{
    "2016-04-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1952289": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857240.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para alimentação e uso compartilhado do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade, denominado “Consumidor Vencedor”, que foi desenvolvido para fortalecer a atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 26/03/2018.\r\n\r\nDATA: 23.03.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00284137.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão das servidoras Márcia Carvalho Batista e Ana Beatriz de Souza Ribeiro Gomes para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1952289"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1952292": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00013626\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 11/05/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 29 de abril e 10 de maio de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de abril de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00877284\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios para pintura, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 5,63; 2 - R$ 3,23; 3 - R$ 3,23; 4 - R$ 7,60; 5 - R$ 0,58; 6 - R$ 0,58; 7 - R$ 1,85; 8 - R$ 53,75; 9 - R$ 2,97; 10 - R$ 5,88; 11 - R$ 13,00; 12 - R$ 26,33; 13 - R$ 33,00; 14 - R$ 27,50; 15 - R$ 80,00; 16 - R$ 9,25; 17 - R$ 23,47; 18 - R$ 3,15; 19 - R$ 4,67; 20 - R$ 6,00; 21 - R$ 78,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1952292"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1952288": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para apresentar contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 671.934/RJ, no dia 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0008676-10.2016.8.19.0021 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00299115 e 2016.00260378).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00299115 (apenso n° MP-2016.00260378) (Origem: Processo nº 0008676-10.2016.8.19.0021, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - APF nº 02427/2016 da 59ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer aditamento à denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307182 (Origem: Processo nº 0049552-67.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n° 006/03264/2007 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1952288"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1952290": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2016 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas, até 05 de maio de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Alberto Flores Camargo (Férias, de 30/05 a 10/06)\r\n\r\n2. Alexandra Paiva D´Ávila Melo (Férias, de 11 a 30/06)\r\n\r\n3. Ana Cíntia Lazary Serour\r\n\r\n4. Ana Cristina Fernandes Pinto Villela (Férias, de 13 a 22/06)\r\n\r\n5. Andrezza Duarte Cançado\r\n\r\n6. Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\n7. Bruno Dos Santos Guimarães\r\n\r\n8. Christiane Barbosa Monnerat De Azevedo\r\n\r\n9. Claudia Pereira Caldas\r\n\r\n10. Cláudio Serra Feijó\r\n\r\n11. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\n12. Cristiane Gonçalo Soares\r\n\r\n13. Décio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\n14. Denise De Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n15. Eduardo Santos De Carvalho\r\n\r\n16. Eni Gonçalves Ferreira (Férias, de 06 a 25/06)\r\n\r\n17. Gabriela Tabet De Almeida \r\n\r\n18. Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\n19. Gláucia Maria Da Costa Santana\r\n\r\n20. Guilherme Soares Barbosa\r\n\r\n21. Guilherme Vogel Prado (Férias, de 30/05 a 08/06)\r\n\r\n22. Humberto Dalla Bernardina De Pinho (Férias, de 21 a 30/06)\r\n\r\n23. Julio Machado Teixeira Costa (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\n24. Lúcio Romulo Soares\r\n\r\n25. Luís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n26. Marcelo Augusto Buarque De Tavares\r\n\r\n27. Marcos Antonio Maselli De Pinheiro Gouvêa\r\n\r\n28. Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara\r\n\r\n29. Maria Da Glória Gama Pereira Figueiredo\r\n\r\n30. Maria Da Glória Guarino De Oliveira Lucas\r\n\r\n31. Maria De Nazaré Pires De Sousa Martins (Férias, de 16 a 06/06)\r\n\r\n32. Marisa El-Mann Szternfeld\r\n\r\n33. Miriam Tayah Chor (Férias, de 06 a 15/06)\r\n\r\n34. Nelia Nahid De Carvalho De Paola (Férias, de 06 a 15/06)\r\n\r\n35. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 05/06 a 02/09)\r\n\r\n36. Renato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\n37. Rogerio Gomes Alevato\r\n\r\n38. Salvador Bemerguy (Férias, de 11 a 30/06)\r\n\r\n39. Sonia Eyleen Oliveira Marenco\r\n\r\n40. Vera Regina De Almeida\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Aline Carvalho Dos Santos\r\n\r\n2. Dina Maria Furtado De Mendonça Velloso (Férias, de 23/05 a 01/06)\r\n\r\n3. João Luiz Ferreira De Azevedo Filho\r\n\r\n4. Patrícia Cesário De Faria Alvim (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Edson Goes De Aguiar Junior\r\n\r\n2. Lúcio Pereira De Souza\r\n\r\n3. Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\n4. Thaísa Terra Meireles\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Anik Rebello Assed Machado\r\n\r\n2. Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n3. Luciana De Jorge Gouvêa\r\n\r\n4. Luciana Queiroz Vaz \r\n\r\n5. Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n6. Sandra Da Hora Macedo\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. Allana Alves Costa Poubel\r\n\r\n2. Elayne Christina Da Silva Rodrigues\r\n\r\n3. Luciana Pereira Grumbach Carvalho\r\n\r\n4. Luciana Silveira Guimarães (Licença Especial)\r\n\r\n5. Maria Lucia Winter (Férias, de 13 a 22/06)\r\n\r\n6. Taciana Cerqueira Cabral\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. Álan Ribeiro De Oliveira\r\n\r\n2. André Santos Navega\r\n\r\n3. Paula Marques Da Silva Oliveira\r\n\r\n4. Silvio Ferreira De Carvalho Neto (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. André Luiz Farias Da Silva (Férias, de 11 a 30/06)\r\n\r\n2. Érika Prado Alves Schittini (Férias, de 16/05 a 04/06)\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Erika Da Rocha Figueiredo (Férias, de 14 a 23/06)\r\n\r\n2. João Reginaldo Cardoso Da Silva\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt\r\n\r\n2. Olimpia Maria Lupi Santos Coelho (Férias, de 24/05 a 02/06)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Daniel Lima Ribeiro (Férias, de 14 a 30/06)\r\n\r\n2. Danielle Velloso Bonaparte Salomão\r\n\r\n3. Francisco Lopes Da Fonseca\r\n\r\n4. Júlia Costa Silva Jardim\r\n\r\n5. Luciane Tesch De Abreu\r\n\r\n6. Mariana Martins Seródio Boechat (Férias, de 20 a 29/06)\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Ana Beatriz Villar Da Cunha Botelho\r\n\r\n2. Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n3. Tania Faria Torres Lana Guthier\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Gustavo Campos De Oliveira\r\n\r\n2. Luís Augusto Soares De Andrade\r\n\r\n3. Paulo Cerqueira Chagas\r\n\r\n4. Renata De Vasconcellos Araujo Bressan\r\n\r\n5. Renata Neme Cavalcanti\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Artur Gustavo Sant´Anna De Oliveira\r\n\r\n2. Vanessa Martins Dos Santos (Férias, de 13/06 a 02/07)\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Alessandra Silva Dos Santos Celente \r\n\r\n2. Ana Paula Corrêa Esteves (Férias, de 31/05 a 09/06)\r\n\r\n3. André Ferreira João\r\n\r\n4. Claudia Sobrino Porto Virgolino (Licença Especial)\r\n\r\n5. Francisco De Assis Machado Cardoso\r\n\r\n6. Leandro Oliveira Da Silva\r\n\r\n7. Leonardo Yukio Dutra Dos Santos Kataoka\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Bárbara Pereira Visentin (Férias, de 11/03 a 08/06)\r\n\r\n2. Carolina Nery Enne (Férias, de 15/04 a 27/07)\r\n\r\n3. Henrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n4. Julia Miranda E Silva Sequeira\r\n\r\n5. Viviane Motta Dagna Domingues (Licença Especial)\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de maio de 2016.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/05\r\n\r\n05/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de junho de 2016, pela intranet\r\n\r\n01/05\r\n\r\n05/05\r\n\r\nPedidos de remarcação, desistência ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de junho de 2016, pela intranet\r\n\r\n- Designação Mensal para junho\r\n\r\n20/05, à 0h\r\n\r\n22/05, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de junho de 2016, na Intranet\r\n\r\n31/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) e da justiça itinerante do mês de junho de 2016, na Intranet\r\n\r\nId: 1952290"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1952291": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA SAÚDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do curso sobre “Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação”, a realizar-se nos dias 02 de maio, 29 de agosto e 28 de novembro de 2016. As atividades serão capitaneadas pela renomada Pós-Doutora Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e autora do livro Financiamento dos Direitos à Saúde e à Educação, pela Editora Fórum.\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no período das 10h às 13h, nas salas 1 e 2 do 2º conjunto multimídia, situadas no edifício das Procuradorias. \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As vagas são limitadas e as inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1952291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1952293": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 28 de abril de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001758 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 245/99 Parte(s): SALINAS PEDROSA LTDA. E CONDOMÍNIO VERÃO AZUL, LOCALIZADO NA ESTRADA RJ 102, KM 13,5, BAIRRO PRAIA SECA, EM ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001123 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 49/04 Parte(s): NIVALDO JOSÉ DA SILVA E EDSON CORRÊA PEREIRA (ADV.: ROBERTO HENRIQUE PAPERA MILWARD - OAB/RJ 77180 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00076384 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2014.01344329, nº 2014.01255599, nº 2014.01192760 e nº 2014.01166070) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI - EM TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00082369 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 101/06 Assunto: NOTÍCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00082636 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1342/06 Parte(s): QUEIROZ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00151143 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/06 Parte(s): WILSON JORGE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00158644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00184348 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC Nº 022 DE 2013 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO (ADV.: WILLIAM S. CARVALHO - OAB/RJ 200.001), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00211528 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00211603 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/09 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMPO DO COELHO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00436985 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01189477 e nº 2012.01455117) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/09 Parte(s): ROSÂNGELA DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL ESTADOS UNIDOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00439989 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/09 Parte(s): MARLÚCIA BARROS SALLES E ROGÉRIO SANCLER DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00440993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMILIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 22/15 Parte(s): SEBASTIÃO DE SOUZA E LAR ABRIGO AMOR A JESUS - LAJE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00441773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - REP 37/09 Parte(s): ANA CAROLINE ARAÚJO CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00314594 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/10 Parte(s): HOSPITAL FERREIRA MACHADO, HOSPITAL ÁLVARO ALVIM E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00331912 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/10 Parte(s): ALICENE VENTURA MARINO E ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00379024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC Nº 003 DE 2010 Assunto: FISCALIZAR APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FMDCA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00493917 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 331/12 Parte(s): LUIZ ANTONIO DA PENHA REIS, MUNICÍPIO DE AREAL, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00749589 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01079360) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/10 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TOXICÔMANOS NO MUNICÍPIO DE BARRA BANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.01130257 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/10 Parte(s): JOANA DOS SANTOS DE QUEIROZ E LEONILSON SILVA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00122160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 143/13 Parte(s): RENATO ABREU GOMES E COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00178083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/11 Parte(s): CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: ANDREA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102236) E RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00525750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 99/11 Parte(s): MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00769663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/11 Parte(s): IGOR CUNHA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 201.100833482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 346/11 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01104086 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 45/14 Parte(s): ELISANGELA DA SILVA MATIAS E CLEITON ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01393761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 06/14 Parte(s): DEILMA DA SILVA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01463983 - Três volumes principais, vinte anexo(s) e quarenta e cinco apenso(s) (nº 2012.01265182, nº 2012.01201101, nº 2012.01201054, nº 2012.01030186, nº 2012.01030134, nº 2012.00843445, nº 2012.00843425, nº 2012.00843407, nº 2012.00843393, nº 2012.00843375, nº 2012.00666082, nº 2012.00554841, nº 2012.00518750, nº 2012.00333859, nº 2012.00333839, nº 2012.00145202, nº 2011.01464733, nº 2011.01464732, nº 2011.01454882, nº 2011.01454878, nº 2011.01454875, nº 2011.01454871, nº 2011.01293299, nº 2011.01292891, nº 2011.01292860, nº 2011.01292834, nº 2011.01090624, nº 2011.00823532, nº 2010.01130541, nº 2010.01130540, nº 2010.01130539, nº 2010.01130538, nº 2010.01130537, nº 2009.00441655, nº 2009.00441654, nº 2009.00441653, nº 2009.00441652, nº 2009.00441651, nº 2009.00441650, nº 2009.00441649, nº 2008.00309093, nº 2008.00309092, nº 2008.00309091, nº 2008.00309090 E nº 2005.00070106) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/11 Assunto: NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIMES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00003366 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/12 Parte(s): VANDERSON DA COSTA SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00187673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC Nº 181 DE 2012 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO NOVA HOLANDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00299477 - Quatro volumes principais e dois apensos (Nº 2007.00066235 E Nº 2009.00138746) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC Nº 158 DE 2015 ASSUNTO: FISCALIZAR CONSTRUÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS NOS BAIRROS JARDIM DA FONTE E VILA CENTRAL, QUEIMADOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00622345 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3712/13 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL GUADALAJARA, OSÉIAS NUNES FERREIRA E SISTEMA MÚLTIPLO DE INFORMAÇÃO - SMI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01136367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 36/13 Parte(s): JEANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVEIRA E TATIANE DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01295852 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 476/12 Parte(s): IRANIR GUILHERME DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01324919 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/13 Parte(s): JORGE PINHO RODRIGUES E SERRALHERIA SEBASTIÃO GIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01508277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 114/13 Parte(s): ADEVALDO SANTANA PINHEIRO E LEILA DA CONCEIÇÃO HONORATO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00005382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/13 Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS CIPRIANO E VALDALEA PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00106947 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/13 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113478), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00274259 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA Nº 327 DE 2013 Parte(s): EDNIR CARDOSO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00370719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/13 Parte(s): FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA E JAQUELINE APARECIDA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00376518 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00706139) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 54/13 Parte(s): VIDE VERDE COMPOSTAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00429702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS (ADV.: LUCIANA LENCEH - OAB/RJ 1733-B E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00457159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/14 Parte(s): MARGARIDA VITALINA COELHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00493047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 83/15 Parte(s): ROBERTA SOUZA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00644199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/13 Parte(s): MONICA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00663327 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01010687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): TANIA ADELINA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00844111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 126/13 Parte(s): ALS DE INOà MERCEARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00876295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/13 Parte(s): THAMIRES HECARI DA SILVEIRA FERRI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00928677 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/13 Parte(s): SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA ALVES E EUZIMAR CHAFIN MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00945479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/14 Parte(s): BORLIDO ELIAS ASTH FILHO E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00968366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3882/13 Parte(s): GIRE TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00993933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1822/13 Parte(s): JAIR MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.01035160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1786/13 Parte(s): PAULO CESAR SOARES DA CRUZ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.01106015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 610/15 Parte(s): FERNANDO DOS SANTOS PEIXOTO E MARCIA DE NAZARETH MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.01135542 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01112889) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ZULMIRA COELHO SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.01335274 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01286933) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 72/14 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL ANTE A NOTÍCIA DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS E VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE CAVALOS EM PASSEIOS AOS ARREDORES DA PRAÇA DO SUSPIRO, CENTRO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.01378473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA DA ILHA, ESPORTE CLUBE JARDIM GUANABARA, GOVERNADOR IATE CLUBE E JEQUIÁ IATE CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00331699 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/Nº DE 2014 (Assunto: FISCALIZAR CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TRANSAÇÕES PENAIS E CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PENA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00047441 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/14 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO IMPLANTAÇÃO DE REDE SEPARATIVA DE ESGOTO, NOS BAIRROS SÃO SILVESTRE E VILA PINDORAMA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00054269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/14 Parte(s): LUZIA PEREIRA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00068143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): FABIANA DE JESUS ACARIO E LUIZ HERVANO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00095823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC Nº 014 DE 2014 Parte(s): FLÁVIO BARREIRA E FLÁVIO FERNANDES BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00204068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 28/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES, WIREA PACHECO RIBAS, LUCIANO RODRIGUES NUNES FILHO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 20140.0253600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 51/14 Parte(s): ANDREA MOUZER COELHO E EUCLIDES FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00381933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/14 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE MESQUITA VEM ADOTANDO MEDIDAS PARA FORNECER DE MANEIRA ADEQUADA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA DA REDE REGULAR DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00569221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO E VISITAS DOMICILIARES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ENFERMEIRA LUIZA MARILAC, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO MÉXICO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00637218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1914/14 Parte(s): IMOBILIÁRIA SUSPIRO LTDA. (ADV.: CAROLINA B. VIEIRA - OAB/RJ 142587) E ELIANE TEIXEIRA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00762480 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 500/14 Parte(s): ROSALINA CECÍLIA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00879569 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00964960 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 815/14 Parte(s): ADAIZA DIAS CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00965278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA Nº 038 DE 2014 Parte(s): TELMA DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00975916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/14 Parte(s): MICHELI DOS SANTOS E NILTON CESAR GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00989139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 740/14 Assunto: NOTÍCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO IRREGULAR NA ESTRADA DO RIO GRANDE, Nº 3623, TAQUARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01076867 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1058/14 Parte(s): MANUEL DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01082818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): TÂNIA MARIA SOARES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01086044 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00942459) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 175/14 Parte(s): ADRIANA SIMÃO DO NASCIMENTO, EDSELIO DE JESUS FIGUEIREDO, JOSE ROBERTO DA SILVA RUELA, ANDREIA SILVA DO NASCIMENTO, IGOR GABRIEL MARQUES LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01110228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 75/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE LIXO POR MORADORES DO CONDOMÍNIO \"CLUB 34\", EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 6802, KM 32, EM NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01140034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/14 Parte(s): ROGÉRIO PIZZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01216262 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/14 Assunto: APURAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB A ÓTICA DE PROVÁVEL SOBRECARGA DE TRABALHO, COM FINCAS AO FOMENTO DE UM SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DO ÓRGÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01242229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/14 Parte(s): ABEL AUGUSTO TEIXEIRA E IZABEL HENRIQUE MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01249101 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JASIEL FERNANDES E RUTIEL FERNANDES SANTOS (ADV.: CELINA MOREIRA DA CRUZ - OAB/RJ 43990), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01284917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1397/14 Parte(s): ODETE DA SILVA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00036062 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE, TORCIDA ORGANIZADA JOVEM DO FLAMENGO E TORCIDA ORGANIZADA MANCHA NEGRA DO VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00155089 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/15 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E PROJETO CATIVAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00156429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): TOBIAS DE SOUZA PÊGAS E VANIA DE PAULO RIBEIRO SEVERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00194434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 09/15 Parte(s): ANA LUCIA DAS NEVES PEREIRA E WANDO PEREIRA CATARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00230073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 Parte(s): LEILA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00245433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/15 Parte(s): EMANOEL LOPES DE ALENCAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00263703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 385/15 Parte(s): CHARLES MORELI SANDRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00266853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 22/15 Parte(s): LEONI ELEOTÉRIO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00328783 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 58/15 Parte(s): ALEX SANDRO DE SOUZA VENTURA E LUCIMAR FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00340939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 49/15 Parte(s): MARCELO MOREIRA MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00377978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 224/15 Parte(s): ROSENY RODRIGUES GUEIROS SANTOS E ROSINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00389670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00398290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES NEVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00420411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 86/15 Parte(s): ISABEL CRISTINA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00444267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 178/15 Parte(s): ROSELINE FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00470231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE CARDOSO MOREIRA NA GESTÃO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00507480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): FABIANO MORAES PINTO E GISELE DO SANTO SOUZA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00520246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/15 Parte(s): FRANCISCA ADELAIDE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00546097 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 609/15 Parte(s): ELIZETE ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00571474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/15 Parte(s): IVONETE SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00585005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA Nº 1058 DE 2015 Parte(s): ROSILENE DOS SANTOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00595763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 67/15 Parte(s): VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00659471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1072/15 Parte(s): ISRAELA DOS SANTOS ANDRADE E LUIZ SÉRGIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00695018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1085/15 Parte(s): DANIELA CANDIDO BARBATTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00706843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 111/15 Parte(s): ILMA AUGUSTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00744876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 136/15 Parte(s): RONALDO RODRIGUES DA SILVA E PRÉ SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00781256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FELIPE DOS SANTOS SEIXAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00793106 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 16/15 Parte(s): ROBSON SILVA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 201500817035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 22/15 Parte(s): NAIR RIBEIRO SOARES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00829261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/15 Parte(s): ELIZABETH ESTÁCIO DA SILVA, DENISE JUNGER DE ASSIS (ADV.: GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - OAB/RJ 54483, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00880955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/16 Parte(s): MARIA IZABEL TOBIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00897468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): GILBERTO SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00926613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): LUCIA BARBOSA RIBEIRO CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00931662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA ODÍLIA DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00972334 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 235/15 Parte(s): HILKIAS ROSA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00975547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO FIDÉLIS E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01000153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 156/15 Parte(s): MILTON COELHO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01011018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/15 Parte(s): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA E MARILENE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01038040 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 265/15 Parte(s): MARINA BENEDICTA ALVES PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01048686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/15 Parte(s): ADEVIR MANOEL DA COSTA, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01067088 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): ANA LUIZA ALVES MOURÃO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01097725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): DÉBORA CRISTINA TEIXEIRA MENDES E LUIZ CLEBER P. SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01102359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP S/N Parte(s): LARISSA JUNQUEIRA MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 33/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01103199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 33/15 Parte(s): ELISANGELA ARAÚJO DA ROCHA, MONIQUE DOS SANTOS BRAZ E CRISTINA LUCIA DOS SANTOS MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/10;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01104661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): YASMIM DA SILVA MENDES E BRUNO RAMOS PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01126609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 234/15 Parte(s): SHIRLEY MOTÉ DE BRITO BRANDÃO DE OLIVEIRA E ANDRÉ MANHÃES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01143731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/15 Parte(s): MARIANA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01151918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): HELEN CRISTINA DE SOUSA FERREIRA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. (ADV. LUIZ EDUARDO DO N. LOYOLA - OAB/RJ 125065), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01182828 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL AMANHECER DE LUZ, LOCALIZADA NA ESTRADA DO GUANDU, S/N°, EM SANTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01186354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/16 Parte(s): EDNA MARIA DE ARAÚJO VALE CARVALHO E FERNANDO MENESES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01200749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/15 Parte(s): ALVARINO MANOEL MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01221726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 1164/15 Parte(s): JOSÉ HENRIQUE CASTRO DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01226033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/15 Parte(s): ALCIDES BERNARDE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01227896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 92/15 Parte(s): HILCA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.01242480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 161/15 Parte(s): NOHARA CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.01267197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): DUCILENE BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.01287978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 237/15 Parte(s): MARIA CRISTINA PENNA E BRAZ PAULO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.01298806 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 1199/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES QUIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.01313483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 71/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E VANDERLEI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01332860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 136/15 Parte(s): ANAILZA BARRETO MOURA E ATALAIAS PARREIRA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01369505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL FOCO DE MOSQUITOS EM TERRENO ABANDONADO, LOCALIZADO NA RUA OTACÍLIO GOMES, PENHA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01369507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/16 Assunto: NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE ITABORAÍ, Nº 682, PARQUE AURORA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00003817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/16 Parte(s): CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00048826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/16 Parte(s): FERNANDA CARREIRO ALVES E ESCOLA MUNICIPAL PAULO BASÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00056421 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): GILCEA DE SIQUEIRA E WALDYR FAUSTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00072633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 Parte(s): MILTON MANHÃES DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00095948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RESENDE E LAERCIO VITORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00111335 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 Parte(s): MARIA VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00006245 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/03 Parte(s): TOSANA AGROPECUÁRIA S.A. (ADV.: PAULO FERREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 3419), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.0185105400 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/08 Parte(s): REGIANE DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00160042 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 152/07 Parte(s): SILVINO FRAZAO MATOS (ADV.: JULIO CESAR LOUREIRO - OAB/RJ 77911 E OUTROS) E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MONTE DAS OLIVEIRAS DO TEJO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00160733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/07 Parte(s): AROVAL GOMES E VICTOR COSTA CEREAIS LTDA.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00064367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/09 Parte(s): MUNÍCIPIO DE PARACAMBI E ARTUR RIBEIRO DE CASTILHO FILHO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00078064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 122/09 Parte(s): ROSA ALVES LENZI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00190454 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1840/09 Parte(s): CASA DE REPOUSO EXPERIÊNCIA DO VIVER E MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00332740 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00441774) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/09 Parte(s): EFIGÊNIA ROBERTA DIAS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00334321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1061/09 Parte(s): CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: HELEN CRISTIANE LEAL - OAB/RJ 115579) E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00334490 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/09 Parte(s): JAMIL DE AZEVEDO RIBEIRO E MUNICÍPIO DE MACAÉ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00436006 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/09 Parte(s): ELAINE LIMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00298004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 202/13 Parte(s): COSME CUNHA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00416438 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 252/10 Parte(s): ARISTEU TEIXEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00531455 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1578/10 Parte(s): IVANIR TAVARES ARAGÃO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.01021838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 30/10 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA RESIDÊNCIA SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, LOCALIZADA NA RUA A, LOTEAMENTO PORTO DO SOL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00256656 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01439075 com dois volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15829/11 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00324475 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/11 Parte(s): CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADV.: JULIANA MARIA DE MORAES - OAB/SP 280212 E OUTROS) E ELI MARQUES DE OLIVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00809528 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/15 Parte(s): RENATO ZACARIAS CELESTINO E SIRLENE LUCIA MATTOS DE CARVALHO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00838023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/12 Parte(s): TAYANE SANTOS SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01032489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 686/11 Parte(s): FABIANA DA SILVA DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01039963 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00929929 e nº 2011.01439489) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5781/11 Parte(s): SANTOS E SÁ GALERIA DE ARTE E BISTRO LTDA., CARLOS EDUARDO PERYASSU NETO TEIXEIRA, ELVIRA AGUILERA ALONSO E DIANA NETTO TEIXEIRA (ADV.: BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL - OAB/RJ 134607), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01158388 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15880/11 Parte(s): MARCELO ROCHA E IGREJA EVANGÉLICA DO DEUS VERDADEIRO, LOCALIZADA NA ESTRADA DO MAGARÇA, Nº 2386, EM GUARATIBA - CAMPO GRANDE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.01381182 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1248/11 Parte(s): DEMINAS (ADV.: TRISTÃO TAVARES SANTOS - OAB/MG 79713), DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA. (ADV.: FABRÍCIO DA SILVA SOUZA - OAB/RJ 132040) E RAQUEL CANDIDO BENATI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01447869 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3149/11 Parte(s): DENAYDE GOMES DO NASCIMENTO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00059720 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00214162) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 58/13 Parte(s): CRISTIANE DAS CHAGAS E DANILO DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00187593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/12 Parte(s): W TELES MOREIRA COMBUSTÍVEIS - ME (ADV.: SÉRGIO VITOR DE SOUZA E SILVA - OAB/RJ 81503 E OUTROS)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00578805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 64/12 Parte(s): MARCOS FERREIRA DE SOUZA E MÔNICA DE MELLO TEIXEIRA DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00644788 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/12 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO E AMANDA DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 52/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00748626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/12 Parte(s): ALCINA DO AMORIM DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00882823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/12 Parte(s): ALTAMIR DE SOUZA SILVA E JOCILÉIA DE SOUZA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00988741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/12 Parte(s): VALIMIR LUIZ DE LIMA E ODETE JOANA LIMA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01015148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 156/14 Parte(s): LUCIANA GOMES FRANCO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01049882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 76/14 Parte(s): ERNESTO HENRIQUE POUBEL DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01289557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1626/12 Parte(s): MANOEL BEZERRA OTAVIANO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01295328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 342/12 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL RUY GUIMARÃES DE ALMEIDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01346127 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CAMILA GIRALDES FIGUEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.01552197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 Parte(s): CLARINDA DE MENDONÇA TEIXEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00241930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/13 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00284940 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 327/13 Parte(s): FLAVIO CAMPOS GONÇALVES E HIPERCARD (ADV.: ALINE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269584 E OUTROS)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00304542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 98/14 Parte(s): JOSÉ PAULO CLEMENTE E ZULEICA GERALDO DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00314422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/13 Parte(s): CARLOS EDUARDO TEÓFILO E ROSEMERE APARECIDA BATISTA DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00340300 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 375/13 Parte(s): ALESSANDRA RESENDE MARQUES OLIVEIRA E FLÁVIO AUGUSTO MARQUES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00352117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/13 Parte(s): JOÃO RAIMUNDO DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00387120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 32/13 Parte(s): FRANCISCO LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (ADV.: FERNANDA DAMIÃO KITANA - OAB/RJ 130234) E BENEDITA RODRIGUES VIEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00491993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 08/13 Parte(s): GABRIELE PIRES DA COSTA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00557871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 59/13 Parte(s): LEANDRO CARVALHO DE ASSIS E EDIMAR COCITO DELLA TARDE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00699064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/13 Parte(s): RAFAEL NEVES DA BARRA E DIVA FERREIRA DA BARRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00838614 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTA MÔNICA - UNIDADE CAMPO GRANDE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00876504 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 889/13 Parte(s): CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00939747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 844/13 Parte(s): TERMINAL RODOVIÁRIO CABO FRIO - TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00969819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 90/13 Parte(s): BERNADETE SILVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00969870 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1111/13 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E INDIARA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00972455 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 Parte(s): CLAISE MARIA E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725 E OUTROS)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.01029299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 221/14 Parte(s): TEREZA EUGENIA DE AZEVEDO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.01068016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/08 Parte(s): EDINEUZA ROSA DA SILVA, ADRIANA ROCHA DA SILVA E ANA PAULA DA SILVA IRINEU), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.01073014 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1213/13 Parte(s): YARA BASÍLIO DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.01141928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1783/13 Assunto: NOTÍCIA DE ATERRAMENTO DE MARGEM DE RIO NA ESTRADA RIO-BAHIA, KM 69, EM PESSEGUEIROS, TERESÓPOLIS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.01275575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 103/14 Parte(s): GERALDO PONTES DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.01275870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 680/13 Parte(s): ESPETO DA TAQUARA LTDA.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.01383681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - NF 232/13 Parte(s): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA E DANIEL SOUZA GOMES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00070067 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00660208 com dois volumes) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/14 Parte(s): MÁRCIO AUGUSTO PERES MARINS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00091825 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/15 Parte(s): MARIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00117243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/14 Parte(s): NAHIM JABOR DE OLIVEIRA (ADV.: VITOR ALVES DA CRUZ XAVIER - OAB/RJ 169396) E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: JAIME SOARES DA ROCHA - OAB/RJ 81852), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00139919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 145/14 Parte(s): CARLA REGINA BARROS VIEIRA E ARY MARTINS BARROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00244527 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00294781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 43/14 Parte(s): ARLETE DE SOUZA CORDEIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00368860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 Parte(s): CLEA LUCIA PINTO MOURA E EDILSON PINTO DE MOURA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00398893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 120/14 Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA CÂNDIDA SOBREIRA VIANA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00409722 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3367/14 Parte(s): MAXWELL LOPES DA SILVA E LUAN LOPES DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00409758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/14 Parte(s): LAURINDA BASTOS DE OLIVEIRA E MARIA ELISA BASTOS DE OLIVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00489327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 71/14 Parte(s): GERALDO DO ESPÍRITO SANTO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00506312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/14 Parte(s): ANISIO NUNES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00529461 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00576157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): JORGE JACINTO CORREA E CONCENI FERREIRA CORREA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00593563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 730/14 Parte(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00655043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 291/14 Parte(s): JAQUELINE DA SILVA TEODORO E THIAGO ROCHA DA CONCEIÇÃO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00668062 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00901515) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 131/14 Parte(s): MARIA ELVIRA PEREIRA SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00966070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/14 Parte(s): MARIA APARECIDA MANOEL SILVA E ANTONIO VALENTIM SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00977205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/15 Parte(s): JÚLIO CÉSAR RAYMONDI DA SILVA E JOCINEIDE SOUZA RAYMONDI DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00991591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/14 Parte(s): ALDENOURA TAVARES E MARIA LUIZA TAVARES DE CAMPOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00994845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 164/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01002221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1946/14 Parte(s): ANABELLA M. S. SMITH), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.01018870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/14 Parte(s): LAR BENEFICENTE DA VASTI E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.01019584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESTRUIÇÃO DE MINA D'ÁGUA NO FINAL DA RUA SÃO JUDAS TADEU, NO BAIRRO CHACRINHA, EM VALENÇA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.01215333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 223/14 Parte(s): JOCILENE PEREIRA ANGELO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.01268135 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3421/14 Parte(s): JÉSSICA GOMES DA COSTA E ANDERSON PEDRO MUNIZ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.01308466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 845/15 Parte(s): INÊS APARECIDA REZENDE E COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.01310046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 172/14 Parte(s): LETÍCIA RODRIGUES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.01310129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 169/14 Parte(s): CLEONICE JACINTO DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00106604 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/15 Parte(s): SABINA ALVES DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00120547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 10/15 Parte(s): REGINA LOUREIRO E BERNARDO LOUREIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00150993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/15 Parte(s): RAUL OSCAR RAMOS DE UZEDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00224187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS FALHAS NO SISTEMA DE BIOMETRIA PARA EMBARQUE DE PESSOAS COM DIREITO A GRATUIDADE, EM COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00238370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): TEREZINHA SAMPAIO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00250374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016-2019 EM MACUCO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00281632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 207/15 Parte(s): COMPLEXO MARACANà ENTRETENIMENTO S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00297694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/15 Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00322067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/15 Parte(s): RUBIA CRISTINA MARINHO RANGEL), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00327828 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/15 Parte(s): ADRIANO DOS SANTOS CORDEIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00363553 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 Parte(s): GABRIEL BARBOSA DA COSTA, FÁTIMA GOMES DOS SANTOS E ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00368491 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/15 Parte(s): ROBERTO MIRANDA LACERDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00369286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/15 Parte(s): SANTIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS RAFAEL E LUCIANO MARTINS JORGE DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00385085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 Parte(s): JURANDIR DE JESUS LOPES E MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00419209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 Parte(s): FERNANDA DINELLI GARCIA GOMES E CELESTE DINELLI DE MATTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00419287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/15 Assunto: NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI, INSETOS E ROEDORES EM PROPRIEDADES PRIVADAS E PÚBLICAS ABANDONADAS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 50/2015;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00509225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00514702 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VINÍCIUS FERREIRA SOARES, VICTOR HUGO DE SIQUEIRA ALENCAR E FELIPE SABINO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00528597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ADILSON ORNELA DE AZEVEDO E JARRIMARA FERREIRA DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00541921 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/15 Parte(s): RUBÉLIA DE OLIVEIRA VIEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00559560 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JULIA MARCIA GUIMARÃES MAIA E RODRIGO SOUZA DE VASCONCELOS QUINTÃO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00584578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 14/15 Parte(s): EDMILSON MARINHO E ALINE AMÁLIA ALVES RIBEIRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00616749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/15 Parte(s): MARCELLE RODRIGUES TAVARES E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00630147 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/15 Parte(s): GISELLE AQUINO DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00655143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N Parte(s): JORGE GOMES DE AZEVEDO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 11/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00659453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/15 Parte(s): MAURICIO GUIMARÃES KNUST), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00672624 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): CLAUDEMIR DOS SANTOS GOMES, TRICIA VEIRA DE ATAÍDE GOMES, RAFAEL BUSOLO S. P. DE OLIVEIRA, RAQUEL LIBANI ADA FONSECA, ALUISIO JORGE DE AMORIM FILHO, ELAINE DA SILVA PARODI, GUILHERME F THEREZO E MARCIA CRISTINA G THEREZO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00687820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/15 Parte(s): JOEL DIONÍSIO DA COSTA E ARLETE DE OLIVEIRA COSTA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00688016 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): FABIANO MORAIS PINTO E GISELE DOS SANTOS SOUZA PINTO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00708270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 626/15 Parte(s): JOSE JOAQUIM BATISTA PENHA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00770773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): RAFAELA DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00789966 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 760/15 Parte(s): ARACY AZEVEDO FERREIRA E AMADEU FERREIRA DE BARROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00804483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00823544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 94/15 Parte(s): NEWTON TEIXEIRA DA COSTA E CLÁUDIA RODRIGUES TEIXEIRA DUQUE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00828426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): TAISE FERREIRA BATISTA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00828831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 21/15 Parte(s): LEANDRO MORAIS DE SOUZA E JOSILENE DO PATROCÍNIO DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00834838 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00921367) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CLÁUDIO MOREIRA SANTANA, RIVELINO JESUS DA CRUZ E LUCINEIDE DE DEUS SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00846507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 73/15 Parte(s): ANDRESSA KLEIN DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 35/2012;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00856023 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3561/15 Parte(s): PAULO LOPES DE SOUZA E ANA PAULA PINHEIRO DE SOUZA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00865350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 93/15 Parte(s): KARYNE BRANDÃO BARROSO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00882061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3546/15 Parte(s): ALLAN KARDEC BRAZ NUNES E ADRIANA JESUÍNO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00908018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 217/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00915757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Assunto: DETERMINAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00919721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM GLAUCIA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00936724 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/15 Parte(s): ALTAMIRO MONTENEGRO DA COSTA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00954420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 Parte(s): SEBASTIANA DAS GRAÇAS CASTRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00972356 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 877/15 Parte(s): THEREZINHA DE JESUS TORELLY ZOELLNER), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00972693 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/15 Parte(s): OLINDINA MARQUES GOMES DE CARVALHO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00976894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1517/15 Parte(s): GILVACI NUNES GONÇALVES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00988156 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 238/15 Parte(s): PATRICIA ORIZIA JULIO FERNANDES E ANA MARIA ALVES ALMEIDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.01018531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8425/15 Parte(s): LAGOINHA COUNTRY CLUBE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.01037280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/15 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP E EMPRESA IMPÉRIO DO GÁS DE ITAPERUNA LTDA.