{
    "2016-04-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1949085": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nCessa, a pedido, a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no feito nº 0232438-73.2012.8.19.0001, a partir do dia 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, nos dias 04, 18 e 29 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 08 a 30 de abril de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 08 a 30 de abril de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nCessa, a pedido, a designação da Promotora de Justiça IVANY DE SOUZA BASTOS para atuar em Paty de Alferes, no período de 11 a 24 de abril de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTÔNIO SANTOS REIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, especificamente no feito nº 0011876-21.2014.8.19.0045, no dia 12 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Mangaratiba, no dia 14 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, nos dias 14 e 15 de abril de 2016, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. (MPRJ 2016.00254211) \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, no período de 08 a 30 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 09 a 30 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no mês de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no mês de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, BRUNO RINALDI BOTELHO e BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus pelo Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 08 a 30 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus pelo Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 09 a 30 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus pelo Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABRÍCIO ROCHA BASTOS, LUCAS FERNANDES BERNARDES, MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, BRUNO RINALDI BOTELHO e BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00757387 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer de fls. 74/77 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00310415 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00316610 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00315600 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00310413 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00288433 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00305911 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00267807 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00282530 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1949085"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1949089": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 15 de abril de 2016, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude - Matéria Infracional, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, estará fechada para atendimento ao público, em razão da realização de audiência pública nesta data.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que os membros/servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2003030\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2222\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nNome\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA QUEIROZ\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2606\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n801\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 1949089"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1949087": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o n.º 0038020-91.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00117349).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o n.º 0003845-37.2016.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00211532).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o n.º 0032898-97.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2015.01231497).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o n.º 0000376-80.2016.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00195098).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o n.º 0064864-83.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00307188).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o n.º 0496551-47.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00251790).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o n.º 0037391-20.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2016.00019244).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01249895 (Origem: Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01326524 (Origem: Notícia Anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00653275 (Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00277626 (Origem: Processo nº 0034346-85.2015.8.19.0054, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307176 (Origem: Processo nº 0040966-41.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00231/2006 da DECON) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307190 (Origem: Processo nº 0067881-30.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 02084/2009 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00117349 (Origem: Processo nº 0038020-91.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 024-05340/2015 da 24ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00211532 (Origem: Processo nº 0003845-37.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 023-08752/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311493 (Origem: Processo nº 0081211-94.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00125/2006 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00019244 (Origem: Processo nº 0037391-20.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-04372/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01231497 (Origem: Processo nº 0032898-97.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 044-03471/2015 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311495 (Origem: Processo nº 0091523-32.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 005/2006 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311494 (Origem: Processo nº 0081051-69.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 002/2004 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307188 (Origem: Processo nº 0064864-83.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 117/2009 da DDSD) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307186 (Origem: Processo nº 0060476-40.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 633/2008 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307168 (Origem: Processo nº 0462300-03.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 269/2005 da 1ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307181 (Origem: Processo nº 0048232-79.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 716/2009 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00270049 (Origem: Processo nº 0065196-84.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 011-02512/2014 da 11ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00195098 (Origem: Processo nº 0000376-80.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-00161/2016 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251791 (Origem: Processo nº 0464482-59.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 2841/2006 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251793 (Origem: Processo nº 0445477-51.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 04542/2004 da 25ª DP) - Confirmo o arquivamento por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251796 (Origem: Processo nº 0423553-81.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 916-06638/2009 da DEAM - Oeste) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00067284 (Origem: Processo nº 0030804-79.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-03808/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251790 (Origem: Processo nº 0496551-47.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 100/2008 da DRCCSP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1949087"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "1949088": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CONVIDA os membros do Ministério Público para participarem do 2º encontro acerca do tema “Desafios do Ministério Público diante dos Conflitos Atuais”, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, segunda-feira, das 14h30 às 17h30, no foyer do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h30 às 17h30\r\n\r\nProf. Sérgio Besserman Vianna - Presidente do Instituto Municipal Pereira Passos e da Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nProfessor do Departamento de Economia e Engenharia Ambiental da PUC/RJ\r\n\r\nPara efeito de melhor organização do espaço e conforto de todos, os interessados deverão enviar seus pedidos de inscrição, com nome completo e órgão de lotação, para o endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais-Libras - Módulo Básico”, a realizar-se às segundas e terças-feiras, durante os meses de abril (dias 18, 19, 25 e 26), maio (dias 2, 3, 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31) e junho (dia 6), das 10h às 12h, nas salas do 1º conjunto multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o curso. Os interessados deverão enviar seus pedidos de inscrição, com nome completo e órgão de lotação, para o endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nSegue, abaixo, a programação:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO I - O Sujeito Surdo e a Língua Brasileira de Sinais\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.1 - Configurações de mãos, saudações, alfabeto manual e números cardinais, ordinais e quantidade na LIBRAS\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.2 - História do surdo na humanidade: da Idade Antiga à Idade Contemporânea e a educação dos surdos. Escolas/métodos e atual proposta de ensino. O bilinguismo e a pedagogia visual\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.3 - A cultura, a identidade e a comunidade surda e a Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS: legislação\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.4 - Gramática e estrutura de Libras: os parâmetros\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO II - Aspectos básicos da gramática da Libras e desenvolvimento da competência linguística em Libras\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.1 - Pronomes interrogativos, indefinidos e adjetivos no grau comparativo \r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.2 - Verbos\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.3 - Substantivos\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.4 - Profissões\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.5 - Tempo e calendário. Família\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.6 - Bairros e municípios\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.7 - Localidades\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO III - Treinamento da Libras para atendimento à pessoa surda\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.1 - Atendimento de qualidade para uma pessoa surda: legislações e prática\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.2 - Sinais referentes a lugares, profissionais e utensílios \r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.3 - Transcrição LIBRAS/Língua Portuguesa: regra\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nUnidade 3.4 - Formas de comunicação com o surdo \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 1949088"
                        ]
                    }
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            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1949090": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 013/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 20 de abril de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1949090"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1949091": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 14 de abril de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076479 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 588/04 - Parte(s): TÂNIA MARA MACHADO E LEMCON NETWORKS (ADV.: CLAUDIO JOSÉ LOPES DA SILVEIRA - OAB/RJ 45912), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00307909 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 177/12 - Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS/RJ E DENÚNCIA DE PRÁTICA DE QUEIMA DE OSSOS EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA ESSA ATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00315657 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/10 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO BURLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00708795 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 253/10 - Assunto: FISCALIZAR A RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 19/2010, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00020571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/11 - Parte(s): JOÃO NEPOMUCENO PEREIRA COIMBRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00184295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/11 - Parte(s): BENONI FELIX ABIDO JUNIOR, PRODUTORES RURAIS DE SOLEDADE I E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00550635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/11 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E ELI M. DEMBERG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01234849 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01014101) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 219/11 - Parte(s): JOELMA SOUZA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01277022 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2588/11 - Parte(s): DEIVISON PAES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00251686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/12 - Parte(s): DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00267040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 297/12 - Parte(s): ELIANA PAES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01584454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/13 - Parte(s): ROGÉRIO SOUZA DA SILVEIRA E ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00046191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 - Parte(s): JOSIANA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS E CARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00066191 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 612/13 - Parte(s): LUCIANO DA SILVA E CLAUDIA APARECIDA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00341869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/13 - Parte(s): ELISANGELA GONÇALVES PINTO DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00503834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/13 - Parte(s): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E FRANCINE HONORINDA GOMES DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01284059 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7633/13 - Parte(s): JOÃO LUIZ DIAS DA VEIGA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01366339 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CMACS - FUNDEB E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01370599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/14 - Parte(s): ILSA DE SOUZA RIBEIRO E JAIME FRANCISCO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01378387 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00242719) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): WALDEMIRO BISPO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00293773 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/15 - Parte(s): ELIANE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00353364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 729/14 - Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE TAPUME DE OBRA SOBRE PARTE DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA VISCONDE DE ABAETÉ, 51, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00527863 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/14 - Assunto: APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CIEP - 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00580100 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Parte(s): FABIO RIBEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00696176 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 33/15 - Parte(s): ELIEL MATHEUS GOMES, ALZENIR MATHEUS GOMES E CLÁUDIO ADÃO TERRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00767999 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00870483) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/14 - Parte(s): BLAIR GERALDO NOVAES JUNIOR E KARLA SANTOS LOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00854118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/14 - Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01308370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01340302) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3422/14 - Parte(s): FÁBIO DA SILVA TERRA E FLÁVIA AMARO DOS SANTOS TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01323605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00161075 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3524/15 - Parte(s): LETÍCIA MACEDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00245535 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/15 - Parte(s): IZABEL DAS GRAÇAS MARCELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00323635 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1118/15 - Parte(s): VERA LUCIA BELMIRO E EDSON DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00386330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 49/15 - Parte(s): HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO E JORGE PRINS Y. GUERRERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00540302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/15 - Parte(s): GIOVANNI SOARES MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00578197 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 99/15 - Parte(s): TIAGO LEITE PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00624308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 25/15 - Parte(s): DULCINEA APARECIDA BETONI DA SILVA, GERALDO BETONI E ADELIA VOLPATO BETONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00655471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/15 - Parte(s): JOSIEL MESQUITA VIEIRA E ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO RIBEIRO DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00750356 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/15 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00787190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 793/15 - Parte(s): MARIA DE FATIMA BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00800197 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 829/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA MORAES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00881748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 81/15 - Parte(s): RAUL BARRETO JAMBO E JUDITH DOS ANJOS PURIFICAÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00926647 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): MARIA RODRIGUES DE MELO SANTOS E LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00930047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): BRUNA VIZEU NUNES E AGNEL RODRIGUES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00976049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/15 - Parte(s): LUCIANA TAVARES JOFRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01016558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01023390 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/15 - Parte(s): ELZA BARCELOS FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01080586 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 119/15 - Assunto: APURAR EVENTUAL ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS NA RUA SANTO INÁCIO, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01194844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): LUCINÉIA DE MIRANDA VEIGA DE JESUS E JOSÉ CARLOS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01258719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 32/15 - Parte(s): MARLENE MAGALHÃES MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01322855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1215/15 - Parte(s): EUFRÁSIA BELIZARDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01328151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VILMA FERNANDES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00162507 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HELOÍSA MARIA FIGUEIREDO COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001031 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1926/02 - Parte(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (METRÔ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (ADV.: MARCIA MARQUES JANSEN - OAB/RJ 136973) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100777 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHOS E JACINTA SCHWARTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00087889 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00102657 com dois volumes) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 279/08 - Assunto: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS NASCIDAS, NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, CUJAS GENITORAS NÃO RETIRARAM AS DECLARAÇÕES DE NASCIDOS VIVOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00314495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/10 - Parte(s): HELOÍSA MOREIRA REIS E JAVA DE FARIA REIS (ADV.: ANA MOREIRA DA SILVA - OAB/RJ 141246), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00064779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 110/12 - Parte(s): ANTÔNIO SEBASTIÃO DOS SANTOS E VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. (ADV.: CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA - OAB/RJ 86673) E VIAÇÃO TRANSPORTE BLANCO S/A. E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00300304 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/11 - Parte(s): SAMBAGÁS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00790641 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00145096) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2230/10 - Parte(s): MARIA DO CARMO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00467773 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1270/11 - Parte(s): MARIA DA PAES SENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00806766 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00000106 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 155/11 - Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO FRANCISCO - CCSF, LUIZ CARLOS PINTO DA ROCHA (ADV.: NANETE SALAZAR DA MATA - OAB/RJ 26837 E OUTROS) E NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00809515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 587/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VILLAGE BIARRTIZ (ADV.: PAULO J. V. CARVALHO DE MENDONÇA - OAB/RJ 62282 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00966024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/12 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116720 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01006353 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 343/11 - Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DE CRECHE PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA AMIZADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00339826 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): RENATO DA COSTA GUILHERME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00798160 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/15 - Parte(s): ROSIMAR DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00008049 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 110/15 - Assunto: APURAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO ENSINO DE BRAILE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00380797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/13 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00403949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 130/14 - Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00461686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/13 - Parte(s): EDIVALDO VANDERLEY BOY, IVAN WAROL KLEIN E EDUARDO WAROL KLEIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00585087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 07/16 - Parte(s): HELENA ALMEIDA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00608889 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/13 - Parte(s): SILVIA MARIA VIDAL ALVES FARIA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA, CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO E HOSPITAL DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00698770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/13 - Parte(s): DISTRILIMP DE PÁDUA LTDA., INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. (ADV.: ALINE ROCHA DE ÁVILA - OAB/RJ 173427) E KAMILLA ALVES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00863662 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 22/13 - Parte(s): ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01034154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 20/13 - Parte(s): MARIA ROSA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01164943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 252/13 - Assunto: APURAR POSSÍVEIS AGRESSÕES PSICOLÓGICAS PERPETRADAS PELOS MONITORES DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM IPITANGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01294444 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Parte(s): UNIDADE PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00237104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 29/14 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO BATISTA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00642347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 562/14 - Parte(s): LUCIO CARLOS ALEXANDRE CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00664166 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/14 - Parte(s): DILMA MARTINS DO NASCIMENTO E CONDOMÍNIO SONHO DE VIDA, LOCALIZADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 80, PONTE DOS LEITES, ARARUAMA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00703827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/14 - Parte(s): ESPETTO RIO JARDIM ICARAÍ LTDA. ME (ADV.: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA - OAB/RJ 139164), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00818084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/14 - Parte(s): CLÍNICA NOVA GUANABARA E MARIA CORSINA DAS GRAÇAS QUINTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00981283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 203/14 - Parte(s): EDSON FIGUEIREDO SOBRAL E HAILTON FIGUEIREDO SOBRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01165912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/14 - Parte(s): MARCÍLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01308324 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 107/14 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL SÃO JOSÉ, VAN RODRIGO E FABIANA JOICE DE PAULA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01358203 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/15 - Parte(s): WANDA MARCELINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00114098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 13/15 - Parte(s): NILVON LUIZ FONSECA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00137322 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REJANE FREITAS DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00161238 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/15 - Parte(s): ANDRE LUIS TORÍBIO DANTAS E RAQUEL DE MORAES MINNENMANN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00578565 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/15 - Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ARABAR, LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO BATISTA PORTUGAL, Nº 327, CENTRO, RIO CLARO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00678831 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 573/15 - Parte(s): MARIA ALICE DANTAS BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00683930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 - Parte(s): LUIS CARLOS DE BARROS E RAQUEL DA CUNHA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00731586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1092/15 - Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00769864 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/15 - Parte(s): JOVINA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00789165 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/09 - Parte(s): OSVALDO JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00799065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/15 - Parte(s): CHEILA REGINA MELO BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00834684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/15 - Parte(s): IGREJA CRISTà PENTECOSTAL EBENÉZER E VALTER JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00958601 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 230/15 - Parte(s): MAÍDA DUARTE MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n47. Processo nº 2015.01037752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 975/15 - Parte(s): MARIA JOSE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01081759 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLAUDIA MARIA CARAVANA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01203794 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE ARTE TIO JOÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01222332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): FÁBIO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00125315 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 50/16 - Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00235407 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/10 - Parte(s): ANTONIO CELSO DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00671663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/06 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ALMEIDA MANHÃES E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00229260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): VANESSA APARECIDA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00328502 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 151/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA TORRES E LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01226677 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NELSON LUIS DUPRET TERTULIANO DOS SANTOS E CARINA DA SILVA FAMILIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00564853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 68/13 - Parte(s): EDINA BENTO DE SOUZA E JAMERSON DE ALCÂNTARA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00580335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/14 - Parte(s): FÁBIO SOARES MARCOLONGO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01007064 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1049/13 - Parte(s): T4F ENTRETENIMENTO S.A. E FLÁVIO CHAVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00299189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 - Assunto: NOTÍCIA DE QUE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ADQUIRIU APENAS 19 DOS 27 MEDICAMENTOS LIBERADOS PARA O TRATAMENTO DAS INFECÇÕES OPORTUNISTAS DECORRENTE DO HIV/AIDS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00382175 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 388/14 - Parte(s): FOZ ÁGUAS 5, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00877143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/14 - Parte(s): JAIME PEREIRA CAMPOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00036414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 906/15 - Parte(s): ELAINE CORDEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00058612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 54/15 - Parte(s): JOEL SOARES E RITA DE CÁSSIA CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00336771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 264/15 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E JANICE STALLONE SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00502824 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 - Parte(s): ALCIONE BARBOSA ROGUSTI E AMARO ELSON SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00822933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 123/15 - Parte(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO FONSECA ATLÉTICO CLUBE, SITUADO NA ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 1042, FONSECA, NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00862419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 160/15 - Parte(s): ROSEMAR FERREIRA MEDEIROS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00892988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1130/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE BERNARDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00948564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 46/15 - Parte(s): MARIANA DE ARAÚJO CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01042914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 163/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01223489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): ALEXANDRE DO NASCIMENTO ALVES E GELCILENE DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01268676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000817 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/02 - Parte(s): CONSELHO DE ENTIDADES POPULARES DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00151805 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/06 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA, ROBSON SOARES DE OLIVEIRA E VIVIANE HENRIQUE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00157533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 19/07 - Parte(s): PATRÍCIA PEDERNEIRAS DE SOUZA E TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00223763 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/08 - Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA COMUNITÁRIA JARDIM BALÃO MÁGICO, SITUADA NA RUA ALEXANDRE DA SILVA FAGUNDES, 104, SANTA CRUZ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00336843 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00208099) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/11 - Parte(s): ROBERTO BARBOSA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00163372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - REP 22/10 - Parte(s): MARCIA DE ASSIS RODRIGUES E VANDA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00358116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 186/10 - Parte(s): ARLINDO BELO DE MENDONÇA E CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01007095 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01432402) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/10 - Parte(s): ALEXANDRE DA ROCHA LESSA E TATIANA AQUINO LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00405837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/11 - Parte(s): VIVIANE MARIA DA SILVA E JOSIEL DE OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00550629 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/11 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO RJ E POSTO DE COMBUSTÍVEL OURO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01432571 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3212/11 - Parte(s): BENEDITO IVO TRANCOSO E RAIMUNDA BORGES TRANCOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01461535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS MÁXIMO, RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA E LEIDIANE DE PAULA MAGELA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00430434 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00447421 e nº 2012.01444732) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 91/12 - Parte(s): BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: DJANNA MARIA BRAGA ARVELLOS PINTO - OAB/RJ 131683 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00782767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 233/12 - Parte(s): JOÃO JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS E MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00198012 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00736399) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/13 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00345279 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/13 - Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00821968 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/07 - Parte(s): PROJETO EMPREDEC - EMPREENDIMENTO, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, JANE DA SILVA E ISAÍAS RODRIGUES DO SACRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00987200 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/13 - Parte(s): ROSANIRA GOMES DO CARMO E FRANCISCO BEZERRA JOVINO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01061542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 925/14 - Parte(s): ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA E PAULO HENRIQUE BENEVIDES BESSA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01284612 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): ALMIR SILVA E CONCESSIONÁRIA METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: MARIA ESTELLA SILVA GUIMARÃES - OAB/RJ 139141), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01357763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 89/13 - Parte(s): LIGIA CATARINA FERNANDES SILVA E WILLIAM RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00031301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/14 - Parte(s): SIMONE MARINHO ALVES E EVANDRO MAGNUM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00111457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/14 - Parte(s): ACADEMIA EQUIPE E FORMA - MARILIA FRANÇA DOS SANTOS MARINS ACADEMIA DE GINÁSTICA (ADV.: AMAURY PINTO JÚNIOR - OAB/RJ 63365), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00158130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/14 - Parte(s): JANDIRA GONÇALVES VASCONCELOS DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00519592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 105/14 - Parte(s): LUIZ ANTONIO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00738916 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 653/14 - Parte(s): MEANE DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00744120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 133/14 - Parte(s): ESTABELECIMENTO BEIRA GRILL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00809662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JARDIM GUARARAPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00821838 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): DILCINEU DAFLON CARVALHO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00878915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/14 - Parte(s): PAULO BALONOQUE ANTUNES E CRISTINA ARAÚJO DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00917434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/14 - Parte(s): JOSÉ MOREIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00969373 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01545922) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/13 - Parte(s): ARIANE CUSTÓDIO FELIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01001183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 770/14 - Assunto: NOTÍCIA DE PREPARAÇÃO DE TERRENO PARA LOTEAMENTO IRREGULAR COM ESCAVAÇÃO DE MORRO E RETIRADA DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA, NA RUA CÂNDIDA ROSA, RIO DA PRATA, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01035411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/15 - Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01093250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/15 - Parte(s): SANDRO SILVA BONIFÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01148321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): LEIDIANE DA GLÓRIA DO NASCIMENTO SILVA E ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR IVO SANTE DONIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01184890 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/14 - Parte(s): CÁTIA REGINA RAMOS DE JESUS E ANDRÉ GOMES DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01326623 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 - Parte(s): RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00058052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BRANCA PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00066336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 - Parte(s): ODILA GASPAR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00176922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 35/15 - Parte(s): FMS CAMPOS E FRANCISCO DE GOMES MOÇO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00198945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/15 - Parte(s): ADRIANA MARIA APARECIDA SILVA E ERILSON RODRIGUES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00216082 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3481/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE ANDRADE E ANA LUCIA NASCIMENTO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00356067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00509420 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/15 - Parte(s): MARIA DO CÉU FERRO LIMA E MARIO FERRO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00527619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1036/15 - Parte(s): JÉSSICA SILVEIRA GONZALLES E MAGNUM DA SILVA RAIMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00612641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 - Parte(s): LUCILEIA PESSANHA E VALDERI DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00655376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 - Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00678581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/15 - Parte(s): ROGÉRIA APARECIDA RAMPAZO DE SOUZA E SÂNZIO MÁRCIO DE CASTRO POSSODELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00756716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 131/15 - Parte(s): VILMA FERREIRA PIMENTEL E ZILDA FERREIRA GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00770610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 44/15 - Parte(s): RONALDO BARBOSA DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00800469 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 758/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES FRANÇA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00873287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CARLOS MARLY PIRES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00888888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 56/15 - Parte(s): SHEILA MACHADO RODRIGUES GAZOLA E RAYMUNDO MARIZ GAZOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00930465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/15 - Parte(s): MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00937476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA 19/15 - Parte(s): KEVIN FERNANDES LAGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00989568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 37/15 - Parte(s): JAIR PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01022839 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 261/15 - Parte(s): IRACEMA MARQUES DE OLIVEIRA E MARIA ELITA MARQUES DE OLIVEIRA (ADV.: INGRID CRISTINE VIEIRA FERREIRA - OAB/RJ 187529), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01061645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 82/15 - Parte(s): ROSANE ALVES TRINDADE E LEANDRO SANTANA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01081013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 200/15 - Parte(s): JORGE JOSÉ PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01086090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 - Parte(s): JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO E DULCINÉIA RODRIGUES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01170882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1084/15 - Parte(s): JACQUELINE LANZA LOFIEGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01248086 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01259884 e nº 2015.01226480) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 137/15 - Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DENOMINADA IPC, LOCALIZADA NA RUA AUGUSTO SEVERO, Nº 154, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01266729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1184/15 - Parte(s): BEATRIZ ULHOA CINTRA DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01273603 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 863/15 - Parte(s): MIRIAM OLIVEIRA CORRÊA E TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01288486 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 196/15 - Parte(s): ROSEMERY MARCÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01321152 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01329391) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/15 - Parte(s): JOÃO DE SOUZA E LUCIANA SANDIM DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01338532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1249/15 - Parte(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00101677 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA SILVA DE MATTOS E MARCOS PAULO PENA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\ne. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.0010666400 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1283/09 - Parte(s): RONALDO SANTOS SALES E ALESSANDRA MADEIRA BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00154972 - Cinco volumes principais e dois anexos - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 280/07 - Assunto: NOTÍCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SEM A REGULAR LICENÇA PARA OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00243876 - Três volumes principais e três apensos (nº 2010.00524492, nº 2014.00982396 e nº 2014.01261237) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 105/12 - Parte(s): ANA BEATRIZ DA SANT'ANNA GURKEN E CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00368540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 - Parte(s): RAQUEL SILVA GOMES NASCIMENTO E FRANCISCO CÉSAR DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00770599 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/13 - Parte(s): SÔNIA MACHADO LIMA DA HORA E FLAVIO DA HORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00658646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MYCHELE FONSECA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01035275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 190/13 - Parte(s): JOSÉ MARIA FERNANDES E ROSILENE DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01224967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/13 - Parte(s): ROSINEI PEREIRA GOMES E ROBSON DA SILVA PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01430647 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/13 - Parte(s): MICHELE MENDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00299424 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7429/13 - Assunto: NOTÍCIA DE INVASÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA RUA FAMA, SERRA DA BARATA, EM REALENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01012387 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARIOSTO ESPINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01066141 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7751/13 - Parte(s): CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. (ADV.: SHEILA PEREIRA FURTADO - OAB/RJ 77138) E RIO TERRA CONSTRUTORA MINHA CASA MINHA VIDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01071990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): RUBEM RIBEIRO ANTUNES DE FIGUEIREDO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01258005 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 388/13 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA RENOVADA E CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA TRASFORMADA (ADV.: LUIS FERNANDO CARREIRO - OAB/RJ 142443), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00042534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 - Parte(s): POSTO ICCAR LTDA. (ADV.: RAFAEL TARLANN VELOSO DA SILVA - OAB/PA 20080 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00162918 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 199/14 - Parte(s): DARIO RODRIGUES GOMES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E VIAÇÃO EXPRESSO PÉGASO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00374439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/14 - Parte(s): LILIANE DA SILVA BELMIRO E MARCELO MATIAS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00392354 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 467/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00642435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 687/14 - Parte(s): ANDREZA DA SILVA PEREIRA E JEFFERSON ARTHUR DE JESUS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00703404 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 159/14 - Parte(s): AUTO POSTO COIMBRA VILA SÃO LUIZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00947581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/14 - Parte(s): ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00991256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/14 - Parte(s): LUCY PORCINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01012453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 208/14 - Parte(s): CÍCERA JOANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01099041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/14 - Parte(s): MARCELO JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01117725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 421/14 - Parte(s): VANESSA DA SILVA DOS SANTOS E MICHAEL BARBOSA DE PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01129173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/15 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA, KELLY CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA E MARCIO JOSÉ GALVÃO BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00159921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO E ARLETE CASEMIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00166095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/15 - Parte(s): PAULO SÉRGIO PESSANHA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00229593 - Um volume principal e um anexo - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00266295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/15 - Parte(s): ANTONIO FIRMINO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00286814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/15 - Parte(s): AURÉLIO TEIXEIRA VOGAS E ANA MARIA DRIUSSO VOGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00304868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00377802 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 311/15 - Parte(s): FELIZARDA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00540527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 56/15 - Parte(s): ALECSANDRO DE AQUINO RAMOS E CNOVA COMERCIO DE ELETRÔNICOS S.A. (ADV.: ISABELLA MONTEIRO - OAB/RJ 157213) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00684653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 74/15 - Parte(s): SABRINA RIBEIRO CRISCINLO E LENILTON DE PAIVA RAMALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00818495 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KATHLYN BIANCA DE CARVALHO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00839189 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/15 - Parte(s): JOSÉ CLAUDIO CORREA E GRACIA SALES SANTOS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01154316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 150/15 - Parte(s): NELLY TRINDADE LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01159604 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/15 - Parte(s): VICENÇA ALVES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01204705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 132/15 - Parte(s): REGINALDO DOS SANTOS AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 13/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334379 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1176/09 - Parte(s): ANTÔNIO EDINEIDE CORDEIRO E SILVA E ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00555502 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/13 - Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PAULO MARENDAZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01567856 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 324/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA E IMBÉ ENGENHARIA LTDA. - IMBEG (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01207659 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 114/15 - Parte(s): PAULO CÉSAR PEREIRA BAPTISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00573838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 987/15 - Parte(s): MARCILENE DO NASCIMENTO E ERALDO MUNIER DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00630173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 170/14 - Parte(s): CATHARINE FONSECA DE SÁ (ADV.: CATHARINE FONSECA DE SÁ - OAB/RJ 139437) E INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. - HOSPITAL GERAL DR. BEDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00816866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 - Parte(s): ANA CRISTINA ANDRADE SILVA E WILLIAN DE MOURA NUNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00835698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 133/14 - Parte(s): ROSEMARY BARCELLOS MANSUR E ADENIR BARCELLOS MANSUR;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01166482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 19/15 - Parte(s): EDIVALDA DIAS CORREA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00384246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/15 - Parte(s): MARIA MADALENA LAUREANO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00666889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARIA DA PENHA AREAS BARBOSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00960842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS MORRO DO CÉU - AMACÉU E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01282374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01329308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 244/15 - Parte(s): SEBASTIÃO VITOR LEITE DE OLIVEIRA, LILIANE DA COSTA LADEIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00019943 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/16 - Parte(s): ANTONIO GOMES DA SILVA E MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201198 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 113/08 - Parte(s): MAZZEI & QUINTANILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADV.: MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO - OAB/RJ 69224) E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS DE MACAÉ - EMHUSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00042913 - Três volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01120394, nº 2012.00890445 e nº 2012.00225614) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 157/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PROJETA TECNOLOGIA LTDA., CUSTOM INFORMÁTICA LTDA. (ADV.: PABLO FELGA CARIELLO - OAB/RJ 95313) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00652329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/13 - Parte(s): ÉRICA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01107797 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 36/14 - Parte(s): GISELE MUNIZ MOREIRA DOS SANTOS CAUTIERO E ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00489327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 71/14 - Parte(s): GERALDO DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00683346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 11/14 - Parte(s): RENATA PINTO RODRIGUES PIMENTEL RIBEIRO E ESCOLA CANADENSE DE MACAÉ LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00119533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1423/15 - Parte(s): VERÔNICA FERNANDES MAIA E CLOTILDE SUMAIA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00541921 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/15 - Parte(s): RUBÉLIA DE OLIVEIRA VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00774661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/16 - Parte(s): EXTERNATO DA MÔNICA - REGINA F.A. SANTOS ME.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00834838 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00921367) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CLÁUDIO MOREIRA SANTANA, RIVELINO JESUS DA CRUZ E LUCINEIDE DE DEUS SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00952529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 170/15 - Parte(s): ARIALDO MELLO DE CARVALHO E ELIANE DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00999080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 - Parte(s): ADRIANO NESTOR ALACOK ALVIM E ELIANA MARIA AMARAL ALACOK ALVIM (ADV.: CAROLINA GOMES COELHO FORTES - OAB/RJ 168236);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00056938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/16 - Parte(s): ESCOLA INFANTIL MÃE ZEZÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00107708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 - Parte(s): PEDRO PAULO DO NASCIMENTO, REGINA CAROLINA FERREIRA, ADELAIDE APARECIDA PEZARINI RAIMUNDO E JOSE FERREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151156 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 852/08 - Parte(s): AREAL SANTOBAIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00331079 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00271833) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1379/09 - Parte(s): ELAINE ELEOTERIO FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00538840 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/10 - Parte(s): JAYME PEREIRA CUSTÓDIO DE MENEZES, MANOEL PEREIRA DE MENEZES E LUCÍLIA MENEZES DAS CHAGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01203630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/14 - Parte(s): TATIANA DE ARAUJO MENDONÇA E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01318688 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 59/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NA ESTRADA ANDERSON FERREIRA FILHO, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO VILLAGE DO HORTO, EM MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01164274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 176/13 - Parte(s): SRS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ELETROMÓVEIS LTDA., SÔNIA MARIA RAMOS CODEÇO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00842052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 173/14 - Parte(s): MARGARIDA DE JESUS E VINÍCIUS VIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00994908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS E FRANCIELE VITAL DE ABREU;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01229103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 27/15 - Parte(s): LUIZ FELIPE BARROSO PELTIER E BEATRIZ FONTOURA GONÇALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00478702 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 62/15 - Parte(s): CLÁUDIA CARVALHO DE CASTRO FALCON;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00515016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/15 - Parte(s): FABIANA MÁRCIA SILVA CALIXTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01098788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01124832) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/15 - Parte(s): ANDERSON AMARANTE E ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 142246);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01154044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 213/15 - Parte(s): ANA MARIA COURA PEDRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01364030 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO LINDGREN (ADV.: FÁTIMA SOUZA ANTUNES - OAB/RJ 89347) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARAÍSO - AMPA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00316714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/09 - Parte(s): FÁTIMA MARIA DOS SANTOS PORTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00336912 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/09 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00451250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 26/11 - Parte(s): SANDRO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01034122 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/11 - Parte(s): MAURÍCIO DA SILVA GOMES E VALDEIR DA SILVA GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01417190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 37/13 - Parte(s): LUCIANA TERRA DA SILVA MARTINS E LEANDRO LEITE MARTINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00966885 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 - Parte(s): QUEFRIM ENTRETENIMENTOS LTDA. - CASA DE SHOW FARAÓ (ADV.: ANA PAULA DE TOLEDO - OAB/RJ 122402);\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01049628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 846/13 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE MORIEL GARCIA E FERNANDA FERRAREZI FAVORATO MORIEL GARCIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00387205 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 74/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS DA CLÍNICA DA FAMÍLIA VICTOR VALLA MANGUINHOS, LOCALIZADA NA AV. DOM HELDER CÂMARA, Nº 1390, BENFICA/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01117451 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 145/15 - Parte(s): LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00653198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/15 - Parte(s): JÚLIO EDUARDO DOS SANTOS E BARTIRA FRANKLIN FERNANDES NOGUEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00688657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00889012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 165/15 - Parte(s): ANA CAROLINA OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00949056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 - Parte(s): LEANDRO BERNARDINO DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00305708 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, NA ITÁLIA, NO PERÍODO DE 02 A 12 DE MAIO DE 2016;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00272476 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00321655 e nº 2012.00949471) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/10 - Parte(s): JOICE DA SILVA MARQUES, ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00558580 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/10 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E CIDADANIA - SMAC E COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓI - CHN;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00247062 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00629612) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/12 - Parte(s): ARISTEU TEIXEIRA E CARMEM PAULINA DA SILVA (ADV.: DÁRCIO VIZEU PEREIRA FILHO - OAB/RJ 64257 E OUTRA);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00772653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/12 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00539260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 01/14 - Parte(s): PAULO SÉRGIO PINTO MENDES, ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA E COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00628024 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628094) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/2014 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00257555 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR ELEIÇÕES UNIFICADAS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BARRA PARA O MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00373663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO RIOCARD PARA IDOSOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00989400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 177/15 - Parte(s): RUTH ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01023558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI 87/15 - Parte(s): MARIA RODRIGUES MORAES COELHO, ELIAS AGUIAR COELHO E EDSON WANDER RODRIGUES MORAES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01026962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 482/15 - Parte(s): MARIA DO CARMO GONZAGA DE ANDRADE SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00032300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO LIMA SOARES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00141586 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 129/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00004502 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/01 - Assunto(s): COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00586886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL GERADO POR QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA LOCALIDADE DA FAZENDA SANTA TEREZA, BAIRRO SANTA TEREZA, QUISSAMÃ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00613812 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/13 - Parte(s): ANGELINA DE CARVALHO SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00888798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): CÍNTIA DA SILVA ARAÚJO E MARLENE MENDES RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01242267 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 181/14 - Parte(s): RIVERTON MUSSI RAMOS E SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01269003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 880/14 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO FILHO E RAQUEL CARVALHO DE AMORIM PINTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00160598 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00135229) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 178/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), ROBERTO CARVALHO E MARIA JOSÉ DE LACERDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00513236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 74/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ NETTO DAL MÉDICO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00629887 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01095809) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 272/14 - Parte(s): JOSÉ MILTON VELASCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00664609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 07/15 - Parte(s): ANA PAULA PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00816431 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 108/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS VIAGENS OFICIAIS REALIZADAS PELOS AGENTES POLÍTICOS, PELOS EDIS DA CAMÂRA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITALVA E DE SEUS FUNCIONÁRIOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00930162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 169/15 - Parte(s): LUANA CRISTINA DA SILVA BARCELOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01227322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 153/15 - Parte(s): NIULZA LOPES OLIVEIRA (ADV.: RICARDO LABANCA - OAB/RJ 77661) E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FERNAND LEGER E GEORGE BRAQUE (ADV.: NEY MOREIRA JUNIOR - OAB/RJ 58387);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00206603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 - Parte(s): TÁCIO RODRIGUES DE ALMEIDA E ALINE MARIA PEREIRA RAMOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317136 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/09 - Parte(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/10 - Parte(s): ANANERY BEZERRA DE SANTANA E PAULO ROBERTO MARTINS SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01116223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3114/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS DE TÁXI PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00307644 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 36/12 - Parte(s): JÚLIA CLAPP NEPOMUCENO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00674868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 680/14 - Parte(s): BIANCA ALVES VIEIRA E RONIDINEY RODRIGUES DIAS VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00911837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 13/14 - Parte(s): JOSÉ ELIAS DE SOUZA FILHO E MARIA AMÉLIA TEODORO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00065628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): MARIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00176915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 - Parte(s): EDITH THERESINHA BARROS RIVELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00408306 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01086840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 336/15 - Parte(s): ROSILENE DOMINGUES DANTAS, JOCÉIA SOARES DE AZEVEDO DANTAS E ABENÚNCIO PAULINO DANTAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01199655 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 211/15 - Parte(s): MÁRCIA VIEIRA FERREIRA E DANIEL SILVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01272292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 221/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA ULERICH RABELLO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00213059 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00201423) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ADMA MARIA BADIN BRUMANA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00020996 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/05 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00303508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/10 - Parte(s): ALCINEU RIBEIRO DE SOUZA E CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VIDA PLENA - CRER-VIP;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00789357 - Dois volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00370491) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 12/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES - APAD E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01374342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 73/12 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01409736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESPORTE CLUBE AZUL E BRANCO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO PINHO, 96, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00020191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/13 - Parte(s): ADAUTO DA SILVA SANTOS E LUCIANE MAXIMILIANA DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00303823 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01011721) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/13 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01166019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES A UM DEPÓSITO DE GELO LOCALIZADO NA RUA CAROLINA ALVES, BADU, NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00245085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00625040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 93/15 - Parte(s): MARIA LUIZA CASTELLO BRANCO DUVANEL;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01195202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 203/15 - Parte(s): TALITA DE SOUZA DOMINGOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01332135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 344/16 - Parte(s): JOSÉ LUIZ PACHECO GOMES E ELIEZER COUTO CARDOZO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01337730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 79/15 - Parte(s): J.A.F. DE CARVALHO AGROPECUÁRIA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01343168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 143/15 - Parte(s): REINALDO SALVADOR LONGO E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nId: 1949091"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 07 de abril.\r\n\r\nAos sete dias de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Estava ausente com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), o qual estava representando este Tribunal em Brasília, na posse dos ministros do STJ, desembargadores Antonio Saldanha Palheiro, do Rio de Janeiro, e Joel Ylan Paciornik, de Porto Alegre. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 18ª sessão, de 05 de abril de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 5, 3, 2, 6 e 1- referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1103 processos: 173 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 341 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 183 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 204 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 107 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 95 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, penúltimo a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa comunicou que a cópia da prestação de contas de governo de responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, protocolizada como Processo TCE no 102203-6/2016, dera entrada em seu gabinete no dia 04.04.16, dando início ao prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 37 do Regimento Interno, e em atendimento ao mencionado dispositivo, o Corpo Instrutivo instaurara o Processo TCE no 102215-9/2016. E assim, em cumprimento ao disposto no referido artigo, procedera ao exame sumário dos documentos integrantes da Prestação de Contas, verificando que fora obedecido o prazo de remessa a este Tribunal, não tendo sido, em análise preliminar, detectada qualquer falha formal nos mesmos em relação à documentação regularmente encaminhada a esta Corte. Dessa forma, sugeria o encaminhamento do Processo TCE no 102215-9/2016 ao Gabinete da Presidência (GAP) para ciência e demais providências correlatas, ressalvando futuras solicitações de documentação complementar. Na forma estabelecida no artigo 37 do Regimento Interno, o Ministério Público procedera no âmbito do processo eletrônico, dentro do prazo normativo, ao exame sumário das contas e verificara que se encontravam acompanhados dos respectivos balanços gerais e demais demonstrativos exigidos pela Lei Federal 4.320, das demonstrações elencadas no artigo 36, parágrafo segundo, do Regimento Interno, e de informações orçamentárias e contábeis previstas na Lei Complementar Federal 101. O Parquet ainda verificou que as contas foram apresentadas pelo Senhor Governador no prazo legal. Diante dos elementos que as instrui, verifica-se que, nos estreitos limites cognitivos do exame sumário, as contas de Governo cumprem os requisitos normativos básicos de constituição, o que não exclui com a análise de seu mérito, a eventual necessidade de futuras solicitações de documentação complementar. Sendo assim, opina o Ministério Público pela ciência ao Plenário do cumprimento dos requisitos normativos básicos de constituição das contas de Governo apresentadas pelo Sr. Governador do Estado com vistas a que se proceda ao seu regular processamento nesta Corte. De acordo com o disposto no § 2º, do art. 37 do Regimento Interno deste Tribunal, constatou, do exame sumário das contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a mesma contém os documentos previstos na legislação em vigor. Neste sentido, concordando com as sugestões propostas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, que adota como parte integrante de sua fundamentação ao decidir sobre o presente processo, por se mostrarem pertinentes e representarem a correta aplicação da legislação nos autos em tela, propôs o acolhimento da documentação que constitui a prestação de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2015. A seguir, o relator manifestou sua apreensão com a situação atual das finanças do Estado, no que concerne ao pagamento do funcionalismo deste Tribunal, e observando estar o Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior atento ao problema, por já ter manifestado preocupações por conta da questão, lembrou aos funcionários da Casa que as dificuldades que ora têm ocorrido são compartilhadas por todo o Corpo Deliberativo, almejando assim que providências sejam tomadas para o cumprimento do calendário, com o que solidarizaram-se os demais senhores conselheiros. Na sequência, retirou os Processos TCE nos 220739-2/2013, 220747-9/2013 e 221815-9/2013. Deixou de devolver o Processo TCE no 277821-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 04/2015, da Prefeitura de Itaguaí). Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 234985-6/06 e 234567-8/05 (aposentadorias da Prefeitura de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo registro, o qual sagrou-se vencedor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 210583-4/2002 (pensão da Prefeitura de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo registro, o qual sagrou-se vencedor, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, estando impedida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nos 104844-1/2008 e 110225-5/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 223312-6/2007, 218003-1/2011, 202152-8/2013, 202211-0/2013,115043-8/2008, 230472-4/2011, 208063-0/2008, 202883-5/2011, 235263-3/2006, 230783-3/2012, 236925-5/2012, 208892-2/2013, 223302-1/2007, 216873-0/2011, 201632-5/2010, 243112-7/2010, 224093-8/2010, 201782-4/2014, 232522-3/2013 e 207913-2/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 214232-6/2011 e 202475-0/1997. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 250914-7/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 201435-9/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 211533-4/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), com voto pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela recusa do registro, comunicação e recomendação, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedor o relator, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com voto de Minerva da Presidência, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 234992-9/2006 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), com voto pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedor o relator, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com voto de Minerva da Presidência, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato dos Processos TCE nos 216027-6/2009, 223308-5/2007 e 203271-4/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo sobrestamento; 215308-0/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação; e 201741-5/2008, 216355-9/2008, 216487-8/2008, 217128-1/2008, 229603-7/2008, 230315-1/2008, 206399-5/2009, 203022-8/2010, 203025-0/2010, 209737-9/2011, 210387-9/2011, 214247-1/2011, 216855-8/2011, 216881-7/2011, 217095-7/2011, 217096-1/2011, 227672-3/2011, 204583-3/2012, 204171-8/2013, 211178-7/2013, 212947-3/2013, 215645-8/2013, 228238-4/2013, 228238-4/2013, 232427-7/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), 203098-7/2010 (aposentadoria da Prefeitura de São Gonçalo), 208007-6/2008, 217743-7/2008 e 217923-8/2011 (pensões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto-relator pelo sobrestamento, os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco acompanharam o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 106769-9/2008 e 113978-5/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 221152-4/2009, 213552-7/2011, 210403-9/2011, 108673-1/2013, 205353-7/2014, 221143-3/2009, 229231-7/2010, 113663-1/2012, 203355-9/2013, 229603-7/2008 e 230315-1/2008. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 106682-5/2008, 117408-8/2009, 106708-2/2010 e 131779-4/2011. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 208992-4/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 004/16 da Prefeitura de Magé), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Após a relatora solicitar a reinclusão do processo, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, deferido pelo Plenário, ela retirou seu voto, tendo por esse motivo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa desistido da vista, a qual foi requerida pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista dos Processos TCE nos 109894-5/2005, 104855-8/2007 e 111715-5/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e do Processo TCE no 202206-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Goytacazes), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato dos Processos TCE nos 271612-2/2003, 210178-5/2007, 216180-2/2008, 216185-2/2008, 219167-1/2008, 229605-5/2008, 206398-1/2009, 210101-6/2009, 222871-9/2009, 201051-5/2010, 201160-2/2010, 203207-0/2010, 209817-5/2011, 210051-2/2011, 214722-1/2011, 204652-0/2012, 209989-6/2012, 204679-0/2013, 207879-3/2013 e 207920-8/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 271612-2/2003, 204652-0/2012, 104683-3/2007, 225673-4/2008, 203873-7/2011, 203243-9/2004, 216922-0/2009, 107733-2/2014, 222893-4/2011, 114453-7/2010, 231943-2/2012, 203020-0/2010, 236973-4/2013, 201872-5/2014, 221892-1/2010, 243039-3/2012 e 205237-1/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 295625-8/2015, 267654-7/2015, 293896-5/2015, 106226-8/2012 e 215883-6/10. Às 12h33min, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, Presidente em exercício, após verificar que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não teria mais nenhum processo em que fosse o relator, solicitou que este assumisse a Presidência. No decorrer do relato, após alguns processos da pauta de devolução terem sido votados, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu ao Plenário que se retirassem de pauta os processos cuja votação estavam indo de encontro ao consenso da Casa - para se manter a coerência -, e dessa forma o relator acatou a sugestão, com anuência do Plenário, e reincluiu, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, os processos de sua pauta de devolução, TCE nos 227287-8/2013, 218659-2/2014, 218751-6/2014 e 204141-7/2015 (contrato e termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias), 232780-5/2012 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo); 227754-3/2014 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias) e 236351-0/2013 (contrato da Prefeitura de Saquarema), que já haviam sido restituídos, havendo sido retirada toda a sua pauta de devolução. No relato do Processo TCE no 807551-5/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi proferido o voto pelo conhecimento, provimento parcial, regularidade com ressalva, determinação com quitação, aplicação de multa e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 278059-0/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi proferido o voto pelo conhecimento, provimento parcial, irregularidade, imputação do débito, notificação, aplicação de multa e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 295446-0/2015 (Edital nº 055/2015 de Pregão Presencial SRP nº 047/2015 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), com voto pela ciência ao Plenário e arquivamento, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco apresentou declaração de voto (disponível no Sispel). No relato do Processo TCE no 200257-0/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Mendes), com voto pelo acolhimento da defesa, irregularidade, condenação em débito e notificação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou declaração de voto (disponível no Sispel); e no relato do Processo TCE no 234868-3/2010 (inspeção ordinária na Câmara de Guapimirim), com voto pela notificação, comunicação e determinação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 228501-2/2006 (contrato da Prefeitura de Paraíba do Sul), 201037-9/2010 e 205679-5/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 104031-7/2012, 112452-5/2013, 239972-5/2010, 104573-2/2007, 215062-8/2012, 209390-5/2015, 133295-2/2011, 107994-4/2012, 109726-9/2012, 106960-8/2013, 201205-2/2012, 806749-7/2015, 218262-2/2009, 208856-8/2013, 226764-9/2013 e 205063-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes solicitou inversão da ordem dos relatos, para que pudesse ausentar-se, com causa participada, o que foi aceito pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 107050-3/2008, 108924-8/2013 e 106407-1/2007. No relato do Processo TCE no 100402-0/2016 (representação da Cedae), com voto pela ciência ao plenário, provimento, notificação para defesa e expedição de ofício, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ofereceu voto-revisor pela ciência ao plenário, comunicação e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o relator. Solicitou vista do Processo TCE no 224153-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 07/2015, encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 207318-8/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito), 223757-0/2007 e 217233-1/2011 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 201185-2/2010 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 201433-9/2011 e 201205-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman propôs moção de congratulações, aprovada pelo Plenário, a ser enviada aos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, empossados em 06 de abril deste ano, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, egresso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Ministro Joel Ylan Paciornik, egresso do Tribunal Regional Federal da 4ª região. A seguir, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes ausentou-se do Plenário, com causa participada. A relatora retirou os Processos TCE nos 226937-1/2006 e 222365-0/2009. No relato do Processo TCE no 113983-0/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), a relatora esclareceu ter sido este o processo que justificara a série de pedidos de vista formulados com o mesmo tema, e que ele versava sobre aposentadoria especial no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária com base na Lei Complementar nº 57/89. Explicou que esta Casa tem uma jurisprudência já firme e consolidada, sedimentada no sentido da incompetência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre a matéria, que deve ser objeto de disciplina por parte da União Federal. No entanto, surpreendeu-a o fato de o Corpo Instrutivo revisitar este posicionamento, por considerar que enquanto não há a edição da Lei Federal, versando sobre aposentadoria especial, os estados membros podem exercer a sua competência supletiva, até sobrevir Legislação Federal, quando terá sua eficácia cessada. Concluiu que, ao estudar o processo, sua tendência inicial seria reafirmar a jurisprudência desta Corte, mas se convencera da visão do Corpo Instrutivo e dessa forma submetia ao Plenário este novo posicionamento para que fosse objeto de uma reflexão e de um debate, votando pelo registro da aposentadoria, na contramão da jurisprudência da Casa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para analisar o caso. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, o Conselheiro José Gomes Graciosa, que se encontrava presidindo, deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 07/04/2016 11:43:18 AM\r\n\r\n1 MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105440-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n115465-9/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n202204-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n108754-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209403-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215134-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n223636-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202523-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222611-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n234774-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n242224-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n224794-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n203559-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216945-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n240346-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n204640-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n213345-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n219884-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n221746-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n223174-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n235342-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n231251-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232584-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n220440-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n206606-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n216696-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n223663-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n232061-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207449-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230024-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n204535-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216844-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224014-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n234964-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n231876-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n204610-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n108862-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108863-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204600-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n108276-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n108316-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108536-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n205332-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n214246-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n233442-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n201554-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n210124-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205516-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204532-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204533-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n225684-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215634-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212476-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233329-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n272234-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n201324-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n210414-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n231903-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219976-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207376-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226863-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n207809-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n213774-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n209429-7/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n206309-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n213788-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n271174-8/02\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223622-9/07\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n244213-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n244211-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233332-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201760-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201744-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n216842-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n203894-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204530-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224424-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n105959-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108294-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n231496-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n204602-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205016-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n204605-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n108856-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223706-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n271562-0/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n204169-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204014-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n232865-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n224769-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233325-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230071-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200534-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n202054-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n217674-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n114314-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n214896-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n206960-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217644-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n224794-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n234756-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n242841-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n208924-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222364-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209824-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204214-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n212604-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n201291-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200442-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n251281-7/04\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n233945-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n227894-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232116-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n205318-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211465-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n205781-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203531-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233323-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n108546-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100545-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n202834-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n201106-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n205652-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102268-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n209732-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102264-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109265-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111358-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n116355-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204552-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n205564-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n209736-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\n215364-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\n218798-2/13\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n227376-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\n233228-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n237311-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n295057-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102267-2/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107762-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200831-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202615-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n209103-2/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n209913-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n211407-6/13\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n217168-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA TERESÓPOLIS\r\n\r\n220886-1/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n227291-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n228405-6/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n235260-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n294401-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n805674-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104635-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n110190-2/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n111999-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n113643-2/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST OBRAS\r\n\r\n205501-0/11\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n206671-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210269-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214523-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217870-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219322-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n222590-3/07\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n227943-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n235977-7/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n236962-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n241073-2/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n804428-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n810904-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102262-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107134-1/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n110696-2/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO (ANTIGA)/* EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n112591-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n205304-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209602-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n217263-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n220102-1/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n221174-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n228372-8/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n236931-6/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n237492-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n267620-6/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n807524-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n110405-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n200439-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209075-8/07\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n209825-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216394-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n218349-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n229161-7/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229196-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-2/2012 (04/056/11) - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASA CIVIL DA GOVERNAD ESTADO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-9/2012 (12/1151/11) - Interessado: LUÍS CARLOS FELIPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-0/2016 - Interessados: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, CARLOS ALBERTO BRIZZI BENEVIDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-7/2013 (E-08/006/039/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-0/2010 (08/222129/08) - Interessado: ANA MARIA MOREIRA FERREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-8/2009 (01/306611/07) - Interessado: MARIA LÚCIA GRANDE DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-2/2007 (08/200262/06) - Interessado: MARLENE DE BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-2/2011 (08/221209/10) - Interessado: SIMONE SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117049-3/2010 (12/688/10) - Interessado: ELIANE QUARESMA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-4/2012 (09/0253211540/11) - Interessado: ANGELA CRISTINA ESTALOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-3/2011 (09/43541702/08) - Interessado: MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-1/2012 (03/1585126/10) - Interessado: ORLANDO SOARES DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122286-6/2013 (E-09/043/28/2013) - Interessado: CARLOS CESAR DOS SANTOS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-8/2014 (E-09/058/45/2013) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA SILVA MELÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-7/2014 (E-09/088/373/2013) - Interessado: JOSÉ PEDRO BATISTA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119399-6/2013 (E-09/020/15/2013) - Interessado: STEVES CIPRIANO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-2/2013 (E-09/0192635/2012) - Interessado: WILSON JOSÉ DE ANDRADE NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111156-6/2013 (E-01/317039/2012) - Interessado: HELOISE MARINELLI PERRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-7/2012 (01/300304/11) - Interessado: JOSÉ JORGE CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-2/2013 (01/301158/12) - Interessados: MARIA GERALDA SEVERINA DE OLIVEIRA, VALMIR VERISSIMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-4/2013 (01/301439/12) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ MILOSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-4/2011 (01/302826/09) - Interessado: MARLUCIA SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131665-7/2011 (01/376035/11) - Interessado: ODETTE EULALIA MARINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122489-0/2013 (E-01/022/14/20013) - Interessado: VERA MARIA REIS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-4/2009 (01/602432/04) - Interessado: ENEIDA LÚCIA ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-1/2010 (07/000516/09) - Interessado: ROSSELMA DE MORAES VIEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-4/1990 (03/903126/87) - Interessado: AUTA REIS LYRIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-8/2013 (E-03/10300878/2012) - Interessado: CLARA APARECIDA ASSAD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-8/2010 (03/2310845/08) - Interessado: DAISE LÚCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-4/2012 (03/811432/11) - Interessado: DORINDA SOARES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133295-2/2011 (03/11201924/10) - Interessado: LECY DA MOTTA FERREIRA VALENTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113663-1/2012 (03/10700521/12) - Interessado: LUCINEIA RAMOS DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-7/2012 (03/11204646/10) - Interessado: MARGARIDA DOS SANTOS ESTACIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132571-7/2011 (03/3310034/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DE CARVALHO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-5/2013 (E-03/10201618/2010) - Interessado: MARIA LETICIA PAIVA DE CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109726-9/2012 (03/10400653/12) - Interessado: MARIZETE TRINDADE PAIXÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-3/2012 (03/10000808/12) - Interessado: RITA DE CASSIA PISANI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114457-6/2008 (03/3412/08) - Interessado: SANDRA SUZANO SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119835-8/2012 (03/11000136/10) - Interessado: SELMA TAVARES BARREIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-6/2005 (03/10202858/04) - Interessado: SILEIA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121203-7/2013 (E-04/055/717/2013) - Interessado: AMELIO ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117297-8/2013 (E-04/20/299/2013) - Interessado: AMILTON NETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111789-9/2013 (E-04/014/177/2013) - Interessado: DEO BRAGA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109814-4/2013 (E-04/008837/2012) - Interessado: FÁTIMA COSTA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-7/2013 (E-04/055/533/2013) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-6/2013 (E-04/001177/2013) - Interessado: LUCIMAR MEIRA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-7/2014 (E-04/55/830/2013) - Interessado: LUIZ RODRIGUES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114926-8/2012 (045098/12) - Interessado: MAURO SANTIAGO VAITSMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-4/2013 (E-04/007216/2012) - Interessado: SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117490-6/2010 (04/7471/10) - Interessado: SONIA REGINA ANDRADE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-8/2012 (04/8762/11) - Interessado: YOMAR BANDEIRA LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118496-1/2012 (01/2088/12) - Interessado: HELOISA STEFANELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-7/2007 (01/601844/05) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117629-3/2012 (08/600454/10) - Interessado: ZENITH DINIZ LUIZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114453-7/2010 (08/608071/09) - Interessado: EUGENIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117558-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-0/2010 (08/222777/07) - Interessado: MONICA SILVA TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119267-7/2013 (E-09/083/030/2013) - Interessado: VALDETE MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-2/2007 (05/700964/06) - Interessado: ÁLVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-4/1997 (8923/97) - Interessado: ALIPIO DE ARAÚJO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-7/2014 (2012/0225666) - Interessado: ANA MARIA CHAVEZ VALDIVIA MENDEZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-9/2015 (2013/0032191) - Interessado: ANA PAULA MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-4/2016 (2013/0075604) - Interessado: ANESIA AZEVEDO DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-7/2015 (2013/0160772) - Interessado: CELI ALMEIDA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-4/2015 (2013/0141017) - Interessado: ELIZABETH FOLLY MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-2/2015 (2013/0127751) - Interessado: ESTEA LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-1/2005 (129315/04) - Interessado: FLAVIO MIRANDA CASTELLANO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-8/2016 (2013/158753) - Interessado: JOÃO CARLOS ERNESTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-8/2015 (2013/0082954) - Interessado: MAGALI ANTONIA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-4/2015 (2013/0072222) - Interessado: MARIA ARTILIA FERREIRA PEIXOTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-4/2015 (2013/0089190) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DOS S. P. MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-5/2015 (2013/0065806) - Interessado: MARLI PEREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-5/2015 (2013/0094284) - Interessado: NADEGE GOMES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-4/2015 (2013/0066218) - Interessado: RICARDO FERNANDES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2003 (203125/02) - Interessado: ROBSON ANSELMO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-1/2015 (2013/0064516) - Interessado: ROSE MARY BORGES NUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-6/2015 (2013/0094379) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-0/2015 (2013/0062288) - Interessado: SUELY FERREIRA MERENCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116827-0/2012 (9396/12) - Interessado: ILDA MARIA SIMÕES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-1/2011 (2871/11) - Interessado: JOÃO LIMA DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-3/2009 (08/221325/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DE PÁDUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-7/2010 (154/10) - Interessado: MARILENE DA SILVA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-4/2009 (6526/04) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ FERRARI REY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-5/2011 (01/308493/10) - Interessado: ROSANGELA MARIA MELLO GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-0/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Análise Quantitativa\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRodrigo Leandro de Moura\r\n\r\n1º\r\n\r\n658/2014\r\n\r\n104.862-0/15\r\n\r\n32\r\n\r\nPedro James Faria Hemsley\r\n\r\n2º\r\n\r\n1222/2014\r\n\r\n104.862-0/15\r\n\r\n35\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLuciana Tourinho Campos\r\n\r\n03\r\n\r\n113/SRH/2015\r\n\r\n25\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Direito Processual\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes\r\n\r\n1º\r\n\r\n271/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-8/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto da Área de Prática Jurídica Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMárcia Michele Garcia Duarte\r\n\r\n1°\r\n\r\n1073/2015\r\n\r\n105.376-8/15\r\n\r\n42\r\n\r\nThiago Rodrigues Pereira\r\n\r\n2°\r\n\r\n874/2015\r\n\r\n105.376-8/15\r\n\r\n37\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de Matemática Aplicada\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAlexandre Toman\r\n\r\n1°\r\n\r\n808/2015\r\n\r\n105.862-7/15\r\n\r\n38\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto da Área de Geografia Humana\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFrederico Duarte Irias\r\n\r\n1°\r\n\r\n662/2015\r\n\r\n105.864-5/15\r\n\r\n43\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-3/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de Arte, Corpo, Movimento e Educação\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nEduardo Ferreira Chaves Vaccari\r\n\r\n1°\r\n\r\n656/2015\r\n\r\n105.866-3/15\r\n\r\n39\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-5/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento Eletrônica e Comunicações\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nGermano Maioli Penello\r\n\r\n1º\r\n\r\n273/2015\r\n\r\n106.255-5/15\r\n\r\n08\r\n\r\nDouglas Mota Dias\r\n\r\n2°\r\n\r\n994/2015\r\n\r\n106.255-5/15\r\n\r\n28\r\n\r\nVotos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-6/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Ciências Administrativas\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVirgilius de Albuquerque\r\n\r\n1º\r\n\r\n876/2015\r\n\r\n106.603-6/15\r\n\r\n44\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-1/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Assistente\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nEdson Romano Marins\r\n\r\n1°\r\n\r\n441/SRH/2015\r\n\r\n41\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRenata Rangel Guimarães\r\n\r\n1°\r\n\r\n541/SRH/2015\r\n\r\n42\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLucio Silva de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n844/SRH/2015\r\n\r\n42\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-3/2008 (3722/07) - Interessado: JOSIAS BERTOLDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-4/2013 (70/12) - Interessado: ADILSON ALEXANDRE DE BARROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-9/2014 (334/2012) - Interessado: ALAIR DA CRUZ REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-7/2014 (22136/2010) - Interessado: ELIZABETH SOARES LAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-8/2010 (8887/06) - Interessado: MARIA CAROLINA BRAVO DA LAPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-1/2013 (19310/10) - Interessado: NAIRLENE SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-0/2013 (8254/2011) - Interessado: PEDRO LUIZ SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-8/2007 (19635/06) - Interessado: JOACI ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-6/2014 (002/2014) - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA MOTA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-5/2010 (292/09) - Interessado: GLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-4/2007 (585/06) - Interessado: MARIA CELESTE PEDROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-4/2012 (364/12) - Interessado: NAIDIA MARIA GONÇALVES DUHOU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-3/2011 (316/09) - Interessado: ROSANGELA DE ALBUQUERQUE XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-3/2012 (456/10) - Interessado: ROSÂNIA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-2/2012 (822/11) - Interessado: SONIA MARIA LANHAS LA CAVA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-6/2013 (383/2012) - Interessado: TYLI ALO BONDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-5/2012 (11422/12) - Interessado: DYLIA SOARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-7/2008 - Interessado: LEILA DENIZE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261034-8/2001 (2064/99) - Interessado: ALMEZINDA NEVES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-8/2007 - Interessado: FRANCISCO FARIAS PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-8/2016 (055/IPC/2015) - Interessado: LUCIENE DE CAMPOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-5/2007 (236/06) - Interessado: MARIA JOSÉ NEVES DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-5/2008 (063/04) - Interessado: NORMA SUELY ALMENARA DA COSTA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-8/2013 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Servente do Obras\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAndré de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n461/2006\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n09\r\n\r\nAntonio Carlos Francisco\r\n\r\n10\r\n\r\n262/2007\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n97\r\n\r\nCargo: Professor de Educação Infantil\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVania Glória Figueira de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n175/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n14\r\n\r\nAna Maria Ebre da Costa\r\n\r\n51\r\n\r\n080/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n75\r\n\r\nViviane Duque dos Santos\r\n\r\n38\r\n\r\n095/2007\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n95\r\n\r\nCargo: Técnico em Edificações\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMaria Aparecida Anselmo de Jesus\r\n\r\n1\r\n\r\n367/20056\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n59\r\n\r\nCargo: Merendeira\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nKatia Silene de Souza\r\n\r\n14\r\n\r\n281/2006\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n65\r\n\r\nMarinês Aparecida Atanazio de Oliveira\r\n\r\n35\r\n\r\n309/2007\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n69\r\n\r\nPatrícia da silva Manso\r\n\r\n40\r\n\r\n043/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n73\r\n\r\nFabiana Olimpia Rodrigues da Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n282/2006\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n91\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nNatália Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n46\r\n\r\n216/2007\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n67\r\n\r\nAlexsandro da Costa Tristão\r\n\r\n15\r\n\r\n557/2005\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n89\r\n\r\nCargo: Professor C.A. a 4ª série\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nKátia Ribeiro Barbosa\r\n\r\n73\r\n\r\n042/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n71\r\n\r\nValdicéa de Oliveira Alves Coelho\r\n\r\n76\r\n\r\n099/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n77\r\n\r\nJacqueline Maldonado Junqueira\r\n\r\n1\r\n\r\n446/2004\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n87\r\n\r\nViviane Barros Raulino dos Santos Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n446/2004\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n87\r\n\r\nCargo: Guarda Municipal\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nGustavo Guimarães\r\n\r\n38\r\n\r\n217/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n79\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAna Paula da Glória de Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\n243/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n81\r\n\r\nDarli Batista dos Santos\r\n\r\n83\r\n\r\n259/2008\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n83\r\n\r\nCargo: Professora de Matemática\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMônica Aparecida da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n430/2006\r\n\r\n202.495-8/13\r\n\r\n93\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/1998 (510/97) - Interessado: MARIA INES LIPORACI VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-0/2010 - Interessado: ANA MARIA HIGINO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-5/2008 (07/008/08) - Interessado: ANTONIO OLIVEIRA CARAPIA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243195-9/2010 (04/018/10) - Interessado: CÉLIA APARECIDA PIMENTEL ESCOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-1/2013 (20130400105P) - Interessado: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-9/2012 (40038/12) - Interessado: DANIEL FRANCISCO DOURADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-5/2013 (2013.04.00227P) - Interessado: DORALICE BAETA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-5/2013 (2013.04.00285P) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA HOSKEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-3/2010 (2009.03.0022) - Interessado: MARINA DE CASTRO TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-0/2007 (2007010009) - Interessado: SEBASTIÃO LOUZADA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-7/2012 (03/014/11) - Interessado: SUELI ANTUNES DE FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-3/2013 (2013040034) - Interessado: ANGELA DAS DORES DA CUNHA AVELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-7/2010 (07/0005/10) - Interessado: ERONDINA MARTINS LEAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-4/2001 (8.485/01) - Interessado: GERSON SANGE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-3/1998 (4484/97) - Interessado: MARIA APARECIDA DE REZENDE CARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-7/2014 (385/2013) - Interessado: NELINA ALVES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-2/2015 (595/2014) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS MENDES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-4/2014 (280/2014) - Interessado: HELENA DE ARAÚJO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-9/2015 (564/2014) - Interessado: HELIDA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-7/2014 (1156/2013) - Interessado: IVANETE GARCIA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-1/2007 (132/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS VERA CRUZ - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278581-3/2015 (031/2015) - Interessado: LUCIO SANCHEZ TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295114-9/2015 (40/2015) - Interessado: MARCIA REGINA DE SOUZA LAURINDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-4/2012 (097/12) - Interessado: MARCIO ROSADO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-4/2015 (248/2014) - Interessado: MARIA INES MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-3/2011 (532/11) - Interessado: NAZARE DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-4/2014 (274/2014) - Interessado: NILCEA DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-8/2012 (765/11) - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-7/2015 (260/14) - Interessado: ROSE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-8/2014 (77/2014) - Interessado: ROSELANE ANTUNES MARCELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217906-8/2015 (446/2014) - Interessado: SIBELE DA SILVA REIS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-5/2014 (353/2014) - Interessado: SORAIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294742-5/2015 (1081/2014) - Interessado: TEREZA CRISTINA SHERMAN DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-7/2015 (745/2014) - Interessado: VERA LÚCIA FARIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-3/2015 (467/2014) - Interessado: ZILDA MARIA NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806749-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-2/2012 (2048/09) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE MATTOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-4/2008 (4939/07) - Interessado: DINAHIR NOGUEIRA LAGOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-5/2006 (541/03) - Interessado: FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-0/2013 (3651/11) - Interessado: HEILER ISABEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-1/2011 - Interessado: ISAURA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-5/2013 (6188/2013) - Interessado: MARIA EVA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-8/2012 (744/12) - Interessado: MOISES DE SOUZA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-1/2012 (6656/11) - Interessado: NELSINÉA FONSECA SALVAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-7/2014 (4841/10) - Interessado: NIEZIA PEREIRA QUIRINO NOLASCO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-7/2013 (1017/2010) - Interessado: TERESINHA JOANA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-3/2006 (02/02/210/03) - Interessado: ALCIDES PINTO JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-0/2012 (1000/12) - Interessado: CARLOS CESAR ARRAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-7/1992 (668/91) - Interessado: DIVA DA SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-5/1997 (02/200555/96) - Interessado: IRACI CONCEIÇÃO CABREIRA ROBAINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250832-2/1999 (M02/20202/99) - Interessado: IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-7/1994 (200481/94) - Interessado: JORGE BELMIRO CABREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-3/1997 (02/200444/96) - Interessado: MARIA DA PENHA ROBAINA GUEVARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-1/2005 (M02/02/042/2005) - Interessado: STELA ROCHA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-6/2007 (02/02/925/06) - Interessado: TEREZA PINTO CABREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-2/1997 (02/200553/96) - Interessado: VALDERI PINTO SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-3/2008 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-0/2014 (11251/2012) - Interessado: ADILCA DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-8/2014 (2757/2012) - Interessado: AMARO ROBERTO DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-5/2014 (12036/2012) - Interessado: ARMANDINA GOMES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-7/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-1/2014 (11469/2009) - Interessado: ELIANE PEREIRA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-8/2014 (2013.115.029045-6) - Interessado: JOSÉ PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-3/2009 (465/07) - Interessado: KATIA REGINA COSTA SANZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-4/2014 (3753/2012) - Interessado: MARGARIDA MARIA LEITE VIEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-3/2014 (788/2012) - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO MOTHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-4/2011 (5876/10) - Interessado: MARIA LUISA RAMOS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-2/2014 (10979/2012) - Interessado: MARLUCIA RANGEL DA SILVA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-0/2014 (4175/2013) - Interessado: RAMON PEREZ PIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-7/2012 (4431/11) - Interessado: REGINA CÉLIA QUEIROZ BORGES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243696-3/2010 (15481/09) - Interessado: ROSEMARY BARCELLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-8/2014 (2617/2012) - Interessado: ROZELI ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-5/2011 (478/08) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA PAES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-5/2013 - Interessado: TEREZINHA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-0/2014 (5713) - Interessado: VALDICEA RIBEIRO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-5/2014 (862/2012) - Interessado: VALERIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-9/2012 (51/12) - Interessado: GENEZIO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-0/2011 - Interessado: MARIA JOSÉ ECCARD ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-0/2001 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-9/2009 (85/09) - Interessado: BIANCA DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-1/2005 (2027/05) - Interessado: SANDRA LUTTERBACH THURLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 280154-7/2004 (076/04) - Interessado: ANGELA MARIA GUIMARÃES CARIELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-8/2011 (201/11) - Interessado: SELMA MARIA HENRIQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-8/2015 (00813/2013) - Interessado: ELZA FRANCISCA DE SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-8/2015 (01466/2011) - Interessado: ERASTO RODRIGUES BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-7/2015 (00666/2011) - Interessado: FRANCISCO EVARISTO MAMEDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-3/2015 (01454/2013) - Interessado: GLÓRIA DA SILVA MAGALHÃES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-1/2015 (01069/2013) - Interessado: IZA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-7/2015 (00609/2014) - Interessado: MARY SOBRAL VIDEIRA MORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-7/2015 (00927/2013) - Interessado: UBIRATAN DE AZEVEDO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271520-0/2015 (00507/2013) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-0/2010 (18685/09) - Interessado: ARILDA CARNEIRO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-5/2011 (256/10) - Interessado: MANOEL CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-0/2013 (121/2013) - Interessado: LEODETE MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-2/2011 - Interessado: LÚCIA MARIA CORREA SOTO ARANEDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-5/2011 - Interessado: SANDRA MARIA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-4/2002 - Interessado: ARLETE FRANCISCA DE OLIVEIRA GOUVEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-4/2013 - Interessado: DENISE NAVEGA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-6/2006 (6337/06) - Interessado: EDNA MARQUES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-4/2001 (3171/01) - Interessado: JOSIAS DE SOUZA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-9/2006 (5537/06) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA TUNALA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-8/2005 (11872/04) - Interessado: NIEDA NEPOMUCENO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-9/2007 (4417/2007) - Interessado: NOEMIA CICERO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-6/2009 (06/130/08) - Interessado: ALCENIR AZEVEDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 267033-7/2015 (16/000326/2015) - Interessado: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-9/2013 (16/243/2012) - Interessado: ARTHUR CARLOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-3/2015 (16/000308/2014) - Interessado: LUCIENE RIOS BATISTA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-1/2008 (16/104/07) - Interessado: MARIA ANTONIA PINHEIRO MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-8/2012 (16/219/12) - Interessado: MARIA LÚCIA BORGES MURY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-0/2014 (16/000278/2013) - Interessado: OTALINA DE SOUZA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-6/2012 (16/213/12) - Interessado: MARIA LÚCIA MACHADO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-3/2013 - Interessado: HERCILIA RIMES SAHID - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-1/2009 (045/08) - Interessado: VALERIA SILVA CONSTANTINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-7/2010 (028/10) - Interessado: GILVANETE LIMA DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-2/2011 (3426/08) - Interessado: MARIA EDNEA DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-4/2011 (103/11) - Interessado: SANDRA MARIA DE MELLO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-8/2001 (032/97) - Interessado: FILOMENA VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-9/2010 - Interessado: ALMERINDA FARIAS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-1/2014 - Interessado: ANA MARIA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-0/2014 - Interessado: ANTONIO JOSEPHINO PAES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-0/2011 - Interessado: LEIA CANDIDA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-4/2014 - Interessado: MARIA JACINTHA PERES VIEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-8/2006 (7676/93) - Interessado: NILZA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-6/2009 (241/09) - Interessado: HELIO DE LIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-8/2012 - Interessado: ADENILTA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-1/2011 (122/11) - Interessado: ANGELA RAMALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-3/2009 (045/09) - Interessado: CARLINDA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-1/2012 (320/11) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO SCHMIDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-5/2013 (451/2012) - Interessado: IVONETE TRINDADE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-4/2013 (433/12) - Interessado: MARGARETH COUTINHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-1/2011 (405/11) - Interessado: MARIA CRISTINA DA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-1/2009 (165/09) - Interessado: MARILZA SOARES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-6/2012 (387/11) - Interessado: MARLY LUIZ FIGUEIROA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-0/2012 (064/12) - Interessado: MERIAN ALVES FONTES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-9/2010 (116/10) - Interessado: SANDRA PECLY DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-7/2013 (331/2013) - Interessado: VALERIA MAFFEI DOS SANTOS KRAUSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-0/2013 - Interessado: MARCOS ANTONIO CALEGÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-5/2006 - Interessado:\r\n\r\nEmprego: Bióloga\r\n\r\nNomeada\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAdriana Gomes Leal\r\n\r\n2\r\n\r\n222/2006\r\n\r\n230.695-5/06\r\n\r\n25-v\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-2/2013 (4346/2013) - Interessado: ELISABETH BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-1/2013 (2013.05294-7) - Interessado: ALCEU FREITAS SCHIMITH - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-7/2009 (200906419-7/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-0/2010 (201005204-3) - Interessado: ROSANE JOSEFINA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-8/2010 (8355-6/09) - Interessado: VALDIR MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-6/2010 (2010012604) - Interessado: ELENY RABELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-4/2010 (2010003512/10) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242652-3/2008 (7154/08) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-1/2011 (2683-0/11) - Interessado: MARIA CELESTE GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-6/2013 (019/2013) - Interessado: FÁTIMA DE LOURDES CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-8/2012 (017/12) - Interessado: GIZELE GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-3/2012 (026/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-4/2011 (007/11) - Interessado: MARIA LUIZA FRANCO OLIVEIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-7/2014 (041/2013) - Interessado: MARLENE NOGUEIRA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-0/2013 - Interessado: NOEMIA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-1/2011 (013/11) - Interessado: OLGA SUELY FONSECA GARCIA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-3/2008 - Interessados: LUIZ CARLOS MACHADO, MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-2/2010 (02/6/10) - Interessado: CARLI ADRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-6/2015 (28/2014) - Interessado: IVONETE GONÇALVES DOS SANTOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-7/2014 (1466/2012) - Interessado: JANDIRA SOUZA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-4/2008 - Interessado: NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-3/2012 (1336/11) - Interessado: SANDRA DESIREE SOUZA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-1/2010 (17664/08) - Interessado: ALZIRA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-1/2005 (432/2004) - Interessado: EDALMO BERRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-6/2006 (6759/05) - Interessado: ELEDILCE PEREIRA DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-1/2009 (4195/09/09) - Interessado: FÁTIMA MARIA THEODORO RAEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-7/2008 (11482/07) - Interessado: MARILSA MANOEL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270573-1/2002 (563/02) - Interessado: CARLOS COSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-2/2011 (1030/11) - Interessado: GUACIRA PEREIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-2/2013 (2433/13) - Interessado: MARIA LUIZA ROCHA GALVÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-4/2011 (1031/11) - Interessado: NELLY DOS SANTOS SEBASTIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271400-3/2001 (1843/01) - Interessado: NICELIO JOSÉ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-5/2011 (210/3235/11) - Interessado: ANGELA MARIA AMORIM BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-0/2012 (210/2358/12) - Interessado: ANGELA MARIA SOARES ANDREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-2/2012 (2104264/12) - Interessado: CÉLIA REGINA VASCONCELLOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-2/2009 (210/4195/09) - Interessado: ELZA PAULA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-5/2012 (210/4914/12) - Interessado: MAGDA MARCIA DE CARVALHO BERNARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-2/2013 (210/311/2013) - Interessado: MARCIA SILVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-0/2012 (210/4241/12) - Interessado: NILCEIA COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-4/2012 (210/1610/12) - Interessado: REGINA EURIDICE GRABOWSKY N DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-9/2012 (210/2007/12) - Interessado: VANDA GUERRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-4/2009 (200/6993/2009) - Interessado: ALCEMIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-7/2007 (200/12591/06) - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO ESCOSSIA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-0/2008 (200/12385/06) - Interessado: ANNA ROSA DE ALMEIDA PRECHT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-6/2007 (200/13122/06) - Interessado: ANTONIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270678-9/2003 (200/4928/02) - Interessado: BENEDITO GONZAGA KING DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-2/2013 (200/1241/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-1/2014 (200/3701/2013) - Interessado: GILDA BRITO LIMA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-8/2012 (200/2694/12) - Interessado: JACYRA FRANCISCA TIBAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-0/2009 (200/088/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-7/2013 (200/1866/2013) - Interessado: MARIA NARCIZA DE SOUZA PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280145-6/2004 (200/9130/04) - Interessado: PAULO ROBERTO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-1/2014 (310/1331/2013) - Interessado: FERNANDA MENDES DA SILVA DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-9/2011 (310/899/11) - Interessado: FLORENTINA MARINS GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-0/2012 (310/686/12) - Interessado: HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-6/1996 (310/02095/96) - Interessados: ISAURA MARTINS DE MORAES, ADRIANA IVO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-3/1996 (310/01635/96) - Interessado: ISAURA MARTINS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-3/2006 (310/001251/06) - Interessado: LEDA MARIA ROCHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-3/2011 (310/295/11) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-0/2013 (310/988/12) - Interessado: MARIA ALICE SAMPAIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-1/2014 (310/001490/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO CALDEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-1/2013 (310/083/13) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MARREIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-9/2011 (310/018/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES QUINTIERE THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-2/2013 (310/000268/13) - Interessado: MARIA ROSA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-5/2010 (310/786/10) - Interessado: MARLENE DE REZENDE FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-5/2011 (310/0027/11) - Interessado: NADIR SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-4/2013 (1094/12) - Interessado: PAULO FERNANDO PESSANHA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-5/2011 (310/1541/10) - Interessado: SOLANGE REGINO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-5/2013 (310/000167/13) - Interessado: SYLVIA PINTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-6/2012 (310/857/11) - Interessado: VALTER SIMÕES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-9/2011 (347/11) - Interessado: VICENTE OLIVETO GRECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-9/2007 (20/4956/06) - Interessado: DRAULHO ALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-2/2009 (020/5822/08) - Interessado: EDISON DE ALMEIDA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-4/2007 (020/005455/06) - Interessado: ELIETE DE AZEVEDO LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-1/2013 (020/002889/12) - Interessado: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-8/2007 (20/2543/06) - Interessado: GASPAR JOSÉ DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-3/2013 (020/885/2013) - Interessado: GEOVANI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-0/2007 (20/2607/06) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-4/2013 (020/003678/13) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-4/2011 (20/4576/10) - Interessado: MILTON JUVENTINO DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-4/2011 (310/262/11) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA A. DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-0/2013 (020/003927/2012) - Interessado: REINALDO ALVES BARRIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241416-0/2008 (460/08) - Interessado: RONALDO MIRANDA PALMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-6/1998 (20/3219/97) - Interessado: ROUSEMARY CASTILHO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-4/2008 (20/4197/07) - Interessado: VILMA FORTES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-1/2010 - Interessado: MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA LAMBLET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-1/2014 (544/2014) - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-5/2011 (18897/10) - Interessado: DENISE DA SILVA RISSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-4/2009 (14681/07) - Interessado: LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-5/2009 (15183/09) - Interessado: LUZIA MARIA MURY DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-7/2010 (307/10) - Interessado: MONICA TARDIN AZEVEDO ESTEFAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-5/2010 (21282) - Interessado: RITA DE CASSIA MUSSI GERVASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2008 - Interessados: PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO; RICARDO GARCIA CAPPELLI, ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-3/2015 (2012/02/79) - Interessado: ALBA DA ROSA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-5/2014 (2013/11/741) - Interessado: EUNICE PORTO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-3/2014 (2013/09/603) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-3/2014 (2014/05/289) - Interessado: JORGINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-5/2014 (2013/08/526) - Interessado: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-0/2014 (2014/07/425) - Interessado: MARIA ELIZABETH TOLEDO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-9/2014 (2014/06/309) - Interessado: MARYSE SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-8/2014 (2014/03/173) - Interessado: PATRICIA TORRES GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-1/2015 (2014/12/738) - Interessado: RENILDA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-9/2014 (2014/06/316) - Interessado: ROSANGELA SATURNINO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238615-0/2014 (2012/09/582) - Interessado: RUY COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-0/2009 - Interessados:\r\n\r\nCargo: AGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVANESSA FRANCISCO BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nEDSON BORGES VICENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCOS ANDRE GOMES DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE FREITAS RIOS\r\n\r\n6\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nRAQUEL ELIANE NUNES GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LEDEBARCK\r\n\r\n9\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMAICON RODRIGO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nADRIANO SILVA FRANCISCO\r\n\r\n12\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nALUIZIO THIAGO RACHID DUARTE\r\n\r\n13\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nINGRID FACCION DE CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCIO MAURO DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n16\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nVIVIANE COELHO DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nLEILA DE SOUZA MARINS\r\n\r\n18\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\n22\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\n23\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT\r\n\r\n24\r\n\r\n412/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nANATERCIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLOS FELIPE GUEDES DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLOS ANDRE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nTATIANA DE BARROS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nDEBORA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n500/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n75\r\n\r\nSOLANGE GOMES ALEXANDRE\r\n\r\n34\r\n\r\n500/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n75\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALEIXO\r\n\r\n36\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nLUIZ FIDELIS CALVANO TARSITANO\r\n\r\n40\r\n\r\n376/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n78\r\n\r\nEMERENTINA SIMONE GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n77\r\n\r\nSANDRA LUCIA SILVA DE FARIA\r\n\r\n43\r\n\r\n376/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n78\r\n\r\nDANIELE ROSA MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n44\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n77\r\n\r\nPortador de Necessidades especiais\r\n\r\nFABIANO TORQUATRO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\n1\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIELI SILVA CHAGAS\r\n\r\n4\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON LEONARDO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nPRICILLA PEREIRA NUNES\r\n\r\n8\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nIVO VALERIO CAMPOS\r\n\r\n9\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIANA MOLINA BORCATO\r\n\r\n10\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO DA ROCHA PAIS\r\n\r\n11\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nANDRE LUIZ FERNANDES SOBRAL\r\n\r\n12\r\n\r\n400/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nFABRICIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nMARIA HELENA FONTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nNOEMI ESPINDULA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nISAAC SILVA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n500/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n75\r\n\r\nPortador de Necessidades Especiais\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DA SILVA CARLOS\r\n\r\n1\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nCargo: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nELIZABETHE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nTATIANA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO CESAR\r\n\r\n12\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nLUZILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA ROSISTOLATO\r\n\r\n17\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCIO NUNES DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMARIA JULIANA DE ABREU NETTA\r\n\r\n23\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nROSANA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nCHRIS GISELLE PEGAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\n28\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n412/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nMARIA ISABEL CORDEIRO DUARTE\r\n\r\n31\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nMONIQUE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n38\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nNICIA REIS ALVES\r\n\r\n39\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nMICHELE DE FRANCA ESCARIAO NOBREGA\r\n\r\n40\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n66\r\n\r\nLIGIA LELIS FALCAO\r\n\r\n41\r\n\r\n441/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n73\r\n\r\nJOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n500/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n75\r\n\r\nTATIANA ELIZA DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n500/08\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n75\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS PUPPIN\r\n\r\n44\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n77\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONCA ARAUJO\r\n\r\n45\r\n\r\n376/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n78\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n376/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n78\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO ROCHA KAHN\r\n\r\n50\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n77\r\n\r\nPortador de Necessidades Especiais\r\n\r\nPATRICIA TORRES DA SILVA ORLANDO\r\n\r\n2\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nCargo: PEDAGOGO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA SAMUEL\r\n\r\n4\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nEDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n150/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n71\r\n\r\nSONIA MARIA LOMBARDI\r\n\r\n7\r\n\r\n106/07\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n70\r\n\r\nCargo: PSICÓLOGO\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nPERMINIO PINHEIRO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nMONA LISE BRANDAO ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n412/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nVILMA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n412/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nDEBORA FUENTES DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n412/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n68\r\n\r\nALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n6\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nANA PAULA MELLO BITAR\r\n\r\n7\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nVANESSA FERREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n370/06\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIELE ROSA MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n10\r\n\r\n279/09\r\n\r\n214.822-0/09\r\n\r\n76\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-5/2010 - Interessado: CHARLES EVARISTO KLEN ROSSI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806459-4/2015 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-6/2013 (383/2013) - Interessado: REGINA LÚCIA FEUCHARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-9/2012 - Interessado: ELIZABETH PINHEIRO DOS REIS LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-3/2009 - Interessado: JOSÉ MARTINS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-5/2011 - Interessado: SEBASTIÃO PIREDA SOBRINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-5/2015 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-2/2014 (171/2013) - Interessado: HELENA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-1/2012 - Interessado: ANDREA BATISTA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-3/2013 (435/2013) - Interessado: CECÍLIA ISAURA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-8/2010 (111/10) - Interessado: DENISE MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-0/2013 (821/12) - Interessado: GEORGINA BOTELHO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-7/2011 (182/11) - Interessado: JUNIA NEIVA LEAL VILARINHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-7/2013 (549/2013) - Interessado: MARIA DINAH DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-8/2007 (587/06) - Interessado: NATAL VIANA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-9/2011 (725/10) - Interessado: PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-6/2013 (212/2013) - Interessado: VANIA LÚCIA VASQUES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-0/2012 (108/12) - Interessado: ADAIR DE AZEVEDO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-0/2012 (059/12) - Interessado: ILVANIA MACHADO MARINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-5/2013 (114/13) - Interessado: JOSÉ CARLOS SEVERO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-1/2011 (077/11) - Interessado: NILZA RODRIGUES MAIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-0/2009 (86/09) - Interessado: PAULO PONTE TURQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-8/2013 (085/2013) - Interessado: ROSICLER DE SOUZA PINTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-4/2011 (067/11) - Interessado: DALVANIRA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-0/2011 (098/11) - Interessado: GEORGINA HENRIQUETA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-9/2014 (B/08-029/2013) - Interessado: RAFAEL DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-4/2011 (02010/11) - Interessado: NELTON JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-8/2004 (0352/2004) - Interessado: NELSON LIDUINO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-1/2010 (12728/10) - Interessado: REGINA MARIA PINHO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-3/2014 (022/2014) - Interessado: ANA LÚCIA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-9/2015 (0006/2015) - Interessado: DELZA BARROS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-2/2015 (032/2014) - Interessado: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-3/2014 (024/2014) - Interessado: JANAÍNA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-4/2014 (031/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809368-0/2015 (035/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO EIRAS SCHUELER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-5/2014 (020/2014) - Interessado: MARIA LUIZA ALVES PINTO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-9/2014 (023/2014) - Interessado: MARIA ORTIZ MONTEIRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-9/2013 (0010/2013) - Interessado: NILDA DE SOUZA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-2/2014 (026/2014) - Interessado: ROSANE MAIA FIALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-7/2011 - Interessado: FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-5/2012 (610/12) - Interessado: ALEXANDRE BARCELOS MEDINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-4/2009 (01371/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA MIGNOT - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-3/2008 (941/04) - Interessado: CARMEN LÚCIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-7/2008 (2167/06) - Interessado: CATARINA MACHADO LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-9/2008 (8968/08) - Interessado: CLAUDIA REGINA CARVALHO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-2/2008 (1379/05) - Interessado: DEMARINA PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-2/2009 - Interessado: EDUARDO ALVES BASTOS DE JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-7/2013 (001819/12) - Interessado: ELIANE MARQUES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-7/2008 (0447/05) - Interessado: GILCILEA MARTINS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-4/2011 (482/10) - Interessado: INA LEAL DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-9/2008 (1283/07) - Interessado: IRENE RIBEIRO DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-1/2007 (1404/06) - Interessado: JOEL GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-0/2011 (1250/10) - Interessado: JOSÉ ROCHA MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-1/2008 (1992/03) - Interessado: JUVENAL GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-2/2012 (1716/11) - Interessado: LAURA DA MATA ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-5/2012 (651/12) - Interessado: LENY DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-1/2006 (1494/04) - Interessado: LEVY MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-5/2012 (898/12) - Interessado: LÚCIA LEA RAPOSO SEILHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-8/2013 (1961/2012) - Interessado: MARIA ANGELA DE ALMEIDA SILVEIRA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-4/2011 (37792/09) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-5/2013 (501/12) - Interessado: MARIA INES ORLANDINI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-9/2013 (000797/2013) - Interessado: PEDRO VIEIRA VAZ DE LIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-5/2013 (10468/12) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-1/2013 (447/13) - Interessado: ROSIMAR PINTO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-5/2011 (1185/09) - Interessado: SANDRA SUELY MORAES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-7/2013 (002053/2012) - Interessado: SILVIA REGINA DIAS MENDES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-2/2008 (071/08) - Interessado: SILVIA REGINA XIMENES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-0/2010 (886/09) - Interessado: TEOFILO BATISTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-3/2009 (929/08) - Interessado: VALNEI GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-3/2013 (1449/12) - Interessado: VANIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-0/2013 (237/2013) - Interessado: VERA LÚCIA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-7/2013 (001310/2012) - Interessado: WALDENIRA DA CUNHA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270936-7/2002 (38776/01) - Interessado: MARIA VICTORIA DE SÁ CALVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-2/2014 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-2/2009 (2008.07.0035P) - Interessado: ANAIZA BARCELLOS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-4/2014 (380/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-4/2013 (12407/2012) - Interessado: NEIDE VIEIRA SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-5/2014 (1721/2013) - Interessado: SOLANGE PINTO DANTAS BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-3/2014 (1715/2013) - Interessado: VALDECI IGNACIO MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-1/2012 (2439/11) - Interessado: ÂNGELA MARIA SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-2/2013 (4089/2012) - Interessado: NELSON DE ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-6/2014 - Interessado: ABRAHÃO DAHER FILHO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2012 - Interessado: ADEMIR DE BARROS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-1/2012 - Interessado: ANA CRISTINA BENEVIDES - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2012 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-9/2014 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-0/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-2/2014 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-6/2012 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA MORELI MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-6/2014 - Interessado: DAVI PINTO COLEN - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-9/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-9/2012 - Interessados: EMMY RAMOS DA SILVA, CLEDNA FERREIRA DE ANDRADE, CLAUDINEIA MACIEL DOS SANTOS, JANETE CORRÊA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-3/2012 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2012 - Interessado: ISABEL ROSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-8/2012 - Interessado: JANAINE LOPES GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-0/2014 - Interessado: LUIZ ROBERTO BARBOSA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-0/2014 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-3/2014 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2012 - Interessado: MARIA ANGÉLICA V. PICCININI - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-0/2012 - Interessado: MARIA ANGÉLICA VIANNA PICCININI - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-2/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-4/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-7/2014 - Interessado: PAULO SERGIO REBELLO MARRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-2/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-8/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-7/2012 - Interessado: RAFAEL RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-4/2014 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JR - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-4/2012 - Interessado: SIDNEA CUNHA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2012 - Interessado: SILVANA AZEVEDO FÉO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2012 - Interessado: SOMONE BAGIO FAUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2014 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2012 - Interessado: VALERIA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2012 - Interessado: VERONICA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-9/2013 - Interessado: BRYAN ROBERT ORR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-7/2013 - Interessado: IOLANDA FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-7/2013 - Interessado: MARIA JOSEFA DE LOURDES BELTRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-6/2012 (252/11) - Interessado: NAIR LOPES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-8/2009 (204/08) - Interessado: VALDEMIRA SOARES REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-5/2014 (27/2014) - Interessado: VIVIANE MARTINS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-7/2012 (1371/12) - Interessado: GALDINO FERREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243745-0/2010 (1208/10) - Interessado: MADALENA FREITAS RIBEIRO SOFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-2/2013 - Interessado: RITA ROSINO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-4/2010 (2558/09) - Interessado: SALVADOR RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-2/2009 (01756/2009) - Interessado: CACILDO TOMAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-7/2007 (466/07) - Interessado: GILSON DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-5/2009 (1759/09) - Interessado: MARLI CORREA SANTIAGO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-2/2012 (101/11) - Interessado: ADEMILTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-3/2011 (090/11) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-1/2013 (108/2012) - Interessado: ARLENE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-3/2005 (7.388/96) - Interessado: CECY MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-4/2010 (065/10) - Interessado: CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-8/2010 (046/10) - Interessado: ELIVANE ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-8/2011 (129/10) - Interessado: JULMAR FERREIRA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-1/2011 (86/08) - Interessado: MARIA CRISTÓVÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-5/2010 (119/09) - Interessado: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242845-2/2008 (074/08) - Interessado: NILZA PAULINA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-3/2012 (100/11) - Interessado: ORLANDINO BERNARDO VIGNOLI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-7/2010 (028/2010) - Interessado: SILVIA FIGUEIREDO DO PARAISO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-1/2012 (053/12) - Interessado: VERONICA AMORIM DE SOUZA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-3/2004 (0681/98) - Interessado: ADEMARIO MACEDO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262056-3/2001 - Interessado: DICINEA GUIMARÃES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-9/2002 - Interessado: FÉLIX JOSÉ SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-7/2001 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO EDUARDO FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-1/2001 - Interessado: SYLVINA TAVARES NUNES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-9/2014 (168/2011) - Interessado: CREUZA RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-8/2014 (342/2011) - Interessado: DIRCE QUINTANILHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-0/2014 (0499/2006) - Interessado: MARLENE STRINO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-1/2011 (13/10) - Interessado: PAULO CLEBER DE MOURA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-1/2011 (3437/09) - Interessado: ADÃO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2013 (2348/12) - Interessado: AMÉRICO LUIZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-6/2013 (2583/2013) - Interessado: CÉLIO BERTOLOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-8/2010 (732/09) - Interessado: EDMAR VIANA GASPAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-4/2014 (1987/12) - Interessado: MARIA CREUZA HOTTZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-5/2010 (127/09) - Interessado: ADMARIO RIGUETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-4/2008 (44/08) - Interessado: ADRIANA POUSADA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-2/2009 (95/08) - Interessado: ALCEU DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-0/2009 (102/08) - Interessado: AURELINO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-2/2012 (069/08) - Interessado: JORGE HENRIQUE MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-3/2008 (069/08) - Interessado: JORGE HENRIQUE MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-4/2011 (004/11) - Interessado: MARIA ROZELIA PENAVILA ZAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-8/2010 (021/10) - Interessado: NEUZA ANTONIA GALANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-7/2009 (89/08) - Interessado: ODIR CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-5/2008 (040/08) - Interessado: NADIR RAMOS DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-9/2013 (071/13) - Interessado: SEBASTIÃO ADÃO GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-8/2006 (8286/04) - Interessado: DILMA DORES DE PAULA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-1/2005 (15873/02) - Interessado: ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-4/2006 (11155/05) - Interessado: JOÃO MARTINS DOS SANTOS E OUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-4/2013 - Interessado: NORMA SUELI FRAGA PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-1/2013 (1098/12) - Interessado: ODILON FURTADO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: ITAOCARA PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PREV. COMPLEMENTAR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-9/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-6/2000 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119308-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112696-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117276-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115647-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132306-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117804-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807401-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807410-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244515-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272981-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294508-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294606-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294612-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294641-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806751-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278285-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 278550-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239230-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276393-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294147-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261164-9/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-7/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-9/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-2/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807415-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252158-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274029-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-4/2004 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274434-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808141-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805001-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295446-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808978-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-2/1993 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-7/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242944-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810927-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807881-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294089-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244759-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808702-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806660-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274593-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274466-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274461-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274457-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274467-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274468-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274470-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274642-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295274-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805138-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805189-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805194-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805196-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805204-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805320-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807736-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807777-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808178-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274462-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295203-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807431-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-3/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-3/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294267-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-9/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/04/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n100402-0/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CALEGÁRIO\r\n\r\n200257-0/2013\r\n\r\nJUVENIL NEVES TEIXEIRA\r\n\r\n204016-8/2011\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n207027-6/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nHILDO VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n211655-3/2012\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n217140-4/2014\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n222794-9/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO (Espólio)\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n229084-8/2013\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA ROCHA\r\n\r\n234868-3/2010\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n239972-5/2010\r\n\r\nSessão: 07/04/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\n201205-2/2012\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANÇA FARIA\r\n\r\n209390-5/2015\r\n\r\nHUMBERTO CAMPOS\r\n\r\n209390-5/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n218175-2/2012\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n239972-5/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240870-3/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n806749-7/2015\r\n\r\nId: 1948738"
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                    "1948741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.175-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Augusto Gonçalves, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a não adequação dos presentes contratos aos requisitos fundamentais para contratação, uma vez que o excepcional interesse público e a necessidade temporária não estão presentes;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem a contratação temporária para o exercício das funções aqui contempladas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. José Augusto Gonçalves, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948741"
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                    "1948742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.257-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO CALEGÁRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial por processo administrativo n.º 2367/02 instaurada pela Prefeitura Municipal de Mendes em que apurou extravio, perda, subtração no montante de R$ 7.488,70, à época dos fatos, sendo constatada insuficiência de caixa, ocorrido no período de 23/05 a 29/05/02.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marco Antônio Calegário era o responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mendes no período de janeiro a maio de 2002;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 247-verso/248;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 251;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Responsável teve suas razões de defesa rejeitadas após ter sido devidamente citado para apresenta-las, bem como foi cientificado para recolher a quantia equivalente a 6.173,71 UFIR-RJ, em função da insuficiência de caixa apurada no confronto entre os Boletins de Caixa e extratos bancários, sendo alcançado pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR MARCO ANTÔNIO CALEGÁRIO, responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mendes no período de janeiro a maio de 2002, no valor equivalente a 6.173,70 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 18.535,30 (dezoito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), com fulcro no disposto no art. 20, III, “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948742"
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                    "1948743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.972-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis à União Petropolitana de Entidades Carnavalescas, a título de subvenção, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando a sugestão da Coordenadoria de Análises de Recursos - CAR, às fls. 910/914-verso;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 885-v e da SGE - fl. 914-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 915;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à UNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 16.616,44 UFIR's, correspondente nesta data a R$ 49.887,54 (quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 c/c a alínea “a” do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948743"
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                    "1948744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.972-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis à União Petropolitana de Entidades Carnavalescas, a título de subvenção, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando a sugestão da 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM, às fls. 879/881;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 885-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 886;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Charles Evaristo Klein Rossi, Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, no exercício de 2009, foi responsável pela concessão da subvenção em tela;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SENHOR CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI, Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, à época dos fatos, responsável pela concessão da subvenção em tela, com fundamento no inciso II do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), em razão das impropriedades e irregularidade constatadas na presente Prestação de Contas, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948744"
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                    "1948745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 246/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 227.007-3/08\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DO SENHOR LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Natividade, relativa ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CTM em seu Relatório de fls. 638/639;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 640v, corroborando com a proposta da 1ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 641;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte de Contas vem adotando o posicionamento de que nas situações em que o óbito ocorre após o chamamento do responsável para apresentação de razões de defesa, a ação de ressarcimento alcança os herdeiros, uma vez que foi assegurado ao litigante o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 25 da Constituição Estadual, com os meios e recursos a ela inerentes; \r\n\r\nConsiderando que a representante legal do espólio foi devidamente citada para apresentar razões de defesa, bem como cientificada para recolher a quantia equivalente a 17.558,28 UFIR-RJ, referente ao recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao espólio do SENHOR LUIZ CARLOS MACHADO, Prefeito do Município de Natividade no exercício de 2007, no montante equivalente a 17.558,28 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 52.715,22 (cinquenta e dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), com fulcro no disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, devendo a representante legal, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948745"
                    ],
                    "1948746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2472016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.205-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas visando apurar eventual dano ao erário decorrente da contratação do Grupo SIM, conforme decisão de 19/07/2011 exarada no processo TCE n.º 226.542-8/09.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Antônio Leite Gondim era Presidente da Fundação Cultural Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes e foi o responsável pela contratação direta do Grupo SIM visando à prestação de serviços técnicos especializados do SIM na concepção e implementação das diretrizes de Gestão Fiscal e Administrativa para o desenvolvimento institucional do contratante através da prestação de serviços de consultoria, auditoria, assessoria e treinamento multidisciplinares em Contabilidade Pública;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório de fls. 354/356;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 356-verso, corroborando com a proposta da 2ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros à fl. 357;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa, bem como cientificado para recolher a quantia equivalente a 41.409,80 UFIR-RJ, tendo em vista a impossibilidade de aferição acerca da efetiva prestação dos serviços contratados junto ao Grupo SIM.\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SR. MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM, ex-Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes e responsável pela contratação do Grupo SIM, no valor equivalente a 41.409,80 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 124.324,64 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “c” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948746"
                    ],
                    "1948747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 806.749-7/15\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de subvenção, ao G.R.E.S. Em Cima da Hora, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, foi devidamente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que as infrações à norma legal apontadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das infrações à norma legal apontadas no Voto, multa esta a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso do não recolhimento e comprovação ao TCE-RJ no prazo regimental, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948747"
                    ],
                    "1948748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.870-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao determinado em sessão plenária de 20/03/2007, no processo TCE/RJ nº 251.649-3/04, com relação à verificação de pagamentos de restos a pagar de 2002 pagos em 2003, diferença apurada no total geral do sistema de contabilidade e tesouraria e, ainda, a classificação indevida como pagamentos extra-orçamentários.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 788/791;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso não compareceu aos autos;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor correspondente a 2.747.378,42 UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no exercício de 2002, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 19/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/04/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1948748"
                    ],
                    "1948765": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.919-8/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por CARMOD BARBOSA BASTOS.\r\n\r\nId: 1948765"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1949020": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.203 - Nomeia ANDRE VINICIUS GOMES DA SILVA, , matr. 02/4150/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, SS, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Almeida Tavora, matr. 02/4175/0-5, com validade a contar de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1949020"
                    ],
                    "1949022": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.073-0/2015 - Patricia Von Kap-Herr. DEFIRO, em parte, o pedido, devendo ser considerado para o pagamento do auxílio-educação, o valor efetivamente pago pela requerente, nos estritos termos dos pareceres da Douta PGT, cujo teor permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nId: 1949022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1949037": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.346-6/16 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação a favor da MARCELO ALMEIDA MAGALHÃES TREINAMENTO GERENCIAL LTDA-ME., com fulcro no caput do artigo 25 da mesma lei, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para contratação de empresa para realização do curso “Apresentações com recursos Powerpoint”, conforme Proposta Detalhe nº 017/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913, da N.D. 3390.39.32 e da Fonte Rec. nº 230.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antônio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Coordenadoria de Capacitação - CCA)\r\n\r\nId: 1949037"
                    ],
                    "1949024": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.888-4/2016 - Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5; Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; Mauro Zylbert, matr. 02/4331/0-3; Rodrigo Melo do Nascimento, matr. 02/4494/0-1; Larry Leonardo Bezerra Matos, matr. 02/4496/0-5; Rodrigo Monteiro de Souza Sant`Ana; Suzana da Silva Linhares Barbosa; Jose Henrique Coimbra do Nascimento; Magaly Dias de Oliveira Bello. AUTORIZO a concessão do pagamento do Auxílio-Saúde, a contar do mês de abril de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.889-8/2016 - Carmen Silvia de Figueiredo Peixoto, matr. 02/1585/3-9; Flavia da Silva Macedo, matr. 02/1598/0-8; Roberto Jose de Matos, matr. 02/1690/3-6; Marcia Aranha Clemente da Fonseca Costa, matr. 02/1871/0-0; Katia Kupfer da Silva, matr. 02/1872/0-2; Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5; Andreia Rocha Santos, matr. 02/1901/0-3; Paulo Nei Lopes da Rocha, matr. 02/1948/0-9; Cristina Helena Aranha Rossi, matr. 02/1969/0-7; Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2; Savio Araujo Ribeiro, matr. 02/2014/0-1; Claudio Guedes Seixas, matr. 02/2108/0-0; Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matr. 02/2368/0-6; Manoel Viana Fonseca, matr. 02/2515/3-3; Andrea Vivyane de Paula Meschke da Silva, matr. 02/2524/0-4; Angela Maria de Souza da Rocha, matr. 02/2526/3-8; Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0; Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; Marcia Regina Ferreira Batista, matr. 02/2801/0-4; Flavia de Brito Albuquerque, matr. 02/2855/0-7; Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7; Jainerrique Alexandrino Gonçalves, matr. 02/2967/3-8; Viviane Marinho Alvarenga, matr. 02/3016/0-0; Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3; Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr. 02/3123/0-1; Luciamr Alves Areas, matr. 02/3140/0-1; Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0; Marcelo Badaue da Silva, matr. 02/3263/0-7; Alexandre Figueiredo, matr. 02/3390/0-4; Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5; Fernando Cesar da Costa Guedes, matr. 02/3513/0-4; Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; Renan Guedes Campos, 3540/0-7; Ana Claudia Willner Guedes Campos, matr. 02/3547/0-1; Leila Santos Dias, matr. 02/3552/0-4; Rozane Cunha da Gama, matr. 02/3586/0-1; Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matr. 02/3595/0-2; Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8; Marcelo Machado da Silva, matr. 02/3619/0-0; Sergio Luis Alves Pires, matr. 02/3623/0-0; Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9; Bruno Basilio de Souza, matr. 02/3682/0-7; Claudio Coutinho da Silva, matr. 02/3683/0-9; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4. Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-7; Sergio Paulo Vieira Villaça, matr. 02/3832/0-0; Maria Teresa Gomes Rodrigues, matr. 02/3894/0-2; Amanda Crsitiane Oliveira Rocha, matr. 02/4132/0-7; Luciano Penatieri Meira Lima, matr. 02/4164/0-0; Marcia Marilia Terra Teixeira, matr. 02/4173/0-1; Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matr. 02/4191/0-3; Lucia Carminda Santos de Moura Soares, matr. 02/4212/0-5; Talita Dourado Schwartz, matr.02/4239/0-5; Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7; Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Mauro Zylbert; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Marcelo Rodrigues Costa, matr. 02/4363/0-6; Ana Flavia Azevedo Moura, matr. 02/4417/0-3; Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427/0-6; Josias da Conceição, Grazielle Baher Montello Amaral, Moair Araujo Junior, Rodrigo Monteiro de Souza Santana, Alexandre Cabral de Vasconcellos; Rogerio da Silva Oliva dos Santos, matr. 02/3659/0-2. AUTORIZO a alteração do pagamento do auxílio-saúde, a contar do mês de abril de 2016. \r\n\r\nId: 1949024"
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                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1948996": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.936-7/16 - pelo CONHECIMENTO da impugnação interposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda-EPP, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e quanto ao mérito pelo NÃO PROVIMENTO. \r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.945-8/16 - pelo CONHECIMENTO da impugnação interposta pela Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S/A, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e quanto ao mérito pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1948996"
                        ],
                        "1948696": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 59/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.342-2/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de telefonia fixa para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Aplicação do reajuste de 11,14% (onze vírgula catorze por cento) referente ao IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, do período de dezembro de 2014 a dezembro de 2015. \r\n\r\nDATA : 06/04/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 93.203,48\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernando Rodrigues Sergio - Matr. 02/11703 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 1948696"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1949000": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.304-8/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 23/2016, que objetivou a prestação de serviços gráficos, à empresa GRÁFICA E EDITORA RIO DG LTDA., com o valor global negociado de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), que corresponde ao valor unitário de R$ 0,76 (setenta e seis centavos) para cada revista.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1949000"
                            ],
                            "1949035": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 37/2016 decorrente do Pregão Eletrônico nº 87/2015, Processo nº 302.290-3/2015, que objetivou o registro de preços para aquisição de solução de servidores complementares em lâminas (BLADE SYSTEM); servidores de fitas Linear Tape-Open (LTO) e demais acessórios das séries: C7000; BL4660 e MSL4048 incluindo todo o hardware e software específico de gerenciamento e suporte para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1949035"
                            ],
                            "1949031": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 43/2016 decorrente do Pregão Presencial nº 03/2016, Processo nº 303.099-4/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento e montagem de módulos de arquivo deslizante para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1949031"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1949092": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2016\r\n\r\nMODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dica, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Carlos Osorio, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme ampla jurisprudência do STF, vigora no ordenamento jurídico o princípio da simetria, segundo o qual os Estados, quando no exercício de suas competências autônomas, devem adotar tanto quanto possível os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos para a União, ainda que esses modelos em princípio não lhes digam respeito por não lhes terem sido direta e expressamente endereçados pelo poder constituinte federal.\r\n\r\nNesse ponto, são inúmeras as decisões do STF:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente. (ADI 821 / RS - RIO GRANDE DO SUL)\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. 1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao art. 169 da CF, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige o confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. 2. Segundo consistente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de processos legislativos com esse objetivo, pois estão elas submetidas às normas processuais de reserva de iniciativa inscritas na Constituição Federal, por imposição do princípio da simetria. Precedentes. 3. Ao determinar a abolição dos efeitos das sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais por participação em movimentos reivindicatórios, o art. 1º da Lei 10.076/96 desfez consequências jurídicas de atos administrativos praticados com base no regime funcional dos servidores estaduais e, com isso, incursionou em domínio temático cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da CF. 4. O sistema de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite que um ato de sancionamento disciplinar, exercido dentro dos parâmetros de juridicidade contidos nos estatutos funcionais civis e militares, venha a ser reformado por um juízo de mera conveniência política emanado do Poder Legislativo. 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1440 / SC - SANTA CATARINA)\r\n\r\nDessa forma, é preciso adequar os requisitos para nomeação para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado à Constituição Federal, cujo limite máximo de idade para ingresso é de sessenta e cinco anos, conforme disposto no art. 73, § 1º, I:\r\n\r\nArt. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .\r\n\r\n§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2016\r\n\r\nPOSSIBILITA O PAGAMENTO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA PELO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR PRAZO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 90% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Lei 4056/2002 alterado pela Lei Complementar 167/2015.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos somente poderão ser destinados ao pagamento de servidores das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Saúde;\r\n\r\nII - educação;\r\n\r\nIII - segurança pública\r\n\r\nIV - das universidades públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - A medida proposta terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações Orçamentárias necessárias para implementação das medidas desta Lei ainda no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma grave crise financeira. Tememos que a curto prazo o Estado fique sem condições de pagar a folha dos funcionários. \r\n\r\nAlém da perda de arrecadação há ainda o impeditivo dos fundos estaduais de pagarem servidores.\r\n\r\nO FECP tem por objetivo \" de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida\" (caput art. 1º da Lei 4056/2002).\r\n\r\nO que é mais digno do que manter em funcionamento os serviços essenciais à população?\r\n\r\nHoje o Fundo está limitado a utilizar 40% de sua receita que no ano de 2015 foi de R$ 3.018.742.674 o que representaria aproximadamente R$ 1.200 bilhões.\r\n\r\nCom as mudanças do Fundo ocasionados pela Lei Complementar 167/2015 que aumentou em 1 ponto percentual a alíquota destinada ao fundo, este tem hoje como previsão o valor de R$ 4.642.320.370 o que com a proposta de 90% dará ao Estado um orçamento de 4,177 bilhões de reais para pagamento de servidores.\r\n\r\nO projeto também propõe que seja transitória a medida e que esta vá somente até 31/12/2019 pois o Orçamento para este ano será votado em 2018.\r\n\r\nEm virtude destes fatos, pedimos o apoio dos nossos pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CENTRO SOCIAL BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CENTRO SOCIAL BRASIL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CENTRO SOCIAL BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.922.630/0001-65, com sede provisória na Rua Orlando de Aquino, nº 06, quadra 108, casa 01, Parque Anchieta , Rio de Janeiro - RJ, Roque Barbosa nº 332, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, foi fundada no dia 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nSua missão precípua é o resgate da cidadania através do desenvolvimento de ações de assistência, de promoção e de desenvolvimento social.\r\n\r\nDemais disso, também desenvolve projetos de preservação, de defesa e de conservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1633/2016\r\n\r\nMODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 1.949, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 1.949/1992, o qual passa a ser o §1º, acrescentando-se ainda ao referido dispositivo legal os §§ 2º e 3º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...).\r\n\r\n§ 1º - É assegurada a livre circulação e expressão das entidades estudantis, inclusive em relação a apoios a movimentos grevistas, a ocupações de unidades escolares e demais órgãos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, as entidades estudantis são os Grêmios Estudantis, os Movimentos, Coletivos e Redes organizadas pelos estudantes das escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Nenhum estudante das entidades estudantis mencionadas nesta Lei poderá sofrer qualquer sanção disciplinar em virtude de apoio a movimentos grevistas, ocupações de unidades escolares e demais órgãos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, a pretexto de modificar a disciplina do artigo 3º da Lei estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992, objetiva dialogar com os movimentos de estudantes ocupantes das escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, os quais devem ter seus direitos fundamentais mais basilares assegurados em sua plenitude.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em conta o fato de que as ocupações de estudantes das escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, em apoio à greve de seus professores, é ato de divergência que somente pode ser exercido no contexto de um Estado Democrático de Direito, não se pode tratar as mesmas como práticas ilícitas de esbulho ou invasão, já que não se pretende desapossar o Estado.\r\n\r\nAo contrário, os estudantes ocupantes das escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro com as suas reivindicações demonstram estar inteiramente comprometidos com as escolas nas quais estudam e ocupam, tal qual com o sistema educacional da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses estudantes, no âmbito de suas liberdades constitucionalmente asseguradas de expressão e de opinião, formulam pautas reivindicatórias específicas e gerais, falando com propriedade acerca dos dilemas que vivenciam e apontam soluções. Incumbe, como mencionou o juiz de direito João Batista Damasceno, aos dirigentes do sistema educacional fluminense ir ao encontro deles e juntos construírem um novo capítulo na história da educação no estado do Rio de Janeiro (DAMASCENO. João Batista. Lugar de estudante é na escola. Resistência Lírica. Rio de Janeiro, 10 abr. 2016. Disponível em: http://resistencialirica.blogspot.com.br/ . Acesso em 11 abr. 2016.).\r\n\r\nAssim sendo, entendendo que é preciso aperfeiçoar o diálogo entre os dirigentes do sistema educacional fluminense e os estudantes ocupantes das escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro com instrumentos que não reforcem a lógica punitiva, faz-se necessário ampliar o escopo de tutela da Lei estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992, na forma determinada por esta proposição legislativa, a qual, desde já, desejamos contar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1634/2016\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural, Histórico e Material, e considerado de Especial Interesse Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a escultura em bronze de Santos Dumont, que está no espaço da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas necessárias para viabilizar a instalação da referida escultura no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlberto Santos Dumont (1873/1932), brasileiro notável, aeronauta e inventor dos primeiros balões dirigíveis com motor a gasolina. Esse mérito lhe é garantido internacionalmente pela conquista do Prêmio Deutsch em 1901, quando em um voo contornou a Torre Eiffel com o seu dirigível Nº 6. Santos Dumont também foi o primeiro a decolar de um avião impulsionado por um motor a gasolina.\r\n\r\nJá com depressão, doença que ia acompanhá-lo nos seus últimos dias de vida, encontrou refúgio em Petrópolis, onde projetou e construiu seu chalé “A Encantada”: uma casa com diversas criações próprias, como uma mesa de refeições de grande altura, um chuveiro de água quente e uma escada diferente, onde só se pode pisar no primeiro degrau com o pé direito. A casa atualmente funciona como um museu.\r\n\r\nPermaneceu em Petrópolis até 1922, quando visitou a França chamado por amigos. Não estabeleceu mais um lugar fixo. Permanecia algum tempo em Paris, São Paulo, Rio de Janeiro, Petrópolis e na Fazenda Cabangu, em sua cidade natal.\r\n\r\nCom esse Projeto estou atendendo a inúmeros pedidos liderados pela Professora Nelilda Ormond e pelo Professor Fernando Rabello, professor de arquitetura da UNISUAM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635/2016\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 4º da Lei 4191, de 30 de setembro de 2003 passa a vigorar acrescido de um \"Parágrafo único\" com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ..................\r\n\r\nParágrafo único. As marinas e estaleiros localizados na orla das lagoas, baias e oceano do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a dar destinação final, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão ambiental competente do Estado do Rio de Janeiro, aos resíduos sólidos de sua responsabilidade, em especial às carcaças de embarcações, sob pena das sanções previstas nos Artigos 18 e 19 desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abandono de resíduos sólidos, em especial embarcações inservíveis, nas águas das baias, lagoas e no oceano que banham o Estado do Rio de Janeiro alem da poluição visual é fonte de contaminação que pode provocar doenças em banhistas bem como contaminar animais marinhos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro vigora a Lei 4191, de 2003 que \" dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e á outras providências\". Esta Lei determina que os resíduos sólidos provenientes de portos, estaleiros, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários devem atender às normas aplicáveis da ABNT e às condições estabelecidas pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento. Nosso objetivo é tipificar claramente que o abandono de carcaças de embarcações está sujeita às penalidades da Lei 4191, de 2003 buscando assim pelo menos reduzir a quantidade de embarcações abandonadas nas águas fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1636/2016\r\n\r\nESTABELECE DIREITOS E GARANTIAS DOS PORTADORES DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS IMPLANTÁVEIS DE USO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DESSES PRODUTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE DEFEITOS DETECTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos, determina a notificação compulsória em caso de defeitos detectados e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º São direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico:\r\n\r\nI - atendimento digno e de qualidade pelos profissionais e estabelecimentos de saúde, incluindo serviços e instalações adequados à execução dos procedimentos médicos e odontológicos;\r\n\r\nII - segurança de que a fabricação das órteses, próteses e materiais implantáveis segue, rigorosamente, as normas técnicas e boas práticas de fabricação, e de que os materiais utilizados são biocompatíveis, biofuncionais, bioinertes, atóxicos e, quando for o caso, mecanicamente adequados para substituírem tecidos e órgãos humanos;\r\n\r\nIII - acesso a informações sobre os produtos e suas características essenciais, incluindo especificações técnicas e riscos que possam apresentar à saúde, em linguagem acessível;\r\n\r\nIV - substituição gratuita de produtos implantados defeituosos ou que não estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu registro oficial, tenham sido eles implantados, originalmente, com finalidade estética ou reparadora;\r\n\r\nV - acompanhamento médico ou odontológico para pessoas portadoras de órteses, próteses ou materiais implantáveis que estejam sob investigação sanitária;\r\n\r\nVI - acesso facilitado às esferas administrativas e judiciais competentes, para assegurar o cumprimento no disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Serão estabelecidos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, com a participação das entidades da área de especialização, para fins de avaliação, diagnóstico, conduta e acompanhamento médico ou odontológico dos casos a que se referem os incisos IV e V do caput.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos do inciso IV do caput, o acompanhamento clínico, os exames complementares, o procedimento médico ou odontológico de substituição e o produto substituto serão oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme o procedimento cirúrgico originário tenha sido realizado pelo SUS ou pela rede privada suplementar.\r\n\r\n§ 3º O disposto no inciso IV do caput se aplica no caso de produtos que forem comprovados como nocivos à saúde pela autoridade sanitária, mesmo que fossem considerados seguros à época do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º O implante cirúrgico de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico só poderá ser realizado por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por profissionais previamente autorizados por órgão de direção do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições referidas no caput manterão registros dos implantes cirúrgicos realizados, contendo o nome do paciente e seu prontuário médico ou odontológico, número de registro e código identificador do produto implantado, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.\r\n\r\nArt. 4º O registro de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins de produção, importação, comercialização ou distribuição fica condicionado à aprovação do produto em procedimentos de análise de qualidade, à emissão de certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação e à existência de mecanismo de rastreabilidade, definidos na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 1º Não serão registrados produtos que tenham, em sua composição, materiais que não sejam reconhecidamente biocompatíveis, biofuncionais, bioinertes, atóxicos e, quando for o caso, mecanicamente adequados para substituírem tecidos e partes do organismo humano.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se ao registro de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, as disposições contidas nos artigos 12 a 15 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.\r\n\r\nArt. 5º As informações a que se refere o inciso III do art. 2º deverão constar de documento que acompanhará a importação, a distribuição, a comercialização e a utilização final dos produtos, emitido conforme o regulamento.\r\n\r\nArt. 6º Fica instituído o Cadastro Estadual de Implantes Cirúrgicos, que agregará informações sobre unidades de saúde autorizadas, produtos, casos e notificações de defeitos, além de outras informações pertinentes, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º Os casos de defeito detectado por profissionais ou serviços de saúde em órtese, prótese ou material implantável de uso médico ou odontológico são de notificação compulsória às autoridades sanitárias.\r\n\r\n§ 1º Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação pertinente para verificar a conformidade do produto às suas especificações técnicas e identificar as causas do defeito.\r\n\r\n§ 2º O portador do produto com defeito tem o direito de conhecer os resultados conclusivos da investigação técnica procedida pela autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 8º Em casos determinados, a autoridade sanitária poderá estabelecer procedimentos específicos de retirada e análise do produto implantado, a fim de obter informações que possam subsidiar a investigação das causas do defeito.\r\n\r\nArt. 9º A responsabilidade do fabricante e do produtor, nacional ou estrangeiro, do importador e do comerciante de órteses, próteses ou materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, pela reparação dos danos causados à saúde, por produto defeituoso, não depende da existência de culpa, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 10 Fica criado, nos termos do regulamento, o selo \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" a ser concedido pelo Poder Executivo às empresas produtoras de órteses e próteses que doarem materiais e biomateriais para pesquisa das universidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 Ficam as empresas produtoras de próteses e órteses localizadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a publicarem anualmente relatórios de controle de qualidade de seus produtos em revistas científicas e concomitantemente enviarem estes relatórios à vigilância sanitária estadual e aos Conselhos Regionais de Medicina e de Odontologia.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui infração leve punível nos termos da Lei Federal 6437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 12. A inobservância das disposições desta Lei constitui infração sanitária punível nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Abril de 2016\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por base o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que nos foi trazido por sugestão do odontólogo e pesquisador Dr. Nilton Penha, preocupado pela falta de legislação de controle de qualidade das próteses e órteses.\r\n\r\nOs implantes de próteses e outros materiais de uso médico ou odontológico, assim como a utilização de órteses, têm contribuído, de forma crescente, com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente com o desenvolvimento de novos materiais e o avanço da tecnologia. O mercado internacional de implantes cirúrgicos mobiliza bilhões de dólares na comercialização desses produtos. No Brasil, uma grande parte desse mercado é movimentada pelo Sistema Único de Saúde. O País, no entanto, ainda não possui legislação que regule de forma específica os direitos dos portadores e que estabeleça mecanismos próprios de controle de qualidade e monitoramento da utilização desses produtos.\r\n\r\nNa medida em que o uso de órteses, prótese e outros materiais implantáveis torna-se mais comum no país, faz-se necessário o Estado exercer um controle mais severo e contínuo sobre esses produtos. Não é raro a autoridade sanitária - Anvisa - identificar produtos com problemas técnicos que podem ocasionar graves prejuízos à saúde dos portadores que deles se utilizam. Em 30 de dezembro de 2011, as próteses mamárias importadas das marcas PIP (Poli Implant Prothese) e Rofil tiveram seu registro cancelado pela Anvisa. O caso recebeu grande atenção dos meios de comunicação. Em 26 de janeiro de 2012, a Anvisa suspendeu 156 lotes de implantes ortopédicos (próteses de fêmur, tíbia, cabeça do fêmur e outros materiais) fabricados por uma empresa nacional.\r\n\r\nO cancelamento do registro ou a suspensão de produtos de uso médico ou odontológico, pela autoridade sanitária, em razão de riscos que apresentem à saúde, deixa os portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis apreensivos quanto ao risco a que possam estar submetidos e inseguros quanto às possibilidades de tratamento a que terão acesso. Daí a importância de se prever, em lei, expressamente, os direitos dos portadores desses produtos, entre os quais o de segurança quanto à adoção das melhores práticas de fabricação e quanto ao uso de materiais adequados na composição dos produtos, assim como o de acesso a informações sobre os produtos, incluindo suas características essenciais e riscos que possam apresentar à saúde.\r\n\r\nO projeto assegura, ainda, o direito de substituição de produtos implantados defeituosos ou que não estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu registro oficial. É o caso da fraude ocorrida com as próteses mamárias importadas das marcas PIP (Poli Implant Prothese) e Rofil. Nessas situações, não importa se o implante originário teve finalidade estética ou reparadora, a cirurgia de substituição, assim como a nova prótese, deve ser oferecida pelo SUS ou pelo plano privado de assistência à saúde, conforme o caso. Caso ainda não haja certeza do risco que o produto possa causar à saúde, os portadores passam a ter direito a um acompanhamento médico específico, tudo de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas elaboradas com a participação das entidades médicas e odontológicas da área de especialização.\r\n\r\nO aprimoramento dos mecanismos de controle de qualidade das órteses, próteses e materiais implantáveis passa pelo condicionamento do registro desses produtos à realização de testes de qualidade e à emissão de certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. O projeto veda o registro de produtos compostos por materiais que não sejam, reconhecidamente, biocompatíveis, biofuncionais, bioinertes, atóxicos e, quando for o caso, mecanicamente adequados para substituírem tecidos e partes do organismo humano.\r\n\r\nO controle de qualidade também é exercido pelo consumidor, ao exercer seu poder de compra, na medida em que tenha acesso a informações claras e completas sobre o produto, inclusive especificações técnicas e riscos que possam apresentar à saúde. Por esse motivo, o projeto prevê que um documento que contenha tais informações acompanhe a vida útil do produto, desde sua fabricação até seu consumo final.\r\n\r\nAs inovações propostas para aprimorar os mecanismos de monitoramento incluem a criação do Cadastro Estadual de Implantes Cirúrgicos e a obrigação de os estabelecimentos de saúde manterem registro dos implantes cirúrgicos realizados, incluindo nome do paciente e seu prontuário, número de registro e código identificador do produto implantado, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável. Esses instrumentos buscam viabilizar o rastreamento dos produtos utilizados, o que permite tornar mais ágil a resposta do poder público, sempre que forem identificados casos de produtos defeituosos, e facilita a vida dos usuários que precisam resgatar informações de seu interesse.\r\n\r\nAs falhas em produtos implantados podem ser desencadeadas por vários fatores, como erros de projeto, de fabricação do produto, de seleção de material ou no procedimento cirúrgico; falhas na reparação do osso; uso impróprio; ou, ainda, pela combinação desses fatores. Durante a cirurgia de substituição do componente defeituoso, podem ser obtidas muitas informações úteis à elucidação das causas do defeito do implante. Para isso, é preciso que alguns procedimentos investigativos sejam observados. De acordo com Cesar R. de Farias Azevedoe Eduardo Hippert Jr.,\r\n\r\n“... existe nos países desenvolvidos uma legislação sanitária adequada, mecanismos reguladores e normas técnicas específicas, como por exemplo da ASTM (American Society for Testing and Materials) e da ISO (International Organization for Standartization), para guiar os procedimentos de retirada, notificação e análise dos implantes que falharam. Estudos realizados na década de 60, nos Estados Unidos, apontavam um índice de falha em implantes metálicos de aproximadamente 5% (Martz, 1967, apud Dumblenton & Miller, 1975), e outra estimativa americana da década de 70, apontava um índice inferior a 1% para os implantes mais comuns (Black, 1976). Dados atuais apontam, por exemplo, índice de falha em implantes de quadril em torno de 0,01%. Nesse caso, um aumento do índice de falhas para 0,03% motivou o recall das peças pelas agências reguladoras dos Estados Unidos e Europa (FDA, 2001; MDA, 2001).” (Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 18(5):1347-1358, set-out, 2002)\r\n\r\nA melhoria nos indicadores de falhas nos implantes metálicos verificada nos Estados Unidos está diretamente associada à observação de procedimentos de retirada, notificação e análise. As normas internacionais da ASTM (American Society for Testing and Materials), por exemplo, “recomendam que, durante a reoperação, a equipe médica deva fotografar o local antes e depois da retirada do implante; obter amostras para exames microbiológicos e histológicos; retirar cuidadosamente o implante, preservando as superfícies danificadas e de fratura; identificar todos os componentes e promover a esterilização das peças”, entre outras medidas e procedimentos. Entre estes está a análise do material por uma equipe multidisciplinar e a alimentação de um banco de dados gerido pelo Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (National Institute of Health), em apoio a um programa de melhoria aos implantes médicos. (C. R. Azevedo e E. Hippert Jr, idem)\r\n\r\nÉ nesse sentido que o projeto prevê a notificação compulsória de casos de defeitos detectados, além da possibilidade de se estabelecerem procedimentos especí ficos de retirada e análise do produto implantado, se úteis para a obtenção de informações que ajudem a esclarecer as causas do defeito. O objetivo dessas propostas não é apenas o de propiciar uma resposta ao caso individual, para apuração de responsabilidades e apuração das sanções cabíveis, mas, fundamentalmente, o de viabilizar estudos estatísticos que apontem para as principais causas, os índices de falhas, os custos , entre outras informações que possam subsidiar a definição de medidas preventivas e de ações setoriais.\r\n\r\nFinalmente, cumpre observar que a proteção mais efetiva à saúde dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico e odontológico evitará despesas públicas com a substituição precoce de implantes e materiais inadequados ao uso humano. Afinal, evitar um custo extra para o SUS é, em última análise, evitar um custo extra para toda a sociedade que o financia.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando importância do tema e sua relevância crescente no âmbito da saúde, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o transporte de animais domésticos e aves silvestres em bagageiros de ônibus no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Somente as empresas, que comprovarem a existência de compartimento especialmente criado para acomodar contêiner de transporte de animais, que apresente boas condições de iluminação, ventilação e segurança, garantindo o seu bem estar e com laudo de liberação de médico veterinário, poderá cobrar pelo serviço.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa de ônibus que desrespeitar esta Lei, sofrerá as devidas sanções legais, desde multa até a perda da concessão da prestação de serviço de transporte.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, visa garantir a saúde dos animais, que por permissão de algumas empresas de transporte rodoviários, são acondicionados em bagageiros sem qualquer medida de segurança, completamente impróprios á saúde do animal, podendo causar a morte do mesmo.\r\n\r\nA fim de evitarmos o desrespeito a saude desses animais, proibimos seu transporte em bagageiros, até que a empresa cobre pelo serviço, mas apresente um local com boas condições de iluminação, ventilação e segurança, garantindo o bem estar do animal e com laudo de liberação de médico veterinário.\r\n\r\nEm respeito aos animais, peço aos meus nobres pares, a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1638/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE IPVA ATRASADO DO ANO DE 2016 E 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1 Os veículos automotores pertencentes a servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que estiverem com o IPVA atrasado do ano de 2016 e 2017, não poderão ser apreendidos por este motivo.\r\n\r\n§1° Os servidores públicos da segurança pública que aderirem os Regime Adicional de serviço poderão fazer a compensação do IPVA com o RAS.\r\n\r\n§2 Esta lei é válida apenas para os anos de 2016 e 2017.\r\n\r\nArt.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o Estado do Rio de Janeiro não tem tido verba o suficiente para quitar os salários dos servidores públicos, uma forma de compensar esse não pagamento é resguardando o servidor.\r\n\r\nOs Servidores da segurança pública estão sem receber o Regime adicional de serviço desde dezembro.\r\n\r\nA presente lei visa resguardar o servidor no ano seguinte pois como não sabemos como ficará o caixa do Estado o melhor que temos a fazer é tentar amenizar o problema. Muitos servidores atualmente encontra-se endividados e talvez no ano seguinte não terão verba suficiente para quitar o IPVA, porem muitos precisam do veículo para ir trabalhar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1639/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O HORARIO DE ENCERRAMENTO DOS JOGOS DE FUTEBOL EM ESTADIOS E ARENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o horário de encerramento dos jogos de futebol nos estádios e arenas, públicos ou privados, situados no Estado do Rio de Janeiro, para as partidas validas para todos os campeonatos conforme o seguinte:\r\n\r\n§ 1º - Até às 22h30minhs (vinte e duas horas e trinta minutos) quando as referidas partidas ocorrerem de segunda-feira a quinta-feira.\r\n\r\n§ 2º - Até às 23h00minhs (vinte e três horas) quando ocorrerem às sextas-feiras e sábados.\r\n\r\n§ 3º - Até às 22h00minhs (vinte e duas horas) quando ocorrerem aos domingos.\r\n\r\nArt. 2º - Os horários determinados nesta Lei deverão ser observados para todas as partidas, inclusive as que hajam previsão de prorrogação e disputa de pênaltis.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos previstos no caput, os horários de início das partidas deverão ser definidos de modo a garantir o disposto no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância do futebol para a sociedade faz com que sejamos conhecidos como o país do futebol. Porem, a dificuldade de retorno para casa, por meio de transporte público, e a violência, cada vez maior, têm levado ao afastamento do torcedor dos estádios, empobrecendo o esporte mais popular do Brasil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto de lei visa reduzir as dificuldades ao comparecimento dos torcedores aos estádios, tais como o horário de retorno para casa, pois, atualmente, muitas partidas terminam à meia-noite ou mais tarde ainda. E nestes horários o transporte pu blico é bastante escasso, as vias publicas desertas, impossibilitando portanto, principalmente aos trabalhadores presenciarem os jogos de futebol. Por estes motivos a determinação legal dos horários de términos das partidas de futebol atenderá eficazmente a este proposito.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2016\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas TIA JU, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O Regime de Excepcionalidade será aplicado quando a instituição não conseguir cumprir todas as exigências previstas no edital e comprovar a necessidade de manutenção dos serviços e atendimentos, sendo estabelecido igual prazo previsto no contrato para cumprimento das obrigações, sem prejuízo do repasse dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa garantir a manutenção dos pagamentos dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes. Não é incomum que no momento do cumprimento das exigências previstas no edital, para recebimento dos recursos falte um ou outro documento ou haja uma dificuldade ou prazo curto para cumprimento. Neste caso em se tratando de serviços prestados as crianças e adolescentes que não podem ser interrompidos, seria adotado o Princípio da Excepcionalidade, onde o recurso seria liberado para a instituição manter o serviço, sem prejuízo seria concedido novo prazo para que todas as exigências fossem cumpridas.\r\n\r\nPor esta justificativa, conto com meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2016\r\n\r\nASSEGURA A MATRÍCULA, NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DOS ALUNOS TRANSFERIDOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VEDANDO A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA ANUIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º São asseguradas nos estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio, as matrículas dos alunos cujos contratos anteriores, celebrados para a prestação de serviços educacionais, tenham sido firmados em outra instituição de ensino.\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedada a exigência da apresentação de declaração de quitação da anuidade escolar, para os alunos transferidos de outra instituição de ensino da rede privada.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.\r\n\r\nArt. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente está cada vez mais difícil fazer matricula numa escola particular de ensino pois os colégios, na tentativa de barrar possíveis alunos inadimplentes, condicionam as matrículas a assinatura de contratos onde clausulas estipulam a realização somente após consulta a órgãos de proteção ao crédito e a apresentação de um termo de quitação de mensalidades com a escola anterior. Os estabelecimentos particulares de ensino criticam a Lei 9.870/99, a que se referem como “A Lei do Calote”, por impedir que alunos inadimplentes sofram sanções pedagógicas como o impedimento de fazer provas, frequentar aulas, colar grau, obter documentação para transferência, histórico escolar ou sofrer qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nAcreditamos que as tentativas de barrar o aluno inadimplente são um cerceamento a um serviço essencial que é a educação, pois em muitos casos, ao mudar de escola, o inadimplente está procurando uma escola mais barata justamente porque será capaz de honrar o pagamento da nova mensalidade. A inclusão dos inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, não pode ser utilizado, uma vez que os estabelecimentos particulares de ensino são fornecedores de serviços de educação, não de crédito. Não devemos tratar a educação como mera mercadoria.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 9870/99 a obrigatoriedade de matrícula existe apenas para a rede pública de ensino, nos casos de alunos provenientes de instituições particulares, cujos contratos não tenham sido renovados por motivo de inadimplência. Nosso objetivo e fazer com que esta obrigatoriedade se estenda às instituições particulares de ensino, garantindo ao aluno a matricula nestes estabelecimentos, proporcionando a continuidade educacional, constitucionalmente garantida.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.628, DE 12 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.628, de 12 de abril de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 13/04/2016, que \"Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios Previdenciários dos Servidores Inativos e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro Referente ao Mês de Competência Março 2016”.\r\n\r\nArt. 2º - Em respeito ao Princípio da Isonomia, ativos, inativos e pensionistas receberão sempre na mesma data.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, André Lazaroni, Iranildo Campos, Zeidan, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Carlos Osorio, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto que se pretende sustar fere a isonomia entre os servidores públicos, para se dizer o mínimo. Pensões e aposentadorias são verbas de caráter alimentar, que não podem ser relegadas. Dezenas de milhares de pessoas, servidores inativos, filhos e viúvas de servidores falecidos ficarão um mês sem receber salário. Como se pretende que essas pessoas vivam, paguem suas contas, comprem comida. Esta casa não pode aceitar que se dê um verdadeiro calote em aposentados e pensionistas, não pode compactuar com isso, motivo pelo qual pedimos o apoio dos senhores deputados para a aprovação célere deste projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCUS PADILHA DA SILVA \r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro MARCUS PADILHA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, WAGUINHO, Jorge Felippe Neto, Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcus Padilha da Silva, é carioca nasceu em 1951 em São Cristóvão.\r\n\r\nFormou-se como técnico em Mecânica na Escola Técnica Federal do Rio de Janeiro e fez Engenharia Mecânica na UFRJ, formou-se 1978.\r\n\r\nComo Técnico trabalhou em Furnas Centrais Elétricas, no estado de Minas Gerais e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeu maior tempo de trabalho, como técnico em Mecânica, foi no setor de Equipamentos Elétricos, de alta tensão, na subestação de Jacarepaguá. Desempenhou também atividades nas subestações Elétrica de Adrianópolis e na Usina Hidroelétrica de Funil, no Estado do Rio.\r\n\r\nComo engenheiro, após formatura, foi aprovado e contratado para trabalhar na Esso Brasileira de Petróleo, onde estagiou na fábrica de lubrificantes e foi efetivado na área de vendas industriais, atendendo ao mercado de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende e parte de Minas Gerais.\r\n\r\nDe 1981 até 1997 desempenhou na Esso Brasileira atividades em Recursos Humanos, Suprimentos e Informática.\r\n\r\nA partir de 1998 desempenhou atividades nas áreas operacionais da fábrica, como Assistente de Operações e suas duas últimas atividades, de 2008 à 2012 foram como Gerente de Produção e Gerente de Projetos da Fábrica de Lubrificantes.\r\n\r\nEm 2012, após 35 anos de trabalho aposentou-se e logo em seguida foi contratado pela Cosan Lubrificantes e Especialidades, onde até a presente data trabalha como consultor.\r\n\r\nSempre dedicou-se aos procedimentos da área de Segurança, buscando sempre uma Operação Segura para seus 90 funcionários e para uma Operação sem Falhas.\r\n\r\nAbaixo o relato e o reconhecimento de uma de suas ações, na empresa, que lhe valeu um reconhecimento na Área da Segurança da Empresa:\r\n\r\n\"Marcus Padilha é o supervisor de nosso terminal em Duque de Caxias - TEDUC e foi Escolhido pela CIPA como Destaque de Segurança em julho pelo seguinte motivo: \r\n\r\nUm contratado do TEDUC se utilizava de uma motocicleta para seu deslocamento. Padilha observou que ele não possuía o capacete para a sua segurança e indagou-se a respeito. O contratado alegou que não tinha condições financeiras para adquirir o capacete. Padilha não teve dúvidas, chegou em casa apanhou o capacete de sua época de motocicleta eu deu ao contratado. \r\n\r\nDias após o contratado sofreu um acidente vindo a bater violentamente contra o solo, causando sérios danos ao capacete, porém nenhuma lesão em sua cabeça. Este capacete era o mesmo capacete que Padilha lhe havia dado, o mesmo capacete que provavelmente salvou-lhe a vida. \r\n\r\nAtitudes como esta, solidárias e responsáveis superam a prevenção e os conceitos de segurança, pois são muito mais, são lições de amor ao próximo. \r\n\r\nAo Padilha nossos parabéns, reconhecimento e orgulho.\r\n\r\nSOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A.\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO UROLOGISTA LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico Urologista LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, WAGUINHO, Jorge Felippe Neto, Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao jornalista LUIS HORTA BARBOSA ERLANER. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dica, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Wanderson Nogueira, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Horta Barbosa Erlanger nasceu em 11 de maio de 1955, no Rio de Janeiro. Formou-se em jornalismo pela Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apesar do desejo de ser repórter, o início da vida profissional do jornalista foi como assistente de editoração da Editora Jorge Zahar.\r\n\r\nEm meados da década de 1970, entrou como estagiário do jornal O Globo e trabalhou diretamente com Iran Frejat. No ano seguinte, já com o diploma em mãos, pediu uma oportunidade ao ex-chefe e foi contratado como repórter de geral, função que desempenhou até 1982. Nesse ano, foi escalado para cobrir as eleições para governador do Rio de Janeiro. Por orientação de Evandro Carlos de Andrade, diretor do jornal O Globo, fez a cobertura da campanha do candidato Leonel Brizola.\r\n\r\nApós a eleição de Brizola, Erlanger passou a integrar a equipe da editoria de Política do jornal. Em 1984, mudou-se para Brasília e recebeu a incumbência de cobrir o candidato a presidente da República Tancredo Neves, que participaria da eleição indireta no Congresso, em janeiro do ano seguinte. O resultado daquela cobertura foi inesperado e marcou a trajetória profissional de Erlanger. Apesar de indireta, a eleição de Tancredo Neves foi um marco para o país, pois ele seria o primeiro presidente civil após mais de 20 anos. No entanto, Tancredo não assumiu o governo, foi internado na véspera da posse, tendo falecido dias depois, vítima de infecção generalizada. Erlanger acompanhou toda a agonia do presidente e do país: \"O Tancredo Neves é eleito, fica doente e vai parar em São Paulo, para onde foram Jorge Bastos Moreno e Tereza Cruvinel. Era uma loucura, dia e noite no hospital, virando noite. E aí o Evandro disse o seguinte: ' Manda o Erlanger, ele fica cobrindo a volta de um e de outro, e depois ele volta para o Rio'. Aí eu fui para São Paulo. Eram três para cobrir o Tancredo. Acaba o Fantástico, o Britto ficava no hospital e a sala de imprensa era em um anexo. Aí, de repente falam: 'O Britto está saindo'. A gente atravessou a rua, eu me lembro que eu olhei para a cara do Britto, todos nós, eu falei: 'Morreu, né?', ele fez assim [balança a cabeça positivamente]. Foi um dos leads mais difíceis da minha vida\".\r\n\r\nDe repórter, Erlanger tornou-se chefe de redação da editoria de Política em Brasília. Quatro anos depois, em 1988, convidado por Evandro Carlos de Andrade, voltou para a sucursal carioca do jornal para assumir o cargo de editor de Política. Cerca de dois anos depois, no entanto, voltou à Brasília como diretor da sucursal. Desse período, Erlanger destaca a cobertura do processo de impeachment de Fernando Collor, e toda a crise política que assolou o país.\r\n\r\nNo final de 1992, voltou para o Rio de Janeiro como subeditor chefe do jornal, trabalhando ao lado de Merval Pereira. Durante um período de licença de Merval, Erlanger ficou como editor-chefe do veículo, cargo que acabou assumindo posteriormente. Ao longo dos anos que passou pelo jornal O Globo, o jornalista acompanhou transformações importantes como a informatização da redação. Durante o período em que esteve em Brasília, foi gestor do processo de informatização do jornal.\r\n\r\nEm 1995, o diretor de redação de O Globo, Evandro Carlos de Andrade, assumiu a Direção da Central Globo de Jornalismo da Rede Globo, a CGJ, e convidou Erlanger para integrar sua equipe na televisão. Após anos de trabalho na imprensa escrita, Erlanger decidiu aceitar o desafio de atuar como jornalista em um novo veículo. Entrou para a Rede Globo como diretor editorial da CGJ.\r\n\r\nEvandro Carlos de Andrade implementou mudanças no perfil editorial do jornalismo da Rede Globo. Uma das primeiras alterações que Erlanger acompanhou foi a saída de Cid Moreira e Sérgio Chapelin da apresentação do Jornal Nacional, em março de 1996. A ideia era dar mais credibilidade às notícias veiculadas pelo telejornal, na medida em que jornalistas profissionais estariam diretamente envolvidos com a edição do telejornal. Evandro Carlos de Andrade também reforçou o jornalismo comunitário dos telejornais locais, iniciativa acompanhada por Erlanger. \"Antigamente, a discussão da Previdência Social seria uma entrevista com o ministro da Previdência. Hoje, nós vamos nos postos da Previdência para mostrar que a Previdência não está funcionando. Quer dizer, as discussões dos grandes temas nacionais, eles só se dão no plenário do Congresso, ou dentro de um ministério, ou dentro do Palácio do Planalto, quando ali for o fórum inevitável. Mas se você tem como abordar todos os mesmos problemas políticos, institucionais, sociais, estando na rua, onde a coisa efetivamente acontece, essa que é, ao meu ver, a principal mudança do Jornal Nacional\".\r\n\r\nEntre os destaques da cobertura jornalística da Globo nesse período, estão os furos de reportagem, como as imagens da barbárie promovida pela PM na Favela Naval, em São Paulo, e o massacre dos sem-terra em Eldorado dos Carajás, no Pará. O jornalismo investigativo também ganhou força na emissora após 1995. Um marco dessa fase foi a denúncia de contrabando envolvendo as Forças Armadas, em junho de 1997.\r\n\r\nEm março de 2000, a convite de Marluce Dias da Silva, Erlanger deixou a redação para assumir o cargo de diretor da Central Globo de Comunicação. Em março de 2011, a CGCom começou a implementar um novo modelo de atuação, com a estruturação de seis diretorias: Identidade Visual; Planejamento e Gestão; Comunicação Corporativa; Produção Editorial; Responsabilidade Social e Relações Públicas; e Propaganda e Design. \"A gente se vê por aqui\" foi um slogan muito pensado. A gente quer ser uma janela que abra horizontes, mostre novas realidades, permita que a pessoa viaje no mundo da ficção. E a gente também é espelho porque a sociedade se reflete, se vê, se reconhece. Ao mesmo tempo, a gente é um ponto de encontro, as famílias se reúnem em volta da televisão. Então, quando a gente usa esse slogan, \"A gente se vê por aqui\", tenta passar de se ver por aqui mesmo, se ver através daqui\".\r\n\r\nEm janeiro de 2013, assumiu o cargo de diretor da nova Central Globo de Análise e Controle de Qualidade, uma ampliação da antiga Central Globo de Controle de Qualidade, que era ocupada por Durval Honório. A Central Globo de Comunicação passou a ser comandada pelo publicitário Sérgio Valente. Em abril de 2014, Erlanger lançou o livro de ficção Antes que eu morra, um thriler policial. Em agosto do mesmo ano deixou a Globo para \"buscar novos desafios na área cultural\".\r\n\r\nEm 2015, lançou seu mais novo livro: No fio da Navalha, biografia de José Jr, do AfroReggae.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de um centro Especializado de Atendimento à Mulher se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer apoio social, psicológico e jurídico às mulheres vítimas de violência, visto que além do crescente índice de violência contra a mulher na cidade de Seropédica que se reflete igualmente na população docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que possui cerca de dez mil alunos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como intuito oferecer atendimento às mulheres vítimas de violência física, moral, psicológica e/ou sexual ocorrida na cidade de Seropédica e no campus universitário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nObserva-se que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, está localizada no município de Seropédica, na Baixada Fluminense, possui cerca de dez mil alunos, e, tal como no quadro da municipalidade, tem apresentado aumento no índice de violência ocorrida no campus universitário, em especial a violência contra a mulher.\r\n\r\nO aumento da ocorrência de casos de violência contra a mulher no interior das universidades brasileiras é uma dura realidade que precisa ser enfrentada, visto que violência sexual é crime, e como tal, não pode ser tolerada em quaisquer espaços sociais e institucionais.\r\n\r\nCabe aqui ressaltar, que o aumento no índice de violência contra a mulher no campus universitário não é um fato isolado, pois é possível verificar um crescente índice de violência contra a mulher na cidade de Seropédica, o que enseja a criação de um Centro de Atendimento Especializado que dê o suporte social, psicológico e jurídico que as vítimas necessitam.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo assegurar atendimento digno à população feminina vítima de violência, sendo este serviço, oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como intuito oferecer atendimento policial especializado às mulheres vítimas de violência física, moral, psicológica e/ou sexual ocorrida na cidade de Seropédica e no campus universitário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que está localizada no município de Seropédica, na Baixada Fluminense. \r\n\r\nCabe aqui ressaltar, que é possível verificar um crescente índice de violência contra a mulher na cidade de Seropédica, não sendo aumento no índice de violência contra a mulher no campus universitário um fato isolado.\r\n\r\nO que enseja a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que lhes dê o suporte necessário para fazer o registro de ocorrência e dar andamento a investigação policial. \r\n\r\nObserva-se que a totalidade da comunidade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que envolve cerca de dez mil alunos só no Campus de Seropédica está bastante preocupada com aumento no índice de violência ocorrida no campus universitário e nas suas cercanias, em especial a violência sexual contra a mulher.\r\n\r\nO aumento da ocorrência de casos de violência contra a mulher no interior das universidades brasileiras é uma dura realidade, constatada por denúncias em todos os estados do país, e precisa ser enfrentada, visto que violência sexual é crime, e como tal, não pode ser tolerada em quaisquer espaços sociais e institucionais.\r\n\r\nIsto posto, mostra-se imprescindível a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que lhes dê o suporte necessário para fazer o registro de ocorrência e dar andamento a investigação policial.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 1612/2016, de minha autoria e dos Deputados Luiz Paulo e Wagner Montes, que “MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 184/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 15 de abril de 2016. \r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, Relator; THIAGO PAMPOLHA, DR. JULIANELLI, Membro Suplente\r\n\r\nOFÍCIO GDRC N° 09/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência Atestado Médico com a finalidade de justificar as ausências no Plenário nos dias 05, 06 e 07 do mê s de abril de 2016.\r\n\r\nAo ensejo renovo protesto de estima e elevada consideração.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 130/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V.Exª para justificar minha ausência na Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2016, em razão de licença por recomendação médica.\r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção.\r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 175/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Relatório da LRF - 1º Bimestre/2016\r\n\r\nAnexos: 21 folhas\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nEncaminho em anexo cópia do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Bimestre - Exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a sua puplicação no Diário Oficial de 30 de março de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda - ID 4270654-8\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 180/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Fernando Antônio Bandeira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 238/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 180/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 181/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao a Secretária Municipal de Educação, Regina Helena Diniz Bomeny.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 267/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 181/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 183/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Sra Newvone da Costa Ponte.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 200/2015, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 183/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2176 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, medidas necessárias a limpeza e dragagem do Rio Botas, no trecho entre os bairros de Santa Maria e Sargento Roncali, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2177 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, medidas necessárias a limpeza do Canal Tenente Armindo Leal Gonçalves, localizada no bairro de Sargento Roncali, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n2178 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, medidas necessárias a limpeza do Canal Av. Manuel Henrique da Cunha Rabelo, localizada no bairro de Sargento Roncali, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2173 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a recuperação do asfalto na Estrada do Guerengue, em frente aos nºs 134 - 113 e 113D, no bairro da Taquara.\r\n\r\n2174 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, providências necessárias para a colocação de tampa nos bueiros e recuperação do asfalto na Estrada Manoel de Sá, em frente ao nº 1.100, no Vale do Ipê. \r\n\r\n2175 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a recuperação do asfalto na Rua General Ivo Soares, em frente ao nº 48, no bairro da Taquara.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2179 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício Sr. Francisco Dornelles, Exmo Secretário de Saude, Sr. Luiz Antonio Souza Teixeira Jr., providências necessárias para que o município de Mangaratiba, seja incluído no calendário 2016 de atendimento do Serviço Itinerante do Mamógrafo Móvel. \r\n\r\n2180 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antônio Cabral, providências necessárias para que seja fornecido materiais esportivos para prática de educação física pelos alunos do Colégio Estadual Caetano Oliveira do Distrito de Itacuruça no município de Mangaratiba. \r\n\r\n2181 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, ao Exmo Superintendente do DNIT/RJ, Sr. Carlos Pascoal, ao Exmo Superintendente da PRF no Estado do Rio de Janeiro, Inspetor José Roberto de Lima Neto, providências necessárias para instalação de um radar ou lombada eletrônica na BR 101, Rio X Santos, altura do Km 415 no Distrito de Itacuruça, no município de Mangaratiba.\r\n\r\n2182 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício Sr. Francisco Dornelles; Exmo Secretário de Obras, Sr. José Iran Peixoto Jr; Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias e emergências para tapar um gigantestico buraco na RJ X14, altura do nº 69, Praia Brava, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 1949092"
