{ "2016-04-13": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1948669": [ "IA - Editais", "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 17 de abril de 2016 (domingo), às 7 horas, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), auditório 909, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, CONVOCA para Audiência Pública sobre o tema “Superlotação e Educação nas unidades socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de coletar informações, em espaço interinstitucional independente e politicamente neutro, sobre os desafios e possíveis soluções para o quadro de superlotação dos programas de atendimento socioeducativo em meio fechado, visando à garantia do cumprimento da medida socioeducativa de acordo com os ditames constitucionais e legais, incluído o direito fundamental à educação. \r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas através do e-mail ceaf.eventos@mprj.mp.br ou no local do evento, estando limitadas à capacidade do auditório (300 pessoas). O cadastramento dos expositores consistirá na realização de reuniões preparatórias, para as quais serão convidados representantes de segmentos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A participação de cidadãos se dará mediante a prévia inscrição por meio de formulário preenchido na entrada do auditório, sendo o tempo de manifestação condicionado ao quantitativo de inscrições. \r\n\r\nData/Horário: 15 de abril de 2016, das 9h às 13h. \r\n\r\nLocal: auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nId: 1948669" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1948671": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 037/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2014.00744783\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 28/04/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras fotográficas e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 14 e 27 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 039/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00216767\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/04/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papéis A-3 e A-4, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15 e 28 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de abril de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01168250\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Tecnologia da Informação para aquisição, instalação, configuração, testes e suporte técnico de solução de proteção contra riscos digitais em computadores, durante o período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Sybex Comércio e Serviços em Informática Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor global: R$ 324.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1948671" ] }, "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": { "Atos": { "1948670": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL e a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL COMUNICAM a realização de Audiência Pública sobre “Superlotação e Educação nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 15 de abril de 2016, das 9h às 13h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAs inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br, estando limitadas à capacidade do auditório (300 pessoas).\r\n\r\nId: 1948670" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1948672": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atenção à solicitação da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, vem apresentar as seguintes informações:\r\n\r\n(1) o Sistema de Resoluções do CNMP passou a aceitar o cadastramento de formulário de visita técnica a estabelecimento militar estadual, conforme o Ofício Circular nº 5/2016/CSP/CNMP, Portaria-Presi nº 224/2014 e o art. 4º, I c/c art. 6º, § 1º da Res. CNMP nº 20/2007; e\r\n\r\n(2) as visitas às referidas unidades militares deverão ser realizadas nos mesmos períodos estabelecidos para as inspeções nas delegacias de polícia, perícia criminal e medicina legal, conforme previsto pela Res. CNMP nº 20/07. Veja o calendário:\r\n\r\nperíodo para realização da visita técnica\r\n\r\nentrega do formulário\r\n\r\n1ª visita\r\n\r\nde abril a maio\r\n\r\naté 5 de junho\r\n\r\n2ª visita\r\n\r\nde outubro a novembro \r\n\r\naté 5 de dezembro\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite um ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso CGMP nº 26/2016)\r\n\r\nId: 1948672" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "1948673": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00458430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/11 - Parte(s): JORGE LEITE SILVESTRES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01432755 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/11 - Parte(s): AURORA DA GRAÇA CALVÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00144769 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA E SOLLARIS DE ITAOCARA CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00131834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 - Parte(s): HUMBERTO DA SILVA MICHAEL E LEONARDO AGOSTINHO FREITAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00039632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/16 - Parte(s): LUCIANO PINTO DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00142078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): CARLOS MANOEL DIAS, ELIZ REGINA MOURA BARDUCI, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E JULIANA DE SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.018.51054.00 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/08 - Parte(s): REGIANE DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00204122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/14 - Parte(s): CRISTIANO ANDRÉ FERREIRA, DIMILSON ANTÔNIO DA SILVA, DIEGO PEREIRA PIRES E ARLON PINTO GABETTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01002221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1946/14 - Parte(s): ANABELLA M. S. SMITH;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00327828 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/15 - Parte(s): ADRIANO DOS SANTOS CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00369286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/15 - Parte(s): SANTIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS RAFAEL E LUCIANO MARTINS JORGE DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00856023 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3561/15 - Parte(s): PAULO LOPES DE SOUZA E ANA PAULA PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00170202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 05/16 - Parte(s): STEFFANE NUNES DE SOUZA GOMES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00364531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/14 - Parte(s): RICARDO JOSE GOMES DE SOUZA, ANA PAULA JOCELLI E IOLE MARIA BECK DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00552062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00730406 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3537/15 - Parte(s): DAVI FELIPE DE CASTRO FRANÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00860447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 442/15 - Parte(s): SILVANIA FELIPE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00908867 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3562/15 - Parte(s): ELISABETE AMARO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01165563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Assunto(s): APURAR E SOLUCIONAR PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA E FALTA DE PESSOAL NA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA JOSÉ GOMES DOS SANTOS, LOCALIZADA EM ÁGUA PRETA, ZONA RURAL DE ITAOCARA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01176108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 95/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334728 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01350565) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE-SAI E CARLA MEDEIROS MARTINS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00259242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/12 - Parte(s): CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. - ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA. E SEMEL - SERVIÇOS MÉDICOS LEOPOLDINENSE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00185667 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE SANTA CRUZ, SITUADO NA RUA FIGUEIREDO PIMENTEL, S/Nº, SANTA CRUZ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00537566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1364/13 - Parte(s): PRISCILA VITÓRIA COSTA CAMEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01058042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/15 - Parte(s): CRISTIANE DE SOUZA CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00687986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/15 - Parte(s): CLÉLIA LUZ GARCIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00787999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 199/15 - Parte(s): JORGE MATHIAS VELLOSO LEÃO RODRIGUES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00718730 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 087/15 - Parte(s): EDNA OLIVEIRA AZEVEDO E JOSÉ NUNES VITÓRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01313055 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 - Parte(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONSECA MARCOLONGO LTDA. - ME;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01345389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1821/13 - Parte(s): SERGIO MAURO LOUZADA FARES (ADV.: SÉRGIO MAURO LOUZADA FARES - OAB/E 199551) E GRUPO SERRA COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00189957 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PAS/N - Parte(s): SOLANGE SOARES DRUMOND;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01248182 - Um volume principal e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR (ADV.: RAFAEL GENUÍNO - OAB/RJ 147983 E OUTROS) E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: SERGIO MAZZILLO - OAB/RJ 25538, GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833 E OUTRO);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00063933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 - Parte(s): ORLANDA PONTES RODRIGUES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00858455 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 194/10 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PORTUGAL (ADV.: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - OAB/RJ 100275) E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00783530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/15 - Parte(s): DARCY SANTOS CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00795200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RONALDO TEODORO GALDINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00829934 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1131/15 - Parte(s): REGINA PRADO LAGOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01194587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 123/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00158088 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAGALY ALVES BAPTISTA E PAULO CÉZAR BAPTISTA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00690755 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00403625 e nº 2014.00032766) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/12 - Parte(s): KIFFER E KIFFER EMPREENDIMENTOS LTDA., M & N EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01121469 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3051/13 - Parte(s): MIRIAM LUCI CHAGAS E NILSON COUTO RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00403140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 - Parte(s): RICARDO LUCIANO PEREIRA BASTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00743854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/15 - Parte(s): CIRENE FREITAS DA SILVA E PAULO SÉRGIO FREITAS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00847767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JAQUELINE ALBINO DE OLIVEIRA E OUTROS MORADORES DA LOCALIDADE USINA SANTA MARIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01088808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): GENÚZIA COSTA DE SOUZA PASSALINI, SUELI MONTEIRO E NILVA DA SILVA PACHECO PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01182884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 164/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ EM CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00169318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/16 - Parte(s): NEUZA LOPES FERREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254049 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00254048) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 299/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E NORTEK TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01439332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/11 - Parte(s): LILIANE MARIA PONTES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00420375 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/15 - Parte(s): MARTA RIBEIRO VIDAL E CARLOS ANTONIO RIBEIRO NEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00478945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA TAVARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00629589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): LUCIANA RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01208893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 156/15 - Parte(s): COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nId: 1948673" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1948325": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/04/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205287-6/2016\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n8011/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n218982-9/2015\r\n\r\nALAIR DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n8407/2016\r\n\r\n883.512.117-53\r\n\r\n229084-2/2015\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n7894/2016\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n201065-2/2013\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n8313/2016\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n218982-9/2015\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n8410/2016\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n236124-5/2013\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6369/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8893/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n224645-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS RIZZETO\r\n\r\n7925/2016\r\n\r\n336.495.617-00\r\n\r\n225626-3/2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n8858/2016\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n213247-9/2000\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOMINGOS DE ARAGÃO\r\n\r\n7891/2016\r\n\r\n852.843.517-20\r\n\r\n218939-2/2015\r\n\r\nCARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO\r\n\r\n8453/2016\r\n\r\n570.948.537-34\r\n\r\n237618-3/2013\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO GOMES MARTINS\r\n\r\n8435/2016\r\n\r\n616.797.047-53\r\n\r\n223573-0/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n8241/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n220855-1/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n8920/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n211598-2/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n8922/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n224400-5/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n8289/2016\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n108295-9/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n8292/2016\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n225664-0/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n7975/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n229416-9/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n8910/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n229343-6/2015\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n7725/2016\r\n\r\n569.424.517-20\r\n\r\n810009-5/2015\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n8131/2016\r\n\r\n569.424.517-20\r\n\r\n213706-6/2014\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n8903/2016\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n218127-1/2015\r\n\r\nJAIRO BARBOSA ALVES PEREIRA\r\n\r\n8474/2016\r\n\r\n964.549.707-87\r\n\r\n200874-8/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n8204/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n294140-1/2015\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n8554/2016\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n228606-9/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n8295/2016\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n101856-0/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n2539/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n278645-5/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n7672/2016\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n808464-3/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n8739/2016\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n214792-2/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n8084/2016\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n218975-6/2015\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n8375/2016\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n103587-3/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n6991/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n104706-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7291/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n108671-8/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7632/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n100403-4/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7783/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101734-6/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7836/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n227321-4/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n7920/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n227321-4/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n7919/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n295214-5/2015\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n8750/2016\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n294635-6/2015\r\n\r\nLUCAS DUARTE RABELLO\r\n\r\n8105/2016\r\n\r\n102.610.487-40\r\n\r\n200721-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n7955/2016\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n224717-1/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n5706/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n224717-1/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n5708/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n224717-1/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n5714/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201289-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n6449/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201353-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n6454/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208176-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n8134/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n200749-9/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n8114/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n228506-9/2013\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n7408/2016\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n200190-0/2015\r\n\r\nMARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n6498/2016\r\n\r\n687.873.917-91\r\n\r\n227705-4/2015\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n7742/2016\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n265304-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n8270/2016\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n8646/2016\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n221166-0/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n8749/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n6336/2016\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n217188-6/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n6450/2016\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n227414-7/2015\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\n9032/2016\r\n\r\n835.139.657-53\r\n\r\n214896-4/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n8768/2016\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n218659-0/2013\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n8141/2016\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n229645-2/2015\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n8708/2016\r\n\r\n894.582.147-34\r\n\r\n224641-1/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5455/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n216328-9/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5816/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n227967-8/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n6335/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n235586-5/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n6944/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n217180-4/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n7381/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n235732-6/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n7394/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n229694-5/2011\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8139/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n229676-3/2011\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8140/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n229788-2/2011\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8142/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n229807-4/2011\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8144/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n219575-7/2014\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n7201/2016\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n229326-8/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n6416/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n214945-9/2013\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n7509/2016\r\n\r\n712.252.697-68\r\n\r\n218982-9/2015\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n8418/2016\r\n\r\n761.209.377-49\r\n\r\n224116-6/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n8069/2016\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n293906-6/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n8907/2016\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n229404-6/2015\r\n\r\nPETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTTH\r\n\r\n7549/2016\r\n\r\n093.812.287-87\r\n\r\n227615-3/2015\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n7036/2016\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n805671-7/2015\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n7475/2016\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n229884-0/2015\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM\r\n\r\n7914/2016\r\n\r\n111.989.067-58\r\n\r\n218953-8/2015\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n8325/2016\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n221979-3/2014\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n8482/2016\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n214421-5/2014\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\n8265/2016\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\n221542-8/2015\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n6364/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n212594-4/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n7504/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n217641-8/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n8110/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n101237-6/2014\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n6923/2016\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n101115-4/2015\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n7810/2016\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n106442-8/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n6959/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n110797-1/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n6980/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n106461-4/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n7723/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n100379-7/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n7950/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n214686-9/2015\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n7404/2016\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n808558-0/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n5863/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n7428/2016\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n105736-2/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n5893/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n107241-1/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n5990/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n100489-8/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6417/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n104394-3/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6545/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n107227-5/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6587/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n107263-9/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6591/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n105774-4/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6925/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n101237-6/2014\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n6926/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n108384-6/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n7438/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n104001-8/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n7439/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n204674-4/2015\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n9300/2016\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n107933-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n6815/2016\r\n\r\n733.807.337-68\r\n\r\n229062-4/2015\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n7007/2016\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n111744-2/2006\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n6365/2016\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n238063-3/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n5172/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n203164-4/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n6154/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n220442-5/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n6644/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n278680-5/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n6738/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n205650-3/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n6798/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n210740-5/2011\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n7735/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n295607-6/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n6777/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n216509-7/2014\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n7776/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n216209-4/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n6626/2016\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n216209-4/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n6638/2016\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n222797-0/2014\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n6344/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1948325" ], "1948321": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.750-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu procurador ANDRÉ DOS SANTOS LOBO\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1948321" ], "1948557": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.859-2/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Embargos de Declaração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nId: 1948557" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "1948573": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.202 - Nomeia LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Ernesto Baccherini, matr. 02/3252/0-2, com validade a contar de 01.04.2016 .\r\n\r\nId: 1948573" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "1948559": [ "IB - Ato Executivo", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.286-0/2016 - Claudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/3393/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.687-8/2016 - Fred Tavares Maciel, matr. 02/3722/0-3; proc. TCE nº 300.627-8/2016 - Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1948559" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1948654": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 242, de 2016, de autoria da Comissão de Cultura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 232,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 874, DE 12 DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt 1º - O artigo 3º da Resolução 874/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º A Assembleia Legislativa, representada pela Comissão de Cultura, será responsável pela escolha dos homenageados, através de grupo de trabalho instituído para este fim, que auxiliará a comissão no processo de seleção dentre as manifestações culturais e expressões artísticas do estado, tendo por base as áreas e segmentos reconhecidos pelo Plano Nacional e Estadual de Cultura.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 4º da Resolução 874/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão de Cultura, tendo por base as normas e formulários aprovados na respectiva reunião ordinária da comissão, até o dia 31 de maio.\"\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 5º da Resolução 874/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º A Comissão de Cultura organizará a solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura que será entregue anualmente no mês de junho.\"\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art . As normas de participação, formulários para inscrição e indicação dos homenageados, deverão ser publicados nos veículos de comunicação da ALERJ por pelo menos 30 dias antes do prazo de encerramento do mesmo.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 265, de 2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 233,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 259, de 2016, de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 234,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIS GUILHERME BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. LUIS GUILHERME BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO, conhecido como Tico Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1948654" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1948655": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se a alínea j ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. \r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\nI - .......................................................................................................\r\n\r\nj) aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo retirar a incidência do adicional de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nA medida visa igualar a alíquota de ICMS deste Estado, incidente sobre as armas de fogo adquiridas por policiais, com as praticadas no Estado de São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, a título de exemplo.\r\n\r\nIsso se dá em razão de a alíquota de ICMS no Rio de Janeiro, incluindo o FECP, ser de 39% (trinta e nove por cento). Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016\r\n\r\nCRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Suplementar provisório e temporário para suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1° - O presente Fundo vigorará por 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2°- As receitas do presente Fundo serão única e exclusivamente utilizadas para capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA para suplementar as suas despesas com a folha de inativos.\r\n\r\nArt. 2º- As receitas do fundo serão:\r\n\r\nI - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo- se os contratos de obra pública dos contratos de terceirização, fornecimento de materiais e locação de equipamentos; II - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados. \r\n\r\nArt 3º - Os saldos de fim de exercício do presente Fundo, serão contabilizados para o exercício seguinte e estará vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA que se responsabilizará pela sua gestão, controle contábil e pelo seu orçamento.\r\n\r\nParágrafo único- Os recursos do presente Fundo não poderão ser oferecidos como garantia e tampouco como contragarantia de qualquer operação financeira.\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt 5º - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contributivos em 01 de Janeiro de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar pretende criar um fundo suplementar provisório e temporário para suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA por cinco anos.\r\n\r\nA matéria encontra respaldo no parágrafo primeiro do artigo 149 da Constituição Federal e no parágrafo segundo da Lei n° 9.717/1998 (in verbis):\r\n\r\nArt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.\r\n\r\n§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nArt. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)\r\n\r\n§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)\r\n\r\nTal medida é de suma importância tendo em vista o difícil momento econômico pelo qual atravessa o Estado e contribuirá para que o RIOPREVIDÊNCIA possa contar com mais uma fonte de recursos para arcar com a folha dos inativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o inciso I ao § 6º do artigo 8º da Lei nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 6º (...)\r\n\r\nI - o veículo irrecuperável resultante do processo mencionado no §6º deste artigo seja destinado, integralmente, à reciclagem. \"\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 12 da Lei 6657 de 26 de dezembro de 2013, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O órgão ou entidade do Poder Público em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável será responsável pelos procedimentos previstos no artigo 8º, § 6º e inciso I devendo comprovar perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental, no prazo de 90 dias.\"\r\n\r\nArt. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reciclagem de materiais gera cada vez mais oportunidades de negócios e benefícios ao meio ambiente e, especialmente, no seguimento automotivo as possibilidades e benefícios são enormes. Tecnicamente todos os materiais que entram na composição do automóvel são recicláveis, mas os metálicos, que ainda representam em média 70% do peso de um carro, permanecem sendo os mais intensamente reciclados em todo o mundo. Atualmente a reciclagem de automóveis é realizada, de forma quase sistêmica, na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, onde são reciclados veículos acidentados em condições de perda total, cuja reparação não é economicamente viável ou, então, veículos cuja condição de tráfego não é mais segura, ou seja, os veículos que não são aprovados em rotinas obrigatórias de inspeção veicular.\r\n\r\nNo Brasil temos um bom exemplo de reciclagem de veículos realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) que mudou a forma de descarte de veículos considerados 'sucata', eles passam a ser triturados e reaproveitados para reciclagem. As sucatas passam por um processo de descontaminação, descaracterização e trituração que evita que as peças ou próprio veículo volte a circulação, também impede o reaproveitamento de carcaças para a construção de carros 'artesanais' usados de maneira indevida e retiraremos de circulação, definitivamente.\r\n\r\nA reciclagem dos mencionados veículos representa uma economia para os cofres do DETRAN, tendo em vista que torna desnecessário o aluguel de pátios imensos para a respectiva estocagem, bem como uma solução efetiva para um grave problema de saúde pública ocasionado pela presença de mosquitos da dengue e de diversas pragas urbanas, tais como baratas, ratos e escorpiões, nos locais em que os veículos são sucateados.\r\n\r\nAssim, diante exposto e colocações aqui esboçadas, solicito aos nobres pares a aprovação deste presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam os médicos, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as unidades de saúde obrigados a disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, sucessores legítimos de pacientes falecidos e aos representantes legais. \r\n\r\n§1º: Na cópia do prontuário deverão constar todos os medicamentos ministrados, exames e procedimentos realizados durante a internação do paciente.\r\n\r\n§2º. Os pacientes, assim como seus sucessores legítimos e os representantes legais, terão acesso irrestrito à cópia do prontuário médico. \r\n\r\nArt. 2º. Integram a categoria de sucessores legítimos, disposta no caput deste artigo, os sucessores em linha reta ou colaterais.\r\n\r\nArt. 3º. Os pacientes poderão manifestar, expressamente, a sua objeção quanto à divulgação de seu prontuário em caso de óbito \r\n\r\nArt. 4º. A entrega do prontuário médico ou similar deverá se dar mediante assinatura de compromisso de confidencialidade, cuja quebra sujeitará o infrator às sanções legais. \r\n\r\nArt. 5º. A cópia do prontuário médico ou similar deverá ser disponibilizada gratuitamente. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo dar transparência ao tratamento de pacientes nas unidades de saúde deste Estado, fornecendo aos mesmos ou a suas famílias, em caso de óbito, o prontuário médico do enfermo, contendo todas as informações sobre remédios administrados, exames e procedimentos realizados. \r\n\r\nDisponibilizar o prontuário médico de um paciente para o próprio é garantir a continuidade do seu tratamento em quaisquer outras unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Numa situação emergencial, inclusive, a fácil disponibilidade do prontuário médico do paciente permitirá o oferecimento de um tratamento mais seguro e adequado, que acompanhe seu histórico médico. \r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, conto, uma vez mais, com o indispensável apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante propositura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida, neste Estado, a cobrança de taxa de religação de energia elétrica a pessoa idosa, quando o corte de energia tiver sido por motivo de inadimplência.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definição contida na Lei nº. 10.741, de 2003.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º. Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO respeito à dignidade humana é princípio basilar da Constituição Federal, de 1988 e é norma de repetição obrigatória, presente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro-CERJ.\r\n\r\nO fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial à vida humana. Sua interrupção, portanto, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlém disso, o envelhecimento da população desperta a necessidade de medidas que venham ao encontro desta nova realidade. Cabe ao Poder Público criar medidas que visem o bem-estar e o pleno atendimento das disposições constitucionais. \r\n\r\nNeste sentido, como bem descreve a CERJ, a garantia da dignidade da pessoa humana é obrigação do Estado. O art. 8º, parágrafo único, da Constituição Estatal dispõe que o suprimento energético é obrigação do Estado. Atualmente, em nosso território, há duas concessionárias que fornecem energia elétrica para a população. Cabe ao Estado, portanto, a fiscalização da prestação desse serviço. \r\n\r\nCom intuito de colaborar com o controle sobre o serviço prestado, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1620/2016\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso VII-A ao art. 14, da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ........................................................................................................................................\r\n\r\nVII-A - em operação, interna e de importação, de aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos: 25%.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA competência tributária está inserida em nossa Carta Marga. Na inteligência do art. 155, inciso II, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o presente projeto está em plena conformidade com o ordenamento pátrio. Além disso, O supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“Ação Direita de Inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complr n. 330/2004, que acrescentou parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal n. 1.890/93 (Código Tributário Municipal) - Dispositivo decorrente de emenda parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel, construído para sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ - Matéria tributária relativa a benefício que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita fiscal - Iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade manifesta - Afronta aos artigos 5º; 47, inc. XI e XVII; 144 e 174, inc. II, III e § 6º, todos da Constituição Estadual - Ação procedente” (fl. 212 - grifos nossos).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 29, 61, § 1º, 84, inc. III e XXIII, e 165 da Constituição da República. Argumenta que “a iniciativa do processo legislativo tendente à promulgação de leis tributárias, no sistema constitucional inaugurado pela Constituição de 1988 é concorrente. Ao contrário do que decidiu a r. decisão ora combatida, a matéria examinada é de natureza tributária e não deve ser confundida com matéria orçamentária” (fl. 239). Requer o provimento do recurso extraordinário, para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar municipal n. 330/2004. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001 - grifos nossos).E“I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais” (ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006 - grifos nossos).E ainda:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007- grifos nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 5. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.” (grifos nossos).\r\n\r\nÉ cediço que o Estado enfrenta grandes dificuldades financeiras. Contudo, a redução da alíquota de ICMS destinada à aquisição de armas por policiais civis e militares, ativos e inativos, é extremamente necessária. Os policiais, via de regra, utilizam as armas adquiridas no exercício de sua atividade.\r\n\r\nNão busca o presente projeto armar a nossa população. Muito pelo contrário. O claro objetivo é assegurar que aqueles que, em razão da função, possuem porte de armas, possam adquiri-las de forma menos custosa. A título exemplificativo, uma pistola .40, modelo PT640PRO, custa em São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo o valor de R$ 3.589,62. Já no Rio de Janeiro, a mesma arma custa R$ 5.487,63. Isso se dá em razão da alíquota de ICMS no Rio de Janeiro, incluindo o FECP, ser de 39% (trinta e nove por cento). \r\n\r\nJá nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nAssim, buscando criar melhores condições para os profissionais da área de segurança, proponho o presente projeto, que tem por objetivo reduzir a alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo de 37% (trinta e sete por cento) por policiais civis e militares. \r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2016.\r\n\r\nCLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica classificado Araruama como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAraruama: Origem e História\r\n\r\nOs primeiros habitantes de Araruama foram os Índios Tupinambás. Eles chegaram à cidade atraídos pela abundância de sal e frequentavam a localidade, hoje denominada Ponta do Anzol. Os índios Tupinambás não viam na extração de sal uma oportunidade comercial, se resumindo esta atividade apenas como subsistência para atender suas próprias carências. A história registra o ano de 1575 como o início da presença portuguesa. Nesta ocasião, Antônio de Salema chefiou uma expedição com a finalidade de expulsar ou dizimar os franceses e seus aliados, os índios Tamoios. Antônio de Salema era o Governador do Sul e responsável pelo controle de uma extensa faixa de terra que ia de Porto Seguro (BA) até São Vicente, onde nasceu Araruama. O Rio de Janeiro estava incluído nesta faixa. Alguns relatos insinuam a data de 10 de janeiro de 1799 como o dia da fundação da Freguesia de São Sebastião de Araruama, mas esta documentação é escassa e não merece crédito histórico. Os relatos da época se fixam na descrição das lutas para a expulsão dos franceses e dos índios, já instalados em Cabo Frio e onde a tutela portuguesa era constantemente ameaçada. Araruama foi uma localidade subordinada ao Município de Cabo Frio até 1852, quando passou à jurisdição de Saquarema. Uma lei de 06 de fevereiro de 1859 levou Araruama, mais precisamente a localidade de Mataruna, ao status de sede do Município de Saquarema. Em 1860 o Município já se encontrava instalado, tendo a primeira Câmara Municipal, que governou em caráter de interinidade. O novo Município estava subordinado às leis coloniais, as quais determinavam que o prédio da Câmara deveria ser erguido com o dinheiro da população beneficiada. \r\n\r\nO então vereador Carlos Sá de Carvalho, rico fazendeiro e produtor de aguardente, arcou com as despesas. Carlos Sá de Carvalho, além de vereador, era também um dos 38 eleitores provinciais, sub-delegado, suplente de Juiz e integrante da Guarda Nacional. O regimento da Câmara de Vereadores de Araruama foi redigido pelo eminente Jurista Antônio Joaquim de Macedo Soares, o qual, posteriormente, elegeu-se Vereador. Esta carta foi elaborada com tal seriedade e competência que foi adotada como modelo durante todo Segundo Reinado, tendo sido considerada padrão para elaboração dos regimentos das Câmaras de Niterói, Nova Friburgo, Angra dos Reis, Sapucaia, Nova Iguaçú, Maricá, São Fidélis, entre outras. Com a chegada dos primeiros Europeus, as salinas passaram a ser explorada comercialmente. Os historiadores consideram o sal como um elemento agregador da Humanidade, tendo várias Cidades nascido e se desenvolvido em torno desta atividade comercial.\r\n\r\nA Coroa Portuguesa baixou uma lei garantindo para a Metrópole todo monopólio do comércio de sal, não apenas pelo aspecto financeiro, mas por temer que, se o mesmo fosse controlado por nativos, poderia se transformar em sementes de movimento emancipacionista. Houve então o sequestro de algumas salinas que poderiam prejudicar os interesses da Coroa Portuguesa. A Câmara Municipal mantinha a \"Salina do Povo\" com a finalidade de distribuir gratuitamente o sal para os nativos. A extração de sal foi de vital importância para o desenvolvimento de Araruama, tanto que no brasão heráldico do município figura um monte de sal cristalizado. Acredita-se que a Região onde se situa hoje o município de Araruama estava inserida nos territórios pertencentes aos \"Sete Capitães dos Campos\". Existem controvérsias quanto à data do início das edificações de Araruama, como núcleo urbano. Alguns apontam o ano de 1638, mas o Monsenhor Pizarro e o Professor Cortines Laxe citam documentos de 1698. Baseiam-se no fato de ser esta a data da fundação da Capela de Nossa Senhora do Cabo, fundada na fazenda de Parati, de propriedade de Miguel Riscado, um dos \"Sete Capitães dos Campos\", e, segundo a tradição Portuguesa, constatada em grande parte do território brasileiro, de que todo povoamento iniciou em torno de um templo cristão. Em 1857 teve início a construção da Igreja Matriz de São Sebastião, em terras doadas por Joaquim Antunes de Figueiredo, Comendador Antônio Rodrigues do Couto, entre outros. A nova matriz, por deliberação de governo provincial, começou a ser erguida por uma comissão formada pelos cidadãos Joaquim Marinho de Queiróz (Barão de Monte Belo ), José Pereira da Costa Vieira, Antônio Rodrigues do Couto, Francisco Gomes da Motta e o Vigário José Ferreira dos Santos. A construção foi concluída em 1866 e a matriz teve o funcionamento autorizado em 1867. O declínio da agricultura cafeeira no Estado do Rio de Janeiro promoveu profundas alterações na economia de Araruama. A cultura da cana de açúcar e diversas outras culturas surgiram, diversificando a economia, ocupando atualmente o município de Araruama o primeiro lugar em produção de cítricos do Estado do Rio de Janeiro. O turismo se constitui em uma grande fonte de divisas para Araruama, que tem na Lagoa de Araruama o seu maior atrativo. A indústria hoteleira e as atividades similares são responsáveis pela geração de milhares de empregos diretos. A valorização de atrativos naturais e as suas transformações em pontos de interesse turístico têm norteado a política deste setor, onde a faixa oceânica do Município de Araruama ( Restinga de Massambaba ) e a Lagoa de Juturnaíba representam uma nova opção para o lazer e para o eco-turismo. A preservação ambiental é meta prioritária na atual administração. A remoção de todas as valas negras que desembocavam na Lagoa de Araruama, bem como a canalização da rede de esgotos para estações de tratamento são obras realizadas com alto padrão de tecnologia e consciência.\r\n\r\n\"O que se fizer agora o futuro não vai esquecer\".\r\n\r\nAspectos Históricos Culturais\r\n\r\nHistórico Social do Município\r\n\r\nA administração colonial e os núcleos religiosos\r\n\r\nO território onde se encontra localizado o município de Araruama constitui parte da capitania de São Vicente, doada em 1534 a Martim Afonso de Souza. A primeira notícia sobre a exploração do território data de 1575, quando se deu a expedição do governo Antônio de Salena, do Rio de Janeiro, à região Cabo Frio, onde foram dizimados centenas de franceses e índios nativos. Em 1615, foi fundada a povoação que é hoje, a cidade de Cabo Frio. Depois se fez possível o conhecimento do sertão ate o vale por onde corre o rio São João e das margens das lagoas de Araruama e Saquarema. Pelas cartas de Sesmarias, o primeiro proprietário de terras compreendidas no perímetro atual município de Araruama foi Manoel da Silva Risoado. Neste local, ele lançou fundamentos da futura fazenda de Parati e de uma serralheria que se desenvolveu e deu lucros graças à abundância de Pau-Brasil e de outras madeiras de lei que . Essa serralheria pode ser considerada a primeira indústria do município. No livro “Municipalidades do Brasil”, Cortines Daxe menciona que, em 1638, Martim Correa Vasquez comprou aos herdeiros de Manoel Risoado as terras situadas no local denominado Parati. Em 1705, a fazenda que abrange toda a atua área urbana do município passou para as mãos do sargento Mor Jose de Moura CorteReal, sendo a administração feita por sua irmã Maria Vitória. Neste local, foi erguida uma capela em honra a nossa Senhora do Cabo. Estando quase em ruínas, o Bispo D. Francisco de São Jerônimo por procissão de 18/08/1718 autorizou José Moura Corte-Real a proceder à sua demolição e a reconstruí-la. Pelo edital de 10/01/1799, foi criada a frequência de São Sebastião de Araruama, uma vez que padre Antonio Gonçalves Marinho assumiria a de edificar uma nova igreja, de alguns paroquianos. Durante aquele período, os atos paroquianos passaram a ser na capela do hospício de São Sebastião, dirigidas pelos frades do convento de nossa senhora dos anjos de Cabo Frio, às margens da lagoa de Araruama. Alguns moradores da freguesia quiseram transferir a sede da paróquia para Morro Grande, encontrar oposição por parte dos praianos que davam ser à margem da lagoa o local indicado. Com dificuldade de evitar tal transferência, foram dadas terras para construção da nova matriz. Em deliberação de 12/10/1857, do governo provincial, nomeou-se uma comissão para promover as obras dissolvidas 2 anos depois mesmo assim, a produção prosseguiu, sendo concluída em 1866.\r\n\r\nNo ano seguinte estando o corpo da igreja em estado de receber as imagens e nele serem celebrados os ofícios religiosos, ficava autorizado o seu funcionamento, conforme deliberação do vigário capitular Félix Maria de Freitas e Albuquerque. Na mesma data, 19/10/1867, era também inaugurado o cemitério construído pela do santuário sacramento de São Sebastião. No dia seguinte 20/10/1867, era finalmente a sede da freguesia para a nova matriz, no centro da vila. Era um templo simples, com uma particularidade arquitetônica que o tornava raro tinha a torre mantida hoje colocada do lado esquerdo, fenômeno que se conserva em muitas poucas igrejas brasileiras, todas bem antigas, de construção jesuíta. Conta-se que os pobres jesuítas assim levantavam suas igrejas, pretendendo depois construir do lado direito um convento um novo marco para o progresso do município foi à inauguração da ponte Rio - Niterói, em 1974 facilitando a vinda de visitantes de regiões vizinhas e promovendo um grande movimento turístico. Nessa década acelerou-se o desenvolvimento urbano e o crescimento imobiliário, com o loteamento de grandes propriedades, com fazendas e salinas. O aumento de comunicação de nossa vem alterando os hábitos e costumes locais simultaneamente verifica-se um populacional maior residente na área urbana, atuando sobre tudo, no setor terciário ligado as atividades comerciais de serviços e turísticos. Apesar disso, a citricultura, em especial o cultivo da laranja, continua sendo de significativa importância para a economia do município particularmente para os trabalhadores rurais. Onde não chegavam a fazê-las ficaram os templos com a torre investida, o que é muito incomum. No caso da Matriz de Araruama, quando se cogitou de sua construção, já de há muitos os jesuítas haviam sido expulsos do reino pelo marques de pombal. No dia 15/06/1945, um incêndio destruiu a matriz de São Sebastião reconstruída anos depois com a forma atual.\r\n\r\nProgresso na Região\r\n\r\nNo período colonial a base econômica da região era o extrativismo vegetal, com a exploração de pau-brasil com o passar do tempo, araruama constitui-se como um município eminentemente agrícola. De acordo com o dicionário geográfico do Brasil, 1894, destacam-se as produções de café, cana-de-açúcar, cereais, sobretudo milho e farinha de mandioca. A partir de 1910, tornou-se grande abuso de imigrantes de Portugal em sua maioria salineiros da região de Aveiro e Figueira da Foz, incentivando a produção de sal que durante as primeiras décadas do século XX, com a principal atividade econômica do município. O dessa produção se fazia pela Estrada de Ferro Maricá, criada em 1887. Data de 13/12/1913 a chegada do primeiro trem, inaugurando o transporte regular com Niterói e a estação de Araruama, que duraria ate 1964. No final de 1920, o Brasil ingressou na do rodoviarismo década que ossivapor o da navegação de cabotagem e das ferrovias que haviam feito o progresso da ultima fase imperial. Em 1940, durante o governo de Amaral Peixoto, Araruama abriu caminhos para o turismo, através da construção da estrada ligando Niterói e Campos e da aquisição de terrenos para a construção do Parque Hotel Araruama, inaugurado com a presença do presidente Getúlio Vargas, em 19/08/1943.\r\n\r\nNo mesmo ano, foi criado o serviço de viação de Niterói - Araruama com uma linha de ônibus turístico que saiam, nos fins de semana, do Hotel Imperial / Hotel Plaza Shopping, em Niterói, e iam ate o Parque Hotel de Araruama. Entretanto não durou muito tempo, devido à dificuldade no abastecimento de combustível causada pela Segunda Guerra Mundial. Ponte dos Leites é um povoado à margem ocidental da lagoa de Araruama, lá havia uma estação da antiga estrada de ferro Maricá, hoje transformada em Posto de Saúde e Sede do Órgão Municipal. De onde vem seu nome? E fácil a explicação. No local tinha Bento Leite / Bento Leite de Andrade / e seu filho, Capitão Francisco Leite / Francisco Leite Pereira de Andrade / senhor da fazenda de engenho de fabricar açúcar. Este último deu seu nome a um rio, que a certa altura tem o nome de Rio das Mocas. Sua fazenda batizada com o Capitão Mor Francisco Freire de Azevedo Coutinho. A localidade de Ponte dos Leites era em certa época, um centro comercial, com armazéns, atacadistas nos buscar gêneros “secos e molhados” os comerciantes da redondeza. Na enseada de ponte dos leites havia um porto de embarque e desembarque onde atracava segundo a tradição que chegou há anos. Pequeno vapor denominado “Evangelina” que trazia mercadorias de Cabo Frio e para lá levava açúcar dos engenhos do Capitão Francisco Leite e ao Capitão Mor Azevedo Coutinho. A publicação de 1881, navegação a vapor da Lagoa de Araruama e entre Cabo Frio e Rio de Janeiro vapores da firma “Jordão & Cia.” também atracavam no porto de Ponte dos Leites.\r\n\r\nO Sal\r\n\r\nO sal sempre teve papel importante na humanidade como à água, o fogo e o ar, componentes indispensável para a manutenção da vista na terra. Bem antes dos europeus, os matarunas, principais habitantes das terras que hoje formam o Município de Araruama, já conheciam e utilizavam o sal, através da salinas naturais existentes na região. A exploração desse produto pelo indígena era feita de acordo com suas necessidades, sem intenção comercial. Mais tarde, muitos desses depósitos naturais de sal passaram a ser explorados comercialmente, como a salina do Padre Salina dos índios, salina de Massambaba e salina do Povo.\r\n\r\nHistórico Econômico do Município com ênfase no espaço rural (fazendas)\r\n\r\nA área rural de Araruama encontra-se nos distritos de São Vicente de Paulo que foi criado de conformidade com a Lei Provincial n°737 de 28 de Outubro de 1854 na localidade denominada Pavuna, onde faz junção Cabo Frio à Lagoa de Juturnaíba com a que vai do Morro Grande à Barra de São João. E Morro Grande Segundo Distrito de Araruama, é fruto da divisão das grandes fazendas lá existentes, entre elas, Fazenda Morro Cocos, Monte Alegre, Figueira, Aurora, Paracatu. Com base das informações da Emater no ano 1991 a 1995, Araruama, na Região dos Lagos, era a maior produtora de laranja, tangerina e limão do estado. Existiam 600 produtores, que vendiam, por ano, 73 mil toneladas de frutas. A cidade era responsável pelo abastecimento dos mercados da região e da Central de Abastecimento (Ceasa), na capital. O cuidado com a qualidade dos produtos eram constantes.\r\n\r\nOs técnicos visitavam as propriedades e orientavam os produtores sobre a importância de mudas nas fazendas em Araruama, dando como exemplo uma fazenda em São Vicente de Paulo que existiam 500 hectares de terra plantados. No local, havia 200 mil pés de laranja-baía, laranja-seleta, laranja-natal, tangerina poncã, tangerina vermelha e limão. Mas quem liderava era produção de laranja. Na época de safra, eram colhidas 27 toneladas por dia. A fruta era comercializada na Região dos Lagos e no Rio de Janeiro. Na época a Secretaria de Agricultura também desenvolveu em outros locais um programa de apoio e orientou a formação de seis pequenas associações, que agregavam agricultores das seguintes localidades: Juturnaíba, Sobradinho, Itapinuã, Saudade, Morro Grande e Murubaí. Nesse programa, os agricultores pagavam um preço simbólico pela utilização das máquinas e recebiam sementes compradas e distribuídas pela prefeitura. Logo após, vieram outras produções agrícolas como aipim, inhame, quiabo, canade-açúcar etc. Outras culturas surgiram, diversificando a economia da cidade. No final do ano de 2003 o Programa Frutificar começou a ser implantado em 330 mil metros quadrados de terra em Araruama. Um total de R$ 500 mil foi financiado. E 150 empregos diretos foram criados. Hoje, além das frutas cítricas, cultiva-se maracujá. A produção chega a 295 toneladas em todo o município. Nos últimos cinco meses foram colhidas onze toneladas de maracujá. A expectativa é de que a produção cresça 15% na próxima safra. “Com plantio maior, a produção aumenta e o lucro é melhor. E isso gera mais empregos para a região”, ressalta o produtor rural. \r\n\r\nMunicípio de Araruama como \"Capital do Windsurf\"\r\n\r\nEm 18/12/2015, através da Lei 7163/2015, O MUNICÍPIO DE ARARUAMA FOI DECLARADO COMO \"CAPITAL DO WINDSURF”, reforçando que a cidade de Araruama é um paraíso marcado pelas suas belas praias oceânicas e lagos de águas calmas, pelo clima de segurança, a agitação noturna e com atrações turísticas durante o ano todo.\r\n\r\nÉ neste paraíso que está a segunda maior raia para prática de esportes náuticos do mundo: a LAGOA DE ARARUAMA. São 220 Km quadrados com ventos fortes e constantes, e perfeitos para os amantes de diversas modalidades esportivas, como kitesurf, windsurf, jetski, vela e stand up paddle. Depois de receber o Circuito da Região dos Lagos de Windsurf em 2008 e uma etapa mundial de 2010, o município de Araruama sediou em novembro de 2013 o Campeonato Mundial de Windsurf - Araruama Windsurf Championship.\r\n\r\n\"O atleta vem com o objetivo número um: velejar. Ele quer vento.Depois, ele quer curtir o ambiente local, uma coisa diferente\", depoimento de Leonardo Mulim (proprietário da Upwind, escola de esportes náuticos em Araruama, considerada referência internacional do Windsurf). \r\n\r\nAlém disso, a orla de Araruama possui calçadão e ciclovia, quadras de vôlei de praia e beach soccer, quiosques alimentícios e aparelhos pra ginástica.\r\n\r\nPraça Antônio Raposo.\r\n\r\nÉ um complexo cultural e de lazer, sendo um dos principais pontos turísticos, formado pelo Teatro Municipal, Espaço do Artesão, Biblioteca Municipal e o Centro Cultural. É o principal centro de convivência de Araruama, onde ocorrem eventos culturais e comunitários. Além disso, a praça possui uma linda Igreja, a Nossa Senhora de Guadalupe recém-inaugurada e construída estrategicamente no alto da Praça sendo sua estrutura toda feita de vidro.\r\n\r\nMuseu Arqueológico de Araruama\r\n\r\nA cidade de Araruama possui um importante patrimônio arqueológico, constituído por cerca de 20 sítios cadastrados. Com o objetivo de resgatar a valorização da cultura das populações pré-coloniais, e de divulgar esse patrimônio histórico foi inaugurado o Museu Arqueológico de Araruama.Uma instituição municipal, fundada em abril de 2006, situada na sede da Fazenda Aurora, prédio este tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, de características neoclássicas datado de 1862, o Museu conta, por meio de artefatos encontrados nos sítios arqueológicos de Araruama, a história da ocupação da Região dos Lagos, sobretudo, a vida e o legado dos índios Tupinambás.São urnas funerárias, louças, peças em cerâmica e utensílios diversos, além de pinturas restauradas. Painéis informativos reforçam o aprendizado e funcionários e estagiários oferecem auxílio aos visitantes que buscam informações complementares.\r\n\r\nFazendas Históricas\r\n\r\nNa época do Império, Araruama possuía importantes fazendas de plantação de café e cana para o fabrico do açúcar e aguardente, mas a partir de 1888, com a abolição da escravatura foram entrando em declínio. A produção destas fazendas encontrava escoadora na Lagoa de Araruama e Rio São João. Existiam portos de embarque em Ponte dos Leites e Iguaba Grande, na Lagoa de Araruama, Soubara e Porto Alegre no Rio São João, de onde partiam as mercadorias para Cabo Frio e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs fazendas Aurora, Monte Belo, Tiririca, Capitão Francisco Leite, Parati, entre outras são algumas das antigas fazendas, que se destacaram pela importância no desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nPraça da Bíblia\r\n\r\nSituada no centro de Araruama, possui um Café e uma livraria, um lago com peixes e cascata, além de um Monumento Ecumênico representando o respeito da população araruamense às diversas religiões que integram a sociedade. Atualmente, um local de realização de shows e eventos na cidade.\r\n\r\nMirante da Paz\r\n\r\nLocalizado sobre o morro de Itatiquara, em Araruama. É um passeio que merece ser feito pela linda vista que oferece: toda lagoa de Araruama e as cidades de Saquarema e Cabo Frio podem ser contempladas de seu cume. Atualmente, vem sendo utilizado para a prática de Esportes radicais. Fica a cinco minutos de carro da Rodovia, sendo o acesso feito pela RJ - 124, que liga Rio Bonito à Araruama.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. No caso de inadimplemento, no prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Administração Pública direta e indireta deverá responder pelos encargos sociais devido aos trabalhadores admitidos pelas empresas contratadas para a prestação de qualquer serviço público, principalmente se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações relativas à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.\r\n\r\nArt.2º. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta abrange todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o crescimento desordenado das terceirizações no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho se viu obrigado a regulamentar e impor limites a essa nova forma de contratação de mão de obra, o que foi feito, primeiramente, através da Súmula 256, e, posteriormente pelo Enunciado número 331. Esta última Súmula teve como objetivo não só regulamentar as terceirizações privadas como também passou a dispor em seu item IV sobre a responsabilidade do tomador dos serviços, na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora, estabelecendo que o tomador, pelo simples inadimplemento desta última, teria responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, inclusive quando se tratasse de entidades da Administração Pública direta ou indireta, e assim, vinha decidindo os Tribunais Regionais do Trabalho, o que na visão publicista violava o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nAs mudanças operadas na Súmula 331 - que orienta as decisões da Corte sobre terceirização de mão de obra - adequaram-na ao entendimento do STF sobre o tema, e reafirmaram a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1623/2016\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a ministrarem em atividades extracurriculares, noções sobre Educação Financeira, da educação infantil ao ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de órgãos competentes, fará o planejamento e a seleção das atividades extracurriculares a serem ministradas, através de palestras, debates, entrevistas, vídeos, enfim, toda a logística necessária para o fiel cumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para a escolha dos profissionais comprovadamente qualificados na área financeira, para ministração das atividades extracurriculares, promovendo periodicamente a estes profissionais , atualizações com reciclagens e cursos afetos ao assunto. \r\n\r\nArt. 4º - Aos estudantes serão oferecidas atividades extracurriculares compatíveis com a faixa etária e nível de aprendizado. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm momentos difíceis como o atual, a procura por conhecimento de como administrar o dinheiro é cada vez maior. Por isso, o ensino de Educação Financeira está em alta no País. E ele deve começar cedo, sendo muito importante para o futuro das finanças do Brasil, pois a crise atual é fruto da falta de conhecimento financeiro da população.\r\n\r\nO Brasil é um País totalmente analfabeto economicamente. São cinquenta milhões de brasileiros inadimplentes, a maioria do País endividada. Mas hoje temos condições de levar essa educação para as crianças e jovens nas escolas. E ensinar uma criança a se educar economicamente é muito mais fácil do que um adulto, porque quanto mais velha a pessoa está, mais enraizada em seus hábitos ela fica.\r\n\r\nA criança e o jovem devem ser ensinados que guardando uma parte do que ganham, ficam mais próximos de realizarem seu sonho.\r\n\r\nCom o tempo perceberão que é muito mais importante guardar do que gastar sem necessidade.\r\n\r\nEducar financeiramente uma criança e um jovem é capacitá-los a fazer melhor uso do dinheiro. Para isso é necessário muito treino. A mesada pode atuar como um importante instrumento, pois passam a ter o domínio da verba e a partir daí , aprendem a fazer escolhas e a arcar com elas.\r\n\r\nÉ provável que quebrem a cara algumas vezes, o que é perfeitamente normal, pois eles estão em aprendizagem. Deve-se aproveitar esse momento para fazê-los pensar porque chegaram a tal situação.\r\n\r\nO importante desse exercício é justamente evitar que a criança e o jovem cheguem a fase adulta cometendo os mesmos erros da infância, porque não aprenderam a lidar com limites e consequências de suas escolhas.\r\n\r\nA mesada deve ser um instrumento, inclusive, para estimular a formação de hábito de poupança. Assim, é sempre bom que a criança e o jovem tenham um cofrinho e que seja explicado a eles que se guardarem toda vez um pouquinho da mesada, conseguirão no final de um tempo o dinheiro necessário para comprarem determinado brinquedo\r\n\r\nA educação financeira nas escolas deve levar em conta o universo infantil. Analisar as contas de energia de casa e elaborar um plano de redução de consumo e gastos para discutir com os Pais são um exemplo de atividade proposta em livros de educação financeira. A intenção é que os pequenos se tornem adultos que saibam lidar com o dinheiro, planejar os gastos dentro do orçamento disponível.\r\n\r\nO estímulo não é para que as crianças os jovens queiram ser ricos, mas que eles saibam lidar com o dinheiro no seu dia a dia. Isso fará com que eles tenham menos problemas financeiros, logo terão menos estresse e assim terão mais qualidade de vida.\r\n\r\nNão há um consenso entre os especialistas sobre a idade ideal para que as crianças comecem a ter noções de educação financeira. Alguns defendem que o conteúdo deve entrar no currículo escolar já a partir da educação infantil, outros acreditam que o melhor é começar no ensino fundamental.\r\n\r\nA educação financeira para crianças e jovens não deve trazer assuntos de adultos para crianças. É preciso falar de dinheiro relacionado a brinquedo, passeio, lanche e aí, introduzir fundamentos de educação financeira.\r\n\r\nOs especialistas explicam que a educação financeira deve ter uma temática ampla e abordar também o consumo consciente e ambiental sustentável. São orientações para as crianças e os jovens cuidarem dos próprios brinquedos, do material escolar, apagar a luz ao sair do quarto e fechar a torneira enquanto escova os dentes.\r\n\r\nAlém do impacto que o aprendizado pode ter na vida das crianças e dos jovens , quando os Pais não têm uma situação financeira organizada, a orientação que os filhos recebem na escola pode fazer a diferença em casa. Temos casos de Pais saindo do endividamento depois que aprenderam educação financeira com os filhos. É um processo cíclico.\r\n\r\nA capacitação dos professores é outro elemento fundamental nesse processo. Em alguns casos, é preciso primeiro incorporar a educação financeira a vida dos professores, para que depois eles transmitam o conteúdo aos alunos. O professor acaba assumindo para ele primeiro a educação financeira, para arrumar a vida e de sua família, aí é treinando pedagogicamente para colocar esses ensinamentos para as crianças de forma ordenada.\r\n\r\nA criança e o jovem tendo noções de educação financeira desde cedo se tornarão adultos com habilidades para lidar com dinheiro, planejando sempre seus gastos e viverão uma vida financeira sempre tranquila.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1. \r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 se destina á conscientização da população carioca sobre os riscos da doença a ser amplamente divulgada em toda a Rede Pública de Ensino e Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 tem como objetivos levar ao conhecimento da população, informações sobre a doença, orientando sobre a prevenção, combate , diagnóstico , tratamento adequado e encaminhamento para acompanhamento médico especializado, caso seja detectado algum caso da doença.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fará a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta lei como : palestras, seminários, distribuição de cartilhas educativas, informações sobre os sintomas, prevenção e combate do vírus H1N1, coordenadas por profissionais capacitados como médicos, nas especialidades de clinico geral, infectologista, pneumologista, entre outros e demais atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único : O Poder Executivo fará a divulgação da referida semana através dos meios de comunicação como rádio, televisão , entre outros, afixação de cartazes nos Hospitais, Casas de Saúde, Postos de Saúde, Asilos, agências bancárias, Escolas Públicas e Particulares de Ensino, supermercados e demais locais que se fizerem necessários para divulgação da Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas da Rede Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, poderão celebrar parcerias com hospitais , órgãos públicos e privados, associações profissionais e outras entidades de classe afins , para implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTONO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO OUTONO - Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1\r\n\r\nParágrafo Único: A Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 de que trata esta lei passará a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas a Semana de Prevenção e Combate da gripe H1N1.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Gripe H1N1 consiste em uma doença causada por uma mutação do vírus da gripe. Também conhecida como Gripe Influenza tipo A ou gripe Suína , ela se tornou conhecida quando afetou grande parte da população mundial entre 2009 e 2010.\r\n\r\nOs sintomas da gripe H1N1 são bem parecidos com os da Gripe comum e a transmissão também ocorre da mesma forma. O problema da Gripe H1N1 é que ela pode levar a complicações de saúde muito graves, podendo levar os pacientes até mesmo á morte.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, ao todo 207 países e demais territórios notificaram casos confirmados de gripe H1N1 entre 2009 e 2010, quando houve a pandemia da doença. Durante este período, foram quase nove mil mortos em decorrência da gripe H1N1.\r\n\r\nO surto começou no México, onde uma doença respiratória alastrou-se pela população e chegou rapidamente aos Estados Unidos, Canadá e, depois, para o restante do mundo, graças ás viagens aéreas.\r\n\r\nEm 2016 a gripe H1N1 chegou mais cedo ao Brasil. Em março de 2016 número de casos só no Estado de São Paulo superou a quantidade de pessoas doentes em 2015 em todo o País. São 260 casos no Estado até março de 2016, contra 141 no Brasil no ano anterior.\r\n\r\nNormalmente a gripe H1N1, assim como os outros tipos de gripe, são bem mais comuns no inverno, mas o surto desta vez começou no verão. Acredita-se que o grande fluxo de pessoas vindas de regiões frias, como Estados Unidos , Canadá e Europa.\r\n\r\nAs primeiras formas do vírus H1N1 foram descobertas em porcos, mas as mutações conseguintes o tornaram uma ameaça também aos seres humanos. Como todo vírus considerado novo, para o qual não costumam existir métodos preventivos, o vírus mutante da gripe H1N1 espalhou-se rapidamente pelo mundo.\r\n\r\nA transmissão ocorre da mesma forma que a gripe comum, ou seja, por meio de secreções respiratórias, como gotículas de saliva, tosse ou espirro, principalmente. Para ser infectada pelo vírus, uma pessoa pode demorar de um a quatro dias para começar a apresentar os sintomas da doença. Da mesma forma, pode demorar de um a sete dias para ser capaz de transmiti-lo a outras pessoas.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, assim como a gripe comum e outras formas da doença, a gripe H1N1 também é altamente contagiosa.\r\n\r\nA gripe H1N1, como qualquer gripe pode afetar pessoas de todas as idades, mas, no período em que houve a pandemia, notou-se que o vírus infectou mais pessoas entre os cinco e os vinte e quatro anos. Foram poucos os casos de gripe H1N1 relatados em pessoas acima dos sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nGestantes, doentes crônicos, crianças pequenas, pessoas com obesidade e com outros problemas respiratórios também estão entre os grupos mais vulneráveis para a gripe H1N1.\r\n\r\nOs demais fatores de risco seguem a mesma linha daqueles enumerados para outros tipos de grupo. Permanecer em locais fechados e com aglomerado de pessoas, levar as mãos á boca ou ao nariz sem lavá-las antes e permanecer em contato próximo com uma pessoa doente são os principais fatores que podem aumentar riscos de uma pessoa vir a desenvolver a gripe H1N1. \r\n\r\nOs sinais e sintomas da gripe H1N1 são muito parecidos com os da gripe comum, mas podem ser um pouco mais graves e costumam incluir algumas complicações como: febre, tosse, dor de cabeça, dores musculares, falta de ar, espirros, dor na garganta, fraqueza, coriza, congestão nasal, náusea e vômitos, diarreia. \r\n\r\nAs complicações decorrentes da gripe H1N1 são comuns em pessoas jovens, o que é bastante difícil de acontecer em caso de gripe comum. A insuficiência respiratória é um sintoma frequente da gripe H1N1 que não é devidamente tratada. Em casos graves, ela pode levar o paciente á morte.\r\n\r\nEspecialistas que podem diagnosticar a gripe são clinico geral, infectologista e pneumologista. \r\n\r\nUma pessoa diagnosticada com gripe H1N1 deve permanecer em casa, afastada do trabalho ou escola, evitar locais com acúmulo de pessoas. Repouso e manter boa hidratação são dicas importantes para garantir a recuperação.\r\n\r\nA vacinação normalmente é oferecida na Rede Pública para pessoas dentro dos grupos de risco ou seja crianças entre seis meses e cinco anos, idosos acima de sessenta anos, gestantes, portadores de doenças crônicas como bronquite, asma. \r\n\r\nO presente projeto de lei conscientizará a população do Estado do Rio de Janeiro sobre os riscos da doença informando sobre a mesma, orientando sobre a prevenção, combate, diagnóstico , tratamento adequado e encaminhamento para acompanhamento médico especializado , caso seja detectado algum caso da doença. \r\n\r\nNa referida Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 haverá palestras, seminários, distribuição de cartilhas educativas, informações sobre sintomas ,prevenção e combate do vírus H1N1 entre outras atividades que possam enriquecer o evento, com a finalidade de alcançar os objetivos propostos na presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Assegura a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário ao educando que não detenha condições físicas, sensoriais ou cognitivas.\r\n\r\nArt. 2°- O Poder Executivo poderá determinar a formação compatível que cada cuidador deverá possuir dentro do atendimento padronizado, dentre eles:\r\n\r\nI - administração de medicamentos de rotina e outros procedimentos de saúde; \r\n\r\nII - cuidados preventivos de saúde;\r\n\r\nIII - acompanhamento na realização das tarefas escolares diárias;\r\n\r\nIV - cuidados com higiene pessoal;\r\n\r\nV - auxílio e acompanhamento em deslocamentos necessários;\r\n\r\nVI - apoio psicológico;\r\n\r\nVII - auxílio e acompanhamento em transferências de locais dentro do ambiente escolar. \r\n\r\nParágrafo único. O Órgão Estadual competente fornecerá, por meio de parcerias intersetoriais, cursos de treinamento de cuidadores.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a presença de um cuidador nos estabelecimentos de ensino, conforme a deficiência do aluno, para garantir sua inclusão escolar. O cuidador teria como objetivo acompanhar o aluno de forma mais individualizada no ambiente escolar, em sua mobilidade, necessidades pessoais e realização das tarefas afins. \r\n\r\nRessalte-se que o cuidador é indispensável para alguns alunos com maior grau de dependência, melhorando o rendimento desses alunos. Por conseguinte, esse tipo de apoio resultará na maior participação do educando nas atividades escolares, uma vez que o cuidador estará pronto a auxiliá-lo no desempenho das atividades da vida diária que não consegue realizar sem ajuda. \r\n\r\nNesta perspectiva, o exercício da atividade do Cuidador entende que a atenção individualizada colabora com uma melhor qualidade de vida desses alunos, tornando-os inclusos em todas as matérias e atividades proporcionadas pelas escolas. Sendo assim, a figura do cuidador de alunos facilitaria a mobilidade destes e auxiliaria nas necessidades pessoais e na realização de suas tarefas. \r\n\r\nPelo exposto, diante da importância do tema e do interesse do público do qual está revestido esta proposição, solicito o apoio dos Nobres Colegas na aprovação desta relevante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2016\r\n\r\nCONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.\r\n\r\nArt. 2° - O indivíduo diagnosticado com audição unilateral poderá concorrer aos cargos de empresa nas vagas em que esta estiver legalmente obrigada a preencher com a pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nA notícia de que indivíduo com surdez unilateral foi impedido de concorrer em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência choca não só pela natureza drástica da medida, mas pela injustiça da mesma. Ressalte-se, portanto, que a deficiência para fins de reserva de vagas deve ser compreendida como a situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. É a perda ou anormalidade de uma função que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.\r\n\r\nInsta salientar que independe da bilateralidade ou unilateralidade da surdez para que esteja configurada a deficiência. Não há razoabilidade em distinguir as duas, já que ambas proporcionam perda da captação da mensagem falada. A fala, nesses casos, só é perceptível quando a voz é proferida em tom muito alto. Por causa disso, a maioria dos sons da vida cotidiana não é perceptível.\r\n\r\nAnte a motivação exposta, peço aos Nobres Deputados que analisem com presteza esta proposição, concedendo voto favorável, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2016\r\n\r\nPROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM CLOTIANIDINA, TIAMETOXAM E IMIDACLOPRIDE EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedado o uso de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - É vedada a comercialização no território do Estado do Rio de Janeiro de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados.\r\n\r\nArtigo 3º - Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá constar a informação de que o produto não contém clotianidina, tiometoxam, imidaclopride ou seus derivados.\r\n\r\n§ 1º - A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.\r\n\r\n§ 2º - A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:\r\n\r\nI - 20 (vinte) UFIR-RJ, por unidade, ao comerciante que expor ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto no artigo 3º desta lei;\r\n\r\nII - 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao fabricante de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados.\r\n\r\nParágrafo único - Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame ao meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2013, a União Europeia baniu de seu território o uso de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados. Os defensivos agrícolas que contêm um desses produtos são responsáveis pela morte em massa de abelhas, que são imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos.\r\n\r\nNo Brasil, o IBAMA detectou uma redução preocupante do número de abelhas em várias regiões e os efeitos nefastos decorrentes dessa redução. Além do desmatamento crescente, que retira das abelhas uma alimentação variada e do aquecimento global, que dificulta a sua adaptação a climas mais quentes, os defensivos agrícolas são, de longe, o mais nefasto vetor de extinção das abelhas. Dentre os defensivos agrícolas, os que contém em sua composição a clotianidina, o tiometoxam ou a imidaclopride, são os mais nocivos.\r\n\r\nPreservar as abelhas é manter a biodiversidade e a possibilidade da agricultura comercial se desenvolver de modo sustentável no nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta ilustre Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1628/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA INALAÇÃO DOS GASES.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa, em destaque, na parte frontal do rótulo, de todas as embalagens de produtos que utilizem gás butano e/ou propano, comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como os riscos, em casos da inalação dos gases, tais como, distúrbio da respiração, depressão do sistema nervoso central, alterações cardíacas, e na maioria dos casos, morte. \r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade prevista no “caput” é válida para o varejo, atacado e indústria. \r\n\r\n§ 2º - A indicação de que trata o “caput” deverá constar da inscrição “a inalação pode vir a causar morte”, anotada em destaque na parte frontal do rótulo da embalagem. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUltimamente vem sendo veiculado por diversos órgãos da mídia, notícias sobre a morte de muitas pessoas, na sua maioria jovens, após inalar gás propano e/ou butano, encontrado entre outros produtos, no gás de buzina. \r\n\r\nAs famosas buzinas do barulho são vendidas livremente em lojas. Quando inaladas diminuem a concentração de oxigênio no cérebro e produzem efeitos alucinógenos e sensação de euforia semelhante ao lança-perfume. \r\n\r\nOs gases usados na tal buzina são derivados do petróleo e são os mesmos encontrados em desodorantes, isqueiros e latas de spray em geral. O butano é o conhecido gás de cozinha, altamente inflamável. Quando inalados, entram no organismo a uma temperatura muito baixa, chegando a 20 graus negativos. \r\n\r\nEsses gases têm efeito asfixiante no organismo do usuário, porque sua absorção é perfeita o que vem causando a morte de muitas pessoas em sua maioria jovens. \r\n\r\nCom este projeto, buscamos não só a transparência e o atendimento aos direitos básicos do consumidor de ter todas as informações que possam auxiliar na tomada de decisões, bem como a esperança de salvar vidas de inúmeras pessoas que inalam referido gás. \r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos nobres pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VISITAÇÃO A PACIENTES, DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para realizarem, por período pré-determinado e sob condições previamente definidas, visitação a pacientes internados respeitando os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais - TAA - como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters; outras espécies devem passar pela avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de animais para a visitação a pacientes internados deverá ser agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada instituição e observar os dispositivos desta lei.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso de animais de que trata o caput somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal.\r\n\r\n§ 2º - O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas específicas para esse fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:\r\n\r\nI - de isolamento;\r\n\r\nII - de quimioterapia;\r\n\r\nIII - de transplante;\r\n\r\nIV - de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;\r\n\r\nV - central de material e esterilização;\r\n\r\nVI - de unidade de tratamento intensivo - UTI;\r\n\r\nVII - áreas de preparo de medicamentos;\r\n\r\nVIII - farmácia hospitalar; e\r\n\r\nIX - áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS:\r\n\r\nI - verificação da espécie animal a ser autorizada;\r\n\r\nII - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;\r\n\r\nIII - laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;\r\n\r\nIV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;\r\n\r\nV - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador; e\r\n\r\nVI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser desse espaço.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.\r\n\r\nArt. 5º - Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o poder público municipal.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito tempo, cientistas estudam a correlação entre o homem e o animal, mais precisamente a influência positiva que os animais têm na saúde humana. Quer seja uma criança, um adulto, um idoso ou uma pessoa doente, a verdade é que para além de serem uma excelente companhia, os animais de estimação fazem bem à saúde, sendo verdadeiros prestadores de cuidados.\r\n\r\nSabendo disso, hospitais nos Estados Unidos têm permitido a entrada de animais de estimação nas unidades de internação. A proposta busca levar mais alegria e bem-estar aos pacientes, ajudando na recuperação. No hospital da Universidade de Maryland (Baltimore), os animais têm a mesma liberdade como qualquer membro da família. Já no hospital da North Shore University, os animais de estimação dos pacientes terminais podem ficar o tempo todo ao lado de seus donos. No Brasil, o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas e Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, em São Paulo, a Apae de Nova Iguaçu e a Casa Abrigo Betel, ambas no Rio de Janeiro, são exemplos de instituições que já permitem a entrada de animais dos pacientes para auxiliar na recuperação.\r\n\r\nA psicóloga e veterinária alemã Hannelore Fuchs, radicada em São Paulo, teve a ideia de recrutar coelhos, tartarugas e cães para visitar crianças doentes. Daí surgiu o projeto Pet Smile, uma terapia mediada por animais. Desde 1997 a iniciativa tem acelerado a recuperação de garotos internados na ala pediátrica do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, na capital paulista. Segundo ela, os bichos deixam o ambiente descontraído.\r\n\r\nPesquisadores da Universidade de Warwick, na Inglaterra, que acompanharam 70 mulheres vítimas de câncer de mama, perceberam que a convivência com bichos trouxe a elas conforto emocional, ajudando no tratamento.\r\n\r\nA Terapia Assistida por Animais - TAA -, também conhecida por pet terapia, zooterapia ou terapia facilitada por animais (Garcia & Botomé, 2008), é uma prática realizada por profissionais da área de saúde, com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo e social dos pacientes (Dotti, 2005; Morales, 2005). Não se trata de uma prática para substituir terapias e tratamentos convencionais, mas um complemento, uma nova linha de pesquisa em atenção à diversidade, para melhorar a qualidade de vida de pessoas.\r\n\r\nSegundo especialistas, durante a TAA há produção e liberação do hormônio endorfina no corpo do paciente, o que resulta na sensação de bem-estar e relaxamento, assim como diminuição na pressão arterial e no nível do hormônio cortisol (Dotti, 2005). Os benefícios nos pacientes podem ser físicos e mentais, pela inibição da dor e estímulo à memória, assim como sociais, pela oportunidade de comunicação, sensação de segurança, socialização, motivação, aprendizagem e confiança, além de diminuir a solidão e a ansiedade; recuperar a autoestima, desenvolver sentimentos de compaixão e estimular a prática de exercícios (San Joaquín, 2002; Morales, 2005).\r\n\r\nNão são poucos os estudos científicos que relacionam o animal de estimação com a melhora de crianças e adultos, seja de distúrbios do comportamento ou de doenças graves. Pesquisas mostram que animais de estimação trazem, de fato,benefícios para a saúde. Eles ajudam a baixar a pressão sanguínea e a ansiedade, assim como aumentam nossa imunidade.\r\n\r\nCiente de todos os benefícios que os animais podem trazer para a recuperação dos seres humanos, apresentamos esta proposta, acreditando que a possibilidade do animal de estimação visitar seu dono no momento de uma enfermidade pode sim ajudar na recuperação do paciente. Muitas pessoas, inclusive, solicitam a visita do animal no hospital como último desejo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1630/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE BUZINA DE PRESSÃO Á BASE DE GÁS PROPANOBUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.\r\n\r\nParágrafo único - Exceções às proibições estabelecidas no caput deste artigo poderão ser estabelecidas por regulamentação do Ministério da Saúde, quando o produto se destinar a utilização em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O infrator estará sujeito às sanções administrativas e penais previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição busca proteger a população contra ameaças à saúde causadas por estas buzinas de pressão. Esses artefatos são latas que contêm uma combinação dos gases butano e propano, expelida sob pressão, e que passa por uma válvula capaz de produzir um intenso ruído, amplificado por uma corneta.\r\n\r\nO uso dessa buzina pode lesar o aparelho auditivo, além de causar, se inalados seus gases, uma fase inicial de euforia, excitação psicomotora e desorientação espacial. Também pode causar dano hepático e à medula óssea, além de problemas psicomotores. Recentemente em nossos jornais, foi divulgada notícia da morte de uma jovem brasileira, ocorrida após a inalação de gás de buzina.\r\n\r\nUm produto capaz de provocar sérios danos à saúde tem sido comercializado para fins de diversão, sem o devido cuidado, sendo, inclusive, detectada publicidade em que se recomenda seu uso a partir dos três anos de idade.\r\n\r\nApesar de estabelecer a proibição para comercialização, distribuição e uso dessa buzina, o projeto permite exceções a serem adequadamente regulamentadas pelo Ministério da Saúde. Desse modo, será preservado o uso em situações de emergência (comunicação e sinalização a grandes distâncias), com os devidos cuidados de segurança.\r\n\r\nA proposição também menciona que os infratores da lei poderão ser punidos de acordo com previsões do Código de Defesa do Consumidor e da lei que aborda as infrações sanitárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS CONSUMERISTAS REALIZADOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas sediadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que ofereçam serviços ou produtos por meio da rede mundial de computadores - Internet, deverão possibilitar ao consumidor a desistência do contrato pelo mesmo meio.\r\n\r\nArt. 2º - A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas deverão fornecer endereço físico, número de inscrição estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital em que for feita a oferta e a contratação dos produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas deverão fornecer número de contato telefônico gratuito e informar o horário de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - proibição de comercialização do produto ou do serviço no Estado.\r\n\r\n§ 1º - A pena de multa será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) consoante o grau de gravidade da conduta e a reiteração do fato.\r\n\r\n§ 2º - Os valores indicados no parágrafo 1º deste artigo serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou na forma da regulamentação desta lei.\r\n\r\n§ 3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e de forma cautelar, antes ou no curso do procedimento administrativo.\r\n\r\n§ 4º - A pena de proibição da comercialização do produto ou do serviço será aplicada em caso de reincidência, após prévia notificação para que a empresa regularize a situação.\r\n\r\n§ 5º - A pena de proibição da comercialização poderá ser revista em caso de ajuste da oferta do produto ou do serviço às previsões desta lei e de cumprimento das obrigações impostas pela autoridade administrativa, consoante regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria central do projeto é de natureza consumerista e encontra fundamento legislativo no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever dos fornecedores de assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos e os serviços.\r\n\r\nA propositura da regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão das normas de proteção ao consumidor, segundo os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nA competência, por ser concorrente, e a matéria, por não estar regulamentada pela legislação federal, permitem ao Estado adotar integralmente a forma de controle da contração por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN), DA MARINHA DO BRASIL, SR. CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Capitão de Mar e Guerra (FN), da Marinha do Brasil, Sr. CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, Edson Albertassi, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dica, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um grande cidadão, com atuação perseverante e valente, primando em embates dignos e transparentes. Possui um espírito de vontade e capacidade de superar obstáculos. A medalha Tiradentes é um reconhecimento do trabalho prestado à sociedade fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2016.\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO SOUZA - PEZÃO, QUE SE DIGNE IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO SOUZA - PEZÃO, solicitando o envio de mensagem a Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado nas instituições responsáveis por investigações no Estado do Rio de Janeiro, os cartórios para exame de inquéritos por parte dos Advogados. \r\n\r\nArt. 2º - É garantido aos Advogados examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.\r\n\r\nArt. 3º - Nos autos sujeitos a sigilos, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos apontados no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância aos direitos estabelecidos no artigo 2º implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sem prejuízo das demais penas previstas no código penal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida é para cumprimento da Lei nº 13.245, de 12 janeiro de 2016, que garanti aos Advogados examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.\r\n\r\nA advocacia, notadamente a exercida na esfera criminal, leva o advogado ao contato diário com diversas autoridades e muita vez, tal contato se revela um verdadeiro embate, entre o livre exercício profissional e o exercício do poder do Estado, no qual aquela autoridade está investida.\r\n\r\nÉ muito comum, portanto, a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, receber reclamações de advogados que foram impedidos, quer pela autoridade policial ou por algum agente de polícia, de examinar autos de inquérito policial na delegacia.\r\n\r\nEssa questão é antiga, todavia, a nosso ver, de cristalina solução, porquanto a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma lapidar estabelece no inciso XIV do artigo 7º:\r\n\r\nArt. 7º. São direitos do advogado:\r\n\r\nXIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;\r\n\r\nA legislação infraconstitucional é clara, nada deve obstar o exame do inquérito policial por Advogado, com ou sem procuração, salvo os que estão sob sigilo que somente por advogados com procuração para tal fim.\r\n\r\nA autoridade que obstruir o exame do inquérito policial pelo advogado -- com ou sem procuração --, comete o crime de abuso de autoridade, face ao atentado perpetrado à direito assegurado ao exercício profissional, não poderá ser impedido de examinar os autos desse inquérito.\r\n\r\nA Lei 13.245 de 12 de janeiro do corrente ano, consolida o direito dos advogados que já constam na Lei 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil, garantindo as prerrogativas profissionais dos Advogados, com independência, para que se possa almejar essa finalidade, A BUSCA DA JUSTIÇA. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica transformado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos em Vara Especializada do Torcedor e dos Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS”.\r\n\r\nCaber ressaltar que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia (CSPAP) realizou, em 28 de março deste ano, audiência pública sobre “a violência no futebol entre as torcidas organizadas”.\r\n\r\nDurante o debate, surgiram propostas sobre o tema, sendo que a principal versa sobre a transformação da atual serventia judicial do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos em Vara Especializada do Torcedor e dos Grandes Eventos. \r\n\r\nA transformação do Juizado em Vara Especializada se dá em razão da necessidade de uma estrutura capaz de solucionar os conflitos que surgem nos jogos de futebol, esporte que movimenta a paixão de milhões de torcedores no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo.\r\n\r\nAssim, propomos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, a fim de que o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos seja transformado em Vara Especializada do Torcedor e dos Grandes Eventos.