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01086312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/15 Parte(s): MATHEUS SANTANA CARVALHO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01088015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS MENINOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01118928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 241/15 Parte(s): MOACIR ANTÔNIO MARINS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.01120660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): NATALINO DE FREITAS PESSANHA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.01126825 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): KATIA ULANOVICZ E LETICIA ULANOVICZ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.01132718 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 285/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES, SANDRA SOARES DA SILVA NASCIMENTO E SILVANA SOARES A. SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.01142518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1064/15 Parte(s): MARIA CORREIA DA SILVA, ROSÂNGELA MARQUES DUARTE REIS E ELIAS DA SILVA REIS (ADV.: VÂNIA CRISTINA DA ROCHA RUDENTE - OAB/RJ 143114), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.01153490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/15 Parte(s): HAROLDO GORITO VIEIRA E CORNÉLIO VIEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.01164423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Assunto: APURAR SUPOSTA NECESSIDADE DE PODA DE ÁRVORES NA RUA 121, EM FRENTE AO LOTE 26, QUADRA 199, BAMBUÍ, MARICÁ, RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.01194588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/15 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE SORO ANTIOFÍDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.01201209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 249/15 Parte(s): ANTÔNIO FERREIRA DUQUE ESTRADA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.01217149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ROSA ALVES DE OLIVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.01225702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/15 Parte(s): ROZENIR VIANA ROSA BRANDÃO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.01261183 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 07/15 Parte(s): SERGIO GOMES DA SILVA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.01268573 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): KAÍQUE PINTO CUSTÓDIO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.01308612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): FÁBIO DA SILVA LEAL E GILCILENE DA COSTA MACÊDO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.01342989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 Parte(s): IGNACIO FERREIRA DOS SANTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.01345334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ANTONIO FIGUEIRA MENDES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.01361645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.01370229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1251/15 Parte(s): FERNANDA FAGUNDES SANTOS E HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.00036949 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 435/15 Parte(s): CRISTIANE CASTRO MARTINS E PAULO JORGE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.00056938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/16 Parte(s): ESCOLA INFANTIL MÃE ZEZÉ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.00064118 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): SENHORINHA LEAL SOARES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.00079241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FRANKLIN JANSEN CARVALHO COLARES MOREIRA, MARIA DE LOURDES CARVALHO E FERNANDO RODRIGO CARVALHO COLARES MOREIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.00102488 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): DIORDINIS FABIANO DE JESUS E CASSIANA ALVES DE OLIVEIRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.00170202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 05/16 Parte(s): STEFFANE NUNES DE SOUZA GOMES), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091640 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 120/06 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA DA CAPITAL - SEOP E RESTAURANTE BAR DO BETO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00330213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1139/09 Parte(s): LIDIA DE CASTRO MUNIZ E JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00436962 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 387/11 Assunto: ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00789187 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 596/10 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, 25, LOTE 58, QUADRA 35, PAL 16.199, JARDIM SULACAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00534097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 171/11 Parte(s): MARIA APARECIDA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00805319 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 70/12 Parte(s): DANIELLE CARUSO BITTENCOURT E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00756855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 31/12 Parte(s): ÂNGELA ARAÚJO DE LIMA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01399329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 291/12 Parte(s): LÉIA DA SILVA HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00008306 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00619967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 63/14 Parte(s): GILÇAMAR CORREA RIBEIRO E EDSON RICARDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00625199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/13 Parte(s): JANICE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00705436 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 703/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00950774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 20/14 Parte(s): ARCHALLUS DEBELIAN ASFAZADOURIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01055059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 294/13 Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE E DELAIR VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01134598 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/13 Parte(s): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA (ADV.: CRISTIANO FALCÃO MARTINS - OAB/RJ 200651 E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01360682 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00990232) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): OTAVIO ZIMMERMAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00090389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/14 Parte(s): JARDIM ESCOLA MUNDO ENCANTADO E CEMPS E DANIELLE SICILIANO MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00213441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/14 Parte(s): ELIZABETH LOPES DA SILVA, MARIA IZABEL LOPES DA SILVA, NILZA HELENA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00250186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/14 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING (ADV.: CAIO M. RÊGO DE AZEVEDO - OAB/RJ 186904 E OUTROS) E CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112178 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00352590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/14 Parte(s): REGINA SANTOS DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00358284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/14 Parte(s): CLÉA REGINA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00405220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 37/15 Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUEIROZ GALVÃO (ADV.: JULIANA MUNIZ MANSUR - OAB/RJ 149631), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00494082 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FLAVIO FERREIRA CONFORTO E DYRCE FERREIRA CONFORTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00822035 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/14 Parte(s): ANTONIO TEIXEIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00899288 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01052438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1080/14 Parte(s): JOSE CARLOS GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01086035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 148/14 Parte(s): ANTONIO CARLOS FRAZÃO E DIANA DIONÍSIO FRAZÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01191473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/14 Parte(s): MARIA BENITES SILVA KRAUSS E MARIA CRISTINA SILVA KRAUSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01261901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3419/14 Parte(s): JORGE PINTO E LUCILENE GOMES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01303499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/15 Parte(s): AILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01333503 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3390/14 Parte(s): ALEXANDRE ABDALHA MARNANDS E ADELINA DAMASCENO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01363478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/15 Parte(s): CIEP 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LOU, SITUADO NA RUA DA ESPERANÇA Nº 5, CHÁCARA DE INOÃ, EM MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00041990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/15 Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES, LUCIMARA DOS SANTOS CRUZ E MILTON CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00112785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/15 Parte(s): REGINALDO JOSÉ DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00156682 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/15 Parte(s): PEDRO DOMINGOS CAMELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00224327 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00257528) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 132/15 Parte(s): RENATO PIMENTA FIGUEIREDO, SANTANA & SILVA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. E ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. (ADV.: OSMAR M. NAZARETH - OAB/RJ 095262), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00272819 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): EMILENE HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00342149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA HENRIQUE E FÁBIO GUIMARÃES FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00361903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE CALÇADA E VIA DE ROLAMENTO, POR PARTE DO BAR CONHECIDO COMO \"RESENHEIROS\", LOCALIZADO NA PRAÇA SANTOS DUMONT, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00366917 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 06/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016 - 2019 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00407213 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 74/15 Parte(s): MAXSON DA SILVA RAYMUNDO E ANA PAULA DOS SANTOS SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00437866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/15 Parte(s): MIGUEL RIBEIRO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00514342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/15 Parte(s): ODETTE DE JESUS DIONYSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00520272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 90/15 Parte(s): ALAN FRANCA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00527508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00743011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/15 Parte(s): VALÉRIA DOS SANTOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00743811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 154/15 Parte(s): ELZA FERREIRA PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00788779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 164/15 Parte(s): NATÁLIA DA SILVA VIVEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00876617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 74/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA RUA ELEOTÉRIO FERREIRA TAVARES E NO SÍTIO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00886791 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8371/15 Parte(s): VIA VENETO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00909125 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/15 Parte(s): MONIQUE EVELLYN ARRUDA FRIAS, ALEX HONORATO DE OLIVEIRA, ERICA CHRISTINE ARRUDA DE FRIAS E DANIEL MOREIRA DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00931813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/15 Parte(s): JORGE LUIZ RIBEIRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 201500937061 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/15 Parte(s): EMANUELLE HENRIQUES E FELIPE GONÇALVES HENRIQUES E CRISTIANO CARBONARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00966963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 87/15 Parte(s): GLÓRIA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01037406 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1132/15 Parte(s): MARIZA DE OLIVEIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01040189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MINERVINA LUCIA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01061947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 238/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01067492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 02/16 Parte(s): MARIA CÉLIA DUARTE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01159533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 265/15 Parte(s): OLINDA DIAS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01271027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS BURGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00051153 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 Parte(s): FLORIPES MARTINS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00069646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/16 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PORTAL DA INFÂNCIA, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00089768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SANDRA CARVALHO DA SILVA E SÔNIA CARVALHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00112801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/16 Parte(s): JOSEFA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001298 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/14 Parte(s): CONDOMÍNIOS DO SITIO SÃO LUIZ I, II, III E IV E FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00132117 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00668568) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 529/08 Parte(s): CARINA SANTOS E MARCELO ANDRÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154829 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/07 Parte(s): BAR 100 LIMITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00209797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 104/13 Parte(s): VALÉRIA ALVES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00571569 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.01129246) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/10 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ACESSIBILIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01007881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/11 Parte(s): WILSON MATIAS OLIVEIRA E CLÍNICA DE REPOUSO EGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00109088 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2390/11 Parte(s): SILVANIA TOSTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00212563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 148/11 Parte(s): MEGA CHEFF RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO - OAB/RJ 102184 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00529901 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 744/10 Parte(s): CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00623238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 93/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00634415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 114/11 Parte(s): DAMIANA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00693513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02029/11 Parte(s): GUARACY MARINS QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00751636 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 162/11 Parte(s): CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01029791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 463/11 Parte(s): MÁRCIO DE ALMEIDA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00411596 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 259/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO E BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00664544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 212/14 Parte(s): FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01380060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/12 Parte(s): ALESSANDRO CÂNDIDO ALVES E VANESSA MÁRCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01417593 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01208224) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1635/12 Parte(s): MARIANA DE SOUZA DIAS (ADV.: JAQUELINE NUNES DE SOUZA - OAB/RJ 175461 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 19/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01497638 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/13 Parte(s): CÁTIA MAGNA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00028832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 398/13 Parte(s): SANDRA IARA DA SILVA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00184113 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/13 Parte(s): MARIA ELENA ANDRADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00286639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANA PINHEIRO E ALEXANDRE TAVARES VELLOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00415667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/14 Parte(s): OFICINA ESCOLA DE ARTES DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00516490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 123/13 Parte(s): THAIRA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00523731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 50/13 Assunto: APURAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00589974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 283/15 Parte(s): MARIA ELIZA MAURICIO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00741248 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO NO ANO DE 2011, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00804604 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 179/13 Parte(s): LUIZ FELIPE R. G. CAPAUERDE, EXCESS RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA., DAC E MATOSO LTDA., LORD PUB E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00864116 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/13 Parte(s): FELIPE DOS SANTOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.01000521 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1123/13 Parte(s): MARIA DE LOURDES PRINCESVAL E ANDRÉ FELIPE PRINCESVAL DA SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01032681 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/13 Parte(s): NATALINA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01079030 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 80/13 Parte(s): ALBERTO JORGE DE SOUZA, VALDIRENE FÉLIX E FRANCISCO ASSIS FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01146994 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/16 Parte(s): SHOPPING CENTER POINT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01157311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/14 Parte(s): ESPAÇO CHALET EVENTOS E CLAUDIO AUGUSTO HOFACKER GUIDUGLI (ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - OAB/RJ 85304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01255966 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 178/15 Assunto: APURAR A FALTA DE REGIMENTO INTERNO, COM TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOS ALUNOS E PREVISÃO DE SANÇÕES, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00026265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA ORLA DA LAGOA DE ARARUAMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00069990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 Parte(s): MARINALVA MARIA BARROS, ALINE BARROS E LUCIANO DOS SANTOS MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00097620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 47/15 Parte(s): MARIA SILVA DE SOUZA E ROSELI MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00193536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 78/14 Parte(s): MARMORARIA ELITE DE MARIA PAULA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00259902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00412032 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 Parte(s): FUNDAÇÃO MARIETTA GAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00419164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 20/15 Parte(s): LUIZA DE MENDONÇA MAHON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00779433 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NA RUA TRAVESSA MIGUEL MACHADO, 22, SEPETIBA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00916737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/15 Parte(s): NATHÁLIA FONSECA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01064293 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 155/15 Parte(s): ESTER CARLI AUBRY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01098166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 190/14 Parte(s): ANTÔNIO JORGE VICENTE PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01193622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/14 Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01215067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/12 Parte(s): GERALDA DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01364431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1994/14 Parte(s): MARISTELA PAIVA B. GIANINNI E FAZENDA SUÍÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00003024 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 163/14 Parte(s): AUTO POSTO DO TRABALHO S.A. E MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00041133 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PARA O MANDATO 2016/2020, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00041397 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00065191 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3449/15 Parte(s): RENATA SOARES, DEBORA REGINA DA SILVA E ALEX CESAR SOARES BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00102675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 19/15 Parte(s): ALEXANDRE MENDES NUNES E VANDERLEIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00310576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 Parte(s): LEONARDO GUIMARÃES GONZAGA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00361666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/15 Parte(s): ANA PAULA NICÁCIO CUSTÓDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00369365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 14/15 Parte(s): FLAVIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS E JOSELIR SIMÃO QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00397546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/15 Parte(s): ALDA FELIPE DO NASCIMENTO E FRANCISCO ALVES SOBRINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00406704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ARYÊ TELLES DE MORAES CARNEIRO E LEO BARREIROS DE MORAIS CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00431795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/15 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL RIO NOVO - RIO DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00604323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 398/15 Parte(s): MARIA REGINA DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00629851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 525/15 Parte(s): MARIA DE FATIMA CORREIA BIONDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00630104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/15 Parte(s): BIANCA DE OLIVEIRA TAVARES E RODRIGO DA CONCEIÇÃO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00682745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP S/N Parte(s): PAULININHA FERNANDES DE ALMEIDA E FÁBRICA DE LADRILHOS TABORDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00694793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/15 Parte(s): IRANILDA AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00773659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/15 Parte(s): CLAUDIA BELEZA BARROS E OI FIXO TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00872362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/15 Parte(s): ANDREIA APARECIDA BARBOSA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00952692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ADALBERTO JOÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00969858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): GLAUCE DE ALCÂNTARA MARINHO, TIAGO HONORATO DOS SANTOS E LEANDRO DOS REIS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00995404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DA FALTA DE MÉDICO NEUROLOGISTA NO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01083435 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1010/15 Parte(s): ANGELA CASTRO E ARLINDO JOSÉ DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01119277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 100/15 Parte(s): SARAH DA CUNHA PINTO E ALAERTE DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01205055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8447/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NA ESTRADA DO PACUI, Nº 999, VARGEM GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.01237988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/15 Parte(s): JULIANO DURÃO ELIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.01260519 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3605/15 Parte(s): FRACIELE DE OLIVEIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01295180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 874/15 Parte(s): EMPRESA BELGRAD DO BRASIL, EDILBERTO SOUSA OLIVEIRA, FABIANA CRISTINA DEGANUT E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00027961 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01320866) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ENYLDA DE ARAUJO GUEDES (ADV.: AMAURY ROBERTTO MORAES LOBO - OAB/RJ 42079), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00083681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): CÁSSIA MARIA GOMES DE SOUZA E SÔNIA MARIA GOMES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00225187 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CECÍLIA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002098 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 25/05 Parte(s): NEUSA REGINADA SILVA NOGUEIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00133787 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.00839487, nº 2008.00053829 e nº 2008.00041567) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOACOM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/07 Parte(s): CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010; \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00177586 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 273/08 Parte(s): ALDA DECARVALHO DO AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00143930 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/09 Assunto: NOTÍCIA DEIRREGULARIDADE NA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº50/2015; \r\n\r\n5. Processo nº 2009.00314646 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 115/10 Parte(s): FERNANDA PEREIRABATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n6. Processo nº 2010.00199033 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 868/10 Parte(s): ALCENORDA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n7. Processo nº 2010.00671670 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 64/10 Assunto: APURARAUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO E INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s)Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n8. Processo nº 2010.00871627 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 Parte(s): MERCADO POPULAR DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015; \r\n\r\n9. Processo nº 2011.00207216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/10 Parte(s): MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO E JORGE TAVEIRA DASILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007; \r\n\r\n10. Processo nº 2011.00719858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPALSÃO JOÃO BATISTA E FABIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n11. Processo nº 2011.00764939 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 696/11 Parte(s): MARIZA POLLO RAMOS ROCHA, CLARO S.A. (ADV.:RENATA SZTERENBUCH CRUZ - OAB/RJ 167694), NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.:CARLA ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO - OAB/RJ 190349), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015; \r\n\r\n12. Processo nº 2011.01086370 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 381/1 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ASTOLFO REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; \r\n\r\n13. Processo nº 2012.00125425 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/12 Parte(s): NEUSA SILVA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n14. Processo nº 2012.00942994 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/12 Parte(s): ROMILDO DE JESUS OLIVEIRA, KLEBER BERNARDO DIAS E GLICEIA DE AMARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n15. Processo nº 2013.00150038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 196/13 Parte(s): FLÁVIO LANDIM SOFFIATI EANSELMO CALDEIRA LOUVAIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012; \r\n\r\n16. Processo nº 2013.00284984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E CONSELHO TUTELAR DEPORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007; \r\n\r\n17. Processo nº 2013.00547827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 139/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014; \r\n\r\n18. Processo nº 2013.00564740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAINITEROI - IC S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00619943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/13 Parte(s): ANTÔNIO RENTE PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00663229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/13 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2013.00669575 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 82/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADEDE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP EM ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA DR. JOÃO BRAGA, S/N, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n22. Processo nº 2013.00730505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 133/14 Parte(s): ANA CÉLIA DOS SANTOS ARAÚJO E JOSUÉPEREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n23. Processo nº 2013.00915494 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/13 Parte(s): HELENASOARES RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n24. Processo nº 2013.01000138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/13 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NUNES, CELINA RIBEIRO RANGEL EMARGARETE RIBEIRO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n25. Processo nº 2014.00209238 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/14 Parte(s): THAINÁ MACIEL DEALMEIDA LANCHONETE - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012; \r\n\r\n26. Processo nº 2014.00300391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/14 Parte(s): MARCO AURÉLIO FAGUNDES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012; \r\n\r\n27. Processo nº 2014.00368504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/14 Parte(s): ALDICEA DE AZEVEDOMARIANO E VALDECIR REIS AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n28. Processo nº 2014.00470818 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CLEITON BORGES DA SILVA EADRIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n29. Processo nº 2014.00511874 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/15 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -INEA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007; \r\n\r\n30. Processo nº 2014.00947657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAINITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO PRATICADO NA ESQUINA DA RUA LYAD DE ALMEIRA, Nº 52, NO ENGENHO DOMATO, EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00948667 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3364/14 Parte(s): ANA CRISTINA DA SILVA EADENILSON DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n32. Processo nº 2014.01002785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/14 Parte(s): LUZIA JULIANASOUSA SANTOS E ESCOLA ESTADUAL ALBERTO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01145954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 43/14 Parte(s): INSTITUTOPENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n34. Processo nº 2014.01215268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 212/14 Parte(s): MARIA DO CARMO TAVARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n35. Processo nº 2014.01260530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 914/14 Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n36. Processo nº 2014.01302425 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 Parte(s): MARIZE DIAS DOSANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01340320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 89/15 Parte(s): DIORGE LUIZCARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n38. Processo nº 2014.01360208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/15 Parte(s): DORCÍLIA PIRES RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n39. Processo nº 2015.00058199 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEONITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MARILZA ALVES LEITÃO E PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012; \r\n\r\n40. Processo nº 2015.00138797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 295/15 Parte(s): SEBASTIANA OLÍVIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007; \r\n\r\n41. Processo nº 2015.00143190 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01132059) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/15 Parte(s): NASCIMENTA DA CONCEIÇÃO RIJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n42. Processo nº 2015.00159983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/16 Parte(s): GULEMES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n43. Processo nº 2015.00176891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/15 Parte(s): JOSÉ DE MORAES, JOSÉ CARLOS DE MORAES E RECANTO DOSVELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n44. Processo nº 2015.00205445 - (recurso nº 2015.00433834) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2015 Parte(s): HELENA MARIA SILVA FRANCO EVIVIANE A. COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00224484 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/15 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIJ E CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010; \r\n\r\n46. Processo nº 2015.00315286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 30/15 Parte(s): CARLOS ANDRÉ MONTEIROAMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n47. Processo nº 2015.00316871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 137/15 Parte(s): CONSELHO DEPRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - COPPAM E FRANKLIN BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n48. Processo nº 2015.00340330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉDOS SANTOS BRITO E MARIA OLIVIA DOS SANTOS BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n49. Processo nº 2015.00367025 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELARDE VASSOURAS PARA O MANDATO DE 2016-2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012; \r\n\r\n50. Processo nº 2015.00451479 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 193/15 Parte(s): CARVÃOPEDRA NEGRA E TRANSPORTE LTDA. (ADV.: FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA - OAB/RJ 119864) E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; \r\n\r\n51. Processo nº 2015.00643476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/15 Parte(s): POSTO DE SAÚDE DE RETIRO DOMURIAÉ E ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM CÂMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n52. Processo nº 2015.00714216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 16/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EMDECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DIRETORES NAS UNIDADES ESCOLARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n53. Processo nº 2015.00719863 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00744873) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): VITÓRIA VIRGÍNIA LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n54. Processo nº 2015.00755477 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 697/15 Parte(s): DOLORESFERNANDES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n55. Processo nº 2015.00921082 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/15 Parte(s): MARCELLE CRUZ ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n56. Processo nº 2015.01016697 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DEJANEIRO - IC 8417/15 Parte(s): SUCURI SANEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n57. Processo nº 2015.01044486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/16 Parte(s): NILTON BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n58. Processo nº 2015.01076083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 173/15 Parte(s): ZILMA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n59. Processo nº 2015.01121303 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/15 Parte(s): ANA MARIA GOMES DELPOMO, ALEXANDERLIMA THOMAZ GONÇALVES E TACIANA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n60. Processo nº 2015.01204482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/15 Assunto: NOTÍCIA DEDEFICIÊNCIA NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL METROPOLITANA III, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015; \r\n\r\n61. Processo nº 2015.01281513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3606/15 Parte(s): ROBERTA SOARES DA SILVA E ANTONIO CARLOS GOMES INÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n62. Processo nº 2015.01286928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/15 Parte(s): FELIPE NUNES FERREIRA (ADV.: FELIPEN. FERREIRA - OAB/RJ 124468), JOSÉ ARCIBENE DA COSTA FERREIRA, DIVA DA SILVA NUNES FERREIRA E RESENBEER CAFE E CHOPERIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n63. Processo nº 2015.01354801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAINITEROI - PP 1353/15 Parte(s): COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; \r\n\r\n64. Processo nº 2016.00125550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 40/16 Parte(s): MARIZE CARNEIRO LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n65. Processo nº 2016.00225286 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 102/16 Parte(s): JULIANA SANTOS CARLOS E CLOVIS PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001700 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 228/99 Parte(s): JOHN STANKOVIC E SAPOTIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ADV.: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/RJ 97114), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00050531 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/06 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E JOÃO CARLOS CRUZ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 126/05 Parte(s): DALVA DE PAULA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155424 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/06 Parte(s): CASA SÂO VICENTE DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00203436 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00324668) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 162/08 Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (ADV.: AMADEU GONÇALVES - OAB/RJ 33666), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00332332 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00186116) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 59/09 Parte(s): CICAPD - OSWALDO ARANHA - EDUCANDÁRIO OSWALDO ARANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00473330 - Oito volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Assunto: VERIFICAR E ATUALIZAR A LISTAGEM DE ALUNOS SEM FILIAÇÃO PATERNA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00730357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/10 Parte(s): TR GASES INDUSTRIAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: JANE ESTANISLAU RORIZ - OAB/RJ 134050), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00928609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/14 Parte(s): ZILAR DAMAZIO DE JESUS E ALEXANDRE ANDRÉ DAMASIO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00017492 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 634/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00064075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/11 Parte(s): SERAPHINA DIMITROV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00214194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SUZANA MACHADO BARBOSA LAURINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00226978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/11 Parte(s): AC WERNECK QUALITY SERVICE E LOGÍSTICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00316504 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/15 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00486097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 93/11 Parte(s): PRISCILA DA SILVA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01204382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 443/11 Parte(s): HIGIBOX - EMPRESA INDIVIDUAL E AMARO JOSÉ LOPES LEITÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00034406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00278475 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01262790 e nº 2013.00479759) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3415/14 Parte(s): FABIANO DE OLIVEIRA TATTINI, RODRIGO TEIXEIRA TATTINI E RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00368453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 651/12 Parte(s): DAILTON JOSÉ QUEIROZ BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00651029 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/12 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE SOUZA E CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00757408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 166/14 Parte(s): ROSANA BARCELLOS E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORLEANS E BRAGANÇA JÚNIOR (ADV.: LUÍS CLÁUDIO MATOS RIBEIRO - OAB/RJ 106871), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01077111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 923/14 Parte(s): FLÁVIO ANTONIO PEREIRA PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01100605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL FECHAMENTO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO NA RUA BYLOS, Nº 100, JABOUR, SENADOR CAMARÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00330410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/13 Parte(s): LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00336201 - Um volume principal e dois apensos (nº 2013.00479904 e nº 2013.00530886) - Promotoria de Justiça de Miguel Pereira - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2013 Parte(s): Leonardo Rodrigues, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00386264 - Três volumes e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 152/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00441316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 97/13 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA CHOPERIA ESQUINA DO RIO, LOCALIZADA NA RUA GUARANI, Nº 49, PIABETÁ, MAGÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00505913 - Dois volumes principais e doze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 156/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DO CACS - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00580807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/15 Parte(s): FILIPE SILVEIRA DA SILVA E GABRIELA SOUZA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00630523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 43/13 Parte(s): SILVESTRE DA SILVA, SANDRA ALVES DE OLIVEIRA, LAUDEMIR ROSA DA SILVA, ANGELA CLAUDIA DA SILVA, ALDAIR DE ASSIS E ANA CRISTINA PIMENTA DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00697148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE RELACIONADA AO REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00905402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/13 Assunto: APURAR SUPOSTO ACÚMULO DE LIXO E ENTULHOS, INCLUSIVE NA CALÇADA, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DE UM GALPÃO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00918180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3574/15 Parte(s): GILCELINA GOMES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00961933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 130/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00970017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 85/13 Parte(s): SELMA DIAS WAROL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01001515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/13 Parte(s): ANA PAULA DE LIMA VIEIRA E EDMAR SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01162859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 201.301206588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 100/13 Parte(s): PAULA CRISTINA RODRIGUES CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01324080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ALEXSANDER TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 15/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00064498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/14 Parte(s): JOSÉ MATEUS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00084854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 03/14 Parte(s): SILVIO DA SILVA DA HORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00204502 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3259/14 Parte(s): SÔNIA ARAUJO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00236071 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2014 Parte(s): José Carlos Pereira Leopoldino, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00313168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 76/14 Parte(s): LAURA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00469824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/14 Parte(s): LOUISIANE OLIVEIRA DE ARAUJO E PETRÔNIO JORGE DA SILVA LÁZZARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00593968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 Parte(s): DIEGO SANTOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00798496 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 185/14 Parte(s): CRISTIANA JESUS DOS SANTOS DA SILVA E LEANE GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 48/2014;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00859933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/14 Parte(s): EDSON GUIMARÃES MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01215336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 264/14 Parte(s): MARIA JOSÉ COUTINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01241587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 68/15 Parte(s): FÁBIO GONÇALVES DA COSTA E REGINA DUARTE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01241735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 147/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO E EXTERNATO JOSÉ LEVY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01249021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01262472 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/15 Parte(s): SUBPAV E MAURINA BENEDITA LEITE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01291094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 260/14 Parte(s): MANOEL CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01302398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 236/14 Parte(s): INSTITUTO DE ENSINO FEBRAICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01349948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/14 Parte(s): CREUZA FERREIRA DE SOUZA E DULCÍLIA PAIVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00082574 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 948/15 Parte(s): MARCIA CRISTINA SILVA DE MATTOS E MARCOS PAULO PINA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00120299 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/15 Parte(s): MARIA JOSÉ SALES FERREIRA E SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00198627 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3467/15 Parte(s): THAÍSA LORRANA DA COSTA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00199159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/15 Parte(s): SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00200089 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00304925) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 10/15 Parte(s): SÉRGIO HENRIQUE VIERA CAMPELO E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00223829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/15 Parte(s): LUCAS GONÇALVES DE CASTRO E BRINCANDO DE RESTAURANTE DE MARICÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00237947 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00559244) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA E BEATRIZ MELO BRESSAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00304093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA NA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00323054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 45/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO POSTO IPIRANGA LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00355611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/15 Parte(s): HAMILTON THOMAZ DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00383991 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00412979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR UM BAR, LOCALIZADO NA RUA SETE DE ABRIL, Nº 372, CENTRO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00438019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/12 Parte(s): VÂNEA DE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00451532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/15 Parte(s): MARILUCIA FERNANDES E VAGNER SANTOS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00618062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 126/15 Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00635611 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3522/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS ROCHA E REGINALDO VITORINO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00637815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 137/15 Parte(s): MARIA APARECIDA XAVIER SOARES E GUILHERMINA XAVIER MARIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00643486 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 031 de 2015 Parte(s): Maria Lucia Correia, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00647601 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): PLANETA BAMBINE CRECHE ESCOLA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL - SME/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00673747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 90/15 Parte(s): LUCIA WEBER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00682989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 164/15 Parte(s): FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00768694 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 Parte(s): DULCINÉA ANTUNES DAMASCENO E GABRIELLE GOMES DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00793107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/16 Parte(s): MARCIO JOSÉ MONTEIRO E ELISETE ALMEIDA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00860191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 100/15 Parte(s): GLADIS CATARINA RIET GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00881807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 554/15 Parte(s): QUIOSQUE BRILHANTE BAR E LANCHONETE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00883664 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 74/15 Parte(s): JORGE ROGÉRIO RIBEIRO E ELAINE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00927499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 Parte(s): Escola Municipal Professora Norma Chamarelli Marques, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00930517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 35/15 Parte(s): JOCYENE MELO FERNANDES CORTAT E BENILSON LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00943831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 118/15 Parte(s): JORGE MENDONÇA TIBAU E CRISTINA CORREA TIBAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00953840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/15 Parte(s): ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00989169 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1096/15 Parte(s): LUISA DE SOUZA FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01015533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 Parte(s): CLAUDIA FERNANDA CARVALHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01086281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/15 Parte(s): CIEP 225 MÁRIO QUINTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01094548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 483/15 Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA - HOSPITAL JOSÉ FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01102493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 239/15 Parte(s): DÉBORA CRISTINA DA ROCHA FRAGOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01153241 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA, BIBLIOTECA GERAL DE JACAREPAGUÁ - CECÍLIA MEIRELES E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01158376 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 765/15 Parte(s): AMERICAN EXPRESS DO BRASIL (ADV.: ANDREA LOURA S. BARBOZA - OAB/RJ 167369), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01193221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS E JUSSARA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.01355188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CR.-AAI PETROPÓLIS - PA 210/15 Parte(s): ANA PAULA RAPOSO BORGES DOS SANTOS DE CARVALHO E ADRIANO PEDREIRA PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.01358839 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): REINALDO FIGUEIREDO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.01359684 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): JOSÉ GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089888 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00828623) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/06 Parte(s): BUXIXO DA TIJUCA CHOPP LTDA. (ADV.: GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 37251), MILTON PACHECO BENTO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00091016 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 6285/06 Parte(s): CLÁUDIA DE MORAES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00162611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): PABLO MARCH FROTA DE MIRANDA LIMA, LUCIANA DOTTO, VANIA NOGUEIRA LEITE E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00325997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Parte(s): IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS À POPULAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00438089 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00815069 (apenso nº 2013.00717501) e nº 2013.00352103 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/09 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00009289 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/10 Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA FARSURA E LINAVE TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00303508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/10 Parte(s): ALCINEU RIBEIRO DE SOUZA E CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VIDA PLENA - CRER-VIP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00807795 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/10 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E WELINGTON LOPES MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00184263 - Cinco volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 184/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, LEILA MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERNANDES, ROSILANE VON HAEHLING BRAUNE, LUIZ MÁRIO DIAS MOREIRA, MÁRCIA ERTHAL RAMOS E OUTROS (ADV.: ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ - OAB/RJ 163517), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00486201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 95/11 Parte(s): FERNANDA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01302741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 93/12 Parte(s): DANIEL DE MEDEIROS CARLOS GONÇALVES REYNAUD, MARYANE LIMA DE MEDEIROS, LILIANE DA SILVA VALLE E PAMELA DA SILVA VALLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01374342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 73/12 Parte(s): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01439332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/11 Parte(s): LILIANE MARIA PONTES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01461335 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00105931) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 91/11 Assunto: FISCALIZAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA, TRIÊNIO 2012/2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00121738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00187869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/12 Parte(s): ELIANE SÁ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00265560 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/12 Parte(s): CASA HANS STADEN (ADV.: ANA LÚCIA GOMES - OAB/RJ 80351), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00332583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/12 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DE CURSO HÍDRICO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE OCASIONOU DERRAMAMENTO DE LIXO INFECTANTE NO RIO CASCATINHA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00334218 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 442/12 Parte(s): CARLOS SOARES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00562592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 179/12 Parte(s): MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E PEDRINHO ADL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00801097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/13 Parte(s): JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO E PATRÍCIA CERQUEIRA CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01020495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 372/12 Parte(s): VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS, LUIS ANTÔNIO SILVA E EDSON VICTOR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01035363 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 871/12 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01175762 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 918/12 Parte(s): MDL REALTY (ADV.: ANIELLA MESSANO WAISSMAN - OAB/RJ 116526 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01196918 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01148175 e nº 2012.01120216) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/12 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, DO ANO DE 2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01409736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESPORTE CLUBE AZUL E BRANCO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO PINHO, 96, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01545886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 314/12 Parte(s): ANA PAULA BOM DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01574701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00629883 e nº 2010.00416674) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 186/13 Parte(s): JÚLIO OLIVEIRA, JACY DE OLIVEIRA E HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00020191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/13 Parte(s): ADAUTO DA SILVA SANTOS E LUCIANE MAXIMILIANA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00039473 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/15 Parte(s): NADIR RODRIGUES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00303823 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01011721) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/13 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00428226 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/13 Assunto: FISCALIZAR A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA PELAS ESCOLAS PARTICULARES LOCALIZADAS NA CAPITAL QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00523950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CACILDA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00531582 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PA 02/14 Parte(s): GALDINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00800111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 90/13 Parte(s): MARLI AMARANTE ALENTEJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00978683 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01096032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC Nº 024 DE 2013 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFFISIONAIS DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, NO EXERCÍCIO 2012/2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01111990 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 795/14 Parte(s): SUELY RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01130114 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1359/13 Parte(s): BERENICE MOREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01195764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 822/13 Parte(s): CARLOS DANIEL SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01284014 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 650/13 Parte(s): ANA PAULA MACHADO DA SILVA E VAGNER LUZ DOS SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01318930 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 02/13 Parte(s): MONIQUE ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01369802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 119/2013 Parte(s): ELIAS FRANCISCO SILVÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00160948 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 107 Parte(s): UESLEI MACHADO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00220932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL EM FÁBRICA DE LAJES EXISTENTE EM CONCEIÇÃO DE MACABU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00268038 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 710/15 Parte(s): CLEUSA LOPES ALBUQUERQUE, NOÉ GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE NETO E ALEXANDRE MAGNO DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00336135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/14 Assunto: ACOMPANHAR IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO - LEI 3.913/2011, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00363995 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/14 Parte(s): IZALTINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00387333 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 152/14 Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00387336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 158/14 Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00442794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/14 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM TINGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00448580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/14 Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00464141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JURANICE EMÍLIA DE SOUZA E JUVENIL JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00464546 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 525/14 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00466124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 67/14 Parte(s): ARLINDO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00476644 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/14 Parte(s): CREUZA HELENA SOARES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00519315 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL, NO SUS, PARA MENORES INSERIDOS NO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00734414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/14 Parte(s): RITA DE CÁSSIA BORGES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00751363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \"CASA DO FORRÓ\", LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, LOTE 15, QUADRA 1, BAIRRO FLUMINENSE, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00794017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SILVANA MARIA DOS SANTOS E QUINTINO BATISTA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00805760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 670/14 Parte(s): LUZIA DA SILVA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00905279 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/14 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFERENTE AO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00907101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MÁRCIA MOREIRA LESSA E JACQUES ALEXANDRE DA SILVA E SILVA (ADV.: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA - OAB/RJ 56869), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00910997 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/14 Parte(s): JOSELENE DA SILVA OLIVEIRA E DOUGLAS SILVA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01006942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 91/14 Parte(s): LUCIANA CRUZ ARLINDO E RITA DE CÁSSIA CRUZ ARLINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01052995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/14 Parte(s): CRECHE ESCOLAR PROJETO SEMENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01141807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/14 Parte(s): CLÍNICA COMUNITÁRIA DA FAMÍLIA DE VÁRZEA DAS MOÇAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01166019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES A UM DEPÓSITO DE GELO LOCALIZADO NA RUA CAROLINA ALVES, BADU, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01249701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/14 Parte(s): ANA MARIA CHAVES DE MACEDO E MARIA JOSÉ CHAVES DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01349811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 Parte(s): LÉA CORRÊA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01349921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/14 Parte(s): ELI DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00064194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 36/16 Assunto: NOTÍCIA DE DIVERSAS QUEIMADAS EM JANEIRO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00082933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): JOÃO CARLOS SIQUEIRA FERREIRA E ELIANE SANTANA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00090569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 58/15 Parte(s): ANTONIO CARLOS AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00094884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/15 Parte(s): MARIA DO PILAR GONÇALVES RODRIGUES E VERA LÚCIA RODRIGUES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00119478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 850/15 Parte(s): HELEN MEDINA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00125539 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 121/15 Parte(s): ANGELA MARIA SCHNEIDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00127342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/Nº DE 2015 Parte(s): TATIANE LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00130932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/15 Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00142915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORAIS DO CÔNEGO, LOCALIZADO NA RUA MARIA FERREIRA MEDEIROS, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00161527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 Parte(s): VALDIR PEREIRA GODINHO E ELSANY ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00176517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/15 Parte(s): ALDECIR RODRIGUES DA SILVA, MARLON DA SILVA E ANDRÉA RIBEIRO LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00204638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/15 Parte(s): MAURICÉIA DA SILVA SANTOS E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00223828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 Parte(s): TOCA DO ALEMÃO DE MARICA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00223878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 119/15 Parte(s): JANICE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA E JOSELIZ ALVES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00245085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00293572 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00349206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 50/15 Parte(s): OSWAUTA VAZ BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00377618 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/15 Assunto: FISCALIZAR A ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, PARA O MANDATO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00397241 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 335/15 Parte(s): ALMIR PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00402065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 175/14 Parte(s): MARIA SUDRÉ FERREIRA MORENO, ELIETE FERREIRA MORENO E JANETE FERREIRA MORENO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00412967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 359/15 Parte(s): BALBINA TEREZA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00420375 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/15 Parte(s): MARTA RIBEIRO VIDAL E CARLOS ANTONIO RIBEIRO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00478945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00502156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 158/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00592094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1479/2015 Parte(s): VALDERINO SOUZA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00610261 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/15 Parte(s): MARIA AUGUSTA HOLANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00610628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/15 Parte(s): ILSON DE BARROS FILHO E ZAIDA BARBOSA DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00616688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00625040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 93/15 Parte(s): MARIA LUIZA CASTELLO BRANCO DUVANEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00629589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): LUCIANA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00730694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO ASFALTO DA RUA PROFESSOR OTACÍLIO, EM SANTA ROSA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00776285 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/15 Parte(s): RONALDO DA CONCEIÇÃO E LUCIENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00800416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/15 Parte(s): VANESSA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00845422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 191/15 Parte(s): ANTÔNIO CAMPOS E ANTÔNIO VIEIRA BARROS (ADV.: CELIO PEREIRA RIBEIRO - OAB/RJ 23537 E ROBERTA WERNECK - OAB/RJ 129445), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00878281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 96/15 Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA AZEVEDO E