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                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não houve outro assunto hoje, no Rio de Janeiro, nas audiências, que não fosse o decreto do Governador no que diz respeito ao não pagamento de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nNeste sentido, nós, da bancada do PSOL, consideramos um ato de extrema covardia. É uma tentativa de dividir os funcionários públicos, e, mais que isso, é uma tentativa de atingir quem hoje não tem condição de fazer greve, quem não tem condições de ter alternativa de salário.\r\n\r\nDizer que é só para quem ganha acima de R$ 2 mil, numa cidade cara como o Rio de Janeiro, isso, evidentemente, é um acinte.\r\n\r\nQual a questão de ordem? Há alguns Deputados nervosos por causa disso. Qual a questão de ordem que estamos apresentando?\r\n\r\nA bancada do PSOL está entrando com um Projeto de Decreto Legislativo sustando, anulando o decreto do Governador. Não é possível que aposentados e pensionistas, são mais de 130 mil, fiquem sem seus salários até 12 de maio. Isso é um ato criminoso.\r\n\r\nNós estamos apresentando um Projeto de Decreto Legislativo, mas, Deputados, queremos convidar o conjunto de Deputados para que assinem juntos. Esta é a questão de ordem.\r\n\r\nVamos dar entrada, mas estamos pedindo, para os Deputados que queiram assinar este Projeto de Decreto Legislativo em defesa dos pensionistas e aposentados possam assinar junto conosco, para que possamos dar entrada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo, gostaria que V.Exa. pedisse a sua assessoria que mande para que eu subscreva este Projeto, até porque é nessa fase da vida que pensionistas e inativos mais precisam de seus salários para comprar seus remédios, para sobreviver.\r\n\r\nPortanto, quero subscrever o Projeto de Decreto Legislativo também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Primeiro, um tema paralelo. Os servidores comissionados receberam, nos respectivos contracheques, um desconto, não sei com que autorização legal, para a Fenale - Federação Nacional dos Legislativos Estaduais.\r\n\r\nOs comissionados têm uma situação especial: não são celetistas, não são estatutários e, portanto, me parece que o desconto é completamente ilegal.\r\n\r\nNão sei se a Mesa Diretora deferiu, mas os descontos estão constando dos contracheques e é uma providência que deve ser tomada imediatamente, antes que seja feito o possível indevido repasse.\r\n\r\nO segundo tema, Sr. Presidente, estivemos hoje com a Comissão de Educação, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, e depois de muitos debates, obviamente na defesa da universidade pública estadual, são muitos os ataques, o Hospital Pedro Ernesto, etc., foi feita uma proposta, encampada pelo PSOL, esperando que seja também encampada por outras bancadas. A comunicação é que estaremos em obstrução, não queremos e entendemos não ser próprio debater qualquer matéria que não esteja adstrita à situação enfrentada pelo Estado em relação às suas receitas, à política fiscal e também às despesas. \r\n\r\nNão aceitamos que o servidor público e agora, em especial, os servidores inativos e pensionistas, paguem um preço ainda maior. Estamos dispostos a debater qualquer matéria, desde que seja inerente à crise, para que ela possa ser superada. Então, que a Ordem do Dia, ao ser elaborada, observe, única e exclusivamente, matérias ligadas à arrecadação, à política tributária e, ao mesmo tempo, às despesas, porque não é razoável reuniões, reuniões e reuniões e a solução não vem. \r\n\r\nO Poder Executivo não nos dá as devidas explicações e não sabemos com a receita disponível onde ela está aplicada, porque só não pode deixar de remunerar em tempo hábil os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e esta Casa não pode continuar com a solidariedade. \r\n\r\nO jornal O Globo publica, hoje, que os servidores do Legislativo estão recebendo no mesmo dia em que recebem os magistrados, por exemplo, e isto não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputados Átila Nunes, Flávio “Manda Bala” Bolsonaro, Deputada Martha Rocha e os Deputados Zaqueu Teixeira e Eliomar Coelho. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi, na mesma linha dos que me precederam, questão de ordem, e na verdade não há nenhuma questão de ordem, mas entrando no mesmo clima, quero dizer que repudio, na integralidade, o decreto do Governador Francisco Dornelles, decreto, no meu entendimento, abjeto, que discriminou o aposentado e pensionista - cento e treze mil - que ganham mais de dois mil reais. (Palmas)\r\n\r\nIsto é desumano, e até mesmo com um viés enorme de inconstitucionalidade, e por quê? Porque, além de discriminar é o aposentado o único servidor público que completou os seus descontos para o Rioprevidência, é o único servidor; descontou a vida toda, e depois que se aposenta ainda continua a descontar 11%. Por via de consequência, se fosse haver prioridade, a prioridade seria do aposentado e aí vem, Sr. Presidente, um outro segundo absurdo: estão recebendo, e os aposentados acima de dois mil não, os cargos comissionados de livre nomeação intitulados extraquadros, que descontam 11% para o INSS, e os aposentados que deram o suor, as lágrimas e o sangue pelo Estado, e que continuam a descontar para o caixa do Rioprevidência, estes foram para a amargura; justo aqueles que estão no outono das suas vidas, que não podem estar nos ambientes públicos fazendo manifestações, porque muitos deles já têm dificuldade de locomoção e gastam os seus parcos recursos na compra de medicamentos.\r\n\r\nHoje, com computadores de terceira geração, você podia simular situações que fossem muito mais harmônicas, que todos pudessem recebem mediante um teto. Era só ficar fazendo simulações. Mas, enfiaram a espada no coração do aposentado. E este Parlamento não pode se conformar com uma atitude mesquinha, como essa que foi tomada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, eu acredito que seja hoje uma unanimidade entre todos nós, Deputados, da sua repulsa a essa decisão do Governo do Estado, por várias razões: o critério utilizado está equivocado, está injusto, não permite nenhuma linha de recuo, uma brecha para o aposentado ou para a viúva pensionista. Não há uma linha de recuo. \r\n\r\nE o que eu gostaria de ponderar, Sr. Presidente, e chamaria V. Exa. e meus colegas a esta reflexão. Vejam bem: o poder que o Governador do Estado tem, junto com a sua equipe econômica, de decidir sobre a vida de milhares e milhares de pessoas com uma simples assinatura no decreto.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa não pôde se manifestar, porque legalmente isso cabe ao Governador do Estado. Então, em uma canetada, milhares de pensionistas devem estar, agora, com dificuldades, como lembrou V. Exa de comprar remédios; devem estar com dificuldades de honrar compromissos do aluguel da sua casa; devem estar com dificuldades de honrar compromissos, e a maioria deles são arrimos de família, essa é a grande verdade, porque netos e filhos dependem desse salário do aposentado e da viúva pensionista. E o Governador, com o poder que lhe confere a Constituição, numa canetada ele decide, de uma maneira absolutamente equivocada, sobre o destino de milhares, e milhares e milhares de famílias. E de famílias, Sr. Presidente, como V. Exa. disse ainda há pouco, que não podem fazer nada, não podem se manifestar. A única greve que o aposentado pode fazer é de fome, porque não há outra greve que ele possa utilizar. Que greve? O aposentado vai para o meio da rua fazer o quê? Ele nem consegue ir para o meio da rua, Deputado Wagner Montes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E sem salário, Deputado Átila Nunes, talvez a greve de fome já comece hoje, porque sem salário ele não tem como comprar comida para botar na sua casa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É verdade.\r\n\r\nEu gostaria de chamar atenção dos meus colegas para a seriedade disso: o poder totalitário de um governador de estado. E eu não me refiro ao Dornelles isoladamente, de qualquer governador. Ele, numa canetada, decide sobre o destino de 300 mil pessoas, 200 mil pessoas, 100 mil pessoas. Parem para pensar nisso. Isso não tinha que passado obrigatoriamente pela Alerj, numa discussão? Qual o critério para pagamento? Está bem, não temos dinheiro, mas vamos saber se é esse critério “x”, “y”, “z”. Não. E o critério foi equivocado. O critério está errado. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho o maior carinho pelo Governador Francisco Dornelles. Ele é funcionário público. Ele é um homem de 86 anos de idade! Não é possível que ele não tenha tido o tino, a sensibilidade, que não tenha pensado pelo menos duas vezes antes de apor a sua assinatura nesse Decreto cruel! Isso é uma ignomínia! Não há como dar apoio. E digo isso com a tranquilidade de quem não deixa de dar apoio às grandes decisões e necessidades do Governo nesta Casa. Eu faço minhas as palavras dos demais colegas que se colocam contra esse Decreto cruel, que não reflete absolutamente a vontade da população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, devidamente autorizado pelo meu líder, Deputado Márcio Pacheco, falo em nome do PSC. Essa questão dos inativos e pensionistas é humanitária, suprapartidária, supraideológica. Já assinamos esse Projeto de Decreto Legislativo para que seja revogado esse Decreto do Governo que impõe essas regras com total falta de sensibilidade no tocante ao pagamento dos inativos e pensionistas.\r\n\r\nE mais: a Deputada Martha Rocha fez um questionamento agora há pouco na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia à representante do Ministério Público que lá estava sobre essa questão exatamente. Nós decidimos ali que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia apresentaria uma notificação ao Ministério Público, mais especificamente ao Núcleo de Tutela Coletiva, para que pudesse atuar nessa linha, expedindo, num primeiro momento, uma notificação extrajudicial ao Estado para tentar sensibilizá-lo, de forma célere, quanto à importância de rever esse Decreto e, num segundo momento, ajuizando algum remédio jurídico similar ao que ocorreu com os membros do Judiciário, do próprio Ministério Público, da Defensoria Pública, que conseguiram a garantia do pagamento no segundo dia útil do mês subsequente ao trabalhado. \r\n\r\nÉ o mínimo que nós aqui podemos juntamente requerer ao Ministério Público. Deixo aqui para a decisão da Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia a sugestão de que não só os membros da Comissão, mas todo o Plenário possam assinar essa notificação ao Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Martha Rocha; em seguida, Deputados Zaqueu Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira e Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero me somar às vozes que vieram a esse plenário para registrar a nossa indignação e a ausência de humanidade nessa decisão tomada no final da tarde de ontem, que expressa a crueldade e o pouco cuidado que se tem com o servidor público. \r\n\r\nParticularmente, fiquei surpresa e lamento que essa decisão tenha sido tomada pelo Governador em exercício, que é um homem da terceira idade e servidor público. Portanto, mais do que qualquer outro à frente deste Governo, ele sabe das dificuldades. \r\n\r\nAo longo dessa grande discussão de que participamos efetivamente, eu quero perguntar qual é a diferença entre o aposentado que está no Poder Judiciário, que já recebeu seu salário, e o que está no Corpo de Bombeiros, que está na Polícia ou em outro segmento do Estado. \r\n\r\nMais uma vez o Governo deixou de tomar as medidas que devem ser tomadas, como a redução dos cargos, aqui já esclarecidos pelo Deputado Luiz Paulo, cargos de livre nomeação, e a questão das Secretarias. Isso tem sido procrastinado por questões políticas.\r\n\r\nEsse tema tem que ser encarado como suprapartidário. Por isso, hoje, na reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ao recebermos o grupo especial do Ministério Público que trata da questão da Segurança Pública, fomos pontuais em questionar o Ministério Público sobre o que poderia ser feito pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Decidiu-se, então, na minha presença e na dos Deputados Paulo Ramos, Bruno Dauaire e Flávio Bolsonaro, que nós iríamos ingressar junto à Tutela Coletiva do Idoso, porque boa parte desse segmento é da terceira idade. E eu fico me perguntando qual é a diferença de quem recebe hoje R$ 2.000,00 e quem, logo em seguida, recebe R$ 2.200,00, R$ 2.300,00. \r\n\r\nEssa decisão é coletiva. A política é um ato coletivo, é um processo coletivo. Por isso, com muita alegria, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia disponibilizará a todos os Deputados que quiserem subscrever essa decisão, o que é fundamental para solucionar de uma forma rápida e eficiente essa grande crueldade feita com os aposentados e pensionistas do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Martha Rocha, eu também gostaria que a senhora mandasse para que eu pudesse subscrever. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, este Parlamento apoiou o Governo do Estado em todas as medidas necessárias para que houvesse aumento da arrecadação, e na hora de fazer a priorização dos gastos do Estado, esse mesmo Governo, que pediu apoio ao Parlamento para votar medidas amargas, não teve o mínimo de consideração em ouvir este Parlamento que tem recebido quase que diariamente os servidores ativos e agora os inativos. Fazer essa discriminação é inadmissível, porque ainda estamos num estado democrático de direito. Cadê o princípio da isonomia? Cadê o princípio da razoabilidade? \r\n\r\nSr. Presidente, o que nós temos visto é que o atual Governo continua repassando recursos para inauguração de obras, continua repassando recursos para que o Governador em exercício vá fazer inauguração em municípios dos seus redutos eleitorais, ao invés de, de fato, priorizar o servidor público. E priorizar o servidor público é começar primeiro com inativos e pensionistas, porque esses têm dependência muito maior do que os servidores da ativa. Esses têm a conta do remédio que não aguarda, a conta de luz e as contas diárias dos servidores não esperam. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Governo do Estado tem que priorizar seus gastos e a priorização se dá pagando os servidores ativos, aposentados e pensionistas, porque todos contribuíram para isso. Todos aqueles que hoje estão aposentados deram sua contribuição, a contribuição devida, e ainda continuam contribuindo para ajudar o Rioprevidência. \r\n\r\nÉ inadmissível que na hora em que o calo aperta para o Governo do Estado, medidas saneadoras não sejam tomadas. Os cargos comissionados continuam todos ocupados, não houve a redução de nenhuma Secretaria e o que temos visto é a lei do servidor público ativo penalizar o aposentado. Isso é inadmissível. Este Parlamento tem que cumprir a sua atribuição. Temos instrumentos legais para isso. \r\n\r\nEstou assinando, juntamente com os demais Deputados, um Decreto Legislativo para sustar esse absurdo que foi feito pelo Governador em exercício Francisco Dornelles. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra os Deputados Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Milton Rangel, Osório, Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, rapidamente, foram ditas aqui coisas que mexem com o sentimento de todos nós. Punir quem mais contribuiu a vida inteira, quem mais dedicou todos os anos de luta, seus serviços prestados, e pior, quem mais precisa. \r\n\r\nTodos estão dizendo que os aposentados precisam fazer uma greve de fome, eles não precisam, já estão fazendo, porque não têm mais o que comer, não têm mais dinheiro para comprar medicamentos, ou seja, vivemos o pior momento da história quando se pune aqueles que mais precisam. \r\n\r\nInfelizmente, o Governador tomou uma atitude dolorosa para todos nós, mas muito mais dolorosa para que os que mais precisam, que são os inativos e pensionistas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, estou vendo chorar o leite derramado. \r\n\r\nEsta Casa, há muito tempo, tem contribuído de forma efetiva para se chegar ao estado que se chegou. Nós somos Governo também, como Legislativo. As matérias aprovadas, mensagens e decretos emitidos pelo Governo em que nós podemos entrar com um decreto legislativo tornando sem efeito os decretos do Executivo, a Casa não tem feito nada disso. Há muito tempo que, por conta dessa crise, vimos aqui criticando a emissão de incentivos fiscais. \r\n\r\nParece que esta Casa não está ouvindo nada. Faz um discurso bonito, mas logo depois entra na Ordem do Dia uma mensagem ou um projeto que está dando um incentivo fiscal, apesar de sabermos que desde 2009 até 2013, 178 bilhões de reais deixaram de entrar no Tesouro por conta de incentivos fiscais. Quer dizer, a Casa precisa fazer uma reflexão para entender por que chegamos a essa situação. Esta situação tem pai e mãe. Há a necessidade de se fazer uma auditoria. Esta Casa não pode ficar só no discurso, só no palavreado, só no blá-blá-blá. É preciso haver uma ação concreta, mais eficaz.\r\n\r\nTenho a impressão de que, como Poder Legislativo, podemos reverter a tendência perversa de como o Governo atual vem trabalhando essas questões, a pretexto de dizer que está buscando soluções para a crise.\r\n\r\nPrimeiro, nós não temos nada a ver com essa crise. Quem tem a ver com essa crise é que seja responsabilizado. E não só responsabilizado, mas identificado e punido de acordo com a lei. A lei não existe para isso?\r\n\r\nEntão, acho que é o “leite derramado”. Ficar só fazendo discurso, não. Acho que vamos começar, pelo menos a nossa bancada, a fazer uma forma diferente de se trabalhar nesta Casa enquanto esse Executivo aí não tomar outro rumo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu já assinei o Projeto da bancada.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, a crítica serve, acima de tudo, como boa pressão. Mas só boa pressão não basta. É por isso que a bancada do PSOL e outros Deputados assinam esse Decreto Legislativo na forma legal de tentar reverter essa situação.\r\n\r\nMas também não adianta todo mês a gente ficar fazendo essa discussão - umas mais verdadeiras que outras. Não adianta o Parlamento ficar fazendo a boa pressão e todo mês ter o mesmo problema, e todo mês sem saber se o servidor - inclusive o ativo - vai receber o seu salário. Acho que esta Casa precisa tomar uma medida mais severa e cumprir com o seu papel fiscalizatório.\r\n\r\nÉ por isso que acredito e proponho a criação de uma CPI para auditar as contas do Estado, auditar a dívida do Estado e, se necessário, para fazer o decreto da moratória, com a suspensão de todas as dívidas e todos os pagamentos de dívidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém acho que é mais do que plausível que o Governo do Estado suspenda toda a publicidade. O Governo do Estado tem gastado milhões e milhões de reais com publicidade. Publicizar o quê? Para que ação o Governo do Estado tem que fazer propaganda? Para com isso! Não há dinheiro! Tem que fazer o corte na publicidade para fazer o pagamento efetivo dos servidores públicos ativos e inativos sem qualquer tipo de critério para beneficiar A ou B.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, acho que a Casa tem que assumir o seu papel e também fazer a reflexão de qual é hoje a semelhança do Governo Federal para o Governo do Estado. É que nem lá nem cá há Governo. O Estado do Rio está sem Governo! E é preciso que se faça pressão para que se assumam as responsabilidades. \r\n\r\nInfelizmente, claro, somos solidários ao problema de saúde do Governador Pezão, mas também temos que reconhecer que quem está lá no cargo, hoje, por 30 dias, por 60 dias, por seis meses, não pode fazer muita coisa, pela dificuldade em fazer aqueles nomeados, nos devidos cargos de Secretário. O Estado do Rio de Janeiro não pode paralisar. É preciso uma medida com relação a essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini, em seguida os Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Osório, Waldeck, Tio Carlos, Milton Rangel e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero declarar o meu completo repúdio a essa medida do Governador, que deixou milhares de aposentados e pensionistas sem ter como pagar suas contas, sem ter como sobreviver. Estamos sendo procurados por idosos pedindo ajuda para buscar uma saída para lidar com juros bancários, que já vinham corroendo salários e, agora, com mais uma virada de mês, vai significar o comprometimento completo da renda dessas pessoas, que contribuíram sua vida toda com o nosso sistema previdenciário e com o nosso Estado.\r\n\r\nÉ uma covardia, é inaceitável o que está sendo feito com esses cidadãos, que contribuíram sua vida inteira. Mas, chegou o momento em que esta Casa não pode simplesmente, debater, reunir, dizer que está tentando mediar, que está tentando ajudar o Governo.\r\n\r\nEstá na hora de ajudar a população do Estado do Rio de Janeiro; está na hora de ajudar o conjunto dos servidores que estão sendo seguidamente penalizados. Temos, tramitando nesta Casa, um Projeto, construído em conjunto com a Comissão de Educação, para garantir a remuneração dos bolsistas, - esse Projeto não veio para a pauta; temos um Projeto de Decreto Legislativo par revogar o adiamento do pagamento do salário dos servidores, - esse Decreto não veio para a Pauta. \r\n\r\nO Governo agora faz mais uma maldade com aposentados e pensionistas e estamos apresentando um Decreto Legislativo, que já conta com a assinatura de mais de trinta Deputados. Apresentar um Decreto Legislativo para sumir, no caminho entre o protocolo e a pauta de votações, não é aceitável, não é cumprir o nosso papel de verdade, mas de forma protocolar.\r\n\r\nDesde já, cobro da Mesa Diretora, do Colégio de Líderes, uma posição para que esse Decreto Legislativo entre em pauta na próxima Sessão - no máximo na terça-feira da próxima semana - para que derrubemos esse Decreto e de fato possamos dar uma resposta sobre de que lado está este Parlamento. \r\n\r\nE mais, nós, da Bancada do PSOL, reiteramos: vamos permanecer trancando a pauta, de forma permanente, até que sejam votados os Projetos que ajudem a resolver a crise, que hoje está sendo jogada inteiramente nas costas dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, hoje tivemos audiência pública na UERJ e parece que todos os funcionários estão na mesma situação. Esse Decreto do Governador do Estado, transferindo o salário dos pensionistas para o dia 12 de maio, vem sendo considerado uma agressão, uma afronta ao funcionalismo público. \r\n\r\nPrecisamos de maneira efetiva, tomar uma atitude que, nesta Casa, que proteja o funcionalismo porque, senão, ficaremos votando isenções fiscais que, por acaso estão na pauta de hoje; isenções fiscais que vêm, exatamente, tirar o recurso, que deveria ser destinado para pagamento do funcionalismo.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Flávio Serafini, quando afirma claramente que devemos passar desse discurso para a galera ver e passar para uma ação mais efetiva que realmente proteja o funcionalismo. \r\n\r\nNão vejo cabimento estarmos votando isenção de ICMS para indústria siderúrgica, como está na pauta, e deixarmos de pagar o salário do funcionalismo. Se estamos numa crise econômica, a superação dessa crise tem que ser ação de todos os segmentos da sociedade fluminense, mas deve ser, principalmente, a ação, a contribuição daqueles que têm um rendimento maior. Não se justifica penalizar no assalariado a solução dessa crise econômica que, na verdade, Sr. Presidente - terminando minha fala - é muito discutível se ela acontece no grau que o Governo está dizendo que existe porque, além de tudo, falta transparência pública nas Mensagens enviadas a esta Casa.\r\n\r\nCabe aqui, a nós, Deputados, independentemente de partido, estarmos do lado dessa população porque, realmente, sacrificar o mais idoso no momento em que ele precisa de auxílio médico, de fralda geriátrica e de maior gasto com medicamento é simplesmente imoral.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm nome do Partido Comunista do Brasil, venho manifestar o nosso repúdio a esse decreto do Governador, que também é um idoso e que há pouco dias veio trazer sua idade, na reunião do Colégio de Líderes, 87 anos. Agora, traz mais uma Mensagem no saquinho de maldade, que não é de hoje, porque, na hora de a corda arrebentar, ela sempre arrebenta para o funcionário público. Hoje, essa corda está arrebentando para os idosos. \r\n\r\nNesta Casa acredito que é unanimidade, mas na hora em que as Mensagens do Governo chegam, vemos a divisão aqui dentro. Vemos quem realmente está defendendo os trabalhadores que dão o seu suor, assim como os aposentados que já deram o seu suor, daqueles que seguem o Governo cegamente. Isso é uma covardia, e covardia a Casa não pode aceitar. \r\n\r\nA proposta trazida aqui pelo Deputado do PSOL é uma proposta que todos nós temos que abraçar. Temos que trancar essa pauta até o Governo trazer e encaminhar para esta Casa a proposta concreta: a de diminuir as Secretarias, de acumular dinheiro para pagar o funcionalismo, que é aquele que, com suor, está garantindo a assistência à população.\r\n\r\nSr. Presidente, as propostas aqui dentro têm que ser abraçadas por todos nós. As propostas têm que chegar à Mesa Diretora e serem acatadas. Tem que trazer para a Presidência da Casa colocar em pauta porque não podemos mais admitir que, no momento de crise, só o pontinho, aquele pobrezinho arque com as consequências. Se o Governo está com crise, não vai ser em cima da classe trabalhadora que ele vai ter que detonar.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é o posicionamento do PCdoB. Assinamos o decreto. Vamos nos juntar a todos os Deputados que são contrários a essa medida para que, realmente, tranquemos essa pauta e defendamos os aposentados do País, do nosso Estado.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o Partido da República também vem, de maneira muito clara, repudiar a atitude do Governo em editar um decreto que deixa fora quase 150 mil aposentados. (Palmas) \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, queria entender e queria que o Governo pudesse vir a público explicar qual é a lógica da escolha que foi feita ontem? Se essa lógica de escolha foi punir os aposentados, porque possuem menos poder de reação, é um absurdo. Isso é apropriação indébita. Deve ser averiguada. O que não pode, Sr. Presidente, é amanhã, é hoje, é semana que vem esses aposentados não terem o que comer; esses aposentados não terem dinheiro para pagar o remédio. Sr. Presidente, assim não dá. \r\n\r\nÉ por isso que semana que vem esta Casa votará um Projeto de grande importância feito pelo Deputado Luiz Paulo e de minha autoria também, que decide suspender as isenções fiscais. Foram essas isenções que abriram um buraco no Estado do Rio de Janeiro; essas isenções que deixaram de arrecadar para os cofres do Estado mais de R$ 140 milhões. A semana que vem esta Casa tem que dar a resposta aos servidores votando a suspensão dessas isenções que levaram o Governo do Estado para o buraco. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também venho aqui me somar a todos os companheiros que já falaram. O Governo deu uma demonstração de insensibilidade muito grande. Está desrespeitando princípios constitucionais, por exemplo, o da equidade, o da razoabilidade, desrespeita o Estatuto do Idoso. Está desrespeitando um monte de coisa, ou seja, fez uma matemática onde resolveu “passar a régua” em quem não tinha condições de protestar na rua e fazer greve. Então, foi em cima do elo mais fraco. Isso é uma covardia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não vou repetir todos os argumentos que os meus colegas já usaram aqui com os quais concordo. É o pessoal que precisa de remédio, de comida. Já está em greve de fome. Não é que vai entrar. Já entrou em greve de fome. Então, Sr. Presidente, fui um das dezenas de Deputados e Deputadas que subscrevem esse Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Freixo e por outros Deputados e que susta o Decreto do Governador. Há várias formas: se há menos dinheiro para pagar todo mundo de uma vez, o razoável seria colocar um teto, por exemplo, vamos pagar todo mundo até R$ 3,5 mil. Aí, entrou mais: vamos pagar todo mundo até R$ 4,2 mil. Agora, não pode cargo de confiança de R$ 8 mil, R$ 10 mil ganhar e um pensionista de R$ 2.010,00 não receber o salário. Então, a gente tem que ter um outro critério: que leve em conta a equidade, a razoabilidade e, sobretudo, o respeito a quem contribuiu a vida inteira e não pode ser abandonado. \r\n\r\nPortanto, vamos votar semana que vem o Projeto de Decreto Legislativo que suspende esse Decreto insano e insensível. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente. Venho aqui me somar a todos aqueles que se posicionaram de maneira absolutamente clara contrária ao Decreto editado pelo Governador em exercício que contingência o pagamento aos aposentados. Acho que faltou uma grande sensibilidade ao Governo do Estado. Punir aqueles que já contribuíram, que já pagaram durante toda uma vida e continuam contribuindo é de uma injustiça absurda. É de uma grande insensibilidade. Esses aposentados contribuíram aos cofres públicos, ao Fundo de aposentadoria durante toda a sua vida, e aqueles que já pagaram serão os sacrificados? Isso não podemos, de maneira nenhuma, concordar. \r\n\r\nDeixo claro também o meu apoio ao Decreto Legislativo que cancela esse Decreto do Governador em exercício já assinado pela ampla maioria dos Deputados, e dizer uma coisa muito importante, Sr. Presidente: cerca de 15 dias atrás, recebemos, com todo o carinho que nos merece, nesta Casa, o nosso Governador, em exercício, um homem de ampla vida pública e de grande experiência. E nós não vimos até agora, Sr. Presidente, nenhuma das medidas que foram sugeridas pelos Deputados Estaduais, para que pudéssemos confrontar a grave crise que sofre o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos negar que vivemos, talvez, a maior crise da história deste Estado. E nós fizemos uma série de sugestões, aquele dia, ao Governo do Estado: corte de Secretarias, corte de cargos em comissão, suspensão de publicidade oficial, a legislação que vai tratar das isenções, enfim, uma série de medidas que não foram tomadas. \r\n\r\nAgora, foi tomada uma medida contra o mais fraco e contra o aposentado. Com isso nós não podemos concordar.\r\n\r\nEntendemos a crise. Esta Casa foi sensível à crise em várias legislações aqui aprovadas, muitas delas difíceis de serem aprovadas, mas o foram. E, agora, está na hora de o Governo do Estado mostrar a sua posição de cortar na carne, de encontrar outras maneiras para enfrentar os desafios que não seja prejudicar o mais frágil, aquele que mais precisa, e, pior ainda, aquele que já pagou adiantado ao longo de toda a sua vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Atenção, com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Tio Carlos, a Deputada Ana Paula Rechuan, o Deputado Luiz Martins, o Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado André Ceciliano, o Deputado André Lazaroni, o Deputado Milton Rangel, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha, parabéns, fez aniversário ontem.\r\n\r\nQuero fazer um comunicado a vocês, porque cheguei a esta Casa, hoje, não muito bem. Fui ao Departamento Médico, estava com 9 por 6 de pressão, me alimentei, medi a pressão antes de vir para cá, continuou 9 por 6. A situação não está muito boa. Mas eu fiz questão de presidir a Sessão, para manter e dizer da minha posição contra esse ato covarde que foi esse Decreto. \r\n\r\nMas que quero pedir a compreensão de vocês pois não vai dar para eu continuar. Vou ao Departamento Médico novamente, e quero solicitar ao 2º Vice-Presidente, da Casa, Deputado André Ceciliano, para assumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Wagner Montes, desejo que V.Exa. se recupere brevemente, mas eu quero também manifestar aqui a minha indignação com esta medida que classifico, assim como outros Deputados e Deputadas já o fizeram, como insensível, cruel e divisionista. É uma insensibilidade, é uma crueldade, uma covardia com os aposentados e pensionistas deste Estado, cortar o seu pagamento, adiar mais uma vez o pagamento daqueles e daquelas que passaram a sua vida a contribuir e que contam com isso, já que é um direito. É um direito. E o Estado não pagar as aposentadorias e pensões configura, como já se disse aqui, apropriação indébita, com abuso de confiança. Eu acrescentaria.\r\n\r\nE além disso, eu tenho reparado, todos temos reparado, como o Governo do Estado tem feito a abordagem da crise que nos afeta. Por um lado, tem jogado todo o peso da crise no problema do petróleo, na queda das atividades econômicas, no arranjo produtivo do petróleo. \r\n\r\nQuero sobre isso dizer, que é evidente que a queda do preço do petróleo no mercado internacional, Deputado Tio Carlos, tem repercussões óbvias sobre a economia brasileira e do Estado. Mas a crise do petróleo não explica tudo. É muito importante interpretar e analisar as prioridades que o Governo do Estado vem adotando nos últimos anos com festival de isenções fiscais, que merecem, sim, ser reexaminado, uma atitude de sempre cortejar as concessionárias, inclusive assumindo despesas de custeio dessas concessionárias, o que é absolutamente inadequado, contratando a peso de ouro empresas OS para gerenciar atividades públicas, sobretudo na área da saúde. \r\n\r\nTudo isso tem que ser reexaminado e é no momento da crise, uma crise profunda, que o Governo tem que aprofundar a análise das suas prioridades. Por outro lado, o Governo do Estado, o tempo todo, além de enfatizar esse discurso da crise do petróleo, tem tentado resolver o problema de caixa sobretudo no lombo do trabalhador, do servidor público ativo e inativo. Há mais: a decisão de cortar e adiar mais uma vez o pagamento dos aposentados e pensionistas é divisionista e tenta colocar uma cuia no movimento dos servidores públicos. Pois eu acho que isso vai sair pela culatra: ao contrário, esse movimento vai se fortalecer e vai endurecer ainda mais. \r\n\r\nQuero dizer da minha indignação. Naturalmente, o nosso mandato assinou também a proposta de Decreto Legislativo para barrar, para sustar esse ato covarde, cruel e insensível praticado pelo Governo do Estado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de convidar para fazer uso da palavra o Tio Carlos, pede a atenção dos Srs. Deputados. Há mais de 15 Deputados ainda escritos e não votamos nada, então, peço que sejam breves. Logicamente, ele estava falando e eu não o interrompi, mas faço esta recomendação. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque acho que posso acrescentar pouco, mas queria chamar a atenção do Parlamento Fluminense porque não podemos passar um atestado de covardia e é por isso que pedimos a sensibilidade de todos os companheiros. Não sei o que está acontecendo com o Governador Francisco Dornelles, homem com uma história política. Deputado André Lazaroni, fico preocupado e querendo entender. Por mais que queiramos entender, não dá, é uma escolha de Sofia, absurda, covarde. É exatamente isso.\r\n\r\nAcho que o senhor, Presidente, não tem nem que se preocupar com a pauta, não. Acho que os Deputados desta Casa não podem votar sequer um Projeto - eu tenho dois Projetos na pauta de hoje - enquanto não repararmos essa injustiça, essa covardia. A obstrução é uma forma que nós, Deputados, temos também de fazer greve. Não podemos votar sequer um Projeto, seja ele de quem for. \r\n\r\nQuero dizer à bancada do PSOL, com muito respeito: essa atitude é de todo o Parlamento. Por favor, Sr. Presidente, tenho dois Projetos na pauta e já quero pedir para retirá-los porque me sinto envergonhado, hoje, se não tomarmos uma atitude. Já falei com o líder do Governo, já falei com o vice-líder do Governo. O Solidariedade faz parte do Governo, mas se nada for feito ainda esta semana, acabou! Claro que é o meu mandato, mas, de forma muito verdadeira, eu não posso me envergonhar de ter feito campanha para o Pezão. Eu confio no Pezão, mas não estou conseguindo entender aonde esse Governo quer chegar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu queria fazer coro aos demais Deputados nesta causa e demonstrar a minha indignação pelos aposentados que recebem acima de dois mil. Acho que não podemos nos curvar diante dessa atitude. Coloquei-me junto com todos desta Casa na assinatura desse Decreto para que os aposentados possam receber. \r\n\r\nTenho vergonha de receber o meu pagamento se os aposentados não receberem. Acho que temos que nos movimentar mesmo. É vergonhoso isso! Sou médica e vejo já a dificuldade, por conta da crise, para que tenham os seus remédios gratuitamente. Com muito sacrifício, com o pouco que ganham, eles vêm tentando manter alguma qualidade de vida e a medicação do dia a dia. Agora nem isso? Na realidade, não têm nem condições para pagar para comer, muito menos para morar, então, esta é uma situação que tem que ser resolvida logo porque a fome não espera. \r\n\r\nAs pessoas precisam disso, elas vendem o almoço para comer a janta. É um caso de necessidade extrema que tem que ser resolvido rapidamente e não existe possibilidade de pagamento daqui a um mês. Isso não existe, principalmente para idosos, que são os que mais precisam. Contem conosco, estamos juntos na luta! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, fazendo coro ao que outros colegas falaram, isso é um verdadeiro crime cometido pelo Governador do Estado, Francisco Dornelles, contra os aposentados.\r\n\r\nÉ uma vergonha conviver com um Governo que desconsidera pensionistas e aposentados. Como já disseram, todos nós, quando envelhecemos, necessitamos de mais dinheiro para comprar medicamentos, por exemplo.\r\n\r\nHoje, na audiência da Comissão de Saúde, eu estava falando: tenho certeza de que, em função dessa notícia dada pelo Governo Estadual, aumentou o atendimento nas UPAs e nos hospitais, porque a pressão subiu, a síndrome do pânico aumentou... Tudo isso graças à covardia praticada por este Governo, que não fez o dever de casa, não cortou cargos comissionados, não cortou secretarias. Por isso, a posição da bancada do PDT, junto com o PSOL, é votar no Decreto Legislativo; é uma decisão do PDT paralisar esta Casa enquanto o Governador não reconsiderar o Decreto.\r\n\r\nMais um absurdo cometido pelo Governador foi repassar sete milhões e meio para obras em Cabo Frio - sete milhões e meio, Marcelo Freixo. Sei que é Fonte11, fonte de empréstimo, mas será que o Prefeito é do mesmo partido de S. Exa.? Tem que juntar isso tudo e pagar aposentados e pensionistas!\r\n\r\nÉ revoltante o que estamos vivendo, e somos solidários a cada pensionista e cada aposentado do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou dar um informe, e peço a atenção dos senhores e das galerias: chegou em minhas mãos um edital em que o Rioprevidência quer fazer uma modalidade de pregão para gastar R$ 46 milhões para digitalização de documentos, sendo que não há recursos para pagar aposentados e pensionistas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, faço um mea culpa por não ter votado no destaque de V. Exa. no final do ano. Todos sabemos que a prioridade é o pagamento de funcionários, por isso não votei no destaque, assim como muitos aqui presentes. Estamos vendo que não foram só 7,5 milhões para Cabo Frio, mas também mais de 30 milhões em pagamentos de convênios nestes primeiros meses - sendo que a prioridade é o pagamento do funcionalismo, dos pensionistas e dos aposentados. Enquanto isso, o Rioprevidência quer R$ 46.161.485,93 para digitalizar documentos no ano de 2016, quando não tem recursos para pagar aposentados e pensionistas.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, confesso que imaginava não haver pagamento nenhum este mês. Fiquei muito impressionado, há duas semanas, quando recebi o informe do extrato da Conta 00. A verdade tem que ser dita a todos: parece que as pessoas imaginam ter um fundo falso no cofre onde há dinheiro escondido, mas não existe. O que resolve o problema do funcionário, do aposentado e do Estado inteiro, e a verdade tem que ser dita: nosso inimigo não é o Governador - ainda -, é a dívida pública que se paga à União.\r\n\r\nVejam os Senhores: nestes três últimos anos pagamos mais de 60 bilhões em dívida pública - tenho certeza de que o Deputado André Lazaroni vai falar mais sobre o tema, é o autor original de abrir moratória para paguem os servidores ativos e inativos. Não podemos descontar um bilhão, um bilhão e meio do Estado por mês para pagar a União e ela repassar para bancos. Temos que abrir moratória, não pagar a dívida e pagar os senhores. Esta é minha opinião e, tenho certeza, a de vários outros Deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, sinceramente eu me envergonho desta situação em que o Estado se encontra. Acredito que a escolha que estamos defendendo há um ano do não pagamento da dívida pública já deveria ter sido tomada há muito tempo, por um simples motivo: todos nós já sabíamos, desde o início de 2015, que essa situação chegaria. Se nós aqui na Assembleia sabíamos, não é possível que o Governo não soubesse, não é possível que os Secretários não soubessem. \r\n\r\nNa minha visão, a discussão interna que estamos debatendo dentro do PMDB já está ultrapassando os muros. Eu assinei aqui um Projeto de Decreto Legislativo para cancelar esse Decreto do Governador, em que ele faz na verdade uma discriminação com os aposentados. Porque nós, na sociedade brasileira, ainda temos muito preconceito com o idoso, ainda temos um complexo de esquimó; nós largamos os nossos idosos, mas eles ainda estão em idade produtiva, ainda têm idade que precisam sustentar suas famílias; muitos idosos são arrimo de família. \r\n\r\nEssa discussão deveria ter sido feita há três meses nesta Casa e o Governo deveria tê-la anunciado nesta Casa. Eu fico impressionado pelo fato de a Comissão de Orçamento ter feito um belo trabalho, e ninguém falou isso para nós, que chegaríamos a esse ponto. \r\n\r\nNa verdade, eu hoje me sinto traído pelo Governo, eu me sinto traído pelos Secretários, eu me sinto traído porque não nos informaram a verdade. E tenho certeza de que V.Sas. que ocupam as galerias se sentem da mesma forma.\r\n\r\nEntão, quero aqui expressar minha opinião. Eu assinei, assinaria e voltarei a assinar se elaborarem um Projeto de Decreto Legislativo contra qualquer proposta que venha a prejudicar os funcionários públicos e os nossos aposentados.\r\n\r\nEsta é minha visão, mas tenho certeza de que também é uma visão da nossa bancada que ainda não se posicionou porque nós temos uma questão: nós somos o Governo. O PMDB hoje comanda o Estado. E nós não fomos informados. Eu estou aqui indignado, estou realmente me sentindo traído. Mas vamos aprofundar essa discussão. \r\n\r\nE quero já solicitar ao presidente da Comissão de Orçamento Deputado Pedro Fernandes que programe uma audiência pública, a fim de debatermos sobre a dívida pública para que este Parlamento possa declarar a moratória com o Governo Federal da dívida pública, já que o Executivo não tem coragem de fazê-lo. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui também para me alinhar com todos os oradores que me antecederam repudiando essa atitude e lamentando a escolha feita pelos tecnocratas do Governo. \r\n\r\nÉ muita maldade num ato só. Se não tem dinheiro, que se defina critérios claros, transparentes. Mas traga para esta Casa, traga para os órgãos de controle a verdadeira motivação do que está acontecendo, o que está por trás daqueles números aos quais não temos acesso. \r\n\r\nEsta Casa já se prestou a diversos papeis. E eu venho falar em nome da bancada do DEM. Quero dizer que nós aprovamos ano passado diversos decretos de estímulos para o Governo. Aprovamos inclusive um empréstimo que até hoje não foi liberado. \r\n\r\nAí, eu gostaria de registrar que me surpreendi com um membro de um partido cujo nome vou preservar. Ele veio falar que é membro do Governo Federal, membro de um partido de apoio ao Governo Federal. Disse aqui que em Brasília não tem governo. Isso nós estamos vendo há muito tempo. Mas é muito interessante dizer que nós estamos pagando essa conta por causa do desgoverno de lá. E é verdade, nós estamos pagando uma conta muito alta no Rio de Janeiro, mais alta do que todos os Estados da Federação por conta do desgoverno que se instalou em Brasília. E nós ainda estamos esperando um empréstimo de um bilhão aprovado nesta Casa com o Banco do Brasil e até hoje não foi realizado. \r\n\r\nEu corroboro as palavras do meu antecessor, Deputado André Lazaroni, e dizer que estou muito entristecido com essa escolha covarde - covarde - feita na hora de se cortar os salários. Corta os salários dos desembargadores, do Ministério Público, dos Deputados, corta, mas não corta do aposentado que ganha mais de dois mil reais, não. Isso é lamentável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha. Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, como o Deputado Lazaroni me citou, e de uma forma muito correta a interpretação em relação à questão da audiência pública para que possamos fiscalizar as Contas do Estado, auditar e tudo o mais. Até por solicitação do próprio Deputado André Lazaroni, no ano passado, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprovou que a cada bimestre, a cada dois meses, o Secretário de Fazenda com o Secretário de Planejamento têm que vir à Comissão de Orçamento, a esta Casa para que possam fazer essas prestações de esclarecimento. \r\n\r\nQuero dizer que na próxima semana estarei ausente, por conta da viagem que farei, por conta do meu Doutorado, mas que a Comissão de Orçamento convocará para a outra semana essa audiência com a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Planejamento, para que possamos fazer essa auditoria, que inclusive está sendo proposta pelo Deputado Wanderson Nogueira também. Acredito que, de certa forma, conseguiremos englobar e todos os parlamentares estão convidados para essa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha. Depois da Deputada Lucinha estão inscritos os Deputados Thiago Pampolha, Janio Mendes, Samuel Malafaia, Iranildo Campos, Márcio Pacheco e Farid Abrão. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu nobre companheiro, Presidente dos trabalhos, Deputado André Ceciliano, é um momento muito difícil por que passa o povo trabalhador; é uma injustiça muito grande; é uma covardia que o Governador Francisco Dornelles está fazendo com o povo trabalhador, principalmente com os pensionistas e aposentados que se dedicaram, que trabalharam e que, neste momento de dificuldade, numa crise financeira sem tamanho e sem proporção em nosso País, não receberão o seu salário no mês de abril, mas só no mês de maio. \r\n\r\nÉ uma covardia! O Governador Francisco Dornelles deveria entender que a população do Rio de Janeiro merece respeito. Eu concordo com o decreto legislativo apresentado pelos diversos Deputados e que assinei também, mas vejo, Deputado, que hoje, neste momento, pelas falas de todos os companheiros aqui, todos que estão aqui hoje, não deveríamos votar mais matéria nenhuma nesta Casa, enquanto não resolver o problema dos funcionários aposentados e pensionistas, porque eles são funcionários do Estado. Então, exponho aqui a minha preocupação. \r\n\r\nQuero dizer também que, na reunião que tivemos com o Governador em exercício Francisco Dornelles, na sala do Presidente, Deputado Jorge Picciani, discutindo a grave questão financeira do Estado, foram apresentados por mim a questão de dois Projetos que poderiam botar dinheiro no Caixa do Estado, que é o do IPVA e da taxa de incêndio. Mas, até hoje, o Sr. Secretário de Fazenda do Estado nada faz, porque não entende nada de finanças e está jogando os trabalhadores, pensionistas e aposentados no desespero, porque não têm como sobreviver. É um absurdo. Vamos parar tudo! Não vota mais nada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, no mesmo sentido dos meus antecessores, quero manifestar o meu repúdio em relação à atitude do Governo - do Governador Pezão e do Governador Francisco Dornelles. Dizer que, francamente, sinto-me envergonhado. Faço parte aqui do conjunto de Deputados, que acredito que são os 70, que se sentem verdadeiramente envergonhados com o que está acontecendo. \r\n\r\nHoje, pela manhã, fui a uma homenagem, na Câmara Municipal, e várias senhoras estavam lá. Algumas delas, servidoras do Estado que se enquadram no rol dessas quase 140 famílias que deixarão de receber salários. E essas senhoras, que se aproximaram de mim, vieram me perguntar, com lágrimas nos olhos, o que seria da vida delas, o que seria da compra do remédio delas, como se daria o sustento daquelas famílias este mês. \r\n\r\nE a descrença é tão grande, que eles não acreditam mais que vão receber no dia 12 de maio. Eles acham que vão receber um verdadeiro calote porque o salário vai acumular um no outro, e é isso que vai acontecer. \r\n\r\nNa prática, é um desastre, é uma tragédia. Chegamos ao fim do poço, e se não tomarmos uma atitude enérgica, neste momento, vamos ter a população, com toda razão, voltada não só contra o Governo, como já está, mas voltada também contra esta Casa, que nunca se furtou de votar as matérias pertinentes à população e que pudesse beneficiá-la. Agora estamos na iminência de ter essa população também aqui, na nossa porta, reclamando da nossa postura. \r\n\r\nÉ primordial, é muito importante a união dos deputados, a força legislativa de enfrentar o Governo nessa decisão, fazê-los voltar atrás, porque cada servidor, cada associação pode entrar separadamente na Justiça, pode requerer os seus salários, mas nós precisamos mostrar a força deste Parlamento, neste momento, doa a quem doer. É muito importante isso, Presidente. Quero externar a minha indignação e o meu apoio a esse Decreto Legislativo que cancela esse Decreto do Governador.\r\n\r\nAbordando outro tema, me preocupa a fala de alguns deputados. Nós temos, e eu sou extremamente favorável ao Projeto do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Bruno Dauaire, que cancela novas isenções fiscais, ressalvadas algumas emendas importantes, mas nós temos que garantir a segurança jurídica, a empregabilidade que nós conquistamos, que esta Casa ajudou a consolidar e construir. Então é muito fácil tacar pedra, acusar, mostrar o que pode ter sido uma das causas para a crise estar acontecendo, o que de fato não aconteceu. \r\n\r\nEu acho que nós precisamos discutir, daqui para frente, sou favorável, vou votar a favor desta Lei, mas precisamos ter cuidado no momento de discutir o que ficou para trás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nVotaremos amanhã este Projeto de Lei, porque já, hoje, no mesmo Diário Oficial que saiu o Decreto do pagamento para maio também foi concedido para as indústrias de eletroportáteis benefício fiscal no Diário Oficial de hoje. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, assinei o Projeto de Decreto Legislativo proposto pela bancada do PSOL, subscrito hoje pela maioria dos parlamentares desta Casa Legislativa. Está feita uma demonstração do que é o pensamento deste Parlamento. \r\n\r\nNenhum de nós concorda com a forma como foi conduzido e anunciado este escalonamento de pagamento, excluindo aposentados e pensionistas que recebam mais de dois mil reais - aproximadamente 130 mil aposentados e pensionistas - com o anúncio de um prazo extremamente elástico, levando este pagamento para 12 de maio. \r\n\r\nA maioria esmagadora destes aposentados e pensionistas são clientes de medicamentos caros para cuidar da saúde, são a única de fonte de sustento de suas vidas e precisam receber seus salários. Têm a primazia para o recebimento, ordem que foi invertida com esta decisão. \r\n\r\nRecebemos comissão de representação de trabalhadores, ouvimos de alguns bombeiros da ativa a sugestão de que o pagamento fosse suspenso e fosse revista uma forma de garantir que todos, trabalhadores ativos e inativos, com aquilo que o Estado tem em caixa hoje, pudessem receber alguma coisa. Uma solidariedade de trabalhadores ativos a trabalhadores inativos. \r\n\r\nFaltou diálogo, faltou conversa com o movimento unificado dos trabalhadores; faltou diálogo com o Legislativo, que foi solidário em todos os momentos ao Governo do Estado para a adoção de medidas que minorassem, que aliviassem a crise e que se encontrasse uma saída. \r\n\r\nO Decreto Legislativo está apresentado. É preciso, agora, que Governo e a Assembleia Legislativa sentem à mesa para juntos buscar uma solução que traga esse pagamento dos aposentados e pensionistas, visto que não há mais como mudar porque o pagamento já está no banco para amanhã. Precisamos encontrar um mecanismo de garantir a antecipação desse pagamento previsto para o dia 12 de maio. Todo o esforço, todo o empenho deve ser feito nessa direção. \r\n\r\nNão nos faltaremos em contribuir, mas é preciso que tenhamos do Estado uma atitude do Governo, manifestando vontade de encontrar saída para a crise. Muitos caminhos são apresentados, porém, estamos observando uma lentidão na adoção de medidas.\r\n\r\nCorroboro com os pronunciamentos que me antecederam. No que diz respeito à fala do líder da bancada do PDT, Deputado Luiz Martins, e de V.Exa. que denunciou o pagamento de diversos convênios, devo dizer que lutamos para que os convênios fossem feitos em 2013 ainda e defendemos os convênios, mas defendemos também que o momento crítico pelo qual atravessa o Estado haja ponderação e, dentro da ponderação, é preciso que estabeleçamos uma prioridade, e a prioridade das prioridades é o pagamento dos servidores ativo e inativo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso ficar calado em uma situação dessas. Claro que vou falar pouco mas quero me posicionar solidário aos pensionistas e aposentados e dizer que assino toda a documentação, todo o projeto necessário para cancelar esse famigerado decreto do Governo.\r\n\r\nEstamos vendo ruir toda institucionalidade em nosso País e em nosso Estado também. Fala-se muito em CPI no Governo Federal, mas eu não sei a que ponto vamos chegar no Governo do Estado quando, cada dia mais, vemos um fracasso, uma inabilidade para administrar as contas e até mesmo para priorizar os pagamentos.\r\n\r\nPortanto, os aposentados e pensionistas podem contar com o meu apoio para todas as medidas extremas, até se necessário for, para que recebam o quanto antes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, pela primeira vez, no quarto mandato nesta Casa, estou vendo a reação desses Parlamentares do qual faço parte.\r\n\r\nQuero dizer que fiquei muito preocupado com as palavras do líder do PMDB porque todos nós sabemos a crise que vem atravessando o Rio de Janeiro. Isso não é de hoje.\r\n\r\nEu me recordo que, desde o ano passado, o Deputado Luiz Paulo, aqui presente, já avisava desses problemas que teríamos este ano. A ineficiência desse atual Governo, desde o titular que está afastado ao Francisco Dornelles. Infelizmente, os secretários não têm competência para estar no lugar que estão hoje. Essa é uma realidade. Para completar isso, eles vêm a fazer covardia com aqueles que são mais fracos, que se doaram, deram a sua vida ao serviço público - pensionistas e aposentados - com a prorrogação do prazo de seus pagamentos, deixando para segundo plano. Isso vai acontecer este mês, o mês que vem será pior, e não sei como será.\r\n\r\nEu sou da teoria da Deputada Lucinha: não devemos votar nada mais do Governo, parar o Poder Legislativo enquanto eles não tomarem jeito de fazer um Governo com decência para a população do nosso Estado.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade, serei redundante porque o Deputado Flávio Bolsonaro, do PSC, já falou a respeito desse tema, mas quero reforçar o apoio do PSC a essa questão. O nosso partido considera um desrespeito aos pensionistas e aos aposentados e vai se posicionar a respeito: nada mais nesta Casa pode andar se não houver um tratamento igualitário e digno a essa parcela fundamental de cidadãos do nosso Estado. Aos servidores, todo o nosso respeito! Portanto, é uma posição partidária, minha e do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nQuero aproveitar este momento, Presidente, para dizer que, hoje de manhã, estivemos mais uma vez na audiência pública sobre as instituições ligadas à Fundação da Infância e Adolescência e, mais uma vez, não tivemos respostas, qualquer resposta.\r\n\r\nTambém são servidores, são homens, são instituições, são profissionais que servem ao Estado, atendendo a mais de 20 mil crianças. O Deputado Chiquinho da Mangueira estava aqui de manhã e sabe do que estamos falando, pois é um grande apoiador da causa, com outros Deputados.\r\n\r\nPortanto, aliados a essa questão, justamente com a defesa que estamos fazendo dos servidores, dos pensionistas e aposentados, nós também nos manifestaremos nesse sentido. Se não houver resposta a essas instituições, nós também ajudaremos para que a pauta não avance.\r\n\r\nNós não podemos continuar com esse tipo de tratamento. Afinal de contas, as instituições estão morrendo, crianças estão fadadas também à morte, devido ao não atendimento. Estamos falando de crianças com deficiência, crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.\r\n\r\nOs Deputados Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Tia Ju e vários outros estavam presentes hoje, pela manhã, e conhecem bem essa causa. Amanhã, Presidente, estaremos, às 14 horas, no Ministério Público para falar sobre esse tema porque não é possível que continue essa postura em relação a quem serve ao Estado.\r\n\r\nEssa é a nossa posição, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr. Presidente, o PTB é um partido eminentemente trabalhista. Falo em meu nome e em nome do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nNão quero ser enfadonho, em função do que já vem ocorrendo na Assembleia. Estou no meu quinto mandato como Deputado Estadual. É a primeira vez que um Decreto consegue ter o repúdio dos 70 Deputados da Casa. É um negócio, aparentemente, inédito, Sr. Presidente. E ficamos tristes com isso. Ouvi o líder do PMDB dizer que foi pego de surpresa. Ora, se ele foi pego de surpresa, imaginem os outros Deputados!\r\n\r\nQuando o Governador Dornelles, por quem tenho apreço, de quem gosto muito, homem que hoje tem um patrimônio político invejável, esteve nesta Casa, eu disse a ele, na reunião de líderes, que ele teria que ter austeridade e equilíbrio para governar o Estado. Vejo-o, mais uma vez, sendo levado a erro pela assessoria que tem.\r\n\r\nO Deputado Iranildo Campos falou com muita propriedade, e faço das dele as minhas palavras. Não há um consenso, não há equilíbrio quando se governa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitei o exemplo de que a Secretaria de Saúde, talvez no segundo dia do atual Secretário Luís Antônio, conseguiu desfazer dois contratos de locação, no valor de R$ 150 mil cada um. Tiraram parte da Secretaria da rua México, 128 e levaram para a Graça Aranha, pagando R$ 300 mil/mês. Falta austeridade. Tem que enxugar a máquina e respeitar o servidor público. Por isso, faço aqui, praticamente, o discurso único desta Casa, dos 70 Deputados: respeito ao servidor!\r\n\r\nQuero dar outro exemplo. Quem não se lembra do soldado-bombeiro que não tinha um centavo no bolso para pagar sua passagem de ônibus e foi levado, naquele humilhante momento, a transitar por dez ou doze quilômetros a pé? Será que isso não sensibiliza o Governador? Será que isso não sensibiliza o Secretariado? Tem que se ter respeito, acima de tudo!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores presentes na galeria, eu quero, representando o meu Partido, o PRB, mostrar o nosso repúdio, como todos os 70 deputados, a essa atitude arbitrária, covarde, do Governador Francisco Dornelles, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que esteve nesta Casa recentemente, após ter assumido, ter tomado posse, ele veio aqui nesta Casa, nós o recebemos com carinho, com respeito, e ele disse “Olha, está uma calamidade, eu não tenho ideias; eu estou aqui para buscar conselhos”. Surgiram conselhos de vários deputados, de Deputado Luiz Paulo, e ele não acatou nenhum conselho e faz essa covardia com os pensionistas, com os aposentados do Estado do Rio de Janeiro, como já vem acontecendo com todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Eu e meu Partido, nós repudiamos essa atitude covarde, arbitrária, e acho que é o momento de quem está no poder, hoje, o grupo que está no poder no Estado do Rio de Janeiro colocar a mão na consciência porque quem não sabe o que fazer não pode continuar, tem que pedir para sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Dionísio Lins e, em seguida, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Senhores e Senhoras que aqui estão representando os inativos, eu devo dizer que aqueles que conhecem a história do Professor Francisco Dornelles vão constatar que ela não tem falha. Tem ele a tradição de ser uma reserva moral deste País. Francisco Dornelles, que é inativo, também, da Receita Federal, que é educador, que é Vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas, que é ex-secretário da Receita Federal, ex-ministro da Fazenda, ex-ministro de Desenvolvimento e Turismo, Indústria e Comércio, ex-ministro do Trabalho, não queria, e não teria, pessoalmente, ter essa sorte. Foi ele, acidentalmente, investido na atividade de Governador em exercício, logo ele, que é PHD em economia. Mas devo dizer aos Senhores Parlamentares que S. Exa. Francisco Osvaldo Dornelles Neves não levará para o seu currículo a falha, e não faltará, jamais, com nenhum funcionário deste Estado. O que está na pauta, Sr. Presidente André Ceciliano, é o Estado falido por conta de um Governo Federal que perdeu o controle do desenvolvimento. O que está na pauta é o desaquecimento comercial. O que está na pauta, Sr. Presidente, é que nenhum empresário aguenta mais pagar impostos, não consegue gerar empregos e a insegurança jurídica, legal e política fazem com que o nosso funcionário do Estado tenha que pagar a conta. Não está na pauta a gestão, devo dizer aos senhores que representam a área sindical, que tenho o privilégio de ter sido representante também na SDS. O que está na pauta é ajeitar as finanças públicas para que todos possam continuar trabalhando e tendo a sua cidadania respeitada e, por conseguinte, gerando impostos. Eu devo dizer a todos os Senhores que o Governador em exercício tem demonstrado, diferentemente do que a mídia dizia, a sua capacidade de gestão. S. Exa. assumiu há 30 dias e está, realmente, assumindo mais uma prorrogação do Governador Pezão,\r\n\r\na quem eu peço a Deus que ilumine, para que lhe dê saúde, porque ele não merece também essa sorte. Mas devo dizer aos senhores que representam o sindicalismo, a todos aqueles que nos assistem que o Governador em exercício Francisco Dornelles vai dar uma notícia boa para todos os inativos. O Governador Francisco Dornelles é um técnico que viabiliza não a demagogia, mas o ato para deixar a população contente.\r\n\r\nQuero dizer aos inativos e aos funcionários que, tenho certeza, o Governador em exercício Francisco Dornelles entrará para a história, sim, como um grande administrador, que vai ajeitar as finanças do Estado do Rio de Janeiro e vai pagar funcionário inativo na data. Tenho certeza disso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, eu não gostaria de estar na pele de Deputado que tem que nesse momento defender o Governo. Mas, enfim, esse constrangimento não me pertence.\r\n\r\nSó quero dizer que nós conseguimos 44 assinaturas de Deputados favoráveis ao Decreto Legislativo que a bancada do PSOL defendeu aqui, que anula o Decreto do Governador Dornelles, em exercício; 44 assinaturas. O PSOL entendeu que esse não poderia ser um Projeto de um único partido, porque essa indignação a essa covardia não cabe a um único partido; não cabe sequer à categoria de oposição e de situação. Foram 44 assinaturas, Deputado, a ampla maioria dos Deputados presentes. Nós já temos maioria para aprovar o Decreto. E já garantimos que seja publicado amanhã. Evidentemente, agora cabe a cada um dos Deputados que assinaram esse Decreto cobrar que venha para a pauta, para que possamos, o mais rápido possível, anular o Decreto do Governador Francisco Dornelles. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, que ora preside os trabalhos, a obstrução da pauta assumida aqui também foi uma proposta feita pela bancada do PSOL, mas diversos Deputados, de diferentes partidos, assumiram o compromisso correto, maduro de que não há condição de se votar qualquer coisa, nada, nenhum projeto nesta Casa enquanto essa situação não for resolvida. (Palmas)\r\n\r\nEssa é uma posição política. Essa é uma posição política das mais importantes, das mais maduras. E nós já vamos, Presidente André Ceciliano, só para comunicar, buscar a obstrução da pauta no dia de hoje, assim que for reiniciada. Esta é uma Casa política, que faz um bom debate político, e nós vamos partir para a obstrução da pauta hoje. Não há condição de nada ser votado enquanto essa situação não for resolvida.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo; em seguida, voltaremos à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fiz aqui uma pequena reunião com a minha bancada, com o Deputado Osório e com a Deputada Lucinha. Como líder, comunico que a bancada do PSDB está em obstrução até que esse absurdo, que liquida a vida dos aposentados, venha a ser corrigido, com a sustação desse abominável Decreto do governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu ouvi com calma todos os pronunciamentos. Sem querer entrar no mérito da fala de cada Deputado, acho que esta Casa tem que contribuir - e é isso o que muita gente tem feito aqui - no sentido de que o Governo tenha ideias, tenha respostas do parlamento com relação a tudo o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, de todas as coisas e não apenas a questão dos servidores, porque a crise é muito mais grave do que se anuncia. O Presidente Jorge Picciani e muitos Deputados têm defendido, assim como o Rio Grande do Sul fez, para que o Governo deixe de pagar a União, numa espécie de moratória porque na verdade a Justiça já reconheceu o direito do Rio Grande do Sul, isso daria um fôlego de caixa ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e essa questão dos servidores seria certamente solucionada. O que o Deputado Marcelo Freixo está propondo, e eu respeito, essa sustação do decreto do Governador Dornelles, na verdade, não ajuda em nada os servidores... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPosso falar, Sr. Presidente, me garante a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede às galerias para não se manifestarem, por favor. Depois da fala do líder vocês podem vaiar ou aplaudir, mas, deixem, por gentileza, o líder falar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não ajuda em nada, Sr. Presidente, aos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, exatamente por um detalhe muito simples, o Decreto, se for sustado, ele susta também o pagamento dos ativos. Então, Sr. Presidente, eu estou falando do mérito do que eu li ali na proposta do Deputado Marcelo Freixo. Na verdade, esta Casa tem que contribuir de forma muito responsável com ideias e posições que venham trazer fôlego financeiro ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu ontem recebi, como todos Deputados, e foi muito triste, essa informação. Isso afeta radicalmente aqueles que contribuíram e muito para o crescimento e para aquilo que vivemos hoje, que são os aposentados e pensionistas. Então, nós também da liderança do Governo, falo aqui em nome da pessoa do Governador Dornelles, que hoje deu uma entrevista e todos perceberam ali posição dele, a tristeza dele com relação a essa medida, mas, infelizmente, foi a medida adotada pela equipe econômica, ele acatou como Governador, e essa informação foi noticiada ontem no final da tarde. \r\n\r\nE eu quero só informar aos Deputados que hoje às cinco da tarde, daqui a pouco, no auditório da Secretaria de Educação, os cinco Secretários, Secretário de Fazenda, Secretário de Planejamento, Secretário da Casa Civil, Secretário de Governo e Presidente do Rioprevidência, recebem o Muspe, o Movimento Unificado de Servidores Públicos, e, na segunda-feira, às 15 horas, o Governador Francisco Dornelles recebe o Muspe exatamente para colocar a posição do Governo e explicar essa situação ali em mais detalhes, até porque a equipe econômica vai estar acompanhando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado pelo líder do Governo. Só para esclarecer: não procede, Sr. Presidente, a informação de que o nosso Decreto, digo nosso porque fui assinado por 44 Deputados, se for aprovado não ajuda em nada o servidor. Isso não é verdade, pelo contrário. Primeiro, com o Decreto aprovado, o servidor ativo já terá recebido, para começar; e a anulação do Decreto faz com que o Governador tenha que pagar os inativos e os pensionistas, porque é disso que se trata o decreto. Então, a anulação evidentemente é importante e procede sim. Não adianta agora ficarmos nesse jogo. E eu quero ver o Governo dizer que não vai pagar também os ativos, porque está fazendo isso com os pensionistas porque sabe que não podem fazer greve e age de forma covarde. Por isso, 44 Deputados assinaram este Decreto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, pela ordem, os Deputados Waldeck Carneiro, Tia Ju, Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, apenas para falar, como vice-líder do PT, que o Partido dos Trabalhadores também entra em obstrução, a partir deste momento, em respeito e em desagravo aos aposentados e pensionistas deste Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PRB também segue a mesma linha obstrução em respeito aos aposentados e pensionistas, e eu falo pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Eles não têm condição, Sr. Presidente, agora que lhes faltam as forças, o vigor, é insustentável. Não há condição nenhuma de eles ficarem para receber só no dia 12 de maio, insustentável. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para declarar que a Rede também entra em obstrução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Primeiro, Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. que anuncie desde já a suspensão da apreciação dos Projetos que estão na Ordem do Dia, para evitar que tenhamos aqui um movimento de obstrução que possa depois ser visto como algo que atrai até a base do Governo. É melhor, pelas manifestações já havidas aqui, que a Ordem do Dia seja suspensa. \r\n\r\nSegundo, que não tenhamos mais nenhum Projeto na Ordem do Dia, a não ser matérias que tratem da arrecadação e questões ligadas a despesas. Por quê? Porque o Poder Legislativo tem que ficar em obstrução em respeito aos servidores públicos - todos - ativos, inativos e pensionistas. E já que há necessidade da contribuição do Poder Legislativo para superação da crise, vamos apreciar exclusivamente as matérias que envolvem a situação financeira do Estado, e aí não apenas a Ordem do Dia, mas realizar os encontros necessários, diariamente, inclusive audiência pública no plenário, porque os servidores também têm que participar. É uma pressão permanente para recuperação das finanças do Estado. \r\n\r\nMas quero dizer algo, Sr. Presidente, que não foi citado aqui, em relação às pensionistas. O servidor paga pela pensão. Ele contribui. No caso da pensão, ainda há uma apropriação indébita, porque o dinheiro pertence ao servidor, pertence às pensionistas. Então, Sr. Presidente, que possamos, em conjunto, buscar uma solução, porque estamos em obstrução, vários partidos anunciaram a obstrução, presume-se que o Poder Legislativo, a priori, por uma maioria expressiva está em obstrução. Então, vamos verificar uma pauta que enfrente a crise, para que o Poder Legislativo cumpra o seu papel de fiscalizar, mas acima de tudo de aproveitar ideias que recuperem as receitas e reduzam as despesas, redução que não pode se dar em cima do servidor, ativo, inativo e pensionista. (Palmas)\r\n\r\nEsta é a sugestão para que possamos caminhar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane pela liderança do PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PCdoB, a partir deste momento, também se coloca, juntamente com os demais partidos políticos, trancando a pauta desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nProponho, assim como já foi feito pelo Presidente Jorge Picciani, que a Sessão seja suspensa a partir de agora. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou levar ao Governador Dornelles ainda hoje a manifestação de cada Deputado, a preocupação dos parlamentares com relação ao que vem acontecendo, a indignação, enfim, vou encaminhar este assunto ainda hoje. \r\n\r\nEntão, em respeito ao Plenário, em respeito a cada Deputado, em respeito ao Deputado Marcelo Freixo, autor do Projeto que susta o Decreto, da bancada do PSOL, quero pedir a V.Exa. a retirada da Mensagem do Governo da pauta do dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação aos Srs. Deputados. Estava na pauta anterior o Projeto de Lei que tratava especificamente da questão das isenções fiscais que receberam um conjunto de medidas mediadoras, inclusive também de minha autoria. Eu mesmo fiz dez Emendas ao Projeto.\r\n\r\nOcorre que esse Projeto estava correndo concomitantemente com o PLC 257/16 no Congresso Nacional, que propicia que os Estados façam a sua renegociação da dívida. E, como contrapartida, os Estados adotarem uma série imensa - imensa! - de medidas restritivas, sendo uma delas o impedimento total, sem nenhuma vaza de possibilidade de dar incentivos fiscais e econômicos.\r\n\r\nOcorre que Santa Catarina entrou com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal e recebeu do Supremo uma liminar para que pagasse à União, e calculasse a sua dívida, com juros simples, e não juros compostos. Isso dá um abatimento imenso na dívida. São Paulo e Minas Gerais também já entraram. E o Rio Grande do Sul, como disse o Deputado Edson Albertassi, ganhou uma liminar porque ele não estava pagando a dívida, e a União sustou as suas transferências. E ele ganhou uma liminar do Supremo.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? Com isso, o PLC 257/16 está travado. Razão pela qual temos mais tempo para maturar a questão, analisar melhor, aprofundar as discussões.\r\n\r\nEstou dando essa explicação aos Srs. Parlamentares. A retirada de pauta do Projeto foi previamente combinada com o Deputado Bruno Dauaire, que é coautor. E se justificaria mais ainda agora porque estamos em obstrução.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Líder do Governo, na manifestação anterior, disse que iria levar ao Governo a manifestação de cada um dos Parlamentares. Eu imagino que o propósito seja demonstrar ao Governador que a maioria muito expressiva desta Casa se manifestou em homenagem a aposentados e pensionistas, com a preocupação de que o Governo honre o pagamento de todos os servidores: ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nEstou dizendo isso porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso imaginar que o objetivo seja causar algum constrangimento aos Deputados da base do Governo que se manifestaram.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Imagina!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não posso imaginar. Porque se assim for, cairemos naquela armadilha de que quem participa do Governo tem o dever de, cegamente, seguir aquilo que o Governo deseja. E não será um desejo, será uma imposição. Não posso imaginar que, amanhã, os Parlamentares da base do Governo sejam sendo chamados para uma explicação diante do Governo. \r\n\r\nPeço ao líder do Governo que, pelo menos, tranquilize os Deputados da base do Governo, que se solidarizaram aos aposentados e pensionistas e aos servidores ativos para que não fiquemos numa situação de constrangimento aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - O Deputado Paulo Ramos entrou comigo nesta Casa e estamos no quinto mandato, então, me conhece bem a ponto de saber que eu jamais faria uma coisa dessas com colegas de oposição e de situação. O que quero levar ao Governador Dornelles e ao Governo é a Mensagem do Parlamento, e aqui incluo Deputados da base e da oposição, exatamente com o compromisso de que seja feito imediatamente ou no menor tempo possível o pagamento dos aposentados e pensionistas, em sua totalidade. \r\n\r\nQuero aproveitar a palavra do Deputado Luiz Paulo para pedir a retirada deste Projeto 870/2015, de minha autoria, que caminha em paralelo com o Projeto Bruno Dauaire e Luiz Paulo, não havendo necessidade de votação desta matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento ao líder do Governo, porque ele disse que o Governador vai receber o Muspe amanhã, e eu encontrei com algumas de suas lideranças que disseram que só Subsecretários irão recebê-los e eles estão muito decepcionados, porque, diante desse quadro, o Governo disponibilizou o 3º escalão para recebê-los.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, não é verdade. Hoje, às cinco horas da tarde, estarei indo para lá daqui a pouco e se algum Deputado quiser participar comigo dessa reunião, estarão presentes, o Secretário de Fazenda, Julio Bueno; o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa; o Secretário de Governo, Afonso Monerat; a Secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa e o Secretário da Casa Civil, Leonardo Spindola. Os cinco titulares das pastas estarão presentes com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos. E na quinta-feira, às 15 horas, no auditório da Secretaria de Educação, no Santo Cristo, perto daqui - se o Deputado que quiser pode participar comigo. O próprio Governador Dornelles, com sua equipe de Secretários, estará ali para receber o Movimento Unificado, com os 32 representantes de todas as categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, defere o pedido do Deputado Edson Albertassi para a retirada do PL 870/2015.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o Deputado Wanderson Nogueira sobe à tribuna, para dizer que a obstrução se mantém amanhã. O primeiro Projeto terá obstrução.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - A pergunta que nós todos fazemos, neste momento de aprofundamento da crise é: porque chegamos até aqui? Outra pergunta essencial nessa questão é: como sair dessa crise? Porque a crítica é importante e será feita no que tange exatamente a fazer a boa pressão e o Parlamento tem por obrigação fazer uma boa pressão, mas também é preciso que o Parlamento exerça o seu papel fiscalizatório e que proponha caminhos. Sou um Deputado de oposição ao Governo do Estado, mas jamais farei oposição por oposição. Sou oposição propondo o que tem que ser feito e é nesse exato sentido que nós acabamos de protocolar, agora há pouco, sob o número 10.032, com a assinatura de mais 29 parlamentares, o Requerimento para instaurar uma CPI para auditar as contas do Estado do Rio de Janeiro e, mais do que isso, para refletir e apontar caminhos da crise econômica. Fazemos a proposta dessa CPI ao lado do Deputado Paulo Ramos, junto com a bancada do PSOL e 29 deputados que assinaram esse requerimento de CPI, para mergulhar nas contas do Estado e demonstrar, naquilo que for apurado, os erros e os equívocos de prioridades que o Estado tem escolhido.\r\n\r\nEu não farei aqui uma defesa do Governador em exercício Francisco Dornelles. Por que não? Porque essa crise e essa decisão não é única e exclusiva do Dornelles. É uma decisão do Governo do Estado que lá está, porque não mudou o secretariado. É o secretariado do Pezão. É o secretariado de Sérgio Cabral. É esse secretariado que continua comandando o Estado do Rio de Janeiro. É muito fácil escolher alguém e colocar esse alguém como vilão. Aí, se cai o vilão, está tudo resolvido. Enquanto não se mudar a estrutura, enquanto não se mudar o pensamento, as coisas continuarão como estão, e o Estado do Rio vive nesse pensamento há muitos anos. Se o servidor público não sabe quando vai receber; se recebe no 10º dia útil; se o pensionista, o inativo receberá só seu salário em 12 de maio, isso não é produto de algo ocorrido nesta semana. Isso é algo que vem de muito tempo. \r\n\r\nAí, quero fazer apontamentos importantes. A Casa, o Legislativo, deve cumprir o seu papel fiscalizador, e por isso uma CPI, mas a Casa também deve fazer indicativos. Na minha visão, o Estado deve suspender, de maneira imediata, todos os pagamentos, inclusive a publicidade oficial. Na minha opinião, o Estado deve suspender imediatamente o pagamento de juros e dívidas a todos os bancos que deve, porque os juros que o Estado do Rio de Janeiro paga consegue pagar todo mês a folha de pagamento dos ativos e dos inativos. O Estado do Rio deve inclusive fazerumo estudo se deve ou não decretar a moratória. Sei que pode parecer pouco decretar a moratória. Pode parecer 500 milhões de reais apenas por contas não concretas e não fechadas, passíveis de erro, mas 500 milhões de reais, por exemplo, pagam a folha da Saúde, da Segurança e da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso tomar medidas concretas no enxugamento da máquina. É inadmissível que se tenham 15 mil cargos de confiança no Estado do Rio de Janeiro. Eu não sou contra os cargos comissionados, mas sou contra os cargos que são cabide de emprego, cabides político/eleitoreiros para ajudar companheiros nas suas cidades durante as eleições municipais. É preciso, Deputado Eliomar Coelho, cortar pelo menos 35% desses cargos. E não adianta vender a falsa ideia de cortar secretarias, quando as estruturas são mantidas, porque cortar uma secretaria, mas manter todos os empregados em outras secretarias de nada resolve. A resolução é cortar de forma real na própria carne.\r\n\r\nMeus amigos, o momento é de profunda reflexão, mas não dá só para ficar refletindo sem ação. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro vive algo parecido com a União. Não há Governo Federal e também não há Governo no Estado do Rio de Janeiro. Se no Governo federal há uma profunda crise política, no ano passado essa crise política não atingiu o Estado do Rio de Janeiro, mas neste ano, pelo fato de o pé ser grande e o ouvido pequeno, a crise política se torna inevitável. \r\n\r\nO Parlamento se vê obrigado a ter que tomar medidas de forma mais austera para corrigir rumos. O Estado do Rio de Janeiro não tem planejamento, o que fica evidente. Imaginem vocês: se hoje a situação é grave, a probabilidade é de ser ainda mais grave no segundo semestre. No primeiro semestre ainda há o pagamento de IPVA e de vários tributos. Mesmo assim, o Estado do Rio de Janeiro não consegue pagar os salários já em abril. \r\n\r\nSe as medidas não forem adotadas agora, o que será do segundo semestre do Estado do Rio de Janeiro? Haverá uma total paralisação do serviço público e um efeito dominó, porque se engana quem acha que, quando o servidor público deixa de receber, é apenas a sua família ou a do aposentado que é prejudicada. É um grande engano! Primeiramente, isso afeta todo o serviço público e, em segundo plano, afeta a cadeia econômica do Estado do Rio de Janeiro. É um verdadeiro efeito dominó: quando o sujeito que está aqui protestando nas galerias não paga a sua conta em dia e não paga o seu aluguel, alguém deixa de receber. Quando esse alguém deixa de receber, ele vai cortar, primeiramente, no emprego, afetando outras famílias. Assim, o problema se torna ainda mais gigantesco. \r\n\r\nAcredito que nesta Casa há homens muito sérios e com técnica aguçada para ajudar o Estado a sair da crise, mas também acho que não se deve confundir os papéis, porque alguns sustentam que a Alerj deveria compor o gabinete de crise do Executivo. Discordo: a Alerj deve exercer o seu papel de fiscalização independentemente. Por isso, acredito que neste momento o mais pertinente é uma CPI que possa fazer auditoria das contas do Estado, analisando a crise econômica e fazendo de forma acelerada apontamentos e estudos que o Executivo até o presente momento não teve a capacidade de fazer. \r\n\r\nQuero agradecer aos 29 Parlamentares que assinaram esse Requerimento de CPI. Espero que a Casa possa cumprir o seu papel e o seu dever. O Parlamento está unido. Tenho certeza de que os caminhos podem estar aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No Palácio das Laranjeiras, não acredito mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes de o Deputado Luiz Paulo usar da palavra, convido o nobre Deputado Wanderson Nogueira que assuma a Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só posso iniciar o meu discurso com o Deputado Wanderson presidindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Alguma coisa contra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, em absoluto. V.Exa. tem todo o meu apoio. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pedi para iniciar a minha fala com a Presidência do Deputado Wanderson para dizer que endosso as palavras deles em relação à crítica a ambos os Palácios: o Guanabara e o Laranjeiras, porque um pode ser a casa dos despachos e outra a casa residência, mas são espaços ocupados pelos dirigentes deste Estado que podem estar neles de corpo físico, mas que, na verdade, abandonaram a nau à deriva nas costas do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, discutimos aqui, na amplitude, esse malfadado Decreto do Poder Executivo que trouxe agonia aos aposentados e pensionistas que ganham mais de dois mil reais.\r\n\r\nO Decreto, Deputado Osório, é inconstitucional, por alguns motivos muito claros: ele é discriminatório. Ele discrimina exatamente aposentados e pensionistas que ganham mais de dois mil reais, e discrimina de uma forma absurda, porque ao mesmo tempo ele paga os vencimentos dos cargos comissionados, de livre nomeação, extraquadro, que descontam para o INSS, enquanto os aposentados já descontaram a vida toda para as diversas caixas de pensão do Estado e continuam a descontar 11% dos seus vencimentos para o Rioprevidência. Então, trata iguais de forma desigual. \r\n\r\nEsta Casa, teve um Deputado chamado Sérgio Cabral que tinha como sua bandeira - e presidiu a Casa - o Estatuto do Idoso, que lutou por ele, inclusive no Senado Federal. E o que fez o Governador, em exercício? Desrespeitou o Estatuto do Idoso, porque o idoso, Deputado Eliomar Coelho, tem preferência, para o Governador é o último. Então, ele incorreu numa inconstitucionalidade e numa ilegalidade, isso sob o ponto de vista da forma. Sob o ponto de vista do mérito ele desrespeitou uma questão essencial de direitos humanos. Porque é no outono da vida que as pessoas precisam de mais assistência, mais medicamentos, e até mesmo de assistência psicológica. \r\n\r\nImagina uma pessoa que more sozinha, hoje, aposentada do Estado que ganha dois mil e quinhentos reais, e não sabe quando mais irá receber. Ela tem que pagar água, luz e comprar os seus medicamentos. Isto é uma afronta aos direitos humanos. \r\n\r\nEnquanto isso nós, Deputados, para não falar de outras categorias, que estamos ganhando vinte mil reais, vamos receber integralmente. Enquanto isso os doutos do Tribunal de Justiça, Desembargadores e Juízes que ganham o teto, mais de 90% do teto do Supremo, continuam com os seus vencimentos integrais. \r\n\r\nMas os aposentados que ganham um pouquinho mais de dois mil reais, estão sendo vilipendiados, triturados, desrespeitados. É tanto absurdo na ordem da forma e do mérito, é tanta ilegalidade que me assustei com o Deputado e meu irmão Dionísio Lins, quando leu o currículo do Governador em exercício, Francisco Dornelles. Como um homem com aquela experiência pega a caneta para assinar um Decreto desses!\r\n\r\nÀs vezes eu brinco aqui que parece que no Palácio Guanabara está cheio de obsessores. Obsessores espirituais! Eu sei que V.Exa. tem uma simpatia pela dialética, mas só pode ser isso, que leva um homem com essa experiência a assinar um Decreto tão espúrio como esse. E eu disse aqui: o vovô viu a uva. Era você simular no computador, o que o teu Caixa aguentava, definindo limite. O Caixa aguenta pagar a todos até quatro mil reais, até cinco. Esse é que seria o critério aceitável, porque todos estariam recebendo em função do volume que tivessem de dinheiro, que tivessem no caixa. Então, queria deixar aqui assinaladas, nesta questão, a minha perplexidade e a minha revolta em função de algo tão infame como é esse Decreto.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor, o seu aparte. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, nobre companheiro, lembro que na reunião que tivemos na sala do Presidente, em que esteve presente o Governador em exercício, Dornelles, conversamos a respeito da grande crise por que passa o Rio de Janeiro. O senhor abordou o tema com muito propriedade e lembro, Deputado Luiz Paulo, que nós, como parlamentares desta Casa, apontamos algumas soluções. Por exemplo, fui autora do Projeto de Lei, que virou da Lei, da isenção das multas e da mora do IPVA e o senhor foi autor do Projeto de Lei com a mesma medida em relação à taxa de incêndio. Isso daria oportunidade de aumentar a arrecadação. \r\n\r\nEstamos vendo hoje, Deputado Luiz Paulo, como estão os locais onde estão sendo guardados os veículos das pessoas que não estão pagando o IPVA. A cada dia que passa aumenta cada vez mais a quantidade de carros apreendidos porque as pessoas não pagaram o IPVA. O IPVA é um imposto importante, que daria oportunidade de diminuir esse sofrimento. \r\n\r\nEu concordo com o senhor: é lamentável a atitude do Governador em exercício, Dornelles, que tem, como o senhor falou, um currículo histórico, mas ele não reconhece que o trabalhador, aquele que é pensionista e aposentado, teria que ter prioridade para receber o seu salário em dia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputada Lucinha.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria complementar com exemplos o aparte que a Deputada Lucinha fez. Ontem eu discursei comentando que há quatro Projetos aguardando regulamentação e dão um volume de recursos ao cofre do Estado importante: o pagamento parcelado, sem juros e sem mora, do IPVA; o parcelamento, sem juros e sem mora, da dívida da taxa de incêndio; a regulamentação da taxa de fiscalização da geração de energia hidrelétrica, termelétrica e nuclear; e a regulamentação da taxa de fiscalização sobre a exploração de petróleo e gás. Somado, em um ano isso representa mais de dois bilhões de reais. \r\n\r\nA Fazenda até agora não se mexeu. Ou se quedou inerte porque tem má vontade em relação aos projetos que nasceram no Parlamento mas viraram Lei ou porque fica olhando as representações de inconstitucionalidade no Supremo em relação a uma só das taxas. A liminar não foi dada e o parecer da AGU é pela rejeição da liminar, mas ficam achando que entrou no Supremo, parou tudo. Entrar no Supremo qualquer um pode; se o Supremo vai acatar ou não, são outros 550.\r\n\r\nPor outro lado, tem tempo, Sr. Presidente, de publicar hoje o Decreto 45.631, de 12 de abril de 2016, que concede tratamento tributário especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilização doméstica. Sem análise de mérito, não tem aqui uma linha sobre quanto estamos abrindo mão de receita de ICMS, sobre quanto isso pode propiciar de receita de ICMS e sobre quantos empregos isso vai gerar. Não tem nenhuma informação, mas quando é do interesse deles a caneta age rápida; quando é do interesse da população, principalmente dos servidores, a caneta é morosa.\r\n\r\nSr. Presidente, fez muito bem o Parlamento Fluminense, hoje, ao decidir por esse movimento de obstrução, porque estamos sendo desrespeitados. Soubemos pela mídia da tragédia desse decreto; ninguém foi capaz de trocar uma palavra com o Parlamento. Mas quando precisam da gente, de forma turbilhonada, para aprovar alguns projetos sem profunda reflexão, assim o fazem; consultar para que possamos, com bom senso, propiciar uma saída de equilíbrio, não fazem absolutamente nada. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, pergunto: cadê a reforma administrativa do Estado? Várias secretarias aguardam, quatro meses antes das eleições, os secretários se desincompatibilizarem para saírem candidatos a prefeito, enquanto isso gastam desnecessariamente em cargos comissionados - aí não sobra dinheiro para pagar o pobre do aposentado.\r\n\r\nEles ouvem a necessidade dessa reforma desde o ano passado, mas não fazem nada, não mexem uma palha. Por quê? Porque a política dos acordos menores se sobrepõe à visão que o um chefe de Estado deve ter acerca das finanças públicas. \r\n\r\nDesculpe Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Somos muitos partidos e muitas ideias, mas sou daqueles que defendem a instituição acima de tudo e, mais uma vez, esta foi desrespeitada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSORIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que hoje vivemos um dia histórico nesta Assembleia Legislativa, e fiquei muito feliz de ter participado da justa indignação da ampla maioria dos Deputados com relação ao Decreto publicado pelo Poder Executivo, que coloca em último lugar na fila aqueles que mais precisam, que são os aposentados e pensionistas. \r\n\r\nTestemunhei hoje uma união suprapartidária, de diversos partidos, de diversos Parlamentares, evidentemente liderados pelos partidos de oposição ao Governo, mas com o apoio também de Parlamentares da base do Governo que são conscientes quanto ao absurdo que esse Decreto do Poder Executivo representa.\r\n\r\nQuero abordar os pontos que considero fundamentais nessa discussão. Acredito que o Decreto do Poder Executivo foi um ato de total falta de sensibilidade e representa uma grande injustiça por dois motivos centrais, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO primeiro atinge diretamente, prejudica e discrimina aqueles que mais precisam, os aposentados. São pessoas de mais idade que dependem de sua aposentadoria para a sobrevivência, e muitas vezes também para a sobrevivência de suas famílias; são pessoas que, entre todos os servidores públicos, talvez estejam em maior condição de risco social - e eles ficaram para o fim da fila, o que não é correto, não é justo e representa uma enorme falta de sensibilidade. \r\n\r\nNinguém tem dúvida das dificuldades que vive hoje o Estado, porém, na hora de priorizar e de repartir, escolheu prejudicar talvez aqueles que tenham mais dificuldades de reclamar, de comparecer aqui para protestar devido à fragilidade da saúde ou à dificuldade social que enfrentam para se locomover na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO segundo ponto de enorme injustiça é penalizar pensionistas que foi justamente aquele que já pagou para receber esse benefício, aquele que pagou na frente, adiantado, ao longo de toda uma vida de serviço dedicada à população do Rio de Janeiro, aquele servidor vocacionado que cumpriu uma carreira integral, que adiantou durante os anos da sua vida o recurso descontado para fazer jus à sua aposentadoria, e segue descontando, mesmo sendo aposentado, é esse cidadão que está sendo colocado lá atrás da fila, em último lugar. Isso não é correto, isso não é aceitável, isso não é digno. E nós não podemos, em hipótese alguma, concordar com esse absurdo. \r\n\r\nOra, quem está entrando, agora, quem exerce cargo de livre nomeação do Poder Executivo, esses recebem de maneira integral? Não fizeram concurso público, foram escolhidos a critério do Poder Executivo e nunca contribuíram com nada, porque eles descontam para o INSS e não para o cofre de previdência do Estado, são esses que vão receber integralmente, enquanto nosso servidor público aposentado fica no final da fila? Sr. Presidente, isso não é correto. \r\n\r\nE eu queria dizer, aqui, do alto desta tribuna, que fui um dos 44 Deputados que subscreveu a petição, o Projeto de Decreto Legislativo para cancelar essa indignidade. \r\n\r\nE nós do PSDB, falou aqui o nosso líder, o Deputado Luiz Paulo, estamos em obstrução até que essa matéria seja apreciada pelo Plenário da Casa. E tenho certeza de que, como nós vimos hoje, vamos fazer história: vamos revogar, vamos cancelar esse Projeto do Poder Executivo, que talvez tenha sido uma das maiores injustiças que eu vi ser cometida na minha vida pública. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está em crise. Todos nós sabemos disso. E está na hora de o Governo do Estado apresentar medidas mais concretas para enfrentar a severidade da crise com o corte de gastos. Não é possível e não é aceitável que o Governo do Estado protele uma decisão de corte de Secretarias, de extinção de Secretarias, de cortes de cargos de livre nomeação e prejudique aposentados, prejudique os servidores, aqueles que são servidores públicos porque escolheram doar a sua vida a serviço da nossa população. \r\n\r\nEu acredito que está na hora de o Poder Executivo, Sr. Presidente, Sr. Deputado Eliomar Coelho, Sr. Deputado Luiz Martins, acredito que é chegada a hora de o Poder Executivo apresentar medidas concretas de cortes de despesa. Vamos parar com a publicidade oficial. Publicitar o quê, neste momento de crise? Não é necessária nenhuma publicidade. A maior publicidade que o Governo do Estado pode fazer neste momento é pagar em dia, e dizer aos servidores e aos inativos e pensionistas que honrará com as suas responsabilidades. Essa é a melhor publicidade. Não cabe publicidade neste momento. E não cabe postergar cortes importantes na máquina pública num momento de tamanha e aguda crise. \r\n\r\nSr. Presidente, queria também fazer uma observação que acho extremamente importante. Esta Casa sempre esteve sensível à crise por que passa o Estado. E esta Casa tem a responsabilidade e está cumprindo a sua responsabilidade de auxiliar o Poder Executivo a que possamos superar este momento adverso. Mas esta Casa não pode concordar e não pode permitir que atos de falta de sensibilidade e atos prejudiciais àqueles que mais precisam prosperem. \r\n\r\nEntão, tenho certeza absoluta de que nós teremos a aprovação rápida e célere deste Decreto Legislativo. E quero fazer aqui um apelo a todos os Srs. Deputados. Que possamos, em conjunto, sensibilizar a Mesa Diretora para que este assunto venha à pauta o mais rápido possível para que possamos virar rapidamente essa triste história que o Poder Executivo está escrevendo na história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste é outro ponto que merece ser destacado, e nós que vivemos uma crise e temos que olhar adiante. Este é um momento de reflexão da parte de todos os agentes públicos e de todos os cidadãos de bem. Essa crise do Estado do Rio de Janeiro não será solucionada sem que possamos solucionar a crise em Brasília, paralisando o Brasil neste momento. \r\n\r\nO país está paralisado; o país não tem hoje um Governo Federal. Eu não acredito que possa ser chamado de Governo uma representação do Poder Executivo Federal que só tem uma agenda, a de salvar o mandato de uma Presidente da República que perdeu a confiança da nação. \r\n\r\nEnquanto isso não for feito; enquanto o Congresso Nacional não der a sua resposta, nós não teremos possibilidade de retomar o crescimento do Brasil; não teremos possibilidade de voltar a gerar emprego e renda e não teremos como tirar o Estado do Rio de Janeiro do buraco. \r\n\r\nÉ importante que fique claro a todos a visão do nosso partido, o Partido da Social Democracia Brasileira, que é favorável ao impeachment da Presidente da República por entender que ela perdeu qualquer condição de governar o país. É hora de virar a página. Não aguentaremos mais; a nação não aguentará mais meses de paralisia, de indefinição e de falta de futuro. Hoje o Brasil não tem um futuro à sua frente. Precisamos que, neste domingo, o Congresso Nacional, por intermédio da Câmara dos Deputados, volte a descortinar um futuro para essa nação. \r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu queria colocar, deixando muito claro o meu repúdio veemente a essa postura injusta e insensível do Governo do Estado do Rio de Janeiro de prejudicar e colocar no fim da fila aqueles que mais precisam. Nós não concordamos com isso e estaremos aqui, lado a lado com todos que pensam como nós, obstruindo, até que o nosso Decreto Legislativo seja aprovado. \r\n\r\nParabenizo todos os líderes que apoiaram a obstrução e a sensibilidade da Mesa Diretora, no dia de hoje, que cancelou a Sessão, não colocando nenhum Projeto em votação. Não podemos votar nada, Deputado Eliomar Coelho, enquanto essa injustiça não for desfeita. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos passando por uma das grandes ou maiores crises já enfrentadas pelo povo brasileiro. Já tive a oportunidade, Deputado Eliomar Coelho, de dizer que vivi a ilusão constituinte. Estava lá, representando o Estado do Rio de Janeiro, acreditando que o trabalho que estava sendo ali realizado resultaria na normalidade democrática: o Brasil institucionalizado, com os fundamentos da democracia, e tendo na Constituição a base sólida para a construção de um país soberano e socialmente justo. \r\n\r\nA Constituição, além dos muitos direitos que conferiu ao povo brasileiro, ainda selecionou os setores da economia considerados estratégicos para, sob controle do Estado, ter um país minimamente soberano. Lembro-me da luta travada para o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo. A nacionalização do subsolo. O monopólio das comunicações. Juros bancários controlados, juros reais, de 12% ao ano. Empresa brasileira de capital nacional. Constituição consagrou direitos os mais legítimos, exigidos pelo povo brasileiro. \r\n\r\nÀ época, me lembro do que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte para que o Presidente José Sarney tivesse mais um ano de mandato. A corrupção campeou no Congresso Nacional, no Congresso Constituinte. E a chamada base conservadora, o centrão, maioria, deferiu mais um ano de mandato para o Presidente Sarney.\r\n\r\nFoi eleito Collor de Mello, sob o patrocínio do sistema Globo. Liderou os meios de comunicação para eleger o caçador de marajás. Uma farsa. E o caçador de marajás, contra a Constituição, pregou o estado mínimo e começou as privatizações. Todo setor siderúrgico, setor petroquímico e de fertilizantes, tudo foi sendo privatizado. Rede Ferroviária Federal. Extinguiram o Lloyd Brasileiro. O patrimônio nacional na bacia das almas. E mais, com os títulos da dívida externa pelo valor de face. Um antro de corrupção.\r\n\r\nVeio o Presidente Itamar Franco e deu continuidade. Aliás, inicialmente, o Presidente Itamar Franco ainda iniciou um movimento contrário, mas em pouquíssimo tempo sucumbiu. Está aqui a Companhia Siderúrgica Nacional como exemplo. Íamos apreciar uma matéria hoje sobre a CSN. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, o Sr. Fernando Henrique Cardoso foi travestido em Ministro da Fazenda e foi eleito Presidente da República. Primeira providência: acabou com todos os monopólios. E privatizou também os setores estratégicos. E mais, e é preciso dizer, assim como o Presidente Sarney corrompeu constituintes para ter o quinto ano de mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso corrompeu congressistas para aprovar a emenda da reeleição. E o fez e foi reeleito. No seu oitavo ano sai pela porta dos fundos, enxotado pelo povo brasileiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, veio o período petista. E quando imaginávamos que um governo petista caminhasse para fazer as verdadeiras reformas, a começar pela reforma agrária, por questões ligadas a uma falsa governabilidade, ao invés de ter como aliança os setores organizados da sociedade, a começar por toda classe trabalhadora, as concessões também foram feitas. Foram feitas. Mesmo assim, Lula foi reeleito. E quando imaginávamos que estava encerrado o período petista, mesmo fazendo concessões ao capital - mesmo - foi eleita a sucessora Dilma Rousseff. \r\n\r\nO desmonte do estado brasileiro, exigência das potências hegemônicas, a imposição do modelo liberal, o estado mínimo está hoje demonstrando que está em completa crise, uma crise que só poderia oferecer como alternativa as mudanças do rumo do Governo. E aí se agarram em denúncias de corrupção. Corrupção que houve, que precisava ser investigada, sem seletividade. \r\n\r\nTem que haver a investigação de todos os desmandos. Mas há o principal desmando: a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, o desmonte do Estado, a aproximação do empresariado ao poder político determinou essas consequências. \r\n\r\nNinguém fala mais no Ministro Gilmar Mendes. Em abril de 2004, quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que contribuição de pessoa jurídica era inconstitucional, ele pediu vistas - em abril de 2014 - não teria havia a orgia que houve em 2014 para a contribuição das empreiteiras que agora, comprovadamente, se beneficiaram de obras superfaturadas. Assaltaram os cofres não apenas da Petrobras. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, quando imaginamos que o povo brasileiro já estava em condições de pressionar o Governo a mudar o seu rumo, o modelo liberal, para ter continuidade, armou o golpe, baseando-se em premissa falsa: um crime de responsabilidade não constatado.\r\n\r\nSe alguém teve a oportunidade de ouvir o Ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União, mas quem teve a oportunidade com a visão crítica, de analisar o parecer do Deputado Federal Jovair Arantes, Relator da Comissão que opinou pela admissibilidade do processo de impeachment, a leitura demonstra claramente que é uma peça encomendada e que não se sustenta. O impeachment está previsto na Constituição, mas é preciso ter uma fundamentação e não um pretexto.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, hoje estamos diante desse quadro. O Estado mínimo aqui no Rio de Janeiro, no Governo do PSDB, também foi acentuado. Privatizaram tudo. Só restou a Cedae. Se tivesse um banco público, como o Banerj, seguramente poderia ter um socorro melhor aos servidores públicos. Privatizaram tudo. \r\n\r\nA partir de Cabral, começou uma terceirização desenfreada. Terceirização e transferência de gestão, gestão completa. Tudo superfaturado. \r\n\r\nAí, o modelo liberal impôs essa situação ao povo brasileiro, a crise perpassa por todos os Estados, mas aqui no Rio de Janeiro nós conhecemos as verdadeiras motivações. O Estado mínimo: terceirizaram limpeza, manutenção, vigilância, na Saúde, na Educação e em tudo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso que haja a compreensão que o que vai ser votado na Câmara dos Deputados, no domingo, é a perpetração do golpe, é uma tentativa de consumação para a continuidade do modelo liberal, para o aprofundamento do modelo, para entregar o que ainda resta - que é o controle pela Petrobras, do petróleo na camada do pré-sal, as garantias trabalhistas, querem a flexibilização, o acordado prevalecer sobre o legislado, acabar com as verbas carimbadas para a Educação, para a Saúde. É isso o que eles querem. Porque eles não querem agora é o Estado mínimo; eles querem o Estado nenhum.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, amanhã estarei em Brasília com um grupo de ex-constituintes, para defender o estado democrático de direito, para defender a Constituição, para uma manifestação contra o golpe, porque é um golpe contra os interesses maiores do povo brasileiro. Exigir que a investigações se aprofundem, mas não admitir a banalização do instrumento do impeachment, derrubar uma Presidente da República a partir de um pretexto. Vamos tentar, dar uma pequeníssima contribuição com outros constituintes para que não haja o golpe e possamos, primeiro, pressionar o Governo para fazer as verdadeiras reformas: a reforma política, a reforma financeira, a reforma urbana, a reforma agrária, a questão do enfrentamento do capital financeiro, a questão dos juros.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, acredito que pelo menos sem golpe o povo brasileiro também poderá organizar uma alternativa para 2018.\r\n\r\nA Presidente foi eleita pelo voto. Para sair do poder é preciso, a partir de outra eleição, qualquer corrente política, especialmente aqueles que não conseguiram chegar ao poder pelo voto, saibam que quem decide é o povo. Só a próxima eleição pode fazer a transição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, quem nos assiste pela TV Alerj, hoje foi um momento histórico nesta Casa e tiramos uma posição da bancada do PDT, assinamos o Decreto Legislativo proposto pelo PSOL revogando esse crime, essa covardia praticada pelo Governador Dornelles junto aos pensionistas e aos aposentados.\r\n\r\nUm verdadeiro absurdo. Todos nós temos alguém da nossa família, amigos muito próximos, que são pensionistas ou aposentados. A falta de reconhecimento do Governo do Estado e do Governador é uma coisa absurda, inadmissível, lastimável, que só trouxe revolta ao Parlamento fluminense, em solidariedade aos aposentados e pensionistas, como a toda categoria.\r\n\r\nA obrigação é pagar ativos, inativos, pensionistas, porque a dívida não é deles: a dívida é desse Governo que está aí.\r\n\r\nFiquei, hoje, assistindo nesta Casa, vi o líder do Governo falando em equipe econômica. Aí, ouço o Deputado Luiz Paulo, ontem e hoje, ocupar esta tribuna. A Casa contribuiu, no ano passado - nós, deputados -, com o Governo do Estado. Inclusive, Dr. Sadinoel, com as quatro taxas que o Deputado Luiz Paulo falou: a taxa de petróleo e gás, proposta pelos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Paulo Ramos, e passou a noventena, e essa equipe econômica não fez absolutamente nada.\r\n\r\nE aí, pela rádio-corredor, a gente é informado de que eles questionam: ah, a lei está ruim, está isso, está aquilo, por que não regulamentaram? Porque não têm competência. Ou, às vezes, tem envolvimento próximo com a indústria petrolífera, pode ser, e aí o Parlamento tem que fazer.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda conseguiu nos tolher. A Constituição determina a fiscalização do Executivo. Por que está nos tolhendo? Porque mudaram o sistema Siafem para a Siafi-Rio. \r\n\r\nNenhum de nós tem senha e não conseguimos fiscalizar o Executivo. Já estamos no mês de abril e, até hoje, não implantaram. É incompetência da Secretaria de Estado de Fazenda; eu acho que principalmente do Secretário.\r\n\r\nEsses absurdos praticados por essa equipe que está aí, pelo Governo do Estado, que não fez o dever de casa, não cortou despesas, não cortou secretarias, secretarias inoperantes, sem orçamento, que tem que cortar não só os cargos de secretário e subsecretário, mas cargo em comissão.\r\n\r\nAí, vem a público o Governador e fala: vou pagar os comissionados que descontam para a Previdência. E o aposentado que continua descontando 11%, ele não considera?\r\n\r\nQue experiência o Governador Dornelles tem? Desaprendeu? Eu acho que sim, junto com a equipe econômica incompetente, que não quer arrecadar mais, não faz o dever de casa. É isso que nos revolta.\r\n\r\nEu já denunciei, há três, quatro meses, quando da questão das fundações, que a Secretaria de Cultura paga quatrocentos mil reais na rua da Quitanda, naquele prédio retrofit da Sul América, e continua instalada lá, com meia dúzia de salas. Economiza esse valor entregando essas salas, como o Secretário de Estado de Saúde fez, na Graça Aranha. Mas, não. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Eu quero corroborar a fala de V.Exa. Primeiramente, quero parafrasear o Deputado Eliomar Coelho, que disse que o Governo está “desbussolado”. Também está desequipado. Com uma equipe econômica dessas, não dá para entendermos! Eu fico imaginando a dor do vice-Governador Dornelles ao ter que assinar esse Decreto. Já é uma covardia não pagar o salário de quem trabalha, mas, para piorar, ele não vai pagar o do aposentado, da pensionista, que nem o direito à greve tem, que nem o direito de parar de trabalhar tem para poder cobrar do Governo. Você imagina uma senhora ou um senhor de sessenta e setenta anos passando por isso. \r\n\r\nEu fui, no Governo Sérgio Cabral, Secretário de Envelhecimento Saudável e não posso concordar com isso. Inscrevi-me para falar justamente sobre isso, mas não vai dar porque sou o décimo oitavo inscrito num dia conturbado como esse. \r\n\r\nPor isso, pedi o aparte, para registrar o meu inteiro desgosto, a minha indignação com o Decreto assinado pelo Governador Dornelles. Governador, eu sei que V.Exa. deve ter sofrido, mas o Parlamento fluminense, que só cooperou com o Governo até hoje, não pode se calar.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nTambém tive uma surpresa hoje: recebi, porque é público, um edital do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro remetido para o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO Rioprevidência remeteu para o Tribunal de Contas uma solicitação de licitação, no valor de quarenta e seis milhões de reais, metade do que deve aos aposentados, para prestação de serviços técnicos e continuados de organização, tratamento, arquivamento e digitalização de documentos. \r\n\r\nTive uma grata surpresa ao ler o voto. Vou ler o voto - em 18 de fevereiro de 2016, o Presidente do Rioprevidência aprender a trabalhar -, dado pelo Conselheiro José Graciosa: “Recomendação: Ponderar sobre a real necessidade de contratação dos serviços em tela, especialmente em razão do momento de fragilidade econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, verificando-se cortes de investimentos em diversas áreas e na dificuldade de cumprimento do calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas”. \r\n\r\nÉ esse o Tribunal do qual sempre esperei orientação. Mas não é obrigação do Tribunal; é do gestor, é do Governador; eles que têm que olhar isso, e não o Tribunal. E um Conselheiro, Graciosa, consciente da sua atribuição, recomendou isso, mas, pelo jeito, eles não estão considerando a recomendação do Conselheiro Graciosa. \r\n\r\nHoje, no microfone de aparte, eu disse que o Governador Dornelles repassou sete milhões e meio para o município de Cabo Frio. Também para Saquarema e Queimados. Eu sei que é Fonte 11, empréstimo, mas não era o momento de ter repassado. \r\n\r\nSei que o Deputado Janio Mendes sempre lutou pela melhoria do Jardim Esperança, e o Governo do Estado, Deputado Janio, fez a obrigação da Prefeitura, pois o saneamento, o asfaltamento e o uso do solo é da Prefeitura. Mas esse Prefeito que está lá, que é do mesmo partido do Governador do Estado, o PP, que eu hoje eu vejo a foto maravilhosa no jornal O Globo, aquele Deputado Federal que foi um dos piores Secretários de Transporte, festejando, que vai votar pelo impeachment da Presidenta Dilma. Aí, esse Prefeito, que só fez gastança nesse Município, só gastou em shows superfaturados, e o Governador Dornelles socorre ele. \r\n\r\nO critério de escolha é por ser do mesmo Partido, Governador Dornelles? Só entendo assim a relação política. Foi para Saquarema? Foi para Queimados? Não é momento, Governador. Ele assinou, sim, contra os aposentados e pensionistas. E não tem criança nisso. Ou ele também assinou para Cabo Frio e não sabia o que era? Pegava esse dinheiro, Eliomar, ele faz tanto desvio de finalidade, juntava para pagar os aposentados e pensionistas. Isso, sim, nós estamos devendo a esses funcionários. Era isso o que eu esperava do Governador.\r\n\r\nApresento, aqui, meu repúdio a essa atitude. Cabo Frio precisa desse dinheiro, Jardim Esperança precisa. A gente não está discutindo isso; está discutindo uma relação partidária, que tem que se averiguar profundamente, esse absurdo praticado por esse Governador, que discrimina aposentado, pensionista, e discrimina os outros municípios, principalmente.\r\n\r\nEsta é uma posição em defesa desses trabalhadores, do PDT, do meu Partido, corroborando a questão do Decreto Legislativo. Precisamos, sim, cancelar imediatamente isso para restabelecer o Parlamento fluminense e a sua função.