\r\n\r\nPor estas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 02/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 647/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Literatura para Todos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro' a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à FENEIS - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, conforme solicitação desta Comissão. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWN Nº 33/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente: \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo do presente para comunicar a V. Exª e aos demais membros da Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa, a minha filiação ao Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nSem mais para o momento, despeço-me com a certeza da devida atenção, e coloco-me a disposição para esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CT 40/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 778/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ, conforme parecer aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n0323 - DE PESAR a ADRIANA MARIA DA SILVEIRA MACHADO e ANDRÉ DA SILVA MACHADO, pais de LUIZA PAULA DA SILVEIRA MACHADO, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0324 - DE PESAR a VALDIR NASCIMENTO e JOSEANE SANTOS, pais de MILENA DOS SANTOS NASCIMENTO, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0325 - DE PESAR a CARLOS MURÍCIO PINTO e KATIA MARIA S. PINTO, pais de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0326 - DE PESAR a MARIA JOSÉ DO MONTE S. MARTINS, mãe de LARYSSA SILVA MARTINS, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0327 - DE PESAR a NILZA CANDELÁRIA DA CRUZ, mãe de KARINE CHAGAS DE OLIVEIRA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0328 - DE PESAR a VERA LÚCIA PIRES BARBOSA, mãe SAMIRA PIRES RIBEIRO, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0329 - DE PESAR a NOELI DA SILVA ROCHA, mãe de MARIANA ROCHA DE SOUZA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0330 - DE PESAR a MARIA JOSÉ DOS REIS ROCHA, mãe de BIANCA ROCHA TAVARES, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0331 - DE PESAR a INÊS MORAIS DA SILVA, mãe de IGOR MORAIS DA SILVA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0332 - DE PESAR a SÔNIA MOREIRA TORRES, mãe de LARYSSA DOS SANTOS ATANÁZIO, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0333 - DE PESAR a MARIA SUELY GUEDES PEREIRA, mãe de GÉSSICA GUEDES PEREIRA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\n0334 - DE PESAR por ANA CAROLINA PACHECO DA SILVA, vítima da tragédia na Escola Municipal Tasso da Silveira ocorrido em 07 de abril de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED\r\n\r\n0339 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS pela passagem do 70º aniversário do GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL, na figura de seu Presidente Sr. Levi Junior. \r\n\r\nId: 1948655" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1948656": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência retira o Projeto de Lei 1551/2016, de autoria do Poder Executivo, e também o Projeto de Lei 870/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nOs dois Projetos de Lei voltarão na pauta de amanhã.\r\n\r\nO Projeto dos Deputados Luiz Paulo e Bruno Dauaire virá à pauta na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 790/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1144/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1780/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, por favor, esta Emenda é de qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Emenda de Plenário, Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ZITO - Um Projeto de tamanha relevância no momento, que são os problemas dos bancos. Se a Deputada pudesse me ajudar aqui, até se a Emenda completar o Projeto ela poderia ser coautora. O que queremos é que os bancos tenham um tratamento de respeito para com as pessoas que os utilizam. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todo nós temos acompanhando atentamente as dificuldades enfrentadas pelo Governo e o suplício que vem sendo imposto aos servidores públicos, mas há uma questão, Sr. Presidente, que o Governo precisa atender. O Governo desconta em folha as contribuições dos servidores para entidades representativas - para entidades as mais diversas. O Governo está descontando em folha e não estão repassando, para citar somente um exemplo bem dramático, o orfanato da Polícia Militar - que V.Exa. conhece muito bem - mais um menos 42 ou 43 mil reais por mês. O atraso está fazendo com que o orfanato não só enfrente dificuldades, mas o risco de fechamento. \r\n\r\nSão vários os casos: entidades filantrópicas, beneficentes, entidades representativas, mas o desconto em folha não ser repassado é apropriação indébita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Apropriação indébita.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é possível isso. O dinheiro não pertence ao Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Governo tem que se explicar, concordo plenamente com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, voltando à discussão do Projeto que recebeu Emenda, então não é mais a Deputada ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, é o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ZITO - O Deputado Marcelo Freixo, eu espero, ele não está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ele está na reunião com o MUSP, Movimento Unificado do Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. ZITO - Espero que a Emenda dele venha completar ainda mais e melhorar a redação desse Projeto que é tão importante no momento atual. Ele não está presente, mas agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem o 2º Vice-Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Com relação ao Projeto de Lei 870 de 2015, do Deputado Edson Albertassi, em regime de urgência, gostaria de saber se podemos ainda apresentar Emenda ou se somente amanhã quando a Mesa iniciar os trabalhos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Amanhã.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero fazer um registro com muito pesar porque é um pesar que perpassa por todos os servidores da Casa. Um servidor nosso do Departamento de Segurança, no desespero das dificuldades que vinha enfrentando na vida, cometeu suicídio - o Flávio, da Segurança desta Casa. Devo dizer que é um pesar muito grande, mas reflete também, Sr. Presidente, devemos registrar isso, o estado de angústia vivido pelos servidores. Esse ato extremo é o atestado que o sofrimento está sendo muito grande e nesse caso específico, lamentavelmente, o servidor, o nosso companheiro Flávio, não resistiu e praticou esse ato. A nossa solidariedade aos servidores, mas também aos familiares e o nosso pesar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência acompanha a solidariedade de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, não sendo muito chato e já sendo, mas, gostaria que V.Exa. deixasse esse nosso Projeto, o 438 de 2015, para o final para ver se o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou fazer o seguinte, Deputado Zito, eu tenho como deixar para o final.\r\n\r\nDepois de V.Exa. conversar com o Deputado Marcelo Freixo e acertar com ele, eu chamo os trabalhos à ordem e coloco em votação.\r\n\r\nO SR. ZITO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De nada, Zito.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 500/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Primeiramente, quero informar a V.Exa. que a Deputada Ana Paula Rechuan está retida no trânsito. Está a caminho e chegará provavelmente até o final da Sessão.\r\n\r\nQuero também informar, aproveitando que V.Exa. é um dos defensores da enfermagem obstétrica, que o hoje é o Dia Nacional da Enfermagem Obstétrica.\r\n\r\nGostaria, pelo menos, que ficasse registrada na Casa a homenagem a algumas pessoas que são fundamentais: a Professora Maria Antonieta Tyrrel, que hoje está na Presidência do Coren; a Enfermeira Heloíza Lessa, da UFRJ; o Professor Valdeci Herdy, da UFF; e as Enfermeiras Zuleide Aguiar, Iraci França e Leila Azevedo, da Casa de Parto David Capistrano.\r\n\r\nTem avançado muito esse segmento da Enfermagem que trabalha com mulheres, faz parto, lida com a questão da natureza feminina, do parto natural, do partejado, que é a linguagem que a Enfermagem usa.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esta homenagem, fazer este momento aqui muito rápido e dizer que a enfermagem obstétrica pode contar com esta Casa de Leis para que possamos melhorar a saúde da mulher, no momento da gestação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns às enfermeiras obstétricas e parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, que tão bem representa a classe das enfermeiras neste Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 242/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA, QUE ALTERA OS DISPOSITVOS DA RESOLUÇÃO 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, justifico a ausência em plenário do Deputado Pedro Fernandes. Como Presidente da Comissão de Orçamento, está agora em uma reunião na Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO - UERJ, SR. RUY GARCIA MARQUES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 259/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIS GUILHERME BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 172/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 43/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 43/2105, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/03/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 175/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Tia Ju, por recomendação médica. Ela está doente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está justificada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 684/2015, de acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 486/2015, de acordo com o §1º do Artigo 47 do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 487/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1349/2016, de acordo com o §1º do Artigo 47, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1530/2016, de acordo com o §1º do Artigo 47, do Regimento Interno da Alerj, de autoria do Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Zito, antes de encerrar a Ordem do Dia. (Pausa)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, nosso guru, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência solicita ao nobre Deputado Nelson Gonçalves que ocupe a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, hoje, poderia fazer um longo discurso sobre a decisão da Comissão Especial da Câmara Federal que, corretamente, aprovou a admissibilidade da representação que pede o impeachment da Presidente da República. Mas esse tema está tão debatido na nossa sociedade e tão polarizado, que eu quero me dedicar a um tema que me aflige todos os dias e muitos ainda não têm a percepção da gravidade do problema que nós vivemos. \r\n\r\nRegistro, antes, a presença da representação das doulas, mais uma vez, no plenário, visto que amanhã estará em discussão o Substitutivo na reunião da Comissão de Constituição e Justiça para, em seguida, na semana seguinte, vir para última votação em plenário. Até pedi a minha assessoria que, terminada a minha fala, eu recebesse uma representação de vocês para falar exatamente sobre o que poderá vir a ser esse Substitutivo que eu ainda não conheço.\r\n\r\nContinuando sobre a gravidade do problema que mencionei, Sr. Presidente Nelson Gonçalves, afirmo que o Brasil hoje não tem governo. O Brasil hoje não tem governo. E o Estado do Rio de Janeiro também não. Essa é a gravidade. O país é uma nau sem rumo e o Rio de Janeiro está - parafraseando o Deputado do PSOL Eliomar Coelho - “desbussolado”. Todo mundo bate cabeça e ninguém se entende. \r\n\r\nA gravidade diz respeito ao fato de que, até 2014, o Estado do Rio de Janeiro, em todos os Poderes, vivia com orçamento na ordem de R$ 80 bilhões. Em 2015/16 - e acho que na próxima década - viverá com orçamento um pouco superior a R$ 60 bilhões. Isso é uma defasagem na ordem de uns R$ 18 bilhões. No ano passado foi R$ 61,5 bi, Deputado Jairo. Este ano vai ter que se lutar muito para chegar a esse patamar. \r\n\r\nA arrecadação do primeiro trimestre de 2016 foi de R$ 12,6 bi, uma arrecadação aquém da necessidade. Não é essa a conta que se faz, mas se multiplicar 12,6 por 4 vai dar R$ 50 bilhões. Acho que vai passar dos R$ 60 bilhões. Pegar um avião que voa com R$ 80 bilhões e botar no chão para pousar com R$ 60 bilhões não é fácil. Não se está dando a devida dedicação a esse assunto. \r\n\r\nA folha de pagamento prevista para 2016 de ativos é de R$ 23 bilhões e inativos e pensionistas é de R$ 17 bilhões. O somatório é de R$ 40 bilhões. Paga-se, hoje, 13% de serviço da dívida de receita corrente líquida. Se a receita corrente líquida for na ordem de R$ 50 bilhões, isso representa R$ 6 bilhões de pagamento da dívida - 13% da receita corrente líquida. R$ 40 bilhões com R$ 6 bilhões, dá R$ 46 bilhões. R$ 46 bilhões divididos por 60, estão aí já comprometidos praticamente 75% do orçamento, só para o serviço da dívida e folha.\r\n\r\nO Estado arrasta do ano de 2015 de pagamento para fornecedores uma dívida de R$ 3,5 bilhões. E não há uma condução, no Governo do Estado, que dê clareza a isso.\r\n\r\nEu me pergunto: cadê a regulamentação da lei aprovada em dezembro, aqui nesta Casa, que permite aos devedores de IPVA pagarem essas dívidas parceladamente tirando a multa e a mora? Isso poderia botar nos cofres do Estado R$ 500 milhões e nos Municípios outros R$ 500 milhões. Cadê a regulamentação da lei que aprovamos aqui, em dezembro, que parcela as dívidas da taxa de incêndio, que poderiam botar, também, uns R$ 100 milhões no cofre do Estado? Cadê a regulamentação da lei que criou a taxa sobre a produção energética do nosso Estado, isto é, produção das usinas hidrelétricas, das usinas termoelétricas e das usinas termonucleares? Cadê a regulamentação da lei, que somos também coautores com o Deputado Paulo Ramos, com o Deputado André Ceciliano, que cria a taxa sobre a produção de petróleo e gás?\r\n\r\nV. Exa. pode me dizer que houve uma representação no Supremo, mas o Supremo não decidiu. A lei está em pé. E além do mais, o parecer da AGU foi um parecer que nos é favorável, claro que faltam órgãos a falar. Bota a taxa em vigor, regulamenta e cobra. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, nobre Deputado Nelson Gonçalves, presidindo a Sessão, Deputado Luiz Paulo, a mim me causou, agora, espécie, porque eu não sabia que não tinha sido regulamentado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Logicamente, eu sei da ação, e a ação, como disse V. Exa. a PGE deu favorável, não sei se foram todas as...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - AGU. AGU.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Perdão, AGU, favorável à taxa de fiscalização de petróleo, com certeza. São dois bilhões, este ano, então, mais que 200 milhões por mês. E mais, estou sabendo, agora, aqui que por conta do parcelamento e o não pagamento dos salários dos servidores, também da questão da área da Segurança e das próprias universidades e escolas, Deputado Luiz, está sendo feito repasse para convênios com os municípios. Com todo o respeito, os municípios precisam fazer obras, é verdade, mas a prioridade, a meu ver é o pagamento dos salários dos funcionários.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nContinuando, Sr. Presidente, estamos vindo de uma Audiência Pública, chamar de Audiência Pública, na Sala do Colégio de Líderes, com a representação do Muspe - Movimento Unificado dos Servidores Públicos - que representa 33 categorias, hoje, em greve. Haverá outra reunião, na próxima terça-feira, às 11 horas da manhã, com o mesmo Muspe. O que verificamos é uma ausência total de um planejamento, não é de longo prazo não, é de médio prazo, em que você tem que focar que a questão central é o pagamento dos salários dos servidores, incluindo os inativos e pensionistas, mas também ter uma equação para o médio prazo, para que não vivamos a mesma agonia cotidianamente. Estamos tateando no escuro. \r\n\r\nO Parlamento Fluminense tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Executivo está tão desorganizado que não passa no mínimo teste de ter algum horizonte no curtíssimo prazo. \r\n\r\nVolto a dizer, é todo mundo batendo cabeça. Porque se estamos falando de economia e economia da indústria petrolífera e da indústria automobilística, ela se esvaiu, ela não vai ser a redenção do País, nem tampouco a redenção do Estado do Rio de Janeiro, você tem que buscar outras áreas para apostar.\r\n\r\nDizia eu, ainda há pouco, por exemplo, a área da cultura, esporte e gastronomia é uma área importante, como é a inovação tecnológica; como são as indústrias que possam produzir para o nosso comércio local, para não ficarmos comprando de outras unidades da Federação. \r\n\r\nMas esse é um debate também, que numa ausência mínima de organização, não acontece. Quando você deixa de pagar a folha, Deputado Marcelo Freixo, você esvazia as economias locais. Porque se não tem salário, não tem compra no mercado; se não há compra no mercado, também é menor a arrecadação do ICMS. É um ciclo vicioso!\r\n\r\nA atividade econômica se sustenta quando as pessoas têm renda, quando elas recebem em dia. A equação que está aí colocada interessa só e somente aos bancos, que vivem dos juros. Os cartões de crédito não têm nem juros, são uma extorsão! Nem agiotas, no tempo em que existiam, cobravam juros tão altos como cobram os bancos e os cartões de crédito neste País. Essa agiotagem é que faz os lucros dos banqueiros a cada trimestre crescerem assustadoramente e a gente não tem uma equação. \r\n\r\nA cada dia se vota um Projeto do Executivo diferente, mas eles não têm organicidade, eles não se falam. Daí entender a decepção do funcionalismo público, porque também a vida das pessoas passou a não ter nenhum planejamento. Elas não sabem, não têm nenhum indicativo de em que dia recebem, se recebem uma vez, como deveria ser, se recebem no dia 5, 10 ou 14, se parcela, se é por categoria, se é por faixa salarial. É uma esculhambação ampla, geral e irrestrita!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, V. Exa. tem o nome do meu pai. Meu pai também se chama Nélson, provavelmente em homenagem a Nélson Gonçalves, não o Presidente aqui, mas o tão famoso quanto, o cantor. \r\n\r\nHoje, dia 12 de abril, quero aqui evidenciar duas homenagens. A primeira dela, mais ligeira, é ao Colégio Anchieta, de Nova Friburgo, da Companhia de Jesus, que completa 130 anos de uma belíssima história. \r\n\r\nHoje é o aniversário da Deputada Lucinha? Não, ela não viria de preto sendo o seu aniversário hoje. É só em setembro, é virginiana ou libriana? Pior, libriana!\r\n\r\nHoje é aniversário de um dos maiores líderes do Estado do Rio de Janeiro, quiçá do Brasil: hoje é aniversário do líder do PSOL, o Deputado Estadual Marcelo Freixo. Quero pegar emprestadas algumas falas da sua companheira, Priscila Soares, que tem muito mais categoria para falar não do líder, mas do humano. Ela fala do Marcelo Ribeiro, não do Marcelo Freixo, e diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É um daqueles barqueiros que mesmo diante de um mar revolto, com água salgada nos olhos, sem horizonte ou âncoras, acredita e faz todos os tripulantes creem que chegaremos a terras firmes. \r\n\r\nEle perdeu um irmão jovem, morto pela milícia, e não faz disso uma derrota ou mote para justiçamentos ou vingança. Ao contrário, faz do fato uma peça da engrenagem no senso de justiça e humanidade. Junto ao outro irmão, reconstruiu os fragmentos que ali se encontravam de uma família destituída de esperança. São pessoas simples, trabalhadores de baixa escolaridade, de imenso conhecimento da vida, que nasceram e viveram com seus três filhos numa das regiões mais pobres de Niterói. \r\n\r\nFormado em história pela UFF, estudou em escolas com conteúdos e currículos desnivelados às demais e, sozinho, imerso em livros pela madrugada, pois trabalhava como office-boy em um banco, viu seu nome na lista de aprovados. Já nos períodos iniciais da faculdade, foi trabalhar numa escola, na secretaria, fazendo café para os professores e organizando algumas atividades administrativas. Pediu uma oportunidade para dar aula e ficou, por mais de 20 anos no magistério, pagando contas, criando dois filhos. Hoje, ainda recebe com carinho o reconhecimento de inúmeros alunos nas ruas, recorda o nome de cada um deles - façanha de professor.\r\n\r\nMilitou em instituições internacionais de direitos humanos, deu aula em presídios, conheceu o que o mundo esconde entre muros altos, à margem da sociedade de nossas falsas realidades. Ele entende que conhecimento é necessário e permanente, assim como o lado de fora do livro; aquilo que só se aprende olho no olho, na vivência, na escuta do outro. Independentemente de suas convicções ideológicas edificadas em sua trajetória intensa e plural, esse homem deixa seu legado aos jovens. Um sopro de democracia no sentido de acreditar numa nova política, ou na própria política que há tanto vem sendo hostilizada.\r\n\r\nUsei algumas das palavras da Priscila para falar não do Deputado Estadual Marcelo Freixo, que é, sim, um sopro de esperança, concordem com ele ou não nas suas ideologias, para a democracia brasileira e, acima de tudo, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFico muito feliz que o Estado do Rio de Janeiro produza homens do nível de Marcelo Freixo. Assim como tivemos orgulho de produzir lideranças históricas, como Darcy Ribeiro, o próprio Leonel Brizola - que, apesar de não ser do Rio de Janeiro, se produziu aqui e tantas outras figuras que extrapolaram a técnica para se tornarem humanos. Nunca precisamos tanto de humanidade na política como hoje. \r\n\r\nNão posso me esquivar de dizer que a história do Marcelo Freixo, assim como a de tantos outros que aqui estão, inclusive a minha, prova que infelizmente ainda somos exceção. \r\n\r\nMarcelo Freixo ainda é uma exceção, de quem vem de baixo e construindo uma brilhante carreira e uma vida brilhante - ele também sofre com milícias; ele já perdeu um irmão e seu pai está tratando um câncer. \r\n\r\nSomos exceções, mas que possamos deixar de exceções graças à inspiração de homens públicos como Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu já convivo aqui, no Poder Legislativo estadual, há algum tempo com o Deputado Marcelo Freixo, e agora estou tendo a oportunidade de uma convivência mais próxima a partir do momento em que passei a integrar o PSOL. Quero fazer minhas as suas palavras.\r\n\r\nÉ uma honra muito grande conviver com o Deputado Marcelo Freixo, compreender sua coerência, acolher suas bandeiras de luta e ser por ele liderado. Parabéns e vida longa! E, acima de tudo, que possamos algum dia - eu ainda em vida, e ele jovem que é, viver o verdadeiro socialismo, a verdadeira democracia neste País. Sei que é por isso que ele luta.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Parabéns e feliz aniversário, mestre Marcelo Freixo!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos e todos e todas desta Casa, funcionários, Deputadas e Deputados que convivem comigo há nove anos, convivem com a diferença. \r\n\r\nEu aprendi muito nesta Casa, com o convívio, o enfrentamento, os limites. Entramos de uma maneira e fica sobrevivendo, ainda mais sendo minoria, mas é um grande aprendizado humano saber respeitar a diferença. \r\n\r\nAqui eu aprendi muito sobre democracia: as relações humanas conviveram com diferenças políticas das mais gritantes, e conseguimos fazer disso uma convivência humana possível. O que esperamos que aconteça nas ruas e em todos os países é que as diferenças políticas sejam tratadas no campo da política.\r\n\r\nMuito obrigado pelas palavras, pelo carinho, pelo afeto. Wanderson - não vou tratá-lo por V.Exa. porque é muito frio e não é necessário entre nós. Obrigado pelo carinho de sempre. Que bom que você está no PSOL e que caminhamos juntos; que bom que temos utopias que possam ser divididas em um momento tão sombrio, tão estranho nas ruas - mas vejo frestas, vejo possibilidades de grandes avanços.\r\n\r\nÉ nas grandes crises que buscamos as grandes saídas. Não é do marasmo, não é da tranquilidade. É do conflito. \r\n\r\nEu estou sendo provocado aqui no aniversário, mas obrigado pela citação do texto à Priscila, foi uma das coisas mais bonitas que eu já li. Ela escreveu isso no domingo, ela é minha companheira, enfim, escreveu isso carregada de uma emoção, de um convívio muito forte. Obrigado por citá-la. Isso me surpreendeu. Eu não sabia nem que V.Exa. tinha lido muito menos que V.Exa. iria citar isso aqui. \r\n\r\nEu agradeço muito à política, agradeço muito à possibilidade de ter a vida que eu tenho. Não é nenhum sacrifício o que eu vivo. Às vezes é muito cansativo, mas não tem nenhum sacrifício. Agradeço muito à militância, à juventude, a tudo que eu vivi nesses 49 anos. Eu acho que eu aprendi muito e tive muito prazer, e aprendi muito com o exercício da política. Não necessariamente de mandato, mas com o exercício de sonho. \r\n\r\nMuito obrigado a todos por todo o carinho. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo um aparte ao Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Eu estava ali sentado e não poderia me furtar, aproveitando o aniversário do Deputado Marcelo Freixo, em dizer que num dos momentos mais difíceis da minha vida, quando fui acusado injustamente de participar de um grupo de milícia lá no Batan, Realengo, num lugar aonde eu nunca tinha ido, no Batan por acaso. \r\n\r\nA imprensa ficou muito em cima deste assunto, que eu tinha cometido um erro, e resolveu culpar alguém e me botou para Cristo nessa história. E durante 40 dias isso foi notícia nos jornais, e o Deputado Marcelo Freixo sofreu de todas as formas possíveis para que meu nome não fosse incluído na CPI. Houve mais de 1.300 denúncias. Deus é perfeito e justo. Meu nome realmente não poderia constar nisso, porque nunca participei desse ilícito, não suporto isso, acho isso uma degradação do estado democrático de direito. \r\n\r\nMas o Deputado Marcelo Freixo foi de uma firmeza sem igual. Então, aproveito essa oportunidade primeiro para agradecer, já o fiz pessoalmente, a minha família já o fez, pela sua firmeza. Posso afirmar que o Deputado Marcelo Freixo pode ter todos os defeitos do mundo, mas com certeza absoluta, é um homem que podemos dizer, tem caráter, tem dignidade, faz as coisas com dignidade. Ele recebeu inúmeros e-mails dos jornais do Rio de Janeiro e sempre foi enfático fazendo questão de colocar que nada havia contra o Coronel Jairo e assinava embaixo afirmando que não permitiria qualquer tipo de injustiça contra mim como a imprensa eu já havia cometido. \r\n\r\nEntão, aproveito esta oportunidade primeiro para agradecer e deixar publicamente aqui o meu agradecimento a esse cara, a esse político, a esse Deputado que tem um grande caráter. Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. Feliz aniversário! \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Depois desse depoimento, encerro a minha fala agradecendo ao Deputado Paulo Ramos que me permitiu falar antes dele apesar de estar inscrito depois, e desejando ao Deputado Marcelo Freixo muita sabedoria, muita serenidade e, acima de tudo, não se esqueça da sua grande responsabilidade de inspirar cada vez mais os jovens, mas não tão jovens assim, adultos e idosos a acreditarem nos seus sonhos, na sua capacidade, no senso de justiça. Só a sensibilidade pode vencer o ódio, só o amor pode vencer a raiva. Em tempos de ódio, amor é mais do que necessário, e o poeta Marcelo Freixo é brilhante nessa questão. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Parabéns ao Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive a oportunidade de, em aparteando o Deputado Wanderson Nogueira desejar um longo caminho de luta ao Deputado Marcelo Freixo, feliz aniversário, mas venho também a esta tribuna, Sr. Presidente, para tratar de outro tema. O aniversário do Deputado Marcelo Freixo é motivo de toda alegria e de muitas manifestações. Tenho certeza de que ele está sendo aguardado para comemorar esta data. \r\n\r\nMas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para registrar, a partir de alguns poucos casos, o sofrimento dos servidores públicos na área militar estadual, representando o sofrimento de todos os servidores. \r\n\r\nUm cabo do Corpo de Bombeiros, supliciado pela falta completa de recursos, saiu, a pé, da Ilha do Govenador para Niterói. Não teve o propósito - acredito eu, pelo que li - de transformar o seu ato de andarilho em uma manifestação política, mas foi notado, foi observado. As pessoas perceberam que aquele bombeiro militar não se dirigia a pé para o trabalho como se fosse um exercício físico, como se fosse uma manifestação política. Não. Era a necessidade. \r\n\r\nJá estando na ponte Rio-Niterói, a ele foi oferecida uma carona. O fato se transformou em notícia, e muita gente se mobilizou até para socorrê-lo financeiramente. Depois, solidariamente, e aí, sim, num ato de manifestação política, vários outros bombeiros militares fizeram o mesmo trajeto. \r\n\r\nSurpreendeu-me - nem acredito - ver nos jornais que poderia o cabo do Corpo de Bombeiros ser julgado pela prática de transgressão da disciplina. Não acredito que isso vá acontecer. Então, fica esse registro, e há outros. \r\n\r\nO segundo caso é o de um policial militar que surtou. Estava de licença médica, mas estava trabalhando numa feira livre. Representantes da Corregedoria da Polícia Militar compareceram ao local para prendê-lo. Não sei qual a razão da licença médica, mas me causa preocupação que a Corregedoria, por alguns de seus integrantes, tenha comparecido a uma feira livre para tomar esse tipo de providência. Seria muito mais razoável que se verificasse a causa da licença médica e, ao mesmo tempo, que ele fosse convocado a prestar esclarecimentos sobre estar exercendo aquele serviço. Mas comparecer para efetuar a prisão, num momento desses, em que os servidores públicos estão desesperados, chega a ser algo inadmissível, nem a par dos regulamentos militares. É muito difícil! \r\n\r\nHouve outro caso, não vinculado apenas às questões financeiras. Alguns policiais militares foram presos, autuados como se criminosos fossem, porque estavam no interior da viatura da Polícia Militar dormindo, à noite, num local onde havia uma certa reserva. Foram pilhados dormindo, em hora de serviço. \r\n\r\nProcurei conhecer as razões. Obviamente, ninguém pode justificar uma guarnição ocultar o veículo para dormir. Mas a grande questão é a jornada de trabalho imposta aos policiais militares. Uma jornada de trabalho escorchante. E o Estado, para complementação salarial, ainda oferece a oportunidade de um serviço extraordinário. Afinal de contas, se o Estado reconhece que a remuneração é insuficiente e que o policial militar precisa de um serviço extraordinário remunerado, como também não levar em consideração a necessidade do descanso? Precisa descansar na folga. E aí vi que os policiais militares foram presos, autuados em flagrante e levados à unidade especial prisional. Chega a ser algo doloroso!\r\n\r\nQuando falo Governo, refiro-me ao Poder Executivo, que levou o Estado a esta situação pré-falimentar, a uma situação de completo descontrole de suas finanças, fazendo com que os servidores públicos estejam vivendo, talvez, a maior agonia, o maior sofrimento já experimentado. \r\n\r\nO Governo agora, além de não explicar o volume da arrecadação e onde a arrecadação vai ser aplicada, se comunica com os servidores pelos jornais: “Vamos pagar ao pessoal da Educação, Saúde, Segurança e inspetores penitenciários. Não vamos pagar aos demais”. E os aposentados e pensionistas. Mas não há uma definição clara do Governo. É uma afronta, um desrespeito!\r\n\r\nE o pior: a qualidade dos serviços públicos. A área da Saúde já vinha nesse sofrimento há muito tempo, vendo as terceirizações da gestão. Nas universidades públicas, Deputado Dr. Julianelli, que conhece isto muito bem, o hospital-escola Pedro Ernesto é o exemplo. A população como um todo também está pagando um preço. As escolas estão sendo ocupadas por alunos. O servidor público não recebe salário, os terceirizados não recebem salário, e o serviço público fica paralisado. E o Governo se esconde. Comunica-se com os servidores pelos jornais. \r\n\r\nQual foi a reivindicação hoje, na Presidência desta Casa, do Movimento Unificado dos Servidores Públicos? Um encontro com os secretários, técnicos do Governo, mas na presença do Governador. Com um complicador: embora seja uma situação que devamos compreender pelo aspecto humano, o Governador eleito está hospitalizado. Desejamos sua pronta recuperação, até porque, não obstante eventuais divergências, temos apreço, amizade, pelo Governador Pezão. Mas o Estado, a população, os servidores não podem ficar na dúvida. A licença é por 30 dias? Qualquer decisão do Governador em exercício será mantida, caso o titular volte ao exercício, volte à pasta? Como serão resolvidas essas questões?\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu venho, primeiramente, manifestar minha solidariedade ao conjunto dos servidores públicos. Fiz a referência a casos envolvendo militares estaduais, por quê? \r\n\r\nPara demonstrar: se em uma corporação ou nas corporações que são regidas pela hierarquia e pela disciplina militares, se chegamos a esse ponto de reação, nem se pode dizer insubordinação. Mas a justa, a necessária reação como estaremos vivendo em outros setores da administração pública.\r\n\r\nPortanto, os servidores estão na luta, estão unidos e preocupados, e ainda experimentando a possibilidade de uma divisão. Os servidores reivindicam um tratamento igual para todos, ativos, inativos e pensionistas de todas as áreas do serviço público.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos exigir que o Governo se defina, apresente claramente o que propõe para a sociedade e para os servidores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, quero aqui abraçar o Deputado Marcelo Freixo pelo seu aniversário, registrar na tribuna desta Casa, dizer da nossa alegria, do convívio sempre amigo, que Deus possa iluminar e que o futuro seja de pleno sucesso, que é o que o Rio precisa - de lideranças com as características do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSras. Presidente, não poderia, na linha dos oradores que me antecederam, Deputado Luiz Paulo e Deputado Paulo Ramos, deixar de abordar, do alto da nossa responsabilidade do mandato, a crise em que estamos vivenciando, o Estado do Rio de Janeiro mergulhado.\r\n\r\nNossa pauta não comporta outro assunto que não o debate dos servidores que estão perplexos com as contas vencendo, e hoje, dia 12, sem uma resposta eficaz quanto ao pagamento estabelecido agora para o 10º dia útil. Toda essa rolagem, do 1º para o 7º, do 7º para o 10º dia útil, traz transtornos para todo o servidor e transtorno maior ainda traz a incerteza, a incerteza que é fruto inegável. Nós não estamos aqui na condição de vice-líder do Governo para tapar o sol com a peneira e dizer que está tudo às maravilhas. Não. A incerteza é fruto da ausência de planejamento para dar respostas eficazes que permitam o planejamento do trabalhador.\r\n\r\nO Parlamento não faltou ao Governo do Estado em instante algum nas suas solicitações de mecanismos para alavancar a arrecadação, a receita. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo reclamava, e era tema da nossa reunião recente com o MUSP, na Presidência, da lentidão do Estado na implementação das medidas, com a regulamentação de leis que permitam uma melhora na arrecadação do Estado já a partir deste mês de abril, guardado o princípio nonagesimal das leis tributárias. Isto é essencial para a melhoria da receita.\r\n\r\nDe outra via, este Parlamento tem cobrado do Governo uma forma eficaz de fazer receita, que é o corte da despesa com uma reforma administrativa, e o Governo está sendo lento nessa resposta. E nós estamos vendo a situação caminhar ao ponto crítico.\r\n\r\nAndamos do primeiro para o sétimo dia útil; do sétimo dia útil para o décimo dia útil. Vamos esperar não ter pagamento no mês para tomar as medidas, os remédios amargos necessários em tempos de crise? Não é possível que aguardemos todo esse tempo.\r\n\r\nNa condição de vice-líder do Governo, temos feito esta cobrança. É preciso fazer o dever de casa. A solidariedade exige. Todos os Deputados de todas as bancadas estão prontos a contribuir. As medidas para impulsionar a arrecadação do Estado foram aprovadas por unanimidade. A celeridade foi aplicada ao processo legislativo.\r\n\r\nO Governador licenciado Luiz Fernando Pezão, aonde vai, reconhece e exalta a contribuição do Legislativo, mas precisamos de mais que isso. Sabemos que a dificuldade existe. Sabemos que as circunstâncias da queda da arrecadação guardam relação direta com a crise nacional: crise política, crise econômica, crise do petróleo. Tudo isso nós sabemos. Por saber de tudo isso é que vem a sensibilidade da colaboração. \r\n\r\nOs servidores nos cobram uma participação mais efetiva para que se tenha mais solidariedade no acompanhamento de forma transparente da execução, despesa e receita. É hora de se colocar à mesa e de se abrir o jogo, com todas as cartas prontas, para que cada um, no seu lado, no seu tempo, possa dar a sua contribuição efetiva para sairmos dessa crise. Uma crise que não interessa a ninguém. \r\n\r\nSe não interessa ao Governo, se não interessa ao Parlamento, muito menos ela interessa ao servidor, que tem a sua vida comprometida com o Governo do Estado, que tem uma carreira, que tem uma história, que tem um compromisso familiar, um compromisso pessoal vinculado à sua vida pública, a uma opção que fez quando prestou um concurso público e optou pela carreira pública.\r\n\r\nNão podemos permitir que este Estado quebre. É admissível que ele vergue diante da crise, mas é preciso que unamos esforços e forças para recolocá-lo no devido lugar.\r\n\r\nEssa contribuição em todas as conversas que temos tido está visível. Hoje, há essa compreensão e os setores que arrecadam precisam ser mantidos funcionando, para que a queda natural em razão da crise não seja precipitada por uma suspensão temporária dos serviços de arrecadação.\r\n\r\nNotamos claramente que há esta sensibilidade e esta percepção. Precisamos ter esta capacidade de, politicamente, construir uma política de Estado que rompa barreiras, que supere divergências ideológicas, que pense e que trabalhe o Estado acima de todas as divergências. \r\n\r\nEste Parlamento tem tido essa sensibilidade e dado essa contribuição. Então, da parte de vice-liderança e da liderança do Governo, só temos que agradecer aos Deputados das mais diversas correntes e tendências que estão sempre apostos e atentos, prontos a contribuir.\r\n\r\nQue o Governo consiga encontrar o caminho, porque não adianta, tem que vir dele a saída para a crise em que estamos mergulhados. Lamentavelmente, ela é combinada também pela interinidade do Governo, mas a interinidade do Governo não pode ser objeto de impedimento de que uma solução seja encontrada e que respostas efetivas sejam dadas aos trabalhadores e aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que precisam do Estado funcionando, que precisam do serviço.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados, mais uma vez, pela contribuição que têm dado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sra. Presidente, suceder nesta tribuna o vice-líder do Governo, Deputado Janio Mendes, tratando de um tema tão espinhoso para nós, parlamentares, acho que é confortante, escutar o vice-líder do Governo dizer que o Governo tem dificuldades paquidermianas para agilizar as medidas que esta Casa ofereceu, para melhoria da crise. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, nós, nesta Casa, temos feito até o impossível, em termos de união democrática, para dar ao Governo os instrumentos que muitos de nós estamos até hoje na mídia, sofrendo retaliação, por ter aceitado algumas condições, para tentar dar a esse Governo um andamento que consideramos digno. \r\n\r\nVer o funcionalismo do Estado na situação de penúria em que se encontra é muito difícil para qualquer parlamentar: de direita, de esquerda, de centro, de oposição ou de situação. É muito difícil para todos nós vermos os funcionários de empresas de terceirização desempregados, ou pior ainda, empregados sem receber os seus salários. É o que estamos vendo, hoje, na crise do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVivemos um Eldorado, em que acreditamos que tudo podia e nada e nunca iria acabar. \r\n\r\nInfelizmente, o Brasil foi assolado por uma crise de política financeira e econômica, em nível nacional, que bateu com muita força no Governo do Estado do Rio de Janeiro e no povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, quando o Governo do Estado transfere o pagamento do segundo dia útil para o sétimo dia útil, e, posteriormente para o décimo dia útil, e, mesmo assim, posteriormente, com o parcelamento desse salário, Deputado Eliomar Coelho, é muito simples entender em nível macroeconômico. São dois bilhões de reais que param de circular na economia do nosso Estado. O primeiro afetado, o número um afetado é o servidor público aposentado e pensionista. Mas, no bojo disso tudo vem toda a economia; vem a indústria, vem o serviço, vem o comércio. Todo mundo é afetado por esse atraso e parcelamento de pagamento.\r\n\r\nEntão, esta Casa fez de tudo para que não chegássemos a este ponto. Agora, estamos precisando, estamos necessitando. Primeiro, que essa crise de Brasília vá embora; vá como veio, do mesmo jeito que veio, depois de 13 anos de coisas feitas que ninguém sabe por que, e nem para o quê. Quer dizer, sabe, sim, a Lava Jato está aí mesmo explicando tudo isso aí.\r\n\r\nAgora, não podemos é permitir que tudo isso assole o Estado do Rio de Janeiro, como vem assolando. Temos divergências, sim, de pontos de vista; temos divergências, sim, de opinião, de como conduzir, de como salvar, de como resolver essa crise nacional. Mas não podemos esquecer de que quem criou essa crise está no poder. Quem construiu essa crise econômica e financeira está no poder há 13 anos. Estão governando este País há 13 anos. Ontem foram fragorosamente derrotadas por uma comissão criada pelos líderes indicados por eles, indicados pelo poder. A comissão que foi eleita no voto foi barrada no STF, e escolheram o chapa única para botar lá. E, mesmo assim, foram fragorosamente derrotados pelo placar de 38 a 27. \r\n\r\nSe fizermos a proporcionalidade sabemos mais ou menos o que vai acontecer no domingo. Os governistas dizem que a proporcionalidade é a favor da derrota do impeachment. Os não governistas dizem que são contra a derrota do impeachment. Ou seja, que no domingo o impeachment passa.\r\n\r\nEu tenho a dizer que vou esperar até domingo. Mas vou esperar ansioso, Deputado Eliomar, Deputada Enfermeira Rejane, porque acho que a única solução para essa crise, não estou defendendo quem vai suceder, é a mudança dessa situação, porque hoje nós temos um confronto muito sério estabelecido em Brasília, que é o confronto da política pelo poder, o poder a qualquer preço, o poder a qualquer custo, o poder à troca do toma lá dá cá. E a política pela política; a política pela saúde; a política pela educação; a política pela segurança. É isso o que nós estamos discutindo hoje lá em Brasília, não é o nome de “A”, ou o nome de “B”. Não é o nome de “C” ou o nome de “D”. Não estou preocupado se quem vai assumir. Nós já vimos esse filme. Nós tínhamos um Presidente chamado Fernando Collor de Mello, que todo mundo que hoje está na fila dizendo que é golpe, votou a favor do impeachment dele. Derrubamos Fernando Collor de Mello; tiramos Fernando Collor de Mello, e o país mudou. Mudou na mão de um extrema direita, que se chama Itamar Franco, que sempre pactuou com a direita, com a revolução, e etc. A história não nos deixar esquecer disso.\r\n\r\nAgora, mesmo assim, fez um governo que retirou o Brasil daquela situação de angústia, de planos e mais planos, de falências, e mais falências, e de inflação altíssima. Tivemos governos posteriores dentro da normalidade. E hoje vivemos uma crise muito maior, não só na questão política como na questão ética, que não é uma Fiat Elba que vai tirar a Presidenta, a Presidente Dilma Rousseff. Não é uma Fiat Elba que, trazendo a preço de hoje, custa uns 40 mil reais. São 40 bilhões que sangraram a Petrobras. Não são 40 mil. São muitas e muitas refinarias em Pasadena que foram empurradas goela abaixo da Petrobras, que, hoje, detém a maior dívida pública e o maior buraco que podia existir, em termos econômicos. \r\n\r\nÉ uma crise? Sim. É uma crise ética, é uma crise de vergonha, de pessoas que estão indo para as ruas para falar: “Ou é golpe ou é luta”. Ninguém está querendo luta. Nós queremos democracia. Queremos impeachment, sim, mas de acordo com a lei, com a Constituição. E tenho fé de que assim vai ser.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigado, Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador é o Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Inicio a minha fala saudando o Deputado Marcelo Freixo, que infelizmente não está mais presente, líder do PSOL, partido a que eu tive oportunidade de pertencer, pessoa pública por quem eu tenho respeito e admiração muito grandes, principalmente em função do seu caráter e da sua combatividade. Hoje já não fazemos parte do mesmo partido, mas, com certeza, esse sentimento de admiração e de respeito persiste. Faço votos, no dia do seu aniversário, justamente no ano em que ele se prepara para disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro, de que ele conduza a sua campanha de maneira que represente os ideais da população fluminense. Com certeza, se o destino assim decidir, a Cidade do Rio de Janeiro estará em excelentes mãos.\r\n\r\nMinha fala hoje diz respeito à insistência do Governo do Estado do Rio de Janeiro em manter uma política que eu não entendo, não consigo compreender, se é suicida ou se é inteiramente dissimulada. O que quero dizer com isso? Nós vemos repetidamente as queixas que chegam a esta Casa dos vários setores da economia da sociedade fluminense. Hoje mesmo recebemos aqui uma representação da Uenf, trazendo o caos em que se encontra a Universidade do Norte Fluminense, em relação ao pagamento de fornecedores, ao não pagamento dos bolsistas, com influência direta na pesquisa da universidade; o caos referente ao salário dos servidores, também com influência direta no funcionamento da universidade; o caos em relação ao hospital veterinário, que é uma referência naquela região. A UENF, simplesmente, em situação calamitosa. \r\n\r\nVimos, aqui, também, numa reunião das lideranças, no gabinete da Presidência, no qual o MUSP coloca a precariedade do servidor público estadual, a necessidade de se ter um diálogo com o Governo do Estado e a insistência desse Governo em não abrir uma frente de diálogo que realmente permita que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro tenham um bom fim para suas reivindicações.\r\n\r\nVemos a saúde no Estado do Rio de Janeiro terrivelmente abalada pela falta de investimentos, pela greve de funcionários que não têm seus salários respeitados, pela falta de recursos para aquisição de insumos necessários para o funcionamento das unidades hospitalares, pela paralisação das UPAs em vários municípios do Estado, enfim, um total abandono da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVemos a educação pública relegada ao mínimo que se pode esperar de um Governo. Vemos, como representantes dessa situação, o Ensino Superior em que a UERJ, a UESO e, como falei, a UENF, estão em situação degradante. Mas vemos também as escolas públicas estaduais de nível médio também sem pagamento de terceirizados que, o próprio Governo, ao optar por esse modelo no qual houve a terceirização de serviços de segurança, de limpeza, de alimentação, e agora deixa de pagar a essas empresas, levando exatamente ao caos essas unidades escolares. \r\n\r\nVemos também, como participei sexta-feira em Resende, os professores públicos do Estado numa manifestação na Cidade de Resende, colocando publicamente as necessidades absurdas em que se encontram, em função do abandono da educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas em contrapartida a isso, e aí é o meu motivo de estar aqui, vemos a insistência do Governo nas isenções fiscais. Aí é que está o absurdo! Hoje mesmo foi retirado de pauta um projeto do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que traz outra isenção fiscal para a atividade siderúrgica. Mesmo sabendo a importância da siderurgia para a minha região, para o sul do Estado, eu não consigo admitir que o governo do PMDB continue insistindo nesse modelo que deu no que deu. Não podemos, de maneira alguma, exigir sacrifícios de todos esses setores que acabei de citar aqui, que são básicos no funcionamento da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, continuar insistindo para dar garantia para essas empresas através de isenção fiscal. E esse projeto que está sendo proposto, que foi retirado de pauta mas deve voltar amanhã, traz uma isenção fiscal de 25 anos para a indústria siderúrgica. \r\n\r\nÉ importante que esta Casa realmente debruce sobre esse problema, que esta Casa reflita onde vamos chegar, porque, a partir do momento que continuamos insistindo e aprovando essas isenções fiscais propostas pelo Governo, nós estamos contribuindo diretamente para o sacrifício da população fluminense, para o sacrifício dos assalariados, dos funcionários públicos, dos prestadores de serviço, da população como um todo, que não têm outro recurso a não ser a saúde pública oficial. As pessoas chegam às unidades e não conseguem o atendimento previsto.\r\n\r\nEntão, não adianta ficarmos com o discurso de que somos favoráveis à população do Estado do Rio de Janeiro, de que estamos sensíveis às reivindicações, de que estamos sensíveis ao que acontece até nesta Casa, cujos funcionários estão com seus vencimentos atrasados, não adianta ficarmos com esse discurso e continuarmos aprovando isenção fiscal. As coisas estão inteiramente interligadas. O que deixa de entrar pela isenção fiscal é o que contribui, de maneira absoluta, para o atraso de pagamento.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, quero manifestar claramente que não podemos, neste momento de crise econômica que estamos reconhecendo, admitir que o sacrifício seja só da população assalariada. O sacrifício tem que ser de todos. As empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que com certeza já se beneficiaram muito, agora precisam ter a sua quota de sacrifício e entender que não é o momento para isenção fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados presentes, funcionários da Alerj, Senhoras e Senhores que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nGostaria de aproveitar o momento, mas infelizmente o Deputado Marcelo Freixo não está mais presente. Assim sendo, peço ao Deputado Eliomar Coelho que transmita os meus parabéns ao Deputado Freixo, por quem tenho muito apreço. É importante nos espelharmos nos poucos, mas valorosos Deputados da Casa, que têm bastante experiência e bastante ética em sua conduta. Quero dar um abraço apertado, carinhoso e fraterno ao nosso querido Deputado Marcelo Freixo que hoje está fazendo aniversário.\r\n\r\nAgora, como vários que me antecederam, quero também falar sobre a questão do Estado do Rio de Janeiro. Já foi dito, aqui, que o Estado passa por uma crise. E longe de ser uma crise só do Estado do Rio de Janeiro, isso também é fruto de uma crise nacional e até internacional - crise política, crise financeira. Mas temos também que criticar o próprio Estado do Rio de Janeiro, a administração do Estado. Temos que criticar inclusive a atuação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nHoje foi falado sobre um projeto de lei que dá isenção de 25 anos a uma empresa, mas aqui nós já aprovamos - e com certeza não com o meu voto - isenção de impostos de 50 anos, prorrogáveis por mais 50. Ou seja, o Governo do Estado apresentou a esta Casa Legislativa, na gestão anterior, isenções de cem anos para as empresas deixarem de pagar impostos, para se instalarem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos passando por uma crise política, econômica, mas também por uma crise de gestão. É importante reafirmarmos isso aqui. É importante afirmarmos que, nesta Casa, estamos participando de um Poder Legislativo e que passamos a representar a população. Tenho certeza de que a população não elegeu para que os Deputados votassem desse jeito. É muito complicado quando vemos esses e outros Projetos de Lei, serem aprovados nesta Casa e quando se percebe a crise - falando-se da crise da Saúde - é muito difícil. \r\n\r\nVisitei vários hospitais. Visitei o IECAC, o Instituto de Cardiologia, o Hemo Rio, um dos hospitais mais importantes na questão do trato do sangue, de suas doenças. Visitei o Hospital Ary Parreiras e a minha equipe tem visitado vários hospitais. Na semana passada visitei o Hospital Carlos Chagas. O que vemos nesses hospitais são vários tipos de gestão. Não podemos chegar aqui e falar de maneira generalista porque esses hospitais são fracionados, em relação aos seus trabalhadores. \r\n\r\nExistem trabalhadores estatutários que estão sem seu pagamento, que tiveram o seu 13º salário parcelado e estão com o salário atrasado. A data que o Governo dá, cada vez, se afasta mais. Primeiramente, no dia sete, depois no dia 10, depois dia 14 e por aí vai. Mas, existem os funcionários fundacionistas, que estão ali dentro prestando serviço. Esses funcionários estão trabalhando porque o Governo repassou o dinheiro para as fundações. Até quando? Não sabemos, mas que também estão com o seu 13º salário atrasado. \r\n\r\nExistem os funcionários das OSs que são empresas que terceirizam a questão da administração: é um maqueiro, é o pessoal administrativo, é o recepcionista, que estão sem receber há mais de três meses. Então, se cria um caos administrativo muito grande nesses hospitais.\r\n\r\nHoje, a proposta das empresas que estão gerenciando as UPAs no Rio de Janeiro, é fechar essas unidades e transformá-las em atendimento pediátrico. Ora, Srs. Deputados, isso é uma balela.\r\n\r\nA unidade da UPA, da Ilha do Governador foi fechada, outras estão sendo fechadas e a população sendo enganada, porque a informação repassada é de que o atendimento será pediátrico. Mentira! Essas UPAs estão sendo fechadas por que não há repasse financeiro e a população está sendo desassistida.\r\n\r\nOutra medida tomada, Deputado Eliomar Coelho, é que as unidades de saúde estão diminuindo o seu efetivo. A OS não recebe, então, o que ela está fazendo? \r\n\r\nSe você tem seis técnicos de enfermagem e dois enfermeiros para prestar assistência, a empresa está mandando três técnicos embora e um enfermeiro embora - além dos médicos - e nós estamos vendo quantitativo de funcionários sendo reduzidos, sem que esses funcionários possam denunciar o que está acontecendo. É muito triste. É muito triste vermos médicos, dentistas, fisioterapeutas fazendo trabalho de maqueiro, de funcionário administrativo, preenchendo fichas. Esses funcionários não aguentam mais. \r\n\r\nHoje, tivemos a reunião do Muspe. Nós temos o Hospital Pedro Ernesto. É uma vergonha fechar um hospital universitário, um hospital que, além do seu trabalho de assistência, forma profissionais para daqui a alguns anos servir a população do nosso Estado. Então, é uma vergonha o que acontece. É um caos o que está acontecendo. É uma gestão sem dimensões do que pode acontecer daqui para frente. Como será a formação, como será o atendimento desses profissionais, uma vez que, com o hospital fechado, eles não podem aprender?\r\n\r\nEntão, companheiros, as entidades de classe, principalmente os conselhos regionais, os conselhos de classe profissional - Cremerj, Coren - já pensam em uma intervenção ética. Não é possível ficar na mão desses profissionais, com o atendimento da Saúde como está sendo feito no Estado do Rio de Janeiro. Vou mais, Deputado Eliomar Coelho, acho que o Conselho de Saúde tem que determinar a intervenção da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos que o Governo Federal faça uma intervenção na Saúde do Rio de Janeiro e coloque essa Saúde nos trilhos, nas esferas estadual, municipal e federal, porque todas elas possuem problemas de desvio financeiro, falta de material, falta de pessoal. Que possamos pedir a intervenção porque, até agora, o governo estadual não está movendo uma palha para resolver o problema da Saúde no Estado. Solicitamos, há algumas semanas, que se fizesse, no mínimo, uma reforma em relação às Secretarias do Estado do Rio de Janeiro. Nem isso foi feito. Então, temos que ter uma posição radical dentro dessa Casa. Nós precisamos de uma intervenção ética, de uma intervenção federal na saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Nelson Gonçalves; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; aqueles que nos assistem através da TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, quero tratar de um assunto que provavelmente não é alheio à quase totalidade da população da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, que é a questão da educação. Quero falar sobre este assunto por conta de um artigo do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, cujo título é Invasões e Retrocesso. É um artigo cheio de equívocos, inclusive o equívoco começa pelo título “invasões”, porque não há invasão de escolas. Ele está querendo dizer que escolas estão sendo invadidas. É um equívoco total. As escolas estão sendo ocupadas por estudantes que, numa decisão que demonstra a maturidade e a consciência adquirida, começaram a ocupar escolas totalmente abandonadas pelo Estado. Abandonadas, porque são escolas que não têm professores. Abandonadas, porque são escolas que não têm as mínimas condições de funcionamento em termos de limpeza, em termos de pessoal administrativo, em termos de pessoal para conduzir pedagogicamente aquela que é função de uma escola pública. \r\n\r\nHá muito tempo que estamos denunciando o sucateamento da política pública da educação. É claro que, agora, a gente chegou num ponto extremo e, como isso afeta diretamente não só os jovens atuais, mas até as futuras gerações, então, os jovens atuais resolveram assumir: fazer uma ocupação desses estabelecimentos de forma ordeira, porém firme. Estão lá querendo fazer com que aquelas escolas não desapareçam. Esta é a verdade dos fatos. \r\n\r\nO Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em vez de compreender isso, fazer visitas exatamente às escolas que estão ocupadas, dialogar com os estudantes, buscar soluções que atendam a todos, resolve, exatamente, partir, inclusive com ameaças de uso da polícia para a retirada dos alunos que lá estão.\r\n\r\nIsso é inadmissível! O que está acontecendo é um movimento de jovens se sentindo totalmente prejudicados por não estarem recebendo a devida formação nas escolas, o preparo dessas escolas fica a desejar e que deveria estar sendo dado para eles: a formação de cidadania. Então, eles resolveram, exatamente, fazer a ocupação - e estão fazendo - para ver se isso chama a atenção, não só do Secretário de Educação, mas das autoridades deste País em relação ao processo de sucateamento com a política pública de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não podemos, de forma alguma, admitir que isso esteja acontecendo e nem esta falta total de compreensão. E absurdo, no entendimento do Secretário de Educação ao dizer que o que está acontecendo, é, exatamente, não só ele chamar isso de invasão - o que é um grande equívoco -, como também, no artigo escrito por ele, há um outro equívoco muito grande que é dizer que há uma certa orientação e até participação de forma efetiva dos professores. Isso não tem o menor sentido. Se existem professores que estejam apoiando esse movimento, pais estão apoiando esse movimento e cidadãos e cidadãs que têm compromisso e desejo de ver uma educação pública, no mínimo, para atender as necessidades pedagógicas de formação e educação dos jovens atualmente, então, esse pessoal, é claro, está entendendo, compreendendo e, por conta disso, apoiando o movimento de ocupação das escolas. Isso daí é um chamamento da sociedade às autoridades do Estado do Rio de Janeiro, para que olhem para as escolas de maneira diferente, apontando o rumo de um futuro promissor na política de educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Até a próxima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sra. Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a Sessão, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2016, às 15horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE NETO, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAPINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 10/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/03/2016.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRÍCIO PETRÁGLIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTÁDIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1530/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.746 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária de Comemoração dos 60 anos da Apae de Volta Redonda (proc. 3381/16), do dia 13 de abril de 2016, às 18h35. Autor: Deputado Nelson Gonçalves (Req. 143/16)\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2016, às 15horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSITÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 497/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 684/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - A Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 14 de abril de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Portuários e Arrumadores de Comércio Armazenador do Município do Rio de Janeiro. Autor: Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, A CONVITE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 790/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o § 2º, e renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1'º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A leitura feita no escaner esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento, sujeitará ao estabelecimento responsável ao pagamento de multa nos termos do código de defesa do consumidor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ´PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se couber o Artº, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º- As ações propostas serão executadas por equipe multiprofissional de saúde. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1948656" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1948657": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2013, QUE \"FICA PROIBIDO QUE INSTITUIÇÕES MANTENHAM CADASTRO DE CRÉDITO RESTRITIVO COM EFEITOS LIMITADORES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutora da Emenda de Plenário: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao PROJETO DE LEI Nº 2443/2013, de autoria do deputado Luiz Martins, que \"fica proibido que instituições mantenham cadastro de crédito restritivo com efeitos limitadores de crédito do consumidor\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a autora tenha buscado contribuir com a proposição, a presente Emenda de Plenário acaba suprimindo um instrumento de suma importância do Projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei Nº 2443/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JANIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2443/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo, DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 430/2015, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do PROJETO DE LEI Nº 430/2015, de autoria do deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a prestação de informações por estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos ou usados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, pois o consumidor passa a ter todas as informações necessárias sobre o veículo no ato da compra. Não apenas referente a carga tributária, que incide na comercialização do veículo, mas também de informações sobre o registro e a regularidade junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária.\r\n\r\nA transparência e a informação são instrumentos muito importantes para avançarmos na qualidade da prestação do serviço para o consumidor de uma forma geral.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JANIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 491/2015, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI.RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde privada a exibirem em tabela os preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII.PARECER\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois traz em seu escopo relevante interesse social, na medida em que tem por objetivo assegurar informação clara e objetiva sobre os valores de consultas e exames prestados aos usuários.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Saúde apresentou emendas que se demonstram pertinente, sendo meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao PROJETO DE LEI N.º 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao PROJETO DE LEI Nº 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo, DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1166/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA O CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXIJA DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que “Dispõe sobre a concessão de créditos para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro que exija seus documentos fiscais, nos termos que especifica”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRelevante a iniciativa do autor em incentivar o consumidor a exigir seus documentos e, desta forma, proteger-se e, consequentemente, aumentar a arrecadação estadual.\r\n\r\nA concessão de créditos é um benefício real, além de reduzir a informalidade na comercialização, em geral.\r\n\r\nNão havendo óbice, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1166/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1166/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo, DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1174/2015, QUE “ALTERA A LEI N.º 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei N.º 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em estudo é meritória e merece prosperar, uma vez que visa à proteção do consumidor contra as frequentes promoções enganosas de revenda de combustíveis, quando o estabelecimento utiliza um determinado tamanho de letra para indicar o valor promocional e em letras bem menores estão informados os horários e condições específicas das anunciadas promoções.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1174/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1174/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo, DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.04.2016. Sua Excelência informou que esta reunião foi solicitada para que fosse deliberada a Audiência Pública que verte para o seguinte tema: “Análise emergencial, sob a ótica da Defesa Civil, da explosão de prédio no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo e identificação de medidas a serem adotadas. Posta em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Flávio Bolsonaro informou ainda que por motivo de mudança nos horários de outras Comissões, houve a necessidade de alteração de horário e sala nas Reuniões Ordinárias da Comissão de Defesa Civil, passando a ser sempre às quartas-feiras, quatorze horas e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta e cinco minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado Luiz Martins e com a presença dos Deputados, Jânio Mendes - Vice-Presidente, Dr. Sadinoel, membro efetivo e Dica, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando o objetivo desta 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, qual seja, o de deliberar sobre a realização de uma Audiência Pública desta Comissão Permanente com os moradores do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, localizado no bairro de Coelho Neto, onde ocorreu uma explosão na data de 05 de abril do corrente ano. O Presidente ressaltou que a informação oficial até o presente momento é que os moradores do conjunto habitacional precisarão ficar fora de casa até que a Defesa Civil faça toda a avaliação estrutural e reparos necessários e que são, ao todo, 40 famílias que estão desalojadas sem previsão para retornarem para as suas casas. Cada um dos Deputados presentes expressou seu apoio à realização da Audiência Pública, mencionando as dificuldades e sofrimento pelos quais cada membros das 40 famílias esta passando. Assim, houve a aprovação unânime para a realização da referida Audiência Pública e os presentes acordaram a data de 15 de abril de 2016, às 10:00h, na Sala 311 do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em onze de abril de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9. (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e PEDRO FERNANDES, Presidentes das respectivas Comissões, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGERIO LISBOA, membros das respectivas Comissões e dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, convidados. O Senhor Deputado André Lazaroni, abriu e suspendeu os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Deputado Pedro Fernandes justificou sua demora pois estava juntamente com o Senhor Deputado Luiz Paulo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dando continuidade aos trabalhos das Comissões na investigação dos processos na área da Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 01.03.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Demonstração e propostas para o cumprimento das metas, bem como as possibilidades de comportamento das receitas e contingenciamento das despesas para o Exercício 2016, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000 e do § 2º do art. 40 da Lei Estadual nº 7034, de 26 de junho de 2015. A seguir, comunicou a presença da Excelentíssima Senhora CLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, GILBERTO AZEVEDO, Chefe de Gabinete da Secretária, ENRICO MARTIGNONI, Subsecretário de Gestão e Articulação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, MÔNICA SOUSA - Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, JOSELIA CASTRO - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, ANTONIO CARLOS CABRAL, Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, SERGIO FESTAS - Secretário Adjunto da Receita, LEONARDO DE ALMEIDA SILVA - Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA TELES DOS SANTOS - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Marcius Barreto - Alerj, Camilla Callegario - Alerj, Karina Souza de Melo - Alerj, Izabel Barbosa Lima - Alerj, Maria Cristina Luniére Pereira - Alerj, Dulce Galindo - Alerj e Pedro Ramos Lyra da Silva - Alerj - Associação dos Servidores da Defensoria Pública. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Cláudia Uchoa Cavalcanti, que agradeceu ao convite formulado pela Comissão, e fez uma explanação sobre matéria em pauta com uso de slides para melhor visualização e compreensão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Josélia Castro, que agradeceu a oportunidade de vir a este Poder Legislativo, e , também, fez uso de slides na sua explanação sobre a matéria relativa a esta audiência. A seguir, o Senhores Presidentes, e demais Deputados fizeram perguntas às convidadas que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a audiência foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação; Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior, Secretários.\r\n\r\nId: 1948657" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1948658": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 999/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA, matrícula nº 419.068-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1000/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGO ALENCAR DE MENEZES, matrícula nº 420.521-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA, matrícula nº 420.301-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4036/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL DA COSTA ANTONIO, matrícula nº 408.108-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4037/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ALVES PESSOA, matrícula nº 405.539-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4039/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 416.565-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Edson Alves Pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4040/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES PESSOA, matrícula nº 405.539-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Gustavo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4383/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA DOS SANTOS GALO, matrícula nº 421.303-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Esther Maria do Carmo Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4467/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA, matrícula nº 419.076-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4468/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIDIO MONTEIRO PINHEIRO, matrícula nº 419.397-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4469/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA, matrícula nº 419.076-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Aridio Monteiro Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4470/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIDIO MONTEIRO PINHEIRO, matrícula nº 419.397-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Flavia de Santo Antonio Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4598/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN BRANDÃO MOURA, matrícula nº 415.321-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4599/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRANDÃO MOURA, matrícula nº 421.304-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Alan Brandão Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4625/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DA SILVA CAVALCANTI PINTO, matrícula nº 421.302-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRB - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Max Welder Jorge de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4660/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Waldeck Carneiro, ELLEN MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 416.565-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PT . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL WENCESLAU BARBOSA, matrícula nº 421.306-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SOLIMAR DE OLIVEIRA JERÔNIMO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA LEANDRO ALVES, matrícula nº 421.307-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ANTONIO ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3908/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CALLEGARIO RINEIRO, matrícula nº 416.319-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Miranda de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1019/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4132/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de abril de 2016, PAULO CESAR ALLEVATO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 415.895-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1020/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4302/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZANA FIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.601-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1021/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4304/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA, matrícula nº 421.305-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Suzana Figueira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 965/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4407/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN DA SILVA BUSTAMANTE, matrícula nº 418.872-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Fernandes D'el Rei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 968/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4472/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 419.987-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 984/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4183/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LEITE SPINELLI, matrícula nº 421.299-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Wanderley Prata do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 985/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4282/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE LEOPOLDINO CUNHA, matrícula nº 421.301-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ramos Nery de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n89/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n635/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa CLARO S.A. e autorizar a elaboração do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3532/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3560/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Companhia de Desenvolvimento de Terminais do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4280/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento do auxílio moradia relativamente ao mês de abril/2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1384/2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1431/2016.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 112/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ED WILSON LINO DA SILVA, matrícula nº 307.949-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 113/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4193/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO JACQUES LIMA DE SOUSA, matrícula nº 307.765-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da dispensa de Luana Santo Cassiano.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4594/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.515-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Mário Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4597/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.493-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Mário Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 116/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSD - deputada Martha Rocha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 117/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3264/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 308.037-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da dispensa de Peres Barros.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 118/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4592/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FLAVIO FRANCISCO GONÇALVES, matrícula nº 307.514-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 119/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4641/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.D.T. - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21878/2015 - CRISTOVAO HEITOR DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n24488/2015 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n497/2016 - ERICA DE SANT'ANNA VITORIO NUNES\r\n\r\n695/2016 - LILIAN GOMES GONÇALVES\r\n\r\n717/2016 - ALEXANDRE GUERRA PEIXE\r\n\r\n857/2016 - JOAO ROBERTO DA SILVA KAIBER\r\n\r\n909/2016 - WILLIAN TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\n929/2016 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n1115/2016 - ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\n1724/2016 - MARCIA CRISTINA DUTRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1909/2016 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n2074/2016 - VERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2204/2016 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n2210/2016 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2279/2016 - GERSON DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\n2815/2016 - PEDRO LINO DA CAMARA E SOUZA\r\n\r\n3020/2016 - SHEILA FLAVIA GOMES MARCIAL\r\n\r\n3106/2016 - BARBARA CAMPELO DA SILVA\r\n\r\n3126/2016 - FELLIPE REZENDE DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n3298/2016 - JOSIAS ROMAO\r\n\r\n3595/2016 - CLAUDIA PEREIRA SENNA\r\n\r\n3618/2016 - BRUNO EDUARDO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n3622/2016 - FABIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\n3657/2016 - JESSICA DE SOUZA PORTO\r\n\r\n3821/2016 - LORENA NEVES PESTANA RIBEIRO\r\n\r\n3858/2016 - LEANDRO CARLOS MATEUS CORREIA\r\n\r\n3922/2016 - KEYLIANE MARIA GUERREIRO DE SENA\r\n\r\n3927/2016 - NEUMAR DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n3934/2016 - INGRID FROTA FARAH\r\n\r\n4093/2016 - ALEX SANDRO CARVALHO\r\n\r\n4096/2016 - MAYCON SILVA LAURINDO\r\n\r\n4118/2016 - ALINE TAVARES FREITAS FERREIRA\r\n\r\n4174/2016 - ELIONETE LUZ LESSA\r\n\r\n4241/2016 - FERNANDO CELSO DE LIMA ALMAWY\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22378/2015 - MANOELINA DA PAZ CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 45/46, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3016/2016 - ALZENIRA FERREIRA CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3120/2016 - NORBERTO FERREIRA LUCENA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3125/2016 - ODETE SANTOS DE PAIVA RIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3351/2016 - JEAN JALLES RATTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3839/2016 - HELIA FERNANDES JORGE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3291/2016 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3770/2016 - ANA PAULA ESPIRIDIAO PIMENTA SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2224/2016 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2187/2016 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23909/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA em fls. 69/73.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23912/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 70. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4335/2016 - DEISE LUCIA GUIMARÃES DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 04/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 9.757/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E” GS/Nº 002/2016, que:\r\n\r\nDesignou para responder pela Chefia de Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em caso de faltas impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, com efeito a partir de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEm 08.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 107/2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RUBENS LIMA FILHO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.479-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, com efeito a partir de 21 de março de 2016. (Processo nº 3.437/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 108/2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.037-9, para servir no Gabinete da Liderança do PTN do Senhor Deputado Dica, com efeito a partir de 28 de março de 2016. (Processo nº 3.742/2016)\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 24.267/15\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.04.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4552/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/16 A 15/04/16:\r\n\r\n201.486-8 - LUIS ALBERTO GUDINO\r\n\r\n201.385-2 - FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/16 A 30/04/16:\r\n\r\n200.766-4 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n201.410-8 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n201.487-6 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n201.224-3 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n201.372-0 - MARLY REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n201.450-4 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/04/16 A 19/04/16:\r\n\r\n201.391-0 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/04/16 A 20/04/16:\r\n\r\n201.653-3 - ELIANE FANELI\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/04/16 A 29/04/16:\r\n\r\n201.655-8 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/04/16 A 30/04/16:\r\n\r\n201.518-8 - JUSSIDIA GUIMARÃES PALMERIM\r\n\r\nFÉRIAS DE 25/04/16 A 09/05/16:\r\n\r\n201.607-9 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/16 A 15/05/16:\r\n\r\n200.756-5 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/16 A 16/05/16:\r\n\r\n201.229-2 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/16 A 30/05/16:\r\n\r\n201.717-6 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/16 A 31/05/16:\r\n\r\n201.531-1 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2016 A 30/04/2016:\r\n\r\n401.312-4-JORGE FLORENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.550-7-PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n404.377-4-PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\n404.987-0-RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n405.360-9-ERNANDE ALVES DE ABREU\r\n\r\n405.570-3-GILSON ALENCAR\r\n\r\n406.095-0-ALEXANDRE BRAZ CORREA\r\n\r\n406.267-5-ORIVAL DOS SANTOS\r\n\r\n406.318-6-MARILDA CHICANEL DOS REIS\r\n\r\n406.456-4-ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n406.504-1-ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n406.510-8-ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.637-9-ANDRE DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n406.754-2-ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n406.895-7-ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\n407.472-0-ALUIZIO SOARES LESSA\r\n\r\n407.605-5-SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\n407.807-7-PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n407.870-5-ANA LUCIA ALVES\r\n\r\n407.895-2-RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.992-7-LUIZA TEIXEIRA BRANT\r\n\r\n408.009-9-MARIAH MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n408.027-1-CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n408.090-9-FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n408.128-7-AUGUSTOS CEZAR SERVULO\r\n\r\n408.433-1-MARCIA PORTO BRANDÃO\r\n\r\n408.679-9-MARCIA VIEIRA TAVARES\r\n\r\n409.268-0-ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\n409.658-2-JULIO CESAR VIANNA\r\n\r\n409.666-5-LAILA NASCIMENTO ESTIGES\r\n\r\n409.991-7-ATILAS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\n410.611-8-EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n410.680-3-EDISON PEREIRA GOUVEIA\r\n\r\n410.734-8-MÔNICA GUILHERME DE MATOS\r\n\r\n410.837-9-VERÔNICA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n410.856-9-MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\n410.878-3-JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n410.938-5-MARILDA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n411.608-3-LAFAIETE ALVES BARBOSA\r\n\r\n411.794-1-LUCIANE BEATRIZ SILVA\r\n\r\n411.799-0-WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n411.951-7-RENATA MAIA SILVA\r\n\r\n412.822-9-NELCELY DE LIMA ZARNADO\r\n\r\n412.955-7-LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\n412.994-6-LUIS CARLOS ARAUJO\r\n\r\n413.064-7-ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n413.067-0-DANIELL I FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n413.077-9-ALDIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n413.475-5-JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\n413.762-6-LETICIA DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n414.917-5-PAULO ROBERTO CAMPOS DIAS\r\n\r\n415.207-0-ALMIR MORAES DE SOUZA\r\n\r\n415.217-9-GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n415.496-9-PABLO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n415.631-1-JULIO CESAR BAPTISTA GOMES\r\n\r\n415.790-9-ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n415.812-7-ALBA VALERIA DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n415.825-9-CLAUDIA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n415.832-5-ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n415.880-4-JAIME DE MIRANDA QUITERIO\r\n\r\n416.201-2-GABRIELA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n416.244-2-LIDIANE PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n416.683-1-ANA PAULA BENJAMIN DAS NEVES CORREA\r\n\r\n416.711-0-PATRICIA DE MATOS CORREA\r\n\r\n417.263-1-RODRIGO DE MIRANDA PICOLO\r\n\r\n417.302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n417.342-3-ADRIANE CRISTINE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n417.367-0-SIMONI DE CASSIA LIMA\r\n\r\n417.597-2-MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n417.633-5-PAULO JORGE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n417.717-6-OTONIEL GOMES DA CRUZ\r\n\r\n417.739-9-MARIA CLARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n418.034-5-FABIANO MATOS DA SILVA\r\n\r\n418.373-1-CELESTE MEYER DA SILVA\r\n\r\n418.442-0-PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\n418.478-4-ANA PAULA DE ABREU FONTES\r\n\r\n418.479-2-MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO\r\n\r\n418.484-2-RONEI TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n418.778-7-ANTÔNIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n419.008-8-JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n419.030-2-CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n419.033-6-ERICA CASTRO DA FONSECA GOUVEA\r\n\r\n419.042-2-JULIA MOULIN SOUTO\r\n\r\n419.085-6-DANIELLA SHOLL FALCÃO DE QUEIROZ\r\n\r\n419.145-8-ANA PAULA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n419.148-2-WILLIAN ADÃO\r\n\r\n419.150-8-PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n419.151-6-GILSOMAR RODRIGUES GAMA\r\n\r\n419.157-3-MARIA BEATRIZ DAMATO GUEDES\r\n\r\n419.162-6-SERGIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n419.166-4-CUSTODIO GERALDO DE PROENCIA\r\n\r\n419.167-2-JOÃO MARQUES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n419.180-5-ALINE DA SILVA VICENTE\r\n\r\n419.223-3-JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n419.299-3-ELIEMAR ROSA SILVA\r\n\r\n419.396-7-LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419.460-4-CRISTIANE CARVALHO DO VALE\r\n\r\n419.540-0-ANDRE GUILHERME FRAZÃO BATISTA\r\n\r\n419.623-4-IZABEL BARBOSA LIMA\r\n\r\n419.646-5-JORDANA DIAS DE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n419.726-5-MARINA ARAUJO EYER\r\n\r\n419.744-8-SHEILA CRISTINA CORSINO BATISTA\r\n\r\n419.761-2-AMANDA SOUZA QUINTAL\r\n\r\n419.931-1-CAMILLA PONTES COSTA\r\n\r\n419.956-8-CLAUDIO GENTIL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n419.972-5-ZELMA BARBOSA PAIVA\r\n\r\n419.988-1-JAQUELINE SOARES\r\n\r\n420.014-3-ROSIMERE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n420.015-0-LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n420.049-9-SUELY RODRIGUES PEREIRA GOMES\r\n\r\n420.052-3-PRISCILA MARIANA DE OLIVEIRA ABDALA\r\n\r\n420.088-7-CARLOS CESAR PEREIRA\r\n\r\n420.094-5-JÚLIO XAVIER CAVALCANTE BORGES\r\n\r\n420.100-0-RODRIGO DE AZEVEDO FERREIRA FLORIANO\r\n\r\n420.109-1-EDSON BRASIL DE MATTOS NUNES\r\n\r\n420.111-7-UELLINGTON NOGUEIRA\r\n\r\n420.113-4-CLAUDIA MARIA ARAUJO ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\n420.141-4-CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA\r\n\r\n420.174-5-JEFFERSON ROBERTO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n420.182-8-MARIA LUCIA DANTAS DA SILVA LOPES\r\n\r\n420.206-5-RODRIGO FOGAÇA VARANDA\r\n\r\n420.208-1-ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\n420.214-8-ROSELI ANSELMO DANTES DE ARAUJO\r\n\r\n420.216-4-PATRICIA CARLA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n420.224-8-MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM\r\n\r\n420.242-0-EDNAR VIEIRA MARQUEZINI\r\n\r\n420.244-6-ISABELLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n420.298-2-RICARDO DE ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2016 A 15/04/2016:\r\n\r\n413.122-3-MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/04/2016 A 16/04/2016:\r\n\r\n411.205-8-OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/04/2016 A 03/05/2016:\r\n\r\n416.897-7-KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\n418.293-7-MARCOS VINICIUS ALVES FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/04/2016 A 04/05/2016:\r\n\r\n416.783-9-RENAN CATALDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/04/2016 A 20/04/2016:\r\n\r\n419.274-6-ANDRE MENEZES LADISLAU\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/04/2016 A 05/05/2016:\r\n\r\n401.962-6-FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n410.434-5-CARLOSBERTO FERREIRA\r\n\r\n419.987-3-MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/04/2016 A 09/05/2016:\r\n\r\n405.312-0-FLÁVIO ROGERIO SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n413.101-7-ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA\r\n\r\n420.128-1-LUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/04/2016 A 25/04/2016:\r\n\r\n402.838-7-MARCOS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/04/2016 A 11/05/2016:\r\n\r\n414.883-9-JOÃO ROBERTO DA SILVA KAIBER\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/04/2016 A 29/04/2016:\r\n\r\n403.385-8-LEONARDO CARVALHO MARINS\r\n\r\n405.203-1-WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n407.227-8-ROSE MARY XAVIER MATOS\r\n\r\n411.040-9-CRISTIANE PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n413.984-6-CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n416.789-6-AMELIA FERREIR DA SILVA\r\n\r\n418.430-5-PAULO ALVES MENDES\r\n\r\n419.780-2-RAQUEL TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n419.891-7-ANDRE MAGALHÃES BASTOS FERREIRA\r\n\r\n420.194-3-KARINA TISTA DA SILVEIRA\r\n\r\n420.199-2-SAULO PALMEIRA FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/04/2016 A 14/05/2016\r\n\r\n408.344-0-PAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/04/2016 A 30/04/2016\r\n\r\n419.855-2-OSMAR TAVARES PESSANHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/04/2016 A 15/05/2016\r\n\r\n416.854-8-JACI DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/04/2016 A 04/05/2016\r\n\r\n419.288-6-EDUARDA CARVALHO VALE\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4478/2016 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4498/2016 - ROSSANA BRANDÃO TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1948658" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1948659": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos deste órgão técnico, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil para Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ANÁLISE EMERGENCIAL, SOB A ÓTICA DA DEFESA CIVIL, DA EXPLOSÃO DE PRÉDIO NO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO E IDENTIFICAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO, GERSON BERGHER, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER E EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada quarta-feira, dia 13 de abril de 2016, às 9:00 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, sito à Rua da Alfândega, 08 - 7º andar, para discutir: “Saúde - Realidade, propostas e perspectivas.”\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016\r\n\r\n(a)Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de abril de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Cardápio Dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS CONJUNTAS COM A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, NO MÊS DE ABRIL DE 2016;\r\n\r\nIV - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “DOENÇA CELÍACA E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR”;\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 14:15 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 495/2011, do Deputado Luiz Martins, que \"Dispõe sobre a atividade do despachante documentalista junto aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 2016/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a participação do corpo artístico em eventos realizados no Theatro Municipal do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 528/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei n° 7301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido às autoridades policiais pela Lei n° 1980/1992.\".\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 588/2015, da Deputada Tia Ju, que \"Altera a Lei n° 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o Programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências\".\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, reservistas de 1ª e 2ª categoria dispensados das Forças Armadas\".\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Dispõe sobre o estabelecimento de Programa de Apoio Psicológico Voltado ao Acompanhamento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional\".\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DO OFÍCIO S/N° DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINPOL)\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 46/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA VISITA AO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA, DRA. ZILDA ARNS, LOCALIZADO NO BAIRRO ROMA, VOLTA REDONDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10h as 17h.\r\n\r\n-ELAINE ANGÉLICA ATHANAZIO DA SILVA - matrícula 416.794-6 - Proc. Nº 23815/2015.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora LEONOR SERAFIM MACHADO, matrícula nº 405.940-8 no processo administrativo disciplinar nº 23899/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10h as 17h.\r\n\r\n-LILIANE MESSIAS DA SILVA - matrícula 416.321-8 - Proc. Nº 23902/2015.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola das 10h as 17h.\r\n\r\n-MARCIO CAVALCANTI DA SILVA - matrícula 415.573-5 - Proc. Nº 23845/2015.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO, matrícula nº 415.238-5 no processo administrativo disciplinar nº 23493/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados todos os servidores, abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas DEFESAS, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h as 17h.\r\n\r\n- PATRÍCIA DA SILVA CARVALHO - matrícula 417.196-3 - Proc. Nº 23790/2015.\r\n\r\n- SOLANGE CAMILO GOMES DE MOURA - matrícula 416.614-6 - Proc. Nº 23737/2015.\r\n\r\nANDRÉ PAULO CARVALHO - matrícula 415.239-3 - Proc. Nº 23962/2015.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora VANILDA DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula nº 416.197-3 no processo administrativo disciplinar nº 23726/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, 4ª feira, às 11 horas, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA - NOVO EDITAL.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de abril de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 47 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “APURAR AS DENÚNCIAS DE ABUSO SEXUAL A MULHERES, NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, EM SEROPÉDICA - UFRRJ.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Aprovação do RELATÓRIO DO ANO DE 2015 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; III - Deliberação sobre “SEMINÁRIO MISOGINIA COMO INDUTOR DO FEMINICÍDIO”; IV - Avaliação do Ofício Circular 03/16, que solicita apoio às atletas do futebol feminino; V - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; IV - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 07/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nOitiva da Dra. Gláucia Maria da Costa Santana, promotora de justiça e Coordenadora do Grupo de Atenção Especial em Segurança Pública - Gaesp, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação das atividades do órgão.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2015 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III. Deliberar as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 1 - Lançamento e debate do relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ sobre violações de direitos humanos na comunidade tradicional de Zacarias/Maricá (RJ); 2 - Condições de estrutura de trabalho de agentes de atendimento a adolescentes no CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) do DEGASE; 3 - A situação da população LGBTT no Sistema Prisional; 4 - As condições de trabalho e formação dos agentes penitenciários; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO. \r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental os Senhores Deputados Dr. Deodalto Vice-Presidente, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane e Lucinha, membros efetivos e os Senhores Deputados Waguinho, Gerson Bergher, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Jorge Felipe Neto, Marcos Muller e Edson Albertassi, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada quarta-feira, dia 13 de abril de 2016, às 9:00 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, sito à Rua da Alfândega, 08 - 7º andar.