ANDRÉA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00888789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): IGOR ISIDORO DOS SANTOS LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00931579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ELIANE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00948254 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 928/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00948595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/15 Parte(s): GEVILSON COUTO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00954498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/15 Parte(s): ANALICE VIEIRA LEITE, JOSEANE ECCARD LEITE, MARIA CAROLINA VIEIRA BUCARD LEITE E MARIA NILVA ECCARD LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00961312 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): DALTA CRISTINA MOREIRA E JAQUELINE ROCHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 17/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00972714 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 236/15 Parte(s): HELENA DALVA SABACK FARANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00981534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 121/15 Parte(s): TIAGO VIEIRA DE SOUZA E TATIANA DOS SANTOS ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01006724 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HUMBERTO RAFAEL DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01042737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/15 Parte(s): ADRIANA LOPES DA SILVA, GIZELE MACHADO DA SILVA, CLÁUDIO SOARES DE MELO E CONSELHO TUTELAR DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01043696 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3575/15 Parte(s): ANTONIO DA ROCHA SILVA E MARTA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01067404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/15 Parte(s): CRISTINA NEVES CAMPOS E CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01071247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 195/15 Parte(s): ÁUREA LEAL (ADV.: POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS - OAB/RJ 178599 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01075095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): CASA DE SAÚDE CANANÉIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01110119 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1028/15 Parte(s): ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA E VERA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01151868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 244/15 Parte(s): ANNA CARDOSO REZENDE E LUCIANA DE MORAES MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01195202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 203/15 Parte(s): TALITA DE SOUZA DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01208893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 156/15 Parte(s): COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 37/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01251051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1167/15 Parte(s): JAIR AGUIAR DA SILVA E WALTER PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01261490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/15 Parte(s): ARTUR PIRES NOGUEIRA E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01261726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 297/15 Parte(s): AGENOR BEZERRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01276733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 93/15 Parte(s): JOSÉ PASSOS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01307842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/15 Parte(s): CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS E COMUNIDADE TERAPÊUTICA INDEPENDÊNCIA COM CRISTO (ADV.: RUTE RESENDE RANGEL - OAB/RJ 162753), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01318585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 896/15 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/RJ 82329), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01332135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 344/16 Parte(s): JOSÉ LUIZ PACHECO GOMES E ELIEZER COUTO CARDOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01337730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 79/15 Parte(s): J.A.F. DE CARVALHO AGROPECUÁRIA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01343168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 143/15 Parte(s): REINALDO SALVADOR LONGO E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01362480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 Parte(s): HEBERT DE SOUZA SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00004986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00059591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00258114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): JORGE ROBERTO CONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00276721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): BRUNO DE SOUZA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 27/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00346929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 214/13 - Parte(s): LINCOLN ANTUNES WEINHARDT DALCOMUNI FERREIRA (ADV.: JOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO - OAB/RJ 45289);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01213199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/13 - Parte(s): VENERÁVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEIÇÃO (ADV.: FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES - OAB/RJ 62472);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01250756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7748/13 - Parte(s): OMEGA X SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E ARMAZENAGEM LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00304382 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES - MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00112809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/16 - Parte(s): JOSÉ MARQUES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097920 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/14 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANNE SULLIVAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439880 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 263/12 - Parte(s): POUSADA ARMANDO GANIM (ADV.: ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JÚNIOR - OAB/RJ 138754), C. A. LOPES DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, PEDRO GARCIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01293019 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CEMITÉRIO MURUNDU, CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. (ADV.: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA - OAB/RJ 91403) E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00851509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/15 - Parte(s): ELIAS ROSSETTO E MARIA TERRA ROSSETTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01119685 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/15 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUTIVISTA DA BARRA LTDA. - CRECHE TRAMPOLIM, LOCALIZADA NA RUA PEDRO BOLATO, Nº 128, JARDIM OCEÂNICO, BARRA DA TIJUCA/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00537669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 29/13 - Parte(s): EDNA DE AZEVEDO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00889271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 70/13 - Parte(s): TEREZINHA FERNANDES FRANCISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01289490 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/14 - Parte(s): BRUNO MIRANDA, RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00280421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 198/15 - Parte(s): ELZA GONÇALVES SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00679002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMAC - COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00427346 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1134/11 - Parte(s): IZA ESPINOLA SIMÕES E ALBERTINA ESPINOLA SIMÕES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00497480 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 288/13 - Parte(s): CLÁUDIO SILVA CAVALINHO, ITAMAR SILVA CAVALINHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00359692 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): TATIANA NUNES SANTOS E RENATO DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00533819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 125/14 - Parte(s): SONIA MONTEIRO DE BARROS MACEDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00847082 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00850546, nº 2015.00850545 e nº 2015.00850543) - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 - Assunto(s): VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL OBRA SOCIAL DONA MECA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00789981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 87/10 - Parte(s): EUNICE BITTENCOURT COELHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00076409 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/13 - Parte(s): JOÃO ALBERTO DA SILVA, JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01237392 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 301/15 - Parte(s): CASA DOS SONHOS TERCEIRA IDADE E MARIA ANTÔNIA ZAMPIERI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01354294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 - Parte(s): TIM CELULAR S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183335);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00180239 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): AGNES CARNEIRO HUGHES WAITE E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00110289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/11 - Parte(s): GRUPO DE DEFESA ECOLÓGICA PEQUENA SEMENTE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SANA E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ - ESANE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00314051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 34/14 - Parte(s): NILDA AMARO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01137781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 167/15 - Parte(s): ROBSON LUIS DE OLIVEIRA E VANESSA DA PAIXÃO DUARTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01169272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/15 - Parte(s): MILTON ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01349509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 320/15 - Parte(s): ZILDA DE SOUZA DIAS DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00156729 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00169311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/07 - Parte(s): MARIA GOMES LOUREIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00495129 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 145/10 - Parte(s): LUZ FELIPE FREITAS BARROS E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00571841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 26/12 - Parte(s): FERNANDO GASPAR;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01545289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/13 - Parte(s): JOSELINO SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00924689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 89/14 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA E LUCIANO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00076629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1416/15 - Parte(s): RUTH MOREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00559089 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01295201 e nº 2015.01282479) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3511/15 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES DOS REIS, DIEGO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS E DANIELLE SPPEZAPRIA FERNANDES OLIVEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00284349 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 138/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO CASTANHEIRO, NO BAIRRO BARROSO, EM VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01445079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 286/15 - Parte(s): LOURDES MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, FLORA DE BRITO FIGUEIREDO E FÁBIO VIEIRA DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00112529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 912/14 - Parte(s): ANDERSON DE AZEVEDO DE OLIVEIRA E KELYENE DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00878289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/15 - Parte(s): ANDREA APARECIDA DOS REIS NOGUEIRA E MARIA EVA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01142909 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1055/15 - Parte(s): MÁRCIO DE SAMPAIO ROCHA E ELIZABETH FIGUEIREDO CAETANO;\r\n\r\nId: 1952293"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 19 de abril.\r\n\r\nAos dezenove dias de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 21 sessão, de 14 de abril de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 6, 3 e 5 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 409 processos: 89 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 142 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 110 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 68 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 277821-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 04/2015, da Prefeitura de Itaguaí), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto; 102264-0/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2015 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, concordando com o revisor sobre a grave crise financeira do Estado, com a respectiva falta de pagamento dos servidores inativos, e que para ser realizada a licitação, o Rioprevidência deveria apresentar as razões de interesse público que dão suporte à contratação pretendida, em razão do momento de fragilidade econômica do Rio de Janeiro; e 224153-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 07/2015, encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - Emusa), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 100932-5/2016 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 19/2015 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), no valor de cerca de quarenta e dois milhões de reais, o relator ressaltou a economia gerada para o Estado por esta Corte da ordem de quatro milhões de reais, e explicou que estava convencido de que o Rioprevidência não tem condições de arcar com a contratação pretendida, em face da ausência de recursos para honrar o pagamento integral dos servidores inativos e dos pensionistas, razão pela qual, não estando presentes e evidenciadas as razões de interesse público para a contratação em tela e, ainda, pela ausência de comprovação da publicação do adiamento do certame, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Ao final, o relator saudou o Dr. Francisco de Assis Pessanha Filho, por ter sido nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desejando-lhe êxito e felicidade e louvando sua competência jurídica, tendo solidarizado-se com ele os demais senhores conselheiros. Solicitou vista dos Processos TCE nos 277937-9/2015 (recurso de revisão em Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes) e 200104-3/1999 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção especial da Câmara Municipal de Niterói) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 112615-6/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 202192-6/2012. No relato do Processo TCE no 217200-2/2010 (recurso de reconsideração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, o qual procedeu à defesa, alegando que a Deliberação nº 200/96, em seu art. 21, estabelece que a obrigação da prestação de contas é de cento e oitenta dias contados do encerramento do exercício em que foi entregue o numerário, período esse anterior a sua assunção ao cargo, destacando, ainda, que houve, durante esse período, quatro antecessores na presidência da Fundação, os quais, embora não tendo encaminhado as prestações de contas de suas gestões no tempo devido, não foram chamados por esta Corte, havendo invocado por isso o princípio da isonomia. Questionou também o fato de o convênio celebrado por um de seus antecessores ter sido declarado ilegal depois de sua celebração - o que ensejaria abertura de tomada de contas especial com inversão do ônus da prova -, mas fora relevado pelo Corpo Instrutivo, a despeito de ele, requerente, em situação similar, já ter sido responsabilizado em diversas decisões anteriores desta Corte. Concluiu ressaltando que, durante sua gestão, fizera o possível para sanear e organizar o Programa Criança na Creche, criado pelo ex-Prefeito Jorge Roberto Silveira, cumprindo com todas as deliberações desta Corte de Contas a respeito do programa, exemplificando com a implantação do valor per capita, a instauração da comissão especial com a Controladoria Geral do Município para verificação de todas as prestações de contas de seu período, e também a elaboração do edital para garantir o princípio da impessoalidade administrativa na escolha das organizações, medidas que antes não existiam. Concedida a palavra ao relator, este proferiu voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento e determinação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE no 112278-1/2010 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção extraordinária no Departamento Geral de Ações Socioeducativas), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 203258-0/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Resende - exercício de 2006), 103530-9/2005, 105003-0/2005, 116503-9/2005, 101647-6/2006, 102548-1/2006, 105947-2/2006, 113906-6/2006, 115958-3/2006, 106166-9/2007, 108422-5/2007, 110770-6/2007 e 113339-1/2008 (termos da Cedae), 116635-4/2008 (termo aditivo da Cedae), 107992-0/2014 (promoção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) e 210329-5/2015 (termo de ajuste de contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 236050-4/2011 e 101824-2/2009. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 228159-1/2009 e 210515-4/2014, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 209732-9/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 20/2016, da Prefeitura de Porto Real), pela comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 206298-9/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Guapimirim), ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ciência e expedição de ofício; e 218687-7/2013, 218684-5/2013 e 218685-9/2013 (contrato e termos aditivos da Câmara Municipal de Rio Bonito) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ilegalidade do contrato e dos termos e aplicação de multa. No relato do Processo TCE no 805010-7/2015 (prestação de contas subvenção e auxílio Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), com voto pela ciência ao Plenário e citação, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar acompanhou o relator nas conclusões. Declarou suspeição no Processo TCE no 109658-7/2009, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 19/04/2016 11:39:01 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n230395-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n230567-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n274750-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229157-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n295599-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n231946-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216614-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n808885-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n278830-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n278835-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN HAB INT SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n251627-9/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n100888-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101085-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100878-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n100852-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n101507-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n101527-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n208412-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n810272-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n101855-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n100268-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208427-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n208575-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n208428-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n208411-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\n208413-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TRAB GER REN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209080-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n209247-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n209248-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\n209082-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\n209058-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n209237-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n208497-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\n208538-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n209077-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\n209083-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n229618-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO ASSIST SOC ANGRA DOS REIS\r\n\r\n227068-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n278728-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n229380-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n105436-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n277273-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n230786-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n805559-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n278817-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n808415-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n212397-5/06\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n223616-0/07\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n243741-7/08\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n100648-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100657-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100868-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101347-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101357-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n209255-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO COMUNITÁRIO MUNICIPAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n208595-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n209038-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n209068-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n209097-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n209070-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n209087-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\n209148-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208483-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n209108-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n208468-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n209480-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n808536-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n808534-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n209538-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\n208418-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n208667-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n209307-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n208482-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n208480-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n218830-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n101428-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101431-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101590-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109241-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n228885-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n229290-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n230417-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MANGARATIBA\r\n\r\n278055-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\n279147-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\n805485-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n806592-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n808696-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\n808726-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n810913-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n100891-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100905-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101091-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101539-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n204575-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GESTÃO/ CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\n208477-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n208478-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n209050-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\n209051-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\n209053-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n209069-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\n209071-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n209089-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO INFANCIA E ADOLESCENCIA DE TANGUÁ\r\n\r\n209090-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n209091-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n209095-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n209103-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n209150-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209153-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n209348-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\n209657-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n233647-3/08\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n202931-6/10\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n201042-6/11\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n221017-5/11\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n107462-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108245-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108246-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n228850-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n229699-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n229868-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n230398-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n278081-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\n278308-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n805083-4/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n805327-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\n805583-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n807475-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\n100887-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101513-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n101519-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n208409-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\n208429-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n208431-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\n208481-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n208493-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\n208541-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n208567-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n208568-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\n208570-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\n208572-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n208578-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n208661-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208701-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAMPOS\r\n\r\n209073-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\n209075-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MEIO AMBIENTE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n209078-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\n209085-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n209168-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102458-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106024-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n110677-0/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n114680-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n201727-5/06\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n207768-1/06\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n209183-6/13\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n237313-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101298-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102404-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n129151-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n201233-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n202124-6/07\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n210290-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n220693-5/06\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n232269-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n295244-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102391-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n102425-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108092-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n109002-7/98\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n200383-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204015-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n208298-2/14\r\n\r\nTERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210353-4/14\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216639-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n237066-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n238780-1/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101609-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102447-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n106669-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n109355-8/96\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n115123-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n202060-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n203913-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n209855-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n215160-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n222177-2/13\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n233327-6/12\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n260508-0/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-1/2010 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-9/2013 (12/061580/13) - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, JOSÉ PINHEIRO FILHO, JANE FERNANDES GRECO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-4/2015 (eE-12/483042/4/2011) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-2/2015 (E-26/005/1459/2014) - Interessado: GUILHERME DA COSTA VERAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-6/2004 (26/76655/03) - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA VITAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-2/2014 (E-26/003000448/13) - Interessado: LUCIANA PORTAL DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-4/2015 (E-26/008/3362/2014) - Interessado: CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-8/2015 (E-09/324/17/2015) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-7/2015 - Interessado: EVANGELISTA MACEDO LOPES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109315-2/2015 (E-21/027944/2015) - Interessado: FABRICIO PENNA BERTOLOSSI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-2/1998 (19/300987/97) - Interessado: SÉRGIO MARAVILHAS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-5/2005 - Interessado: ZAMIR MARTIN - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-7/2015 (09/32416/15) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-0/2011 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-5/1998 - Interessado: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS BAIA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-7/1997 - Interessado: REGINA ISABEL ALVES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-4/2012 (26/052614/12) - Interessados: ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SIQUEIRA, PAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-8/2015 (094/11) - Interessado: FRANCES VALERIA COSTA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-2/2016 (E-26/002/280/2014) - Interessado: ANDERSON JACK FRAZEN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-1/2016 (E-26/002/937/2014) - Interessado: ELIÉU SANTIAGO JACINTHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-6/2016 (E-26/002/85/2014) - Interessado: JESSICA MANYA BITTENCOURT VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-5/2016 (E-26/002/195/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO MOTA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-2/2014 - Interessados: MIGUEL ALVES JEOVANI, SIMONE ROSA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-9/2012 - Interessado: JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-6/2013 - Interessados: SHEILA RODRIGUES DIAS FILGUEIRAS, ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-0/2013 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-8/1999 (1864/98) - Interessado: ISILDINHA APARECIDA NOGUEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240551-4/2014 - Interessado: SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLÓGICO LTDA. - Votos: COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-7/2014 - Interessados: JARDEL SOUZA DE AZEVEDO, LUÍS FERNANDO CARDOSO REZENDE - Votos: COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-6/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2009 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-9/2014 - Interessados: MARCELLO TRINDADE CORRÊA, MÁRCIO RODRIGUES BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-6/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-2/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806746-5/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-4/2010 - Interessado: RAFAEL MUZZI MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2009 (009/0027-7) - Interessado: ELIEZER VIEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-8/2014 - Interessados: ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-4/2014 - Interessados: ALCYR NEVES, ALEXANDRE MIRANDA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-7/2014 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-6/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-8/2006 - Interessado: ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-8/2015 - Interessado: ANDRE RODRIGUES DO AMARANTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-0/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-9/2006 (16/00068/05) - Interessado: JOEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-3/2015 - Interessado: JORGE TIAGO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-8/2015 (7705/14) - Interessado: ASSOC. BENEFICENTE O BEM COMUM DE TODOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275296-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-3/2014 - Interessado: JOÃO FERREIRA DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-6/2015 (43815/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-6/2012 - Interessados: ANDERSON COZZOLINO, JULIANA NOGUEIRA VIEIRA, LEONARDO FRANCO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-1/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-9/2005 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241793-1/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ LAPORT GUEDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-3/2014 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-2/2012 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-0/2011 - Interessado: KÁTIA PAIVA DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-8/2015 (30649/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Interessado: CESAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-0/2009 - Interessado: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA SANEAMENTO DE RESENDE S/A-ESAMUR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-5/1997 - Interessado: LUIZ TAVARES DE MELO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-5/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-7/2007 (485/06) - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2008 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-2/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-7/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-0/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS LANGONI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-6/2004 (12964/92) - Interessado: HILDO MACHADO DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-4/2014 - Interessado: ELIO FERNANDES CAMPOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-8/2013 - Interessados: PEDRO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA, BONIFÁCIO BATISTA LEITE DE AZEVEDO, EDUARDO CESAR MEYER - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-7/2015 (0000084/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALENÇA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-5/1998 - Interessado: LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111746-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117273-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131211-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131476-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-4/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109330-2/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111517-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111533-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111539-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 120869-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-8/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118078-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-2/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101202-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274751-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241483-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271050-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274759-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-1/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805800-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279083-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-0/1990 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276990-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUND DR GERALDO DA S VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-3/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267978-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-5/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805520-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808529-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-0/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271771-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 268242-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294506-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809704-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CUSTEIO SERV FUNERÁRIOS MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-2/2015 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-3/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-2/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-4/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-6/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242756-6/2012 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-7/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274662-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807172-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805010-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274748-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-7/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808626-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201098-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269734-7/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-9/2007 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808376-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271798-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279166-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807895-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-8/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271770-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271763-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271714-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809954-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809703-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278973-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-3/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/04/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n100908-4/2011\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n103770-4/2015\r\n\r\nLUCIANA PORTAL DA SILVA\r\n\r\n107652-2/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111221-7/2013\r\n\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n111221-7/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n120869-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n200656-4/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n202395-0/1990\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n203387-8/2016\r\n\r\nMARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\n207001-2/2015\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\n210278-8/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n210492-6/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n213109-2/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n213275-7/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n213275-7/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n213275-7/2014\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n213488-6/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n214295-2/2013\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n215019-9/2016\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n216319-0/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nROBERT DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n218637-6/2010\r\n\r\nFIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR\r\n\r\n221711-9/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n226797-0/2015\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n229067-2/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS SANTANA DA SILVA\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n231917-1/2011\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n233601-0/2012\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR\r\n\r\n241401-0/2014\r\n\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n241401-0/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n241401-0/2014\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n278973-0/2015\r\n\r\nSessão: 19/04/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n110589-2/2014\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n110823-2/2012\r\n\r\nCARLOS ABENZA MARTINEZ\r\n\r\n115852-9/2009\r\n\r\nÉCIO RIBEIRO\r\n\r\n115852-9/2009\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA LEITE\r\n\r\n115852-9/2009\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n205203-8/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n206020-1/2015\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n206878-0/2012\r\n\r\nCARLOS MANOEL CRUZ SANTOS\r\n\r\n214443-7/2011\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n214443-7/2011\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n214974-8/2012\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n218687-7/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n224483-5/2014\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n224483-5/2014\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA\r\n\r\n235596-7/2014\r\n\r\nMARIA LUCIA THORSTENSEN SABUGOSA\r\n\r\n269734-7/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n269734-7/2015\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n805010-7/2015\r\n\r\nSONIA DE MAGALHÃES VIVAS MOTTA\r\n\r\n805010-7/2015\r\n\r\nId: 1952061"
                    ],
                    "1952062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.589-2/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS - CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes pela não apresentação da Prestação de Contas dos responsáveis pelos Bens Patrimoniais da Unidade Pró-Reitoria de Pesquisas, referente ao período de 01/09 a 31/12/2011, devidamente Certificada pela Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, descumprimento à decisão Plenária de 22/09/2015;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Alex da Silva Sirqueira, Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, c/c art.65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo estabelecido na legislação vigente, comprovando a esta Corte o seu recolhimento, nos 10 (dez) dias subsequentes, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952062"
                    ],
                    "1952063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.687-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato, de 31/08/05, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Convite nº 011/2005, celebrado entre a Câmara Municipal de Rio Bonito e Ramires Sá Brito, cujo objeto é a manutenção de computadores, incluindo seus periféricos físicos, pelo período compreendido entre 31/08/05 e 31/12/05 e no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/07/15, pela Notificação do Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, ex-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Bonito, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, ex-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Bonito, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis real e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952063"
                    ],
                    "1952064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.852-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Écio Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária de Natureza Operacional realizada no Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a notificação Plenária que lhe foi endereçada;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no Relatório e apontadas no voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 63, II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa mediante Acórdão, ao Sr. Écio Ribeiro - ex-diretor de Obras e Apoio Técnico da SERLA e ex-diretor de Recuperação Ambiental interino do INEA, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente na presente data a R$ 9.006,90 (nove mil e nove reais e noventa centavos), com base no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, comprovando tal procedimento a esta Corte dentro do prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da mesma, ex-vi do disposto no artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA desde já a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952064"
                    ],
                    "1952065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 115.852-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ SILVA LEITE\r\n\r\n4- UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SUE/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária de Natureza Operacional realizada no Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a notificação Plenária que lhe foi endereçada;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no Relatório e apontadas no voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 63, II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, ao Sr. José Luiz Silva Leite - Fiscal da Obra do Contrato n.º 94/08, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente na presente data a R$ 9.006,90 (nove mil e nove reais e noventa centavos), com base no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, comprovando tal procedimento a esta Corte dentro do prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da mesma, ex-vi do disposto no artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA desde já a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952065"
                    ],
                    "1952066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.852-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Abenza Martinez\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária de Natureza Operacional realizada no Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a notificação Plenária que lhe foi endereçada;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no Relatório e apontadas no voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 63, II da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos Abenza Martinez ex-diretor de Obras e Apoio Técnico da SERLA e ex Diretor de Recursos Ambientais do INEA, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ correspondente, na presente data, a R$ 10.508,05 (dez mil quinhentos e oito reais e cinco centavos), com base no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, comprovando tal procedimento a esta Corte dentro do prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da mesma, ex-vi do disposto no artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA desde já a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952066"
                    ],
                    "1952067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.823-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANBTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEC\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em face da ilegalidade apurada nos autos do processo TCE-RJ n.º 115.606-2/06, relativo ao ato de dispensa de licitação formalizado entre a SUDERJ e a Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Antônio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista não ter atendido ao voto prolatado na sessão de 19/02/2013, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952067"
                    ],
                    "1952068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.974-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Nilópolis em favor da Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu Ltda., com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a execução de serviços de recepção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliar e urbano/entulho, e resíduos de saúde, no valor de R$ 7.776.108,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-prefeito de Nilópolis, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária anterior e a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-prefeito de Nilópolis, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952068"
                    ],
                    "1952069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 314/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.813-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à DENÚNCIA, encaminhada pela Câmara Municipal de Paraty, versando sobre possíveis irregularidades em todas as áreas da gestão do ex-prefeito, José Carlos Porto Neto - Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Infraestrutura, Turismo, Finanças, CAUC, Prestação de Contas.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme comprovado nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, validamente comunicado e posteriormente notificado, não atendeu às decisões da Corte, certificando-se sua revelia nos autos e aplicando-se, em consequência, o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas pela instrução ratificadas no voto do Relator, cuja responsabilidade se atribui ao Sr. Carlos José Gama Miranda, ex-prefeito de Paraty;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, ex-prefeito de Paraty, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente na data presente a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais e comprovado o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, se não comprovado o recolhimento, observados os prazos recursais, em face do descumprimento às decisões deste Tribunal, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, comprovando tal procedimento a esta Corte dentro do prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da mesma, ex-vi do disposto no artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04 /2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952069"
                    ],
                    "1952070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 315/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.020-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre a Denúncia formulada pelo Sr. Carlos da Silva Ferreira, Vereador do Município de Magé, sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, dentre as quais se destacam aquelas referentes à contratação de serviço de reboque ao custo de R$ 77,95 a hora, com valor aproximado de R$ 1.000.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não sanaram a irregularidade detectada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952070"
                    ],
                    "1952071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 316/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.652-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA PORTAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada em decorrência da ausência da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do projeto “Construção do Laboratório de Tecnologia em Produção de Polímeros para Didática e Pesquisa”, no valor de R$ 300.000,00, repassado em 08/12/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi citado em 18.08.15, para apresentar defesa, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão Plenária de 18.08.15;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 164.311,5347 UFIR-RJ, a Sra. Luciana Portal da Silva, pela ausência da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do projeto “Construção do Laboratório de Tecnologia em Produção de Polímeros para Didática e Pesquisa”, no valor de R$ 300.000,00, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952071"
                    ],
                    "1952072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 317/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 205.203-8/2015\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: RODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável de São João de Meriti para encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente aos meses de novembro de dezembro de 2014, sendo responsável o Sr. Rodrigo de Andrade Henriques.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não logrou êxito em apresentar esclarecimentos que sanassem as irregularidades consignadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR/RJ, ao Sr. Rodrigo de Andrade Henriques, Gestor do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável de São João de Meriti com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952072"
                    ],
                    "1952073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 318/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 206.878-0/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: Contrato\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Fernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\n4- UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato n.º 78-A/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e o FL BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de instalação com manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado e outros, no prazo de 12 meses e valor de R$ 296.460,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 7.505,75 (sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Fernando Augusto Bastos da Conceição, à época dos fatos Prefeito do Município de Silva Jardim e signatário do presente Contrato, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952073"
                    ],
                    "1952074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 319/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.483-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Clementino da Conceição.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento da regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2014, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00 sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao SENHOR CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, atual Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, em montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos (proporcional à sua gestão dentro do período de referência), com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente a 13.348,19 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 40.075,27 (quarenta mil, setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em face do descumprimento da regra de retorno, neste período, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952074"
                    ],
                    "1952075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 320/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.483-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Fernando César Diaz André Duarte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento da regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2014, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00 sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao SENHOR FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, em montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos (proporcional à sua gestão dentro do período de referência), com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente a 14.940,84 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 44.856,88 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em face do descumprimento da regra de retorno, neste período, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1952075"
                    ],
                    "1952032": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240870-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10423/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240870-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10424/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201108-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n10675/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n117327-3/2010\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n10660/2016\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\nId: 1952032"
                    ],
                    "1952056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.599-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, por seu Procurador, BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO, OAB-RJ 177.763.\r\n\r\nId: 1952056"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1952184": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.204 - Renova, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora GLEIDIS ULER SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2821/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002. \r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.212 - Nomeia VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2750/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Bardaro Manzi, matr. 02/2792/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAP, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.213 - Nomeia LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4263/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio Antonio Ferreira Meneghetti , matr. 02/2750/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CAQ, da SGP. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.214 - Exonera IRENE WALDA HEYNEMANN, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2867/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC 4.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.215 - Nomeia LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2792/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Irene Walda Heynemann, matr. 02/2867/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da ASR, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.216 - Nomeia LEANDRO NACIF MACEDO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Suzete Pimentel Reis, matr. 02/4044/0-0.\r\n\r\nId: 1952184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1952115": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.223-8/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, de nº 01/2016, que objetivou a elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma do Auditótio do Edifício Anexo Sergio Franklin Quintella, localizado no pavimento térreo do edifício do TCE-RJ, situado à Praça da República nº 54/56, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e ADJUDICO o seu objeto à empresa PECKSON ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$ 1.379.413,00 (um milhão trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e treze reais).\r\n\r\nId: 1952115"
                        ],
                        "1952116": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.217-9/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 16/2016, que objetivou a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de substituição de elevadores do prédio do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa CMA ELEVADORES LTDA, com o valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 1952116"
                        ],
                        "1952090": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 15 DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.365-8/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação em 2 (dois) anos do prazo de vigência estipulado na Cláusula Sexta do Convênio \r\n\r\nDATA : 14/04/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flávio do Nascimento Torres - Matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP) \r\n\r\nId: 1952090"
                        ],
                        "1952127": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 17/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.304-8/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRÁFICA E EDITORA RIO-DG LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços gráficos de impressão da revista em quadrinhos “Contando com o TCE-RJ” \r\n\r\nDATA: 26/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias corridos a partir da aprovação das provas digitais\r\n\r\nVALOR: R$ 15.200,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Márcia Maria de Aguiar Ramos - Matr. 02/2717(Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 1952127"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1952117": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.104-5/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 18/2016, registro de preços para prestação de serviços de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças, para os veículos oficiais do TCE-RJ, à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., com o valor global registrado negociado de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1952117"
                            ],