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado. Faço minhas as suas palavras, Deputado Luiz Martins. É hora desta Casa chamar a si a responsabilidade. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu líder de bancada, o Deputado Luiz Martins, insiste em me provocar, e eu aceito provocações.\r\n\r\nQuero dizer que a obra de urbanização das comunidades Cantinho do Céu, Monte Alegre, Guriri, Reserva do Peró e Jardim Peró são de fundamental e essencial importância para a Cidade de Cabo Frio. São comunidades carentes. \r\n\r\nCabo Frio, é verdade, é uma cidade rica. O Prefeito, em três anos, arrecadou 3 bilhões de reais, e não foi capaz de urbanizar essas comunidades. É justo que o Governo do Estado ajude na urbanização de comunidades em cidades do interior, principalmente naquelas onde o Governo gasta, como V. Exa. bem colocou, com shows, com farras, e não atende a comunidade.\r\n\r\nEntão, me cabe, como Deputado, residente da Cidade de Cabo Frio, fiscalizar. E eu me comprometo com V. Exa. e com esta Casa a ir lá fiscalizar para que não aconteça com esses 7,5 milhões o que aconteceu com os 3 bilhões arrecadados pela Prefeitura, sejam desviados. O recurso foi repassado. Eu compreendo a aflição deste Parlamento. Comungo da ideia de que todo esforço deve ser feito; todos os recursos têm que ser unificados no Caixa para a prioridade das prioridades, que é o pagamento dos servidores. Comungo da preocupação e assinei a proposta do Decreto Legislativo, da bancada do PSOL, retaliando esta ordem de pagamento estabelecida pelo Governo do Estado. \r\n\r\nDefendo que esta Casa nunca se furtou ao diálogo, seja com o Governo, seja com movimento organizado da representação dos trabalhadores. Se não tem o dinheiro suficiente para pagar toda a folha de pagamento, seria preciso haver a conversa, o entendimento, já disse aqui. \r\n\r\nHoje, ouvimos na Presidência, um trabalhador da ativa pedir que o pagamento fosse suspenso e que todo recurso fosse unificado e distribuído de maneira a que todos pudessem receber - inclusive aposentados e pensionistas - e que se houvesse algum saldo de se ficar a pagar adiante que ficasse proporcionalmente a todos. É uma atitude solidária, sim, mas, de alguém que pensa numa forma, num critério justo de pagamento e não a ordem imposta que excluiu aqueles que tem a prioridade no pagamento.\r\n\r\nHoje, vivemos aqui um momento de intenso debate. Tenho discutido seguidas vezes a necessidade de revermos esse modelo de gestão do Estado. Tenho reclamado, Deputado Luiz Martins, que o Estado do Rio de Janeiro não tem uma política de Estado; tem uma política voltada para a Cidade-Estado, para a Região Metropolitana que exclui o interior. \r\n\r\nO Estado gasta muito com a política de Segurança Pública, com as UPPs com foco na Capital. O Estado gasta muito na atenção básica de saúde com as UPAs com foco na Capital e na Região Metropolitana. O Estado gasta muito com o Bilhete Único com foco na Capital e na Região Metropolitana. \r\n\r\nEstá na hora de o Estado voltar para a sua real atividade e função, devolvendo a Prefeitura da Capital que está diferentemente dos municípios do interior, nadando de braçadas em dinheiro, como já disse o Prefeito Eduardo Paes, transformada em um grande canteiro de obras e voltar os recursos públicos no Estado para o feijão com arroz, manter a política de Segurança Pública, de Saúde naquilo que é atribuição do Estado e, principalmente, manter o funcionamento da Educação com o pagamento de todos os servidores ativos e inativos.\r\n\r\nGovernar é eleger prioridades. Governar em tempo de crise requer sabedoria, diálogo pleno, requer escuta permanente; requer transparência. Só se pede paciência, só se pede compreensão quando se dá a oportunidade de acesso pleno à informação; do contrário paira a dúvida e onde há a dúvida impera a insegurança, a incerteza.\r\n\r\nTemos defendido neste Parlamento uma reforma administrativa que reduza o número de cargos comissionados em Secretarias. \r\n\r\nO Estado tem sido lento nessa resposta. Nós temos sido ágeis, e por que não dizer habilidosos, na construção legislativa. Deputados Luiz Martins e Luiz Paulo acabaram de citar aqui algumas taxas, uma taxa de fiscalização do petróleo, fruto de um trabalho exaustivo de uma CPI montada neste Parlamento, que ouviu a ANP, que ouviu a Petrobras, que ouviu a Universidade, que ouviu os pesquisadores, economistas, para chegar à construção desta taxa. E, passados os 90 dias, estamos emperrados na burocracia da regulamentação. \r\n\r\nSe tem dificuldade, por que não seguir o exemplo que este Parlamento seguiu? Recorrer aos universitários, pedir ajuda. Então, Sr. Presidente, o momento de crise é o momento de reinventar, é o momento de aprendizado, é o momento de humildade, de se fazer pequeno como os pequenos para voltar a ser grande. E o que estamos vendo neste Estado é que este exercício não está sendo feito em plenitude. Com humildade, se avança. Com respeito ao trabalhador, se tem empenho e dedicação. \r\n\r\nO que nós não podemos ter neste Estado, neste momento, é trabalhador cruzando os braços, porque se o trabalhador cruza os braços a máquina para; se a máquina para, a arrecadação que está em baixa vai ser mais baixa. Todos perdem. Não podemos nos furtar ao diálogo e ao entendimento. \r\n\r\nDemos um passo. Mostramos a nossa disposição política. E essa disposição vai muito além da ousadia de um enfrentamento. Vai da vontade permanente e continuada de contribuição. Agora, é preciso que quem está do outro lado esteja sempre aberto a essa contribuição, do contrário não iremos evoluir. Precisamos antecipar este pagamento de aposentados e pensionistas. Se não tem dinheiro, precisamos encontrar mecanismos de fazer esse dinheiro usando a experiência, a sabedoria, os cabelos brancos, a ousadia da juventude de todos aqueles que integram este Parlamento e que estão à frente da gestão do Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Presidente Deputado Dr. Sadinoel, cumprimentar todos que me antecederam nesta tribuna. Vou ser extremamente breve, Sr. Presidente, em razão de dar oportunidade aos outros companheiros, já que há um número bem expressivo de Deputados inscritos para opinarem neste dia sobre o que nos assustou, ao final da tarde de ontem, quando tivemos notícia, pela rede de notícias, que havia uma determinação do Governador no que se referia ao pagamento dos servidores. \r\n\r\nEu vou procurar ser breve, mas quero pontuar algumas questões. \r\n\r\nA primeira questão, já bem elencada pelo Deputado Luiz Martins, é que eu, que sou Deputada de primeiro mandato, venho acompanhando, desde os primeiros momentos da Legislatura de 2015, as iniciativas feitas por esta Casa no sentido de fortalecer o Caixa do Governo. Todos esses projetos de iniciativa do Executivo vieram a esta Casa que de maneira serena, lúcida e responsável debateu sobre essas questões e deu ao Poder Executivo condições de implementar determinadas medidas que permitiram a sobrevivência no ano de 2015.\r\n\r\nO fato é que desde 2015 sabíamos que a travessia de 2016 não seria fácil. E essa sinalização ficou muito clara, sobretudo ao final de 2015 quando fomos surpreendidos com o parcelamento da segunda quota do 13º salário. Foi dado como opção aos servidores do Estado a possibilidade de aderir a um financiamento bancário para que pudessem receber, numa única parcela e não em quatro parcelas, o segundo momento do 13º salário.\r\n\r\nQuando ingressamos em 2016, já temerosos, porque acompanhávamos a dinâmica da Fazenda e do Governo como um todo, começamos a ser surpreendidos com as alterações do calendário efetivo de pagamento. \r\n\r\nChegamos aqui ao Governo Pezão, exercido hoje pelo Governador Francisco Dornelles, com uma indicação de, lá trás, em 2007, ter a felicidade de não só receber dois salários em janeiro - porque o 13º salário não havia sido pago -, mas também uma rearrumação das contas públicas de modo que passamos a ter um calendário definitivo, permanente, que não ultrapassava o segundo dia útil de cada mês.\r\n\r\nDo início do ano para cá, costumo dizer que a cada momento que o Governo fala com os seus servidores, na verdade a sensação que eu tenho é que se abre um pacote de maldades, até porque o Governo se comunica mal com os seus servidores. E na data de ontem, num primeiro momento alguns Parlamentares, inclusive eu, entendemos que mesmo aqueles que percebiam proventos acima de dois mil reais teriam a possibilidade de receber na data de amanhã esse valor. Mas lendo de forma mais cuidadosa o Decreto, e de acordo com a própria entrevista dada pelo Governador Francisco Dornelles, começamos o nosso dia com essa notícia cruel de que os aposentados que recebem mais do que dois mil reais de proventos não poderão receber. E segundo o que passa na entrevista dada pelo Governador Francisco Dornelles, se tudo der certo, estarão recebendo no dia 12 de maio. Isso importará em 50 dias sem salário. Isso importará em quase dois meses sem salário.\r\n\r\nEsta Casa tem dado o seu exemplo. Embora o Poder Judiciário e o Ministério Público tenham recebido de forma antecipada, esta Casa não o fez. E quero trazer para a discussão esse tema porque considero de certa forma injusto, não com os Deputados, mas com os servidores.\r\n\r\nOs servidores do Poder Judiciário e os servidores do Ministério Público estão recebendo de forma tranquila. E os aposentados e servidores da ativa desta Casa de Leis não estão recebendo como deveriam receber.\r\n\r\nFora isso, o que nos chamou a atenção? No último mês, na última quinzena, tivemos a felicidade de receber aqui o nosso Governador Francisco Dornelles, que é uma figura ilustre, de conhecimento, de reputação ilibada, que do alto dos mais de 80 anos, tem sabedoria de gestão pública e sabedoria de vida. Ele ouviu todos os Deputados e nos disse que estava aqui para ouvir as nossas sugestões.\r\n\r\nEu e tantos outros Deputados falamos de uma situação que nos incomoda muito que é a existência de algumas Secretarias e o excessivo número - há quem diga que beira quase 15 mil - de cargos de livre nomeação e o imposto recolhido não é para o Rioprevidência, mas para o INSS. Esses cargos de livre negociação recebem antes do servidor público. Então, porque isso tem sido a tônica do meu discurso? É a questão de algumas Secretarias. Estou me referindo aqui à questão da Secretaria de Estado do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Com todo o respeito ao parlamentar que ocupa aquela Secretaria, ouso dizer que parlamentar que se submete ao crivo eleitoral tem que ser parlamentar e não Secretário, porque quem quiser fazer parte do Poder Executivo, que se submeta à eleição majoritária, e não à eleição proporcional, essa Secretaria, com todo o respeito ao seu Secretário, dispõe de um orçamento de mais de 29 milhões. A Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca dispõe de um orçamento de mais de 22 milhões. A Secretaria de Prevenção à Dependência Química dispõe de um orçamento de mais de 21 milhões. Então, se somássemos somente o orçamento que é destinado, apenas falando do custeio, e não do investimento, veremos que, se fizéssemos, nesse momento a devida reorganização do Estado, estaríamos numa economia que, sem dúvida nenhuma, poderia ser muito importante para os servidores públicos de modo geral, sejam eles ativos ou inativos. \r\n\r\nJá encerrando, quero me referir ao meu líder, o Deputado Luiz Martins, com quem aprendo muito, para dizer que fiquei muito contemplada com sua fala, quando V.Exa. nos traz a cruel decisão que não paga acima de R$ 2.000,00. O que são hoje R$ 2.000,00, se só no Rio de Janeiro, 11% da população é a população idosa, quando sabemos que hoje a perspectiva de vida, segundo a ONU, para o ano de 2050 será de 89 anos? Ao mesmo tempo que se libera sete milhões para obras de pavimentação, a UPA de Cabo Frio está fechada. Não estamos dizendo que não é para abandonar os municípios, mas tão grave quanto aquilo que nos induz imaginar que a escolha da liberação dessa e de tantas outras verbas foram por critérios nada republicanos, é muito grave imaginarmos que uma rua será pavimentada, mas que a UPA de Cabo Frio continua fechada. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. A fim de colaborar com o bom funcionamento do Expediente Final, peço, se for possível, que seu tempo seja de cinco minutos, porque ainda temos um orador inscrito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Dr. Sadinoel, que preside os trabalhos desta Sessão, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências, os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente hoje, toda a indignação, Deputado Comte Bittencourt, aqui, por conta do Decreto, por cima de uma decisão, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, exatamente de pagar os servidores, deixando de fora inativos e pensionistas e pagando para os que recebem até R$ 2.000,00 de salário. É um negócio complicado. Qual é a diferença entre R$ 2.000,00, R$ 2.100,00 e R$ 2.200,00? Os de R$ 2.000,00 recebem, os de R$ 2.200,00 não recebem? O grau de dificuldade de vida dessas pessoas é o mesmo, não tem nenhuma diferença. Não há uma lógica que realmente garanta a solução que pelo menos deva atender a todos ou contemplar todos. \r\n\r\nSabemos perfeitamente das dificuldades do Estado. Isso não é negado de forma alguma. Há muito tempo que eu venho falando. Há muito tempo aqui nesta Assembleia vimos falando da forma como vem sendo administrado o Estado, baseada numa lógica totalmente equivocada, que tem privilegiado muito mais o mundo do capital em detrimento do privilégio que deveria ser dado, de forma igual, para o mundo do trabalho. Esta que é a realidade. \r\n\r\nVemos a falência hoje das políticas de caráter econômico. Os hospitais do Estado estão todos falidos; as universidades do Estado estão todas falidas; o ensino médio está falido; os transportes em atendimento aos usuários estão falidos; a política de habitação está falida, ou seja, qualquer política de caráter social, por falta de aporte de recursos, encontra-se totalmente falida. \r\n\r\nÉ claro que há uma conta a ser paga, e ela, infelizmente, está sendo debitada do trabalhador, ou seja, o mundo do trabalho é responsável por uma conta para a qual ele não contribuiu de forma alguma. Muito pelo contrário, aqueles que são responsáveis estão aí, inclusive aqui, na Casa, recebendo ainda, por parte de alguns parlamentares, projetos que os beneficiam, de incentivos fiscais, quando isso já deveria ter sido cancelado há bastante tempo.\r\n\r\nPois não, concedo um aparte ao nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Eliomar Coelho, vou aparteá-lo por um minuto para que V.Exa. possa usar o tempo final da Sessão, agradecendo já, tendo em vista que V.Exa. dividiu o tempo comigo na tribuna. \r\n\r\nEu não pude estar na Sessão da tarde. Tive uma missão na Defensoria Pública, onde estou tentando, pela presidência da Comissão de Educação, ajudar na abertura do diálogo com essas escolas ocupadas, ou seja, abrir o diálogo, discutir a questão do ambiente democrático dentro das escolas, colocar a Comissão à disposição dessa intermediação para que se encontre uma solução para esse movimento “Ocupa Escola”. É um movimento que merece nosso respeito, que tem no seu eixo a defesa de que a escola volte a ser um ambiente democrático de diálogo, coisa que a Secretaria de Educação perdeu há muito tempo. \r\n\r\nVou voltar a esse tema amanhã, mas quero, nesse meu aparte, Deputado Eliomar Coelho, apenas hipotecar minha completa solidariedade à decisão dos senhores hoje, em plenário: a obstrução dos trabalhos legislativos da Casa, em resposta a esse ato absurdo do Poder Executivo, de retirar o pagamento dos aposentados com vencimentos e pensões acima de dois mil reais. É descabida essa decisão. Amanhã, vou falar sobre o tema. Estou apenas registrando meu apoio, já que não pude estar presente em plenário hoje.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Houve um momento de indignação. Realmente, quase todos os Deputados, a totalidade presente em plenário reagiu a esse verdadeiro descalabro. Ninguém entende qual a razão, qual a justificativa de o trabalhador estar sendo penalizado de forma tão brutal, perversa e desumana por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. De maneira que nós, do Partido Socialismo e Liberdade, entregamos um Projeto de Decreto Legislativo, sustando a decisão do Governador. Vamos ver o resultado, porque esse Legislativo também é Governo, também é responsável. Ele também tem que tomar uma atitude à altura da dignidade que ele espera que seja exercida pela sociedade lá fora. \r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho; muito obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 13 de abril de 2016, às 18h35, para a comemoração dos 60 anos da APAE Volta Redonda, Processo 3.381, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Nelson Gonçalves, Requerimento nº 143, de 2016.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2016, às 15h00, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSITÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 497/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 684/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 14.04.2016, às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia e Arrumadores no Comércio Armazenador no Município do Rio de Janeiro (Proc. 2915/16), de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira (Req. 162/16).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antes de encerrar a Sessão, desejo melhoras ao nobre Deputado Wagner Montes. Desejo que, em breve, ele esteja de volta à Casa. Que Papai do Céu abençoe a sua saúde.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1949093"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 90/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui programa estadual de apoio aos trabalhadores demitidos ou em situação precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir programa de apoio aos trabalhadores demitidos ou precarizados do Comperj, elencando uma série de objetivos que preveem ações de assistência social, qualificação laboral, empreendedorismo, incentivos fiscais e fomento.\r\n\r\nPrevê, ainda, a criação de um cadastro que visa facilitar e viabilizar a reinserção no mercado de trabalho, em programas de moradia e retorno ao município de origem, quando for o caso.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer substitutivo para adequar o texto da proposição aos limites constitucionais do Poder Legislativo.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, porque cria um programa que articula diversas políticas públicas que visam minorar as consequências da interrupção de diversas obras e frentes de trabalho no Complexo Petroquímico, em Itaboraí; tendo como principal estímulo a reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho emitir o presente parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA Comissão de constituição e justiça, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 413/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que dispõe sobre a reserva de vaga de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa destinar 02% (dois por cento) das vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas estaduais que gerem mais de vinte postos de trabalho, destinando-se aos moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nA proposição utiliza o conceito de população em situação de rua do Decreto Federal nº 7.053/2009. Ainda prevê que as empresas responsáveis pela execução da obra devem informar sobre a disponibilidade de vaga para os beneficiários do projeto e dispõe que o candidato à vaga deve obedecer as obrigações previstas no art. 4º.\r\n\r\nA intenção de criar mecanismo de oferta de vaga de trabalho para pessoas em situação de rua é meritória. Entretanto, deve ser acompanhada por outras políticas públicas de assistência social, principalmente de moradia, mas que não é objeto do presente projeto em análise.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que em resposta à baixa em diligência da Comissão de Constituição e Justiça, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos informou que tem a responsabilidade de apoiar, assessorar, monitorar e cofinanciar os serviços de assistência social executados pelos municípios, não sendo de atribuição da Secretaria a execução direta dos serviços.\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que são os Municípios que executam diretamente as políticas públicas voltadas para as pessoas em situação de rua, propõe-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\n“Art. 1º - Deverá ser reservado o percentual de 02% (dois por cento) de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas estaduais que gerem mais de vinte postos de trabalho, destinando-se aos moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas monitoradas pela Secretaria Estadual de Assistência Social“.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\n“Art. 4º- …\r\n\r\nI - estar sendo assistido pela Rede Municipal de Assistência Social;“.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\n“Art. 4º - …\r\n\r\n§ 1º - O candidato que ocupar o posto de trabalho em benefício da presente Lei, apresentará declaração do Órgão Municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações sobre sua rotina e cumprimento do contrato“.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho emitir o presente parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1106/2015, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui critério de desempate em programa de pós-graduação lato e stricto sensu de Universidades Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei institui como critério de desempate entre candidatos ao programa de especialização, aperfeiçoamento, mestrado e doutorado a comprovação de renda familiar inferior a dez salários mínimos ou a de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial, em universidades estaduais públicas e faculta a adoção deste critério pelas universidades privadas na concessão de bolsas de estudo.\r\n\r\nO projeto também prevê que este mesmo critério de desempate deve, obrigatoriamente, ser utilizado para o ingresso nos cursos de graduação.\r\n\r\nPor fim, prevê a divulgação deste critério nos editais do processo seletivo e a divulgação da relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, apontando os candidatos empatados, concedendo-lhes prazo para apresentação dos documentos comprobatórios de renda.\r\n\r\nEm que pese haver legislação federal, Lei nº 13.184/2015, propondo os mesmos parâmetros como critério de desempate, inúmeras audiências públicas realizadas na Comissão de Educação abordaram a questão da autonomia universitária, princípio insculpido no art. 207 da Constituição da República.\r\n\r\nQuando consultada acerca do mérito do projeto, a Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro apresentou Parecer Jurídico (anexado a este parecer) pela inconstitucionalidade do presente projeto, por violar o art. 207 da CRFB.\r\n\r\nSegundo aduz o parecer da ASDUERJ, cabe à universidade estabelecer critérios de desempate, por se tratar de critérios de atividade-fim. Portanto, é de competência exclusiva do colegiado de cada um dos programas das universidades, conforme se depreende do art. 53, da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho emitir o presente parecer CONTRÁRIO, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1106/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa destinar, anualmente, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos recursos consignados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Juridicidade, com emendas alterando a destinação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, para “Programas de políticas públicas específicas de proteção aos direitos da mulher“, ao argumento de que a destinação de recursos de um Fundo para outro Fundo violaria o disposto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEntretanto, o art. 167, IV, da Constituição da República veda a vinculação de receita de imposto para órgão, fundo ou despesa; não de um Fundo para outro Fundo. Isto porque a receita do imposto não será vinculada, já que a receita oriunda dos impostos deve ser vertida para as despesas genéricas do Estado, notadamente as despesas relacionadas aos serviços públicos, em sua universalidade. O artigo constitucional não versa sobre a receita do Fundo e a lei não trata de destinação de verba de imposto para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nAdemais, o art. 3º, inciso IX da mesma Lei Estadual nº 4.056/2002 já prevê a destinação de recurso do Fundo de Combate à Pobreza para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nAssim, emenda apresentada pela CCJ prejudica o escopo do Projeto de Lei Complementar apresentado pela Deputada Martha Rocha, na medida em que o Fundo Especial dos Direitos da Mulher é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, conforme prevê o art. 6º, da Lei 2.837/1997, que conta com a participação da sociedade civil, nos termos do art. 4º, § 1º, da mencionada Lei. Já “Programas de políticas públicas específicas de proteção aos direitos da mulher” podem ser geridos pelo Poder Executivo, sem o debate republicano com a sociedade civil.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é favorável ao projeto original, sem as emendas apresentadas na CCJ, devendo, apenas, ser mencionada que já existe o inciso XXI, no art. 3º, da Lei 4.056/2002 e que, portanto, quando da aprovação deste projeto, a Comissão de Redação deve adequar o texto à numeração.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho emitir o presente parecer FAVORÁVEL, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 618/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 618/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento, constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão, e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativa do autor em apresentar projeto de lei tratando deste assunto é louvável, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 618/2011, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 618/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento, constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão, e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativas do autor em apresentar projeto de lei tratando deste assunto é louvável, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 2985/2014, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2015, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 107/2015, que inclui no calendário estadual, o dia do corfebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento, constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão, e o encaminhamento para discussão em plenário, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 107/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ªReunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 107/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 374/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 374/2015, que dispõe sobre prêmios da LOTERJ não reclamados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento, constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão, e o encaminhamento para discussão em plenário, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 374/2015, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ªReunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 374/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 423/2015, QUE “INSTITUI O BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, TIA JU, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 423/2015, de autoria dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos, que institui o bolsa-atleta\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposição concluo que o projeto deve ser discutido no plenário da ALERJ, razão pela qual apresento o parecer ao Projeto de Lei nº 423/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 641/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2174 de 28 de outubro de 1993 para determinar a criação de espaço reservado nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativa do autor em apresentar projeto de lei tratando deste assunto é louvável, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 641/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ªReunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 641/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 644/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2174 de 28 de outubro de 1993 para determinar a criação de espaço reservado nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares para pessoas com deficiência que necessitem de cadeira de rodas para se locomover.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativa do autor em apresentar projeto de lei tratando deste assunto é louvável, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 644/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ªReunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 644/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 662/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 662/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do estado do Rio de Janeiro de adaptação de eventos realizados ao ar livre, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não tem nenhum impedimento constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativa da autora em apresentar projeto de lei tratando deste assunto è louvável, razão pela qual è que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 662/2015, FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS, Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 786/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALINOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 786/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o poder executivo a firmar convênio com as prefeituras e os clubes sócio-recreativos para utilização dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais que não tenham quadras poliesportivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento constitucional ou regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão, e o encaminhamento para discussão em plenário, a iniciativa do autor em apresentar projeto de lei tratando deste assunto é louvável, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 786/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ªReunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 153/2016, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96a DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 153/2016, do Deputado Martha Rocha, Edson Albertassi, que \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96a DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 153/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 153/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BENEDITO ALVES, membro efetivo e DR. DEODAL TO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 154/2016, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 154/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 154/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relatar. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6a Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 154/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BENEDITO ALVES, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N°. 155/2016, QUE \"INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatar: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa n\". 155/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 155/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6a Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 155/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BENEDITO ALVES, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 156/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 156/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 156/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6a Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 156/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BENEDITO ALVES, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1120/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1120/2015, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública o CRIAR - Círculo Regional de Inclusão em Araruama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1144/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1156/2015, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1156/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1259/2015, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Marcos Vinícius Macedo Varella.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 277/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Mauro Nogueira da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 278/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e DR. SADINOEL, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 16 de março de 2016 e, abordando o primeiro item da pauta do dia, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 15 de março de 2016 avocados pelo Senhor Presidente (Deputado Luiz Martins): Projetos de Lei N.ºs 183/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc e 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho. Ao Deputado Jânio Mendes, em 15 de março de 2016, o Projeto de Lei N.º 430/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos e, na mesma data, ao Deputado Dr. Sadinoel o Projeto de Lei N.º 129/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 129/2015, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente, então, passou a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 183/2015, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 371/2015, do Deputado Waguinho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, passou ao segundo item da pauta, discorrendo sobre a solicitação encaminhada pelo Vereador Marcos Eduardo Noronha Fontes para o agendamento e realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão Permanente com os Vereadores do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no intuito de tratar da precariedade e deficiência dos serviços prestados pela empresa de geração, comercialização e distribuição de energia elétrica - LIGHT- Serviços de Eletricidade S/A, pela Concessionária de Serviços de Telecomunicações- OI e pela Empresa de Tratamento e Abastecimento de Água - CEDAE. Houve a aprovação de todos os presentes para a realização da solicitada Audiência Pública em data, horário e local a serem definidos. Com isso, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e treze minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de fevereiro de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 27ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste Órgão Técnico e os Deputados, PAULO RAMOS, CARLOS MINC e MARCELO FREIXO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Secretário de Estado de Educação, Professor Antônio Neto e sua equipe; Diretores do Sepe, Professora Isabel e o Professor Lucas; Presidente da Uppes Sindicato, Professora Teresinha de Oliveira Machado, Psicóloga da Uppes Sindicato; Representante da Ames Rio, Professora Isabela Queiroz; Professora Maria Celi, Conselheira Estadual de Educação; Professor Godofredo Pinto, ex-Prefeito de Niterói, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 24.11.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Projeto Político Pedagógico do Degase. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 28ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI e PEDRO FERNANDES, suplente deste Órgão Técnico e os Deputados, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Superintendente Pedagógica da Seeduc, Carla Bertânia; Diretora de Articulação Curricular do Seeduc, Adriana Lessa; Superintendente de Administração de Pessoas da Seeduc, Rogério Revelies; Subsecretário de Esporte e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Cyro Delgado; Vice presidente do Sindicato dos Professores de Educação Física, Professor Ernani Contursi; Vice Presidente do Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região, Professor Roberto Correia; Representantes da Frente Parlamentar da Educação Física, Professor Sérgio Tavares e Professor José Paulo Neves; Representante dos Professores das Instituições de Ensino Superior, Eugênio Corrêa; Presidente da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Lancetta; Representante do Uppes, Professora Luciane Azêvedo; Psicóloga da Uppes, Márcia Cardoso; Subsecretário Municipal de Esportes, Marcelo Barbosa. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 01.12.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Educação Física no Ensino Fundamental e Médio na Rede Estadual. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de dezembro de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 29ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste Órgão Técnico e os Deputados, ENFERMEIRA REJANE e MARCELO FREIXO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Vice-Reitora Eleita, Maria Georgina Muniz Washington; Diretora da Faculdade de Educação, Professora Rosana Glat; Diretor do Cap-Uerj, Professor Lincoln Tavares Silva; Presidente do Asduerj, Professora Lia de Mattos Rocha; Vice-presidente do Asduerj, Professor Paulo Roberto Alentejano; Membro da Comissão de Orçamento do Conselho Universitário, Professor Luiz Bazílio; Representante do Sintuperj, Jorge Luis Mattos de Lemos e Antonio Virgílio Fernandes; Representante do DCE-Uerj, George Torno; Representante da OAB-RJ, Natália Trindade; Representante do UEE-RJ, Leonardo Guimarães; Diretor Regional do Andes-SN, Guilherme Lúcio Abelha Mota; Representante dos residentes do Hupe, Camilla Garcino; Representante dos Estudantes da Faculdade de Formação de Professores - FFP, Amanda Mara Lopes de Oliveira; Representante dos alunos da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - Febf, Matheus Fontenele; Presidente do Grêmio Estudantil do Cap-Uerj, Matheus Zanon, Representante dos Alunos Cotistas da UERJ, Hugo Carneiro. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 07.12.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Crise na UERJ. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, nove de dezembro de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 689/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e á Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos Similares conhecidos como 'food trucks' e dá outras providências. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dois de março de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 337/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado do Rio de Janeiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saúde e uma Emenda de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 490/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Chiquinho da Mangueira, que altera a Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O texto foi reescrito, baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de março de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria da Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e uma Emenda de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido assim emendada, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de março de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1549/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que altera a Lei nº 3.719/2001, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis / AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário e três Emendas de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a Redação do Vencido assim emendada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de março de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2925/2014, de autoria da Deputada Lucinha, que dispõe sobre regras para a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade nas vias sob administração do Estado do Rio de Janeiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2462/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário. Em seguida, foram votadas as duas Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de março de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 656/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a instalação de terminais eletrônicos de consulta de preços nos supermercados e hipermercados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de março de dois mil e dezesseis, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 416/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que denomina como \"Hospital Estadual Francisco Faria\" o Hospital Estadual do Câncer, que terá suas instalações no Município de Nova Friburgo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 903/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01 aprovada. Em seguida foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de março de dois mil e dezesseis, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1046/2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de ambulância em operações policiais de possíveis confrontos armados. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário e uma Emenda de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 170/2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3246/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores e caiçaras localizadas em unidades de conservação da natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente aprovadas em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta e um de março de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2272/2013, de autoria da Deputada Lucinha, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, trinta e um de março de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 1949094"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1022/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4369/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO FERNANDES CORRÊA FILHO, matrícula nº 421.309-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Augusto Gaspar Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4430/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ABREU SARDINHA DA COSTA, matrícula nº 421.308-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Pereira Senna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4695/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4696/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR OTÁVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4710/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA DA SILVA NUNIS, matrícula nº 407.306-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Dutra da Silva Azevedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4736/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN FERREIRA DIAS TWARDOWSKY, matrícula nº 416.767-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4737/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA ANDREA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE, matrícula nº 420.680-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN CATALDO, matrícula nº 416.783-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN CATALDO, matrícula nº 416.783-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de ARISTIDES DOS SANTOS BOYD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MAGALHÃES CASTRO, matrícula nº 408.238-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3894/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALITA CAMILO MOURA, matrícula nº 421.316-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Santos Medeiros Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4337/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA PEREIRA, matrícula nº 421.310-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Maria Ferreira Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4360/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CARREIRA FILIPE, matrícula nº 421.314-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo José de Abreu Serrão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4365/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 412.516-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Ariana de Oliveira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4436/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ LOPES, matrícula nº 413.223-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 4ª Vogal da Mesa Diretora - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Valter Garcia Guimarães Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4533/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALMIR DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 421.315-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Almeida de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4697/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE LOURENÇO LOPES, matrícula nº 420.657-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PRB - Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4702/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 418.613-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4703/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 417.486-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4714/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.312-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4719/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 421.311-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Papinha, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Miranda Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4720/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.313-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Papinha, na vaga decorrente da exoneração de Ademar Raimundo Montela. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4734/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDECIRA SANTANA GOMES, matrícula nº 420.397-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4735/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDECIRA SANTANA GOMES, matrícula nº 420.397-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4740/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Assembleia - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Walmir de Brito Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4759/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MOTTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.312-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Dias de Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4764/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA KORT KAMP SANTIAGO, matrícula nº 419.096-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4767/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MONTEIRO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 413.239-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Nascimento dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4769/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DA SILVA SANTANA, matrícula nº 421.317-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gusmão de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4770/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS HENRIQUE GUSMÃO DE LIMA, matrícula nº 419.869-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4792/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SÁ MOTA, matrícula nº 421.318-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Carla Ancheda de Sá Stanesco Batuli Baglione. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4741/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALMIR DE BRITO DIAS, matrícula nº 420.491-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLYURI MARIANO DE SANTANA, matrícula nº 421.319-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Rodrigues Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1002/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4036/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO, matrícula nº 408.108-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1018/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3908/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Miranda de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2755/2016 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão dos documentos necessários para o descarte de veículos doados ao Ministério Público Estadual, considerados atualmente como inoperantes.\r\n\r\n12.04.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*89/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3560/2016 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4763/2016 - DEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4806/2016 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs: 135/2015 - 389/2015 - 729/2015 - 730/2015 - 1071/2015 - 1281/2015 - 1340/2015 - 1397/2016.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 120/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4593/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 121/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4596/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO COUTO, matrícula nº 307.500-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3739/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, matrícula nº 306.499-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Wellington Sérvulo Romano da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4596/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROGÉRIO FÉLIX DE SOUZA, matrícula nº 307.513-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 124/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4713/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada EUNIZINEY BARRA DA SILVA, matrícula nº 307.334-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 04/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9.757/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E” GS/Nº 002/2016, QUE:\r\n\r\nDESIGNOU para responder pela Chefia do Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, com efeito a partir de 16 de março de 2016.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2016.)\r\n\r\nEm 08.04.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 110/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.208-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.04.2016.)\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 114/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4594/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.515-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2016.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 115/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4597/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.493-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2016, Fls. 09.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2241/2016 - LUCIANO GERALDO FILHO\r\n\r\n2256/2016 - LIEZE MARIA MIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2409/2016 - VIVIANE VELASCO DE SOUZA\r\n\r\n2553/2016 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2578/2016 - LUIZ FELIPE CUNHA DA ROCHA\r\n\r\n2664/2016 - ANNA BEATRIZ DA SILVA FARIA\r\n\r\n2951/2016 - DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA\r\n\r\n3107/2016 - BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3266/2016 - ROBERTA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3528/2016 - HUGO PEREIRA PIRES\r\n\r\n3613/2016 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n3733/2016 - WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\n3827/2016 - MARCOS DIAS BORGES\r\n\r\n4123/2016 - FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\n4166/2016 - TATIANE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n4191/2016 - MARCO AURELIO DE ASSIS HANRIOT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n973/2016 - EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO\r\n\r\n1676/2016 - LAIANE CALIXTO TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4446/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4447/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4448/2016 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4148/2016 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n18477/2015 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 34, 34 verso e 35, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 113/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gardênia Aparecida Mota, matrícula nº 421.250-2, com efeito a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4623/2016 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n3962/2016 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1949095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1949096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- AS ATRIBUIÇÕES DA INSPEÇÃO ESCOLAR. \r\n\r\n- A SITUAÇÃO DA UENF FRENTE À CRISE FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\nEm 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 13 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n-DISCUSSÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEm 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de abril de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR A POSSIBILIDADE DO FECHAMENTO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2016 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões de público.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão, que “Modifica a Lei nº. 4.555/2005, introduzindo no seu Art. 4º o Inciso XIX”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2362/2009, do Deputado Coronel Jairo, que “Modifica o Artigo 1º da Lei nº 4203, de 24 de outubro de 2003, e dá outras providências”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1724/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, modificando a ementa, o anexo único e a redação dos artigos 1º e parágrafo 3º do artigo 6º”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, incluindo a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718, de 24 de abril de 1997, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 473/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o prazo para autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 728/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a emissão de comprovante de agendamento de vistoria pelo Detran-RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1639/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Proíbe o comércio, a fabricação, a importação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 945/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 437/2015, do Deputado Marcus Vinícius, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar inspeção, por meio de detector de metal portátil, de passageiros e bagagens na forma que menciona”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 952/2015, do Deputado Luiz Martins, que “Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas aquisições de veículos utilitários por feirantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 13 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 46/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA VISITA AO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA, DRA. ZILDA ARNS, LOCALIZADO NO BAIRRO ROMA, VOLTA REDONDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 22463/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBOLA DE GUDE COMERCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 20046/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML E 50 ML\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 22463/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBOLA DE GUDE COMERCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 12636/12\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 8039/12\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SOM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 372/11\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE NOTEBOOKS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2016 PARA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE HABILITAÇÃO, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZOITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nAos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às 11:15 h., na Rua da Alfândega, nº 08, 5º andar/sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro designada pela Portaria ''N”/DG/Nº. 006/2016 para divulgar o resultado do julgamento dos documentos de habilitação e retomar a continuidade do procedimento licitatório referente à Concorrência nº 01/2016. Na presença da licitante: 1 - CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. (5 documentos de credenciamento e 173 documentos de habilitação), representada por Diogo Soares Delgado, o Senhor Presidente declarou reaberta a sessão e participou aos presentes que a Comissão, após minuciosa verificação da documentação, conclui pela inabilitação das duas licitantes pelos seguintes motivos: 1. CONSÓRCIO JOTE ELE - KIIR: a) o compromisso particular de constituição do consórcio não observou as disposições insertas na cláusula 13ª do ato constitutivo da empresa KIIR, que trata do modo de sua representação; b) o percentual de participação da promitente-consorciada KIIR (1%) discrepa das atribuições técnico-operacionais que assumirá na empreitada, isto porque os serviços de recuperação e reforma de fachadas, para os quais a empresa líder não comprovou possuir capacidade técnica, equivalem a aproximadamente 8,11% dos serviços planilhados; c) a empresa KIIR não comprovou a sua regularidade perante a Fazenda Estadual. 2. CONCREJATO: a) os atos constitutivos estão ilegíveis; b) não se comprovou a posse da diretoria em exercício; c) não apresentou garantia da proposta, inobservando exigência inserta na cláusula 9.4.2.3 do edital; d) não comprovou capacidade técnica para a execução de ser viços de instalação de painel em 'pele de vidro' de fachada com área superior a 1.100 m2 em no máximo dois atestados, parcela de maior relevância nos termos do anexo VII, item “5” do edital. A Comissão, com fulcro no art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93, fixou o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11 horas e 22 minutos, para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 894/2016\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de compressores para sistemas de ar condicionado dos CPDs situados no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola e Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 13 de abril de 2016, às 14 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO. 13/04/2016)\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n(Req. 46/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação da visita ao Hospital Regional do Médio Paraíba, Dra. Zilda Arns, localizado no bairro Roma, Volta Redonda.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(Edital DO. 13/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “APURAR AS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM, BEM COMO A MANUTENÇÃO PREDIAL DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP, DA PMERJ.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Discussão sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\n13:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 13 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: - Discussão das questões relativas ao recadastramento dos aposentados e pensionistas do Rioprevidência.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 14/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - As atribuições da Inspeção Escolar. - A situação da UENF frente à crise financeira do Estado.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 14/04/2016)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 14:15 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III. Assuntos Gerais: Deliberação do Ofício s/n° do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SINPOL).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(Edital DO. 13/04/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de abril de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 975/2015; III - Deliberar sobre a realização de diligências externas conjuntas com a Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro, no mês de abril de 2016; IV - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “Doença Celíaca e a legislação em vigor”; V - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Edital DO. 13/04/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, TÂNIA RODRIGUES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a participação do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado - Jornalista Roberto Marinho, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública com o seguinte tema: \"A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL.\r\n\r\n(Edital DO. 31/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 10 e 11 de maio de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 11 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 13 de maio de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1949096"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1949039": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Em 17 de março de 2016, às 17 horas, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa, Eduardo Fonseca Coelho, João Paulo Dionísio Campos, Marcos Guimarães Ferreira e o Conselheiro Suplente em exercício Roberto Caixeta Barroso. Participaram ainda, porém sem participarem das votações, os Conselheiros Suplentes, Pablo Soares dos Santos, Roberto Schafer de Castro, Ariane Esgobi dos Santos e a advogada Paula Regina Novello Cury, que foi convidada para secretariar a reunião. 3. Deliberações: 3.1. Recomposição da Diretoria da Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou: I - Destituir a Diretora Administrativo-Financeira Flávia Silveira de Azevedo; II - Eleger para o cargo de Diretor Técnico o Sr. Marcelo Amaral da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 08863591-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF nº 038.025.327-59, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, pelo período restante do mandato da Diretoria, que se findará em 01.10.2016. O Diretor ora eleito declara, antecipadamente, que não incorre em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, não tendo, nem representando interesse conflitante com o da Companhia. III - Devido à destituição da Diretora Administrativo - Financeira, o Diretor Jálisson Lage Maciel responderá interinamente pelo cargo. 3.1.1. Composição da Diretoria: O Presidente do Conselho de Administração informou que a Diretoria terá a seguinte composição: - Diretor Presidente: Jálisson Lage Maciel; - Diretor Administrativo- Financeiro: Jálisson Lage Maciel (interinamente) - Diretor Técnico: Marcelo Amaral da Silva. 4. Renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente informou o recebimento da carta de renúncia do Conselheiro Ricardo Cesar Costa Rocha ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, datada de 26 de fevereiro de 2016. Certifico que a presente é uma certidão da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Esco S.A., realizada no dia 17.03.2016, às 17 horas, por conference call. Paula Regina Novello Cury - Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 31.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2887210 EM 31.03.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nOS: 351780\r\n\r\nId: 1949039"
                ],
                "1948577": [
                    "V - Ata",
                    "BORBA & BORBA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 14.999.158/0001-21\r\n\r\nAta de redução do capital social da empresa\r\n\r\nNa reunião dos sócios realizada em 11.04.2016, os sócios deliberam e decidiram reduzir o capital social da empresa, em R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), que correspondem a 619.000 (seiscentos e dezenove mil) quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo R$ 618.042,10 (seiscentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e dez centavos) em imóveis e R$ 957,90 (novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) em moeda corrente nacional.\r\n\r\nId: 1948577"
                ],
                "1948956": [
                    "V - Ata",
                    "OEX MARINE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0895957-0 - CNPJ : 13.689.375/0001-52\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DOS SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n1 - Data, Local e Horário: 04 de janeiro de 2016, às 10:00 horas na sede social, na Cidade de Angra dos Reis, Estado de Rio de Janeiro, na Avenida Engenheiro Winston Maruca, 10, Centro Náutico - BL 04 Lojas Náuticas, Bairro Verolme, CEP 23.914-345. 2 - Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, sendo, portanto, dispensada a convocação para a reunião. 3 - Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital da sociedade. 4 - Deliberações: por ser excessivo ao objeto social, os sócios aprovam por unanimidade a re dução do capital social da sociedade dos atuais R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para R$ 37.340,00 (trinta e sete mil trezentos e quarenta reais). 5 - Encerramento e Aprovação da Ata: os sócios, nada mais tendo a decidir, lavraram a presente Ata, assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de janeiro de 2016. Sócios: BWEX Administração e Participações Empresariais S/A, Ricardo Straus Jardim.\r\n\r\nId: 1948956"
                ],
                "1948910": [
                    "V - Ata",
                    "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08. 741.778/0001-63 - NIRE 33.300.285.65-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/03/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 31/03/2016, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102,103,104, Leblon, RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG 10.598.711-9, IFP/RJ e CPF/MF 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG 76.649.631, IFP/RJ, CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG 10.754.474-4, IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5, IFP/RJ, CPF 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5039741037, SJS II/RS e CPF/MF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima são eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Diretor Renunciante: André Ryfer. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA nº 2889661 em 06/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948910"
                ],
                "1948907": [
                    "V - Ata",
                    "VL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.325.439/0001-61 - NIRE 333.0030205-1\r\n\r\nAta da AGE em 31/03/2016. Data, Hora e Local: Em 31/03/2016, às 15 h, na sede social da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sl. 102,103,104, Leblon, RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG 10.598.711-9, IFP/RJ e CPF/MF 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG 76.649.631, IFP/RJ, CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG 10.754.474-4, IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5, IFP/RJ, CPF 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5039741037, SJS II/RS e CPF/MF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; L5 Corporate LLC, representada na forma de seu Contrato Social; e Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Diretor Renunciante: André Ryfer. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA nº 2889668 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948907"
                ],
                "1948800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948800"
                ],
                "1949029": [
                    "V - Ata",
                    "LEBLON GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.108.885/0001-02 - NIRE nº 33.3.0030750-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 11 de Abril de 2016. Data: 11 de abril de 2016, às 10:00 horas. Local: Sede social, Avenida Ataulfo de Paiva, nº 245, Salas 701 a 705, Leblon, CEP 22.440-032, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). Presença: Acionistas representando 100% do capital social, atendendo, desta forma, o prescrito no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Manuel Pavón; Secretário: Eduardo Juaçaba de Almeida. Ordem do dia: (i) Redução do capital social da Companhia, posto que excessivo, na forma dos ar tigos 173 e 174, da Lei nº 6.404/76, e (ii) reforma do estatuto social da Companhia. Deliberação e Discussões: Após os debates, foram aprovadas, por unanimidade (i) a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.983.710,00, com o consequente cancelamento de 45.983.710 ações. Em razão da deliberação acima, o capital social da Companhia será reduzido dos atuais R$ 46.783.710,00 para R$ 800.000,00, deixando de ser representado por 46.783.710 ações de emissão da Companhia, e passando a ser representado por 800.000 ações, sendo o valor da redução restituído aos acionistas, no prazo de até 180 dias, a contar do decurso do prazo legal indicado a seguir; e (ii) em decorrência da deliberação acima, a reforma do artigo 5º do estatuto social da Companhia. Em respeito ao disposto no artigo 174, da Lei nº 6.404/76, as deliberações ora tomadas apenas se tornarão efetivas 60 dias após a publicação da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata em livro próprio, a qual logo após foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Assinaturas: Carlos Manuel Pavón - Presidente; Eduardo Juaçaba de Almeida - Secretário. Acionistas: FRV Solar Holdings VII B.V. (por Carlos Manuel Pavón); FRV Solar Holdings III B.V. (por Carlos Manuel Pavón).\r\n\r\nId: 1949029"
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                "1948976": [
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                "1949027": [
                    "V - Ata",
                    "FRV BAHIA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.299.341/0001-38 - NIRE 33.2.0964527-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios para Redução de Capital - FRV Solar Holdings VII B.V. e Leblon Geração de Energia e Participações S.A., únicas sócias da FRV Bahia Geração e Comercialização de Energia Ltda., sociedade com sede na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 245, Salas 701 a 705, Leblon, CEP 22.440-032, na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 33.2.0964527-7 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.299.341/0001- 38 (“Sociedade”), deliberam, em 11 de abril de 2016, aprovar a redução de capital da Sociedade, posto que excessivo, conforme o artigo 1.082, II, do Código Civil, no montante de R$ 45.974.738,00, com o consequente cancelamento de 45.974.738 quotas de emissão de Sociedade. Assim, o capital da Sociedade será reduzido dos atuais R$ 46.774.738,00 para R$ 800.000,00, e deixará de ser representado por 46.774.738 quotas, passando a ser representado por 800.000 quotas, sendo o valor da redução restituído às sócias, no prazo de até 180 dias a contar do registro da alteração contratual que implementará a redução de capital. Em decorrência da deliberação acima, abre-se o prazo de 90 dias para manifestação de eventuais credores da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.084, §1º, do Código Civil. Transcorrido o referido prazo, a contar desta publicação, sem que haja manifestação contrária de eventuais credores, as sócias celebrarão e arquivarão, na JUCERJA, instrumento de alteração do contrato social da Sociedade, formalizando a redução de capital ora publicada. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Sócias: FRV Solar Holdings VII B.V. (por Carlos Manuel Pavón) e Leblon Geração de Energia e Participações S.A. (Carlos Manuel Pavón e Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard).\r\n\r\nId: 1949027"
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                "1948968": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1948772": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350943\r\n\r\nId: 1948772"
                ],
                "1948959": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351688\r\n\r\nId: 1948959"
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                "1948980": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1949041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1949041"
                ],
                "1948946": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2016. Local e hora: Na sede da GPC PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 70 - 13° andar, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação do Sr. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Carta de Convocação enviada em 31 de março de 2016. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Emilio Salgado Filho - Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) o grupamento das ações da Companhia nos termos do art. 12 da Lei 6404/76, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário da cotação das ações de emissão da Companhia, nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA; (ii) a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; (iii) a alteração dos arts. 5o e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações; e (iv) a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar as matérias acima, com a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. (i) Após discussões e debates acerca das medidas possíveis para se elevar o valor unitário de cotação das ações de emissão da Companhia para, no mínimo, R$ 1,00 (um real) por ação, em atendimento ao determinado no Oficio 3145/2015-SAE, enviado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), foi aprovada, por maioria dos votos, a adoção de procedimento de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6404/76, a ser aprovado pela assembleia geral da Companhia, na razão de 61 (sessenta e uma) ações para 1 (uma), como forma de enquadrar o valor unitário da cotação de tais ações, nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA. A operação de grupamento, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, terá os seguintes procedimentos com relação às frações de ações resultantes do grupamento: a) será concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas da Companhia possam, a seu livre e exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias; b) transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para o ajuste das participações acionárias pelos acionistas da Companhia, as eventuais frações resultantes do grupamento serão separadas, agrupadas em números inteiros e vendidas em leilões a serem realizados na BM&FBOVESPA durante o prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias acima referido; e c) os valores resultantes da alienação das frações de ações serão disponibilizados aos respectivos acionistas da seguinte forma: (a) os acionistas com cadastro atualizado perante o escriturador da Companhia, Banco Itaú Unibanco S.A., terão o valor correspondente creditado, em até 5 (cinco) dias após a realização do último leilão, diretamente em sua conta corrente indicada no cadastro; (b) os acionistas cujos cadastros não contenham a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação “Banco/Agência/Conta Corrente” terão os valores creditados em até 5 (cinco) dias, após a atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú Unibanco S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência do Itaú ou através do seu Canal de Atendimento ao Acionista, nos seguintes telefones: Capital e Regiões Metropolitanas: 3003-9285 | Demais Regiões: 0800-720-9285; (c) o valor correspondente às ações depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA será creditado diretamente e a Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA se encarregará de repassá-lo aos respectivos acionistas através de seus agentes de custódia; e (d) para os acionistas cujas ações se encontram bloqueadas, o valor será retido pela Companhia e mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de desbloqueio. (ii) Fica a Diretoria da Companhia, por maioria de votos, autorizada a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações, além de definir todos os demais termos aplicáveis e celebrar todos os documentos relacionados à aprovação acima, incluindo sem limitação o envio de documentos e formulários requeridos pela BM&FBOVESPA e pela instituição escrituradora das ações da Companhia. (iii) Aprovar, por maioria de votos, em decorrência do grupamento das ações da Companhia, a alteração do Artigo 5º do seu Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 210.200.000,00 (duzentos e dez milhões e duzentos mil reais), dividido em 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. Aprovar, ainda, por maioria de votos, a alteração do Artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição: (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste estatuto. § 1º - Para fins deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. § 2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. § 3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5º deste Artigo 31, acrescido de um prêmio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio liquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 61,00 (sessenta e um reais); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. § 5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. § 7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. § 8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4° acima. § 9° - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. § 11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. § 12 - Não obstante a realização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.” (iv) Aprovar, por maioria de votos, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2016, às 16:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário da cotação das ações de emissão da Companhia, nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social. A pedido dos Conselheiros João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, a Mesa Diretora recebeu documentos fundamentando os votos contrários à aprovação de todas as matérias da ordem do dia, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Emílio Salgado Filho, Secretário; Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Emilio Salgado Filho; João Paulo Jabour Brunet; e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, Membros do Conselho de Administração; Documentos arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. Emílio Salgado Filho - Secretário. JUCERJA, nº 2890792 em 08/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948946"
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                    "V - Ata",
                    "N.S.O.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.634.131/0001-00 - NIRE 33.300.301.461\r\n\r\nAta da AGE. Data, Hora e Local: Aos 29/02/2016, às 10h, na sede da Cia., localizada na Cidade do RJ/RJ, na R. Sete de Setembro, 55, Sala 1804, Centro, CEP: 20050-004. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Presença: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Pres.: Antônio Carlos Rodrigues e Secr.: Evânia Cerqueira de Brito. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da (i) outorga de garantia fidejussória na modalidade aval (“Garantia Fidejussória”) junto do Banco Bradesco S.A., para fins de assegurar o cabal cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, bem como das penas convencionais, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, tributos, e similares, relativa à assinatura de Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Garantias e Outras Avenças de no 2.074.837-0 de dia 29/02/2016, para emissão de Carta de Fiança pelo Banco Bradesco S.A. para a Margem Cia. de Mineração (“Margem”), sociedade da qual a Supremo Cimento S.A. é acionista e a Cia. é controladora, e (ii) autorização para os Diretores e procuradores da Cia. tomarem todas as medidas necessárias para efetivar a outorga da Garantia Fidejussória, incluindo, mas não se limitando, (a) a definição, negociação e aprovação dos termos e condições da Garantia Fidejussória, e (b) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Fidejussória, tais como a realização das assinaturas nos documentos necessários à efetivação das aprovações consignadas nesta ata. Deliberações Tomadas: Após discutirem as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem reservas, em conformidade com o previsto no § Único do Art. 13 do Estatuto Social da Cia., deliberaram aprovar a: (i) outorga de Garantia Fidejussória, para fins de assegurar o cabal cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, bem como das penas convencionais, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, tributos, e similares, que o Banco Bradesco S.A. incorra e/ou venha a incorrer para a cobrança de seus créditos, assumidas pela Supremo e pela Margem em operações de financiamento, incluindo, mas não se limitando a cédulas de crédito bancário, a cartas de fiança, a contratos de abertura de crédito e a contratos de crédito fixo, contratadas junto ao Banco Bradesco S.A., e (ii) a autorização para os Diretores e procuradores da Cia. tomarem todas as medidas necessárias para efetivar a outorga da Garantia Fidejussória, ora aprovada, incluindo, mas não se limitando, (a) a definição, negociação e aprovação dos termos e condições da Garantia Fidejussória, e (b) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Fidejussória, tais como a realização das assinaturas nos documentos necessários à efetivação das aprovações consignadas nesta ata. Ratificam-se neste ato, todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. para a efetivação da outorga da Garantia Fidejussória. Lavratura: Nos termos do § 4º do Art. 130 da Lei das S.A., os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Cia., autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. (Assinaturas) Antônio Carlos Rodrigues - Presidente, e Evânia Cerqueira de Brito - Secretária; Acionistas Presentes: Ciminpart - Investimentos e Participações, SGPS, S.A., e Secil - Cia. Geral de Cal e Cimento, S.A. RJ, 29/02/2016. Mesa: Antônio Carlos Rodrigues - Presidente; Evânia Cerqueira de Brito - Secretária. Jucerja nº 2889629 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secr. Geral.\r\n\r\nId: 1948993"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada\r\n\r\nem 12 de abril de 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 12/04/2016, às 10hs, no edifício em que se situa a sede da QGEP Participações S.A., na Av. Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, RJ (“Cia.”). 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 23, 28 e 29 e no Jornal do Commercio nos dias 23, 25 e 29 de março de 2016. 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, foram disponibilizados no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no dia 09/03/2016 e publicados no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/03/2016. 4. Presenças: Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas, representando 213.962.450 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 82,98% (oitenta e dois inteiros e noventa e oito centésimos) do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria. Desta forma, encontra-se atingido o percentual necessário para preencher o quorum legal de instalação e deliberação das matérias ora propostas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Presidente do Conselho de Administração da Cia., de integrantes da Administração da Cia., do membro do Conselho Fiscal da Cia., o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg e de representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, a saber, Sr. John Alexander Harold Auton, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 078.183/O-2. 5. Mesa: A Assembleia Geral Ordinária foi presidida pelo Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, que convidou o Sr. Lincoln Rumenos Guardado para secretariá-lo. 6. Ordem do Dia: I. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer do Conselho Fiscal e do relatório dos Auditores Independentes; II. Exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Cia. para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015; III. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; IV. Exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Cia. a ser paga até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, no valor global de até R$ 3.866.041,91; e V. Instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros em razão da solicitação apresentada pelos acionistas controladores, bem como aprovação da remuneração global dos membros eleitos, no valor de até R$ 592.488,00. 7. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram o quanto segue: I. Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, representando 213.473.550 ações, registradas as abstenções de acionistas representando 488.900 ações, conforme Proposta da Administração da Cia., as contas da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, bem como o Relatório da Administração e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; II. Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, a Proposta da Administração da Cia. para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015, face à apuração do lucro líquido no montante de R$ 93.613.749,80, da seguinte forma: (i) o valor de R$ 4.680.637,49 será destinada à reserva legal; (ii) serão distribuídos, após a constituição da reserva legal, dividendos no valor de R$ 38.677.840,95, correspondendo a R$ 0,150000 por ação ordinária, conforme política de dividendos aprovada pelo Conselho de Administração da Cia. em 23/02/2015, sendo R$ 889,33 correspondente aos dividendos mínimos obrigatórios da Cia. e R$ 38.676.951,62 correspondentes aos dividendos adicionais; e (iii) a parcela remanescente, no valor de R$ 50.256.270,47 será destinada à reserva de investimentos. O pagamento dos dividendos ora aprovados ocorrerá em 28/04/2016, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 12/04/2016. As ações da Cia. serão negociadas na condição “com” até e incluindo o dia 12/04/2016, e passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 13/04/2016; III. Fixar em 7 o número de membros a serem eleitos para do Conselho de Administração da Cia. e reeleger, por maioria dos votos presentes, representando 213.784.879 ações, com votos contrários representando 142.571 ações e abstenções representando 35.000 ações, os membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social a encerrar em 31/12/2017: (a) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Antônio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, CI nº 942094, expedida pelo SSP-PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 173.714.734-34; (b) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, CI nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 784.917.977-34; (c) para o cargo de Conselheiro de Administração, Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, CI nº 1189600, expedida pelo SSP-PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 233.110.534-00; (d) para o cargo de Conselheiro de Administração, Leduvy de Pina Gouvêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Presidente Antônio Carlos, 51, 5º andar, Centro, CI nº 7014071949, expedida pelo SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 295.618.500-44; (e) para o cargo de Conselheiro de Administração, José Augusto Fernandes Filho, brasileiro, casado, geólogo, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhen, 215, apto. 601, Leblon, CEP 2240-00, CI nº 00.247.594-49, expedida pelo SSP-BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.819.564-72; (f) para o cargo de Conselheiro Independente do Conselho de Administração, José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Vieira Souto, 438, apto. 601, Ipanema, CI nº 1.688.939, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00; e (g) para o cargo de Conselheiro Independente do Conselho de Administração, Luiz Carlos de Lemos Costamilan, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente na Avenida Delfim Moreira, nº 710, apartamento 1.501, Leblon, CI nº 756.122 expedida pelo SGPC-ES e inscrito no CPF/MF sob o nº 109.128.005-34; IV. Aprovar por unanimidade dos votos presentes, a remuneração anual global dos Administradores da Cia., até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2016, no valor total de até R$ 3.866.041,91, sendo certo que tal valor não inclui despesas contabilizadas com o Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações da Cia. aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/02/2016, no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Cia.. O referido montante deverá ser alocado entre os Administradores da Cia. pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 19, “n”, do Estatuto Social da Cia.; e V. Em função da solicitação de instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, eleger para o Conselho Fiscal da Cia., com mandato até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2016: (a) pelos acionistas controladores, representando 186.065.879,00, para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. José Ribamar Lemos De Souza, brasileiro, contador, inscrito no CRC-PE sob o nº 6.172 e no CPF/MF 080.716.084-91, com domicílio na Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, n. 501, apto. 601, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51021-130, e, como respectivo suplente, o Sr. Gil Marques Mendes, brasileiro, contador inscrito no CRC-RJ sob o nº 339.363 e no CPF/MF sob o nº 329.729.897-91, com domicílio na Rua Coronel Paulo Malta Resende, n. 135, apto. 2703, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-005; (b) pelos acionistas controladores, representando 186.065.879,00 ações do capital social da Cia., para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, brasileiro, casado, administrador, RG nº 4.965.895-5, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 935.221.858-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Jacques Félix nº 685, apartamento 181, Vila Nova Conceição, CEP 04509-002, e, como respectivo suplente, o Sr. Nelson Mitimasa Jinzenji, brasileiro, casado, contador, RG nº 4.351.895, (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 208.457.588-53, residente e domiciliado na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, na Rua do Loreto 36, apartamento 1901, CEP 54420-004; A unanimidade dos acionistas minoritários presentes manifestou sua aprovação com os nomes dos membros indicados pelos acionistas controladores; e (c) pela unanimidade dos acionistas minoritários presentes, representando 27.896.571 ações do capital social, para o cargo de conselheiro efetivo, o Sr. Axel Erhard Brod, alemão, casado, administrador de empresas, CI RNE nº W432250Z, (SE-DPMAF-DPF), inscrito no CPF/MF sob o nº 787.729.907-21, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, 852, bloco 2, apt. 203, CEP 22.471-180 e, como respectivo suplente, o Sr. William Bezerra Cavalcanti Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.643.978-4 (SSP Detran/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 530.627.607-53, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gomes Carneiro, 55, apt. 501, Ipanema, CEP 22071-110. Os membros do Conselho Fiscal deverão escolher o seu Presidente na primeira reunião a ser realizada pelo referido órgão. Fica consignado que os membros do Conselho Fiscal ora eleitos deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e do estatuto social para sua investidura e tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Cia., bem como dos Termos de Adesão ao Regulamento do Novo Mercado da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo - BM&FBOVESPA. Tendo em vista a instalação do Conselho Fiscal e, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 3º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, foi aprovada por maioria de votos dos presentes, registrada a manifestação contrária de acionista, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal de até R$ 592.488,00, conforme descrito na Proposta da Administração da Cia.. 8. Lavratura: Foi autorizada por unanimidade de votos dos presentes a lavratura da presente Ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §2º, da referida Lei. 9. Registros: As manifestações de voto e de abstenções por escrito foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivado na sede da Cia., nos termos do art. 130, §1º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. 10. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada por todos os Acionistas presentes. RJ, 12/04/2016. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário.\r\n\r\nId: 1948988"
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                "1948767": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da 2012ª Reunião da Diretoria realizada em 22.01.2016. Às 10 horas do dia 22 de janeiro de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrea Martini, presentes os Diretores, Srs. Eduardo Cordeiro Lannes, Leonardo Forner Senra, Luciano Mario Sperb Kirst, Dimar Paulo Frozza, Maria Alicia Lima Peralta e Cátia Valéria de Paiva Porto e, ausente por motivo justificado, o Sr. Fernando Luiz Mendes Pinheiro. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Alteração de endereço: CID - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0253-95 e NIRE nº 33900182650, de Av. Coronel Phidias Távora, nº 513, entrada suplementar na Rua Mercúrio, s/nº, Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21535-510, para Av. Litorânea, nº 2632, Lote 4, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25056-075. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente ata. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016. Assinaturas: Andrea Martini, Leonardo Forner Senra, Dimar Paulo Frozza, Maria Alicia Lima Peralta, Luciano Mario Sperb Kirst, Eduardo Cordeiro Lannes e Cátia Valéria de Paiva Porto. Declaro que a presente é cópia fiel do original. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016. Fernanda Amador Pacheco - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002886709, em 30/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 22-01-2016\r\n\r\nOS: 351764\r\n\r\nId: 1948767"
                ],
                "1948906": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948906"
                ],
                "1949010": [
                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 - NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de Dezembro de 2015. Data, Horário e Local: Aos 22 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Sr. Fabio Lins de Castro, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos acionistas. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) de acordo com a Proposta da Diretoria anexa à presente Ata (Anexo I), deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com integralização em moeda corrente nacional, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a emissão de novas ações, alterando, por consequência, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e o consolidando (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) foi aprovado, por unanimidade entre os acionistas presentes, o aumento do capital social da Companhia, com integralização em moeda corrente nacional, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) passando de R$ R$ 20.667.377,00 (vinte milhões seiscentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e sete reais) para R$ 20.967.377,00 (vinte milhões novecentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e sete reais), mediante a emissão de 4 (quatro) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por ação, fixado em observância ao Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia, em 30/11/2015 era de R$ 14.461.556,82 (quatorze milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). As 4 (quatro) novas ações ordinárias emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Pruserviços Participações Ltda. no mesmo ato, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes à Assembleia, neste ato expressamente renunciam ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social. Em razão da deliberação aprovada nesta Assembleia, decidem os acionistas da Companhia, por unanimidade, alterar a redação do caput do art. 5º de seu Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 20.967.377,00 (vinte milhões novecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 221(duzentas e vinte e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. (...)”. Por conseguinte, a fim de evitar fragmentação do estatuto social, foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a sua consolidação, que passa a vigorar na forma transcrita no (Anexo IV) a esta ata; e (ii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 22 de Dezembro de 2015. Mesa: Sr. Fabio Lins de Castro, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda.; (b) Sr. Fabio Lins de Castro; (c) Luiz Fernando Ferreira Pinto e (d) Antônio Paulo Teixeira Leão. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. ANEXO IV - KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. “ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO” “CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, 6º andar, Parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL.Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 20.967.377,00 (vinte milhões novecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 221 (duzentas e vinte e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º: - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais di retores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2º - Todos os negócios descritos no Art. 13 do Estatuto Social da Companhia, somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. § 3° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. § 4º - A representação da Sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedade de economia mista e entidades paraestatais, compete a qualquer membro da Diretoria, individualmente. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Artigo 14 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único - Obedecido o disposto no Artigo 11, § 2º, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. CAPÍTULO VI - ASSEMBLEIAS GERAIS. Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE AUDITORIA. Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atri buições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído na instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e, no máximo, 4 (quatro) membros suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral da instituição líder do conglomerado do qual a Sociedade é integrante, para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral da instituição líder do conglomerado do qual a Sociedade é integrante determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro efetivo do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido, dentre os membros suplentes, pelos acionistas da instituição líder do conglomerado do qual a Sociedade é integrante reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. CAPÍTULO IX - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS. Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.” Marcelo Mancini Peixoto - Diretor Vice-Presidente; Wagner Stabile - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 2885159 em 28/03/2016.\r\n\r\nAGE - 22-12-2015\r\n\r\nOS: 351030\r\n\r\nId: 1949010"
                ],
                "1948949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948949"
                ],
                "1949048": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 22 de março de 2016, às 12 horas, na sede da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presenças: Compareceu à Assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada pelo Diretor de Finanças, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e pelo Diretor Jurídico Fernando Antônio Fagundes Reis, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Composição da Mesa: Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: a) artigo 12, caput: consolidar as Diretorias de Gente e Gestão Empresarial em uma única Diretoria chamada Diretoria de Gente e Gestão Empresarial e dividir a Diretoria de Distribuição em duas Di retorias chamadas Diretoria Comercial e Diretoria de Engenharia; b) artigo 15, inciso III e alíneas k, l, m, n, o, p, q, r, s, t; e artigo 15, inciso IV: definir e realocar as atribuições do Diretor de Gente e Gestão Empresarial; c) artigo 15, inciso V e alíneas h, i, j: definir e realocar as atribuições do Diretor Comercial; d) artigo 15, inciso VI, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j : definir e realocar as atribuições do Diretor de Engenharia; e, 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos à ordem do dia, tendo sido dispensada a leitura dos mesmos, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. 5.2. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovada a alteração do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 12. A Diretoria será constituída por até 9 (nove) Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor-Presidente; um Diretor de Finanças; um Diretor de Gente e Gestão Empresarial; um Diretor sem denominação específica; um Diretor Comercial; um Diretor de Engenharia; um Diretor de Desenvolvimento de Negócios, e Relações com Investidores; um Diretor Jurídico; e um Diretor de Comunicação; com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...) Artigo 15. Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: (...) III - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: (...) h) definir, conduzir e supervisionar a política de telecomunicações e informática da Companhia; i) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; j) administrar o processo de contratação de obras e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; k) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados; l) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata; m) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outras Diretorias ou órgãos de fomento e entidades de classe; n) coordenar a implantação e a manutenção dos sistemas de qualidade da Companhia; o) propor as políticas e diretrizes de desenvolvimento tecnológico e de normalização técnica; p) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao processo tecnológico e a gestão estratégica de tecnologia; q) promover a implementação de programas voltados para o desenvolvimento tecnológico da Companhia. IV - Diretor sem denominação específica: (...) V - Diretor de Engenharia: (...) h) conduzir programas e ações ambientais no âmbito da Diretoria; i) representar a Companhia perante a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica-Abradee e demais entidades do setor de distribuição; VI - Diretor Comercial: a) propor e implementar as políticas de atendimento aos consumidores atendidos com tensão até 138kV; b) desenvolver programas e ações junto aos consumidores até 138kV, visando ao melhor aproveitamento da utilização da energia elétrica; c) estabelecer relações comerciais e mercadológicas e coordenar a venda de energia elétrica e serviços para consumidores até 138kV; d) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação à eficientização energética; e) propor e implementar a estratégia e as políticas de recuperação de energia e de combate às perdas comerciais, em conformidade com as metas estabelecidas; f) propor e implementar ações com a finalidade de promover a melhoria constante da adimplência por meio de ações estratégicas e operacionais eficientes; g) propor e implementar ações visando o incremento dos índices de satisfação dos clientes, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da percepção da imagem da empresa, em conformidade com as metas estabelecidas e as exigências dos órgãos reguladores; h) propor, implementar e coordenar as ações relacionadas a faturamento, leitura, entrega das faturas, arrecadação e cobrança de contas dos clientes da Companhia, com a finalidade de garantir a receita prevista, por meio de ações comerciais; i) planejar e implantar ações comerciais, coordenando os processos de atendimento aos clientes por meio de agências físicas, tele atendimento, agência virtual e redes sociais e definindo padrões de qualidade e de tratamento das reclamações; j) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação à eficientização energética.\" 6.3. Em virtude das alterações do Estatuto Social da Companhia aprovadas no item 6.2. acima, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social o qual passará a vigorar, a partir desta data, com a redação constante do anexo à presente ata (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e pela única acionista da Companhia. Cláudio Bernardo Guimarães Moraes - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Cláudio Bernardo Guimarães Moraes / Fernando Antônio Fagundes Reis. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 31.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2887314, EM 31.03.2016. BERNARDO F.S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nAGE - 22-03-2016\r\n\r\nOS: 351782\r\n\r\nId: 1949048"
                ],
                "1949013": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A. - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: Em 22 de março de 2016, às 13 horas, na sede da Light Energia S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Compareceu à Assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Jurídico, Fernando Antônio Fagundes Reis, e pelo Diretor de Energia, Luís Fernando de Almeida Guimarães, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa. Escolhida a advogada Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: a) alterar o caput do artigo 12; b) alterar o item III e alíneas j, k, l, m, n o, p, q do artigo 15. 4.2. Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as alterações propostas. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos à Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura dos mesmos, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. 5.2. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovada a alteração da redação do Estatuto Social da Companhia passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 12 A Diretoria será constituída por até 7 (sete) Diretores, composta da seguinte forma: 1 (um) Diretor-Presidente; 1 (um) Diretor de Finanças; 1 (um) Diretor de Gente e Gestão Empresarial; 1 (um) Diretor de Energia; 1 (um) Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; e 2 (dois) Diretores sem designação específica, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...). Artigo 15 Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em conjunto, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: (...). III - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: (...). i) projetar, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; j) administrar o processo de contratação de obras e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; k) proceder ao controle de qualidade do material adquirido e da qualificação dos prestadores de serviços contratados; l) administrar e controlar o estoque de material, promover a triagem e a recuperação do material usado, bem como promover a venda de material excedente, inservível e de sucata; m) promover e implementar programas de incremento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria continuada de fornecedores de materiais e serviços de interesse da Companhia, isoladamente ou em cooperação com outras Diretorias ou órgãos de fomento e entidades de classe; n) coordenar a implantação e a manutenção dos sistemas de qualidade da Companhia; o) propor as políticas e diretrizes de desenvolvimento tecnológico e de normalização técnica; p) coordenar a estratégia de atuação da Companhia em relação ao processo tecnológico e a gestão estratégica de tecnologia; q) promover a implementação de programas voltados para o desenvolvimento tecnológico da Companhia.\" 6.3. Em virtude das alterações do Estatuto Social da Companhia aprovadas no item 6.2. acima, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social o qual passará a vigorar, a partir desta data, com a redação constante do anexo à presente ata (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e aprovada, segue assinada por mim, secretária, e pela acionista única, Light S.A. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Luis Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionista Única: LIGHT S.A. Fernando Antônio Fagundes Reis; Luís Fernando de Almeida Guimarães. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Light Energia S.A., Certifico o deferimento em 31.03.2016, e o registro sob o número 2887213 em 31.03.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-03-2016\r\n\r\nOS: 351781\r\n\r\nId: 1949013"
                ],
                "1948911": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.496.047/0001-08 - NIRE 33.3.0028017-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/03/2016. Data, Hora e Local: Em 31/03/2016, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102,103,104, Leblon, RJ (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG 10.598.711-9, IFP/RJ e CPF/MF 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG 76.649.631, IFP/RJ, CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG 10.754.474-4, IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5, IFP/RJ, CPF 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5039741037, SJS II/RS e CPF/MF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima são eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) Acionistas: BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Membros da Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Diretor Renunciante: André Ryfer. Frederico da Cunha Villa - Secretário da Assembleia. JUCERJA, nº 2889658 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948911"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1948160": [
                            "V - Ata",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, assim como do Parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição de membro do Conselho de Administração e instalação e eleição do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 2. Alteração do art. 4° do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social; 3. Alteração dos incisos III, IV e IX do art. 19 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948160"
                        ],
                        "1948155": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 12h (doze horas), em primeira convocação, no endereço, Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição dos membros do Conselho de Administração do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia; 2. Autorização e outorga de poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da operação de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 4. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; 5. Alteração do item (e) do art. 15 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948155"
                        ],
                        "1948137": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 06 de abril de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, às 16:00 horas do dia 27 de abril de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76 e da proposta do Conselho de Administração da Companhia, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948137"
                        ],
                        "1948330": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 12.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) firmado em 27/8/12, referente aos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”), convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28/4/16, às 10hs, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 9/5/16, às 10hs. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181/711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre i) a promoção do Resgate Antecipado dos CRI em circulação proporcionalmente às suas emissões, nos termos das cláusulas 6.1 e 6.3 do Termo de Securitização; ii) a aprovação para que a Emissora libere todas as garantias da Emissão, em consequência do item i); e iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização das deliberações acima. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 5 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Pentágono S/A DTVM (“Agente Fiduciário”): assembleias@pentagonotrustee.com.br. RJ, 8/4/16. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 1948330"
                        ],
                        "1948703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 29.04.2016 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948703"
                        ],
                        "1948693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1 \r\n\r\nCNPJ/MF: 01.851.771/0001-55\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 29.04.2016 às 08 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948693"
                        ],
                        "1947684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2016, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal, referentes aos exercícios findos em 31.12.2014 e 31.12.2015;; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 04 de abril de 2016. Almir de Souza Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947684"
                        ],
                        "1948699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMPT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026186-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.449/0001-09 \r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 29.04.2016 às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948699"
                        ],
                        "1948603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 3330016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da Cemepe Investimentos S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 29/04/2016, às 10:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2015; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2015; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Disposições Gerais: - A Cia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 30/03/2016, nos jornais “Jornal do Commercio”, “Diário do Comércio e Indústria (DCI)” e no “DOERJ”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09 foram apresentados a CVM por meio do Sistema Empresas.NET em 30/03/2016, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Em atendimento ao Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 e para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei n° 6.404/76 e a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução n° CVM 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia é de 5%, observados o prazo e demais prescrições legais para a requisição. - Somente poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. RJ, 08/04/2016. Samuel Papelbaum - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948603"
                        ],
                        "1948948": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Check-Up Up - Unidade Preventiva de Serviços\r\n\r\nAuxiliares de Apoio Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.420.940/0001-93 - NIRE 33.208.230.618\r\n\r\nDISTRATO - SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, a abaixo-assinada: Diagnósticos Da América S.A., sociedade anônima com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá nº 434, Alphaville, CEP 06455-010, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) sob o nº 61.486.650/0001-83, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob NIRE nº 35.300.172.507 (“DASA”), neste ato, por seus Diretores, Sr. Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 22.352.879-5 (SSP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.861.457-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Sr. Carlos de Barros Jorge Neto, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n° 12.889.478-9 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.275.307-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; ambos com escritório na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá, 434, Alphaville, CEP 06455-010; e Dasa Real Estate Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.158.019/0001-72, com sede na Avenida Juruá nº 434, Sala B, Alphaville, CEP: 06455-010, Município de Barueri, Estado de São Paulo, com seu contrato social arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº. 35.220.746.779, (“DASA REAL”), neste ato, por seus Diretores, Sr. Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 22.352.879-5 (SSP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.861.457-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Sr. Carlos de Barros Jorge Neto, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n° 12.889.478-9 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.275.307-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; ambos com escritório na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá, 434, Alphaville, CEP 06455-010; e únicas sócias (em conjunto “Sócias”) CHECK-UP UP - Unidade Preventiva de Serviços Auxiliares de Apoio Diagnóstico Ltda. (“Sociedade”), com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 6.205, sala 301, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.420.940/0001-93, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 33.208.230.618. têm entre si justo e acordado Distratar, dissolver e extinguir a presente Sociedade, nos seguintes termos e condições: Primeira: A Sociedade foi constituída em 02 de outubro de 2008 e encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2015, em caráter definitivo e irrevogável por livre e espontânea vontade das sócias, que não desejam prosseguir com a continuidade da Sociedade. Segunda: Foi levantado no dia 31 de dezembro de 2015, um balanço patrimonial de encerramento, para liquidação e apuração dos haveres da sociedade que serão distribuídos às sócias na proporção das cotas do Capital Social de cada um (“Balanço de Encerramento”). No referido balanço, não foram apurados quaisquer passivos da Sociedade, sendo que o único ativo apurado foi caixa, no montante de R$ 276.824,48 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte quatro reais e quarenta e centavos), o que permitiu a celebração do presente distrato sem necessidade de período de liquidação. § 1º O caixa apurado no Balanço de Encerramento é partilhado neste ato entre as sócias, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: Sócios: Número de Quotas - Participação - Valor - Diagnósticos da América S.A.: 7.063.816 - 99,99% - R$ 276.796,80; DASA Real Estate Empreendimentos Imobiliários Ltda.: 1 - 0,01% - R$ 27,68; Total: 7.063.817 - 100% - R$ 276.824,48. Terceira: As sócias dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no Contrato Social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a Sociedade em referência, com o arquivamento deste Distrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Quarta: A DASA assume total responsabilidade por quaisquer passivos ou obrigações supervenientes da sociedade e por qualquer outra dívida que venha a aparecer daqui por diante que seja de responsabilidade da Sociedade. Quinta: A sócia Diagnósticos da América S.A, com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá nº 434, Alphaville, CEP 06455-010, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) sob o nº 61.486.650/0001-83, representada por seus Diretores, Sr. Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 22.352.879-5 (SSP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.861.457-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Sr. Carlos de Barros Jorge Neto, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n° 12.889.478-9 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.275.307-64, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; ambos com escritório na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá, 434, Alphaville, CEP 06455-010, ficará responsável pela guarda, segurança e conservação de todos os livros e documentos fiscais e comerciais da Sociedade pelo tempo necessário a sua fiscalização, bem como pela publicação do presente instrumento particular de Distrato Social, conforme determina a Lei. Sexta: Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvida que possam surgir deste Distrato Social, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que possa ter. E, assim justos e acertados, na melhor forma de direito, firmam o presente instrumento particular de Distrato Social em 03 (três) vias de igual forma e teor na presença das testemunhas abaixo identificadas, para um só efeito legal, o qual será respeitado em todos os seus termos e condições, por si, seus herdeiros e sucessores. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016. Sócias: Diagnósticos da América S.A. - Pedro de Godoy Bueno e Carlos de Barros Jorge Neto Check-Up Up - Unidade Preventiva De Serviços Auxiliares De Apoio Diagnóstico Ltda. - Pedro de Godoy Bueno e Carlos de Barros Jorge Neto. Advogado Responsável: Fabio Morishita - OAB/SP nº 211.764.\r\n\r\nId: 1948948"