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 13/04/2016)\r\n\r\nUERJ - CAMPUS MARACANÃ\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 10 horas e 30 minutos, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Campus Maracanã, no Auditório 11, 1º andar do Pavilhão Reitor João Lira Filho, com a seguinte ORDEM DO DIA: A situação da UERJ frente à crise financeira do Estado.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2016) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1948659" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1947689": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO ATRAVÉS DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às 10 horas do dia 22 de março de 2016, conforme Ata assinada pelos presentes, tomou posse o membro do Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRA ZIL S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), assim constituído: JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA, brasileiro, casado, coronel do exército, portador da carteira de identidade n° . 047.621.323-6, expedida pelo Ministério do Exército, inscrito no CPF/MF sob o n° 544.371.136-91, residente na Avenida Lúcio Costa n° 4.600, bloco 03, apt° 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Conselheiro, prometendo bem cumprir os deveres a ele inerente, até que venha a ser substituído, declarando não se encontrar impedido por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participar como administrador de empresas mercantis, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e feitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Niterói, 22 de março de 2016. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Jair Vinnicius Ramos da Veiga, Hellen Harumi Miyamoto, Charbel Khouri Duarte. JUCERJA - Reg. 00002889277 - Data: 06/04/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1947689" ], "1948558": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948558" ], "1947681": [ "V - Ata", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃDO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede social, situada na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ, presentes o Drs. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Presidente, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, HELLEN HARUMI MIYAMOTO, CHARBEL KHOURI DUARTE, Membros representando a maioria do Colegiado, sob a Presidência do primeiro. Ausente o representante dos acionistas minoritários HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, que manifestou nada opor com relação a alteração da ordem do dia, via telefone de n° (21) 996663411, conforme previsão contida no art. 17 do Estatuto Social. Aberta a sessão, os Senhores Conselheiros tomaram ciência da pauta de reunião a ser deliberada: 1) Alteração da pauta de reunião consignada nas Cartas de convocação aos Conselheiros, datada de 14/03/2016; 2) Renúncia do Conselheiro ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, eleito na Assembleia Geral Extraordinária de 14/03/2016; 3) Substituição de membro do Conselho de Administração face a renúncia do cargo; 4) Destituição e Eleição de membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil. DELIBERAÇÕES: Dando continuidade a reunião o Conselho de Administração decidiu e aprovou, por maioria: 1) Alterar a pauta de reunião do Conselho de Administração por motivo de urgência e de acordo com art 17, do Estatuto Social do Instituto Vital Brazil, que prevê “ Quando houver motivo de urgência, o presidente do Conselho de Administração poderá convocar as reuniões extraordinárias, com qualquer antecedência, ficando facultada sua realização por via telefônica, videoconferência ou outro meio idôneo de manifestação de vontade do conselheiro ausente, cujo voto será considerado válido para todos os efeitos, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata.”; 2) Acatar a renúncia do Conselheiro ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, eleito na Assembleia Geral Extraordinária de 14/03/2016, que apresentou, expressamente nesta reunião, por meio de Carta assinada. 3) Eleição do Sr. JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA, brasileiro, casado, coronel do exército, portador da carteira de identidade n° . 047.621.323-6, expedida pelo Ministério do Exército, inscrito no CPF/MF sob o n° 544.371.136-91, residente na Avenida Lúcio Costa n° 4.600, bloco 03, apt° 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, face a renúncia do cargo pelo Conselheiro ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, eleito na Assembleia Geral Extraordinária de 14/03/2016, para substituir e complementar o mandato de seu antecessor até a próxima Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho n° 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, na data de 06 de abril de 2016, às 10 horas . Esta eleição está amparada pelo Estatuto Social, em seu art. 15; 4) Atendendo ao que se estabelece o artigo 142, inciso II, da Lei 6.404, de 15/12/1976, e o que determina o art. 13, inciso III do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a destituição de membros da Diretoria Executiva e eleição de novos Membros da Diretoria Executiva, para complementar mandato de 3(três) anos, iniciado em 29/04/2013, de acordo com a Ata de reunião deste Conselho, realizada às 16h no dia 29 de abril de 2013, assim constituída: Diretor Presidente: Dr. EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, medico, portador da carteira de identidade n° 09686, expedida pelo CBERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.962.057-15, residente na Rua Duvivier n° 21, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ; Diretora Vice Presidente: Dra. MARCIA REGINA MIRANDA, brasileira, viúva, química industrial, da carteira de identidade n° 04.858.814-9, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n° 814.948.407-82, residente na Estrada Tijuacu n° 131, casa, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro-RJ; Diretor Científico: Dr. RAFAEL CISNE DE PAULA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, portador da carteira de identidade n° 12.880.220-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 110.032.937-43, residente na Rua Dr. Waldir Costa n° 585, CS3, Piratininga, Niterói-RJ; Diretor Financeiro: Dr. IGOR COUTO DA CRUZ, brasileiro, casado, biomédico, portador da carteira de identidade n° 03374625482, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 758.351.267-00, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n° 1.344, apto. 201, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ; Diretor Comercial: Dr. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 501842339-1, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 366.531.790-87, residente na Praça São Perpétuo, n° 60, apto. 101 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; Diretora Administrativa: Dra. ROSANA BRAGA GOMES, brasileira, casada, tecnóloga em gestão hospitalar, portadora da carteira de identidade n° 08.404.717-4, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n° 985.300.627-87, residente na Rua Dr. Salomão Vergueiro da Cruz, antiga Rua 52, n° 1.489, Cafuba, Niterói-RJ. Permanece como Diretor Industrial, até o fim do seu mandato, Dr. JORGE LUIZ COELHO MATTOS, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da carteira de identidade nº 3083, expedida pelo CRF, inscrito no CPF/MF sob o nº 518.211.257-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Fonseca, lote 4, quadra C, Santa Catarina, São Gonçalo-RJ. Ainda com a palavra o Sr. Presidente do Conselho determinou a elaboração do Termo de Investidura. Por fim o Sr. Presidente do Conselho ratificou a convocação de todos os Conselheiros, para realização da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho n° 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, na data de 06 de abril de 2016, às 10 horas, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1 - Substituição e Eleição de membros do Conselho de Administração ; 2 - Referendar as deliberações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração, desde a última Assembleia Geral Extraordinária. Suspensa a reunião, foi solicitada a presença dos membros eleitos da Diretoria Executiva e do Membro do Conselho de Administração que foram empossados. Franqueada a palavra o Diretor Presidente agradeceu em nome de toda Diretoria ao Exmo. Sr. Governador do Estado e ao Presidente do Conselho de Administração pela confiança, e afirmou que envidará todos os esforços na continuidade das ações voltadas à missão institucional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada vai por todos assinada. Niterói, 22 de março de 2016. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Alexandre Otavio Chieppe, Hellen Harumi Miyamot, Charbel Khouri Duarte. JUCERJA - Reg. 00002889274 - Data: 06/04/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1947681" ], "1948470": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948470" ], "1948298": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351345\r\n\r\nId: 1948298" ], "1948552": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351366\r\n\r\nId: 1948552" ], "1948358": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948358" ], "1948555": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948555" ], "1948490": [ "V - Ata", "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Praça Procópio Ferreira, 86 (oitenta e seis), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada pelo Doutor MAURO RIBEIRO NETO, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN nº 811 de 10 Nov 2015. Presente, também, o Doutor ELIAS JACÓ DOS SANTOS, representante do Conselho Fiscal. Verificada a existência de número legal, o Doutor FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JUNIOR, Diretor-Presidente da Sociedade em exercício, nos termos da Resolução RPR nº 090-2016, de 07 de abril de 2016, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos CELSO LUIZ GOMES BRAUNS. Assim, constituída a mesa, declarou o Senhor Diretor-Presidente regularmente instalada a Assembleia. Em seguida, o Senhor Diretor-Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio nos dias 28, 29 e 30 de março de 2016, neste teor: “MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - CNPJ 42.357.483/0001-26. CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 08 de Abril de 2016, às 11:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, nº 86, nesta Cidade, a fim de: 1.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2.Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal; 3. Ratificar a nomeação de membros do Conselho de Administração; e 4.Eleger membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016, MARCO FIREMAN Diretor-Presidente”. Dando prosseguimento aos trabalhos, em Assembléia Geral Ordinária, conforme a Ordem do Dia, a Assembleia votou: Item.1 pela aprovação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2015, acompanhadas do Relatório de Administração, parecer do Conselho Fiscal, com as ressalvas constantes do parecer dos Auditores Independentes e com as seguintes recomendações da STN: a.envidar esforços para regularizar as contas de “imobilizações em andamento”, no valor de R$ 1,21 bilhão, equivalentes a 26% do ativo total, referentes à cisão dos sistemas de São Paulo e Rio de Janeiro, uma vez que os ativos estão de posse das empresas incorporadoras. Ademais, a situação atual gera um imobilizado superestimado, o que foi motivo de ressalva da Auditoria Independente (item 3.2 do Parecer); b.prestar os esclarecimentos necessários às demonstrações contábeis, principalmente na ocorrência de grandes variações, por meio de referência cruzada às Notas Explicativas, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC-26 (R1), item 113; c.capitalizar o saldo de AFAC, de cerca de R$ 653,83 milhões em 31/12/2015, o mais rápido possível, em razão de o Patrimônio Líquido estar reduzido a R$ 48,51 milhões. Ademais, recomenda o DEST, também, a capitalização dos recursos recebidos a título de AFAC. Passando ao Item.2, a Assembléia votou, conforme orientação do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Ofício nº 14567/2016-MP, de 30 de março de 2016) e em observância ao inciso IV do art. 8° do Anexo I do Decreto n° 8.578, de 2015: a.fixar em até R$ 1.849.505,72 a remuneração global a ser paga aos administradores dessa empresa, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte; b. recomendar a observância dos limites individuais definidos pelo DEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c. delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d. fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e.vedar expressamente o repasse de quaisquer benefí cios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f.vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; e g.condicionar o aumento da remuneração dos diretores e conselheiros à disponibilidade orçamentária para os respectivos exercícios, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Item.3 A Assembleia votou pela ratificação da eleição, pelo Conselho de Administração da CBTU, de ELTON SANTA FÉ ZACARIAS e DARIO RAIS LOPES, como membros do Conselho de Administração representantes do Ministério das Cidades, nos termos do art. 150 da Lei 6.404, de 1976; Passando ao Item.4 a Assembleia deliberou pela eleição, como membros do Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, das seguintes pessoas: ELIAS JACÓ DOS SANTOS (titular) e MARIA LAURA RESENDE PAIVA (suplente), condicionada a sua posse à aprovação da Presidência da República, conforme Decreto nº 757º, de 1993; pela eleição, como membros do Conselho Fiscal, representantes do Ministério das Cidades, das seguintes pessoas: ALFONSO ORLANDI NETO (titular) e LUIS OLIVEIRA RAMOS (suplente); MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE (titular) e VIVIANA SIMON (suplente). Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. CELSO LUIZ GOMES BRAUNS - Secretário.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nMAURO RIBEIRO NETO\r\n\r\nPela União\r\n\r\nELIAS JACÓ DOS SANTOS\r\n\r\nPelo Conselho Fiscal \r\n\r\nCELSO LUIZ GOMES BRAUNS\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1948490" ], "1948396": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948396\r\n\r\nFim Matéria" ], "1947682": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, atendendo ao que se estabelece na Lei nº 6.404, de 15/12/76 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às dez horas do dia vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomaram posse como DIRETOR PRESIDENTE, Dr. EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, medico, portador da carteira de identidade n° 09686, expedida pelo CBERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.962.057-15, residente na Rua Duvivier n° 21, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro -RJ; DIRETORA VICE PRESIDENTE, Dra. MARCIA REGINA MIRANDA, brasileira, viúva, química industrial, portadora da carteira de identidade n° 04.858.814-9, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n° 814.948.407-82, residente na Estrada Tijuacu n° 131, casa, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro-RJ; DIRETOR CIENTÍFICO, Dr. RAFAEL CISNE DE PAULA, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, portador da carteira de identidade n° 12.880.220-4, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 110.032.937-43, residente na Rua Dr. Waldir Costa n° 585, CS3, Piratininga, Niterói-RJ; DIRETOR FINANCEIRO, Dr. IGOR COUTO DA CRUZ, brasileiro, casado, biomédico, portador da carteira de identidade n° 03374625482, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 758.351.267-00, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n° 1.344, apto. 201, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ; DIRETOR COMERCIAL, Dr. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 501842339-1, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 366.531.790-87, residente na Praça São Perpétuo, n° 60, apto. 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro -RJ, DIRETORA ADMINISTRATIVA, Dra. ROSANA BRAGA GOMES, brasileira, casada, tecnóloga em gestão hospitalar, portadora da carteira de identidade n° 08.404.717-4, expedida pelo DETRAN, residente na Rua Dr. Salomão Vergueiro da Cruz, antiga Rua 52, n° 1.489, Cafuba, Niterói-RJ. Permanece como DIRETOR INDUSTRIAL, até o fim de seu mandato, JORGE LUIZ COELHO MATTOS, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da carteira de identidade nº 3083, expedida pelo CRF, inscrito no CPF/MF sob o nº 518.211.257-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Fonseca, lote 4, quadra C, Santa Catarina, São Gonçalo-RJ Os cargos aqui eleitos serão para complementar mandato de 3(três) anos, iniciado em 29/04/2013, de acordo com a Ata de reunião deste Conselho, realizada às 16h no dia 29 de abril de 2013. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Diretores, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participar como administradores de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílios acima declarados e se obrigam a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 22 de março de 2016. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Jair Vinnicius Ramos da Veiga, Hellen Harumi Miyamoto Charbel Khouri Duarte, Edimilson Ramos Migowski de Carvalho, Igor Couto da Cruz, Marcia Regina Miranda, Rosana Braga Gomes, Rafael Cisne de Paula, Jorge Luiz Coelho Mattos, José Eduardo de Oliveira Silva. JUCERJA - Reg. 00002889280 - Data: 06/04/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1947682" ], "1948627": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1948627" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1948159": [ "V - Ata", "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, assim como do Parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição de membro do Conselho de Administração e instalação e eleição do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 2. Alteração do art. 4° do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social; 3. Alteração dos incisos III, IV e IX do art. 19 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948159" ], "1948154": [ "V - Ata", "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 12h (doze horas), em primeira convocação, no endereço, Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição dos membros do Conselho de Administração do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia; 2. Autorização e outorga de poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da operação de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 4. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; 5. Alteração do item (e) do art. 15 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948154" ], "1948473": [ "V - Convocação", "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas para se reunirem no dia 26 de abril de 2016, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 15h em primeira convocação e, às 15h30 em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) Discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2015; (b) Destinação do resultado do exercício; e, em AGE: (c) Aumento de capital social; (d) Criação Sociedade de Propósito Específico para atendimento ambulatorial, pronto atendimento e recursos em patologia clínica; e (e) Alteração do Estatuto Social. Nova Iguaçu, 12 de abril de 2016. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1948473" ], "1947851": [ "V - Convocação", "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRepublicação. Republicamos o Edital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petro Rio S.A. (“Companhia”), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2016 e no Jornal Valor Econômico nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2016, de modo a alterar a proposta de fator para grupamento das ações da Companhia, conforme recomendação constante da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de abril de 2016. Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de março de 2016, ficam convidados os senhores acionistas da Companhia a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; d) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: e) aprovar a proposta de grupamento de ações e Global Depositary Shares (GDSs) emitidas pela Companhia, sem alteração no capital social, à razão de 15 (quinze) ações ordinárias e 15 (quinze) GDSs para 1 (uma) ação e 1 (uma) GDS, respectivamente, ficando mantida a razão de 2 (duas) GDSs para 1 (uma) ação ordinária até então em vigor; f) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentas mil) ações de emissão da Companhia no prazo de 18 (dezoito) meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; e g) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social para que este passe a refletir o atual capital social da Companhia, conforme alterado em decorrência das conversões de Debêntures em ações já realizadas até o momento, bem como do grupamento de ações objeto do item (e) acima, consolidando-se a redação do Estatuto Social para refletir as alterações. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Companhia (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o artigo 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o artigo 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM e em cumprimento às regras a que a Companhia está sujeita em função da listagem de suas global depositary shares (“Global Depositary Shares” ou “GDS”) na TSX Venture Exchange (“TSX-V”) em Toronto, Canadá, a Companhia enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado da circular de informações sobre a administração (“Information Circular”) e das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Informações adicionais para os titulares de Global Depositary Shares: Todos os titulares de Global Depositary Shares possuem o direito de instruir o Deutsche Bank Trust Company Americas, na qualidade de depositário das Global Depositary Shares (“Depositário”) sobre como votar com as ações que lastreiam suas Global Depositary Shares na Assembleia Geral, sendo que tal instrução deverá ser realizada através do formulário de instrução de voto encaminhado aos detentores de Global Depositary Shares. Fica estabelecido que a data base fixada pelo Depositário será 29 de março de 2016, após o fechamento do pregão, para a determinação dos titulares das Global Depositary Shares com direito a: (i) receber a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e quaisquer adiamentos da mesma, e (ii) fornecer instruções de voto por escrito ao Depositário. O Depositário determinou que, para que as instruções de voto por escrito dos titulares das Global Depositary Shares venham a ser efetivadas pelo Depositário nos termos do contrato de depósito tais instruções devem ser recebidas (i) até às 12:00 horas (horário de Nova York) do dia 27 de abril de 2016, ou (ii) dentro de no máximo 48 (quarenta e oito) horas (exceto sábados, domingos e feriados) antes da hora de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em caso de instalação em segunda convocação. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947851" ], "1948419": [ "V - Certidão", "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2016. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 2890558 em 08/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948419" ], "1948436": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO A PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2016.\r\n\r\nPROJETO DE MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS NAS COMUNIDADES LOCALIZADAS NAS ÁREAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA \r\n\r\nPACIFICADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro no uso das suas atribuições, torna público o chamamento para o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, precedido de Manifestação de Interesse Privado - MIP da Fundação Getúlio Vargas, para elaboração de Estudos Técnicos e Modelagem do Projeto de Melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitários nas Comunidades localizadas nas Áreas das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA íntegra do documento encontra-se em seu sítio eletrônico http:// ou no endereço - Avenida Presidente Vargas, 2655, 6º andar, Ala Guandu, na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, pelo telefone (21) 2332-3644.\r\n\r\nId: 1948436" ], "1947800": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10h30min do dia 27 de abril de 2016, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, bem como o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras correspondentes, incluindo a análise dos seguintes documentos: Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2015;\r\n\r\nII. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nIII.Eleição do membro representante dos empregados no Conselho de Administração;\r\n\r\nIV.Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social da BR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016.\r\n\r\nSegen Farid Estefen\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1947800" ], "1944793": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 11 horas do dia 20 de abril de 2016, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2015; \r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nDIOGO PERES NETO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 1944793" ], "1948601": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 3330016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da Cemepe Investimentos S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 29/04/2016, às 10:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2015; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2015; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Disposições Gerais: - A Cia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 30/03/2016, nos jornais “Jornal do Commercio”, “Diário do Comércio e Indústria (DCI)” e no “DOERJ”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09 foram apresentados a CVM por meio do Sistema Empresas.NET em 30/03/2016, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@ceme pe.com.br. - Em atendimento ao Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 e para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei n° 6.404/76 e a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução n° CVM 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia é de 5%, observados o prazo e demais prescrições legais para a requisição. - Somente poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. RJ, 08/04/2016. Samuel Papelbaum - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948601" ], "1948514": [ "V - Fato Relevante", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.o 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.o 33.3.000.8791-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM no 358/02, conforme alterada, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que a Companhia publicou, nesta data, o Chamamento Público a Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016, relativo ao projeto de melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários nas comunidades localizadas nas áreas das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste PMI tem como escopo convocar interessados com o objetivo de desenvolver estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas e projetos a serem utilizados para melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em tais comunidades.\r\n\r\nAs manifestações deverão levar em consideração as seguintes premissas: (a) parceria de 30 anos nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; (b) cobrança na tarifa social vigente durante o primeiro ano da parceria em toda área do projeto e a partir do segundo ano, revisões anuais com o propósito de ser atendida a parcela da comunidade elegível para o recebimento de tal benefício; (c) contratação da mão de obra preferencialmente na própria comunidade; (d) adotar como perímetro das Comunidades Pacificadas os indicados pelo Instituto Pereira Passos; (e) 5% do valor do contrato anual da concessionária deverão ser revertidos em equipamentos sociais na própria comunidade; (f) 5% do valor do contrato anual deverão ser revertidos em programas de educação ambiental na própria comunidade beneficiada; (g) instalação de macromedidores em todas as redes e troncos alimentadores que atendam às comunidades envolvidas no presente projeto; (h) instalação de micromedidores em todos os imóveis durante o período de parceria; e (i) o lançamento dos esgotos na rede da CEDAE, após coletado na comunidade, deverá apresentar concentração dentro dos padrões estabelecidos pelo órgão regulador ambiental, observada a situação atual existente em cada comunidade.\r\n\r\nAinda, deverá estar presente a modalidade de parceria proposta e justificada, para viabilização do projeto, devendo ser consideradas as seguintes possibilidades: (a) concessão comum, com ou sem outorga inicial; (b) concessão patrocinada; (c) concessão administrativa ou; (d) subconcessão.\r\n\r\nO estudo deverá ser entregue à Diretoria Financeira e de Relações com Investidores em duas etapas, a primeira versão em até 150 (cento e cinquenta) dias após a autorização e a versão para consulta pública em até 210 (duzentos e dez) dias após a autorização.\r\n\r\nA Companhia comunicará tempestivamente os seus acionistas e o mercado em geral sobre qualquer nova informação relevante da operação acima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948514" ], "1948015": [ "V - Concessão de Licença", "VILLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 3 LTDA\r\n\r\nCNPJ - 14.905.295/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 3 LTDA torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.2684/2015, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI N°033837 para implantação de seção hidráulica com estabilização, regularização e recuperação de margens e reconstrução de travessia na calha do rio Portinho com demarcação de FMP/FNA, além da implantação da via de acesso interna, no município de Resende - RJ, localizada na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - DO KM 307,501 AO KM 309,000 - SÃO CAETANO, 29 de março de 2017 .\r\n\r\nId: 1948015" ], "1948072": [ "V - Concessão de Licença", "COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n40.293.573/0001-75 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033954, com validade até 08 de abril de 2020, para coleta e transporte hidroviário de água oleosa, lama de perfuração e resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário de embarcações; armazenamento temporário e beneficiamento de água oleosa; coleta e transporte rodoviário de água oleosa; armazenamento de óleo diesel marítimo e o cancelamento da LO n. IN20238, válida até 12/06/2016, tendo em vista que a atividade é análoga a esta que será emitida, na TRAVESSA BRAGA, 101 - BARRETO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/204492/2002)\r\n\r\nId: 1948072" ], "1947567": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO POSTO NIASO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.291.799/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO NIASO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033942, com validade até 07 de abril de 2021, para operar posto de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea., na Estrada do Engenho da Pedra, 755, - Ramos, município do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/201381/2002).\r\n\r\nId: 1947567" ], "1946281": [ "V - Concessão de Licença", "AREAL UNIÃO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 19.795.104/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL UNIÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033888, com validade até 04 de abril de 2019, para atividade de extração de areia, em uma poligonal de 46,87 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.050/2015, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 197582 m E e 7.595294 m N, no LEITO DO RIO DOIS RIOS - CAMBIASCA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.692/2015) \r\n\r\nId: 1946281" ], "1946995": [ "V - Concessão de Licença", "INOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 14.117.239/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nINOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002997 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN IN032338 para: realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde dos grupos A, B, D e E. Processo E-07/002.6986_2015.\r\n\r\nId: 1946995" ], "1944102": [ "V - Auditoria Ambiental", "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de fabricação de ferragens para portas e janelas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, 31 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 31.03.2016 a 30.07.2016, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1944102" ], "1944112": [ "V - Auditoria Ambiental", "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0002-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de fabricação de de artigos de serralheria e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Francisco Luiz Fernandes, 646 - área J2 Galpão - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 31.03.2016 a 30.07.2016, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1944112" ], "1948483": [ "V - Convocação", "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.458.020/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 29 de abril de 2016, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Destinação do Lucro Líquido Ajustado Relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015 e proposta para distribuição de dividendo adicional; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1948483" ], "1948478": [ "V - Convocação", "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.427.471/0001-02 - NIRE 3330026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2016, às 13:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia; b) Destinação do lucro líquido ajustado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1948478" ], "1944117": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO CALEMBE\r\n\r\nCNPJ: 36.068.211/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n* Bom Clima - Distrito de Nogueira - Petrópolis - RJ. Registro de títulos e Documentos Cartório do 1º Ofìcio de Notas Petrópolis - RJ - Prot. 2487 Regº. Nº 35 Livro A -1 19-08-76. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia vinte e três de abril de dois mil e dezesseis, na sede do Petrópolis Golf Club, na Av. Country Club, nº 6321, Bairro do Calembe, Distrito de Nogueira, Petrópolis - RJ, às 16h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 16h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação e aprovação das contas prestadas pelo síndico, relativas ao exercício de 2015;\r\n\r\n2) Eleição do síndico, subsíndico e conselheiros consultivos para o período 2016/2017;\r\n\r\n3) Fixação das contribuições devidas pelos condôminos e pelos titulares de lotes integrantes das “vilas populares”, situadas na Rua Dr. Bina e no Caminho do Céu, no corrente exercício, bem como a taxa de ligação de água, por pena, para o exercício de 2015;\r\n\r\n4) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nId: 1944117\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 06/04/2016." ], "1945474": [ "V - Convocação", "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40 NIRE: 33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A., no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem convocar seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 02 DE MAIO DE 2016, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, em primeira convocação às 16:00 horas com a presença de 1/3 dos Acionistas em condições de votar; em segunda convocação às 17:00 horas com a presença de qualquer número de Acionistas; ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal; Prestação de contas do exercício de 2015, compreendendo o Relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal; Aprovação das contas do exercício de 2015; Destinação das sobras ou rateio das perdas e Fixação do pro-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ, 13.04.2016. Ass: Luciano Mendes Guedes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1945474" ], "1947824": [ "V - Convocação", "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51-NIRE 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 14 horas do dia 29 de abril de 2016, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90, KM 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Eleição e Fixação dos honorários da Diretoria. AGE - a) Adiantamento a acionistas por conta de futura distribuição de lucros; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretor Técnico - Davi Moura Dopico.\r\n\r\nId: 1947824" ], "1948572": [ "V - Convocação", "liceu franco brasileiro s/a\r\n\r\ncnpj nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários, e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1948572" ], "1948049": [ "V - Convocação", "FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES “EUNICE WEAVER”\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.503.491/0001-42\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: De conformidade com o Art. 17, letra “a” dos Estatutos em vigor, convoco os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo, Fiscal e Técnico e Comissão Consultiva para a Assembleia Geral Ordinária no dia 28 de abril de 2016, às 15 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, na sede da Federação à Av. Calogeras nº 15 - 11º andar - Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Exame e aprovação do relatório e balanço referente ao ano de 2015; b) Eleição e posse de Diretoria e preenchimento de vagas do Conselho Deliberativo para o quadriênio 2016/2020, e c) Assuntos Gerais de ordem e interesse da Federação. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. MARIETTA C. DE A. COUTINHO - PRESIDENTE DA FSEW. \r\n\r\nId: 1948049" ], "1948150": [ "V - Convocação", "Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunir em AGO a realizar-se no dia 29/04/2016, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2016. RJ, 11 de abril de 2016. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948150" ], "1948543": [ "V - Convocação", "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Av. das Américas, 700, Bl I, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14:30 hs do dia 29/04/16, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 12/04/16. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948543" ], "1948565": [ "V - Convocação", "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2016 em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - rj às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1948565" ], "1948549": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nCarta Renúncia - Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Ricardo Cesar Costa Rocha, membro suplente do Conselho de Administração da LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., com eficácia a partir de 26.02.2016, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 26.02.2016, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 31.03.2016, sob o nº 2887212. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2016. Luis Fernando de Almeida Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 351728\r\n\r\nId: 1948549" ], "1948492": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2016, às 13:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2015; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/04/2016. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente\r\n\r\nId: 1948492" ], "1948485": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia de Sócios: São convidados os senhores cotistas da EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., para se reunirem em Assembleia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2016, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2015; b) Reeleição da Diretoria para o período de 04/2016 a 04/2018; c) Eleição do Conselho Fiscal para 2016/2017; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/04/2016. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; As.) Robert Paul David Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 1948485" ], "1948553": [ "V - Convocação", "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a serem realizadas às 15:00hs, do dia 29 de abril de 2016, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e 4. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Capitalização parcial da Reserva de Capital de Giro no valor de R$ 189.000.000,00, e a consequente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão comparecer à AGOE munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 12 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351730\r\n\r\nId: 1948553" ], "1948596": [ "V - Convocação", "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em 1ª convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas, 3443, bl.3, lj. 108, 102 e 105, Cond. Américas Corporate, Barra da Tijuca/RJ às 10h do dia 29.04.2016, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Cia., localizada na Av. das Américas 3443, bl. 3, lj 108, 102 e 105, Cond. Américas Corporate, Barra da Tijuca/RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. RJ, 12.04.2016. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351709\r\n\r\nId: 1948596" ], "1948585": [ "V - Convocação", "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87\r\n\r\nCONVOCAÇÃO para AGOE. O Presidente do Conselho da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sl. 2601 e 2608/parte, Botafogo, 22290906, RJ/RJ, na forma da Art. 9, §1 do Estatuto, convoca todos os acionistas da Companhia a se reunirem, em 1ª convocação, em 28/4/16, na sede da Companhia, em AGOE a ser realizada às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/15; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/15. AGE: (iv) Incluir no objeto da Companhia, para adequá-lo ao Plano de Negócios aprovado, os investimentos no setor de serviços de navegação offshore; (v) Alterar a forma de representação da Companhia, para que esta seja sempre representada mediante a assinatura de 2 diretores, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente da Diretora Presidente ou Diretora de Planejamento Estratégico; e (vi) Adequar e Consolidar o Estatuto. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGOE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como em www.cvm.gov.br, conforme a Lei 6.404/76 e a ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da AGOE, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou representante legal deverá comparecer à AGOE munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGOE. Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da ICVM 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da AGOE. RJ, 13/4/16. Wilson N. Brumer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351052\r\n\r\nId: 1948585" ], "1948540": [ "V - Convocação", "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; 2) Destinação e distribuição do lucro líquido do exercício de 2015; 3) Eleição dos membros titulares e respectivos suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal; 4) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; 5) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos Diretores e Conselheiros de Administração da TBG - Exercício Social de 2016.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349330\r\n\r\nId: 1948540" ], "1948534": [ "V - Convocação", "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 13:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351700\r\n\r\nId: 1948534" ], "1948078": [ "V - Convocação", "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 09 de Maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) ratificar o montante dos dividendos distribuídos com base em lucro de exercícios anteriores; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 e ratificar os pagamentos realizados no exercício anterior. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação; Documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração: Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgaram a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948078" ], "1948527": [ "V - Convocação", "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14 - NIRE Nº 33.3.002604-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: · Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351699\r\n\r\nId: 1948527" ], "1948183": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Avenida Presidente Vargas, nº 583, 9º andar, sala 908 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1948183" ], "1948204": [ "V - Convocação", "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas do Banco Arbi S.A. convidados para a AGO às 09:30h. e para a AGE às 10h., do dia 20/04/16, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de, em AGO: I - Discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15 e II - Assuntos de interesse geral; e, em AGE: I - rerratificar a homologação do aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/15, com a consequente alteração do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Veronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1948204" ], "1948121": [ "V - Convocação", "The Pearl Hotel Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.095.165/0001-70 - NIRE nº 33.2.0726332-6\r\n\r\nAos Sócios da The Pearl Hotel Ltda. (“Sociedade”). Ficam convocados os Srs. Sócios da Sociedade, em conformidade com o disposto no art.1.072 da Lei 10.406/02, para comparecer a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, nº 222, CEP 28.950-000, Centro, na cidade de Armação dos Búzios, RJ, no dia 20/04/2016, às 15:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores referentes ao exercício financeiro de 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) necessidade de recursos para pagamento de dívidas da sociedade; e (iii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Armação dos Búzios, 12/04/2016. Rosália de Almeida Wayhs.\r\n\r\nId: 1948121" ], "1947636": [ "V - Convocação", "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 29/04/16, às 09hs., na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/15. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Companhia, com 24 horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 08/04/16. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1947636" ], "1947613": [ "V - Convocação", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de capital autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 26 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos; III. Eleição do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e IV. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. O percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição de membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº. 165/91 alterada pela Instrução CVM nº. 282/98. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 11 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351599\r\n\r\nId: 1947613" ], "1947840": [ "V - Convocação", "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 14h do dia 29/04/2016, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; III) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; IV) eleição dos membros do Conselho de Administração; V) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; e VI) consolidação do Estatuto Social da Cia. Duque de Caxias, 11/04/2016. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351618\r\n\r\nId: 1947840" ], "1948165": [ "V - Convocação", "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 29 de abril de 2016, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2015; c) Distribuição complementar de dividendos relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores; d) Rerratificação da distribuição antecipada de dividendos, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, aprovada em reunião da diretoria realizada em 05/11/2015; e) Fixação dos honorários dos administradores; e f) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. CIA. BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351689\r\n\r\nId: 1948165" ], "1947829": [ "V - Convocação", "VICEL COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.508.460/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS/ ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM 20/04/2016. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios da VICEL COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. (\"Sociedade\"), sociedade empresária limitada, com sede na Av. Zen, Quadra C, Lote 20, na cidade de Rio das Ostras, RJ, CEP 28.899-002, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.2.0524946-6, para se reunirem em Reunião de Sócios/ Alteração Contratual a realizar-se no dia 20/04/2016, às 11h, na sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Maya Bueno ao cargo que ocupa como diretor da Sociedade; (b) reeleger o Sr. Hélio Brasileiro da Silva Neto como administrador da Sociedade; (c) em razão das deliberações anteriores, alterar o § 1º da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade; e, por fim, (d) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio das Ostras, 08/04/2016. Hélio Brasileiro da Silva Neto - administrador da Sociedade. Vicel Participações e Investimentos S.A., representada pelos Srs. Carlos Alberto Rosero Riascos e Hélio Brasileiro da Silva Neto - sócia representando 99,81% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351609\r\n\r\nId: 1947829" ], "1948327": [ "V - Convocação", "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGOE da Cia. que realizar-se-á no dia 13/05/2016, sexta-feira, às 14h, na sede da cia., localizada na Travessa do Ouvidor, 11, 7º andar, sala 702 (parte), RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 4) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 5) Outros assuntos de interesse geral. A companhia esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2015 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do artigo 126, §1º da Lei de S/A, o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da companhia ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. RJ, 08/4/2016. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948327" ], "1948520": [ "V - Convocação", "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição de Membros do Conselho de Administração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351697\r\n\r\nId: 1948520" ], "1948494": [ "V - Convocação", "INVITEL LEGACY S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.242.478/0001-81 -NIRE 33300287795\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\") convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 29 de abril de 2016, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e 2. Ratificação da consolidação do estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://invitellegacy.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351698\r\n\r\nId: 1948494" ], "1948187": [ "V - Convocação", "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇAEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Retificação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. (4) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros e fixar a sua remuneração global anual para o exercício de 2016. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) A alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (6) A alteração do art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 (dois) procuradores em conjunto. (7) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (5) e (6) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1948187" ], "1948192": [ "V - Convocação", "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2016, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 7º andar - sala 703, Botafogo, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleger os novos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2018; (iv) Fixar a remuneração global dos Administradores; (v) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2016 e fixar sua remuneração. 2 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) Aprovar a proposta de grupamento da totalidade das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 5 (cinco) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação do capital social, e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir o grupamento. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção, Botafogo, CEP: 22250-040. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do voto múltiplo poderá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização da assembleia, nos termos estabelecidos no § 1º, do artigo 141, da Lei nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. Ricardo A. Weiss - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948192" ], "1948135": [ "V - Convocação", "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 06 de abril de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, às 16:00 horas do dia 27 de abril de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76 e da proposta do Conselho de Administração da Companhia, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948135" ], "1948477": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 29 de abril de 2016, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação do Relatório Anual da Administração assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23 de março de 2016, bem como apreciar o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia. (2) Destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e proposta para distribuição de dividendo adicional, aprovadas pelo Conselho de Administração na reunião realizada em 23 de março de 2016; (3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (4) Fixação do montante global, mensal, para remuneração dos administradores da Companhia. Voto Múltiplo: Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09; b) Caso os acionistas sejam representados por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948477" ], "1948564": [ "V - Convocação", "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 18, Loja 104 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleger os membros da Diretoria; d) fixar os honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Ass.: Diretoria\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1948564" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1948002": [ "V - Relação de Alunos", "ITAMOB - INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE\r\n\r\nCNPJ: 12.333.790/0001-06\r\n\r\nA Diretora do ITAMOB, mantida por Instituto de ITAMOB - Ensino Técnico Ataíde Ltda, localizada na Rua Leda Santiago, 40, Centro, Município de Itaguaí, RJ, torna pública a relação de alunos concluintes dos Cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente. Habilitação em Segurança do Trabalho 2015: Sheila Regina Martins Pereira. Diretora Geral: Karla Luiza Bertino Caravello - Proc. E-03/011/649/2014. Secretária Escolar: Monique Ataide de Sousa - Proc. E-03/10801015/2012. \r\n\r\nId: 1948002" ], "1945408": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCNPJ 33.168.626/ 0001 - 60\r\n\r\nRetificação da publicação do D.O 24/01/1992 Fls nº 14, Onde se lê: Marcos Jose de Jesus Nascimento, leia -se: Marcos Jose Nascimento Almas- Diretor: Aquilino da Motta Moraes - REG 9500444 DMEC-RJ -Secretário: André Luiz da Motta Moraes - Reg 1479/87 SEC - Inspetora Escolar: Lucilene Drumond Ribeiro - Matrícula 967.301-3.\r\n\r\nId: 1945408" ], "1947221": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ:Nº: 31.507.536/0001-21\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO, mantido por Sociedade Educacional São Francisco Ltda - ME, situada à Rua Coronel Castro, 163, fundos, município de Conceição de Macabu, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Anna Luiza Fernandes Maia, Daniel Leal Silva Tavares Paula, Heber Berbat Barbosa Pinheiro, Igor Rocha de Souza, Irla Farah Bersot, José Elias Yunes Antônio Filho, Julia Souza França da Silva, Marcos Paulo de Souza Cotts Cavalcanti, Monique Silva Barroco, Octávio Almeida Soares Figueiredo, Vitor Petrucci Corrêa Barbosa. Secretária: Mayr Luzia Soares Figueiredo, Registro Nº 6854/MEC. Diretora: Valeria Lima Guerhard, Registro Nº 11964/MEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1947221" ], "1942649": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO VERBO DIVINO\r\n\r\nMANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA\r\n\r\nCNPJ.: 21.562.368/0013-57\r\n\r\nO Diretor do Colégio Verbo Divino, mantido pela Associação Propagadora Esdeva, situado na Rua Prefeito Mário Pinto dos Reis, nº 188, Centro, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio. Ano 2015: TURMA 213MA - Amanda de Oliveira Barros Calvano, Ana Clara Leão Dutra, Ana Clara Portugal de Carvalho, Bárbara Corrêa Ferreira, Barbara Reis Selvati Costa, Bruno Henrique Filgueira Azeredo, Carlos Eduardo Rocha Pinto, Ciro Ramatís Santos Barboza, Dalwan Guilherme da Silva Peixoto, Felipe de Miranda Brandão,Fernanda da Silva Oliveira, Flavio Marcio de Oliveira Neto, Gabriel Campbell Moreira Chaves, Gabriel Henrique Carvalho, Giselle Steinhagen Souza Pereira, Guilherme Nogueira Figueiredo, Guilherme Nunes Pires de Almeida, Hannah Carneiro Corrêa Nader, Iago Rocha de Camargo Silva, Isadora Franco de Almeida, João Victor Filgueira Azeredo, Juliana Lopes Dias, Karen Queiroz de Oliveira Francisco, Laís Carneiro Amante, Mariana Bruno Rodrigues, Milene de Souza França, Millena de Carvalho Marques, Paulo Roberto Lemos Benicio Filho, Thomaz Rodrigues Neves. TURMA 213MB - Ana Beatriz Bomfim da Costa Gomes, Ana Clara Rodrigues Oliveira, Ana Vitória de Rezende, Antonio Marcos Cavalheiro Junior, Brenda Bessa da Silva, Daniella Nogueira Ferreira, Gabriel Victor Soares Ferreira, Giovanna de Souza Guimarães, Guilherme Araujo Bertazzo, Isabella Lima Araujo Siqueira, Isabella Oliveira Pançardes, Isabelle Gomes Dias, João Vitor Conti D' Oliveira, João Vitor Nader Cobra Lima Reis, Julia Tureta Lombardi, Letícia Camilo Aguiar Silva, Leticia Campbell Faleiro Coutinho, \r\n\r\nLilian Lima Sá, Marcus Vinicius Lima Witte, Matheus de Jesus \r\n\r\nLeone Pereira, Nicole Vieira Toledo, Raiane Lourenço Vidal, Udson Sergio Coutinho da Silva, Victor Rio Verde Pamplona, Vitor Guimarães Paiva, Vitor Pires da Costa. Diretor- Jan Zbigniew Czujak - Reg.394/11 UCAM/RJ, Secretária - Maria Léia de Amarante Santana - Reg.19/89 DAT SEE/RJ, Professor Inspetor Escolar - Danilo de Assis Rodrigues -Matrícula 0953.971-9 CRRMP II/SEE-RJ, Professor Inspetor Escolar - Amelia de Carvalho Pezzana - Matrícula 050611-3 CRRMPII/SEE- RJ.\r\n\r\nId: 1942649" ], "1948264": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL QUEEN LTDA\r\n\r\nCNPJ/M.F:40.209.462/0007-23\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Queen Ltda mantido por Centro Educacional Queen Ltda, situado na Rua Gal Olivio Uzeda, 322, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015-Turma 3001: Carlos André Nobre Teles, Caroline Andrade Loetscher, Flávio Roberto Leite de Sousa Junior, Gabriela Cardoso Alves de Macedo, Gustavo Henrique Tabanes dos Santos, Ingrid da Costa Silva Borchet, Isabela Alves Bastos, Juliana de Alencar Ferraz, Leonardo Angi Lessa, Lohrann Alves Teodoro de Oliveira, Lorena Albuquerque de Sousa Lima, Luiz Felipe Ferreira de Paiva Baptista, Luiz Felipi Caiado Junionello, Marcela Juliana Matias, Mayara Alexandre dos Santos, Michelle Mendes Maia, Milena Angi Lessa, Monique Rodrigues Ribeiro, Quéren Fortunato Neves, Rodrigo Vinicius Fernandes Cabral, Sara Hani Guimarães, Sarah Ribeiro Campos Vieira, Stefany Rosa Alves Ribeiro, Thayana Gusmão Pereira, Vitor Mendonça Leão, Vitoria de Farias Damasceno, Turma 3003: Adenirson Almeida dos Reis, Alexandre Lourenço Dias Bernardo, Bruno Sampaio da Palma, Caio Jorge Oliveira de Macedo, Guilherme Mendonça Mello, Jefferson Gonçalves de Carvalho, João Felipe Cerqueira Balduino Agum, Letícia Alves de Moura, Luan Coutinho Santos, Lucas da Silva Pires, Marlon Ribeiro Silva Ferreira, Matheus Henrique Teixeira do Couto, Naira Faria Gonçalves, Nycole Soares Alves, Vanessa Iára de Moura de Vasconcellos, Vinícius Mateus Celestino Mascarenhas, Vitor dos Santos Leal Bomfim, Secretária: Edna Regina Rodrigues dos Santos, Reg. N° 581/97, Diretor: Aluizio Machado Nazareth Filho, Reg. N°1454-MEC, Professora Inspetora Escolar: Márcia Antônia Rocha Canivello, matrícula 0975431-8. \r\n\r\nId: 1948264" ], "1947039": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - LTDA\r\n\r\nCNPJ: nº 33.493.453/0002-37\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 2014: Alexandre Baiense Alves, Ana Caroline Albuquerque de Oliveira, Ana Luiza Almeida de Aguiar, Bernardo Quintella Soares, Breno Alves Deodato, Brenda Beatriz Alves Dionizio, Clara da Silveira Maciel, Daniel Augusto Scofano de Souza, Dayane de Albuquerque Pinto, Débora Freitas Ludugero da Silva, Fabiano de Melo da Silva, Fernanda Freire de Meireles, Gabrielly Marinho de Barros, Karoline do Nascimento Abreu, Karolyne Cristina da Silva, Jéssica Silva de Oliveira, Larissa Chinaider da Silva Melo, Leonardo Demetrio Natal, Letícia Riscado de Menezes, Luan Carlos Baptista da Silva, Luana Lira Rodrigues Moreira, Luane Gabriele da Conceição Medeiros, Lucas Kelvin Silva Bueno de Castro, Mariana Rodrigues Storck, Mirela Lima Carneiro, Pablo Patrick da Silva, Rafaela Portugal da Costa, Thainá Silva Domingos, Vanessa Correia Burbon, Wellerson da Silva Veloso. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: 2014: Cássia Ellen Felix Oliveira, Larissa de Oliveira Colleti. Curso de Educação Profissional Técnica - Área Informática: 2014: Bernardo Quintella Soares, Fabiano de Melo da Silva, Fernanda Freire de Meireles, Jéssica Silva de Oliveira, Lucas Kelvin Silva Bueno de Castro, Mariana Rodrigues Storck, Rafaela Portugal da Costa, Thainá Silva Domingos. Diretora: Maria de Lourdes da Silva Manteiga - Processo E- 03/007/1130/2015. Secretária Escolar: Valéria Ferreira da Silva Paula -Ofício E/COIE.E nº 566/07. Professora Inspetora Escolar Mychelle Araujo C. de Figueiredo Matr. 0975400-3.\r\n\r\nId: 1947039" ], "1946161": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO Bruno Ostmann\r\n\r\nCNPJ: 06.014.093/0001-90\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bruno Ostmann, mantido por Centro Educacional Bruno Ostmann Ltda, situado à Av. Agenor Caldas 67, Imbetiba, Município de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes do: Curso Ensino Médio em 2011: Camila Costa Ribeiro de Moraes Barbosa. Curso Ensino Médio em 2015: Adriana Chen, Anderson Bernardo Moreira Alves Filho, Anna Clara de Souza Costa Fonseca, Anna Clara de Souza Ferreira, Beatriz de Oliveira Mendoza, Bianca Gomes Queiroz, Caio de Oliveira Cafiêro, Carolina Siqueira Jorge de Almeida, Caroline Mourão Campos, Clara Liz Mendes de Araújo Souza, Dandara Dames da Silva, Daniel Santos Medeiros, Enzo Della Giustina, Fabricio Coelho de Carvalho Filho, Felipe Manhães Menezes, Gabriela Tavares de Oliveira Chaves, Gabriela Wyatt Carneiro da Silva, Gabriella Lima Leal, Gustavo Machado Oliveira Constantino, Hugo Frazão Coutinho Dias, Jéssica Alves Mendes, João Gabriel Genuncio Tavares, Júlia Rodrigues Benjamin, Kariny da Silva Terra, Laura Rangel de Freitas Ribeiro Rocha, Letícia Barreto Antunes dos Santos Lima, Letícia Tinoco Bogado de Lima, Liz Maria França Monteiro, Luana da Silva de Souza, Lucas Fernando de Castilho Gomes Nunes, Luisa Muniz Vantil da Costa, Luize Ferreira Luz de Almeida, Mayarah Sereno França de Deus, Patrick da Costa Maciel, Paula Alvim Lopes, Paula Strecht Santos, Pedro Caravelo Barbosa, Raquel de Oliveira Mendoza, Rhayane Correa da Silva, Sara Rodrigues Chagas, Sarah Meirelles Mancebo, Victor Rangel de Todos os Santos, Vinícius Garcia Marques de Carvalho, Yago Frossard Carvalho Célem. Secretária: Monique dos Santos Pereira Amorim, REG. Nº 415/ CSAM. Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi REG. Nº LP9503321/DEMEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1946161" ], "1946342": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SANTA ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nSÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCNPJ - Nº 33.570.052/0028-72\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santa Isabel, mantido pela Associação São Vicente de Paulo, situado na Rua do Imperador, 689, Centro, município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do\r\n\r\nCurso do Ensino Médio do Ano de 2015: TURMA A: Amanda Mendes do Valle, Ana Beatriz Goettnauer de Cerqueira, Ana Carolina de\r\n\r\nCastro Bertuce, Arnaldo Barbosa Clemente Junior, Caroline Serranú Massi, Grazielle Tavares Borges, Iago Dias Jacintho Arruda, Ian Alt \r\n\r\nde Oliveira, João Felipe Heinen da Silveira, Júlia Pereira Araujo \r\n\r\nde Souza, Leonardo de Assunção Pinto, Luiza Martins Varricchio, Marcello Goettnauer dos Santos, Maria Eduarda Martins Diniz dos Santos, Maria Eduarda Queiroz Balthazar, Mariana de Almeida Araujo da\r\n\r\nRocha, Natália de Souza Haubrich, Rafael Pereira da Silva, Renato Rosa Borges, Vitor Pereira da Silva.TURMA B: Beatriz de Oliveira Basso, Bernardo Kappaun Caula, Isabele Medeiros Vasques, João Victor Volker Oliveira, Juliana Martinho Tobler, Karolyne Ventura Esteves, Laura Botelho de Mello Fadini, Laura Macedo Diniz Marques Pereira, Lívia Cler Cilento, Lorene Cassiano Rodrigues, Luciana Corrêa Mellado, Luiz Octávio Meira Silva, Marcelle Ferreira de Almeida, Marcus Bello de Avellar Botelho, Marília Gabriela Mendonça Cruz, Matheus da Fonseca Torres Aguiar, Matheus Ribeiro Bernardes Pinto, Nathália Ramalho Ferraz Eduardo, Otávio Borges Knibel, Rafaela \r\n\r\nLazarini Freitag, Rickson Souza Pereira, Victor Neves Carvalho de Souza. Diretora: Maria Penha Coissi RG: 000000000. Secretária Escolar: Denise Macedo Diniz Marques Pereira - Reg: nº 001073/2010- Livro 01 - D.O. 16/11/2010.\r\n\r\nId: 1946342" ], "1948314": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO CÉLULA 1\r\n\r\nCNPJ 07.807.739/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Célula 1, Mantenedora: Colégio - Cursos Preparatórios Célula 1 Ltda - ME, situado na Rua Paulo de Frontin, 219 - Centro-Itaguaí-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Ensino Médio - Ano 2015 - Anna Beatriz Nascimento Teixeira, Beatriz Freitas Pereira, Beatriz Nascimento Triles, Bruna Rodrigues do Aragão e Carrão, Bruno Yooji Yatabe, Camila dos Reis Tomé Aguiar, Camila Oliveira Mello, Christopher Lago Martins, Débora Aguiar de Siqueira Oliveira, Domenica Dominicke Maia Guarino, Edilene da Silva Browne de Miranda, Fernanda Lazarine da Rocha, Gabrielle Alves Antunes de Souza, Gean Batista Pereira, Jheniffer Batista Alves Gomes, João Pedro Gabriel da Silva Haidar, Letícia Dumont Silva, Lízia Paes Ramos Fiaux, Marcelle Christine dos Santos Messias, Marcos Gustavo Oliveira Costa da Silva, Maria Augusta Ferreira Rosa, Mariana Pereira da Silva, Matheus Borges Vieira, Matheus Rodrigues Gomes, Millena Ayumi Medeiros Okasaki, Nathan Machado da Silva, Nicóle de Oliveira Penha, Raissa Viana Ferreira da Silva, Rayani Silva Lima Gouvea, Renata Kaori Tani Viana, Rubem Gabriel da Silva Oliveira, Sara Silva de Siqueira, Stella Horsth Pereira, Victor Siqueira Santiago Borges. Diretor: Eric Triles - Proc. E-03/011/1940/2014 - Secretária Escolar: Sabrina Brum Pereira Magalhães dos Santos - Proc. E-03/10802341/2012.\r\n\r\nId: 1948314" ], "1944468": [ "V - Relação de Alunos", "ECO - ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nCNPJ - 32.093.965/0001-62\r\n\r\nO Diretor da ECO - Escola de Educação Comunitária, mantida pela Sociedade Educacional da Guanabara, situada na Avenida Engenheiro Richard, nº 116 - Grajaú, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio no ano de 2015: Beatriz Ribeiro de Faria, Beatriz Soares de Andrade Zava, Bernardo Medawar Bello Correia Lima, Daniel da Costa Ferrari, Felipe Tinoco Cantone Corrêa de Sá, Henrique Redigolo Costa, Íris Concentino Silva, Isabella Maria Albuquerque dos Santos Carneiro, Juan Carlos Claro da Rocha Buritica, Lucas Domingues Maia, Lucas Rodrigues de Oliveira, Marcella Ramos Paduano, Maria Eduarda Hamdan Lucena, Matheus de Carvalho Veloso dos Santos, Matheus Mendonca Marques, Pablo Dominguez Lara Camelo Padrão Casatle Giusti, Paula Rita Amaral Nunes, Pedro Furtado de Mendonça Ribeiro de Almeida, Rodrigo Teixeira Scheidegger, Sandro Migueres Barbosa Ferreira de Almeida, Victor Cataldo Lopes e Yasmin Bonaparte Martins D'elly - Secretária: Eliane de Andrade - Of. E/COIE.E nº 997/99; Diretor: Abelardo Ribeiro Soares Neto - Of. E/COIE.E nº 256/05; Professor Inspetor Escolar: Marcia Lima de Freitas Rocha - Mat. 0942759-2. \r\n\r\nId: 1944468" ], "1947043": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO TAUÁ\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA ALGO TÃO DOCE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.428.427/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Colégio Tauá, mantido por entidade mantenedora Colégio Tauá e Jardim de Infância Algo Tão Doce Ltda, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2014. Alexsander Leopoldino da Silva, Allan Silva Santos Nascimento, Carlos Ricardo Medeiros, Cláudio Luiz Oliveira da Silva, Ericka Cardoso de Gois Ferreira, Felipe Wallace Cordeiro Muniz, Gabriel da Costa Silva de Souza, Gabriel de Souza Marcolino, Gabriel Henrique de Matos Campos, Glaucia Teófilo Martins, Hudson dos Santos Barros, Igor Vinicius dos Santos Gomes, João Vitor Maciel de Araujo, Juan Ricardo dos Santos Marques Casado, Mariana Siqueira Belo de Souza, Matheus Almeida de Souza, Matheus Velloso Cabral de Queiroz, Monique das Graças dos Santos, Renan Ferreira Lopes, Wellington Pereira Leite e William Marques de Araujo. Secretária Escolar: Rachel Ramos da Cunha - Of. CDIN nº 1.186/2012. Diretora: Betania Souza de Lima - Of. E/COIE.E. nº 457/2012. Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant'Anna - SEEDUC/RJ. Matr. 09754128.\r\n\r\nId: 1947043" ], "1947458": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM\r\n\r\nCNPJ 30650543/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2015 - Adriano José Oliveira de Mello, Anna Beatriz Bárcia Alves Rechuem, Barbara Frinhani Lira Monteiro, Camila dos Santos Lougon, Camilla Rebelo Vianna, Carolina Schmidt Coelho, Caroline Barros Silva, Erick Teixeira Santos, Flávio Lobato de Lima, Gabriela Nunes Mendes, Giovanna Stumpo Barradas Lopes, Isabella Velloso dos Santos, Ismael Pereira de Oliveira, João Marcos Nunes Nascimento Barros, Karolyne de Souza Alcantara, Laryssa Ferreira Trugilho, Lisa Rodrigues dos Santos da Silva, Lucas Santos Silva, Luna Mariá Martins Aranzedo, Marcela Barbosa Maciel da Silva, Matheus Costa Gomes, Millena Lorranie de Souza, Natália Quételen Costa Lima, Nathália de Paula dos Santos, Rafael Guimarães Pereira, Rafaella Aquino Lopes Pinto, Renan Rechuem Lopes Martinez, Rodrigo da Silva Goes, Vitor Hugo Souza de Carvalho, Wallace Maciel Serras e Yuri Reis dos Santos, Secretária Rosemary Rechuen Cardoso Sardinha, Reg. 1229/SEEC/RJ-Of. CDIN 1496/11 Diretora Nazira Rechuen Siqueira, Reg. 1143 - MEC-Of. CDIN 1496/11.\r\n\r\nId: 1947458" ], "1948267": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO MIGUEL COUTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39078506/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Miguel Couto, mantido pelo Colégio Miguel Couto Ltda, situado na Rua Belo Vale Nº 5 - Tanque, Município do Rio de Janeiro, torna pública a lista dos alunos concluintes do curso Ensino Médio em 2014. Gabriela Martins Costa e em 2015. Aline Paula Pinheiro Nardes, Amanda Cristina Sampaio Almeida, Ana Carolina Albuquerque Laurindo, Ana Luiza Ferreira Monteiro, Ananda Martins Lima, Andressa Machado Bacha Gomes, Arthur Miada, Beatriz Estanislau Martins, Beatriz Pinto de Freitas, Beatriz Silveira de Lima, Bernardo Portela Rocha, Camilla Dantas da Silva Ribeiro, Camilla do Nascimento de Carvalho, Carolina Lima Lassance, Catarina Maria de Almeida Couto, Cláudio Eduardo Aguiar Moreira, Danielle Fernandes Rodrigues Furlani, Davi Viana Ozorio, Debora Ferreira Bernardino, Felipe Costa da Silva, Felipe Mattos Leal Vieira, Fernanda da Gama Alvares, Isabela Alves Cheredre, Isabelle Quintela Chacon, Julia Mattos Milanez Ramos, Julia Rodrigues Rezende, Juliana Silva Ribeiro, Juliana Tinoco Fernandes, Karoline Fernandes Venancio dos Santos, Lara de Santis Gonçalves, Lucas da Silva Cardoso, Lucas Dantas Sá, Luis Gabriel Rodrigues de Almeida, Luisa Leite Moreira, Manoella Fagundes Marques, Marcos Felipe Oliveira Feliz dos Santos, Mariana Furtado Leba, Mateus Maciel Martins, Matheus da Costa de Medeiros, Matheus Rocha Evangelista, Matheus Rodrigues Nunes, Millena Farah Oliveira, Mylena do Nascimento Santos, Pedro Paulo Costa Torres Paes, Priscilla Carvalho Pereira, Rebeca Kalili Lara, Rebecca de Araujo Coutinho, Rodrigo Dias de Oliveira, Stafany Ferreira Ribeiro de Oliveira, Victor Heitor Jardim Guaglini de Carvalho, Victor Hugo Oliva Sanches Carvalho, Vinícius Coutinho Nunes, Yan Zi Li Figueredo Ten. Diretor: Ronaldo Jordão Prestes - Registro: Ofício CDIN 742/2010, Secretário Escolar: Luiz Henrique de Oliveira - Registro: Ofício CDIN 742/2010. Professor(a) Inspetor(a) Escolar: Flávia Gomes de Paula - Matrícula nº 0956437-8.\r\n\r\nId: 1948267" ], "1947224": [ "V - Relação de Alunos", "ALTERNATIVA COLÉGIO\r\n\r\nCNPJ: 31.507. 825/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Alternativa Colégio mantido por Alternativa Empreendimentos Educacionais Ltda, situado a Rua Araruama nº 292, Centro, Município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2007: Raquel Cavalcanti Figueiredo. Em 2014: Alexia Garcia Muniz, Ana Clara Velasco Brito, Ana Quelly Anacleto da Silva, Anna Carolina Moreira Alves, Bárbara Coelho de Andrade, Bernardo Brandão de Moura Pereira, Bianca Azevedo e Silva, Crissima Cardoso Carvalho, Daniel da Silva Nunes, Daniel Farias, Dante Coelho de Andrade, Dominick Ferreira de Paula, Édelen Vitória Cota Ribeiro, Eliza Teixeira Manhães dos Santos, Felipe Carnevale da Cunha, Flávia Bispo dos Santos, Flaynnah Mello Martins, Francielly Carvalho Pereira Bolckau, Gabriel Caride Gomes, Gabriel Freire Santos, Guilherme Bragança de Oliveira, Gustavo Jorge Martins de Aguiar, Higor de Souza Santana, Hyago Andrade Daflon, Isabella Resende Machado, Jady Cristina Pinheiro, Karen Tavares Guimarães da Silva, Lauriane Vasconcelos Braga Dias, Leonardo Lana da Fonseca, Luana Ferreira da Silva, Lucas da Silva Alves, Lucas de Oliveira Marra, Lucas dos Santos Corrêa, Lucas Gomes da Cruz Lauria, Lucas Rabello de Oliveira Souza, Luiza Ricalde Figueiredo da Silva, Manuel Maria Kholki Carneiro, Marcela Dias Coelho, Marcella Rosa Ayres, Maria Carolina de Souza Silva, Maria Eduarda Mello de Azevedo, Maria Luisa Martins Sabino, Mariana da Silva Gomes, Miguel do Almo Van-Erven, Natalia de Frias Simões Paes, Oscar Mateus Ferreira da Silva, Pamela da Cruz Siqueira, Paola Bastos Bassan, Paula Lourenço Vieira, Roberto Mateus Felix dos Santos, Rodrigo Alves da Silva, Samuel Bonafé Rodrigues, Tamara Tâmara de Souza, Tárik Puertas Tavares do Amparo, Victoria Lira de Siqueira, Vitória Duarte Salvador da Silva, Yuri Gomes Ribeiro Pereira. Secretária: Juvira Maria Gonçalves da Fonte de La Rocque Meireles, Reg.000.054/CES - I/SEE. Diretor: Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles, Reg. 45/93/MEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1947224" ], "1948462": [ "V - Relação de Alunos", "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Curso de Enfermagem Santa Martha, mantido por Curso Santa Martha, situado a Rua Fróes da Cruz, 142 - sobrado, Niterói-RJ, torna pública a lista nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem em 06/11/15: Antonia Cardoso de Sousa, Bárbara Augusta Moura Abreu, Beatriz Santos Pimenta, Cintia Rufino de Mello, Flávia de Jesus Vicente, Madylene Virgina dos Santos, Mary Lúcia de Oliveira Ferreira, Pablo Luis Felix Batista, Regina Beatriz da Silva Werneck, Rosana da Cruz Silva, Rosangela Andrade de Souza, Veronica de Souza Silva Barros, Yago da Conceição Motta Couto. Concluintes em 04/02/2016: Ana Paula dos Santos Ferreira, Ana Paula Mamede de Souza Ferraro, Andreia do Nascimento Silva Cardoso, Angela Cristina da Silva Costa, Bruna Silva de Souza, Cinthia de Andrade Pedro Lima, Cristina Fernandes Lopes Perez, Dalva França Corrêa, Daniele Dias da Silva, Danielle Ludgero Muniz, Dayane Stamm da Silva, Driele da Silva Pereira Santos, Edna Graciely Cirino da Silva, Elisa Jorgina Braga, Elisabeth Vianna do Carmo Pinto, Fabrine Moura Barcelos, Fernanda Maria Menezes Lessa, Fernanda Neves da Costa Gomes, Flavia da Silva Ferreira, Gabriela Meyre Gusmão de Santana, Geraldina de Oliveira Andrade, Ilna Rose Santos de Moura, Ingridy Pereira Farias Caldas, Isabella Ribeiro Vieira, Izabel Cristina Corrêa da Silva, Izonete Pequeno da Silva, Jefferson Luiz Matos de Carvalho, Jéssica Oliveira Caitano da Silva, Josefa Cristina de Jesus, Juliana de Oliveira Gomes, Juliana Oliveira Martins de Mendonça, Kelly Cristina de Jesus, Laura Cristina da Costa Paiva Franco, Leandra de Mattos Busquet Cardoso, Letícia de Lucas da Silva, Luana dos Santos Almeida, Luana Silveira da Silva, Luciana Duarte do Nascimento Souza, Magna Cabral Fernandes, Marcia dos Anjos da França, Marcia Lages Borges da Silva Lima, Maria Cristina Alves de Lima, Midiã Silva Mariano, Munique da Silva Jacob, Nadya Norman dos Santos Costa, Nanci dos Santos de Macedo Barta, Nathalia Braz da Silva, Nathália Silva da Conceição, Nelzeth dos Santos, Pâmela Gulineli de Paula, Patricia Marques Muniz da Conceição, Rosane Rosalina de Salles Lima, Rozane Fonseca Bessa, Sara Ferreira Januário da Silva, Silvana Farias Borralho, Silvia Cristina Dias de Araujo, Silvia Regina Andrade Oliveira Lima, Simone da Conceição Pereira, Sivanilde Maria da Silva, Tainah dos Santos Dias Costa, Tárcia Teixeira \r\n\r\nFidalgo, Tatiana de Souza Bonifácio, Thabata Costa de Souza, Thairine Rosa da Costa, Viviane Borges Nazareth, Zenaide Ramos da Costa da Silva. Diretora - Reg. CNE-1044 Olga Luisa Branco de Souza Gonçalves; - Secretária Escolar 572/91 Roselene Mendes da Silveira.\r\n\r\nId: 1948462" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "1948433": [ "V - Ata", "ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 49.732.175/0037-93\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Estok Comércio e Representações S.A., CNPJ 49.732.175/0037-93 e Inscrição Estadual Nº 77.950.869, declara para os devidos fins o extravio do livro RUDFTO - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 06, nº 01.\r\n\r\nId: 1948433" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "1948441": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Rio de Janeiro - SESI-RJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, faz saber que venderá em leilão no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio, no dia 04/05/16, às 11h - equipamentos, mobiliário e máquinas e no dia 06/05/16, às 13h - veículos placas KNW3945, KXA2460, LIT6535, LUU3267, LIH5413, KWE2539, LII5414, LTT0038, LIL5304, KPL0703, LIM5412, KZA2528, KXA1606 e KZH2364, estando disponível catálogo e condições do leilão no site e no escritório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio/RJ. Rio de Janeiro, 12/04/16. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1948441" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "1948619": [ "V - Convocação", "SINTRACOMMNI\r\n\r\nCNPJ: 27.212.257/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAÇÃO ESTATUTARIA - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Construção Civil, Montagem Industrial, Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de cimento, de Mármores e Granitos, Construções e Instalações Elétricas, Construções e Instalações de Telefonia em Geral, Cimento, Cal e Gesso, artefatos de Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário de Nova Iguaçu convoca toda a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Construção Civil, Montagem Industrial, Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de cimento, de Mármores e Granitos, Construções e Instalações Elétricas, Construções e Instalações de Telefonia em Geral, Cimento, Cal e Gesso, artefatos de Cimento, Cal e Gesso e do Mobiliário e a categoria de manutenção industrial e infraestrutura para Assembleia Geral da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade, a ser realizada no dia 14 de Maio de 2016 na sede do Sindicato sito a Rua Dr. Ataíde Pimenta de Moraes nº 284 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, as 08:00 hs em primeira convocação e as 08:30 hs em segunda e última convocação com qualquer número de participantes. Ordem do dia: 1) Alteração da categoria do Sindicato. Para incluir as categorias de infraestrutura e manutenção industrial. 2) Redução do número de membros da Diretoria.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nTiago Cunha\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1948619" ] } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948544": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2914 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Exclusivo ME,EPP, MEI, nº 016/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais a serem utilizados na manutenção da Praça da Biblia”, conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/04/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE :Secretaria Municipal de Obras Urb. e Serv. Públicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1948544" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948521": [ "IV - Editais: Outros", "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município de Barra Mansa informa aos interessados no Pregão Presencial n° 013/2016 que face às alterações realizadas no edital, fica remarcada a data agendada para a abertura das propostas.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de Abril de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1948521" ], "1948522": [ "IV - Editais: Outros", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de cimento CP III com 50 kg.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 02/05/2016 às 09:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município COMUNICA aos interessados no Pregão Eletrônico 001/2016, publicado na data 08/01/2016, no jornal O Dia, jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, jornal A Voz da Cidade, jornal Diário Oficial da União, que o mesmo encontra-se Revogado com base no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2015\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação COMUNICA aos interessados na Tomada de Preços 022/2015, publicado na data 27/07/2015, no jornal O Dia, jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, jornal Diário do Vale, jornal Diário Oficial da União, que o mesmo encontra-se Revogado com base no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24)3322-5682.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1948522" ], "1948310": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE REMARCAÇÃO E ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 029.1/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSAS E CAMISAS.\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa informa aos interessados no Pregão Presencial nº 029.1/2016 que face as alterações as aberturas das propostas será remarcada conforme abaixo:\r\n\r\nPropostas: Serão abertas 27/04/2016, às 08:30 horas.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 039/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 27/04/2016 às 09:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 040/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 27/04/2016 às 10:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 014.1/2016\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIETA FREBINI ENERGY FIBRE DRINK (EASY BOTTLE 200ML)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 27/04/2016 às 14:30 horas. \r\n\r\nNa Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1948310" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948471": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 011/2016\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura prestação de serviços para manutenção dos Caminhões e Máquinas Pesadas. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 27/04/2016, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentada 10 mídias de CD-R. Itaocara, 013 de abril de 2016. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1948471" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948509": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2016 \r\n\r\nPROCESSO 02991/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa Especializada no fornecimento de Equipamentos, para montagem de Academia ao Ar livre, com a instalação dos equipamentos inclusa, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 021/2016 \r\n\r\nPROCESSO 00062/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 022/2016 \r\n\r\nPROCESSO 02336/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para aquisição de Brinquedos e Playground para as Unidades Escolares do município, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 023/2016 \r\n\r\nPROCESSO 02621/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Secretaria de Educação, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 024/2016 \r\n\r\nPROCESSO 02239/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para fornecimento de Eletrônicos para as Unidades Escolares do Município e Secretaria de Educação, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de maio de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1948509" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948472": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016 -SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\n(Artigo 48, inciso III da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014).\r\n\r\nProcesso nº. 1253/2016. Objeto: Eventual aquisição de cestas básicas para suprir as necessidades de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em atendimento ao disposto na política nacional de assistência social, no município de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do sistema de registro de preços, processado e julgado através da modalidade pregão. Recebimento de Propostas e Documentação: 29/04/2016, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 12 de abril de 2016. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 1948472" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948518": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA \r\n\r\nDA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, remarca na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global por lote, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do Centro Esportivo e Lazer Parque da Mangueira. Em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura é 16 de Maio de 2016 às 10:00h. O edital poderá ser obtido na Alameda Princesa Isabel, s/n, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1948518" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948493": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (8.400 cadeiras e 210 mesas plásticas) PARA ATENDIMENTO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE (PELC/URBANO) DURANTE 21 (VINTE E UM) MESES, CONFORME APROVADO PELO MENCIONADO MINISTÉRIO - CONVÊNIO Nº 812529/2014 - PROCESSO Nº 58701.000214/2014-72 - PROPOSTA SICONV N° 026441/2014 - MINISTÉRIO DO ESPORTE. DATA/HORA/LOCAL: 02/05/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 10.794,00. Edital completo e maiores informações a partir de 15/04/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 12 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 1948493" ], "1948225": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, ÓLEO DIESEL E GNV), COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA SETRAC E DEMAIS VEÍCULOS QUE VENHAM A SER ADQUIRIDOS, INCORPORADOS OU ALUGADOS, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DATA/HORA/LOCAL: 29/04/16 às 15:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 153.922,08. Edital completo e maiores informações a partir de 14/04/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 11 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1948225" ] } } }, "Município de Porciúncula": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948452": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2.696/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 27/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, dotada de kombis e ou/Van, para realizar o transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º e 2º Segmentos), durante o período de 01/05 a 22/12/2016, conforme consta do Processo Administrativo nº 2.696/2016, da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR: 473.689,47\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 28 de abril de 2016 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPorciúncula, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1948452" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948319": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 005/2016 - Processo Administrativo nº 087/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de exames de ultrassonografia das partes moles, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Abril de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nANDERSON SIVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1948319" ], "1948320": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 006/2016 - Processo Administrativo nº 104/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Tratamento de Reabilitação, pelo Método Therasuit, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Abril de 2016, às 14:00 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1948320" ] } } }, "Município de Rio de Janeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948438": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISOS DE ADIAMENTOS\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM SUPERFICIAL, DESMONTE DE BLOCOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES DA MATINHA, UNIDOS DE SANTA TEREZA, SANTA ALEXANDRINA, PAULA RAMOS, ESCONDIDINHO, PRAZERES, CLARA NUNES E NA COMUNIDADE DO RATO - RIO COMPRIDO E ESTÁCIO - III AR, AP-1.1”. \r\n\r\nFica adiado sine die o presente certame.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nId: 1948438" ] } } }, "Município de São Sebastião do Alto": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948184": [ "IV - Editais: Licitações", "Licitação Nº 33/2016\r\n\r\nPregão Nº 33/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a que fará realizar no dia 27/04/2016, às 09 h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço- por item, objetivando AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 12 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1948184" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948469": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 009/2016, Processo administrativo nº. 3.455/16 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de medicamentos para unidade de pronto atendimento - 24 h (UPA), sendo declaradas vencedoras, no dia quatro de abril de dois mil e dezesseis, as empresas: Linea-Rj Comércio Eireli-Me; itens: item 1, 1800 ampolas, acetilcisteina 100mg/ml solução injetavel - ampola 3ml, marca união química, valor unitário R$ 1,94, valor total R$ 3.492,00; item 3, 300 frascos, ácido graxos essenciais 200ml, marca rivka, valor unitário R$ 5,70, valor total R$ 1.710,00; item 4, 840 ampolas, ácido tranexamico 50mg/ml solução injetavel - ampola 5ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 2,14, valor total R$ 1.797,60; item 13, 7800 frasco ampola, bromoprida 5mg/ml injetavel - ampola 2ml, marca wasser farma, valor unitário R$ 0,91, valor total R$ 7.098,00; item 16, 1000 frasco ampola, cefepima cloridrato 1g po liofilo para injetavel - frasco/ampola, marca teuto, valor unitário R$ 5,24, valor total R$ 5.240,00; item 19, 720 comprimidos, cilostazol 100mg - comprimido, marca biolab, valor uitário R$ 0,43, valor total R$ 309,60; item 21, 4800 ampolas, clindamicina 150mg/ml solução injetavel - ampola 4ml, marca hypofarma, valor unitário R$ 5,43, valor total R$ 26.064,00; item 33, 120 ampolas, flumazenil, 0,1mg/ml, solução injetável - ampola 5 ml, marca biochimico, valor unitário R$ 34,50, valor total R$ 4.140,00; item 37, 240 frascos, lactulose 667mg/ml xarope - frasco 120 ml , marca união química, valor unitário R$ 8,00, valor total R$ 1.920,00; item 38, 300 unidades, levofloxacino 5mg/ml solução injetavel - bolsa 100ml, marca halex istar, valor unitário R$ 8,68, valor total R$ 2.604,00; item 44, 60 ampolas, naloxona cloridrato 0,4mg/ml solução injetavel - ampola 1ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 5,28, valor total R$ 316,80; item 49, 5400 frascos ampolas, omeprazol 40 mg injetavel- frasco/ampola, marca blau, valor unitário R$ 6,48, valor total R$ 34.992,00; item 57, 3000 ampolas, sulfato de magnesio - 10% - solução injetável - ampola 10 ml, marca isofarma, valor unitário R$ 0,40, valor total R$ 1.200,00. Sogamax Distribuidora de Perfumaria Ltda ME: item 15, 600 frasco ampola, cefazolina sodica 1g injetavel - frasco/ampola, marca halex star, valor unitário R$ 4,95, valor total R$ 2.970,00; item 17, 4000 frascos ampolas, ceftriaxona sodica 1g endovenoso - frasco ampola, marca eurofarma, valor unitário R$ 5,40, valor total R$ 21.600,00; item 18, 10000 frascos ampolas, cetoprofeno, 100 mg, pó liófilo p/ injetável, endovenoso - frasco - ampola , marca união química, valor unitário R$ 4,71, valor total R$ 47.100,00; item 22, 360 comprimidos, clonidina cloridrato 0,100mg - comprimido, marca Boehringer, valor unitário R$ 0,26, valor total R$ 93,60; item 28, 500 seringas, enoxaparina 20mg/0,2 ml injetavel seringa pré-enchida - seringa, marca cristalia, valor unitário R$ 15,45, valor total R$ 7.725,00; item 29, 500 seringas, enoxaparina 40mg/0,4 ml injetavel seringa pré- enchida - seringa, marca cristalia, valor unitário R$ 18,90, valor total R$ 9.450,00; item 31, 600 ampolas, fentanila, sal citrato, 0,05 mg/ml, solução injetável - ampola 10ml, marca cristalia, valor unitário R$ 4,00, valor total R$ 2.400,00; item 32, 720 ampolas, fentanila, sal citrato, 0,05 mg/ml, solução injetável - ampola 2ml, marca cristalia, valor unitário R$ 1,75, valor total R$ 1.260,00; item 39, 400 frascos ampolas, metilpredinisolona sal succinato 500mg po liofilizado + diluente injetavel - frasco/ampola, marca união química, valor unitário R$ 51,15, valor total R$ 20.460,00; item 42, 3600 ampolas, midazolan 5mg/ml injetavel - ampola 10ml, marca teuto, valor unitário R$ 4,25, valor total R$ 15.300,00; item 48, 300 frascos, oleo mineral frasco - 100 ml, marca farmax, valor unitário R$ 3,20, valor total R$ 960,00; item 56, 1800 ampolas, sulfametoxazol associado a trimetropima 80mg + 16mg/ml - solução injetavel - ampola 5ml brainfarma, valor unitário R$ 2,52, valor total R$ 4.536,00; item 58, 4800 ampolas, tramadol cloridrato 50mg/ml solucao injetavel - ampola 2ml, marca teuto, valor unitário R$ 1,15, valor total R$ 5.520,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1948469" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1948272": [ "IV - Editais: Avisos", "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 017/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preços de computadores e ots. Data/Hora/Local: 28/04/2016, às 09:30 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1948272" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1948648": [ "I - Lei", "LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nos contratos firmados com órgão, entidade ou poder do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a realização de obras ou a prestação de serviços, será obrigatório o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, respeitando o contido no Art. 7º, XXXI, da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 1º - A cota para pessoas com deficiência nos contratos firmados deve seguir o contido no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 2º - Nos instrumentos de contrato constará cláusula, especificando a quantidade de pessoas com deficiência que serão contratadas ou alocadas em atendimento ao disposto no caput.\r\n\r\n§ 3º - O órgão, entidade ou poder estadual ficam impedidos de recusar prestador de serviço com deficiência dentro do limite fixado no caput sob pena de responsabilidade do gestor e/ou do administrador. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão, entidade ou poder contratante procederá à fiscalização do regime de cotas estipulado nesta lei, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.\r\n\r\n§1º - Verificado que a contratada não está respeitando o regime de cotas, suspender-se-á o pagamento devido pelo órgão contratante, até que seja sanada a irregularidade apontada.\r\n\r\n§2º - O não cumprimento do regime de cotas nos contratos públicos celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme mencionado no art. 1º, implicará em penalidades aos fiscais do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Os termos aditivos ou renovações de contratos administrativos celebrados após a vigência desta lei sujeitam-se às suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º - Será disponibilizado um cadastro de pessoas com deficiência que estão disponíveis para serem contratadas, pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - O salário pago às pessoas com deficiência, empregadas na empresa, será, no mínimo, igual ao de outros empregados sem deficiência, no exercício da mesma função.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas e os gestores públicos terão 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei para se adequarem.\r\n\r\nArt. 7º - Revoga-se o Decreto n° 33.925, de 18 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1479, de 08 de julho de 1989.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 766-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\n\r\nId: 1948648" ], "1948653": [ "I - Lei", "LEI Nº 7259 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam concedidos remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de aplicação de multa e consequentes de acréscimos de juros de mora, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com fatos geradores ocorridos até 21 de agosto de 2006, devidos pelas Cooperativas de Eletrificação Rural, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo.\r\n\r\nParágrafo único - A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em Dívida Ativa na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital perante a Procuradoria da Dívida Ativa e, nas Comarcas do interior do Estado perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em Dívida Ativa, na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as Cooperativas de Eletrificação Rural, contribuintes do ICMS, autorizadas a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de terem utilizado outros benefícios.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 547-A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Edson Albertassi\r\n\r\nId: 1948653" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "1948635": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.628 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE COMPETÊNCIA MARÇO 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o déficit do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade do Tesouro Estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento referente à competência março 2016, dos servidores inativos da Administração Estadual Direta e Indireta e dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro que recebam benefícios previdenciários superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos, será creditado até 12 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1948635" ], "1948636": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.629 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nTRANSFERE AS OPERAÇÕES LEI SECA, LAPA PRESENTE E SEGURANÇA PRESENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, sem aumento de despesa, as operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH:\r\n\r\nI - os cargos em comissão atualmente utilizados nas operações de que trata o presente Decreto, com seus respectivos ocupantes;\r\n\r\nII - os servidores públicos civis e os militares cedidos à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a realização das operações de que trata o presente Decreto;\r\n\r\nIII - os convênios relativos às operações de que trata o presente Decreto e os contratos celebrados para atender às respectivas necessidades operacionais, bem como os empenhos já realizados para custeio das despesas deles oriundas;\r\n\r\nIV - os bens móveis adquiridos para atender às operações de que trata o presente Decreto;\r\n\r\nV - as frotas de veículos e cotas de combustíveis referentes às mencionadas operações; e\r\n\r\nVI - os programas de trabalho, ações e créditos orçamentários referentes às operações de que trata o presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será acrescido do valor referente às gratificações de encargos especiais atualmente pagas pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, cujo limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais será reduzido na mesma proporção.