                            "1952118": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.747-6/15 - Adjudico o objeto do lote 3 da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 06/2016, registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de eventos de pequeno e médio porte, à empresa Q2 EVENTOS LTDA., com o valor global registrado de R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1952118"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1952279": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 314-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam autorizados todos os estabelecimentos hospitalares públicos no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar espaço para a criação de uma biblioteca, para acesso e uso aos funcionários, pacientes e seus acompanhantes ou familiares, em suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º Para criação e complementação do acervo da biblioteca poderão ser aceitas doações de cidadãos, entidades públicas ou privadas, de livros voltados para o público adulto e infantil, bem como periódicos e afins.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 314/2015: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas, nos estádios e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A energia solar e a água captada nos estádios e arenas esportivas deverão ser utilizadas durante as competições e eventos.\r\n\r\n§2º Todos os processos licitatórios, para construção ou reforma de estádios ou arenas esportivas, deverão conter instrumentos que efetivem a sua sustentabilidade ambiental, prevendo, necessariamente, a utilização de energia solar e a captação de água das chuvas.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Fica obrigada a realização de obras de reforma de adequação ao uso de energia solar e captação de água da chuva nos estádios esportivos e arenas esportivas, já existentes no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 487/2015: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 555/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações do metrô e nas estações de trens urbanos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar a expressão \"a proceder\", tornando mais clara e precisa a redação e para correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações do metrô e nas estações de trens urbanos.\r\n\r\n§1º As estações, que já possuírem banheiros públicos, deverão adaptá-los ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\n§2º A instalação e a adaptação dos banheiros públicos já existentes às condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§3º O funcionamento e a manutenção dos banheiros, que trata a lei, ficarão por responsabilidade das concessionárias que administra o metrô e que opera o serviço de trens urbanos ou do empreendimento que vierem a gerir os banheiros públicos.\r\n\r\nArt. 2º A utilização dos banheiros públicos de que trata essa lei será gratuita, vedada qualquer cobrança de valores pelas concessionárias que administra o metrô e que opera o serviço de trens urbanos ou por empresas concessionárias de empreendimentos comerciais que vierem a gerir os banheiros públicos.\r\n\r\nArt. 3º Os banheiros públicos, de que trata essa lei, deverão estar localizados em área de livre acesso aos usuários dos serviços do metrô ou dos trens urbanos.\r\n\r\nArt. 4° Os banheiros restritos aos funcionários serão abertos aos clientes do metrô e dos trens urbanos, enquanto não houver obras para bainheiros dos usuários.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 555/2015: Deputados CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 613/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência, que acrescentou \"pessoas com baixa visão\" ao Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM BAIXA VISÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As repartições públicas estaduais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais e pessoas com baixa visão, disponibilizarão placas identificativas em braile, com caracteres ampliados e com contraste de cores nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso, em cumprimento ao Art. 5º, combinado com o inciso I, da Constituição Federal, e ao Art. 3º, Inciso IV, alínea c, da Lei Complementar nº 94/2009, e em conformidade com a Norma da ABNT - NBR 9050/2004.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 613/2015: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA OS INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, E O INCISO V DO ART. 5º DA LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE I997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o inciso XXIII do Art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 (...)\r\n\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência e portador de transtorno do espectro autístico ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o inciso V do Art. 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - (...)\r\n\r\nV - veículos terrestres de propriedade de pessoas com deficiência e portadores de transtorno do espectro autístico ou seus representantes legais, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha; (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 737/2011: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1290/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A expressão “programas de acessibilidade” de que trata o Art. 2º refere-se aos programas gratuitos de computadores para a utilização, em sala de aula, pelo aluno deficiente visual e deficiente físico severo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara alteração para a proposição correta \"pelo\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nRenumera os artigos, a partir do Art. 3º.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara colocá-los em ordem sequencial, já que o \"Art. 2º\" estava repetido.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do “Projeto Acessibilidade Digital - PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física.\r\n\r\nArt. 2º As instituições estaduais de ensino deverão disponibilizar, proporcionalmente ao número de alunos com tais deficiências, computadores adaptados para a utilização por pessoas com deficiência visual e física, contendo programas de acessibilidade, além dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - teclado em Braille;\r\n\r\nII - programa de informática que possua leitor de tela e que permitam ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores;\r\n\r\nIII - programa de informática destinado à pessoa com baixa visão que possua caractere gigante;\r\n\r\nIV - fone de ouvido;\r\n\r\nV - microfone.\r\n\r\n§1º A expressão “programas de acessibilidade” de que trata o Art. 2º refere-se aos programas gratuitos de computadores para a utilização, em sala de aula, pelo aluno deficiente visual e deficiente físico severo.\r\n\r\n§2º Cada Instituição deverá implementar o programa que melhor corresponda à necessidade de seus alunos, desde que todos os deficientes visuais e deficientes físicos severos sejam beneficiados.\r\n\r\nArt. 3º Serão utilizados softwares livres, a fim de que não seja necessário o pagamento da licença para uso.\r\n\r\nArt. 4º O material didático deverá ser disponibilizado pela editora, em CD ROM ou HD, em formato TXT (texto), PDF ou DOC.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para a sua execução.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1290/2012: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As casas de diversões públicas com ambiente fechado, tais como: boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetáculos, casas de festas adultas e infantis, discotecas, bem como os teatros e cinemas deverão ser contemplados com:\r\n\r\n§1° Sistema de Iluminação de emergência dimensionado, conforme a NBR10898 da ABNT, ou a que venha substituí-la, para todos os estabelecimentos de diversões públicas.\r\n\r\n§2° Sistema de sinalização de emergência, conforme a NBR 13434 partes 1 e 2 da ABNT, ou a que venha substituí-la, para todos os estabelecimentos de diversões públicas.\r\n\r\n§3° Sistema de Detecção de Fumaça e aumento de temperatura, conforme a NBR17240 da ABNT, ou a que venha substituí-la, para todos os estabelecimentos de diversões públicas com ambiente fechado e com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.\r\n\r\n§4° Sistema de Controle ou retirada de fumaça para todos os estabelecimentos de diversões públicas com ambiente fechado e com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas.\r\n\r\nArt. 2° Caberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1914/2013: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM, AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Empresas seguradoras, que não aceitem proposta de contrato de qualquer espécie seguro ou SUA renovação, nos termos do Decreto Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, ficam obrigadas a informar, ao consumidor proponente, o motivo que justifique a recusa. \r\n\r\nParágrafo único. Tanto o pedido de informação quanto a resposta devem ser feitas por documentos escritos, contendo a fundamentação de ambas.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância do que estabelece o Art. 1º da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1934/2013: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2264/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam as instituições bancárias, que recebem, com exclusividade, taxas, tributos e impostos estaduais, obrigadas a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar a palavra \"obrigadas\", tornando mais clara e precisa a construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições bancárias, que recebem, com exclusividade, taxas, tributos e impostos estaduais, obrigadas a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. As guias poderão ser impressas, também, nos terminais eletrônicos existentes dentro das agências bancárias, com o auxílio de funcionários habilitados para auxiliar os clientes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2264/2013: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2457/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o objeto do ato normativo que está sendo modificado, de acordo com a exigência do Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O transporte de animais vivos de qualquer espécie, para fins de criação, recriação, reprodução, abate, engorda, venda, participação em eventos ou outras formas de comercialização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser efetuado em veículos apropriados para oferecer proteção e conforto ao animal a ser transportado e em condições de não gerar qualquer sofrimento ao mesmo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o §1º ao Art. 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º O veículo a ser utilizado para o transporte deve conter espaço suficiente para cada animal transportado, de forma a permitir o bem-estar do animal e ainda ter condições estruturais para que não sejam expostos às intempéries, por períodos que possam causar sofrimento e até sua morte. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o §2º ao Art. 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Fica, em todo o caso, vedada a superlotação de animais que possa vir a causar desconforto, sofrimento ou sufocamento dos mesmos no veículo destinado ao transporte. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o §3º ao Art. 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º O veículo que transporta animais com finalidade comercial deve ter afixado, nas laterais e na traseira do veículo, em tamanho para fácil visualização, o número máximo possível do tipo de animal que transporta, dentro dos critérios da presente lei e considerando a sua capacidade de carga. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o§ 4º ao Art. 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§4º Todos os envolvidos na operação comercial de transporte de animais, sejam produtores, transportadores, destinatários finais ou terceiros, são responsáveis solidários pelo bem-estar dos animais transportados e devem se certificar do cumprimento da presente lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 13 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O órgão fiscalizador estadual competente deverá exigir, do transportador, o atendimento da presente lei, para fins de emissão de documento que permita o trânsito animal, fazendo constar, neste documento, o número efetivo de animais transportados, bem como o nome do transportador, o nome do contratante do transporte e o destinatário da carga viva. (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º O Art. 28 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28 O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará, aos infratores, de forma solidária, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência; multa esta, a ser revertida em favor do órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal ou outro órgão correlato determinado pelo Executivo Estadual, não obstante as demais sanções legais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2457/2013: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.796, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será concedida a gratuidade no ingresso nos Museus e Casas de Cultura de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 2.766, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Será mantida a gratuidade no ingresso em 1 (um) dia na semana, para todos os visitantes, inclusive para os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, para quaisquer das instituições citadas no Art. 1º, conforme norma em vigor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2523/2013: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE ASSEGURAR, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, entre os exames realizados, o teste de anticorpos ANTIGAP para a identificação do tipo específico de diabetes, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, terão acesso, ao teste, os pacientes com diabetes que apresentarem o atestado médico que comprove o diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2898/2014: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3251/2006)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º A inobservância ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), dobrada em caso de reincidência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada e grafar os valores por extenso, conforme determina os incisos \"e\" e \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara retirar a cláusula de revogação, por não relacionar, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, de acordo com a exigência do Art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os museus, órgãos culturais e instituições afins administrados pelo poder público estadual serão equipados com sistema de circuito interno de televisão, a fim de preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a integridade dos visitantes.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos públicos detentores de acervo de interesse histórico, cultural e artístico adotarão as medidas constantes do caput deste artigo, quando as condições estruturais permitirem.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras deverão ser instaladas de modo a monitorar e captar imagens das áreas, entre outras, de:\r\n\r\nI - acesso ao público;\r\n\r\nII - circulação interna;\r\n\r\nIII - armazenamento e guarda de obras de artes e objetos de valor histórico do acervo.\r\n\r\nArt. 3º O sistema de que trata esta Lei será mantido em perfeitas condições técnicas e operacionais.\r\n\r\nParágrafo único. Em observância ao disposto no caput deste artigo, serão realizadas vistorias periódicas por empresa especializada, a critério da administração pública, com a participação de representantes de entidades civis relacionadas com a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nArt. 4º Aplicar-se-á as disposições contidas nesta Lei às instituições privadas que promovam exposições de acervo de interesse histórico, cultural e artístico.\r\n\r\n§1º As instituições de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adotar sistema de circuito interno de televisão.\r\n\r\n§2º A inobservância ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), dobrada em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3251/2006: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 1.000 a 10.000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º, desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que fornecedores de produtos e serviços estão adotando prática comercial absolutamente reprovável, que é a criação de “lista negra” de consumidores que proponham ação judicial, a fim de buscar uma solução do conflito existente perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nTal prática afronta diretamente e põe em risco um direito constitucionalmente garantido, que é o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.\r\n\r\nRecentemente, foi divulgada matéria no site JusBrasil tratando das lista negras elaboradas por bancos e financeiras, por meio da qual é criado cadastro de consumidores que litigam contra determinados fornecedores de serviços. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente pelo fato de existir ação judicial movida pelo cliente.\r\n\r\nAssim, a lista negra serve de instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente.\r\n\r\nPor esta razão, apresento a presente proposição, a fim de coibir essa prática nociva aos consumidores Fluminenses. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a inclusão de todas as atualizações orçamentárias nas placas referentes à execução de obras realizadas diretamente pelo Governo do Estado, empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público.\r\n\r\nParágrafo único. As atualizações das placas informativas devem ser realizadas por conta de aditivos contratuais ou qualquer alteração que implique aumento de despesa das obras citadas.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Nesse sentido, este pleito tem por objetivo permitir maior compreensibilidade e transparência das informações contábeis em obras públicas, expondo todas as atualizações orçamentárias e aditivos contratuais que impliquem no aumento das despesas cotadas inicialmente.\r\n\r\nPara tanto, conto com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695/2016\r\n\r\nREGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na comercialização de planos de internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a oferta ou comercialização ao consumidores, de qualquer produto ou serviço que permita a operadora a interrupção do acesso ou a redução de velocidade contratada quando o usuário atingir qualquer limite pré estabelecidos de volume de dados.\r\n\r\nArt. 2º - Os consumidores com contratos em vigência também não poderão sofrer interrupção ou redução da velocidade contratada, em razão de medida superveniente de qualquer operadora de telefonia fixa, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 4º, por quebra de contrato, além de eventuais perdas e danos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da restrição imposta sujeitará o prestador de serviço ao pagamento de multa no valor de 650 ( seiscentas e cinquenta ) UFIR'S, por contrato comercializado ou desrespeitado, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis decorrentes de lei.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a cargo do Poder Executivo editar expedientes legais suplementares, visando dar cumprimento e efetividade a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Abril de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor na comercialização de internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, ao passo que veda a oferta ou comercialização aos novos consumidores, de qualquer produto ou serviço que permita a operadora o corte do sinal ou a redução de velocidade contratada quando o usuário atingir qualquer limite pré-estabelecido de volume de dados e de respeitar consumidores com contrato de serviços já em vigor.\r\n\r\nAs principais operadoras de telefonia e internet do Brasil, a Vivo, NET e 0i, anunciaram recentemente que todos os seus planos de internet fixa serão oferecidos com um limite de dados. Desse modo, mesmo conexões por ADSL -aquelas em que a rede aproveita a linha de telefone do usuário - funcionarão por franquia, como nos planos de internet móvel.\r\n\r\nEm outras palavras, as operadoras poderão cortar ou reduzir a velocidade da internet quando o usuário atingir o limite. Atualmente, os planos de internet fixa são regulados por velocidade, e não há volume máximo de dados. Um consumidor pode baixar filmes, músicas e assistir vídeos o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade com que esses dados trafegam. Com um limite de consumo, a experiência do usuário é seriamente prejudicada.\r\n\r\nA proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio, o que indica a necessidade de regulamentação desta relação de consumo para os usuários cariocas .\r\n\r\nEncontra-se, a matéria, inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, incisos V (produção e consumo) e VIII (responsabilidade por dano ao consumidor), da Constituição Federal\r\n\r\nPor outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar especifica sobre produção e consumo.\r\n\r\nA União, no exercício de sua competência para estabelecer as normas gerais sobre proteção, defesa e responsabilidades por danos aos consumidores (art. 24, V e VIII, da CF/88), editou o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078, de 19 de setembro de 1990, cuja aplicabilidade é complementada por leis estaduais e municipais, conforme estabelece o art. 24, § 1°, da Constituição Federal, que determina no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nFeitas essas observações, conclui-se que a existência de disciplina pela Lei Federal n° 8.078/90 não exclui a possibilidade de adoção de normas suplementares, sobre o tema por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propósito o presente projeto de lei regula a matéria em conformidade com as normas gerais editadas pela União, disciplinando, em caráter suplementar, a questão do controle e segurança dos consumidores de serviços colocados no mercado.\r\n\r\nA própria Lei Federal n° 8.078. de 11 de setembro de 1990, que estabelece as normas gerais em matéria de defesa do consumidor, ressalvou a possibilidade de edição de normas específicas pelos Estados, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação, relativamente à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\nDeterminam os artigos 7°, caput e o 55, caput e § 1°, da citada normal\r\n\r\nlegal:\r\n\r\n\"Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, , bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.\r\n\r\nArt. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\n§1°. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.\"\r\n\r\nO texto do art. 7°, caput, é claro, não reivindicando para o CDC a exclusividade dos direitos concedidos ao consumidor, mas assegurando ao contrário a prioridade do CDC dos seus direitos assegurados no microssistema tutelar. É outra a posição se o tratado, lei ou regulamento retira, limita ou impõe a renúncia aos direitos, que o sistema do CDC assegura ao consumidor.\r\n\r\nNeste caso, a aplicação do CDC será determinada por constituir-se no corpo de lei normas que assegura, segundo os novos parâmetros e valores orientadores, eficácia ao mandamento constitucional de proteção do consumidor. Assegura-se, em última análise, através da norma do art. 7 / do CDC, a aplicação da norma que mais favorece o consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, ao criar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assim como uma estrutura administrativa própria no âmbito dos três entes da federação, buscou realizar, desde a lidades e no conceito-quadro de interesse público, novas exigências sociais no caso, interesses de grupo. Isso, em perspectiva mais ampla, vem exigindo novas interpretações para o próprio papel a ser desempenhado pelo Estado e pelo Direito, perspectiva da Administração Pública, o direito fundamental consagrado no art. 5°, XXXII, da 'Constituição da República. Este fato revela que o próprio perfil da Administração se transforma, com vistas a incorporar, entre as suas finalidades e no conceito quadro de interesse público, novas exigências sociais no caso, interesses de grupo. Isso, em perspectiva mais ampla, vem exigindo novas interpretações para o próprio papel a ser desempenhado pelo Estado e pelo Direito.\r\n\r\nO legislador do Código ao estabelecer as competências normativas, de controle e fiscalização da Administração ( art. 55) determinar sanções aplicáveis (art. 56 e ss.) e estruturar o SNDC (arts. 105 e 106) visou comprometer de modo efetivo a atuação estatal na atividade de defesa do consumidor. O Dec. 2.181/1997, que no âmbito federal buscou estabelecer critérios e procedimentos à atuação dos órgãos de defesa do consumidor, reforça este entendimento.\r\n\r\nA atuação regular da Administração na defesa do consumidor é um dever jurídico das autoridades públicas, e como tal deve ser exercido de acordo com os princípios que regem a atividade de resto consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República. As normas legislativas e de caráter administrativo, ao tempo em que informam o procedimento de autuação do agente público, reconhecem ao particulares as garantias pertinentes aos denominados direitos de defesa contra o Estado.\r\n\r\nTodavia, uma das características essenciais do direito do consumidor é a sua natureza interventiva nas relações privadas, através dos órgãos especializados de defesa do consumidor, como também daqueles cujas atribuições afetem em maior ou menor grau os interesses desses titulares de direitos consumeristas.\r\n\r\nAlém disso, nem sempre as operadoras respeitam a velocidade contratada, onde o número de reclamações de consumidores na Anatel sobre problemas no serviço de banda larga fixa subiu 48,4% em um ano. Em 2015, foram registradas 629.455 queixas contra as operadoras. Em 2014, foram 423.980 registros.\r\n\r\nInobstante, tal ação das operadoras, segundo juristas, fere a Lei do Marco Civil da Internet, que prevê acesso universal à informação.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com a colaboração dos ilustres Parlamentares para a apreciação e aprovação do Projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1696/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO INCENTIVO AO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo no Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo tem como diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - promover debates, reflexões e eventos sobre a mobilidade sustentável e segurança de ciclistas no trânsito, motivando soluções inovadoras de gestão pública;\r\n\r\nII - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte;\r\n\r\nIII - estimular o uso da bicicleta como atividade desportista, lazer e recreativa;\r\n\r\nIV - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores públicos, dos benefícios socioeconômicos da prática do ciclismo, sobre a segurança no trânsito e direitos dos ciclistas;\r\n\r\nV - contribuir para a mobilização em prol da ampliação da malha cicloviária no Estado, e da afirmação da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;\r\n\r\nVI - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores públicos sobre a prática do ciclismo como contribuição relevante à saúde pública e à sustentabilidade socioambiental;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas da sociedade na área e os movimentos de cicloativismo.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a Semana de que trata esta Lei, o Estado poderá apoiar e desenvolver atividades como palestras, seminários, encontros, eventos educativos, culturais, esportivos e recreativos, entre outros, com a finalidade de conscientizar sobre a importância do uso da bicicleta como meio de locomoção, segurança no trânsito e direitos dos ciclistas, qualidade de vida associada ao esporte e lazer e mobilidade sustentável, bem como apoiar iniciativas da sociedade e dos movimentos cicloativistas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente, a bicicleta tem sido utilizada como modalidade de transporte por milhões de pessoas em todo o mundo. A bicicleta é um veículo de propulsão humana, altamente eficiente, ecologicamente sustentável, e muito útil, que permite deslocamentos diários a custos muito baixo. Recentemente, um estudo realizado em São Paulo, feito em parceria entre a Ciclocidade (Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo), a ONG Transporte Ativo, Observatório das Metrópoles, intitulado “Perfil de quem usa bicicleta na cidade de São Paulo”, traçou um perfil das pessoas que usam a bicicleta. Concluiu que 58% ganha até três salários mínimos; quase 40% dos ciclistas da capital paulista ganham entre zero e dois salários mínimos, e 18,9%, possuem renda entre dois e três salários mínimos. Em 2003, um estudo epidemiológico realizado pelo mestrando da Faculdade de Medicina da UFPel, Giancarlo Bacchieri, mostrou que 17% dos trabalhadores de Pelotas (RS) utilizam a bicicleta como meio de transporte, em torno de 20 mil ciclistas que circulam todos os dias nas ruas e avenidas da cidade. Ou seja, estes estudos reafirmam que a bicicleta é amplamente utilizada por trabalhadores, que tem nela um meio de transporte acessível, que gera vantagens econômicas, proporcionando economia na renda. A proposta do uso da bicicleta como modal de transporte importante, que deve estar integrado ao planejamento estratégico das cidades, está presente nos debates sobre o futuro das cidades, sobre a sustentabilidade, sobre mudanças climáticas, qualidade de vida, uso de matriz energética etc. A bicicleta é amplamente utilizada no mundo. Países europeus como a Holanda, Dinamarca e Noruega, têm na bicicleta, um modal fundamental de transporte urbano moderno, com extensa rede de ciclovias distribuídas por todos os lados. Na Europa debate-se ciclovias entre cidades e mesmo entre países, ampliando cada vez mais o uso. Na maioria dos países da Ásia, historicamente, a população trabalhadora usa a bicicleta como meio de transporte. Nos Estados Unidos, há muitos progressos nessa área e a cidade de Nova York se coloca como um símbolo, porque fez uma revolução, ampliando os quilômetros de ciclovias e diminuindo espaço dos carros e aumentando assim, a quantidade de bicicletas e pedestres. E na América do Sul, países como a Colômbia, nos últimos anos, tem feitos avanços na área. O Uruguai já tem uma tradição de uso popular. No Brasil e no Rio de Janeiro este debate sobre o futuro da mobilidade nas cidades também ganha força. Em nosso país, as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, duas metrópoles brasileiras, têm promovido avanços de grande significado para ampliar a participação da bicicleta como modal de transporte. No Rio de Janeiro há movimentos da sociedade que reivindicam junto aos gestores mais investimentos públicos na área, mas ainda é pequena a malha cicloviária. Esperamos com esta iniciativa contribuir para dar visibilidade a este importante tema, que na nossa visão não é menor, pelo contrário, é estratégico. A sustentabilidade das cidades passa por ampliar ciclovias e incentivar o uso da bicicleta. Para isso, o Estado, nos seus entes, deve planejar, investir e orientar o desenvolvimento. Em todos os casos, está comprovado que precisamos partir da ação concreta que é proporcionar segurança ao ciclista, que passa por ampliar e disseminar ciclovias. É preciso romper com a noção equivocada e preconceituosa da bicicleta como meio de transporte somente da população pobre e atrasada. A bicicleta como mostra países desenvolvidos, representa o uma concepção moderna de sociedade e de cidades, na perspectiva da sustentabilidade socioambiental. Sociedade e Estado devem unir esforços, atuando em processos educativos em escolas, entidades da sociedade, órgãos públicos e privados, promovendo parcerias. O debate passa por adaptar as cidades, ampliar os locais de estacionamentos, integração com transporte de ônibus urbanos e interurbanos. Infelizmente, anualmente, vários ciclistas morrem nas vias de cidades do Rio de Janeiro e do Brasil. Pessoas que se desafiam andar pelas ruas, avenidas e rodovias se submetem constantemente a risco de morte. Infelizmente, o trânsito no Brasil é violento. Em 2012 foram 44.812 mortes no trânsito e 42.226 em 2013. Nesse contexto, os ciclistas são altamente vulneráveis e vítimas fatais. É preciso enfrentar e revertes isso. No dia 25 de fevereiro de 2011, um grupo de ciclistas do movimento Massa Crítica, foram surpreendidos por um motorista em Porto Alegre que jogou o seu carro contra o grupo, atropelando-os e fugindo do local. O fato chocou o Estado do RS, repercutiu em todo o Brasil e deu visibilidade e alerta sobre a insegurança que vivem os ciclistas que optam pelo uso da bicicleta como meio de transporte. Por isso, essa data para marcar o tema, proporcionar debate e reflexão visando a promoção de avanços concretos. Queremos com esta iniciativa tornar público o nosso reconhecimento a tantas pessoas que sozinhas ou organizadas em associações e em movimentos que contribuem para mostrar a sociedade e aos governos, que outra mobilidade é possível e necessária. Defendemos que incentivo ao ciclismo e proteção ao ciclista seja política de Estado (ente Federal, estadual e municipal) têm responsabilidade com esse tema e com a superação da violência no trânsito, com a segurança dos ciclistas e com a construção da integração da bicicleta aos demais modais de transporte. Espero contar com o apoio dos colegas deputados desta Casa, vamos juntos contribuir com reflexões e soluções para solucionar questões que afetam a vida da nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1697/2016\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para o veículo automotor possui o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de coberturas de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.\r\n\r\n§ 1Ú- O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora.\r\n\r\n§ 2Ú- O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica e observados os valores de orçamentos médios aplicados aos serviços do gênero.\r\n\r\n§ 3Ú- Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos, separadamente.\r\n\r\nArt. 2º - As centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos envolvidos, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só a negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição, ainda, em destaque no contrato firmado com o segurado.\r\n\r\nArt. 3º - As seguradoras estão vedadas de criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido, ficando vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficinas que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto do veículo.\r\n\r\nArt.4º - As infrações às normas dessa Lei ficam sujeitas, conforme o caso, à fiscalização e às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas na Lei Federal nÚ 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto visa garantir ao consumidor que ao adquirir o seguro para o seu veículo automotor, o mesmo possa ter o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário, para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. A escolha da oficina deve ser uma opção pessoal do proprietário, desde que o valor do conserto não ultrapasse a importância segurada. Além de ter seu direito de consumidor garantido também existem outros fatores, bem como, a confiança em algum mecânico específico, o valor do conserto, os descontos oferecidos em determinados estabelecimentos. Ao proprietário cabe analisar todos esses fatores para realizar sua escolha. Não tendo assim o segurado que passar pelo inconveniente de deixar seu veículo em uma oficina cuja qualidade dos serviços não confia. Além do que, a atual prática de credenciamento de oficinas pelas seguradoras privilegia um pequeno número de empresas, que passam a ter a exclusividade da demanda, prejudicando assim as demais. Desse modo, o presente Projeto de Lei, trará efeitos positivos para essa relação de consumo entre a seguradora e seu cliente, uma vez que o usuário terá a possibilidade de levar seu veículo para uma oficina de sua confiança, consequentemente, as companhias de seguro obterão a satisfação de seus clientes e, além disso, as oficinas locais, poderão ser beneficiadas já que independente de credenciamento pelas seguradoras poderão ser escolhidas, desde que legalmente constituídas. A proposta é de extrema importância para o interesse público, aqui identificado no Direito do Consumidor e nas relações de consumo. Por todas essas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1698/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Os serviços de banho e tosa em animais domésticos de pequeno e grande porte, ocorridos em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, serão regulados pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados animais domésticos de pequeno e grande porte, para fins desta Lei, os cães e os gatos.\r\n\r\nArt. 2.º - O banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços.\r\n\r\nArt. 3.º - No prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, todos os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos, independentemente do normatizado pelo art. 2º desta Lei, deverão instalar sistema de câmeras de monitoramento que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da Rede Mundial de Computadores (internet).\r\n\r\nParágrafo único. As gravações (filmes) deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por seis meses após a realização das mesmas.\r\n\r\nArt. 4.º - O estabelecimento que não cumprir as normas estabelecidas pela presente Lei será multado na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a obrigatoriedade da instalação de câmaras filmadoras nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos de pequeno e grande porte, sendo considerado para este fim os cães e os gatos. A medida tende a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores e credibilidade aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop. Este tipo de prática pelas pets shops causa preocupação e impõe uma lei mais rígida que atenda os fatores de segurança. Como exemplo, ao final do ano de 2015, uma cadela braquicefálica (síndrome respiratória caracterizada pela obstrução parcial das vias aéreas superiores devido a alterações anatômicas) chamada Fiona morreu em um pet shop em Porto Alegre, após ficar trancada em uma sala fechada. Na cidade de Ijuí, em 2014, a cadela poodle Cindy morreu em uma pet shop com hemorragia interna, depois de ter sofrido maus-tratos, confessados pelo funcionário da clínica. O caso mais grave registrado e amplamente divulgado no Brasil ocorreu em uma pet shop no Rio de Janeiro, no bairro do Engenho de Dentro, em 2012. O vídeo publicado por um funcionário, mostrou os momentos em que os animais eram agredidos pelo filho da proprietária da pet shop, com socos e garrafadas no focinho de um labrador. O homem ainda bate a cabeça de um cão vira-lata contra a parede. Com as provas das imagens a Pet Shop foi fechada e teve seu alvará de funcionamento caçado. Os inúmeros problemas fizeram com que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) determinasse, no início de 2015, que esses estabelecimentos contratem um responsável técnico para acompanhar o tratamento dado aos animais e garantir a sua segurança e bem-estar durante a venda, adoção, exposição ou atendimento - como banho e tosa. As novas regras, entre outras coisas, obrigam os pets shops a oferecer instalações adequadas para os animais, com espaço para se movimentar e água suficiente, além de local para dormir. A instalação de câmaras de monitoramento vai permitir o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da Rede Mundial de Computadores (internet). Da mesma forma, fica estabelecido um prazo de dois anos para que as câmaras sejam instaladas e filmem os serviços de banho e tosa. Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos está proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1699/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSUMO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR PARTE DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PRÁTICA EDUCATIVA E DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os professores e demais servidores, em efetivo exercício nas escolas públicas, podem usufruir da alimentação oferecida, durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar.\r\n\r\nParágrafo único - O exercício desse direito deve respeitar a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes e, quando ocorrer, não implicará acréscimo para os professores e demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao seu direito ao vale-alimentação ou equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nArt. 2º - O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam inalterados os critérios de transferência de recursos financeiros às escolas para a finalidade da alimentação escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma política pública que permitiu a inserção de milhares de crianças carentes na escola pública, a melhoria substancial do aproveitamento escolar dos alunos e a redução significativa do déficit alimentar de crianças oriundas de famílias de menor renda. Assim, tal política contempla diversas finalidades. No entanto, ela é, acima de tudo, um ato pedagógico de exercício de um direito e da garantia da permanência da criança na escola. É, assim, muito mais que uma simples refeição. O Programa, corretamente, estabelece absoluta prioridade no atendimento aos estudantes. No entanto, sua natureza pedagógica conduziu a que, paulatinamente, todos os membros da comunidade escolar - professores e demais servidores - fossem inseridos no processo, na medida mesmo em que esta convivência da comunidade escolar no espaço das refeições, além de uma necessidade, também é um momento de orientação sobre a correta alimentação e de integração entre seus membros. Não há, de parte do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação um regramento específico para esta matéria. No entanto, como o bom exercício prático também “faz a lei”, a participação do conjunto da comunidade escolar nas refeições é cada vez mais presente. Assim, a alimentação deve ser compartilhada no mesmo horário e local pelos professores. É o que também preconiza o PARECER TÉCNICO nº 02/2014-CGPAE/DlRAE/FNDE, com a manifestação dos técnicos e dirigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre o assunto. Afirma-se, na parte conclusiva do Documento: 4. Ao ser instituído um novo paradigma para o PNAE, onde constam dos seus princípios o direito humano à alimentação adequada, a alimentação escolar passa a ter uma ressignificação, para além da oferta de alimentos, ampliando o ato de alimentar-se associado à dimensão pedagógica, interferindo na seleção da pauta de consumo da população escolar, promovendo bons hábitos alimentares, de forma a contribuir para o objetivo do programa, ou seja, contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos. 5. Diante desta nova perspectiva, de que a alimentação escolar é considerada uma ação pedagógica, caso os professores consumam da alimentação escolar, esta deve ser no mesmo local e junto com os alunos, revestindo-se de um momento social de integração de caráter didático e pedagógico. Os alunos muitas vezes têm os professores como exemplo a ser seguido, assim, nesse contexto, o papel do professor, ao se alimentar juntamente com os alunos, seria uma estratégia de educação alimentar e nutricional. 6. Face ao exposto, em uma análise estritamente técnica, nosso parecer é favorável à extensão do Programa aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica. Ressaltamos que NÃO é conveniente a criação de um programa novo”. O compartilhamento das refeições nas escolas por alunos, professores e merendeiras, certamente, enriquece o processo pedagógico e justifica plenamente esta prática educativa. A regulamentação, através da aprovação da presente matéria, consolida sua permanência e assegura plena proteção aos gestores públicos frente a eventuais interpretações mais restritivas por parte de órgãos de controle. Assim sendo, peço o apoio para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRONICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas que exploram sítios de compras virtuais deverão adotar, objetivando a defesa do consumidor, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n§ 1º - Disponibilizar aos consumidores as datas em que os anúncios foram contratados pelos anunciantes.\r\n\r\n§ 2º- Publicar com destaque no topo dos anúncios avisos sugerindo que os consumidores consultem, antes das compras, a idoneidade das empresas, através do nome fantasia de seus registros, do seu CNPJ, do telefone e do seu endereço físico.\r\n\r\n§ 3º - Disponibilizar o telefone ou endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de que trata a presente lei deverão disponibilizar um telefone ou e-mail, para que o consumidor que se sentir lesado, possa obter informações que ajudem a elucidar os casos de fraudes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos sítios de vendas eletrônicas têm surgido com anúncios de produtos com preços bem abaixo do valor de mercado, por vezes metade do valor cobrado por seus concorrentes.\r\n\r\nEm 19 de abril de 2016 a título de exemplo, identificamos que o site www.qatarmoveis.com.br anunciou um aparelho de ar condicionado no valor de R$ 655,14 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), custo esse bem abaixo dos cons tantes nos demais sites de vendas virtuais. Tal anúncio foi disponibilizado em 14 de abril de 2016, sendo uma oferta relativamente recente, mas que já constavam registros em páginas que denunciam sítios e páginas fraudulentas.\r\n\r\nContinuando a pesquisa, verificamos que algumas horas depois do acesso citado, este já não estava mais no ar, o que caracteriza prática de ato doloso contra o consumidor, ao atrair consumidores de boa-fé.\r\n\r\nAssim, podemos observar que a proposta é meritória, uma vez que traz mecanismos de defesa para os consumidores de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1701/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ESTAMPA DA DATA DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigados os fornecedores da merenda escolar no Estado a estampar de forma padronizada e destacada a data de validade dos produtos fornecidos.\r\n\r\nArtigo 2º - A data de validade deverá ser estampada na maior face lateral de cada caixa, de maneira a ocupar no mínimo metade desta face.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA merenda muitas vezes é armazenada nas escolas de forma precária, pois falta espaço para a correta estocagem.\r\n\r\nAlém disso, cada empresa fornecedora estampa a data de validade de uma maneira distinta, acarretando dificuldade na correta identificação das datas, causando transtornos e prejuízos, pois muitas vezes um produto com validade mais longa acaba utilizado antes, e o produto com validade mais próxima acaba por vencer.\r\n\r\nPretendemos com a presente propositura que a data de validade seja fixada de maneira padrão e destacadamente, de maneira que seja possível a identificação por qualquer pessoa qual produto deve ser utilizado primeiro, fazendo com que seja possível zerar o desperdício de merenda pelo vencimento dos produtos.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 1748 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS ESTACIONAMENTOS, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DO USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM OS SEGUINTES DIZERES: \"NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A pessoa física ou jurídica, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a manter empregados próprios nas entradas e saídas das dependências a tal fim e a cercar o parqueamento ao ar livre.\r\n\r\nArtigo 2º - O usuário receberá o tíquete de estacionamento com data e hora de sua entrada com a individualização do veículo, sendo registrada, igualmente, a hora de sua saída.\r\n\r\nArtigo 3º - No verso do tíquete constarão as condições de uso do estacionamento.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica proibida a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os seguintes dizeres: \"NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO\" ou dizeres similares com o mesmo objetivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - Entende-se por comércio em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, ou mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga.\r\n\r\nArtigo 6º - O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.\r\n\r\nArtigo 7º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação para regularização em 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - após decorrido o prazo do inciso I, multa de 1.000,00 (hum mil UFIRJ);\r\n\r\nIII - a multa do inciso II será aplicada em dobro no caso do descumprimento da notificação no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArtigo 8º - O detentor do estacionamento é o responsável pela guarda e vigilância dos bens, respondendo pelos prejuízos decorrentes da falta desse dever em caso de roubo ou furto.\r\n\r\nArtigo 9º - A indenização decorrente de roubo ou furto do veículo estacionado é de responsabilidade do detentor do parqueamento e deverá ser paga ao proprietário do bem, pelo valor de mercado na data do pagamento.\r\n\r\nArtigo 10 - Os municípios estabeleceram as normas próprias para estabelecimento de veículos em logradouros públicos visando a segurança dos bens e da população.\r\n\r\nArtigo 11 - A presente lei entrará em vigor no prazo de 180(cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dessa placa informativa estar presente em alguns estacionamentos que deixamos nossos veículos, ao contrário do que diz a mensagem \"NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, os estabelecimentos são sim responsáveis por todos os objetos deixados no interior do carro, bem como os danos materiais decorrentes da prestação do serviço. Contudo, avisos como esses com cláusulas de não - indenizar, não são admitidos como lícitos.Essa placa informativa é considerada uma cláusula abusiva, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim estabelece \"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. A mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais (supermercados, lojas, etc). Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service, também são responsáveis por qualquer dano Estabelece a SÚMULA nº 130 do Superior Tribunal de Justiça que: \"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos em seu estabelecimento.\" Nem sempre o consumidor paga pelo serviço do estacionamento, pois o simples fato do mesmo servir como chamariz para o consumidor, subentende que o serviço deve ser bem prestado. Sendo assim, sempre que ocorrer roubo ou furto dentro do estacionamento a empresa deve responder pelos danos causados. Ainda nesse sentido, quando alguém ao retornar ao estacionamento onde deixou seu carro, não encontrá-lo, não encontrar seus bens no interior do veículo ou encontrá-lo danificado com vidros quebrados, lataria amassada, pneus furados, etc, terá direito à reparação dos danos, sem que seja necessária, para tanto, a prova da culpa da empresa. A responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço.É importante o consumidor levar ao conhecimento da empresa o fato e logo em seguida ao acontecimento, ir até uma delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência. Este, embora tenha apenas declaração os unilaterais, goza de presunção “iuris tantum”, cuja veracidade não se afasta com a simples alegação do recorrente de que o crime não teria acontecido, bem como quanto ao local do fato. Diante deste induzimento ao cerceamento do direito dos consumidores em relação ao CDC, estas são as razões que nos levam a oferecer esta propositura à apreciação dos nobres Pares, cujo indispensável apoio esperamos poder contar para a aprovação da matéria, dada sua relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2016\r\n\r\nPROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio as programações televisivas habituais.\r\n\r\nArtigo 2° - As empresas de televisão por assinatura deverão adotar outros meios de cobranças e avisos de acordo com legislação vigente diferente do envio de mensagens aos assinantes durante as programações televisivas.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica a critério das empresas de televisão por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo ao assinante com todas as mensagens e avisos pertinentes à sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo único - O assinante tomará conhecimento de que existem mensagens em canal exclusivo de sua conta por meio de luz indicativa no receptor de canais.\r\n\r\nArtigo 4º - A não observância ao disposto nesta lei implicará multa no valor de 50 UFIRS à empresa infratora, sem prejuízos da aplicação de Legislação em vigor.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a proibição do envio de mensagens de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso por parte das empresas que operam serviços de televisão por assinatura aos seus assinantes em meio às programações televisivas.É comum que as empresas de televisão por assinatura notifiquem seus assinantes que estão em atraso por meio de mensagens enviadas na televisão durante as programações habituais. Muitas vezes essas mensagens são identificadas com pedido de ligação urgente à operadora, não tratando especificamente sobre o assunto. Ocorre que essas mensagens aparecem de forma constante durante todas as programações e de acordo com a Legislação consumerista vigente o consumidor deve ser notificado e dado a ele prazo hábil para sanar suas eventuais pendências. Muitos assinantes sentem-se constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se verem livres das mensagens enviadas que aparecem a todo instante. Por outro lado essas empresas têm diversas formas de notificar seus assinantes de possíveis e eventuais pendências. Devemos ressaltar que uma alternativa é a disponibilização de um canal exclusivo do assinante onde constem todas as mensagens pertinentes à sua assinatura. Destarte que o presente Projeto pretende defender os direitos dos consumidores que muitas vezes são alvos das operadoras de televisão por assinatura com mensagens em quantidades abusivas que atrapalham as programações habituais. Ainda que exista alguma pendência, deve ser dado o direito de normalização sem cessar ou prejudicar o direito de uso do serviço oferecido dentro do prazo legal. Lembramos que a Legislação vigente em nosso país atende aos requistos dos prestadores de serviços e dos próprios consumidores dando a ambos as alternativas necessárias para que não sejam prejudicados quanto aos pagamentos e recebimentos. Dessa forma fica garantida outras alternativas de notificação por atraso não sendo necessário constranger os assinantes com mensagens constantes em seus televisores. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria apresentada, buscando a proteção dos consumidores, proponho o presente Projeto de Lei e conto com a adesão dos nobres pares para imediata aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1704/2016\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Cultura Evangélica”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º - A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é destinado a instituir a semana estadual da cultura evangélica no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de difundir essa cultura e levar a todos a boa nova da palavra de Deus, procurando atingir a toda comunidade evangélica, cumprindo o preceito bíblico de levar o evangelho a toda criatura. Cumpre, também, o presente projeto de lei, congraçar todas igrejas de qualquer denominação, através de uma semana de encontros e eventos, a fim de uma união maior e caminhos idênticos nas ações, de sorte a proporcionar palestras temáticas, shows, feiras, gincanas e atividades esportivas. Para tanto, poderão ser formadas uma ou mais comissões supradenominacionais, das quais os interessados poderão fazer parte e colaborarem na elaboração das propostas, ações e programas a serem realizados na supracitada semana. Assim, aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a criar a Carteira Eletrônica de Vacinação.\r\n\r\nArtigo 2° - Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.\r\n\r\nArtigo 3° - É de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em conjunto com as secretarias municipais de saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.\r\n\r\n§ 1° - Cabe à Secretaria de Estado da Saúde a criação do banco de dados para armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse banco de dados.\r\n\r\n§ 2° - As secretarias municipais de saúde deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças, jovens, adultos e idosos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina. O cartão de vacinação contém informações muito importantes que precisam ser guardadas por toda a vida. Mas o mau uso e o armazenamento inadequado do cartão podem destruir essas informações. Também existe o desgaste, a danificação e a perda, o que pode acarretar mudanças significativas pela ação do tempo e por conta do material pouco resistente. Também pode haver problemas advindos de mudança de município, dados ilegíveis e estragados, o que poderá ser evitado, caso sejam salvos em um banco de dados eletrônico com o controle das vacinas. Visando acabar com esses problemas, este projeto tornará as informações mais eficientes, evitando-se, assim, os incidentes já citados. Na área da saúde, quanto mais se der formato digital às informações do indivíduo, com a devida cautela, maior será a probabilidade de melhoria da atenção básica. É interessante citar que a perda ou danificação deste cartão implica no aumento de gastos custeados pelo estado, pois a pessoa que perdeu o cartão acaba perdendo junto com ele todas as informações que constava, e com isso, acaba tomando vacinas que supostamente já havia tomado, caracterizando assim, uso inadequado, colocando em risco a saúde da população. Visando acabar com esses problemas, este projeto tornará a informatização dos dados que estarão expressos na nova carteirinha de vacinação eletrônica, evitando assim, diversos problemas citados ao longo do texto. Em face de sua relevância, espero contar com o apoio das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1706/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA FILHOS DE PORTADORES DO VÍRUS HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo Estadual fornecer leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.\r\n\r\nArtigo 2º - A concessão do benefício previsto nesta lei será feita aos responsáveis pelos filhos comprovadamente carentes, desprovidos de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.\r\n\r\nArtigo 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sigla AIDS significa Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. O vírus da AIDS é conhecido como HIV e encontra-se no sangue, no esperma, na secreção vaginal e no leite materno das pessoas infectadas pelo vírus. Apesar dos números alarmantes da epidemia de AIDS registrado no Brasil há cerca de 20 anos, e do significativo número de casos de crianças nascidas de mães com HIV nesse período, as políticas públicas para controle da infecção ainda são insuficientes bem como as ações adotadas para prevenir a transmissão materno-infantil do vírus.\r\n\r\nO número de casos novos de Aids está diminuindo no mundo, mas no Brasil preocupa o crescimento da doença entre os jovens. É o que mostra o relatório anual da Unaids, programa das Nações Unidas sobre HIV.\"O número de adolescentes que têm buscado a ONG para pedir ajuda tem crescido significativamente. O que eu percebo é que essa nova geração de portadores perdeu o medo da Aids\", afirma Cristiano Ramos, que tem o vírus HIV e é presidente da ONG Amigos da Vida, para soropositivos.\r\n\r\nCristiano vê na prática o que os números do relatório do Unaids mostram: a cada três pessoas infectadas em todo o mundo, uma tem entre 15 e 24 anos. No Brasil, a preocupação é com os garotos de 15 a 19 anos. O número de casos, nessa faixa etária, aumentou 53% de 2004 a 2013.\r\n\r\n“A Aids não discrimina. A Aids não tem cara. Realmente, nós temos que falar para o jovem em geral”, alerta Georgiana Braga, diretora Unaids Brasil.\r\n\r\nA meta agora é permitir que a maior parte das pessoas tenha acesso aos exames e ao tratamento que diminui a carga viral. Hoje, a estimativa é que 36,9 milhões de pessoas em todo o mundo vivam com o vírus HIV, mas só metade delas, 54% sabem. Daí a importância de fazer o exame o quanto antes e começar a tomar os remédios.\r\n\r\nQuando todas as medidas preventivas são adotadas, a chance de transmissão vertical cai para menos de 1%. Às gestantes, o Ministério da Saúde recomenda o uso de medicamentos antirretrovirais durante o período de gravidez e no trabalho de parto, além de realização de cesárea para as mulheres que têm carga viral elevada ou desconhecida. Para o recém-nascido, a determinação é de substituição do aleitamento materno por fórmula infantil (leite em pó) e uso de antirretrovirais.Diante disso peço pela aprovação do presente Projeto de Lei, indicando como uma das soluções para minimizar o grave problema descrito acima, de modo que o Poder Público forneça o referido alimento básico às crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS durante os primeiros meses de vida das crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ESSENCIAIS E DISCIPLINA REGRAS E PRAZOS PARA O CASO DE VÍCIO EM TAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O fornecedor de produto de consumo essencial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da existência de culpa, responde pela ocorrência de vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ao consumo, podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:\r\n\r\nI - a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\r\n\r\nIII - o imediato abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, são produtos essenciais medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, fogão, colchão, e produtos utilizados como instrumento de trabalho.\r\n\r\nArtigo 2º - Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo previsto para substituição do produto, opção do inciso I do artigo 1º, não podendo ser superior a cinco dias úteis. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação do fornecedor sob qualquer das alternativas do artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro ou outro índice substituto, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo designará o órgão competente de sua administração direta para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prazo geral estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para que sejam sanados os casos de vícios (defeitos) em produtos em garantia é de 30 dias (artigo 18, §1º, do CDC). Entretanto, esta regra comporta a exceção contida no parágrafo 3º do mesmo artigo 18, in verbis:\r\n\r\n§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (grifo nosso)\r\n\r\nEmbora louvável a intenção do legislador, o grande problema é que o CDC não define o que seja “produto essencial” e a essencialidade, muitas vezes, só é demonstrada no caso concreto.\r\n\r\nSomente de alguns anos para cá o assunto vem recebendo atenção. Foi nesse interim que se pacificou o entendimento de que produto essencial “é aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades”.\r\n\r\nOcorre que, diante dessa lacuna, a maioria dos consumidores que adquire um produto essencial vem sendo prejudicada, pois fica a mercê de uma longa espera até que tenha seu problema solucionado.\r\n\r\nQuando não se tem ao certo o que é ou não um produto essencial definido em lei os consumidores são violados em seus direitos, pois, na prática, os produtos elencados na propositura acima são indispensáveis ao consumidor. Ninguém adquire medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, fogão, colchão ou produtos utilizados como instrumento de trabalho por mero conforto ou lazer, e sim por imediata necessidade.\r\n\r\nCom efeito, diante da ausência de regulamentação do supramencionado Código, e com o intuito precípuo de tutelar de forma efetiva os direitos do consumidor, diminuindo a sua vulnerabilidade nas relações consumeristas, apresento este Projeto de Lei.\r\n\r\nPor fim, ressalto que foram obedecidos todos os requisitos constitucionais formais e materiais para a presente propositura, tendo esta Casa competência legislativa sobre a matéria em exame (CF, art. 24, VIII), qual seja a responsabilidade por dano ao consumidor. Igualmente, a Constituição Federal consigna, no inciso XXXII, do seu art. 5.º a garantia de que “o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.\r\n\r\nPelos motivos apresentados, submeto à consideração e solicito o apoio de meus ilustres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2016\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS GERADOS PELA INDUSTRIA DE ALIMENTOS POR UNIDADES DE COMPOSTAGEM E BIODIGESTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de reaproveitamento de resíduos orgânicos gerados pela industria de alimentos por Unidades de Compostagem e Biodigestores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Industria de alimentos são os mercados, supermercados, hipermercados, distribuidores de alimentos, centrais de abastecimentos, restaurantes, lanchonetes, bares, abatedouros e similares.\r\n\r\nArt. 2º A industria de alimentos será responsável pelo destino dos resíduos orgânicos para compostagem e biodigestão, poderá desenvolver parcerias com instituições privadas e/ou públicas para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Em nenhuma hipótese poderão ser distribuídos os resíduos orgânicos, sobras sujas, para alimentação humana ou animal.\r\n\r\nArt. 3º As instituições privadas e/ou públicas mencionadas no artigo 2º, deverão possuir Unidade de Compostagem e/ou Biodigestores.\r\n\r\nArt. 4º O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, de maneira que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos, exerça a função educativa, através de parcerias entre o Governo do Estado, Municipais e instituições particulares.\r\n\r\nArt. 5º Fica a Secretaria Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro responsável pela regulamentação e fiscalização desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O Programa deverá contemplar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estimular a compostagem e a biodigestão de resíduos orgânicos no Estado e Municípios;\r\n\r\nII - promover a gestão descentralizada, envolvendo todos os municípios e valorizando as iniciativas locais;\r\n\r\nIII - corresponsabilizar os geradores dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - integrar as secretarias do Estado e Municipais em torno do tema; V - definir metas de curto, médio e longo prazos; VI - desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação, por meio de indicadores de desempenho operacional e ambiental; VII - desenvolver mercado de oferta e consumo do composto orgânico e do biogás, incluindo incentivos para compras públicas.\r\n\r\nArt. 6º Será estipulado pelo Poder Executivo certificado de reconhecimento às empresas participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo vem produzindo cada vez mais lixo, na maioria das vezes seu destino são os aterros sanitários sem nenhum tratamento, é preciso achar soluções para minimizar os impactos no meio ambiente. Por isso, fazer a compostagem ou a biodigestão do resíduo orgânico é uma ótima solução para minimizar os impactos que o lixo ocasiona no meio ambiente.\r\n\r\nA industria de alimentos é responsável por gerar a maior parte desse lixo orgânico e o seu descarte é feito nos aterros sanitários sem passar por nenhum processo de separação ou reciclagem. Em seu processo de decomposição, esse lixo produz o chorume, um líquido viscoso que pode provocar contaminação de ambientes naturais como solo e águas. É através da compostagem ou biodigestão que é possível transformar o que, a princípio, não teria mais valor em um produto útil em adubo e biogás.\r\n\r\nO supermercado Zona Sul, uma das grandes redes no Rio de Janeiro, desenvolve um programa pioneiro de compostagem do lixo orgânico gerado pelas suas lojas. A ideia começou em 2009 e hoje, já são produzidos 30 toneladas de adubo orgânico através de empresas parceiras. Uma parte é feita com uma empresa parceira no município de Magé, a 60 km da capital fluminense, e outra parte segue para a Comlurb, que compra o lixo para fazer composto orgânico e utilizar em praças e encostas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1709/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações, tendo em vista o combate as atividades de organizações criminosas, função do tráfico de armas e drogas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1710/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia 21 de Abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os Policiais Civis e Militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.”\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade maior deste projeto é lembrar e valorizar aqueles que morreram como heróis, que optaram em usar a farda, em ser cidadãos do bem, dando suas vidas para a defesa do povo fluminense.\r\n\r\nUma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de quantificar o medo dos policiais brasileiros, revelou que 67% destes vivem com medo constante de serem mortos, 73% tiveram algum colega assassinado em serviço e 77,5% relataram a perda de um colega, morto durante a folga.\r\n\r\nUm caso emblemático de policial morto em decorrência do cargo ocorreu em Nova Iguaçu, quando o Policial Militar, Bruno Rodrigues Pereira, de 30 anos, foi arrastado por ruas de uma favela até a morte, ao ser reconhecido por traficantes da comunidade Dom Bosco.\r\n\r\nOutro caso lamentável, bastante divulgado foi o do soldado da UPP Fazendinha, Caio Cesar Ignácio Cardoso de Melo, de 27 anos, surpreendido por criminosos e baleado no pescoço durante um patrulhamento de rotina na região do Campo do Sargento. Além de Policial Militar, Caio foi dublador do personagem principal da série Harry Potter nos cinemas brasileiros. O soldado foi levado para o hospital Getúlio Vargas, mas não resistiu.\r\n\r\nA pesquisa anteriormente citada revela, ainda, que 44,3% dos policiais civis, federais, bombeiros e guardas municipais escondem a farda ou distintivo no trajeto entre a casa e o trabalho. Lamentável que uma profissão tão digna e importante tenha que ser escondida. Nossa sociedade é permeada de inversões.\r\n\r\nPor tudo isso, o Estado precisa manter uma preocupação com esta realidade, buscando ações que atuem na prevenção, evitando que mais e mais casos virem estatísticas. O risco dessa honrosa atividade é inerente à profissão, entretanto, o Estado do Rio de Janeiro não pode fechar os olhos para a triste realidade que os familiares desses destemidos e audaciosos trabalhadores enfrentam em casos que se avolumam. É preciso valorizar a cultura da opção pelo bem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1711/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a primeira semana do mês de outubro como “Semana da Adoção de Animais Pets”.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS PETS.\"\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do grande número de animais abandonados no Estado, que sofrem de maus tratos, faz-se urgente a adoção de medidas que acabem ou, no mínimo, diminuam a ocorrência dessa crueldade e do sofrimento causado a esses seres.\r\n\r\nDesse modo, o projeto oferecerá um novo lar para eles, afinal, animais não são mercadorias, mas seres capazes de sentimento, que têm necessidades de amar e de serem amados.\r\n\r\nGrande parte da população desconhece a quantidade imensa de animais que aguardam adoção ou que sofre nos departamentos de Controle de Zoonoses.\r\n\r\nAlém de inúmeros criadouros luxuosos, que vendem animais por fortunas e escondem abusos e crueldade, outra prática, que vem sendo difundida e merece atenção, é o surgimento de criadouros clandestinos, onde, geralmente, não há o mínimo de respeito aos animais. Não há sentido em comprar animais.\r\n\r\nGeralmente as pessoas que se reconhecem como defensoras de animais, fazem questão de ter animais de estimação de renomadas raças. Entretanto, essas mesmas pessoas não se dão conta que poderiam amenizar o sofrimento de pets abandonados e, ainda, diminuir o tratamento de mercadoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1712/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens imóveis:\r\n\r\nI. Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras;\r\n\r\nII. Palácio Laranjeiras - R. Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras;\r\n\r\nIII. Palácio de Brocoió - Ilha de Brocoió.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos apurados mediante a alienação dos bens imóveis indicados no Art.1º da presente Lei terão destinação orçamentária exclusiva e integral para Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise que atinge o Estado do Rio de Janeiro vem sacrificando, principalmente, os servidores públicos, e de forma desumana, os servidores inativos e pensionistas, que ficaram sem seus pagamentos. O Poder Executivo, na atual crise, não pode dispor de de tantos aparatos, sendo necessário dar a sua contribuição. Portanto, não há necessidade do Poder Executivo ter um imóvel da magnitude do Palácio Guanabara como sede oficial, e mais duas residências oficiais, o Palácio Laranjeiras e o Palácio Brocoió. Sendo que este último encontra-se totalmente sem uso. Esses imóveis devem ser alienados e o recurso, resultado desta alienação, revertido ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2016\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o CERES FUTEBOL CLUBE, localizado na Rua da Chita 638, no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo do CERES FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ceres Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 10 de julho de 1933 e reconhecido de Utilidade Pública Estadual pela Lei 936, de 15/09/1959, é constituído na forma de Associação, com finalidades recreativas, esportivas e sociais, de fins não econômicas, sem fins lucrativos. O clube tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Chita, 638, no bairro de Bangu, podendo manter subsedes e foro na mesma cidade.\r\n\r\nO “azulão da zona oeste” é um dos mais tradicionais Clubes da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Pelo seu gramado, bem como dependências passaram nomes famosos que mais tarde se tornaram personalidades do mundo do futebol.\r\n\r\nAlém disso, o Ceres desenvolve diversos projetos sociais em parceria com entes públicos e privados que atendem crianças, adolescente e idosos de toda a região. Os projetos têm como foco a formação de cidadãos e de atletas, a saúde e a recuperação da autoestima e dignidade dos moradores oriundos de várias comunidades locais.\r\n\r\nPortanto, por sua longa e rica história, por sua importância estratégica para o desenvolvimento de ações que beneficiam diretamente milhares de pessoas que frequentam diariamente suas dependências e, finalmente, com fundamento no inciso XVI, do art. 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 60/2015, peço aos meus pares a aprovação do projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1682/2016\r\n\r\nREGULAMENTA CRITÉRIO PARA A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública será, exclusivamente, preenchido por Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de 1ª categoria ou Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito deste projeto é valorizar os profissionais de segurança do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, os Delegados de Polícia e Coroneis da Polícia Militar.\r\n\r\nIsso porque, é de conhecimento de todos que o Estado do Rio de Janeiro apresenta peculiaridades geográficas, organizacionais e estruturais (comunidades ocupadas por grupos criminosos, tráfico) não encontradas nos diferentes pontos do país, principalmente quando se trata da questão da segurança pública.\r\n\r\nAssim sendo, além da teoria, já que o cargo exige notável conhecimento, faz-se necessário que o nomeado ao cargo tenha conhecimento de causa. Não é possível admitir que um cargo, com esse nível de complexidade e importância, seja ocupado por profissional inexperiente.\r\n\r\nAtualmente, no Brasil, a segurança pública gera insegurança. Este sentimento é generalizado entre a população. A área da segurança é uma das que mais preocupa a sociedade atualmente e limita a liberdade do cidadão, que, por medo, se priva de infinitos direitos.\r\n\r\nDesse modo, diante da seriedade da questão, nada mais correto que nomear, para esse cargo, profissional com renomada experiência como é o caso do Delegado de Polícia e Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 1026/2015, QUE FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria da Deputada Zeidan, “FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 923/2015, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA” de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO LPR N° 01/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Indicação para a Vice-liderança do Partido da República\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido da República - PR, na Alerj, informo a indicação do Deputado RENATO COZZOLINO para ocupar a 2ª Vice-Liderança do partido a partir desta data.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. (Resolução nº 124/2015)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 29.04.2016 a 27.06.2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; ZAQUEU TEIXEIRA, Membro Efetivo; BRUNO DAUAIRE, Membro Efetivo; FLÁVIO BOLSONARO, Membro Efetivo; PAULO RAMOS, Membro Suplente…\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1952279"