                        ],
                        "1948706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026109-5\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 29.04.2016 às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948706"
                        ],
                        "1948100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10h30min do dia 27 de abril de 2016, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, bem como o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras correspondentes, incluindo a análise dos seguintes documentos: Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2015;\r\n\r\nII. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nIII.Eleição do membro representante dos empregados no Conselho de Administração;\r\n\r\nIV.Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social da BR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nSegen Farid Estefen\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948100"
                        ],
                        "1943840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033727, com validade até 21 de novembro de 2016, que a autoriza para implantação de um parque de geradores, composto por 05 (cinco) geradores de energia com potência de 906 KVA cada, movidos a óleo diesel e estruturas auxiliares, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N°, KM 316 (LADO DIREITO), SEDE, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.10273/2015).\r\n\r\nId: 1943840"
                        ],
                        "1922409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSCAJU TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.573.539/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSCAJU TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032641, com validade até 10 de dezembro de 2019, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de contêineres vazios e sem contaminação, dentro do estado do Rio de Janeiro, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n° E-07/002.7799/2014) \r\n\r\nId: 1922409"
                        ],
                        "1947564": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.241.357/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033943, com validade até 07 de abril de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Rua Barão do Bom Retiro, 2.140, Grajaú, município do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/200176/2003).\r\n\r\nId: 1947564"
                        ],
                        "1946965": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBIENSYS GESTÃO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCPNJ: 01.679.569/0002-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAMBIENSYS GESTÃO AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002996 que altera o endereço do requerente para Rua Pedro Rufino , 585- cordovil - Rio de Janeiro - RJ da Licença de Operação IN024172, Processo E-07/002.6105/13.\r\n\r\nId: 1946965"
                        ],
                        "1948151": [
                            "V - Convocação",
                            "Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunir em AGO a realizar-se no dia 29/04/2016, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2016. RJ, 11 de abril de 2016. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948151"
                        ],
                        "1948574": [
                            "V - Convocação",
                            "liceu franco brasileiro s/a\r\n\r\ncnpj nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários, e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1948574"
                        ],
                        "1948569": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016 em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - rj às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1948569"
                        ],
                        "1948546": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Av. das Américas, 700, Bl I, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14:30 hs do dia 29/04/16, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 12/04/16. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948546"
                        ],
                        "1948480": [
                            "V - Convocação",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.427.471/0001-02 - NIRE 3330026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2016, às 13:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia; b) Destinação do lucro líquido ajustado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1948480"
                        ],
                        "1948474": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas para se reunirem no dia 26 de abril de 2016, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 15h em primeira convocação e, às 15h30 em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) Discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2015; (b) Destinação do resultado do exercício; e, em AGE: (c) Aumento de capital social; (d) Criação Sociedade de Propósito Específico para atendimento ambulatorial, pronto atendimento e recursos em patologia clínica; e (e) Alteração do Estatuto Social. Nova Iguaçu, 12 de abril de 2016. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1948474"
                        ],
                        "1945475": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40 NIRE: 33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem convocar seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 02 DE MAIO DE 2016, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, em primeira convocação às 16:00 horas com a presença de 1/3 dos Acionistas em condições de votar; em segunda convocação às 17:00 horas com a presença de qualquer número de Acionistas; ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal; Prestação de contas do exercício de 2015, compreendendo o Relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal; Aprovação das contas do exercício de 2015; Destinação das sobras ou rateio das perdas e Fixação do pro-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ, 13.04.2016. Ass: Luciano Mendes Guedes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1945475"
                        ],
                        "1948957": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 01 de abril de 2016; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes. Instruções Gerais: I) Para participar da Assembleia, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia, na hipótese de representação do acionista. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Os documentos e as propostas estão à disposição dos senhores acionistas no endereço mencionado no item “I” acima, podendo, inclusive, ser visualizados no website de Relações com Investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) - www.cvm.gov.br. III) Conforme o disposto no artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada, acionistas representando pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo. Para o exercício desse direito, os acionistas deverão, até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização da Assembleia, informar a Companhia do seu desejo de utilizar o procedimento de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor Financeiro e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1948957"
                        ],
                        "1948058": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4. Designação de representante dos empregados como membro do Conselho de Administração, escolhido dentre os empregados ativos da ELETRONUCLEAR, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme Lei nº 12.353, de 28/12/2010.\r\n\r\n5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n6. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948058"
                        ],
                        "1948429": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2016, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\n· Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica;\r\n\r\n· Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e\r\n\r\n· Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia Geral Ordinária, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da companhia.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da companhia (http://www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) todos os documentos referentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nAlexandre Vaghi de Arruda Aniz\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948429"
                        ],
                        "1948484": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.458.020/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 29 de abril de 2016, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do Lucro Líquido Ajustado Relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 e proposta para distribuição de dividendo adicional; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1948484"
                        ],
                        "1948186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Avenida Presidente Vargas, nº 583, 9º andar, sala 908 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1948186"
                        ],
                        "1948511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2016, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2015; b) Reeleição da Diretoria para o período de 04/2016 a 04/2018; c) Eleição do Conselho Fiscal para 2016/2017; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/04/2016. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; As.) Robert Paul David Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 1948511"
                        ],
                        "1948502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2016, às 13:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2015; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/04/2016. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente\r\n\r\nId: 1948502"
                        ],
                        "1949062": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, em primeira convocação, às 11:00 horas do dia 29 de abril de 2016, a ser realizada na sede da companhia, localizada no endereço Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP:22.290-240, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, Notas Explicativas e Relatório Anual da Administração, conforme publicação realizada nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação da remuneração global anual dos administradores. Rio de Janeiro, 13/04/2016. Leonardo Pimenta Gadelha. Oceana Offshore S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 351839\r\n\r\nId: 1949062"
                        ],
                        "1948992": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração da Logum Logística S.A. (“Companhia”) realizada em 23/03/2016, ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/04/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Leitura, discussão e votação das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015; (ii) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2015; (iii) Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) Fixação do limite da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 14/04/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação AGO 29/04/2016 - 1º Dia - \r\n\r\nId: 1948992"
                        ],
                        "1948589": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87\r\n\r\nCONVOCAÇÃO para AGOE. O Presidente do Conselho da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sl. 2601 e 2608/parte, Botafogo, 22290906, RJ/RJ, na forma da Art. 9, §1 do Estatuto, convoca todos os acionistas da Companhia a se reunirem, em 1ª convocação, em 28/4/16, na sede da Companhia, em AGOE a ser realizada às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/15; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/15. AGE: (iv) Incluir no objeto da Companhia, para adequá-lo ao Plano de Negócios aprovado, os investimentos no setor de serviços de navegação offshore; (v) Alterar a forma de representação da Companhia, para que esta seja sempre representada mediante a assinatura de 2 diretores, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente da Diretora Presidente ou Diretora de Planejamento Estratégico; e (vi) Adequar e Consolidar o Estatuto. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGOE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como em www.cvm.gov.br, conforme a Lei 6.404/76 e a ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da AGOE, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou representante legal deverá comparecer à AGOE munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGOE. Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da ICVM 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da AGOE. RJ, 13/4/16. Wilson N. Brumer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351052\r\n\r\nId: 1948589"
                        ],
                        "1948536": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 13:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351700\r\n\r\nId: 1948536"
                        ],
                        "1948524": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição de Membros do Conselho de Administração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351697\r\n\r\nId: 1948524"
                        ],
                        "1948530": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14 - NIRE Nº 33.3.002604-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: · Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351699\r\n\r\nId: 1948530"
                        ],
                        "1948501": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL LEGACY S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.242.478/0001-81 -NIRE 33300287795\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\") convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 29 de abril de 2016, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://invitellegacy.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351698\r\n\r\nId: 1948501"
                        ],
                        "1948189": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇAEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Retificação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. (4) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros e fixar a sua remuneração global anual para o exercício de 2016. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) A alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (6) A alteração do art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 (dois) procuradores em conjunto. (7) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (5) e (6) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1948189"
                        ],
                        "1948194": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2016, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 7º andar - sala 703, Botafogo, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleger os novos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2018; (iv) Fixar a remuneração global dos Administradores; (v) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2016 e fixar sua remuneração. 2 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) Aprovar a proposta de grupamento da totalidade das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 5 (cinco) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação do capital social, e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir o grupamento. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção, Botafogo, CEP: 22250-040. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do voto múltiplo poderá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização da assembleia, nos termos estabelecidos no § 1º, do artigo 141, da Lei nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. Ricardo A. Weiss - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948194"
                        ],
                        "1948554": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a serem realizadas às 15:00hs, do dia 29 de abril de 2016, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e 4. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Capitalização parcial da Reserva de Capital de Giro no valor de R$ 189.000.000,00, e a consequente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão comparecer à AGOE munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 12 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351741\r\n\r\nId: 1948554"
                        ],
                        "1948597": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em 1ª convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas, 3443, bl.3, lj. 108, 102 e 105, Cond. Américas Corporate, Barra da Tijuca/RJ às 10h do dia 29.04.2016, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Cia., localizada na Av. das Américas 3443, bl. 3, lj 108, 102 e 105, Cond. Américas Corporate, Barra da Tijuca/RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. RJ, 12.04.2016. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351709\r\n\r\nId: 1948597"
                        ],
                        "1949017": [
                            "V - Convocação",
                            "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Parnaíba Gás Natural S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 04/05/2016, às 11:00 horas, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 13º andar, RJ, a fim de: A - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do parecer do conselho fiscal e do parecer dos auditores independentes; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a proposta de fixação da remuneração anual e global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) deliberar a mudança do jornal de grande circulação no qual a Cia. faz suas publicações; e B - Em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar sobre a exclusão da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão para Subscrição Privada de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A. Nos termos da Lei nº 6.404/76, todas as informações e documentos necessários à instrução do direito de voto dos acionistas encontram-se disponíveis na sede social da Cia.. Os acionistas poderão participar da assembleia pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. O acionista (ou seu respectivo representante ou mandatário, conforme o caso) deverá comparecer à assembleia munido dos documentos necessários à comprovação de sua identidade e de seus respectivos poderes. RJ, 14/04/2016. Marcelo Pereira Lopes de Medeiros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949017"
                        ],
                        "1948479": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 29 de abril de 2016, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação do Relatório Anual da Administração assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23 de março de 2016, bem como apreciar o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia. (2) Destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e proposta para distribuição de dividendo adicional, aprovadas pelo Conselho de Administração na reunião realizada em 23 de março de 2016; (3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (4) Fixação do montante global, mensal, para remuneração dos administradores da Companhia. Voto Múltiplo: Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09; b) Caso os acionistas sejam representados por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948479"
                        ],
                        "1948166": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 29 de abril de 2016, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2015; c) Distribuição complementar de dividendos relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores; d) Rerratificação da distribuição antecipada de dividendos, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, aprovada em reunião da diretoria realizada em 05/11/2015; e) Fixação dos honorários dos administradores; e f) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. CIA. BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351689\r\n\r\nId: 1948166"
                        ],
                        "1948332": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGOE da Cia. que realizar-se-á no dia 13/05/2016, sexta-feira, às 14h, na sede da cia., localizada na Travessa do Ouvidor, 11, 7º andar, sala 702 (parte), RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 5) Outros assuntos de interesse geral. A companhia esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2015 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do artigo 126, §1º da Lei de S/A, o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da companhia ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. RJ, 08/4/2016. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948332"
                        ],
                        "1948933": [
                            "V - Convocação",
                            "TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o n.º 18.231.151/0001-16- NIRE o n.º 33.2.0950936-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS: O Diretor Administrativo da TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA (\"Sociedade\") convoca todos os seus sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na na Cidade de Três Rios - RJ, na Rua Sete de Setembro, n.º 159, térreo, Centro, CEP 25.802-130, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial da sociedade e o de resultado econômico referente ao exercício de 2015; e (ii) deliberar sobre destinação dos resultados apurados até 31 de dezembro de 2015. Três Rios (RJ) XX de abril de 2016. GUILHERME CASTRO BASTOS - Diretor Administrativo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 1948933"
                        ],
                        "1948975": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.270.034/0001-55 - NIRE nº 3330009779-1\r\n\r\nConvocação para AGO. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, à Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl.310, Barra da Tijuca, RJ/RJ, às 10h em 1ª convocação e às 10h30 em 2ª convocação, do dia 25/04/16, em AGO, cumulativas, a fim de deliberarem sobre as seguinte Ordem do Dia: 1) AGO. a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria para o exercício 2016; d) Assuntos gerais. RJ, 13/03/16. A Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 1948975"
                        ],
                        "1948966": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S.A. Administração e Participacões\r\n\r\nCPNJ/MF nº 33.131.996/0001-23 - NIRE nº 3330012853-1\r\n\r\nConvocação para AGO. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, à Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl.310, Barra da Tijuca, RJ/RJ, às 11h em 1ª convocação e às 11h30 em 2ª convocação, dia 25/04/16, em AGO, a fim de deliberarem sobre as seguinte Ordem do Dia: 1) AGO. a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria para o exercício 2016; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 13/04/16. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 1948966"
                        ],
                        "1948207": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas do Banco Arbi S.A. convidados para a AGO às 09:30h. e para a AGE às 10h., do dia 20/04/16, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de, em AGO: I - Discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15 e II - Assuntos de interesse geral; e, em AGE: I - rerratificar a homologação do aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/15, com a consequente alteração do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Veronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1948207"
                        ],
                        "1948566": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 18, Loja 104 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleger os membros da Diretoria; d) fixar os honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Ass.: Diretoria\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1948566"
                        ],
                        "1948891": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR E RESTAURANTE GRUPO REFEITÓRIO LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.705.183/0001-58 - NIRE Nº 33.2.09780638\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da sociedade BAR E RESTAURANTE GRUPO REFEITÓRIO LTDA.-ME (doravante a “Sociedade”), por meio deste edital, convocados a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em sua sede social, localizada na Av. Gomes Freire 226, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, em 26 de Abril de 2016, às 17:00 horas, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo três quartos do Capital Social, ou, em segunda convocação, no dia 03 de Maio de 2016, às 17:00 horas, com os sócios presentes, independentemente do número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Destituição do Sócio Aylton Viana de Mendonça como Administrador da Sociedade; (b) Ratificação da saída de Aylton Viana de Mendonça do cargo de chef de cozinha da Sociedade; e (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2016. BAR E RESTAURANTE GRUPO REFEITÓRIO LTDA.-ME, RODRIGO SANT'ANNA DE SOUZA - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 1948891"
                        ],
                        "1948122": [
                            "V - Convocação",
                            "The Pearl Hotel Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.095.165/0001-70 - NIRE nº 33.2.0726332-6\r\n\r\nAos Sócios da The Pearl Hotel Ltda. (“Sociedade”). Ficam convocados os Srs. Sócios da Sociedade, em conformidade com o disposto no art.1.072 da Lei 10.406/02, para comparecer a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, nº 222, CEP 28.950-000, Centro, na cidade de Armação dos Búzios, RJ, no dia 20/04/2016, às 15:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores referentes ao exercício financeiro de 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) necessidade de recursos para pagamento de dívidas da sociedade; e (iii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Armação dos Búzios, 12/04/2016. Rosália de Almeida Wayhs.\r\n\r\nId: 1948122"
                        ],
                        "1948545": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; 2) Destinação e distribuição do lucro líquido do exercício de 2015; 3) Eleição dos membros titulares e respectivos suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal; 4) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 5) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos Diretores e Conselheiros de Administração da TBG - Exercício Social de 2016.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349330\r\n\r\nId: 1948545"
                        ],
                        "1948080": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 09 de Maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) ratificar o montante dos dividendos distribuídos com base em lucro de exercícios anteriores; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 e ratificar os pagamentos realizados no exercício anterior. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação; Documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração: Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgaram a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1944582": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ - 30188403/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES EM REGIME DE DEPENDÊNCIA 2015: ENSINO MÉDIO - TURMA EM3-M 2003: Anna Marcely Rodrigues. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - TURMA PD2-M 2003: Anna Marcely Rodrigues.\r\n\r\nId: 1944582"
                    ],
                    "1945006": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Ensino Vila Isabel\r\n\r\nConjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ.\r\n\r\nCNPJ 31910730 0001/53\r\n\r\nO Diretor do CEVI, mantido por Centro de Ensino Vila Isabel Ltda, situado no Conjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ, torna pública a retificação: Onde se lê a Publicação em D.O. do dia 11 de fevereiro de 2016, fl 12, parte V. Antonio Carlos Langoni Vieira. Leia-se Antonio Carlos Langoni Ribeiro. Josibeli Ramos Coutinho dos Santos-Secretária e Hélida Mendes de Medeiros Siqueira-Diretora. Antônio Carlos Langoni Ribeiro -Professor Inspetor Escolar-Matr. 0236616-9 DICA-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1945006"
                    ],
                    "1932171": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos do Ensino Fundamental e Ensino Médio EJA - 2013. CONCLUINTES Fundamental EJA 2º semestre / 2013: Adelio da Conceição Santos, Alexandre Vieira Enespanes da Costa, André dos Santos Oliveira da Silva, Herminia Iracema de Mello Pereira, Larissa Vicente de Oliveira, Mauro dos Santos, Tayane Cristina dos Santos Pitoresco, Ubiraci Andrade da Silva, Vanessa Bernardo da Penha, Vinicius Aira Passos. CONCLUINTES Ensino Médio EJA 2º semestre /2013: Andréia América da Silva Vieira, Claudinane Cristina Romano de Andrade, Cristiane Alves Gonçalves, Cristiane Maria Cruz de Sousa, Diogo Paiva de Aguilar, Eliane da Silva Ventura, Elisângela Claudino de Lima, Felipe Rodrigues Rios, Fernando Ferreira Pires, Francisco Henrique Rodrigues da Silva, Isadora Ribeiro Seda, João Carlos Gomes de Lima, José Ricardo da Silva, Luciana Maria Lima de Carvalho, Margareth Augusto Regato, Maria Aparecida Vital dos Santos da Conceição, Maria Madalena Alves de Souza, Mariliza Braga Ferreira, Marina Braga Ferreira, Pamela Vieira de Souza, Rodrigo Amaro Ribeiro, Rodrigo Neves da Silva, Roniele Barbosa de Jesus, Rosemery Finamora dos Santos. Diretora: Suzan Christina Ribeiro da Silva, reg: 16951, livro 01/1998 ucn, fl 16. Secretária: Cristiane Garcia do Couto, reg: 034/2009; Professor Inspetor Escolar: Dilce Blezer Moreira, Matr. 0956561-5.\r\n\r\nId: 1932171"
                    ],
                    "1947107": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro Vip \r\n\r\nCentro Educacional Camilo Colamarco Ltda. \r\n\r\nCNPJ. 14.238.694/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro VIP - Pilares, situado na Avenida Dom Hélder Câmara, 6845 - Pilares/RJ, torna pública a listagem dos concluintes do Ensino Médio: 2014: Afonso Domingus Mesquita da Silva Miranda Brandão Alves, Ágatha Lima Guterres Santos, Nayara Melo de Carvalho. 2015: Alexander Teixeira Souza de Melo, Beatriz Marins Rosa dos Santos, Brian Gonçalo Rufino, Bruna Elen Coelho Lima, Bruno Guimarães Leal, Cesar Souza de Oliveira, Eduardo Lima Barroso Magalhães, Felipe Dias Petra de Almeida, Gabrielle Teixeira Ferreira, Iris Baptista Nogueira, Karina da Silva Aquino Muniz, Karoline Alves da Silva, Luanne de Sá Pereira Miguel, Maria Mariana Rodriguez Jacintho, Nathalia do Nascimento Silva, Raul Petra de Almeida Junior, Ronand Torres da Cruz Ferreira Costa, Thales Davi Barbosa Santos, Vitor Amoroso de Souza. Diretor: Ademir Bides Alves Reg: 14888/90 MEC, Secretária Escolar: Heloisa Helena Pereira Reg. 1481/87 DAT, Professora Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira Matrícula 0942540-6.\r\n\r\nId: 1947107"
                    ],
                    "1944565": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ - 30188403/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 2015 - Ensino Médio: Amandha Ketley da Silva Santos, Beatriz Souza de Almeida, Caio César Marinho Ferraz, Camila Gabrielle da Silva Henrique, Caroline Cristina Dias de Souza, Diego Moura Cardoso, Emili Cristine Noel Munez dos Santos Silva, Erick Morais Arrais, Felipe Manoel Cabral, Filipe Bezerra de Souza, Gabriela de Moraes Teixeira, Gabrielle Calheiros Griebler, Gilliard da Silva Guimarães, Guilherme Buoso de Aquino, Guilherme Mafra da Silva, Gustavo Amiti da Silva, Ícaro Feliciano de Araujo, Igor da Silva Leite, Isabelle Cristina Sant´Anna Caldas Gonçalves, Jéssica Gomes Sales, Jéssica Nazaré Monteiro de Souza, João Pedro Pinho Duarte de Moura, José Osmar de Oliveira Junior, Juliana Vaz do Nascimento, Laís dos Santos Nunes, Lucas da Silva Dias, Lucas Dantas Albano, Lucas Xavier de Oliveira, Marcelo Ricci de Almeida, Marcos Filipe de Paiva Sant´Ana, Matheus Henrique de Oliveira Kinzel, Matheus Queiros da Rocha Rodrigues, Natan Paiva de Oliveira, Nathália Albuquerque Peçanha, Nathalia Barbosa da Silva, Pedro Henrique Guimarães Moreira, Pedro José Barbosa de Araújo, Renan Candido Rosa, Renan Lima Hott, Taissa Cardoso Dias dos Santos, Thaíssa Gabriele de Oliveira Eliseu, Vinicius dos Santos Damasceno, Vitor Hugo Lemes Nascimento, Washington Igor da Silva Reis.\r\n\r\nId: 1944565"
                    ],
                    "1941436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO - SESI, localizada a Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro - São Gonçalo, torna pública a relação de concluintes do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre/2014: Bruno Barros Almeida, Claudio Barbosa Catarino, Erick Henrique Martins de Oliveira Cardoso, Filemon de Oliveira Brandão, Gabriel Rychards Oliveira Santos, Gleides Alves Rodrigues de Lima, Jenneffer Braga de Sousa, Jhoseph da Silva Macario, Leandro de Oliveira Moura, Luana Guimarães da Silva, Luciene Rodrigues, Marco Antonio Bernardo, Marllos Gonçalves Torres, Mércia Figueredo Santos, Paolla de Moura e Souza. Retificação D.O. 07 de março de 2014 - Parte V pág. 9 - 1ª coluna 2º semestre/2012 - Ensino Médio modalidade de educação de Jovens e Adultos: Onde se lê: Jonathas Bernardo Teixeira Freitas, Katia Domingos dos Santos, Maria Jose da Silva Viana, Maria Jose Souza da Silva Sabino, Mario Luiz Lourenço de Souza, Leia-se: Jônathas Bernardo Teixeira Freitas, Kátia Domingos dos Santos, Maria José da Silva Viana, Maria José Souza da Silva Sabino, Mário Luiz Lourenço de Souza. Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. Nº 27/81 MEC. Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg. Nº 489/98 SEE. Inspeção Escolar: Jaqueline Devillart de Macedo - ID 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares - ID-4258445-0.\r\n\r\nId: 1941436"
                    ],
                    "1948266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA\r\n\r\nCNPJ: 55.066.187/0016-02\r\n\r\nA Diretora do Instituto Padre Leonardo Carrescia, mantido pela Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social, situado na Rua Barão de Itapagipe, 96 - Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015. Andressa Nogueira Pinto Svaiter, Antonella Sampaio Ribeiro, Arielle Netto Vianna, Beatriz da Fonseca Barbosa, Carlos Alberto dos Santos Amaral, D'Ellana Sfath Souza de Araujo, Edgar Freitas Peixoto, Fernando Mendes Castilho, Filipe Cerqueira Montovani, Gabriel Amaral Brenlla Rial, Gabriel Araujo de Carvalho, Giulia Garcia Cascardo, Hugo Santoro Lemos, Jade Guedes Martins, Julia Schmidt da Costa, Letícia Ribeiro de Souza, Lucas Ribeiro Rodrigues, Marcelo Capello Martins, Mariana Nascimento Barbosa, Mariana Verdugal de Oliveira, Matheus de Azevedo Viana, Matheus Rodrigues Prieto Lloret, Matheus Tonnera Berquó Xavier, Michelle Barros de Mendonça Tavares, Pedro Petrutes de Oliveira, Thacilla Carolinne Fonseca de Souza, Victor Gusmão Moreira Vieira, Victória da Silva, Wendel Luiz Fernandes Ferreira. Secretária Carmelina Ricciardone Cinelli, reg. 2332/SEE - Diretora Substituta: Mariza Vera Sampaio, OF. CDIN nº 1318/12,- Professor Inspetor Escolar: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, matrícula 0956365-1.\r\n\r\nId: 1948266"
                    ],
                    "1945406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 32.410.037/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sul Fluminense de Aplicação da Universidade Severino Sombra, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra, situado a Rua Visconde de Araxá, 105, Município de Vassouras, torna pública a relação nominal dos concluintes do ano de 2015: Curso Ensino Médio - Ana Lethícia Ribeiro Cardoso, Ana Lívia Silva Bastos, Anna Victória Coelho Andrade Delgado Fonseca, Daniela Coelho de Castro, Dharfini Mariana da Silva Carvalho, Eduardo dos Santos de Souza, Estela dos Santos Christo, Isabella Cardoso Filgueiras Gomes, Jorge Elias da Silva, Lays Gianini Bernardo Pontes, Luís Felipi Moreira Martins, Luiza Pereira da Silva Coutinho, Marcos Paulo da Silva Lamon, Maria Eduarda Gomes Furtado, Sérgio Ricardo Canedo Xavier, Thaís Roberta Batalha da Silva, Vinícius Brum Pereira de Moraes Venâncio. Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações - Alexandre de Souza Netto Junior, Felipe da Silva Bastos, Glaucia Gomes Ribeiro, Jonatham Ferreira da Costa, Paulo Henrique Calçada Neves, Sulamytha da Silva Brum, Túlio Cícero Felicio Barcellos.-Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica - Danilo Gonçalves de Carvalho Oliveira, Elias Ferreira de Moraes Júnior, Leandro Portugal da Silva, Lucas Silveira da Silva, Luciano Silveira Medeiros, Marlon Santos da Silva, Mateus Maranduba Espindola de Andrade, Wendel Silva Nogueira Moreira - Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem - Ana Lucia de Penedo Pinheiro, Andréa da Silva, Carla Fernanda Svoboda Caruzo, Daniele Aleixo Martins, Denise Maria Alves, Ellen de Oliveira Ribeiro, Jéssica Guimarães Amorim Panzariello, Jéssica Maria da Silva Freitas, Juliana Freitas Leite da Silva, Leila Santiago dos Santos, Luciane da Silva Zaza Frezer, Mayara Cristina Maranhão Ramos, Michele Gomes Moreira, Rafaele Paula Barbosa, Rita de Cássia da Silva de Sant'Ana, Sabrina Lisbôa da Costa Rosa, Stéfani Chrisóstimo Caetano - Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Radiologia - Ana Carolina Barbosa Moura, Ana Paula Lima de Avellar, Camilla Sanz Dardari, Daniele de Souza Mendes, Fernanda de Avellar Jorge, Gleiciane Vimercati Cardoso, Juliana dos Santos Ribeiro, Julio Cesar Garcia Pereira, Luis Gustavo de Almeida Bento, Maiara Aparecida do Nascimento de Carvalho, Nádia da Silva Soares, Paulo Victor Nascimento Rocha, Robert Alves da Silva, Sebastião Felipe da Costa Figueira - Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho - Alvaro Lindolfo da Silva, Amanda Silva de Oliveira de Souza, André Renato Mattos da Silva, Ester de Souza Alves, João Rodrigo Veiga Marques, Maria Luiza da Silva Rodrigues, Philipe Brum da Silva, Ramom dos Santos de Oliveira. Lêila Barboza Alves - Secretária - Reg. Nº 1095/86-DAT, Maria Luiza Delgado de Medeiros - Diretora, Registro Of. E/COIE.E n°. 574.\r\n\r\nId: 1945406"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1948981": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 68.698.984/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Egrégio Conselho Deliberativo do Olaria Atlético Clube, no uso de suas atribuições estatutárias, dando cumprimento ao que preceitua art. 51, inciso I, letra \"b\" do Estatuto Social , vem pelo presente convocar o ilustre Conselheiro(a), para a reunião Ordinária a realizar-se na sede social na rua Bariri nº 251, Olaria-RJ, no dia 28 de abril de 2016, às 19:30h, em primeira convocação e não havendo número legal às 20:00h, em segunda e última convocação, no Auditório Edilbert Pellegrini Nahn, para tratar da seguinte Ordem do Dia: a) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; b)- Função Legislativa; c)- Apresentação do expediente enviado pelo Presidente Administrativo; d)- Assuntos de Interesses Gerais. Sede Social, 28 de março de 2016. Miguel Gustavo da Silva Gomes - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351827\r\n\r\nId: 1948981"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1948990": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que venderá em leilões no dia 29/04/2016, com início às 10h, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ e no site www.joaoemilio.com.br, veículos Proc. 2015-140165 e 2016-008712, estando disponível catálogo e condições dos leilões no local dos leilões e no site do leiloeiro. Rio de Janeiro, 13/04/2016. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1948990"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1948940": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.903.624/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Presidente do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro - SINDMUSI/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e, em conformidade com os arts. 45 e 48 do Estatuto Social em vigor (disponível na sede e no sítio eletrônico do Sindicato) instala a Comissão Eleitoral Provisória e convoca todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, conforme dispõem os arts. 529 e 530 da CLT e art. 47 §2º e 49 do Estatuto Social, para participação no processo eleitoral para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Corpo de Suplentes para o mandato do quadriênio 2014/2018, que será realizado nos dias 18 e 19 de novembro de 2014, no horário de 10:00h às 16:00h, na sede desta entidade sindical, localizada na Rua Álvaro Alvim, 24, Grupo 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Para o registro de chapas, as 3 (três) vias do requerimento, assinadas por todos os integrantes da respectiva chapa e endereçadas ao presidente da comissão eleitoral, devem ser entregues na sede do Sindicato de segunda a sexta-feira entre 10:00 e 18:00h, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação deste edital, acompanhadas das fichas de inscrição e dos documentos comprobatórios das informações neles contidas, conforme disposto no art. 52 §2º do Estatuto. As impugnações de candidaturas observarão o disposto nos arts. 56 e 62 no Estatuto Social com prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de afixação da relação das chapas para o pleito na sede do Sindicato. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição limitada às chapas empatadas no prazo de 15 (quinze) dias após o resultado da eleição, conforme o art. 84 do Estatuto. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2014. Déborah Cheyne / Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 1948940"
                        ],
                        "1948920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 46/2016 - Designar os colaboradores listados no anexo único desta Portaria, para desempenhar atividades político-representativas afins aos Setores, Projetos e Programas do Coren-RJ. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que consta do art. 25, inciso XXIII do Regimento Interno do Coren/RJ e CONSIDERANDO: a) Que cabe à Presidência, bem como a toda a Diretoria do Coren-RJ, a adoção de medidas administrativas que garantam a transparência, lisura e legalidade dos atos deste Conselho Regional, b) Os incisos VII, XI e XII do artigo 24, o inciso XXIII do artigo 25, o inciso IX do artigo 27, da Decisão Coren-RJ nº 1848/2013 que aprova a alteração do Regimento Interno do Coren-RJ; c) O parágrafo único do artigo 3º, da Portaria Coren-RJ nº 1890/2013; d) A deliberação da 474ª ROP que ocorreu em 14/01/2016. RESOLVE: Art. 1º. Designar os Profissionais de Enfermagem: AISAR SANTANA MATOS - T.E - Coren-RJ 15.713 - CPF: 424.662.537-04 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA; CAROLINA ALVES FELIPPE -Enf - Coren-RJ 411.404 - CPF: 124.845.747-11 - PROGRAMA CAPACITA COREN; ANGELICA LYRA - Enf - Coren-RJ 235849 - CPF: 055.589.047-39 - PROGAE; ELEANA PEREIRA DAVID - T.E - Coren-RJ 64.520 - CPF: 788.388.947-87 - CONSELHOS DE SAÚDE; GLACY KELLY DA CUNHA BISSAGIO - Enf - Coren-RJ 42.613 - CPF: 911.687.167-72 COREN ITINERANTE; GLORIA MARIA DE CARVALHO - Enf - Coren-RJ 14184 - CPF: 496.411.157-15 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA; ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA - Enf - Coren-RJ 5894 - CPF: 430.645.407-00 - SUBSEÇÃO VOLTA REDONDA; MARCIA CRISTINA GUIMARÂES DE OLIVEIRA - Enf - Coren-RJ 26072 - CPF: 661.897.567-00 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA; MARIA DA LUZ BARBOSA GOMES - Enf - Coren-RJ 8165 - CPF: 164.496.657-34 - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA/CEDOC; NEBIA MARIA DE A. DE FIGUEIREDO - Enf - Coren-RJ 2068 - CPF: 265.988.927-91 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL; SARA MIRANDA - A.E - Coren-RJ 107389 - CPF: 495.324.727-20 - COREN MÓVEL; SONIA SILVA PAIVA M. GONÇALVES - Enf - Coren-RJ 55.378 - CPF: 000.982.487-26 - SUBSEÇÃO PETRÓPOLIS; CARLOS ALBERTO MENDES - Enf - Coren-RJ 11.309; CPF: 294.943.468-15 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA; MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - T.E - Coren RJ 11.00871 - CPF: 052.443.727-00 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA; MARIA LUCIA TANAJURA MACHADO - TEC DE ENF - Coren RJ 9254 - CPF: 075.402.995-68 - DEPARTAMENTO DE ÉTICA, para desempenhar atividades político-representativas afins aos Setores, Projetos e Programas do Coren-RJ. Art. 2º. Os Profissionais de Enfermagem citados nesta Portaria farão jus ao pagamento auxílio representação nos termos das normas vigentes. Parágrafo único. O limite estabelecido no caput deste artigo, poderá ser alterado, desde que as demandas sejam indicadas e aprovadas pela Diretoria do Coren-RJ e comprovada pelo requerente. Art. 2º - Revogam-se as Portarias anteriores. Art.3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016. Maria Antonieta Rubio Tyrrell/Ana Teresa Ferreira de Souza - Presidente/1ª Secretária.\r\n\r\nId: 1948920"
                        ],
                        "1948921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 47/2016 - Designar os conselheiros listados no anexo único desta Portaria, para desempenhar atividades político-representativas afins aos Setores, Projetos e Programas do Coren-RJ. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que consta do art. 25, inciso XXIII do Regimento Interno do Coren/RJ e CONSIDERANDO: a) Que cabe à Presidência, bem como a toda a Diretoria do Coren-RJ, a adoção de medidas administrativas que garantam a transparência, lisura e legalidade dos atos deste Conselho Regional; b) Os incisos VII, XI e XII do artigo 24, o inciso XXIII do artigo 25, o inciso IX do artigo 27, da Decisão Coren-RJ nº 1848/2013 que aprova a alteração do Regimento Interno do Coren-RJ; c) O parágrafo único do artigo 3º, da Portaria Coren-RJ nº 1890/2013; d) A deliberação da 474ª ROP que ocorreu em 14/01/2016. RESOLVE: Art. 1º. Designar os conselheiros nesta Portaria, para desempenhar atividades político-representativas afins aos Setores, Projetos e Programas do Coren-RJ: Adriana Miranda da Silva - CPF: 094.700.637-08 - COREN-RJ Nº 490.781 T.E - Subseção de Nova Iguaçu; Ana Maria da Silva Soares - CPF: 515.069.557-20 - COREN-RJ Nº 70.510 Enf - Programa Coren Itinerante; Brainer Augusto Alves da Rocha - CPF: 108.443.247-10 - COREN-RJ Nº 87.973 A.E - Subseção de Nova Friburgo; Eliane Soares de Araújo - CPF: 610.409.247-00 - COREN-RJ Nº 715.869 T.E - Programa Boas Vindas; Evandro Cruz Gomes - CPF: 032.608.297-25 - COREN-RJ Nº 110.762 T.E - Projeto Coren Legal; Glauber José de O. Amâncio - CPF: 122.711.167-32 - COREN RJ Nº 296.606 - Enf - Subseção de Campo Grande; Iraci do Carmo de França - CPF: 663.753.717-91 - COREN RJ Nº 25.752 - Enf - Departamento de Atendimento; Itaeci Brum Ruas - CPF: 551.992.897-34 - COREN RJ Nº 74.492 - Enf - Subseção de Itaperuna; Ivonete Aparecida R. Correa - CPF: 844.646.827-15 - COREN RJ Nº 229.222 T.E - Conselhos de Saúde - PROGAE; João Felipe Carvalho Santos - CPF: 105.212.857-20 - COREN RJ Nº 668.934 - T.E - Subseção Volta Redonda; José Américo da Silva Ribeiro - CPF: 020.872.557-17 - COREN RJ Nº 42.655 - T.E - Subseção Campo Grande; Leila Kafa - CPF: 074.429.258-12 - COREN RJ Nº 33.517 - Enf - Departamento de Ética e Projeto Adote; Leonardo Machado Leal - CPF: 080.394.567-11 - COREN RJ Nº 348.685 - T.E - Subseção São Gonçalo; Lúcia Helena Silva Correa Lourenço - CPF: 315.780.807-97 - COREN RJ Nº 31.780 - Enf - Câmaras Técnicas; Luciano de Oliveira Pinheiro - CPF: 076.353.857-47 - COREN RJ Nº 198.460 - T.E - Departamento de Fiscalização / Projeto Coren Amigo; Marcelo Barbosa de Mendonça - CPF: 012.795.637-96 - COREN RJ Nº 57.121 - T.E - Subseção de Campos dos Goytacazes; Miriam Cristina R.Benjamin Franco Pacheco - CPF: 823.536.467-00 - COREN RJ Nº 22.877 - Enf - Subseção Macaé; Olguimar Cruz dos Santos - CPF: 910.759.807-63 - COREN RJ Nº 31.007 - Enf - Projeto Adote e Solidário; Regina Célia Carvalho Veras - CPF: 479.303.734-87 - COREN RJ Nº 56.653- Enf - Setor CRT/CRE e Projeto Adote; Rosângela da Silva Santos - CPF: 463.257.357-49 - COREN RJ Nº 10.415 - Enf - Comissão Permanente de Controle Interno; Rosimere Maria da Silva - CPF: 720.284.597-00 - COREN RJ Nº 29.019 - T.E - Departamento de Ética; Shyrlei da Conceição Sizenando - CPF: 019.217.197-61 - COREN RJ Nº 30.095 - T.E - Subseção de Nova Iguaçu; Teresa Abrahão Fernandes - COREN RJ Nº 010.799.557-42 - COREN RJ Nº 57.717 - Enf - Projeto Gestão de Assistência a Enfermagem - PROGAE; Tereza Cristina Marcelino Soares - CPF: 025.502.497-55 - COREN RJ Nº 96.913 - Enf - Departamento de Ética; Wilma Gonçalves do Nascimento - CPF: 777.310.007-10 - CPF: 29.148 - Enf - ASTEC; Zuleida Vidal Andrade - CPF: 392.080.447-34 - COREN RJ Nº 15.565 - Enf - Subseção Niterói. Art. 2º. Os Conselheiros citados nesta Portaria farão jus ao auxílio representação nos termos das normas vigentes; Parágrafo único. O limite estabelecido no caput deste artigo, poderá ser alterado, desde que as demandas sejam indicadas e aprovadas pela Diretoria do Coren-RJ e comprovada pelo requerente. Art. 3º - Revogam-se as Portarias anteriores. Art. 4º - Esta Portaria entra vigor na data de sua assinatura devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016. Maria Antonieta Rubio Tyrrell/Ana Teresa Ferreira de Souza - Presidente/1ª Secretária.\r\n\r\nId: 1948921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE(DIFERENCIADO), PARA SER UTILIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 03 /05 / 2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado me diante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (duas) caneta azul e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nROSANE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nId: 1948835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS DIVERSOS \r\n\r\nA Pregoeira informa que, tendo em vista a greve do Judiciário, fica excluída a exigência contida no subitem 5.1.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata do processo 164/2016, Pregão SRP 001/2016 - Eventual contratação de empresa de comunicação (radiodifusão sonora AM).\r\n\r\nPregão SRP 11/2016 - Eventual aquisição de areia média lavada. Processo 426/2016. Data 28 de abril de 2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 13/04/2016 - Izabel Cristina F. Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1948844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1949001": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 204/2015, de 03 de setembro de2015.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.\r\n\r\nEmenta: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para inclusão no Orçamento vigente, com a finalidade de alocação de recursos que visa adequar o orçamento municipal, abrangendo as despesas de custeio do Município, bem como os encargos e repasses Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE, suprimindo-se qualquer outra suplementação orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 027 de 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 2 º - Das Unidades Orçamentárias para alocação dos recursos:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n600\r\n\r\n601\r\n\r\n481\r\n\r\n1236100122053\r\n\r\n33903000\r\n\r\nOutros. Serv. Pessoa Jurídica\r\n\r\nFundeb - APAE\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n600\r\n\r\n601\r\n\r\n585\r\n\r\n1236700122065\r\n\r\n33504300\r\n\r\nSubvenção Social\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 03 de setembro de 2015.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1949001"
                        ],
                        "1949003": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 131, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Voluntaria Integral por Idade e tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato; \r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei Complementar nº 01/93, em seu artigo 76, § 1º;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1899/2016, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor PAULO CESAR PIRES DA SILVA, Matrícula nº 200.0061, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 697,30\r\n\r\nTriênio - 40% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 348,65\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei Complementar 01/93, Art. 20 / Lei 281, Art. 19)\r\n\r\nR$ 174,33\r\n\r\nInsalubridade - 20% (Incorporada - Lei Complementar 01/93, Art. 76, §1º\r\n\r\nR$ 244,06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.464,34\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de março de 2016, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949003"
                        ],
                        "1949002": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 132, 1º de Abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40,§1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Integral por Invalidez.\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave; \r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 5530/2015, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor é acometido por doença grave, conforme laudo expedido pela junta médica;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE FARIA, Matrícula nº 200.0467, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de Agente de Vigilância, lotado na Secretaria Municipal Administração da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, e Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 697,30\r\n\r\nTriênio - 40% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 348,65\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei Complementar 01/93, Art. 20 / Lei 281, Art. 19)\r\n\r\nR$ 174,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.220,28\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração do mês de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 1° de Abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949002"
                        ],
                        "1949007": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 133, 1º de Abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40,§1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Integral por Invalidez.\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 6132/2015, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor é acometido por doença grave, conforme laudo expedido pela junta médica;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor FRANCISCO PEREIRA FIGUEIREDO, Matrícula nº 200.0539, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, e Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 697,30\r\n\r\nTriênio - 37% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 322,50\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei Complementar 01/93, Art. 20 / Lei 281, Art. 19)\r\n\r\nR$ 174,33\r\n\r\nIncorp. Insalubridade - 20% - Proc. Adm. N° 7522/2010 - Art. 76, § 1º Lei Complementar 01/93 \r\n\r\nR$ 238.83\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.432,96\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração do mês de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 1° de Abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949007"
                        ],
                        "1949004": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 134, 1º abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Art. 232, II da Lei Complementar nº 01/93 e o Art. 20, § 1º da Lei nº 541/2006, amparam a Aposentadoria Compulsória com percepção proporcional dos proventos;\r\n\r\nConsiderando o Art. 20, § 1º, da Lei nº 541/2006, a qual dita que a Aposentadoria Compulsória vigorará a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;\r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004, assim como o disposto no Art. 39 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 39, §9º, I da Lei nº 541/2006.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 679/2016, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 04/05/1945, portanto com 70 anos de idade e conta com 26 anos, 01 mês e 14 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 04/05/2015;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR COMPULSORIAMENTE, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na proporção de 74,638% o Servidor JOSÉ CARLOS BASTOS, matrícula nº 200.0334, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de AGENTE DE VIGILÂNCIA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, II, e Art. 40, §1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41/03, Art. 20, §1º e Art. 39, §9º, I ambos da Lei nº 541/2006 e Art. 1º da Lei 10.887/2004, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário mínimo na data do requerimento\r\n\r\nR$ 788,00\r\n\r\nTeto do RGPS na data do requerimento\r\n\r\nR$ 4.663,75\r\n\r\nNº total de meses - contribuição\r\n\r\n258\r\n\r\nNº de meses-contribuição considerados\r\n\r\n206\r\n\r\nValor da média calculada\r\n\r\nR$ 1.133,21\r\n\r\nValor da última remuneração do cargo\r\n\r\nR$ 1.194,13\r\n\r\nProporção - 74,638% - nos termos do Art. 141 LC 01/93\r\n\r\nR$ 845,80\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir do dia 04/05/2015.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949004"
                        ],
                        "1949005": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 135, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Voluntaria Integral por Idade e tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato; \r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei nº 69/2011;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 6606/2014, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor AUGUSTO WALTER SARDOUX, Matrícula nº 200.0127, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de ODONTÓLOGO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 758,91\r\n\r\nTriênio - 40% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 379,46\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei Complementar 01/93, Art. 20 / Lei 281, Art. 19)\r\n\r\nR$ 189,73\r\n\r\nInsalubridade - 20% (Incorporada - Lei Complementar 01/93, Art. 76, §1º - Processo nº 7686/10\r\n\r\nR$ 265,62\r\n\r\nGratificação - Art. 69, §2º Lei Complementar 01/93 - Processo nº 3359/11\r\n\r\nR$ 4.392,77\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.986,49\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de 2016, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949005"
                        ],
                        "1949006": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 150, 5 de abril de 2016.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Voluntaria Integral por Idade e tempo de contribuição;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1996/2016, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a “ da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a Servidora EVA CAETANO BARBOSA, Matrícula nº 200.0044, pertencente ao Quadro de pessoal desta Munici palidade, na função de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 726,44\r\n\r\nTriênio - 40% (Lei Complementar nº 03/97)\r\n\r\nR$ 363,22\r\n\r\nPromoção - 25% (Lei Complementar 01/93, Art. 20 / Lei 281, Art. 19)\r\n\r\nR$ 181,61\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.271,27\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de fevereiro de 2016, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir desta.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 5 de abril de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1949006"
                        ],
                        "1949008": [
                            "IV - Atos",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 001/2016\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião ordinária, realizada no dia 08 de Abril de 2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Plano de Ação do FEAS 2016.\r\n\r\nART. 2º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Financeiro FEAS 2015.\r\n\r\nART. 3º- Esta Lei entra em vigor a apartir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 08 de Abril de 2016.\r\n\r\nLuis Fernando Alvarez Machado\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nId: 1949008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE Tomada de Preços nº 02/2016 - FMS\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar a Tomada de Preços nº 02/2016 - FMS, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter gratuitamente o Edital completo, bem como os demais documentos e informações.A Tomada de Preços objetiva a contratação de empresa especializada para realização de construção da ala de fisioterapia do Hospital de Macuco, conforme convênio firmado entre o Município de Macuco e o Estado do Rio de Janeiro, será realizada em 04 de maio de 2016, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\nFELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1948697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE, da licitação referente a Contratação de Empresa para eventual aquisição de Cestas Básicas, Processo n.º 8144/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 18/2016, pelo Sistema Registro de Preços, que seria realizada no dia 15 de abril de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, por motivos administrativos.\r\n\r\nMaiores informações pelo email licitacao.pmmp@gmail.com ou pelos telefones: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1948982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA AOS RECURSOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/ 2016\r\n\r\nDefiro o provimento aos recursos impetrados pelas empresas RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP e COMPILLAR ENTRETENIMENTO PRESTADORA DE SERVIÇO EIRELI-EPP, através dos processos nºs. 020/000936/2016 e 020/000938/2016, para o Pregão Presencial nº 009/2015, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nGabriel Siggelkow Guimarães\r\n\r\nSecretário - SASDH\r\n\r\nId: 1948753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para a reforma da praça do Bairro Catarcione – Nova Friburgo\r\n\r\nData: 10/05/2016 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 109.034,65 Processo nº 19174/2013 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1948953"
                        ],
                        "1948954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Construção de Muro de Contenção em Concreto Ciclópico e Calçadas em Concreto na Rua Deolinda da Silva – Duas Pedras - Nova Friburgo- RJ, \r\n\r\nData: 09/05/2016 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 179.715,28 Processo nº 5220/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1948954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948989": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/029.849\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM PLUVIAL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PAVIMENTAÇÃO (EMENDAS 2014), NO BAIRRO JARDIM PALMARES, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 17 de MAIO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1948989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948963": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO N.º 011/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender à farmácia municipal.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 29 de abril de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 24,00 (vinte e quatro reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1948963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 002/2016\r\n\r\nProcesso nº 7.083/2016. Objeto: “Formação de Ata de Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para implantação de abrigos de passageiros nas principais vias do Município de São Gonçalo - RJ”. O Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 27/04/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6409/2199-6442\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1948612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948206": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º 033/2015 - PP N.º 010/2015. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação em epígrafe, cujo objeto é a Aquisição de Material de Consumo e Material Permanente para execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC. Empresas: 100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA DE ALÉM PARAIBA LTDA - EPP CNPJ: 04.168.271/0001-01, Valor: R$ 3.308,00 (Três mil trezentos e oito reais, CANAA DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA ME CNPJ: 10.542.355/0001-95, Valor: R$ 1.989,60 (mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), devendo os autos retornar à Comissão de Licitação, para solicitar a emissão de Nota de Empenho e oficiar o setor competente com finalidade que seja emitido a Autorização de Fornecimento para os respectivos vencedores.\r\n\r\nsapucaia, 07 de abril de 2016\r\n\r\nAnderson Bárcia ZanonPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1948206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01879/16.\r\n\r\nPregão Presencial Nº 009/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto à Contratação de empresa especializada para aquisição de Veículos Automotores zero km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio de Seropédica, conforme Termo de Referência - Anexo V, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 29/04/2016 às 14:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de Pen Drive de 8g de 2º à 6º feira no horário de 08:00 as 16:00, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nId: 1948495"
                        ],
                        "1948496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 02641/2016\r\n\r\nPregão Presencial - SRP - Nº 010/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem o objetivo, a contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios (Perecível), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 29/04/2016 às 10:00 hs, , na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de um Pacote com 05 unidades de caixa arquivo morto POLIONDA AZUL, na medida de 350x130x245mm, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1948496"
                        ],
                        "1948497": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 02643/2016 e Apenso 02642/16\r\n\r\nPregão Presencial - SRP - Nº 011/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem o objetivo, a contratação de empresa para fornecimento de Generos Alimentícios (Não Perecível) e (Hortifruti), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 02/05/2016 às 10:00 hs, , na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de um Pacote com 05 unidades de caixa arquivo morto POLIONDA AZUL, na medida de 350x130x245mm, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109 \r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1948497"
                        ],
                        "1948498": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01192/16\r\n\r\nPregão Presencial SRP - Nº 012/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à contratação de empresa especializada para MATERIAIS DE USO PERMANENTE, (mobiliário), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria de Administração visando proporcionar melhores condições de trabalho nos setores desta Prefeitura e para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte atendendo a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino promovendo uma melhor organização e desempenho nas atividades educacionais, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Lote:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 02/05/2016 às 14:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 PEN DRIVE 8GB de 2º à 6º feira no horário, 08:00 as 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Suprimento. \r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nId: 1948498"
                        ],
                        "1948499": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0483/16 e apenso 0999/16.\r\n\r\nPregão Presencial SRP - Nº 013/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS e HORTIFRUTI, com padrão de qualidade igual ou superior às especificações constante neste Termo de Referência visando atender às necessidades nutricionais dos funcionários desta secretaria, da Entidade Acolhedora Abrigo Municipal Casa da Criança, para os serviços ofertados dentro dos Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Convivência da Melhor Idade, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 03/05/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nId: 1948499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948941": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPORTARIA N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Teresópolis, no uso de suas competências e com objetivo de reativar o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Portadora de Deficiência - Lei Municipal nº 1561/94 e alterações, que cabe definir políticas de promoção, defesa e direitos das pessoas com deficiência no Município de Teresópolis, com vista ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das Leis vigentes, a fim de tornar público, decide:\r\n\r\nArt.1° - CONVOCAR o Fórum para Reativação e Eleição da nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Portadora de Deficiência - Biênio 2016 / 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum para Reativação e Eleição da Nova Composição do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Portadora de Deficiência será realizado no dia 28 de abril de 2016, no horário das 9:00 as 12:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, situado à Rua Carmela Dutra nº 475 - 2º andar - Agriões- Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para participação do Fórum serão realizadas no período de 12 de abril de 2016 até o dia 25 de abril de 2016, com exceção aos sábados, domingos e feriados, na Rua Carmela Dutra Nº 475 - Sala 01 - Agriões, na sala do Conselho Municipal de Assistência Social, no horário de 9:00 as 12:00 horas.\r\n\r\nArt. 4º - Para as entidades e indivíduos concorrerem às vagas da sociedade civil, para a nova composição do conselho, deverão preencher um formulário próprio, fornecido no local da inscrição.\r\n\r\nArt. 5º - Para a inscrição das Entidades que desejam concorrer ao pleito, as mesmas deverão preencher o formulário e anexar cópia dos seguintes documentos: 1) CNPJ atualizado, 2) Ata de Posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório e 3) Estatuto Vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Para a inscrição de Pessoa Física que desejam concorrer ao pleito, as mesmas deverão preencher o formulário e anexar cópia dos seguintes documentos: 1) Carteira de Identidade; 2) Comprovante de residência atual e 3) Título de Eleitor do Município.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum indicará 05 (cinco) representantes do Poder Público e elegerá 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo:\r\n\r\na)01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis (APAE-TE);\r\n\r\nb)01 (um) representante Deficiente Físico;\r\n\r\nc)01 (um) representante da Família do Deficiente;\r\n\r\nd)01 (um) representante da Comunidade e;\r\n\r\ne)01 (um) representante de entidade interessadas pela causa do deficiente.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nTANIA IORIO DE REZENDE - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL N.º 066/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n12/04/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 3.796,12\r\n\r\nBRASIL S/A CID\r\n\r\n12/04/16\r\n\r\n34970-4\r\n\r\nR$ 76.224,80\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n12/04/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 1.438.951,69\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nAditivo nº 007.01.2016\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratante: Custom Informática LTDA - Objeto: Adequação Orçamentária - Prazo: inalterado - Valor: R$ 30.288,00 (trinta mil duzentos e oitenta e oito Reais) - Proc. n° 19539/2012 - Data da Assinatura: 01/01/2016\r\n\r\nTANIA IORIO DE REZENDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCUSTOM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nAditivo nº 012.01.2016\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratante: Amandio do Nascimento - Objeto: Prorrogação do Prazo de Aluguel - Prazo: 12 (doze) meses - Valor: R$ 134.712,96 (cento e trinta e quatro mil setecentos e doze Reais e noventa e seis centavos) - Proc. n° 26395/2014 - Data da Assinatura: 11/01/2016\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAMANDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAditivo nº 013.01.2016\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratante: Amandio do Nascimento - Objeto: Prorrogação do Prazo de Aluguel - Prazo: 12 (doze) meses - Valor: R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos Reais) - Proc. n° 24446/2014 - Data da Assinatura: 13/01/2016\r\n\r\nEVELINE DA SILVA CARDOSO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAMANDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAditivo nº 014.01.2016\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratante: Olivia Vivas Pires - Objeto: Prorrogação do Prazo de Aluguel - Prazo: 12 (doze) meses - Valor: R$ 45.480,12 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta Reais e doze centavos) - Proc. n° 24441/2014 - Data da Assinatura: 13/01/2016\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nOLIVIA VIVAS PIRES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 12 DE ABRILDE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis no uso de suas competências regimentais e atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO E CONVOCAR para Reunião Extraordinária, no dia 14 de Abrilde 2016,às 09h30 min, na sede do conselho, situado a Av. Lucio Meira, 375 sala 111, Várzea, Teresópolis / RJ, com segunda convocação às 09h40min, com a seguinte pauta do dia:\r\n\r\nI -Núcleo de Direitos Humanos Unifeso;\r\n\r\nII -Assuntos Gerais.\r\n\r\nArt. 2º -A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nIracema Toledo Torres Motta Braga=Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente=\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nChamada Pública Nº 02/2016, Processo Administrativo nº 00032/2016: TOMADA DE PREÇOS para Contratação de empresa especializada em TELEFONIA MÓVEL - As apresentações das propostas se realizarão dia 27/04/2016 às 14h30 na sede da Câmara Municipal de Teresópolis (Avenida Feliciano Sodré, nº 645 Centro - Teresópolis/RJ). O edital poderá ser requerido no departamento de Licitação da Câmara Municipal ou pelo endereço web http://camarateresopolis.rj.gov.br/departamentos/licitacao. Maiores informações poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira pelo telefone (21)2742-1766 Ramal 206, entre 10h00 e 17h00.\r\n\r\nRENATA SOARES BRAGA, Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 1948941"
                        ],
                        "1948983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 005/2016, Processo administrativo nº. 25.239/15 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de material de higiene, sendo declaradas vencedoras, no dia oito de abril de dois mil e dezesseis, as empresas: 100% Embalagens Distribuidora Além Paraíba Ltda-EPP, CNPJ: 04.168.271/0001-01, itens: item 1, 10000 unidades, cloro líquido,unidades lacradas com 1 litro , resistente a empilhamento de até 4 volumes, marca limpadua, valor unitário R$ 1,85, valor total R$ 18.500,00; item 2, 4000 frascos, condicionador infantil -cloreto de distearil, diamônio, álcool estearílico e corante - frs 200ml, marca cremer kids, valor unitário R$ 4,98, valor total R$ 19.920,00; item 3, 200000 unidades, copo descartável branco para água de 200ml. composição: polipropileno e corantes atóxico unidades, marca real, valor unitário R$ 0,02, valor total R$ 4.000,00; item 9, 150000 unidades, papel higienico - rolo de papel higienico branco folha dupla e picotada, neutro, fibras celulosicas 100% naturais. unidade com 30m x 10cm, marca premium, valor unitário R$ 0,73, valor total R$ 109.500,00; Golden Clean Produtos Comerciais Eirerli-ME, CNPJ: 15.250.965/0001-00, itens: item 4, 5000 unidades, creme dental - 1.500 ppm de fluor, sorbitol, carbonato de calcio - carboximetilcelulose, lauril sulfato de sódio, sacarina sódica, pirosfofato tetrassodico, silicato de sódio, composição aromática, formaldeido,metilparabeno, propilparabeno, agua, contém monofluorfosfato de sódio. unidades c/ 90 g, marca freedent, valor unitário R$ 0,90, valor total R$ 4.500,00; item 6, 10000 unidades, escova dental média adulto - resina termoplásticas, nylon, âncora metálica e pigmentos. Unidades, marca sanxião, valor unitário R$ 0,38, valor total R$ 3.800,00; item 7, 7000 pacotes, fralda descartavel grande. comp.: polpa de celulose, polimero super-absorvente, filme de polietileno, filme polipropileno,não tecido de fibras de polipropileno, adesivos com base de eva, elasticos, perfume, extrato de aloe barbadensis, álcool estearílico epetrolato. fralda tamanho g. tolerância de peso: de 9 a 13 kg. pacote com 6 unidades, marca enxutita, valor unitário R$ 4,50, valor total R$ 31.500,00; item 8, 5000 frascos, gel dental sem fluor - que nao faz espuma. embalagens com 90 gramas, marca escovinha - oralls, valor unitário R$ 5,50, valor total R$ 27.500,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1948983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 022/2016 Sulfato de alumínio líquido isento de ferro\r\n\r\nAbertura: 29/04/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 1.215.000,00\r\n\r\nPP. nº 020/2016 Materiais de ferro fundido dúctil\r\n\r\nAbertura: 02/05/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 7.016,25\r\n\r\nPP. nº 021/2016 Cloro líquido sob pressão p/ cilindro de 900kg\r\n\r\nAbertura: 03/05/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 926.100,00\r\n\r\nPP. nº 019/2016 Higienização de uniformes\r\n\r\nAbertura: 04/05/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 96.214,20\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1948995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1949075": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.632 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, NO VALOR GLOBAL DE r$ 989.210.440,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.254, de 12 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1949075"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1949077": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010 Vol. III, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-SEASDH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Enrico Moreira Martgnoni, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS\r\n\r\nTitular: Dora Nadja Pereira da Silva, designada pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\nSuplente: Tânia Passos Gomes, designada pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\n2) - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Wagner Ricardo dos Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Enrico Moreira Martgnoni, pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS\r\n\r\nTitular: Tânia Passos Gomes, em substituição e completando o mandato conferido a Dora Nadja Pereira da Silva, pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\nSuplente: Natália de Mattos Cesare Ponce, em substituição e completando o mandato conferido a Tânia Passos Gomes, pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015. \r\n\r\nId: 1949077"
                    ],
                    "1949071": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO NEVES CABRAL, ID Funcional nº 5036221-6, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, LEONARDO KIENLE FERNANDES, ID Funcional nº 5035255-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1685/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DA SILVA BILATI para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Leonardo Kienle Fernandes, ID Funcional nº 5035255-5. Processo nº E-02/001/1685/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2016, PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID Funcional nº 4251832-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/178/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MARTINS SANT'ANNA, ID Funcional nº 4251832-6, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Moair Araujo Neto, ID Funcional nº 4412693-0. Processo nº E-08/002/178/2016\r\n\r\nId: 1949071"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1949078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/003/86/2015- AUTORIZO, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-01/003/86/2015, a formalização de outorga temporária de uso, de 14 de abril de 2016 a 22 de outubro de 2016, ao Comitê Local dos Jogos Olímpicos Rio 2016 do bem imóvel estadual situado à Avenida Borges de Medeiros, n° 1426, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, atualmente cedido ao Município do Rio de Janeiro, para suporte às competições de Remo, Canoagem e Paracanoagem dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil às fls. 16/21.\r\n\r\nApós o prazo indicado, o imóvel retornará à guarda imediata do Município do Rio de Janeiro, atual cessionário, conforme Termo de Cessão de Uso nº 16, lavrado em 15 de janeiro de 2014, no Livro C-14/SUBPA, fls. 88/94 (fls. 05/11 do processo administrativo nº E-01/003/86/2015).\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1949078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1949072": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA SILVANA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edna Vanessa Leal dos Santos, ID Funcional nº 5034712-8. Processo nº E-12/002/520/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, THIAGO MARQUES FRANCO SOUZA, ID Funcional nº 5072259-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/85/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, JOÃO BATISTA DE PINHO CARVALHO JÚNIOR, ID Funcional nº 5076122-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/86/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de março de 2016, FERNANDO ALVES FONSECA, ID Funcional nº 5070097-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/84/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CLAUDIO DA SILVA SBRANA, ID Funcional nº 5011533-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/475/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, SANDRO OLIVEIRA BICCA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/450/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sandro Oliveira Bicca. Processo nº E-15/001/464/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID Funcional nº 4413949-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Programas Educacionais, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/089/12/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA LIMA SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Programas Educacionais, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Papadopoulos, ID Funcional 4413949-7. Processo nº E-04/089/12/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, LARISSA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5081008-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Fundo de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/324/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA NASCIMENTO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Fundo de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Larissa do Nascimento, ID Funcional nº 5081008-1. Processo nº E-04/055/323/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LÚCIO DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sebastião dos Santos Rocha, ID Funcional nº 1907845-5. Processo nº E-04/055/315/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, NEEMIAS AQUINO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 4386769-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/16/2016.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER MARTINS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Neemias Aquino da Silva Junior, ID Funcional nº 4386769-3. Processo nº E-04/084/16/2016.\r\n\r\nNOMEAR DEMITRIUS DA COSTA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo Rodrigues Lagoeiro Martins Medeiros, ID Funcional nº 4318173-2. Processo nº E-04/109/7/2016.\r\n\r\nNOMEAR GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por César Podesta Nunes, ID Funcional nº 4415061-0. Processo nº E-04/055/307/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, VLADIMIR MORAES DE SOUZA RAMOS, ID Funcional nº 5021046-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/320/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JUAREZ BORGES LIMA, ID Funcional nº 3218484-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/119/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO VICENTE PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Juarez Borges Lima, ID Funcional nº 3218484-0. Processo nº E-11/004/119/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, ID funcional nº 3231638-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Inovação, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/174/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2016, FILIPE MOISES DANTAS BORGES, ID Funcional nº 5080321-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/176/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA BONICENHA PERES para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Filipe Moises Dantas Borges, ID Funcional nº 5080321-2. Processo nº E-08/002/176/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Celio Rangel dos Santos, ID Funcional nº 3053165-9. Processo nº E-08/002/177/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2016, MANOEL MÁXIMO FILHO, ID Funcional nº 3040125-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/177/2016.\r\n\r\nNOMEAR HELMER CARDOSO DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Manoel Máximo Filho, ID Funcional nº 3040125-9. Processo nº E-08/002/177/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, MARLENE MERINO ALVAREZ, ID Funcional nº 0549122-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Educação em Saúde, da Coordenação de Formação e Pós-Graduação, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/175/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antonio Marcos Almeida de Aguiar, ID Funcional nº 1006467-2. Processo nº E-22/001/147/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARINE BASTOS MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alex do Vale Rocha, ID Funcional nº 4457663-3. Processo nº E-23/003/324/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, HELIO FIUZA LIMA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Ramos, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/339/2016.\r\n\r\nNOMEAR KARINA VIEIRA FIUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Ramos, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helio Fiuza Lima. Processo nº E-23/003/340/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATO 18/06/2015 - D.O. DE 19/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/902/2015, fica retificado para SEBASTIÃO DA COSTA BICACO o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato, de exoneração de cargo em comissão da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/06/2015 - D.O. DE 19/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/902/20145, fica esclarecido que RAULISON DE SÁ NACÁCIO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sebastião da Costa Bicaco, ID Funcional nº 4334137-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/004/257/2016, fica retificada para 19 de janeiro de 2016, a validade da nomeação de VIVIANE DA SILVA ALMEIDA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2016 - D.O. DE 08/03/2016 - Fica retificado para 3225516-0, o número da Identidade Funcional do servidor EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/02/2016 - D.O. DE 16/02/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/2/2016, fica retificado para ALINE VITELBO RAMOS VITAL o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2016 - D.O. DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/346/2016, fica retificada para 01 de março de 2016, a validade da nomeação de JOANA D'ARC DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1949072"
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                    "1949076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/146/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor ALDEMIR CASTELLAR ROCHA, Servente, ID Funcional nº 2825455-4, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2013/2015 - RETIFICO o Ato publicado no Diário Oficial de 17.11.2015, que autorizou a cessão do servidor MARCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que onde se lê: AUTORIZO, consoante os termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, com validade a contar de 31.05.2015, leia-se: AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, com validade a contar de 31.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - TORNO SEM EFEITO o Ato publicado no Diário Oficial de 08.04.2016, que autorizou a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, dos Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a fim de atuarem junto às Operações Lapa Presente, Segurança Presente, Barreira Fiscal e Lei Seca, desenvolvidas no âmbito daquela Secretaria.\r\n\r\nJosé Manoel Fernandes Belo \r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nRG 41.914\r\n\r\nElizeu de Souza André\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nRG 46.129\r\n\r\nSérgio da Silva Ramalho\r\n\r\n1º TEM PM\r\n\r\nRG 41.843\r\n\r\nPaulo Pereira Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 35.209\r\n\r\nCarlos Espedito Castilho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 38.616\r\n\r\nJosé Maria Gomes Coelho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.392\r\n\r\nMarcos Antônio Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.480\r\n\r\nElias Vitorino Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.484\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes Alves\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.811\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Corrêa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 41.960\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.657\r\n\r\nMarcos do Nascimento\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.850\r\n\r\nPaulo José Pessoal de Queiroz\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.462\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 31.736\r\n\r\nOnilo Carlos Freitas de Souza\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 36.397\r\n\r\nFrancisco Carlos da Silva\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 47.472\r\n\r\nIvanildo Felix Cândido\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 47.926\r\n\r\nPaulo Roberto Dourado Pimentel\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 48.954\r\n\r\nCrispim Gonzaga de Souza\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 49.481\r\n\r\nWladimir Archanjo dos Santos\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nMarcelo Galvão Sampaio\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 53.679\r\n\r\nEduardo de Souza Neto\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 50.223\r\n\r\nHumberto Minervino Couto\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 46.378\r\n\r\nMarlos Jorge da Cunha Correa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.713\r\n\r\nValdemar Farias da Silva\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.813\r\n\r\nValter Bastos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nJoão Roberto Valeriano Lino\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 43.775\r\n\r\nJoão Vieira Coutinho Júnior\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.288\r\n\r\nSérgio Luiz Gomes de Araújo\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 47.257\r\n\r\nDomingos Bispo dos Santos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.063\r\n\r\nArnaldo Pinto Ribeiro\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.651\r\n\r\nId: 1949076"
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                    "1948860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/171/2016 - APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, relativa ao exercício financeiro de 2015, consubstanciado no Parecer Conclusivo de fls. 123, do Assessor Chefe da Auditoria Interna.\r\n\r\nId: 1948860"
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                    "1948578": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:11h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Lineu Castilho Martins, Carla Adriana Pereira, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Fábio Villela de Pinho, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva/ Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de fevereiro, e à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, essa referente ao Primeiro Curso de Capacitação de agentes da autoridade de trânsito, membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação (CADA) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), ministrado para servidores públicos dos municípios da Região Centro Sul, levado a efeito no Município de Paraíba do Sul, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/52741/2013 e E-12/062/42333/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/548537/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Helio Saraiva de Freitas Júnior, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15629/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Aureo Cesar Lima da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673440/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Milson Rodrigo da Silva Rodrigues. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53715/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DER/RJ nºs E-17/321733/2012, E-17/318225/2012 e E-17/315017/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 208 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3176/2013 e E-12/276502/2012 e PMMQ nºs 02409/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/39748/2013), 0872/2013, 0546/2013 (anexo o Proc. nº E-12/274651/2012), 01211/2012 (anexo o Proc. nº E-12/276501/2012), 01210/2012, 01034/2012 (anexo o Proc. nº E-12/259874/2012) e 01032/2012 (anexo o Proc. nº E-12/259729/2012).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 218, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8: \r\n\r\n3.8. Processos da PMMQ nºs 02427/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/39303/2013), 01201/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/6346/2013), 01184/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/29081/2013), 01183/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/6223/2013), 0964/2013 (anexo os procs. nºs E-12/066/6325/2013 e E-12/349242/2012), 0118/2012 (anexo o Proc. nº E-12/347527/2012), 01044/2012 (anexo o Proc. nº E-12/259722/2012), 0876/2013, 0875/2013 e 0874/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DER/RJ nºs E-17/324102/2012 e E-17/321626/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMNI nºs 2332/2013, 0904/2013, 2261/2012 e 1396/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/44285/2013, E-12/062/56828/2013, E-12/062/54144/2013 e E-12/062/51883/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Chen Wo Xin, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36689/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/90062/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/290958/2007.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/52422/2013, E-12/066/49307/2013, E-12/066/2362/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/20297/2013), E-12/062/2790/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/44448/2013) e E-12/020/2188/2013 (anexo Proc. nº E-12/020/895/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/30458/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. José Ciro de Paula Barreira, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33697064; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Raphael Palomo Barreira (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/40552/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/134655/2012, 03/134645/2012, 03/134644/2012, 03/134643/2012, 03/134642/2012 e 03/134641/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsonres Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/54103/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/70077/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/27803/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luciano José da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670667/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/48284/2013 e E-12/066/47565/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53038/2013, E-12/062/49261/2013, E-12/062/49054/2013, E-12/062/45514/2013, E-12/062/067380/2013 (11ª Ciretran - São Gonçalo/RJ) e E-12/568788/2012 (anexo Proc. nº E-12/066/35087/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/48384/2013, E-12/062/72491/2013 e E-12/062/59765/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/067/649/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Maria Paula Diniz. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15918/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos da PMRJ nºs 03/104032/2013, 03/104031/2013 e 03/100834/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo da PMRJ nº 03/210204/2010.\r\n\r\nRelatora: Drª. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/58716/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito-Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Manoel Pereira Sanches, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677503/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56688/2013 (anexo o Proc. nº E-12/065/2551/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/49436/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/60624/2013), E-12/012/1141/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ), E-12/215668/2012 (anexo Proc. nº E-12/066/49297/2013) e E-12/325397/2011 (anexo Proc. nº E-12/066/43435/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Paulo Henrique Soto Costa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679016/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Fabio de Oliveira Ferreira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675687/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/40371/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/49826/2013) e E-12/556846/2012 (anexo Proc. nº E-12/066/50080/2013). \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/48544/2013 e E-12/066/43462/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/64659/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/49513/2013, E-12/066/4052/2013 (anexo Proc. nº E-12/066/42200/2013), E-12/553303/2012 (anexo Proc. nº E-12/316306/2012), E-12/222825/2012 e E-12/209964/2012 (anexo Proc. nº E-12/066/27927/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/55397/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/53482/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/52737/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/54020/2013, E-12/066/53904/2013, E-12/066/52091/2013 e E-12/062/72447/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1948578"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 473 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTOS EVENTUAIS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar solução de continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Aurélio da Costa Madeira, ID Funcional nº 42834511, para substituir Jorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662, Gerente da Câmara de Energia da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, para substituir José Carlos Abrahão, ID Funcional nº 41832957, da Assessoria de Informática da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1948782"
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                        "1948783": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 474 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o princípio da segregação de funções, a necessidade de designação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, no âmbito da AGENERSA, para representar a Administração Superior perante o contratado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Contratos, a servidora ELIANA AFONSO DE AMORIM, Superintendente Administrativa, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contratos da AGENERSA coordenar o controle individualizado dos contratos, o controle dos prazos e das alterações dos instrumentos contratuais e da atuação do contratado, a comunicação com os órgãos orçamentários e financeiros e a remessa com a antecedência necessária para a atuação do jurídico setorial e da auditoria interna, e para as decisões administrativas da autoridade superior, devendo orientar os fiscais dos contratos sobre o atesto das notas fiscais, zelando pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela sugestão de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos sob sua responsabilidade, exercendo fielmente as atribuições previstas na legislação vigente, em especial no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após conhecimento da relação nominal dos responsáveis a ser encaminhada à Secretaria Executiva pela Superintendência Administrativa juntamente com a minuta do extrato contratual para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os fiscais serão designados em ato próprio, de acordo com a especificidade do objeto contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1948783"
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                        "1948825": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS IVAN REIS ROMÃO, Agente Administrativo, Nível 2, Padrão J, ID Funcional 20685173, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/1631/2016.\r\n\r\nId: 1948825"
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                        "1948830": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/180/2015- TORNO SEM EFEITO a homologação do Lote I, em favor da Empresa LINEA-RIO IND. E COM. LTDA DE MÓVEIS, publicado no DOERJ de 07.01.2016.\r\n\r\nId: 1948830"
                        ],
                        "1948832": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419648/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), referente ao pagamento da Gratificação Temporária da Avaliação de Desempenho, em favor do servidor ALEXANDRE COSTA REIMÃO, ID Funcional 24915645, referente ao período do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11475/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.287,35 (quinze mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), relativo ao pagamento da Gratificação Temporária da Avaliação de Desempenho, em favor do servidor ROBERTO BORMANN VIEIRA, ID Funcional 4214250-4, referente ao período de 09 de julho do exercício de 2010 a 31 de dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14432/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.072,00 (três mil e setenta e dois reais), referente ao pagamento da Gratificação Temporária da Avaliação de Desempenho, em favor do servidor NILDO PEREIRA SARDINHA, ID Funcional 23894911, referente ao período do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1948832"
                        ],
                        "1948829": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/061/28085/2014... \r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/061/2808/2014... \r\n\r\nId: 1948829"
                        ],
                        "1948831": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/531/2016 - WILMA LUCIA CORREIA, CPF nº 406.652.407-91, PGU 31.852.420-1.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos DEFERIDOS pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/530/2016 - ANTONIO SERGIO RODRIGUES DE BARROS, CPF nº 850.943.987-34, PGU 31.852.422-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/575/2016 - LAUDICEA DE CASTRO BITTENCOURT, CPF nº 433.119.467-15, PGU 31.852.421-0.\r\n\r\nId: 1948831"
                        ],
                        "1948822": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nAPLICO penalidade de Advertência ao SEST SENAT - UNIDADE CAMPOS B-25, com endereço funcional à Av. Doutor Nilo Peçanha, 614/822 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ, fundamentado no art. 31, inciso I e no art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN n° 358/2010. Proc. nº E-12/061/414/2016.\r\n\r\nAPLICO penalidade de Advertência à CENTEC, com endereço funcional à Rua General Dionísio, 435 - 4º andar, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, fundamentado no art. 31, inciso I e no art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN n° 358/2010. Proc. nº E-12/061/934/2016.\r\n\r\nId: 1948822"
                        ],
                        "1948823": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de AUCIMAR ONEIAS KLEN, Registro Nacional nº 00297662282, oriundo do PGU 31.512.324-9, confirmado para outro condutor, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidades. Proc. nº E-12/014/1621/2015.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 02989725733, oriundo do PGU 22.739.404-6, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidades. Proc. nº E-12/165/17/2016.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de URRUTIGARAY DA SILVA LOTA JUNIOR, Registro Nacional nº 00542484737, vinculado ao PGU 31.449.566-5, comprovado para outro condutor, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidades. Proc. nº E-12/165/220/2016.\r\n\r\nCANCELA o espelho da Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA JAQUELINE MONTEIRO, Registro Nacional nº 025965309, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidades. Proc. nº E-12/165/262/2016.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIO DA ROCHA AZEVEDO, Registro Nacional nº 4316690960, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidades. Proc. nº E-12/165/464/201.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DARLLAN GONÇALVES NARCISO, Registro Nacional nº 5931618047, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/061/11313/2013.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SANIA DA SILVA ANDRADE, Registro Nacional nº 03605465258, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/066/38410/2015.\r\n\r\nId: 1948823"
                        ],
                        "1948824": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nAPLICA a Sanção Administrativa à empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 00.445.776/0001-15, de multa de 0,05% (zero, zero cinco por cento) sobre o valor total do Contrato n° 140/2014, no valor de R$ 9.504,45, por inexecução dos serviços, conforme art. 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o apurado no processo n° E-12/061/490/2016 e na Notificação DCONT n° 004/2016.\r\n\r\nId: 1948824"
                        ],
                        "1948973": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0165/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 476 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls. 490/493, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 04/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com reajuste no valor mensal passando para R$ 96.454,44, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda e cláusula nona do referido instrumento, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA., após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 1.157.453,28, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 96.454,44 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1948973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1948801": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia, sine die, os julgamentos dos Recursos nºs 3.395//2014 - processo nº E-01/004/2517/2013 em nome de MARIA CLARA BAYÃO ROBEIRO, (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/ 76.193), 3.404/2015 - processo nº E-01/004/2508/2013, em nome de ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS (Dr. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193), 3.406/2015 - processo nº E-01/004/2511/2013 em nome de ARENI VALENTE MONTEIRO, (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/ 76.193), constantes da pauta do dia 29.04.2016, publicada no D.O. de 05/04/2016, por impossibilidade de comparecimento da Conselheira Revisora dos feitos.\r\n\r\nId: 1948801"
                    ],
                    "1948104": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 15 dias de dezembro de 2015, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Julio Cesar de As, ID Funcional 032192649, Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013 e deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR DE SÁ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5007741-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40,0\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43,0\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42,0\r\n\r\nAV4 \r\n\r\n42,0 \r\n\r\n41,8 \r\n\r\nE-01/005/86/13\r\n\r\n5007742-2\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44,0\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31,0\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44,0\r\n\r\nAV4 \r\n\r\n44,0 \r\n\r\n40,8 \r\n\r\nE-01/004/1684/13\r\n\r\nId: 1948104"
                    ],
                    "1948434": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nJOSE RICARDO CONTE DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/141/435/2015...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-27/141/431/2015...\r\n\r\nId: 1948434"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948802": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MANOEL GETULIO GOMES MACIEL, com validade a contar de 15/06/2013. PROC. Nº E-01/019/46/2013.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARINALVA MORAES DE OLIVEIRA e CÁSSIA MORAES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 16/04/2008, tornando sem efeito o ato de 06/05/2008, publicado do D.O. de 29/05/2008. PROC. Nº E-01/301199/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSELI DA CONCEIÇÃO ZEFERINO e TERESA GOMES DE SOUZA, com validade a contar de 29/02/2012, tornando sem efeito o ato de 10/09/2013, publicado do D.O. de 09/10/2013. PROC. Nº E-01/300563/2012.\r\n\r\nId: 1948802"
                        ],
                        "1948841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/217/2016 - LUIZ JOSÉ SERRA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/005158/2016 - ADILSON BARBOSA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/338/2016 - ANTONIO CARLOS RAMOS MORA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/361/2016 - OTAVIO GOMES ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/383/2016 - MANUEL NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/327/2016 - SEBASTIÃO MUNIZ. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302602/2008 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/312/2015 - WILSON DE MIRANDA MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/350/2016 - LUIZ ALBERTO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/380/2016 - ELY COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/393/2016 - FRANCISCO CARLOS ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/418/2016 - JOÃO LEONARDO AFONSO GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/430/2016 - JOÃO NASCIMENTO PEREIRA. \r\n\r\nId: 1948841"
                        ],
                        "1948839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730006/1988 - CEZARINO MANOEL DE LIMA E OUTROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/640/2015 - ADELINO JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/724/2015 - CELIO GUERRA LENTS.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/321203/1975 - CARLOS CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/332/2016 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/334/2016 - HILARIO DA COSTA AGOSTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/385/2016 - LUIZ DE AZEREDO.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/234/2016 - JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/339/2016 - JOÃO MIGUEL SODRÉ. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/330/2016 - SERGIO RICARDO.\r\n\r\nId: 1948839"
                        ],
                        "1948840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/382/2015 - LUIZ JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2666/2015 - ALOISIO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/415/2016 - MARIA ANGELICA LEITE PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/416/2016 - VILMA LAURIA REIS.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/073/2014 - WILMA MAGALHÃES CAMINHA. GARIBE. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/684/2015 - ROSA MARIA BRAGA DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/135/2015 - ALVINA SCAFUTO PASSOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/252/2016 - MARCOS ANTONIO DE CASTRO.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/421/2016 - ARILTO DA PENHA ALVES. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1948840"
                        ],
                        "1948805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/727387/1991 - ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, Atuária, matrícula 2595-7, ID Funcional 32154879. DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio correspondente ao 1º quinquênio (período-base de 06/02/1981 a 16/03/1986) e 15 (quinze) meses correspondentes ao 3º, 4º, 5º, 6º e 7º quinquênios (período base 16/03/1991 a 17/04/2016), para usufruto em data oportuna, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/1979, bem como a RETIFICAÇÃO do período abaixo: 2º quinquênio - período base 04/02/1986 a 03/02/1991 para 17/03/1986 a 15/03/1991; tornando sem efeito o despacho de 06/09/1991, publicado no D.O. de 12/09/1991.\r\n\r\nId: 1948805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1948539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 202\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº Lei 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-12/001.567/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto “Aumentar a arrecadação de ICMS e Dívida Ativa de ICMS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Março 2016 - Término: Dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Fonte: 100- Valor: R$ 3.841.366,56, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nValor\r\n\r\n872.972,12\r\n\r\n1.294.386,15\r\n\r\n1.052.735,17\r\n\r\n621.273,12\r\n\r\nArt. 2º - O valor previsto nesta Resolução Conjunta poderá ser usado para quitar as despesas de exercícios anteriores, desde que afetas ao Objeto do item I, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1948539"
                    ],
                    "1948714": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, ALEXADRE VIMENEY TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956297-7, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/416/2015.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006074-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/416/2015.\r\n\r\nId: 1948714"
                    ],
                    "1948733": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2023 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/067/50//2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Subanexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 as seguintes empresas:\r\n\r\nRAIZ DO CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIRF DE ORIGEM\r\n\r\n00.331.788\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n08.871.416\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n08.763.149\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1948733"
                    ],
                    "1948562": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 009 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2016, ANO-BASE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2015, a DECLAN-IPM de Baixa de 2016, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores, deverão ser elaboradas por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan, e serão entregues, exclusivamente, via Internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão 3.2.0.0 ou a mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a utilização de versão do programa gerador anterior àquela, de que trata o § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute e com as instruções previstas na página da declaração.\r\n\r\n§ 4º - Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação do número de controle referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.\r\n\r\n§ 5º - A DECLAN-IPM deverá ser preenchida em conformidade com o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2016, ano-base 2015, que poderá ser obtido na página da declaração.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, em parte do ano-base de 2015, e que, excluído desse regime, tenha sido enquadrado, nos demais períodos do mesmo ano, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, deverá entregar a correspondente declaração à Receita Federal do Brasil - RFB, com as informações relativas ao período em que esteve enquadrado no Simples Nacional, e a DECLAN-IPM à SEFAZ-RJ, com as informações relativas ao período correspondente aos regimes Normal, Estimativa ou Outros.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que, no ano-base de 2015, esteve enquadrado somente no Simples Nacional não deverá entregar DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, estando sujeito, apenas, à entrega de declaração à RFB.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega da DECLAN-IPM, ano-base 2015, observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 23 de maio de 2016;\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1948562"
                    ],
                    "1948720": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.917. - Processo nº E04/266.725/2012. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.487. - Processo nº E04/046/1803/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: STL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1948720"