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverão regulamentar e adotar os atos necessários à total implementação da transferência realizada pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1948636" ], "1948647": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.630 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES TURÍSTICAS E ESPORTIVAS DO PROJETO FAZENDA SÃO BENTO DA LAGOA, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, BEM COMO VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- nos termos do art. 225, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\n\r\n- que o imóvel situado no Município de Maricá denominado Fazenda de São Bento da Lagoa se encontra inteiramente localizado no interior da Área de Proteção Ambiental de Maricá, instituída pelo Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de abril de 1984, cujo Plano Diretor foi instituído pelo Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007;\r\n\r\n- que a Área de Proteção Ambiental é área com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos especialmente importantes para a qualidade de vida e bem estar da população humana, e tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso de recursos naturais;\r\n\r\n-que no entorno da Lagoa de Maricá está localizada a Comunidade de Zacarias, cuja ocupação irregular, consolidada por assentamentos urbanos precários, representa permanente risco às áreas de relevante interesse de preservação natural;\r\n\r\n- que, no processo administrativo de licenciamento ambiental tramitado perante o Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E-07/502755/11), o projeto prevê a Regularização Fundiária da Comunidade Tradicional Zacarias;\r\n\r\n- que, nos autos do processo de licenciamento ambiental já citado, o projeto prevê a implantação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, conforme o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 40.909, de 17 de agosto de 2007;\r\n\r\n- que, nos autos do processo de licenciamento ambiental já citado, a empresa se comprometeu com a implantação de um Centro de Pesquisas e Referência Ambiental ligado à diversidade biológica;\r\n\r\n- o Município de Maricá, localizado na Região Metropolitana do Estado, possui potencial para o turismo sustentável, em razão de sua beleza natural e diversidade biológica, com efetiva possibilidade de desenvolvimento social e econômico local, na forma do art. 180 da Constituição da República;\r\n\r\n- que o Município de Maricá foi classificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como Município de Interesse Turístico;\r\n\r\n- que a atividade turística é de interesse público e considerada de pequeno potencial poluidor, na forma da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que a Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, instituiu as Áreas Especiais de Interesse Turístico e os Locais e Interesse Turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico das regiões, assegurar a preservação e valorização do patrimônio natural e estabelecer normas de uso e ocupação do solo;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.489, de 22 de junho de 2009, instituiu o Plano Fluminense de Turismo e estabeleceu como seus princípios a valorização e a preservação do patrimônio natural, tendo por objetivos permitir a ampliação do mercado de trabalho e a geração de renda no Estado do Rio de Janeiro, além do aproveitamento turístico dos recursos naturais;\r\n\r\n- que o empreendimento implicará a modernização da infraestrutura hoteleira do Município de Maricá, com a implantação de hotéis de categoria 5 estrelas, atendendo às diretrizes de desenvolvimento turístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a relevância da implantação, no Leste da Região Metropolitana, e uma área turística com instalações de alta qualidade, que permitam a ampliação de atividade turística e de serviços nesta região e contribuam com a diversificação e complementação do turismo fluminense, aumentando sua competitividade nacional e internacionalmente;\r\n\r\n- que o empreendimento prevê a implantação de instalações esportivas (campo de golfe oficial e centro hípico de adestramento e salto) necessárias à realização de competições esportivas locais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\n- o aumento de postos de trabalho pela criação de milhares de empregos diretos e indiretos para a implantação e exploração do Complexo Turístico, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n\r\n- que o art. 3º, VIII, 'e', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como utilidade pública atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; e\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 12.651/2015 (Código Florestal), a Resolução CONAMA nº 369/2006 e a Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação das instalações turísticas e esportivas do projeto Fazenda São Bento da Lagoa, a ser instalado no Município de Maricá, para fins de supressão de vegetação, em Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como vegetação primária e secundária em estágios avançado e médio de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração se restringe ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Fica reconhecida a área a ser ocupada pelo projeto Fazenda São Bento da Lagoa como Área de Especial Interesse Turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico daquela região e assegurar a preservação do patrimônio natural.\r\n\r\nArt. 3º - Fica declarada, também, a utilidade pública para fins de aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1948647" ], "1948650": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.631 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COMPLEXOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS DE UNIDADE FABRIL E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADOS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETROPORTÁTEIS E DE UTILIDADES DOMÉSTICAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o constante do Processo nº E-11/003/239/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido às empresas que investirem na implantação ou expansão de um complexo empresarial composto de unidade fabril e centro de distribuição para produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas referidos no caput deverão estar classificados nas NCM's constantes do Anexo a este Decreto. \r\n\r\nArt. 2° - Fica concedido às empresas enquadradas diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual , por compra ou transferência, de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV - importações de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial;\r\n\r\nV - aquisições internas de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial, exceto energia e água;\r\n\r\nVI - vendas internas entre a unidade fabril e o centro distribuidor, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de produtos acabados importados e industrializados;\r\n\r\nVII - importações de produtos acabados, adquiridos pela unidade fabril no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido nos termos dos incisos IV a VII do caput deste artigo, será pago englobadamente com o devido nas operações de saída das mercadorias referidas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto pelo estabelecimento comercial e pelo estabelecimento distribuidor, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 3º - O imposto diferido nos termos dos incisos I, IV e VII, do caput deste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido aos centros de distribuição, crédito presumido nas seguintes operações:\r\n\r\nI - saídas interestaduais de produtos acabados produzidos no Estado do Rio de Janeiro com conteúdo local superior a 40% (quarenta por cento) de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento);\r\n\r\nII - saídas interestaduais de produtos acabados importados ou produzidos no Estado do Rio de Janeiro com conteúdo local inferior a 40% (quarenta por cento) de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento);\r\n\r\nIII - saídas internas de forma a tornar a carga tributária efetiva de 3 % (três por cento), com a emissão das respectivas Notas Fiscais com alíquota de 12 % (doze por cento);\r\n\r\nIV - excepcionalmente, nas saídas interestaduais, a partir do Estado do Rio de Janeiro, de produtos acabados produzidos em unidades filiais próprias localizadas em outras Unidades da Federação, de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento), por prazo determinado e na forma ajustada no Termo de Acordo de que trata o art. 7º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O percentual referido no inciso III do caput deste artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de extinção do FECP permanece a carga tributária equivalente a 3% (três por cento) referida no inciso III deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - No caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente, limitado a 2% (dois por cento) do valor da nota nas operações interestaduais e 3% (três por cento) nas operações internas.\r\n\r\n§ 4º - O benefício de crédito presumido de que trata este artigo implica no estorno integral dos demais créditos.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito deste Decreto entende-se como produto acabado cada um dos itens listados no Anexo a este Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser enquadrados no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, projetos de investimento que atendam aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - para a unidade fabril, investimento mínimo equivalente a 70.000.000 (setenta milhões) de UFIR's-RJ ou geração de pelo menos 800 (oitocentos) empregos diretos, incluindo terceirizados; \r\n\r\nII - para o centro de distribuição, atingir e manter faturamento bruto mínimo anual de R$ 1.000.000.000,00 ( um bilhão de reais), a partir do 5º (quinto) ano de operação, dos quais pelo menos 70% (setenta por cento) correspondam a venda de produtos produzidos na unidade fabril do complexo. \r\n\r\nArt. 6º - O centro de distribuição enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 7º - Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, os contribuintes do complexo empresarial deverão apresentar conjuntamente o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto n.º 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o estabelecimento fabril e o estabelecimento distribuidor deverão conjuntamente firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao da assinatura.\r\n\r\nArt. 8º - Não será concedido o tratamento tributário especial instituído por este Decreto se qualquer dos estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º estiver enquadrado em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito vencido junto à Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com inscrição estadual cancelada ou impedida em consequência de irregularidade fiscal ou que possua débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 9º - Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º perderão o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição:\r\n\r\nI - descumprirem as obrigações previstas no art. 5º ou os compromissos assumidos no Termo de Acordo referido no art. 7º;\r\n\r\nII - vierem a se enquadrar nas situações descritas nos incisos I a V do art. 8º. \r\n\r\n§ 1° - O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da CPPDE com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a perda do benefício será a partir da ciência pelo contribuinte da deliberação de desenquadramento.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a CPPDE também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado e após ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeito do disposto no art. 8º deste Decreto, considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\n\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\n\r\nII - com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas beneficiadas pelo tratamento tributário especial estabelecido neste Decreto deverão fornecer, semestralmente, à CODIN, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 12 - O tratamento tributário especial previsto neste Decreto será concedido por um período de 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 45.631 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAparelhos para Cabelo\r\n\r\n8516.31.00\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\n8545.20.00\r\n\r\nAquecedor Elétrico\r\n\r\n8516.10.00\r\n\r\n8516.29.00\r\n\r\nAspirador de Pó\r\n\r\n8508.11.00\r\n\r\n8508.19.00\r\n\r\nBalança Uso Doméstico\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nBatedeiras\r\n\r\n8509.40.20\r\n\r\nCafeteira Elétrica\r\n\r\n8516.71.00\r\n\r\nChopeira\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\nCafeteiras e Chaleiras\r\n\r\n7013.42.10\r\n\r\nEnceradeira\r\n\r\n8509.80.10\r\n\r\n8509.90.00\r\n\r\nEspremedor de Frutas\r\n\r\n8509.40.40\r\n\r\nFacas e Tesouras\r\n\r\n8211.92.10\r\n\r\n8213.30.00\r\n\r\nFerro de Passar Roupa\r\n\r\n8516.40.00\r\n\r\nForno Elétrico\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nFritadeira Elétrica\r\n\r\n8516.79.20\r\n\r\nLiquidificador\r\n\r\n8509.40.10\r\n\r\nMáquinas de cortar cabelo\r\n\r\n8510.20.00\r\n\r\n8510.30.00\r\n\r\nMáquina de Lavar Roupa\r\n\r\n8450.19.00\r\n\r\n8450.90.90\r\n\r\nMixer\r\n\r\n8509.40.50\r\n\r\n8509.40.90\r\n\r\nOutros Utensílios Cozinha\r\n\r\n7323.93.00\r\n\r\nPanelas e Formas\r\n\r\n7615.10.00\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\nSanduicheira\r\n\r\n8516.79.90\r\n\r\nTampas\r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\nTorradeira\r\n\r\n8516.72.00\r\n\r\nVentiladores\r\n\r\n8414.51.10\r\n\r\n8414.51.90\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\nId: 1948650" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "1948617": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, Agente Auxiliar de Administração, ID Funcional nº 2013424-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberta Romero da Cruz, ID Funcional nº 4272375-2. Processo nº E-26/004/250/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2016, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922730-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/70/2016.\r\n\r\nEXONERAR NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 579148-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/145/2016.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, LINCOLN NUNES MURCIA, ID FUNCIONAL Nº 2145804-9, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/144/2016.\r\n\r\nNOMEAR NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 579148-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jorge Serfiotis, ID Funcional nº 5037096-0. Processo nº E-07/001/145/2016.\r\n\r\nId: 1948617" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "1948638": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607036/2009 - INDEFIRO o recurso formulado por ADRIENNI NASCIMENTO BORGES, ID Funcional nº 42195446, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-08/607036/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1948638" ], "1948639": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4080/2014 - INDEFIRO o pedido formulado por MARCUS VINÍCIUS ALVES DA CUNHA, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-09/157/4080/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 1948639" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1948618": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2016, ÉRICA SOARES DE FREITAS, anteriormente ÉRICA DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5034476-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/379/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRANCA FERNANDES PINTO para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Érica Soares de Freitas, ID Funcional nº 5034476-5. Processo nº E-15/001/385/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400107-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hosana Alves Ventura, ID Funcional nº 4426668-5. Processo nº E-15/001/466/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, HOSANA ALVES VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4426668-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/449/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, ERICK LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079768-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/467/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, THIAGO DE LIMA MOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5079456-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/451/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032125-0, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Raimundo da Silva, ID Funcional nº 5080211-9. Processo nº E-15/001/455/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2016, FÁBIO DO NASCIMENTO NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 2181376-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/84/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LASKA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio do Nascimento Nobrega, ID Funcional nº 2181376-0. Processo nº E-09/001/84/2016.\r\n\r\nNOMEAR JANE DE OLIVEIRA COUTO, Subtenente PM, ID Funcional nº 2410634-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Silvia de Medeiros Azevedo, ID Funcional nº 5035736-0. Processo nº E-09/001/87/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2016, VANIA REGINA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5025765-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/85/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE CARVALHO NEVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vania Regina do Nascimento, ID Funcional nº 5025765-0. Processo nº E-09/001/85/2016.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 609831-2, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Daniel Granato Nunes, ID Funcional nº 5073965-4. Processo nº E-09/001/86/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007616-9, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leda Rodrigues Pimentel, ID Funcional nº 1963267-3. Processo nº E-21/009/011/2016.\r\n\r\nNOMEAR LISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337954-0, para exercer, com validade a contar de 24 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eduardo Gardel Ferreira, ID Funcional nº 4269980-0. Processo nº E-21/011/014/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE FREITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 0593881-3, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Moura de Souza, ID Funcional nº 1976471-5. Processo nº E-21/074/028/2016.\r\n\r\nNOMEAR CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196124-2, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Melo Vieira, ID Funcional nº 4382560-5. Processo nº E-21/014/023/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393211-8, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 1980006-1. Processo nº E-21/064/171/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4338328-9, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Geraldo Luiz Dias de Castro, ID Funcional nº 1995512-0. Processo nº E-21/012/015/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, WILDE RICARDO RCOHA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/318/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Faturamento, da Superintendência de Faturamento do SUS, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/168/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BARINI RODRIGUES ALVES para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Igor Couto da Cruz, ID Funcional nº 0547042-0. Processo nº E-08/002/171/2016.\r\n\r\nEXONERAR CARINA PACHECO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000583-9, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/169/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE THEODORO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3188641-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carina Pacheco Teixeira, ID Funcional nº 5000583-9. Processo nº E-08/002/169/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE TAVARES FERREIRA GONDIN DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bernardo Caffaro Beaurepaire Rohan, ID Funcional nº 4432250-0. Processo nº E-08/003/34/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARINA PACHECO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000583-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes, ID Funcional nº 5076681-3. Processo nº E-08/002/169/2016.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nain Rocha, ID Funcional nº 5013399-3. Processo nº E-08/002/173/2016.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4409281-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Ignacio, ID Funcional nº 5037245-9. Processo nº E-07/002/3820/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5037245-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/3820/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4409281-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/3820/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5037245-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jhonatan Ferrarez de Barros, ID Funcional nº 4409281-4. Processo nº E-07/002/3820/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sonia Ramos Pinto, ID Funcional nº 628685-2. Processo nº E-07/002/3820/2016.\r\n\r\nNOMEAR NAIANE REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gisele Adler de Andrade. Processo nº E-07/002/4006/2016.\r\n\r\nNOMEAR WALZER ABRAHÃO POUBEL, ID FUNCIONAL Nº 2553146-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Katia da Conceição Baptista, ID funcional nº 869924-0. Processo nº E-07/002/3823/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lívia Firpo Andrade, ID Funcional nº 4180321-3. Processo nº E-07/002/4019/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, VAGNER SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036226-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção e Organização Comunitária, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1688/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, PAULO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5032469-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1689/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, REBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036187-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1686/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, BRUNO DA SILVA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5036292-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1690/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, WALCILENE SOUZA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4417677-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1687/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, ANA LÚCIA DE CARVALHO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4389929-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/387/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA MENDES para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lúcia de Carvalho Mello, ID Funcional nº 4389929-3. Processo nº E-23/001/387/2016.\r\n\r\nNOMEAR CATIA ORICENA DINIZ para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, ID Funcional nº 2859404-5. Processo nº E-23/001/387/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALEX DO VALE ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4457663-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/320/2016.\r\n\r\nId: 1948618" ], "1948575": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/462/2016 - AUTORIZO a disposição, por permuta, do SUBTEN PM ADRIANO DO NASCIMENTO ALMEIDA, RG nº 68.445, em substituição ao SUBTEN PM LUIS CLÁUDIO ROMEU, RG nº 52.349, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/332/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor FERNANDO MEIRA JUNIOR, Engenheiro I, Matrícula nº 350436-2, ID Funcional nº 2852702-0, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Tia Ju, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/1/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor FABIO VIEIRA DO NASCIMENTO, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 50093924, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Educação, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1948575" ], "1948131": [ "I - Portaria", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - METRÔ\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA METRÔ E/L E SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO E SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL-SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01 de abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII- De/Concedente: 2171-Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRÔ Em Liquidação.\r\n\r\nUO: 21710 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ Em Liquidação.\r\n\r\nUG: 000006 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ Em Liquidação.\r\n\r\nIV-PARA/Executante:2100-Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO:210200- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG:390200-Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2171.26.122.0002.0467-Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nElemento de Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nTOTAL 11.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nDAIZY MARIA FONSECA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Liquidante\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô E/L \r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1948131" ], "1948279": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/212/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1948279" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948410": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 779\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UH-711 NA ESTAÇÃO DA PENHA EM 22/02/2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 0377 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 741, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nOnde se lê: (...) \r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R$ 39.154,29 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nLeia-se: (...) \r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R$ 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1948410" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1948309": [ "I - Despacho", "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/001/212/2013 - Com amparo na decisão consensual, entre Banco Mundial e Secretaria de Estado de Saúde, firmada pela Missão de Apoio à Implementação dos Projetos do PRÓ-GESTÃO I e PRÓ-GESTÃO II, de 10-13/08/2015, quando foi definido novo escopo técnico do Projeto e das etapas relativas ao Componente Saúde, REVOGO a Solicitação de Propostas - SDP nº 005/2013, que tem como objeto a contratação de CONSULTORIA PARA REESTRUTURAÇÃO DE PROCESSOS DAS UNIDADES HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a não aplicabilidade do trabalho, no contexto do modelo de gestão, atualmente adotado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1948309" ], "1948352": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHOs DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1440/2015 - HOMOLOGO o resultado referente à licitação realizada mediante o PERP nº 04/16, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de material de escritório (grampo, pasta trilho de plástico, grampo para grampeador...), em favor das Empresas DIBOÁ COMERCIALO LTDA, para o item 01, no montante de R$ 6.041,00 (seis mil quarenta e um reais) e CORBà EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA, para os itens 11 e 12, no montante de R$ 12.217,75 (doze mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 18.258,75 (dezoito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e fracassados os itens 02, 03, 07, 08, 10 e 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1234/2015 - RATIFICO o resultado do Pregão Eletrônico n° 20/15, realizado através de Sistema de Registro de Preços, considerado FRACASSADO cujo objeto é o fornecimento de papel formato A4, A3 e Ofício II (comum).\r\n\r\nId: 1948352" ], "1948233": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor CARLOS ALBERTO MUNIZ, Identidade Funcional nº 32537921, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 000.587-6, vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/203.238/2008.\r\n\r\nId: 1948233" ], "1948397": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00151406/1999 - FANOEL SALLES, ID Funcional 40501850, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1948397" ], "1948211": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1672/2015 - MARCOS DAVID MALTA NASCIMENTO, ID Funcional 31853471, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula SIAPE 649362 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1643/2015 - ANTONIO ALBINO PINTO, ID Funcional 32342349, Médico - Vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203849/2012 - FLAMARION PINTO DA MOTTA. INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1423/2014 - CONCEDO efeito suspensivo, na forma autorizada pelo parágrafo único, do art. 56, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 1948211" ], "1948196": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2973/2014 - ANTONIO NELSON CHAVES ARAUJO, ID Funcional 43854486, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1852/2015 - ANGELICA QUINTANILHA JARDIM DEVILLART LEMOS, ID Funcional 38852268, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 02329746 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500581/2011 - RAFAELA PALMA PINTO, ID Funcional 43293743, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista I, matrícula 2072025 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004892/2009 - TELMA FERREIRA THOMAZ DE LIMA, ID Funcional 42100941, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002274/2011 - LUANA MATHEUS DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 44111614, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 262.128-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.895/1996 - ANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA, ID Funcional 40644375, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5484/2015 - LUZIA HELENA MAISONNETTE PEREIRA, ID Funcional 38852527, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 02326361 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.304/2011 - NILZA DIAS BRAZUNA, ID Funcional 37913956, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Diretor Adjunto, matrícula 158.806-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.103/2004 - GISELE IBRAHIM SILVA, ID Funcional 36678961, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/669/2015 - ROLDAO DE MEDEIROS FILHO, ID Funcional 44245793, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1948196" ], "1948227": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.238/2008 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/202.574/2005, em face de Carlos Alberto Muniz, Identidade Funcional nº 32537921, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 0172.747-8, vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 01/07/2005, até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares. Quanto as irregularidades noticiadas no ato instaurador, sugiro o arquivamento em face de Elazaro Moses Mokrabe, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 831.427-0, Zilda Maria dos Santos Silva, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 249.752-7 e Ieda Ribeiro Leoni, Professor Docente II, matrícula nº 678.524-0, conforme fundamentação exposta no relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1948227" ], "1948052": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ARI IRAPUà DE CASTRO MAIA, Identidade Funcional 573573-4, Servente, matrícula 5000215-3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/4151/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar acumulação Ilícita de cargos, em face de CATIA DA SILVA MARQUES, Identidade Funcional 43326480, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, vínculo 1, conforme o estabelecido no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979. Processo nº E-01/4379/2010.\r\n\r\nId: 1948052" ], "1948039": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9.209/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Adão Pereira Nunes, noticiadas às fls. 02/03, 07/08, 12, 64/66, 242/247 e 249, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.013/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar no que se refere inassiduidade e ausência ao trabalho, sem causa justificada, em face do servidor JUREMIR COSTA ABRUNHOSA, ID. 20850638, Professor FAETEC, Nível I, 40 horas, matrícula nº 823.830-5, noticiadas no Ato de Instauração, com base no art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.322/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo no que se refere às irregularidades ocorridas no CIEP Brizolão 119 Austin, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação em face de SILVIA DE SOUSA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 43665365, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 09561077, Vínculo 1, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.358/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 36689840, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 839.545-1, Vínculo 1, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.403.341/2012- Considerando o teor de fls. 208, constante dos presentes autos, ESTENDO poderes à 14ª COPIA a fim de apurar as infrações disciplinares do servidor FÁBIO COSTA SILVA, Identidade Funcional nº 4202814-0, de inassiduídade no cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 920.277-1, vínculo 01, conforme processo em apenso nº E-03/013/683/2014; de abandono de cargo, por ter caracterizado 10 (dez) dias consecutivos, no cargo de Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 939.564-1, vinculo 2, mencionado no processo em apenso nº E-03/013/1091/2013; e de abandono de cargo, por ter caracterizado 10 (dez) dias consecutivos, no cargo de Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, vinculo 3, no processo em apenso nº E-03/006/3366/2014, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1948039" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948329": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, ID Funcional n° 2011545-8, CPF nº 766.234.917-91, nascida em 23/12/1962, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 60041-2, expedida pelo CRC/RJ. PIS/PASEP nº 18062005823, nomeada para exercer o cargo de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário Chefe da Casa Civil de 04/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016, com validade de 01/04/2016, e tomou posse em 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1948329" ], "1948415": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/083/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 22.482,86 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1948415" ], "1948339": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/338643/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de homologação e adjudicação datado de 31.10.13 e publicado no D.O de 01.11.2013, referente ao imóvel sito a Rua da Alfândega, 280 - Centro - Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), em favor da empresa REINA BIJOUTERIAS E PRESENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.094.111/0001-63.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/338647/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de homologação e adjudicação datado de 12.11.14 e publicado no D.O de 18.11.14, referente ao imóvel da Rua Buenos Aires, 319 - Centro - Rio de Janeiro no valor de R$ 1.697.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e sete mil reais), em favor dos senhores ELIAS JOÃO RICHE NETO portador do CPF nº 045.460.517-00, ALEXANDRE RICHE portador do CPF nº 069.760.747-08, MORGANA RICHE DE SÁ portadora do CPF nº 034.101.097-90 e ELIAS JOÃO RICHE FILHO portador do CPF nº 196.809.297-87.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/338701/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de homologação e adjudicação datado de 02.01.14 e publicado no D.O de 08.01.2014, referente ao imóvel sito a Rua da Alfândega, 365 - Centro - Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.870.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta mil reais), em favor da empresa JOÃO GANDELMAN ARMARINHO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.468.124/0001-46.\r\n\r\nId: 1948339" ], "1948341": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2549/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Rioprevidência, de acordo com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4268655-5\r\n\r\nAna Paula do Nascimento\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442313-6\r\n\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442268-7\r\n\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4443234-8\r\n\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442284-9\r\n\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442289-0\r\n\r\nClaudio Alves Lobão\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442262-8\r\n\r\nRoberto Marinho Filho\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442646-1\r\n\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442800-6\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442299-7\r\n\r\nFabio Costa de Souza \r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n4442278-4\r\n\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nId: 1948341" ], "1948342": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARINA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 12/11/2007. Proc. nº E-01/306486/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a IZAURA CALENTTE, com validade a contar de 29/10/2007. Proc. nº E-01/300576/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FRANCISCA MEDEIROS DE ARAÚJO, com validade a contar de 05/06/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 01/08/2012, publicado no D.O. de 29/08/2012. Proc. nº E-01/302179/2009.\r\n\r\nId: 1948342" ], "1948340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARREDAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1504/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 73/2016, referente a MARIA CARMEM ZAMORA FLORES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13125/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a MAURICIO ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/21/178/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a ROBERTO COSTA DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/10420/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 853/2015, referente a MARIA EDITE DA FONSECA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/5894/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2016, referente a JAQUELENE MONTEIRO DALBON.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18598/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/9794/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a JOSÉ NERY FIGORELLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/4/918/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2197/2016, referente a TELMA COSATE DA ROCHA CUNHA.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/46/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2016, referente a CRISTINA MARIA CARDOSO DA ROCHA GRYNFOGIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/260/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 246/2015, referente a NILSON MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/146/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 125/2015, referente a LUIS FELIPE CORREA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/1/2960/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2015, referente a TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/2/1274/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2015, referente a CARLOS RANGEL FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/361/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a FLAVIO CICERO AMARO DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/202845/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a AIRTON RODRIGUES PERPÉTUO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/189/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a RENATO MORENO DAS VIRGENS.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/11503/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a CRISTINA IVONE ARAUJO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/1515/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a JAYME MOREIRA LEITAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/4808/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/3/215/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a MARCUS VINICIUS SICILIANO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/190916/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2015, referente a JOSE CARLOS DE ASSIS.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/6360/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 318/2014, referente a ELZA CORREIA DA VEIGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/8888/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 211/2015, referente a VANIA BRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/1/2228/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2015, referente a RAFAELA BARINO CASTRO.\r\n\r\nId: 1948340" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1948081": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 80/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE- 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADALBERTO DE MOURA FILHO\r\n\r\nCPF 55.394.958-61 - Processo nº E-04/046/002572/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487988-2, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,44.\r\n\r\nADANIELISON ROCHA ALVES\r\n\r\nCPF 122.949.607-69 - Processo nº E-04/034/001501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491566-0, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nALAN ROBERTO DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nCPF 112.004.757-98 - Processo nº E-04/034/001509/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490531-5, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.051,63.\r\n\r\nECO VIDA TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 6.002.424/0001-71 - Processo nº E-04/034/001295/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484120-5, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nF & W COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.503.072/0001-26 - Processo nº E-04/034/001657/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491084-4, de 01/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.496,69.\r\n\r\nFRANCO FABIO ARAUJO DE CARVALHO & CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.684.820/0001-82 - Processo nº E-04/034/014590/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487277-0, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.633,29.\r\n\r\nFRMS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 18.505.201/0001-06 - Processo nº E-04/034/001633/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486579-0, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGRAMARC GRANITOSE MÁRMORES CACHOEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.343.859/0001-54 - Processo nº E-04/034/013336/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482067-0, de 13/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nINTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.909.028 - Processo nº E-04/034/008720/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473086-1, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJAGTA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.685.968/0001-31 - Processo nº E-04/034/001290/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489264-6, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nLATICINIOS SAO TOME LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .858.087/0001-32 - Processo nº E-04/034/014664/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488845-3, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.321,15.\r\n\r\nLST LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 22.791.575/0001-02 - Processo nº E-04/034/011234/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478408-2, de 28/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.454,86.\r\n\r\nMARCEL ZAHND - EPP\r\n\r\nCNPJ 58.499.609/0001-37 - Processo nº E-04/034/014531/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486541-0, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMARCIO LIMA VENTURI\r\n\r\nCPF 740.079.986-04 - Processo nº E-04/034/001722/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490804-6, de 24/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.573,39.\r\n\r\nMARQUES & MONTAGNINI DISTRIBUIDORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.949.031/0001-72 - Processo nº E-04/034/001602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396455-2, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.069,03.\r\n\r\nPEDRAS DO BRASIL COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.878.099/0001-80 - Processo nº E-04/034/001600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396457-8, de 19/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.133,59.\r\n\r\nPRATIC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.903.740/0001-51 - Processo nº E-04/034/001221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489265-3, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nPRIMICIAS MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.322.553/0001-14 - Processo nº E-04/034/014589/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487279-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,11.\r\n\r\nPRIVATE LABEL BERMUDAS 2009 EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.206.891/0001-53 - Processo nº E-04/034/014591/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487278-8, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.072,52.\r\n\r\nRIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.382.929/0010-25 - Processo nº E-04/034/001081/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492429-0, de 19/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.403,12.\r\n\r\nRN DOS SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS -ME\r\n\r\nCNPJ 19.627.297/0001-48 - Processo nº E-04/034/011566/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480588-7, de 27/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.274,70.\r\n\r\nS.F.V. COBRANÇAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.463.754/0001-52 - Processo nº E-04/034/001589/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491529-8, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.128,45.\r\n\r\nTOCHIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.793.943/0001-59 - Processo nº E-04/034/014211/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484211-2, de 21/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,18.\r\n\r\nTRANSPORTES MHA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.446.175/0001-76 - Processo nº E-04/034/014526/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487750-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTRIUMPH TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 23.603.221/0001-50 - Processo nº E-04/034/014595/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485986-8, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.158,01.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 885.238.297-68 - Processo nº E-04/034/000592/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488469-2, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nVITOR CESAR ELISEU VIEIRA\r\n\r\nCPF 786.986.777-20 - Processo nº E-04/034/001494/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491516-5, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.733,88.\r\n\r\nWAGNER RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 8.732.167-09 - Processo nº E-04/034/001487/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492268-2, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWASHINGTON MARIANO SARAIVA\r\n\r\nCPF 72.378.227-05 - Processo nº E-04/034/010720/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480580-4, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nInscrição Estadual 84.781.576 - Processo nº E-04/034/011502/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479301-8, de 07/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.423,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.640.618 - Processo nº E-04/034/010819/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480173-8, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.129,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nRAPHAEL SCHETINI MUNIZ SUPLEMENTOS ALIMENTARIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.741.296 - Processo nº E-04/034/009818/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475835-9, de 03/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.580,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/009843/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473688-4, de 20/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.620,62.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012035/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480777-6, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.413,70.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012037/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482513-3, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.476,82.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012636/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482970-5, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.574,97.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012009/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482562-0, de 19/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.417,01.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/046/002143/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482858-2, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.499,31.\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012887/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482512-5, de 04/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.898,35.\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.127 - Processo nº E-04/034/010904/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480263-7, de 25/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,19.\r\n\r\nMARCELO MACHADO AZEVEDO\r\n\r\nCPF 6.364.337-57 - Processo nº E-04/034/001231/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484891-1, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FEITOZA\r\n\r\nCPF 878.226.017-68 - Processo nº E-04/034/001370/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490036-5, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA DE A DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 70.508.257 - Processo nº E-04/034/000709/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491835-9, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJOSE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 659.392.808-97 - Processo nº E-04/034/001281/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484119-7, de 22/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.316,27.\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.264.799 - Processo nº E-04/034/010160/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473817-9, de 07/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.314,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PAULA CRUZ\r\n\r\nCPF 16.874.857-63 - Processo nº E-04/034/001537/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487942-9, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.448,13.\r\n\r\nNICO LEAL MATERIAIS DE LIMPEZAS, ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA M\r\n\r\nInscrição Estadual 79.523.984 - Processo nº E-04/016/001810/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479701-9, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nWALDEMAR DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCPF 799.895.947-91 - Processo nº E-04/034/014779/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488442-9, de 28/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.716,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nANDERSON LÚCIO BARROSO WON HELD\r\n\r\nCPF 7.205.297-00 - Processo nº E-04/034/000640/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488179-7, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.309,94.\r\n\r\nEDIVALDO BUSTILHO DA SILVA\r\n\r\nCPF 805.748.827-15 - Processo nº E-04/034/001806/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490812-9, de 24/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.450,59.\r\n\r\nSIMONE CONCEIÇÃO DA SILVA PERERIA\r\n\r\nCNPJ 22.180.149/0001-32 - Processo nº E-04/034/001680/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492075-1, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nG D P VIEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.846.228 - Processo nº E-04/020/001096/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477825-8, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA VITORIA 07696046764\r\n\r\nCNPJ 12.145.750/0001-30 - Processo nº E-04/034/001299/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490271-8, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.777,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGIGA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.994.886 - Processo nº E-04/034/011611/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480542-4, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGIGA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.994.886 - Processo nº E-04/034/011622/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480586-1, de 27/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nCPF 14.637.319-73 - Processo nº E-04/034/001283/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490534-9, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nM MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.713.392 - Processo nº E-04/034/011072/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480415-3, de 27/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.585,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJULIO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 94.405.837-03 - Processo nº E-04/034/001583/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491523-1, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nROGERIO BORGES DA ROCHA\r\n\r\nCPF 743.359.447-72 - Processo nº E-04/034/001306/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489156-4, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.952,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nPRISMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.646.482 - Processo nº E-04/034/014648/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487542-7, de 22/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.220,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBY MY SIDE MODAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.099.497 - Processo nº E-04/002/001806/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479202-8, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.909.556 - Processo nº E-04/034/007770/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470637-4, de 11/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.283,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOAFE IMPORTADORA,EXPORTADORA,DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.025.208 - Processo nº E-04/004/003039/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491001-8, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.128,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUAS PROFUNDAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.170 - Processo nº E-04/034/011483/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480252-0, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.546,42.\r\n\r\nTAED-COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.175.471 - Processo nº E-04/091/003889/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487196-2, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.813,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOVE 4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.815.124 - Processo nº E-04/005/002741/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491237-8, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 276.733,30.\r\n\r\nOPTRA COMERCIAL DE ARTIGOS OPTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.316.580 - Processo nº E-04/005/002709/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487569-0, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.371,02.\r\n\r\nOPTRA COMERCIAL DE ARTIGOS OPTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.316.580 - Processo nº E-04/005/002708/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487570-8, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.831.003 - Processo nº E-04/040/000019/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436025-5, de 07/02/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,29.\r\n\r\nSELEX SISTEMI INTEGRATI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.184.667 - Processo nº E-04/005/002574/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487447-9, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.032.460 - Processo nº E-04/034/011515/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476571-9, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/011152/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478336-5, de 05/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/011437/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479155-8, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/011439/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480101-9, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALMEIDA FRUTAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.329.481/0001-37 - Processo nº E-04/046/002682/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489902-1, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.711,62.\r\n\r\nCONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.597.589/0004-62 - Processo nº E-04/046/002690/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489663-9, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.125,31.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0120-02 - Processo nº E-04/046/002691/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487782-9, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.538,22.\r\n\r\nMATERIAIS ARTÍSTICOS ARTECOR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 60.787.462/0001-22 - Processo nº E-04/046/000297/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493904-1, de 01/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.053,79.\r\n\r\nRETIFICADORA DE MOTORES ABC LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.502.338/0001-69 - Processo nº E-04/046/002689/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489662-1, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.870,35.\r\n\r\nT B RIBEIRO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.630.815/0001-50 - Processo nº E-04/046/000287/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495226-7, de 20/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 128.260,73.\r\n\r\nId: 1948081" ], "1948082": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 81/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nM DAS GRACAS B BONFIM COMERCIO DE ROUPAS ME.\r\n\r\nInscrição Estadual 85.199.838 - Processo nº E-04/000/207814/2011.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.346839-8, de 05/10/2011.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.276,88.\r\n\r\nId: 1948082" ], "1948083": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 82/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.118.113 - Processo nº E-04/000/061123/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211779-8, de 26/03/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.621.780 - Processo nº E-04/034/006481/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440967-2, de 05/04/2014\r\n\r\nId: 1948083" ], "1948084": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 83/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBIG-BEL COMERCIO DESCARTAVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.741.968 - Processo nº E-04/046/010306/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426146-1, de 26/08/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUPM MANUFATURA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.320.064 - Processo nº E-04/046/010759/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427941-4, de 14/09/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.120.774 - Processo nº E-04/046/006563/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046732-6, de 02/05/2013\r\n\r\nMADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.120.774 - Processo nº E-04/046/006562/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419222-9, de 02/05/2013\r\n\r\nId: 1948084" ], "1948085": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 84/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nHUBEL MODAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.745.332 - Processo nº E-04/022/000362/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413573-1, de 21/03/2013\r\n\r\nId: 1948085" ] }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948061": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/14. PARTES: CODIN e a P & P TURISMO LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 30/04/2016 a 30/04/2017. VALOR ESTIMADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 012/2014. PROCESSO CODIN nº E-11/003/141/2014.\r\n\r\nId: 1948061" ], "1948212": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0064-84\r\n\r\n1051757\r\n\r\n14/04/2016 às 09:00h\r\n\r\nTomates em Pedaços - Hunts c/ 508g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0064-84\r\n\r\n1051757\r\n\r\n14/04/2016 às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Inteiro - Lacima c/ 450g\r\n\r\nMGA Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1051758\r\n\r\n14/04/2016 às 11:00h\r\n\r\nTomate Pelado - Di Salermo c/ 240g\r\n\r\nTotal Pack Indústria e Comercio S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051939\r\n\r\n14/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nMr. Músculo Original - Johnson c/ 500ml \r\n\r\nTotal Pack Indústria e Comercio S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051939\r\n\r\n14/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nPato Desinfetante Para Uso Geral - Marine - Johnson c/500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda. \r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1051938\r\n\r\n14/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nLustra Moveis Lavanda - Poliflor c/ 500ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda. \r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1051937\r\n\r\n15/04/2016 às 09:00h\r\n\r\nCremoso Limpeza Profundas - CIF 500ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1051940\r\n\r\n15/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nAlvejante s/ Cloro Utile Fresh - Tira Manchas - Brilhante c/ 2L\r\n\r\nCafé Favorito S A\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\n1051936\r\n\r\n15/04/2016 às 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Favorito c/ 250g \r\n\r\nCafé Favorito S A\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\n1051936\r\n\r\n15/04/2016 às 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Favorito c/ 500g\r\n\r\nDoctor Piso Indústria Comercio e Serviços\r\n\r\n18.558.275/0001-00\r\n\r\n1052022\r\n\r\n15/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpa Mármore e Granito - Proclean c/ 1L \r\n\r\nDoctor Piso Indústria Comercio e Serviços\r\n\r\n18.558.275/0001-00\r\n\r\n1052022\r\n\r\n15/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpa Pisos em Geral - Proclean c/ 1L\r\n\r\nDoctor Piso Indústria Comercio e Serviços\r\n\r\n18.558.275/0001-00\r\n\r\n1052022\r\n\r\n15/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpa Pesada Alcalina - Proclean c/ 1L\r\n\r\nDoctor Piso Indústria Comercio e Serviços\r\n\r\n18.558.275/0001-00\r\n\r\n1052023\r\n\r\n15/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpa Rejunte - Proclean c/ 1L\r\n\r\nDoctor Piso Indústria Comercio e Serviços\r\n\r\n18.558.275/0001-00\r\n\r\n1052023\r\n\r\n15/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpa Telhas - Proclean c/ 1L\r\n\r\nCafé Porto Novo Ltda.\r\n\r\n29.974.094/0001-81\r\n\r\n1051934\r\n\r\n18/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Porto Novo c/ 250g \r\n\r\nCafé Porto Novo Ltda.\r\n\r\n29.974.094/0001-81\r\n\r\n1051934\r\n\r\n18/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Porto Novo c/ 500g\r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1051933\r\n\r\n18/04/2016 às 10:30h\r\n\r\nPneu Pretinho - Rodabrill c/ 500ml \r\n\r\nInterbrilho Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n10.440.534/0001-92\r\n\r\n1051933\r\n\r\n18/04/2016 às 10:30h\r\n\r\nLava Autos Neutro - Rodabrill c/ 500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1948212" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948306": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 02/2015, objetivando “obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares das alças de acessos na Estrada do Mato Alto, situado no Município de Queimados”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou habilitadas as Empresas: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A, CONSTRUTORA MACADAME LTDA e IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA., e Inabilitadas as empresas: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, estando também à disposição dos interessados, a Ata do julgamento da Comissão.\r\n\r\nId: 1948306" ], "1948307": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 04/2015, objetivando “obras de restauração do pavimento da Estrada de Santa Rosa, situada no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro”, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou habilitadas as Empresas: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A, IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LITORÂNEA S.A. e IPÊ ENGENHARIA LTDA., e inabilitadas as Empresas: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA MACADAME LTDA. e MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, estando também à disposição dos interessados, a Ata do julgamento da Comissão. \r\n\r\nId: 1948307" ], "1948096": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 149/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Projam Construções e Projetos Ltda - ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 27/08/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para prestação de serviços de obras de reforma parcial nas Unidades Educacionais gerenciadas pelo 1º DEMAN (Sede em Itaperuna): Colégio Estadual Padre Mello, no Município de Bom Jesus de Itabapoana; Colégio Estadual Flãvio Ribeiro de Rezende, no Município de Natividade; CIEP 263 - Lina Bo Bardi e I. E. Elana Duarte da Silva Breijão, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.204/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2015.\r\n\r\nId: 1948096" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1948284": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 14/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Global de Ensino Henry Dunant, Elenisis Santana de Jesus, Aline Fernanda Rodrigues dos Santos de Souza, Maria Helena Ferreira e Andreza da Conceição Almeida. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12.04.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 14/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ e Rayra Jesus Santoro Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 07.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 14/04/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, RNC - Rede Novo Curso e Luiciana Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.04.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1948284" ], "1948302": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 072/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILME S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 003/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.367,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/49/2014.\r\n\r\nId: 1948302" ], "1948345": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 056/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 789,12 (setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948345" ], "1948346": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 057/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.469,40 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948346" ], "1948347": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 062/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.240,00 (dez mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948347" ], "1948305": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 073/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAUKRON COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 003/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/49/2014.\r\n\r\nId: 1948305" ], "1948349": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 059/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.296,80 (treze mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948349" ], "1948350": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 061/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.424,50 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948350" ], "1948351": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 055/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 312,00 (trezentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948351" ], "1948393": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 083/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.813,60 (setenta e oito mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948393" ], "1948348": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 058/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1948348" ], "1948392": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 079/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 458.845,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948392" ], "1948391": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 084/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.996,50 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948391" ], "1948304": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 71/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 003/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.768,10 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/49/2014.\r\n\r\nId: 1948304" ], "1948390": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 082/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa DIAGPRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTIFICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.750,00 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948390" ], "1948303": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 070/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 003/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.329,50 (cento e nove e seis mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/49/2014.\r\n\r\nId: 1948303" ], "1948389": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 085/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ALL LABOR MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.664,54 (oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1948389" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948343": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ISP/RJ nº 003/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 24 (vinte e quatro) meses, com validade até 18/12/2016, prorrogável automaticamente por igual período.\r\n\r\nId: 1948343" ] } } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1947542": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016.\r\n\r\nDATA: 02/05/2016 - HORA: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de alimentação preparada, para o fornecimento por 24 (vinte e quatro) meses para unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas a internos e funcionários desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/493/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no site www.seap.rj.gob.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1947542" ], "1948367": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016.\r\n\r\nDATA: 28/04/2016 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigerador - geladeira (material permanente) de Laboratório de Análises Clínicas, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/120/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1948367" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948424": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1451 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDEFINE HORÁRIO DOS PROTOCOLOS JUCERJA - SEDE E RUA DO LAVRADIO - DURANTE PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando Processo nº E-11/006/00.157/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir que, durante o período que perdurar a Greve dos Servidores, desta JUCERJA, os protocolos da Sede e da Rua do Lavradio, encerrarão suas atividades, para o público, às 16h.\r\n\r\nParágrafo Único - Os usuários que estiverem nas dependências dos protocolos nesse horário, serão devidamente atendidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1948424" ], "1948338": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 750 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/489/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo nominadas, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 011/2013, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Caberj Integral Saúde S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde.\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4428026-2, como Gestor do Contrato; e\r\n\r\nLARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44379480, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de assinatura desta Portaria, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948338" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "1948175": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 716 \r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de saneamento básico e urbanização das Bacias 3B, 5A, 5B e 6B no Bairro Jardim Catarina município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275\r\n\r\nImplant Melh da Infraestr Viária Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1948175" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948326": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PEDRO PAULO DA SILVA SILVEIRA, Agente Administrativo, matrícula 13/6510-2, ID Funcional 2838732-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.002477/2016 - BIDER n° 064, de 08.04.2016.\r\n\r\nId: 1948326" ], "1948416": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO ZACARIAS, Trabalhador, matrícula 13/55618-3, ID Funcional 2839298-1, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.002031/2016 - BIDER n° 065, de 11.04.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ FRANCISCO CORDEIRO FELISMINDO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula 13/56424-5, ID Funcional 2838267-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.002029/2016 - BIDER n° 065, de 11.04.2016.\r\n\r\nId: 1948416" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1948062": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 969 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor NELSON PITTA DE CASTRO NETO, Coronel PM RG 53.566, ID Funcional 2477515-0, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.2297, 06.122.0002.2467, 06.122.0002.8055, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.2016, 06.122.0002.8021, 06.122.0002.2467, 06.181.0264.2061, 06.181.0264.2062, 06.181.0147.2673, 06.181.0147.2878, 06.181.0147.8112, 06.181.0147.1144, 06.181.0147.1230, 06.181.0147.3943, 06.128.0003.8121, 06.181.0147.8122, 06.181.0147.8123, 06.128.0003.8124, 06.128.0003.8126, 06.122.0002.8127 e 06.128.0003.3938 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta em inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1948062" ], "1948079": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 25.12.2015, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 38.187) HEITOR LEITE SODRÉ NETO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso III, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/036/56/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 46.068) SERGIO MERCES VENANCIO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/71/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 33.188) GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/112/6/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 21.08.2015, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.714) JOSÉ MARCELO MOREIRA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.919/2011, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/81/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 43.204) CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/76/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 42.424) ROBERTO XAVIER PINHEIRO FILHO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/131/71/2015.\r\n\r\nId: 1948079" ], "1948281": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/060/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/062/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/016/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/006/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/011/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/050/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/061/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/101/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/122/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1948281" ], "1948094": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/159/2015 - ANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES, ID 4.372.955-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/274/2015 - ANA LÚCIA DE ALMEIDA CAETETU, ID 2.987.423-8 - períodos base de 30/07/1995 a 27/07/2000, 28/07/2000 a 26/07/2005, 27/07/2005 a 25/07/2010 e de 26/07/2010 a 24/07/2015 - 12 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/172/2015 - BENJAMIN LEIDERSNAIDER, ID 2.997.936-6 - períodos base de 24/10/2000 a 22/10/2005, 23/10/2005 a 21/10/2010 e de 22/10/2010 a 20/10/2015 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/7/2015 - DORIVALDO R. CARVALHO, ID 564.652-9 - período base de 01/10/2009 a 29/09/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/001167/2015 - FLÁVIA GOMES MARQUES, ID 4.392.232-5 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/03/2016 - MÁRCIA LUIZA S. NEVES DA CUNHA, ID 4.178.852-4 - período base de 28/06/2008 a 26/07/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/9/2015 - MAURO ROBERTO RODRIGUES, ID 2.969.711-5 - período base de 28/04/2010 a 10/07/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/7/2016 - ULUSSES AFFONSO PINTO, ID 2.949.218-1 - períodos base de 23/06/1991 a 20/06/1996, 21/06/1996 a 19/06/2001, 20/06/2001 a 18/06/2006 e de 19/06/2006 a 17/06/2011 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/89/2015 - VÉRTER MORSELLI GUERRA, ID 2.959.733-1 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1948094" ], "1948090": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/04/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/3/2016 - Jussara Maria Guedes de Jesus, ID 2.974.885-2 - períodos base de 09/12/1995 a 06/12/2000, 07/12/2000 a 05/12/2005, 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/907/2016 - Maria de Lourdes Silva de Rezende, ID 2.995.182-8 - período base de 16/03/2010 a 14/03/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/526/2015 - Marise Fagundes de Souza Lima, ID 2.969.189-3 - período base de 22/05/2010 a 08/08/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/575/1202/2004 - Wagner Carvalho do Nascimento, ID 556.721-1 - períodos base de 01/10/1998 a 29/09/2003, 30/09/2003 a 27/09/2008 e de 28/09/2008 a 26/09/2013, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/3/2016 - Jussara Maria Guedes de Jesus, ID 2.974.885-2 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 16/02/2016, publicado no D.O. de 18/02/2016, através do processo nº E-09/0472/3/2016, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 09/12/1996 a 07/12/2001, 08/12/2001 a 06/12/2006 e de 07/12/2006 a 05/12/2011.\r\n\r\nId: 1948090" ], "1948385": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/10/2016 - EDUARDO SARDENBERG DA ROCHA, ID Funcional n° 4.138.411-3 - 2.643 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/11/2016 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO, ID Funcional n° 2.979.575-3 - 1.671 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1948385" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1948038": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SAMPAIO ESCARLATE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42699860, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/006.046/2016.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DA COSTA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43546811, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcello Sampaio Escarlate, ID. Funcional n° 42699860. Processo nº E-21/006.045/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43207251, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Santana de Azevedo Amorim, ID. Funcional n° 43367569. Processo nº E-21/011.407/2015.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON SALGADO DUQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50106678, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio Pinto Romualdo, ID. Funcional n° 20024576. Processo nº E-21/011.023/2016.\r\n\r\nNOMEIA JOAO RICARDO MELLO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20012357, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Mauro Fogaça Silva, ID Funcional nº 20015143. Processo nº E-21/012.2/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS LUIS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 20352638, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4 do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Renato Sant'ana Costa, ID. Funcional n° 20365462. Processo nº E-21/032.225/2015.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO WILSON COSTA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42697638, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4 do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jesse Hermes Laet Moutinho, ID. Funcional n° 20068069. Processo nº E-21/032.283/2015.\r\n\r\nNOMEIA ELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42699150, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Michael de Souza Costa, ID. Funcional n° 43369022. Processo nº E-21/035.4/2016.\r\n\r\nNOMEIA PABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42527848, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Idna Bastos Costa, ID Funcional nº 19637551. Processo nº E-21/035.6/2016.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294342, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Karine Silva Tanikawa, ID Funcional nº 50125389. Processo nº E-21/038.176/2015.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 20103956, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Roniclei Florindo de Freitas, ID. Funcional n° 42720710. Processo nº E-21/039.012/2016.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19966350, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eliel Mesquita de Toledo, ID funcional nº 43379591. Processo nº E-21/046.580/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43825516, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Valter Barbosa, ID Funcional n° 50104926. Processo nº E-21/047.3/2016.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO MARIANO VIANA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50002414, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Antonio dos Santos Filho, ID. Funcional n° 5707790. Processo nº E-21/077.02/2016.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50276573, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2015, o cargo em co missão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Pio de Freitas, ID funcional n° 50128051. Processo nº E-21/080.250/2015.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50128051, com validade a contar de 06 de outubro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.77/2016.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO, Médico, ID Funcional n° 20360959, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciaria, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Tereza Cristina de Souza Chedid, ID 868164-3. Processo nº E-21/085/000.108/2015.\r\n\r\nNOMEIA ALEX TOBIAS DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43704140, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 19635532. Processo nº E-21/090.314/2015.\r\n\r\nId: 1948038" ], "1948308": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 23/12/2005, publicado no D.O. de 27/12/2005, que aposentou DILSON FERNANDES VALENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, mat. nº 176.376-2, ID n° 20020155, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219, do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal, louvado na instrução do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as fls. 140 usque 143 e manifestação da ASSEJUR/SEAP fls. 120.\r\n\r\nId: 1948308" ], "1948070": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.629/2015 - CONCEDO para ROBERTO PEIXOTO NOGUEIRA, o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1948070" ], "1948075": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/169/2016 - MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 40/44, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/170/2016 - CRISTINA ALVES DE DEUS DE SOUZA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 45/47, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/192/2016 - HARRISON ACAMPORA BESSA PINTO. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 38/40, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/219/2016 - GUSTAVO ALEXANDRE ALVES. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 37/39, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1948075" ], "1948382": [ "I - Despacho", "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/39/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 139,88 (cento e trinta e reais e oitenta e oito centavos), competência 2015, em favor da Empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA PREVIDÊNCIA S/A - CNPJ Nº 08.602.745/000132, referente à prestação de seguro de acidentes pessoais para estagiários conforme Apólice 1018200516848.\r\n\r\nId: 1948382" ], "1948373": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/944/2015 - RECONEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 570.998,16 (quinhentos e setenta mil novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), competência 2015, em favor da Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 73.7026.49/0001-28, referente à fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948373" ], "1948372": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/14/2016 - RECONEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.261.355,52 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), competência 2015, em favor da empresa COMERCIAL MILANO LTDA - CNPJ Nº 019.201.77/0001-79, referente à fornecimento de gêneros alimentícios para Unidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 1948372" ], "1948374": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.095/1991 - KATIA COIMBRA MEDONÇA, ID. 1998482-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período base de 09/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1948374" ], "1948384": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070/073/2016 - RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, ID. 4336961-8. Período base de 11/09/2008 a 19/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051/044/2016 - THIAGO MAGALHAES FERREIRA, ID. 4357929-9. Período base de 19/06/2009 a 17/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051/039/2016 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS MEIRELLES, ID. 4393252-5. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nProc. nº E-21/093/082/2016 - ANDERSON VERONES DA SILVA, ID. 5000226-0. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/090/2016 - ADILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID. 4381436-0. Período base de 17/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046/101/2016 - TAINA CRISTINA VELOSO GUIMARAES, ID. 4405430-0. Período base de 31/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059/036/2016 - ALCIDES BARBOSA DE ABREU, ID. 4252355-9. Período base de 01/01/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/123/2016 - CARLOS HENRIQUE REIS DA SILVA, ID. 5000166-3. Período base de 28/01/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/122/2016 - GILBERTO DEJOSS DA SILVA, ID. 5000134-5. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/044/04/2016 - ARTUR CASTRO GONZALEZ, ID. 5000313-5. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/959/016/2011 - ANDRE LUIZ SOUZA, ID. 4252354-0. Período base de 09/02/2011 a 08/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/911/157/1999 - CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA, ID. 19796455. Período base de 09/10/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927/039/1990 - ADINEI ALVES DOS SANTOS, ID. 19993838. Período base de 15/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921/036/1995 - ANGELA GENTILE, ID. 1968288-3. Período base de 20/01/2010 a 18/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081/58/2016 - CRISTIANE MORAES DA SILVA, ID. 4371614-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966/167/2002 - CARLOS GUILHERME DA SILVA EICHENBERG, ID. 11998097-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992/012/1997 - CARLOS JOSE DOS SANTOS, ID. 19927738.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1948384" ], "1948388": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/997/180/2010 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID. 2006111-0. Período base de 18/07/1997 a 17/08/2002.\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/997/180/2010 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID. 2006111-0. Período base de 09/01/2009 a 05/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1948388" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1948300": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso de abertura publicado no D.O. de 07/04/2016, referente a abertura do Pregão Eletrônico nº 067/2016 - Processo nº E-08/001/8581/2015, destinado à contratação da prestação de serviço para operacionalização de gestão do serviço de transporte de pacientes com ambulância nos JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 e PARAOLÍMPICOS, conforme as condições indicadas no Termo de Referência (Anexo 09).\r\n\r\nId: 1948300" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948376": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que o Edital de Pregão Eletrônico nº 84/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1668/2015, cujo objeto é a locação de máquinas com fornecimento de insumos (Frascos de Hemocultura), para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos, sofrerá as seguintes erratas:\r\n\r\nFicam excluídas as especificações complementares dos itens 02, 03, 04 e 05 do Anexo 01 - Projeto Básico, bem como do Anexo 02 - Proposta de Preços.\r\n\r\nId: 1948376" ], "1948355": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados que o certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1052/2015, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, será revogado, por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, assegurando os direitos do contraditório e a ampla defesa dos licitantes antes do efetivo desfazimento da licitação.\r\n\r\nSendo assim, fica assegurado o prazo de 48 horas a partir desta publicação para manifestação quanto a revogação do Pregão Eletrônico nº 66/2015. \r\n\r\nId: 1948355" ], "1948353": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados que o certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1060/2015, cujo objeto é a aquisição de jalecos, será anulado, por razões constantes nos autos, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, assegurando os direitos do contraditório e a ampla defesa dos licitantes antes do efetivo desfazimento da licitação.\r\n\r\nSendo assim, fica assegurado o prazo de 48 horas a partir desta publicação, para manifestação quanto a anulação do Pregão nº 65/2015. \r\n\r\nId: 1948353" ], "1948060": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 94/2015, referente ao Processo nº E-08/007/2141/2015, cujo objeto era a aquisição de Insulina Detemir, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1948060" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1948088": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/121/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Fonoaudiologia e Psicologia - Etapa I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2016, às 09:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/04/2016, às 10h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1948088" ], "1948134": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1706/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com Georreferenciamento e Rastreamento das Unidades Móveis, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 9.153.604,32 (nove milhões, cento e cinquenta e três mil seiscentos e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 12/04/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1948134" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1948368": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 09/2016 ao Contrato SEEDUC nº 01/2014. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA. - EPP. VALOR: R$ 4.548,00. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17 de fevereiro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Mantidas as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 100. PROC. Nº E-03/001/6880/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1948368" ], "1948378": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarla Danielle Freitas de Amorim-2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nKarla Danielle Freitas de Amorim-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiane Moreira Tinoco-2003\r\n\r\nCarla Marília da Silva Santos-2003\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeonardo Dias Guimarães - 2003\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB-Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nAdriano Silva Flores-2012\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva-2012\r\n\r\nEmerson da Silva Ribeiro - 2013\r\n\r\nFabrício de Souza Alves Aguiar - 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nCeleste Alzira Scramignon Deziderio - 2011\r\n\r\n3-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaniel de Souza Theophilo-2001\r\n\r\nENSINO MEDIO-TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nFabio Guedes Nunes-2004\r\n\r\nMarcelo Salles Rodrigues-1999\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nRose Aparecida Docasar Silva-1992\r\n\r\n4-ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLincoln Silva de Abreu Charles-2009\r\n\r\nWallace Alves Pinto-2010\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nFlávio José de Vasconcelos Sobrinho-1985\r\n\r\n6-COLÉGIO SANTA EDWIGES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDrielle Nathasha Nunes Marques-2008\r\n\r\n7-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nZenia Francisca Luz Badin-1981\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDébora Cristina dos Santos Barbosa Vidal-1999\r\n\r\n9-CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFátima Cristina de Oliveira Guedes-2003\r\n\r\n10-COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nVeronica Cristina da Silva -1996\r\n\r\n11-COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Ferreira da Conceição - 2009\r\n\r\nDiogo Nogueira dos Santos - 2010\r\n\r\nEllen Barbara Costa Lins - 2011\r\n\r\nPatrick Malta Veloso - 2007\r\n\r\n12-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAnne Cristina Brito Meireles Monteiro-1995\r\n\r\n13-COLÉGIO EDUCO - CPS TIJUCA-Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSilvia Amelia Fernandes da Costa-1977\r\n\r\n14-COLÉGIO PIO AMERICANO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDenise Batista de Cerqueira-2004\r\n\r\n15-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA-CEBRED-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAline Rodrigues de Oliveira Santos-2012\r\n\r\n16-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA-GRUPO SACA-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPedro Correa Lacerda-1994\r\n\r\n17-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria da Conceição de Oliveira Henriques-1979\r\n\r\n18-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARACAMBI-Paracambi\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Cristina de Araujo e Silva-1982\r\n\r\n19-COLÉGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRegys Fernando de Souza Bazilio-2008\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDalva Maria da Silva-1986 \r\n\r\n21-COLÉGIO EXCELSIOR-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlysson Firmino Casimiro da Silva-2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlysson Firmino Casimiro da Silva-2014\r\n\r\n22-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNathalia Beatriz de Oliveira Trajano-2009 \r\n\r\n23-CIMA ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nDanielli Pires Cardoso-2012\r\n\r\n24-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFabio da Silva Ramos-1999 \r\n\r\n25-RAEC-CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClarismar Carvalho de Paula-2009 \r\n\r\n26-COLÉGIO RENOVAÇÃO-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuiz Alan Barauna Ribeiro-1987\r\n\r\n27-COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO -São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre de Sant'Anna Rangel-2003\r\n\r\n28-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMabel Paixão Lima-2006\r\n\r\n29-COLÉGIO SAINT PETER-Rio da Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Cassiano de Sant'Ana-2003\r\n\r\nRicardo Dias Marques-2004\r\n\r\n30-COLÉGIO CAMPO GRANDE-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSônia Maria Azevedo dos Santos-1975\r\n\r\n31-CEITEC-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Melo Santos-2002\r\n\r\n32-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE-Magé\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nLeila Rosane dos Santos Leal-1982\r\n\r\n33-COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS-Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nElaine Gomes de Sousa - 2000\r\n\r\n34-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA-Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nReinaldo Teotonio Macedo-1971\r\n\r\n35-INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA-Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAline Caldas Muniz-1999\r\n\r\n36-COLÉGIO METALURGICO EUPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nLuiz Carlos do Nascimento-1992\r\n\r\n37-COLÉGIO CENECISTA PRIMEIRO DE MAIO-Magé\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCleide Soares-1994\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11-COLÉGIO JIME-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria Elena Mendes Cerqueira-2004\r\n\r\nLeia-se: Maria Elena Cerqueira do Espírito Santo-2004\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA-Magé\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nQuênia Botelho da Silva-2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\n19-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Liz Sandra Soares da Silva Gomes-1998\r\n\r\nLeia-se: Liz Sandra Soares da Silva Gomes Melo-1998\r\n\r\nId: 1948378" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948402": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/8476/2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ:... Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas...\r\n\r\nId: 1948402" ], "1948403": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CENÓGRAFO - PROCESSO Nº E-26/007/13822/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO homologa o resultado final do concurso público em epígrafe de acordo com o item 13 do Edital.\r\n\r\nOs candidatos classificados dentro do número inicial de vagas deverão aguardar a convocação, conforme subitem 14.2 e observar os requisitos para ocupação do cargo, conforme itens 14 e 15 do Edital.