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(66). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1656/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2016) QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá um minuto. Quero falar ao telefone com o Dr. Marfan, porque há uma contradição. Creio que a Emenda Constitucional 63/2015 superou esse problema. Quero somente tirar a dúvida e voltarei em seguida. Apenas um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar parecer pela constitucionalidade, porque o inciso XIII, do art. 83 da Constituição do Estado já deu essa abrangência da licença-paternidade de 30 dias para o conjunto dos funcionários públicos. Mas considera o Ministério Público, Deputado Edson Albertassi, que essa Emenda Constitucional tem uma inconstitucionalidade formal, apesar de não ter sido representado contra ela. E ele teria que trabalhar coerente com a Lei Orgânica do Ministério Público. Por isso, ele precisaria de um dispositivo formal no texto legal. Senão, fica no ar. Não pode cumprir uma emenda constitucional porque tem um vício formal, e, ao mesmo tempo, não tem no texto da sua lei orgânica.\r\n\r\nEntão, em função desse contraditório, e com a anuência do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dou parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões permanentes.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado Milton Rangel, que está reunido com a executiva do Partido Democratas, em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a presidente da Comissão, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão podendo emitir parecer por ser uma das autoras do Projeto, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu presidente, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o seu vice-presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pode me esclarecer esse final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu duas Emendas e foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 1640?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O 1640/2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FARID ABRÃO, QUE REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero registrar que fizemos uma grande reunião, envolvendo Fecomércio, Firjan, Federação das CDLs, com, pelo menos, 500 empresários. Essa reunião foi no auditório da Rua da Alfândega, exatamente, sobre esse tema, quando foi decidido a entrada, aqui na Alerj, de um Projeto de Lei para exatamente revogar a taxa tributária, que foi aprovada no final do ano passado. \r\n\r\nO Governo já publicou um Decreto alterando a data de vigência dessa lei, dando mais 60 dias para o início da vigência da lei, e os Deputados que apresentaram a proposta a colocaram em pauta no dia de hoje.\r\n\r\nQuero registrar isso porque é importante demonstrar para os empresários que a Casa está atenta e que, de fato, esse Projeto será aprovado no nosso Parlamento.\r\n\r\nEntão, o parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, seu Presidente, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é completamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de votar favorável no mérito, mas como sou um dos 30 autores, solicito que V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Depois, os Deputados Wanderson Nogueira e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar 21/2016, de autoria de 30 parlamentares, inclusive de V.Exa., Deputado Samuel Malafaia e também da Deputada Martha Rocha. Esse Projeto de Lei Complementar revoga a indigitada Lei da Taxa Fazendária, que já recebeu do Pleno do Tribunal de Justiça uma medida liminar de suspensão, com análise de mérito. \r\n\r\nO próprio Poder Executivo emitiu um Decreto suspendendo o mesmo para que entrasse em vigor a lei anterior, repristinizando a lei anterior. O Parlamento Fluminense, como bem disse o Deputado Edson Albertassi, fez uma audiência pública com mais de 500 empresários - Deputados Luiz Martins e Janio Mendes estiveram presentes - em que todos, sem exceção, foram contra o absurdo da lei anterior. \r\n\r\nO que deseja o presente Projeto? Revogar a Lei da Taxa Fazendária, repristinizar a lei anterior e, Deputado Edson Albertassi, fazer com que essa repristinação retroaja à data da decisão do Tribunal de Justiça, para que não haja lacuna entre a liminar de mérito e a revogação. Como V.Exa. produziu Emenda, não sei se foi com esse sentido, acredito que sim, ela também poderá ser incluída como subemenda. \r\n\r\nJá de antemão, solicito a V. Exa. - já que V. Exa., junto com os outros trinta parlamentares, é o artífice dessa revogação - que peça para que ele retorne à pauta na semana que vem. Tenho certeza de que, com tempo hábil, V. Exa., junto com os outros parlamentares, encherá este plenário do setor empresarial para dizer “revogue-se a lei”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu três emendas e será retirado de pauta.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Pela ordem.\r\n\r\nGostaria de saber quantos são os autores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - São trinta e V. Exa. é um deles. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fato é que há uma liminar na Justiça que impede que o Estado possa fazer a cobrança dessa taxa, mas também sabemos que liminares podem ser cassadas a qualquer instante e que Decretos do Executivo podem ser também alterados a qualquer momento. \r\n\r\nNós, como Parlamentares e como Legislativo, não podemos ficar a bel-prazer nem do Judiciário e muito menos do Executivo.\r\n\r\nAliás, diga-se de passagem, Deputado Samuel Malafaia, este Parlamento foi levado ao engano, porque, na ânsia de auxiliar o Executivo na crise que foi criada pelo próprio Executivo, o Legislativo, numa postura colaborativa, acreditou nos argumentos da Secretaria Geral do Governo do Estado e apostou nisso. Só que eles nos disseram que não haveria a criação de uma nova taxa; pelo contrário, essa taxa viria para desburocratizar e auxiliar os comerciários, o que é uma grande mentira. Na verdade criou-se uma taxa em cima de algo que não existia. O Estado nos enganou. Isso é inadmissível. Por isso, nada mais do que justo o Parlamento reconhecer, antes que o erro pudesse efetivamente ser pago pela economia já frágil do Estado do Rio de Janeiro e por aqueles que de fato produzem a nossa economia e a fazem gerar.\r\n\r\nAntes de que isso acontecesse, veio a ideia, na audiência pública do Parlamento - assinada por trinta deputados, mas tenho certeza de que praticamente a unanimidade desta Casa concorda -, com a revogação desse decreto.\r\n\r\nEntão, fazemos uma correção de percurso antes que a coisa pudesse ficar pior, e damos também um recado ao Estado: somos, sim, colaborativos; somos, sim, cientes e solidários para a busca de soluções para essa crise, mas a solução não está na criação de uma nova taxa trazendo ainda mais problemas para o Estado, que bate recordes de desemprego por conta, é claro, de uma crise nacional, mas também por conta de uma crise que o próprio Estado criou ao longo dos últimos anos; acima de tudo, de uma crise de gestão. Deputado Waldeck, pior do que a crise econômica é a de gerenciamento, é a crise de gestão. Infelizmente, não vejo, presidente Wagner Montes, neste momento, o Estado trabalhando para melhorar a sua gestão.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serei breve, presidente. \r\n\r\nDeputado Wanderson, quero lembrar também que votamos esta matéria, em 2015, num contexto muito específico: foi no mesmo dia em que houve cinco ou seis sessões. Essa matéria é complexa, certamente, não nos debruçamos sobre ela com o vagar que seria necessário. E, mais do que isso - V. Exa. ressaltou e quero corroborar -, na exposição de motivos da Mensagem o foco é desburocratização. Era a reunião de todas as taxas fazendárias numa única taxa. Ora, desburocratização é muito importante, mas ela não pode vir onerando o contribuinte. \r\n\r\nQuando fomos alertados, na audiência pública e em várias reuniões, porque fomos procurados em vários gabinetes, pelos lojistas e representantes das CDLs, constatamos que tínhamos, por um lado, sido induzidos a erro pelo argumento da desburocratização, e, além disso, naquele ambiente tão difícil, não só pela quantidade de sessões no mesmo dia - V.Exa. há de se lembrar - mas também porque estávamos tentando encontrar uma solução para o parcelamento do 13º dos servidores, esta matéria foi votada. Acho que hoje nós fazemos justiça: desburocratizar, sim, mas jamais onerando o contribuinte ou quem quer que seja.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Bem lembrado. Todas as taxas. Taxas que não existiam. Então, todas as taxas e taxas que não existiam é a criação de uma nova taxa.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só para fazer uma ponderação, Deputado Wanderson Nogueira, Sr. Presidente. Novamente, esta Casa assiste a um total atropelo do Governo, por falta de informação, e, agora, tem que voltar a revogar essa lei que, infelizmente, gerou esse caos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraças a Deus, ela não entrou em vigor. Graças a Deus, ela não foi aplicada. Diante disso, gostaria de aproveitar e fazer o registro, em nome de todas as CDLs que encabeçaram esse movimento contrário a esse Projeto de Lei, da presença aqui do Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Sr. Marcelo Mérida, que foi o grande fomentador desse debate, o grande fomentador de toda a questão estrutural desse Projeto de Lei que veio prejudicar a economia do Estado do Rio de Janeiro, que Graças a Deus, em tempo, estamos revendo.\r\n\r\nMeu objetivo é só fazer esse registro do atropelo de informações, de informações truncadas, com falta de transparência, o que faz com que esta Casa vote projetos de leis muitas vezes com justificativas que não corroboram o objeto do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Bem lembrado, Deputado Bruno Dauaire, a taxa não chegou a ser cobrada, e a correção acontece antes que a taxa possa vir a ser cobrada. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Um aparte, rapidamente. O Deputado Wanderson Nogueira trouxe aqui o enredo, o momento, a conjuntura em que foi votado o Projeto, e elucidou muito bem os fatos. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire trouxe também uma contribuição, e acho que é muito importante a Casa prestar muita atenção no que está acontecendo. Não podemos no afã e motivados pelo espírito público de tentar ajudar o Estado, de tentar colaborar para que saiamos juntos dessa crise, cometer atropelos, nem deixar que nos atropelem. \r\n\r\nEntão, é muito importante mantermos a coerência e que isso sirva de exemplo, para que todas as Mensagem que vierem para esta Casa sejam amplamente discutidas, sem aquela urgência, sem aquela pressa, e que mandem para cá todos os detalhes que nós precisamos conhecer profundamente para que possamos, com convicção, votar e depois não cometermos essa injustiça e venhamos depois a nos arrepender e ter que voltar atrás. \r\n\r\nNão é tarde. Estamos, na verdade, apreciando essa matéria de revogar esse Projeto de Lei Complementar absurdo. Espero que todos os Deputados desta Casa colaborem para que isso aconteça.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Encerrando, Sr. Presidente, o Parlamento dá uma lição: reconhecer um equívoco, porque foi levado a erro, voltar atrás a tempo e fazer o que tem que ser feito.\r\n\r\nPor fim, eu prefiro acreditar que o Governo é incompetente ao invés de achar que é mentiroso. Se o Governo nos levou ao erro, eu prefiro acreditar que fez isso porque é incompetente, e não mentiroso. Espero que assim seja.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, é um grande orgulho vê-lo na cadeira de Presidente desta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, não raras vezes, sou o único voto diferente, contrário em muitas matérias aprovadas nesta Casa. Ou sou o voto favorável, quando uma matéria é por todos rejeitada. Quando esta Lei, que está agora se propondo que seja revogada, estava em votação neste plenário, eu fui o único voto contrário. \r\n\r\nÉ lógico que há inúmeras justificativas. Nós estávamos votando um conjunto de matérias e ela estava ali no meio. Pode ser que não tenha dado para reparar que era uma matéria nociva aos empreendedores do Rio de Janeiro, mas eu, por ser comerciante - V. Exa. é um cliente da minha loja no Shopping Via Parque, aqui no Rio de Janeiro -, tinha completa noção do quão maléfica era mais essa taxação sobre o já tão combalido comércio. \r\n\r\nEm um momento de crise, em que os faturamentos, as receitas estão caindo, o empresariado como um todo está sofrendo muito com a queda nos lucros e com os prejuízos - por causa do momento crítico que vivemos, aqueles que conseguem ficar no zero a zero estão dando graças a Deus. Eu sabia que a entrada em vigor de mais essa taxa era uma punhalada nas costas dos comerciantes e empreendedores do Rio de Janeiro, então, Presidente, é com muita satisfação que vejo esta Casa voltar atrás e propor o Projeto de Lei que estamos agora votando para revogar a taxa única de serviços tributários da receita estadual. \r\n\r\nSó queria fazer um pedido, Presidente, a V. Exa. - não sei de que forma pode ser feito isso. Não estou como coautor do Projeto, não me foi oferecida a assinatura para que o apoiasse, mas, obviamente, gostaria de ser coautor. Votei contra a criação da taxa anteriormente e agora louvo que estamos votando pela revogação dessa Lei, a revogação dessa taxa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Mesa, quando colhemos assinaturas, o fizemos em plenário dos que, naquele momento histórico, estavam aqui. Assinaram 30. Propositadamente, deixamos alguns poucos de fora para poderem dar parecer, mas como fui eu quem fez a lista, de pronto solicito a V. Exa. que seja incluído o Deputado Flávio Bolsonaro como coautor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela deferência.\r\n\r\nPresidente, concluo pedindo voto favorável ao Projeto para que a taxa seja revogada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Mesa pode indeferir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Tenho certeza de que a Mesa vai deferir o pedido do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere, em nome da Mesa Diretora, a solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro e o inclui com um dos coautores do Projeto. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nVenho aqui hoje defender esse Projeto de revogação da Lei 7176, que esta Casa votou no final do ano. Por que desse Projeto? Eu fui procurada, no início do ano, por representantes da CDL na minha região por conta dessa Lei, que seria uma aberração para os comerciantes, principalmente para os pequenos comerciantes locais. No momento da votação, achamos, e assim foi explicado, que seria uma taxa para desburocratizar. Seriam várias taxas que os comerciantes já pagavam mensalmente e que estariam concentradas, uma taxa a cada três meses, ou seja, passaria a ser uma taxa trimestral. \r\n\r\nPor esse motivo, esta Casa, no final de dezembro, aprovou a Lei achando que facilitaria a vida do comerciante. Só que, para nossa surpresa, fomos procurados pelos comerciantes, esses que hoje contribuem com impostos para este Estado com uma das maiores rendas. Hoje são o comércio os serviços que mais empregam no nosso Estado e essa Lei faria com que comerciantes, mesmo pequenos, tivessem que pagar a cada três meses uma taxa de 2.100 reais. \r\n\r\nNa minha região, Quatis, Porto Real, cidades pequenas, que têm comerciantes pequenos, fui procurada por eles e por contadores, que disseram que se tivessem que pagar essa taxa a cada três meses, o comércio quebrariam e, neste momento de crise econômica por que passamos, mais desempregados estariam nas ruas. Essa taxa é contra o Governo, e o próprio Governador Dornelles emitiu um Decreto para que ela não fosse paga na data devida. \r\n\r\nAcreditamos que, para este Estado continuar crescendo, não será por meio do aumento de impostos, não será tributando o menor, o pequeno comerciante, os pequenos negócios. \r\n\r\nSe não fomentarmos o pequeno comércio, mais desempregados teremos. É mais do que justa a revogação dessa Lei, e o Projeto mostra isso, já que leva a assinatura de 30 Deputados desta Casa. \r\n\r\nPedimos, inclusive, que sejam retiradas as Emendas apresentadas, porque por conta delas a matéria não poderá ser votada e sairá de pauta para voltar em outra oportunidade.\r\n\r\nQueremos que volte a lei original, pois o comerciante não pode ser prejudicado: se não há comércio, não haverá empregador e, consequentemente, o empregado; aí, aumentam o desemprego e as mazelas sobre a população.\r\n\r\nEstamos na luta para a revogação desta Lei. Com certeza esta Casa trabalha nesse sentido, já com o apoio de 30 Deputados, e acredito que os demais também serão sensíveis. Por isso, pedimos a todos que votem conosco para revogar a Lei 7176. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer da importância da articulação deste Parlamento na revisão da cobrança dessa taxa, instituída por um Projeto de Lei aprovado aqui, em 20 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDentro da ansiedade em auxiliar o Governo Estadual, diante das solicitações de medidas de incremento à Receita, a fim de enfrentar a crise, acabamos por permitir que fosse instituída essa taxa única que, como todos já disseram, afetava diretamente o pequeno e médio empresariado, o comércio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa minha cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos, também tivemos uma grande mobilização da Associação Comercial e do Sindicato dos Dirigentes Lojistas, no sentido de fazer uma revisão. Alertados, os Parlamentares se mobilizaram no sentido de hoje estarmos aqui apreciando esta matéria. \r\n\r\nO líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, já disse sobre a ação do Governo, atendendo ao apelo da liderança e do Parlamento, de suspender a vigência da lei por 90 dias, até que aprovemos um remédio eficaz a partir da iniciativa legislativa. \r\n\r\nQuero dizer da importância deste Projeto de Lei para que possamos devolver a tranquilidade ao empresariado local em tempos difíceis, em tempos de crise onde o comércio sofre com a queda da movimentação, da atividade econômica, com a redução de lucros, e ainda é sobrecarregado com mais uma taxa que acaba trazendo sérios prejuízos. \r\n\r\nEntão, quero aqui dizer da importância do Parlamento em rever essa cobrança e em devolver a tranquilidade ao empresariado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com certeza. O próximo orador inscrito e o último neste Projeto é o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado Wagner Montes, que preside os trabalhos. \r\n\r\nNão poderia deixar de me manifestar a respeito deste Projeto. É um Projeto em que sou coautor e que revoga a Lei 7.176. \r\n\r\nPor que eu me manifesto neste momento? É porque eu publicamente reconheci, perante o CDL tanto da minha cidade quanto da federação dos CDLs, o meu erro de votação. \r\n\r\nEu não tenho, Sr. Presidente, qualquer problema em reconhecer meu erro. Não tenho. Eu não me coloco acima do erro. Mas considero de extrema importância, a partir do momento em que temos a oportunidade, corrigirmos esse erro. \r\n\r\nQuero deixar bem claro, Sr. Presidente, que esse erro veio em decorrência de informações incompletas num período tumultuado de votação nesta Casa. Tais orientações incompletas redundaram neste Projeto que penalizou de forma muito acentuada os comerciantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE eu citando a Cidade de Resende cuja maior arrecadação não vem das indústrias, mas exatamente do comércio. O comércio é o maior contribuinte para as receitas do município. Então, é importante reconhecer esse valor. E quando temos aqui um Projeto no qual o comerciante que não arrecada nada, zero de arrecadação, ele tem de pagar R$ 2.101,61 por mês, percebe-se claramente que esse Projeto não vem de acordo com o interesse nem do comerciante que deixa de arrecadar, nem com o do Estado, pois vai causar falências em profusão. \r\n\r\nSr. Presidente, termino a minha fala expondo a minha satisfação nesta Legislatura em podermos, no mesmo ano, corrigir um erro que tenho certeza, apesar de ter sido um erro involuntário, prejudicou muito os comerciantes. Concedo um aparte ao Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deputado Dr. Julianelli, eu também na audiência pública feita pelo Deputado Luiz Paulo na Comissão de Tributação, eu reconheci o meu erro assim como V.Exa. diante dos comerciantes e do CDL. Mas fomos na verdade enrolados pelo Governo quando mandou a Mensagem. Ele falou que era para desburocratizar. E, na verdade, aumentou e sacrificou muito mais o comerciante.\r\n\r\nEntão, este Parlamento e os mais de 30 Srs. Deputados que assinaram e toda a bancada do PDT assinou essa Lei Complementar juntamente com o Deputado Luiz Paulo é para dizer à sociedade que nós estamos corrigindo um erro. Quando erramos, erramos, e foi numa correria monstruosa. Essa assessoria econômica do Governador do Estado, que é horrorosa, enrolou a todos nós. \r\n\r\nEntão, reconhecemos nosso erro. Tivemos do nosso lado o Tribunal de Justiça dando a inconstitucionalidade dessa Lei. Portanto, reconhecemos e estamos corrigindo. Esperamos que os demais pares desta Casa assinem rapidamente, que coloquem em segunda discussão, Sr. Presidente, porque foi um erro muito grave em cima dos comerciantes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE se não tivesse a mobilização deles, nós não saberíamos que tinha ocorrido esse absurdo junto ao comércio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concordo com V.Exa. Tenha certeza de que todos nós votamos baseados em informações inadequadas, erradas, transmitidas pelo representante do Governo. É isso que tem que ficar claro. \r\n\r\nVejo hoje, Sr. Presidente, como o momento de nós valorizarmos as vitórias desta Casa. A vitória que veio - e aí tem que ser feita a justiça - e mais uma vez reconheço o valor do Deputado Luiz Paulo na condução de todo esse trabalho, que termina hoje, neste grande feito desta Casa. \r\n\r\nMais uma vez, quero publicamente reconhecer e parabenizar o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Aparteando) - Dr. Julianelli, escutei os apartes aqui e as intervenções. O Deputado Waldeck Carneiro aqui falou sobre o momento que vivíamos, com uma séria de Mensagens, no final do ano passado. Mas eu quero me reportar ao aparte do Deputado Luiz Martins. Quem lê com atenção a justificativa dessa Mensagem, o Governo não se equivocou não. O Secretário de Fazenda e o Secretário da Casa Civil usaram a má-fé, com este Parlamento, naquele momento de grande confusão. \r\n\r\nTínhamos aqui uma dezena de matérias, algumas fundamentais para tentarmos equacionar parte da crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro, mas essa aí nunca se teve a intenção de beneficiar o contribuinte. Nunca se teve a intenção. A intenção era arrecadar mesmo, inclusive daqueles que não faziam uso do serviço. \r\n\r\nEntão, o Parlamento agora dá uma resposta ao Poder Executivo, ao Secretário da Fazenda, ao Secretário da Casa Civil, que usaram a boa vontade nossa, a boa-fé nossa, mas com a má-fé deles. Então, discordo com o nobre Deputado Wanderson, que foi diplomático: preferiu achar que o Governo se equivocou, errou. Não. O Governo usou da má-fé para arrecadar mais para o caixa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Tenho certeza de que V.Exa., com toda a sua experiência, está muito mais certo que nós aqui. Então, eu passo a concordar com a tese da má-fé. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Todos nós, signatários, fomos induzidos a erro pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A verdade é essa mesma. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi votado há pouco o Projeto de Lei n° 1640/2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foi votado. Recebeu Emendas e saiu da pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Recebeu duas Emendas. Eu quero solicitar a V.Exa. que chame os trabalhos a ordem pelo seguinte motivo: nós analisamos as Emendas - o Projeto recebeu, de fato, duas Emendas -, mas as emendas colaboram com o Projeto. \r\n\r\nO Projeto tem muita urgência de ser votado porque ele coloca essas instituições num regime de excepcionalidade, que ajudaria, de fato, que essas instituições, que hoje têm contratos e cuidam de crianças e adolescentes em situação de risco, no Estado do Rio de Janeiro, possam se enquadrar nesse regime para poderem receber do Estado, como excepcionalidade, a obrigatoriedade para efetuar a proteção dessas crianças. \r\n\r\nDesta maneira, solicito a V.Exa. que, chamando os trabalhos à ordem, possa colher um novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em forma de Substitutivo, para que as Emendas sejam incorporadas ao Projeto. Nós podemos acolher as Emendas do PSOL e as Emendas do Deputado Julianelli. O Projeto é importante e vai ser importante para o nosso Estado. \r\n\r\nTenho certeza de que os demais Deputados da Casa vão concordar com essa medida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. sabe como eu ajo presidindo a Casa. O Relator foi o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma coisa. Conclua o anterior, porque ficou em aberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou concluir a votação anterior, já que acabaram. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQuanto à solicitação do Deputado Márcio Pacheco, a Presidência solicita ao Deputado Edson Albertassi que responda ao questionamento, já que V.Exa. foi o relator.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nPeço que suspenda a Sessão por três minutos para que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós vamos continuar com a pauta. Esse problema continua sendo discutido ali; assim que for resolvido...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vai adiar a votação?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Só para colaborar com o debate e acatando a sugestão do Deputado Márcio Pacheco, se V.Exa. permitir e chamar os trabalhos à ordem, eu refaço o parecer acolhendo, num acordo, as Emendas apresentadas pelos Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido do Deputado Márcio Pacheco, chama os trabalhos à ordem e coloca em votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, um minuto só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. pode dar o parecer favorável com duas Emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, acatando as duas Emendas apresentadas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra Deputada Tia Ju, presidente. Como é uma das autoras, está impedida. Com a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, saí do microfone para votar o Projeto anterior, mas é só para anunciar que a Deputada Lucinha está em ação pela Comissão de Segurança Alimentar, indo a restaurantes. Para que o laudo fique pronto, tem que esperar um pouco, mas ela está a caminho. Está trabalhando mas está a caminho da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou colocar em votação o Projeto e já aviso aos colegas Deputados que ele recebeu 35 Emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Eliomar Coelho e depois o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO Projeto recebeu 36 Emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, vou explicar para os Srs. Parlamentares o objetivo desse projeto.\r\n\r\nO Fundo Único do Rioprevidência está com um déficit de 12 bilhões de reais por ano. Esse déficit deve-se à incompetência do Poder Executivo e jamais aos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nPor que da incompetência do Executivo? Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. estava em vereança na Câmara no ano de 2013 e 2014 quando o Governo do Estado fez três operações em mercado: duas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica; e uma terceira, lançando debêntures no Fundo Internacional. A soma das três operações era o limite de arrecadação do royalty PE de nove bilhões de reais; e as três operações, inclusive as debêntures, deu como contra garantia o royalty e a Participação Especial. Três operações quando o barril de petróleo estava a 100 dólares. Nano passado, a arrecadação caiu para 5,5 bilhões. Logo, as contas garantias acabaram; e está se pagando, ano a ano, com o barril a 40 dólares. Então, esse é um dos motivos do grande rombo que tem o Rioprevidência.\r\n\r\nA segunda questão é que quando se fez o Rioprevidência já era atribuição do Governo do Estado honrar as aposentadorias dos inativos, e o Fundo Único cobriria as pensionistas, mesmo assim, incidindo 11% no salário dos inativos e das pensionistas.\r\n\r\nEntão, se alguém tem responsabilidade sobre isso é o Governo do Estado, e tanto a legislação do Rioprevidência quanto à legislação federal diz que a responsabilidade é da União e do Estado com os fundos previdenciários. Então, não há a menor dúvida.\r\n\r\nO que estamos aqui propondo? Que os Poderes possam ajudar a capitalizar o Fundo Único do Rioprevidência - não os funcionários - somente os Poderes.\r\n\r\nQual é o objetivo do projeto? Primeiro, Inciso 1 - 6% sobre a despesa de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviço de mão de obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, contribuirão para o Fundo.\r\n\r\nO que estou dizendo? Temos ordem de grandeza três bilhões de reais gastos anualmente com Organizações Sociais: 50% é só pessoal - 1,5 bilhão. Então, o que estou dizendo aqui? Que da fatura serão tirados 6% sobre a mão de obra para depositar no Rioprevidência. \r\n\r\nV.Exas. dirão: “Mas vai ter que rever o contrato”. Pouco me importa. A lei só vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2017. Há tempo para isso.\r\n\r\nVai ficar mais caro para o Estado? Vai. Mas vai ficar mais caro para cobrir o fundo suplementar que vai para o Fundo Único do Rioprevidência. E isso, também, desanima o Estado a terceirizar a rodo, como é a sua prática.\r\n\r\nEntão, o primeiro inciso não traz prejuízo nenhum ao trabalhador, ao contrário: protege o aposentado e o pensionista.\r\n\r\nO segundo, são os cargos de livre provimento ocupados por extraquadros. São 9.200 cargos de livre provimento ocupados por extraquadros no Poder Executivo. Somados os de todos os Poderes, chegam a 15 mil cargos. Todos descontam para o INSS e os Poderes, cada vez mais, querem nomear extraquadros. Então, quando ele quiser nomear, ele vai ter a preocupação de que sobre cada nomeação que ele fizer, 6% desse valor têm que ser depositados nesse fundo. Nenhum prejuízo ao servidor, nenhum prejuízo para aquele que está sendo nomeado, mas esse ônus é dos Poderes.\r\n\r\nTerceiro, a mesma questão em relação aos requisitados. Os requisitados já descontam para o seu fundo original. Quando são nomeados, ficam sem descontar para ninguém. Então, quando se quer requisitar, o chefe do Poder tem consciência de que, em cima daquele salário, ele também vai recolher 6% para esse fundo suplementar.\r\n\r\nO que queremos fazer? Fortalecer o caixa do Rioprevidência; proteger ativos, inativos e pensionistas; e minimizar o número de terceirizações, como também de extraquadros de livre nomeação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com destaque, Deputado Luiz Paulo, parabéns a V.Exa. pelo Projeto.\r\n\r\nEsses contribuintes não ensejam ônus futuros para o Rioprevidência. Apenas, é uma forma de aumentar a arrecadação, a contribuição para o Rioprevidência.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um aparte e vou terminar, Sr. Presidente. É um bom aparte.\r\n\r\nTive o cuidado, porque ninguém pode contribuir para dois regimes. Se contribuir, ele passa a ter direito a duas aposentadorias. Então, não tem contribuição do cidadão. Não tem. Só tem do Poder, e não do cidadão. E não está contribuindo para o fundo único do Rioprevidência: está contribuindo provisória e precariamente para um fundo suplementar, enquanto existir essa crise. Essa é a intenção.\r\n\r\nEu acho que o Projeto, recebendo 32 Emendas, mostra que os Deputados captaram corretamente o que está sendo desejado e, seguramente, será muito melhorado o Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar, para nossa alegria, a presença em plenário da Deputada Graça Matos, que muito nos alegra com sua presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um beijo, Graça. Fique à vontade, a Casa é sua sempre. Dividimos o cargo de 1º Secretário da Casa, com muita honra.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. dispõe de cinco minutos para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero mencionar a presença do ex-Deputado Rafael do Gordo, nosso amigo, nosso companheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado pela presença, Rafael.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nEsse Projeto apresentado e discutido aqui pelo nobre Deputado Luiz Corrêa é importante. Disso eu não tenho a menor dúvida. E é um Projeto que avança, que dá uma contribuição importante. Mas o que eu queria deixar muito claro é que isso não é suficiente e necessário para que a gente ponha um fim aos problemas que existem em relação ao Rioprevidência. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, inclusive, apontou a incompetência total do Executivo na administração dos recursos do Rioprevidência, e saiu discorrendo sobre uma série de falhas e fatos inadmissíveis em uma administração que tenha o mínimo de zelo pela coisa pública, o que não tem acontecido em relação ao Rioprevidência. E é claro que isto tem desembocado na produção de situações precarizadas dos pensionistas e aposentados. Este é que é o grande problema.\r\n\r\nEm 1999, foi criado o Rioprevidência, por lei discutida e votada nesta Casa, quando também foram aprovados os itens que compunham os recursos aportados exatamente para capitalizar o Rioprevidência, que era a receita da dívida ativa escrita até 1997, um item; outro item: receita da dívida ativa até 2005, e, depois, pontuava também; item três: bens imóveis, em número de 177 imóveis; item quatro, receitas de royalties e participações especiais após as deduções legais. Mais outro item: os certificados financeiros do Tesouro, assegurando um fluxo contínuo de receitas mensais.\r\n\r\nPois bem, isso foi aprovado aqui, por lei. E, aí, o que aconteceu? Com o passar do tempo, o Executivo começou a desfazer esses itens, descapitalizando o Rioprevidência.\r\n\r\nPrimeiro, a receita, por conta da dívida ativa até 1997, esta daí, sim, foi cumprida. Já, depois de 2005 até 2013, deixou de entrar exatamente para os cofres do Rioprevidência, o que significou simplesmente uma ausência de cerca de R$ 2,15 bilhões. Olha aí a descapitalização! A questão dos royalties, também.\r\n\r\nEssa descapitalização vem sendo feita em cima de itens que foram aprovados aqui nesta Casa, portanto, lei. E o desfazimento tem sido feito através de decretos. Como que o decreto desfaz exatamente aquilo que é lei aprovada por esta Casa? Há alguma coisa não só equivocada, mas errada, e, para não dizer, quem sabe, até, de má-fé.\r\n\r\nConcedo um aparte para o nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nAs suas ponderações são muito corretas, e concordo com elas. Agora, eu estou predisposto a não votar em nenhum aumento de imposto na atual conjuntura, quer que, por incompetência, vários setores, inclusive funcionários aqui desta Casa, venham a pagar o pato.\r\n\r\nEu acho que esse Projeto pode ser bom em outra época, mas ele agora significa aumento de imposto. Os 6% dos comissionados não estão claros no Projeto. Quando se tira alguma coisa do comissionado, quem vai tirar de todo mundo é o próprio Governo.\r\n\r\nEntão, eu sou contra esse Projeto e qualquer outro que venha aumentar imposto. O que tem que ser feito é diminuir os juros que estão sendo descontados da dívida do Estado para o Governo Federal e trabalhar em outra área e não penalizar os que já são penalizados.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nConcluindo, digo que eu vou além disso: temos que escarafunchar, ver o que está dentro dessa caixa preta que é o Rioprevidência. Temos que meter a mão e tirar tudo o que está lá dentro, porque as justificativas e, pior ainda, as medidas apresentadas para solução do problema estão recaindo única e exclusivamente em cima da classe trabalhadora, como essa perversidade a que estamos assistindo com os aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu, inicialmente, havia entendido que o Projeto iria criar algumas taxações sobre servidores do Rio de Janeiro, mas, relendo-o com atenção, vejo que não é isso. Não é a criação, Deputado Samuel Malafaia, de um novo imposto nem aumento de carga tributária. Se fosse, certamente eu estaria com V.Exa. porque sou radicalmente contra qualquer centavo a mais de imposto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se não é assim, por que não faz o inverso: acrescenta 6% sobre os ganhos dos funcionários para melhorar a vida de cada um? Se não é para acrescentar, é para tirar, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, não, Deputado Malafaia, não. Vamos ver o Projeto de Lei Complementar 23 de 2016, do Deputado Luiz Paulo. Ele não taxa servidores, ele não cria alíquotas que incidirão sobre os salários dos servidores, sejam comissionados ou não. \r\n\r\nO que o Projeto faz é destinar um porcentual daquilo que está previsto no orçamento, portanto, daquilo que o Estado já prevê em seu orçamento como despesa, para pagar os setores que ele cita no artigo 2º, Incisos I, II e III. Há um montante para pagar, por exemplo, de salários de cargos comissionados de livre provimento ocupados por extraquadro - Inciso I. Está aqui: despesa 'x' prevista no orçamento. Seis por cento desse valor, obrigatoriamente, o Governo vai ter que colocar para o Fundo do Rioprevidência. Ele estará capitalizando o Rioprevidência com esses critérios aqui. Portanto, nenhum centavo será descontado dos servidores.\r\n\r\nEu estou insistindo nessa explicação porque eu também tinha entendido como V.Exa. numa primeira leitura. Presidente, isso é um norte que o autor do Projeto quer dar ao Governo do Estado, que obviamente não fez o dever de Casa, não apenas este, como os anteriores, ao insistirem em arcar com uma despesa fixa e crescente como os proventos dos inativos e as pensões do Rio de Janeiro com receitas extraordinárias, oriundas dos royalties de petróleo, o que é um completo absurdo, uma completa imprudência! \r\n\r\nHá uma despesa fixa que todos nós sabemos que deverá ocorrer ao longo do tempo. Para cobrir essa despesa o Estado do Rio não fez o dever de Casa e ficou dependente dos royalties do petróleo, que são receitas completamente voláteis, sujeitas a uma série de fatores externos que podem impactar positiva ou negativamente sobre elas, como está acontecendo hoje na nossa realidade.\r\n\r\nEntão, o Estado, ao invés de adotar uma política pública, uma política de Governo e de Estado, capaz de tornar o Rio de Janeiro menos dependente dos royalties do petróleo como, por exemplo, investimento para criar condições de arrecadação maior do Rio de Janeiro com o turismo, ele faz ao contrário. Ele conta com aquela receita certa que sabemos que pode vir ou não, e aí o impacto vai agora e, certamente, quem não deve pagar a conta são inativos e pensionistas, são aqueles que contribuíram durante toda a vida para terem uma aposentadoria tranquila ou para deixarem pensões para seus dependentes, para que não ficassem na mão quando do seu passamento. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com este Projeto, segundo o próprio Deputado Luiz Paulo, autor, ele espera garantir no Fundo do Rioprevidência pelo menos 150 milhões ao ano. Então, obviamente o Projeto é meritório, é um esforço, uma sinalização de como devemos nos preparar, porque a tendência é a crise piorar, os salários dos nossos servidores atrasarem cada vez mais e essa covardia com o serviço público, em especial com inativos e pensionistas, tende a piorar, apesar de, recentemente, termos obtido uma vitória aqui no Tribunal de Justiça, ao julgar uma representação de inconstitucionalidade, uma de minha autoria e outra de autoria de Deputados desta Casa, declarando inconstitucional o decreto que atrasava o pagamento dos proventos e das pensões do mês de março para o dia 12 de maio. Um completo absurdo. E o TJ entendeu que se trata de algo que atenta contra a dignidade da pessoa humana, portanto, não apenas tem impacto imediato, e já se tem notícia de que o Estado está sendo obrigado, qualquer centavo que entra em suas contas, a ir pagando inativos e pensionistas como prioridade, conforme determinou a decisão do TJ. \r\n\r\nCaso o Estado resolva atrasar mais uma vez, por um lapso temporal tão extenso, seja o pagamento dos ativos, seja dos inativos e pensionistas, estará incorrendo em crime de responsabilidade, porque estará tentando sim contra a dignidade da pessoa humana e descumprindo uma decisão judicial. \r\n\r\nPortanto, o voto é favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Projeto até agora recebeu 35 Emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nEste Projeto do Deputado Luiz Paulo é importante. Faz o conjunto desta Casa refletir porque ele traz para o nosso debate um ponto fundamental, que é a capitalização do nosso fundo previdenciário. \r\n\r\nRecentemente, Secretários de Governo deram declarações de que o problema de caixa do Estado do Rio de Janeiro não são as isenções fiscais, mas sim o que chamam de déficit da Previdência. É importante tentarmos entender o que é isso para desmistificar essa falácia, que é o argumento do Governo para jogar nas costas dos servidores, em especial dos aposentados e pensionistas, o custo da crise que o próprio Governo criou. \r\n\r\nO PMDB governa este Estado há mais de dez anos. Ao longo desse tempo, a história do Rioprevidência é uma história de permanente descapitalização. Quando o fundo foi criado, ainda em 99, estava prevista a possibilidade de ser capitalizado com receitas advindas da dívida ativa e com receitas advindas de imóveis. Essas receitas nunca foram plenamente incorporadas ao Rioprevidência. O resultado é que hoje, por exemplo, essas outras receitas somadas não chegam a 1% do que é capitalizado no Fundo do Rioprevidência. Por outro lado, o fundo tem uma dependência crescente dos royalties do petróleo, das antecipações e das contribuições patronais e dos servidores, fazendo com que, obviamente, as contas do fundo não fechem. Na verdade, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ao criar e manter o fundo, nunca tratou de capitalizá-lo.\r\n\r\nMas por que essa situação se agrava? Porque além de não capitalizá-lo, o Governo o descapitalizou. Ou seja, as previsões de que recursos da dívida ativa - inicialmente anteriores a 1997 e depois, anteriores a 2005 - nunca foram integralmente encaminhados para capitalizar o fundo. Ao mesmo tempo, nos últimos anos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou um processo de terceirizações de serviços públicos que ajudaram cada vez mais a ampliar o buraco do Rioprevidência hoje. Por quê? Porque os servidores da Educação que trabalham em portarias ou em apoio que anteriormente eram contratados por meio de concurso público e por isso compondo e contribuindo com o Fundo Previdenciário passaram a ser terceirizados. Assim, hoje esses trabalhadores - e não mais servidores, porque são terceirizados - custam mais caro para o Estado do que custavam quando servidores, porque são terceirizados. E já há diferentes estudos que mostram que um porteiro ou um agente de apoio terceirizado custa mais caro do que um concursado. Por um lado, custam mais caro e por outro, não contribuem para o Fundo Previdenciário, porque seu regime é outro, é o INSS.\r\n\r\nO mesmo se dá nas terceirizações via Organizações Sociais. Hoje, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro são quase três bilhões de reais gastos com as Organizações Sociais. Uma parcela disso é gasta para pagar os trabalhadores dessas Organizações, que não contribuem para o Fundo Previdenciário; contribuem para o INSS porque são contratados via CLT.\r\n\r\nOu seja, as ações do próprio Governo do PMDB nos últimos dez anos descapitalizaram o Rioprevidência e interromperam o seu processo natural de alimentação que deveria vir via continuidade no processo de realização de concurso público. Qual é o resultado? É que o Rioprevidência está cada vez mais dependente do repasse patronal e dos servidores, e dos royalties do petróleo.\r\n\r\nEntão, é urgente resolver essa distorção para não colocar esse problema nas costas dos servidores da ativa com propostas, como a que o Governo chegou a encaminhar para esta Casa de sobretaxar os servidores, e tirar direitos de aposentados e pensionistas, como na prática é o que o Governo começou a fazer quando retardou o pagamento de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nMas eu gostaria de alertar para um aspecto deste Projeto. Ele remedia uma situação, mas não enfrenta. Ao estabelecer a contribuição de 6% dos trabalhadores dos contratos de terceirização para a contratação de força de trabalho, esse Projeto ajuda a remediar o buraco da Previdência causado por essa forma de contratação que interrompe a alimentação do ciclo previdenciário. Este é o mérito do Projeto. Ele remedia esse problema.\r\n\r\nEntretanto, ao remediar, aumentará o custo dos contratos de terceirização da força de trabalho, senão dos que já estão em vigor neste momento, mas dos próximos. Então, a diferença no custo da terceirização para contratação via concurso público vai aumentar ainda mais, vai ajudar a remediar o problema da Previdência? Vai. Por isso o nosso voto vai ser favorável. Por outro lado, vai aumentar a distância entre o custo que hoje é realizado com a força de trabalho terceirizado e o custo realizado com a força de trabalho concursado.\r\n\r\nQual é a solução para essa parte do problema da Previdência? É retomar o modelo de contratação de força de trabalho, via concurso público. Por isso, faço um apelo à Mesa Diretora, para que coloque na Ordem do Dia o meu Projeto de Extinção das Organizações Sociais da Saúde, porque se extinguirmos essas contratações, que encarecem a contratação da força de trabalho e aumentam o fosso do nosso processo previdenciário, resolveremos a ruptura do processo de alimentação do Rio Previdência na sua raiz e aí, continua a necessidade de buscarmos fontes suplementares para capitalizar o Rio Previdência. \r\n\r\nEsse é o mérito desse Projeto, que nos faz votarmos favoráveis sem nos desatentarmos da complexidade do problema previdenciário, que se aprofunda pelas opções políticas desse Governo do PMDB.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nMais uma vez, lembro aos colegas que o Projeto recebeu 35 Emendas e sairá de Pauta. \r\n\r\nTeremos a necessidade de prorrogar a Sessão.\r\n\r\nSolicito também que seja respeitado o horário previsto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a minha manifestação, concedo um aparte ao Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nÉ só para corroborar, Sr. Presidente, e espero nesse tempo que V.Exa. permita ao Deputado Paulo Ramos porque é de muita importância o que ele vai falar sobre esse Projeto.\r\n\r\nEstou ouvindo falar no Rioprevidência, na Caixa Previdenciária. Para vocês terem uma ideia, em Duque de Caxias, o Instituto de Previdência deveria ter hoje mais de 700 milhões de reais. Hoje, o IPMDC de Duque de Caxias só tem 32 milhões. Os governos que por ali passaram estouraram a Caixa da Previdência, colocando em risco o recebimento dos pagamentos. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, que é da Comissão dos Servidores e poderia analisar e inclusive dar um pulinho em Duque de Caxias, porque talvez daqui a dois anos, os pensionistas e o aposentados não recebam seus pagamentos e pode virar um Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito aos pensionistas e aposentados, pelas administrações anteriores. \r\n\r\nQuero parabenizar o atual Prefeito, que está tentando recompor o Caixa da Previdência para que essas pessoas, que colaboraram tanto tempo para a nossa cidade não venham a ser prejudicadas daqui a dois, três anos. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., Deputado Paulo Ramos, que é da Comissão de Servidores, e que fique ciente da situação de penúria em que se encontra a Previdência de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, seu tempo começa agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Dica. Vamos, na Comissão dos Servidores Públicos apresentar essa proposta, fazer uma audiência para que possamos debater, inclusive, sobre outros municípios, que estão enfrentando também o mesmo drama previdenciário.\r\n\r\nEstamos convivendo com o epílogo trágico da irresponsabilidade e não pode, o atual governante, dizer que não foi avisado porque, ao longo dos anos, esse tema tem sido objeto de debate nesta Casa. \r\n\r\nÉ claro que os causadores da tragédia para aposentados e pensionistas não serão alcançados por esse problema porque, com certeza absoluta, todos vivem e vivem a fartura, não enfrentando qualquer dificuldade para honrar com os mais elementares compromissos, não só com a família, mas com terceiros: alimentação, habitação, vestuário, remédios. Tenho certeza absoluta de que o ex-Governador Sérgio Cabral não enfrenta nenhuma dificuldade, mas integra - vou usar a expressão - a cadeia de comando, dentro do Estado, que causou aquilo que hoje nós estamos vivenciando.\r\n\r\nO número de prejudicados é muito grande. O sofrimento imposto a aposentados e pensionistas é, assim, incomensurável. Nós encontramos pelas ruas, pelas escadarias da Assembleia Legislativa, manifestações sofridas, homens e mulheres que não conseguem se expressar sem o derramamento de lágrima. Pessoas estão morrendo, de vergonha, de angústia ou por falta de medicamentos. A extensão desse crime precisa ser apurada, e é preciso responsabilizar, até criminalmente, aqueles que deram causa a isso. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo apresenta um Projeto que também incorpora uma denúncia: é a denúncia em relação ao Estado mínimo - as privatizações e as terceirizações. Nem é Estado mínimo, é o Estado nenhum, porque a política pública incorpora a transferência de responsabilidades públicas as mais impensáveis, em todos os setores da administração: educação, saúde, segurança... E o Deputado Luiz Paulo, com essa iniciativa, pretende dar uma contribuição para a capitalização do Rioprevidência através de um fundo. Sabemos das dificuldades. Sabemos que a iniciativa também tem o objetivo de produzir o debate, mas um debate que deve trazer ao conhecimento de todos como, a partir da sua criação, o Rioprevidência foi tratado.\r\n\r\nPrimeiro, é preciso dizer que aposentadoria é um direito a ser honrado com recursos do Tesouro, mesmo depois da Emenda Constitucional de 2003, mas a pensão resulta da contribuição. A pensão é para constituir o monte, para constituir o fundo e, ao longo dos anos, se apropriaram daquilo que resultava da contribuição do servidor, hoje contribuindo ativos e inativos e as próprias pensionistas. É preciso dizer que o resultado das contribuições para o pagamento das pensões é maior do que o custo das pensões, restando, portanto, para déficit do Rioprevidência, o pagamento das aposentadorias. E o tesouro tem que honrar e o vem fazendo até a falência do Estado. Imaginar que, quando da criação do Rioprevidência, foi decidido que seria capitalizado no valor de R$ 25 bilhões à época. Seria agilizada a cobrança da dívida ativa. O patrimônio imobiliário seria alienado. O que foi feito desde então? O Rioprevidência foi capitalizado? Não. Os recursos dos royalties do petróleo e da participação especial foram utilizados com o lançamento de debêntures em Nova Iorque, calculando que aquela orgia poderia continuar ao longo dos tempos. O preço do petróleo estava em alta.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, é preciso denunciar. Ouvi falar aqui em crime de responsabilidade. Aqueles que já deixaram o poder não podem ser alcançados. É preciso, inclusive, consultar o Ministério Público se, em relação aos danos causados à saúde e à vida de aposentados e pensionistas, os autores de época pretérita juntamente com os atuais podem ser processados pelo menos por crime culposo, homicídio culposo, lesão corporal culposa, porque também seria um excesso imaginar que eles planejaram levar intencionalmente aposentados e pensionistas a esta situação. É até razoável admitir, mas pelo menos por crime culposo e por crime de responsabilidade devem ser alcançados os atuais Governantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao criar este Fundo a partir das terceirizações e das contratações de OSs, o Deputado Luiz Paulo traz este debate. Estou apresentando proposta, hoje, Sr. Presidente - e aproveito este momento para dizer -, que está sendo encaminhada agora ao protocolo, autorizando o Poder Executivo a alienar o Palácio Guanabara, o Palácio Laranjeiras e a Ilha de Brocoió. Com certeza absoluta teremos, com isso, a possibilidade de capitalizar o Rioprevidência. O que faz o Governante no Palácio Guanabara, aquele monumento, aquele monstrengo? E o Palácio Laranjeiras? Se for feita uma avaliação talvez tenhamos a possibilidade, com essas alienações, aproveitando também a contribuição apresentada neste Projeto pelo Deputado Luiz Paulo, de superação do suplício. Qual a necessidade que tem o Governante de governar a partir do Palácio Guanabara? Por que aquela ostentação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, concluo louvando a iniciativa do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstá em discussão o modelo de Estado mínimo, mas, acima de tudo, está em debate a necessidade, a urgência de se responsabilizar os criminosos que levaram inativos e pensionistas à situação de sofrimento experimentada hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que autorize o recebimento de Emenda a esse Projeto até as 18horas.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Luiz Paulo pelo Projeto de Lei Complementar 23, de 2016. Queremos dar a nossa contribuição. Estou produzindo algumas Emendas nesse sentido. Sei também que outros Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Agradeço, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E estende até as 18horas o recebimento de Emenda.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 39 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1028/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657; DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, DIONÍSIO LINS, MARCOS SOARES, BERNARDO ROSSI, CORONEL JAIRO, BERNARDO ROSSI, WAGUINHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou o autor. O Deputado Edson Albertassi está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às quatro Emendas, de autoria do próprio Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Favorável às quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas de Plenário, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deixe-me só concluir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É sobre a votação anterior, é importante o que vou dizer.\r\n\r\nÉ porque se ele já veio a Plenário e recebeu Emendas, ele está em 2ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está em 1ª. Discussão, Deputado.\r\n\r\nEle só discutiu e recebeu Emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Está certo, Sr. Presidente. Perdão pela minha impertinência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Posso continuar. Impertinência nenhuma. V.Exa. é sempre bem-vindo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO FAVORÁVEL À EMENDA N° 1, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CLARISSA GAROTINHO, DICA, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, o Presidente da Comissão, Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo, ao parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não há Substitutivo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, acompanhoo parecer da Comissão de Educação, que acolhe as quatro Emendas de autoria do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Subemenda às Emendas 2, 3 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda nº 1, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 5, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho.\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho, por favor. \r\n\r\nRegistro o voto contrário...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, não, Presidente. Quero registrar minha abstenção. Fico sempre na dúvida sobre se a criação, por mais que seja de um imposto sobre a Petrobras, não vai ser repassada ao consumidor final. Em segunda discussão... Não é o do gás?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não é esse, não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Achei que fosse o do gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então retiro, Presidente; voto favorável. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de o autor declarar seu voto, ficou confusa a votação da Comissão de Obras. O Deputado Farid Abrão votou pelo Substitutivo e não há Substitutivo. Eu estava aguardando porque ia dar um voto contrário, divergente, e não entendi, não vi o Deputado Farid Abrão reconsiderar o seu voto no microfone, por isso fui induzido a erro. Gostaria V. Exa. retornasse com o Projeto porque, na verdade, eu quero contraditar e manter o meu voto contrário na Comissão de Obras. V. Exa. pode chamar os trabalhos à ordem? Na verdade, ficou confuso e eu não vi a retificação do Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e chama os trabalhos à ordem para colher o parecer da Comissão de Obras Públicas de seu Presidente, Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, são cinco Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2555/2013, do ilustre Deputado Comte Bittencourt. O parecer é favorável à Emenda nº 1, favorável com as Subemendas às Emendas nºs 2, 3 e 4 da Comissão de Educação e contrário à Emenda nº 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok.\r\n\r\nPois não, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, só para manter a coerência, vou votar contra. Estou apresentando voto divergente, votando contra na Comissão de Obras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vota contra. Um a um.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A favor do relator, três a um.\r\n\r\nDeputado Waguinho. Deputado Zaqueu Teixeira. Deputado Jorge Felippe Neto. Daniele Guerreiro. Dr. Deodalto. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nTrês votos a favor do relator, um voto contrário. Venceu o relator.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, só para registrar meu voto contrário. Não tem nada ver com o Deputado Comte Bittencourt; tenho divergências com o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está registrado seu voto contrário.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto é resultado de um amplo debate entre a Comissão de Educação e a Comissão de Obras Públicas com relação aos eventos daquele acidente climático da Região Serrana do Rio de Janeiro, das obras que aconteceram nas unidades do Estado. \r\n\r\nEsse debate suscitou até uma comissão especial nesta Casa, onde tivemos algumas divergências com o Governo da época com relação à condução das obras das unidades escolares da Região Serrana. Por isso, chegamos à conclusão da importância, a partir dessa iniciativa, de a direção dessas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro acompanhar desde o projeto até a entrega da obra.\r\n\r\nEstamos aqui chamando a direção da unidade escolar junto à comunidade; por isso o Projeto foi aperfeiçoado pelos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Zeidan, para que tenhamos mais transparência nas obras realizadas na rede estadual de educação com o acompanhamento da comunidade escolar. O Projeto dá uma grande contribuição na transparência dessas obras. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, relatei na Comissão de Educação a análise das Emendas de Plenário e quero endossar a importância do Projeto, não apenas pela questão da transparência mencionada pelo autor, que é muito importante, mas também porque o principal gestor da unidade escolar é o diretor ou a diretora. Portanto, não é razoável que se faça obra na escola sem que a direção possa acompanhar, participar e opinar. Não que o diretor seja especialista em engenharia, mas ninguém conhece melhor o funcionamento e a dinâmica dos espaços da escola do que quem dirige a escola. \r\n\r\nPara além do argumento importante da transparência, é mais do que razoável que os diretores das unidades escolares tenham como opinar, acompanhar e participar das obras feitas na unidade que eles dirigem. Por isso votei favoravelmente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o autor porque é um Projeto de muita relevância. Uma obra numa unidade escolar não é em qualquer lugar; por isso é importante a participação da comunidade exatamente pela transparência, principalmente da direção, porque se uma obra é feita a bangu pode ser um transtorno para a educação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao Projeto, de grande relevância, e parabenizo o autor. O acompanhamento dessas obras pelo gestor da escola, com a população, é importantíssimo. Parabéns pelo excelente Projeto! Por isso, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Ordem do Dia por trinta minutos para a conclusão da pauta.