                    ],
                    "1948721": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.395. - Processo nº E04/037/250/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.857 - EMENTA: ICMS - Multa Formal - Deixa de Atender à 1ª Intimação - Tipicidade. À luz do art. 136 do CTN, conclui-se que não há espaço para digressões subjetivas, quando comprovada a inércia do contribuinte em relação às intimações fiscais. Qualquer dificuldade plausível pode ser argüida em petição com vistas a ensejar oportuna dilação de prazo. A conduta omissiva caracteriza a subsunção ao tipo legal penalizado pelo art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.078. - Processo nº E04/050.353/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.082. - Processo nº E04/031/608/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.073. - Processo nº E04/024/557/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.055. - Processo nº E04/034/1453/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.510. - Processo nº E04/034/4047/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HUMA PARAFUSOS DE ANGRA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.356. - Processo nº E04/002/1072/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: REAL FOODS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1948721"
                    ],
                    "1948722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.962. - Processo nº E04/036/26//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.997. - Processo nº E04/081.482/2010. - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.953. - EMENTA: ITD - DOMICÍLIO DO DOADOR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Por equiparação, o domicílio residencial supre a falta de domicílio fiscal específico escolhido pelo contribuinte, lembrando-se que tal faculdade decorre de lei, não podendo, portanto, ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Na ausência de domicílio fiscal eleito pelo contribuinte em caráter específico para determinado fato gerador, impõe-se a prevalência do domicílio residencial do contribuinte. Observância dos arts. 127, inciso I, do CTN e art. 9º, inciso I, da Lei nº 1.427/89. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 32.698 e 33.862. - Processos nºs E04/067.367/2007 e E04/067.363/2007. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.954 e 14.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.950. - Processo nº E04/091/1542//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: POSTO DE SERVIÇO CAMBOATÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1948722"
                    ],
                    "1948723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.385. - Processo nº E04/045/249//2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inocorrência de decadência no caso de glosa de créditos de ICMS não recolhidos. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. DARJS FALSOS UTILIZADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Simples convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública para fins de alterar a sujeição passiva pelas obrigações tributárias correspondentes. Aplicação do art. 123 do CTN. Falta de pagamento do imposto é considerada infração à legislação tributária, devendo ser exigido do Contribuinte o imposto devido, bem como a penalidade aplicável, tendo em vista que, em matéria de infrações à legislação tributária, a responsabilidade é objetiva. Aplicação do art. 136 do CTN. Manutenção da multa aplicada. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.545. - Processo nº E04/040/646//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA DE MARCAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.384. - Processo nº E04/037/320//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.959. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão recorrida reduziu a penalidade aplicada com base em critério de razoabilidade e proporcionalidade, porém o entendimento esposado pela Egrégia Turma da JRF esbarra em disposição expressa em contrário contida no inc. V do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, que define o valor da operação a ser utilizado como base de cálculo da multa aplicada na Inicial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.661. - Processo nº E04/034/10823//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.383. - Processo nº E04/029/229//2014. - Recorrente: DROGARIA UNIÃO DO ALCÂNTARA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.961. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.751. - Processo nº E04/043/204//2014. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464-A - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. A não escrituração das notas fiscais em questão no Livro de Registro de Saídas por suposto erro de sistema, apesar de alegada, não foi comprovada, porém, mesmo que o fosse, não teria efeito para afastar a exigência da multa em tela, pois o suposto defeito entre a inserção da informação e seu registro magnético é da seara da relação contratual entre o Contribuinte e terceiro, o fornecedor do software, totalmente estranha à relação tributária. Aplicação do art. 136 do CTN ao caso. Impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de suposta exorbitância da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1948723"
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                    "1948892": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 56.027/RO - Processo nº E-04/034/9622/2013 - Interessada: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 57.801/RO - Processo nº E-04/034/305/2013 - Interessada: UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.989/RO - Processo nº E-04/046/687/2015 - Interessada: VIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 56.567/RV - Processo nº E-04/059.244/2012 - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 61.615/RV - Processo nº E-04/063.185/2011 - Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso: 64.185/RO - Processo nº E-04/037/250/2015 - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 56.696/RO - Processo nº E-04/678.008/1999 - Interessada: P G VEÍCULOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.188/RO - Processo nº E-04/033/1071/2014 - Interessada: ANDRÉ RIBEIRO DA COSTA - ARMARINHOS ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1948892"
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                    "1948893": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de abril de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos: 64.518, 64.577 e 64.578/RO's - Processos nºs E-04/242.570/2010, E-04/240.497/2010 e E-04/239.705/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrentes: SÉTIMA, NONA E DÉCIMA TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 63.615/RO - Processo nº E-04/262.717/2012 - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.764/RO - Processo nº E-34/137.323/2005 - Interessada: GAIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 55.143 e 55.144/RO's - Processos nºs E-04/220.033/2010 e E-04/220.037/2010 - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1948893"
                    ],
                    "1948715": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 70ª REUNIÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 883, de 16 de abril de 2015, sob a Presidência interina do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena, matrícula nº 0.834.634-8, e com a presença dos Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9, Giuliano Carvalho de Oliveira, matrícula nº 0.944.006-6 e Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor dos Ofícios do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01, 02, 03 e 04/2016, que solicitaram a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, por meio dos Ofícios CETIC/SEFAZ nºs 05 e 07/2016, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio dos Ofícios CETIC/SEFAZ nºs 04 e 06/2016, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e/ou processos judiciais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ de que nada constava em desabono aos Auditores Fiscais listados na relação anexada aos mencionados ofícios, este Órgão colegiado deliberou por referendá-los, de modo a serem promovidos a Auditores Fiscais de 3ª para 2ª e de 2ª para 1ª Categoria. Nesse sentido, este Conselho encaminhou os Ofícios CETIC/SEFAZ nºs 10 e 11/2016 ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária informando sobre a aludida deliberação. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nId: 1948715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948867": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/459458-0. Recorrente: Alexandre Valencia José. Recorridos: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; Antonio Lisboa Manoel; Laila Maria Alfredo Tayar Duarte Dias, Amanda Tayar Duarte Dias, Felipe Tayar Duarte Dias, Fernando de Souza Lisboa, Romulo Oliva Baracho e Tereza Oliva Baracho. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Desarquivamento da 5ª Alteração Contratual da Sociedade HDG8 Locadora de Veículos e Administradora de Estacionamentos LTDA. EPP. \r\n\r\nId: 1948867"
                        ],
                        "1948608": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/042016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/477/14 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, o pagamento da GRERJ ELETRÔNICA JUDICIAL, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito na CNPJ/MF sob o nº 28.538.734/0001-48, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no caput do art. 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93, no valor de R$ 18.465,79 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 1948608"
                        ],
                        "1948888": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS N° 003/16\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.210, de 18 de Janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto n° 45.569, de 28 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo n° E-11/003/374/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas com publicidade de matéria legal da CODIN/SSCS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102.0 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.22122.0002.2016\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1948888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1948724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2550/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I, CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 132.343,90 (cento e trinta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e noventa centavos), referente à 21ª medição, relativo aos serviços executados no período de 21/05/2015 a 19/06/2015, execução de elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nId: 1948724"
                    ],
                    "1948758": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\n*A COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO da elaboração do projeto executivo e execução das obras para complementação do subtrecho contorno de Volta Redonda, na BR-393/RJ, que interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à BR-116/RJ (Rodovia Presidente Dutra), com extensão de 9,30km, referente ao Contrato n° 084/2012, com a CARIOCA CRHISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A., objeto do Processo n° E-17/001.535/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nGASPAR ANTUNES O. NETO - mat. n° 963.215-9\r\n\r\nALEXANDRE ALONSO LIMA - mat. n° 13/70.559\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1948758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948760": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.531/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2016 (ASL-DP), realizado em 15/03/2016. \r\n\r\nId: 1948760"
                        ],
                        "1948761": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.622/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 004/2016 (DE), com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV., no valor de R$ 8.030.000,00 (oito milhões e trinta mil reais), referente ao “ESTUDO DE METODOLOGIAS PARA REAJUSTES ANUAIS E REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1948761"
                        ],
                        "1948856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 33 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Auxiliar Técnico de Engenharia, Nilson Pereira Lima, ID Funcional nº 2852198-6, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 9º DEMAN - Região A1, no Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-17/002/266/2015 e do Contrato nº 061/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1948856"
                        ],
                        "1948756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.253/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 039/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 4º DEMAN “REGIÃO B” - SEDE EM MACAÉ (MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARMAÇÃO DE BUZIOS E IGUABA GRANDE), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. HOMOLOGO e ADJUDICO à Empresa TRANSFORMAQ CONSTRUTORA LTDA.- ME, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.082.628,53 (hum milhão, oitenta e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 1948756"
                        ],
                        "1948777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.117/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0006/2014, com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.437/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0117/13, com a Empresa Sierra Construções Ltda - ME, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento das obras do PAC 1- CCPL/Complementação da urbanização/Comunidade CONAB, Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.186/2011 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 044/2012, com o Consórcio MPU/AGRAR, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais PAC 2 no Complexo da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/402.208/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 164/2012, com a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e orçamento para reconstrução da fachada do Arquivo da RIOPREVIDÊNCIA, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/402.413/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 015/2013, com a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização do prédio da Secretaria de Estado de Fazenda, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/402.412/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 013/2013, com a Empresa Cristina Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização do prédio da Secretaria de Estado de Fazenda, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.04.2016.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.836/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0124/2013, com a Empresa Innova Rio Engenharia e Construções Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para implantação da Unidade de Vistoria Veicular - DETRAN, no Município de Campos dos Goytacazes. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.743/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 089/2013, com a Empresa Atelier Metropolitano Projetos de Arquitetura e Urbanismo Ltda, referente aos serviços de elaboração de plano de requalificação sócio ambiental no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.965/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 103/2013, com a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para modernização dos sistema elétrico no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.976/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 011/2013, com o Consórcio JAC 2012, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais PAC 2 no Complexo do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.232/2014 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 037/2014, com a Empresa Artesania Consultoria e Arquitetura Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para implantação da USD - Unidade de Serviços do DETRAN, no Município de Valença. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.209/2012 - Fica prorrogada até o dia 30/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 025/2013, com o Consórcio JC&S/SERPEN/MPU, referente aos serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais PAC 2 no Complexo do Lins, no Município de Campos dos Goytacazes. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/04/2016.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.804/2014 - Fica suspensa até o dia 08/07/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 006/2015, com a Empresa Rivan Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos “Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP'S”, localizadas na Zona Sul e Rocinha, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1948777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1948538": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDEMITE VANILDE DE SOUZA LESSA FILHO, Oficial de Cartório, matrícula 819.587-7, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, e no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD nº E-09/7282/0006/2019, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1948538"
                    ],
                    "1948440": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA RIBEIRO HONÓRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, Matrícula nº 00/1201.169-8, ID funcional nº 2462348-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/088/72/2016.\r\n\r\nId: 1948440"
                    ],
                    "1948796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/020/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/033/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/022/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/033/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/015/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1948796"
                    ],
                    "1948466": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1243/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0335/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0336/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/06306/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1948466"
                    ],
                    "1948701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/909/2015 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 004/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas: VIBHUTI COMERCIO LTDA-ME CNPJ - 00.710.985/0001-49 item 01 no valor de R$ 48.716,80 (quarenta e oito mil setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVICOS LTDA CNPJ -10.656.610/0001-00, item 02, no valor de R$ 65.313,10 (sessenta e cinco mil trezentos e treze reais e dez centavos) e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP CNPJ - 12.890.886/0001-75, item 03, no valor de R$ 303.620,85 (trezentos e três mil seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um valor global de R$ 417.650,75 (quatrocentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1948701"
                    ],
                    "1948766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/06/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.036,00 (dez mil e trinta e seis reais), em favor da Operação Resgate Transportes LTDA EPP, referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1948766"
                    ],
                    "1948763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1211/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 955.651,38 (novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1948763"
                    ],
                    "1948609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/386/2016 - FABIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.999.716-0 - 1.285 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. \r\n\r\nId: 1948609"
                    ],
                    "1948688": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR PEREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/08/2016.\r\n\r\nARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS, Subtenente PM, RG 50.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/074/3/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 42.360, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/23/2015.\r\n\r\nCLEBER DA COSTA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 45.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/14/2016.\r\n\r\nERISVALDO FERREIRA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 42.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/87/2015.\r\n\r\nFABIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 78.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.2002, com mais de 13 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/91/2016.\r\n\r\nFELIPE MEDEIROS DA ROSA, Subtenente PM, RG 50.231, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/18/2016.\r\n\r\nGILCELIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 43.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/38/2015.\r\n\r\nHELTON LOPES GARCIA, Subtenente PM, RG 45.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/6/2016.\r\n\r\nJORGE DA SILVA MARTINS, Subtenente PM, RG 41.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/06/2016.\r\n\r\nJOSE PATTA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 43.251, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/149/2015.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA COSTA, Subtenente PM, RG 44.321, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/54/2015.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA BORGES, Subtenente PM, RG 44.666, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/018/2016.\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 46.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/96/2016.\r\n\r\nMOYSES RODRIGUES MORAIS, Subtenente PM, RG 42.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/83/2015.\r\n\r\nOCTAVIO FERREIRA DANTAS FILHO, Subtenente PM, RG 44.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/43/2015.\r\n\r\nOLINDO DO AMARAL SILVA, Subtenente PM, RG 46.291, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/84/2016.\r\n\r\nOTACILIO SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 51.246, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/18/2016.\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.383, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/17/2015.\r\n\r\nId: 1948688"
                    ],
                    "1948689": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar ROBERTO MATIAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 32 anos de serviço a contar de 09.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/101/2015.\r\n\r\nId: 1948689"
                    ],
                    "1948690": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar ANDRE MARTINS DE MOURA, Cabo PM, RG 85.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.06.2008, com 07 anos, 08 meses e 15 dias. Proc. nº E-09/451/00001/2016.\r\n\r\nId: 1948690"
                    ],
                    "1948718": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/37/2015 - 1º SGT PM RG 54.782 PEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/177/2015 - 1º SGT PM RG 55.373 JONAS SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/111/2015 - 2º SGT PM RG 59.090 ROBSON COELHO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 26/09/2014.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/15/2016 - 2º TEN PM ESTAG RG 46.188 MARCELO LAMENZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/26/2015 - 2º TEN PM ESTAG RG 49.720 LUIZ CLAUDIO CÂNCIO PONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/112/2015 - SUBTEN PM RG 45.764 OMARIO JOSÉ DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/113/2015 - SUBTEN PM RG 49.686 JOÃO BATISTA DEGLI ESPOTI DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 1948718"
                    ],
                    "1948735": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/338/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 006/2015, autorizando o registro de preços em favor das Empresas BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ 01.513.946/0001-14 (vencedora dos itens 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12,13, 14, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 28, 29, 30 e 32), com o valor registrado de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais); SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 04.623.009/0001-00 (vencedora dos itens 2, 3, 15, 22, 23, 25, e 27)) com o valor registrado de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (MATRIZ) - CNPJ 39.905.948/0001-21 (vencedora dos itens 8, 9, 10, 16, 21 e 31), com o valor registrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), perfazendo o valor global registrado de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 1948735"
                    ],
                    "1948432": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/49/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos para o Setor de Radiologia, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2014, em favor das Empresas IBF-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ nº 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 21.367,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta e sete reais); IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, CNPJ 59.269.654/0001-68, no valor de R$ 196.329,50 (cento e noventa e seis mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 38.768,10 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos); e MAUKRON COMERCIAL LTDA, CNPJ 02.652.297/0001-03, no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), perfazendo um total de R$ 329.364,60 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1948432"
                    ],
                    "1948716": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/167/2016 - SANDRA MARIA BARROS MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.842-0, ID. Funcional n° 2460835-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.853 dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 1948716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1948776": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2014\r\n\r\nOnde se lê: EIZE MONICA DE FREITAS BORINSKI,\r\n\r\nLeia-se: ELSE MONICA DE FREITAS BORINSKI,\r\n\r\nId: 1948776"
                    ],
                    "1948849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/835/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.486.334,06 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e seis centavos), competência 2014, em favor da Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ Nº 42.454.330/0001-05, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948849"
                    ],
                    "1948850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/825/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.232.255,43 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), competência 2014, em favor da Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 68.593.979/0001-92, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948850"
                    ],
                    "1948851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/812/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.191.292,12 (dois milhões, cento e noventa e um mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), competência 2014, em favor da Empresa CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 00.055.699/0004-30, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948851"
                    ],
                    "1948852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/818/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.210.551,68 (dois milhões, duzentos e dez mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), competência 2014, em favor da Empresa PROL ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 00.408.078/0001-40, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948852"
                    ],
                    "1948853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/844/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.082.528,80 (dois milhões, oitenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), competência 2014, em favor da Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 57.609.398/0003-47, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948853"
                    ],
                    "1948854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/796/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.884.050,66 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil cinquenta reais e sessenta e seis centavos), competência 2014, em favor da Empresa O UNIVERSITÁRIO RES. IND. COM. AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ Nº 01.646.611/0001-46, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP\r\n\r\nId: 1948854"
                    ],
                    "1948855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/849/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 832.210,80 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), competência 2014, em favor da Empresa SUBLIME SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - CNPJ Nº 72.506.173/0001-97, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948855"
                    ],
                    "1948795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.200/2015-LUIZIENE RIBEIRO LOPES, ID 50276182. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 27/07/99 a 01/04/03, no total de 1.345 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.92/2016-ADINEI ALVES DOS SANTOS, ID 19993838. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/09/76 a 10/05/79, 01/12/81 a 03/08/82 e de 04/08/82 a 07/05/84, no total de 1.864 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.206/2015-BRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI, ID 50227408. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no período de 01/11/09 a 05/11/10, no total de 370 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.343/2015-JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS, ID 50100114. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no período de 01/07/05 a 30/09/12 no total de 2.649 dias de efetivo exercício, desconsiderando 01/10/12, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nId: 1948795"
                    ],
                    "1948626": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.113/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.092/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/030.088/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/035.094/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/035.095/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.131/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.127/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/049.064/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1948626"
                    ],
                    "1948691": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.169/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.241/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.214/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.229/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.148/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.310/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.137/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.251/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.190/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.206/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.279/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.212/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.231/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.233/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21030.145/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.240/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.185/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.194/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.225/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.276/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.260/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.103/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.236/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.282/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.184/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.229/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.186./2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.211/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.279/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.283/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.159/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.257/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.254/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.371/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.215/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.056/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.195/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.196/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.202/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.114/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.241/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.119/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.146/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.173/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.188/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.431/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.292/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.116/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.013/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.053/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.164/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.114/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.785/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.361/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.002/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.179/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.113/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.273/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.216/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.204/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.180/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.213/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.172/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.320/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.234/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.155/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.222/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.091/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.094/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.435/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.1012/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.178/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.427/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.105/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.291/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.753/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.152/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.005/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.017/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.019/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.290/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.107/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.063/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.051/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.021/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.242/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.214/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.216/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.248/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.250/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.831/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.836/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.238/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.256/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.195/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.225/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.009/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.205/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.227/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.072/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.005/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.005/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.216/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.622/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.225/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.222/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.224/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.151/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.196/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.207/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.172/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.240/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.245/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.253/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.174/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.015 /2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.173/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1948691"
                    ],
                    "1948624": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se com a presença dos Juristas suplentes César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Casteliano Lucena de Castro; Representantes efetivos do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria e Tulio Caiban Bruno; Representantes efetivos e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representante suplente da Comunidade, Roberto de Assis Almeida Conceição; Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman; Representante suplente da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 47º da reunião deliberativa, realizada no dia 05/04/2016, sendo aprovada pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. DISTRIBUIÇAO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Não houve. Em seguida passou para o item 4. PROCESSOS PARA VOTAÇÃO: E-21/004/56/2016. Referente ao Relatório/ MPF, tendo como relatora a Dra. Marta Cristina Pires Anciães, que proferiu seu voto no sentido de que seja oficiado ao Ministério Público Estadual para obter informações a respeito do feito. Acordaram por unanimidade os Conselheiros nos termos do parecer da relatora. Absteve-se de votar a Conselheira Heloisa Maria Giserman. Prosseguindo, a Vice-Presidente chamou o procedimento: E-21/004/44/2016, referente à solicitação de indulto individual, tendo como relator, o Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, que proferiu parecer favorável a concessão do beneficio de indulto, com base no decreto 8.615/2015. A Conselheira Luciana Sapha Silveira pediu vistas do procedimento fora de sessão e comprometeu-se a apresentá-lo na próxima sessão. A Vice-Presidente chamou o próximo procedimento E-21/004/14/2016, referente à solicitação de indulto individual, tendo como relator o Conselheiro Jorge de Souza Gomes, que proferiu parecer contrário à concessão do benefício de indulto e comutação de pena. A Conselheira Luciana Sapha Silveira pediu vistas do procedimento fora de sessão e comprometeu-se a apresentá-lo na próxima sessão. A Vice-Presidente colocou em pauta a questão da publicação ou não das pautas do CPERJ no Diário Oficial. Acordaram por maioria os Conselheiros no sentido de que as pautas sejam apenas disponibilizadas no site da SEAP e entre os próprios Conselheiros penitenciários. Ficando vencidos os Conselheiros Túlio Caiban Bruno, Luciana Sapha Silveira, Rita de Cássia Araújo de Faria, Delma Moreira Acioly e Heloisa Maria Giserman. Prosseguindo, a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber chamou a discussão da questão da inclusão ou não na pauta de todos os procedimentos até as 17 horas do dia anterior da sessão (procedimentos formais). Acordaram por unanimidade os Conselheiros no sentido de que todos os procedimentos formais deverão ser incluídos em pauta até as 17horas do dia anterior a sessão. Em seguida, a Vice-Presidente colocou a questão da Superlotação na Penitenciária Milton Dias Moreira, tendo como expositora a Conselheira Fernanda Prates Fraga, que informou ao Colegiado a situação de calamidade enfrentada na Penitenciária e informou que foi formado um Comitê composto pela Defensoria, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para verificar a situação naquela U.P. A Vice-Presidente submeteu ao Colegiado, que aprovou por unanimidade, o envio de um ofício ao Comitê colocando o CPERJ à disposição para colaborar no que couber e indicando a Conselheira Fernanda Prates Fraga para representar este Órgão junto ao Comitê. A Conselheira Fernanda Prates sugeriu uma visita naquela Unidade para verificar a situação abordada. Neste momento, acordaram por unanimidade em que a questão relativa à inspeção na Penitenciária Milton Dias Moreira fosse colocada em pauta na próxima sessão. Também será colocado em pauta na próxima sessão o encaminhamento ou não da Moção que faz referência a saída da Conselheira Geisa Lannes da Silva a Procuradoria Geral de Justiça e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária e a questão da ordem de serviço nº 01/2015, especialmente no que faz referência em prestar informações aos familiares de apenados. Dando sequência, a Vice-Presidente passou para o item 8. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros/ Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Complexo de Gericinó, no dia 07/04/2016; Rita de Cássia Araújo de Faria, Presídio Evaristo de Moraes, no dia 08/04/2016; Jorge de Souza Gomes, Instituto Penal Oscar Stevenson e Casa do Albergado Crispim Ventino, no dia 08/04/2016. A vice- presidente solicitou as Conselheiras Marta Cristina Pires Anciães, Sônia Regina Soares de Oliveira e Delma Moreira Acioly que realizasses as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) nos dias 12/04/2016, 14/04/2016 e 19/04/2016, respectivamente. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que o Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira saiu da sessão às 11h40min, as Conselheiras Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna saíram da sessão às 12h05min., bem como o Conselheiro Emanuel Queiroz Rangel não compareceu à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 12 de abril de 2016).\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1948624"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.170/2016 - AUTORIZO despesa, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, atendendo despesa de pagamento com telefonia fixa a favor da Concessionária OI TELEMAR, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 1948807"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.171/2016 - AUTORIZO despesa, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, atendendo despesa de pagamento com telefonia fixa a favor da Concessionária OI VELOX, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 1948786"
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                        "1948799": [
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                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.174/2016 - AUTORIZO despesa, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, atendendo despesa de pagamento com telefonia fixa a favor da Concessionária OI VELOX, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada em R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 1948799"
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                        "1948770": [
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                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.97/2016 - AUTORIZO despesa, que tem objetivo atender pagamento de pessoal ativo da Fundação Santa Cabrini, nas condições estabelecidas na C.I. FSC / DRH nº 003/2016, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), não sujeita à licitação, com base no art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1948770"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.145/2016 - AUTORIZO despesa, conforme disposto na Lei nº 7210/84, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada no valor de R$ 7.279.577,00 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais), objetivando atender despesa de pagamento de internos gerenciados pela Fundação Santa Cabrini por serviços prestados no âmbito das Unidades Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, não sujeita à licitação com base no art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1948781"
                        ],
                        "1948764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.95/2016 - AUTORIZO despesa para pagamento de obrigação previdenciária dos servidores desta Instituição, nas condições estabelecidas na C.I. FSC/DRH nº 001/2016, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada no valor de R$ 860.000,00 ( oitocentos e sessenta mil reais ), não sujeita à licitação, com base no art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1948764"
                        ],
                        "1948774": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.99/2016 - AUTORIZO despesa, que tem por objeto pagamento de auxílio alimentação em pecúnia dos servidores da Fundação Santa Cabrini, nas condições conhecidas na C.I. FSC / DRH nº 005/2016, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, estimada no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), não sujeita à licitação, com base no art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1948774"
                        ],
                        "1948810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.176/2016 - AUTORIZO despesa com fornecimento de gás natural, correspondente ao valor de R$ 9.600,00 ( nove mil e seiscentos reais), dispensável de licitação com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2016, em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1948810"
                        ],
                        "1948837": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.183/2016 - LEANA MENDES SALLES, matrícula nº 0030110-1- FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 02/03/2016.\r\n\r\nId: 1948837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1948687": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da Sindicância, instaurada por Ato do Subsecretário Jurídico da SES, de 01/03/2016, publicado no D.O. de 11/03/2016, objeto do Processo nº E-08/001/6787/2015, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nId: 1948687"
                    ],
                    "1948873": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11.576/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 368/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material para atender as Unidades da Rede SES/RJ (Anexo 01), em favor das Empresas: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA., nos itens 01 e 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 505.660,00 (quinhentos cinco mil seiscentos sessenta reais) e SISPACK MEDICAL LTDA., no item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 56.425,60 (cinquenta seis mil quatrocentos vinte cinco reais sessenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 562.085,60 (quinhentos sessenta dois mil oitenta cinco reais sessenta centavos). Itens fracassados: 04 e 05.\r\n\r\nId: 1948873"
                    ],
                    "1948874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1199/2015- Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 443/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de suplementos alimentares (ANEXO 01), em favor das Empresas: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos Itens 01, 02 e 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 407.628,00 (quatrocentos e sete mil seiscentos e vinte e oito reais), PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil cento e quarenta reais) e PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA., no item 07, perfazendo o valor total estimado de R$ 128.044,80 (cento e vinte e oito mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 584.812,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos). Itens fracassados: 05 e 06.\r\n\r\nId: 1948874"
                    ],
                    "1948725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4872/2015 - Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra o Edital do Pregão Eletrô nico nº 517/2015, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do mérito alegado em sede recursal pela Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5875/2010 - Considerando o tempo transcorrido que acarretou o vencimento das Propostas de Preços, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 92/2014, que tem por objeto a aquisição de roupas hospitalares (lençol, camisola, conjunto cirúrgico, cobertor de lã, quimono, pijama de flanela, traçado, camisa recém-nato e outros), para atender as Unidades Hospitalares da Rede SES/RJ, por conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 1948725"
                    ],
                    "1948784": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.696 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 144, de 01 de abril de 2016, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINCLUIR EPS"
                    ],
                    "1948678": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.695 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPACTUA AS ALTERAÇÕES DO PLANO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.612, 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.796, de 18 de março de 2014, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 52, de 22 de outubro de 2014, que aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul;\r\n\r\n- a plenária da 10ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 26 de novembro de 2015, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ;\r\n\r\n- a CI/AS/SAECA/121/2016; e\r\n\r\n- a pactuação na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 10 de março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as alterações do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul, conforme o Anexo (unidades a construir, equipar e habilitar/custeio). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPlano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nPROPOSTA DE CER/ OFICINA\r\n\r\nMODALIDADE REABILITAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlaneta Vida \r\n\r\nTipo II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nHabilitação Portaria SAS /MS n° 1027 de 08/10/2014\r\n\r\nA construir\r\n\r\nTipo IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n\r\nA construir\r\n\r\nOficina Ortopédica \r\n\r\n-------\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nA construir\r\n\r\nTipo II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n\r\nId: 1948678"
                    ],
                    "1948709": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nATO DE 26.08.2011 - Fica modificado para DONATILIA CORREIA SERAFIM, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 14.09.2011, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/5527/2015.\r\n\r\nATO DE 06.12.2002 - Fica modificado para MARTA DA CONCEIÇÃO, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 11.12.2002, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/5860/2015.\r\n\r\nATO DE 29.04.2008 - Fica modificado para ILZA MARTINS LUCCHESI RIBEIRO, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 07.05.2008, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/356/2016.\r\n\r\nATO DE 31.03.2005 - Fica modificado para JORGETE FONTOURA DE MELO, o nome da servidora no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 01.04.2005, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/190/2016.\r\n\r\nId: 1948709"
                    ],
                    "1948685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9494/2013 - EDSON COSTA, matr. nº 1.004.998-9, ID. n° 3064761-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2598/2014 - FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 196.339-6, ID. n° 3187237-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1768/2013 - GERALDO SALVADOR DE MOURA, matr. nº 156.603-3, ID. n° 3100284-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/911/2014 - JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA, matr. nº 198.329-5, ID. n° 3234962-9, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1662/2015 - JOSÉ VICENTE DE VASCONCELLOS, matr. nº 182.856-5, ID. n° 3199963-8, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1176/2015 - MARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 298.276-7, ID. n° 3153304-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - Fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1322/2015 - MARIA KASKUS MATTE, matr. nº 297.042-4, ID. n° 3007737-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5560/2014 - SALIM DE SOUZA, matr. nº 1.004.146-5, ID. n° 3062414-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1098/2015 - SELMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 182.831-8, ID. n° 3136287-7, Auxiliar de Enfermagem Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nId: 1948685"
                    ],
                    "1948676": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5845/2015 - AUTORIZO a remoção da servidora CLARA JOSÉ SANTOS DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matricula nº 297.874-0, ID Funcional nº 31160867, lotada na Assessoria de Mandados para a Gerência de Dermatologia Sanitária da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5214/2015 - AUTORIZO a remoção da servidora JANE PINHEIRO DA SILVA, Técnica em Enfermagem, matricula nº 298.221-3, ID Funcional nº 31843760, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, para o Hospital Estadual Tavares Macedo. \r\n\r\nId: 1948676"
                    ],
                    "1948686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600071/1986 - EVARISTO RAMOS DE MELLO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 164.869-0, ID nº 3195793-5, lotado na Coord. Qualif. Ações Vig. Saúde, período base de 05/06/2010 a 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602473/1996 - INES GODINHO GARCIA, Enfermeiro, matr. nº 299.334-3, ID nº 3129105-8, lotada na UP/IEDS, período base de 09/03/2006 a 07/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600970/1989 - LENILSON MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 1.004.260-4, ID nº 3190584-9, lotado no SUS/Rio Bonito, período base de 23/10/2009 a 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4882/2014 - MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.605-1, ID nº 4215787-0, lotada na UP/HEGV, período base de 21/07/2010 a 19/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601505/1999 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS VIEGAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.300-7, ID nº 3172054-4, lotada no SUS/São Gonçalo, período base de 10/01/2010 a 08/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600525/2008 - MARIA FERNANDA FERREIRA LOUREIRO PINHEIRO, Médico, matr. nº 863.775-3, ID nº 3066872-7, lotada na UP/HEER, período base de 05/11/2006 a 18/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3636/2013 - MONICA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.857-8, ID nº 4216343-9, lotada na UP/IECAC, período base de 07/07/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600745/2011 - RENATO FERREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 924.100-1, ID nº 4250283-7, lotado na Assessoria Técnica Informação, período base de 15/12/2010 a 13/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604674/2006 - SELMA MONTE VIEIRA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.110-6, ID nº 3074801-1, lotada no SUS/Angra dos Reis, período base de 20/09/2010 a 18/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600308/1993 - SONIA DA SILVA QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.906-7, ID nº 3050465-1, lotada na UP/HEER, período base de 20/11/2009 a 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606917/2007 - CLAUDIA GARCIA DE SÁ MELLO, Enfermeiro, matr. nº 867.352-7, ID nº 563796-1, lotada no SCPMSO, período base de 16/04/2007 a 13/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600364/2011 - DAVIS GINSBERG, Médico, matr. nº 922.860-2, ID nº 4216367-6, lotado na UP/HEAPN, período base de 01/12/2010 a 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/27346/1988 - ELIANE CHAVES DUQUE, Técnico de Laboratório, matr. nº 189.814-7, ID nº 3196257-2, lotada no SUS/Valença, período base de 16/10/2009 a 14/102014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/204087/1999 - ELIANE TORRES AYRES, Médico, matr. nº 808.871-8, ID nº 3212691-3, lotada no IASERJ, período base de 02/12/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/506/2016 - ERMELINDA DAS GRAÇAS BADOCO CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.741-1, ID nº 564123-3, lotada na UP/IEHE, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/7480/2006 - LUCIA LEANDRO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.222-6, ID nº 3065347-9, lotada na UP/HEER, período base de 04/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605449/2009 - LUCIA DOS SANTOS NORA, Técnico de Saúde Pública, matr. nº 191.412-6, ID nº 3176067-8, lotada no SUS/Mendes, período base de 07/11/2006 a 05/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603405/1997 - LUZIA MATOS RIBEIRO DE AZEVEDO, Assistente Social, matr. nº 297.652-3, ID nº 3094754-5, lotada na UP/HESM, período base de 09/12/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6308/2013 - VALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS, Assistente Social, matr. nº 923.612-6, ID nº 1989513-5, lotada na UP/HEGV, período base de 04/10/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601062/1990 - VERA LUCIA ROCHA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 184.372-1, ID nº 3053708-8, lotada na UP/HEER, período base de 05/06/2006 a 03/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604316/2010 - CASSIA CRISTINA FRANCISCO MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.347-0, ID nº 4214644-5, lotada na UP/HEGV, período base de 20/07/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6158/2013 -CATARINA KLIPPEL DE CASTRO, Assistente Social, matr. nº 923.574-8, ID nº 4219422-9, lotada na UP/HEAL, período base de 29/09/2010 a 26/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600430/2000 - DIVINA TEIXEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.642-6, ID nº 309238-7, lotada na UP/HESM, período base de 12/01/2010 a 10/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/20269/1988 - JOSE MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 199.395-5, ID nº 3099561-2, lotado no SUS/Carmo, período base de 19/09/2010 a 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600843/2002 - LOURDES DA SILVA BALBINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.567-3, ID nº 3041735-0, lotada no PAM Coelho Neto, período base de 11/08/2007 a 08/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603749/1996 - MARIA JOSE CAMPOS DE REZENDE, Médico, matr. nº 295.584-7, ID nº 3035174-6, lotada na UP/HECC, período base de 25/12/2008 a 26/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605086/2012 - MONICA DOS ANJOS SOARES, Enfermeiro, matr. nº 922.814-9, ID nº 578692-4, lotada na UP/HEER, período base de 07/07/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604777/2006 - REGINA CELIA RIOS DANTAS, Médico, matr. nº 232.757-5, ID nº 3121715-0, lotada no HSE, período base de 28/11/2009 a 26/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601436/2011 - RICARDO BARBOSA BARATA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 915.917-9, ID nº 4212168-0, lotado na SUVISA, período base de 30/05/2010 a 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604503/1997 - ZILMA LUZIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.845-3, ID nº 3032746-6, lotada na UP/HECC, período base de 10/06/2009 a 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604312/2010 - ADRIANA DO NASCIMENTO DA SILVA CORREA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.077-3, ID nº 4214450-7, período base de 04/08/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603856/2010 - LIANA DOS SANTOS MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.096-4, ID nº 3064915-3, período base de 09/01/2010 a 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/23222/1988 - MARCIA ALVES DO VALE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 192.796-1, ID nº 3242265-2, período base de 20/01/2007 a 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601628/2001 - MARIA ERCI ALVES GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.991-7, ID nº 3076763-6, período base de 22/12/2009 a 20/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604557/2009 - ADRIANA ZANINI DE ALMEIDA, Médico, matr. nº 851.720-3, ID nº 3055753-4, períodos base de 05/10/2004 a 03/10/2009 e de 04/10/2009 a 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604177/1997 - CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO, Médico, matr. nº 299.369-9, ID nº 3070486-3, períodos base de 11/03/2001 a 09/03/2006 e de 10/03/2006 a 08/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605745/1992 - JOÃO BATISTA MARANGONI, Médico, matr. nº 262.017-7, ID nº 3069931-2, períodos base de 28/03/2004 a 26/03/2009 e de 27/03/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605349/1997 - LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA, Médico, matr. nº 299.250-1, ID nº 3233924-0, períodos base de 06/03/1996 a 04/03/2001 e de 05/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1948686"
                    ],
                    "1948677": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600961/1999 - CLEIDE GOMES BARRETO DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 809.094-6, ID nº 3152097-9, lotada na Sup. Atenção Especializada em Controle de Avaliação, período base de 17/05/2009 a 18/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/552/2013 - DEISA COSTA FIGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.420-5, ID nº 4215068-0, lotada na UP/HEAL, período-base de 25/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/800768/1987 - DIACUÍ DA SILVA ALMEIDA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 176.260-8, ID nº 3004155-4, lotada na Chefia de Gabinete, período base de 07/01/2011 a 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608098/2010 - FABIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Biólogo, matr. nº 922.593-9, ID nº 641628-4, lotado no SUS/ Campos, período base de 05/07/2010 a 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603565/1992 - JOSE ROBERTO MOREIRA LABORNE VALLE, Médico, matr. nº 262.210-8, ID nº 1975178-8, Disposição Interna, período base de 10/02/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11317/1988 - LILIA BEATRIZ DE MORAES SOUZA FARSOUN, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 164.955-7, ID nº 3169574-4, lotada no SUS/Cordeiro, período base de 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/224/2016 - LUIS RENATO VILLELA FELIPE, Médico, matr. nº 922.170-6, ID nº 4215548-7, lotado na UP/IECAC, período base de 27/06/2005 a 25/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2923/1986 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 154.002-0, ID nº 3009303-1, lotada no SUS/Niterói, período base de 11/01/2011 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604954/1992 - SANDRA MARIA FELIX SCHWARTZ, Médico, matr. nº 262.914-5, ID nº 3182962-7, lotada no SUS/Niterói, período base de 11/09/2010 a 08/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3906/1988 - VALTER ANTUNES FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 191.125-4, ID nº 3060275-0, lotado na UP/HEER, período base de 05/05/2006 a 11/07/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1948677"
                    ],
                    "1948679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604653/1992 - ALBINO ANTONIO RIBEIRO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.164.934-0, ID nº 3169136-6, lotado no SUS/Carmo, períodos base de 01/08/2003 a 29/07/2008 e de 30/07/2008 a 28/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603756/1992 - EDUARDO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 261.967-4, ID nº 3181467-0, lotado no SUS/Niterói, períodos base de 17/04/2002 a 12/07/2007 e de 13/07/2007 a 10/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601873/1998 - GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS, Médico, matr. nº 288.181-1, ID nº 3227147-6, lotada no IASERJ, períodos base de 28/09/2003 a 25/09/2008 e de 26/09/2008 a 24/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1186/1986 - IRAN DA COSTA BARROS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 1.316-9, ID nº 3161388-8, lotado no SUS/Araruama, períodos base de 22/09/2004 a 20/09/2009 e de 21/09/2009 a 19/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/505/2016 - JULIANA MELO BIANCHI, Médico, matr. nº 922.037-7, ID nº 4215515-0, lotada na UP/HEAL, períodos base de 23/06/2005 a 18/07/2010 e de 19/07/2010 a 17/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6055/2015 - LUCIENE NOGAREDA DOS SANTOS, Téc. de Equip. de Médicos e Odontológicos, matr. nº 861.912-4, ID nº 3114234-6, lotada no HPC, períodos base de 19/09/2001 a 26/09/2006 e de 27/09/2006 a 25/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606981/1992 - MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.644-0, ID nº 3162637-8, lotada no SUS/Barra Mansa, períodos base de 18/06/2005 a 01/08/2010 e de 02/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606402/1992 - MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRADE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 1.164.703-9, ID nº 3169346-6, lotada no SUS/Conceição de Macabu, períodos base de 04/08/2001 a 02/08/2006 e de 03/08/2006 a 01/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/577/2016 - PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO, Quimico, matr. nº 867.387-3, ID nº 534852-8, lotado na SUVISA, períodos base de 19/04/2002 a 17/04/2007 e de 18/04/2007 a 15/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606457/1995 - SANDRA MARA JOSE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.448-5, ID nº 4210022-4, lotada na UP/IEDS, períodos base de 11/08/1998 a 09/08/2003 e de 10/08/2003 a 07/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1948679"
                    ],
                    "1948813": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCACILDA LEITE GARCEZ, Professor Docente I, matrículas. nºs 826.365-9 e 839.330-8, I.D funcional nº 4037365-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3310.034/2004.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula. nº 822.360-4, I.D funcional nº 2000925-9, em serviços internos e burocráticos, fora do regime de plantão, sem contato direto com presos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/063/227/2015.\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 852.680-8, I.D funcional nº 2986724-0, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.625/2011.\r\n\r\nCINIRA COELHO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula. nº 840.066-5, I.D funcional nº 4132578-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.409/2010. \r\n\r\nCLAUBER AMORIM PENA, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 871.356-2, I.D funcional nº 5651930, em serviços leves e internos, fora de diligência policial, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/353/22/2015.\r\n\r\nCLAUDEMIR CONCEIÇÃO DE MELO, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 871.357-0, I.D funcional nº 5651948, fora de diligência policial, em serviços leves que não excedam 10(dez)% do seu peso corporal, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/277/38/2015. \r\n\r\nEVANILE DO BOMFIM DIAS, Técnico em Enfermagem, matrícula. nº 286.087-2, I.D funcional nº 3148034-9, em serviços leves e internos, fora de emergência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/2318/2015.\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 871.546-8, I.D funcional nº 565366-5, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e de diligência policial, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/239/45/2015.\r\n\r\nGERSON WERNECK, Professor Docente I, matrs. nºs 239.434-4 e 279.705-8, I.D funcional nº 3738764-2, em função extraclasse Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.439/2012.\r\n\r\nGRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, Professor Docente I, matrículas. nºs 839.467-8 e 878.361-5, I.D funcional nº 3846732-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2558/2015. \r\n\r\nGONÇALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matrículas. nºs 832.043-4 e 840.915-3, I.D funcional nº 3323135-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/6045/2015.\r\n\r\nLEINE CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas. nºs 833.677-8 e 838.095-8, I.D funcional nº 4062814-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2010076/2004.\r\n\r\nJORGE ROLA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula. nº 934.335-1, I.D funcional nº 8272166, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/109/2016.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula. nº 849.271-2, I.D funcional nº 1978842-8, em serviços leves e internos, fora de unidade prisional e do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/079.36/2015.\r\n\r\nMARIA ALICE DE FREITAS VIDAL, Professor Docente I, matrícula. nº 832.593-8, I.D funcional nº 4124955-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.090/2002.\r\n\r\nRENATO MACHADO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 852.641-0, I.D funcional nº 2960147-9, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/3716/2013.\r\n\r\nRICARDO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula. nº 915.049-1, I.D funcional nº 4200039-4, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES BORGES, Professor Docente I, matrículas. nºs 836.986-0 e 832.976-5, I.D funcional nº 4020655-6, em função extraclasse em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.519/2009.\r\n\r\nSUELI GOMES BARROSO, Professor Docente I, matrícula. nº 837.686-5, I.D funcional nº 4035486-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1569/2013. \r\n\r\nId: 1948813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948435": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/927/2015 e E-08/004/970/2015 - DEFIRO.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/938/2015 e E-08/004/965/2015 - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.591/2009 - VILMA DOS SANTOS AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe A, matr. 08/107.677-0. AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a partir de 06.11.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1948435"
                        ],
                        "1948808": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 84 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DE ANÁLISE DO PROCESSO Nº E-08/007/000332/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar os fatos ocorridos na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, envolvendo profissional contratado, referente ao Processo nº E-08/007/000332/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - ID Funcional 4389886-6\r\n\r\nANA LUCIA PESSANHA - ID Funcional 4250174-1\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA - ID Funcional 4434865-7 \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado ao Diretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1948808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1948507": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/8/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de coleta diária externa, tratamento (conforme a natureza e características dos resíduos), transporte e disposição final dos resíduos decorrentes das atividades de saúde pertencentes ao Grupo A (resíduo biológico), Grupo B (resíduo químico), Grupo D (resíduo comum) e Grupo E (resíduo perfurocortante) realizadas pelas Unidades de Saúde do CBMERJ. \r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir do dia 01/03/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/02/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1948507"
                    ],
                    "1948476": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/157/2015.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à empresa por ter prestado serviços de quimioterapia para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 2.213.288,22 (dois milhões, duzentos e treze mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/17/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à empresa por ter prestado serviços de quimioterapia para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 718.968,80 (setecentos e dezoito mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1948476"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1948872": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Santos de Senna Queiroz\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Conceição Aparecida Costa \r\n\r\n02-Magalys Fernández Pedroso \r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Paula Rejane Mota dos Santos \r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Milena Cerqueira Porto \r\n\r\n02-Patrick Cavalcanti Moreira da Silva \r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Fernando da Cunha \r\n\r\n02-Eros Pereira Esposito \r\n\r\n03-Fabiano Ribeiro dos Santos \r\n\r\n04-Leticia Carolina Silva de Oliveira \r\n\r\n05-Nathália Palmieri Soares \r\n\r\n06-Roberta Trindade \r\n\r\n07-Sabrina Spode Stello \r\n\r\n08-Sônia Regina de Araujo de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EPCON-III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudiana Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTURMA: EPCON-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alessandra da Silva \r\n\r\nTURMA: EPCON-III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carla de Souza Monteiro da Silva \r\n\r\n02-Thiago Souza de Deus \r\n\r\nTURMA: EPCON-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cecilia de Souza Silva \r\n\r\n02-Diego Luiz Pontes Nunes \r\n\r\n03-Fátima Cristina Mello dos Santos \r\n\r\n04-Gracyelle da Silva Menezes \r\n\r\n05-Jéssica Conceição de Araujo \r\n\r\n06-Marcelo Nunes de Holanda \r\n\r\n07-Misslene Chagas Souza \r\n\r\n08-Mônica Suely de Aquino Brandão \r\n\r\n09-Vania Cristina da Silva Chaffim \r\n\r\nTURMA: EPCON-III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Liane Mello dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jennifer Nayara Gomes Peixoto \r\n\r\n02-Luis Felipe Pinheiro da Silva \r\n\r\n03-Pedro Antonio Alves da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Antônia Maria da Silva \r\n\r\n02-Damião Pinheiro da Silva \r\n\r\n03-Fabio Vieira Chisté \r\n\r\n04-Francisco Adalberto Barros \r\n\r\n05-Jefferson Marcelino da Silva \r\n\r\n06-José Geraldo Campos \r\n\r\n07-José Severino dos Santos \r\n\r\n08-Maria Regina Alves da Silva \r\n\r\n09-Pablo Cardoso da Silva \r\n\r\n10-Saulo Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andreia Maria Ferreira \r\n\r\n02-Carlos Augusto Ferreira Gomes Junior \r\n\r\n03-Cintia Fernanda Ferreira Alves \r\n\r\n04-Cláudia Nascimento \r\n\r\n05-Débora Queiroz de Oliveira da Silva \r\n\r\n06-Edneide das Dores Batista \r\n\r\n07-Evelyn Oliveira da Silva \r\n\r\n08-Igor Henrique Assunção \r\n\r\n09-Joacir Pereira de Lima \r\n\r\n10-José Pereira do Nascimento \r\n\r\n11-Liliane de Melo \r\n\r\n12-Luana Conceição dos Santos \r\n\r\n13-Yuri Assunção Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Claudia Alves dos Santos \r\n\r\n02-Daiana Silva do Nascimento \r\n\r\n03-Daniel Araújo da Silva \r\n\r\n04-Eliane Lira da Silva \r\n\r\n05-Jéssica Jurema Martins de Macena de Jesus \r\n\r\n06-Joziane Queiroz Silva de Oliveira de Couto \r\n\r\n07-Marcelli de Souza Castilhos \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Silva \r\n\r\n02-Aline Gomes dos Santos \r\n\r\n03-Amanda Amorim da Silva \r\n\r\n04-Charles da Conceição Ribeiro \r\n\r\n05-Jaqueline da Silva Barcellos Matos \r\n\r\n06-Jaqueline Ferreira de Oliveira e Silva \r\n\r\n07-José Edilson Joaquim dos Santos \r\n\r\n08-Pâmela Gonçalves Germiniani \r\n\r\n09-Rodrigo de Oliveira Costa \r\n\r\n10-Sebastião Benedito dos Santos \r\n\r\n11-Wellington Santos de Mesquita \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Agatha Souza da Silva \r\n\r\n02-Dayana Munhoz Sartori \r\n\r\n03-José Ednaldo de Melo Natalício \r\n\r\n04-Leide Alves de Souza \r\n\r\n05-Rosangela Santos da Silva Araujo \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Eliana Maria de Souza Matos \r\n\r\n02-Jorge Rafael dos Santos Silva \r\n\r\n03-Laís dos Santos Costa \r\n\r\n04-Mônique de Lima Silva \r\n\r\n05-Narcélio Mendes Braz \r\n\r\n06-Samuel da Costa Martins \r\n\r\n07-Severino do Ramo de Andrade \r\n\r\n08-Yuri Carneiro Wildhagen \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Iasmin Barbosa dos Santos \r\n\r\n02-Jonathan Augusto Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Tayana Caroline Cabral Nascimento \r\n\r\n04-Washington Arruda \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cleonice Alves Araujo Souza \r\n\r\n02-Cristiane dos Santos Manhães da Silva \r\n\r\n03-José Gomes Nery \r\n\r\n04-Josiel Feliciano \r\n\r\n05-Jumar Amorim dos Santos \r\n\r\n06-Leonardo das Neves Santos \r\n\r\n07-Maria Jociara Jacinto \r\n\r\n08-Paloma Souza Alves \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adelson da Silva Souza \r\n\r\n02-Adriana Purcino Claudio \r\n\r\n03-Angelina Behren \r\n\r\n04-Beatriz Ribeiro Sampaio \r\n\r\n05-Cintia Sousa Pimentel \r\n\r\n06-Francisco Erivânio Barbosa da Silva \r\n\r\n07-José Jailson da Silva \r\n\r\n08-Lenira Linhares \r\n\r\n09-Marlene Alves de Oliveira \r\n\r\n10-Rafael Duarte Reis Dias \r\n\r\n11-Tailine Ferreira da Silva \r\n\r\n12-Yasmyn Barcelos Alves \r\n\r\n13-Yves dos Santos Pereira \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano de Jesus Lima \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Rocha da Silva \r\n\r\n02-Altamir da Silva Junior \r\n\r\n03-Ana Carolinne Costa Machado \r\n\r\n04-Andressa de Araújo Martins \r\n\r\n05-Angela da Rocha Nascimento \r\n\r\n06-Ariana Machado Gabriel \r\n\r\n07-Bruna Rezende Lima \r\n\r\n08-Bruno Henrique Jesus dos Santos \r\n\r\n09-Bruno São Pedro Lobato \r\n\r\n10-Camila da Silva Gonçalves \r\n\r\n11-Celso José Sales Barbosa Júnior \r\n\r\n12-Christian Ferreira da Silva \r\n\r\n13-Clauciane Senra Macedo \r\n\r\n14-Cristiano Vieira de Lima \r\n\r\n15-Daniele Figueiredo Jesus \r\n\r\n16-Débora Florencio Marques \r\n\r\n17-Douglas Ferreira Gomes \r\n\r\n18-Gleison Salvador Dias \r\n\r\n19-Gustavo Allan Nascimento Seixas Lacerda \r\n\r\n20-Joilson Carlos de Sousa \r\n\r\n21-Karina Sabrina Lopes Florindo \r\n\r\n22-Larissa Xavier Gonsalves \r\n\r\n23-Leandro Silva de Omena \r\n\r\n24-Lorran Fonseca de Oliveira \r\n\r\n25-Luana Cristina Oliveira de Albuquerque \r\n\r\n26-Lúcio Júnio Pereira Francisco \r\n\r\n27-Marcelly Lorranny Viana da Silva \r\n\r\n28-Michael Caciano da Cruz \r\n\r\n29-Moisés Saraiva Rodrigues \r\n\r\n30-Natan da Silva Sousa \r\n\r\n31-Patrick de Oliveira \r\n\r\n32-Rafael Storck Carvalho \r\n\r\n33-Samuel Lima Alves \r\n\r\n34-Stefanie de Barros Vieira \r\n\r\n35-Thainá Braz Fernandes \r\n\r\n36-Thamires dos Santos Montalvão \r\n\r\n37-Wélerson Macedo Hortilio \r\n\r\n38-Willaymison Klay Silva de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Pereira Ferreira \r\n\r\n02-Ana Carolina Antonio Pereira \r\n\r\n03-Ana Claudia Ferreira de Oliveira \r\n\r\n04-Danilo Teodoro Côrtes \r\n\r\n05-Douglas Santos de Figueiredo \r\n\r\n06-Douglas Henrique da Silva \r\n\r\n07-Elaine de Oliveira Souza \r\n\r\n08-Fernanda dos Santos Pinheiro \r\n\r\n09-Horrana Paula Santos de Almeida Pimentel \r\n\r\n10-Ingrid de Santana Ramos \r\n\r\n11-Isabelle Gomes de Oliveira \r\n\r\n12-Jean da Silva Cotta \r\n\r\n13-Jéssica Florêncio Ribeiro \r\n\r\n14-João Paulo da Silva Rosa \r\n\r\n15-Joice de Araujo Pimentel \r\n\r\n16-Joseane Baptista dos Santos Gonçalves \r\n\r\n17-Joyce da Silva Costa \r\n\r\n18-Larissa da Silva Cotta \r\n\r\n19-Liliane Almeida Martins \r\n\r\n20-Lorrane Pereira da Silva \r\n\r\n21-Marcela Batista dos Santos \r\n\r\n22-Mariana dos Santos Alves Barbosa \r\n\r\n23-Marlon da Silva Gomes \r\n\r\n24-Maycon Fraga de Souza Silva \r\n\r\n25-Pâmela Suelen Rocha Nascimento \r\n\r\n26-Renata de Almeida Lira \r\n\r\n27-Rodrigo Neri Oliveira \r\n\r\n28-Sara Cordeiro da Silva \r\n\r\n29-Taisa da Silva Barbosa \r\n\r\n30-Thaís Alves de Souza \r\n\r\n31-Thais Batista Ferreira \r\n\r\n32-Thaís da Silva Barbosa \r\n\r\n33-Tatiane Gonçalves da Silva \r\n\r\n34-Thatiane da Silva Barbosa \r\n\r\n35-Vandréia Ribeiro Moniz \r\n\r\n36-Yasmin Alves Oliveira \r\n\r\n37-Yuri de Araújo Belmiro \r\n\r\n38-Yuri de Santana Ramos \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Críssia Kathleen Santos de Santana \r\n\r\n02-Cristiano de Medeiros Camarinho \r\n\r\n03-Elaine Correia Dias \r\n\r\n04-Gabriel dos Santos da Silva Branco \r\n\r\n05-Harumi Ninomiya Taniguti \r\n\r\n06-Joyce Von Held Verissimo da Silva \r\n\r\n07-Letícia Miguel Figueira \r\n\r\n08-Luana Pacheco Monteiro \r\n\r\n09-Juliana da Silva Martins de Andrade \r\n\r\n10-Maria Carla Silva de Lima \r\n\r\n11-Sidney Otávio da Silva \r\n\r\n12-Tainá Morais Leite \r\n\r\n13-Vinícius da Silva Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Silva Maselli \r\n\r\n02-Ana Beatriz do Nascimento Lima \r\n\r\n03-Crisleine Josefa da Conceição \r\n\r\n04-Daniela da Silva Barboza \r\n\r\n05-Denise de Souza Martins Abelhas \r\n\r\n06-Edson de Castro Farias \r\n\r\n07-Edson Dias Silva \r\n\r\n08-Francisco Fonseca da Silva Junior \r\n\r\n09-Gabriela Figueira Magalhães \r\n\r\n10-Gleice karen da Silva Gomes \r\n\r\n11-Janaína Aparecida de Oliveira \r\n\r\n12-Jandira Regina Bezerra dos Santos \r\n\r\n13-Jefferson Gonçalves da Silva Junior \r\n\r\n14-Jeferson Luiz da Silva Gomes \r\n\r\n15-Jéssica Fernandes da Silva \r\n\r\n16-Jorge Antonio Salina Pimenta \r\n\r\n17-Juliana Maria Pereira da Silva \r\n\r\n18-Jussara Santos Ferreira \r\n\r\n19-Laiza Martins Doarte dos Santos \r\n\r\n20-Laryssa da Silva Arruda \r\n\r\n21-Mayna da Silva Oliveira \r\n\r\n22-Noemi Martins Pereira \r\n\r\n23-Patrícia Guimarães de Oliveira Soares \r\n\r\n24-Pedro Heleno Fidelix Junior \r\n\r\n25-Rodrigo Leonel de Souza \r\n\r\n26-Rosilane da Motta Dias Gama \r\n\r\n27-Sergio Barcellos Rozendo \r\n\r\n28-Stefany Braga Rocha \r\n\r\n29-Thaynara de Santana Freitas \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Araújo \r\n\r\n02-Ana Cristina Carvalho da Silva \r\n\r\n03-Antonieta Gabriela Palmeira da Silva \r\n\r\n04-Carla Gomes do Nascimento \r\n\r\n05-Claudemara Joaquina de Lima \r\n\r\n06-Cleide Aparecida de Oliveira Soares Seixas \r\n\r\n07-Dandara Nascimento Silva \r\n\r\n08-Diogo Lorran de Oliveira Albuquerque \r\n\r\n09-Eduarda Castro Pereira \r\n\r\n10-Eliane Siqueira Bezerra \r\n\r\n11-Elias Cordeiro Loroza \r\n\r\n12-Emerson Silva Bastos \r\n\r\n13-Gessí Pinheiro Pinto \r\n\r\n14-Giulianna dos Santos Oliveira \r\n\r\n15-Jassanã Silva Souza \r\n\r\n16-Juliana da Palma Santos Lins \r\n\r\n17-Larissa Paulino Guilherme \r\n\r\n18-Marcos Douglas da Silva de Deus \r\n\r\n19-Mateus Costa Coutinho \r\n\r\n20-Matheus Roza Jacinto \r\n\r\n21-Mayara Santos da Silva \r\n\r\n22-Paloma Cardoso Fernandes \r\n\r\n23-Regiane Alves Moraes \r\n\r\n24-Roni Martins dos Santos \r\n\r\n25-Taynara Santos Oliveira Estacio \r\n\r\n26-Vítor Hugo de Souza Pires \r\n\r\n27-Vitor Júnior da Conceição Chagas \r\n\r\n28-Vitória Alexia Silva Gervásio \r\n\r\n29-Wanderlan Assumpção \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriano Augusto \r\n\r\n02-Alessandra Verônica Luz da Silva \r\n\r\n03-Alexander Caminha Figueiredo \r\n\r\n04-Aline Pedite Matos Lobo Freire \r\n\r\n05-Amanda Ferreira da Silva \r\n\r\n06-Ana Carolina Gomes de Souza \r\n\r\n07-Ana Carolina Santos da Silva \r\n\r\n08-Ana Clara Santos da Silva0 \r\n\r\n09-Ana Lucia Soares de Barros \r\n\r\n10-Anderson Azevedo de Barros \r\n\r\n11-Bethânia de Jesus Santos \r\n\r\n12-Bianca da Silva Barcellos \r\n\r\n13-Claudiana da Cruz \r\n\r\n14-Davison Gomes Martins \r\n\r\n15-Diana Marques do Nascimento \r\n\r\n16-Elisama da Silva Pereira \r\n\r\n17-Geovana de Oliveira Rodrigues \r\n\r\n18-Gustavo Augusto da Conceição Teotônio \r\n\r\n19-Hylana da Silva Costa \r\n\r\n20-Isabel Thuane Dias Gama \r\n\r\n21-Joel Vicente de Moura \r\n\r\n22-Lean Pereira Ferreira \r\n\r\n23-Leandro Vieira da Silva \r\n\r\n24-Leonardo Maximo de Oliveira \r\n\r\n25-Manoel Pereira da Silva Júnior \r\n\r\n26-Mariana Marcolino da Silva \r\n\r\n27-Mauricio Henrique da Silva \r\n\r\n28-Nubia Alvaro Fernandes \r\n\r\n29-Rayane Pinto dos Santos \r\n\r\n30-Tainara Martins de Brito \r\n\r\n30-Thaiane Gomes Neto \r\n\r\n32-Thiago Torres Cordeiro da Silva \r\n\r\n33-Victor da Rocha Santos \r\n\r\n34-Wesley Silva do Nascimento \r\n\r\n35-William Cardoso do Carmo \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ágata Luiz Alvarenas \r\n\r\n02-Ana Carla Oliveira dos Santos \r\n\r\n03-Andrew Diogo Ramalho da Silva \r\n\r\n04-Bianca Machado Chaves \r\n\r\n05-Carla Verônica dos Santos Oliveira \r\n\r\n06-Geisilaine Hijino da Silva \r\n\r\n07-Glauciene Dionízio Honorato \r\n\r\n08-Larissa da Silva Ribeiro \r\n\r\n09-Marcela D'arc Souza da Silva \r\n\r\n10-Marcos Vinicius de Souza Oliveira \r\n\r\n11-Priscila Costa Ferreira \r\n\r\n12-Tatiane da Silva Bazilio \r\n\r\n13-Weverton Amado de Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 207 - GILSON AMADO, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Beatriz Boechat Ramos dos Santos \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-André Messias de Carvalho \r\n\r\nLeia-se: 04-André Messias Carvalho \r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Francini Felix da Silva \r\n\r\nLeia-se: 08-Francini Felix da Silva Gomes \r\n\r\nD.O. DE 16.06.2010\r\n\r\nPÁGINA. 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Maisa Rosaria Fidelis \r\n\r\nLeia-se: 20-Maisa Rosaria Fideles \r\n\r\nD.O. DE 27.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 22-Rosemere de Jesus Coutinho \r\n\r\nLeia-se: 22-Rosemere Jesus Coutinho \r\n\r\nD.O. DE 15.03.2013\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 33-Sileide Talita Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 33-Sileidi Talita Souza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Johnny Santana da Silva \r\n\r\nLeia-se: 15-Johnny de Santana da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11-Lucas Carlos de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 11-Lucas Carlos de Araújo\r\n\r\nId: 1948872"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aarão Sant' Anna Vieira \r\n\r\n02-Alva Azevedo da Silva Pandolpho \r\n\r\n03-Amanda Nazareth Silva \r\n\r\n04-Ana Carolina de Brito Freire \r\n\r\n05-Ana Carolina de Melo Brito \r\n\r\n06-Ana Luiza Tartaglia Padilha \r\n\r\n07-André Mencarelli Santos \r\n\r\n08-Anna Carolina dos Santos Safadi \r\n\r\n09-Barbara Fernandes Oliveira \r\n\r\n10-Barbara Klarisa Stanescos da Silva \r\n\r\n11-Beatriz Gomes Giraldez Carrera \r\n\r\n12-Bianca Santos de Oliveira \r\n\r\n13-Bruno Matheus Pereira Rocha \r\n\r\n14-Caio Ferreira de Souza Verdam \r\n\r\n15-Caio Rodrigues Vieira \r\n\r\n16-Camilla Lucena Delforge \r\n\r\n17-Clarice Jacobina Campos Gelli \r\n\r\n18-Carolina Nunes Davidovich Strauss Vasques \r\n\r\n19-Carolina Romero Canavarro Pereira \r\n\r\n20-Daniele Cristine Gomes \r\n\r\n21-Darlan José Geremias da Silva \r\n\r\n22-Débora Cozics Bouza de Oliveira Conde \r\n\r\n23-Denys Cerqueira Ventura \r\n\r\n24-Douglas Santos do Nascimento \r\n\r\n25-Edson Santos Azevedo \r\n\r\n26-Eduarda Cosaquiviti Cardoso \r\n\r\n27-Elvis Rodrigues da Silva \r\n\r\n28-Eric Antonio de Kós \r\n\r\n29-Érika Beatriz Ferreira Pinto \r\n\r\n30-Fabio Oliveira Pimentel \r\n\r\n31-Felipe Cadji \r\n\r\n32-Fernanda Gaspar Villela Soares \r\n\r\n33-Fernando Martins Viveiros \r\n\r\n34-Flávia Pereira Martins \r\n\r\n35-Gabriel Barros Bellizzi \r\n\r\n36-Gabriel Dotto de Oliveira \r\n\r\n37-Gabriel Martino de Farias \r\n\r\n38-Gabriel Pereira Ribeiro Giorgini \r\n\r\n39-Gideão Batista de Souza \r\n\r\n40-Gisele Matias Ferreira Viana \r\n\r\n41-Guilherme Sodré Franca Barros \r\n\r\n42-Hanry Abreu Araujo Junior \r\n\r\n43-Ingrid Mazzei Borges Edra \r\n\r\n44-Isla Kattelyn Vieira de Aguiar \r\n\r\n45-Israel José de Albuquerque dos Santos \r\n\r\n46-Jéssica Raiane Melo da Silva \r\n\r\n47-João Fujioka Pedroso \r\n\r\n48-João Marcelo Coimbra Neves Mattos \r\n\r\n49-João Paulo Melo Araripe Ramos \r\n\r\n50-João Pedro Pereira da Silva Rosa \r\n\r\n51-Jorge Luiz da Silva Machado \r\n\r\n52-José Célio da Costa Faria \r\n\r\n53-José Erinaldo Ferreira Silva \r\n\r\n54-José Manoel da Cruz \r\n\r\n55-Juliana Almeida Dias Barreto \r\n\r\n56-Juliana Ricardo Pereira \r\n\r\n57-Laura Maria de Oliveira Sotelo \r\n\r\n58-Leonardo João da Silva \r\n\r\n59-Louise Vaz Monteiro Cunha \r\n\r\n60-Lucas Dávalos Cardoso \r\n\r\n61-Lucas dos Santos Couto Ribeiro \r\n\r\n62-Lucas Manhães de Macedo \r\n\r\n63-Lucas Martins Marques Ramos \r\n\r\n64-Lucas Medeiros Macedo \r\n\r\n65-Lucca Attademo Liberal \r\n\r\n66-Luísa Siniscalchi Lofiego \r\n\r\n67-Luiz Flavio de Oliveira Junior \r\n\r\n68-Marco Vinicios Dias Cordeiro \r\n\r\n69-Marcos Vinícios de Oliveira Santos \r\n\r\n70-Marina Bezerra Martins Tavares \r\n\r\n71-Mariana da Conceição Joaquim \r\n\r\n72-Mariana da Silva Batista \r\n\r\n73-Marion Barbosa Rocha \r\n\r\n74-Matheus de Luca Saldanha \r\n\r\n75-Maura Pereira de Moura \r\n\r\n76-Michael de Oliveira Lima \r\n\r\n77-Miguel Tápias Almeida Pereira \r\n\r\n78-Nicholas Guimarães Camargo \r\n\r\n79-Paloma de Almeida \r\n\r\n80-Patrícia Rodrigues Nobre Moreira \r\n\r\n81-Pedro Brandão Monteiro \r\n\r\n82-Pedro Clemente de Araujo \r\n\r\n83-Pedro de Avellar Lima \r\n\r\n84-Pedro Roberto Gomes da Silveira \r\n\r\n85-Pedro Vieira Figueiredo \r\n\r\n86-Rafael Di Masi \r\n\r\n87-Rafael Verdolin Iannibelli \r\n\r\n88-Rafaela de Souza Ferreira \r\n\r\n89-Rafaela Lacerda Campos \r\n\r\n90-Rafaela Teixeira Nunes \r\n\r\n91-Raíssa Prudencio \r\n\r\n92-Raniery Soares da Silva \r\n\r\n93-Renato Ferreira da Silva \r\n\r\n94-Robson Marinho Ferreira de Lima \r\n\r\n95-Rodrigo Barroso Amado \r\n\r\n96-Rodrigo Pontes de Araujo \r\n\r\n97-Suelen de Azeredo Braga \r\n\r\n98-Talita Emrich Gomes \r\n\r\n99-Talita Marcela Bispo dos Santos \r\n\r\n100-Taynara Rabelo de Oliveira \r\n\r\n101-Thaís Santos Vasconcelos da Silva \r\n\r\n102-Thaís Sérgio Rodrigues \r\n\r\n103-Thayná Felipe de Souza da Costa \r\n\r\n104-Tiago de Sousa Santos \r\n\r\n105-Willian Teles Alves Leite \r\n\r\n106-Yuri Henrique Correa dos Santos \r\n\r\nId: 1948877"
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                        "1948456": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSandra dos Santos Oliveira de Souza-2007\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCristiani Izabel Barbieri da Silva-2012\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nJoão Fernando Maciel-2012\r\n\r\n3-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE -Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNígia Beatriz Cezar-2000\r\n\r\n4-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES-Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE \r\n\r\nVera Lúcia Nascimento-1971\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTania Aparecida Viana-1989\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRegina Lemos da Silva-1999\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAndreia Marinho Azevedo-1991\r\n\r\n7-COLÉGIO MARISTELA -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAna Cristina Pereira-1988\r\n\r\n8-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA-CEBRED-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAguinaldo Gomes Alves-2012\r\n\r\nAlessandro Hermenegildo Raymundo-2013\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves dos Santos-2013\r\n\r\nArtur Terto da Silva-2013\r\n\r\nCarlos Eduardo Carvalho dos Santos-2013\r\n\r\nHigor dos Santos Jacinto-2013\r\n\r\nHudson Borges Dias dos Reis-2013\r\n\r\nNatalia de Oliveira Rodrigues-2013\r\n\r\nNelson dos Santos Reis Filho-2013\r\n\r\nPaulo Renato Moreira Martins Dias-2013\r\n\r\nRogerio do Nascimento Oliveira-2013\r\n\r\nRomário Jaccoud de Lima-2013\r\n\r\nVerônica de Araujo Brochado-2013\r\n\r\n9-COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaísa de Souza Barboza-2012\r\n\r\n10-COLÉGIO PEDRO ERNESTO-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGuilherme Santiago de Souza-1982\r\n\r\n11-COLÉGIO IMPACTO-TIJUCA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcio de Castro Yazeji-1992\r\n\r\n12-COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCelso Calache Scola-1973\r\n\r\n13-CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nCelso da Silva-2012\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB-Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos-2011\r\n\r\nAline Vieira Damasceno-2014\r\n\r\nÂngelo André Conegundes Ribeiro-2013\r\n\r\nEdson Luiz da Matta-2012\r\n\r\nFabricio Tardoque de Freitas-2012\r\n\r\nJaderson Santos Rodrigues-2013\r\n\r\nMatheus Silva Delgado-2011\r\n\r\nMarcelo Sales Pessanha-2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Cortes da Silva-2014\r\n\r\n15-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClébio Pires Carvalho-2015\r\n\r\nMatheus Birindiba de Almeida-2015\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno LUIZINALDO CORREIA DE SOUZA, ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos ano 2006, do COBRA-COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL-Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 04/10/2011, página 32- 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-MODALIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nOnde se lê: Leandro Casali da Silva999\r\n\r\nLeia-se: Leandro Casali da Silva-1999\r\n\r\nId: 1948456"
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                        "1948461": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1380/2015.\r\n\r\nP.E. Nº 005/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10h do dia 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 03/05/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 03/05/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários de ferro. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiri da uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1948461"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: PRISCILA DE JESUS SOARES.\r\n\r\nNº CONTRATO: 2186/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2013 a 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1948870"
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                            "1948425": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe, para a AQUISIÇÃO DE GAS HÉLIO, NITROGÊNIO E OUTROS, para atender à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para 12/04/2016, às 10 horas, FICA ADIADA para 18/04/2016, às 10 horas. Processo UERJ nº E-26/007/9134/2015\r\n\r\nId: 1948425"
                            ],
                            "1948863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e K9 Vigilância Patrimonial Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2015, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (armada e desarmada).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, encerrando-se em 30 de abril de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2043/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1948863"
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                            "1948642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0041/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/888/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a MXM SISTEMA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0042/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/753/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTUDANTES LTDA. ABRE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0043/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/680/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A LABORLIFE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0044/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/956/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0045/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/783/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1948642"
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                            "1948641": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - ANO: 1981\r\n\r\nJOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - ANO: 1983\r\n\r\nMÁRCIA PINTO TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1990\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nPEDRO SANTOS NORONHA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILA MERLO PEREIRA\r\n\r\nLAISSA MONTEIRO\r\n\r\nMATHEUS DZIEKANIAK SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nAMANDA PONTES SANT'ANA\r\n\r\nBRUNO SOUSA LIMA\r\n\r\nDIEGO WILSON DA LUZ BERNARDO\r\n\r\nENRIQUE LUIZ DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nGABRIEL TATSUYA ITO\r\n\r\nFELIPE PONTES SANT'ANA\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA ALECRIM\r\n\r\nLUCAS MAXIMO SOUZA\r\n\r\nMILLENA DE BRITO LOURENÇO\r\n\r\nNATÁLIA DAVID DE VASCONCELOS\r\n\r\nPEDRO COSTA LESSA\r\n\r\nRICHARD MATHEUS DA COSTA ALVES\r\n\r\nYURI DE MORAES BEZERRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS GUILHERME RAMOS HENRIQUE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE VIEIRA ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA VAZ\r\n\r\nLUCAS DUARTE VIÉGAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDAVI SANT'ANNA MARCONDES\r\n\r\nGABRIEL PAES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLAURA CHAGAS BORTOLOTTI\r\n\r\nLUCAS BERNARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRAISSA VIEIRA GOMES DA CRUZ SOBRAL\r\n\r\nVITÓRIA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nDOUGLAS RAPOSO PEREIRA BRANCO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLARA LÚCIA QUINTANEIRA MOUTINHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1982\r\n\r\nANILMA LAGE PESSOA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nELIZABETH DE ANDRADE LEMOS BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nSTELA SILVA SEIXAS DE MATTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGLEISON PAES SALES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nFABIANE VIEIRA MATOS\r\n\r\nMATHEUS DZIEKANIAK SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANTONY GOMES TRUPPEL DUARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nIGOR ALVES MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nJONAS SILVA DE JESUS\r\n\r\nLARISSA PESSANHA GOMES HENRIQUES DA ROCHA\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS LISBÔA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS REIS GARCEZ BARROS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nJOSIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nADEVILSON SILVEIRA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIEGO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDERSON KLEYTON MARCOLINO DA SILVA SOARES DE MOURA\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nDIEGO MORAIS DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNO FELIPPE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCRÍSTIAN RANHEL BARBOSA\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA LOPES CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES AMADO\r\n\r\nRODRIGO MOUTA MELO DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON BARRETO DA HORA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nESEQUIEL HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nPHILIPP DOUGLAS GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nSIDINEY FAUSTINO DE MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de certificados e diplomas expedidos, por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1991\r\n\r\nRENATA TAVARES DA SILVA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1991\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2000\r\n\r\nFABIANE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nJULIO CESAR XAVIER MOTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nFELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nEVELINY TOMÁS NERY\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nEVELINY TOMÁS NERY\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2015\r\n\r\nmichele soares faustino\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação dos alunos que concluíram o curso de especialização de nível técnico, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nadriana lopes dos santos linhares\r\n\r\nadrielle gonçalves fintelman nunes\r\n\r\nandrea cristina da silva costa cordeiro\r\n\r\nandrezita ferreira de jesus\r\n\r\ncláudia alves maciel de azevêdo\r\n\r\ndaniela guimarães serafim\r\n\r\ndenise pereira da silva\r\n\r\neduardo santos oliveira\r\n\r\nelaine raposo dos santos\r\n\r\ngérica carla lira de almeida gripp\r\n\r\njoana d'arc de aguiar ferreira\r\n\r\nliliane nascimento da mota freitas\r\n\r\nluana alves dos santos\r\n\r\nmarcia oliveira machado\r\n\r\nsilvana barbosa freire\r\n\r\nsílvia carla silva ferreira\r\n\r\nsuelen da silva salutto\r\n\r\nvera lucia da silva joaquim gomes\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDE TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE TRÊS RIOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nHERÁCLITO LOPES MARTINS\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nDAIANE ALVES TOMÉ\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nDANIEL MENDES SILVESTRE\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE TRÊS RIOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nISAAC RODRIGUES DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: ADRIANA VELOSO DE SOUZA CIPRIANI\r\n\r\nLeia-se: ADRIANA VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: CREDIANE APARECIDA AMARO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nLeia-se: CREDIANE APARECIDA AMARO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1948641"
                            ],
                            "1948465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ com a interveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. OBJETO: Constitui objeto do Termo Aditivo a prorrogação da vigência do presente Convênio para 16/11/2016 - sem quaisquer ônus adicionais por parte do CNPq. VIGÊNCIA: 16/11/2016. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/021.780/2010.\r\n\r\nId: 1948465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948812": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO PARA ATUAÇÃO NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE torna pública a eliminação da candidata PRISCILA BARCELOS MEIRELLES, Inscrição nº 6113107, 72º classificada para o cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo, pelo não comparecimento dentro do prazo estipulado, e convoca os candidatos relacionados abaixo, classificados no Concurso Público em epígrafe, a comparecer, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, à Gerência de Recursos Humanos, localizada na Rua Regente Feijó nº 7, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, para apresentação da documentação exigida, conforme item 15.5 do Edital, e encaminhamento à perícia médica admissional, conforme Resolução SEPLAG nº 1.378, de 18 de setembro de 2015. Processo nº E-19/200.639/2011.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n6113993\r\n\r\n74\r\n\r\nRENATO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO - AC\r\n\r\n6106837\r\n\r\n12\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL\r\n\r\nId: 1948812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1948755": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Distrato ao Contrato nº 11/2014 de prestação de locação de veículos de representação. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a WORDL TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 11/2014, relativo à locação de 02 (dois) veículos de representação, com fundamento art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes, a contar de 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/536/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1948755"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948929": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8117 - BR\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, que para atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, tornam pública o adiamento da data de entrega e abertura das propostas da Solicitação de Propostas RFP/ADPET2-19-14/CELIC, referente à “Elaboração de Projeto Básico para a Reestruturação Urbana de Áreas no Entorno da Estação de Queimados, no Ramal de Passageiros de Japeri, do Sistema Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro”. A data limite para apresentação e abertura das propostas fica adiada para o dia 04 de maio de 2016, até às 15:00 horas, no auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 5º andar, sala 506 - B, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2-PET2, financiado com recursos do Banco Mundial - BIRD. Processo nº E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 1948929"
                            ],
                            "1948563": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ convoca o Sra. Daniele de Almeida Neder, para no prazo máximo de 5 (cinco) dias, comparecer à Coordenadoria Administrativa, sito à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para, querendo, manifestar-se no Processo nº E-10/005/3825/2016.\r\n\r\nId: 1948563"
                            ],
                            "1948532": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NOTIFICA a Empresa VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, querendo, apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/12462/2015, ficando-lhe facultada, desde já vista dos autos (§ § 1º e 2º do art. 95 do Decreto n º 3.893, de 22/01/1981).\r\n\r\nId: 1948532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 17/2016 - INEA (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 73/2013 - INEA assinado em 13/12/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E CONSÓRCIO COBA SERPEN. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 04 (quatro) meses, passando seu término de 23/03/2016 para 23/07/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 31 (trinta e um) meses. VALOR: Sem alteração no valor original do contrato. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.06556/2013, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1946979"
                            ],
                            "1948771": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145582, emitido com a Sansão de ADVERTÊNCIA em 17/02/2016, com enquadramento no art. 97 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/502.323/2011\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.969.472/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALUIZIO DE AZEVEDO, 65 - ROCHA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144331 emitido no valor de R$ 16.154,36 em 31/08/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.11111/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFAST COLLECT REMOÇAO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.984.250/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SARGENTO SILVA NUNES, 147 - RAMOS - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Constatação n° GELSARCON/01005982, emitido com a Sansão de INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO em 27/03/2013, com enquadramento no art. 61 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.8320/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.844.889/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BARRO BRANCO-CAPIVARA, SN - BARRO BRANCO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07, 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1948771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria registrado nº 028/14. PARTES: Pesagro-Rio e Renato B Cruz - Consultoria em Engenharia Agronômica - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de consultoria, nº 028/14 por mais 03 (três) meses, a contar de 22.03.2016, com validade até 21.06.2016. PRAZO: 03 (três) meses, a contar de 22.03.2016. DATA DA ASSINATURA: 18.03.2016. VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). REGISTRO Nº 006/16. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/188/2014. \r\n\r\nId: 1948880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1948428": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/377/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrograma Educativo do Museu das Telecomunicações 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseal Assessoria Museológica LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.446.597/0001-41\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 142.299,60\r\n\r\nR$ 94.866,40\r\n\r\nId: 1948428"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Série Concertos da Juventude 2016 - Projeto Domingo no Municipal, nos dias 03 de abril, 15 de maio, 17 de julho e 06 de novembro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA terá direito a compra de 700 (setecentos) ingressos no valor de R$ 1,00 (um real) cada, mediante carta valorada, cujo pagamento se fará através do acerto de contas entre as duas partes. A FTM/RJ receberá da receita bruta, o valor de 100% (cem por cento) das vendas auferidas na bilheteria, por cada apresentação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/55/2016.\r\n\r\nId: 1948793"
                            ],
                            "1948794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Série de Concertos da Orquestra Sinfônica Brasileira - Temporada 2016 - Séries Turmalina, Ametista e Topázio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Quarta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. A taxa de reserva será no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/54/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2016.\r\n\r\nId: 1948794"
                            ],
                            "1948792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação da Orquestra Bachiana Filarmônica SESI - SP, no dia 06 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Quarta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/110/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2016.\r\n\r\nId: 1948792"
                            ],
                            "1948811": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 18/002/2015. PARTES: FUNARJ e Kioto Ambiental Ltda-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato que ora se adita, relativo à prestação de serviço de coleta de lixo extraordinário, por 12 (doze) meses, contados a partir de 07/02/2016. . DATA DE ASSINATURA: 01/02/2016. VALOR: Dá-se a este termo o valor mensal de R$ 2.559,06 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/920/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nId: 1948811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1948898": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, e\r\n\r\nCONCEDE a Empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Projeto de Execução do Campeonato Mundial de Tiro e Evento Teste para as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Tiro Esportivo.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 686.242,33.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2224/2016.\r\n\r\nId: 1948898"
                        ],
                        "1948613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 044/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Carla Clister Bastos de Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 024/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Alexandre Bezerra Nunes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 030/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Adilson Alves da Conceição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 025/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o André Luiz Rodrigues.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 026/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Bárbara Maria de Almeida Mendes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 001/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Carlos Henrique Dória.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Coordenador Pedagógico (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 029/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Alyne Christine de Castro de Jesus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 005/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Debora Cristian Santos de Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 006/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Evandro Manoel da Silva Neto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 007/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Fábio Azevedo Cruz.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 008/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Fagner Ferreira da Silva. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 010/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Francisco de Assis Duarte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 011/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Janaína Vaz Marques de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 043/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Jéssica Simões Souza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 018/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Maria Auxiliadora da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 020/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Monica Barcelos da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 031/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Paulo Sergio dos Santos Nunes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 045/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Pedro Henrique Teixeira Lisboa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 022/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Patrícia Falcão Sá de Souza dos Santos Matos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 032/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Pietter Kristiann Matias Queiroz Barboza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 033/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Renata Franco Gomes da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 034/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Renata Seabra dos Santos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 035/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Robson Luiz Doherty Quintiliano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Coordenados Pedagógico (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 036/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Sabrina Santa Anna Francisco.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 0xx/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Antoniel Cazoti de Santana\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 042/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Alecxandre Jatobá\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 048/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Jhonny Fagundes Camelo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 012/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Keila Maria Dias Carneiro de Castro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 014/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Luciano Batista do Nascimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 015/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Lucimeri de Oliveira Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 016/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Luiz Claudio Monteiro da Silva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 017/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Marco Antonio Castro de Oliveira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 037/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Sergio Henrique da Silva. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Agente Social (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 039/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Thiago Gonçalves de Carvalho Araújo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 040/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Tissiane Ferreira da Silva. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 041/2015\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Wallace Flores Lima. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Coordenador Pedagógico (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/2014 e Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÃO DO VALOR.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1948613"
                        ]
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1948622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Criação de Câmara Administrativa de Solução de Conflitos - CASC, formada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006414/2016.\r\n\r\nId: 1948622"
                        ],
                        "1948504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 11.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: TATIANA OLIVEIRA DA SILVA e CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 103-CEJUR/PGE, de 07.04.2016.\r\n\r\nId: 1948504"
                        ],
                        "1948683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 7,55379%, referente ao índice IGP-M acumulado no período de setembro/2014 a agosto/2015.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 191.181,60 (cento e noventa e um mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.297/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nId: 1948683"
                        ],
                        "1948599": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 19 do Regulamento do Programa de Acesso e Inclusão Social, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva correspondente ao Exame de Seleção Preliminar:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) B\r\n\r\n3) B\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) A\r\n\r\n6) E\r\n\r\n7) A\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) A\r\n\r\n11) B\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) B\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) B\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) C\r\n\r\n19) E\r\n\r\n20) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n21) A\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) B\r\n\r\n24) A \r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) E\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) E\r\n\r\n31) D\r\n\r\n32) A\r\n\r\n33) E\r\n\r\n34) B\r\n\r\n35) C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n36) D\r\n\r\n37) D\r\n\r\n38) E\r\n\r\n39) C\r\n\r\n40) A\r\n\r\n41) B\r\n\r\n42) C\r\n\r\n43) A\r\n\r\n44) C\r\n\r\n45) C\r\n\r\n46) A\r\n\r\n47) E\r\n\r\n48) B\r\n\r\n49) B\r\n\r\n50) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1948599"