\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCONHECIMENTO TÉCNICO\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NACIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001580\r\n\r\nALICE MOTTA MAIA BODANZKY\r\n\r\n18,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\n26/04/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000458\r\n\r\nREJANE MANHAES DA ROCHA FARIA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n01/05/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002138\r\n\r\nCRISTIANE OSTWALD LUZ\r\n\r\n14,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n14/10/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002099\r\n\r\nIANARA ELISA CASTRO SILVA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n08/07/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000814\r\n\r\nNATALIA LANA MONTEIRO LOBATO CRUZ\r\n\r\n8,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n10/07/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000532\r\n\r\nRENATA SOUSA QUEIROZ\r\n\r\n12,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n10/05/1970\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000065\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES BARBIERE CORREA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n19/09/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002266\r\n\r\nBEATRIZ PEREGRINO FONTES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n08/06/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000185\r\n\r\nLEANDRO GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n00002333\r\n\r\nJOANA ANGELICA LAVALLE DE MENDONCA SILVA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n13/12/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001644\r\n\r\nMICHELE CORREIA DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n04/08/1981\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12\r\n\r\n00001639\r\n\r\nLETICIA PEREIRA LEITE GOULART PONZI\r\n\r\n8,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n21/03/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002242\r\n\r\nLUCIANA CRAVEIRO VILANOVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002114\r\n\r\nJONATHA MEDEIROS VASCONCELOS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n23/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001638\r\n\r\nLUIZA PAES BARRETTO GOMES DAVID\r\n\r\n18,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n18/10/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000279\r\n\r\nBEATRIZ MAGNO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n08/09/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n00002404\r\n\r\nKELI REGINA SILVA SERRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n21/02/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n00000485\r\n\r\nCRISTIANE PINTO PEREIRA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n02/01/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n00002359\r\n\r\nTHAIS BOULANGER CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n14,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n00001426\r\n\r\nNIVEA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n00001393\r\n\r\nDERONICO MARTINS LOPES\r\n\r\n8,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n03/08/1969\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001605\r\n\r\nSILVIA CRISTINA PORTUGAL DE CARVALHO VIOLA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n02/01/1973\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n00001173\r\n\r\nMARIA ISABEL MAGALHAES BARRETO LEITE DA SILVA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n05/02/1994\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n00001758\r\n\r\nLUCIANA BRESSAN NASCIMENTO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n03/03/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n00001547\r\n\r\nYURI AZEVEDO HENRIQUES MOUSINHO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n04/07/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001472\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n11/11/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n00000125\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000076\r\n\r\nNEYVA DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\n4,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n28/09/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n00001667\r\n\r\nCLARISSE DE AZEVEDO CONDE\r\n\r\n4,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n19/05/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000904\r\n\r\nGABRIELA BARDY GUIDA REIS\r\n\r\n10,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n12/05/1972\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n00001361\r\n\r\nMARIA DANIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n26/05/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n00000224\r\n\r\nALESSANDRA CADORE GOULART\r\n\r\n12,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n08/02/1974\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n00001010\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n12,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n01/01/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n00000643\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SOARES ARAUJO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n21/12/1965\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n00000449\r\n\r\nCHRIS PEREIRA LOPES\r\n\r\n8,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n00000924\r\n\r\nTAMARA DA SILVA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n07/06/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n00002628\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n28/01/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n00002020\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\n8,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29/12/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n39\r\n\r\n00000240\r\n\r\nTAIANA LILIAN COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n06/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n00001843\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n8,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n41\r\n\r\n00000459\r\n\r\nLENES ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n8,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n26/03/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n00001362\r\n\r\nMARIANA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n18/08/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n43\r\n\r\n00001148\r\n\r\nBARBARA BORGES VALENTE\r\n\r\n6,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n16/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n00000172\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BRITO DO COUTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n01/04/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\nLISTAGEM ESPECÍFICA - VAGAS RESERVADAS AOS AUTODECLARADOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NEGRO / ÍNDIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCONHECIMENTO TÉCNICO\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NACIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n00001644\r\n\r\nMICHELE CORREIA DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n04/08/1981\r\n\r\nSIM\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n00000172\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BRITO DO COUTO\r\n\r\n6,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n01/04/1989\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 1948403" ], "1948108": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para a SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA O SERVIÇO DE HEMOTERAPIA HERBERT DE SOUZA - UHMM DO HUPE, anteriormente marcada para 11/04/2016, às 14 horas, FICA ADIADA para 03/05/2016, às 10 horas. Processo HUPE nº nº E-26/008/3233/2015.\r\n\r\nId: 1948108" ], "1948057": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a AQUISIÇÃO DE GELATINA BACTERIOLÓGICA, ETC, anteriormente marcada para 11/04/2016, às 10 horas, FICA ADIADA para 18/04/2016, às 10 horas. Processo HUPE nº E-26/008/678/2015.\r\n\r\nId: 1948057" ], "1948405": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Área de Espanhol.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 13/04/2016 a 20/04/2016, endereço Rua São Francisco Xavier 524 - 11º andar - sala 11.023 - bloco B, Bairro Maracanã, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.institutodeletras.uerj.br/, bem corno nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier 524 - 11º andar, sala 11.023 bloco B, Bairro Maracanã.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Tecnologia, Comunicação e Expressão, Metodologia Científica e Tecnológica e Engenharia de Produção.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 11 a 15 de abril de 2016, na Faculdade de Tecnologia, Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ, CEP: 27537-000, das 10 às 18 horas, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico Faculdade de Tecnologia, bem corno nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada na Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no IFCH - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Departamento de Arqueologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 18, 19 e 20 de abril de 2016 - das 9 as 12h e das 16 as 18h, na secretaria do IFCH - 9º andar - sala 9002 - bloco B - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - Rio de Janeiro, estando o edital completo disponível nas dependências físicas da Secretaria Académica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 9º andar - sala 9002 - bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 1948405" ], "1948243": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nOSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2012\r\n\r\nMAIARA GOMES AZEVEDO\r\n\r\nTURMA: 3102 ANO: 2013\r\n\r\nCAROLINE MANSO COSTA\r\n\r\nTAIZ DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nTURMA: 3111 - ANO: 2013\r\n\r\nJÉSSICA DA CONCEIÇÃO MARTINEZ\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2013\r\n\r\nCHRISTIAN LOPES PEIXOTO\r\n\r\nMICHEL DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTURMA: 3141 - ANO: 2013\r\n\r\nJULIANA SILVA MENDES\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2014\r\n\r\nLETÍCIA MENDONÇA LEITE\r\n\r\nSILVIANE REGINA DA ROCHA\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2014\r\n\r\nFELIPPE MORAIS FERNANDES\r\n\r\nLAÍS COÊLHO GOUVEIA FERNANDES\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2014\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA CHRISTOVAM\r\n\r\nTURMA: 3111 - ANO: 2014\r\n\r\nNATHALIA CRISTINE DA SILVA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPALOMA PEREIRA GARRIDO \r\n\r\nRENATA RAMOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR HUGO SOUZA GOMES\r\n\r\nVICTORIA VENTURA MONTEIRO\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2014\r\n\r\nESTER DE SOUZA NARDACI SOARES\r\n\r\nISADORA BANDEIRA BASTOS\r\n\r\nJULYANA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLORRAINE ALVES FERREIRA\r\n\r\nTURMA: 3241 - ANO: 2014\r\n\r\nCARLOS FELIPPE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA LA MATTINA BELARMINO\r\n\r\nDÉBORAH DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE ANO: 2013\r\n\r\nJULIANA SILVA MENDES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2013\r\n\r\nSERGIO WILLIAM FONTE DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2014\r\n\r\nLARISSA DE JESUS PARAGABA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE SOUSA LEITE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nALDENIRA VIEIRA DA LUZ ARAÚJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2015\r\n\r\nHELICE ANDRESSA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nROSELY LIMA DE PAULA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nVISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nCHUL JUN JÚNIOR\r\n\r\nDEIVERSON GABY DE ABREU\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nHORTÊNCIO ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFÁBIO DE LIMA LISBOA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGIOVANE SOUSA CRAVO\r\n\r\nLEONARDO RANGEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIMÃO ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2011\r\n\r\nVICTOR PEREIRA NUNES FONSECA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBEATRIZ CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nDANIEL AVELAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO MACÊDO ACIOLY\r\n\r\nLEONARDO MORGADO DE SOUZA\r\n\r\nLOUISE SOUZA FRANCO\r\n\r\nTAÍZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILLIAN DELMIRO MENDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAES LIGER\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nIGOR DO ROSÁRIO BAPTISTA\r\n\r\nNILO MONTEIRO DO MONTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA OTHÉRO RANQUINI\r\n\r\nEVANDRO ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJÉSSICA MONIQUE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nJORGE GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nKAIO RAPHAEL PICCOLI FONTES\r\n\r\nLUCAS DÓREA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUCAS PEREIRA BATISTA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FADDOUL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDREY BASTOS DE LIMA\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA SOARES\r\n\r\nMARLLON FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMILTON DE SOUSA LIMA JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 2434 - ANO: 2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIMÃO ARAUJO\r\n\r\nTURMA 1532 - ANO: 2014\r\n\r\nEDUARDO MACÊDO ACIOLY\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS DA SILVA VILLELA\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALBANIZA LIUANE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL GOMES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nÍLLEM BRENO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTIAGO AMARAL DE LIMA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 19/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDANIEL MENDES DA SERRA\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDANIEL MENDES MOREIRA DA SERRA\r\n\r\nD.O. 05/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nGLAUBER COSTA SIMÕES\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nGLAUBER DA COSTA SIMÕES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nFERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram por EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PAULINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nAMARILDO RAMOS LUCAS\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nJoão Alexandre Rodrigues Teles de Mene\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2007\r\n\r\nJoão Alexandre Rodrigues Teles de Menezes\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nJOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1980\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA - ANO 1984\r\n\r\nADILSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 330 - ANO: 2015\r\n\r\nLUKAS JORDANE PEREIRA NEVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUKAS JORDANE PEREIRA NEVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÃNICA - ANO: 2015\r\n\r\nSHEILA MARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÃNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFADI SIMON DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nJEFERSON ALMEIDA CRVALHO\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nKAIO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nLAYANI PESSANHA DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS VIANA BISSONHO\r\n\r\nSHAYANA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nERICSSON PAVONI JÚNIOR\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS PEREIRA NETO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nPHILLIP FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nNATHALIA CURSINO DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMURILO GOMES GRAETER\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nCAIO RIBEIRO CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA SANTOS SANTANA\r\n\r\nJOÃO PAULO MYRRIA RAGE STINGHEN\r\n\r\nMARLON MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nRENAN MENDONÇA FIGUEIREDO\r\n\r\nTHUANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nBRENDA LUISE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES JUNIOR\r\n\r\nGISELLE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nISRAEL VICTOR COSTA DE LIMA\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA AMARAL\r\n\r\nYURI BRANDÃO DA CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM NAVAL DE MÁQUINAS- ANO: 1973\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1974\r\n\r\nFAUSTO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 1987\r\n\r\nMARCELO DINIZ SANTO MARINHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1993\r\n\r\nJAQUELINE MONICA DA ROCHA MARQUES \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. d e 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES MACHADO \r\n\r\nFILLIPE ROSA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nKEISIANE DE JESUS GUILHERMINO\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ DOS ANJOS VAZ\r\n\r\nMONIQUE SILVA TORRES VARGAS\r\n\r\nPATRICK SANTOS SETTI FRANCO\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FALCÃO DA SILVA\r\n\r\nRENAN DE MOURA NUNES\r\n\r\nSARA COSTA HART\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS JÚNIOR DA SILVA\r\n\r\nELIAS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nTHUANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVAGNER SALES FELINTO \r\n\r\nWALBER LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA DIAS MONTEIRO\r\n\r\nMAÍSA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016 \r\n\r\nANDRE FELIPE BRASIL POSTIGA\r\n\r\nCAIO RIBEIRO CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\nEWERTON VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO THALES SANTOS ARAUJO\r\n\r\nJOÃO PAULO MYRRIA RAGE STINGHEN\r\n\r\nMATHEUS BUSQUET DEVILLART \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nTHALITA QUEIROZ NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nWESLEY MONTEIRO SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nLUCIANO MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nALINE DIAS MAGALHÃES CRUZ\r\n\r\nELSON LUIZ CASTRIOTO DE JESUS\r\n\r\nSANDRO ISRAEL PALHETA CASTILHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nARÍ JOSÉ ELETERIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2015\r\n\r\nEDUARDO SANTANA CORRÊA\r\n\r\nJOSUÉ DE ASSIS BORGES\r\n\r\nRODRIGO GIRALDO BOTELHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nFELIPE LOPES DE MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n°163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADO/DIPLOMA expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1992\r\n\r\nROBSON CUNHA DE FARIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2012\r\n\r\nTHIAGO BRAGA GOMES\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADO AO Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO : ADMINISTRAÇÃO - ano 2015\r\n\r\nbRUNA fERREIRA sILVA\r\n\r\nGABRIELA COSTA TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nNATÁLIA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nSTÉPHANE MARÇAL SABINO\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCURSO : ADMINISTRAÇÃO - ano 2016\r\n\r\nDOUGLAS FORTUNATO DA ROSA\r\n\r\nLUCCAS AMARAL SORIANO\r\n\r\nMARIA CLARA DE VASCONCELlOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMARIANA GOMES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nMIRELLA APARECIDA DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\nTHAMÍRIS DE ANDRADE SOUSA\r\n\r\nCURSO : INFORMÁTICA - ano 2015\r\n\r\nJÉSSICA DA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEANDRO DIAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUSA MIRANDA\r\n\r\nMARCOS PHILIPE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES DOMINGUES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ESTEVES VILAR\r\n\r\nPEDRO NAVARRO BRANDÃO NETO\r\n\r\nSTANLEY DE SANTANA FREITAS\r\n\r\nTHAINÁ MELO GOMES\r\n\r\nCURSO : INFORMÁTICA - ano 2016\r\n\r\nDANILO MEDRADO RODOPIANO\r\n\r\nLUCAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS SOARES DA LUZ DE LIMA\r\n\r\nMATEUS MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE JESUS RAMOS\r\n\r\nCURSO : secretaria escolar - ano 2015\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA SANTOS\r\n\r\nALINE HENRIQUES MEDEIROS DE JESUS\r\n\r\nANNA CAROLINA DIAZ LIBERATORI DARZE\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSYLVANA PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nCURSO : secretaria escolar - ano 2016\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o EDUCAÇÃO TÉCNICA SUBSEQUENTE AO Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2014\r\n\r\nROSELI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nLUCIANA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nId: 1948243" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948386": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 042/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FREIRE BARRETO SERVIÇOS E REPAROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME. OBJETO: A Vigência do contrato original será de 21 (vinte e um) meses, contados a partir de 14/11/2014, com término previsto para 13/08/2016. Sem alteração de valor. DATA ASSINATURA: 12 de abril de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 449051-03 - Fontes Recursos: 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/718/2013.\r\n\r\nId: 1948386" ], "1948387": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 043/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. OBJETO: A Vigência do contrato original será de 12 (doze) meses corridos, contados a partir de 12/05/2015, com término previsto para 05/05/2016. Sem alteração de valor. DATA ASSINATURA: 30 de março de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0019.1119, Natureza da Despesa: 449051-03 - Fontes Recursos: 212 e 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/528/2014.\r\n\r\nId: 1948387" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948238": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ convoca o Sr. Daniel da Silva Gomes, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comparecer à Coordenadoria de Transporte Complementar, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, para, querendo, manifestar-se no Processo nº E-10/005/11088/2015.\r\n\r\nId: 1948238" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1948044": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia LP Nº IN031605, com validade até 28 de agosto de 2017, aprovando a concepção e localização do sistema de mitigação de cheias do Rio Muriaé no seguinte local: Rio Muriaé - Diversos Bairros, Município Laje do Muriaé. Processo nº E-07/002/2158/2013. LP Nº IN031605 42.498.709/0001-09.\r\n\r\nId: 1948044" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948120": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA nº 02/16). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO). OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações mediante a execução de Plano de Melhorias para a Segurança Ambiental das Atividades do TEBIG, constante do Anexo I deste Termo, bem como determinar a execução de serviços de interesse socioambiental pela Compromissada, na forma dos projetos que integrarão o Anexo II deste Termo. PRAZO: 3 (três) anos, contados da data da assinatura deste termo, prorrogado por mais 01 (hum) ano, na forma do art. 101, § 1° da Lei n° 3.467/2000. VALOR: R$ 36.488.026,74 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5410/2014.\r\n\r\nId: 1948120" ], "1948168": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 03/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e o Municipio de Areal. OBJETO: Promoção e apoio à regularização ambiental dos imóveis rurais no Município de Areal. DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.651/2012. PROCESSO Nº E-07/002.013/2016.\r\n\r\nId: 1948168" ], "1948369": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 05/2016 - INEA.\r\n\r\nLeia se: INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 08/2016 - INEA.\r\n\r\nId: 1948369" ], "1948383": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que concedeu à Empresa POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033720, com validade até 21 de março de 2021, que autoriza operar posto de combustíveis líquidos e GNV, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Rua Luiz Câmara, 90 - Avenida Brasil 8565, Olaria, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-07/203.855/2004- CNPJ: 33.643.875/0001-60.\r\n\r\nId: 1948383" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948289": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 540, firmado em 19 de fevereiro de 2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Fernando de Jesus Lopes e Bruno Costa Vasconcelos. OBJETO: Distratar o ajuste formalizado por meio do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 540. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2016. PROCESSO Nº E-06/002/552/2013.\r\n\r\nId: 1948289" ], "1948283": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 761. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOVA CASA ORDEP DE LEGUMES LTDA. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 245,00 m² referente ao Pavilhão 42, boxes 33 e 35, da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 16,39 (dezesseis reais e trinta e nove centavos) por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO NºE-06/002/552/2013.\r\n\r\nId: 1948283" ], "1948295": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 760 (Concorrência nº 001/2016). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ACL COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico com área medindo 539,00 m2 (quinhentos e trinta e nove metros quadrados), localizado no Complexo Comercial - Pavilhão 14 - Boxes 11,13,15 e 16 - Unidade I, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: Mensalmente a importância de R$ 8.947,40 (oito mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/269/2015.\r\n\r\nId: 1948295" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "1948375": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRSATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e conservação executados no âmbito da SETRAB e nos CPETR's.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.112.984,00 (dois milhões, cento e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-22/001/655/2015, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e os Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301/2010 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições à matéria, aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/655/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nId: 1948375" ], "1948107": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 001/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e TIM Celular S/A. OBJETO: A adesão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Contratada, para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviços Móveis Pessoal (SMP), de forma ampla e irrestrita, as clausulas e condições prevista ao Contrato. PRAZO: O mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. VALOR: Total de R$ 6.853,45 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Natureza da Despesa: 33.90.39.44. Fonte de Recursos: 00. Programa de Trabalho: 11.122.0002.8021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-22/001/018/2016. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1948107" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1948145": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/565/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração e Readequação do Palácio Laranjeiras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAd - Rio Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.610.082/0001-10\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nId: 1948145" ], "1948033": [ "I - Edital", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/1266/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 832.000,00\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.560,00\r\n\r\nR$ 200.140,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.280,00\r\n\r\nR$ 28.070,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.280,00\r\n\r\nR$ 28.070,00\r\n\r\nId: 1948033" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948241": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do show Angela Maria e Cauby Peixoto, nos dias 31 de março e 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula quarta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/609/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1948241" ], "1948092": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 18/002/2016. PARTES: FUNARJ e Maria Elizabeth Penna Pereira. OBJETO: Doação dos bens descritos e caracterizados neste Instrumento. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/211/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1948092" ], "1948630": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nPARA A SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura -SEC e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ torna pública a prorrogação das inscrições e alteração no cronograma da chamada para seleção da programação regular dos Teatros Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), instituída pelo Edital nº 001/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo de 07/04/2016, nos termos a seguir:\r\n\r\n1 - Ficam Prorrogadas as inscrições até às 23:59h do dia 24/04/2016. \r\n\r\n2 - O cronograma de execução da chamada para seleção da prorrogação regular dos Teatros Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nInscrições: De 25/02/2016 até 24/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Triagem: Até 26/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 27/04/2016 a 04/05/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado: Até 10/05/2016\r\n\r\n3 - Fica mantido o prazo de inscrição e o cronograma de execução da Chamada para seleção da programação regular do Teatro Gláucio Gill (Copacabana), instituída pelo Edital nº 001/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo de 26/02/2016, com as alterações do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1948630" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1948210": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa São Jorge e São Jeronimo Reformas LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de reparo, no reservatório superior metálico e reparo no reservatório superior de concreto no prédio do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/03/2016 a 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 214.160,00 (duzentos e quatorze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/664/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1948210" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948394": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA - www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/173/2016 - P.E. Nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fralda geriátrica, tamanho G, conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência, que integram o edital. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29.04.2016, às 10:40h. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29.04.2016, às 11h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.550,00 (trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1948394" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "1948316": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEELJE n° 004/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Consórcio Pro-Jovem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de identificação, captação, cadastramento, atendimento, acompanhamento e encaminhamento na busca e aproveitamento de oportunidades para o público do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.627.194,29 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFONTE: 111. \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/452/2015 - Contrato de Empréstimo 2762/OC-BR.\r\n\r\nId: 1948316" ], "1948292": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 11º da Resolução SETE nº 48/2009, APROVA a prestação de contas do projeto mencionado abaixo, sem prejuízo as ressalvas e recomendações elencadas no relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 008/2016:\r\n\r\nPATROCINADORA: Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nPROJETO: Projeto 2ª Corrida Rústica do Carmo.\r\n\r\nPROPONENTE: Sagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 07.902.231/0001-30.\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 150.031,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/454/2015.\r\n\r\nId: 1948292" ], "1948293": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a prestação de contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADORA: Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nPROJETO: Projeto 2ª Corrida Rústica do Carmo.\r\n\r\nPROPONENTE: Sagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 07.902.231/0001-30.\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 150.031,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/454/2015.\r\n\r\nId: 1948293" ], "1948294": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Resolução SEELJE nº 36, de 31/08/2015, APROVA a prestação de contas do Programa Mais Esporte:\r\n\r\nINTERESSADO: Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Prefeitura Municipal de Piraí - Secretaria de Esportes.\r\n\r\nCNPJ: 42.135.483/0001-81.\r\n\r\nCOMPETIÇÃO: Campeonato Mundial de Trampolim - Odense/Dinamarca de 01 a 07/12/15.\r\n\r\nCONCESSÃO: 08 passagens aéreas para atletas e técnicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/914/2015.\r\n\r\nId: 1948294" ] } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948315": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso n° 00296/2015. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante BRUNO BORGES MARTINS, no curso de DIREITO, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período, totalizando 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/713/2015. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 15407. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso n° 00298/2015. DATADA ASSINATURA: 09/12/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante FABRÍCIO PEREIRA ALMEIDA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período, totalizando 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/715/2015. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 15407. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso n° 00299/2015. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e a estudante JÉSSICA SILVA DE BRITO, no curso de DIREITO, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período, totalizando 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/716/2015. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 15407. \r\n\r\nId: 1948315" ], "1948312": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00291/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante CASSIO DE ALMEIDA GUARANY FRANCISCO, no curso de DIREITO, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: Término de Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00. VIGÊNCIA: 16/03/2015 a 28/03/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/307/2015.SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 15407. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00299/2015. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e a estudante JÉSSICA SILVA DE BRITO, no curso de DIREITO, com a interveniência da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: Término de Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00. VIGÊNCIA: 09/12/2015 a 27/03/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/716/2015. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 15407. \r\n\r\nId: 1948312" ] } } } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1948087": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1367/2015 - APLICO à Empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05, a punição de MULTA de 1% (HUM PORCENTO) sobre o valor do contrato, conforme previsão expressa na alínea “b” da cláusula décima terceira do Contrato nº 049/2014, firmado entre a citada empresa e o CBMERJ, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante.\r\n\r\nId: 1948087" ], "1948098": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/112/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 13/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo de dentística, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, vencedora dos lotes 01, 02, 03 e 04 com propostas nos seguintes valores R$ 4.854,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), R$ 10.902,50 (dez mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), R$ 22.502,00 (vinte e dois mil quinhentos e dois reais), R$ 14.730,00 (quatorze mil setecentos e trinta reais) respectivamente.\r\n\r\nId: 1948098" ], "1948271": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de março de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/87 - JOSE LUIS DOS SANTOS NUNES - RG 09966 - ID Funcional 0026430053 - CPF 549196737-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/052/00016/2014.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 - VALDECY AGOSTINHO DOS SANTOS - RG 09617 - ID Funcional 0026116375 - CPF 807421907-06, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/113/0020/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - JOSE ANTONIO DE SOUZA - RG 09046 - ID Funcional 0026608227 - CPF 807413477-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0062/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS - RG 12494 - ID Funcional 0026504910 - CPF 801196977-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0067/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - FLORIAL FERREIRA TOSTA FILHO - RG 12483 - ID Funcional 0026619032 - CPF 897961367-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/043/0001/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ALEXANDRE PINHEIRO - RG 12403 - ID Funcional 0026117061 - CPF 813972917-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/022/0019/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - VALMIR MARTINS DA SILVA - RG 13482 - ID Funcional 0026086280 - CPF 986809947-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/094/0020/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 - CARLOS PINHEIRO DA CRUZ - RG 11326 - ID Funcional 0025983253 - CPF 708296087-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/087/0036/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 - JOSE CARLOS VALERIO - RG 11314 - ID Funcional 0026083035 - CPF 887764507-59, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/112/0005/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - RICARDO JOSE RODRIGUES LEONE - RG 08792 - ID Funcional 0026605252 - CPF 772113087-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0061/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - IVAN LUIZ BARROSO RAMOS - RG 09040 - ID Funcional 0026606429 - CPF 785182297-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0065/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - WELLINGTON DE OLIVEIRA NUNES - RG 08661 - ID Funcional 0026608456 - CPF 807567607-63, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0075/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - CLAUDIO ROCHA TAVARES - RG 12599 - ID Funcional 0026556324 - CPF 013875087-41, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0079/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - DANIEL VAZ CHAGAS - RG 07156 - ID Funcional 0026734478 - CPF 629423107-82, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/0108/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - MOISES COUPEE SANTANA - RG 13184 - ID Funcional 0026884178 - CPF 614191927-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/108/0052/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - HELIO COELHO RODRIGUES - RG 08656 - ID Funcional 0026601362 - CPF 727981907-97, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0040/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de outubro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/83 - PAULO CESAR SOARES NOBREGA - RG 07861 - ID Funcional 0026585278 - CPF 483872907-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/057/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 - FLADIMIR DA SILVA BARROS - RG 09475 - ID Funcional 0026275570 - CPF 823728107-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/107/0011/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO VIANNA - RG 12698 - ID Funcional 0026465060 - CPF 938380007-06, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/110/0013/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - FRANCISCO DE ASSIS FONSECA MELO - RG 12977 - ID Funcional 0026617234 - CPF 882167727-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0054/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - CARLOS ANTONIO PINHEIRO - RG 13541 - ID Funcional 0026496747 - CPF 666673567-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0073/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA - RG 12502 - ID Funcional 0026311739 - CPF 784122697-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/118/0021/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - RONALDO CESAR BEZERRA DOS SANTOS - RG 12499 - ID Funcional 0026447827 - CPF 000894677-95, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/104/0018/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/87 - JOSE GABRIEL GREGORIO - RG 10052 - ID Funcional 0026311852 - CPF 787366927-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/112/0006/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MILTON FERREIRA - RG 11982 - ID Funcional 0026462958 - CPF 825003637-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/054/0013/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - CESAR GOMES DA SILVA - RG 12847 - ID Funcional 0006104428 - CPF 008964767-07, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0068/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 - RENATO DOS SANTOS PEREIRA - RG 16263 - ID Funcional 0025991647 - CPF 740651067-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/026/0007/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 - MARCOS CARDOSO MARTINS - RG 12328 - ID Funcional 0026757826 - CPF 004396257-26, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/0019/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - HELIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RG 12492 - ID Funcional 0006103090 - CPF 000036907-17, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/118/00022/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - EDIMILSON MIRANDA DA SILVA - RG 12292 - ID Funcional 0026015552 - CPF 820229257-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/078/0012/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - GERALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - RG 08719 - ID Funcional 0026603152 - CPF 746508907-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0063/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - MARCO ANTONIO DE LIMA - RG 13506 - ID Funcional 0026520966 - CPF 968606267-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0096/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - JORGE DAMIAO ARIMATEA DA SILVA - RG 13369 - ID Funcional 0026652145 - CPF 770585857-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0098/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - WALDECY MAURO PAZ DA SILVA - RG 13404 - ID Funcional 0026020459 - CPF 834000957-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/026/0009/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - GERCIVAL SILVA FLORENCIO - RG 12520 - ID Funcional 0026513862 - CPF 882196907-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0072/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"c\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/95 - MARCELLO TADEU DA SILVA GABRIEL - RG 18865 - ID Funcional 0041387821 - CPF 980601557-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 77; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/020/0003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - IRLAND ROCHA MEIRELLES - RG 13981 - ID Funcional 0026085062 - CPF 936093617-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/037/0025/2016.\r\n\r\nId: 1948271" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1948177": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATÁLIA DOS SANTOS VASQUES, Prof. Doc. I, ID 5036596-7/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Santos Jordão, ID 4410106-6/vínculo 1. Processo nº E-03/010/627/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/09/2014, MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3435813-7/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 18-0906, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/010/4510/2015.\r\n\r\nDESIGNA MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3435813-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 18-0906, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/010/4510/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2016, ROSENE THEDERICH MALAQUIAS, Prof. Doc. II, ID 3774966-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/270/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2016, KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393993-4/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 14/09/2015. Processo nº E-03/004/270/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393993-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 31/01/2016, a função de Diretor Adjunto do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748,Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosene Thederich Malaquias, ID 3774966-8/vínculo 1. Processo nº E-03/004/270/2016.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA CRISTINA ROMANO TAVARES, Prof. Doc. II, ID 3394360-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Valéria Sales de Carvalho Faria, ID 3393993-4/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 416 Wilson Batista, U.A. 18-0750, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 31/01/2016. Processo nº E-03/004/270/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS RIBEIRO MARTINS, Prof. A.A.E. II, ID 4042205-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 18-2645, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/215/2016.\r\n\r\nDISPENSA ELZINÉIA CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3790452-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 18-2645, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/04/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015. Processo nº E-03/004/215/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELZINÉIA CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3790452-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 18-2645, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Ribeiro Martins, ID 4042205-4/vínculo 1. Processo nº E-03/004/215/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA PONCE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3266346-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 18-0048, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2.535/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar 15/02/2016, WELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO, Prof. Doc. I, ID 4335348-7/ vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 350 Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 01/04/2015, publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-03/016/405/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, WELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO, Prof. Doc. I, ID 4335348-7/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 15/02/2016, a função de Diretor Adjunto do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985,Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silezaira Machado Jacinto, ID 3451985-8/vínculo 1. Processo nº E-03/016/405/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FABIANA DE SOUZA BAHIA, Prof. Doc. I, ID 4209652-9/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 15/02/2016, a função de Diretor Adjunto do CIEP 350 Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980,Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wellington Ricardo de Almeida Arcindo, ID 4335348-7/vínculo 2. Processo nº E-03/016/405/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY CRISTINA GOMES MOREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3450996-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Rondon, U.A. 18-2095, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/423/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2016, LUCIA NEVES JUSTINO, Merendeira, ID 3451683-2/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/300/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2016, CLÁUDIA REGINA BATISTA BERNARDES, Agente Administrativo, ID 3520986-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil- Turquia, U.A. 18-0985, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Neves Justino, ID 3451683-2/vínculo 1. Processo nº E-03/016/300/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2016, LUCIA NEVES JUSTINO, Merendeira, ID 3451683-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Ignacio Bezerra de Menezes, U.A. 18-2073, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Peter de Melo, ID 3691421-5/vínculo 1. Processo nº E-03/016/300/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉLIA MÁRCIA CÔRTES, Prof. A.A.E. II, ID 4012003-1/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/350/2016.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID 555582-5/vínculo 1, Coordenador de Gestão e Integração da Rede, da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/350/2016.\r\n\r\nId: 1948177" ], "1948217": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSE MARY FARIA DE ALMEIDA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3407154-7/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 18-0782, Município de Itaperuna, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 07/06/2013, publicado no D.O. de 12/06/2013. Processo nº E-03/003/874/2013.\r\n\r\nDISPENSA IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, Prof. Doc. I, ID 4274095-9/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 24/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014. Processo nº E-03/003/3037/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE PEREIRA NUNES, Prof. Doc. II, ID 3721257-5/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Izabella Delduque Florencio, ID 4274095-9/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da função de Coordenador Pedagógico, da E.E. Coronel José Antônio Teixeira, U.A. 18-2248, no mesmo Município. Processo nº E-03/003/3037/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/01/2016, LUZIA DE JESUS COSTA GOIANO, Prof. Doc. II, ID 3584306-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 23/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/01/2016, MARIA JOSÉ LÍRIO VELASCO, Prof. Doc. II, ID 3583895-7/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA JOSÉ LÍRIO VELASCO, Prof. Doc. II, ID 3583895-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/01/2016, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Regina Lichotti Tinoco, ID 3560743-2/vínculo 1. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE CAVAGNARI CALDAS BORGES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3588037-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luzia de Jesus Costa Goiano, ID 3584306-3/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 11/01/2016. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/01/2016, VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, Prof. Doc. I, ID 4320093-1/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 18-3185, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, Prof. Doc. I, ID 4320093-1/vínculo 2, para exercer, pelo período de 12/01/2016 a 11/03/2016, a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adjomara Leitão de Souza Dalcol, ID 4199560-0/vínculo 1. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, LIDIA DA SILVA PINHEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc II, ID 3760673-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/02/2016, a função de Diretor do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617,Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Cavagnari Caldas Borges de Abreu, ID 3588037-6/vínculo 1. Processo nº E-03/002/5817/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, Prof. Doc. II, ID 3588272-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 15/02/2016, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 18-3214, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Lucia Gontijo Guedes, ID 3876732-5/vínculo 1. Processo nº E-03/002/790/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4323806-8/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Município de Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 25/07/2014, publicado no D.O. de 29/07/2014. Processo nº E-03/010/749/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MARCILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4323806-8/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Tipo C, Município de Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kely Cristina Teixeira Reis, ID 3435146-9/vínculo 1. Processo nº E-03/010/749/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4069762-2/vínculo 2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 18-6847, Tipo B, Município de Quissamã, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roseli Barreto Monteiro Pessanha, ID 3961543-0/vínculo 1, e considerá-la dispensada da função de Diretor, do C.E. Barão de Monte Cedro, U.A. 18-6850, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 22/02/2016. Processo nº E-03/004/806/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEONARD JOSÉ FREITAS DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 4411992-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/02/2016, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rainha Vitória, U.A. 18-1396, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Mendonça de Assis, ID 3536334-7/vínculo 1. Processo nº E-03/008/734/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. II, ID 3942391-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 18-6917, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 05/11/2014, publicado no D.O. de 07/11/2014. Processo nº E-03/008/4.982/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTO CORREIA BARBOSA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4214735-2/ vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Alcides Etchegoyen, U.A. 18-2854, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia Simone Dantas de Almeida, ID 4303451-9/vínculo 1. Processo nº E-03/008/733/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 18-0002, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/812/2016.\r\n\r\nDESIGNA QUÉLIDA MARIA GONZAGA ROCHA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3423841-7/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 18-6916, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Motta dos Santos, ID 4278098-5/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/141/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MICHELLE MEIRELLES LEAL CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4278299-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 18-2881, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo José Nehme Samaha, ID 567164-7/vínculo 3. Processo nº E-03/008/811/2016.\r\n\r\nId: 1948217" ], "1948235": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, PAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3798414-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 18-2881, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/634/2016.\r\n\r\nDISPENSA RICARDO JOSÉ NEHME SAMAHA, Prof. Doc. I, ID 567164-7/vínculo 3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 18-2881, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 20/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013. Processo nº E-03/008/634/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RICARDO JOSÉ NEHME SAMAHA, Prof. Doc. I, ID 567164-7/vínculo 3, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 18-2881, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Cesar de Souza Rodrigues, ID 3798414-4/vínculo 1. Processo nº E-03/008/634/2016.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DAS GRAÇAS SILVA GIRÃO, Prof. Doc. I, ID 4188754-9/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José de Alencar, U.A. 18-0209, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/10/2013, publicado no D.O. de 15/10/2013. Processo nº E-03/015/709/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DAS GRAÇAS SILVA GIRÃO, Prof. Doc. I, ID 4188754-9/vínculo 3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roma, U.A. 18-0227, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Robson da Silva, ID 3479255-4/vínculo 1. Processo nº E-03/015/709/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, Prof. Doc. I, ID 4255682-1/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/015/561/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2016, ALINE COSME NEVES, Prof. Doc. I, ID 4258973-8/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-6794, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/04/2014, publicado no D.O. de 15/04/2014. Processo nº E-03/014/534/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2016, VILMA FERNANDES AZEVEDO TELES, Prof. Doc. II, ID 3499654-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 18-6792, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/534/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, GEOVANE POLIDORO VILLELA, Prof. Doc. I, ID 4387350-2/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 01/02/2016, a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 18-6792, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Fernandes Azevedo Teles, ID 3499654-0/vínculo 1. Processo nº E-03/014/534/2016.\r\n\r\nDESIGNA LIDIA DE FARIA MARIANO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional 3482863-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-1815, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 18-1817, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 01/02/2016. Processo nº E-03/014/521/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 3628416-5/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, U.A. 18-0895, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora Ferreira de Souza, ID 3636016-3/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da função de Orientador Educacional, do C.E. Antonio Gonçalves, U.A. 18-1803, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 01/02/2016. Processo nº E-03/014/521/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO, Prof. Doc. II, ID 3670815-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 15/02/2016, a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio de Areia, U.A. 18-1291, Tipo D, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Monica Regina Pimentel Almeida, ID 3670914-0/vínculo 1. Processo nº E-03/002/884/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELI GLAUCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4348921-4/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Prof.ª Abigail Cardoso, U.A. 18-2981, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/442/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS ABREU, Prof. Doc. II, ID 3833996-0/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Diniz dos Santos, ID 3834025-9/vínculo 1. Processo nº E-03/006/445/2016.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3584682-8/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, U.A. 18-1621, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma Maria Pereira Brum de Oliveira, ID 3802256-7/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, no mesmo Município. Processo nº E-03/006/445/2016.\r\n\r\nId: 1948235" ], "1948099": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nATO DE 01/04/2016 - ISAURA CONSTÂNCIA DO REGO, ID Funcional nº 3550525-7/1. Fica esclarecido que a servidora respondeu pelo expediente do CAIC Joaquim José da Silva Xavier - O Tiradentes, U.A. 18-1453, Município do Rio de Janeiro, até 01/02/2016, e não como constou no presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/015/423/2016. \r\n\r\nATO DE 01/04/2016 - ANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, ID Funcional nº 3645634-9/1. Fica retificada para 01/02/2016, a validade da dispensa da função de Secretário do CAIC Joaquim José da Silva Xavier - O Tiradentes, U.A. 18-1453, Município do Rio de Janeiro, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/015/423/2016. \r\n\r\nATO DE 01/04/2016 - ANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, ID Funcional nº 3645634-9/1. Fica retificada para 01/02/2016, a validade da designação para exercer a função de Diretor do CAIC Joaquim José da Silva Xavier - O Tiradentes, U.A. 18-1453, Município do Rio de Janeiro, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/015/423/2016. \r\n\r\nId: 1948099" ], "1948198": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2615/2015 - KATIA DE ALMEIDA NOGUEIRA LYRA, mat. nº 245.734-9, período de 23/09/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 5.709,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/60/2016 - KATHIA JANETT DE ANDRADE LEMOS, mat. nº 154.758-7, período de 08/01/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 5.222,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2183/2015 - VERA LUCIA DOMINGOS, mat. nº 186.872-8, período de 23/08/2006 a 31/05/2012, no valor de R$ 14.467,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4271/2015 - MARLY GUIMARÃES, mat. nº 249.872-3, período de 26/11/2010 a 31/05/2012, no valor de R$ 4.015,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/606/2015 - MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO RANGEL, mat. nº 230.810-4, período de 12/05/2012 a 31/05/2012, no valor de R$ 217,51.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1948198" ], "1948113": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ALESSANDRA DE SANTANA, ID. Funcional nº 43493530/1, mat. n° 949.217-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2015. Proc. n° E-03/001/8273/2015.\r\n\r\nId: 1948113" ], "1948011": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, mat. nº 239.704-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35396512/1. Proc. nº E-03/008/4651/2014.\r\n\r\nSANDRA REGINA RAMOS JORDÃO, mat. nº 805.416-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40632040/2. Proc. nº E-03/011/1764/2015.\r\n\r\nJOSEANNE GOMES DA SILVA, mat. nº 805.556-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37390376/1. Proc. nº E-03/007/724/2016.\r\n\r\nLAISA GOMES CANAZARRO, mat. nº 804.714-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34052631/1. Proc. nº E-03/003/263/2016.\r\n\r\nELAINE MARIA RIBEIRO DE ANDRADE, mat. nº 256.504-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5431662/2. Proc. nº E-03/003/168/2016.\r\n\r\nVALÉRIA FIGUEIREDO DE SOUZA, mat. nº 243.051-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37271270/1. Proc. nº E-03/013/2564/2015.\r\n\r\nELIZABETH DAMAZIO DE FARIAS SOARES, mat. nº 803.603-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40130932/2. Proc. nº E-03/013/3829/2015.\r\n\r\nGEORGETE DA ROCHA MOURÃO, mat. nº 805.782-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34564055/1. Proc. nº E-03/016/428/2016.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE FREITAS, mat. nº 828.509-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36959758/3. Proc. nº E-03/016/401/2016.\r\n\r\nLEONARDI SANTOS CORRÊA, mat. nº 242.316-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36053244/1. Proc. nº E-03/007/669/2016.\r\n\r\nGISELE ABREU DOS SANTOS, mat. nº 285.535-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37392654/1. Proc. nº E-03/007/668/2016.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 246.605-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34614826/1. Proc. nº E-03/003/1734/2015.\r\n\r\nLÚCIA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 253.587-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39138720/1. Proc. nº E-03/013/3179/2015.\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA PEÇANHA MANHÃES SOARES, mat. nº 254.380-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37902610/1. Proc. nº E-03/004/792/2016.\r\n\r\nCÁTIA MÁRA COELHO GRANIÇO, mat. nº 290.757-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36866547/1. Proc. nº E-03/016/135/2016.\r\n\r\nELIZABETH MORAES THIEBAUT, mat. nº 252.401-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38779056/1. Proc. nº E-03/002/6588/2014.\r\n\r\nCELZA GOMES DA SILVA FELIX, mat. nº 241.349-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34923284/1. Proc. nº E-03/013/259/2016.\r\n\r\nALZIMAR LIMA CORDEIRO, mat. nº 243.542-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38736241/1. Proc. nº E-03/002/7802/2014.\r\n\r\nFRANCESCA PIMENTA DE ANDRADE, mat. nº 244.570-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33060533/1. Proc. nº E-03/010/3623/2015.\r\n\r\nDEISE FERREIRA PIRES RIBEIRO, mat. nº 830.201-0, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39482057/1. Proc. nº E-03/008/4784/2014.\r\n\r\nHELYON LAVINAS GUIMARÃES, mat. nº 248.918-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36694622/1. Proc. nº E-03/011/479/2016.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES, mat. nº 803.775-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40419029/2. Proc. nº E-03/011/984/2015.\r\n\r\nROSEMARY CORBELLA NEVES, mat. nº 291.799-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33047286/1. Proc. nº E-03/010/774/2016.\r\n\r\nJANILDA PACHECO DA COSTA, mat. nº 283.270-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32823053/1. Proc. nº E-03/002/611/2013.\r\n\r\nMARIA EVA PIRES MADEIRA, mat. nº 807.098-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34707921/2. Proc. nº E-03/012/553/2016.\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA GOES DOS SANTOS, mat. nº 828.062-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33742863/2. Proc. nº E-03/010/760/2016.\r\n\r\nCELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 807.668-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37337130/1. Proc. nº E-03/007/564/2016.\r\n\r\nJUSSARA FEITOZA DA COSTA, mat. nº 928.539-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40557103/3. Proc. nº E-03/002/775/2016.\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. nº 921.752-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39567427/3. Proc. nº E-03/014/744/2016.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, mat. nº 803.754-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39010139/1. Proc. nº E-03/002/8941/2014.\r\n\r\nVÉRA LUCIA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 242.803-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38079151/1. Proc. nº E-03/006/3756/2014.\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA, mat. nº 241.764-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36841471/1. Proc. nº E-03/016/2033/2015.\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA CALASSARA, mat. nº 290.017-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39131459/2. Proc. nº E-03/012/520/2016.\r\n\r\nIRENE GONÇALVES FIGUEIRA, mat. nº 252.316-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34881166/1. Proc. nº E-03/013/2712/2015.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, mat. nº 826.854-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38579138/1. Proc. nº E-03/002/3203/2015.\r\n\r\nMARIA LUIZA ESCRICHE DA ROCHA PEREIRA, mat. nº 249.729-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36983624/1. Proc. nº E-03/016/1071/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE GODOY MELO, mat. nº 807.280-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35852682/1. Proc. nº E-03/011/461/2016.\r\n\r\nMIRIAM FREDERICO DOS SANTOS, mat. nº 290.962-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32536631/1. Proc. nº E-03/016/1094/2015.\r\n\r\nROSANI MORAES SPERANDIO DOS SANTOS, mat. nº 840.868-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32617070/2. Proc. nº E-03/011/465/2016.\r\n\r\nMAXIMINA MARIA PEREIRA ITABORAY MARTINS, mat. nº 1.208.706-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40631842/1. Proc. nº E-03/011/1823/2015.\r\n\r\nALTINÉA MARIA MARQUES FREIRE, mat. nº 187.679-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39682528/1. Proc. nº E-03/007/5505/2015.\r\n\r\nId: 1948011" ], "1948395": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nRITA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES, mat. n° 831.321-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39172570/2. Proc. n° E-08/006/202/2016.\r\n\r\nMARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO, mat. n° 5.005.605-0, Agente Administrativo - I, ID. Funcional nº 38639130/1. Proc. n° E-08/006/201/2016.\r\n\r\nMAGDA TEIXEIRA, mat. n° 839.331-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40516482/2. Proc. n° E-08/006/184/2016.\r\n\r\nMEIRE ELIZABETE CARDOZO COTRIM HENRIQUES, mat. n° 231.198-3, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40243850/1. Proc. n° E-08/006/206/2016.\r\n\r\nMEIRE ELIZABETE CARDOZO COTRIM HENRIQUES, mat. n° 243.523-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40243850/2. Proc. n° E-08/006/205/2016.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA LUCAS BARRETO DA SILVA, mat. n° 280.524-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36907936/1. Proc. n° E-08/006/196/2016.\r\n\r\nMARCIA CARVALHO REIS, mat. n° 5.004.850-3, Agente Administrativo - I, ID. Funcional nº 36546534/1. Proc. n° E-08/006/159/2016.\r\n\r\nLYDIA REGINA DE FARIA ROCHA PORTILHO, mat. n° 5.003.529-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35700840/1. Proc. n° E-08/006/152/2016.\r\n\r\nNATANAEL COELHO CARDOSO, mat. n° 192.179-0, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39692949/1. Proc. n° E-08/006/169/2016.\r\n\r\nIVANIR FERNANDES DE ALMEIDA, mat. n° 5.003.620-1, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35788739/1. Proc. n° E-08/006/190/2016.\r\n\r\nALCEMIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.014.837-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36993336/1. Proc. n° E-08/006/164/2016.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PEREIRA, mat. n° 270.685-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38303663/1. Proc. n° E-08/006/153/2016.\r\n\r\nIVANA BATISTA DA SILVA CHAVES, mat. n° 829.244-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 35917148/2. Proc. n° E-08/006/154/2016.\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA NEWLANDS, mat. n° 832.207-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36092274/1. Proc. n° E-08/006/156/2016.\r\n\r\nARNALDO SANTOS BARREIRA GUIMARÃES, mat. n° 834.020-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39095541/1. Proc. n° E-08/006/155/2016.\r\n\r\nMARIA TERESA PALOMANES MARTINHO LIMA, mat. n° 5.021.975-7, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36564524/1. Proc. n° E-08/006/167/2016.\r\n\r\nNUBIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS, mat. n° 5.015.735-3, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34105271/1. Proc. n° E-08/006/165/2016.\r\n\r\nVANTOIR DE SOUZA FILHO, mat. n° 5.002.612-9, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35217545/1. Proc. n° E-08/006/173/2016.\r\n\r\nJACIARA PAULA MEDEIROS DA SILVA, mat. n° 5.014.644-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34574050/1. Proc. n° E-08/006/175/2016.\r\n\r\nCARLA CRISTINA ANDRADE CHARRET, mat. n° 837.462-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40338339/1. Proc. n° E-08/006/148/2016.\r\n\r\nLUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, mat. n° 5.011.342-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39348113/1. Proc. n° E-08/006/197/2016.\r\n\r\nCARLA CRISTINA ANDRADE CHARRET, mat. n° 846.293-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 40338339/2. Proc. n° E-08/006/147/2016.\r\n\r\nId: 1948395" ], "1948066": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nATO DE 11/01/2013 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40009831/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/001/9031/2014.\r\n\r\nATO DE 11/01/2013 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40009831/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.282/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/001/9037/2014.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - ANA CRISTINA CHAGAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41194047/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.426/10.950 dias. Processo nº E-08/221.542/2009.\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - CATI CRISTINA DE BARROS JUSTINO, ID Funcional nº 36113760/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.738/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/349/2015. \r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - DENISE DE AZEVEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 33889643/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.809/10.950 dias. Processo nº E-08/221.566/2007.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - JACILENE PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 39612040/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.908/9.125 dias. Processo nº E-01/601.498/2005.\r\n\r\nATO DE 12/03/2007 - JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/35, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 19/02/2010, publicada em 04/03/2010. Processo nº E-03/10.101.633/2006.\r\n\r\nATO DE 12/03/2007 - JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/35, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 19/02/2010, publicada em 04/03/2010. Processo nº E-03/10.101.634/2006.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, ID Funcional nº 39172163/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.208/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/196/2014.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, ID Funcional nº 39172163/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.883/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/182/2014.\r\n\r\nATO DE 24/08/98 - MARCIA LUCIA LACERDA SIMÕES, ID Funcional nº 2960362/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/4.800.264/96.\r\n\r\nATO DE 15/03/2012 - MARIA DE FATIMA LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 38196417/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.283/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 25/03/2013, publicada no D.O. de 01/04/2013. Processo nº E-08/220.205/2012. \r\n\r\nATO DE 30/03/2010 - MARIA IRENE MORAIS DA SILVA, ID Funcional nº 32573863/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.059/10.950 dias Processo nº E-03/10.601.014/2009. \r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - MAURA MARTINS HARRIS, ID Funcional nº 39454436/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.466/10.950 dias. Processo nº E-01/601.321/2006.\r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - PERCILIA SANTOS DE ALMENDA, ID Funcional nº 34573062/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.471/10.950 dias. Processo nº E-08/222.472/2008.\r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - SELMA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34511776/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.540/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/555/2014.\r\n\r\nATO DE 26/11/2012 - WILMA DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 34579125/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 8.978/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.688/2012.\r\n\r\nATO DE 10/07/2007 - YOLANDA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 34679855/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.811/9.125 dias. Processo nº E-08/221.617/2007.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - Fica retificada para 28/10/2009 a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora ANA CRISTINA CHAGAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41194047/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.542/2009.\r\n\r\nATO DE 12/03/2007 - Fica retificada para 24/08/2006, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.101.633/2006.\r\n\r\nATO DE 12/03/2007 - Fica retificada para 24/08/2006, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.101.634/2006.\r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - Fica retificada para 26/05/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora PERCILIA SANTOS DE ALMENDA, ID Funcional nº 34573062/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.472/2008.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nATO DE 22/07/2004 - CARLOTINA AMARAL DE ASSIS, ID Funcional nº 36541478/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.476/10.950 dias. Processo nº E-01/601.658/2004.\r\n\r\nATO DE 08/04/2008 - CLARICE ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34675540/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.863/10.950 dias. Processo nº E-08/220.699/2008.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - FERNANDO ANTONIO VAREJÃO BRAVO, ID Funcional nº 5418801/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.314/10.950 dias. Processo nº E-03/013/743/2015.\r\n\r\nATO DE 20/09/2007 - LEILA GAMA AMARAL DE MACEDO, ID Funcional nº 37102672/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.917/9.125 sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 09/10/2015, publicada no D.O. de 14/10/2015. Processo nº E-08/222.415/2007.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - MARGARIDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 37151363/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.849/10.950 dias. Processo nº E-01/602.855/2004.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição e para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da Constituição Federal a fundamentação legal e para 14/12/2015 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor FERNANDO ANTONIO VAREJÃO BRAVO, ID Funcional nº 5418801/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E- 03/013/743/2015.\r\n\r\nId: 1948066" ], "1948170": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1060/2016 - MARILZA ELIZARDO BRITO, CIC nº 830.428.737-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/982/2016 - SANDRA VELASQUEZ TONASSE GOMES, CIC nº 432.530.677-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1092/2016 - CARLOS ADRIANO DE TOLEDO KLAUSSEN, CIC nº 018.655.757-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/449/2016 - MARCIONILIO CARVALHO, CIC nº 354.292.087-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/701/2016 - MARIA DA GLORIA GRACIOSA DOS SANTOS, CIC nº 320.872.847-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1466/2016 - ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS, CIC nº 723.779.507-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1561/2016 - LUCIENE BORGES SERRA COSTA, CIC nº 926.830.377-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1646/2016 - JOSE ANGELO CARDOSO PIRES, CIC nº 033.479.237-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/597/2016 - KATIA ALMEIDA DE SOUZA, CIC nº 982.059.007-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1625/2016 - SYLVIA REGINA VASCONCELLOS DE LEMOS, CIC nº 265.371.417-53.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4593/2015 - ESTÉPHANIE MENEGATTI CHAGAS MARTINS. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4654/2015 - JAQUELINE CAMPOS DE ORNELLAS AMORIM. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1948170" ], "1948067": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9031/2014 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40009831/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9037/2014 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40009831/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.542/2009 - ANA CRISTINA CHAGAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41194047/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.542/2009 - ANA CRISTINA CHAGAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41194047/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/358/2013 - CARLILE DE LUCENA TAVARES, ID Funcional nº 37955535/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/349/2015 - CATI CRISTINA DE BARROS JUSTINO, ID Funcional nº 36113760/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/384/2015 - DALVINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID Funcional nº 19827059/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/11/2015, revogando-se o despacho de 13/01/2016, publicado no D.O. de 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.566/2007 - DENISE DE AZEVEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 33889643/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.566/2007 - DENISE DE AZEVEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 33889643/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1590/2014 - ELAINE FERREIRA DE CASTRO PORTO, ID Funcional nº 39079830/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2014, revogando-se o despacho de 23/07/2014, publicado no D.O. de 25/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.182/2012 - EVA MARIA DE LIMA PEREIRA, ID Funcional nº 35230460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/11/2012, retificando-se o despacho de 13/11/2012, publicado no D.O. de 14/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.498/2005 - JACILENE PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 39612040/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.498/2005 - JACILENE PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 39612040/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.633/2006 - JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/08/2006, retificando-se o despacho de 19/02/2010, publicado no D.O. de 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.634/2006 - JEFTHE VICENTE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38337630/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/08/2006, retificando-se o despacho de 19/02/2010, publicado no D.O. de 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/196/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, ID Funcional nº 39172163/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/182/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, ID Funcional nº 39172163/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.859/2012 - MARIA HELENA LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 5559758/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.014/2009 - MARIA IRENE MORAIS DA SILVA, ID Funcional nº 32573863/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/04/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1792/2015 - MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 19869959/1, Aux. de Serviços Gerais - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.205/2012 - MARIA DE FATIMA LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 38196417/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 25/03/2013, publicado no D.O. de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.264/96 - MARCIA LUCIA LACERDA SIMÕES, ID Funcional nº 2960362/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.321/2006 - MAURA MARTINS HARRIS, ID Funcional nº 39454436/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.321/2006 - MAURA MARTINS HARRIS, ID Funcional nº 39454436/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.472/2008 - PERCILIA SANTOS DE ALMENDA, ID Funcional nº 34573062/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.472/2008 - PERCILIA SANTOS DE ALMENDA, ID Funcional nº 34573062/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/555/2014 - SELMA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34511776/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.688/2012 - WILMA DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 34579125/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.617/2007 - YOLANDA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 34679855/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.617/2007 - YOLANDA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 34679855/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3647/2013 - ROSENI DE LIMA LEMOS, ID Funcional nº 36381276/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 30/04/2015 a 28/04/2017, inicial concedida através do Processo nº E-03/001/3647/2013, no período de 30/04/2013 a 29/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/307/2016 - ARTHUR VICENTE FILHO, ID Funcional nº 43176569/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 13/11/2007 a 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.370/2002 - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19821255/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 22/12/2009 a 21/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.241/2005 - DEISE DA CUNHA LIMA, ID Funcional nº 19828225/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 06/04/2010 a 05/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.486/2009 - EDSON MOURA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 42000734/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 29/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/233/2016 - FABIO NUNES DA PAIXÃO, ID Funcional nº 44253044/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 26/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.386/2004 - FLAVIA CORREA DOS SANTOS, ID Funcional nº 19836856/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 07/10/2007 a 06/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.802/2007 - INES HELENA SILVA DOS REIS, ID Funcional nº 37935755/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 09/09/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.178/2010 - ISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID Funcional nº 42000785/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 29/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/10.499/2002 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19864841/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 16/09/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.591/2004 - REGINA COELI DE JESUS, ID Funcional nº 19880472/1, Pedagogo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 26/12/2008 a 24/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.317/2010 - ROBERTO MOURA DA MATTA, ID Funcional nº 42000840/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 29/12/2009 a 28/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.634/2010 - CLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO, ID Funcional nº 19825927/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 11/06/2005 a 19/08/2010 e 20/08/2010 a 06/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.795/2007 - LENITA LIMA ADRIANO, ID Funcional nº 5704383/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 11/10/2002 a 10/10/2007 e de 11/10/2007 a 10/10/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/650.654/2007 - MARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES, ID Funcional nº 5704278/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 09/10/2002 a 11/11/2007 e 01/01/2011 a 06/02/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.066/98 - ANDREA DE ALMEIDA MATHEUS, ID Funcional nº 39739040/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 15/08/90 a 14/08/95; 08/11/2000 a 28/11/2005; e de 04/11/2007 a 24/11/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.314/93 - DIRLEINE SANTOS DE JESUS, ID Funcional nº 39752402/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/02/97 a 15/02/2002; 16/02/2002 a 15/02/2007 e de 16/02/2007 a 15/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.341/2005 - IVISON DE PAIVA FERREIRA, ID Funcional nº 19844948/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/11/99 a 19/12/2004; 20/12/2004 a 19/12/2009 e de 20/12/2009 a 03/01/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.385/2000 - HELIO CORREA GOMES, ID Funcional nº 19842066/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 13/03/95 a 27/03/2000; 28/03/2000 a 27/03/2005; 28/03/2005 a 16/05/2010 e de 17/05/2010 a 29/06/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.111/2010 - IONE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 41170148/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 22/05/85 a 21/05/90; 28/03/98 a 27/03/2003; 28/03/2003 a 27/03/2008; e de 28/03/2008 a 27/03/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1080/2016 - CLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA, ID Funcional nº 40640850/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos de 11/03/88 a 10/03/93; 11/03/93 a 10/03/98; 11/03/98 a 10/03/2003; 11/03/2003 a 10/03/2008 e de 11/03/2008 a 10/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5991/2015 - ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 40724700/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/02/87 a 15/02/92; 16/02/92 a 15/02/97; 16/02/97 a 15/02/2002; 16/02/2002 a 15/02/2007 e de 16/02/2007 a 15/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1809/2015 - JOÃO BOSCO SANTANA, ID Funcional nº 5605520/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 06/10/75 a 27/04/76, num total de 205 dias de efetivo serviço prestado ao Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1809/2015 - JOÃO BOSCO SANTANA, ID Funcional nº 5605520/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/11/83 a 22/01/96, num total de 4.460 dias de efetivo serviço prestado ao Banco Banerj S/A | Itaú Unibanco S/A, desprezando-se os períodos de 23/01/96 a 04/06/98, por ser o período de desestatização do banco.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.531/2004 - ADELIA DIONIZIO DA SILVA, ID Funcional nº 19807821/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016, página 11, 1ª coluna, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.636/87 - MARIA DAS GRAÇAS MENDES SERRA, ID Funcional nº 37533940/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/06/99, publicado no D.O. de 18/06/99, que averbou 1.036 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.636/87 - MARIA DAS GRAÇAS MENDES SERRA, ID Funcional nº 37533940/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/09/2007, publicado no D.O. de 19/09/2007, que averbou 306 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.636/87 - MARIA DAS GRAÇAS MENDES SERRA, ID Funcional nº 37533940/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/11/88, publicado no D.O. de 04/11/88, que averbou 306 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.658/2004 - CARLOTINA AMARAL DE ASSIS, ID Funcional nº 36541478/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.658/2004 - CARLOTINA AMARAL DE ASSIS, ID Funcional nº 36541478/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.699/2008 - CLARICE ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34675540/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.699/2008 - CLARICE ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34675540/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.798/95 - ELIZABETH REGINA BRAVO JANEIRO, ID Funcional nº 38816733/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/05/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/743/2015 - FERNANDO ANTONIO VAREJÃO BRAVO, ID Funcional nº 5418801/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/743/2015 - FERNANDO ANTONIO VAREJÃO BRAVO, ID Funcional nº 5418801/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.763/2008 - GABRIEL BARBOSA DE AQUINO, ID Funcional nº 39365751/1, Prof. Doc. I - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 08/07/2009, publicado no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.415/2007 - LEILA GAMA AMARAL DE MACEDO, ID Funcional nº 37102672/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 09/10/2015, publicado no D.O. de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.610/2005 - MARIA LUIZA LOPES DINIZ, ID Funcional nº 41011430/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/06/2009, retificando-se o Despacho de 17/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602855/2004 - MARGARIDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 37151363/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.855/2004 - MARGARIDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 37151363/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1377/2013 - ALBERT PEREIRA MAREQUITO, ID Funcional nº 36214051/1, Agente Administrativo. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 11/09/2015 a 09/09/2017, inicial concedida através do Processo nº E-03/013/1377/2013, no período de 11/09/2013 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10893/2013 - ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 35195916/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 03/02/2016 a 01/02/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/001/10893/2013 no período de 03/02/2014 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.401.267/95 - ANGELA DE FATIMA ROMÃO TAVARES, ID Funcional nº 5730945/1, Servente. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 05/11/97 a 04/11/99, inicial concedida através do Processo nº E-03/3401267/95, no período de 06/11/95 a 04/11/97. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/488/2013 - MARCIA LEONE SCHUELER PEREIRA, ID Funcional nº 38134152/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 10/06/2015 a 08/06/2017, inicial concedida através do Processo nº E-03/006/488/2013, no período de 10/06/2013 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/137/2016 - GIZELLE LOPES LIMA, ID Funcional nº 50272578/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 01/02/2016 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101/2014 - GUILMARA MARTINS CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 33307822/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 23/04/2016 a 22/04/2018, inicial concedida através do Processo nº E-03/013/101/2014, no período de 24/04/2014 a 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/604/2015 - EDNA JORGE DA SILVA FRANCO, ID Funcional nº 5740622/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 23/02/2015 a 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/11776/2013 - JOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE, ID Funcional nº 5416000/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para afastamento para exercer Mandato Eletivo, pelo período de 05/12/2013 a 31/12/2016, a fim de regularizar a vida funcional do servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/206/2013 - JOSE CARLOS AMARAL GEVU, ID Funcional nº 41919459/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 03/07/2015 a 01/07/2017, inicial concedida através do Processo nº E-03/002/206/2013, no período de 03/07/2013 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/798/2016 - JULIANA MEIRA DINIZ GURGEL, ID Funcional nº 42805473/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 15/02/2016 a 13/02/2018, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2165/2015 - PIERRE DA SILVA MORAES, ID Funcional nº 42488036/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para exercer Mandato Eletivo, pelo período de 15/07/2015 a 31/12/2016, para regularização da vida funcional do servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/799/2016 - RODOLPHO SANTOS LACERDA, ID Funcional nº 43494307/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 15/02/2016 a 13/02/2018, para regularização da vida funcional do servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14189/94 - SOLANGE CONSTANCIO DE PAULA, ID Funcional nº 5427207/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 30/09/96 a 29/09/98, inicial concedida através do Processo nº E-03/14189/94, no período de 01/10/94 a 29/09/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/245/2016 - VANESSA DA SILVA MENDES SATIRO, ID Funcional nº 44256035/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3240/2015 - VIVIAN DE SOUSA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43907083/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02/09/2015 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10893/2013 - ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 35195916/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que a finalidade correta da concessão da licença sem vencimentos é para interesse particular e não como constou no Despacho de 07/02/2014, publicado no D.O. de 12/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3401267/95 - ANGELA DE FATIMA ROMÃO TAVARES, ID Funcional nº 5730945/1, Servente. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 06/11/95 a 04/11/97, para regularização da vida funcional da servidora e não como constou no Despacho de 31/10/95, publicado no D.O. de 06/11/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/488/2016 - CLAUDIA OZANA DE DEUS SILVA, ID Funcional nº 34789944/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 06/04/2016 a 05/04/2018 e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.273/2012 - DEISE ALVES DA SILVA ROCHA GARCIA, ID Funcional nº 42012147/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é 31/01/2016 a 29/01/2018 e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2846/2015 - FABIANE MARIA VIEIRA PINTO, ID Funcional nº 43237908/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 08/09/2015 a 06/09/2017, a fim de regularizar a vida funcional da servidora e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/222/2016 - JULIANA SANTOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 42009693/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 01/02/2016 a 30/01/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.933/2012 - JULIANA TOURET VARGAS, ID Funcional nº 43694071/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 01/03/2013 a 28/02/2015, para regularização da vida funcional da servidora e não como constou no Despacho de 02/04/2013, publicado no D.O. de 04/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/949/2016 - KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, ID Funcional nº 5560802/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 18/02/2016 a 16/02/2018, e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9981/2013 - MARCELA DE ANDRADE RODRIGUES, ID Funcional nº 42070937/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 21/12/2013 a 20/12/2015, para regularização da vida funcional da servidora e não como constou no Despacho de 18/12/2013, publicado no D.O. de 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1154/2016 - MARIA SIMONE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 42805554/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.588/2011 - SAMAYA DA SILVA MACRUZ RIBEIRO, ID Funcional nº 37053256/1, Agente Administrativo. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 29/08/2011 a 27/08/2013, e não como constou no Despacho de 07/10/2013, publicado no D.O. de 09/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.189/94 - SOLANGE CONSTANCIO DE PAULA, ID Funcional nº 5427207/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 01/10/94 a 29/09/96, para regularização da vida funcional da servidora, e não como constou no Despacho de 01/11/94, publicado no D.O. de 08/11/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3017/2015 - ALEXANDRE BOTELHO JOSE, ID Funcional nº 50324071/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o tempo de serviço prestado foi junto ao Comando da Aeronáutica, e não como constou no Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3377/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 50161210/2...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 50161210/1...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2953/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...REGINA GONÇCALVES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...REGINA GONÇALVES DA SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4381/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 38765527/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 38765527/2...\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.693/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...09/09/98 a 08/90/2003; 09/09/203 a 12/01/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...09/09/98 a 08/09/2003; 09/09/2003 a 12/01/2009...\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3163/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...THEREZA CRISTINA PAIN REZENDE...\r\n\r\nLeia-se: ...THEREZA CRISTINA PAIM REZENDE...