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1029/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os autores pretendem fazer incidir o tributo de ICMS sobre a parte do gás extraído que é usado pela própria empresa que o extrai para a sua própria manutenção. Sobre essa parte não incide o tributo. Na verdade, não apenas sobre o gás extraído e comercializado, mas também sobre o gás que é extraído e que é usado pela própria exploradora na sua própria manutenção e funcionamento. \r\n\r\nPortanto, o parecer no mérito é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, seu presidente. Por ser autor, está impedido. Tem a palavra o vice-presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, seu vice-presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, apesar de ter origem em 2012, vai ao encontro de um debate que a Comissão de Educação teve recentemente com a comunidade de residentes do Hospital Pedro Ernesto. Então, é um Projeto que traz uma grande contribuição. Nós apresentamos Emenda a ele.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu 18 Emendas e sairá de pauta. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Prometo que serei breve. Não podemos deixar de reconhecer a importância desse Projeto. As várias carreiras da área da Saúde que se beneficiam com esse Projeto há muito tempo pleiteavam o que consta dessa matéria e que a Deputada Enfermeira Rejane soube muito bem colocar sob a forma legislativa. \r\n\r\nPortanto, como V.Exa. bem falou, o Projeto precisa ser aprimorado e a Enfermeira Rejane, ela mesma emendou o Projeto. \r\n\r\nNós discutimos isso com a Comissão de Residência, discutimos isso; a Enfermeira Rejane também discutiu; a própria Comissão de Educação discute este problema também, este Projeto, mas, com certeza, ele vem normatizar e dar voz a essas profissões que há muito tempo pleiteiam, como já falei. \r\n\r\nNo entanto, eu gostaria, e minha fala aqui é exatamente essa: é preciso reconhecer o grande pleito desses profissionais, no sentido de terem 40 horas semanais. O Projeto fala em 60 horas semanais, o que é um grande absurdo. Inaceitável que nos dias de hoje qualquer profissional, estagiário ou não, tenha que trabalhar 60 horas semanais. É importante reconhecer isso. \r\n\r\nOutras Emendas são importantes e são bem colocadas pelos vários Deputados que emendaram. Mas essa, particularmente, que altera as 60 horas para 40 horas, ela vem adaptar a uma legislação que tem que ser cumprida por todos os trabalhadores. Inaceitável essas 60 horas para os profissionais tão importantes. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Julianelli. \r\n\r\nEncerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\nO Projeto recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para declarar o meu voto de abstenção e rapidamente explicar o porquê. Tenho certeza de que não é intenção do autor do Projeto, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nAo criar um banco de remédios doados, no Rio de Janeiro, quero aqui compartilhar com todos a experiência que eu tive, quando era presidente da Comissão de Defesa Civil - ainda sou, mas há alguns anos -, e participei, Sr. Presidente, da coleta de donativos, por parte do Corpo de Bombeiros, para os desabrigados das chuvas. Se não me engano, foi em 2010, 2011, e a imprensa destacou muito uma fogueira que fizeram dentro do quartel dos Bombeiros com roupas doadas. E houve uma crítica: “Por que estão queimando roupas? Que absurdo! Tanta gente precisando. É um desperdício”. Mas, na verdade, era uma prudência que os bombeiros tomavam para evitar a possível contaminação de pessoas que viessem a usar aquelas roupas, em estado já bastante degradado. \r\n\r\nEntão, aplicando rapidamente o raciocínio, Deputado Wagner Montes, à questão dos remédios doados, aqui no Rio de Janeiro, me preocupa muito a responsabilidade de quem vai gerir esse banco de remédios. Porque, se alguém, por acaso, não conserva corretamente um remédio, na sua casa, e doa, de boa vontade, para esse banco de remédios, e a pessoa que vem a usá-lo terá algum efeito colateral indesejado? De quem vai ser a responsabilidade se aquele remédio, na verdade, em vez de resolver um problema de saúde, vier a prejudicar ou criar um novo problema de saúde para essa pessoa? Só por essa preocupação eu estou votando abstenção agora em 1ª discussão e vou conversar com o autor do Projeto depois, com o Deputado Luiz Martins, para ver se ele me faz pensar diferente neste raciocínio. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero avisar aos senhores que o Projeto recebeu oito Emendas e vai sair de pauta. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só quero informar a V.Exa. que só pela ordem o Deputado Edson Albertassi está aparecendo na minha frente, porque eu sou membro da Comissão de Orçamento e estou presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. está sempre presente tanto quanto eu.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Só aviso aos companheiros que o Projeto recebeu duas Emendas também. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me inscrevi para discutir. Coloca o segundo, aí eu discuto os dois juntos. Só para ganhar tempo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto também recebeu três Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir os dois Projetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, discutindo o Projeto de Lei 1441/16, que modifica a Lei 3189/99, que instituiu o fundo único do Rioprevidência. Eu incluo o Inciso X no Artigo 14 com a seguinte redação: “7,5% da arrecadação bruta da emissão do documento único do Detran, Duda, para pagamento da sua respectiva folha de inativos.”\r\n\r\nExplicando o Projeto. O Detran arrecada uma barbaridade de dinheiro com o Duda, especificamente R$ 1,250 bilhão, enquanto seus inativos e pensionistas têm a sua folha paga pelo Tesouro. \r\n\r\nO que acontece com o dinheiro do Detran? Ele usa e o que sobra repassa principalmente para a Secretaria de Segurança; e a sua folha de inativos e pensionistas é paga pelo Tesouro, tendo o Detran muito dinheiro. Agora mesmo, Deputada Lucinha, que é coautora comigo no Projeto, os inativos e pensionistas do Detran que estão ganhando mais de R$ 2 mil estão sem pagamento, e o Detran lotado de recurso.\r\n\r\nOra, o Governo chegou a mandar aqui para esta Casa, e nós o arquivamos por muitas inconstitucionalidades, um Projeto que definia, no tempo, que os Poderes iriam assumir as suas folhas de inativos e pensionistas. Se ele quer que os Poderes o façam, os seus órgãos vinculados que têm arrecadação própria devem fazê-lo na frente, como exemplo. \r\n\r\nEsse Projeto todos os funcionários do Detran querem. A gestão do Detran também o quer, então não vejo por que não o implementar. É como se fosse “vovó viu a uva”.\r\n\r\nO Projeto seguinte diz respeito ao mesmo conceito aplicado à Loterj. Quando calculei 7,5%, isso não é um número empírico. Eu peguei a folha de inativos e pensionistas do Detran, R$ 94 milhões/ano, dividi pela arrecadação do Duda, de R$ 1,25 bilhão, e deu 7,5%. Eu não chutei número. Trabalhei com número do Orçamento de 2016. Fiz o mesmo raciocínio em relação à Loterj. \r\n\r\nA Loterj tem uma arrecadação bruta da venda de bilhetes de R$ 231 milhões. Esse dinheiro paga a folha e investimentos, e ela repassa uma parte desse dinheiro para as obras sociais. Ora, é justo que ela pague também sua folha de inativos. A sua folha de inativos anual é pequena: R$ 3,7 milhões. Dividiu-se R$ 3,7 milhões pela arrecadação bruta da venda de bilhetes, R$ 231 milhões, dá 1,6%. Então, é o mesmo conceito.\r\n\r\nQuero registrar que o Ministério da Fazenda, através da Portaria 223/2002, estabeleceu para arrecadação das loterias federais os mais diversos usos, inclusive para alimentar o Tesouro da União e as contribuições sociais. Se a própria União faz isso, por que o Estado não pode fazer?\r\n\r\nSe a Loterj quer ter mais dinheiro, trate de vender mais bilhete.\r\n\r\nEntão, é o mesmo paralelo aplicado ao Detran que se aplicou ao Rioprevidência.\r\n\r\nAcredito que este é um Projeto que, independentemente de ter recebido Emendas, o Plenário irá aprovar e o Executivo terá, no meu entendimento, que sancionar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1441/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, recebeu duas Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO segundo Projeto, também discutido pelo Deputado Luiz Paulo, é o Projeto de Lei 1442/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, recebeu três Emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSOES: DE CONSTITUICAO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria perguntar à Deputada Zeidan se esse Instituto Casa do Choro é do pessoal do PT. Não tem nada a ver, não.\r\n\r\nO voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, já que o Deputado Edson Albertassi é um dos autores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Bolsonaro, especialista na área de Segurança, vai emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha visa a garantir recursos do dinheiro investido pela Secretaria de Segurança, em razão da doação que a Assembleia Legislativa fez à Secretaria, de 70 milhões, garantir que os recursos desses rendimentos sejam aplicados na Policlínica da Polícia Civil e na aquisição de scanners para implantação do sistema de identificação balística para a elucidação de crimes.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 1597, de autoria da Deputada Martha Rocha, tem o Deputado Edson Albertassi como simples signatário, ele só apoia, merece parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1547/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1322/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Wanderson Nogueira para assumir os trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são 17h20. Há 30 minutos, o dinheiro do arresto determinado pela Justiça para pagar inativos e pensionistas ainda não havia caído no Caixa e o pagamento não havia sido efetuado.\r\n\r\nDizem que os gerentes gerais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não cumpriram a decisão judicial por ser, na ótica dos mesmos, dinheiro carimbado e feita a transferência para o Bradesco.\r\n\r\nMas, evidentemente, ao não cumprirem a decisão judicial cabe ao Judiciário dar voz de prisão para ambos para que eles cumpram a decisão judicial. E acredito que isso deva estar acontecendo para obrigá-los a fazer a transferência dos montantes do Estado, de empréstimo que estão naquelas contas, esta transferência do Bradesco para ir para as contas de inativos e pensionistas.\r\n\r\nEntão, me cabe dar essa satisfação, porque estamos acompanhando pari passu essa questão. E, ao mesmo tempo, me surpreende que o Secretário do Governo do Estado esteja em Brasília, possivelmente no STJ, tentando buscar uma medida liminar de efeito suspensivo contra a decisão do Pleno do TJ. Se fizerem isso, antes do dinheiro ser pago a pensionistas e inativos, estarão reincidindo em erro grandioso em desumanidade. Por isso, também espero que o STJ, se for acometido a essa decisão, não o faça. \r\n\r\nO que temos hoje caracterizado, de forma muito clara, é que não temos mais Governo Federal e não temos Governo do Estado. Porque o Governador não poderia orientar um Secretário a tomar uma medida dessas. Decisão judicial é para cumprir, e não necessariamente para recorrer. Se quer recorrer, para dar uma satisfação ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, recorre depois de fazer os pagamentos, e não antes. Porque aposentado e pensionista não podem esperar mais. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, verificamos a ausência de governos, e não tendo governo não tem mediador de conflito. E não tendo mediador de conflito ficam alguns Secretários - que nasceram e sempre viveram em berço esplêndido - a não entenderem as mazelas de um aposentado ou de uma aposentada que, no final da sua vida, precisa ter a sua mísera pensão de R$ 2.001,00 e esse valor não está disponível porque ela ganha acima de R$ 2.000,00. É triste e ao mesmo tempo inaceitável a insensibilidade social, a falta de bom senso e a desumanidade com que o Governo estar tratando a questão do pagamento ao funcionalismo público, em especial ao aposentado e pensionista. \r\n\r\nQuero mais uma vez fazer esse registro e por isso me inscrevi neste final de tarde para falar. \r\n\r\nTivemos uma sessão com uma pauta onde diversos projetos demonstraram claramente a posição do Parlamento Fluminense em querer capitalizar o Rioprevidência que foi literalmente descapitalizado pelo Governo do Estado em sucessivas atitudes inoportunas ou até mesmo temerárias como, por exemplo, fazer as três operações financeiras comprometendo como garantia R$ 9 bilhões que eram à época, em 2013 e 2014, os recursos previstos para o Rioprevidência arrecadar quando o barril do petróleo atingia a cifra de 100 dólares por barril. \r\n\r\nSr. Presidente, a conta está chegando, temos que pagar esses recursos que foram adiantados e estamos pagando com barril de petróleo a 40 dólares.\r\n\r\nA situação é trágica! Chegaram a fazer uma operação no mercado internacional. Lançaram debêntures no mercado internacional e hoje essas debêntures não têm cobertura, não têm lastro no que se arrecada de royalty, participação especial. \r\n\r\nDiante disso não pode, sob hipótese alguma, o Governo e o Rioprevidência quererem punir o aposentado e a pensionista. Do outro lado, como o Governo é de pouca audácia, é um Governo inerte, estamos a verificar que as soluções criativas não aparecem, não chegam a esta Casa.\r\n\r\nCadê a reforma administrativa que o Estado deveria fazer com um corte profundo do número de Secretarias que propiciaria uma economia brutal de folha? Cadê essa reforma administrativa? São 25 Secretarias de Estado.\r\n\r\nO Estado de Goiás, Sr. Presidente, cumpre o seu dever institucional, com oito Secretarias. O Estado de Santa Catarina cumpre o seu dever institucional com 15 Secretarias, mas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa ter 25 para cumprir acordo político, partidário e eleitoral. Enquanto isso, fica o servidor, em especial inativo e pensionista, morrendo à míngua por inação, por falta de perspectiva, por falta de projeto e de lucidez do Governo do Estado.\r\n\r\nVou terminar, Sr. Presidente. \r\n\r\nSem querer fazer um paralelo com o Governo Dilma, que hoje está com um processo de impedimento no Senado por crime de responsabilidade, eu diria a V.Exa. que os governadores, no plural, do Estado do Rio de Janeiro já podem ter processos caminhando nesta Casa por crime de responsabilidade. E crime de responsabilidade, Deputado Eliomar Coelho, quem julga não é o Tribunal de Justiça; é o Parlamento. Crime de responsabilidade é um julgamento político. Esta Casa, dentro de pouco tempo, vai ter que se deparar e defrontar com esses crimes de responsabilidade dos seus governantes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, muito obrigado. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados presentes no plenário. Agradeço a atenção de todos. Trago a esta tribuna três assuntos que julgo de extrema importância a serem discutidos e debatidos nesta Casa no dia de hoje. \r\n\r\nO primeiro deles diz respeito ao Projeto de Lei que elimina um Projeto do Poder Executivo aprovado por nós nesta Casa, no ano passado, que institui a taxa fazendária. Esse Projeto recebeu Emendas, voltou para as Comissões para apreciação das Emendas, mas não tenho dúvida alguma quanto à importância da aprovação desse Projeto. \r\n\r\nÉ um Projeto do qual sou coautor, com mais trinta Deputados, porque recebeu um grande acolhimento nesta Casa. O objetivo dele é acabar com uma inconstitucionalidade e, principalmente, não prejudicar o comércio num momento de gravíssima crise econômica por que passa o nosso estado e o nosso país. \r\n\r\nA criação dessa taxa, o pagamento antecipado desse tributo por um serviço que pode ou não ser utilizado no futuro, é um verdadeiro absurdo e, em boa hora, nós tivemos a oportunidade de fazer essa correção com o Projeto de Lei, que hoje não entrou em votação por conta das Emendas, mas que será aprovado com ampla maioria nesta Casa. \r\n\r\nQuero reafirmar: não é hora de se onerar a classe produtiva. É hora de se manter empregos, é hora de se manter a economia em funcionamento, pois criar uma nova taxa num ambiente como esse e, principalmente, sobre o comércio, setor que é o maior gerador de empregos do nosso estado, seria um absurdo, um grande descalabro.\r\n\r\nO segundo tema que trago à consideração desta Casa é com relação ao iminente risco de paralisação do ramal de Belford Roxo da SuperVia. Essa paralisação, que está sendo proposta pela SuperVia, é absolutamente inaceitável. É inaceitável para a Baixada Fluminense, é inaceitável para a Zona Oeste do Rio de Janeiro. Esse ramal leva por dia mais de 30 mil passageiros, de Belford Roxo, de São João de Meriti, da Pavuna, de Honório Gurgel e de uma série de bairros do Rio de Janeiro, inclusive Del Castilho e Jacarezinho, que são comunidades muito importantes. \r\n\r\nA alegação da SuperVia: falta de segurança para a circulação de trens por conta de episódios de tiroteios, principalmente na região do Jacarezinho. Ora, o Governo do Estado é responsável pela segurança pública. Eu, à época como Secretário de Transportes, estive na Secretaria de Segurança com o Secretário e com o Comando Geral da PM, algumas vezes, para discutir esse assunto. Medidas foram tomadas e os trens puderam continuar circulando. \r\n\r\nA minha preocupação é que isso seja uma estratégia da concessionária para eliminar uma linha que considera não rentável. \r\n\r\nÉ uma linha complexa. O ramal de Belford Roxo é o mais maltratado pela concessionária. E ela costumeiramente ventila a possibilidade do seu fechamento. Nós não vamos permitir, em hipótese alguma, que isso aconteça.\r\n\r\nTemos que proteger os ferroviários e os passageiros desse ramal. É um absurdo pensar em fechar um ramal ferroviário no momento em que todo esforço tem que ser feito para o aumento, para a proteção e para o incentivo ao transporte de massa, ao transporte por trilho e, principalmente, ao transporte ferroviário.\r\n\r\nO Governo do Estado investiu muito na aquisição de novos trens. Agora, a concessionária vem com essa, propondo o fechamento de um ramal inteiro? Nós não podemos concordar! Já conversei com a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança, e também com o Deputado Marcelo Simão, da cidade de São João de Meriti, para que possamos fazer com urgência uma audiência pública, colocando à mesa a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Transportes, a Agetransp, que é a agência reguladora, e a SuperVia, para que frente à frente possamos encontrar uma solução definitiva para que se pare de ameaçar a população do Rio de Janeiro de fechamento de ramal ferroviário. \r\n\r\nIsso não é papel de uma concessionária pública. Não é correto ameaçar a população, alegando talvez algumas paralisações. As denúncias que me chegaram de moradores daquela região foram de que o trem parou em momento que sequer havia qualquer tipo de tiroteio. \r\n\r\nParece-me uma medida orquestrada para forçar uma paralisação de algo que não está dando lucro. Ora, a concessionária tem um contrato de concessão. Ela tem vários ramais a cumprir, ramais que são extremamente lucrativos. E o de Belford Roxo, eles alegam que não é. Mas isso não nos interessa. Existe um contrato de concessão que tem que ser cumprido, e nós não vamos aceitar, em hipótese alguma, prejuízo para o passageiro e para os ferroviários. \r\n\r\nUma concessionária quando faz essas ameaças parece não demonstrar qualquer tipo de espírito público. O serviço é público. E nós, aqui nesta Casa, estaremos atentos e vigilantes, não permitindo que esse tipo de injustiça seja realizado.\r\n\r\nSrs. Deputados, este é um tema que será discutido nas Comissões desta Casa, provavelmente na próxima semana. Já existe uma grande mobilização dos ferroviários, Deputado Eliomar Coelho, e dos moradores da área. O Mercadão de Madureira, o maior centro de comércio popular da cidade do Rio de Janeiro, é atendido por esse ramal. Vamos fechar o ramal de Belford Roxo e deixar o Mercadão de Madureira sem que seus clientes consigam chegar adequadamente? Vamos deixar o município inteiro de Belford Roxo sem transporte adequado para vir trabalhar no centro da cidade? Vamos deixar Pavuna, Honório Gurgel, Jacarezinho, Triagem e Del Castilho sem trem? Em hipótese alguma!\r\n\r\nEntão, desta tribuna faço esse alerta à Secretaria de Estado de Transportes e à Agetransp, que é a agência reguladora independente, para que estejam extremamente vigilantes. Vamos entrar nessa discussão cumprindo o nosso papel de representante da população da cidade do Rio de Janeiro. Os Deputados da Baixada unidos também devem defender o interesse dos representantes daqueles moradores que precisam do trem. \r\n\r\nO trem, hoje, é a melhor alternativa de transporte quanto ao tempo. Tem crescido o número de passageiros. E agora, vai-se fechar um ramal? Em hipótese alguma! Contem com a solidariedade, com o trabalho e com o empenho desta Casa. Tenho certeza de que este é um tema que vai sensibilizar todos os Deputados. Tranquilizo a categoria dos ferroviários e os passageiros, porque hoje no ramal já estão preocupados pois há uma boataria de que vai fechar. Isso nós não podemos permitir. Deputado Wanderson Nogueira, conto com o seu apoio. Quero agradecer a gentileza que me fez hoje.\r\n\r\nSenhoras e senhores, era o que gostaria de dizer. Obrigado, Sr. Presidente. Esse tema estará presente de maneira permanente nas nossas discussões. \r\n\r\nTambém continuaremos acompanhando a questão da ciclovia da Niemeyer. Deputado Eliomar Coelho, até agora não há explicação correta. Esperamos poder realizar uma audiência pública na Comissão de Obras Públicas da Alerj, para que possamos interferir e garantir que ninguém fique impune nesse gravíssimo acidente que envergonhou, manchou a imagem da nossa cidade, e o pior de tudo, ceifou duas vidas e trouxe luto a duas famílias. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e uma boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Presidente desta Casa, neste momento, o Dr. Sadinoel, sabe o quanto é grande a alegria da chegada de uma criança numa família. A criança sempre simboliza o renovar de esperanças, mas também, por mais que exija dos pais, além da responsabilidade, muita energia, não os deixando descansar e não os deixando dormir por várias noites, mas também traz uma energia extra à Casa. Foi assim com o pequeno Artur, na casa do Dr. Sadinoel, assim como com cada um aqui, que já teve a oportunidade de ser pai, há menos ou há mais tempo, não é Deputado Eliomar Coelho? E é com muita alegria que divido com esta Casa, a chegada do Jorginho, filho do Deputado Jorge Felippe Neto que, neste momento, está nascendo na maternidade. Quero aqui fazer a minha homenagem e a minha torcida para que fique tudo bem com a mamãe, a Mariana, e também com o nosso colega de Parlamento, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nTenho certeza de que serão excelentes pais, que honrarão esta bênção divina, que é o filho, e que possam educá-lo com tudo de bom que merece. Parabéns aos amigos, aos avós e a todos e à chegada dessa criança, o Jorginho, que nasce neste momento na maternidade.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Martha Rocha pois, na próxima segunda-feira, no Município de Nova Friburgo, às 14h30, realiza mais uma audiência pública da Comissão Especial da Frente Parlamentar do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. E as mulheres de Nova Friburgo têm uma particularidade muito especial, porque, na década de 80, quando acontece a primeira grande depressão econômica daquela região, quando as grandes fábricas, a Arpe, Filó, Ipu, Cinimbu, as grandes fábricas, que tinham mais de três mil funcionários, a maioria mulheres, quando começaram a fechar as suas portas, aquelas mulheres guerreiras pegaram os valores de suas rescisões trabalhistas e investiram em máquinas de costura e começaram a criar pequenas confecções que acabaram criando um grande polo de moda íntima. E, ao longo do tempo, num curto espaço de tempo, em menos de uma década, transformaram o Município de Nova Friburgo no maior produtor de calcinhas do Brasil. Nova Friburgo é responsável por 25% de toda peça íntima produzida no País e, por isso, tem o título de Capital da Moda Íntima, ou seja, as mulheres foram e são essenciais para a história econômica do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nÉ claro que estou falando de um dos fatores, mas eu poderia falar das questões culturais da mulher, da mulher no esporte de Nova Friburgo, como a nadadora de apenas 19 anos de idade, a Jenifer, que estará na equipe brasileira de revezamento 4x100, das Olimpíadas do Rio 2016 e poderíamos falar de tantas outras que se destacam em diversos setores da sociedade. Então, muito bacana ter essa audiência pública no Município de Nova Friburgo, para debater o tema, mas também para fazer o reconhecimento às mulheres guerreiras de Friburgo. Parafraseando a música de Chico, “Mulheres de Atenas”, eu poderia dizer das “Mulheres de Nova Friburgo”. \r\n\r\nÉ preciso também falar de assuntos delicados, Sr. Presidente. E um assunto muito delicado é relativo ao Governador Luiz Fernando Pezão. Nesta semana, foi pedida mais uma licença-médica de 30 dias. Sei que o tema é delicado e sei também que todos nós torcemos para a pronta recuperação da pessoa. Críticas à parte de posições ideológicas ou de decisões políticas, de eleição de prioridades do seu Governo, mas algumas questões precisam ser ditas. Nós sabemos muito bem que essas licenças-médicas serão constantes. Foram 30 dias. Agora mais uma licença de 30 dias. Nós sabemos que o tratamento dele, para ser eficaz, necessita exatamente de repouso completo, de uma recuperação que não é simples. O que eu quero dizer aqui é que o Estado do Rio não pode parar. Infelizmente, a vida segue e a vida não para. Infelizmente, a roda gira e o Estado do Rio de Janeiro - é o que eu percebo, é uma percepção que eu tenho aqui - desde que o Governador Luiz Fernando Pezão se afastou, a paralisia já existia, mas a inércia aumentou. E nós não estamos num momento de permitir qualquer tipo de inércia. Nós não estamos em tempos de que devamos ficar à espera de iluminações divinas para tomar decisões que precisam ser tomadas. \r\n\r\nReconheço as dificuldades que um Governador em exercício tem. Quando o vice assume o comando, eu reconheço as dificuldades de tomar decisões, mas as decisões precisam ser tomadas, independentemente de ter a presença do Governador titular ou não. Tenho certeza de que - nós falamos com muito dedo dessa questão - por se tratar de uma situação pela qual não gostaríamos de estar passando, no que tange à questão do problema de saúde do Governador, mas precisamos colocar o dedo nessa ferida. É preciso, de maneira imediata, que se faça a reforma administrativa: com Pezão, na cadeira nº 1 do Palácio Guanabara, ou sem Pezão. É preciso que se façam cortes de maneira imediata e não adianta fazer corte de maneira simbólica, porque falar que vai acabar com mais de 20 Secretarias e reduzi-las à metade não quer dizer que fará cortes; porque de nada adianta acabar com uma Secretaria, tirar o Secretário e o Subsecretário e manter toda a estrutura ou alocar essas estruturas em outras Secretarias. É preciso que, numericamente, se cortem, pelo menos, 35% dos cargos comissionados. Eu volto a dizer: não tenho nada contra cargo comissionado. Pelo contrário. Acho que alguns são importantes e trabalham, mas é preciso, sim, fazer um enxugamento e, nesse enxugamento, dar essa demonstração de que se está cortando na própria carne. \r\n\r\nOutras medidas precisam ser tomadas, que é no elencamento do que é realmente, de fato, prioritário, e o Estado não está fazendo o dever de casa. Entramos num grande contraponto quando hoje a Alerj, e o próprio Presidente disse isso em uma reunião do Colégio de Líderes, assumindo o compromisso, que vem sendo cumprido: todo Projeto que for viável no que tange a auxiliar o Estado a sair da crise, esta Casa estará votando e apreciando essas matérias, inclusive em Regime de Urgência. Eu, inclusive, já estou preparando um pacote de dez a 15 medidas possíveis para auxiliar o Estado a sair da crise. Mas não pode a Assembleia assumir uma tarefa que é do Executivo. A Assembleia, nós não temos aqui o poder, gostaria que tivéssemos, de fazer a reforma administrativa. Essa é uma tarefa do Estado. Não temos o poder de fazer a eleição de prioridades que acreditamos serem as mais adequadas. A gente até indica caminhos. A gente até faz a boa pressão, mas são medidas e tarefas exclusivamente do Executivo. \r\n\r\nAlerto mais uma vez: o Executivo não está cumprindo com suas tarefas e ainda usa a desculpa do afastamento do Governador Pezão, ou seja, se há uma linha sucessória e se há um Governador em exercício, respeitosamente a essa educação que se tem, mas o Estado do Rio de Janeiro precisa continuar a andar. É urgente que se acelerem os processos de reforma administrativa e de elencamento daquilo que realmente nos é caro e é prioritário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, hoje, iniciar um debate que estou trazendo a este Parlamento. Tive o cuidado de inicialmente conversar com a Deputada Martha Rocha, que é a presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e com o Deputado Zaqueu Teixeira, que é da atividade de polícia, com o Deputado Paulo Ramos e, também, com o Deputado Luiz Paulo, por ter sido o autor da Emenda Constitucional adaptando a Constituição do Estado àquilo que foi decidido em Brasília no que diz respeito à PEC da Bengala.\r\n\r\nEste debate me foi trazido por alguns policiais militares da minha Cidade Cabo Frio. Falo com destaque de um policial muito conhecido, Mauro Bernard, que presta um excelente serviço na atividade policial em Cabo Frio, extremamente respeitado, uma figura que é temida por não transigir na atividade policial e respeitada, por ser um policial cumpridor de seus deveres e a quem a sociedade sempre recorre. \r\n\r\nLembro-me bem de que, quando, numa atividade da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ouvia de uma senhora da comunidade do bairro Manuel Correia que dizia que o policial Mauro Bernard não invadia barracos, não ofendia trabalhador, não agredia ninguém e não regateava, prendia a todos que encontrasse em qualquer atividade ilícita. Com ele não tinha suborno. Com ele era cadeia e respeito.\r\n\r\nOutro exemplo: numa dessas incursões da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, uma jovem dizia que, quando foi levada à Delegacia por estar portando drogas, o policial Mauro Bernard retirou o seu bebê do seu colo, entregou-o a sua mãe e tirou de sua carteira dinheiro e deu a sua mãe para comprar leite para o seu bebê, porque a sua filha, por estar traficando, presa em flagrante, seria levada à Delegacia.\r\n\r\nEste policial reluta em se aposentar e quer utilizar-se da PEC da Bengala para ainda, no melhor de seus dias, prestar serviço à Polícia Militar e à sociedade. Seguramente, como ele, existem outros. \r\n\r\nHoje, no entendimento da Polícia Militar a PEC da Bengala não se aplica aos policiais militares - e o mesmo entendimento têm os Bombeiros - por ser a Polícia Militar regida por um estatuto próprio que prevê a reserva aos 62 anos de idade. Existe aqui, com o advento da PEC da Bengala, a compulsória aos 70 anos. Então, a pergunta é: sendo a Constituição do Estado superior aos estatutos próprios, o mandamento maior do Estado não estaria, pelo princípio da similitude e formas, sendo ela a lei maior, automaticamente, alterado o estatuto da Polícia Militar, para aqueles que voluntariamente desejam continuar na atividade, permaneçam até completar os 70 anos de idade?\r\n\r\nEstamos aqui num grande debate a respeito do Rioprevidência, que precisa se capitalizar, que precisa atravessar este momento de crise e capitalizar-se para o futuro. Quanto mais servidores se aposentam, maior despesa, maior pressão há sobre o Fundo do Rioprevidência, que já não tem fundo. \r\n\r\nQuando se aplica a PEC da Bengala o objetivo é estimular a que o servidor fique mais tempo na ativa e retarde a sua ida à aposentadoria. Então, não seria a hora e o momento de aproveitar e ter a Polícia Militar, a Procuradoria do Estado, o entendimento da aplicação do princípio constitucional e adequar os estatutos à nova norma?\r\n\r\nPor outra via, há um terceiro aspecto a ser abordado. A Polícia Militar está fazendo concurso, aumentando o seu efetivo. Não seria o momento oportuno de ser aplicado esse princípio e manter na atividade policial aqueles que, aptos ao exercício da função, experientes, no momento em que a Polícia precisa de homens, em que estamos às vésperas dos jogos Olímpicos, quando haverá remoção de policiais do interior para reforçar a Capital? \r\n\r\nQuantos homens estão indo para a reserva, forçosamente por conta do estatuto, quando poderiam prorrogar a sua estada em atividade na Polícia Militar prestando serviço ao Estado, se fosse aplicado o entendimento do princípio da constitucionalidade da PEC da Bengala, alterando o Regimento, o Estatuto próprio. Temos todas essas ideias para que sejam colocadas em debate.\r\n\r\nVou, junto com o Deputado Luiz Paulo, fazer uma provocação à Procuradoria do Estado nesta direção. Farei uma provocação também ao Estado Maior da Polícia Militar e, de acordo com as respostas, nos apressaremos em, por meio de uma Lei Ordinária, adequar os Estatutos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar à nova norma constitucional, a fim de que possamos dar a esses policiais a oportunidade de continuarem prestando serviços ao Estado e, como bem alertava o Deputado Paulo Ramos, permitir até uma progressão na carreira. Quanto mais tempo, é uma oportunidade que temos de fazer progredir na carreira aqueles que prestam bons serviços ao Estado, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEstou aqui fazendo este pronunciamento, Sr. Presidente, para colocar o tema em debate. É preciso avançar nesta discussão e receber a contribuição da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, dos policiais que exercem mandato.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito bom, nobre Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nCumprimento o nosso Presidente em exercício, Deputado Sadinoel, e todos os Deputados que me antecederam. Também faço um cumprimento fraterno ao meu querido Deputado Jorge Felippe Neto, que é, desta vez, o papai do ano. Este ano acho que ainda não nasceu nenhum bebê. No ano passado, os papais do ano foram os Deputados Sadinoel e Bruno Dauaire, para que não haja nenhum tipo de ciúmes. Sempre me considero a titia do ano, fico feliz com o nascimento de tão belas crianças, Maria, Artur e, agora, Jorge.\r\n\r\nQuero responder à provocação do brilhante Deputado e querido companheiro do PDT Janio Mendes para dizer o seguinte: que bom que temos aqui um assessor parlamentar que representa a Polícia Militar! Assiste razão ao Deputado Janio Mendes porque, primeiro, os estudos mostram que aos 62 anos tanto o homem quanto a mulher estão em pleno exercício da sua vida funcional e o policial pode ainda dar a sua contribuição, sobretudo em virtude da sua experiência. \r\n\r\nTalvez, Deputado Janio Mendes, pudéssemos, por intermédio da Comissão de Segurança Pública, provocar a Procuradoria Geral do Estado e pedir a ela que reexaminasse esse parecer, essa decisão jurídica tomada pela Polícia Militar no momento em que indefere o pedido de permanência na carreira militar com base na PEC da Bengala. Acho que é papel da Comissão de Segurança fazer este questionamento à Procuradoria. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, temos aqui, em nossas Sessões, uma representação da Polícia Militar. Não sei se todos os companheiros sabem, a Policia Militar designa dois oficiais que acompanham as Sessões desta Casa, o que é muito importante. Parabéns à Polícia Militar por fazê-lo! \r\n\r\nA minha ideia é, como acho que este é um tema que será acolhido com certeza, levá-lo à próxima reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e talvez possamos fazer uma consulta à PGE pelo menos para questionar essa decisão. Que bom que um policial militar procurou um parlamentar desta Casa, do quilate do Deputado Janio Mendes, que tem uma representação no Município de Cabo Frio, que já integrou a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - eu mesma, na condição de chefe de Polícia, o recebi como integrante da Comissão -, que usa esta tribuna para falar de questões da área - eu já o vi fazendo referência aos profissionais da Segurança de Cabo Frio. Então, acho que esse pode ser um papel desenvolvido e comungo com o senhor dessa decisão: essa atitude da Polícia Militar deve ser repensada, pois esses profissionais podem ainda permanecer porque estão, sim, em pleno vigor de sua vida funcional.\r\n\r\nPor outro lado, também quero destacar este importante tema trazido pelo Deputado Carlos Osório. Hoje, pela manhã, participei de um debate em um programa de rádio onde o tema foi exposto. É um pouco complicado imaginar que um tiroteio no Jacarezinho vá impedir que o ramal de Belford Roxo possa transitar; nos parece que o pano de fundo dessa questão seja o fato de que este ramal não dá o lucro que a SuperVia imaginava ou o lucro que os outros ramais dão. É bom que se diga que a SuperVia fez um intenso trabalho de marketing para que as pessoas usassem o trem, mas, por outro lado, nessa nova configuração trazida pelas inúmeras obras por que passa a Cidade do Rio de Janeiro, a opção do trem tem sido muito interessante para muitas pessoas da Região Metropolitana. Na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia nós, hoje, aprovamos a possibilidade de uma audiência e estamos à disposição da Comissão de Transportes para fazermos em conjunto, de modo a dar luz a este tema e saber qual a natureza dessa motivação para acabar com esse importante meio de transporte dos moradores da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAinda pensando nos impactos que possam ocorrer na vida do interior quanto da população da Baixada Fluminense, venho lamentar uma decisão da chefia da Polícia Civil, que não sei se vai se tornar realidade: reduzir em 30% os postos do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, que abrigam os postos do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Recebi o contato de um grupo de pessoas do conselho comunitário de Segurança de Teresópolis - já que um desses postos será o daquela região -, porque isso pode fazer com que o parente de alguém vítima de morte violenta - por exemplo, por disparo de arma de fogo ou em razão de acidente de trânsito - tenha que se deslocar por 55 a 70 quilômetros. Essa pessoa vai ser punida duas vezes: não só com a perda de seu familiar, mas também com a imposição que lhe será feita.\r\n\r\nA Deputada Márcia Jeovani trouxe a mim outro aspecto dessa questão, que, confesso, não tinha percebido: a questão da mulher vítima de violência. Lembrava-me a Deputada Márcia Jeovani, em muito boa hora: o que será feito das mulheres vítimas de violência, sobretudo mulheres vítimas de violência sexual? É exigido das mulheres vítimas de violência sexual que elas não se dirijam às suas casas, que se dirijam imediatamente a uma delegacia de polícia para fazer o exame de corpo de delito da conjunção carnal, sem sequer trocar uma roupa ou tomar um banho para preservação dos vestígios da conjunção carnal ou do ato libidinoso. Portanto, essas mulheres terão de se deslocar 70 quilômetros para fazer esse exame? É razoável ser exigido isso? \r\n\r\nHá que se ter outra medida de gestão. Há que se ter outra maneira de economia. Há que se ter outro olhar. Há que se entender que isso não é um cálculo matemático. A matemática, num papel frio das contas de somar, dividir, multiplicar, é muito simples de fazer. Mas na vida humana é trágico o resultado que pode causar. \r\n\r\nOntem, quando o Secretário José Mariano Beltrame esteve aqui, na CPI das Armas, já pedi a ele uma audiência, e estarei na semana que vem acompanhando um grupo de pessoas do Município de Teresópolis. Quero estender esse convite aos Deputados que são daquela região - lembro aqui do Deputado Marcus Vinícius, do Deputado Wanderson Nogueira, de Friburgo, para que estejam acompanhando a fim de impedirmos essa decisão que em muito acarretará problemas de natureza séria para as vítimas de violência. \r\n\r\nE, por último, expresso o meu lamento pela decisão proferida e transmitida à população pelo Governo do Estado de recorrer da decisão do arresto que culminou com a possibilidade do pagamento aos servidores inativos. \r\n\r\nJá sabemos que o dinheiro que foi arrestado era o que, segundo o convênio, segundo a própria decisão do empréstimo... Tudo isso o juiz já sabe. O juiz tem autoridade para decretar. Agora, eu não entendi qual a motivação necessária para que o Governo do Estado recorra dessa decisão. \r\n\r\nEu queria pedir serenidade, eu queria pedir urbanidade, queria pedir humanidade no momento das decisões a serem proferidas pelo Governador do Estado, porque, sobretudo, fiquei imobilizada ao ver ontem um policial militar reformado que disse que pegava o cartão de crédito da amiga da sua esposa para fazer compras de alimentação. E também aquele casal de idosos, que eu não sei qual era a sua atividade profissional, mas me envergonhou como ser humano e como servidora pública ver o lamento daquela mulher, de chegar no alto da sua idade, naquele momento da sua vida, chorando e não fazendo jus aos 35 anos de contribuição para ter, ao final de sua vida, uma vida digna. \r\n\r\nPortanto, queria pedir ao Governo do Estado que tivesse serenidade nas suas decisões. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, nobre presidente em exercício, Deputado Dr. Julianelli. Boa noite às Sras. e aos Srs. Deputados presentes, aos servidores e aos telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nVenho à tribuna mais uma vez para pedir ajuda. Hoje pela manhã, estive com o nosso Governador em exercício, Dr. Francisco Dornelles.\r\n\r\nFui agradecer mais uma vez o funcionamento da UPA-Itaboraí, que funciona em Manilha, e fui pedir ajuda porque estão faltando insumos e material. Peço aqui, mais uma vez, ao nobre Secretário Dr. Luizinho, que nos ajude. Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, nos ajude a tentar contornar os problemas existentes na UPA- Manilha, em Itaboraí. \r\n\r\nVenho mais uma vez lamentar todos os fatos ocorridos em Itaboraí. Tudo o que ocorre no Estado do Rio ocorre em Itaboraí, para minha infelicidade, para infelicidade do povo da região. \r\n\r\nNo dia 25, se não estou enganado, infelizmente, foi fechado o nosso Restaurante Popular, onde eram servidas, nobre Presidente, Deputado Dr. Julianelli, de 800 a 1200 refeições/dia. Numa cidade onde o caos se instalou, onde não há emprego, onde não há médico, onde não há hospital, agora vai faltar comida para uma sociedade humilde e ordeira, mas que, infelizmente, não tem poder de compra. \r\n\r\nOnde vão almoçar aproximadamente mil pessoas, que dependiam do Restaurante Popular, onde o prato é vendido a dois reais? Não sei. Por isso venho aqui solicitar ao meu Secretário Estadual de Fazenda, Júlio Bueno, que analise a situação junto com o nobre Deputado Paulo Melo, nosso Secretário de Assistência Social do Estado. Nobre Deputado Paulo Melo, V.Exa. que conhece muito bem a minha amada Itaboraí, vamos tentar solucionar esse problema juntos. Vamos chamar o Secretário Estadual de Fazenda; vamos chamar o Prefeito de Itaboraí. Estive com o Governador hoje, e ele me incumbiu de estar com o senhor. Já liguei para a Secretaria de Assistência Social. Infelizmente, a empresa não aguentou a falta de recebimento e teve que parar de fornecer comida. Nobre Deputado Paulo Melo, venho solicitar a sua ajuda para uma cidade que V.Exa. conhece bem, que sempre o acolheu. Vamos juntos resolver o problema do Restaurante Popular de Itaboraí. \r\n\r\nNobre Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, venho pedir a ajuda de V.Exa. e de todos os Deputados desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível que Itaboraí seja o para-raios das desgraças! Foi fechada a UPA; fomos ouvidos pelo Secretário, Luiz Antônio Teixeira Junior, Dr. Luizinho, e pelo Governador em exercício, Dornelles. \r\n\r\nFecharam agora o Restaurante Popular. Venho aqui pedir ao Secretário de Fazenda, Júlio Bueno, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Assistência Social, nobre Deputado Paulo Melo, que olhe por Itaboraí, que ajude a nossa cidade neste momento de caos. É a cidade mais atingida pelo desemprego, no Brasil, de 2014 a 2016. Confio na boa vontade, confio na competência de V.Exas. para que juntos possamos resolver o problema do Restaurante Popular de Itaboraí, que, repito, serve de 800 a 1500 refeições/ dia. Por favor, ajudem o povo de Itaboraí. Não estou pedindo ajuda para o Dr. Sadinoel; estou pedindo ajuda para o sofrido povo do município de Itaboraí. \r\n\r\nO meu muito obrigado, nobre Presidente, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - V.Exa. foi muito feliz, quando chamou atenção para o fechamento do Restaurante Popular que servia a população da sua cidade. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Está bom, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nFeliz no dia de hoje. Esta Casa teve a oportunidade de apreciar, votar e aprovar o Projeto 1640/16, que fica o Poder Executivo autorizado a criar um regime de excepcionalidade nos contratos que contemplam as instituições que atendem crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Este projeto é da autoria dos Deputados Tia Ju, Tânia Rodrigues, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, eu Tio Carlos, Tiago Mohamed e Martha Rocha. \r\n\r\nÉ um projeto importantíssimo, Srs. Deputados, na medida em que essas instituições muitas vezes substituem o Estado, de maneira geral, têm às vezes seus contratos interrompidos, porque não recebem os seus convênios, não conseguem colocar as suas certidões em dia e ficam praticamente sem ter o repasse do Governo. Isso faz com que esses projetos sejam paralisados e quem perde com isso, com certeza, são as nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nQuero parabenizar todos os autores do Projeto, a todos os meus pares que foram até, vejo aqui o Dr. Julianelli que contribuiu muito com o Projeto apresentando uma Emenda; a bancada do PSOL também colaborou, no intuito de melhorarmos o Projeto. \r\n\r\nGraças à oportunidade de uma manobra regimental tivemos a oportunidade de fazer um Substitutivo, incluindo essas Emendas no corpo do Projeto e, automaticamente, aprovarmos esse Projeto, que estará valendo a partir da sanção do Governador e da publicação. Com isso daremos um alento a essas instituições que se encontram desesperadas.\r\n\r\nEste Parlamento cumpre o seu papel não desamparando e, pelo contrário, fazendo a sua parte.\r\n\r\nVou falar rapidamente porque vejo outros companheiros para fazerem uso da palavra. Continuaremos cobrando respostas do Prefeito Eduardo Paes a respeito do acidente na ciclovia, mas sei que o Prefeito vem buscando dar uma resposta à sociedade. Sei da sua forma de trabalhar. Ele tem essa responsabilidade, sim. Somos solidários com os familiares das vítimas, mas precisamos dar uma resposta imediata à sociedade.\r\n\r\nNeste aspecto, eu que sou crítico do que está errado, por exemplo, a questão da ciclovia está claramente mostrando a incompetência de quem fez o projeto, a incompetência dessa construtora que realizou a obra. Quer dizer, por mais que estejam cumprindo um projeto, isso é imperdoável e eu tenho certeza que o Prefeito Eduardo Paes não medirá esforços para buscar todos os responsáveis, inclusive, já assumiu a parcela da Prefeitura. \r\n\r\nDentro do contexto de que não sou oposição nem situação - o que não me interessa - porque o que me interessa é bater palmas para o que é bom. O que achamos que está errado criticamos e cobramos.\r\n\r\nPor isso, temos o objetivo de registrar que, na semana passada, mais duas escolas da cidade do Rio de Janeiro foram entregues à população e podemos dizer que o Prefeito Eduardo Paes também tem os seus acertos. E dizer que, assim como Leonel Brizola e Darcy Ribeiro que buscaram um projeto de educação, Eduardo Paes está entregando na Cidade do Rio de Janeiro, na sua gestão de dois mandatos, mais de 300 escolas. Isso para nós, que lutamos pela educação e pelos direitos das crianças e dos adolescentes, é um grande acerto.\r\n\r\nNa semana passada, no Canal do Anil, em Jacarepaguá, mais duas escolas foram entregues. Espero imensamente que aqueles alunos estejam ocupando aquela escola de horário integral, Srs. Deputados, porque na Cidade do Rio de Janeiro conseguimos aprovar - sou coautor dessa lei com demais Vereadores na ocasião - a volta do turno único nas escolas da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas duas escolas já foram entregues com essa característica, de as crianças entrarem na parte da manhã, almoçarem, saírem na parte da tarde já alimentadas e com o compromisso realmente de mais aulas de matemática, de português, atividades na sua quadra, no seu complexo esportivo. Isso para nós é de grande valia.\r\n\r\nQuero registrar e parabenizar o Prefeito Eduardo Paes por mais essa ação em busca de melhor educação para as crianças e adolescentes da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou dispor parte do meu tempo para que o companheiro Deputado Dr. Julianelli possa fazer uso. Obrigado. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, que responde pela Presidência neste momento.\r\n\r\nGostaria de chamar atenção desta Casa para a CPI instalada na Câmara de Vereadores desta Cidade que vai discutir os gastos nas Olimpíadas do Rio de Janeiro. Essa CPI vai ser presidida pelo Vereador da Rede, Jeferson Moura, e mostra exatamente aquilo que o nosso Partido pretende exercer como entidade política. Esse poder fiscalizatório que cabe aos Deputados é essencial na condução de um processo administrativo limpo, que venha realmente em defesa do interesse da população fluminense.\r\n\r\nEntão, parabéns à Rede e particularmente ao Vereador Jefferson Moura pela iniciativa dessa CPI para discutir os gastos com as Olimpíadas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalo, aqui, também a respeito desse absurdo que está sendo o não pagamento dos salários dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro que ganham mais de R$ 2.000,00.\r\n\r\nEsta Casa teve a iniciativa, tivemos a oportunidade de entregar ao Presidente do Tribunal de Justiça o Projeto desta Casa que revoga essa iniciativa do Executivo fluminense, mas, infelizmente, o que vemos é o desrespeito continuado por parte do Executivo. Inadmissível é que, no Estado que gasta tanto com isenções fiscais, no Estado que gasta tanto com mídia oficial, propaganda eleitoral, propaganda oficial, que esse Estado deixe de pagar a seus aposentados o seu direito construído ao longo de toda uma vida.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu protesto contra mais essa agressão contra os aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro assunto que me trouxe aqui, e vou terminar neste um minuto que falta: é impressionante como os abutres já se manifestam em torno da Petrobras. Mal foi votada a aceitação da Câmara para envio ao Senado do pedido de impedimento da Presidente Dilma, o presidente da Confederação Nacional da Indústria, no editorial no O Globo, já fala a respeito da necessidade de privatização da Petrobras. Esse, Sr. Presidente, terminando a minha fala, é o grande absurdo. \r\n\r\nO PSDB mostra claramente a sua intenção de vender o patrimônio. A Petrobras, mesmo diante desta crise, mantém recordes de extração de petróleo. No entanto, esses abutres querem entregar para as grandes empreiteiras internacionais de petróleo esse patrimônio nosso do Brasil, construído com o suor dessa nação, não desta geração, mas de gerações passada, que nos permitiu chegar ao grau de conhecimento que temos na extração de petróleo em águas profundas.\r\n\r\nGostaria até de continuar este assunto, mas o tempo não me permite. Fica, pois, aqui, o meu protesto veemente contra esse absurdo que é vender a Petrobras e, principalmente, trazer essa discussão no momento em que a empresa está destruída por conta da corrupção que operação da Lava Jato demostrou que está lá dentro. Não se pode vender um patrimônio, no momento de petróleo em baixa e no momento em que a credibilidade da empresa está tão baixa. Na verdade, não podemos vender esse patrimônio em momento algum.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos e esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de abril de 2016, às 18h35, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Antônio Henrique Albuquerque Filho. Requerimento 140/2015, de autoria dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Chiquinho da Mangueira e Luiz Martins.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, ANA PAULA RECHUAN E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 497/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1394/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CORANTE CARAMELO IV OU INS 150 D NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 183/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 2015.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 181/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de abril de 2016, às 18h35, em homenagem ao Dia da Baixada Fluminense e entrega da Medalha Tiradentes a Zenardi Filho e de Título de Benemérito ao Sindipetro de Caxias. Processo 4691/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Requerimento 133/2015.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2016)\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único - aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo nos casos de adoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Átila Nunes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEXEIRA, FARID ABRÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- Fica revogado o art. 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, incluindo pela Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- Uma vez revogada a incidência da Taxa Única de serviços Tributários da Receita Estadual, nos termos do art. 1º deste Lei, permanecem os contribuintes do ICMS sujeitos às taxas previstas no Anexo I do art. 107 do Decreto-=Lei nº, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção se seus efeitos a 28 de março de 2016. ”\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- As receitas do fundo serão:\r\n\r\nI- 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se os contratos de obra pública dos contratados de terceirização, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, a serem recolhidos pelos Poderes Contratantes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02 \r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- As receitas do fundo serão:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- 6% (seis por cento) sobre o valor mensal da folha de pagamento de pessoal da CEDAE a serem recolhidos pela Companhia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§ 2º - As receitas do fundo Suplementar Temporário e Provisório, serão destinadas única e exclusivamente para capitalização do Fundo único do RIOPREVIDÊNCIA, com a finalidade de suplementar as despesas com a folha de pagamento de inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- Constituem receitas do Fundo Suplementar Temporário e Provisório:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nII- 6% (seis por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro, a serem, recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiveram alocados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nIII- 6% (seis por cento) sobre o valor da folha de pagamento dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por servidores requisitados, a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos do Fundo Suplementar não poderão ser oferecidos como garantia ou contragarantia de qualquer operação financeira realizada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º- O presente Fundo vigorará por 2 (dois) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II e II do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. 2°- As receitas do fundo serão: \r\n\r\nI - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo- se os contratos de obra pública dos contratos de terceirização, fornecimento de materiais e locação de equipamentos; \r\n\r\nII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados; \r\n\r\nIV - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas; \r\n\r\nV - 50% (cinqüenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Suplementar Provisório (FSP) para suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltere-se o artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, em até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.- Os juros, dividendos ou remunerações de qualquer natureza, obtidos pelo Poder Executivo com aplicação de recursos sobre sua responsabilidade deverão ser destinados a capitalização do fundo na forma do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.- O caput do art. 6º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para capitalização do Fundo de suplementação do RIOPREVIDÊNCIA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.- O caput do art. 4º da Lei 600, de 12 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O saldo positivo do FUNESPOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para capitalização do Fundo de suplementação do RIOPREVIDÊNCIA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.- O §3º do artigo 1º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º- Os saldos verificados na conta bancária do FUNDES no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para capitalização do Fundo de suplementação do RIOPREVIDÊNCIA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nNo artigo 2º, altere-se o inciso I para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“I - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de servidores de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se, os contratos de obra pública, terceirização, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 2º.\r\n\r\nDeputados TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Suplementar provisório e temporário para suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - O presente Fundo vigorará por 3 (três) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II e III do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - 6% (seis por cento) a serem repassados pelos Poderes, do seu próprio orçamento, sobre o montante total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extraquadro;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) a serem repassados pelos Poderes, do seu próprio orçamento, sobre o montante total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica-se o inciso III do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - 3% (três por cento) sobre o valor líquido de todos os cargos comissionados de livre ocupação por requisitados a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se inciso IV ao art. 2º que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Os requisitados contemplados no inciso III do artigo 2º, não perderão suas gratificações dos Órgãos de Origem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se os incisos III do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A transferência de que trata esta Lei não poderá ser feita com a redução de salários, podendo, no entanto haver diminuição dos cargos comissionados e cancelamento de despesas para adequação dos limites de gasto com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A destinação de 50% (cinquenta por cento) das Receitas dos Estados destinadas a capitalização de todos os fundos vigente até a data da aprovação desta lei, ficam desvinculados, devendo ser utilizados os respectivos recursos na capitalização do fundo de suplementação do RIOPREVIDENCIA, ora criado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Jair Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione o parágrafo único ao artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 2º -\r\n\r\nParágrafo Único - O desconto previsto nos incisos II e III não será de responsabilidade do servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso I do Art. 2º que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 2º - As receitas do fundo serão:\r\n\r\n“I - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das faturas inerentes a todos os contratos de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, a serem recolhidos pelos Poderes contratantes. Exclui-se desta obrigatoriedade os contratos de obra pública e os contratos de fornecimento de materiais e de locação de equipamentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nNo artigo 3º, acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - O saldo positivo ao fim de cada exercício só poderá ser utilizado para a mesma destinação prevista no § 1º do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 30\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o § 1º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O presente Fundo vigorará por 5 (cinco) anos, sendo vedado a extensão ou renovação do prazo por qualquer razão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nNo artigo 2º, acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - A RIOPREVIDÊNCIA não poderá cobrar pela gestão e controle dos recursos do Fundo Suplementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nAltere-se a ementa, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO (FSP) PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altere-se o parágrafo único da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As receitas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, devendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro ser transferido para a capitalização do Fundo de suplementação do RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Tia Ju, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique o parágrafo 1º, no art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - O presente Fundo vigorará até o dia 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. 2°- As receitas do fundo serão: \r\n\r\nI - 6% (seis por cento) sobre as despesas de pessoal das fatura inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta incluindo as Organizações Sociais, excluindo- se os contratos de obra pública dos contratos de terceirização, fornecimento de materiais e locação de equipamentos; \r\n\r\nII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro a serem recolhidos pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados; \r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) sobre o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados a serem recolhido pelos Poderes que os referidos cargos comissionados estiverem alocados; \r\n\r\nIV - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas; \r\n\r\nV - 50% (cinqüenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4. \r\n\r\nVI - 0,5% (meio por cento) da receita das empresas que possuam benefícios fiscais de qualquer tipo, a serem recolhidas pelas empresas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº\r\n\r\n36\r\n\r\nAdicione-se onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro receberão a prestação de contas deste Fundo Suplementar.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica criado o Fundo Suplementar provisório e temporário para suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1° - O presente Fundo vigorará por 12 (doze) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Os saldos de fim de exercício do presente Fundo, serão contabilizados para o exercício seguinte e estará vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA que se responsabilizará pela sua gestão, controle contábil e pelo seu orçamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do presente Fundo não poderão ser oferecidos como garantia e tampouco como contragarantia de qualquer operação financeira. Fica vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei, em quaisquer outras finalidades que não suplementar a capitalização do Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ ... - Os percentuais de que trata o presente artigo serão pagos com recursos próprios do órgão empregador, sendo vedado o desconto em folha dos servidores ocupantes de cargos comissionados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §único do Art. 3º, que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - (...) \r\n\r\n§ único - O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, destinado aos estudantes de educação superior aos trabalhadores da área da saúde, visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração o mínimo de 2 (dois) anos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ... \r\n\r\nArt. 14 - ... \r\n\r\nIX - 1,6% (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso III do § 8º do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIII - auxílio moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, destinado aos estudantes de educação superior e aos trabalhadores da área da saúde, visando à vivência, ao estágio da área da saúde, à educação profissional técnica de nível médio, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração o mínimo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - INSTITUI A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Ao residente multiprofissional é assegurado o pagamento de uma bolsa, cujo valor será igual para toda a área de saúde, em regime especial por 40 (quarenta) horas semanais de treinamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §8°, do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (....) \r\n\r\n§8° - A instituição de ensino superior responsável por programas de residência multiprofissional oferecerá ao residente, durante todo o período da residência: \r\n\r\nI - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; \r\n\r\nII - alimentação; \r\n\r\nIII - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o §6°, do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (....) \r\n\r\n§6° - A instituição de ensino superior responsável por programas de residência multiprofissional poderá prorrogar, quando requerido pela residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° - O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde será orientado pelos princípios e diretrizes do MEC, SUS, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir das necessidades e realidades locais, de forma a contemplar os seguintes eixos norteadores: \r\n\r\n(....) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°· O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde será orientado pelos princípios e diretrizes do MEC, SUS, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir das necessidades e realidades locais, de forma a contemplar os seguintes eixos norteadores: \r\n\r\nI - cenários de educação em serviço representativos da realidade sócio-epidemiológica do Estado; \r\n\r\nII - concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade, inserida num ambiente social, político e cultural; \r\n\r\nIII - política estadual de gestão da educação na saúde para a rede pública estadual; \r\n\r\nIV - abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino, aprendizagem e trabalho como protagonistas sociais; \r\n\r\nV - estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurados em itinerário de linhas de cuidado, de modo a garantir a formação integral e interdisciplinar;\r\n\r\nVI - integração ensino- serviço- comunidade, por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários; \r\n\r\nVII - integração de saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação da educação permanente, tendo em vista a necessidade de mudanças nos processos de formação, de trabalho e de gestão na saúde; \r\n\r\nVIII - integração do Programa de Residência Multiprofissional em área da Saúde com a educação profissional, a graduação e a pós-graduação na área da saúde; \r\n\r\nIX - articulação da Residência Multiprofissional em área da saúde com a Residência Médica; \r\n\r\nX - descentralização e regionalização, contemplando as necessidades locais de saúde; \r\n\r\nXI - estabelecimento de sistema de avaliação formativa, com a participação dos diferentes atores envolvidos, visando o desenvolvimento de atitude crítica e reflexiva do profissional, com vistas à sua contribuição no aperfeiçoamento da saúde pública; \r\n\r\nXII - integralidade que contemple todos os níveis da Atenção à Saúde e da Gestão na rede pública de saúde;\r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste artigo abrange as seguintes profissões da área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional, \r\n\r\n§ 2° - A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (sessenta) horas semanais e duração o mínimo de 2 (dois) anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Ao residente multiprofissional é assegurado o pagamento de uma bolsa, cujo valor será igual para toda a área de saúde, em regime especial por 40 (quarenta) horas semanais de treinamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o §2°, do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - A Residência Multifuncional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração o mínimo de 2 (dois) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único: As bolsas do Programa Estadual de Bolsas para Residências Multiprofissionais serão pagas seguindo-se o mesmo calendário de pagamento dos servidores estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsira-se os incisos X e XI ao Art. 5º:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nX - um representante dos residentes da residência multiprofissional em saúde\r\n\r\nXI - um representante dos residentes da residência em área profissional de saúde\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - Salvo o estabelecido no caput do presente artigo, as demais doenças que o animal seja acometido, a vida do mesmo deve ser preservada, exceptuando-se as doenças que tragam severos sofrimentos aos animais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Somente será permitida a eutanásia nos casos de zoonoses ou doenças graves infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais ou de doenças que tragam severos sofrimentos aos animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibido a eutanásia de cães e gatos em todos os estabelecimentos públicos e privados (Centros de Controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres) do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso I e II do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduada de acordo com a gravidade da reincidência:\r\n\r\nI. multa diária de 415,53 UFIR's;\r\n\r\nII - cassação do alvará de funcionamento, em caso de estabelecimento privado, e responsabilização do agente público responsável pelo órgão, em caso de estabelecimento público, na hipótese de reincidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° e seus §§. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º e seus §§ que passam a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - Os estabelecimentos públicos e privados que realizarem a eutanásia, sob alegação de risco à saúde pública de pessoas ou animais, em casos de zoonoses ou doenças graves infecto-contagiosas incuráveis que causem sofrimento ao animal, deverão comprovar a necessidade do procedimento, através de laudo técnico e exame laboratorial, atestando os casos mencionados, assinado por médico-veterinário, responsável pelo estabelecimento, acompanhado de autorização do responsável pelo animal, e encaminhar ao Ministério Público, que promoverá ou não a responsabilização penal das pessoas físicas e jurídicas autoras.do procedimento.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de animal comunitário, a autorização mencionada no caput deverá ser dada pelo protetor ou entidade de proteção responsável pelo animal. \r\n\r\n§ 2° - Para o cumprimento do especificado nesta Lei, fica autorizado a qualquer cidadão e entidade de proteção animal o acesso ao documento comprobatório do procedimento da eutanásia e o encaminhamento do mesmo ao Ministério Público\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique o Art. 2°, caput, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Somente será permitida a eutanásia nos casos de zoonoses ou doenças graves infecto-contagiosas e/ou terminais incuráveis, que possam pôr em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o Art. 1°, caput, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nXI - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nXII - 50% (cinquenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - 1,6% (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nX - 1% (um por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nXI - 50% (cinquenta por cento) da receita advinda da contribuição de melhoria que venha a ser cobrada em decorrência das obras do Metrô da linha 4.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o inciso IX ao art. 15 da Lei 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - 0,8% (zero vírgula oito por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - para pagamento da sua respectiva folha de inativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nIX - 1,6% (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nId: 1952280"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 628/2015, EM QUE “COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.”\r\n\r\nAutores : Deputados TÂNIA RODRIGUES e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta torna exclusivo ao Poder Público o cadastramento e a concessão de gratuidade a pessoas com deficiência, idosos e estudantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece a acolhida desta comissão, pois regulamenta a concessão e o controle dos benefícios de gratuidade.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 628/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 628/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2015, QUE “ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.”\r\n\r\nAutor : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em questão isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no restaurante cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que vem beneficiar o segmento de pessoas com deficiência. O substitutivo apresentado durante sua tramitação aperfeiçoa o texto, definindo com mais clareza os beneficiários.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 1900/2012, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei que acrescenta o artigo que menciona na lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o fundo estadual de habitação de interesse social - fehis e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob o ponto de vista social é meritória e merece prosperar. Seu objetivo é destinar 20% dos recursos do Fundo de Combate a Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de interesse Social e de priorizar famílias de baixa renda que tenham sofrido com o processo de remoção a habitações populares.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça corrigiu a violação a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que permite renumeração de artigos de leis. Assim, o meu parecer é, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 1900/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 503/2015, QUE “VEDA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que visa instituir mecanismos de controle e impedimento à cobrança de taxas condominiais as adquirentes de imóveis novos que ainda não receberam as chaves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem preencher uma lacuna deixada na legislação federal e estadual, acerca das relações de consumo no mercado imobiliário que, com suas especificidades, finda por criar situações difíceis de enquadrar pela letra da lei. Destarte, tais situações impõem, aos consumidores, inúmeros contratempos e prejuízos uma vez que, diante de tais cobranças, só lhes resta o questionamento a instâncias de proteção ao consumidor e, não raro, ao judiciário.\r\n\r\nA leitura da doutrina e jurisprudência tornam pacífica a interpretação de que trata-se a cobrança de taxa condominial, nos termo que o projeto apresenta, abusiva por parte das empresas imobiliárias e lesiva ao direito dos adquirentes de imóveis novos. Ademais, o atraso na entrega das chaves, em que pese todas as externalidades às quais a produção imobiliária está submetida, não pode se transformar em mais um ônus aos adquirentes, cabendo a proteção ao seu direito de desistência e a uma restituição mínima do seu investimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 503/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 503/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de MARÇO de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 687/2015, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei nº 687/2015, dos ilustres Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, que, regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ilustre projeto não encontra pespego em nosso ordenamento jurídico pátrio, bem como, atende aos princípios sociais e de grande relevância, haja vista a crise hídrica no Estado fluminense\r\n\r\nAssim sendo, a fim de aperfeiçoar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 2º Os reservatórios de águas pluviais serão de acumulação, para uso de fins não potáveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n.º 687/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1458/2016, de autoria do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, devido a constante ocorrência de enchentes em nosso Estado. E serve como alternativa para reter ondas de pico em enchentes.\r\n\r\nSobre as principais causas de nossas enchentes urbanas não há hoje mais a menor dúvida sobre quais sejam: a impermeabilização generalizada da cidade, o excesso de canalização de cursos d'água e a redução da capacidade de vazão de nossas drenagens pelo volumoso assoreamento provocado pelos milhões de metros cúbicos de sedimentos que anualmente provém dos intensos processos erosivos que ocorrem nas frentes periféricas de expansão urbana.\r\n\r\nQuanto aos famosos piscinões, grandes reservatórios de retenção de águas de chuva que têm sido construídos no espaço urbano público, o grande problema é que, diferentemente das cidades de países desenvolvidos que os adotam, nossas grandes cidades apresentam dois fenômenos gravíssimos, que obrigam técnicos, administradores públicos e sociedade entenderem o piscinão como a última das alternativas técnicas a se lançar mão para o retardamento da velocidade de escoamento das águas de chuva:\r\n\r\n- a enorme e perigosa carga de poluição de suas águas superficiais e,\r\n\r\n- a fantástica carga de sedimentos originados especialmente da erosão nas zonas periféricas de expansão urbana que, acrescidos de lixo e entulho de construção civil, acaba por assorear e entulhar rapidamente esses dispositivos.\r\n\r\nAssim, além dos transtornos urbanísticos a eles associados, os piscinões constituem gravíssimos focos de riscos sanitários e ambientais.\r\n\r\nConcordo que a reutilização é um princípio de sustentabilidade, e que poderia haver sim um reaproveitamento. O problema é que, ao encostar no chão da rua, a água fica exposta a fezes de animais ou outros agentes contaminantes, como por exemplo ligações clandestinas de esgoto e de efluentes industriais. Por isso há a necessidade de criar-se advertências para o seu uso, como indica Edson Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil.\r\n\r\nE por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 1458/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As águas armazenadas nestes piscinões, poderão ser redirecionadas para atividades que não requeiram o uso de água potável, desde que sejam respeitadas as diretrizes e parâmetros determinados por lei para cada atividade a que se destinará.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 1458/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; ROSENVERG REIS e ROGÉRIO LISBOA, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, TIO CARLOS e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo, FLÁVIO SERAFINI e DR. JULIANELLI, suplentes deste Órgão Técnico e os Deputados, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e CARLOS OSÓRIO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Reitor da Universidade Estadual da Zona Oeste - Uezo, Alexda Silva Siqueira; Pró-Reitora de Pesquisas e Pós-graduação da Uezo, Professora Maria Cristina de Assis; Pró-Reitora de Graduação da Uezo, Professora Vânia Lúcia Muniz de Pádua; Pró-Reitor de Extensão da Uezo, Professor Dario Nepomuceno da Silva Neto; Representante do Aduezo, Professora Luanda Silva de Moraes; Representante do Corpo Técnico-Administrativo da Uezo, Samir Costa; Representante do Sintuperj, Loana Saldanha; Representante do DCE-Uezo, Marcos Alves Gonçalves Junior; Representante do Conselho Regional de Campo Grande, Abgail Pinto; Presidente da Associação de Moradores São Jorge, Maria da Glória de Souza; Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Regional de Campo Grande, Cláudio Mon teiro; Representante da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Guilherme Eisenlor; Assessor de Relações Institucionais, Roberto Nicolsky; Conselheiros Estaduais de Educação, Professor Luiz Henrique Mansur e Paulo Alcântara; Presidente da Uppes, Professora Teresinha O. Machado; Diretoras da Uppes, Neusa Caldas e Sônia Maria; além de funcionários, alunos e pais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.04.2016, a audiência tem o seguinte tema: - A situação da UEZO frente a crise financeira do Estado. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta de março de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados DR. SADINOEL - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme publicado no D.O., de 02.03.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Nivaldo Mulim; Excelentíssimo Senhor Marcelo Queiroz, Secretário da Administração da Cidade do Rio de Janeiro; Excelentíssimo Senhor Nilo Sérgio Félix, Secretário Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Senhor César Werneck, diretor da Turisrio; Senhor José Francisco Boechat, Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Luciane Barbosa de Souza, representante do Inepac; Dra. Ana Maria Cristophe, chefe do gabinete do secretário estadual; Senhor Antônio Pastore; Padre Cristóvão Zopic; Senhor Djalma Medeiros; Senhor Lauro Barros; Senhor Marco Antônio Antunes Navega, da Federação do Convention Bureau do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Miltinho Bocalete; Padre Norberto Donizeti, representando o Cristo Crucificado de Porto das Caixas, em Itaboraí; Pastor Robson Barbosa Marques; Senhora Sandra Lopes, Secretária da Academia Ferroviária de Letras; Senhor Vinícius Cardoso; Senhor Fernando César Guedes Batista; Senhor Sérgio Mello, da Setur; Senhor Genésio Pereira dos Santos, da Academia Ferroviária de Letras; Senhora Cláudia Moraes, do gabinte do Deputado Comte Bittencourt; Senhor Pablo Kelling, do Jornal de Turismo; Senhor Ovídio Lima Passos, presidente da Seaerj; Padre Nei Gerardi, Coordenador da Pastoral do Turismo, do Vicariato Norte da Arquidiocese do Rio de Janeiro; Padre Tiago Sardinha de Jesus, Reitor do Santuário de Nossa Senhora da Penha, representando aqui o Cardeal do Rio de Janeiro Dom Orani Tempesta; Senhor Rafael Simão, representante da coordenação do Sebrae Inteligência Setorial; Senhor Eusário Pereira, presidente da Abbtur Nacional. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. SADINOEL, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Bom dia todos. Diante do adiantar das horas, apesar de compreender que o trânsito hoje está um pouco complicado na cidade do Rio de Janeiro, deveríamos aguardar mais alguns minutos. Não é possível devido ao compromisso de todos vocês e desse que vos fala também.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a presente audiência pública, com o intuito de discutirmos juntos, o norte do turismo religioso dentro do Estado do Rio de Janeiro. E para compor a Mesa eu quero convidar o Exmo. Sr. Deputado, atual secretário da administração da cidade do Rio de Janeiro, meu amigo Marcelo Queiroz. Para também compor a Mesa, gostaria de convidar o exmo. secretário estadual de turismo, meu amigo, meu irmão, Nilo Sérgio Félix; também convido o amigo, irmão, César Werneck, diretor da Turisrio; convido também o presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, José Francisco Boechat; convido também a nobre representante do Inepac, Luciane Barbosa de Souza.\r\n\r\nAntes de dar início, eu queria agradecer a presença de todos, da dra. Ana Maria Cristophe, chefe do gabinete do secretário estadual sr. Antônio Pastore; padre Cristóvão Zopic, nosso ciclista, muito obrigado pela presença; sr. Djalma Medeiros; srs. Lauro Barros; a Luciane, que já compõe a Mesa; o nosso querido presidente do Convention Bureau, Marco Antônio Antunes Navega, da federação do Convention Bureau do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Marco, mais uma vez, pela presença. Do meu amigo, do meu irmão, itaboraiense, Miltinho Bocalete; muito obrigado, amigo Miltinho. O meu secretário, que já está aqui à minha esquerda, do meu pároco, do meu padre, do meu amigo, do meu irmão, padre Norberto Donizeti, muito obrigado, representando o Cristo Crucificado de Porto das Caixas, em Itaboraí. O meu amigo, meu irmão, pastor Robson Barbosa Marques, o meu muito obrigado pela presença, muito obrigado mesmo. Senhora Sandra Lopes, secretária da Academia Ferroviária de Letras, muito obrigado. O meu amigo, meu irmão, na acepção da palavra, o sr. Vinícius Cardoso, muito obrigado. Senhor Fernando César Guedes Batista, o meu muito obrigado, do Sindicato dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro. O sr. Sérgio Mello, da Setur, o meu muito obrigado. O amigo Genésio Pereira dos Santos, da Academia Ferroviária de Letras, muito obrigado. A Cláudia Moraes, assessora parlamentar do meu amigo, do meu irmão, deputado Comte Bittencourt, o meu muito obrigado. O amigo Pablo, não consigo ler o sobrenome, acho que é Kelling, do Jornal de Turismo. Muito obrigado por estar presente.\r\n\r\nJosé Francisco já está compondo a Mesa. Nilo Ovídio Lima Passos, presidente da Seaerj, muito obrigado pela presença. E a quem eu não nominei, muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nDando início à audiência pública para discutir o rumo do turismo religioso, e não só do turismo religioso, é um dos pontos que temos que abarcar nessa crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro. Entendo que o turismo vai ser, daqui a uma década, a mola propulsora do Estado do Rio de Janeiro. A gente fala de turismo, a gente só enxerga a cidade do Rio de Janeiro. No recente evento do carnaval, a gente conseguiu constatar que o turismo deu uma alavancada também no interior.\r\n\r\nQuero agradecer à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, na presença do secretário estadual de turismo, Nilo Sérgio, na presença do secretário de administração, Marcelo Queiroz, pelo lindo Carnaval que fizemos no Estado do Rio, movimentando, economicamente falando, mais de 3 bilhões de reais.\r\n\r\nEntão, já passo a palavra ao meu amigo e irmão secretário da cidade do Rio de Janeiro, o nobre deputado Estadual, irmão desta Casa, Marcelo Queiroz.\r\n\r\nO SR. MARCELO QUEIROZ - Querido deputado, primeiro, quero agradecer, mais uma vez, a presença neste espaço tão importante de discussão. Parabenizar a atuação que você vem tendo na presidência dessa comissão tão importante, para o nosso Rio de Janeiro. Agradecer e dizer que é um a honra compor a Mesa com o secretário estadual de turismo Nilo Sérgio, meu amigo do Partido Progressista, sob a liderança do nosso querido Dornelles. Agradecer à Luciane e a todos vocês pela presença.\r\n\r\nNa verdade, vou falar um pouco do tema proposto. Hoje, antes de ser deputado e assumir a Secretaria de Administração, fui vereador do Rio de Janeiro por dois anos quando tentei fazer alguns projetos voltados ao turismo, dentre eles a criação da lei dos food trucks. Com muita felicidade, o atual secretário tem levado para todo o interior do Estado do Rio de Janeiro. Tem sido um grande sucesso todos esses eventos. Sucesso de público, sucesso de renda, sucesso de lotação hoteleira nas cidades onde esses eventos foram levados.\r\n\r\nTambém tenho aqui a questão dos hostels. Mas principalmente o tema de hoje que é na questão do turismo religioso. Como vereador, a gente vê que o Rio de Janeiro é muito conhecido por eventos pontuais, pelo roteiro tradicional composto basicamente por Copacabana e pontos turísticos na cidade.\r\n\r\nCom esforço na época do secretário de turismo do município de desenvolver um pouco a área contemporânea do Rio de Janeiro e estender o turismo para a Barra em virtude de todos os investimentos hoteleiros que a prefeitura tem feito, todos os incentivos dados, que originaram uma série de vagas. Daí, surgiu a ideia de a gente fazer um projeto, na época um projeto de lei, em cima do turismo religioso. Na verdade, a gente estabeleceu uma série de políticas para o desenvolvimento desse tipo de turismo na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto se transformou numa lei, a Lei 5.365, do município do Rio de Janeiro. Na verdade, a ideia é a gente conseguir captar alguns investimentos principalmente federais para o turismo religioso.\r\n\r\nQuando falo turismo religioso não significa restringir a uma única religião. A gente, na verdade... Geralmente, quando você fala em turismo religioso, principalmente em algumas cidades, você lembra do mosteiro de São Bento, da igreja de Nossa Senhora da Paz, de templos que são muito ligados à igreja católica. E na verdade, o projeto visa estender isso para todas as igrejas. Hoje você tem aqui o templo mundial da fé, um dos maiores templos do mundo na cidade do Rio de Janeiro, você tem uma série de representantes das mais diversas religiões.\r\n\r\nEu acho que a ideia desse projeto é exatamente isso, é chamar a atenção para o que existe no Município do Rio. E hoje nós reproduzimos, eu fiquei dois dias na Assembleia reproduzi esse projeto no estado. Obviamente, eu sei que nosso secretário, os nossos deputados já vêm atuando muito firme no desenvolvimento do turismo no interior do Rio de Janeiro e os números comprovam isso no último ano. Nossa secretaria ganhou uma importância muito grande nesse último ano mudou a cara da secretaria, acho que a sede da secretaria mostra um pouco como foi essa mudança.\r\n\r\nNa verdade, acho que conseguimos fazer o mesmo que foi feito no Rio, nós conseguimos ampliar para os municípios do interior. Você vê algumas cidades que já têm de certa forma um turismo religioso, não é no nosso estado, mas nós temos Aparecida, que gera certo fluxo de turismo religioso, acho que hoje é o maior santuário em termos de recebimento de turistas do país. E eu acho que nós poderíamos criar talvez um caminho ou uma série de caminhos naquele eixo Rio-São Paulo estabelecendo pontos, como foi feito em Portugal, foi feito em outras cidades do mundo. E a partir daí, criarmos um novo roteiro de turismo estadual. Sei que isso não é simples, sei que exige um apoio muito grande das prefeituras de do governo federal, porque só com o governo do estado não vamos conseguir resolver. Mas acho que é um ponto de partida para conseguirmos fazer o que já está sendo feito pelo Nilo em pouco tempo com o food truck e vários outros, com o desenvolvimento dos hotéis, com os convênios. Eu tenho a honra aqui de começar a dar a partida, já assinou em Nova Friburgo um convênio com os funcionários da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, hoje, são 160 mil funcionários que já têm desconto em toda a rede hoteleira de Nova Friburgo em virtude desse convênio assinado com a secretaria de estado. E eu acho que a ideia é estender para todo mundo, acho que tem que incentivar principalmente no caso do Rio de Janeiro temos os aposentados, são 64 mil aposentados da Prefeitura do Rio, e que hoje é uma Prefeitura que de certa forma não tem problemas financeiros, e que podem aproveitar o turismo no interior do Rio num dia de semana, num dia em que os hotéis ficam de certa forma ociosos.\r\n\r\nEntão, a ideia é estendermos, junto com a secretaria estadual para todos os outros municípios, para todos os outros trechos de turismo, para todas as associações de hotéis esse convênio com os funcionários públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez toda a atenção do nosso querido deputado que tem acompanhando, eu o acompanho muito pelas redes sociais, sei que o senhor é um sucesso. E na verdade pelo trabalho que tem feito aqui à frente dessa comissão. Espero que não só como deputado, mas futuramente como Prefeito ajude ainda mais esse turismo religioso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - É porque o Marcelo é amigo. Muito obrigado. Para quem me conhece sabe que somos apenas instrumentos. Eu entrego na mão de Deus a minha vida, o meu caminho. Seja a vontade de Deus. Não é objetivo de vida, nunca tive objetivo de ser deputado ou de ser qualquer coisa. Eu sou advogado. Advogado que pulsa o direito previdenciário, é o único direito sobre o qual eu entendo um pouquinho.\r\n\r\nQueria convidar o nobre deputado Nivaldo Mulim para compor a Mesa. Agradeço as seguintes presenças: do padre coordenador da Pastoral do Turismo, do Vicariato Norte da Arquidiocese do Rio de Janeiro, padre Nei Gerardi, do padre Tiago Sardinha de Jesus, reitor do santuário de Nossa Senhora da Penha, representando aqui o cardeal do Rio de Janeiro Dom Orani Tempesta. Muito obrigado pela presença mais uma vez. Fique à vontade, esta Casa é sua.\r\n\r\nDando prosseguimento, vamos passar a palavra à representante do Inepac, amiga Luciane, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE BARBOSA DE SOUZA - Bom dia. Falo em nome da Secretaria Estadual de Cultura, agradecemos o convite para participação neste debate que é muito importante para preservação do patrimônio no Estado do Rio de Janeiro. Porque o turismo está na área de sustentação do patrimônio cultural do Rio de Janeiro, como uma fonte de recurso e como uma preservação de identidade e preservação cultural.\r\n\r\nFaço uma saudação à todos presentes. No dia de hoje não posso deixar de dizer que é um dia que é dado à luta internacional dos direitos das mulheres, então saudações às mulheres presentes e que um dia possamos também estar metade/metade nos espaços políticos.\r\n\r\nA audiência pública, pelo que compreendi, a gente vai debater um circuito, que vai de Itaboraí até o Santuário correto? Acho que sim, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Um dos temas. Porque a gente tem que discutir aqui, a gente está sem espaço para os megaeventos religiosos da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um dos pontos mais importantes hoje.\r\n\r\nA gente está sem incentivo para os grandes eventos religiosos dentro do espaço físico do Estado do Rio de Janeiro, esse é um novo norte que a gente tem que dar, começando hoje também. Sem dúvida é um dos pontos, acho que é o caminho de Nossa Senhora, eles querem ligar o Cristo Crucificado de Porto das Caixas ao Santuário de São Paulo, Nossa Senhora Aparecida. É um dos pontos também, perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE BARBOSA DE SOUZA - Nós temos alguns bens tombados ao longo desse trajeto, principalmente a igreja em Itaboraí. Eu ouvi aqui alguém de Itaboraí. Porto das Caixas, acho que não é um tombamento do Inepac, mas é um lugar onde muitos pesquisadores vão consultar o acervo e se informar sobre as alterações que aconteceram a partir da implantação da ferrovia, o que alterou todo o sistema econômico do fundo da Guanabara, assim como em outros locais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, quero dizer que estamos aqui para ouvir, já li a legislação e estamos para contribuir também no que for possível na intenção de preservação do patrimônio, como no art. 3º, inciso II, e em outras questões também como a educação. A educação para o patrimônio também é importante para incentivar a busca do turismo e o respeito cultural e ao meio ambiente.\r\n\r\nBom dia a todos e todas presentes. Estamos aqui para contribuir e construir. Acho que audiência pública é um ponto principal de outros desdobramentos. Vamos ouvir.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Dando prosseguimento, passo a palavra ao meu presidente, meu amigo, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, José Francisco Boechat. Fica à vontade, meu querido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FRANCISCO BOECHAT - Você me pegou desprevenido, mas, tudo bem. Agradeço ao Dr. Sadinoel o convite e falando um pouquinho do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, nós estamos desenvolvendo vários projetos na área de sinalização turística para várias cidades, como Natividade, que tem um excelente ponto religioso para ser explorado pelo estado, Sumidouro. Fizemos também perto de Cabo Frio, um projeto, São Pedro da Aldeia, que deu uma alavancada na cidade, e outros.\r\n\r\nHoje, estou aqui com ouvidos só para que venham as demandas do nosso querido Nilo Sérgio, da área de turismo, para que a gente possa desenvolver o projeto na área de sinalização turística.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Quero aqui, mais uma vez, ressaltar a importância do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura; infelizmente, não tem o valor que merece, o investimento que teria que ter. Sinceramente, eu não compreendo, não é uma crítica destrutiva, mas sim construtiva, que esse governo não olhe para vocês. Sinceramente eu não compreendo. É um serviço de excepcional qualidade, com custo zero para que o estado, com a mão de obra que vocês têm, é um desperdício, por isso que eu sou contra certas terceirizações. Sou inteiramente contra. O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, possui excelentes profissionais que não são utilizados.\r\n\r\nNós fizemos uma emenda agora no nosso orçamento impositivo para comprar um CAD para vocês e duas máquinas, gente. Foi vetado. Aí não dá para acreditar que nós estamos vivendo um momento sério. Não estou fazendo crítica, não. É só um desabafo. Porque vocês são prioridades da prioridade, da prioridade, da prioridade nesse momento de crise. Espero que eles acordem. E vão acordar.\r\n\r\nDesculpa o desabafo porque eu falo isso porque eu estou em Itaboraí com três colégios caindo e você manda a empresa de Obras Públicas para lá, os caras, desculpe o termo, aprece que estão de brincadeira. Uma obra que a gente reforma com 500 mil, nego fala que são 10 milhões, para criar dificuldade, para não ter como fazer. Eu vou continuar batendo, pedindo apoio para vocês aqui nesta Casa, com os 69 deputados e mais esse que vos fala, para que dê mecanismos porque o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura tenha condições de funcionar na sua plenitude.\r\n\r\nDesculpe o desabafo. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer ao nosso diretor lá do instituto, Ério Peixoto, Antônio Carvalho, assessor também do instituto, e Silvano Araújo, também do instituto. O meu muito obrigado. Esse é o quadro todo do instituto? Mais ou menos por aí, não é? Os caras sucatearam tudo. Meu Deus do céu!\r\n\r\nA fim de dar prosseguimento, passo a palavra ao meu amigo, meu irmão, meu secretário, meu exemplo, secretário de turismo do Estado do Rio de Janeiro, Nilo Sérgio Félix.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Muito obrigado, meu querido amigo. Retribuo meu irmão também, deputado Sadinoel. Eu tive aqui o prazer de conhecer nesses últimos anos. Não é por estar do lado dele, mas o Sadinoel tem feito um trabalho excepcional, mais do que o trabalho é o resgate da relação da Comissão de Turismo com as secretarias de turismo estadual, municipal, com os órgãos de turismo. Isso é muito importante.\r\n\r\nEssa Comissão de Turismo hoje na Alerj, composta pelo Comte Bittencourt, pela Rechuan, pelo Janio Mendes, pela Jeovani, enfim, uma comissão de deputados parlamentares que contribuem muito porque, além das críticas construtivas, também tem uma relação de amizade, de ter uma relação muito boa que faz cada vem mais nós nos animamos para trabalhar e trabalho junto. Hoje, nós estamos aqui convocados pelo deputado Dr. Sadinoel para participar dessa audiência.\r\n\r\nEu quero também cumprimentar o meu querido amigo, secretário deputado Marcelo Queiroz, um dos secretários mais brilhantes da nossa Prefeitura do Rio de Janeiro, secretário jovem, um deputado que, com dois dias de Alerj, ele apresentou 15 projetos, sendo três deles de turismo, não só o turismo religioso como também o ecoturismo e também os food trucks.\r\n\r\nEntão, Marcelo, meu queridíssimo amigo, deputado, cumprimento aqui com um abraço fraterno de todo o turismo da secretaria do Estado do Rio de Janeiro. Meu amigo Boechat, compõe aqui a Mesa, meu amigo diretor de planejamento Werneck, minha chefe de gabinete Ana Maria - e ao cumprimentá-la eu cumprimento também todas as mulheres presentes pelo Dia Internacional das Mulheres, cumprimentar também o Sérgio Melo, diretor do interior, Luciana Barbosa, da Secretaria de Cultura, leve o meu abraço a minha querida Eva, Dóris, o meu amigo Marcos Navega, o Djalma, da Federação do Sindicato dos Hotéis; e o deputado Nivaldo Mulim e também quero cumprimentar aqui também o meu querido amigo Fábio - o Fábio é um assessor do Dr. Sadinoel, mas o Fábio tem dado uma colaboração muito grande, Dr. Sadinoel, ele permanentemente nos atualiza com os projetos, nos atualiza com tudo, esse é um servidor aqui da Alerj que eu não conhecia; e, mais ainda, não só nos atualiza, mas participa de todo e qualquer evento de turismo que acontece, você convida e vai, vai por meios próprios, já vi o Fábio pegar ônibus aqui para encontrar conosco de A, de B, de Campos, então, esse é um exemplo que eu faço questão de registrar. E com ele também a equipe sua, a Otávia, o único registro que eu tenho que fazer aqui que eu ia voltar antes de entrar, porque ela não fez o bolo de banana, a intriga é que parece que o bolo de banana devia ter um recurso do deputado Comte Bittencourt, mas parece que ele não deu, não deu a banana e tal, teve um negócio aí com o deputado Comte Bittencourt que ele vai perguntar por que também não teve bolo de banana, mas, então, é isso.\r\n\r\nAcho o seguinte, o turismo é o segmento que mais cresce no Brasil, a cada 11 trabalhadores, um tem seu emprego voltado para o turismo, é a indústria sem chaminé, é a indústria em que você consegue diminuir as divergências sociais, é a indústria que impacta em 52 itens da nossa economia. E o Rio de Janeiro hoje é o estado, é a cidade que mais recebe os turistas, não só o turismo internacional como também o turismo nacional. Dos 6 milhões e 400 mil turistas estrangeiros em 2015 que o Brasil recebeu, 34% vieram para o Rio de Janeiro, visitaram o Rio de Janeiro, o Rio de Janeiro cidade e o Rio de Janeiro interior. O Rio de Janeiro interior, você tem alguns municípios, algumas cidades que eles já têm a sua vocação para o turismo. Nós temos alguns ícones, algumas cidades que são representativas, que já têm a sua história do turismo. Você tem aqui a região serrana, a região do Vale do Café, a região da Costa Verde, a região da Costa do Sol, a região de Agulhas Negras, então, você tem municípios como Angra, Paraty, Petrópolis, Búzios, Cabo Frio, que já têm essa vocação e que recebem um movimento no interior muito grande. Só que o turismo impacta basicamente em todo o interior do estado, é assim em vários segmentos, então, nós temos o turismo gastronômico, nós temos o ecoturismo, nós temos o turismo cultural, o turismo de praia, temos turismo de serra, temos o turismo de aventura e o turismo religioso. Só que nós precisamos explorar mais esse segmento em que você reúne milhares e milhares de pessoas e de adeptos do mundo todo, então, nós fizemos, deputado, no ano de 1998 para 99, o ministro do comércio, indústria e turismo, o ministro Francisco Dornelles. Ele entendeu da importância dele e também nem só por ser uma pessoa religiosa mas também entendeu que esse segmento é um segmento que já estava crescendo muito, então, nós fizemos na época um roteiro da fé, eu era diretor da Embratur do governo federal na época, nós fizemos um roteiro da fé, elaboramos um livro, isso a nível nacional, não é em nível do Rio de Janeiro. Nós, na primeira vez em que o papa João Paulo II pisou no Rio de Janeiro, elaboramos um livro dos roteiros da fé, que entregamos aqui, que foi um livro fantástico, eu estou tentando até resgatar o que foi feito em 98, 99, em nível nacional, mas que o Rio de Janeiro foi quem mais teve oportunidade de explorar o que foi feito. E agora, também recentemente, eu já fiz chegar nas suas mãos, nós temos aqui as igrejas do Rio de Janeiro, esse exemplar aqui que é um exemplar fantástico, que foi patrocinado pela Amil e que tem aqui um roteiro das igrejas todas, as principais igrejas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que eu entendo? Eu entendo e temos aqui exemplo, por exemplo, na Jornada Mundial da Juventude o Rio de Janeiro circulava, tem aqui um número que eu recebi aqui no boletim, um número eu vou até... Que 2,3 milhões de pessoas compareceram aos diversos atos realizados na Jornada Mundial da Juventude, são mais de três milhões e setecentos, nessa época da Jornada circularam no Rio de Janeiro, no estado e nas cidades vizinhas quase cinco milhões de pessoas, foi um número muito alto, e que tudo na paz, quer dizer, o Rio de Janeiro também está preparado para receber esses grandes e megaeventos. E nós temos, dentro do turismo brasileiro, nós temos, realmente, cerca de dezoito milhões, aproximadamente, também de pessoas que fazem o turismo religioso, que procuram as igrejas, a religião, os espaços históricos para quem entende esse lado cultural e obviamente investem, gastam isso aí dá emprego, dá renda e você tem uma série de vantagens, além de que o Brasil é um país que também é religioso, os números do caminho de San Tiago de Compostela, são os números que a gente fica assim alarmado de saber que a quantidade de milhares de milhares de pessoas que circulam lá. Eu não chegue próximo, se você verificar, é, enfim, é um mundo todo conhece e muitos já participaram, já fizeram esse caminho, mas se você olhar e ver o Brasil e o próprio Estado do Rio de Janeiro, se nós valorizássemos mais, com certeza teríamos aqui um caminho religioso também passando de um estado para o outro, fazendo esses roteiros, o que nós precisamos valorizar mais é exatamente esse segmento do turismo religioso. Nós temos, aqui, já, alguns roteiros, sem tirar, obviamente, sem falar no principal, o monumento religioso e o ponto turístico que mais recebe turistas no Rio de Janeiro, que é o Cristo Redentor, então, você tem, hoje o Cristo Redentor, é o ponto mais visitado do Rio, você tem o Pão de Açúcar, você tem o Maracanã, e depois vem uma sequência de outros pontos importantes, Jardim Botânico, Copacabana, vai por aí afora, mas nós temos no próprio estado do Rio de Janeiro temos o caminho de Santo Amaro, temos o monumento do Cristo, temos aqui o santuário de Nossa Senhora da Natividade, temos lá Porto das Caixas, em Itaboraí, enfim, nós já temos pontos religiosos e turísticos que precisam ser mais explorados, a gente entende dessa forma. Nós temos também na secretaria um projeto, um desenho, um exercício de um projeto de um roteiro também religioso passando pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que é o momento de nós colocarmos isso em prática, eu acho que o turismo caminha junto com a cultura, acho que em se tratando de turismo religioso podemos além de identificar o que já tem, mas também identificar novos espaços, novas igrejas, novos templos para que a gente possa, cada vez mais, incentivar esse segmento do turismo, que é o turismo religioso.\r\n\r\nHoje, temos um programa nosso, de gestão nossa, que é o projeto Rio+3, que não é projeto já é uma realidade: estamos executando, que é o Rio+3 você a três horas do Rio de Janeiro encontra esse estado maravilhoso deslumbrante. Então, temos seis roteiros nesse projeto Rio+3.\r\n\r\nMuitas vezes a gente vem para uma audiência, para um encontro aí tem as apresentações, tem as falas, tem algumas observações, mas, às vezes, a gente não sai, assim, com nada de concreto. Mas eu já quero colocar, deputado, que nessas audiências que o senhor tem feito para o nosso segmento, que é o de turismo tem um dever de casa. Esse dever de casa está sendo realizado. Isso acho fundamental. Por isso a valorização que faço, hoje, da Comissão de Turismo da Alerj. Faço questão de vir à convocação. Faço questão de estar presente nunca deixando de comparecer. Por um motivo de viagem ou coisa parecida se eu não estiver a minha diretoria vem toda. Então, valorizo muito isso.\r\n\r\nAcho nesse programa nosso Rio+3 esse livro - pena que não trouxe aqui - acho que a gente pode pensar em fazer nesse mesmo formato desse Rio+3 temos seis roteiros e passa por noventa e dois municípios você passa nesse roteiro do Rio+3. Poderíamos pensar em fazer esse roteiro da fé aproveitar alguns que já existem; aproveitar inventário, hoje, nesse próprio livro das igrejas. O inventário que estamos fazendo com a UFF de oferta turística já para vinte e três municípios. Vai ter recurso do Prodetur, do BID. Então, acho que é o momento.\r\n\r\nVou dedicar o nosso trabalho em tentar, obviamente, hoje todos vocês sabem que o recurso está difícil. Efetivamente, o recurso, direto do governo hoje não temos. Estamos buscando junto ao BID, junto ao poder público parcerias.\r\n\r\nEsse livro aqui, que é belíssimo - pena que não tenho para todos. Deixei alguns exemplares para o deputado - é maravilhoso. Foi patrocinado - está aqui. Temos condição. Escutamos volta e meia, porque eu não tenho dinheiro, porque isso. Não tem dinheiro você não vai ficar o braço cruzado. Você tem que partir para tentar viabilizar os seus projetos. Independente, estamos fazendo isso: vamos às empresas. Agora, conseguimos aprovação do BID. Vamos ter um recurso bom para que possamos fazer as ações nem só deste ano como 2017 também e parte de 2018. Essas ações serão contempladas principalmente no interior do estado. É uma determinação do governador Luiz Fernando Pezão e do vice-governador Francisco Dornelles.\r\n\r\nEntão, temos que olhar o interior que, obviamente, a cidade nunca vai estar fora de nenhum projeto, porque o turista entra por aqui. O turista entra pela cidade e aí vamos trabalhar dentro desse projeto no Rio+3 religioso e o Rio+3 dessas regiões que, hoje, esses roteiros contemplam.\r\n\r\nEu acho que é isso, deputado, não quero me alongar mais. Falando de turismo eu tenho condições de nós falarmos até muito mais aqui porque o tema é importante, é interessante. Estamos aqui numa conquista fantástica, que é a conquista das olimpíadas, e vamos estar aqui... A cidade do Rio de Janeiro vai receber 205 países, você imagina o que é isso. Nós estamos trabalhando desde lá atrás para levar, não só antes, como depois, esse público que está aqui para o interior do estado. Já temos apresentado, temos participado de várias reuniões com o Comitê Olímpico Brasileiro, temos colocado nosso produto, alguns hotéis do interior já estão recebendo reservas desse momento que é emblemático para o Brasil em receber as olimpíadas.\r\n\r\nTivemos grandes avanços com relação às olimpíadas. O turismo que mais cresce é o de curta distância. A França recebe 70 milhões de turistas por ano, mas 85% desse turismo vêm da Europa porque está muito próximo. Estamos distantes dos países compradores, nosso principal turista do mercado internacional é o argentino, que está há duas horas e meia daqui, e depois vem o americano. Precisamos divulgar e promover, e não tenho dúvidas de que o turismo religioso faz parte desse contexto internacional. Tivemos bons avanços, o americano é o segundo mercado nosso. Nós conseguimos agora a liberação do visto americano, que sempre foi um entrave; além de caro, sempre foi um entrave. Pelo menos durante as olimpíadas vamos ter isso. É o início de se trabalhar para que isso seja definitivo, essa liberação do visto.\r\n\r\nO Brasil é um país do Rio Grande do Sul à Amazônia com um litoral maravilhoso, e não pode receber 6.400.000 turistas. Cancun recebe 17milhões de turistas. Com todo o respeito aos nossos Hermanos argentinos, eles recebem a mesma quantidade de turistas que nós recebemos - que o Brasil, recebe, e não só o Rio de Janeiro. É um segmento da indústria da paz, de renda, de trabalho, da confraternização, a de serviços. O momento que atravessamos nacionalmente é difícil - e por que não falar numa crise? -, mas o turismo é uma saída que tem que ser valorizado. Quando digo 6.400.000 turistas no Brasil é necessário que a gente trabalhe, promova e que haja investimentos para que possamos receber um número maior. O Rio de Janeiro continua recebendo 34% disso aí, mas também é pouco; por mais movimentação... Tem essa coisa do brasileiro, do carioca ou quem adotou o Rio de Janeiro pra morar; isso é o discurso que todos falamos: a cidade mais linda do mundo, mais maravilhosa do mundo. É, e como pode essa cidade receber uma quantidade tão pequena em relação ao mundo? Por mais justificativa que eu venha a dar, que está longo dos polos compradores, é um país jovem, precisa mais propaganda, divulgação, fomento e os recursos não aparecem, mas é necessário que se faça porque uma coisa impacta na outra. Temos Copacabana maravilhosa, nosso litoral maravilhoso; quem conhece Angra dos Reis, eu conheço boa parte do exterior, das praias, desse mundo afora... quando a gente pega o barco na Ilha Grande não tem nada de diferente do que a gente vê em Cancun, lá, acolá. O Rio é lindo por si só, a região serrana, seja no Vale do Café, nas Agulhas Negras, na serra, na região, e a gente precisa trabalhar nessa indústria de serviço. A indústria de serviço é a saída para esse momento que nós estamos. Olha que interessante, esses dados que eu vou dar a vocês: todo país, a primeira meta de governo, então, o país quer exportar. Quer exportar. Entra o dinheiro do estrangeiro, um dinheiro internacional, e sai um produto. Você vende. Você pega o produto, pega a matéria prima, dá origem ao produto, vende o produto lá para fora, chega o dinheiro lá de fora e vem para cá. Todo o país - primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto mundo - a prioridade é a exportação. Pega a matéria prima, vira um produto, vende o produto para fora e entra o dinheiro de fora aqui dentro. O turismo é o inverso. A gente não tem que entregar nenhuma matéria prima. O estrangeiro vem, visita a nossa cidade, o nosso país, as suas belezas culturais e naturais, deixam o dinheiro aqui e vão embora. É a exportação ao inverso. Esse é um momento ímpar. Por mais dificuldade que hoje nós estamos atravessando na economia, mas, curiosamente, para o turismo tem sido bom, para o turismo tem sido importante. Por quê? Porque o dólar está a quatro - 3.8 - mas ficou a quatro esse verão todo. Com o dólar a quatro está barato para o estrangeiro chegar e está difícil para o brasileiro sair, porque o dólar está quatro - 3.8. Com isso, houve uma ocupação no Brasil, principalmente no Rio de Janeiro, eu não trabalho com os números, fantástico. Nós nunca tivemos, nos últimos anos, uma ocupação tão boa nos hotéis. E mais, nossos hotéis, nossos serviços também não estão tão baratos. E teve a ocupação plena da hotelaria. Plena, não, mas tivemos aqui 94% da ocupação da hotelaria. No interior, tivemos 90 - não foi, Djalma? - tivemos 94, 95% de ocupação no verão na hotelaria. Restaurantes cheios. A circulação de estrangeiro na cidade do Rio de Janeiro é uma coisa de louco. De dia, de noite, em tudo. Isso o que é? É o dólar que você alavancou o turismo internacional, está barato vir ao Brasil. E o brasileiro não sai. Quer dizer, é um momento importante.\r\n\r\nNós tivemos, estamos dentro de um crescimento fantástico das nossas ofertas de hotéis, nossas ofertas de quartos. O Rio de Janeiro saiu de 29 mil quartos para 62 mil quartos. É uma loucura. Pois é, é o que o deputado está colocando, exatamente, aqui. Depois das olimpíadas? Vai ser uma tarefa árdua de nós chegarmos para ocupar essa quantidade de quartos que os empresários do turismo, da hotelaria, apostaram, atenderam à reivindicação do prefeito, do governador, da importância de nós termos essa quantidade de quartos para que possamos atender à demanda das olimpíadas. No início, eu fui um dos que participei da conquista, com muita honra, da conquista das olimpíadas, a preocupação era que nós não teríamos a quantidade de quartos para receber as olimpíadas.\r\n\r\nEntão, nós já estávamos projetando, já estávamos em contato com os armadores para trazer os transatlânticos para o Rio de Janeiro, para oito, dez transatlânticos que iriam servir como quartos. Seriam oito transatlânticos, ia dar aí uns 16 mil quartos e iria atender; e não necessariamente não era preciso contar com o investimento da hotelaria. Mas a hotelaria chegou junto. Você chega hoje na Barra, você tem hotéis com bandeiras internacionais, bandeiras cinco estrelas. Os empresários reformaram os hotéis. Não vai ser preciso nenhum transatlântico chegar aqui para atender a oferta de apartamentos porque houve a resposta do empresário do Rio de Janeiro. Tudo isso aí é o nosso segmento que cresce cada vez mais. Agora, ainda são necessários investimentos de base. Nós testamos trabalhando, há uma dificuldade de recursos, mas estamos trabalhando, estamos conseguindo recursos, verbas parlamentares para os nossos deputados federais, estamos trabalhando isso. Não faço outra coisa, permanentemente ligado para que a gente consiga recursos para que possamos fazer projetos, para que possamos reinvestir em produtos para que haja uma atração cada vez mais do turista que aqui chegue.\r\n\r\nAcho que é isso. Insisto que o segmento do turismo religioso é importantíssimo para nós olharmos com mais carinho e tentarmos elaborar esse roteiro religioso para que sirva como um produto direto para estar na prateleira do agente de viagens e nas mãos do turista que aqui chega.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - É de suma importância ratificar e afirmar que foram convidadas todas as religiões que fazem parte desse país laico que é o Brasil. Aqui não é direcionado para A, B, C ou D. É um momento que, junto com o turismo religioso, como hoje, é o dia internacional da mulher, a mulher que dá a vida, e eu acho que o Estado do Rio de Janeiro tem que ressurgir como a mulher, frutificando a economia através do turismo.\r\n\r\nEntão, eu quero frisar que não é direcionado para religião A, B, C ou D e que nós, graças a Deus, vivemos num país laico.\r\n\r\nAgradeço o Rafael Simão, representante da coordenação do Sebrae Inteligência Setorial; o Eusário Pereira, presidente da Abbtur Nacional. Eu acho que chegou o momento mais importante de uma audiência pública. A audiência pública é para ouvir o público, os grandes fomentadores do tema.\r\n\r\nConvido, para fazer uso da palavra, já peço desculpas, Rafael vai fazer a apresentação pelo Sebrae. Agradeço aos companheiros do Sebrae.\r\n\r\nO SR. RAFAEL - Bom-dia. Minha apresentação é para falar do programa gratuito do Sebrae Inteligência Setorial. O objetivo é desenvolver conteúdos estratégicos que auxiliem os empresários, principalmente pequenas e microempresas, a desenvolver os cinco setores importantes para a economia do Estado do Rio de Janeiro: alimentos, construção civil, petróleo e gás, moda e turismo. É um modelo colaborativo que, da montagem de sua estrutura, participaram correntes tanto da via pública quanto empresários, lideranças setoriais e os próprios técnicos do Sebrae para definir as áreas de atuação, em termos de conteúdo, que seriam necessárias para formalizar as informações, o que seria um diferencial competitivo. Tratamos, nos boletins e relatórios: fatores gerenciais, ambientais, tecnológicos, políticos e legais.\r\n\r\nE aí é a cara dos nossos principais produtos: boletins e relatórios mensais, vocês já tiveram oportunidade de receber um deles impresso. Como é um portal, todo o conteúdo é gratuito e disponibilizado para download. Como a comissão estava tratando de um assunto ligado ao turismo religioso, que faz parte do turismo histórico, a gente trouxe esse boletim. Mas nós temos mais de 50 publicações só de turismo, falando de turismo solitário, turismo ligado a terceira idade, acessibilidade para o turismo, que agora também com a paraolimpíada é uma coisa relevante. São conteúdos entre cinco a sete páginas bem claros e objetivos. Um material visual gráfico bem focado. A gente sempre apresenta cases para aproximar o empresário do conteúdo. E vocês vão verificar que como é um conteúdo on-line, vocês podem baixar ele, eles têm sempre interlink, caso vocês desejem se aprofundar naquele conteúdo: poxa, achei interessante, quero entender mais a legislação, quero entender mais esses dados que foram apresentados. Todos os links em azul, as palavrinhas em azul, elas remetem à fonte primária, à fonte que a gente usou para montar o boletim.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nAlém dos boletins e relatórios que saem mensalmente, nós temos também os casos de sucesso, onde os empresários que utilizaram vosso material conseguiram desenvolver inovações dentro das suas empresas, e nós temos também um clipping eletrônico. O que é isso?\r\n\r\nDiariamente, nós incluímos informações no caso aqui do setor de turismo, falando sobre legislação, sobre mercado, tendências de futuro, para que o empresário possa estar sempre atualizado.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nO nosso portal é responsivo, ou seja, ele se adequa tanto a tela de um smartphone quanto de tablete quanto seu desktop, que é uma tecnologia relativamente nova.\r\n\r\nPróxima, por favor.\r\n\r\nEsses daqui são alguns números, nós temos mais de 13 mil cadastrados, mais de 500 mil acessos, quase 33 mil downloads, no total nós temos mais de 200 relatórios e boletins.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nNós fizemos uma pesquisa, no final do ano passado, para saber se a gente estava entregando o que a gente prometeu, que é auxiliar a micro e pequena empresa. E aí a última pergunta era: qual é a palavra que define o SEBRAE Inteligência Setorial? As que estão em maior tamanho, são as que foram mais citadas.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nEssa é a cara do portal. Aqueles que desejarem podem acessá-lo, preencher o cadastro e ter acesso não só aos conteúdos que são publicados no mês, mas todos os anteriores, esse é um projeto desde 2014. E podem acessar não só de turismo como dos demais setores, porque sempre se correlacionam. Por exemplo, a gente agora fez um boletim falando sobre a rota cervejeira, que é uma união tanto da área de alimentos quanto da área de turismo. O cadastro é gratuito. Quem desejar também a gente deixou uma fichinha que pode ser entregue a mim, no final do evento.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nDeixo aqui o meu contato, para o caso de que vocês queiram mais informações, ou até sugerir temáticas que a gente possa tratar dentro do portal, para os próximos meses, a gente está sempre em aberto, junto com o Poder Público, para estar desenvolvendo conteúdos que auxiliem ao desenvolvimento econômico do estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A fim de dar prosseguimento à presente audiência pública, convido aqui o nosso presidente da Federação do Convention Bureau, Marco Navega, para a sua exposição e as suas indagações.\r\n\r\nO SR. MARCO NAVEGA - Bom-dia, deputado, presidente da Comissão de Turismo da Alerj, prazer estar com vocês novamente, meu amigo Marcelo, também, prazer te rever, meu chefe Nilo Sérgio Felix, uma pessoa que a gente tem um carinho muito profundo, e os demais integrantes da Mesa.\r\n\r\nDeputado, como o senhor foi muito feliz de falar, nós estamos aqui para ouvir, eu também estou aqui para ouvir, eu só pedi para fazer a introdução, para dar um breve relato para os amigos que não estão acompanhando o que está acontecendo. Depois eu queria convidar para estar aqui do meu lado, também, o padre Cristóvão e o Lauro Barros, que vão ser as pessoas, que vou pedir ao deputado, para darem continuidade.\r\n\r\nMas isso aqui, deputado, nasceu há um ano atrás, eu estive num seminário de turismo, em Paty do Alferes, e lá eu conheci o Lauro Barros; e tive a grata surpresa de saber que o Lauro Barros é um cavalheiro, e lá ele também comentou sobre o Caminhos de Nossa Senhora. Deputado, ele já existe, isso que eu queria falar para o Marcelo, você quando escreveu a lei, Marcelo, talvez, você nem imaginava que isso já existisse. Mas é um caminho que já existe. É um caminho peregrino que sai de Niterói e passa pela cidade do Rio de Janeiro, sobe Petrópolis e vai até o santuário de Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nEsse caminho, deputado, tem aproximadamente 490 quilômetros de extensão se você sair de Niterói e 470 se você sair da cidade do Rio de Janeiro. Ele é um caminho que foi feito para pessoas que são adeptas da caminhada, da cavalgada e do ciclismo. O padre Cristóvão, apesar de ser padre, é um atleta e faz esse caminho, já fez sete vezes, de bicicleta. O Lauro também, apesar de ser uma pessoa que está me ajudando a incentivar um Convention Bureau na região do Vale do Café, também é um cavaleiro e já fez esse caminho cinco vezes. Não é nada que vai ser feito, não, já existe e a nossa razão, quando chegamos à Comissão de Turismo - eu agradeço ao Fábio, que me ouviu e entendeu, participou de algumas reuniões -, é que aqui nós estamos já envolvendo, além da Federação do Convention Bureau, também a Federação de Ciclismo do Estado do Rio, na pessoa do Cláudio, que não está aqui entre nós hoje, ele teve uma cirurgia e não pôde comparecer.\r\n\r\nO Cláudio é um entusiasta e vem falando para a gente o seguinte: quem quer conhecer um caminho, quem quer fazer um caminho como o de Compostela, que experimente esse caminho. Achei excelente a oportunidade de saber que o Rio e o Estado de São Paulo, Estado do Rio e Estado de São Paulo, podem ser protagonistas de um caminho que pode se tornar um grande caminho da fé no nosso país e, quiçá, do mundo. Como o secretário Nilo falou, o Rio de Janeiro é a porta de entrada de muitos turistas. Por que não receber também os caminhantes da fé?\r\n\r\nDeputado, ao longo de aproximadamente os últimos oito meses, nós também identificamos a cidade de Itaboraí, município de onde minha família vem. Eu conheço a história de Porto das Caixas e tem várias pessoas no Brasil e no mundo que sabem da história de Porto das Caixas. O padre Cristóvão falou: Navega, esse caminho pode ser aberto para diversas outras cidades. Ela não quer dizer que é do Rio, que é da cidade do Rio ou da cidade de Niterói, de Aparecida. Não, vários outros municípios podem ser ramificações desse caminho.\r\n\r\nDeputado, para eu finalizar a minha palavra e passar para o padre Cristóvão, que vai ser uma pessoa que vai falar com muito mais vontade do que eu, a gente veio ao longo desses últimos oito meses e a gente tem, assim, algumas necessidades para efetivar e para poder multiplicar mais essa nova opção de turismo dos caminhantes da religião, das religiões. A gente tem um projeto que é de confeccionar placas, que é o mínimo para a gente começar a falar com mais profundidade sobre os caminhos. Nós não temos essa sinalização e, como o deputado também falou, nós não estamos falando em recursos vultosos não, deputado. O padre Cristóvão sabe disso: o primeiro estudo, que tem um ano, disse que a gente precisava de aproximadamente 50 mil reais para fazer, confeccionar essas placas. Talvez precisasse de mais uns 50 mil reais para implantar essas placas. Então, quer dizer, não é nada de absurdo, não.\r\n\r\nJunto disso também, e aí o Instituto de Engenharia e Arquitetura pode me ajudar, a gente precisa da legalização e licença para colocação dessas placas. As placas já seguem uma tendência, uma norma que foi criada. A gente precisa também da legalização e licença, sim; a gente precisa desta Casa parlamentar para ajudar etc. Também enumeramos, na época, um apoio a pedir à Secretaria de Turismo do Estado em verbas para a divulgação do projeto. A gente não quer... Quem faz isso não quer saber de recursos financeiros, a gente só quer assim: poxa, dá para botar isso na vitrine em tal lugar?\r\n\r\nTambém como a gente está falando em dois estados, deputado, a gente também está falando de vários municípios, e aí a gente também conversar com esses municípios e ver a participação de cada um. Prefeito, o senhor gostaria de estar fazendo parte desse grupo também? Quer dizer, o padre já fez esse caminho e sabe onde passa, o Lauro também sabe, sabe quais são as cidades que podem estar passando por dentro dos municípios e a gente também quer conversar com esses prefeitos. Se o deputado já se dispôs a criar este fórum aqui, que nós façamos outros e que convidemos esses Prefeitos a também estarem conosco.\r\n\r\nPara finalizar, também um apoio cultural; porque as pessoas que fazem esse caminho têm o que compartilhar, mas está na cabeça de cada um deles. Então, a gente queria criar um DVD para poder mostrar, para quem não fez o que é. Fica mais fácil, de se vender o caminho etc., quando se tem a imagem do local para compartilhar com as pessoas.\r\n\r\nPara finalizar, temos hoje um desafio, como o secretário Nilo falou. A cidade de Itaboraí acabou de inaugurar alguns hotéis e há outros que precisam ser inaugurados e estão fechados. E quando a gente fala de um produto turístico dessa qualidade, estamos falando de movimentação turística para o ano inteiro, não estamos dizendo que tem uma data do ano que se vai usar, é para o ano inteiro. A gente quer sim usar isso aqui, na parte econômica, a gente quer promover os hotéis fazenda, que tem nesse caminho; as cidades que têm hotéis; as cidades que têm restaurantes; agências de viagem. As pessoas querem participar desse novo momento. A gente precisa de um pouco mais de ajuda.\r\n\r\nVou pedir ao padre, por favor, que fale um pouco dos caminhos, da história e porque chegou nisso.\r\n\r\nObrigado pelo espaço, deputado.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Antes de se falar do caminho, já lembro que a divulgação já está gravada. A TV Globo, em junho, acompanhou a gente, durante quatro dias. Eles colocarem no ar e fizeram muitas gravações e entrevista com o povo, no interior e só esperamos um dia ser apresentado.\r\n\r\nSou o Padre Cristóvão. Só pelo sotaque percebe-se que sou estrangeiro, 28 anos aqui no Brasil, sinto-me mais brasileiro do que polonês, chamam-me de Padre Ciclista. Eu era ciclista na Polônia, antes de fazer Seminário, e aqui eu participo da Equipe Amazonas Bike, da Federação de Ciclistas da Corrida. Chegamos a até quatro títulos de campeão brasileiro, junto com a Amazonas.\r\n\r\nAgora, com o Cláudio, estamos fazendo umas peregrinações à Aparecida, de bicicleta, pela Via Dutra, O limite é umas cinquenta pessoas, mas muitas também querem fazer, então, criamos um caminho pelas montanhas, mountain bikes. E esse caminho, que começamos a criar, há mais de oito anos, junto com o Cláudio, da Federação de Ciclismo, e tem outras pessoas ciclo turismo. Baseando no Caminho de Santiago de Compostela. No Brasil, já temos o Caminho da Fé, que vem há mais de 10 anos é feito em São Paulo e vai ser prolongado até o sul do Brasil e muitas pessoas caminham, pedalam nesse caminho. Tem caminho de Minas Gerais também, de São Paulo, de Aparecida, o Caminho da Luz e também os caminhos, que hoje não sei se funcionam bem. Mas, não tem nenhum caminho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, começamos a trabalhar para fazer o caminho do Rio de Janeiro, até Aparecida. Para fugir daquela Baixada perigosa, optamos pelo caminho mais longo, indo (não compreendido), mais ou menos, (não compreendido) lugares. A sede é em Vila Valqueire, Rio de Janeiro e outro em Niterói. Um grupo sai do Rio de Janeiro, outro de Niterói e se encontram, passando por São Gonçalo, Magé e indo para Piabetá, depois vamos para Petrópolis, de lá para Paty do Alferes, Vassouras, Conservatória, São José do Turbo, uma comunidade do interior, que recebe a gente com muita alegria, estão até construindo restaurante lá. Estava suspenso por que tinha pouco movimento. Estão construindo pousadas, para atender as pessoas no caminho. Depois vamos para Quatis, para Rezende, atravessando a Via Dutra e o outro lado pelo caminho dos tropeiros, indo para São José do Barreiro, Areias, Silveiras, Canção Nova, que é a Cachoeira Paulista e essa da Real, indo em direção de Aparecida. É um caminho longo e muito bonito. E nós já fizemos sete guiadas, porque não temos sinalização, então, a gente não pode liberar para todo mundo. Não tem sinalização. Nós temos o trajeto já todo preparado, o projeto, até as placas, sinalização, já colocamos. Que lugar, qual placa, tudo apresentamos aos órgãos responsáveis do governo. E temos apoio muito bom de todos os municípios por onde a gente passa. Estamos esperando só para a gente colocar esse caminho funcionando, com as placas. Já temos contato com muitos restaurantes, lanchonetes, pousadas, hotéis, que vão ser cadastrados no caminho.\r\n\r\nLembrando que o caminho existe, já temos CNPJ, somos registrados, temos estatuto, temos toda lei já aprovada pelos órgãos e também temos o projeto e só falta agora a sinalização e autorizações para começar a funcionar. E esperamos que vai movimentar muita gente, não somente grupos guiados por nós, mas qualquer hora do dia, quando pode ir um grupo pequeno, organizado, tanto de turismo religioso, quanto de turismo sem ser ligado à religião, turismo de bicicleta, a pé, cavalgada. Tem muitas opções. E também é um caminho ligado à ecologia, porque é um local muito bonito e também chama muita atenção.\r\n\r\nNós fizemos agora a sétima vez, voltamos agora, no domingo da sétima edição do grupo guiado pelos caminhos. E agora, concluindo, nós esperamos e precisamos de apoio para legalizar e colocar as placas, sinalização para que o caminho possa funcionar.\r\n\r\nEssa é, mais ou menos, a breve apresentação do nosso Caminho de Nossa Senhora, que já existe. Como polonês, apresentei isso na Polônia e também na Europa, e as pessoas estão interessadas em fazer o caminho ao contrário: não só para Aparecida. Para Aparecida, vem o caminho do sul do Brasil, vem o caminho de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para Aparecida. A ideia que recebemos do exterior, da Polônia, principalmente - estou esperando a liberação do caminho para ir ao contrário. Todos esses grupos, que vêm para Aparecida, agora seguiram o Caminho de Nossa Senhora até o santuário Cristo Redentor, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, esse vai ser um caminho, talvez, primeiro, que vai ser e daí volta. E muitas pessoas que vêm ao caminho da fé fazendo, esperando para que possam continuar, indo até o Rio de Janeiro. Isso vai chamar muitas pessoas, indo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Meu querido padre Cristóvão, eu queria que a gente materializasse isso. Se for possível, envia um ofício para Comissão de Turismo, para que a gente possa fazer a comunicação com os órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro e até mesmo das Prefeituras, para a gente viabilizar, no menor tempo possível, as placas de sinalizações. Eu conto com o apoio aqui do meu general, meu secretário de turismo.