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                        "1948598": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JURICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3.858, de 03.03.2016, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de inscrição no 37º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-EST-37/000047422\r\n\r\nABIQUEILA ALVES FARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048002\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2016-EST-37/000047352\r\n\r\nADRIANA BRASIL SONDERMANN\r\n\r\n2016-EST-37/000047243\r\n\r\nAGATHA LIMA LOCKS GUIMARÃES\r\n\r\n2016-EST-37/000048136\r\n\r\nALANA MARINS ALONSO\r\n\r\n2016-EST-37/000047358\r\n\r\nALANA MORANDINI VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n2016-EST-37/000047195\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n2016-EST-37/000047388\r\n\r\nALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n2016-EST-37/000047357\r\n\r\nALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047397\r\n\r\nALESSANDER SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047463\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000046928\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\n2016-EST-37/000047404\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA LUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047942\r\n\r\nALESSANDRA PASCOAL CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047997\r\n\r\nALESSANDRE CUSTODIO DE LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047786\r\n\r\nALEXANDRE SCHETTINO PORTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047489\r\n\r\nALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT\r\n\r\n2016-EST-37/000047904\r\n\r\nALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n2016-EST-37/000048179\r\n\r\nALICE LENZI FIGUEIREDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047518\r\n\r\nALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046826\r\n\r\nALINE BARRETO MIRON\r\n\r\n2016-EST-37/000046735\r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000046920\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\n2016-EST-37/000047349\r\n\r\nALINE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047542\r\n\r\nALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY\r\n\r\n2016-EST-37/000046865\r\n\r\nALINE SUDRÉ FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047413\r\n\r\nAMANDA BARBOSA DE MIRANDA IBIAPINA\r\n\r\n2016-EST-37/000046785\r\n\r\nAMANDA COLLARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047803\r\n\r\nAMANDA CRISTINA CARDOZO GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047232\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PASSOS AVES\r\n\r\n2016-EST-37/000046796\r\n\r\nAMANDA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047963\r\n\r\nAMANDA GADELHA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047470\r\n\r\nAMANDA HAYMUSSI SALES\r\n\r\n2016-EST-37/000046754\r\n\r\nAMANDA HOLEWINSKY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048012\r\n\r\nAMANDA MARINHO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048181\r\n\r\nAMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n2016-EST-37/000047275\r\n\r\nAMANDA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000046916\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA GRECCO\r\n\r\n2016-EST-37/000047846\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047172\r\n\r\nANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2016-EST-37/000047057\r\n\r\nANA BEATRIZ SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047471\r\n\r\nANA CAROLINA AFFONSO POMPEU BRÁZ\r\n\r\n2016-EST-37/000046912\r\n\r\nANA CAROLINA DE AQUINO PENA\r\n\r\n2016-EST-37/000047679\r\n\r\nANA CAROLINA EID SOARES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048221\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n2016-EST-37/000046884\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000046814\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047025\r\n\r\nANA CAROLINA PAIVA PERRY\r\n\r\n2016-EST-37/000048210\r\n\r\nANA CAROLINA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000048189\r\n\r\nANA CAROLINE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046876\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046913\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA\r\n\r\n2016-EST-37/000046832\r\n\r\nANA GABRIELA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047790\r\n\r\nANA GLORIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047405\r\n\r\nANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047751\r\n\r\nANA LUISA DE ARATANHA PEREIRA LEAL\r\n\r\n2016-EST-37/000047640\r\n\r\nANA LUÍSA REBOUÇAS DE CASTRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047520\r\n\r\nANA PALOMA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047585\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MOURÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n2016-EST-37/000046789\r\n\r\nANA THAROELL FARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047329\r\n\r\nANACLARA MORAES CESÁRIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047859\r\n\r\nANAILE LUISE GAETANI VIDAL\r\n\r\n2016-EST-37/000047879\r\n\r\nANANDA FAGUNDES DA SILVA \r\n\r\n2016-EST-37/000047212\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA BREDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047323\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n2016-EST-37/000047137\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047587\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047511\r\n\r\nANDRE MOREIRA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047753\r\n\r\nANDRÉ SILVA ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048033\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046802\r\n\r\nANDREIA ALLI PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047354\r\n\r\nANDRESSA MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047376\r\n\r\nANDREW DOS ANJOS MEDEIROS\r\n\r\n2016-EST-37/000047475\r\n\r\nANDREZA MENDES QUARESMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047006\r\n\r\nANGELICA HAUGONTE DE SOUSA\r\n\r\n2016-EST-37/000048129\r\n\r\nANGELO MAXWCHELLY BEZERRA BRAZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047255\r\n\r\nANIVALDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047555\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047045\r\n\r\nANNA CAROLINA PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000046737\r\n\r\nANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047925\r\n\r\nANNA TERRA PEREIRA BASSO\r\n\r\n2016-EST-37/000048226\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n2016-EST-37/000048184\r\n\r\nARIANA DIAS PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046760\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000046790\r\n\r\nAUREA LUISE ABREU ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047018\r\n\r\nÁVILA AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n2016-EST-37/000047614\r\n\r\nBÁRBARA ALVES DE MARINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047143\r\n\r\nBARBARA DE ALENCAR MELGAÇO\r\n\r\n2016-EST-37/000047705\r\n\r\nBÁRBARA FERRAZ DA COSTA MOURA\r\n\r\n2016-EST-37/000047046\r\n\r\nBÁRBARA FONTENELLE\r\n\r\n2016-EST-37/000047158\r\n\r\nBÁRBARA MAÇOS CASEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047823\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047478\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY\r\n\r\n2016-EST-37/000047744\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA PIRES\r\n\r\n2016-EST-37/000046864\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\n2016-EST-37/000047762\r\n\r\nBÁSSIA MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\n2016-EST-37/000047875\r\n\r\nBEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF\r\n\r\n2016-EST-37/000048112\r\n\r\nBEATRIZ BASSIL LOPEZ\r\n\r\n2016-EST-37/000048143\r\n\r\nBEATRIZ DA MOTTA MONTE NOVO\r\n\r\n2016-EST-37/000047298\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047874\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047066\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047957\r\n\r\nBEATRIZ FRANCISCO CARDOZO\r\n\r\n2016-EST-37/000046836\r\n\r\nBEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA\r\n\r\n2016-EST-37/000048081\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000046851\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO CASTRO REAL\r\n\r\n2016-EST-37/000047737\r\n\r\nBERNARDO CASTILHO SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047982\r\n\r\nBERNARDO DE BRITO ARAUJO\r\n\r\n2016-EST-37/000048092\r\n\r\nBERNARDO MONCLARO LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000048074\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\n2016-EST-37/000046996\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE ANDRADE BENTES\r\n\r\n2016-EST-37/000047519\r\n\r\nBETHINA LOUZADA MOULIN\r\n\r\n2016-EST-37/000046801\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047871\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIOLANTE\r\n\r\n2016-EST-37/000047842\r\n\r\nBIANCA DUTRA LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000046839\r\n\r\nBIANCA RABETINE MARREIROS\r\n\r\n2016-EST-37/000047885\r\n\r\nBIANCA SOARES CARL\r\n\r\n2016-EST-37/000048177\r\n\r\nBRAULIO BRUM MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000048068\r\n\r\nBRENDA DE MELO CARDOSO\r\n\r\n2016-EST-37/000046891\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\n2016-EST-37/000046780\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2016-EST-37/000048098\r\n\r\nBRUNA LIRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046899\r\n\r\nBRUNA LOIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047353\r\n\r\nBRUNA PEREIRA VELLOSO\r\n\r\n2016-EST-37/000047398\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DOS SANTOS NAVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047654\r\n\r\nBRUNA VERÍSSIMO LIMA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046992\r\n\r\nBRUNNO ROBERTO LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047490\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n2016-EST-37/000047734\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047373\r\n\r\nBRUNO COUTINHO PATRIOTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000048050\r\n\r\nBRUNO LEONARDO MILITÃO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046757\r\n\r\nBRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2016-EST-37/000048110\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO BERTOLUCCI\r\n\r\n2016-EST-37/000048086\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2016-EST-37/000048187\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046878\r\n\r\nCAIO VICTOR ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047261\r\n\r\nCAIO VITOR IRANIANO MARINHO\r\n\r\n2016-EST-37/000048067\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000046962\r\n\r\nCAMILA EUTÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047048\r\n\r\nCAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000048156\r\n\r\nCAMILA SILVA DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047848\r\n\r\nCAMILA THIEBAUT BAYER\r\n\r\n2016-EST-37/000046927\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2016-EST-37/000047501\r\n\r\nCAMILLE BERMOND BOSIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046756\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048158\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2016-EST-37/000048180\r\n\r\nCARLOS RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047027\r\n\r\nCAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE\r\n\r\n2016-EST-37/000047738\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO AVANCINI\r\n\r\n2016-EST-37/000047970\r\n\r\nCAROLINA JARDIM DE MEGRE RAMOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046875\r\n\r\nCAROLINA LAVATORI FELICIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047017\r\n\r\nCAROLINA PAZETTO SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n2016-EST-37/000048140\r\n\r\nCAROLINA SERRA GARCIA\r\n\r\n2016-EST-37/000046862\r\n\r\nCAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\n2016-EST-37/000048045\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\n2016-EST-37/000047546\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA ABILIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047854\r\n\r\nCAROLINE FRANÇA DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046806\r\n\r\nCAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047395\r\n\r\nCAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047933\r\n\r\nCAROLINE TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047748\r\n\r\nCASSIA ANACLETO GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047598\r\n\r\nCATHERINE MENDONÇA FARIA\r\n\r\n2016-EST-37/000047093\r\n\r\nCATIA CILENE DAMASIOSOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047806\r\n\r\nCHARLES MENDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047394\r\n\r\nCHARLOTTE JOANE RAMOS BRUM\r\n\r\n2016-EST-37/000047603\r\n\r\nCHISMILA PORFÍRIO DE MELO\r\n\r\n2016-EST-37/000048159\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\n2016-EST-37/000047991\r\n\r\nCIRANO VIEIRA DE CERQUEIRA FILHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047249\r\n\r\nCLARA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047953\r\n\r\nCLARIANA BARROS MARQUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047706\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO ALENCAR\r\n\r\n2016-EST-37/000046798\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047877\r\n\r\nCLARISSA SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047821\r\n\r\nCLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047295\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047320\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000046844\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048063\r\n\r\nCRISLAINE OLIVEIRA CIRILO\r\n\r\n2016-EST-37/000048107\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047719\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047241\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2016-EST-37/000047747\r\n\r\nDANDARA DA SILVA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000048064\r\n\r\nDANIEL SOARES DE LIMA LAGE\r\n\r\n2016-EST-37/000047658\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA MAKSUD\r\n\r\n2016-EST-37/000048154\r\n\r\nDANIELA AMORIM DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047795\r\n\r\nDANIELE DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2016-EST-37/000047882\r\n\r\nDANIELE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000046981\r\n\r\nDANIELE FREITAS ISAEL FLORENTINO\r\n\r\n2016-EST-37/000046948\r\n\r\nDANIELLA DE LIMA BORRET\r\n\r\n2016-EST-37/000046937\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MACHADO\r\n\r\n2016-EST-37/000047944\r\n\r\nDANIELLE ZOÉGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n2016-EST-37/000047677\r\n\r\nDANIELLY DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046856\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047079\r\n\r\nDAVID PASSOS COELHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047568\r\n\r\nDAYNA BRANDÃO SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047992\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000048080\r\n\r\nDÉBORA MACIEL CABRAL\r\n\r\n2016-EST-37/000046767\r\n\r\nDÉBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2016-EST-37/000047034\r\n\r\nDENIS ROBERTO PEÇANHA DE SANT' ANNA ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047211\r\n\r\nDESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047350\r\n\r\nDIEGO COSTA PASSOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048176\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ PÊGO\r\n\r\n2016-EST-37/000048207\r\n\r\nDIEGO DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047276\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n2016-EST-37/000048218\r\n\r\nDIEGO MARINHO SOUSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047839\r\n\r\nDIEGO TORRES FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047421\r\n\r\nDILÉA COSTA FALCÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047067\r\n\r\nDIOGO BAHIA MACEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047477\r\n\r\nDOMENIK DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n2016-EST-37/000046810\r\n\r\nDRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\n\r\n2016-EST-37/000048204\r\n\r\nEDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\n2016-EST-37/000048034\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO LIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048099\r\n\r\nEDUARDA SOARES SZPILMAN\r\n\r\n2016-EST-37/000046984\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046887\r\n\r\nEDUARDO RIEKEHR TABOSA\r\n\r\n2016-EST-37/000046938\r\n\r\nELENA SILVA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047234\r\n\r\nELIANE MOREIRA NAPOLITANO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047891\r\n\r\nELISA D'ALESSANDRO TELLES MENDONÇA\r\n\r\n2016-EST-37/000047865\r\n\r\nELISA DE OLIVEIRA MORAIS NACUR\r\n\r\n2016-EST-37/000047058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047468\r\n\r\nELIZA FERREIRA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047282\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES PINHO\r\n\r\n2016-EST-37/000048069\r\n\r\nELOAH ALVARENGA MESQUITA QUINTANILHA\r\n\r\n2016-EST-37/000046748\r\n\r\nEMÍLIA FERNANDA LOURENÇO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2016-EST-37/000046744\r\n\r\nENYLA CAROLINA TIAGO DA FONSECA\r\n\r\n2016-EST-37/000047426\r\n\r\nERICA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047508\r\n\r\nERIKA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047560\r\n\r\nERIKA WANESKA BERGSTROM MILANEZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047686\r\n\r\nESTER DOS SANTOS FLORENTINO ALENCAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047393\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047080\r\n\r\nEVANEUCIO SANTANA DE ASSUNAÇÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047670\r\n\r\nEVANI MONTEIRO FAZOL DUTRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047016\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA AZEVEDO SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000048196\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047652\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\n2016-EST-37/000048053\r\n\r\nFABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048178\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047733\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000048010\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047120\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA BATISTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047498\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2016-EST-37/000047009\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047258\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n2016-EST-37/000047096\r\n\r\nFERNANDA SALEME ARAÚJO\r\n\r\n2016-EST-37/000047338\r\n\r\nFERNANDA VALVERDE ALABARCE\r\n\r\n2016-EST-37/000047922\r\n\r\nFERNANDA WIONOSCKY FARIA\r\n\r\n2016-EST-37/000047029\r\n\r\nFERNANDO CORREA FORNEAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047680\r\n\r\nFILIPE ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047504\r\n\r\nFILLIPE PINHO DI STASIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046986\r\n\r\nFLAVIA BONAZZA\r\n\r\n2016-EST-37/000048186\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA PESSOA VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048066\r\n\r\nFLÁVIA FRANCO FERNANDES\r\n\r\n2016-EST-37/000048097\r\n\r\nFLÁVIA KATY MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047892\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047632\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046904\r\n\r\nFRANCINE LIMA SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047420\r\n\r\nFRANCISCO BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048035\r\n\r\nFREDERICO BOGHOSSIAN TORRES\r\n\r\n2016-EST-37/000047238\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048151\r\n\r\nGABRIEL BARCELOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047659\r\n\r\nGABRIEL DE CASTRO ALEIXO\r\n\r\n2016-EST-37/000048133\r\n\r\nGABRIEL DELGADO LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000046893\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES PAIXÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000046945\r\n\r\nGABRIEL GUILERMO SILVA CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047775\r\n\r\nGABRIEL GURGEL FABRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048172\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047650\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n2016-EST-37/000047409\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000048118\r\n\r\nGABRIEL SERAPHIM DA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047073\r\n\r\nGABRIELA BASTOS WITTLIN\r\n\r\n2016-EST-37/000047943\r\n\r\nGABRIELA CECCATO DALMORA\r\n\r\n2016-EST-37/000047304\r\n\r\nGABRIELA COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n2016-EST-37/000046910\r\n\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047832\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DAVID\r\n\r\n2016-EST-37/000047797\r\n\r\nGABRIELA GODINHO BRAZ\r\n\r\n2016-EST-37/000046849\r\n\r\nGABRIELA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048213\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\n\r\n2016-EST-37/000046871\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047369\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047921\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047731\r\n\r\nGABRIELLA BATALHA RAMOS SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047831\r\n\r\nGABRIELLA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046969\r\n\r\nGABRIELLA MONTEIRO DA GLORIA\r\n\r\n2016-EST-37/000046772\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA NUNES\r\n\r\n2016-EST-37/000047978\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA TESTAI\r\n\r\n2016-EST-37/000047151\r\n\r\nGABRIELLE MACEDO VERA CRUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047858\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA RESTUM\r\n\r\n2016-EST-37/000047856\r\n\r\nGABRIELLE SANTOS GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047364\r\n\r\nGIANLUCA PERRONE\r\n\r\n2016-EST-37/000047726\r\n\r\nGILBERTO SANTIAGO LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047959\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047994\r\n\r\nGIOVANNA PRESTA RIBEIRO CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047968\r\n\r\nGISELE DE LIMA JORDAN BONANI\r\n\r\n2016-EST-37/000048011\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047214\r\n\r\nGISELLY MONTEIRO ROZA DE AGUIAR\r\n\r\n2016-EST-37/000046869\r\n\r\nGLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2016-EST-37/000047070\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047175\r\n\r\nGRAIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\n2016-EST-37/000047077\r\n\r\nGRAZIELLE CRISTINA PINTO PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047387\r\n\r\nGREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048071\r\n\r\nGUILHERME BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047894\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047112\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABRANTES SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047796\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE REZENDE ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000046811\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047749\r\n\r\nGUILHERME SILVA DOELL\r\n\r\n2016-EST-37/000047363\r\n\r\nGUILHERME SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047147\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047250\r\n\r\nGUSTAVO CAVALIERE DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047593\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2016-EST-37/000046930\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2016-EST-37/000046998\r\n\r\nHEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047974\r\n\r\nHEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048041\r\n\r\nHÉLCIO GUSTAVO BITTENCOURT FIGUEIRÓ\r\n\r\n2016-EST-37/000047278\r\n\r\nHELENA LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047185\r\n\r\nHÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JÚNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047488\r\n\r\nHILDA LÚCIA RAMOS ALVES RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047226\r\n\r\nHUGO STOR RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000048124\r\n\r\nIAGO MORGADO PAPERA GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000046792\r\n\r\nIASMIM OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047012\r\n\r\nIGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047548\r\n\r\nINAIARA FERREIRA ARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047366\r\n\r\nINGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000048036\r\n\r\nINGRID RODRIGUES GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047042\r\n\r\nINGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047690\r\n\r\nIRLANDE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047867\r\n\r\nISABELA BACCARINI MIGUEZ\r\n\r\n2016-EST-37/000046961\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n2016-EST-37/000048021\r\n\r\nISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047271\r\n\r\nISABELA REBOUÇAS DARKENWALD FARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000046858\r\n\r\nISABELA TERRA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000046882\r\n\r\nISABELA VILELA QUEIROZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047415\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047843\r\n\r\nISABELLA AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047794\r\n\r\nISABELLA CARRIELLO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047908\r\n\r\nISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS\r\n\r\n2016-EST-37/000048199\r\n\r\nISABELLE BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047693\r\n\r\nISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES\r\n\r\n2016-EST-37/000047193\r\n\r\nÍSIS BORGES MENEZES\r\n\r\n2016-EST-37/000048171\r\n\r\nITALO BRASIL NETO\r\n\r\n2016-EST-37/000046868\r\n\r\nIURI BOKLAGE MENDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047952\r\n\r\nIZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\n2016-EST-37/000048079\r\n\r\nJADE DE SOUZA DALFIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047999\r\n\r\nJADE TOLEDO BARROS\r\n\r\n2016-EST-37/000048224\r\n\r\nJANDERSON MUNIZ DO CARMO\r\n\r\n2016-EST-37/000047300\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SEVERO\r\n\r\n2016-EST-37/000047098\r\n\r\nJARDEL RÔMULO CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048147\r\n\r\nJARDENIA MENDES ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047196\r\n\r\nJEAN WILTON GONÇALVES LEAL\r\n\r\n2016-EST-37/000048139\r\n\r\nJEANE FERNANDES D'OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047454\r\n\r\nJENNIFER DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000046812\r\n\r\nJENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047771\r\n\r\nJESSICA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047305\r\n\r\nJESSICA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047054\r\n\r\nJESSICA DA SILVA TELLES\r\n\r\n2016-EST-37/000047019\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047742\r\n\r\nJÉSSICA DUARTE DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047483\r\n\r\nJESSICA JEANNE SANTOS LEAO\r\n\r\n2016-EST-37/000047204\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2016-EST-37/000046942\r\n\r\nJOÃO FELIPE ROCHA PEREIRA QUEIROZ CONCEIÇÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047932\r\n\r\nJOÃO GABRIEL KASAKEWITCH DE SOUZA MATHIESEN\r\n\r\n2016-EST-37/000047259\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n2016-EST-37/000047444\r\n\r\nJOÃO MARCELLO ALVES COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000046883\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047616\r\n\r\nJOÃO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n2016-EST-37/000048091\r\n\r\nJOAO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047927\r\n\r\nJOÃO PAULO VIDAL DE FREITAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047604\r\n\r\nJOÃO PEDRO BITTENCOURT STORINO DOS ANJOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047728\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2016-EST-37/000047980\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA SILVÉRIO\r\n\r\n2016-EST-37/000046935\r\n\r\nJOEL HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047584\r\n\r\nJOICE MONSORES DE LACERDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047113\r\n\r\nJONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000048040\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVEIRA MATEUS\r\n\r\n2016-EST-37/000047862\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047472\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000048113\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BENITES\r\n\r\n2016-EST-37/000047986\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BELÉM NETO\r\n\r\n2016-EST-37/000047642\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RACHID\r\n\r\n2016-EST-37/000047296\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047097\r\n\r\nJOSÉ VICTOR TERRA DUARTE\r\n\r\n2016-EST-37/000046746\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046846\r\n\r\nJOSIMAR RODRIGUES PINTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046874\r\n\r\nJOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\n2016-EST-37/000047251\r\n\r\nJUAN FELIPE ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047721\r\n\r\nJUAN RAMOS VENTURA\r\n\r\n2016-EST-37/000047439\r\n\r\nJUAREZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047870\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2016-EST-37/000047896\r\n\r\nJULIA ERTHAL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048111\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047321\r\n\r\nJULIA NARDI DE ARAUJO\r\n\r\n2016-EST-37/000047327\r\n\r\nJULIANA BASILIO SALINO\r\n\r\n2016-EST-37/000047907\r\n\r\nJULIANA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047107\r\n\r\nJULIANA CRUZ HENRIQUE\r\n\r\n2016-EST-37/000047086\r\n\r\nJULIANA DA SILVA COSTA BERNARDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047849\r\n\r\nJULIANA DE BARROS GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000048168\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2016-EST-37/000046988\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DARGAM COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000046890\r\n\r\nJULIANA FELIX DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048018\r\n\r\nJULIANA MILITÃO BASTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048108\r\n\r\nJULIANA PALMEIRA MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047492\r\n\r\nJULIANA PILOTTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047206\r\n\r\nJULIANA RAINHO PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046854\r\n\r\nJULIANA SANCHES RAMOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048157\r\n\r\nJULIANE DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2016-EST-37/000047779\r\n\r\nJULYA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n2016-EST-37/000048153\r\n\r\nJUNIMAR DE SOUZA SILVA CASTELUCIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047225\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047562\r\n\r\nKAREN BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047452\r\n\r\nKARINA BRUNNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047910\r\n\r\nKARINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047626\r\n\r\nKARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2016-EST-37/000048023\r\n\r\nKAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO\r\n\r\n2016-EST-37/000048202\r\n\r\nKAROLINE SARAIVA E SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047694\r\n\r\nKARULINA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046894\r\n\r\nKATHERINE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2016-EST-37/000048201\r\n\r\nKATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047430\r\n\r\nKELI CRISTINA DE ASSIS CARMO LINS\r\n\r\n2016-EST-37/000046820\r\n\r\nKELLY CRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047035\r\n\r\nKELLY KNUPP VIEIRA COUTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046818\r\n\r\nKETHERYM MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048174\r\n\r\nLAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047169\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n2016-EST-37/000047644\r\n\r\nLANNA CARDEIRO HOTT\r\n\r\n2016-EST-37/000048037\r\n\r\nLARISSA ALOAN DEULEFEU BARBATO JABER\r\n\r\n2016-EST-37/000047931\r\n\r\nLARISSA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000048148\r\n\r\nLARISSA LANA QUERINO DE OLIVIERA\r\n\r\n2016-EST-37/000047975\r\n\r\nLARISSA PIFANO RIVELLO\r\n\r\n2016-EST-37/000047741\r\n\r\nLARISSA SOUZA DE SÁ\r\n\r\n2016-EST-37/000048197\r\n\r\nLARRY ARAUJO JAÑA\r\n\r\n2016-EST-37/000047971\r\n\r\nLAUANY DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047408\r\n\r\nLAURA CERQUEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046954\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046909\r\n\r\nLAURA DUARTE AUTRAN DE GUSMÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000046860\r\n\r\nLAY VICTORIA BATISTA BORGES\r\n\r\n2016-EST-37/000046855\r\n\r\nLAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSÉS\r\n\r\n2016-EST-37/000047317\r\n\r\nLEANDRA NUNES BARCELLOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048048\r\n\r\nLEILIANE PEREIRA PAZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047840\r\n\r\nLEONARDO BRUNO GOMES MACIEL\r\n\r\n2016-EST-37/000047227\r\n\r\nLEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047633\r\n\r\nLESLYE POLLYANNA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047872\r\n\r\nLETICIA ANDRE CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047745\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n2016-EST-37/000046764\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047084\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047824\r\n\r\nLETICIA SARQUIS PASTURA AIEX\r\n\r\n2016-EST-37/000047372\r\n\r\nLETÍCIA SOARES FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047102\r\n\r\nLETÍCIA TAVARES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047559\r\n\r\nLIDIA BIZZO NEVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048039\r\n\r\nLIDUINA CHAVES DE CASTRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047445\r\n\r\nLÍGIA CAMPOS LOUREIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047391\r\n\r\nLILIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046953\r\n\r\nLÍVIA DIAS BRIA\r\n\r\n2016-EST-37/000047861\r\n\r\nLIZ PINHATA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047938\r\n\r\nLOANE FRANÇA BROLLO\r\n\r\n2016-EST-37/000047678\r\n\r\nLOLITA FLORES DA FONSECA\r\n\r\n2016-EST-37/000046990\r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048114\r\n\r\nLUAN DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047990\r\n\r\nLUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n2016-EST-37/000047919\r\n\r\nLUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047040\r\n\r\nLUANA ALVES DRUMOND\r\n\r\n2016-EST-37/000048102\r\n\r\nLUANA CAMPOS DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047331\r\n\r\nLUANA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n2016-EST-37/000047464\r\n\r\nLUANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047764\r\n\r\nLUANA DE LIZ ALVES FERREIRA BOECHAT\r\n\r\n2016-EST-37/000048094\r\n\r\nLUANA ROQUE TALARICO\r\n\r\n2016-EST-37/000047712\r\n\r\nLUCAS CAVALHEIRO FONTES\r\n\r\n2016-EST-37/000048120\r\n\r\nLUCAS CAVGIAS COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047648\r\n\r\nLUCAS FLEMING RISCALLA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047159\r\n\r\nLUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n2016-EST-37/000046997\r\n\r\nLUCAS PESSANHA MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047538\r\n\r\nLUCAS PRATA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048088\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2016-EST-37/000047777\r\n\r\nLUCAS VICENTE GASPAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047787\r\n\r\nLUCIA LAGE\r\n\r\n2016-EST-37/000047574\r\n\r\nLUCIAN DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2016-EST-37/000047411\r\n\r\nLUCIANA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047274\r\n\r\nLUIS FELIPE TOMAZ MELO\r\n\r\n2016-EST-37/000047602\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048215\r\n\r\nLUÍS FERNANDO ZICA BOLOGNANI NUNES\r\n\r\n2016-EST-37/000047053\r\n\r\nLUISA LUCINDO FRAUCHES\r\n\r\n2016-EST-37/000048138\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\n2016-EST-37/000047834\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047456\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000048155\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE ALMEIDA PINTO REIS\r\n\r\n2016-EST-37/000046943\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PASSOS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046946\r\n\r\nLUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\n2016-EST-37/000047312\r\n\r\nLUIZA BARBARA CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000048115\r\n\r\nLUÍZA FELDMAN DE MATTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047309\r\n\r\nLUIZA FONSECA DUTRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046783\r\n\r\nLUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047552\r\n\r\nLUIZA NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048119\r\n\r\nLUMENA BAPTISTA DA SILVA FONTENELLE\r\n\r\n2016-EST-37/000047711\r\n\r\nMAAMYA EMANUELLE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047665\r\n\r\nMABILIA DE JESUS DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047116\r\n\r\nMAGGIE DANIELLE SANTOS CALDERON\r\n\r\n2016-EST-37/000048093\r\n\r\nMAGNO SOUZA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047500\r\n\r\nMAÍSA GONZALEZ RODRIGUEZ DASSIE\r\n\r\n2016-EST-37/000048173\r\n\r\nMANUELA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048188\r\n\r\nMARCELA BOTELHO NUNES\r\n\r\n2016-EST-37/000047101\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO FREIRE\r\n\r\n2016-EST-37/000047333\r\n\r\nMARCELLA GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047106\r\n\r\nMARCELLA LOBO ARRUDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047114\r\n\r\nMARCELLE CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047572\r\n\r\nMARCELLE MENEZES SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047362\r\n\r\nMARCELLE TORRES XAVIER\r\n\r\n2016-EST-37/000047039\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048103\r\n\r\nMARCIO MELO REBELLO DA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047245\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA VICTORINO CERQUEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047481\r\n\r\nMARCOS CESAR PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047099\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS BALTAZAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047827\r\n\r\nMARGARETH BRANDÃO DE BRITO\r\n\r\n2016-EST-37/000047924\r\n\r\nMARIA CAROLINA SILVA DE MACEDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047951\r\n\r\nMARIA CECILIA DA COSTA TELLES\r\n\r\n2016-EST-37/000047955\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA\r\n\r\n2016-EST-37/000047348\r\n\r\nMARIA CLARA FIDELIS VALENTE\r\n\r\n2016-EST-37/000047895\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MORAIS SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047133\r\n\r\nMARIA EDUARDA CEZAR BECKER GARCIA\r\n\r\n2016-EST-37/000047635\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA COSTA MOREIRA BRANTS\r\n\r\n2016-EST-37/000047750\r\n\r\nMARIA LÚCIA CARDOSO TRAVASSOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046880\r\n\r\nMARIA LUIZA TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047446\r\n\r\nMARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS\r\n\r\n2016-EST-37/000046750\r\n\r\nMARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047110\r\n\r\nMARIANA AMELIO PONDÉ\r\n\r\n2016-EST-37/000047288\r\n\r\nMARIANA DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n2016-EST-37/000047279\r\n\r\nMARIANA DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047281\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA LAMAS DA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047812\r\n\r\nMARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047793\r\n\r\nMARIANA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000048106\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO CAMPOS GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000046895\r\n\r\nMARIANA SARDINHA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047146\r\n\r\nMARIANA SILVA MAIER HAGE\r\n\r\n2016-EST-37/000047591\r\n\r\nMARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO\r\n\r\n2016-EST-37/000048175\r\n\r\nMARICEA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047811\r\n\r\nMARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047878\r\n\r\nMARINA GUEDES COSTA CAMPOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047611\r\n\r\nMARINA KESROUANI LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000048191\r\n\r\nMARINA LEMOS CHRISTO MOURA\r\n\r\n2016-EST-37/000046995\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2016-EST-37/000047950\r\n\r\nMARINA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n2016-EST-37/000048205\r\n\r\nMARIZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047285\r\n\r\nMARKSUEL MARINS DA MOTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047386\r\n\r\nMARTA MARIA BONFIM ALBINO\r\n\r\n2016-EST-37/000048193\r\n\r\nMATHEUS BORGES KAUSS VELLASCO\r\n\r\n2016-EST-37/000046827\r\n\r\nMATHEUS BORSATO TOSTES\r\n\r\n2016-EST-37/000047692\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047876\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n2016-EST-37/000047392\r\n\r\nMATHEUS FAGUNDES CALÓ\r\n\r\n2016-EST-37/000047210\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA FÉ JULIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047502\r\n\r\nMATHEUS MOURA GUIMARÃES BRITO\r\n\r\n2016-EST-37/000047163\r\n\r\nMATHEUS REIS VIRGINIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047818\r\n\r\nMAURÍCIO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047260\r\n\r\nMAURICIO THOMAS MARTINS FILHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047900\r\n\r\nMAYARA FONTANA CHAGAS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046824\r\n\r\nMAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047746\r\n\r\nMAYCON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047909\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047252\r\n\r\nMICHELE LIMA MILHEIROS BRUM\r\n\r\n2016-EST-37/000047847\r\n\r\nMICHELLE LOUREDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000048167\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES GOMES DE MATTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047124\r\n\r\nMILENA DINIZ DE PINA\r\n\r\n2016-EST-37/000048030\r\n\r\nMILENA LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n2016-EST-37/000047087\r\n\r\nMONIQUE DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\n2016-EST-37/000047383\r\n\r\nMYLENA VIANA RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000048220\r\n\r\nNATALIA COSTA REIS DE LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047789\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048144\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047156\r\n\r\nNATASHA LIMA MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046914\r\n\r\nNATASSIA POL DA CUNHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047022\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2016-EST-37/000048127\r\n\r\nNATHALIA PESSOA LOURENÇO DS SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048019\r\n\r\nNATHALIA SILVA BORGES\r\n\r\n2016-EST-37/000047043\r\n\r\nNATHALIA SOARES SESSIM\r\n\r\n2016-EST-37/000047517\r\n\r\nNAYARA LORRANE MARX LAPA\r\n\r\n2016-EST-37/000046758\r\n\r\nNEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2016-EST-37/000048227\r\n\r\nNIELSON NUNES FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047291\r\n\r\nNÚBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047155\r\n\r\nOTTO ANTONELLO TERRANA DE MELO BEZERRA BRITO\r\n\r\n2016-EST-37/000047576\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MALDONADO\r\n\r\n2016-EST-37/000047898\r\n\r\nPAOLA BRUNO RISCAROLLI\r\n\r\n2016-EST-37/000047199\r\n\r\nPAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047194\r\n\r\nPAOLA STELLA GIGLIO BOTTINO\r\n\r\n2016-EST-37/000047687\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ABREU\r\n\r\n2016-EST-37/000047020\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000046881\r\n\r\nPATRICIA ROCHA SALES\r\n\r\n2016-EST-37/000047782\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047597\r\n\r\nPAULA DE CARVALHO LUCAS\r\n\r\n2016-EST-37/000046866\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047578\r\n\r\nPAULA FONTOURA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2016-EST-37/000046766\r\n\r\nPAULA MIGUEL VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047743\r\n\r\nPAULA PAIVA VASQUES DE FREITAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047294\r\n\r\nPAULA XAVIER REIS\r\n\r\n2016-EST-37/000047930\r\n\r\nPAULO RICARDO PINTO MIRANDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047544\r\n\r\nPAULO ROBERTO LESSA RIOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048170\r\n\r\nPEDRO BRANDAO PAIVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047021\r\n\r\nPEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047013\r\n\r\nPEDRO DANIEL CARVALHO COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000048026\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047696\r\n\r\nPEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n2016-EST-37/000047643\r\n\r\nPEDRO GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n2016-EST-37/000047412\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047428\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MOARES DUARTE\r\n\r\n2016-EST-37/000047224\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS\r\n\r\n2016-EST-37/000047246\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEGENTIL ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048058\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VALADARES CASTANHEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046821\r\n\r\nPEDRO SÁVIO MOTTA DE ALMEIDA SALAZAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047703\r\n\r\nPEDRO SUTTER SIMÕES\r\n\r\n2016-EST-37/000047220\r\n\r\nPHELIPE BORGES DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047864\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047499\r\n\r\nPRISCIANY SERRA DE SOUSA\r\n\r\n2016-EST-37/000046902\r\n\r\nPRISCILA BELARMINO FIGUEIREDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047480\r\n\r\nPRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN\r\n\r\n2016-EST-37/000047442\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047103\r\n\r\nPRISCILA LEAL MENDES\r\n\r\n2016-EST-37/000046759\r\n\r\nPRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE\r\n\r\n2016-EST-37/000048150\r\n\r\nPRISLA FERNANDES JEAN TRANJAN\r\n\r\n2016-EST-37/000047936\r\n\r\nPRYSCILA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048132\r\n\r\nRACHEL CASTANHO WEIHERMANN\r\n\r\n2016-EST-37/000047344\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047752\r\n\r\nRAFAEL BRASIL QUINTANILHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047082\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046825\r\n\r\nRAFAEL GISMONDI\r\n\r\n2016-EST-37/000047136\r\n\r\nRAFAEL MATTOS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048077\r\n\r\nRAFAEL ROCHA GARDONA\r\n\r\n2016-EST-37/000047449\r\n\r\nRAFAEL SILVA SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047717\r\n\r\nRAFAEL SOUSA LANDI\r\n\r\n2016-EST-37/000047149\r\n\r\nRAFAELA BARROS VIANNA\r\n\r\n2016-EST-37/000046778\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047713\r\n\r\nRAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047461\r\n\r\nRAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI\r\n\r\n2016-EST-37/000047024\r\n\r\nRAFAELA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047906\r\n\r\nRAFAELLI CABRAL DE ANGELI\r\n\r\n2016-EST-37/000048209\r\n\r\nRAFFAEL RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047890\r\n\r\nRAISA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047290\r\n\r\nRAÍSSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2016-EST-37/000047051\r\n\r\nRAMOILE AUGUSTO BARREIROS SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046762\r\n\r\nRAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048141\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n2016-EST-37/000048062\r\n\r\nRAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047739\r\n\r\nRAPHAEL WHEELER DE CASTRO SCHUELER\r\n\r\n2016-EST-37/000046816\r\n\r\nRAPHAELA LEITE CORREA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048027\r\n\r\nRAQUEL ALVES MESSIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047641\r\n\r\nRAYANA MACEDO BRITO\r\n\r\n2016-EST-37/000048100\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047460\r\n\r\nRAYLANNE FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047657\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2016-EST-37/000047880\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000048185\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2016-EST-37/000047911\r\n\r\nRENATA BRANDÃO PEIXOTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046911\r\n\r\nRENATA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047130\r\n\r\nRENATA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046917\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047808\r\n\r\nRENATO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047002\r\n\r\nRENILCE MELONIO GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047132\r\n\r\nRHAONY RODRIGUES DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048020\r\n\r\nRICARDO BARREIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047820\r\n\r\nRICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047674\r\n\r\nRICARDO COSME DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047223\r\n\r\nRICARDO GUTTERRES COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047346\r\n\r\nRICARDO LUIZ PATO DE MACEDO\r\n\r\n2016-EST-37/000047008\r\n\r\nRICHARD SOARES GOMES\r\n\r\n2016-EST-37/000047700\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046729\r\n\r\nROBERTA PATRÍCIA AMORIM SALES\r\n\r\n2016-EST-37/000048238\r\n\r\nROBERTA SALIM MENEZES\r\n\r\n2016-EST-37/000047256\r\n\r\nROBERTA SILVA MELLO\r\n\r\n2016-EST-37/000047934\r\n\r\nROBSON MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047177\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046931\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000046896\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2016-EST-37/000047316\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n2016-EST-37/000048008\r\n\r\nRODRIGO NUNES BIANCO\r\n\r\n2016-EST-37/000047458\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046730\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000048116\r\n\r\nROGER NOBRE VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047675\r\n\r\nROGERIO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047535\r\n\r\nRÔMULO BORBA SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047958\r\n\r\nRÔMULO MATHEUS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047989\r\n\r\nROMULO SANTOS SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046870\r\n\r\nRONAN DUARTE ROSA CORREIA\r\n\r\n2016-EST-37/000048083\r\n\r\nRONDINELI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000046822\r\n\r\nROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED\r\n\r\n2016-EST-37/000047649\r\n\r\nROSILEIDE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047167\r\n\r\nRUBENS SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047817\r\n\r\nSAMIRA COSTA ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047901\r\n\r\nSANDRA MARA PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n2016-EST-37/000048137\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000046932\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA NARDI\r\n\r\n2016-EST-37/000046901\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047315\r\n\r\nSARAH DIAS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047382\r\n\r\nSAYONARA DA SILVA ABREU\r\n\r\n2016-EST-37/000047219\r\n\r\nSELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047314\r\n\r\nSERGIO LUIZ GOMES DA LUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047586\r\n\r\nSHANASSIS MARIA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046900\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000046994\r\n\r\nSTEFANY RAFAEL ROSARIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047612\r\n\r\nSTELLA BONFIM RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047914\r\n\r\nSTEPHANY NICOLE SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n2016-EST-37/000048078\r\n\r\nSTEPHANY OLIVEIRA GIARDINI FONSECA\r\n\r\n2016-EST-37/000047860\r\n\r\nSUELEN JACQUES DUARTE\r\n\r\n2016-EST-37/000046941\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000048206\r\n\r\nTACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2016-EST-37/000048125\r\n\r\nTAINARA ALVES DOS SANTOS ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046897\r\n\r\nTAÍS DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047215\r\n\r\nTAIS DE ASSIS DURANDO\r\n\r\n2016-EST-37/000048044\r\n\r\nTAÍSSA CAMPOS MELLO\r\n\r\n2016-EST-37/000047280\r\n\r\nTALITA DE MEDEIROS MUNIZ\r\n\r\n2016-EST-37/000048232\r\n\r\nTAMARA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047068\r\n\r\nTAMARA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047526\r\n\r\nTAMIRIS SIMIÃO ALVES MENDONÇA\r\n\r\n2016-EST-37/000047482\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047059\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000046956\r\n\r\nTATIANE SANTOS ELIAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047985\r\n\r\nTAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000046980\r\n\r\nTELMO OLIMPIO DE ALMEIDA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047152\r\n\r\nTHABATA CHRISTINA FREITAS DE MORAES\r\n\r\n2016-EST-37/000047567\r\n\r\nTHÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047720\r\n\r\nTHAINÁ SOUZA FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047443\r\n\r\nTHAINAN BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047284\r\n\r\nTHAÍS DE MELO SILVEIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046804\r\n\r\nTHAIS DE MOURA ANDRADE\r\n\r\n2016-EST-37/000047564\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047299\r\n\r\nTHAÍS HOROWICZ GAVIÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047257\r\n\r\nTHAIS MAYUMI IWANAGA\r\n\r\n2016-EST-37/000047727\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA CHAVES\r\n\r\n2016-EST-37/000048043\r\n\r\nTHAÍS PONTES DA COSTA\r\n\r\n2016-EST-37/000047945\r\n\r\nTHAIS REBELLO MOREIRA\r\n\r\n2016-EST-37/000047987\r\n\r\nTHAISSA NUNES ALVES\r\n\r\n2016-EST-37/000047509\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO GUEDES\r\n\r\n2016-EST-37/000047852\r\n\r\nTHAMIRES MACIEL DA LUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047636\r\n\r\nTHAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n2016-EST-37/000047761\r\n\r\nTHIAGO BOLORINI NASCIMENTO\r\n\r\n2016-EST-37/000047569\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047254\r\n\r\nTHIAGO CASTRO TAVARES\r\n\r\n2016-EST-37/000047014\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-EST-37/000047663\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\n2016-EST-37/000047360\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047716\r\n\r\nTONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000046926\r\n\r\nTUANE SILVA LIMA\r\n\r\n2016-EST-37/000047631\r\n\r\nULISSES PIZANO VIEIRA BELTRÃO\r\n\r\n2016-EST-37/000047200\r\n\r\nÚRSULA GONÇALVES BONANCIO\r\n\r\n2016-EST-37/000047807\r\n\r\nVALÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000046947\r\n\r\nVANDERNILZA ROCHA CRUZ\r\n\r\n2016-EST-37/000047545\r\n\r\nVANESSA ARAUJO FRANCESCH\r\n\r\n2016-EST-37/000047506\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO PACHECO\r\n\r\n2016-EST-37/000047883\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047915\r\n\r\nVANESSA MAGALHÃES RAMOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000048214\r\n\r\nVANESSA SPERB DE ARAÚJO\r\n\r\n2016-EST-37/000047433\r\n\r\nVENICIO DE BRITO MELGAÇO\r\n\r\n2016-EST-37/000047707\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\n\r\n2016-EST-37/000047558\r\n\r\nVICTOR DE MORAES LOPES\r\n\r\n2016-EST-37/000047310\r\n\r\nVICTOR GOULART DE CARVALHO\r\n\r\n2016-EST-37/000047575\r\n\r\nVICTOR HUGO NUNES BEZERRA\r\n\r\n2016-EST-37/000046877\r\n\r\nVICTOR HUGO REIGADAS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047056\r\n\r\nVICTOR MOROZOWSKI GUIMARÃES SOUSA\r\n\r\n2016-EST-37/000047683\r\n\r\nVICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ\r\n\r\n2016-EST-37/000048095\r\n\r\nVICTOR STRANG GUIDA DE FARIA\r\n\r\n2016-EST-37/000046771\r\n\r\nVICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047533\r\n\r\nVICTORIA MONTEIRO CREDMANN BOTTREL\r\n\r\n2016-EST-37/000047681\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CÔRTES FREITAS\r\n\r\n2016-EST-37/000047688\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047668\r\n\r\nVINICIUS NIMRICHTER FONTES\r\n\r\n2016-EST-37/000047893\r\n\r\nVÍTOR DA COSTA MATTOS\r\n\r\n2016-EST-37/000047306\r\n\r\nVITOR EMMANUEL SOARES CADORIN\r\n\r\n2016-EST-37/000046974\r\n\r\nVIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047335\r\n\r\nWALDEMIR REIS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047100\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-37/000047307\r\n\r\nWALNECI DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2016-EST-37/000047429\r\n\r\nWASHINGTON BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\n2016-EST-37/000047448\r\n\r\nWELINGTON CORTI DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-37/000047735\r\n\r\nWILLIAM VENTURA DOS ANJOS\r\n\r\n2016-EST-37/000048055\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA GOMES MARTINS\r\n\r\n2016-EST-37/000047069\r\n\r\nYAGO CORBICEIRO FONSECA\r\n\r\n2016-EST-37/000048072\r\n\r\nYAGO MUNIZ TARIN LAFUENTE\r\n\r\n2016-EST-37/000048087\r\n\r\nYAGO ZANIBONI BELGUES\r\n\r\n2016-EST-37/000047981\r\n\r\nYANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\n2016-EST-37/000047457\r\n\r\nYOHANE GAMIZ ANCEL NEUMANN\r\n\r\n2016-EST-37/000047918\r\n\r\nYULLI PEREGRINO\r\n\r\n2016-EST-37/000047308\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n2016-EST-37/000047966\r\n\r\nYURI ROMMEL BASILIO DE MENEZES\r\n\r\n2016-EST-37/000047804\r\n\r\nZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL\r\n\r\nII - Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2016-EST-37/000046726\r\n\r\n2016-EST-37/000046727\r\n\r\n2016-EST-37/000046731\r\n\r\n2016-EST-37/000046734\r\n\r\n2016-EST-37/000046738\r\n\r\n2016-EST-37/000046739\r\n\r\n2016-EST-37/000046741\r\n\r\n2016-EST-37/000046742\r\n\r\n2016-EST-37/000046743\r\n\r\n2016-EST-37/000046745\r\n\r\n2016-EST-37/000046747\r\n\r\n2016-EST-37/000046749\r\n\r\n2016-EST-37/000046751\r\n\r\n2016-EST-37/000046768\r\n\r\n2016-EST-37/000046770\r\n\r\n2016-EST-37/000046773\r\n\r\n2016-EST-37/000046774\r\n\r\n2016-EST-37/000046775\r\n\r\n2016-EST-37/000046776\r\n\r\n2016-EST-37/000046777\r\n\r\n2016-EST-37/000046781\r\n\r\n2016-EST-37/000046782\r\n\r\n2016-EST-37/000046784\r\n\r\n2016-EST-37/000046787\r\n\r\n2016-EST-37/000046788\r\n\r\n2016-EST-37/000046791\r\n\r\n2016-EST-37/000046793\r\n\r\n2016-EST-37/000046794\r\n\r\n2016-EST-37/000046795\r\n\r\n2016-EST-37/000046797\r\n\r\n2016-EST-37/000046803\r\n\r\n2016-EST-37/000046805\r\n\r\n2016-EST-37/000046807\r\n\r\n2016-EST-37/000046808\r\n\r\n2016-EST-37/000046809\r\n\r\n2016-EST-37/000046813\r\n\r\n2016-EST-37/000046819\r\n\r\n2016-EST-37/000046831\r\n\r\n2016-EST-37/000046833\r\n\r\n2016-EST-37/000046834\r\n\r\n2016-EST-37/000046835\r\n\r\n2016-EST-37/000046837\r\n\r\n2016-EST-37/000046838\r\n\r\n2016-EST-37/000046840\r\n\r\n2016-EST-37/000046841\r\n\r\n2016-EST-37/000046842\r\n\r\n2016-EST-37/000046848\r\n\r\n2016-EST-37/000046852\r\n\r\n2016-EST-37/000046853\r\n\r\n2016-EST-37/000046861\r\n\r\n2016-EST-37/000046867\r\n\r\n2016-EST-37/000046879\r\n\r\n2016-EST-37/000046886\r\n\r\n2016-EST-37/000046888\r\n\r\n2016-EST-37/000046892\r\n\r\n2016-EST-37/000046898\r\n\r\n2016-EST-37/000046903\r\n\r\n2016-EST-37/000046905\r\n\r\n2016-EST-37/000046907\r\n\r\n2016-EST-37/000046908\r\n\r\n2016-EST-37/000046915\r\n\r\n2016-EST-37/000046918\r\n\r\n2016-EST-37/000046919\r\n\r\n2016-EST-37/000046922\r\n\r\n2016-EST-37/000046923\r\n\r\n2016-EST-37/000046924\r\n\r\n2016-EST-37/000046925\r\n\r\n2016-EST-37/000046929\r\n\r\n2016-EST-37/000046934\r\n\r\n2016-EST-37/000046939\r\n\r\n2016-EST-37/000046940\r\n\r\n2016-EST-37/000046944\r\n\r\n2016-EST-37/000046950\r\n\r\n2016-EST-37/000046951\r\n\r\n2016-EST-37/000046952\r\n\r\n2016-EST-37/000046957\r\n\r\n2016-EST-37/000046958\r\n\r\n2016-EST-37/000046960\r\n\r\n2016-EST-37/000046963\r\n\r\n2016-EST-37/000046965\r\n\r\n2016-EST-37/000046966\r\n\r\n2016-EST-37/000046970\r\n\r\n2016-EST-37/000046971\r\n\r\n2016-EST-37/000046972\r\n\r\n2016-EST-37/000046973\r\n\r\n2016-EST-37/000046975\r\n\r\n2016-EST-37/000046976\r\n\r\n2016-EST-37/000046978\r\n\r\n2016-EST-37/000046979\r\n\r\n2016-EST-37/000046983\r\n\r\n2016-EST-37/000046985\r\n\r\n2016-EST-37/000046989\r\n\r\n2016-EST-37/000046991\r\n\r\n2016-EST-37/000046993\r\n\r\n2016-EST-37/000047000\r\n\r\n2016-EST-37/000047001\r\n\r\n2016-EST-37/000047003\r\n\r\n2016-EST-37/000047010\r\n\r\n2016-EST-37/000047011\r\n\r\n2016-EST-37/000047023\r\n\r\n2016-EST-37/000047026\r\n\r\n2016-EST-37/000047028\r\n\r\n2016-EST-37/000047030\r\n\r\n2016-EST-37/000047031\r\n\r\n2016-EST-37/000047032\r\n\r\n2016-EST-37/000047036\r\n\r\n2016-EST-37/000047037\r\n\r\n2016-EST-37/000047038\r\n\r\n2016-EST-37/000047050\r\n\r\n2016-EST-37/000047061\r\n\r\n2016-EST-37/000047062\r\n\r\n2016-EST-37/000047063\r\n\r\n2016-EST-37/000047064\r\n\r\n2016-EST-37/000047065\r\n\r\n2016-EST-37/000047072\r\n\r\n2016-EST-37/000047074\r\n\r\n2016-EST-37/000047075\r\n\r\n2016-EST-37/000047076\r\n\r\n2016-EST-37/000047078\r\n\r\n2016-EST-37/000047085\r\n\r\n2016-EST-37/000047088\r\n\r\n2016-EST-37/000047089\r\n\r\n2016-EST-37/000047091\r\n\r\n2016-EST-37/000047095\r\n\r\n2016-EST-37/000047104\r\n\r\n2016-EST-37/000047109\r\n\r\n2016-EST-37/000047111\r\n\r\n2016-EST-37/000047117\r\n\r\n2016-EST-37/000047122\r\n\r\n2016-EST-37/000047123\r\n\r\n2016-EST-37/000047126\r\n\r\n2016-EST-37/000047128\r\n\r\n2016-EST-37/000047129\r\n\r\n2016-EST-37/000047134\r\n\r\n2016-EST-37/000047135\r\n\r\n2016-EST-37/000047140\r\n\r\n2016-EST-37/000047141\r\n\r\n2016-EST-37/000047142\r\n\r\n2016-EST-37/000047144\r\n\r\n2016-EST-37/000047145\r\n\r\n2016-EST-37/000047154\r\n\r\n2016-EST-37/000047157\r\n\r\n2016-EST-37/000047162\r\n\r\n2016-EST-37/000047165\r\n\r\n2016-EST-37/000047170\r\n\r\n2016-EST-37/000047171\r\n\r\n2016-EST-37/000047174\r\n\r\n2016-EST-37/000047176\r\n\r\n2016-EST-37/000047178\r\n\r\n2016-EST-37/000047179\r\n\r\n2016-EST-37/000047180\r\n\r\n2016-EST-37/000047181\r\n\r\n2016-EST-37/000047182\r\n\r\n2016-EST-37/000047183\r\n\r\n2016-EST-37/000047184\r\n\r\n2016-EST-37/000047186\r\n\r\n2016-EST-37/000047187\r\n\r\n2016-EST-37/000047188\r\n\r\n2016-EST-37/000047190\r\n\r\n2016-EST-37/000047191\r\n\r\n2016-EST-37/000047192\r\n\r\n2016-EST-37/000047197\r\n\r\n2016-EST-37/000047198\r\n\r\n2016-EST-37/000047202\r\n\r\n2016-EST-37/000047203\r\n\r\n2016-EST-37/000047205\r\n\r\n2016-EST-37/000047209\r\n\r\n2016-EST-37/000047217\r\n\r\n2016-EST-37/000047218\r\n\r\n2016-EST-37/000047228\r\n\r\n2016-EST-37/000047230\r\n\r\n2016-EST-37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\n\r\n2016-EST-37/000047756\r\n\r\n2016-EST-37/000047759\r\n\r\n2016-EST-37/000047760\r\n\r\n2016-EST-37/000047763\r\n\r\n2016-EST-37/000047765\r\n\r\n2016-EST-37/000047766\r\n\r\n2016-EST-37/000047767\r\n\r\n2016-EST-37/000047769\r\n\r\n2016-EST-37/000047770\r\n\r\n2016-EST-37/000047772\r\n\r\n2016-EST-37/000047773\r\n\r\n2016-EST-37/000047774\r\n\r\n2016-EST-37/000047776\r\n\r\n2016-EST-37/000047781\r\n\r\n2016-EST-37/000047784\r\n\r\n2016-EST-37/000047785\r\n\r\n2016-EST-37/000047788\r\n\r\n2016-EST-37/000047792\r\n\r\n2016-EST-37/000047798\r\n\r\n2016-EST-37/000047799\r\n\r\n2016-EST-37/000047801\r\n\r\n2016-EST-37/000047805\r\n\r\n2016-EST-37/000047809\r\n\r\n2016-EST-37/000047810\r\n\r\n2016-EST-37/000047814\r\n\r\n2016-EST-37/000047822\r\n\r\n2016-EST-37/000047825\r\n\r\n2016-EST-37/000047829\r\n\r\n2016-EST-37/000047830\r\n\r\n2016-EST-37/000047835\r\n\r\n2016-EST-37/000047836\r\n\r\n2016-EST-37/000047841\r\n\r\n2016-EST-37/000047844\r\n\r\n2016-EST-37/000047850\r\n\r\n2016-EST-37/000047851\r\n\r\n2016-EST-37/000047853\r\n\r\n2016-EST-37/000047855\r\n\r\n2016-EST-37/000047869\r\n\r\n2016-EST-37/000047873\r\n\r\n2016-EST-37/000047884\r\n\r\n2016-EST-37/000047888\r\n\r\n2016-EST-37/000047897\r\n\r\n2016-EST-37/000047899\r\n\r\n2016-EST-37/000047902\r\n\r\n2016-EST-37/000047903\r\n\r\n2016-EST-37/000047905\r\n\r\n2016-EST-37/000047913\r\n\r\n2016-EST-37/000047916\r\n\r\n2016-EST-37/000047920\r\n\r\n2016-EST-37/000047923\r\n\r\n2016-EST-37/000047926\r\n\r\n2016-EST-37/000047928\r\n\r\n2016-EST-37/000047935\r\n\r\n2016-EST-37/000047937\r\n\r\n2016-EST-37/000047940\r\n\r\n2016-EST-37/000047946\r\n\r\n2016-EST-37/000047948\r\n\r\n2016-EST-37/000047949\r\n\r\n2016-EST-37/000047960\r\n\r\n2016-EST-37/000047962\r\n\r\n2016-EST-37/000047964\r\n\r\n2016-EST-37/000047965\r\n\r\n2016-EST-37/000047972\r\n\r\n2016-EST-37/000047973\r\n\r\n2016-EST-37/000047977\r\n\r\n2016-EST-37/000047979\r\n\r\n2016-EST-37/000047983\r\n\r\n2016-EST-37/000047988\r\n\r\n2016-EST-37/000047995\r\n\r\n2016-EST-37/000047996\r\n\r\n2016-EST-37/000048000\r\n\r\n2016-EST-37/000048001\r\n\r\n2016-EST-37/000048004\r\n\r\n2016-EST-37/000048009\r\n\r\n2016-EST-37/000048013\r\n\r\n2016-EST-37/000048015\r\n\r\n2016-EST-37/000048016\r\n\r\n2016-EST-37/000048017\r\n\r\n2016-EST-37/000048022\r\n\r\n2016-EST-37/000048025\r\n\r\n2016-EST-37/000048028\r\n\r\n2016-EST-37/000048029\r\n\r\n2016-EST-37/000048031\r\n\r\n2016-EST-37/000048038\r\n\r\n2016-EST-37/000048047\r\n\r\n2016-EST-37/000048049\r\n\r\n2016-EST-37/000048054\r\n\r\n2016-EST-37/000048056\r\n\r\n2016-EST-37/000048057\r\n\r\n2016-EST-37/000048059\r\n\r\n2016-EST-37/000048060\r\n\r\n2016-EST-37/000048070\r\n\r\n2016-EST-37/000048076\r\n\r\n2016-EST-37/000048085\r\n\r\n2016-EST-37/000048089\r\n\r\n2016-EST-37/000048096\r\n\r\n2016-EST-37/000048104\r\n\r\n2016-EST-37/000048109\r\n\r\n2016-EST-37/000048117\r\n\r\n2016-EST-37/000048121\r\n\r\n2016-EST-37/000048123\r\n\r\n2016-EST-37/000048126\r\n\r\n2016-EST-37/000048128\r\n\r\n2016-EST-37/000048130\r\n\r\n2016-EST-37/000048131\r\n\r\n2016-EST-37/000048135\r\n\r\n2016-EST-37/000048142\r\n\r\n2016-EST-37/000048145\r\n\r\n2016-EST-37/000048146\r\n\r\n2016-EST-37/000048152\r\n\r\n2016-EST-37/000048160\r\n\r\n2016-EST-37/000048161\r\n\r\n2016-EST-37/000048163\r\n\r\n2016-EST-37/000048164\r\n\r\n2016-EST-37/000048169\r\n\r\n2016-EST-37/000048182\r\n\r\n2016-EST-37/000048190\r\n\r\n2016-EST-37/000048192\r\n\r\n2016-EST-37/000048208\r\n\r\n2016-EST-37/000048211\r\n\r\n2016-EST-37/000048212\r\n\r\n2016-EST-37/000048216\r\n\r\n2016-EST-37/000048217\r\n\r\n2016-EST-37/000048219\r\n\r\n2016-EST-37/000048222\r\n\r\n2016-EST-37/000048223\r\n\r\n2016-EST-37/000048225\r\n\r\n2016-EST-37/000048229\r\n\r\n2016-EST-37/000048230\r\n\r\n2016-EST-37/000048231\r\n\r\n2016-EST-37/000048233\r\n\r\n2016-EST-37/000048234\r\n\r\n2016-EST-37/000048235\r\n\r\n2016-EST-37/000048236\r\n\r\n2016-EST-37/000048237\r\n\r\n2016-EST-37/000048239\r\n\r\n2016-EST-37/000048240\r\n\r\n2016-EST-37/000048241\r\n\r\nId: 1948598"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1948717": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.502.214/2012 - DIOGO FAUSTINI MOURA, ID Funcional nº 43932436, vínculo 1, mat. n° 967.609-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2160/2014 - DANIEL FERNANDES DE MORAES, ID Funcional nº 50217330, vínculo 1, mat. n° 3.052.106-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4903/2015 - FABRICIA MARTINS ALVES, ID Funcional nº 50274481, vínculo 1, mat. n° 3.060.265-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/7764/2014 - VIVIANE MAGALHÃES LINS, ID Funcional nº 42634601, vínculo 2, mat. n° 955.365-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1058/2014 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO, ID Funcional nº 5785634, vínculo 3, mat. n° 928.456-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/03/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/419/2016 - IRACEMA RODRIGUES DE SA, ID Funcional nº 34306170, vínculo 1, mat. n° 5.011.885-0, Merendeira, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 01/03/2016. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 1948717"
                    ],
                    "1948570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3677/2015 - ZULEIA MARIA TELLES, mat. nº 5.014.648-9, no período de 21.12.2010 a 31.05.2012, no valor de R$ 2.073,37. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1948570"
                    ],
                    "1948449": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSHIRLENE GONÇALVES RIBEIRO, mat. nº 840.893-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40771040/2. Proc. nº E-03/013/57/2016.\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES VICENTE MOREIRA, mat. nº 825.714-9, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39072746/1. Proc. nº E-03/015/72/2016.\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO MAGHELLY MOREIRA, mat. nº 807.582-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36110159/1. Proc. nº E-03/007/562/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nCLEBER DA COSTA PINTO, mat. nº 928.246-8, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42547415/1. Proc. nº E-08/006/193/2016.\r\n\r\nDAVID DA SILVA BATISTA, mat. nº 3.041.474-2, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50135066/1. Proc. nº E-08/006/178/2016.\r\n\r\nANGELA SANTOS FRANÇA, mat. nº 961.639-2, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 43843905/1. Proc. nº E-08/006/194/2016.\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BRASIL, mat. nº 911.687-2, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42001625/1. Proc. nº E-08/006/172/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nERACILIO DA COSTA RUBIM, mat. nº 1.203.665-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37219138/1. Proc. n° E-08/006/112/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, mat. nº 5.005.967-4, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 39908976/1. Proc. n° E-08/006/161/2016.\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA COSTA, mat. nº 827.271-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40573680/2. Proc. n° E-08/006/207/2016.\r\n\r\nEMILIA FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 5.010.518-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34518339/1. Proc. n° E-08/006/192/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 815.448-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 35705051/1. Proc. n° E-08/006/176/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nADRIANA LOPES SILVA, mat. nº 912.108-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42008301/1. Proc. n° E-08/006/208/2016.\r\n\r\nFABIANE DE MOURA GOMES, mat. nº 929.091-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41400399/1. Proc. n° E-08/006/160/2016.\r\n\r\nSANDRA RANGEL GOMES CASTRO, mat. nº 919.072-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 36644080/2. Proc. n° E-08/006/163/2016.\r\n\r\nMARCELO BARROS DE CARVALHO, mat. nº 916.568-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42051967/1. Proc. n° E-08/006/158/2016.\r\n\r\nLUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, mat. nº 945.165-9, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 39348113/2. Proc. n° E-08/006/198/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NICOLAY LEVINSPUHL, mat. nº 920.170-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42037158/1. Proc. n° E-08/006/170/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMARLY DE OLIVEIRA BORGES, mat. n° 811.037-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40033457/2. Proc. n° E-08/006/210/2016.\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DIAS, mat. n° 834.430-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39963314/2. Proc. n° E-08/006/185/2016.\r\n\r\nMARLENE MONTEIRO, mat. n° 5.004.207-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33894833/1. Proc. n° E-08/006/191/2016.\r\n\r\nWALKYRIA BARBOSA CHAVES, mat. n° 5.014.338-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33474486/1. Proc. n° E-08/006/195/2016.\r\n\r\nGRACIENE FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 5.011.462-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36146080/1. Proc. n° E-08/006/162/2016.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO REGES, mat. n° 5.000.602-2, Servente - I, ID. Funcional nº 36756520/1. Proc. n° E-08/006/209/2016.\r\n\r\nCELIA RIBEIRO RODRIGUES, mat. n° 878.221-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41771524/1. Proc. n° E-08/006/166/2016.\r\n\r\nId: 1948449"
                    ],
                    "1948454": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/399/2016 - MÔNICA FERREIRA DA SILVA BERNARDO. DEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/922/2016 - LAERTE SMITH SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.664-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1948454"
                    ],
                    "1948845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4651/2014 - ANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, mat. nº 239.704-0, ID. Funcional nº 35396512/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1764/2015 - SANDRA REGINA RAMOS JORDÃO, mat. nº 805.416-5, ID. Funcional nº 40632040/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/724/2016 - JOSEANNE GOMES DA SILVA, mat. nº 805.556-8, ID. Funcional nº 37390376/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/263/2016 - LAISA GOMES CANAZARRO, mat. nº 804.714-4, ID. Funcional nº 34052631/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/168/2016 - ELAINE MARIA RIBEIRO DE ANDRADE, mat. nº 256.504-2, ID. Funcional nº 5431662/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2564/2015 - VALÉRIA FIGUEIREDO DE SOUZA, mat. nº 243.051-0, ID. Funcional nº 37271270/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3829/2015 - ELIZABETH DAMAZIO DE FARIAS SOARES, mat. nº 803.603-0, ID. Funcional nº 40130932/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/428/2016 - GEORGETE DA ROCHA MOURÃO, mat. nº 805.782-0, ID. Funcional nº 34564055/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/401/2016 - CLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE FREITAS, mat. nº 828.509-0, ID. Funcional nº 36959758/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/669/2016 - LEONARDI SANTOS CORRÊA, mat. nº 242.316-8, ID. Funcional nº 36053244/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/668/2016 - GISELE ABREU DOS SANTOS, mat. nº 285.535-1, ID. Funcional nº 37392654/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1734/2015 - RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 246.605-0, ID. Funcional nº 34614826/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3179/2015 - LÚCIA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 253.587-0, ID. Funcional nº 39138720/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/792/2016 - CLÁUDIA MÁRCIA PEÇANHA MANHÃES SOARES, mat. nº 254.380-9, ID. Funcional nº 37902610/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/135/2016 - CÁTIA MÁRA COELHO GRANIÇO, mat. nº 290.757-4, ID. Funcional nº 36866547/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6588/2014 - ELIZABETH MORAES THIEBAUT, mat. nº 252.401-5, ID. Funcional nº 38779056/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/259/2016 - CELZA GOMES DA SILVA FELIX, mat. nº 241.349-0, ID. Funcional nº 34923284/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7802/2014 - ALZIMAR LIMA CORDEIRO, mat. nº 243.542-8, ID. Funcional nº 38736241/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3623/2015 - FRANCESCA PIMENTA DE ANDRADE, mat. nº 244.570-8, ID. Funcional nº 33060533/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4784/2014 - DEISE FERREIRA PIRES RIBEIRO, mat. nº 830.201-0, ID. Funcional nº 39482057/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/479/2016 - HELYON LAVINAS GUIMARÃES, mat. nº 248.918-5, ID. Funcional nº 36694622/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/984/2015 - MARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES, mat. nº 803.775-6, ID. Funcional nº 40419029/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/774/2016 - ROSEMARY CORBELLA NEVES, mat. nº 291.799-5, ID. Funcional nº 33047286/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/611/2013 - JANILDA PACHECO DA COSTA, mat. nº 283.270-7, ID. Funcional nº 32823053/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/553/2016 - MARIA EVA PIRES MADEIRA, mat. nº 807.098-9, ID. Funcional nº 34707921/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/760/2016 - MARILENE DE SOUZA GOES DOS SANTOS, mat. nº 828.062-0, ID. Funcional nº 33742863/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/564/2016 - CELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 807.668-9, ID. Funcional nº 37337130/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/775/2016 - JUSSARA FEITOZA DA COSTA, mat. nº 928.539-6, ID. Funcional nº 40557103/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/744/2016 - ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. nº 921.752-2, ID. Funcional nº 39567427/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8941/2014 - SOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, mat. nº 803.754-1, ID. Funcional nº 39010139/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3756/2014 - VÉRA LUCIA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 242.803-5, ID. Funcional nº 38079151/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2033/2015 - CARLOS MAGNO FERREIRA, mat. nº 241.764-0, ID. Funcional nº 36841471/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/520/2016 - ROGÉRIA DA SILVA CALASSARA, mat. nº 290.017-3, ID. Funcional nº 39131459/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2712/2015 - IRENE GONÇALVES FIGUEIRA, mat. nº 252.316-5, ID. Funcional nº 34881166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3203/2015 - CLÁUDIA MARIA CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, mat. nº 826.854-2, ID. Funcional nº 38579138/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1071/2015 - MARIA LUIZA ESCRICHE DA ROCHA PEREIRA, mat. nº 249.729-5, ID. Funcional nº 36983624/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/461/2016 - MARIA CRISTINA DE GODOY MELO, mat. nº 807.280-3, ID. Funcional nº 35852682/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1094/2015 - MIRIAM FREDERICO DOS SANTOS, mat. nº 290.962-0, ID. Funcional nº 32536631/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/465/2016 - ROSANI MORAES SPERANDIO DOS SANTOS, mat. nº 840.868-4, ID. Funcional nº 32617070/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1823/2015 - MAXIMINA MARIA PEREIRA ITABORAY MARTINS, mat. nº 1.208.706-0, ID. Funcional nº 40631842/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5505/2015 - ALTINÉA MARIA MARQUES FREIRE, mat. nº 187.679-6, ID. Funcional nº 39682528/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1948845"
                    ],
                    "1948457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1923/2016 - CARMEN VERONICA SOARES DE MATOS, ex-servidor, mat. nº 823.764-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1920/2016 - ROGÉRIO MENDES MANOEL JUNIOR, ex-servidor, mat. nº 3.062.652-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1921/2016 - THUIANNE NATASHA SODRÉ, ex-servidor, mat. nº 3.060.880-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 1948457"
                    ],
                    "1948464": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 04 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5188, de 16/01/2015, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/001/4826/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 16/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome da Instituição: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 31.608.763/0001-43\r\n\r\nEndereço: Rua Guimarães Júnior, nº 182 - Barreto, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 e art. 65 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2700 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Saneamento\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 05 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GUAIRÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5188, de 16/01/2015, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016 tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/10801726/2012 e considerando o Parecer Final da Comissão de Vistoria Final em 14/10/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL GUAIRÁ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL GUAIRÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.262.289/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rua Walter Barbosa Coelho nº 61, Centro, Município de Itaguaí/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/11/2012\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 248 alunos distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - anos iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1948464"
                    ],
                    "1948560": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/3635/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES, mat. nº 3.041.297-7, ID. Funcional nº 5013608-9, Assistente Executivo, VIRGINIA OLIVETO DE CARVALHO, mat. nº 911.542-9, ID. Funcional nº 3753845-4, Prof. Doc. I e GUILHERME FARTES NASCIMENTO, mat. nº 3.041.278-7, ID. Funcional nº 5013584-8, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/557/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LIDIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4282899-6, DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013920-7 e SILVIA VICTÓRIA HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3530225-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1000/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1004/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/353/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/8392/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4316/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Administrativo. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/512/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1948560"
                    ],
                    "1948455": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.110/2006 - COLÉGIO FONTAINHA, localizado na Rua Aliomar Baleeiro nº 1037, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, RJ. Encerramento das atividades com validade a partir de 31/12/2012. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1948455"
                    ],
                    "1948790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.031/1993 - MÁRCIA DE SIQUEIRA MACHADO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.044-2, período base de 24/10/2009 a 30/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.118/1998 - MARIA ILZA PITINATI CELESTE, Prof. Doc. II, mat. nº 188.951-8, período base de 04/08/2007 a 03/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.159/1996 - MARIA INEZ CHABOUDET ELLER, Servente, mat. nº 276.761-4, período base de 01/01/2008 a 31/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.110/1994 - MARLI DE ARAÚJO PEDRO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 277.038-6, período base de 23/11/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3108/2015 - JOCILENE APARECIDA MACHARETH REGUINE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.497-9, período base de 13/09/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.306/1995 - ROSA EULALIA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.615-3, período base de 16/04/2006 a 08/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.126/2006 - SUELI ARAUJO DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 276.996-6, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 10/08/2008 a 01/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2974/2015 - VALERIA MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA, Servente, mat. nº 5.003.296-0, período base de 08/02/1999 a 06/04/2004 e de 05/02/2006 a 15/07/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.666/1996 - ANDREA MESQUITA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 803.953-9, período base de 27/03/99 a 26/03/2004; de 27/03/2004 a 25/04/2009 e de 26/04/2009 a 24/06/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.120.058/2001 - FERNANDA DO CARMO CARVALHO RAMOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.055-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/94 a 18/03/1999; de 19/03/1999 a 10/04/2004 e de 17/11/2007 a 03/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/640/2016 - AMANDA FARIA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.406-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/747/2016 - ANA PAULA MORGADO BOCHIMPANI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.474-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/746/2016 - IARA DA CRUZ ALMEIDA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.665-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/733/2016 - MARIA AMÉLIA SILVA DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.890-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/536/2016 - DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHUELER, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.624-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/784/2016 - JAQUELINE FERREIRA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.836-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1948790"
                    ],
                    "1948788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.209/2000 - SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.872-8, período base de 23/09/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.107/1999 - MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.311-8, período base de 22/03/2011 a 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/824/2016 - DEIZE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.730-6, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/827/2016 - CAMILA LIMA GOMES LAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 958.306-3, período base de 29/01/2010 a 25/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/828/2016 - ARIANE LEMOS DE SOUZA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.436-8, período base de 09/08/2010 a 16/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/829/2016 - MARIA APARECIDA MAIA FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.095-4, períodos base de 01/02/2000 a 06/03/2005 e de 02/04/2008 a 16/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/830/2016 - ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.012-8, períodos base de 30/12/2005 a 05/01/2011 e de 06/01/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.268/2002 - FLÁVIO LUIS DE JESUS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.928-0, períodos base de 07/03/1999 a 08/04/2004, de 09/04/2004 a 23/04/2009 e de 24/04/2009 a 13/05/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/866/2016 - VÂNIA CARLA MELLO DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.199-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/867/2016 - ELIANE DA SILVA BATISTA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.034.709-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/868/2016 - IZABELE APARECIDA CARDOSO VIEIRA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.187-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/869/2016 - PATRÍCIA QUEIROZ DOS SANTOS DIOGO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.607-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/870/2016 - EDNA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.267-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/871/2016 - TATIANA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.959-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/872/2016 - MAIZA RAMIRO RABELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.203-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/873/2016 - ADRIANA APARECIDA ALVES MAGDALENO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.151-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/882/2016 - ROZANGELA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO, Servente, mat. nº 5.016.831-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1948788"
                    ],
                    "1948789": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.620/98 - ANTONIO JOSÉ NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 285.824-9, período base de 23/05/2010 a 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.818/2009 - CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.275-8, período base de 12/05/2006 a 19/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/539/2016 - DANIELLE DE ANDRADE FRAZÃO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 944.567-7, período base de 09/04/2008 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2860/2015 - ILMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.025-5, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.504/2001 - MARIA CECÍLIA LEANDRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.857-0, período base de 21/03/2004 a 20/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1079/2015 - MARCILENE SANTOS FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.629-5, período base de 11/12/2010 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/298/2016 - MÁRCIA REGINA DOS SANTOS BORK, Prof. Doc. I, mat. nº 955.540-0, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3415/2015 - RAFAEL MACEDO DA MATA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.218-8, período base de 24/11/2009 a 28/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2710/2015 - SIMONE PORFIRIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.146-4, período base de 22/07/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.571/2001 - VANIA PARENTE MOULIN, Prof. Doc. II, mat. nº 805.769-7, período base de 01/01/2010 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.641/2001 - VANIA PARENTE MOULIN, Prof. Doc. II, mat. nº 805.769-7, período base de 29/10/91 a 28/10/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.177/99 - ROSANGELA CARVALHO DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.765-3, período base de 15/06/2009 a 12/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.676/2005 - LUCIA ANTONIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.998-4, períodos base de 22/08/2001 a 21/08/2006 e de 22/08/2006 a 19/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.456/84 - LUCIA HYSSE NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.343-4, períodos base de 23/04/95 a 30/08/2000 e de 31/08/2000 a 02/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.180/2002 - SIMONE ORGAL PIXININE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.804-8, períodos base de 15/11/2001 a 14/11/2006 e de 15/11/2006 a 14/12/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.833/2000 - JUDITH DOS SANTOS PEREZ, Prof. Doc. II, mat. nº 290.952-1, períodos base de 13/08/2000 a 12/08/2010 e de 13/08/2010 a 12/09/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/493/2016 - ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.216-8, períodos base de 23/08/95 a 22/08/2000 e de 23/08/2000 a 28/09/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.886/2007 - MARIA MILZA RODRIGUES ROSA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.869-0, períodos base de 01/07/87 a 15/07/92 e de 16/07/92 a 15/07/2012. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/278/2016 - ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.251-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/467/2016 - CLÁUDIA MARQUES E SILVA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 921.006-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/482/2016 - CRISTINA MARINHO DE SOUZA ANES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.628-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/483/2016 - CRISTINA MARINHO DE SOUZA ANES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.339-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/304/2016 - ELISANGELA GARRIT GOMES DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.964-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.968/2011 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/10/2013, publicado no D.O. de 11/12/2013, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial a servidora ADÉLIA VIMERCATE DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.019.515-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3207/2015 - ZILDO JOSÉ ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL...\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL...\r\n\r\nId: 1948789"
                    ],
                    "1948881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor das empresas abaixo relacionadas, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre despesas de exercícios anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor Parcial \r\n\r\nValor total/Credor \r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.768.278/0001-39 \r\n\r\nE-03/021/154/15\r\n\r\nR$ 1.660,00\r\n\r\nR$ 3.320,00\r\n\r\nE-03/021/545/15\r\n\r\nR$ 1.660,00\r\n\r\nERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n27.051.828/0001-60\r\n\r\nE-03/021/367/15\r\n\r\nR$ 355.005,91\r\n\r\nR$ 796.960,87\r\n\r\nE-03/021/1569/14\r\n\r\nR$ 185.406,90\r\n\r\nE-03/021/1576/14\r\n\r\nR$ 256.548,06\r\n\r\nMASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nE-03/021/717/14\r\n\r\nR$ 163.661,01\r\n\r\nR$ 3.813.526,26\r\n\r\nE-03/021/1432/15\r\n\r\nR$ 3.649.865,25\r\n\r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERV. LTDA\r\n\r\n05.951.758/0001-29\r\n\r\nE-03/021/318/15\r\n\r\nR$ 3.200.722,03\r\n\r\nR$ 3.200.722,03\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 7.814.529,16\r\n\r\nId: 1948881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948864": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2016 - DISPENSA CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, matr. nº 05.924-6, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1220, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2016 - DESIGNA MILTA FONSECA TORGANO, matr. nº 33.534-9, Auxiliar Técnico Universitário II/ Serviços Operacionais, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1220, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 473/2016 - EXONERA ANDRÉIA BATISTA VIEIRA, matr. nº 32.068-9, ID n° 6075550, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador da Secretaria da Direção, símbolo CC-09, código 916, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2016 - NOMEIA DULCE DA CONSOLAÇÃO SOARES, matr. nº 39.505-3, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da Secretaria da Direção, símbolo CC-09, código 916, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1948864"
                        ],
                        "1948773": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/DAF/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o atraso da Prestação de Contas, por término do exercício financeiro de 2013, conforme Processo nº E-26/007/5774/2014, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ADRIANA MOTA LIMA, matrícula 37960-2, ID 2562195.\r\n\r\nId: 1948773"
                        ],
                        "1948865": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/1533/1998 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de ROSÂNGELA MARIA CHAVES, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. n° 30.055-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. n° 2820 - Prefeito Municipal de Barra do Piraí, por não se enquadrar no inciso V, do Manual para Analise de Acumulação de cargos, Empregos e Funções Públicos regulado por meio do AEDA nº 026/REITORIA/2015.\r\n\r\nId: 1948865"
                        ],
                        "1948866": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4073/99 - FIXADOS a contar de 13/05/1999, os proventos mensais de GLÓRIA DA SILVA, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, matr. nº 07.567-1, ID nº 32237251, aposentado através da Portaria SRH nº 425/99, publicada no D.O. de 13/05/1999, tornando sem efeito os despachos de 17/09/1999 e de 27/01/2016, publicados nos D.Os. de 22/09/1999 e de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1948866"
                        ],
                        "1948862": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de abril de 2016, o servidor BGUSTAVO LUNA LOUVEM, ID Funcional nº 4180810-0, para substituir VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS, ID Funcional nº 3785384-8, Assessor II, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em seus impedimentos legais e afastamentos eventuais. Processo nº E-26/009/322/2016.\r\n\r\nId: 1948862"
                        ],
                        "1948451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0091/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NITERÓI- Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0091/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 48 a 51, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Niterói, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 48.\r\n\r\nId: 1948451"
                        ],
                        "1948450": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0079/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TRÊS RIOS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0079/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às 79/83, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Três Rios, destinados à manutenção, referentes ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 79. \r\n\r\nId: 1948450"
                        ],
                        "1948458": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0052/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CASA DO MARINHEIRO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0052/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 38/41, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Casa do Marinheiro, destinados à manutenção, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 38. \r\n\r\nId: 1948458"
                        ],
                        "1948459": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0080/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0080/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 52/56, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Santo Antônio de Pádua, destinados à manutenção, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 52. \r\n\r\nId: 1948459"
                        ],
                        "1948447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0068/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO GONÇALO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0068/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 40/44, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA São Gonçalo, destinados à manutenção, referentes à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 40. \r\n\r\nId: 1948447"
                        ],
                        "1948460": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0050/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TERESÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0050/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls 76/79, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Teresópolis, destinados à manutenção, referente ao 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.76. \r\n\r\nId: 1948460"
                        ],
                        "1948453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0092/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PAULO FREIRE- Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0092/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Paulo Freire, destinados à manutenção, referentes à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 42. \r\n\r\nId: 1948453"
                        ],
                        "1948448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2239/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PAULO FREIRE- Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2239/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/45, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Paulo Freire, destinados à merenda, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 42. \r\n\r\nId: 1948448"
                        ],
                        "1948785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, Considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\n4220047-4\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nE-26/004/0290/2016\r\n\r\nKarina Lima Soares Santos\r\n\r\n5029325-7\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nE-26/004/0203/2016\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nE-26/004/0261/2016\r\n\r\nId: 1948785"
                        ],
                        "1948711": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0794/2016 - Monica Santos Dahmouche, ID Funcional nº 4253319-8, cargo Professor Doutor - 40h. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 01/03/2011 a 27/02/2016.\r\n\r\nId: 1948711"
                        ],
                        "1948643": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nCERTIDÃO N° 032/2016 - MARISA DE CARLA DA SILVA FARIA CARDOSO, ID 41473760. FICA alterado o nome da servidora para MARISA DE CARLA DA SILVA FARIA, com base em certidão de casamento. Proc. nº E-26/005/870/2014.\r\n\r\nCERTIDÃO N° 020/2016 - NATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE, ID 43784089. FICA alterado o nome da servidora para NATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES, com base em certidão de casamento. Proc. nº E-26/005/1311/2016.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nCERTIDÃO N° 045/2016 - ROSANA SOUZA DOS SANTOS, ID 44669143. Fica alterado o nome da servidora para ROSANA SOUZA DOS SANTOS LIRA, com base em certidão de casamento. Proc. nº E-26/005/1417/2016.\r\n\r\nId: 1948643"
                        ],
                        "1948640": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05 04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1405/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, relativo aos exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Triênio, 13º Salário, Rio Previdência, Abono de Permanência, Devolução de faltas, Adicional de Qualificação, Auxílio Adoção, Anuênio, Remuneração, Salário Maternidade INSS, Vale Transporte, Terço Constitucional de Férias, Cargo em Comissão, Complemento. Piso Remuneratório, INSS, INSS 13º Salário e Remuneração, Férias Rescisão, dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R $ 69.447,86 (sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores, abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n44669631/2\r\n\r\nLEANDRO GOMES E SOUZA\r\n\r\nE-26/005/871/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n20824149/1\r\n\r\nPATRICIA REGINA SILVA DA \r\n\r\nCRUZ\r\n\r\nE-26/005/887/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO, provisoriamente pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação aos servidores, abaixo, por terem apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n44113560/1\r\n\r\nALLAN GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\nE-26/005/931/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n50368508/1\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA DE PAULA\r\n\r\nINACIO\r\n\r\nE-26/005/1310/2016\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n50368338/1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nE-26/005/1308/2016\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nId: 1948640"
                        ],
                        "1948778": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA SONIA LEBEIS PIRES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.736-6, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/98/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO, Desenhista, nível 8, matrícula nº 292.522-0, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/49/2016.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO FRAGA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.268-0, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/49/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE PEREIRA DA SILVA AMADO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.412-3, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/56/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/16/2016 - DEFIRO o abono de Permanência, do servidor JOSÉ CARLOS ALVES DIAS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.927-1, com validade a contar de 20/01/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/2.299/2015 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor CELIO ANTONIO DALESSIO BRANDÃO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.587-3, com validade a contar de 08/11/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/2.358/2015 - DEFIRO o abono de permanência, da servidora CHRISTINA DE SOUZA MOREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.847-1, com validade a contar de 28/10/2015. \r\n\r\nId: 1948778"
                        ],
                        "1948698": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.149/2008 - ANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO GOMES, Id. Funcional nº 6399851. CONCEDO os seguintes aumentos de triênios: 10% a partir de 05/04/2002; 15% a partir de 05/04/2002; 20% a partir de 13/07/2002; 25% a partir de 12/07/2005; 30% a partir de 11/07/2008; 35% a partir de 11/07/2011; e 40% a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006.31/2016 - LUIZ ALBERTO GOMES FERREIRA, Id. Funcional nº 50718304. CONCEDO os seguintes aumentos de triênios: 10% a partir de 10/03/2015; 15% a partir de 10/03/2015; 20% a partir de 10/03/2015; 25%, a partir de 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.624/2008 - RAQUEL DUTRA COELHO, Id. Funcional nº 42194997. CONCEDO os seguintes aumentos de triênios: 10% a partir de 05/10/2005; 15% a partir de 30/06/2007; 20% a partir de 29/06/2010; e 25% a partir de 28/06/2013.\r\n\r\nId: 1948698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7755/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10397/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11253/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12111/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12901/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13980/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14374/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1948500"
                        ],
                        "1948528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4247/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4268/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7895/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11260/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11297/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12109/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12114/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12142/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12920/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14324/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14375/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1948528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1948834": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 23 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BAÍA DE GUANABARA -PSAM.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - UEPSAM, em uso de suas atribuições legais, prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/008/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar os servidores, abaixo indicados, para atuarem nos procedimentos licitatórios, cujas contratações observarão as Normas de Políticas de Aquisição do BID e os procedimentos legais estabelecidos, em cumprimento ao Decreto nº 42.931/2011, no âmbito do PSAM.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA - ID 5000666-50\r\n\r\nSUBSTITUTO DO PRESIDENTE:\r\n\r\nEDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA - ID 56453-44\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA - ID 5645344\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS - ID2868702\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nISAAC BENJÓ NETO - ID 43722890\r\n\r\nROBERTO DE LIMA MOULIN - ID 501009-55\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores designados no artigo anterior exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso pela Comissão da Resolução SEA nº 382, de 04 de fevereiro de 2014, serão assumidos pela nova comissão desta secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Coordenador Executivo da UEPSAM da SEA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 1948834"
                    ],
                    "1948836": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 24 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BAÍA DE GUANABARA -PSAM.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - UEPSAM, em uso de suas atribuições legais, prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/008/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados para compor a Comissão Técnica de Apoio à Comissão Especial de Licitação para o Programa da Baía de Guanabara - PSAM, com a finalidade de proceder a avaliação de propostas técnicas eventualmente apresentadas nos certames licitatórios realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA - ID 5007762-7\r\n\r\nMAURO ALONSO DUARTE - ID 5032590-6\r\n\r\nMARCIO DE MELO ROCHA - ID 5072500-9\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JUNIOR - ID 500688-65\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores designados no artigo anterior exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1948836"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948427": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1500/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 003/2016 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RETIRADA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NOS EDIFÍCIOS SEDE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”. Sendo arrematado por R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais), pela Empresa SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nId: 1948427"
                        ],
                        "1948814": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 240 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 32/2014.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/10.842/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 32/2014, firmado com a Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 174/2014 e modificada pela Portaria INEA DIAFI n° 199/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Designar THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID Funcional n° 4274321-4, para a Gestão do Contrato; THIAGO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional n° 4454763-3; e ADILSON MARTINS NORONHA, ID Funcional n° 2145266-0, para a fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias INEA DIAFI n° 174, de 27/06/2014, e n° 199, de 14/07/2015, publicadas no D.O.s de 30/06/2014 e de 16/07/2015, respectivamente, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 241 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL AO INEA, REFERENTE À ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ N° 001/2016. \r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/191/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços de telefonia móvel ao INEA, referente à adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ n° 001/2016, firmado com Empresa TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, para a Gestão do Contrato; DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0; e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a fiscalização do Contrato, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1948814"
                        ],
                        "1948762": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503655/2010 - O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa CERÂMICA PORTUENSE LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00136811; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/12/2015, na Ata da 268ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/300829/2008- O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00134984; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/12/2015, na Ata da 268ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1948762"
                        ],
                        "1948713": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.161/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia, atestando que outra empresa encontra-se instalada no local atualmente, e em consulta ao site da receita federal foi confirmada a baixa no CNPJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.112/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/2015, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.749/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade para canalização de curso d'água por perda de objeto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1948713"
                        ],
                        "1948621": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144111\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRODOSEA TRANSPORTES E LOGISTICA DE CAMPO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.410.2012/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, 530 SALA 02\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512710/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144667\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n774.360.917-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MARX N 5924\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 15.238,69\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3864/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144062\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDANIEL CUJO TAVARES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.956.732/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JULIO CANDIDO DA SILVA N 1A\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 E 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCABO FRIO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 180.076,66\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513811/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143847\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.963.817/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA IVES BAZETTE DOS SANTOS, 24/52\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/515085/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143944\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOHBF - POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.323.836/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 148 35,2(MARGEM DA RODOVIA NOVA FRIBURGO - SUMIDOURO)\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSUMIDOURO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 5.548,82\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506184/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144091\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAVIBRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n71.215.598/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA 22 DE MAIO 9000, QUADRA E, LOTE 14\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513334/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143956\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOTRAG - TRANSPORTES GUERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.440.380/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 17.696,03\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/50735/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144094\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXPRESSO MERCURIO S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n95.591.723/0011-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 7749 - BC 02 - ARM 01 A 20\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 4.938,89\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512038/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143954\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO MIRA OURO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n27.527.506/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 452 SN KM 53\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCANTA GALO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.240,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/50714/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143948\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO RIO GUAPURUVU LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.035.144/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO TERESOPOLIS SN, KM 113\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.059,73\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506241/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144114\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEPETIBA CARGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.347.809/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA 5, SN - LOTE 4,5 E 6 QUADRA A\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAGUAI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512520/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144121\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO TIMBOZAO 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.036.364/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 1.226\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 22.085,59\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512311/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144130\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFABRICA YPU - ARTEFATOS DE TECIDO, COURO E METAL S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.018.722/0002-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MAXIMILIANO FALCK, 380\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.705,38\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512580/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144138\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVILA VALVERDE COMERCIO DE GAS GLP LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.968.913/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ABILIO AUGUSTO TAVORA, 4700\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512064/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143828\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRUNO BRITTES DALMAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n049.720.419-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nABRAAO - ILHA GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 1.992,80\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508511/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144001\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO VOVÔ BIAO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.282.925/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CONSELHEIRO PAULINO - RIO GRANDINA (RJ-148), SN\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/507146/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143910\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES HAVARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.671.837/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAO ROMARIZ, 351\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512058/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143960\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOI TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.558.134/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOIS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 10.560,30\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/507913/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143947\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMJ TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.504.676/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TREZE DE MAIO, LOTE 05, QUADRA 22\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506238/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144117\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇAO SAMPAIO LTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CEARA, 145\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512057/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143869\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTREVO ELETRICA E HIDRAULICA COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n26.175.315/0001-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SN, AO LADO DO N 10501\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMESQUITA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 29.993,96\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/511322/2012\r\n\r\nId: 1948621"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00145929\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.749.946/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TENENTE RUI LOPES RIBEIRO, 313, CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 C/C O ART 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.753,15\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2965/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00145765\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n938.236.597-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ORIGINES LESSA COND SONHO DOURADO, N° 172, PARQUE SANTO AMARO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81C/C O ART 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.791,40\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.357/2016\r\n\r\nId: 1948561"