\r\n\r\nId: 1948067" ], "1948357": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1450/2015 - ROSANA MICELI, mat. nº 253.905-4, ID. Funcional nº 39732622/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2222/2015 - NADIA RODRIGUES FRANCO, mat. nº 247.807-1, ID. Funcional nº 38699648/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/407/2016 - MARINA LENGRUBER DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 246.882-5, ID. Funcional nº 40837742/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/662/2016 - ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, mat. nº 283.433-1, ID. Funcional nº 40641473/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8742/2014 - NADIR MARIA DOS SANTOS, mat. nº 187.190-4, ID. Funcional nº 32833369/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3141/2015 - NADIR BATISTA DA COSTA, mat. nº 278.404-9, ID. Funcional nº 39661385/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/234/2016 - MARGARIDA ANA CARDOSO FERREIRA, mat. nº 271.194-3, ID. Funcional nº 36988251/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/543/2016 - JUSSARA DE ALCANTARA, mat. nº 271.962-3, ID. Funcional nº 33269513/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/463/2016 - ALDINÉA CRISTINA MOREIRA, mat. nº 191.401-9, ID. Funcional nº 5429072/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/642/2016 - ROSÂNGELA APARECIDA PACHECO DUTRA, mat. nº 235.313-4, ID. Funcional nº 35157542/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/20/2016 - LEIDINEIA CARVALHO DA SILVA, mat. nº 253.125-9, ID. Funcional nº 39938450/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/459/2016 - SIMY PIRES AGOSTINHO, mat. nº 5.021.490-7, ID. Funcional nº 39287734/1, Bibliotecário, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/62/2016 - SUELY LEÔNCIO, mat. nº 293.621-9, ID. Funcional nº 32636830/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.268/2011 - EDILEUSA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 279.223-2, ID. Funcional nº 36687219/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2470/2015 - MARILDA CARDOSO PEREIRA, mat. nº 5.003.853-8, ID. Funcional nº 32577346/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/637/2016 - ROGÉRIA DA SILVA GALVÃO, mat. nº 5.024.433-4, ID. Funcional nº 36733172/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2016.\r\n\r\nId: 1948357" ], "1948290": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/3658/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores GUILHERME FARTES NASCIMENTO, mat. nº 3.041.278-7, ID. Funcional nº 5013584-8, Assistente Executivo, MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES, mat. nº 3.041.297-7, ID. Funcional nº 5013608-9, Assistente Executivo e MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA, mat. nº 5.018.903-4, ID. Funcional nº 3646966-1, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/895/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/894/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/08/2015, publicado no D.O. de 16/09/2015, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.200.649/2007.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/4957/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.835-4, ID. Funcional nº 50132725. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/2838/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 502.079-3, ID. Funcional nº 33943281. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/629/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1948290" ], "1948296": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-03/001/5616/2014, E-03/001/10460/2014, E-03/001/10461/2014, E-03/001/10462/2014, E-03/001/10463/2014, E-03/001/10464/2014, E-03/001/10465/2014, E-03/001/10466/2014, E-03/001/10467/2014, E-03/001/10468/2014, E-03/001/10469/2014, E-03/001/10470/2014, E-03/001/10471/2014, E-03/001/10472/2014, E-03/001/4407/2015. DEFIRO a prorrogação do prazo até 29/07/2016.\r\n\r\nId: 1948296" ], "1948377": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6229/2014 - COLÉGIO CEI, Alameda São Boaventura, nº 515, Bairro: Fonseca, Município de Niterói, RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/74/2013 - COLÉGIO DA MABE, Rua Riachuelo, nº 124, Município do Rio de Janeiro, RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2011. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1047/2014 - ROMA-COLÉGIO E CURSO/COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO, localizado na Rua Tacaratu nº 144, 2º andar, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, RJ. Encerramento das atividades com validade a partir de 10 de março de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2797/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 2014...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a partir do término do ano letivo de 2014...\r\n\r\nId: 1948377" ], "1948418": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 303 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENADOR GERAL E PARA GERENTE EXECUTIVO COM O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar como Coordenador Geral de Convênios o servidor RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID Funcional 5009333-9, Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do DEGASE, em substituição ao servidor Júlio Cesar Chagas Pires, ID Funcional: 4211374-1, anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 186, de 06 de maio de 2015, publicada no DOERJ de 08/05/2015.\r\n\r\nArt. 2°- Fica mantida a designação da servidora RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA, ID Funcional 4379007-0, anteriormente designada pela Portaria DEGASE nº 99, de 28/10/2010, publicada no DOERJ de 05/11/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1948418" ], "1948048": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de abril de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013, e a Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda, pelo servidor Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do Resultado Final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nCRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\n5.009.353-3\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/575/16\r\n\r\n5.009.650-8\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/572/16\r\n\r\n5.009.296-0\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/576/16\r\n\r\n4.333.247-1\r\n\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/574/16\r\n\r\n5.009.656-7\r\n\r\nJONATAS JORGE SOARES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-03/021/586/16\r\n\r\n5.009.749-0\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/573/16\r\n\r\n5.009.193-0\r\n\r\nPAULA WERNECK VARGENS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/595/16\r\n\r\n5.009.668-0\r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/565/16\r\n\r\nId: 1948048" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948406": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nNOMEIA para o cargo em comissão de Vice-Diretor de Unidades Acadêmicas, símbolo CC06, com mandato de quatro anos, a partir de 01/04/2016, os abaixo relacionados:\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2016 - INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS - WANIA CLEMENTE DE CASTRO, matr. nº 34.777-3, código 1069. \r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2016 - INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA - SÉRGIO LUIZ DA SILA, matr. nº 07.039-1, código 81. \r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2016 - INSTITUTO DE MEDICNA SOCIAL - ROSSANO CABRAL LIMA, matr. nº 35.986-9, código 72. \r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2016 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34.462-2, código 90. \r\n\r\nPORTARIA Nº 440/2016 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - RONALDO OLIVEIRA DE CASTRO, matr. nº 33.416-9, código 1183. \r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2016 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA - RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34.430-9, código 75. \r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2016 - INSTITUTO DE GEOGRAFIA - RAFAEL ANGELO FORTUNATO, matr. nº 35.913-3, código 996. PORTARIA Nº 443/2016 - INSTITUTO DE BIOLOGIA - NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, código 73. \r\n\r\nPORTARIA Nº 444/2016 - FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - MARIZA DE PAULA ASSIS, matr. nº 08.243-8, código 83. \r\n\r\nPORTARIA Nº 445/2016 - INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - MARIANA DA COSTA VALIM, matr. nº 35.288-0, código 87. \r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2016 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, matr. nº 35.891-1, código 89. \r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2016 - ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL - MARCOS ANDRE FRANCO MARTINS, matr. nº 35.274-0, código 77. \r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2016 - FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- MARCIO SOUZA GONÇALVES, matr. nº 33.893-9, código 84. \r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2016 - INSTITUTO DE LETRAS- MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33.928-3, código 86. \r\n\r\nPORTARIA Nº 450/2016 - INSTITUTO DE ARTES- LUIZ FELIPE FERREIRA, matr. nº 34.724-5, código 925. \r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2016 - FACULDADE DE ENGENHARIA- LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES, matr. nº 05.077-3, código 82. \r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2016 - INSTITUTO DE FÍSICA- JOSE ROBERTO PINHEIRO MAHON, matr. nº 30.886-6, código 79. \r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2016 - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS- JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, código 1147. \r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2016 - FACULDADE DE DIREITO - IVAN SIMÕES GARCIA, matr. nº 35.968-7, código 70. \r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2016 - CAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITÁCNICO - HELIO PEDRO AMARAL SOUTO, matr. nº 31.009-4, código 515. \r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2016 - FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL - GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 35.153-6, código 67. \r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2016 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - FLAVIO CHAME, matr. nº 33.093-6, código 88. \r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2016 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - FERNANDO PADOVANI, matr. nº 36.040-4, código 69. \r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2016 - INSTITUTO DE QUÍMICA - FABIO MERCON, matr. nº 32.717-1, código 80. \r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2016 - FACULADADE DE ENFERMAGEM - ELOA CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, código 74. \r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2016 - INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - EDNA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 07.093-8, código 66. \r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2016 - INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, CARLA MARIA AVERSANI, matr. nº 35.284-9, código 72. \r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2016 - FACULDADE DE GEOLOGIA, BEATRIZ PASCHOAL DUARTE, matr. nº 32.181-0, código 697. \r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2016 - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, matr. nº 35.252-6, código 76. \r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2016 - FACULDADE DE TECNOLOGIA - ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE, matr. nº 33.874-9, código 619. \r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2016 - INSTITUTO DE PSICOLOGIA - ANA MARIA LOPES CALVO DE FEIJO, matr. nº 34.697-3, código 85. \r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2016 - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS - ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, código 68. \r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2016 - FACULDADE DE OCEANOGRAFIA - ALEXANDRE MACEDO FERNANDES, matr. nº 35.824-2, código 78.\r\n\r\nId: 1948406" ], "1948400": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2016 - APOSENTA IZAQUI MATEUS DE OLIVEIRA, matr. n° 26.790-6, ID nº 2570044-8, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 1948400" ], "1948411": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 365\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 319, DE 15 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-26/004/0714/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria Fundação CECIERJ nº 319, de 15 de maio de 2015, para apresentar as alterações do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, referente à substituição do membro suplente da UERJ.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIVERSIDADE\r\n\r\nINÍCIO/TÉRMINO MANDATO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHIGTON\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n11/04/2016 - 31/12/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1948411" ], "1948344": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0433/2016 - VERGÍNIA QUEIROZ MACHADO, ID Funcional nº 4380125-0, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Almoxarifado, período base 15/03/2011 a 15/03/2016. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1948344" ], "1948244": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PR FAETEC Nº 461 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como as disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/005/1152/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente, desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, a seguir especificada, ao servidor ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 439343-5, Ordenador de Despesas, desta Fundação, conforme a PORTARIA/PR FAETEC nº 435, de 03 de fevereiro de 2015, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos;\r\n\r\nIX - aplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\n\r\nX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios, desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 1948244" ], "1948242": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8713/2015 - ALEX CASTANHO VIEIRA, ID 43483933, matrícula 00/226.934-8. ANOTE-SE, nos termos art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de Serviço de 14.09.2004 a 04.11.2007, 21.02.2008 a 31.12.2008, 01.02.2009 a 31.12.2009, 01.03.2013 a 31.03.2010, 01.04.2010 a 31.12.2010, 01.02.2011 a 31.12.2012, 15.03.2013 a 31.12.2013 e de 17.02.2014 a 26.03.2014, no total de 3157 (três mil, cento e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.04.2007 a 30.09.2007 e de 01.06.2014 a 30.06.2014 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9315/2015 - MICHELI SILVA SOUZA BAHIA, ID 44638353, matrícula 00/226.807-6. ANOTE-SE, nos termos art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, o tempo de Serviço de 07.10.2008 a 22.08.2010 e de 27.09.2013 a 08.04.2014, no total de 879 (oitocentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, e nos termos do mesmo art., inciso e Decreto, o tempo de serviço de 25.08.2010 a 23.09.2013, no total de 1.126 (um mil cento e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU, desprezando-se o período de 09.04.2014 a 06.10.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.956/2002 - REGINALDO MUNIZ NAVEGANTES, ID 20874901, matrícula 00/0220.336-2. ANOTE-SE, nos termos art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de Serviço de 01.04.1980 a 30.03.1988, no total de 2920 (dois mil novecentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6883/2015 - ZILMA GOMES RODRIGUES NOBREGA, ID 2080505, matrícula 00/0221.713-1. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 10.03.1997 a 01.01.1998, no total de 297 (duzentos e noventa se sete) dias, e de 20.03.1998 a 28.02.1999 no total de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestados a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.326/2005 - ALEX CALCAGNO DE SALES SANTOS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.649-6, período base de 13.08.2010 a 05.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5996/2015 - ANA CRSITINA NUNES FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.454-9, período base de 13.10.2010 a 18.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/42.174/2011 - LUIS FERNANDO MESSENDER DOS SANTOS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0221.226-4, período base de 29.08.2008 a 27.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.142/2004 - MARLENE ABREU DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0221.345-2, período base de 15.12.2008 a 12.03.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.271/2006 - NARDA MARIA MESQUITA REIS, Operador de Micro - mat. nº 00/0221.418-7, período base de 15.01.2009 a 13.01.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.746/2012 - SÔNIA MARIA DE SOUZA FALCÃO, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0221.305-6, período base de 23.02.2007 a 04.03.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.841/2011 - VERA LÚCIA PETRUNGARO TORRES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0256.126-4, período base de 08.11.2008 a 06.12.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8554/2014 - SERGIO RIBEIRO SANTANA, Operador de Micro - mat. nº 00/0235.409-0, período base de 16.05.1984 a 13.05.1994 e de 11.09.1996 a 07.09.2011. RECONHEÇO direito a 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.187/2012 ELENILSO PEREIRA DE SOUZA, cozinheiro. - mat. nº 00/0224.795-5. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.746/2012 - SÔNIA MARIA DE SOUZA FALCÃO, matrícula 00/0221.305-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho do presidente de 02.05.2012, publicado no DOERJ nº 087 de 11 de maio de 2012, Parte I, 1ª coluna. \r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9035/2015 - ADALGISA PEREIRA DE SOUZA DE ALMEIDA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/220.647-2, ID 20826052, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7666/2015 - ADEMIR LOPES MONTEIRO, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, matrícula nº 00/220.572-2, ID 20783582, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5° e 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8119/2015 - ALDA TAVARES DE CARVALHO, cargo Educador Social II, matrícula nº 00/823.037-7, ID 20875274, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.01.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8409/2015 - APARECIDA DE FATIMA DE CARVALHO LOPES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/223.826-9, ID 5765161, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1945/2015 - DOMINGAS CAETANA DA SILVA PANTOJA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.776-8, ID 2091765, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.07.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9321/2015 - EDNA MARCIA DE SOUZA RIBEIRO VICENTE, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/292.876-0, ID 39883310, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8137/2015 - ELIANE MENDES DE OLIVEIRA, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, matrícula nº 00/223.153-8, ID 5784603, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8058/2014 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.134-0, ID 40390659, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 e 5° do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.04.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9074/2015 - EUGENIA MARIA FERNANDES DO VALLE, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/823.201-9, ID 20848528, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.06.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8687/2014 - GERALDO JOÃO ALVES DE BARROS, cargo Almoxarife, matrícula nº 00/220.072-3, ID 20719710, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9416/2015 - GLAUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.179-6, ID 40572587, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9175/2013 - HELEN DE SOUZA FREITAS, cargo Professor FAETEC II, matrícula nº 00/254.604-2, ID 39829057, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 e 5° do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.02.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8956/2015 - JOANA DARC GENTIL, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/220.538-3, ID 5783445, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.03.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7506/2015 - JOSE CARVALHO DE FREITAS, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/222.584-5, ID 40578453, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 e 5° do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8857/2015 - JOÃO FRANCISCO GOMES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.954-2, ID 41303261, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9445/2015 - JOSE DANILO ZARDO, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/221.564-8, ID 20899548, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8102/2015 - JOSE HENRIQUE SOARES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.181-1, ID 20860870, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9442/2015 - JOSE LUIZ DE JESUS SALGADO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/224.560-3, ID 41782038, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.08.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9319/2015 - MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.209-0, ID 20860757, vínculo. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8966/2015 - MARIA JULIA BRANCO, cargo Orientador Educacional, matrícula nº 00/823.112-8, ID 20720351, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.09.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8978/2015 - MARIA REGINA DA SILVA WELTE, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.176-1, ID 40742660, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.01.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8836/2015 - MARILY LOPES DE SOUSA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/220.469-1, ID 20902239, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8922/2015 - MAURO RIGAUD PANTOJA, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, matrícula nº 00/222.108-3, ID 20872674, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.09.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8925/2015 - PAULO CELIO BOENTE, cargo Técnico Especialista, matrícula nº 00/5.018.433-2, ID 5745756, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7388/2015 - REGINALDO MUNIZ NAVEGANTES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.336-2, ID 20874901, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7495/2015 - SANDRA EDUARDA LEMOS LEOCADIO, cargo Supervisor Educacional, matrícula nº 00/222.201-6, ID 20868421, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8614/2015 - TELMA SOARES DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.307-2, ID 5561370, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8988/2015 - WANDA MARIA APOLONIO DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.663-9, ID 40568636, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5° e 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9006/2015 - ANA ANGELICA LOURENÇO DE ALMEIDA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/220.954-2, ID 41303261, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9346/2015 - ANA ELIZABETH FERREIRA MAGALHÃES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/223.191-8, ID 5784891, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9096/2015 - JACIARA BACAM DA SILVA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/220.108-5 ID 20901844, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7724/2015 - JOSE VIEIRA CARNEIRO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/221.661-2, ID 20817150, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8167/2015 - LEILA MARCIA SENNA MEDEIROS DA COSTA, cargo Professor Faetec II, matrícula nº 00/805.227-6, ID 39871924, vínculo 4. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8451/2015 - MARCIA LEITE PEREIRA DOS SANTOS, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/225.210-4, ID 38046830, vínculo 3. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8604/2015 - NEISE DE JESUS COSTA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/220.527-6, ID 20785933, vínculo 1. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8162/2015 - SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA DIAS, cargo Datilografo II, matrícula nº 00/270.602-6, ID 39875334, vínculo 4. INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.142/2004 - MARLENE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 06.10.1998 a 04.10.2003.\r\n\r\nLeia-se: período base de 06.10.1998 a 09.10.2003.\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.142/2004 - MARLENE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 05.10.2003 a 03.10.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 10.10.2003 a 14.12.2008\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2012\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/42.174/2011 - LUIS FERNANDO MESSENDER DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.09.1998 a 29.08.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.09.1998 a 28.08.2008.\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.099/2008 - LUIZ CARLOS PADILHA AREAS\r\n\r\nOnde se lê: período base de 03.06.2008 a 30.08.2013.\r\n\r\nLeia-se: período base de 03.06.2008 a 31.07.2013.\r\n\r\nId: 1948242" ], "1948398": [ "I - Ato", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula nº 293.052-7, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/106/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARA DA ROCHA QUADROS, Copeira, nível 8, matrícula nº 292.315-9, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/125/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/901.796/84 - LUIZ CARLOS GAMA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.366-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de averbação datado de 30/10/1984 e publicado no D.O. de 12/11/1984, no qual consta o Tempo de Serviço prestado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos períodos de 05/04/1979 a 30/09/1981, desprezando-se o período de 24/08/1981 a 30/09/1981, por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 872 de efetivo exercício; e ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos períodos de 05/04/1979 a 30/09/1981, desprezando-se o período de 12/08/1981 a 30/09/1981 por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 860 de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1948398" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "1948417": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n***PORTARIA SETRANS/DGAF Nº 65 \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MAURO SOARES TAVARES, Id. Funcional nº 4253.947-1, para Gestor, DIANA WINICKI, Id. Funcional nº 5073796-1, como Gestora Substituta, ALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 4408917-1 e HERALDO MAGIOLI MENDES, matrícula nº 03005555 para Fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal - objeto do Contrato nº 001/2016 da Empresa MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\nELIZABETH BLANCO PEREZ\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 01/03/2016.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1948417" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948218": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9581/15 - APROVO o modelo de Planta nº 015.8016, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Apache Vip, sem cobrador e plataforma elevatória no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 31 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12655/15 - APROVO o modelo de Planta nº 0158124, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados e 40 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13402/2015 - APROVO o modelo de planta nº 0158153, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com elevador de gaveta no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 31 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13403/2015 - APROVO o modelo de Planta nº 0158168, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Apache Vip com elevador de gaveta no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 31 passageiros sentados e 28 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nObs:. Com posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13405/2015 - APROVO o modelo de planta nº 0158153, requerido por Caio Induscar LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano Apache Vip com ar condicionado e elevador de gaveta no entre-eixo. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 30 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/347/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2720/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Turismo Santo André LTDA. - TURSAN (RJ-597), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2721/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Top Rio Viagens e Turismo LTDA. (RJ-583), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2722/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Solazer Transportes e Turismo LTDA. (RJ-543), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2723/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Viação Sampaio LTDA. (RJ-548), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2724/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA. (RJ-804), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2725/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Bel-Tour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), durante o período de 19 a 27 de abril de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1948218" ], "1948236": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12445/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em favor do servidor Sr. Fábio Marcos Lopes de Carvalho, Id Funcional n° 4282160, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/254/2016, E-10/005/2567/2016, E-10/005/2568/2016, E-10/005/2627/2016, E-10/005/2768/2016, E-10/005/2769/2016, E-10/005/2780/2016, E-10/005/2831/2016, E-10/005/2843/2016, E-10/005/2847/2016, E-10/005/2852/2016, E-10/005/2859/2016, E-10/005/2864/2016, E-10/005/2866/2016, E-10/005/2904/2016 E E-10/005/2907/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2688/2016, E-10/005/2851/2016, E-10/005/2876/2016, E-10/005/2881/2016, E-10/005/2910/2016, E-10/005/3326/2016, E-10/005/3327/2016, E-10/005/3333/2016, E-10/005/3334/2016, E-10/005/3362/2016 E E-10/005/3508/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1826/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Leonardo José Machado, Id Funcional n° 2158683-7, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2674/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2996/2016 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1948236" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1948381": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEOBRAS Nº 08 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do Estado, para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Saneamento de Municípios Fluminenses com recursos do PAC.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data de publicação desta Portaria - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.5453 - Implantação de sistema de tratamento de Esgotos.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 4.460.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1948381" ], "1948380": [ "I - Despacho", "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/19/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Cesar Leopoldo de Souza ME, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa do 5º Produto-Programa de Melhoria do Laboratório do INEA para análise de Qualidade da Água, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2015, no valor de R$ 47.934,06 (quarenta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e seis centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/21/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio SAG-SERVENG/ACCINA/GEL, referente ao mês de novembro de 2015, para despesa da medição de Projeto 15-P, do sistema de esgotamento de Alcântara no Município de São Gonçalo, no período 01/11/2015 a 30/11/2015, do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, no valor de R$ 73.064,87 (setenta e três mil sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1948380" ], "1948631": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.968 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CECA NA CELEBRAÇÃO DO TAC Nº 03/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-07/002.13888/2015 e E-07/002.10610/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2016, da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, localizada na Rodovia BR-393 - Lúcio Meira km 5.001 s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental-CECA a expedição de licença ambiental para a atividade siderúrgica, e\r\n\r\n- que a CECA, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente, instituída pelo Decreto nº 134, de 16 de junho de 1975, e regulada pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23 de janeiro de1995, e alterações subsequentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a participação da CECA na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 03/2016, da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948631" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948318": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145104\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUCAS VARGAS MAZZA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n455.947.677-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA LÚCIO MEIRA (BR 393), KM 138, LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, ANTA - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 11.442,14\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.6409/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145084\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGNELO VITAL VIEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n015.585.797-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 393, FAZENDA SÃO PEDRO, MOURA BRASIL - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 3.239,58\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.11076/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145324\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOSAIR CORREA DAMAZIO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n563.047.227-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO PIÃO, KM 07, VOLTA DO PIÃO - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.048,43\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.13618/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145083\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGNELO VITAL VIEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n015.585.797-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 393, FAZENDA SÃO PEDRO, MOURA BRASIL - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 3.239,58\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.11077/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145332\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n035.205.707-69\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JARDIM SUSPIRO, CX 03, ALBUQUERQUE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTS. 45 E 94 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 4.948,64\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.5510/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145329\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n035.205.707-69\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JARDIM SUSPIRO, CX 03, ALBUQUERQUE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.099,96\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.11800/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145410\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n33.217.019/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº 14.640, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTS. 44 E 94 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 12.311,62\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/002.1311/2015\r\n\r\nId: 1948318" ], "1948147": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.030/1998 - MARIA LÚCIA ERTHAL ROCHA DE TOLLA, Bióloga, id nº 2149855-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 29/03/2011 a 26/03/2016.\r\n\r\nId: 1948147" ], "1948407": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.958/2012 - FICA INDEFIRIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO PARQUE CISNE BRANCO, CNPJ 01.119.670/0001-94, localizado na Rua Waldemar Henriques Zpitz, s/nº - Ponte da Saudade - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1948407" ], "1948420": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 25/2015, celebrado em 08/09/2015, publicado no D.O. de 10/09/2015 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquelas já previstas no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. Processo nº E-07/002.5936/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1948420" ], "1948336": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2016\r\n\r\nPÁGINA11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nId: 1948336" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1948288": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/PESAGRO-RIO Nº 34\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.501.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.501.000,00\r\n\r\nId: 1948288" ], "1948322": [ "I - Ato", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nREMOVE a servidora PATRICIA DINIZ DE PAULA, Funcional n°421463-0, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal para o Núcleo de Defesa Agropecuário de Barra do Pirai. Processo nº E-02/001/001093/2016.\r\n\r\nId: 1948322" ], "1948379": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003789/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto METHOMYL DVA 215 SL (CDSV/RJ nº 1120), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003026/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SUPIMPA (CDSV/RJ nº 1154), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001400/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto TENACE (CDSV/RJ nº 1089), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000525/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto AZMAX (CDSV/RJ nº 614), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000947/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GAME (CDSV/RJ nº 1043), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003786/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto UPMYL (CDSV/RJ nº 1119), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001764/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto AVICTA 500 FS (CDSV/RJ nº 547), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto KARATE ZEON 250 CS (CDSV/RJ nº 151), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001767/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto VERTIMEC 18 EC (CDSV/RJ nº 124), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003643/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GALOP M (CDSV/RJ nº 1116), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006961/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto JUMP (CDSV/RJ nº 600), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001376/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto AZIMUT (CDSV/RJ nº 1018), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003305/2015 - AUTORIZO o recadastramen to do Produto ALBATROSS (CDSV/RJ nº 1016), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1948379" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948361": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/218/2016 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 6374948. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/221/2016 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 6374794. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/222/2016 - DEBORA CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 6374786. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1948361" ], "1948095": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 576 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do processo nº E-18/002/345/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestora pelos bens patrimoniais da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro MARCIA FURTADO PEREIRA, Chefe Interina da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional 28679946.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1948095" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1948354": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 715 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/356/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder à MARLI COSTA DOS SANTOS, servidora pública estadual, ID Funcional nº 344828-5, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente a menor ANA JÚLIA BENSUSAN, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1948354" ], "1948359": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/2482/2012 - INDEFIRO o requerimento da servidora DENISE DE ARAÚJO ROSA, matrícula nº 01/24738, do Quadro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Bianca dos Santos Gomes, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 031/2016 - ACMP, de 14/03/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1948359" ], "1948360": [ "I - Ata", "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13.01.2016 \r\n\r\n*Mesa: Celso Lopes, Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, João Cariello, Eufrásia Maria, Maria de Fátima da Silva, Pierre Pontes, André Rangel, Jaci da Cunha, Dra. Margarida Prado. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1 - Deliberação das Atas das reuniões Ordinárias dos dias 28/10/2015, 25/11/2015 e 16/12/2015. (Aprovada por unanimidade). 2 - FIA (estrutura, atribuições e patrimônio). (Sem Deliberação). 3 - Informes. (Sem Deliberação). \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/01/2016.\r\n\r\nId: 1948360" ], "1948370": [ "I - Ata", "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 27.01.2016 \r\n\r\n*Mesa: Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, Eufrásia Maria, Anderson Nascimento, Maria de Fátima da Silva, Márcia Gatto, Priscila Pires, Pierre Pontes, André Rangel, Ana Ribeiro, Jaci da Cunha, Paula Latge. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1 - Deliberação da Ata da reunião do mês de Janeiro/2016. (Aprovada por unanimidade). 2 - CEDCA (Vacância de Conselheiros Governamentais e Presidência), (Leitura de Minuta de ofício ao atual Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos), (Conferência). Minuta de ofício ao Secretario da SEASDH - Aprovada por unanimidade. 3 - Informes das Comissões. Sem Deliberação. 4 - Informes Gerais. Sem Deliberação.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1948370" ], "1948366": [ "I - Ata", "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 03.02.2016 \r\n\r\n*Mesa: Dulce Porto, Celso Lopes, Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, Dr. João Carlos Mendes, Valdinei Martins, André Rangel, Ana Ribeiro, Roseane Emerick, Jaci da Cunha. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1 - Estabelecer oficialmente a indicação dos Membros do Governo para a paridade do Conselho. Foi Deliberado oficializar o Ministério Público, a SEASDH sobre a representatividade desta Secretaria no Conselho e a Comissão de Assuntos para Criança, Adolescente e Idoso da ALERJ, para que estes empenhem esforços para a realização da IX Conferência. (Aprovada por unanimidade). 2 - Indicação do Ordenador de Despesas para a realização da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CEDCA deliberou oficializar o Ministério Público, e a SEASDH sobre a necessidade de nomeação de um Ordenador de Despesas. (Aprovada por unanimidade).\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1948366" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948299": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/135/2016 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS referentes a exercícios anteriores - 2014 e 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 21.755,11 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n21333440\r\n\r\nPATRICIA VON KAR H. MERHY\r\n\r\n202 - Abono Permanência\r\n\r\n5.495,34\r\n\r\n21356904\r\n\r\nARNALDO HENRIQUE ROSSI\r\n\r\n202 - Abono Permanência\r\n\r\n7.099,54\r\n\r\n21385564\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n202 - Abono Permanência\r\n\r\n524,50\r\n\r\n21398658\r\n\r\nMARTHA F.M.C. CAVALCANTE\r\n\r\n202 - Abono Permanência\r\n\r\n4.721,21\r\n\r\n21408254\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO LEITE\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n14,46\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BATISTA SAYED JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n16,32\r\n\r\n43279120\r\n\r\nELAINE R. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2201 - G.E.E.\r\n\r\n541,67\r\n\r\n43279120\r\n\r\nELAINE R. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4028 - VT\r\n\r\n4,00\r\n\r\n43279120\r\n\r\nELAINE R. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5 - Cargo Comissão\r\n\r\n21,67\r\n\r\n43279120\r\n\r\nELAINE R. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n500 - 13º - Enc. Folha\r\n\r\n866,67\r\n\r\n44561350\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\n2201 - G.E.E.\r\n\r\n846,77\r\n\r\n44561350\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\n5 - Cargo Comissão\r\n\r\n33,87\r\n\r\n44561350\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\n503 - 13º Salário\r\n\r\n73,39\r\n\r\n44561350\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\n730 - A.Alim.Pec.Adm.Ind.\r\n\r\n98,00\r\n\r\n44668520\r\n\r\nJORGE LUIZ C. DOS SANTOS\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n21,43\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n3,61\r\n\r\n50787101\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n203 - Comp. Piso Estadual\r\n\r\n59,48\r\n\r\n50787101\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n2201 - G.E.E.\r\n\r\n438,71\r\n\r\n50787101\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n5 - Cargo Comissão\r\n\r\n24,68\r\n\r\n50787101\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n503 - 13º Salário\r\n\r\n79,46\r\n\r\n50787101\r\n\r\nSANDRO ALVES CRISPIM\r\n\r\n730 - A.Alim.Pec.Adm.Ind.\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50787152\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n203 - Comp. Piso Estadual\r\n\r\n59,48\r\n\r\n50787152\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n2201 - G.E.E.\r\n\r\n438,71\r\n\r\n50787152\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n5 - Cargo Comissão\r\n\r\n24,68\r\n\r\n50787152\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n503 - 13º Salário\r\n\r\n79,46\r\n\r\n50787152\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n730 - A.Alim.Pec.Adm.Ind.\r\n\r\n84,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.755,11\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/220/2016 - RECONHEÇO as dívidas referentes a exercício anterior - 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 1.046,03 (hum mil quarenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n21386927\r\n\r\nROBSON M. DE MENDONÇA\r\n\r\n2002 - Ad. Insal. Estatutário\r\n\r\n472,80\r\n\r\n21386927\r\n\r\nROBSON M. DE MENDONÇA\r\n\r\n503 - 13º Salário\r\n\r\n39,40\r\n\r\n21386927\r\n\r\nROBSON M. DE MENDONÇA\r\n\r\n730 - A.Alim.Pec.Adm.Ind.\r\n\r\n434,00\r\n\r\n21408254\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO LEITE\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n16,68\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BATISTA SAYED JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n0,18\r\n\r\n44668520\r\n\r\nJORGE LUIZ C. DOS SANTOS\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n78,27\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n4,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.046,03\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/270/2016 - KLEBER AUGUSTO DE SOUZA, matrícula nº 1802418-2 - ID 2140756-8. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 23.03.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/263/2016 - LUIZ PAULO DA SILVA ROSA, matrícula nº 1803697-0 - ID 2134406-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 31.03.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201657/1996 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - matrícula nº 1805092-2 - ID 2142727-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 23.05.2000 a 19.05.2015.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/077/2016 - BARTOLOMEU EXPEDITO DA CÂMARA FRANÇA, matrícula nº 1802850-6 - ID 2140084-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Médico, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 12.02.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005\r\n\r\nId: 1948299" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "1948280": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 80 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/698/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 011/2015, da P&P Turismo Ltda -ME, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLUIGI KOSAKA BENAC - Presidente, ID Funcional 5075044-5\r\n\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 5036300-0\r\n\r\nMICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO - Membro, ID Funcional 5037742-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1948280" ] } }, "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948051": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURIDICO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1120/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247. DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1948051" ], "1948089": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131.287/2009 - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - CNPJ - 00.776.574/0002-37 - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85.221. INDEFIRO o pedido, posto que não ocorreu o alegado erro na publicação.\r\n\r\nId: 1948089" ], "1948042": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR-JURIDICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.065/2011 - ATACADÃO DOS MÓVEIS. CNPJ - 39.526.801/0001-20. NOTIFICO fornecedor para atender a determinação de fls. 33, dos autos em epígrafe, devendo regularizar sua representação processual, bem como informar no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da entrega da presente notificação, se ratifica os atos processuais já praticados sob as penas da lei.\r\n\r\nId: 1948042" ], "1948422": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1216/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5646/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5647/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5645/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5639/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39.173-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/774/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5668/2015 - BCP S/A - CLARO - DR. FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS - OAB/RJ 115.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5666/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4472/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5659/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39.173-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/746/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/768/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/783/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1948422" ], "1948408": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5121/2015 - AÇOUGUE AV JOÃO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5857/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/RJ 56.596.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/157/2013 - AMIL DENTAL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - DR. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/RJ 56.596.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6766/2014 - APOENA1 COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - EPP - DR. LUIZ HENRIQUE NASSARALLA - OAB/RJ 59.379.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6/2016 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - DRA. ÁUREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147.972.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4172/2013 - BAR RESTAURANTE ELLAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.873/2010 - BCP S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2380/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1452/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2164/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5653/2015 - E&R BAR, RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5422/2013 - EISA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3011/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6589/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7284/2014 - ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - DRA. ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA - OAB/SP 305.108.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3583/2014 - EMPRESA DE TRANSPORTE ANDORINHA S/A - DR. DANILO MASTRANGELO TOMAZETTI - OAB/SP 204.263.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/558/2013 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4574/2015 - EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/835/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO S.A - DRA. FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3588/2014 - EXPRESSO UNIÃO LTDA - DR. IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - OAB/RJ 122.650.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6006/2014 - FAST SHOP S/A - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - OAB/RJ 119.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/850/2015 - F&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4819/2014 - FIGUEIRA E BARROS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9107/2013 - FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3413/2014 - MACAJUBA DRINK'S BAR E LANCHONETE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4982/2014 - MAIA CARVANO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. DIEGO MARQUES DO AMARAL - OAB/RJ 156.991.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5401/2015 - MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5195/2015 - MIAMI BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6288/2013 - FATIA COMESTIVEIS LTDA - EPP - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/125.044/2008 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - DR. SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR - OAB/RJ 91.219.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4573/2015 - MONZA HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7539/2014 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8177/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6767/2014 - NEW CHIFON MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4588/2015 - NIAD RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1294/2013 - NILTON ROBERTO MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1040/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1885/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6170/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4691/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.358/2011 - NOVA DATA - DRA. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA - OAB/RJ 140.243.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/99/2013 - N.P. ALMEIDA COMÉRCIO DE MOTOS E MOTONETAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/343/2013 - RRRL COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME - DR. MARCELO CAMARA PY - OAB/RJ 102.137.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4447/2014 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2355/2013 - PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.028/2009 - PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA - DRA. SABRINA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA - OAB/RJ 146.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1638/2014 - POSITIVO INFORMÁTICA - DRA. ALESSANDRA DE PAULA SOUZA - OAB/PR 31.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2955/2014 - POVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. JANE BARBOSA DE PAULA - OAB/RJ 78.518.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7300/2013 - QBEX COMPUTADORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9329/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1891/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DR. EDUARDO MACHADO - OAB/RJ 170.372.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2162/2013 - QUALICORP CORRETORA DE SEGURO S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1948408" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1948301": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.874 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONSOLIDA A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Id. Funcional nº 19232136, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Id. Funcional nº 43872360, como Membro Suplente da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 43871925, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição à Procuradora do Estado JULIA RYFER, Id. Funcional nº 50143735, como Membro Efetivo da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3287, de 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - São mantidos como Membros Efetivos e Suplentes os Procuradores representantes do Centro de Estudos Jurídicos e da Procuradoria de Pessoal na CAQ, nos termos da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3249, de 06 de novembro de 2012 e pela Resolução PGE nº 3412, de 29 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - A composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) fica assim consolidada:\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMembro Suplente: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nMembro Efetivo: RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nMembro Efetivo: JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nMembro Suplente: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1948301" ], "1948413": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.875 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES para, em substituição ao Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, na qualidade de Vice-Presidente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1948413" ], "1948412": [ "I - Resolução", "ATO DA PROCURADORIA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3876 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 37º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nProcurador do Estado JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcuradora do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nProcuradora do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\n\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1948412" ], "1948216": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012103/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8666/93, em favor dos Professores do Programa de Residência Jurídica, no montante de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012284/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8666/93, em favor dos Professores do Programa de Acesso e Inclusão Social - PAIS/PGE, no montante de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012104/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8666/93, em favor dos Professores do Programa de Capacitação e Formação de Pregoeiros, no montante de R$ 8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006276/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8666/93, em favor de PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA., no montante de R$ 35.908,00 (trinta e cinco mil novecentos e oito reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000043/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011494/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor de ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA., no montante de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003339/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei nº 8666/93, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1948216" ], "1948278": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024067/2015 - CONCORRÊNCIA PGE-RJ nº 02/2015. ACOLHO, integralmente, os fundamentos e as conclusões da Comissão Permanente de Licitação de fls. 2299/2300, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO provimento aos recursos interpostos pelas empresas MAGNA ENGENHARIA ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SS EPP, ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP, JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e HELENA AYOUB SILVA & ARQUITETOS ASSOCIADOS EPP contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação acerca dos documentos de habilitação apresentados na Concorrência PGE-RJ nº 02/2015. Todavia, diante das considerações tecidas acerca da possibilidade de ampliação da participação de interessados e consequente aumento da competitividade relativamente ao item II do presente certame, REVOGO o item II - Projeto de Instalações Prediais (Elétrica, Telefonia e Lógica, Hidráulica, Esgoto Sanitário, Águas Pluviais, Combate a Incêndio) da Concorrência PGE-RJ nº 02/2015, visando instauração de novo procedimento licitatório, na forma proposta pela Comissão Permanente de Licitação, promovendo-se a flexibilização dos requisitos de qualificação técnica exigidos, assim como o correspondente critério de pontuação.\r\n\r\nId: 1948278" ], "1948291": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026615/2014 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2016. ACOLHO, integralmente, os fundamentos e as conclusões formuladas pela d. Comissão Permanente de Licitação às fls. 312/316, como razões de decidir. Por conseguinte, ressaltando o Princípio da Ampliação da Competitividade, DOU PROVIMENTO ao pedido de impugnação aos termos do edital da Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2016, interposto pela Empresa VMS DESENHOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 1948291" ], "1948178": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.003464/2016 - JOSÉ DE ALMEIDA, Assistente Jurídico Aposentado, Id. Funcional nº 20691963. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 15, INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 1948178" ], "1948634": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006093/2016 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 04/03/2016 a 23/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012309/2016 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 04/03/2016 a 23/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE , Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 04/03/2016 a 15/03/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 15/02/2016 a 05/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 01/02/2016 a 02/03/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente aos períodos de 15/02/2016 a 15/03/2016 (30 dias) .\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 01/03/2016 20/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001.011179/2016 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/03/2016 a 10/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011178/2016 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 03/02/2016 a 03/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004778/2016 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227302, correspondente ao período de 21/01/2016 a 03/03/2016 (43 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 25/02/2016 a 05/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/02/2016 a 29/02/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000263/2016 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 07/03/2016 a 21/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012001/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/03/2016 a 02/04/2016 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004091/2016 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954971, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001249/2016 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 10/03/2016 a 24/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 01/03/2016 a 20/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001734/2016 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011175/2016 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004077/2016 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004265/2016 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 11/02/2016 a 01/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 07/03/2016 a 15/03/2016 (09 dias).\r\n\r\nId: 1948634" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Gabinete do Governador": { "Atos": { "1948646": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente ESTADO e as Empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda. (SEB INDUSTRIAL) e SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda. (SEB COMERCIAL), doravante denominadas simplesmente Grupo SEB ou Empresas. \r\n\r\nOBJETO: O registro dos compromissos elencados nos itens 1 a 4 da Cláusula Primeira, do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por vontade conjunta das PARTES, mediante assinatura de Termo Aditivo.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-11/003/239/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2001. \r\n\r\nDATAS DA ASSINATURA: 12 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador em exercício, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, representado por seu Presidente e a Concessionária Rota 116 S/A, doravante denominada apenas Concessionária, neste ato representada por seu Diretor Superintendente e pelo Diretor de Engenharia, tendo como interveniente anuente a AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada apenas AGETRANSP. \r\n\r\nOBJETO: O reequilíbrio econômico-financeiro da concessão de serviço público de exploração do sistema viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo, apurado pela AGETRANSP, por meio de compensação direta à Concessionária e instituição de novo Plano Econômico - Financeiro da Concessão, nos termos das alíneas “a” e “b” do Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Segunda do Contrato. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/003/010012/2015.\r\n\r\nId: 1948646" ], "1948652": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato de Concessão de Serviços e Obras de Implantação, Ampliação, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água, de coleta e tratamento de esgotos sanitários das áreas urbanas de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e de Distribuição de água potável para o Município de Arraial do Cabo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, os Municípios de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo, doravante denominados PODER CONCEDENTE, de um lado, a PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e o interveniente CONSÓRCIO INTERMUNICÍPAL LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Concessão CN 04/96, consolidação da Deliberação AGENERSA 2618/2015; alteração da Deliberação ASEP-RJ/DC 193/02 e do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; ampliação do Plano de Investimentos para atendimento a reinserção do esgotamento sanitário do Município do Arraial do Cabo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2016.\r\n\r\nId: 1948652" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948362": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Número do processo e Resultado do Recurso interposto.\r\n\r\nInformamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001092/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044870/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001548/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044904/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/003969/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045002/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/004973/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045013/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/010594/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045033/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/014125/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045037/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/023177/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045039/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/029593/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045064/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030165/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045071/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030189/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045100/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030252/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045105/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045137/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030770/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045143/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030793/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045204/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030954/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045231/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030963/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045258/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031104/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045370/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031592/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045411/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031890/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045413/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031907/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045429/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032484/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045438/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032561/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045446/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032680/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045467/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032935/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045514/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034197/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045546/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034378/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045554/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034474/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045559/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034475/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045630/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034518/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045634/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034521/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045708/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034571/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045713/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034795/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045737/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034819/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045760/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034890/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045781/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034938/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045827/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045924/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035099/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046018/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035194/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046057/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035425/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046087/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035440/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046143/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035485/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046163/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035572/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046222/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035597/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046223/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035670/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046296/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035816/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046316/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035963/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035974/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046337/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036132/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046394/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036221/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046420/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036318/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046493/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036349/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046522/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036446/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046568/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037385/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046588/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037390/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046600/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037434/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046622/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037496/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046632/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037591/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046649/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037605/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046670/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037718/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046698/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046705/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037723/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046733/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037737/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046734/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037793/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046748/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037808/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046804/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037823/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046834/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037835/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046842/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037866/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046853/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037879/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046861/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037893/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046863/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037906/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046906/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037916/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046910/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037957/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046970/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037974/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047088/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037977/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047113/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037986/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047143/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037991/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047211/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038031/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047311/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038145/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047355/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038158/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047420/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038164/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047453/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038175/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047503/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038195/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047537/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038232/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047547/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038398/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047558/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038435/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047586/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038437/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047625/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038489/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047644/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038499/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047705/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038516/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047806/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038541/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047808/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038580/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047823/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038647/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047865/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038672/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047873/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038850/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047906/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038873/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047939/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038945/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047990/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038995/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048020/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039075/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048031/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039120/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048059/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048067/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039155/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048081/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039175/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048087/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039192/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048103/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039196/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039244/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048166/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039275/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048171/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039299/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048219/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039370/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048246/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039428/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048279/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039483/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048357/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039503/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048438/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039721/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048455/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039728/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048475/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039756/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048535/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039774/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048642/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039801/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048668/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039812/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048779/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039833/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048842/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039871/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048861/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039886/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048863/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039917/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048876/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039941/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048912/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039943/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048958/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039948/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048966/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039967/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049010/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039975/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049051/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039987/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049096/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040001/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049110/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040016/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049186/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040027/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049248/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040055/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049262/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040096/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049276/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040103/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049327/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040210/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049330/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040232/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049337/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040236/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049386/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040320/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049401/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040390/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049408/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040441/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049417/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040476/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049447/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040508/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049458/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040541/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049516/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040569/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049523/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040609/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049541/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040750/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049608/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040794/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049660/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040855/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049683/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040929/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049684/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041060/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049686/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041067/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049696/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041114/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049721/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041123/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049789/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041127/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049831/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041141/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049877/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041149/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049878/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041151/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049922/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049926/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041164/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050003/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041173/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050117/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041237/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050130/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041250/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050144/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041278/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051896/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041359/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058910/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059123/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041708/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060799/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041762/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061268/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041763/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063532/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041829/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063888/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041836/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065226/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041969/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068261/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042013/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070783/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042020/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075201/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042035/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075555/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042056/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078294/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042119/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078415/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042188/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081027/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042216/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081751/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042268/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082595/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042315/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/516170/ /2008, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042331/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050195/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042352/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050202/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042374/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050231/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042395/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050273/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042591/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050275/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042657/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050320/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042690/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050331/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042693/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042696/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050378/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042703/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050461/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042799/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050498/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042847/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050561/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042906/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050593/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042950/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050608/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043023/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050623/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043032/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050722/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043185/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050801/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043320/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050837/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043347/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050979/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043347/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050994/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044063/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051014/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044128/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051015/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044140/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051026/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044170/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051029/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044177/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051061/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044179/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051115/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044213/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051132/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044217/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051133/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044278/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051180/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044289/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051218/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044328/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051249/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044349/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051263/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044458/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051267/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044461/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051270/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044488/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051296/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044512/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051299/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044554/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051353/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044610/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051434/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044662/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051551/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044831/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051589/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044872/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051743/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044877/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051770/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044884/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051786/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044887/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051822/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044943/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051910/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044987/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051934/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044992/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051974/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044996/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051991/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045001/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051995/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045017/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052920/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045069/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052956/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045112/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052998/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045150/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053457/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045165/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053464/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045214/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053474/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045234/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053529/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045382/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053539/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045390/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053596/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045393/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053653/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045436/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053684/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045442/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053718/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045443/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053758/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045471/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053759/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045491/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053787/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045512/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053796/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045550/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053800/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045588/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053854/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045619/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053870/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045694/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053919/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045712/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053970/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045750/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054014/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045841/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054015/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045844/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054182/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045852/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054241/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045856/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054263/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045916/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054309/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045952/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054346/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045955/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054353/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045958/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054354/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045988/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054672/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045995/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054726/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046030/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054777/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046046/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054834/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046212/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055389/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048162/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055405/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050065/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055446/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050539/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055475/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050601/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055512/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051884/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055567/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057844/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055968/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058693/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055981/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060525/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056015/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/066903/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056410/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069896/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056438/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070099/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056445/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070546/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056584/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073046/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056624/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073997/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056713/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075797/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056864/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077438/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057450/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077840/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057508/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078210/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057570/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078278/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057573/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078764/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057583/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078962/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057623/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079023/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057899/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079542/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058023/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079830/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058113/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080981/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058151/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081107/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058210/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081112/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058256/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082239/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058343/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082514/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058441/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085120/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058448/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/088604/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058467/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/092224/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058493/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/093345/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058594/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/093378/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058602/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/096642/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058632/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/101761/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058666/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/676363/ /2012, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058808/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046058/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058859/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046079/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058877/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046093/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058898/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046162/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059262/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046172/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046179/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059331/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046220/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059347/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046227/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059408/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046243/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059415/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046262/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059522/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046354/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059525/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046421/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059533/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046432/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059616/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046439/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059635/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046557/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059775/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046577/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059790/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046645/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059904/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046653/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059919/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046716/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059922/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046800/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059929/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046837/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059931/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046872/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059933/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046917/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059959/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046949/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060008/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046951/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060031/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047011/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060047/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047127/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060055/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047149/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060136/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047169/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060175/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047255/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060298/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047291/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060313/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047303/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060393/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047411/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060412/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047496/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060492/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047561/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060625/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047609/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060626/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047622/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060630/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047676/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060633/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047679/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060654/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047690/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060713/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047703/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060831/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047718/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060868/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047725/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060913/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047771/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060938/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047789/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060956/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047868/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061140/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047886/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061184/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047900/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061257/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047929/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061296/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047966/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061304/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048042/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061312/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048051/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061368/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048053/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061422/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048063/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061611/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048065/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062043/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048072/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062141/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048075/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062165/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048078/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062295/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048140/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062299/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048149/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062599/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048203/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062617/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048229/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062633/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048271/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062829/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048308/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062881/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048328/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062882/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048377/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062899/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048443/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062948/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048558/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063109/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048573/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063250/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048579/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063707/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048609/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063960/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048809/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064143/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048952/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064861/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049152/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064963/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049167/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065454/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049301/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065537/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049346/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065562/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049366/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065682/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049434/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/066221/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049457/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/066242/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049486/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/066249/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049501/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069224/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049502/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069255/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049565/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069572/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049569/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070380/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049603/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070799/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049635/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071343/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049657/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071505/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049690/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071809/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049738/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072017/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049779/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072161/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049804/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072701/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049832/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073033/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049839/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049849/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073223/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049910/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074706/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049936/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075316/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049953/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076337/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049955/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076370/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050094/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077838/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050102/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077899/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050115/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078176/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050153/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078429/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050183/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078633/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050245/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078801/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050270/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079355/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050290/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079395/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050298/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080296/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050332/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080540/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050347/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080574/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050349/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080643/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050453/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080973/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050510/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080994/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050523/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080997/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050628/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081203/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081624/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050810/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081695/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050852/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081855/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050878/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081860/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050885/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081892/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050905/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082023/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050993/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082158/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051006/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082453/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051039/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082924/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051050/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082925/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051078/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083110/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051137/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083677/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051159/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083896/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051178/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084044/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051313/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084788/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051405/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084909/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051446/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085013/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051459/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085055/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051478/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085071/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051530/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085232/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051577/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085239/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051585/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085409/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051613/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085446/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051629/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085507/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051643/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085732/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051675/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085789/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051722/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085888/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051756/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/086041/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051761/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/092383/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051771/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/094151/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051814/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/096433/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051833/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/096967/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051845/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/099916/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051914/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/100531/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051964/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/101854/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052017/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000557/2016, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052043/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001992/2016, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052044/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002202/2016, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052913/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002877/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053021/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/020876/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053494/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/021594/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053495/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/022349/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053519/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/023030/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053545/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/024093/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053557/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/028145/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053575/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/029521/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053613/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030432/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053709/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032455/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053722/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032750/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053738/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034497/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053810/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034739/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053864/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034998/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053865/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035717/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053921/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035786/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053940/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036026/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054001/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036460/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054110/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036841/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054167/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038202/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054273/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038423/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054310/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041171/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041879/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054664/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042547/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043249/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054749/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044099/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055427/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044236/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055429/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044361/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055448/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044372/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055470/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044407/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055505/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044409/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044414/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056400/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044539/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056413/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044584/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056476/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044728/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056499/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044919/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056582/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044949/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056681/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044950/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056781/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045019/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056785/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045088/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056791/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045109/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056800/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045190/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056810/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045198/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056819/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045208/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056879/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045300/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045402/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057083/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045403/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057111/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045527/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057141/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045555/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057520/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045579/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057641/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045592/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057664/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045626/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057686/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045684/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057791/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045717/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057861/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045782/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057971/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045803/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058293/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045884/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058354/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045888/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058375/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045897/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058415/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045913/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058440/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046233/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058503/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046297/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058668/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046486/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058671/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046831/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058706/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046883/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058734/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046885/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058889/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046937/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059438/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046998/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059685/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047022/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059723/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047027/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059738/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047102/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059847/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047427/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060018/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047582/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060020/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047669/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060045/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047852/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060199/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048002/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060253/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048318/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060266/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048329/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060371/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048649/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060477/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048653/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060617/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048691/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060629/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048746/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061057/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048806/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061263/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048924/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061648/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048975/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062799/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049035/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062960/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049118/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063223/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049120/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064916/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049191/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064941/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049197/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064975/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049264/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065288/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049268/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065418/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049426/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065611/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049549/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/067432/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049564/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/067978/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049582/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068575/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049681/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069023/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049722/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070003/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049776/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070026/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049816/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070491/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050092/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071185/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050186/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071792/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050339/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071862/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050514/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050581/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050620/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072851/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050655/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074356/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050710/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075833/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050738/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076118/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051332/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079239/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051404/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080542/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051472/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080894/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051539/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082759/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051614/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083532/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051766/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/090056/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051795/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/091165/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051925/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/096754/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052897/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/097352/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052899/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/016725/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053043/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/019552/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053439/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/023599/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053458/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030741/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053498/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030757/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053550/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030944/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053639/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030955/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053763/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031096/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053767/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031142/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053789/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031193/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053858/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031558/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053883/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031807/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053966/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031930/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054017/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032098/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054090/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032222/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054157/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032262/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054249/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032374/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055962/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032514/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056461/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032574/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056473/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032992/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056792/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034222/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056847/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034374/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056863/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034389/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057151/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034949/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057224/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034961/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057252/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035250/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057355/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035272/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057462/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035301/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057510/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035328/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057688/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035429/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057745/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035836/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057844/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035927/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058119/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036132/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036310/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058432/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058504/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036387/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058831/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037495/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058860/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037596/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058901/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037615/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059447/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037627/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059687/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037707/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060021/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037708/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060053/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037726/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060283/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037759/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060583/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037792/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060691/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037798/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060851/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037809/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060861/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037812/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061067/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037819/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061241/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037836/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061667/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037846/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061672/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037847/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062041/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037851/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062649/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037869/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062954/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037883/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063455/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037927/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063693/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037939/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063838/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037956/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063868/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037972/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063890/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038051/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064149/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038065/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064204/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038169/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064924/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038173/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065048/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038223/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/067163/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038324/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/067839/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038382/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068468/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038651/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068872/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038687/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068953/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038723/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069152/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038849/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069890/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038855/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070540/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038979/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070587/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038992/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071468/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039274/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072057/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072333/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039326/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075453/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039389/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075728/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039736/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077510/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039898/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077733/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039925/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078229/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039961/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081616/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039972/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083796/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039988/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/093024/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040033/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/094762/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040064/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/096395/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040098/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/503799/ /2008, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040222/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/670504/ /2011, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040317/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/675435/ /2012, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040373/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/676798/ /2012, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040697/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001978/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040807/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002087/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040822/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002262/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040877/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002326/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/005363/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041064/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/009856/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041183/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/010464/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041229/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/010589/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041264/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/011063/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041713/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/011483/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041882/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/019909/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042011/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/022766/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042069/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/022944/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042070/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/026517/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042226/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031302/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042280/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031341/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032864/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042417/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033850/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042471/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033917/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042522/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033952/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042625/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033994/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042677/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034059/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042686/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034372/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042747/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034537/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042850/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035117/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042887/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035533/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042890/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037468/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043018/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037542/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043059/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037626/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043170/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037958/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043173/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038082/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043189/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038135/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043357/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038151/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044067/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038401/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044146/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038406/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044186/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038434/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044208/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038455/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044296/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038543/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038649/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044400/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038671/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044451/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038716/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044455/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038722/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044475/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039053/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044489/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039094/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044509/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039288/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044556/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039770/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044712/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039874/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044742/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039928/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044746/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040006/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044752/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040129/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044775/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040487/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044779/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040550/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044792/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040869/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044798/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041096/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044813/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041190/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044830/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041317/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044841/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041769/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044854/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041926/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044869/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042273/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044903/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042451/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044936/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044064/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044105/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044970/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044124/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045042/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044218/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045084/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044222/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045133/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044225/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045153/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044497/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045170/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044537/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045176/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044550/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045194/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044562/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045220/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044593/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045223/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044648/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045299/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044747/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045376/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044753/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045386/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044762/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045394/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044905/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045419/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044971/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045441/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044994/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045466/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045031/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045479/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045035/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045500/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045058/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045508/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045107/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045530/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045154/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045542/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045168/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045551/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045172/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045591/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045227/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045605/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045248/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045287/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045790/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045306/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045832/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045313/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045853/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045320/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045923/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045332/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045992/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045339/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046054/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045397/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046109/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045400/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046245/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045412/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046335/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045423/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046464/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045427/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046549/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045468/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046581/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045490/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046666/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045517/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046681/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045528/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046833/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045544/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046994/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045586/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047037/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045597/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047079/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045690/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047118/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045751/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047131/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045759/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047133/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045873/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047162/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045921/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047175/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045932/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047178/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045940/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047206/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/045951/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047270/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046055/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047386/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046265/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047406/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046341/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047430/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046372/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047464/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046519/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047480/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046529/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047487/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046553/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047490/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046641/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047532/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046751/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047589/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046846/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047613/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046869/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047659/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046890/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047665/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046927/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047672/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047682/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046969/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047749/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/046973/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047773/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047084/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047815/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047166/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047890/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047239/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047902/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047256/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047912/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047286/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047930/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047297/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047954/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047354/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047973/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047458/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047997/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047462/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048022/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047477/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048048/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047563/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048060/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047592/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048062/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047603/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048070/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047632/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048195/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047796/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048222/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047820/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048238/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047829/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048327/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047970/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048345/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047979/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048362/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/047980/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048392/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048006/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048418/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048077/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048421/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048188/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048478/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048253/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048527/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048360/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048603/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048383/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048640/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048473/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048563/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048813/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048582/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048897/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048725/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048918/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048903/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048955/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048911/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048959/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048926/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048990/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/048943/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049064/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049008/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049106/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049027/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049283/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049121/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049305/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049162/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049371/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049182/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049387/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049233/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049393/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049291/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049413/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049365/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049428/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049488/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049450/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049621/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049467/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049628/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049468/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049636/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049551/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049708/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049556/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049766/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049557/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049775/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049558/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049784/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049597/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049894/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049670/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049915/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049778/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049931/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049799/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050040/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049864/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050080/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049943/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050149/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/049959/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050159/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050023/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050179/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050062/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050212/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050116/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050338/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050152/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050383/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050161/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050537/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050240/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050715/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054143/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050743/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058277/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050761/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058445/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050794/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060579/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050840/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061370/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050854/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070935/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050874/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071839/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050922/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072854/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050939/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074358/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050976/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081497/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050977/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084081/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051004/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084551/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051005/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/087070/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051107/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/092084/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051227/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/092597/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051443/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/093753/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051491/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/503727/ /2008, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051520/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/673533/ /2012, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051523/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/679178/ /2012, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051645/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050292/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051707/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050307/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051762/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050323/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051768/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050420/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051821/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050627/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051826/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050667/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051842/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050689/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051872/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050727/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051912/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050751/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051924/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050780/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051953/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050800/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052001/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050888/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052028/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050920/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052458/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/050962/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053011/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051036/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053452/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051041/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053468/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051046/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053568/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051057/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053572/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051066/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053700/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051224/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053719/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051248/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053815/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051345/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053826/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051350/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053835/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051374/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053860/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051435/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053880/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051566/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053942/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051650/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054003/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051672/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054109/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051679/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054131/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051730/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054220/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051752/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054305/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051813/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054322/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051851/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054706/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/051977/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054736/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052022/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054787/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052049/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054796/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052901/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055480/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/052911/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055496/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053044/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055549/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053440/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055939/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053493/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056368/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053499/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056556/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053655/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056568/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/053703/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056728/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054055/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056912/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054106/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056943/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054122/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056970/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054325/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057420/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054707/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057496/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/054827/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057549/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055447/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057719/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055520/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057723/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055547/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057767/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055548/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057824/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/055956/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057947/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056432/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057981/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056457/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058093/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056535/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058288/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056746/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058315/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056789/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058341/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056844/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058494/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056915/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058537/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056940/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058609/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056949/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058684/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/056953/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058720/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057044/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058844/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057132/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058851/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057173/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058872/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057425/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059286/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057445/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059387/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057620/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059434/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057633/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059464/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057752/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059507/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/057921/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059514/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058032/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059693/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058035/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059763/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058134/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059946/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058192/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059979/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058463/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060039/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058590/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060065/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058606/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060084/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058648/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061237/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058649/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063739/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058755/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063859/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058778/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/067134/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058856/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076756/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058875/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078090/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058912/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/094475/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/058922/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E12/675610/ /2012, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059091/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059739/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059780/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059799/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/059985/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060049/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060160/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060182/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060598/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060601/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060749/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060965/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060998/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061090/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061254/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061881/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062528/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062872/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063949/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064244/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065253/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065275/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065558/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/068634/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069516/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/069643/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070343/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070534/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070890/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071319/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071419/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/071766/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072170/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072417/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072740/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072835/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/073080/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074014/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074426/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074598/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075334/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075457/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075646/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076225/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076313/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077196/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077203/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077539/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078430/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078614/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079131/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079283/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079647/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080350/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080370/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060165/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060348/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060498/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060499/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060588/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060752/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060761/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060784/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060846/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/060889/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061022/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061144/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061167/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/061279/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062040/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062246/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062560/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/062955/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063263/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063424/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/063491/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/064062/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/065179/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/070984/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072556/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/072650/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074333/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074613/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/074960/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/075305/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076059/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/076089/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077846/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077896/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/077908/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078721/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/078769/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079088/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079564/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/079566/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080394/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080639/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080779/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/080884/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081508/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/081573/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082093/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082226/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082425/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082567/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082725/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082764/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/082792/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083109/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083481/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083575/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/083787/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084010/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084043/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084074/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084280/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/084449/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085198/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085204/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/085670/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/089765/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/097420/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000088/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001134/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/001851/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/002383/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/003317/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/004143/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/004862/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/004897/2016, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/005293/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/005463/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/009096/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/011279/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/013426/2014, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/020386/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/024051/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/028988/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/029632/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/029703/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030330/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/030612/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031206/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031237/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031506/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/031640/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/032373/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033382/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/033993/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034275/2013, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034491/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034662/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034958/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/034971/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035071/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035323/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035581/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035756/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035840/2013, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/035960/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/036372/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037439/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037473/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037480/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037736/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037769/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037791/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037963/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/037967/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038022/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038118/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038259/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038297/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038321/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038340/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038373/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038384/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038460/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038605/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038613/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038632/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038695/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038815/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/038927/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039723/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039848/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039883/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/039922/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040541/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040774/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/040986/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041144/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041225/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041406/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041801/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/041986/2014, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042019/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042184/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042323/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042482/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042784/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042851/2015, DEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/042948/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043004/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043102/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043184/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/043278/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044078/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044118/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044127/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044143/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044145/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044152/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044165/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044183/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044246/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044247/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044299/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044319/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044350/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044356/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044402/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044431/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044447/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044507/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044510/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044514/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044544/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044546/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044564/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044571/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044581/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044601/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044607/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044614/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044639/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044668/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044678/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044698/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044730/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044755/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044765/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/044840/2015, INDEFERIDO\r\n\r\nId: 1948362" ], "1948363": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA o condutor, abaixo, identificado através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-lo ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de ter transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00382092225, pts. 40;CNH nº 05282879626, pts. 47.\r\n\r\nId: 1948363" ], "1948364": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00465296705, art. 244 INC I;CNH nº 00202193060, art. 244 INC I;CNH nº 05846537501, art. 244 INC I;CNH nº 05281777160, art. 244 INC I;CNH nº 04382314577, art. 244 INC I;CNH nº 00381739634, art. 218 INC III;CNH nº 00172241609, art. 218 INC III;CNH nº 04726159399, art. 218 INC III;CNH nº 04675624361, art. 165;CNH nº 00171173300, art. 165;CNH nº 04669201113, art. 165;CNH nº 03559573710, art. 165;CNH nº 05178501089, art. 165;CNH nº 02778642667, art. 165;CNH nº 04494995976, art. 165;CNH nº 00176792066, art. 165;CNH nº 03695759308, art. 165;CNH nº 00770951564, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 01744819000, art. 165;CNH nº 01695526028, art. 165;CNH nº 00034062828, art. 165;CNH nº 01245526107, art. 165;CNH nº 04754258711, art. 244 INC I;CNH nº 03926596672, art. 244 INC I;CNH nº 04200585893, art. 218 INC III;CNH nº 03112172547, art. 218 INC III;CNH nº 00087784550, art. 218 INC III;CNH nº 04865937879, art. 218 INC III;CNH nº 02646259217, art. 165;CNH nº 05003594115, art. 165;CNH nº 00114067653, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 05141149332, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02026006377, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 02158754670, art. 244 INC I;CNH nº 03242440780, art. 244 INC I;CNH nº 02958702821, art. 244 INC I;CNH nº 05356303180, art. 244 INC I;CNH nº 05236205541, art. 244 INC I;CNH nº 04137095852, art. 244 INC I;CNH nº 04786887205, art. 218 INC III;CNH nº 00008855421, art. 218 INC III;CNH nº 00035074284, art. 218 INC III;CNH nº 02080348270, art. 218 INC III;CNH nº 00232210534, art. 218 INC III;CNH nº 02731276088, art. 218 INC III;CNH nº 00058622380, art. 218 INC III;CNH nº 02172477275, art. 218 INC III;CNH nº 02937599218, art. 218 INC III;CNH nº 00140555652, art. 218 INC III;CNH nº 03834766558, art. 218 INC III;CNH nº 05660994023, art. 218 INC III;CNH nº 00301838064, art. 218 INC III;CNH nº 00016314600, art. 218 INC III;CNH nº 00271544244, art. 218 INC III;CNH nº 00307580900, art. 218 INC III;CNH nº 04659506054, art. 218 INC III;CNH nº 00090744910, art. 218 INC III;CNH nº 00378833075, art. 218 INC III;CNH nº 00078503208, art. 218 INC III;CNH nº 03131610700, art. 218 INC III;CNH nº 01131973577, art. 218 INC III;CNH nº 05238563138, art. 218 INC III;CNH nº 00609005978, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 03044662044, art. 218 INC III;CNH nº 00231814806, art. 218 INC III;CNH nº 00752962049, art. 218 INC III;CNH nº 03496656556, art. 218 INC III;CNH nº 00242857871, art. 218 INC III;CNH nº 02648173436, art. 218 INC III;CNH nº 00510800955, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 01946747476, art. 218 INC III;CNH nº 01509620740, art. 218 INC III;CNH nº 05368543325, art. 218 INC III;CNH nº 00238339781, art. 218 INC III;CNH nº 00172185866, art. 218 INC III;CNH nº 03424543341, art. 218 INC III;CNH nº 00261068894, art. 218 INC III;CNH nº 00044850471, art. 218 INC III;CNH nº 00085462341, art. 218 INC III;CNH nº 00085462341, art. 218 INC III;CNH nº 00085462341, art. 218 INC III;CNH nº 04899873378, art. 218 INC III;CNH nº 01407480785, art. 218 INC III;CNH nº 00142705356, art. 218 INC III;CNH nº 00084961691, art. 218 INC III;CNH nº 02440783169, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00085462341, art. 218 INC III;CNH nº 00113573535, art. 218 INC III;CNH nº 04765044300, art. 218 INC III;CNH nº 00140562951, art. 218 INC III;CNH nº 02003294418, art. 218 INC III;CNH nº 00732825818, art. 218 INC III;CNH nº 02303158100, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00315045960, art. 218 INC III;CNH nº 02469621473, art. 218 INC III;CNH nº 00165102873, art. 218 INC III;CNH nº 04728711012, art. 218 INC III;CNH nº 05509691190, art. 218 INC III;CNH nº 00238339781, art. 218 INC III;CNH nº 01816413602, art. 218 INC III;CNH nº 00122500930, art. 218 INC III;CNH nº 04860415439, art. 218 INC III;CNH nº 00131366616, art. 218 INC III;CNH nº 01654353782, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 03160375559, art. 218 INC III;CNH nº 00370043709, art. 218 INC III;CNH nº 01521379457, art. 218 INC III;CNH nº 04864024709, art. 218 INC III;CNH nº 02255474202, art. 218 INC III;CNH nº 04325345369, art. 218 INC III;CNH nº 00129801760, art. 218 INC III;CNH nº 00239336774, art. 218 INC III;CNH nº 00572225343, art. 218 INC III;CNH nº 04848711425, art. 218 INC III;CNH nº 04381594073, art. 218 INC III;CNH nº 06319336001, art. 218 INC III;CNH nº 02127147677, art. 218 INC III;CNH nº 04557146940, art. 218 INC III;CNH nº 00483346500, art. 218 INC III;CNH nº 00402636282, art. 218 INC III;CNH nº 01490539166, art. 218 INC III;CNH nº 00268606600, art. 218 INC III;CNH nº 01620912066, art. 218 INC III;CNH nº 00012887313, art. 218 INC III;CNH nº 00105895907, art. 218 INC III;CNH nº 04291555409, art. 218 INC III;CNH nº 01463859865, art. 218 INC III;CNH nº 00279967608, art. 218 INC III;CNH nº 00884775510, art. 218 INC III;CNH nº 00263574150, art. 218 INC III;CNH nº 03725258615, art. 218 INC III;CNH nº 04288980628, art. 218 INC III;CNH nº 03912290402, art. 218 INC III;CNH nº 01816413602, art. 218 INC III;CNH nº 01325600807, art. 218 INC III;CNH nº 03720423698, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 00101220817, art. 218 INC III;CNH nº 01179983709, art. 218 INC III;CNH nº 00030182611, art. 218 INC III;CNH nº 04315791201, art. 218 INC III;CNH nº 04700969108, art. 218 INC III;CNH nº 00281994506, art. 218 INC III;CNH nº 00151549487, art. 218 INC III;CNH nº 02422679633, art. 218 INC III;CNH nº 01497796490, art. 218 INC III;CNH nº 00226545108, art. 218 INC III;CNH nº 02601326382, art. 218 INC III;CNH nº 01197130515, art. 218 INC III;CNH nº 01765062197, art. 218 INC III;CNH nº 00282774200, art. 218 INC III;CNH nº 00225575800, art. 218 INC III;CNH nº 00144643499, art. 218 INC III;CNH nº 01094665247, art. 218 INC III;CNH nº 00711575340, art. 218 INC III;CNH nº 00235038057, art. 218 INC III;CNH nº 01197130515, art. 218 INC III;CNH nº 04488450703, art. 218 INC III;CNH nº 04147552826, art. 218 INC III;CNH nº 00088997554, art. 218 INC III;CNH nº 00725540307, art. 218 INC III;CNH nº 05808018898, art. 218 INC III;CNH nº 02723030790, art. 218 INC III;CNH nº 04089008537, art. 218 INC III;CNH nº 00082815929, art. 218 INC III;CNH nº 00403156194, art. 218 INC III;CNH nº 00229654088, art. 218 INC III;CNH nº 00135764387, art. 218 INC III;CNH nº 00770899582, art. 218 INC III;CNH nº 05442083440, art. 218 INC III;CNH nº 03803028730, art. 218 INC III;CNH nº 02980792322, art. 218 INC III;CNH nº 00096512786, art. 218 INC III;CNH nº 03150950579, art. 218 INC III;CNH nº 02988347626, art. 165;CNH nº 04521418206, art. 165;CNH nº 00050484453, art. 218 INC III;CNH nº 00321682137, art. 244 INC II;CNH nº 04575493303, art. 244 INC II;CNH nº 00125896274, art. 244 INC I;CNH nº 04331059431, art. 277 § 3º C/C o art.165;\r\n\r\nId: 1948364" ], "1948365": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04013741517, pts. 42;CNH nº 00755346635, art. 165;CNH nº 02681323251, art. 165;CNH nº 05549115842, art. 165;CNH nº 00557723195, art. 165;CNH nº 02617196327, art. 244 INC I;CNH nº 04683535777, art. 218 INC III;CNH nº 00845161630, pts. 21;CNH nº 05427474281, art. 165;CNH nº 03244862924, pts. 20;CNH nº 00348470016, art. 165;CNH nº 05398658236, art. 165;CNH nº 00567863857, art. 165;CNH nº 03941000060, art. 165;CNH nº 00551968858, art. 165;CNH nº 04807420350, art. 244 INC I;CNH nº 00587361734, pts. 27;CNH nº 00096401699, pts. 47;CNH nº 02868981562, pts. 20;CNH nº 04336215126, pts. 23;CNH nº 00131208549, pts. 21;CNH nº 00177243550, pts. 46;CNH nº 04963970278, pts. 24;CNH nº 01737742661, pts. 22;CNH nº 00096836714, pts. 48;CNH nº 00090890800, pts. 33;CNH nº 04317563942, pts. 34;CNH nº 04907482867, art. 165;CNH nº 03441120585, pts. 60;CNH nº 00292869035, pts. 59;CNH nº 00233805237, pts. 59;CNH nº 00219897946, pts. 59;CNH nº 03467916106, pts. 58;CNH nº 00454618999, pts. 58;CNH nº 00433538511, art. 165;CNH nº 00552989213, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 04289547420, art. 165;CNH nº 03348988426, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00329256250, pts. 57;CNH nº 00256483439, pts. 56;CNH nº 00700657919, pts. 56;CNH nº 04154201221, pts. 56;CNH nº 00220998509, pts. 56;CNH nº 00250262410, art. 165;CNH nº 00002378814, pts. 68;CNH nº 00048704127, pts. 55;CNH nº 00428122509, pts. 54;CNH nº 00394718100, pts. 54;CNH nº 01442130945, pts. 53;CNH nº 00082878065, pts. 53;CNH nº 03961472813, pts. 53;CNH nº 00094320040, pts. 53;CNH nº 01761560486, art. 165;CNH nº 05528765188, art. 165;CNH nº 00480401286, art. 165;CNH nº 01900930406, art. 165;CNH nº 06080511660, art. 165;CNH nº 01064857157, art. 165;CNH nº 03552961897, art. 165;CNH nº 01519306305, art. 165;CNH nº 02145458310, art. 165;CNH nº 00129309171, art. 165;CNH nº 00436803370, art. 165;CNH nº 04269447152, art. 277 §3º C/C 165;CNH nº 00307479012, art. 165;CNH nº 03911759503, pts. 77;CNH nº 00881692876, pts. 66;CNH nº 03954855628, pts. 58;CNH nº 00409413219, pts. 58;CNH nº 00071090529, pts. 57;CNH nº 00810307554, pts. 52;CNH nº 02637184606, pts. 52;CNH nº 00037011037, pts. 52;CNH nº 05363546020, pts. 52;CNH nº 04236310545, pts. 52;CNH nº 02549403213, pts. 52;CNH nº 04488428213, pts. 52;CNH nº 00119213420, pts. 52;CNH nº 01274490944, pts. 52;CNH nº 00954826759, pts. 52;CNH nº 00309433109, pts. 52;CNH nº 00042635337, pts. 52;CNH nº 00129620508, pts. 52;CNH nº 04658383430, pts. 52;CNH nº 03228674336, pts. 52;CNH nº 00675747206, pts. 52;CNH nº 01131772146, pts. 52;CNH nº 02442876551, pts. 52;CNH nº 03765760154, pts. 52;CNH nº 00171815000, pts. 52;CNH nº 00164117950, pts. 52;CNH nº 00140417203, pts. 52;CNH nº 03915817028, pts. 52;CNH nº 00318584645, pts. 52;CNH nº 03952372544, pts. 52;CNH nº 03573710594, pts. 52;CNH nº 03243235056, pts. 52;CNH nº 05156318726, pts. 52;CNH nº 00170410027, pts. 52;CNH nº 00003405190, pts. 52;CNH nº 02866925809, pts. 52;CNH nº 05675686779, pts. 52;CNH nº 00239336774, pts. 52;CNH nº 03216789341, pts. 52;CNH nº 00874960957, pts. 52;CNH nº 00605942099, pts. 51;CNH nº 03091737905, pts. 51;CNH nº 02579177782, pts. 51;CNH nº 05151763466, pts. 51;CNH nº 00280798786, pts. 51;CNH nº 03413917385, pts. 51;CNH nº 04724835000, pts. 51;CNH nº 01441791015, pts. 51;CNH nº 00124746910, pts. 51;CNH nº 01509620740, pts. 51;CNH nº 02435178400, pts. 51;CNH nº 04514914410, pts. 51;CNH nº 00011780088, pts. 51;CNH nº 01249851635, pts. 51;CNH nº 04369033727, pts. 51;CNH nº 00118599524, pts. 51;CNH nº 00295933903, pts. 51;CNH nº 00021850104, pts. 51;CNH nº 03459617252, pts. 51;CNH nº 01799388876, pts. 51;CNH nº 03364770950, pts. 51;CNH nº 03605757930, pts. 51;CNH nº 02540471489, pts. 51;CNH nº 00099620412, pts. 51;CNH nº 00712946375, pts. 51;CNH nº 00060105721, pts. 51;CNH nº 00099873601, pts. 51;CNH nº 01475902556, pts. 38;CNH nº 02723243966, pts. 51;CNH nº 01150496124, pts. 51;CNH nº 00018756467, pts. 51;CNH nº 00569973916, pts. 51;CNH nº 00120540957, pts. 51;CNH nº 00031171947, pts. 51;CNH nº 04019385086, pts. 51;CNH nº 00331659132, pts. 51;CNH nº 01228164389, pts. 51;CNH nº 00174787696, pts. 50;CNH nº 00664256013, pts. 50;CNH nº 03986259850, pts. 50;CNH nº 00600886772, pts. 50;CNH nº 00228476933, pts. 50;CNH nº 03550721154, pts. 50;CNH nº 02138506143, pts. 50;CNH nº 00251634903, pts. 50;CNH nº 00212899300, pts. 50;CNH nº 00138737726, pts. 50;CNH nº 00108288302, pts. 50;CNH nº 01607966630, pts. 50;CNH nº 00337142508, pts. 50;CNH nº 00102077637, pts. 50;CNH nº 00184498901, pts. 50;CNH nº 01199378312, pts. 50;CNH nº 02843809181, pts. 50;CNH nº 00511584659, pts. 50;CNH nº 00722369429, pts. 50;CNH nº 00356105309, pts. 50;CNH nº 03250147100, pts. 50;CNH nº 00271544244, pts. 50;CNH nº 02630716106, pts. 50;CNH nº 00500061442, pts. 50;CNH nº 00765807137, pts. 50;CNH nº 04765044300, pts. 50;CNH nº 00864125666, pts. 50;CNH nº 00403156194, pts. 50;CNH nº 00059304732, pts. 50;CNH nº 00362116536, pts. 50;CNH nº 00180113900, pts. 50;CNH nº 00632297096, pts. 49;CNH nº 00260896996, pts. 49;CNH nº 00262750812, pts. 49;CNH nº 02313611655, pts. 49;CNH nº 00094429925, pts. 49;CNH nº 04507746778, pts. 49;CNH nº 00015944009, pts. 49;CNH nº 01964851226, pts. 49;CNH nº 00140626518, pts. 49;CNH nº 00075658238, pts. 49;CNH nº 02509978040, pts. 49;CNH nº 03115060141, pts. 49;CNH nº 05514538699, art. 165;CNH nº 00137630382, art. 165;CNH nº 05041964438, art. 165;CNH nº 04134655169, art. 165;CNH nº 00165151120, art. 165;CNH nº 00267288344, art. 165;CNH nº 03314219894, art. 165;CNH nº 03295145447, art. 165;CNH nº 00012130843, art. 165;CNH nº 00450929744, pts. 49;CNH nº 00087973696, pts. 49;CNH nº 00754271756, pts. 49;CNH nº 00982123710, pts. 49;CNH nº 00158932050, pts. 49;CNH nº 00181177224, pts. 48;CNH nº 00031015255, pts. 47;CNH nº 01145981717, pts. 47;CNH nº 00236392503, pts. 47;CNH nº 00094068104, pts. 47;CNH nº 00149704900, pts. 47;CNH nº 01367585992, pts. 47;CNH nº 03467201343, pts. 47;CNH nº 03775163912, pts. 47;CNH nº 00994457728, pts. 47;CNH nº 03189925666, pts. 47;CNH nº 01137336243, pts. 45;\r\n\r\nId: 1948365" ], "1948311": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0195/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Couche Brilho Imune 115 g.\r\n\r\nDATA: 28/04/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br .\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1948311" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1948313": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 07/2016.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de itens sustentáveis (papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/05/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP07/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1357/2015.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1948313" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1948414": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2012. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa GP7 LOGÍSTICA LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratuais. VALOR: R$ 128.315,37 (cento e vinte e oito mil trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00295. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROC. N° E-01/317041/2010.\r\n\r\nId: 1948414" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1948257": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida C.R.C, nos feitos em que a mesma é parte, em curso na Comarca de Araruama, especialmente nos autos do Processo nº 0013991-20.2014.8.19.0011 (ação de alimentos), bem como 0001710-52.2014.8.19.0069 (medida protetiva).\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 03.04.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016, no jogo VASCO X VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDESIGNA o Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO e Dra. FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS para, atuarem na DP I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no período de 01.04.2016 a 15.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para, atuar na DP 8ª/30ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para, atuar na DP I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no período de 01.04.2016 a 15.04.2016.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida W.C.S, nos autos do processo de nr. 0002810-69.2009.8.19.0052, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA BANDEIA THEDIM LOBO para, atuar na DP da 32ª Vara Criminal, na Comarca da Capital no período de 21.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, para atuar na 2ª DP da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá na Comarca da Capital no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA para em favor da assistida M.P.S., nos autos do processo 0002654-87.2015.8.19.0079, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis - Regional Itaipava.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE para, atuar na da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO para, atuar na da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA para atuar no I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA para atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.D.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0036235-49.2014.8.19.0202, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.03.2016, às 13:30h, realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.04.2016, quinta-feira, em Areal, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.04.2016, domingo, na Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.04.2016, domingo, na Comarca de Paty de Alferes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.04.2016, domingo, na 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.216, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, para atuar na DP da 32ª Vara Criminal, na 1ª DP da 3ª Vara Criminal/ Júri e na 2ª DP da 4ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital no período de 21.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nCESSA os Exmos. Sres. Defensores Públicos Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO e Dr. ANDRE BERNARDES LOPES para atuarem no Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKEWA DE CARVALHO NALIATO para, atuar na da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA para, atuar na da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 15.03.2016, publicado no D.O. de 28.03.2016, que designa o Exmo. Sr. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar em favor dos assistidos L.D.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0036235-49.2014.8.19.0202 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.03.2016, às 13:30h, realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO e Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA, para atuarem na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA para, atuar na 1ª DP da 4ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2016, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.04.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2016, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2016, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.04.2016, domingo, na 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANA BARRADAS PIMENTEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.04.2016, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCANO ANTONY para, atuar na 1ª DP da 4ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS para, atuar na 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. RENATA TAVARES DA COSTA e a Dra. PAULA PROCOPIO MONTEIRO, para atuarem na Ação Social “PADRE MIGUEL”, realizado no dia 09.04.2016, sábado, situado na Av. Francisco Bricio, s/n, CIEP - Padre Paulo Correa de Sá/ Rio de Janeiro, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES, para atuar na Ação Social “CASA SANTO ANTONIO”, realizado no dia 10.04.2016, domingo, com moradores em situação de rua, na Casa Santo Antônio - Fraternidade Toca de Assis, situado na Ladeira do Ascurra, n° 186, Cosme Velho/ Rio de Janeiro, no horário de 08 as 15h, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. NATALIE DE PINHO BIACHI GARCIA e o Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, para atuarem na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizado no dia 09.04.2016, sábado, no CIEP Chão de Estrela, situado na Rua 7 de Setembro, s/nº, Carmari/ Rio de Janeiro, no horário de 09h as 16h.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.L.C E OUTROS, nos autos do processo n° 0179411-78.2012.8.19.0001 em trâmite na 3ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.04.2016, às 14:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.F.P E OUTROS, nos autos do processo n° 0030463-89.2013.8.19.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para os dias 28.04.2016, às 11h00 e 29.04.2016, às 11:00h a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.P.F E OUTROS, nos autos do processo n° 0133884-69.2013.8.19.0001 em trâmite na 3ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.04.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar na 3ª DP do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca da Capital e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 04.04.2016 a 08.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO para, atuar na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.04.2016 a 08.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA para, atuar na 3ª DP do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca da Capital e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 04.04.2016 a 08.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.04.2016 a 08.04.2016.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2016, quinta-feira, na 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.03.2016, domingo, na 2ª Vara de Armação dos Búzios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA, anteriormente designado.\r\n\r\nId: 1948257" ], "1948255": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância expressa do colega em acumular, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição, no período de 23/05/2016 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10906/00 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula 852.752-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 01 a 15 de outubro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10100/02 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula 820.966-0. Diante do requerido à fl. 50 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, reconsidero o despacho de fl. 48 e ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio, durante o mês de junho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10908/95 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 817.888-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais e à elaboração do mapa de movimentação (fl. 19 do Processo nº E-20/10.541/2000), DEFIRO o gozo de férias, para o mês de junho/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11369/03 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11255/04 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensora Pública, matrícula 877.369-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias, no período de 11 a 15 de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10081/98 - ADRIANA ARAUJO JOÃO, Defensora Pública, matrícula 820.952-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias, no período de 01 a 15 de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10852/95 - LEILA CHIDID, Defensora Pública, matrícula 817.907-9. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da requerente, DEFIRO o gozo de férias para o mês de maio/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias, no período de 06/06/2016 a 15/06/2016.\r\n\r\nId: 1948255" ], "1948256": [ "DPGE - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/698/2016 - Lisete Terezinha Boeck Miranda. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 - Ana Cristina Duarte Silva Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/623/2016 - Adilson da Costa Azevedo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/850/2016 - Fabrício El-Jaick Rapozo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/182/2016 - Paulo Cesar Barroso. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/851/2016 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/91/2016 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2016 - Mirela Assad Gomes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/292/2016 - Luciana Delphim Dourado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/96/2016 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/112/2016 - Patrícia Rodrigues Teles. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/695/2016 - Mabel Neves Arce. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/616/2016 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2016 - Flávia Pimentel de Oliveira A. de Mattos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2016 - Ana Paula Colombiano de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/843/2016 - Leonardo Guida. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 - Luciana Silva de Noronha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/844/2016 - Alexandre Barbosa Aires. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2016 - Rogério Nunes de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 - Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/835/2016 - Giliane Oliva Porciúncula. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2016 - Suelange Geraldo Andrade Neres. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 - Liliane Maria da Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/459/2016 - Patrícia Maria G.Antunes Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2016 - Andréia Vidal Gomes de Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/115/2016 - Simone Haddad L.de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/113/2016 - Carlos de Rezende Rodrigues. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/453/2016 - Raymundo Cano Gomes Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/204/2016 - Tereza Maria de Souza Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/437/2016 - João Francisco Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/61/2016 - Carlos Antônio Costa Martins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/198/2016 - Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/648/2016 - Tatiana Molinares de Carvalho Camilher.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/194/2016 - Lyvia Elias Cosendey. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 - Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/97/2016 - Alexandra Valesca Magacho Lessa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2016 - Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva F. Pauzeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/909/2016 - Giselle Beran Medella D`Almeida. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/903/2016 - Emanuelle de Oliveira Chianca Gangoni. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/90/2016 - Cleber Francisco Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2016 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/264/2016 - Alexandre Paranhos Pinheiro Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 - Isaura Gomes de Pinho Filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/241/2016 - Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O.Cruz .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/422/2016 - Antônio Carlos de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/910/2016 - Isabel Teres Prado Maselli Zananiri.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/519/2016 - Glauce Passos de Souza Maués. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/495/2016 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/904/2016 - Diogo do Couto Esteves.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1948256" ], "1948334": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1044/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 06, 08, 09 e 10 à Empresa ATHIKA COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI-EPP, no valor total de R$ 907.300,00 (novecentos e sete mil e trezentos reais); itens 02, 05 e 12 à Empresa MARZO VITORINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, no valor total de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais); itens 03 e 04 à Empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais); itens 07 e 11 à Empresa LINEA-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, no valor total de R$ 547.990,00 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 01/16, cujo objeto é o Registro de Preços, para aquisição de mobiliário.\r\n\r\nId: 1948334" ] }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1947873": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de televisores e suportes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1792/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/04/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/04/2016 às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº: DPGE PE Nº 011/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1947873" ] } } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1948632": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°504/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marco Soares de Souza, para exercer no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 588/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 509/2015 que nomeou Brenno Silveira Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Licença e Fiscalização de Obras Particulares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 589/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Noel José Ladislau Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Licença e Fiscalização de Obras Particulares, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº590/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Brenno Silveira Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Diretor de Urbanismo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°591/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 479/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 878/2015, que nomeia Paulo José Rangel Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Diretor de Educação e Pesquisa, símbolo DAS 3 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1948632" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "1948611": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO Nº 046/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 046/2015, processo nº 2015.103.000225-3-PR, cujo objeto é a prestação de serviços de sonorização para atender a 18 eventos do PELC, de acordo com o calendário a ser definido pela Gerência do Programa e a FME, que será realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 16.403.195/0001-50, vencedora do pregão em tela.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 07 de abril de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1948611" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "1948579": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária a ser realizada no dia 15/04/2016 (sexta feira), às 9h (1ª\r\n\r\nconvocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos,localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro Prédio Executivo,com a seguinte pauta:\r\n\r\nApresentação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o Demonstrativo da Reprogramação do Cofinanciamento Estadual -2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1948579" ] }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "1948594": [ "I - Aviso", "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 8.487, de 30 de Outubro de 2013, em seus Artigos 1°, 2°, 3° e 6°, e com respaldo na Lei Municipal 7.972, de 31 de Março de 2008 (Plano Diretor); e nos §§ 1° e 2° do Artigo 264 da Lei Orgânica do Município - LOM,\r\n\r\nNOTIFICA os proprietários, sucessores, representantes e ou herdeiros dos imóveis abaixo-relacionados e situados na Avenida Alberto Torres (Antiga Rua Nova Constituição), no Centro Histórico, constantes da listagem anexa ao Plano Diretor, que os mesmos serão “tombados” pelos seus valores arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural para os munícipes, por decisão unânime dos conselheiros, de acordo com a ata da reunião de 12/05/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 14/05/2015, cumprindo o que preceitua o Artigo 6°, inciso I, da já citada Lei Municipal 8.487/2013:\r\n\r\n1)-Número 11, registrado em nome de Milton Pires de Azevedo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00571/2016, Protocolo 2016.115.00596-P-PA); \r\n\r\n2)-Número 13, registrado em nome de Milton Pires de Azevedo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00572/2016, Protocolo 2016.115.000597-7-PA);\r\n\r\n3)- Número 17, registrado em nome de Maria Terezinha Moraes de Azevedo e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00573/2016, Protocolo 2016.115.000599-1-PA);\r\n\r\n4)-Número 20, registrado e nome de Vitor Esperança, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00574/2016, Protocolo 2016.115.000600-7-PA).\r\n\r\n5)-Número 31, registrado em nome de Irmãos Barbosa Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros (CNPJ 28.941.441/0001-07);\r\n\r\n(Processo 00575/2016, Protocolo 2016.115.000601-4-PA).\r\n\r\n6)-Número 32, registrado em nome de Hélio Carlos Nogueira da Silva e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 00576/2016, Protocolo 2016.115.00602-1-PA)\r\n\r\n7)-Número 33, registrado em nome de Manoel Elmo Barbosa (Irmãos Barbosa Ltda.), seus Representantes e ou herdeiros.\r\n\r\n(Processo 01249/2016, Protocolo 2016.115.001347-3-PA).\r\n\r\n8)-Número 34, registrado em nome de Nilton Peixoto e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00577/2016, Protocolo 2016.115.000603-9-PA).\r\n\r\n9)-Número 36, registrado em nome da Santa Casa de Misericórdia de Campos, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00578/2016, Protocolo 2016.115.000604-6-PA);\r\n\r\n10)-Número 50, registrado em nome de Eduar Chicralla Assad, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00579/2016, Protocolo 2016.115.000606-0-PA).\r\n\r\n11)-Número 61, registrado em nome de Rita de Cássia de Oliveira Bastos, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00580/2016, Protocolo 2016.115.000609-2-PA).\r\n\r\n12)-Número 68, registrado em nome de Milcélio Pinheiro de Sá, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00581/2016, Protocolo 2016.115.000611-1-PA).\r\n\r\n13)-Número 71, registrado em nome de Club Macarroni (Liga Campista de Desportos), seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00582/2016, Protocolo 2016.115.000614-3-PA).\r\n\r\n14)-Número 129, registrado em nome de Silvio Gomes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00583/2016, Protocolo 2016.115.000617-5-PA).\r\n\r\n15)-Número 139, registrado e nome de Marcos A Guerra Perez ME, seus Representantes e ou, Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00584/2016, Protocolo 2016.115.000620-1-PA).\r\n\r\n16)-Número 143, registrado em nome de Erialdo Moura, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00585/2016, Protocolo 2016.115.000622-6-PA).\r\n\r\n17)-Número 145, registrado em nome de João Manoel Paes Neto, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 00586/2016, Protocolo 2016.115.000610-4-PA).\r\n\r\n18)-Número 182, registrado em nome de Eduar Chicralla Assad, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00587/2016, Protocolo 2016.115.000608-5-PA).\r\n\r\n19)-Número 188, registrado e nome de Neusa Motta Venâncio da Cruz, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00588/2016, Protocolo 2016.115.000612-9-PA).\r\n\r\n20)-Número 200, registrado em nome de Evanildo Gonçalves Fernandes e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00589/2016, Protocolo 2016.115.000613-6-PA).\r\n\r\n21)-Números 207 a 217, registrados em nome da Fundação Policlínica e Maternidade de Campos (Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia - Fundação Benedito Pereira Nunes); \r\n\r\n(Processo 00590/2016, Protocolo 2016.115.000615-0-PA). \r\n\r\n22)-Número 223, registrado em nome de Iedda dos Santos Kemp, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00591/2016, Protocolo 2016.115.000616-8-PA). \r\n\r\n23)-Número 227, registrado em nome de Alice Batista Nogueira, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00593/2016, Protocolo 2016.115.000619-P-PA). \r\n\r\n24)-Número 235, registrado em nome de Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00594/2016, Protocolo 2016.115.000621-9-PA).\r\n\r\n25)-Número 249, registrado em nome de Associação Evangélica Denominada Batista no Rio de Janeiro, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00595/2016, Protocolo 2016.115.000623-3-PA). \r\n\r\n26)-Número 324, registrado em nome de Alpheu da Silva Rocha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00592/2016, Protocolo 2016.115.000618-2-PA).\r\n\r\n27)-Número 350, registrado em nome de Temístocles Macedo Mota, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00596/2016, Protocolo 2016.115.000624-0-PA).\r\n\r\n28)-Número 356, registrado em nome de Roosevelt Pinto Pessanha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00597/2016, Protocolo 2016.115.000625-8-PA). \r\n\r\n29)-Número 362, registrado em nome de Espólio de Márcio Hirsch Maia, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00598/2016, Protocolo 2016.115.000627-2-PA).\r\n\r\n30)-Número 381, registrado em nome de Maria Eugênia Lysandro Santos Abdelkader Magalhães e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00599/2016, Protocolo 2016.115.000628-P-PA).\r\n\r\n31)-Número 382, registrado em nome de Jussara Hirsch Maia e Outras, seus Representantes e ou, Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 00600/2016, Protocolo 2016.115.000630-9-PA).\r\n\r\n32)-Número 394, registrado em nome de Alcemir Pascoutto da Rocha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00601/2016, Protocolo 2016.115.000631-6-PA).\r\n\r\n33)-Número 403, registrado em nome de Serviço Social do Comércio - SESC -, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00602/2016, Protocolo 2016.115.000632-3-PA).\r\n\r\n34)-Número 407, registrado em nome de Isaura Almeida Siqueira, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00603/2016, Protocolo 2016.115.000626-5-PA).\r\n\r\n35)-Número 413, registrado em nome de Aliete Barreto Sarlo e S/M, seus \r\n\r\nRepresentantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00604/2016, Protocolo 2016.115.000629-7-PA).\r\n\r\n36)-Número 415, registrado em nome de Carmem Simões Vale, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00605/2016, Protocolo 2016.115.000633-0-PA).\r\n\r\n37)-Número 417, registrado em nome de Valério Barroso Gomes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00606/2016, Protocolo 2016.115.000634-8-PA).\r\n\r\n38)-Número 469, registrado em nome de Gelson Batista, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00607/2016, Protocolo 2016.115.000635-5-PA).\r\n\r\nOs que não estiverem de acordo deverão apresentar as alegações, por escrito, enviadas ao COPPAM, situado à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, ou pelo e-mail Culturacamposrj@gmail.com, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1948594" ] } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "1948443": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0052/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 023/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000084-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamento monitor multiparametro,módulo de capnografia e monitor multiparamêtrico de transporte, para atender as unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 63.736.714/0001-82\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 361.995,00 (Trezentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1948443" ], "1948444": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0071/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 048/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000181-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.560,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1948444" ] }, "Secretaria Municipal de Fazenda": { "Atos": { "1948628": [ "I - Edital", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.07/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nS.C.ALVES COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.997.328/0001-85\r\n\r\n60.133\r\n\r\n16.286\r\n\r\nPedro Augusto M. Gargaglione.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 14.265-1\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.08/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nS.C.ALVES COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.997.328/0001-85\r\n\r\n60.133\r\n\r\n16.287\r\n\r\nPedro Augusto M. Gargaglione.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 14.265-1\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.09/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nS.C.ALVES COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.997.328/0001-85\r\n\r\n60.133\r\n\r\n16.288\r\n\r\nPedro Augusto M. Gargaglione.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 14.265-1\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 10/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEIMEI\r\n\r\n01.291.141/0001-73\r\n\r\n96.665\r\n\r\n313.545\r\n\r\nDauro S. Franco.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.246-1\r\n\r\nId: 1948628" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1948591": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000602-6-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº040/2014\r\n\r\nContrato nº0040/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada : ORTOPEDIA SÃO JOSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.198.480/0001-01\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de órtese e meios de locomoção para distribuição pelo centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e á Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 16.358,02 ( Dezesseis mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos)\r\n\r\nData da Assinatura :23/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1948591" ], "1948592": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000602-6-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº040/2014\r\n\r\nContrato nº0024/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada : ORTOPEDIA SÃO JOSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.198.480/0001-01\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de órtese e meios de locomoção para distribuição pelo centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e á Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 66.807,37 ( Sessenta e seis mil e oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nData da Assinatura :17/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1948592" ], "1948616": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPublicado por Omissão\r\n\r\nNÚMERO: CONTRATO SMS/DL Nº 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação\r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de suplementos nutricionais e fórmulas infantis para atender aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPublicado por Omissão\r\n\r\nNÚMERO: CONTRATO SMS/DL Nº 002/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação\r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de suplementos nutricionais e fórmulas infantis para atender aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 660.320,00 (seiscentos e sessenta mil e trezentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SMS/DL Nº 004/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 2015.045.000510-8-PR, referente à Dispensa de Licitação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo para mais três meses de prestação de serviços de Home Care aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGISTICA EM SAÚDE LTDA ME\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: três meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1948616" ], "1948593": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000143-6-PR\r\n\r\nPregão nº008/2015\r\n\r\nContrato nº0029/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada : SAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERAÇÔES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 72.548.852/0001-29\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 08(oito) geradores de gotas aerossol em ultra baixo volume, acoplados em veículos, para o Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 573.487,44 ( Quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nData da Assinatura :21/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1948593" ], "1948615": [ "I - Aviso", "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2015\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu Secretário “in fine”, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Concorrência nº 001/2015, cujo objeto é a Obra de Construção do Hemocampos - Av. XV de Novembro nº 541/557 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, fica REVOGADA, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, em todos os seus termos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos do processo licitatório.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1948615" ] } } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1948595": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA FMIJ Nº. 013/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n218º\r\n\r\nSimone Moço Areas\r\n\r\n219º\r\n\r\nAnne Rose Cherene da Silva\r\n\r\n220º\r\n\r\nSilvana Maria dos Santos Lopes\r\n\r\n221º\r\n\r\nEvanilda Gomes Cabral Santos\r\n\r\n222º\r\n\r\nKatia Rosana da Silva Ribeiro\r\n\r\n223º\r\n\r\nClaudia Marcia Ribeiro da Silva\r\n\r\n224º\r\n\r\nAndrea Paula de Ataide Moore\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n120º\r\n\r\nFabricio Teodoro dos Santos\r\n\r\n121º\r\n\r\nKleison Luis Gomes Ribeiro\r\n\r\n122º\r\n\r\nGilberto dos Santos Azeredo Velasco\r\n\r\n123º\r\n\r\nJhonathan Vieira Almeida\r\n\r\n124º\r\n\r\nMarcos Alexandre Bonfim Mendonça\r\n\r\n125º\r\n\r\nIvan de Souza Miranda Junior\r\n\r\nNIVEL MÉDIO - FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n151º\r\n\r\nJanine da Silva Lugao Malafaia\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- MASCULINO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n69º\r\n\r\nErialdo Nogueira Monteiro\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1948595" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {} }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1948649": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1948649" ], "1948651": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1948651" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1948273": [ "IJC - Processos", "Despachos de 12 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160997356\r\n\r\nA C BORGES BERRIEL COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n161385010\r\n\r\nA F MEDEIROS BAZAR ME \r\n\r\n161450148\r\n\r\nA L DA SILVA SANTOS ME \r\n\r\n161407129\r\n\r\nA L HENRIQUES PEREIRA ME \r\n\r\n161412386\r\n\r\nA M RANGEL DOS SANTOS FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n161447988\r\n\r\nA R DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161127622\r\n\r\nA R S PADUA MODAS ME \r\n\r\n160960169\r\n\r\nA5 SISTEMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n161431658\r\n\r\nABILITY BR SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161444946\r\n\r\nAC FERNANDES REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161423396\r\n\r\nACADEMIA ESPORTE VIDA SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n161412688\r\n\r\nACQUA SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161359876\r\n\r\nADAMCAPITAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n161431933\r\n\r\nADUB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161449484\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161448763\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161317332\r\n\r\nAGAPE DECORACOES COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161443095\r\n\r\nAKVA TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161335179\r\n\r\nALAXO ENGENHARIA E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n161430775\r\n\r\nALFA E OMEGA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161431941\r\n\r\nALFA STAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161443818\r\n\r\nALGA TUR AGENCIA DE VIAGEM LTDA ME \r\n\r\n161391621\r\n\r\nALICES BAR LTDA ME \r\n\r\n161030661\r\n\r\nALL DO BRASIL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n161446639\r\n\r\nALL VEICULOS LTDA \r\n\r\n161432255\r\n\r\nALMIR J DO BONFIM ESCOLA DE FUTEBOL ME \r\n\r\n161200788\r\n\r\nALO MACHADO SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n161321259\r\n\r\nALPHA ANDRADE EIRELI ME \r\n\r\n161431550\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161331297\r\n\r\nALUAP EDX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161444512\r\n\r\nALUAP PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n161445772\r\n\r\nALWAYS ON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161339859\r\n\r\nAMAJ RECUPERACAO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n161430325\r\n\r\nAMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n161431356\r\n\r\nAMBROU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161431194\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n161450059\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n161450083\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n161300391\r\n\r\nANA INES APARECIDA RODRIGUES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161354955\r\n\r\nANDRE LUIS GOMES FERNANDES \r\n\r\n161430465\r\n\r\nANDREA E ALUIZIO CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161222226\r\n\r\nANDREIA SILVA DE MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161423329\r\n\r\nANF FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n161426476\r\n\r\nANGRA CONSULTORIA FINANCEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161238505\r\n\r\nANJOS QUE CUIDAM LTDA ME \r\n\r\n161431950\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161446469\r\n\r\nARCHTEC CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161446213\r\n\r\nARPINGRAF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161441874\r\n\r\nARTIMONTH MONTAGENS DE FORRO E DIVISORIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161404286\r\n\r\nASA CAR AR SOM E ACESSORIOS PARA CARROS LTDA ME \r\n\r\n161015972\r\n\r\nATILA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161443060\r\n\r\nATIVAR CONTABILIDADE ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161432646\r\n\r\nATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161282393\r\n\r\nATNAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161444822\r\n\r\nATRACAO FRIBURGO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161409431\r\n\r\nAUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161168477\r\n\r\nAUTO LOTACAO INGA LTDA \r\n\r\n160630380\r\n\r\nAUTO LOTACAO INGA LTDA \r\n\r\n161341250\r\n\r\nAUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n161450504\r\n\r\nAUTOMOTIVA LOCALIZADA SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n161445934\r\n\r\nAYRAMA PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n161426514\r\n\r\nB & R GESTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161450253\r\n\r\nB F MERLIN JUNIOR ME \r\n\r\n161272177\r\n\r\nB G M PAIVA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161430970\r\n\r\nB S N ACABAMENTOS SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161448488\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n161448666\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n161449158\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n161448950\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n161445691\r\n\r\nBALNEARIO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161373054\r\n\r\nBALTAZAR PRODUCAO & CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n161180841\r\n\r\nBANCARELLA FRANQUIAS ITALIANAS LTDA ME \r\n\r\n161445950\r\n\r\nBANDEIRANTES RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161447554\r\n\r\nBAR & LANCHONETE ESQUINA DA NOITE LTDA ME \r\n\r\n161315321\r\n\r\nBAR 12 DO ABC LTDA ME \r\n\r\n161387047\r\n\r\nBAR E MERCEARIA OGUM SETE ONDAS LTDA \r\n\r\n160568021\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PARA PEDRO LTDA ME \r\n\r\n161445144\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RODAN'S LTDA ME \r\n\r\n161367135\r\n\r\nBARATAO DOS TAPETES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161442056\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n161442072\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n161409946\r\n\r\nBARRA MIDIA COMUNICACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161277241\r\n\r\nBARRA NACIONAL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161444695\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n161295428\r\n\r\nBAY BLUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160392586\r\n\r\nBAZAR ALUMAR LTDA ME \r\n\r\n161426182\r\n\r\nBEER LAB CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161321623\r\n\r\nBELMIRO ALVES DOS SANTOS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS ME \r\n\r\n160919380\r\n\r\nBELMIRO ALVES DOS SANTOS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS \r\n\r\n161448810\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161448674\r\n\r\nBERNARDETE SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n161409105\r\n\r\nBFT NEVES SERVICOS DE CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n161407188\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n161033229\r\n\r\nBIOTECH COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n161033350\r\n\r\nBIOTECH COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n161444903\r\n\r\nBIRA CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n161431321\r\n\r\nBMK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161404014\r\n\r\nBOTEQUIM NOVA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n160340292\r\n\r\nBPF BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161358608\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161426875\r\n\r\nBRF MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161449174\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161449069\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161432921\r\n\r\nBRITO PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161407307\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n161395830\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n161359620\r\n\r\nBRUNO DIOGO LEAL MUGUET AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161444474\r\n\r\nBUREKA PENSAO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161448593\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 07 S A \r\n\r\n161443630\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n161331319\r\n\r\nC & V OAKES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161432379\r\n\r\nC A3 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161429351\r\n\r\nC H G F DA SILVA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n161432964\r\n\r\nC L DA SILVA PANIFICADORA ME \r\n\r\n161433006\r\n\r\nC SUNSET CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432450\r\n\r\nC WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161449891\r\n\r\nCABRERA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161422837\r\n\r\nCADEG FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n161333737\r\n\r\nCAFE BOM DIA LTDA \r\n\r\n161445047\r\n\r\nCAMPOS COMPANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161282130\r\n\r\nCANADA LIFE BRASIL LTDA \r\n\r\n161449441\r\n\r\nCAPTE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161447287\r\n\r\nCARLA LEAL COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n161426212\r\n\r\nCARLOMA CAMARA DE AGUIAR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n161410405\r\n\r\nCARLOS A P VIANNA BARBA & CABELO ME \r\n\r\n161432280\r\n\r\nCARLOS EDUARDO D LEITE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO \r\n\r\n161446396\r\n\r\nCAROL BARBARA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n161443842\r\n\r\nCARVALHO & FERREIRA SOLUCOES PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n161423604\r\n\r\nCARVALHO E LOPES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161448984\r\n\r\nCASA 43 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161426042\r\n\r\nCASA DAS FRALDAS COM DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161410227\r\n\r\nCASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n161448178\r\n\r\nCASA LOTERICA IMPERADOR LTDA ME \r\n\r\n161447961\r\n\r\nCASA TORTA LTDA ME \r\n\r\n161443044\r\n\r\nCATTACINI VINHOS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n161430520\r\n\r\nCCCRED CENTRAL DE COBRANCA DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n161445233\r\n\r\nCEAP CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n161444091\r\n\r\nCEDRO DE IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161433170\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n161391770\r\n\r\nCENTRAL TATUU PIERCING LTDA ME \r\n\r\n161432557\r\n\r\nCENTRO METROPOLITANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161357369\r\n\r\nCEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161409326\r\n\r\nCHAKAN BRASIL 2004 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161431283\r\n\r\nCHARLENE DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO ME \r\n\r\n161444431\r\n\r\nCHURRASCARIA MCN LTDA \r\n\r\n161450202\r\n\r\nCIPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n161331483\r\n\r\nCITY CONNECT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161433014\r\n\r\nCL METRO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161433065\r\n\r\nCL METRO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161447040\r\n\r\nCLARA ELETRICA PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161449450\r\n\r\nCLASITUR TRANSPORTE ESCOLAR E TURISTICO LTDA EPP \r\n\r\n161406980\r\n\r\nCLAUDIA M BIRENBAUM ME \r\n\r\n161431240\r\n\r\nCLIM ADMINISTRACAO E GESTAO EM AUTOPROGRAMA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161426530\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA AMOR A VIDA LTDA ME \r\n\r\n161444482\r\n\r\nCLINICA DO DENTE DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n161250173\r\n\r\nCLINICA TOP ODONTO LTDA ME \r\n\r\n160398312\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA S O S BICHOS LTDA ME \r\n\r\n161242561\r\n\r\nCNB CONCURSO NACIONAL DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161448038\r\n\r\nCOFFEE POINT TOP CAFETERIA LTDA \r\n\r\n161445888\r\n\r\nCOMBAG COMERCIO E FABRICACAO DE BOLSAS E SACOLAS LTDA ME \r\n\r\n161444393\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n160864569\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA \r\n\r\n161407471\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA MULTI RIO LTDA ME \r\n\r\n161448658\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n160510228\r\n\r\nCOMSUT SISTEMAS ONSHORE STARTUP TEAM LTDA EPP \r\n\r\n161447414\r\n\r\nCONCORDIA PANIFICACAO LTDA ME ME \r\n\r\n161429556\r\n\r\nCONSTRUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161389244\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SICRED RIO \r\n\r\n161447422\r\n\r\nCOOPERNIT COOPERATIVA DE TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n160209455\r\n\r\nCOPEAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161425917\r\n\r\nCOPERABAN COOPERATIVA DE APOIO AOS BANCARIOS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO E PORTADORES DE DOENCA OCUPACIONAL DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n161320040\r\n\r\nCOS RIO 2014 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161410545\r\n\r\nCOZINHA DO CHEF LTDA ME \r\n\r\n161445454\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n161447368\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n161447759\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n161444156\r\n\r\nCURSO SUPERACAO EIRELI \r\n\r\n161432034\r\n\r\nCURTY SYSTEM SERVICOS DE INFORMATICA E TI LTDA ME \r\n\r\n161409911\r\n\r\nD & D PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161317596\r\n\r\nDANIEL BARROS BORGES TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n161429424\r\n\r\nDANIELLA TOMBINI COMERCIO E DECORACOES ME \r\n\r\n161320830\r\n\r\nDAROS LATINAMERICA DESENVOLVIMENTO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n161168868\r\n\r\nDAROS LATINAMERICA DESENVOLVIMENTO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n161444830\r\n\r\nDATATREYA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161442277\r\n\r\nDE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161318010\r\n\r\nDESCARTAVEIS RJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161385290\r\n\r\nDG ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n161445578\r\n\r\nDI FATIMA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161426956\r\n\r\nDIELO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161409938\r\n\r\nDIRETRIZES CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n161450113\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 3MS DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n161430660\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAMOTTA LTDA ME \r\n\r\n161391494\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CHARQUES COSTA LTDA ME \r\n\r\n161389198\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161276377\r\n\r\nDORIVAL DE ASSIS FELISARDO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n161125875\r\n\r\nDRC SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161449093\r\n\r\nDRENAR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161432875\r\n\r\nDRIVELOC OPERACOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161445608\r\n\r\nDROGARIA ATLANTICO SUL LTDA EPP \r\n\r\n161330290\r\n\r\nDROGARIA BIG DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n161430546\r\n\r\nDTS DRYWALL TECNOLOGY SYSTEM LTDA ME \r\n\r\n161443311\r\n\r\nDUJULI REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161429181\r\n\r\nDUQUE RIO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161298451\r\n\r\nDUSTER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161449042\r\n\r\nDXF ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161443672\r\n\r\nE FERREIRA DA SILVA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n161185924\r\n\r\nE M COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n161256880\r\n\r\nE PIZZARI NETO IMOVEIS ME \r\n\r\n161445721\r\n\r\nE S FERREIRA PINTURAS ME \r\n\r\n161278426\r\n\r\nE S SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n160389798\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161273360\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161219632\r\n\r\nEASYTISS COBRANCA EXTRAJUDICIAL E FATURAMENTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161279511\r\n\r\nEC SILVA TOLDOS E COBERTURAS ME \r\n\r\n161412645\r\n\r\nECOLOGY AND ENVIRONMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161426905\r\n\r\nEDBRITTO JORNALISMO LTDA \r\n\r\n161431046\r\n\r\nEDMAR POUBEL DE OLIVEIRA LANCHONETE ME ME \r\n\r\n161422934\r\n\r\nELAINE PEREIRA MEIRELES BARROS EPP \r\n\r\n161428460\r\n\r\nELBERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161443087\r\n\r\nELETRICA TAG COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n161432808\r\n\r\nELETRONICA RODRIGUES E FELIX LTDA ME \r\n\r\n161018998\r\n\r\nELISA SANTALUCIA EIRELI ME \r\n\r\n161445381\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161443257\r\n\r\nEMERSON COSTA DE ABREU ME \r\n\r\n160996333\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JEQUITIBA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n161444920\r\n\r\nENDOCOR DIAGNOSTICOS E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161446027\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n161446132\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n161446043\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n161446035\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n161446086\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n161446108\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n161446094\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n161352502\r\n\r\nEPACTA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161449476\r\n\r\nERALDO N COELHO OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n161410103\r\n\r\nESCALADORES RJ MANUTENCAO INDUSTRIAL E NAVAL LTDA ME \r\n\r\n161320910\r\n\r\nESCOLA TECNICA ANTONIO E RONALD LTDA ME \r\n\r\n161432310\r\n\r\nESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA \r\n\r\n161431151\r\n\r\nESTACAO PENEDO COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n160921929\r\n\r\nESTANTEVIRTUAL COM BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n161407102\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n161429726\r\n\r\nEXCHANGE APP INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161403620\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA \r\n\r\n161321593\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n161443990\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n161432140\r\n\r\nF & C STUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n161040039\r\n\r\nF DE SOUZA NETTO \r\n\r\n161435998\r\n\r\nF F MACHADO ACABAMENTOS ME \r\n\r\n161412289\r\n\r\nF M SANTOS MATERIAL ESPORTIVO ME \r\n\r\n161412858\r\n\r\nF S DA SILVA BAR E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n160972906\r\n\r\nF W P DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n161444121\r\n\r\nFABLINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161246427\r\n\r\nFACA COMERCIO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA \r\n\r\n161443230\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA \r\n\r\n161403956\r\n\r\nFALCAO EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n161441955\r\n\r\nFARIAS E TOFANELL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161430791\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA BELLA DO APOLO LTDA ME \r\n\r\n160865239\r\n\r\nFARMACIA FARMA FE DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n161433243\r\n\r\nFASHION KIDS ROUPAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161390714\r\n\r\nFASTPORT SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n161412300\r\n\r\nFATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161442315\r\n\r\nFAZENDA CULINARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161448283\r\n\r\nFBRUM PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n161444202\r\n\r\nFC INTIMA BIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161409237\r\n\r\nFEIPENG IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161444911\r\n\r\nFELLINI NOVA FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161200044\r\n\r\nFETERLUZ INSTALADORA ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n161448380\r\n\r\nFFF NUTRICAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n161445900\r\n\r\nFIDARE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161412220\r\n\r\nFIDELIS E PAIVA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n161430856\r\n\r\nFINE COMETICOS LTDA \r\n\r\n160139619\r\n\r\nFITEL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161426301\r\n\r\nFLAMBEE TROPICAL GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n161350054\r\n\r\nFLAVIO DANTAS FASSINI \r\n\r\n161448879\r\n\r\nFOCO CLINICA DE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n161423469\r\n\r\nFONSECA RV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161441289\r\n\r\nFONTI COPY SERVICOS DE COPIAS LTDA ME \r\n\r\n161431526\r\n\r\nFORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161367747\r\n\r\nFORNECEDORA DE BATATA FLAVIELLE LTDA \r\n\r\n161409164\r\n\r\nFORPOP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161319220\r\n\r\nFRAN RIO 28 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161432077\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161185185\r\n\r\nFRANCISCONI E CAVALINI CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161431500\r\n\r\nFREE CELL MEDICINA E TERAPIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n161164285\r\n\r\nFREITAS & COELHO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160512476\r\n\r\nFREITAS CARVALHO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n161274390\r\n\r\nFREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161334164\r\n\r\nFRIGO RIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161445080\r\n\r\nFRIRENDAS AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161397468\r\n\r\nFRYS RESTAURANTES NAM LTDA \r\n\r\n161430821\r\n\r\nG FERREIRA LTDA \r\n\r\n161355480\r\n\r\nG M DE OLIVEIRA MANOBRISTAS ME \r\n\r\n161443524\r\n\r\nG M R EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161430309\r\n\r\nG T DA COSTA MECANICA ME \r\n\r\n161448208\r\n\r\nG V DE MELLO LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n161246052\r\n\r\nG1 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161431593\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161431739\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161431666\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161339158\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161445020\r\n\r\nGASTRUCK INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n161404553\r\n\r\nGELO2BOM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161431976\r\n\r\nGENAT COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161447660\r\n\r\nGEO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n154367974\r\n\r\nGEOLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161448569\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n161448615\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n161433154\r\n\r\nGIGACOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161444687\r\n\r\nGISALUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161447600\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n161449107\r\n\r\nGMF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n161450377\r\n\r\nGMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161449328\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161405339\r\n\r\nGOLD OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161331904\r\n\r\nGORDON INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161427022\r\n\r\nGPI AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n152381740\r\n\r\nGRAHAM FERREIRA EBANISTERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161426123\r\n\r\nGRAN MUSIC EDITORA MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n161433324\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n161433367\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n161448011\r\n\r\nGTHU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161430872\r\n\r\nGUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161358837\r\n\r\nGUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIPACOES LTDA \r\n\r\n161426913\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO FERREIRA LIMA ME \r\n\r\n161426700\r\n\r\nHADAWARD CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161441823\r\n\r\nHAJATEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161319459\r\n\r\nHANDS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161185878\r\n\r\nHARMONIA DO SER TERAPIAS HOLISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161430945\r\n\r\nHEALTH TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n161442218\r\n\r\nHELUS LAVAGEM A SECO DE AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154518506\r\n\r\nHLOG SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161423744\r\n\r\nHOBOKEN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161426484\r\n\r\nHOGASERV SERVICOS PARA HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n161408850\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIRO SELETA LTDA ME \r\n\r\n160063647\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n160510783\r\n\r\nI MAICON XIMENES MONTEIRO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161432743\r\n\r\nI Q 2 4 SO CENTRO METROPOLITANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432735\r\n\r\nI Q 2 5 SO CENTRO METROPOLITANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161433022\r\n\r\nI Q 3 6 SE CENTRO METROPOLITANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161445675\r\n\r\nICE & CONFORT REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161446191\r\n\r\nICE LOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161407099\r\n\r\nICON WINES & SPIRITS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161447813\r\n\r\nIGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161431704\r\n\r\nIGUASSU CACAU COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n161406912\r\n\r\nILUMITA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161430066\r\n\r\nIMPERIO DAS ETIQUETAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161445810\r\n\r\nINFINITY COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n161449670\r\n\r\nINFO CEL PECAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161430600\r\n\r\nINHAUMA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161429041\r\n\r\nINOVACAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161167470\r\n\r\nINSTITUTO MENINO JESUS LTDA \r\n\r\n161352944\r\n\r\nINTERIMAGEM FLEET BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161426352\r\n\r\nINTERQUALITY GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n161144675\r\n\r\nIRANI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n161426565\r\n\r\nIRC MINI MERCADO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n161442730\r\n\r\nIRFAN INTERNATIONAL TRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161425690\r\n\r\nISA RIBEIRO BELEZA & COMPANHIA EIRELI \r\n\r\n161429874\r\n\r\nISABELA CINIELLO ARAUJO OFTALMOLOGIA VETERINARIA ME \r\n\r\n160953669\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160953685\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160953731\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160953766\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160953928\r\n\r\nISOLENGE TERMO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161412572\r\n\r\nITA BELEM LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n161341411\r\n\r\nITA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161448712\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161431747\r\n\r\nITPES INSTITUTO TECNOLOGICO DE POLITICA EDUCACIONAL E SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n161432239\r\n\r\nIWES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160901820\r\n\r\nJ A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161448127\r\n\r\nJ A SOUZA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n161424180\r\n\r\nJ C A MACHADO ELETRO MECANICA ME \r\n\r\n161448844\r\n\r\nJ C DA SILVA COMERCIO E SERVICO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161442293\r\n\r\nJ C P COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n161442374\r\n\r\nJ C PEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES ME \r\n\r\n161445276\r\n\r\nJ C REPRESENTACOES E PUBLICIDADES LTDA \r\n\r\n161449077\r\n\r\nJ E MOREIRA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161359299\r\n\r\nJ G DOS SANTOS MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161015743\r\n\r\nJ J S SUBEMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161356060\r\n\r\nJ L CUNHA MACHADO ARTIGOS MEDICOS ME \r\n\r\n161446833\r\n\r\nJ ORLANDO A JUNIOR CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161359744\r\n\r\nJ P DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161431909\r\n\r\nJ P REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161449310\r\n\r\nJ S G DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n161446906\r\n\r\nJ V LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161300880\r\n\r\nJAILSON DA S LAURENTINO PISCINAS ME \r\n\r\n161385702\r\n\r\nJAPA SERVICE COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161443214\r\n\r\nJC BRASIL2007 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n161391125\r\n\r\nJC ESTILO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161432506\r\n\r\nJCT MOB COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161385060\r\n\r\nJE EMBALAGENS E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n161360220\r\n\r\nJEADRIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161432220\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161371213\r\n\r\nJM VIANA TELECOM ME \r\n\r\n161036945\r\n\r\nJNB FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161449530\r\n\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n161425399\r\n\r\nJOSE BARBOSA DE LIMA JUNIOR ME \r\n\r\n161431160\r\n\r\nJR PASSAGENS TURISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161449697\r\n\r\nJR PROCOPIO CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n161241689\r\n\r\nJREIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161446280\r\n\r\nJRF INCORPORACOES S A \r\n\r\n161443460\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE MENEZES TENORIO BIJUTERIAS ME \r\n\r\n161409784\r\n\r\nKC DE IGUACU CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161408001\r\n\r\nKETZER FONTES ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161392393\r\n\r\nKS DISTRIBUIDORA LIMITADA ME \r\n\r\n161427669\r\n\r\nL F RODRIGUES FERREIRA ME \r\n\r\n161165370\r\n\r\nL L R HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161356702\r\n\r\nL N SALGADO NETO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161356664\r\n\r\nL N SALGADO NETO AUTO PECAS ME \r\n\r\n161412823\r\n\r\nL PORTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161445403\r\n\r\nL R L DE BARRA MANSA CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n161222803\r\n\r\nL SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n161276490\r\n\r\nLABORATORIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M MATTOS LTDA EPP \r\n\r\n161320074\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161414630\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161414729\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161449026\r\n\r\nLADO B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n161431372\r\n\r\nLAG INOVACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161409245\r\n\r\nLANCHES KIKA'S LTDA ME \r\n\r\n161450237\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE NOVA BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n161409334\r\n\r\nLANCHONETE WEI MING LTDA ME \r\n\r\n161408575\r\n\r\nLAR E FORMA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161448720\r\n\r\nLBG COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n161387802\r\n\r\nLC CYRELLA SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161444997\r\n\r\nLEATHER GOODS ARTEFATOS DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n161314210\r\n\r\nLEONARDO S RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n161314295\r\n\r\nLEONARDO S RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161444164\r\n\r\nLIGHT REAL LAMPADAS ESPECIAIS E ILUMINACOES LTDA ME \r\n\r\n161405045\r\n\r\nLIRIO PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n161412661\r\n\r\nLKS PEIXARIA EIRELI ME \r\n\r\n161129307\r\n\r\nLOJA SAO JORGE DA REFORMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161446450\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161410472\r\n\r\nLOQUI LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161301770\r\n\r\nLOUNGE HAIR LTDA ME \r\n\r\n161445446\r\n\r\nLOWNDES E SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n161410839\r\n\r\nLS EXPORT EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161446353\r\n\r\nLU QUEIROZ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n161429025\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161219705\r\n\r\nLUANA PERNES TOSCANO ME \r\n\r\n161442668\r\n\r\nLUFETEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161202187\r\n\r\nLUMA S CRIACOES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161404952\r\n\r\nM A COSTA MARCENARIA ME \r\n\r\n161423256\r\n\r\nM APARECIDA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n161444954\r\n\r\nM C WERMELINGER JOSE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E PRODUTOS ME \r\n\r\n161431437\r\n\r\nM CARMINE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ME \r\n\r\n161444520\r\n\r\nM DE S GUIMARAES LANCHONETE ME \r\n\r\n161412505\r\n\r\nM E M FREITAS RACOES ME \r\n\r\n161406963\r\n\r\nM FLEX RESENDE LONGEVIDADE LTDA ME \r\n\r\n161239889\r\n\r\nM G LOBATO NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161412459\r\n\r\nM H LIMA COUTO COMERCIO DE EMBALAGENS ME \r\n\r\n161447732\r\n\r\nM J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161443389\r\n\r\nM L C MARTINS PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161431488\r\n\r\nM M COMERCIO DE BEBIDAS E MERCEARIA THAINA LTDA ME \r\n\r\n160114586\r\n\r\nM S DA SILVA AZEVEDO ME \r\n\r\n161445926\r\n\r\nM V DA SILVA COMERCIO E FABRICACAO DE BOLSAS E SACOLAS ME ME \r\n\r\n161445250\r\n\r\nMABE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n161432352\r\n\r\nMACHTRAINING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161408656\r\n\r\nMAGAT CLEANING SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n161404766\r\n\r\nMAIS MINIMERCADO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161404090\r\n\r\nMAR TRANSPORTES E LOCADORA LTDA \r\n\r\n161339735\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA DE FREITAS ME \r\n\r\n161443885\r\n\r\nMARIA LUZIA KELER GOMES DE CARVALHO ME \r\n\r\n161424546\r\n\r\nMARIANA C DE LIMA ME \r\n\r\n161448470\r\n\r\nMARIC SOLUCOES EM RH LTDA \r\n\r\n161407072\r\n\r\nMARLENE M DA SILVA ME \r\n\r\n161300502\r\n\r\nMARQUES E ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161444059\r\n\r\nMARUG PRODUCOES E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161431917\r\n\r\nMASNUM MODAS LTDA ME \r\n\r\n161180140\r\n\r\nMASTER CONTROL ELETROMECANICA SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n161431518\r\n\r\nMASTER FONE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161442676\r\n\r\nMASTER RIO SERVICOS TECNICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161423493\r\n\r\nMATERICON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160240409\r\n\r\nMAXIMA REALTY S/A \r\n\r\n161447457\r\n\r\nMAYMAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161449921\r\n\r\nMAZARS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161409687\r\n\r\nMB INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI EPP \r\n\r\n161431054\r\n\r\nMBA BRILLIANT CONSERVACAO MANUTENCAO SERVICOS DE LIMPEZA E OBRAS EIRELI \r\n\r\n161300669\r\n\r\nMC ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n161448062\r\n\r\nMD3 TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161449000\r\n\r\nMEELING S LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161447864\r\n\r\nMEGA MAX DROGARIA E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161449212\r\n\r\nMEGA MIX LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161450334\r\n\r\nMELO E BITTI PRODUCOES ARTISTICAS E AGENCIADOS LTDA ME \r\n\r\n160666910\r\n\r\nMEMORANDO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161449794\r\n\r\nMERCADINHO PARAYBA DA NOVA HOLANDA LTDA ME \r\n\r\n161431712\r\n\r\nMERCADO BOA OPCAO LTDA \r\n\r\n161180795\r\n\r\nMERCEARIA CANTINHO BOM LTDA \r\n\r\n161388353\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ATITUDE LTDA ME \r\n\r\n161424880\r\n\r\nMERCEARIA TDB DE IRAJA LTDA \r\n\r\n161441947\r\n\r\nMESAS OLIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n161446515\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161446523\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161446540\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161446558\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161446566\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161431305\r\n\r\nMICAR REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n161448607\r\n\r\nMICHEL ESTAMPA LTDA ME \r\n\r\n161431844\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413790\r\n\r\nMILAGRE DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n154129607\r\n\r\nMILOCAS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n154322997\r\n\r\nMIRABILIAS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161447830\r\n\r\nMKM RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161359183\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n161180809\r\n\r\nMMLC2050 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161426131\r\n\r\nMNV VENDAS DE BOMBAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161445748\r\n\r\nMOBITO COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161446310\r\n\r\nMOHAI INVICTUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161446337\r\n\r\nMOHAI NITEROI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161447937\r\n\r\nMONICA PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161445373\r\n\r\nMORADA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161443745\r\n\r\nMORONES BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161224334\r\n\r\nMP BASTOS PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161358071\r\n\r\nMP&G COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n161409385\r\n\r\nMR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n161443273\r\n\r\nMR LANCHONETE E CAFE LTDA ME \r\n\r\n161448925\r\n\r\nMSR CALIFORNIA NORTE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161358349\r\n\r\nMVR HORTIFRUTIGRANJEIROS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161320422\r\n\r\nMVTEC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161442552\r\n\r\nMY LOVE BIJOUX LTDA ME \r\n\r\n161412742\r\n\r\nN Y SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n161441971\r\n\r\nNAO PISA NO MEU CALO LTDA ME \r\n\r\n161167098\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161448445\r\n\r\nNATURALUNA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161426620\r\n\r\nNAVIGATE SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS PARA GNV EIRELI \r\n\r\n161449050\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n161412815\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161431577\r\n\r\nNEO GIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161449018\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161449514\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161448399\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n161446485\r\n\r\nNEOPATH INTEGRATED SYSTEMS LTDA \r\n\r\n161033369\r\n\r\nNILSON MADEIRA FILHO ME \r\n\r\n161412530\r\n\r\nNINA FELIPPE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161448585\r\n\r\nNOELAIPE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161413870\r\n\r\nNOVA BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161446019\r\n\r\nNOVA FLIGHT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161299628\r\n\r\nNOVA KARINE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n161432484\r\n\r\nNOVA TOUR OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n161423426\r\n\r\nNOVAES & MATOS EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n161313973\r\n\r\nNOVO CAMARAO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161432760\r\n\r\nNPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161431208\r\n\r\nNSC PIABETA FERRAMENTAS E MANUTENCAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161404863\r\n\r\nNUTROLOGIA RIO LTDA ME \r\n\r\n161426697\r\n\r\nOASIS SJM PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n161450326\r\n\r\nODONTOMELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161412556\r\n\r\nOKPET LARANJEIRAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161354394\r\n\r\nOLIGOSLIM CENTRO DE ESTETICA E BEM ESTAR EIRELI EPP \r\n\r\n161446205\r\n\r\nOLIVEIRA & SIMOES LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161412696\r\n\r\nOLIVEIRA RGP CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161331866\r\n\r\nOPCAO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161238262\r\n\r\nOPEN BAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161448682\r\n\r\nOPTIMUN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161409997\r\n\r\nORION SERVICOS EM CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161244513\r\n\r\nOSMAR A DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n161031439\r\n\r\nOTOSIM COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n160939305\r\n\r\nOZIEL DA SILVA CONFECCOES N F EIRELI EPP \r\n\r\n160941610\r\n\r\nP A FARIAS SERVESPEC ME \r\n\r\n161243339\r\n\r\nP C G DO VALE BAZAR E ARTESANATOS ME \r\n\r\n161446841\r\n\r\nP R L COMERCIO DE ACESSORIOS DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n161423051\r\n\r\nP S FERREIRA DE MATTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n161412785\r\n\r\nP10 EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n161417000\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E BAR VOVO TINO LTDA \r\n\r\n161441920\r\n\r\nPADARIA DOCE SABOR DA PP LTDA ME \r\n\r\n161448747\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA EPP \r\n\r\n161450229\r\n\r\nPADARIA ESTRELA NOGUEIRA DE SA LTDA ME \r\n\r\n161443826\r\n\r\nPADARIA FRESCURA LTDA ME \r\n\r\n161432719\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n161031471\r\n\r\nPALADAR E MEMORIA CRIACOES GASTRONOMICAS LTDA EPP \r\n\r\n161443940\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161445993\r\n\r\nPANIFICACAO SONHO DA MASSA LTDA ME \r\n\r\n161450130\r\n\r\nPAPEL ELETRICO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n161430570\r\n\r\nPAPEX COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161386121\r\n\r\nPARADA 487 AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161450717\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161445462\r\n\r\nPAULO ANGELO ALBINO AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161448852\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n161220983\r\n\r\nPDCA SERVICOS LTDA \r\n\r\n161450393\r\n\r\nPENSAO JUNIOR & JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n161444407\r\n\r\nPLAY TIME LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161334326\r\n\r\nPLS ANALISES LTDA ME \r\n\r\n161445756\r\n\r\nPOINT 44 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161356117\r\n\r\nPOINT DO ZE BAR E BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n161296955\r\n\r\nPOKET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161450369\r\n\r\nPONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161409776\r\n\r\nPORT CHEVALIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161357474\r\n\r\nPORTO E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n161449948\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n161449980\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n161450016\r\n\r\nPORTVS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161445101\r\n\r\nPOTEPLAS COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n161448330\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161331920\r\n\r\nPOUSADA CASA DO BICHO PREGUICA LTDA ME \r\n\r\n161190731\r\n\r\nPOUSADA FLORESTINHA EIRELI \r\n\r\n161432263\r\n\r\nPREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n161432301\r\n\r\nPREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n161445470\r\n\r\nPREMIER EMPRESA ALIMENTICIA LTDA \r\n\r\n161237894\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n160869056\r\n\r\nPRISMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUDIO E VIDEO LTDA EPP \r\n\r\n161446264\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n161429114\r\n\r\nPSD PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n161448410\r\n\r\nQUALITY 2001 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161129030\r\n\r\nQUINA LOTERICA LTDA ME \r\n\r\n161444857\r\n\r\nR A DE CASTRO COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n161427235\r\n\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161426638\r\n\r\nR COSTA ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n161442986\r\n\r\nR D LAY FACCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n161404472\r\n\r\nR F C DO NASCIMENTO ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n161426980\r\n\r\nR J A CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161449883\r\n\r\nR J N GOMES SUPLEMENTOS ODONTOLOGICOS EPP \r\n\r\n161442919\r\n\r\nR J S ATHAYDE INSTALACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n161427600\r\n\r\nR P ALMEIDA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n161444644\r\n\r\nR R MIRANDA INFORMATICA ME \r\n\r\n161424341\r\n\r\nR S TEIXEIRA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n161312772\r\n\r\nRAMGE SERVICOS HIDRAULICOS E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n160631416\r\n\r\nRAONI MANCILHA SALOMAO ME \r\n\r\n161040217\r\n\r\nRAPOSO AUTO PECAS CYBER E LAN HOUSE EIRELI ME \r\n\r\n161353312\r\n\r\nRCM MERCURY9 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161450466\r\n\r\nREAL COR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161408460\r\n\r\nREALIZA RJ LTDA EPP \r\n\r\n161409350\r\n\r\nREDE MR COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n161408648\r\n\r\nREINOSO MULT PLIC EXECUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161426360\r\n\r\nRENIELLA MODAS LTDA \r\n\r\n161444148\r\n\r\nRENTECH ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161431798\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS J E DUTRA 2009 LTDA ME \r\n\r\n161338984\r\n\r\nRESENDE OLIVEIRA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160943817\r\n\r\nRESTAURANTE ARTE DO SABOR TUDO DE BOM LTDA ME \r\n\r\n161442960\r\n\r\nREVOLUTION LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n161353029\r\n\r\nRIBILL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RACOES LTDA ME \r\n\r\n161450180\r\n\r\nRIO CAVADO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161449581\r\n\r\nRIO ESPORTE SHOW EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161450210\r\n\r\nRIO NORTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161449263\r\n\r\nRIO PCH I S/A \r\n\r\n161353401\r\n\r\nRIOCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n161449190\r\n\r\nRL DESIGN 3D LTDA \r\n\r\n161443583\r\n\r\nRMWM ANALISE E TESTE DE RODAGEM LTDA ME \r\n\r\n161433197\r\n\r\nRMXA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161431399\r\n\r\nROBERTO AGUIAR LINS JUNIOR ME \r\n\r\n161370900\r\n\r\nROSA MARIA DA FONSECA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n160922798\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161352529\r\n\r\nRT MENDES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161428070\r\n\r\nRX FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161394990\r\n\r\nRX+ IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n161367160\r\n\r\nS2L BRASIL PLANEJAMENTO DE MARKETING E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161442838\r\n\r\nSABOR & ARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161432603\r\n\r\nSACARIA TGV LTDA ME \r\n\r\n161406831\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161318517\r\n\r\nSALAO DE BELEZA LAPA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161444873\r\n\r\nSALETE GUIMARAES LAFON CARESTIATO EIRELI ME \r\n\r\n161386040\r\n\r\nSANNY CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n161369588\r\n\r\nSANO MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161318800\r\n\r\nSAO FRANCISCO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161180175\r\n\r\nSAYNALO COFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161428282\r\n\r\nSB MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161427073\r\n\r\nSB MONTENEGRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161447392\r\n\r\nSC METALURGICAS PECAS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161294391\r\n\r\nSCENA SOCIEDADE DE ESTUDOS NEGOCIOS E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n161449425\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n161450032\r\n\r\nSENIORTOP SERVICO DE TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161442420\r\n\r\nSERGIO G MILETO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161449646\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA CAMPOS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161444032\r\n\r\nSERVICE SOLUTION IN INFO LTDA ME \r\n\r\n161385370\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS CAPIXABA LTDA ME \r\n\r\n161405673\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n161405711\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n161408974\r\n\r\nSHAMAR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161445586\r\n\r\nSHOW INFO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160550971\r\n\r\nSILVA & PEIXOTO SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161431291\r\n\r\nSILVA E CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161449638\r\n\r\nSKULL ZN ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161446370\r\n\r\nSMART S SERVICOS DE APOIO EIRELI ME \r\n\r\n161444636\r\n\r\nSOL E LUA SERVICOS ELETRICOS HIDRAULICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161443656\r\n\r\nSOLIDEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161444962\r\n\r\nSOLO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161431569\r\n\r\nSOUZA E VIANA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160261899\r\n\r\nSOUZA REIS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161432298\r\n\r\nSPE CONDOMINIO VILLA CIELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161432611\r\n\r\nSPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161432344\r\n\r\nSPE VILLA SOLE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161201792\r\n\r\nSPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161447350\r\n\r\nSPIN BOAT NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n161036449\r\n\r\nSRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161446116\r\n\r\nSRX SUPORTE LTDA ME \r\n\r\n161316301\r\n\r\nSSB CONSULTORIA E PROJETOS EM POLIMEROS LTDA \r\n\r\n161341101\r\n\r\nST IRAJA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n161448968\r\n\r\nSTELLET FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161426298\r\n\r\nSTETIC CAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161430406\r\n\r\nSTOLLER TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n161442030\r\n\r\nSUL FLUMINENSE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161410642\r\n\r\nSUPER MARIDO E SUPER ESPOSA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161352430\r\n\r\nSUPERMOVEIS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161450849\r\n\r\nSUPREME PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161449239\r\n\r\nSUTILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161204988\r\n\r\nSVE BRASIL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n161412416\r\n\r\nT M R BORGES ABILIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161447538\r\n\r\nTAHORIEM INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161443184\r\n\r\nTARPAO II & ECI EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161425844\r\n\r\nTATAU CARIOCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n161433073\r\n\r\nTC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432689\r\n\r\nTC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432786\r\n\r\nTC NEXUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432492\r\n\r\nTC POLUS URBAN CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161442404\r\n\r\nTECNA BRASIL LTDA \r\n\r\n161429858\r\n\r\nTEMPERO CAPIXABA DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n161433111\r\n\r\nTEMPRA TOLDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161412203\r\n\r\nTENDA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161448151\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161144136\r\n\r\nTERRACOTA ADMNISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161433308\r\n\r\nTFC TOUR LTDA \r\n\r\n161222870\r\n\r\nTGS RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n161442528\r\n\r\nTHONVAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161411959\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n161432514\r\n\r\nTI FRANCISCO BICALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161433090\r\n\r\nTI ITAGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161432328\r\n\r\nTIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161271774\r\n\r\nTIMTIM SERVICOS E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n160918146\r\n\r\nTM SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n161350895\r\n\r\nTMBC 2003 PROJETOS EVENTOS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n161449840\r\n\r\nTOP MINERAL EXTRACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161431585\r\n\r\nTOP SHELF OPEN BAR LTDA ME \r\n\r\n161293735\r\n\r\nTOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n161449760\r\n\r\nTRANS TIME TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161413960\r\n\r\nTRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161167020\r\n\r\nTRANSGROSSI TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n161450121\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n161450172\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n161317340\r\n\r\nTRANSRIJO TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161442188\r\n\r\nTRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161356575\r\n\r\nTREVENZOLI ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161409563\r\n\r\nTREYLLER CCMN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161449301\r\n\r\nTROPIFLORA PLANTAS E FLORES LTDA \r\n\r\n161430503\r\n\r\nTTI INOVACOES EM TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161426433\r\n\r\nTWOGETHER BUSINESS & PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161312055\r\n\r\nUBAT CURSOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161142524\r\n\r\nUILTON MARCELINO DOS SANTOS ME \r\n\r\n161313604\r\n\r\nUNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n161448364\r\n\r\nURBANUS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161422853\r\n\r\nUSINA FAST FOOD LTDA EPP 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LTDA ME \r\n\r\n161450458\r\n\r\nVINILEX REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161450431\r\n\r\nVINSOL CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n161442021\r\n\r\nVIP MANUTENCAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n154567531\r\n\r\nVISTOR IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161367143\r\n\r\nVISUAL INSIGHT MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA \r\n\r\n161408176\r\n\r\nVITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161350666\r\n\r\nVOILA ESPACO DE BELEZA UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n161447708\r\n\r\nVULCAO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n161424805\r\n\r\nW CARVALHO SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n161040462\r\n\r\nW J M DENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161432670\r\n\r\nW W CHAVES E MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161409962\r\n\r\nWASFER SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161423213\r\n\r\nYOU GEEK COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161426409\r\n\r\nYOUPACK INTERCAMBIO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n161446620\r\n\r\nZAMG DECORACOES E ORNAMENTACOES LTDA \r\n\r\n161403930\r\n\r\nZARAB S POINT SUPER LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n161427138\r\n\r\nZMG TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161448542\r\n\r\nZURITA ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160340500\r\n\r\nZZB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nId: 1948273" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1948275": [ "IJC - Processos", "Despachos de 12 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n151584494\r\n\r\nREISE TRANSPORTES TURISMO E CARGAS RODOVIARIAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1948275" ] }, "Processos em Exigências": { "Atos": { "1948274": [ "IJC - Processos", "Despachos de 12 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161411657\r\n\r\n161390854\r\n\r\n161386296\r\n\r\n161386180\r\n\r\n161449689\r\n\r\n161446728\r\n\r\n161431623\r\n\r\n161414036\r\n\r\n161410421\r\n\r\n153916257\r\n\r\n160337640\r\n\r\n161450296\r\n\r\n160939186\r\n\r\n161443532\r\n\r\n161431453\r\n\r\n161431364\r\n\r\n161444504\r\n\r\n161444415\r\n\r\n161429661\r\n\r\n161429203\r\n\r\n161448003\r\n\r\n161342183\r\n\r\n161430104\r\n\r\n161430147\r\n\r\n161430201\r\n\r\n161353142\r\n\r\n161445063\r\n\r\n160939208\r\n\r\n160481945\r\n\r\n161321305\r\n\r\n161321356\r\n\r\n161321372\r\n\r\n161426158\r\n\r\n161411290\r\n\r\n161367100\r\n\r\n161414125\r\n\r\n161128050\r\n\r\n161423027\r\n\r\n161431984\r\n\r\n161450164\r\n\r\n161448887\r\n\r\n161432042\r\n\r\n161446477\r\n\r\n161444792\r\n\r\n160919401\r\n\r\n161430929\r\n\r\n161335012\r\n\r\n161431674\r\n\r\n161445152\r\n\r\n161445764\r\n\r\n161431402\r\n\r\n161444350\r\n\r\n161444342\r\n\r\n161446418\r\n\r\n161434215\r\n\r\n161430740\r\n\r\n161353134\r\n\r\n161445110\r\n\r\n161429122\r\n\r\n161429963\r\n\r\n161008127\r\n\r\n161226655\r\n\r\n161443435\r\n\r\n161443451\r\n\r\n161447562\r\n\r\n161426654\r\n\r\n161448577\r\n\r\n160938910\r\n\r\n161445322\r\n\r\n161445519\r\n\r\n161447929\r\n\r\n161243100\r\n\r\n161449662\r\n\r\n161450067\r\n\r\n161443770\r\n\r\n161146155\r\n\r\n161411479\r\n\r\n161391826\r\n\r\n161391737\r\n\r\n161425968\r\n\r\n161388698\r\n\r\n161390366\r\n\r\n161127436\r\n\r\n161413749\r\n\r\n161429211\r\n\r\n161408761\r\n\r\n161432093\r\n\r\n161432107\r\n\r\n161411940\r\n\r\n161448933\r\n\r\n161412769\r\n\r\n161430759\r\n\r\n160880734\r\n\r\n161448828\r\n\r\n161432069\r\n\r\n161292313\r\n\r\n161445870\r\n\r\n161429785\r\n\r\n161429904\r\n\r\n161017444\r\n\r\n161449972\r\n\r\n160891230\r\n\r\n161443168\r\n\r\n161443141\r\n\r\n161446892\r\n\r\n160455898\r\n\r\n161443907\r\n\r\n161432727\r\n\r\n161429408\r\n\r\n161432026\r\n\r\n161445241\r\n\r\n161409733\r\n\r\n161358578\r\n\r\n161444563\r\n\r\n161447805\r\n\r\n161406513\r\n\r\n161360068\r\n\r\n161360076\r\n\r\n161445195\r\n\r\n161182593\r\n\r\n161430864\r\n\r\n161443001\r\n\r\n161450644\r\n\r\n161142508\r\n\r\n161430589\r\n\r\n161444776\r\n\r\n161442692\r\n\r\n161445829\r\n\r\n160994152\r\n\r\n161184138\r\n\r\n161447856\r\n\r\n161449336\r\n\r\n161429475\r\n\r\n161443788\r\n\r\n161446140\r\n\r\n161432972\r\n\r\n161450075\r\n\r\n161426379\r\n\r\n160545749\r\n\r\n161127240\r\n\r\n161412262\r\n\r\n161412254\r\n\r\n161449379\r\n\r\n161430988\r\n\r\n161413935\r\n\r\n161427740\r\n\r\n161430074\r\n\r\n161404308\r\n\r\n161448232\r\n\r\n161426930\r\n\r\n161317960\r\n\r\n161443052\r\n\r\n161444016\r\n\r\n161444008\r\n\r\n160864780\r\n\r\n161445314\r\n\r\n161442200\r\n\r\n161427448\r\n\r\n161446612\r\n\r\n161444741\r\n\r\n161444768\r\n\r\n161200966\r\n\r\n161429149\r\n\r\n161429416\r\n\r\n161445489\r\n\r\n161445306\r\n\r\n160923050\r\n\r\n161448054\r\n\r\n161447910\r\n\r\n161445071\r\n\r\n161281575\r\n\r\n161444580\r\n\r\n160976499\r\n\r\n161410685\r\n\r\n161431895\r\n\r\n161258891\r\n\r\n161367780\r\n\r\n161445357\r\n\r\n161444717\r\n\r\n161407536\r\n\r\n161407595\r\n\r\n161446736\r\n\r\n160545668\r\n\r\n160375843\r\n\r\n161447791\r\n\r\n161411240\r\n\r\n161411177\r\n\r\n153922605\r\n\r\n161429840\r\n\r\n161447880\r\n\r\n161168566\r\n\r\n161169422\r\n\r\n161169546\r\n\r\n161169430\r\n\r\n161409989\r\n\r\n161447902\r\n\r\n161182070\r\n\r\n161441661\r\n\r\n161432085\r\n\r\n161403743\r\n\r\n161430724\r\n\r\n161448097\r\n\r\n160440319\r\n\r\n161441963\r\n\r\n161410979\r\n\r\n161446434\r\n\r\n154108340\r\n\r\n161430376\r\n\r\n161430457\r\n\r\n161161162\r\n\r\n161446507\r\n\r\n161392954\r\n\r\n161356745\r\n\r\n161331246\r\n\r\n161447112\r\n\r\n161412599\r\n\r\n161449204\r\n\r\n161406866\r\n\r\n160943019\r\n\r\n161360548\r\n\r\n161433227\r\n\r\n161349870\r\n\r\n161445667\r\n\r\n161442285\r\n\r\n161433235\r\n\r\n161448429\r\n\r\n160923310\r\n\r\n160923360\r\n\r\n160923395\r\n\r\n161426573\r\n\r\n161448534\r\n\r\n160882451\r\n\r\n160531071\r\n\r\n161430490\r\n\r\n161260047\r\n\r\n161410910\r\n\r\n161444784\r\n\r\n161428991\r\n\r\n161450091\r\n\r\n161447007\r\n\r\n161446574\r\n\r\n161447686\r\n\r\n161407005\r\n\r\n161431224\r\n\r\n161445543\r\n\r\n161447031\r\n\r\n161447074\r\n\r\n161447104\r\n\r\n161442161\r\n\r\n161430414\r\n\r\n161410243\r\n\r\n161443923\r\n\r\n161423035\r\n\r\n161279252\r\n\r\n161443699\r\n\r\n161147500\r\n\r\n161450407\r\n\r\n161355994\r\n\r\n161443516\r\n\r\n161358659\r\n\r\n161443443\r\n\r\n161372562\r\n\r\n161448240\r\n\r\n161412548\r\n\r\n161184030\r\n\r\n161433294\r\n\r\n161384560\r\n\r\n161426107\r\n\r\n160153239\r\n\r\n161391397\r\n\r\n161414214\r\n\r\n161444571\r\n\r\n161414397\r\n\r\n161445535\r\n\r\n161413676\r\n\r\n161413668\r\n\r\n161409768\r\n\r\n161430350\r\n\r\n161441580\r\n\r\n161409504\r\n\r\n161409474\r\n\r\n161429106\r\n\r\n160957095\r\n\r\n160964687\r\n\r\n160881960\r\n\r\n161449590\r\n\r\n161297692\r\n\r\n161442820\r\n\r\n161443710\r\n\r\n161409032\r\n\r\n161433081\r\n\r\n161431275\r\n\r\n161424929\r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