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                        "1948751": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143928\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSVETOR LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.919.662/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ADOLFO BERGAMINI, 132\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505665/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143926\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRASAO 90 DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.425.239/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FEDERAL Nº 110\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.938,75\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505632/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144760\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.229.411/0010-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LIGAÇAO, 893\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 61 E 91 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 49.625,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/504789/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144119\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇAO LIDER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.689.189/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALCIDES MOURAO, 1186\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAE - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512044/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143823\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMETAK - METAIS KENNEDY LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n27.511.450/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2226 E 2770 - FUNDOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.515,70\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508012/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144112\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n98.522.246/0019-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA HERCULANO PINHEIRO, 326\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512709/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143864\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMONTMAN SERVIÇOS E REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.971.913/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SOUSA DANTAS, 176\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 51.298,15\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/511672/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143961\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROTOCIA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.569.562/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SIRIEMA, 51\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.446,73\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/509080/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143872\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.156.577/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR- 040, KM 47, SITIO PIABANHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRES RIOS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.651,62\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/511298/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143824\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMETAK COM DE METAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.189.207/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2111/2112\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.515,70\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508011/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144109\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTENDAS E COMPANHIA RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.508.151/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 101 S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTANGUA - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.414,04\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512511/2012\r\n\r\nId: 1948751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948857": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 08 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social, e, nos termos do art. 3º, inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/02, e no disposto no Decreto Estadual nº 42.301/2010, em especial o Capítulo VII - Das Comissões de Licitação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Pregão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar em suas formas, presencial e eletrônica, para as aquisições a serem realizadas, inclusive com recursos provenientes do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, firmado com a EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA 0009-1\r\n\r\nSUBSTITUTO: DOUGLAS AMARAL DE MOURA 1308-6\r\n\r\nMEMBROS: JOÃO LUIZ MARQUES 0454-9\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA 0186-7\r\n\r\nArt. 3º - O membro DOUGLAS AMARAL DE MOURA substituirá o Pregoeiro nos eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1(um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação deste ato, cópias da presente Portaria, deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948857"
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                        "1948871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 09 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda o disposto no Decreto nº 42.301/10 de 12/02/10, em especial o Capitulo VII - Das Comissões de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da PESAGRO-RIO, para aquisição de materiais, contratações de serviços e obras, bem como alienação de bens desativados de acordo com as Normas da Empresa e com a legislação em vigor, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES - matrícula nº 174-3\r\n\r\nMEMBRO: MARIA APARECIDA STANKEVICIUS - matrícula nº 690-8\r\n\r\nMEMBRO: RAFAELA POGGI LEAL - matricula 1279-9\r\n\r\nMEMBRO: JOÃO LUIZ MARQUES - matrícula 0454-9\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo membro MARIA APARECIDA STANKEVICIUS\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1 (um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE nº 191, de 11/07/95 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948871"
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                        "1948876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 10 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 51 da Lei (F) nº 8.666/93 e ainda o disposto no Decreto nº 42.301/2010 de 12/02/2010, em especial o Capitulo VII - Das Comissões de Licitações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo que trata da licitação na modalidade de Concorrência Pública nº CO-001/2015, que tem como objeto a execução de obras visando a Demolição/Construção do Laboratório de Informação e Mercado Agrícola e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação, localizado na Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, no Município de Niterói - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Especial de Licitação da PESAGRO-RIO, para agir especificamente e praticando todos os atos necessários na licitação por Concorrência Pública-CO-001/2015, tratada no Processo Administrativo nº E-02/003/644/2013, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: DIMAS MACHADO NOGUEIRA - matrícula 0186-7\r\n\r\nMEMBRO: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - matrícula nº 0009-1\r\n\r\nMEMBRO: DOUGLAS AMARAL DE MOURA - matrícula nº1308-6\r\n\r\nMEMBRO: LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES - matrícula nº 174-3\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo membro MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 01 de abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE nº 191, de 11/07/95 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948876"
                        ],
                        "1948878": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor total de R$ 5.324,84 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente a ajuste de pagamento de diferença de 13º salário e substituição de cargo comissionado do exercício de 2015, em favor do empregado abaixo relacionado:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFAVORECIDO (EMPREGADO)\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nALDACIR FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nR$ 13,24\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\n25235354-01\r\n\r\nR$ 1.189,63\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n41832868-01\r\n\r\nR$ 205,27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n25229958-01\r\n\r\nR$ 12,93\r\n\r\nDECIO ANTUNES VIEIRA\r\n\r\n25234668-01\r\n\r\nR$ 12,93\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DE MOURA\r\n\r\n25228919-01\r\n\r\nR$ 6,19\r\n\r\nELIANE LEITE PINHO\r\n\r\n44585470-01\r\n\r\nR$ 51,81\r\n\r\nGERALDO MIGUEL DE AZEVEDO\r\n\r\n25228170-01\r\n\r\nR$ 14,45\r\n\r\nHELENA MAGALHÃES\r\n\r\n25242946-01\r\n\r\nR$ 160,08\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARQUES\r\n\r\n25234064-01\r\n\r\nR$ 414,89\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE M. FERREIRA\r\n\r\n25228730-01\r\n\r\nR$ 154,93\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES TARDIN\r\n\r\n25226266-01\r\n\r\nR$ 129,04\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\n25239651-01\r\n\r\nR$ 865,18\r\n\r\nLEILA MARIA DA S. GUIMARÃES\r\n\r\n25228439-01\r\n\r\nR$ 726,44\r\n\r\nMARIA APARECIDA STANKEVICIUS\r\n\r\n25226703-01\r\n\r\nR$ 146,03\r\n\r\nNAIRA FRANCIS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n50732080-01\r\n\r\nR$ 42,65\r\n\r\nRAQUEL MULLER SOARES\r\n\r\n43623093-01\r\n\r\nR$ 155,25\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES CELESTINO\r\n\r\n25242458-01\r\n\r\nR$ 289,13\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIQUEIRA SILVA\r\n\r\n252355830-01\r\n\r\nR$ 160,10\r\n\r\nROGERIA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n25227076-01\r\n\r\nR$ 309,90\r\n\r\nVALDEMIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n25251120-01\r\n\r\nR$ 70,02\r\n\r\nWALTER DA SILVA FILHO\r\n\r\n25227513-01\r\n\r\nR$ 34,47\r\n\r\nWANDER EUSTÁQUIO DE BASTOS ANDRADE\r\n\r\n25246461-01\r\n\r\nR$ 160,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.324,84\r\n\r\nId: 1948878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948707": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 39 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDETERMINA O LACRE DOS BOXES 01 E 02 DO PAVILHÃO 14, UNIDADE I - GRANDE RIO (IRAJÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/564/2013;\r\n\r\n- que a Empresa VALE VERDE CEREAIS LTDA. não possui autorização formal para ocupação dos boxes 01 e 02 do Pavilhão 14, Unidade I - Grande Rio (Irajá);\r\n\r\n- que no curso do processo de regularização a Empresa VALE VERDE CEREAIS LTDA. não cumpriu com a exigência de apresentação da Certidão da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que foi devidamente apurado pela Gerência de Mercado que a área em questão está sendo ocupada por pessoas estranhas a empresa requerente da regularização; e\r\n\r\n- que foi determinada a notificação, pela última vez, da Empresa VALE VERDE CEREAIS LTDA., requerente da regularização, para que ela apresentasse o documento faltante, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis e não houve manifestação por parte da empresa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar o lacre dos Boxes 01 e 02 do Pavilhão 14, Unidade I - Grande Rio (Irajá), uma vez que estes se encontram ocupados por pessoas estranhas à empresa requerente da regularização.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do espaço em questão para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1948707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1948633": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 800 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, à MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID 50129937, Diretora-Geral de Administração e Finanças, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga. \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nId: 1948633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1948605": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 340\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1156/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de projeto executivo (área externa e contenções), do orçamento de todas as intervenções no imóvel, inclusive planejamento das obras na Casa da Fazenda do Capão do Bispo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 111\r\n\r\nVALOR R$ 70.342,16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1948605"
                    ],
                    "1948606": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 341\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/41/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Material gráfico para facilitar o reconhecimento do local da Caravana, nos Municípios.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0091.8194 - Desenvolvimento da Economia Criativa.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 212006999\r\n\r\nVALOR: R$ 441,63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1948606"
                    ],
                    "1948607": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 342\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/41/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Materiais gráficos para o Rio Criativo - Balcão Crédito de Cultura RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0091.8194 - Desenvolvimento da Economia Criativa.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 212006999\r\n\r\nVALOR: R$ 705,18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1948607"
                    ],
                    "1948620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/926/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2016, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme parecer da Assessoria Jurídica as fls. 481-492 e Ata de Sessão Pública as fls. 441- 464 do p.p., cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de hardware, no parque de equipamentos de microinformática, manutenção da infraestrutura física e lógica da rede de computadores, apoio ao backup, apoio a instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de microcomputadores, suporte de usuários no uso do ambiente de Tecnologia da Informação, listados no Item 11, deste Termo de Referência, à Empresa MFC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., com o valor global de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), para atender ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 1948620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948809": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 577 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA E GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/359/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANGELA MARIA CHIESE MOLITERNO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 28682440, em substituição a MARCOS AURELIO PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional 28673913, e a Gestora FLAVIA BRAGA ARAUJO DA SILVA, Id. Funcional 50295802, em substituição a ANGELA MARIA CHIESE MOLITERNO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 28682440.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1948637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/484/2015 - DECLARO, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso VI da Lei nº 8.666/93, prorrogado, ex officio, o Convênio SEELJE nº 309/2015, pelo prazo de 105 (cento e cinco) dias, estabelecendo, como termo a quo, a data do pagamento da segunda parcela.\r\n\r\nId: 1948637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948317": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/03/2016, do estagiário ALAN REIS DA SILVA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 11/01/2016, do estagiário EDINALVA CARDOSO DA SILVA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/01/2016, do estagiário EDSON BARBOSA DE SOUSA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 15/03/2016, do estagiário JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/03/2016, do estagiário JOSIANE VIDAL DE SOUSA PEREIRA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 12/01/2016, do estagiário MICHELE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/03/2016, do estagiário PATRÍCIA QUEIROZ DE CARVALHO, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/04/2016, do estagiário PRISCILA CONCEIÇÃO DA HORA, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/616/2015 - DESISTÊNCIA, com validade a contar de 01/03/2016, do estagiário SELMA MAZINI COSTABEBER, do Programa de Estágio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Processo Seletivo realizado no ano de 2015.\r\n\r\nId: 1948317"
                        ],
                        "1948859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° 38/PROCON/FISC/2001/2013 - EXPRESSO BARRETO LTDA - DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1948859"
                        ],
                        "1948708": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/292/2015 - LUAN SANTOS DA SILVA. Considerando as informações da Coordenadora de Atendimento, TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo, publicado no D.O. de 04/03/2016, referente ao Termo de Descompromisso nº 00281/2014, a contar de 01/03/2016. \r\n\r\nId: 1948708"
                        ],
                        "1948740": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0004/4238/2014 - ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA - DR. UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO - OAB/RJ 24.283. CNPJ - 33.196.171/0001-97. INFORMO, no prazo de 10 (dez) dias, se a obra, relativa ao projeto acostado às fls. 24/26, já foi concluída, juntando, em caso positivo, provas da conclusão da mesma.\r\n\r\nId: 1948740"
                        ],
                        "1948736": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0004/2439/2014 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159.395. CNPJ - 31.210.180/0001-60. Operou-se a preclusão, quanto ao prazo, para impugnar a receita mensal.\r\n\r\nId: 1948736"
                        ],
                        "1948875": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7323/2014 - ALHS MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/561/2013 - RODOVIÁRIA A MATIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8867/2013 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - DRA. ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/322/2013 - POMPOM PET SHOP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6682/2013 - BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8315/2013 - PEIXARIA DO PAULINHO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8313/2013 - COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9172/2013 - NICE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/151/2015 - KALUNGA COMÉRCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - DRA. EDNEUZA SOARES DOS SANTOS - OAB/SP 95.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/34/2013 - MICROBOARD IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6560/2013 - DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1361/2013 - TRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4442/2013 - ORTOBOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/684/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149.234.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena, de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1948875"
                        ],
                        "1948749": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURIDICO\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0004/6178/2014 - CASA E VIDEO - DRA. LUIZA OLIVEIRA VENTURA - OAB/RJ 145.437. CNPJ - 11.114.284/0065-28.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de fls. 41 e, determino a remessa dos autos ao setor de Dívida Ativa para elaboração de Nota de Débito.\r\n\r\nId: 1948749"
                        ],
                        "1948752": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0004/7611/2013 - PHILIPS DO BR. LTDA E SAECO DO BRASIL.COM.EQUI.LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608. CNPJ - 61.086.336/0001-03. Traga aos autos, em 5 (cinco) dias, a guia original da multa paga.\r\n\r\nId: 1948752"
                        ],
                        "1948750": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0004/7464/2013 - PHILIPS DO BR. LTDA E SAECO DO BRASIL.COM.EQUI.LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608. CNPJ - 61.086.336/0001-03. Traga aos autos, em 5 (cinco) dias, a guia original da multa paga.\r\n\r\nId: 1948750"
                        ],
                        "1948858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.185/2011 - AMERICAN AIRLINES - DR. IGOR FARIAS CRUZ LIMA - OAB/RJ 122.788.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/162/2014 - AMERICAN AIRLINES INC - DR. LEANDRO AURÉLIO PIMENTEL NEVES - OAB/RJ 87.735.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.354/2011 - ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DR. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE - OAB/RJ 101.132.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.062/2011 - AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8934/2013 - AZZURRA VEÍCULOS LTDA - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/653/2013 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.339/2011 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.529/2011 - BANCO BANKPAR S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6507/2013 - BANCO BIC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8648/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1379/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1099/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.561/2011 - BANCO BMG S/A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.841/2011 - BANCO BMG S/A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7684/2013 - BANCO BRADESCO - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5956/2013 - BANCO BRADESCO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6168/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4898/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1351/2013 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8189/2013 - BANCO CITIBANK S.A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815. \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1050/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815. \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.614/2011 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.535/2011 - BANCO CITICARD S/A - DR. MICHAEL OGAWA - OAB/SP 130.671.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/93/2013 - BANCO CSF S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5676/2013 - BANCO CSF S.A - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7495/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. EDUARDO CALIL OHANA - OAB/RJ 178.875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6056/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. ROBERTO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/442/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1344/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. REINALDO LUIS T. R. MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4712/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - OAB/RJ 167.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6504/2013 - BANCO RURAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5963/2013 - BANCO RURAL S/A - DRA. ÁDRIA CORDEIRO DE OLIVEIRA CARVALHAES - OAB/MG 106.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1108/2014 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - DR. MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO - OAB/RJ 154.483.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5699/2013 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - DR. MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO - OAB/RJ 154.483.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.866/2012 - BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - DR. EDUARDO APARECIDO DE MORAES - OAB/SP 253.849.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1825/2013 - BOSH ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8015/2013 - BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS - DR. CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES - OAB/RJ 115.710.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1138/2013 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3238/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1948858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1948506": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA PROCURADORIA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA Nº 105-CEJUR/PGE DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nERLENE PINHO DE ANDRADE\r\n\r\nLUCAS LUNA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nSUSANA RIBEIRO FULY\r\n\r\nIZABELLA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1948506"
                    ],
                    "1948505": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 104- CEJUR/PGE DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nMARINETE PERIARD DE PAULA\r\n\r\nVILIELEN FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1948505"
                    ],
                    "1948833": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029131/2015 - PEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 04.04.2016.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº O E-14/001.039972/2015 - CARLA GUERRA LEMOS CARDOSO -DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.04.2016. \r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029138/2015 - CHEYENNE MOORE MACEDO - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.04.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036452/2015 - NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 23.03.2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029122/2015 - RENATA TORRES DE ABREU - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 04.04.2016.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011594/2015 - ANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.04.2016.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012582/2014 - GUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL - DATA: 09.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004892/2014 - RENAN DO NASCIMENTO COUTO - DATA: 10.04.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 1948833"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948827": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 004/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação do serviço de contingenciamento da rede de comunicação de dados, a que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 00009028/2015, realizado no período de janeiro e fevereiro de 2015, em condições satisfatórias e de boa-fé. VALOR TOTAL: R$ 216.775,60 (duzentos e dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9216/2015.\r\n\r\nId: 1948827"
                            ],
                            "1948826": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que a Errata nº 001/2016 do Pregão Eletrônico nº 008/2016, processo administrativo nº E-12/136/54/2015, encontra-se à disposição nos endereços eletrônicos www.detran.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e na Av. Presidente Vargas nº 817, 15º andar, das 10h às 17h, tel: 2332-0319.\r\n\r\nId: 1948826"
                            ],
                            "1948828": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9231/2016 - PE nº 011/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de atividades operacionais de movimentação, processamento técnico, avaliação de processos administrativos e conservação de acervos documentais físicos produzidos na realização das atividades meio e fim no âmbito do DETRAN/RJ sob a responsabilidade da Divisão de Arquivo Central, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, abrangendo os endereços da sede, Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro; Av. Pedro II, nº 167, São Cristovão e na Rua Emilio Zaluar, nº 137, Ramos, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 10 do Edital).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 11 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/04/2016, às 11 horas\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de 02 (duas) resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1948828"
                            ],
                            "1948759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0165/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência , por 12 meses, e reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.157.453,28 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA Nº 00100.3104.012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1948759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1948719": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEGOV/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Empresa Ribco Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 (sessenta mil) bocais da marca Intoximeters.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/693/2015.\r\n\r\nId: 1948719"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948803": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o responsável/pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munido com laudo médico atualizado do pensionista. Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Comprovação da Invalidez.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-01/704393/2005\r\n\r\nROGERIO BERNARDO DA SILVA, \r\n\r\nNA PESSOA DE: VILMA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n43836569\r\n\r\nId: 1948803"
                            ],
                            "1948842": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a pensionista ÂNGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para comparecer à Agência Méier desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 08002858191 ou 08002822326, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse. Processo n° E-01/011/050/2013.\r\n\r\nId: 1948842"
                            ],
                            "1948804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1838/2013, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA GEREMÁRIO DANTAS, Nº 740 - PECHINCHA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1948804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1948819": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: PEDRO MENEZES DE QUEIROZ\r\n\r\nCPF: 025.267.607-63\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1903/2014\r\n\r\nAuto de Infração: 00.916873-3\r\n\r\nNOME: ALCINEIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 975.781.697-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/385/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: JOSE PARAIZO GARCIA FILHO\r\n\r\nCPF: 010.174.977-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/511/2015\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos processos administrativos respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima poderá ser interposto recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: PAULO EDUARDO DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nCPF: 010.807.797-79\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/453/2014\r\n\r\nAuto de Infração: 00.916580-4\r\n\r\nNOME: CLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\nCPF: 001.298.847-23\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2830/2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\nCPF: 097.403.417-72\r\n\r\nProcesso nº E-04/084694/2012\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918399-7\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados dos acórdãos proferidos pelo egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: KATIA PESSATA LIBERATO\r\n\r\nCPF: 690.833.207-15\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2378/2013\r\n\r\nNOME: PAULO JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF: 372.167.917-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2432/2013\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: LUIZA PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nCPF: 205.955.497-72\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2222/2013\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Inspetor, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento.\r\n\r\nO crédito tributário confessado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nNOME: ITALO CAMBIANO\r\n\r\nCPF: 116.029.617-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/085151/2012\r\n\r\nId: 1948819"
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                        "1948820": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento abaixo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para cumprimento das exigências especificadas na Intimação n° 462824-53/2, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi nº: 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.523.820\r\n\r\nIntimação n° 462824-53/2\r\n\r\nRAF: 462824-53\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº: 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 460276-02/1\r\n\r\nRAF: 460276-02\r\n\r\nEstabelecimento: MERCADO E M LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua Iguape, nº.25 - Lj. 1 São Cristóvão - Barra Mansa\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.557.567\r\n\r\nId: 1948820"
                        ],
                        "1948821": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer à sede da IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383 / 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do procedimento fiscal em curso por meio do RAF nº 462.918-06.\r\n\r\nRazão Social: ARTPEL MESQUITA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.987.991\r\n\r\nCNPJ: 07.565.749/0001-25\r\n\r\nNotificação: Apresentar: Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Inventário e RUDFTO; Documentos Fiscais de Entrada e Saída; Contrato Social e Alterações; Arquivos Magnéticos Sintegra; DARJs/GNREs; GIA-ICMS; e Declan-IPM, do período de 01/01/2011 a 31/12/2012.\r\n\r\nObserve-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 (quinze) dias da data desta publicação.\r\n\r\nFICA o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-35.01 - Nova Iguaçu, na Rua Dom Walmor n° 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - CEP 26.215 - 220, para tomar conhecimento do conteúdo do processo indicado abaixo devendo no prazo de 10 (Dez) dias a partir da data desta publicação manifestar-se.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.553.805\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nH L DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/002271/2015 - BAIXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nFICA o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-35.01 - Nova Iguaçu, na Rua Dom Walmor n° 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - CEP 26.215 - 220, para tomar conhecimento do conteúdo do processo indicado abaixo devendo no prazo de 10 (Dez) dias a partir da data desta publicação manifestar-se.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n76.176.353\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMOREIRA BRAZ HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/002271/2015 - BAIXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nId: 1948821"
                        ],
                        "1948861": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa PATHS ITTS INFORMATION TECHNOLOGY E TELECOM SERVICE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução de descoberta de dados e análise visual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1645.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00160.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/22/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1948861"
                        ],
                        "1948775": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2010 - Termo Contratual nº 16/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o CONSÓRCIO através da partícipe TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contato n° 111/2010, reativo à prestação de serviços contínuos relacionados à INFOVIA.RJ, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.215.211,45 (dois milhões, duzentos e quinze mil duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.201,\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.00,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.290/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2011 - Termo Contratual nº 019/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato, bem como a alteração quantitativa do Contrato n° 13/2011, relativo a serviços de auditoria externa para o Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir de 21/03/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.645.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449035.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00147.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.483/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1948775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948879": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO. JULIANA VETTORAZZO, Leiloeira Pública Oficial - JUCERJA nº 155, comunica aos interessados, devidamente autorizada pela alienante AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio - CNPJ nº 05.940.203/0001-81, nos termos de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, firmada em 13/11/2014, na qual figura como Interveniente Garantidora Fiduciante Patricia Igayara, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade n° 11633148-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 093.916.617-85, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, que no dia 29/04/2016, às 11:00h, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 540 - sala 902 - Copacabana/RJ e, simultaneamente, em tempo real, no PORTAL: www.leilaototal.com.br, submeterá à venda em 1° Leilão Público, respeitando o valor mínimo para alienação previsto no art. 27, § 1° da Lei n° 9.515/1997, o seguinte bem: Área 01, com 339.372,57m², situada à margem da Avenida Tancredo Neves; de frente confrontando com a Av. Tancredo Neves e com terras de Alberto Cocozza Indústria Lavoura e Comércio S/A ou sucessores, assim como pelo lado direito; no fundo confrontando com o Rio dos Poços; e pelo lado esquerdo confrontando com faixa de Domínio de Furnas S.A., situada no Loteamento “Cidade Jardim Marajoara”, em Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri/RJ, perfeitamente descrito e caracterizado sob a matrícula 136 do Registro Geral do Cartório de Ofício Único de Japeri/RJ, com NIRF nº 7.459.394-3 e CCIR nº 950.092.954.497-3. Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 12/05/2016 para realização do 2° Leilão Público, no mesmo horário e local, respeitando o valor mínimo previsto no art. 27, § 2° da Lei n° 9.515/1997. Valor do Primeiro Leilão: R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais). Valor do Segundo Leilão: R$ 23.744.599,11 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos). Condições da Arrematação: Preço à vista ou a prazo, em até 03 (três) parcelas, podendo ser aceito como parte do pagamento carta de crédito, em qualquer dos casos acrescido de 5% (cinco por cento) da comissão da Leiloeira, à vista, ficando cientes os interessados que as despesas futuras relativas à transferência, registro, impostos, parcelas subsequentes de parcelamento de débito fiscal, taxas e débitos com condomínio, ou qualquer outra inerente ao bem arrematado ficam por conta do arrematante. As demais condições de arrematação com pagamento a prazo encontram-se disponíveis no PORTAL: www.leilaototal.com.br e no sitio eletrônico www.agerio.com.br. A Fiduciante fica intimada desde já das presentes praças. Rio de Janeiro, 13/04/2015. INFORMAÇÕES através dos telefones: (21) 2548-5850//2547-4573, email: julianaleiloeira@gmail.com e site: www.leilaototal.com.br.\r\n\r\nId: 1948879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1948791": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 018/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da LPI N° 002/PRODETUR/2015, encontra-se à disposição dos interessados junto a Gerência de Aquisições e Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1948791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CIDADANIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, bem como alteração de cláusulas no Termo original.\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.337/2014.\r\n\r\nId: 1948818"
                            ],
                            "1948846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 007/2011 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a EMISSÃO e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.855.043,54 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.035/2015 (CN nº 003/2010).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1948846"
                            ],
                            "1948817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 001-A/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.487.260,37 (sessenta milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.036/2015 (DL nº 001/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1948817"
                            ],
                            "1948847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 024-A/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo referente a cobertura de despesas de passagens até o mês de abril de 2016, tendo em vista o reajuste anual de passagens intermunicipais e também o acréscimo de novos empregados.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.116/2015 (IL nº 001/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1948847"
                            ],
                            "1948848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 018/2013 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.320/2011 (CN nº 002/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1948848"
                            ],
                            "1948519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 10/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de monitoramento da qualidade e consumo de energia elétrica.\r\n\r\nDATA: 29/04/2016. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.321.495,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1948519"
                            ],
                            "1948610": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Prol Staff Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 01/03/2015.\r\n\r\nOBJETO: Proceder a alteração do contrato, para execução de serviços de limpeza e conservação predial com fornecimento de toda mão de obra e material - produtos, utensílios e equipamentos necessários para o desempenho das tarefas a serem prestadas de forma continua nas áreas ocupadas pela EMOP/Rio de EMOP/Niterói, obedecendo às condições do Edital na modalidade de pregão eletrônico nº 017/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.901.048,95.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.731/2012.\r\n\r\nId: 1948610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1948734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a ISRABRAS SISTEMAS DE SEGURANÇA INTEGRADOS LTDA CNPJ - nº 09.124.795/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos e produtos para expansão do sistema de Videomonitoramento Urbano da AISP 31 no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na forma do termo de referência (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, referente aos 06 (seis) meses de execução e 24 (vinte e quatro) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR: R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fabio Luiz dos Santos - SESEG/SSCC - ID Funcional 2029862-5, Rodrigo Lopes Xavier - SESEG/SSCC - ID Funcional 4349678 e Itamar Pagano Araujo - ID Funcional 2929164-0 - SESEG/SSCC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/112/2014.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00208 e 2016NE00209.\r\n\r\nId: 1948734"
                        ],
                        "1948815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 060/2016 .\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.005,80 (três mil cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948815"
                        ],
                        "1948816": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 080/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISE CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948816"
                        ],
                        "1948757": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 13/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdades São José e Ana Lucia Constâncio da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 13.04.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1948757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1948806": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL torna público que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, que tem por objeto contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de alimentação preparada, para o fornecimento por 24 (vinte e quatro) meses para Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a internos e funcionários desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 13 de abril de 2016, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista retificação no termo de referência.\r\n\r\nId: 1948806"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016. PARTES: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2016. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado, semiaberto, aberto e PAD. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal no 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/089.87/2016.\r\n\r\nId: 1948602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1944937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROL SEGURANÇA - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 90 (noventa) dias, a contar de 17/03/2016 até 14/06/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.053.672,67 (três milhões, cinquenta e três mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8469/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 90 (noventa) dias, a contar de 17/03/2016 até 14/06/2016, a supressão quantitativa do HERF de aproximadamente 18,60% (dezoito inteiros e sessenta centésimos por cento), a partir de 11/01/2016, a readequação da Central de Regulação, Fundação Estadual de Saúde e Superintendência de Acompanhamento e Contrato de Gestão, para a SES Gávea, a partir de 17/03/2016, e a retificação da Cláusula Nona do referido Contrato, no que tange aos dados bancários da empresa Contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.953.488,37 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, e § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8469/2015.\r\n\r\nId: 1944937"
                        ],
                        "1948769": [
                            "I - Ato",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ACETILSALICILICO, BROMETO DE IPRATROPIO E OUTROS), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9885/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 11h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 18.751,05 (dezoito mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (AQUADEKS®), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1835/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 12.186,68 (doze mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TAFAMIDIS), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10651/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 949.249,30 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (LANREOTIDA, RILUZOL, SELEGILINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5029/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 7.007.734,34. (sete milhões, sete mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLIBENCLAMIDA, GINKGO BILOBA E OUTROS), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/8419/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 11.795,41 (onze mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (COMPLEX JUNIOR MSD®, BCAD 1® E KETONEX 1®), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7018/2012.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 14h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 14h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 199.580,56 (cento e noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FOSFATO DE CODEÍNA, DICLORIDRATO DE SAPROTERINA E OUTROS), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1480/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 235.663,72 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Meningite e Criptococos para as análises de sorológicas, para atender o LACEN/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7172/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2016, às 11h\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 110.145,00 (cento e dez mil cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1948769"
                        ],
                        "1948768": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 003/2016 - Processo nº E-08/001/851/2015, cujo objeto é aquisição de medicamentos padronizados utilizados como suporte em procedimentos de curativos, envolvendo tratamento de pele lesionada e prevenção de lesões em pele íntegra em ambiente hospitalar e ambulatorial, assim como medicamentos antídotos e contrastes em procedimentos de imagem não descentralizado, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 29/04/2016, às 11h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1948768"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1948660": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o PONTO FACULTATIVO do mês de ABRIL DE 2016, nos termos da RESOLUÇÃO nº 430/2007:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 16ª VARA CRIMINAL - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO e LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCANTARA - RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 1ª VARA DE RIO BONITO - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 2ª VARA DE GUAPIMIRIM - LIDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n22 (sexta-feira) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAGUAÍ - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Itaipava\r\n\r\n22 (sexta-feira) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS - VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Itatiaia e Porto Real/Quatis\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 2ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n22 (sexta-feira) - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva/Cardoso Moreira e Carapebus/Quissamã\r\n\r\n22 (sexta-feira) - COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n22 (sexta-feira) - 1ª VARA CÍVEL DE ITAPERUNA - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nId: 1948660"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1949052": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 82/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2794 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1949052"
                    ],
                    "1948896": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°101/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 40, §1°, II, da CF , conforme processo nº 2075/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - C, lotada na Secretaria Municipal de Educação ,Cultura e Esporte matrícula n° 18453, Cenilda Almeida Coutinho, com efeito a contar de 10/04/2015, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°278/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 0104/2015, publicado em 02/03/2016, conceder a Jacqueline Lisboa Costa, na condição de companheira do falecido funcionário Roney de Souza Candido, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Paz e Defesa Social, junto a Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal 3ª categoria, matrícula n°13968, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 28/12/2014, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°312/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decre to nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 6980/2014, APOSENTAR, a Professora I - 20h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 6906, Vera Cristina Sampaio Costa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°319/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4652/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35152, Rosilene Velasco Faustino Hentzy, com efeito a contar de 10/09/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°373/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §§1º, I da CF com redação dada pelo art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 1661/2015, APOSENTAR, a Professora II - 35h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9524, Margareth Leite de Souza, com efeito a contar de 19/06/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°374/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 4109/2015, APOSENTAR, a Professora I - 16h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 5561, Carla Magalhaes dos Santos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°375/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº 6737/2015, APOSENTAR, a Professora I - 16h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 4428, Sonia Cristina Ribeiro Alves Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°381/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº 6489/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 10617, Selise Barcellos Chagas, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°382/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6364/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a Eliane Gomes de Sá Sousa, na condição de viúva do falecido funcionário Everaldo de Sousa Cesário, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, na função de Operador de Máquinas - Padrão O, matrícula n°5770, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 08/11/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°383/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6576/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a Maria Rosa de Oliveira Figueira, na condição de viúva do falecido funcionário Geraldo Figueira Filho, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula n°2790, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 16/10/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°384/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6568/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a José Esqueff Abdalla Filho, na condição de viúvo da falecida funcionária Dilma Barros Esqueff Abdalla, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25h - Padrão I, matrícula n°3124, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 23/10/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°385/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6659/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a Roselia de Souza Monteiro, na condição de viúva do falecido funcionário Amaro Gomes Monteiro, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, na função de Agente de Serviços Gerais III, matrícula n°2909, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/07/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°386/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 4676/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a Salvadora de Oliveira Rosa, na condição de viúva do falecido funcionário José Maria Rosa, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão O, matrícula n°2936, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 26/07/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°387/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 6563/2015, publicado em 21/03/2016, conceder a Maria Lenise Borges Loureiro, na condição de beneficiária dependente do falecido funcionário Alexandre Pereira Neto, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Fiscal de Rendas III - Padrão Q, matrícula n°090, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 11/11/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°388/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88 , conforme processo nº 1659/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 6788, Eliane dos Santos Pessanha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°389/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 2541/2015, APOSENTAR, a Professora II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9076, Cristiane Pires Vieira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°390/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº 3623/2015, APOSENTAR, a Técnica em Contabilidade - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula n° 5202, Marta Suely de Matos Chrisostomo da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°391/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88 , conforme processo nº 5402/2015, APOSENTAR, a Professora I - 20h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9053, Iara Silvia Barreto Lirio Siqueira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°392/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88 , conforme processo nº 6022/2015, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 9118, Malena da Cunha Mello, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°393/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da EC nº 47/2005 , conforme processo nº 6294/2015, APOSENTAR, o Cirurgião Dentista III - 24h - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 3702, Ricardo Teixeira Lopes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°396/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 11940/2012, publicado em 22/03/2016, reverter a cota de Pensão destinada a Éder da Silva Terra , visto que este completou 21 anos de idade em 15/06/2005, na condição de filho e pensionista do falecido funcionário Renilson dos Santos Terra, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Vigilante Municipal , matrícula n°5378-0, PARA, as companheiras Lia Márcia Geraldo e Edilça da Silva Coitinho, num percentual de 50% a ser rateado igualmente entre as mesmas, e os outros 50% (cinquenta por cento) destinados também a serem rateados igualmente entre os filhos menores de 21 anos, Thaina da Silva Terra e Letícia Geraldo Terra, tudo com base no §2º, do art. 77 da Lei 8213/91- Plano de Benefícios da Previdência Social, bem como art. 79 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. Devido a tal ato fica tornada sem efeito a Portaria nº 284/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°557/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 05823/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Técnica em Radiologia - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 24263, Julia Santos Ramos, com efeito a contar de 06/10/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°558/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6588/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35227, Samantha Silva Santos, com efeito a contar de 23/11/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°559/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6975/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Turma - Padrão A, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35222, Pedro Henrique dos Santos Freitas, com efeito a contar de 17/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°560/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6943/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria - Padrão D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 19020, Flavia Pinto da Silva, com efeito a contar de 16/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°561/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0491/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h - Padrão B, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 16989, Juliana Azevedo Rodrigues, com efeito a contar de 04/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°562/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0396/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20h - Padrão H, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 10154, Katia Monique Lemos Mothe, com efeito a contar de 29/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°563/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0234/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Animadora Cultural - Padrão B, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 18388, Ines Fatima Polidoro, com efeito a contar de 20/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°574/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0209/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Psicóloga III - 24h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula nº 34708, Karine Neves Mourão, com efeito a contar de 15/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°575/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0567/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h - Padrão C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 19258, Michele Marques Monteiro, com efeito a contar de 17/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°576/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0624/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35060, Brena Cortes Porto, com efeito a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°577/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0646/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20h - Padrão B, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 20913, Eduardo de Sá Portella, com efeito a contar de 22/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°578/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0802/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 35009, Vera Lucia Carrarini Barcellos, com efeito a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°579/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 2597/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h - Padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 17072, Livia dos Santos Silva Godinho, com efeito a contar de 01/04/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1948896"
                    ],
                    "1948797": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 592/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2054/2015 que nomeou Márcio Gomes Bueno, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Especialidades Odontológicas, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 593/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Juliana Tavares Petrucci Mendonça, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Especialidades Odontológicas, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°594/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Márcio Gomes Bueno, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Chefe do Departamento Odontológico, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº595/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, alterar a Portaria nº 1475/2015, que compõe o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMAM para que os representantes sejam os que seguem abaixo, ficando os demais mantidos, com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPresidente: Zacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário Executivo: Ney Lúcio Rangel Boechat\r\n\r\nDiretor Financeiro : Marcelo Leandro Gama\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°596/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015, Pedro Lincoln Bastos Bessa, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Gerente de Almoxarifado, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 597/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Paulo Roberto Ribeiro Dias, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Diretor de Projetos Viários, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 07/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1948797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1948584": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária a ser realizada no dia 15/04/2016 (sexta feira), às 9h (1ª\r\n\r\nconvocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos,localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro Prédio Executivo,com a seguinte pauta:\r\n\r\nApresentação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o Demonstrativo da Reprogramação do Cofinanciamento Estadual -2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1948584"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "1948728": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por UNIVALE TRANSPORTES LTDA, CNPJ N° 65.107.971/0014-03, através do Processo n° 005/2015, Certidão de Inexigibilidade para transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob-regime de fretamento interestadual, localizada na Avenida Winston Churchill, n° 304, Parque Jockey Club.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril 2016\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por PORTO SEGURO TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ N° 04.061.678/0001-35, através do Processo n° 004/2015, Certidão de Inexigibilidade para atividade de locação de automóveis e outras descritas nas atividades econômicas secundárias do CNPJ, localizada na Estrada Lourival Martins Beda, n° 844/848, Donana.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril 2016\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1948728"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1949049": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 11/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEste edital substitui o de nº10/2016 que estava com o número de auto de infração errado.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO \r\n\r\nRESIDENCIAL MEIMEI\r\n\r\n01.291.141/0001-73\r\n\r\n96.665\r\n\r\n16.534\r\n\r\nDauro S. Franco.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.246-1\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 12/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEste edital substitui o de nº10/2016 que estava com o número de auto de infração errado.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEIMEI\r\n\r\n01.291.141/0001-73\r\n\r\n96.665\r\n\r\n16.535\r\n\r\nDauro S. Franco.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.246-1\r\n\r\nId: 1949049"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1949050": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 15 de Abril de 2016, às 19h, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1-Aprovação do Questionário de Governança e Gestão em Saúde - Ciclo 2016 - TCE.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1949050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1949034": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: março 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0339/16\r\n\r\nH29322407\r\n\r\n0352/16\r\n\r\nH29324781\r\n\r\n0219/16\r\n\r\nH29322373\r\n\r\n0286/16\r\n\r\nH29315307\r\n\r\n0305/16\r\n\r\nH29312992\r\n\r\n0234/16\r\n\r\nH29312072\r\n\r\n0260/16\r\n\r\nH29321699\r\n\r\n0262/16\r\n\r\nH29308261\r\n\r\n0263/16\r\n\r\nH293223448\r\n\r\n1973/15\r\n\r\nH29303946\r\n\r\n1600/15\r\n\r\nH29316870\r\n\r\n1961/15\r\n\r\nH29321653\r\n\r\n0190/16\r\n\r\nH29318950\r\n\r\n0096/16\r\n\r\nH29319828\r\n\r\n0276/16\r\n\r\nH29324243\r\n\r\n1755/15\r\n\r\nH29319105\r\n\r\n0120/16\r\n\r\nH29321275\r\n\r\n0292/16\r\n\r\nH29312381\r\n\r\n0293/16\r\n\r\nH29262198\r\n\r\n0028/16\r\n\r\nH29321819\r\n\r\n0029/16\r\n\r\nH29321820\r\n\r\n0048/16\r\n\r\nH29321887\r\n\r\n0095/16\r\n\r\nH29319827\r\n\r\n0233/16\r\n\r\nH29312071\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0307/16\r\n\r\nH29242894\r\n\r\n0344/16\r\n\r\nH29323661\r\n\r\n0345/16\r\n\r\nH29321147\r\n\r\n0620/15\r\n\r\nH29233181\r\n\r\n0065/16\r\n\r\nH29256586\r\n\r\n0066/16\r\n\r\nH29305697\r\n\r\n0306/16\r\n\r\nH29304928\r\n\r\n0274/16\r\n\r\nH29320878\r\n\r\n1837/15\r\n\r\nH29314924\r\n\r\n1959/15\r\n\r\nH29275920\r\n\r\n1659/15\r\n\r\nH29316772\r\n\r\n1710/15\r\n\r\nH29312666\r\n\r\n0094/16\r\n\r\nH29319826\r\n\r\n0382/16\r\n\r\nH29303351\r\n\r\n1508/15\r\n\r\nH29313791\r\n\r\n1555/15\r\n\r\nH29314585\r\n\r\n1668/15\r\n\r\nH29317753\r\n\r\n1701/15\r\n\r\nH29318280\r\n\r\n0121/16\r\n\r\nH29320458\r\n\r\n0216/16\r\n\r\nH29224184\r\n\r\n1727/15\r\n\r\nH29316962\r\n\r\n1781/15\r\n\r\nH29318295\r\n\r\n0238/16\r\n\r\nH29323138\r\n\r\n1976/15\r\n\r\nH29321267\r\n\r\n0197/16\r\n\r\nH29304962\r\n\r\n0620/16\r\n\r\nH29233181\r\n\r\n0299/16\r\n\r\nH29323699\r\n\r\n0037/16\r\n\r\nH29322503\r\n\r\n0280/16\r\n\r\nH29323986\r\n\r\n0281/16\r\n\r\nH29323985\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13/04/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1949034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1948732": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1948732"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "1948729": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°033/2015 CERAMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 10.713.544/0001-54, estabelecida na LOCALIDADE de ALTO DA PITANGA - S/N° - BAIXA GRANDE, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BAIXA”, neste município, numa área de “13,51” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°55'09”494 e Longitude -41°07'17”329 de propriedade de ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de Junho de 2015.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1948729"
                        ],
                        "1948730": [
                            "DOCG - Ato",
                            "EXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°015/2016 MARTINS & NOGUEIRA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 12.067.205/0001-73, estabelecida na AV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, Nº 1122 - MINEIROS neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BAIXA”, neste Município, numa área de “7,83” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53'22”840 e Longitude -41º13'56''000 de propriedade de SERNANDO DE ALMEIDA NOGUEIRA, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 04 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1948730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1949046": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 494/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 14 de Abril de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15484\r\n\r\n2014.115.002264-4-PA\r\n\r\nLUCIENE MATOS DE SOUZA\r\n\r\n12126\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nNORMA BEATRIZ MARCELINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n6027\r\n\r\n2016.115.000709-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 495/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dra. Raquel de Sá Mello, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARILENE TAVARES DA SILVA TERRA\r\n\r\n30415\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPRICILLA MENEZES AFONSO\r\n\r\n17086\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSELMA DOMINGOS ANNARUMA\r\n\r\n14010\r\n\r\n2015.115.006733-4-PA\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\n2016.115.001432-6-PA\r\n\r\nOLINDA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n26086\r\n\r\n2016.099.00069-2-PA\r\n\r\nSEBASTIANA NAVARRO SILVA\r\n\r\n7659\r\n\r\n2016.115.000089-2-PA\r\n\r\nGUALTER ANDERSON PESSANHA\r\n\r\n18969\r\n\r\n2016.115.000552-1-PA\r\n\r\nARLETTE PARAVIDINI\r\n\r\n1902\r\n\r\n2015.115.007053-P-PA\r\n\r\nALECSSANDRO MANHÃES VIRGILIO\r\n\r\n20002\r\n\r\n2015.115.002803-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 496/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA DA SILVA LIRIO SOARES, matrícula n°: 16726, acompanhada de sua filha ESTHER THEREZA LÍRIO SOARES , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007104-7-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 497/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA VIEIRA BRUM BALBI, matrícula n° 16237, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001352-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 498/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. ROQUILANE KURY GAZAL, matrícula n° 6706, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001414-6-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 499/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE CARLA ROZÁRIO VENÂNCIO, matrícula n° 16664, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000959-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 500/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DE CARVALHO DA SILVA, matrícula n° 7025, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001482-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 501/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA VIOLETA DE ARAÚJO TAVARES, matrículas n°: 9444/19507, acompanhada de sua mãe ROSANA LACERDA DE ARAÚJO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 15 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000289-5-PA- RENOVAÇÃO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1949046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1949025": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1949025"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1949043": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000246-2-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 059/12\r\n\r\nContrato nº 0410/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.293.658/0001-52\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de construção de Escola de Ensino Infantil do tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Travessão, localizada na Rua XXII com Rua VI - Travessão, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 11/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1949043"
                    ],
                    "1949044": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 038/2014\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, por intermédio de seu Secretário “in fine”, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão nº 038/2014, cujo objeto era a aquisição de materiais de informática (Microcomputadores, Notebook e Nobreaks) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria, fica REVOGADA, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, em todos os seus termos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos do processo licitatório.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pela Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, onde a empresa classificada em 1º lugar, a saber: CARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E DENTAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 28.955.193/0001-53, referente ao pregão em tela não apresentou amostra do item 02 (Papel toalha folha simples), \r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em segundo lugar, a saber, A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57 do item 02, para fazer apresentação da respectiva amostra, conforme prazo definido no Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1949044"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1949033": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 055/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 018/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializado em digitalização de documentos e livros históricos, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: M.V.F. MANHÃES INFORMÁTICA- ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 07.435.843/0001-60, com o menor valor global de R$ 68.292,00 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 12 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1949033"
                    ],
                    "1949032": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 056/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 024/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627/0001-43\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.223,20 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias A PARTIR DE 11/04/2016 a 10/05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 07/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 079/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 026/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de papel A4 para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: L. R. CRESPO CÓPIAS E SERVIÇOS - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 14.515.275/0001-72\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias A PARTIR DE 13/04/2016 a 12/05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 12/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672725\r\n\r\nDESPESA: 339030\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 018/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 023/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de Licença de Antivírus Corporativo com suporte a cliente/servidor para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e EMUGLE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: ELEET SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 10.636.394/0001-22\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias A PARTIR DE 13/04/2016 a 12/05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 12/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: 10412200672494\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Luís Felipe Machado Corte Real Delgado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1949032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1949080": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1949080"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1948680": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161160433\r\n\r\n2L P M CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161280862\r\n\r\n3 CORACOES RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n161468276\r\n\r\n3A BRASIL COMERCIALIZACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161424465\r\n\r\nA & M FERREIRA E SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161334920\r\n\r\nA F DE CASTRO SERVICOS DE BEM ESTAR E ESTETICA ME \r\n\r\n161428045\r\n\r\nA J CURTY COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161464980\r\n\r\nA MARCA COMERCIO DE APARELHOS LTDA ME \r\n\r\n161403093\r\n\r\nA MARTINS DE MORAES ME \r\n\r\n161444423\r\n\r\nAC INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161317278\r\n\r\nACADEMIA LIFE DANCE & FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161469230\r\n\r\nADEMIR G DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161423698\r\n\r\nADVANCE TRANSPORTES GERAIS E ARMAZENS DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161450520\r\n\r\nAFLM ONCOEYE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161462421\r\n\r\nAGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n161467636\r\n\r\nAGILIZE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161467385\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMA LTDA ME \r\n\r\n161467350\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMH LTDA ME \r\n\r\n161006973\r\n\r\nALLEPO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161159168\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161145086\r\n\r\nALVORADA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161466621\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n161446990\r\n\r\nAMISTAD TURISMO E TRANSPORTE AQUAVIARIO LTDA ME \r\n\r\n161471501\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n161445977\r\n\r\nANGELICA E KATIA CLINICA DE DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n161294103\r\n\r\nANGRA SERVICE NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n161465013\r\n\r\nANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME \r\n\r\n161432930\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433057\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433103\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433120\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433162\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161472087\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n161451047\r\n\r\nARGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n161259790\r\n\r\nARMARINHO TRES AMORES LTDA ME \r\n\r\n161468292\r\n\r\nARMAZEM DA GULA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161443028\r\n\r\nARTSUELO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n161240950\r\n\r\nATHAYDE MATERIAIS DE ACABAMENTOS & UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME ME \r\n\r\n161470742\r\n\r\nATHENA CONTEMPORANEA ARTE E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n161471544\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n161446078\r\n\r\nAUTO PECAS JORDAO DE PARAIBA DO SUL LTDA ME \r\n\r\n161470025\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE HISTORICA DE PARATY LTDA \r\n\r\n161464483\r\n\r\nAUTOAGILE SOLUCOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n161450342\r\n\r\nAZZUK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161207642\r\n\r\nAZZUK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161408664\r\n\r\nB PESSANHA SIQUEIRA COMERCIO VIRTUAL EIRELI ME \r\n\r\n161318525\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LAPA CARIOCA MIX LTDA EPP \r\n\r\n161403123\r\n\r\nBAZAR FREITAS GARUBA LTDA ME \r\n\r\n161467520\r\n\r\nBEL LUZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161412130\r\n\r\nBGM INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n161448771\r\n\r\nBLV COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161424600\r\n\r\nBOCADILLO E CIA LTDA ME \r\n\r\n161470564\r\n\r\nBOLO DE OURO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161470971\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471005\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471080\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471110\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471170\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471200\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471269\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471331\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471374\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471420\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471463\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471560\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161471498\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n161468810\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161450890\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161466494\r\n\r\nBORGES & SILVEIRA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161430384\r\n\r\nBR TEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161471927\r\n\r\nBRAGA MONTEIRO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161470963\r\n\r\nBRUNA SILVEIRA CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n161463738\r\n\r\nC N V ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161427430\r\n\r\nC RIBEIRO SANTANA ME \r\n\r\n161465234\r\n\r\nCACAU DE ITAIPAVA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n161434428\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161312845\r\n\r\nCAFE BONIFACIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161447465\r\n\r\nCAFE E BAR BOM APETITE LTDA ME \r\n\r\n161448895\r\n\r\nCALCINHA DA RAINHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161423450\r\n\r\nCALINO E RODRIGUES HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161471579\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n161466656\r\n\r\nCAMILA TOCANTINS CONDE CABELEIREIRA \r\n\r\n161463657\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161450261\r\n\r\nCANTINHO GOURMET HAMBURGUES LTDA ME \r\n\r\n161474071\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n161474063\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S A \r\n\r\n161474080\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n161468144\r\n\r\nCAREMA OTICA LTDA ME \r\n\r\n161467792\r\n\r\nCARINA CAETANO EIRAS DUBLAGENS ME \r\n\r\n161448313\r\n\r\nCARIOCAFFE SABOR E ARTE LTDA ME \r\n\r\n161390838\r\n\r\nCARMINATI E PAZ COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161465307\r\n\r\nCASA DE RACOES CANTO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n160883350\r\n\r\nCBPAK TECNOLOGIA SA PRODUTOS ECO SUSTENTAVEIS \r\n\r\n160883385\r\n\r\nCBPAK TECNOLOGIA SA PRODUTOS ECO SUSTENTAVEIS \r\n\r\n161429807\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA ME \r\n\r\n161333982\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SUNFLOWER LTDA ME \r\n\r\n161471684\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n161467709\r\n\r\nCFM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161470513\r\n\r\nCHALE CAFE CAFETERIA E CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n161474101\r\n\r\nCITRO NUTRE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161449824\r\n\r\nCLAUDIO SHULZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161470130\r\n\r\nCLEILENE DUARTE RANGEL PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n161469043\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA ANIMALLI LTDA ME \r\n\r\n161468080\r\n\r\nCNX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161469981\r\n\r\nCOCIBRA S/A \r\n\r\n161468799\r\n\r\nCODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161466303\r\n\r\nCOGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161220347\r\n\r\nCOLEGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA ME ME \r\n\r\n161468462\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n161450946\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161469671\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n161474039\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MMSA \r\n\r\n161465943\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n161410502\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA CHAPECO - CEC \r\n\r\n161410561\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA CHAPECO - CEC \r\n\r\n161384382\r\n\r\nCONFECCOES ERTA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n161407269\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161407358\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161426603\r\n\r\nCOOPERACO COOPERATIVA DE SERVICOS DE RADIOTAXIS E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n161470114\r\n\r\nCOPCAMS COOPERATIVA PARA QUALIFICACAO PROFISSIONAL E EDUCACIONAL DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SAO FIDELIS RJ \r\n\r\n161225225\r\n\r\nCPH CENTRO DE PERFORMANCE HUMANA LTDA ME \r\n\r\n161424473\r\n\r\nCRISANTO E CRISANTO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161463703\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n161276644\r\n\r\nCTRIO SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161430449\r\n\r\nD & E MOREIRA SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161442170\r\n\r\nD C VIANA LOPES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161240917\r\n\r\nD D NASCIMENTO DE SOUSA SERVICOS DE SOLDA ME \r\n\r\n161358144\r\n\r\nD SILVA LANCHERIA EIRELI ME \r\n\r\n161272657\r\n\r\nDANIEL F MACHADO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161465269\r\n\r\nDARK FARM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161466940\r\n\r\nDATAPLANTA CONSULTORIA EM MONITORAMENTO AGRO AMBIENTAL E SEGURO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n161471161\r\n\r\nDC 2 SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161465404\r\n\r\nDD GELATO BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160995345\r\n\r\nDD GELATO BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161416772\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n161416870\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161447090\r\n\r\nDELICIAS DE SAO GONCALO BOMBONIERE E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n161467105\r\n\r\nDEMETER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161425585\r\n\r\nDEMETHRIUS TEIXEIRA DE SA FREIRE REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n161446965\r\n\r\nDEN MAR LAZER NAUTICO LTDA \r\n\r\n161315038\r\n\r\nDENERGY SOLUTIONS EIRELI ME \r\n\r\n161463789\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES JUBELA LTDA ME \r\n\r\n161472915\r\n\r\nDESIGN FPQ ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n161450903\r\n\r\nDFCZ REPRESENTACOES DE PLASTICOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n161467458\r\n\r\nDG CELULAR COMERCIO E REPAROS LTDA \r\n\r\n161387322\r\n\r\nDH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161466761\r\n\r\nDIESEL TEC PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161450008\r\n\r\nDINIZ SANTOS SERVICOS DE DESPACHANTE E APOIO LTDA ME \r\n\r\n161276610\r\n\r\nDISACATISA CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n161357296\r\n\r\nDKT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161468888\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n161271480\r\n\r\nDOCE CHILIQUE ATELIE LTDA ME ME \r\n\r\n150089155\r\n\r\nDONALU S/A AGRO PESQUEIRA \r\n\r\n161467580\r\n\r\nDONANA PASTA E PIZZA LTDA ME \r\n\r\n161469027\r\n\r\nDROGARIA ATUAL PATIO MIX LTDA EPP \r\n\r\n161450385\r\n\r\nDROGARIA MUNDIAL LTDA ME \r\n\r\n161340288\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP \r\n\r\n161470181\r\n\r\nDROGARIA SAMARK LTDA ME \r\n\r\n161424660\r\n\r\nDRONE BRAZUKAS LTDA ME \r\n\r\n161467164\r\n\r\nE A B M ELVAS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161424597\r\n\r\nE DE ANDRADE HESPANHOL MERCEARIA ME \r\n\r\n161356842\r\n\r\nE F DE OLIVEIRA DELICIAS ARABES ME \r\n\r\n161272819\r\n\r\nE H OLIVEIRA CURSOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n161410219\r\n\r\nEDBIER CERVEJAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n161446159\r\n\r\nELEMENTAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161468098\r\n\r\nELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n161470238\r\n\r\nELLU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161472214\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DWV LTDA \r\n\r\n161465129\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS RIACHAO LTDA ME \r\n\r\n161467911\r\n\r\nEMPREITEIRA E CONSTRUTORA NOVA AGUIA BRANCA LTDA \r\n\r\n161466060\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161470017\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n161451012\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n161470378\r\n\r\nENGETEC PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161466923\r\n\r\nENOX TELEKOMM ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161471552\r\n\r\nESCOLA PDG LTDA \r\n\r\n161444270\r\n\r\nESPACO BUZIOS BOATE BAR LTDA \r\n\r\n161466699\r\n\r\nESQUINA DO ALMIRANTE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161208339\r\n\r\nESTEVAO ARAUJO BATISTA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO ME \r\n\r\n160085390\r\n\r\nESTRADA DA GAVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161430341\r\n\r\nEVANDO GONCALVES SIQUEIRA ME \r\n\r\n161424260\r\n\r\nEVELIN BASTOS DOS SANTOS ME \r\n\r\n161427693\r\n\r\nEXPLOSAO DE SONHOS LTDA EPP \r\n\r\n161468802\r\n\r\nEXPRESSO POLAR COMERCIO DE GELO SECO LTDA ME \r\n\r\n161429653\r\n\r\nEYESKY FILMAGENS E FOTOGRAFIAS AEREAS LTDA ME \r\n\r\n161442749\r\n\r\nF AVANCI DE SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161448070\r\n\r\nF F ALVES CUNHA ME \r\n\r\n161409954\r\n\r\nF G S DE MELO BARRETO FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n161467296\r\n\r\nF M DE MOURA MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161429823\r\n\r\nF S COUTINHO ME \r\n\r\n161470734\r\n\r\nFABIO ALMEIDA DE LIMA ME \r\n\r\n161465110\r\n\r\nFABRICA BOECHAT LTDA \r\n\r\n161427464\r\n\r\nFABRICARNE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n161340482\r\n\r\nFAISAO RACAO II LTDA ME \r\n\r\n160980917\r\n\r\nFAMILIA DOMINGUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161270115\r\n\r\nFARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n161358489\r\n\r\nFERREIRA E COSTA SERVICOS TOPOGRAFICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160973767\r\n\r\nFISIONOVAES ENSINO E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160139660\r\n\r\nFLEZ INTERCAMBIO EDUCACIONAL E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161471340\r\n\r\nFORNO CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161463673\r\n\r\nFRAGA PETSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE ANIMAIS E VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n161471510\r\n\r\nFRAGANCIA PURA SERVICOS MEDICOS COMERCIO E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n161443753\r\n\r\nG & N AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n161464904\r\n\r\nG CIP ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161389368\r\n\r\nG CIP ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161447996\r\n\r\nG DA SILVA CARDOSO FILHO ME \r\n\r\n161470670\r\n\r\nGABRIEL CORTES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161471072\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161429734\r\n\r\nGAS SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n161424589\r\n\r\nGASTROENDODERM LTDA \r\n\r\n161469272\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161463606\r\n\r\nGELOW COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n161468020\r\n\r\nGEST 21 SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n161468659\r\n\r\nGLAU CUSTOMIZACAO DE INTERIORES EIRELI ME \r\n\r\n161463720\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n161316433\r\n\r\nGONCALVES LOUREIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n161220916\r\n\r\nGRACIANO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161473024\r\n\r\nGREAT 108 S A \r\n\r\n161472702\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n161473237\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n161426034\r\n\r\nGT VOICE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161472001\r\n\r\nGTBS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161467938\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE SOUZA \r\n\r\n161432590\r\n\r\nHAMILTON BARBOSA LINS INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n161294537\r\n\r\nHELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161467083\r\n\r\nHENEI APOIO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161208266\r\n\r\nHEXA BAZAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n161466540\r\n\r\nHGD INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n160953383\r\n\r\nHITEC PLASTIC COMERCIO DE PLASTICO EM ATACADO LTDA ME \r\n\r\n161417310\r\n\r\nHORTIFRUTI ABOLICAO 2012 LTDA ME \r\n\r\n161474055\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n161428592\r\n\r\nHUGO DA SILVA PESSANHA ME \r\n\r\n161470726\r\n\r\nIBER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161449387\r\n\r\nICONE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161220517\r\n\r\nIDEAL DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n160646324\r\n\r\nIDEASFOR SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n161471706\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n161187609\r\n\r\nIGARASSU USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n161467024\r\n\r\nIGL NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161467300\r\n\r\nIKOMMERCE COMERCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n161424163\r\n\r\nIMPERIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n161447325\r\n\r\nINAIA A S R ALVES COMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ME \r\n\r\n161424570\r\n\r\nINOVAKI SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161466265\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n161464696\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161469507\r\n\r\nINTEGRUS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161430481\r\n\r\nINTER SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161471960\r\n\r\nIPANEMA PRAIA HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n160570670\r\n\r\nIRMAOS M T REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161472273\r\n\r\nITAIPAVA -INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161223800\r\n\r\nITAOGEL INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS GEOTECNIA LTDA ME \r\n\r\n161208835\r\n\r\nITUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161360106\r\n\r\nIVANILDO DOS SANTOS RODRIGUES ME \r\n\r\n161295533\r\n\r\nIVONE CARDOSO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161442862\r\n\r\nJ 7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161446493\r\n\r\nJ ANDRADE DA FONSECA VIDRACARIA ME \r\n\r\n161350704\r\n\r\nJ C L DE MELLO BASTOS ME \r\n\r\n161442854\r\n\r\nJ M SANTOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161469973\r\n\r\nJAG COMERCIO DE CREPES LTDA \r\n\r\n161469817\r\n\r\nJAMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA ME \r\n\r\n161471692\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160939356\r\n\r\nJMF AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161466460\r\n\r\nJMPM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161270417\r\n\r\nJMSP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161465420\r\n\r\nJORGE VERDAN MARCENARIA CORPORATIVA EIRELI ME \r\n\r\n161470300\r\n\r\nJPR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161465218\r\n\r\nJRA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161444385\r\n\r\nJVAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161464858\r\n\r\nKALE CUISINE EIRELI ME \r\n\r\n161474195\r\n\r\nKANZEN SC CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161468225\r\n\r\nKOMAKI RIO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161443834\r\n\r\nL F M FREITAS COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n161468780\r\n\r\nL H A DE PINHO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161470041\r\n\r\nL T NOGUEIRA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161206042\r\n\r\nLABORATORIOS MELISA LTDA \r\n\r\n161444229\r\n\r\nLAGOA BOATE E RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n161471609\r\n\r\nLAMBERG MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161405860\r\n\r\nLAMINACAO AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n161471439\r\n\r\nLAN XO TEKA CANTINA EIRELI \r\n\r\n161469205\r\n\r\nLARANJEIRAS COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n161469787\r\n\r\nLEANDRO BORGES REIS PROMOCOES E PRODUCOES ME \r\n\r\n161471390\r\n\r\nLEBRUN SPORTS AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL EIRELI ME \r\n\r\n161469906\r\n\r\nLF CARVALHO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161474098\r\n\r\nLIBRA TERMINAIS S A \r\n\r\n161469620\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161469558\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161469515\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161469531\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161469590\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161368905\r\n\r\nLJF FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161424325\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA ME \r\n\r\n161467229\r\n\r\nLUMAPE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161463924\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n161410529\r\n\r\nM F BRITTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161409903\r\n\r\nM H RODOTRANS LTDA \r\n\r\n161468381\r\n\r\nM SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161448321\r\n\r\nMACAE IMOVEIS COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161471196\r\n\r\nMAESTRO ESTUDIOS DE AUDIO E VIDEO LTDA \r\n\r\n161387365\r\n\r\nMAESTRO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161469655\r\n\r\nMAINTTEL COMERCIO DE ARTIGOS E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n161411380\r\n\r\nMAISQUETECNICO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161472664\r\n\r\nMANOEL DA CRUZ JUNIOR REFORMAS ME \r\n\r\n161468756\r\n\r\nMANTRAL ALCAN ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161449603\r\n\r\nMARCIA O R NOVAES ME \r\n\r\n160953715\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTANA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n161167063\r\n\r\nMARQUES E IORIO EDUCACAO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n161316409\r\n\r\nMARTINS ANDRADE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161425666\r\n\r\nMASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161466117\r\n\r\nMASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161432522\r\n\r\nMASTER DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161467768\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161467784\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161467814\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161423043\r\n\r\nMATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n161473903\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161467946\r\n\r\nMAU CAMINHO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n161442641\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MARINHO ME \r\n\r\n161391028\r\n\r\nMEDIMAG DIAGNOSTICO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n161474179\r\n\r\nMEDSON REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n161470408\r\n\r\nMERCOCLEAN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161427871\r\n\r\nMESSIAS E CUNHA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161447473\r\n\r\nMESSIAS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161404812\r\n\r\nMF2L BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161474233\r\n\r\nMIKAELLA & MIGUEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161318975\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161441599\r\n\r\nMINIMERCADO JW COELHOS LTDA ME \r\n\r\n161470556\r\n\r\nMMCON TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161466486\r\n\r\nMMZ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161406033\r\n\r\nMODINHA CHIC ROUPAS INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n161470432\r\n\r\nMOL BRASIL LTDA \r\n\r\n161471765\r\n\r\nMOLB DESENHOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161464220\r\n\r\nMORAES & OLIVEIRA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ME \r\n\r\n161469051\r\n\r\nMPL CORPORATE SOFTWARE S A \r\n\r\n161463762\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161470254\r\n\r\nMV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160668107\r\n\r\nNISKIER E LFC LTDA \r\n\r\n161388647\r\n\r\nNOVA FORMA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161463444\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\n161471188\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n161470653\r\n\r\nO F EMPREENDIMENTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n161423400\r\n\r\nO. A VIDAL VIEIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n161450873\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n161450881\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161464459\r\n\r\nOPHT OFTALMOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n161464440\r\n\r\nOSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161448500\r\n\r\nOTICA LUZ CASSINO LTDA ME \r\n\r\n161467121\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GABRIELA & BARROS LTDA ME \r\n\r\n161277365\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M & R DE MENDES LTDA EPP \r\n\r\n161446850\r\n\r\nPAMELLA DE SOUZA BARRETO ME \r\n\r\n161447953\r\n\r\nPAMPA NOEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161424520\r\n\r\nPANIFICADORA LIDER DE SAO FRANCISCO LTDA EPP \r\n\r\n161447058\r\n\r\nPAPELARIA DA ALDEIA DOS LAGOS EIRELI ME \r\n\r\n161466214\r\n\r\nPARTIU VIAGEM AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n161463630\r\n\r\nPARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161424007\r\n\r\nPATRIFARMAVR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LIMITADA ME \r\n\r\n161410880\r\n\r\nPAULA & CONCEICAO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161472044\r\n\r\nPB KIDS BUFFET LTDA \r\n\r\n161471471\r\n\r\nPDG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161450245\r\n\r\nPECUARIA ALTERNATIVA LTDA ME \r\n\r\n161465633\r\n\r\nPENSAO DO PRIMO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161470530\r\n\r\nPENTAGONO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160977185\r\n\r\nPERDIDO FILMES LTDA ME \r\n\r\n161259545\r\n\r\nPIRES SERVICOS DE ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n161447406\r\n\r\nPISCINA SOL A SOL LTDA ME \r\n\r\n161446914\r\n\r\nPOLO WEAR SULACAP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161337538\r\n\r\nPORT OFFSHORE SERVICOS TECNICOS DE INSPECAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161468314\r\n\r\nPORTAL COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161445632\r\n\r\nPORTAL DO ORIENTE LOCACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161464874\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA E BAR GAROA LTDA \r\n\r\n161405380\r\n\r\nPRAIA CAMPISTA MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161466788\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161466567\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n161470874\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n161470890\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n161474110\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n161467563\r\n\r\nPUB DA GEMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161469191\r\n\r\nPX CREATIVE LABS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161450318\r\n\r\nQUE COXINHAS LTDA ME \r\n\r\n161017770\r\n\r\nQUERO IMAGEM & DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n161465102\r\n\r\nR B S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161164366\r\n\r\nR F VILELA CUNHA ME \r\n\r\n161468934\r\n\r\nR FONSECA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n161447015\r\n\r\nR H DA SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161372520\r\n\r\nR L TINOCO ROTISSERIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161350925\r\n\r\nR S COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n161430112\r\n\r\nR T NOVAES INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n161471480\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n161467733\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161313337\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161449743\r\n\r\nRAMALHO & NORONHA GESTAO EM SEGURANCA MEIO AMBIENTE E SAUDE LTDA \r\n\r\n161467490\r\n\r\nRAMON MENDONCA CARDOSO \r\n\r\n161447694\r\n\r\nRAPOSO E SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161447023\r\n\r\nRE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME \r\n\r\n161403166\r\n\r\nREDE E LUZ PROJETOS E AUTOMACAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161467962\r\n\r\nREF TRAVEL LTDA ME \r\n\r\n161470360\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS SISTELO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n161468497\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO DA MAMAE EIRELI ME \r\n\r\n161472036\r\n\r\nRGC GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n161448909\r\n\r\nRGTX INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n160664047\r\n\r\nRIGGOTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161468209\r\n\r\nRIO COPA SOUVENIR E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n161471226\r\n\r\nRIO SOFT ICE COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n161294294\r\n\r\nRJ EVENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161407544\r\n\r\nRJ EVENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161406700\r\n\r\nRK EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161424767\r\n\r\nRKVR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161466478\r\n\r\nRMPM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161466443\r\n\r\nRMS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161464998\r\n\r\nROBUST FITNESS GYM EIRELI ME \r\n\r\n161467628\r\n\r\nROPRE REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n161470491\r\n\r\nROSA MANGA ALIMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160917719\r\n\r\nROSAFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n161471250\r\n\r\nROSH GESTORA E PRODUTORA ARTISTICA LTDA \r\n\r\n161468691\r\n\r\nROUPA & CIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161467660\r\n\r\nRPF EMPREENDIMENTO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161431259\r\n\r\nS BENTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161424813\r\n\r\nS C SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n161410413\r\n\r\nS L A 2 INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161468870\r\n\r\nS L DE CAXIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n161467601\r\n\r\nS PALHAS AGUIAR \r\n\r\n161470947\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS STUDIO RH HAIRLIKE LTDA ME ME \r\n\r\n161449352\r\n\r\nSALES E SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161469876\r\n\r\nSALGADO & AMARAL CASA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161447236\r\n\r\nSALPH TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161468993\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n161448836\r\n\r\nSANTA LUZIA PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n161297498\r\n\r\nSAULO PAVAN VALLERIOTE PRESTACAO DE SERVICOS, ARACAO E GRADEACAO ME \r\n\r\n161442536\r\n\r\nSCORZA PROFISSOES E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161414524\r\n\r\nSEIS M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161442889\r\n\r\nSEMINOVOS JBL LTDA \r\n\r\n161428452\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n161468349\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n161006990\r\n\r\nSEPPHORIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161470718\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO SALGADOS EMBALADOS 3556 LTDA ME \r\n\r\n161471846\r\n\r\nSEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161471889\r\n\r\nSEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161471730\r\n\r\nSF SORVETERIA FRANCESA SA \r\n\r\n161450741\r\n\r\nSI BIJUTERIAS VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161206220\r\n\r\nSIMAB S/A \r\n\r\n161471986\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA \r\n\r\n161428878\r\n\r\nSMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161016073\r\n\r\nSNP REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161447872\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n161470203\r\n\r\nSOARES GUIMARAES SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161270107\r\n\r\nSOBRADINHO 257 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161450539\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161468950\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n161466095\r\n\r\nSONOCLINICAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n161444199\r\n\r\nSOUZA E TERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161467571\r\n\r\nSRVD COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n161468640\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n161468705\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n161390340\r\n\r\nSTYLE MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161451020\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n161451004\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n161257097\r\n\r\nSUL FLUMINENSE FERRO & ACO LTDA ME \r\n\r\n161467180\r\n\r\nSUPERMERCADO BARROS MARQUES LTDA ME \r\n\r\n161467199\r\n\r\nSUPERMERCADO MCE LTDA ME \r\n\r\n161463401\r\n\r\nSUPERMERCADO PORTAL ECONOMICO LTDA \r\n\r\n161410375\r\n\r\nSUPRISERRA INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161472176\r\n\r\nT P SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE OFFSHORE ME \r\n\r\n161463622\r\n\r\nTBV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ECONOMICO EIRELI \r\n\r\n161466800\r\n\r\nTEC NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161470289\r\n\r\nTECEX FIACAO E TECELAGEM S/A \r\n\r\n161471943\r\n\r\nTELACRE FABRICA DE TELAS E LACRES LTDA ME \r\n\r\n161463746\r\n\r\nTENKI SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161447295\r\n\r\nTETELESTAI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161451039\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161424643\r\n\r\nTIAGO DE ANDRADE HESPANHOL ME \r\n\r\n161467989\r\n\r\nTMP DO BRASIL TRANSPORTES DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161340822\r\n\r\nTRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161470076\r\n\r\nTRANSPORTES ARIALDO LTDA ME \r\n\r\n161447198\r\n\r\nTRASVIEIRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161469922\r\n\r\nTRIUNCON RIO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161447244\r\n\r\nTUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161471820\r\n\r\nTUDO GOSTOSO INTERNET LTDA \r\n\r\n161404235\r\n\r\nUBA MINAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161407013\r\n\r\nUILIAN DE LIMA BILATT OSORIO REFORMAS E MANUTENCOES ME \r\n\r\n161468071\r\n\r\nUNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n161442706\r\n\r\nUNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n161446957\r\n\r\nUNITER GESTAO DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161450490\r\n\r\nUP GRADE REPRESENTACOES E GESTAO COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n161471102\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161471994\r\n\r\nURCA GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161474187\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161464343\r\n\r\nV M M MARTINS SERVICOS E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n161390480\r\n\r\nV MORAES MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161441408\r\n\r\nV. BANDEIRA PIMENTEL ME \r\n\r\n161406491\r\n\r\nVAREJAO MALHARIA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n161466885\r\n\r\nVASOLI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n161335470\r\n\r\nVERONICA ESTEPHANELI DO PRADO DEZIDERIO ME \r\n\r\n161284604\r\n\r\nVIA PORT TRANSPORTES MULTIMODAIS S A \r\n\r\n161468373\r\n\r\nVIABRAS PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n161469728\r\n\r\nVICMOB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161338488\r\n\r\nVIP EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161450970\r\n\r\nVISIONE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161223036\r\n\r\nVISUAL FASHION OTICA LTDA EPP \r\n\r\n161387578\r\n\r\nVISUAL LEGAL OTICAS LTDA \r\n\r\n161470351\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161471722\r\n\r\nVIX SWIMWEAR IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161466389\r\n\r\nVIZIO TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161471668\r\n\r\nVL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161468306\r\n\r\nVTP DESENHOS TECNICOS E INSTALACOES LIMITADA \r\n\r\n161442080\r\n\r\nWAR ECCO REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n161470815\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161429440\r\n\r\nWIN SEG SEGURANCA DO TRABALHO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161467652\r\n\r\nWL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n161430228\r\n\r\nWTS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161443982\r\n\r\nX4 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161432905\r\n\r\nXIRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161449654\r\n\r\nY O R NOVAES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161466982\r\n\r\nYAMATO NEW INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161468845\r\n\r\nZEUS VALENCA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161186017\r\n\r\nZRK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI ME \r\n\r\n161410499\r\n\r\nZSM ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\nId: 1948680"
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