\r\n\r\nPorque, junto ao DER, lá na presença do nosso presidente do DER, que é irmão, que é o Ângelo, então, a gente tem possibilidade de agilizar. Mas precisamos de provocação porque, infelizmente, a burocracia nos leva a ter papel para a gente poder agilizar. E a gente, com certeza, se já tem todo o caminho feito e já tem todo o cronograma, já tem todo o pré-projeto, se puder mandar para esta comissão um dossiê de tudo... Mas estando junto da gente, porque a gente não vai tocar isso. Quem vai tocar isso são vocês. Nós somos apenas a mola propulsora para fazer funcionar esse mecanismo. O projeto é de vocês e vocês que vão tocar do início ao fim. E vamos juntos confraternizar, quando da instalação das placas, e marcar uma audiência para a gente ver as outras etapas. Porque não vai ser só a delimitação do caminho; a gente tem que ver as outras etapas, junto com o Conventions Bureau, com a rede hoteleira, com tudo o que envolve esse caminho, mais um caminho da fé no mundo, que pode ser também uma das molas propulsoras dessa região que vai ligar o Estado do Rio de Janeiro a São Paulo, interligando essas cidades coirmãs.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Padre são quantas placas?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Eu não tenho aqui a lista, mas são 180, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - 180?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - É. Porque cada sinalização, quando dobra à direita, à esquerda, para não se perder no interior, nós estamos colocando as placas. Mas o secretário... Até mandou o projeto... Todas as placas, número de placas, quanto estado de São Paulo e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Nós temos hoje uma relação muito boa, muito estreita, com o DER e também com o presidente Boechat, Instituto de Engenharia. O que o Navega colocou aqui está completamente correto, do ponto de vista de sinalizar um problema que nós temos hoje com sinalização turística. Mas nós já entregamos, e aqui está o diretor do interior, Sérgio Melo, e também o Pedro Werneck, diretor de planejamento, que foram responsáveis para esse projeto de valorização da sinalização turística. Nós já entregamos mais de 100 placas, agora em 2015. E agora vamos entregar mais outras tantas para 2016. São placas de valorização turística. Ou seja, você pega o local, vê o que representa o turismo no local, se é o turismo ecológico, se é religioso, se é de aventura... E nós entregamos placa para isso. Então nós vamos ter mais outras tantas para 2016.\r\n\r\nEu acho, são duas coisas, um é exatamente turismo religioso que a gente tem que incentivar, trabalhar e ter roteiros. Esse livro, eu abri esse livro, esse livro é para deixar para o deputado Dr. Sadinoel entregar... O secretário Marcelo Queiroz também, eu tenho outro para ele ali. É um livro muito completo de igrejas. Mas isso aqui... são das igrejas, não é do roteiro. Eu acho que são duas coisas. Uma é trabalharmos o turismo religioso e outra é o roteiro... Esse roteiro. Que eu estou achando muito interessante. Eu não conheço esse roteiro, para ser franco, eu não conheço. Saindo de Niterói ou Rio de Janeiro, indo até a São Paulo. Mas eu acho muito interessante até pelo exemplo que eu dei de Santiago de Compostela.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Baseado nisso.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Baseado nisso, pois é.\r\n\r\nEu acho que eu até gostaria de nós podermos conversar mais para frente agora para o senhor me mostrar exatamente esse roteiro. E esse roteiro, o senhor me falou da Presidente Dutra. Quer dizer, o roteiro vai pela Presidente Dutra?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Esse vai pelo interior.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Ah, o interior.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Evitando estradas movimentadas asfaltadas; 80% são estradas vicinais.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - E já existe essa trilha?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Tem tudo demarcado há.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Eu acho fantástico. Eu gostaria de abraçar essa causa.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Nós temos até os carimbos. Cada lugar onde passa tem carimbo (não compreendido) tem um passaporte. Pessoa que caminha, pedala ou cavalga...\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - O senhor fez esse caminho?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Sim.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Em quanto tempo? Quantas horas demora, quantos dias?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - De bicicleta são oito dias.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - De bicicleta.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - A pé...\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Mas o senhor é um atleta. Eu pelo menos vou gastar oito meses.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Não, não. Quando fizemos com um grupo pequeno de atletas, seis dias ia e volta. Que dá para fazer três dias, quatro dias com atletas. Mas agora normalmente faz oito dias.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - O senhor falou da... A Rede Globo fez esse caminho?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Fizeram a gravação, em junho, acompanharam a gente o tempo todo, em quatro dias.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Eles fizeram o caminho todo?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Não, trechos.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Só trechos?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - É. Fizeram uma gravação abrangendo mais, não somente o caminho, mas todas as atividades, e ciclismo e ligado a nosso trabalho dos ciclistas.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Eu gostaria de abraçar esse projeto.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Lembro que quem já faz caminhos, tem carimbo no passaporte, chega a Aparecida, apresenta certificado, recebe um grande certificado, igual Santiago, que fez o caminho de Nossa Senhora, temos reconhecido para Aparecida, e, também, que eu falei, muito boa a aceitação das pessoas do interior e dos municípios.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Não por isso. Eu acho que essa saída do Rio de Janeiro e a chegada em Aparecida, nesse roteiro, nós identificarmos alguns municípios, algumas cidades, algumas fazendas, algumas igrejas, que você passe, e, a partir do momento que você atingiu ali, você receba algum simbolismo, ou através desse passaporte, ou através também de algo que venha simbolizar que ele já tenha cumprido, além do passaporte, leve uma lembrança daquele momento, até chegar a essa certificação em Aparecida do Norte.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Também tem uma opção, de alguém que não tem férias, fica oito ou 16 dias a pé, pode fazer por etapas; em três dias faz agora, outro mês mais três dias, outro mês mais três dias. Tem que completar o caminho dentro de um ano para receber o certificado.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - E já tem a elaboração desse passaporte?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Temos, sim, temos.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - O senhor tem ele aí, por um acaso?\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Está no carro, porque esperei (não compreendido) material, mas ficou preso no trânsito, todo material está com ele.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Então, vamos marcar com a minha chefe de gabinete. Se o senhor puder ir lá para conversar conosco, para nós nos debruçarmos sobre isso aí, porque eu acho que isso é fantástico. E, sem querer prometer, mas eu acho que a gente consegue com o BID, nesse fomento do desenvolvimento do turismo do Estado do Rio de Janeiro, sem prometer, sem prometer, mas eu acho que a gente consegue incluir isso nesse nosso projeto para a gente conseguir de repente algum recurso para a gente valorizar ainda mais. É a vontade de fazer. Ainda não é uma promessa. Mas eu posso dizer que nós vamos nos debruçar nesse projeto.\r\n\r\nO SR. CRISTÓVÃO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Só um minuto, secretário. Eu tenho aqui no gabinete do deputado e vou buscar esse material. Esse passaporte, esses modelos todos eles deram para a comissão. Eu vou buscar e mostro depois a todos para saberem como é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Fábio.\r\n\r\nDando prosseguimento, convido agora o meu conterrâneo, o meu amigo, o meu irmão, Vinícius Cardoso, em nome da cidade de Itaboraí, para fazer uma breve exposição. Nascido e criado lá na região lá de Itaboraí; Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, Vinícius.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CARDOSO - Obrigado a você, Sadi. Bom-dia a todos. Dizer alguns indicativos, falar um pouco sobre a cidade de Itaboraí, eu sei que está sendo mencionado, falar por que da importância de incluir Itaboraí nesse roteiro.\r\n\r\nA gente tem a presença do padre Norberto, de Porto das Caixas; Itaboraí tem uma relevância, Porto das Caixas especificamente porque quando a gente fala de turismo religioso em Itaboraí, a gente está praticamente falando de Porto das Caixas, no sentido de convento de São Boa Ventura, e também a própria paróquia e o santuário de Porto das Caixas.\r\n\r\nAí, falando com a Barbosa, que é Cristina Barbosa. Não é isso?\r\n\r\nLuciane. Perdoe-me, gravei o sobrenome.\r\n\r\nLuciane, em matéria de patrimônio histórico, qual é a relevância dessa cidade? Existe, houve um milagre em Porto das Caixas, que o Cristo sangrou, o Norberto pode... A estátua de Cristo sangrou lá. Então, é reconhecido pelo Vaticano esse evento. Também o convento de São Boa Ventura, que é localizado em um porto, foi aonde o frei Galvão foi noviciado, lá nos séculos passados. Também o convento foi que deu a origem a todos aqueles municípios limítrofes. Ou seja, ali partiu o povoado para Rio Bonito, para Cachoeiras de Macacu, e uma série de outras questões.\r\n\r\nQuanto a patrimônio, a gente pensar nessa relevância cultural, a gente conta lá com inventário, há alguma coisa e eu vou passar isso para você. E vários grupos de historiadores locais. Existe uma associação de historiadores locais. Passar essa informação.\r\n\r\nItaboraí, hoje, vive uma questão positiva para o fomento de turismo que é o fato de ter uma rede receptiva, pronta, ou seja, muitos hotéis, muitos restaurantes que foram feitos por conta da iniciativa do Comperj. Com o seu declínio, essa estrutura ficou montada e disponível.\r\n\r\nPasso essa informação. Sei que isso já é de conhecimento para alguns aqui, mas vale a pena mencionar isso aí.\r\n\r\nAgora, setor privado. Têm esses saberes, essa articulação já existe, já é um caminho. Em matéria de cultura a gente fundou a entidade que é a Itaboraí Convention & Visitors Bureau, ano passado. Essa entidade foi fundada em julho. A gente está iniciando, seguindo a diretiva da Federação, com o apoio da Federação. A gente quer muito que esse caminho aconteça.\r\n\r\nAgora, no setor público a gente encontra muita dificuldade. Hoje, a Secretaria Municipal de Turismo de Itaboraí, cujo secretário era o Aldir Santana, foi extinta em dezembro. O próprio Aldir, que apoiou a iniciativa da fundação do Convention Bureau. Através de convênio cedeu um funcionário para a gente. Já que toda a diretoria do Convention Bureau é de voluntários. É uma associação. Mas infelizmente a maioria dos funcionários foi exonerada. A própria secretaria foi extinta, incorporada à educação. Quando a gente sabe que não é o ideal. Acredito que não seja o ideal para turismo, pelo menos como é o consenso do Conselho de Cultura, quando precisar extinguir, enxugar a pasta, que o turismo fique vinculado à cultura, porque os assuntos são mais próximos, enfim, os eventos também têm natureza de ordem cultural.\r\n\r\nUm apelo que faço ao deputado Dr. Sadinoel e ao secretário é que se Itaboraí ainda não estiver, não tenho ciência, inclusa no inventário da UFF que está sendo realizado no estado, que a gente procure buscar incluir a cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Posso adiantar aqui nesse primeiro, que foi feito o levantamento agora, tinha um percentual de 23 municípios, mas num segundo momento, com certeza está aqui o nosso diretor do interior, e com certeza nós vamos incluir. Nesse primeiro já foi no início de 2015, o BID, ele apontou para onde teria prioridade para fazer o inventário. Essa é a primeira etapa. Mas também temos compromisso de, na segunda etapa, tão logo a gente consiga viabilizar a primeira, a gente parta para fazer o inventário também de Itaboraí.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Vinícius.\r\n\r\nAgradeço ao povo de Itaboraí presente, principalmente os estudantes da Escola Agrícola de Itaboraí, que está passando por um momento muito difícil, principalmente por falta de infraestrutura quem sabe devido à crise que assola o Estado do Rio. Estamos buscando junto ao governo do estado que leve à escola agrícola mais dois ou três professores para suprir lá a ausência de algumas matérias que não estão sendo lecionadas. Agradeço também ao nosso diretor-geral do Inepac, Manoel Vieira Gomes Júnior. Obrigado pela presença. Agradeça lá à nossa secretária de cultura. E vocês, que abrilhantam todo o debate. Eu acho que todo debate tem que ter por finalidade o atendimento ao público e audiência pública é para isso, para suprir todas as carências. A gente bota todas as dificuldades por causa da crise. A gente tem que se reinventar todos os dias e para de ficar criando desculpa e passar a agir.\r\n\r\nQueria convidar meu amigo e irmão padre Norberto para expor um pouco sobre o Cristo crucificado de Porto das Caixas.\r\n\r\nO SR. NORBERTO - Bom dia a todos. É uma alegria estar aqui. Sou o padre Norberto. Estou em Porto das Caixas, uma cidade de Itaboraí, há quase oito anos. Claro que a história daquele santuário remonta a mais 40. São 48 anos que celebramos agora no dia 25 para o dia 26 de janeiro do fenômeno daquela imagem, que é uma imagem vinda do Convento de São Boaventura lá dos franciscanos, que remonta à história dos jesuítas depois da expulsão do marquês de Pombal de todos os jesuítas, uma nova evangelização se deu.\r\n\r\nVou ser curto e grosso, até mesmo indelicado. Problema de Porto das Caixas: recebemos quase 70 mil pessoas, mas qual é o problema? Nós não temos o mínimo de infraestrutura, nós não temos uma rodovia digna para levar as pessoas para chegar a Porta das Caixas. Hoje, se cada um dos senhores e as senhoras... Eu saí da minha casa para chegar aqui oito horas da manhã. Para que eu saia de Porto das Caixas para pegar a rodovia, a Avenida 22 de Maio, que é a antiga rodovia BR 101, levei meia-hora de tanto buraco. Ou eu passo por esses buracos ou eu tenho que atravessar uma rua que disse que era asfaltada, mas ela não é asfaltada, ela é inteirinha de terra, ou eu saio da região de Itambi, que também não tem asfalto. Todos os acessos hoje que dão ao santuário estão totalmente danificados. E as pessoas vão lá e falam assim: padre, a única beleza que eu vejo aqui é o Cristo Crucificado porque não tem mais nada. Eu não tenho uma infraestrutura para trazer as pessoas.\r\n\r\nFalava de placas. Vieram vários movimentos por causa da nossa entidade religiosa de vários lugares do Brasil. As pessoas se perderam dentro de Itaboraí porque não tem uma placa indicando o posicionamento de Porto das Caixas. A que tinha, com o vendaval que deu tempos atrás, levou embora e nunca mais foi colocada.\r\n\r\nEnfim, para mim, a questão básica do santuário hoje perpassa e é um lugar que atrai muita gente ainda, têm muitas pessoas, muitos romeiros, cada dia a gente percebe, a gente fez agora um trabalho na Rádio Catedral da Arquidiocese do Rio que abrange o terço da misericórdia às três horas da tarde, abrange muita gente. E nós fizemos um trabalho com eles de divulgação do santuário. Isso tem atraído muitas pessoas, mas é essa a situação: vão, mas depois para voltar o retorno é horrível. Por quê? Porque realmente é desgastante a chegada até lá e a saída depois desse lugar aonde se encontra esse santuário de Jesus crucificado.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, claro que faz parte aí do complexo petroquímico do Comperj, mas temos um acesso de Porto das Caixas que dá dentro daquela situação do Convento de São Boaventura, mas não podemos entrar, né. As pessoas vão lá, querem ir, mas não pode, é fechado hoje. Antes era fechado porque era de um patrimônio particular e agora é da própria nação, mas ainda estamos proibidos de entrar.\r\n\r\nEntão, fica toda essa complicação. Venho pedir soluções imediatas. Realmente, não temos asfalto, não temos nem placa de sinalização. Quando o deputado Dr. Sadinoel me convidou, eu falei, eu vou, porque quem sabe alguém escuta e escutando possa tomar alguma providência? É um lugar que realmente precisa de carinho, que precisa de muito apoio de quem pode dar, porque até agora não tivemos apoio de ninguém, de jeito nenhum.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Alguém quer se manifestar? Qualquer coisa leva o microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CARDOSO - Dr. Sadinoel, dentro do que o padre falou, uma coisa para poder passar para as pessoas também, que a falta de acesso, problema de estrada, claro que o município tem problemas gerais, mas esse trecho de muita dificuldade de acesso, a gente está falando de trecho de 12 km; e aí você está direto numa outra grande rodovia. O outro, de repente, até menos curto, se a gente pensar no anel rodoviário, que liga o anel rodoviário, a gente está falando de um trecho mais curto ainda.\r\n\r\nEntão, de repente, se juntar os dois trechos, talvez esteja falando aí de 25km de asfalto, no máximo. É isso que eu queria deixar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Muito obrigado, Vinicius.\r\n\r\nA fim de dar prosseguimento...\r\n\r\nSim, sim, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PASTORE - Bom dia. Meu nome é Antônio Pastore, sou da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária e também ligado à Associação dos Engenheiros Ferroviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes, cumprimentar a Mesa, agradecer o convite. Lembrar um detalhe importante à Da. Luciane, hoje não é somente o dia da mulher, hoje é dia do homem, dia do homem levar a sua esposa, sua amiga, sua companheira para jantar, para passear.\r\n\r\nTudo isso que a gente ouviu falar aí desses problemas de mobilidade está ligado à questão da infraestrutura, que suporta o turismo. O turista só vai se deslocar se tiver apoio de infraestrutura, e nem todos têm o preparo físico que nosso Padre Cristóvão tem para poder subir essa situação.\r\n\r\nHoje, não adianta a gente só olhar para o lado da rodovia. Acabou de contar um exemplo aqui. Levou um tempão para vir de Porto das Caixas até aqui, o próprio deputado mencionou, preso no trânsito, e a nossa mobilidade está sendo cada vez mais prejudicada pela falta do transporte ferroviário.\r\n\r\nEu queria registrar o seguinte: existe no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, 29 trechos turísticos, vou até entregar para o pessoal, está até um estudo nosso aqui da Aenfer, o Jornal da Associação de Engenheiros Ferroviários. Nós fizemos um levantamento de 29 trechos turísticos no Brasil. À grande parte está em São Paulo, gerando renda, indo a pontos religiosos também, no sul e no sudeste. Aqui no Rio de Janeiro, infelizmente, nós temos cadastrados quatro trens, um é particular, você tem que agendar a visita, dois estão parados há muito tempo por falta de incentivo, e graças a Deus o que está funcionando é do Corcovado, que bateu recordes ano a ano transportando um milhão de turistas. Mas nós poderemos ter mais. Nós poderemos ter, por exemplo, esse projeto do caminho de Nossa Senhora, começa em Piabetá, é servido pela linha da Supervia, mas o caminho correto, na nossa visão, que nós estudamos há bastante tempo, os antigos caminhos do Imperador, muitos desses caminhos, dessas trilhas, passam por antigos trechos ferroviários sem trilhos. O Caminho da Luz, que vai de Tombos a Serra do Caparaó, grande parte dele em cima da antiga linha do leito da Leopoldina, estrada de ferro. E a nossa proposta para dinamizar esse caminho é uma combinação da mobilidade que era feita antigamente, ou seja, se fazia a travessia da Baía de Guanabara de barco, até Guia de Pacobaíba, então o turista já foge do engarrafamento da Avenida Brasil, da Linha Vermelha, da Linha Amarela. Ele faz um passeio de barco pela belíssima água cristalina da Baía de Guanabara, Guia de Pacobaíba, onde foi inaugurada a primeira estação ferroviária do Brasil, em 1854, pelo Barão de Mauá. Está completamente abandonada, inclusive o secretário sabe disso, nós fizemos um pleito há pouco tempo, o governo do estado conseguiu separar uma verba de um milhão de reais para a reforma dessa estação dessa localidade, e por burocracias mil, o secretário sabe disso, envolvendo Prefeitura de Magé, envolvendo Iphan, aquelas coisas que a gente não entende no Brasil que o Brasil não avança, não conseguimos essa verba de um milhão de reais. O que tem Guias de Pacobaíba além da estação ferroviária, da antiga estação ferroviária? Tem a igreja de Nossa Senhora de Guia de Pacobaíba, de 1724, se eu não me engano, uma igreja estilo barroco, uma das raras igrejas barrocas. Por isso que eu perguntei para o secretário: esse livro é do Estado do Rio de Janeiro? Não. O Estado do Rio tem uma riqueza arquitetônica religiosa fantástica.\r\n\r\nAí, deputado, vou lhe dar uma sugestão já, eu não tive tempo de ler o seu projeto de lei, mas uma é que esse inventário turístico seja ampliado para o Estado do Rio de Janeiro, para incluir no projeto de lei o PL 68 de 2015.\r\n\r\nA segunda sugestão era a implantação, incentivos da Alerj para a implantação de trens turísticos e culturais. O sujeito chegou Guia de Pacobaíba de barco, até a Raiz da Serra, qualquer pessoa consegue andar a pé, mas na subida da serra de Petrópolis, tem que ser atleta. Muitos turistas que tem idade não vão conseguir. O trem seria ideal.\r\n\r\nAgora, vejam, de Guia da Pacobaíba, onde começou a primeira estrada de ferro do Brasil, até a Raiz da Serra de Petrópolis, são 14 quilômetros, quatro com trilhos, 11 já foram roubados há muito tempo. Onze quilômetros de trilhos, se eu conseguir instalar de Guia da Pacobaíba a Piabetá, eu chego de trem em Raiz da Serra; de Raiz da Serra até o Alto da Serra, em Petrópolis, são seis quilômetros de serra - eu conheço bem esse caminho, já fiz parte dele, é puxado. Não é qualquer pessoa que consegue não, mesmo de bicicleta. Basta colocar seis quilômetros de trilho na serra, você chega de trem a Petrópolis.\r\n\r\nEntão, o turista atravessa a Baía da Guanabara, vai até Guia de Pacobaíba, visita as igrejas locais... Inclusive, tem uma outra muito interessante, igreja de Nossa Senhora dos Remédios, onde foi batizado, sabe quem? Luiz Alves de Lima e Silva, duque de Caxias. Está lá abandonada, em Magé, perto da linha do trem, de fácil acesso. Um ponto histórico turístico que nós não exploramos.\r\n\r\nEntão, a linha do trem iria até Petrópolis. Quantos quilômetros faltam? Onze com mais seis, 17 quilômetros. Nós estamos a mais de 30 anos tentando reativar essa ferrovia e a gente não consegue.\r\n\r\nDeputado, na antiga Comissão de Turismo, nós apresentamos esse projeto aqui, na época era a deputada Myrian Rios, a presidente da comissão. Ela nos ajudou junto com o então deputado João Pedro Figueira, irmão do... Ele conseguiu encaminhar para a Alerj um projeto de lei, sancionado em 2010 pelo governador Sérgio Cabral, Lei 5791/2010, onde está declarado e assinado pelo governador - lei: declara-se de relevante interesse econômico e turístico para o Estado do Rio de Janeiro a rede ativação da Estrada de Ferro Mauá, ou melhor, a Grão-Pará. Isso é lei do governo do estado. Nós conseguimos isso, mas, infelizmente, a gente sempre esbarra em uma burocracia, em uma dificuldade, em um problema também que atinge muito o Brasil, que é a troca frequente dos interlocutores. Você está conversando com a equipe do governador que vai ficar até dois anos atrás. Aqui da prefeitura vai trocar agora em todos os municípios. De dois em dois anos, você tem que retratar o problema, relatar para uma nova equipe de interlocutor. A gente não consegue avançar. Nós conseguimos fazer conquistas, conquistas importantes, mas não avança.\r\n\r\nNossa sugestão para o projeto de lei, resumindo rapidamente, era o incentivo para a implantação de trens turísticos e culturais aqui no Estado do Rio de Janeiro; fazer o inventário do patrimônio religioso do estado do Rio; ver a (não compreendido) do Prodetur para fazer a viabilidade desses estudos. Não adianta a gente falar - vamos implantar o trem. É viável? Não. Precisa fazer estudos de viabilidade econômica. E uma verba do Prodetur para realizar esses estudos seria muito bem-vinda, secretário. E a utilização, o estado do Rio é muito rico em antigos trechos ferroviários. Aqui mesmo em Porto da Caixa, era a antiga estrada de ferro Cantagalo, passava por ali. Foi desativada. O Estado do Rio tinha em 1955 60 municípios. 54 deles, 90% dos municípios do Estado do Rio, até 1955, eram servidos por trem. Nós perdemos tudo isso. Estamos dependendo do modal rodoviário que nos deixa cada vez mais imobilizados. Então nós temos que mudar essa matriz. E o turismo ferroviário é o primeiro passo de mostrar essa viabilidade.\r\n\r\nUma última informação para o padre. Nós vamos discutir agora, no dia 14, lá na Aenfer, Associação dos Engenheiros Ferroviários, fica aqui na Presidente Vargas, 1.733, no 6º andar, do outro lado da Central, nós vamos discutir a possibilidade de implantação de um trem comemorativo para ir para Aparecida ano que vem. Com um trem saindo de São Paulo, vai até Aparecida, e outro do Rio de Janeiro. E desde já, sr. padre, nós já vamos esbarrar com um problema fantástico, aquele problema que existe no Brasil, onde a lei não é cumprida. Já temos uma pequena sinalização da Diocese do Rio, da Diocese de Aparecida, de São Paulo, das operadoras, CPTM São Paulo, Supervia no Rio de Janeiro. Parece que estão simpáticos a isso. O maior problema é o seguinte, do Rio de Janeiro, o trem da Supervia pode ir do Centro até Japeri, subir a serra ele não pode, porque a linha é da MRS (não compreendido) Paracambi. Em São Paulo, o trem da CPTM pode sair do Centro, da Estação da Luz, uma série de romeiros, vai até Mogi das Cruzes, dali para frente ele está na linha da MRS. Não pode trafegar. Mas por que não pode? Existe uma lei - já estou terminando - nos contratos de privatização, o estado é terminado, é obrigatório, todos eles concordaram, assinaram e permitiram a passagem de até dois trens de passageiros por dia. Há anos que nós tentamos implantar trens turísticos em trechos da MRS de outros, eles não deixam. Já falamos com a LTT, mas é lei. Está aqui no contrato que eles têm que permitir a passagem do trem. Eles não deixam. São esses problemas que nós esbarramos para melhorar a mobilidade no Brasil.\r\n\r\nDesculpe ter me alongado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado. É a gente que agradece, Pastore.\r\n\r\nFique à vontade, Nilo.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Deixe-me fazer um contraponto, Pastore. Dá vontade de chorar quando fala em ferrovia. Você está completamente correto com as suas observações. E fico feliz até de se ter registrado aqui que essa emenda e que nós fomos buscar e apresentamos todos nossos relatórios e documentos, tal, mas você participou e viu que não foi de nossa responsabilidade. O município que não conseguiu cumprir esse recurso que estava disponível para Magé... e não foi cumprido, mas, enfim, nós fizemos nosso dever de casa e você foi muito justo agora em registrar isso, colocando a responsabilidade de onde tinha. Eles não cumpriram com a obrigação deles e nós cumprimos com a nossa.\r\n\r\nPastore, tem outra coisa quando você fala no turismo ferroviário, nas ferrovias, tal, é assim, quando eu digo que dá vontade de chorar, é porque o Brasil, um país desse, com essa costa imensa, e rico, do Rio Grande do Sul à Amazônia, você não conseguir ter uma malha ferroviária que ligue as principais regiões. Eu tive antes de trabalhar no governo, federal e depois no estado, eu fui diretor de um grupo de hotéis chamado Frade Hotéis, aqui na Costa Verde. E nós tínhamos a concessão do trem de prata. O trem de prata é esse que liga Rio-São Paulo. Fantástico, um trem que você saía, nós reformamos todo o trem, o empresário era o Carlos Borges, junto com um empresário de Minas, o Tarcísio, que era dono da Útil, foi um investimento de três milhões de dólares, na época, reformou todos os vagões e a responsabilidade do governo federal era você fazer a melhoria na malha ferroviária, então ele ficou conosco durante oito, nove anos, sucesso absoluto, Rio-São Paulo, e nos remeteu, também, à concessão do trem da Mata Atlântica e o trem azul - que ligava Miguel Pereira a Conrado e assim, como a gente brinca, era tirar doce de criança, você tinha um produto, a movimentação era o tempo todo, de segunda a segunda você tinha movimento. Mas, obviamente, os empresários investiram no produto três, reformaram, mão de obra qualificada, reforma das estações, a malha ferroviária era de responsabilidade do governo federal e eles não investiram isso. E nesse tempo de concessão de oito, dez anos por aí, assim, teve lá uma tempestade, uma tromba d'água daquelas da Costa Verde, a malha foi para o brejo, agora em Conrado, Miguel Pereira-Conrado, similar, não deu para retomar, mas o que eu quero dizer é que assim, o turismo ferroviário no mundo todo é um meio de transporte, hoje, muito utilizado, muito procurado pela sua beleza, pela cultura, por um transporte seguro, e aqui no Brasil nós tirando alguma capitais que têm, Curitiba, dois ou três, tem três pequenos, muito mais localizado, não tem, a gente não consegue ligar os nossos estados, a nossa região com malha ferroviária para ter esse tipo de... Agora, tem investidor para isso, mas falta uma vontade, na minha visão, uma vontade política nacional pra que a gente traga o segmento do transporte ferroviário para o turismo. Isso aqui está na pauta na minha cabeça o tempo todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Sem querer agradar o Pastore, mas está marcado para o dia 22 agora uma reunião sobre a importância dos trens turísticos no Estado do Rio de Janeiro, trazendo a iniciativa privada também para esse debate, com Sávio Neves, que é o presidente, hoje, dos trens turísticos do Brasil, para que a gente consiga, de repente, alavancar esses projetos aí, que é de suma importância para aquela região de Magé e adjacências ali.\r\n\r\nEntão, dando prosseguimento, passo a palavra ao Fernando Batista.\r\n\r\nO SR, FERNANDO BATISTA - Eu queria agradecer à Mesa o convite ao Sindegtur, ao deputado Sadinoel e ao Marcelo, obrigado, Fábio, por estar mantendo, sempre, a gente em comunicação e obrigado a todos que estão aqui. Eu fiz a leitura toda da PL, a preocupação em cima da PL é exatamente que é uma PL que envolve muita comissão, muita conversa, iniciativa privada, poder público, é uma preocupação de colocar em ação, na verdade, falava o Sadinoel, de sair da inércia e fomentar essas discussões. Eu queria sugerir, já baseado, até, inclusive, no documento do Sebrae, que faz as ações recomendadas, todos têm aí, um ponto importante em relação ao turismo religioso é a capacitação das pessoas que trabalham na área. Como representante do sindicato temos mais de cinco mil guias de turismo no Estado do Rio de Janeiro todo. Muitos desses em vários municípios de origem tanto do caminho de Nossa Senhora, como todos os noventa e dois municípios. Eu ia sugerir, depois, a inclusão dentro do seu projeto de lei o item 12 para o art. 3º. Vou só fazer uma leitura. Isso não é uma questão de individualização e, sim, de fomentar mão de obra que já temos nos locais, mão de obra que muitos não atuam mais na área como guia de turismo exatamente por não ter... Como foi colocado na parte de Porto das Caixas, Itaboraí; como foi colocado na parte de Magé. Temos vários profissionais nessas regiões que poderiam não só ajudar na constituição de um roteiro como divulgar as informações como foi colocado pelo Padre Cristóvão a preocupação, até, pelo Navega, que fez a colocação de ser passado esse conhecimento.\r\n\r\nTemos muitos profissionais locais que poderiam estar atuando nessa interlocução inclusive sendo os guias para levarem os grupos que estão saindo de cada município da sua origem ao seu destino trazendo não só segurança como também a questão cultural, já que o turismo religioso está dentro do turismo cultural. E turismo cultural, esse, uma das especificações que o guia de turismo tem que ter após a sua formação.\r\n\r\nGostaria de pedir só um item 12 observar a importância da presença obrigatória de um profissional guia de turismo que possui conhecimentos específicos para atender às demandas dos segmentos de turismo religioso em excursões interestaduais salvaguardando, assim, o mercado de trabalho desse profissional e trazendo a mais valia, segurança ao turista e ao peregrino que busca iluminação espiritual com o incremento cultural gerado.\r\n\r\nAcho que dentro desse contexto, somos a única profissão regulamentada para o turismo no Brasil... Não, não, guia de turismo. Temos lei federal. Temos uma lei estadual que seria essa a minha solicitação à esta comissão que a gente pudesse tocar - como se diz - essa lei estadual que só tem dois artigos e a gente não consegue fazer isso.\r\n\r\nFoi colocado para a gente que há no turismo religioso...eu atendo muita gente que vem de Aparecida para fazer o seu dia no Rio, o que a gente chama de full day. Vou dizer para vocês 90% desse povo, desse grupo e desses peregrinos só vão ao Cristo Redentor depois ficam na praia. É exatamente o que eles querem ver: querem fazer a visita ao Cristo muitas vezes venda de forma ilegal transporte não regulamentado vão ao Cristo, depois, ficam na praia. Não visitam mais nada. 10% visitam o Santuário da Penha. Eu, graças a Deus, consigo sempre com esses grupos, mas há uma carência muito grande disso, inclusive, como foi colocado, não adianta a gente pensar em turismo religioso no interior do estado seja no Rio+3, ou seja, individual no município se a gente não der condições para que os turistas possam ir para lá. Vender pacote é ótimo. Atender a gente amplia tudo. São trezentos e sessenta e cinco dias.\r\n\r\nEntão, peço a ajuda desta comissão, deputado, que a gente possa fomentar o guia de turismo dentro dessa inclusão para que possa ser uma chave importante para não só divulgar, mas trazer conhecimento, segurança e mais valia para todo esse turismo religioso que a gente está querendo vender, inclusive, pegando o gancho do Cristóvão: se você tiver um grupo de poloneses seguindo caminho de Nossa Senhora, quem é que vai guiá-los? Será que o interior do estado está preparado para receber esse turista estrangeiro? Temos guias para isso. Está certo.\r\n\r\nQueria agradecer, de novo. Depois, passo essas colocações para o Fábio. Agradeço a todos vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Diante do adiantado das horas, quero que os inscritos, sendo possível, se manifestem em um minuto. Sei que não é o ideal. Peço desculpas por não ter controlado o tempo antes, mas o tema é tão envolvente é tão delicioso de discutir. Quase todas as audiências públicas que são provocadas, porque o melhor da audiência pública é que é provocada. Não é tema sugerido por deputados, mas pelo povo fluminense.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é Genésio dos Santos, advogado, jornalista.\r\n\r\nO SR. GENÉSIO DOS SANTOS - Boa-tarde. É difícil advogado, jornalista e deputado falar muita coisa em um minuto, mas vamos tentar. Escrevo para vários jornais on-line e meu último artigo diz: “Ferrovia liga o nada a lugar nenhum'”. Vou ler o primeiro parágrafo: o nosso querido Brasil, tido e havido como um país de dimensões continentais, em 1854 teve inaugurada a sua primeira ferrovia, há 162 anos, por obra e graça do grande empreendedor Irineu Evangelista de Souza, Visconde de Mauá. Desde aquele século, no tempo e no espaço é o meu jargão. Efetivamente, os governos, em termos de transporte ferroviário, em mobilidade urbana moderna, não fizeram a rigor nada. O reflexo está exatamente aí, porque hoje não temos ferrovia.\r\n\r\nA gente fala em sistema viário, que é a união do aquário, do aeroviário, ferroviário, rodoviário. Essa ideia da mobilidade religiosa congrega necessariamente todas as denominações religiosas no turismo religioso previsto.\r\n\r\nQuero dizer, secretário, que Miguel Pereira é o terceiro clima do mundo, pertinho de Paty. Minha sugestão é que façamos um ponto em Paty ou em Miguel reunindo esses dois municípios, e mais Mendes, Vassouras e Paulo de Frontin nessa ideia do turismo religioso. Lá pode se rum polo, ponto, núcleo ou coisa parecida.\r\n\r\nPor fim, os senhores estão naturalmente precisando de técnicos, de engenheiros, de arquitetos. A associação dos engenheiros ferroviários, que o Pastore mencionou há pouco, tem excelentes técnicos que conhecem profundamente ferrovia porque eles trabalharam lá, como eu, que trabalhei 40 anos, mas não sou engenheiro, sou advogado e jornalista. Sugiro ao senhor criar um polo em Miguel Pereira, que é minha terra e terceiro melhor clima do mundo. E que possamos, nessa distância de 120 km de Rio, Miguel Pereira e Paty, ter esse núcleo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O senhor está convidado a falar mais coisas em 22 de março, quando vamos debater trens turísticos, a partir das 10h. Peço desculpas por não ter controlado o tempo, porque também não sou dono dele.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é Luiz Otávio, da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO DA SILVA OLIVEIRA - Boa-tarde. Vou dar um pequeno acréscimo, porque todo mundo está falando sobre Itaboraí, Porto das Caixas. Todos os domingos vejo em Porto das Caixas, na Nossa Senhora da Conceição, da igreja, uma invasão de fiéis, e todos praticamente, não sabem que existe o primeiro túnel ferroviário do lado da estação. Foi feito em 22 de abril de 1860. Ele sabe. Ele sabe da história. Eu faço o convite agora para o Sr. Ramon, que ele vai dar a explicação final disso aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR RAMON VIEIRA - Bom-dia a todos, bom-dia à Mesa, bom-dia a todos os presentes. Meu nome é Ramon Vieira. E sou presidente da Associação de Moradores de Porto das Caixas, um bairro aí onde foi muito falado aqui. Padro Norberto colocou todos os problemas principais. Então, não vai enredar nesse assunto. Eu queria chamar a atenção, sim, para o grande potencial turístico que Porto das Caixas e Itaboraí têm. Além da igreja de Nossa Senhora Da Conceição, com o fato do Cristo ter vertido sangue, e vão pessoas do Brasil e do mundo inteiro, há Porto das Caixas. Além desse fato, nós temos lá a Capela Santo Antônio, que fica na usina. Na subida dessa capela, tem estrada pé-de-moleque, que é um calçamento antiquíssimo. Dizem que é, que foi um dos primeiros calçamentos feitos em Itaboraí. Nós temos como companheiro o Luiz Otávio, guerreiro demais, lutador, esteve conosco lá num mutirão de limpeza, na área do primeiro túnel ferroviário do Brasil, que está extremamente abandonado. Tem um outro grande patrimônio, que padre Norberto também colocou, que é o convento São Boaventura, que é o símbolo maior de Itaboraí. Todos os documentos, a marca d'água. Tudo lá é o convento São Boaventura, porém, é um patrimônio onde a população não tem acesso. Eu faço um desafio a qualquer companheiro que está aqui presente ir lá hoje, em Itaboraí. Não vai conseguir visitar. Um patrimônio que não é símbolo só de Itaboraí, é símbolo do Brasil. Então, eu gostaria de provocar essa Mesa, de fazer acionar a Petrobras porque ela tem uma contrapartida referente lá ao Convento São Boaventura, de restauro, e também de abrir para a visitação turística, porém a gente não sabe como está essa questão. Então, a gente gostaria que a Mesa acionasse, inclusive criasse uma comissão para fazer uma visita lá naquele espaço. Como a gente está falando de turismo religioso. É um patrimônio histórico e religioso. Então, gostaria de fazer essa observação.\r\n\r\nDois outros pontos, só para encerrar. Um, a gente está falando de turismo religioso, mas a gente está lá, hoje, justamente no primeiro túnel ferroviário do Brasil. Tinha um valor lá, do Ministério do Turismo, de um milhão e meio para fazer a revitalização daquele espaço, e hoje, por conta de cobrança da população, a obra iniciou, porém, a gente tem uma preocupação enorme porque, há dois, três anos atrás foi feito lá, nesse mesmo espaço, a demolição de alguns prédios que foram construídos em cima do túnel. E o que acontece, técnicos, engenheiros orientaram as equipes da prefeitura municipal de Itaboraí. Aí, aqui, vem uma denúncia. O que acontece? Era para ter feito a demolição daquele prédio de forma artesanal, porque ficava ali um patrimônio valiosíssimo do nosso país e, o que acontece? Não adiantava botar retroescavadeira puxando, derrubando aquele prédio que ia demolir, que o túnel ia ceder, e foi justamente isso que aconteceu. Hoje, nós não falamos mais do primeiro túnel ferroviário do Brasil; nós falamos ruínas do primeiro túnel ferroviário do Brasil, por conta de incompetência da prefeitura municipal de Itaboraí, porque aquele patrimônio não pertence só à cidade; pertence a todos os que estão aqui presentes, a todos os companheiros que estão na Mesa.\r\n\r\nA gente gostaria de provocar também a Mesa de acompanhar a obra que está sendo realizada lá, que começou tem mais ou menos umas três semanas, um mês, de acompanhar, porque ainda existe o arco, que é belíssimo. O que acontece? Nós já vimos uma máquina movimentando. Corre o risco também desse arco vir abaixo por conta da incompetência que a gente vê no município. Além da fiscalização técnica, a fiscalização do recurso vai ser bem empregada.\r\n\r\nPara finalizar, cumprimento a Mesa porque era justamente isso que a gente buscava, esse diálogo, para a gente discutir um projeto de desenvolvimento turístico da nossa região. Porto das Caixas é um bairro pequeníssimo e a gente gostaria de avançar numa pauta, junto com a Mesa e com a Secretaria de Turismo para a criação de um projeto de revitalização do turismo que tem esse enorme potencial.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Dando prosseguimento, convido o Manuel Vieira, diretor-geral da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nO SR. MANUEL VIEIRA - Boa-tarde. Cumprimento o Dr. Marcelo Queiroz pela iniciativa do projeto de lei. Só tivemos um dia para apreciar o documento, mas, lendo sumariamente é um documento cuja iniciativa é louvável. Eu acho que o estado precisa olhar para o turismo religioso mais profunda e amplamente.\r\n\r\nNesse sentido, o que podemos fazer como diretor do Inepac, representando a secretária de cultura, Eva Dóris, é falar sobre a arte sacra, que alguns talvez não conheçam, mas alguns padres, algumas autoridades religiosas da Igreja Católica já devem ter ouvido falar, que é um programa amplo do Inepac de levantamento de toda arte sacra do estado. Esse inventário já está bastante avançado. Dois terços do estado já foram cobertos, faltando basicamente a região metropolitana. É um trabalho magnífico que o Inepac desenvolve desde 2007. Colocamos à disposição da Comissão de Turismo esse trabalho, que vai ser útil para desenvolver e elaborar estratégias de roteiro turístico do estado, visto que, além da igreja, o acervo que é nela contido detém profunda importância para os religiosos. Esse programa nos serviu de alerta. O Inepac, ao propor esse inventário, cometeu uma falha. Como o poder público tem que rever suas falhas, venho manifestar essa falha.\r\n\r\nQuando a gente fala de programa de arte sacra, fica presumido que estejamos falando da Igreja Católica, mas é uma falha. Quando começamos a fazer esse trabalho lá atrás, hoje, eu represento o Inepac, mas, na época, eu estava no Iphan, mas, quando a gente fala de arte sacra, a gente não está só falando da Igreja Católica: a gente está falando da Igreja Pentecostal, da Anglicana, dos terreiros de Candomblé, de Umbanda.\r\n\r\nA contribuição maior que o Inepac pode fazer, a gente teve pouco tempo para fazer uma discussão mais ampla sobre o assunto, em relação à diversidade cultural das religiões, que é importante que isso seja absorvido na proposta, no projeto de lei. Ainda que o Dr. Marcelo Queiroz tenha se antecipado e incluído os terreiros no documento, eu acho que esse assunto, por ser de fundamental importância, merece um tratamento um pouco mais amplo de forma a ficar claro que todas as religiões estão sendo contempladas e que as religiões que secularmente foram colocadas em segundo plano, que foram subjugadas por outras que estavam, em determinado momento histórico, acima, elas devem ser colocadas, a gente tem que fazer forçar essa balança um pouco para que as outras religiões que durante tanto tempo ficaram em segundo plano possam se tornar iguais.\r\n\r\nEntão, de certa maneira, o que eu estou propondo é sermos desiguais para buscar a igualdade. Então, a gente precisa de levantar um pouquinho mais a bola dessas religiões que ficaram em segundo plano, nesse documento. Buscar, de uma certa maneira reconhecer a tolerância religiosa como uma ação social importante em todas as ações do nobre colegiado que é a Alerj. Enfim, é uma fala de, em primeiro lugar colocar a Secretaria de Cultura à disposição, o Inepac não tem só o programa sacro, tem os inventários das fazendas que também é muito amplo e contém algumas igrejas e estações ferroviárias também dentro do inventário. Tem os inventários dos caminhos do sal, do açúcar, do ouro e do café. São quatro caminhos turísticos e culturais que foram estabelecidos por esse grande inventário que o Inepac elaborou, no início desse milênio, acho que foi 2004, 2005.\r\n\r\nEntão, a gente muitos dados, muitas informações já prontas para colocar à disposição da comissão. E basicamente, essa colaboração maior que a gente poderia falar hoje é com relação a incorporar, de fato, as outras religiões que podem não se sentir contempladas ao lerem esse documento.\r\n\r\nObrigado. É só isso.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Manuel. Não é só isso, não, é isso tudo. E, em breve, estaremos aqui com a Eva, também, para a gente debater o patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro que está tendo uma confusão em termo de patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDia 29, também teremos audiência pública aqui com a Comissão de Cultura, da Casa, para discutir o patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esta comissão vai parar de trabalhar. Vocês são bons demais.\r\n\r\nMuito obrigado Otávio, muito obrigado ao Fábio, a presença do público, vocês movimentam a Alerj. Vocês são servidores públicos na acepção da palavra servidores públicos. Meus parabéns a ambos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o sr. Djalma Medeiros, da Abih. Muito obrigado, Djalma.\r\n\r\nO SR DJALMA MEDEIROS - Boa-tarde a todos, eu represento aqui a Abih, Associação Brasileira da Indústria dos Hotéis, do Rio de Janeiro, um eterno parceiro da Secretaria de Turismo, em todos os seus programas. E a nossa preocupação é colocar todo o acervo de hospedagem do interior do estado, para que nós possamos fazer um trabalho conjunto nesse circuito e identificar, conscientizar e orientar os meios de hospedagem desse caminho para que eles participem ativamente do circuito oferecendo conforto e se beneficiando economicamente e da mesma forma fazendo uma parte muito importante que existe, hoje, e nós também não conhecíamos muito bem quem é. Então, estamos à disposição.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Já agradeço aqui, como presidente da Comissão de Turismo, da Alerj, toda a ajuda que vem da Abih, para o turismo do Estado do Rio de Janeiro. E, finalizando, mas não menos importante o nosso subsecretário de turismo, Luiz Paulo Hoffmann, da Prefeitura Municipal de Natividade, meu muito obrigado, mande um abraço para o nosso prefeito.\r\n\r\nO SR LUIZ PAULO HOFFMANN - Boa-tarde, ele mandou um abraço para o senhor também, agradecer esta oportunidade e dizer que estou muito orgulhoso de estar na Comissão de Turismo, hoje, falando mais uma vez sobre turismo. Eu gostaria de falar do turismo do interior, que acabe dificultando de chegar lá, porque é muito longe, 300 km, o senhor já conhece lá. Queria convidar a todos para comparecer lá em Natividade, e dizer que a gente gostaria muito de entrar nessa área prioritária, para o turismo religioso.\r\n\r\nNós temos o aparecimento de Nossa Senhora, tem uma história que está aí para contar, e que não vai dar tempo para isso, mas temos também o Dia do Evangélico, e várias atividades religiosas lá no nosso município, não só o católico, como todos os outros.\r\n\r\nMuito obrigado por essa oportunidade. Voltaremos em breve.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muitíssimo obrigado ao nosso prefeito de Natividade.\r\n\r\nQuero mais uma vez reiterar e agradecer a todos os presentes, agradecer a todos integrantes da Mesa. E declaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nAntes de encerrar, meu secretário aqui já me puxou a orelha. Com a palavra, Nilo Sérgio Félix.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Imagina! Quem sou eu para puxar a orelha desse brilhante deputado, meu amigo querido?\r\n\r\nPadre Cristóvão, eu agora só vou trabalhar nisso aqui, viu? Nós vamos fazer esse roteiro aqui do Rio à São Paulo. Já estou olhando aqui a... Esse passaporte eu vou chamar de cartela porque vamos fazer um passaporte mesmo, vamos fazer aqui o roteiro, vamos passar aqui nesses ícones que o senhor colocou.\r\n\r\nAgora, uma pergunta: a chegada é em Aparecida, mas a saída não é aqui da nossa catedral, é de Valqueire? Eu queria só entender.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Tá. Para simbolizar o Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO FÉLIX - Está bem.\r\n\r\nEntão, nós vamos trabalhar com isso. Eu vou marcar aqui. A minha chefe de gabinete já está aqui, já deu o telefone para nós marcarmos, para nós conversarmos um pouco mais lá no meu gabinete, na Secretaria de Turismo.\r\n\r\nEu quero aproveitar também, deputado, para cumprimentar o meu querido amigo Leandro Alves, meu colega na gestão passada no Esporte. Foi subsecretário de eventos, brilhante amigo que hoje é assessor do nosso querido amigo também, deputado Lazaroni.\r\n\r\nBom, era só isso, deputado. Foi ótimo! Eu gostaria de dizer que o tempo passou, já é uma hora, nós começamos aqui as dez, mas o tema é importante. Um tema importante, profissionais que estão aqui interessadas no desenvolvimento do turismo religioso, ferroviário, cultural, mostram que, independentemente do tempo, a reunião foi muito proveitosa, principalmente para mim.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Reitero o convite para no dia 22 discutirmos a importância dos trens turísticos no Estado do Rio de Janeiro, agradecendo a Deus. Sem ele, pelo menos eu não estaria aqui.\r\n\r\nAgradecendo a todos vocês, declaro encerrada a presente audiência pública. O meu muito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nId: 1952281"
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                "Atos": {
                    "1952282": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1109/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5215/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 408.944-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1110/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5052/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS ANJOS MARTINS, matrícula nº 418.850-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Lanzana Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16823/2015 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela aplicação de pena de advertência à empresa JPF COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., face aos prejuízos causados à Administração Pública.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4159/2016 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa CARPEX EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4851/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5059/2016 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5060/2016 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5078/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5079/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.04.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 133/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4452/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LILIANE APARECIDA CAMPOS, matrícula nº 307.594-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Fabio silva, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 134/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4947/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Serviço Disque-Trânsito - Deputado Rogério Lisboa, o servidor requisitado RAINER VIEIRA VILELA MOREIRA, matrícula nº 307.780-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.04.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 136/2016 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Portaria para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pelo servidor Célio José de Oliveira Junior, matrícula nº 419.293-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.04.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5096/2016 - SILVANE FERREIRA ROSADO\r\n\r\n5124/2016 - ROLAND PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI\r\n\r\n1244/2016 - MONIQUE MILAGRES FONTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5057/2016 - ANDREIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\n3878/2016 - CARMEM LÚCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3941/2016 - VALBER PEREIRA\r\n\r\n3942/2016 - AMAURI ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n3943/2016 - MESSIAS PAULO DO CARMO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 27/04/2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3592/2016 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1952282"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "1952283": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAM, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor e os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, ÁTILA NUNES Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS membros efetivos, e DICA membro suplente, da Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e de Combate a Impunidade e a Violência, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 02 de maio de 2016, às 14:00 horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- TEMA: CORREIOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão Especial para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e de Combate a Impunidade e a Violência\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 13:30 hs., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Distribuição de proposições;\r\n\r\n2 - Discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “Cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 96/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vistas a promover o financiamento dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que \"Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 536/2015, do Deputado Rafael Picciani, que \"Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos\";\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 683/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reintrodução de Aves em Vias de Extinção no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a realização de estatística pesqueira e aquícola oficial no tocante a proteção e o desenvolvimento da atividade e dá outras providências\";\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1733/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona\";\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que \"Estabelece diretrizes para o emprego intensivo da tecnologia da informação - TI às políticas relativas à mobilidade urbana\"; \r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 453/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais, autoriza o Governo a criar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais estabelece seus mecanismos de pagamento e dá outras providências”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Modificativa a Lei Estadual 6862 de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador nos veículos utilizados nessa remoção e transporte”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 981/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica estabelece seus mecanismos e dá outras providências”;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\"; \r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3572/2006, do Deputado Carlos Minc, que \"Estabelece critérios para os procedimentos de fiscalização ambientais por órgãos policiais\";\r\n\r\n17. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de maio de 2016, às 10 horas, no Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), com a seguinte ORDEM DO DIA: - A situação da Uenf frente à crise do Estado. \r\n\r\n- NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ÀS 15 HORAS, PARA TRATAR SOBRE O TEMA: - A SITUAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 788/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, e\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015, Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 704/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PUBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. OFÍCIO Nº 07, DE 12/04/2016, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debatermos acerca das “condições de trabalho dos policiais militares nos denominados 'bicos' oficiais e o procedimento institucional em relação às mesmas condições e ocorrências com os servidores nos 'bicos' considerados não oficiais”.\r\n\r\n2. OFÍCIO Nº 31, DE 19/04/2016, DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, que, em face de pedido do Conselho Municipal de Segurança de Cabo Frio, solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, a realizar-se em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, em razão da onda de criminalidade que tem modificado o cenário da região.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 599/2016\r\n\r\nComunico, para os devidos fins, que a Comissão Especial de Licitações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro designada pela Portaria N/DG/Nº 006/2016 se reunirá, às 14:00 h. do dia 29 de abril de 2016, na Rua da Alfândega, nº 08, 5º andar/sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, para divulgar o resultado do exame dos novos documentos, porventura apresentados em decorrência da concessão do prazo insculpido no art. 48,§3º da Lei nº 8.666/93, e, eventualmente, abrir os envelopes de proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28A/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de lanternagem e afins.\r\n\r\nPROCESSO N°: 15161/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO:27/04/2016 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 12 horas e 45 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar de Audiência Pública com os seguintes temas: - Sobre o Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências; - Sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria; II - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 28 de abril de 2016, às 09:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres às proposições Projeto de Lei nº 720/2015 e Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições; 05 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, quinta-feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 13horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - DISCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O CAMPO GRANDE ATLÉTICO CLUBE, E A POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO ÍTALO DEL CIMA COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 13:30 hs., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Distribuição de proposições; 2 - Discussão e votação de pareceres a Projetos de Lei: 17 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLH A.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2016)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08/08/2014 - E SUA APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2016) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 10 e 11 de maio de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 11 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 13 de maio de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1952283"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1951921": [
                    "V - Ata",
                    "JACOBS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.594.273/0001-41 - NIRE: 33.2.0930375-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2016. 1) DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 29 dias do mês de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Jacobs Participações Ltda., localizada na Avenida Rio Branco, 181, sala 1905, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-070 (\"Sociedade\"). 2) CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, § 2°, da Lei n° 10.406/2002, por estarem presentes as sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3) PRESENÇA: JACOBS BRASIL HOLDINGS S.A., neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, por seu diretor, o Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, Registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (\"OAB/RJ\") sob o nº 111.021 e no CPF/MF sob o nº 023.697.007-00, com escritório na Avenida Rio Branco, 100, 10º andar, Centro, CEP 20040-070, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e JACOBS BRAZIL LIMITED INC., neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Fabio Monteiro Marques, acima qualificado. 4) MESA: Na forma do artigo 1.075 da Lei nº 10.406/2002, o Sr. Fabio Monteiro Marques assumiu a presidência dos trabalhos, tendo o mesmo convidado a Sra. Bruna Zoghbi Brick para secretariá-lo. 5) ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Considerando que é a intenção expressa de que a incorporação da Sociedade pela Sinclair Knight Merz Serviços Limitada (\"SKMB\"), para todos os efeitos de imposto de renda federal dos Estados Unidos, constitua uma reorganização descrita na Seção 368(a)(1)(A) do Código Tributário Federal de 1986, conforme alterado (o \"Código\"); e Considerando que, as sócias pretendem que esta resolução constitui um plano de reorganização, no significado do Seção 1,368-2(g) do Regulamento do Tesouro promulgada nos termos do Código, as sócias quotistas representando a totalidade do capital so cial da Sociedade deliberaram, sem restrições: 5.1. Aprovar, nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, o Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da Sociedade pela SKMB (\"Protocolo e Justificação\") (\"ANEXO I\"); 5.2. Ratificar a nomeação da empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (\"Apsis\"), empresa especializada em avaliações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, registrada no CRC/RJ sob o nº 005112/O-9, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, para avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, que, previamente consultada, aceitou a incumbência e está apta para apresentar o Laudo de Avaliação; 5.3. Aprovar o Laudo de Avaliação da Sociedade, elaborado pela Apsis (\"ANEXO II\"); 5.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela SKMB, nos termos dos artigos 1.117 do Código Civil e 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, conforme estabelecido no Protocolo e Justificação, com a estipulação de que com a incorporação da Sociedade, a SKMB assumirá, incondicionalmente, todos os bens, direitos e obrigações da JPL, de ordem legal ou contratual, nos termos da legislação vigente, incluindo a responsabilidade pelos ativos e passivos porventura supervenientes; e 5.5. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à incorporação da mesma pela SKMB. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016. Mesa: Fabio Monteiro Marques - Presidente. Bruna Zoghbi Brick - Secretária. Jacobs Brasil Holdings S.A. - Fabio Monteiro Marques - Diretor. Jacobs Brazil Limited Inc. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Arquivada na JUCERJA nº 2872021 em 22/02/2016.\r\n\r\nARS - 29/01/2016\r\n\r\nOS: 351610\r\n\r\nId: 1951921"
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                    "Id: 1952092"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME\r\n\r\nCNPJ: 68.610.302/0001-15\r\n\r\nRetificação: No balanço da empresa Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, publicado neste Diário Oficial Parte V em 26/04/2016 pá gina 17 saiu com as seguintes incorreções, nas assinaturas, onde se lê: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho - Diretor - Presidente - CPF 929.010.857-68. Leia se: Mariana Ribas da Silva - DIRETORA - PRESIDENTE - CPF: 098.992.187-58 e onde se lê: Felipe Caldeira Marron da Rocha - Diretor Administrativo e Financeiro - CPF 093.352.797-73. Leia se: Marcelo Ferreira de Oliveira - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - CPF: 029.169.197-83.\r\n\r\nId: 1952100"
                ],
                "1952169": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352263\r\n\r\nId: 1952169"
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                "1952161": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952161"
                ],
                "1952102": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952102"
                ],
                "1951845": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nErrata: A Ata publicada na edição do DO dia 18 de abril é da 13a AGO dos acionistas.\r\n\r\nId: 1951845"
                ],
                "1951925": [
                    "V - Ata",
                    "JACOBS BRASIL HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.136.760/0001-96 - NIRE 33.3.0030758-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 27 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1905, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-070. 2. Convocação e Presenças: Convocação dispensada conforme autorizado pelo artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença dos Acionistas\". 3. Mesa: Presidente: Sr. Fabio Monteiro Marques; e Secretária: Bruna Zoghbi Brick. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Iniciados os trabalhos, foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, as acionistas representando a totalidade do capital social, sem quaisquer ressalvas ou reservas, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a aquisição pela Com panhia das 2.109.052 (dois milhões, cento e nove mil, e cinquenta e duas) quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social de Sinclair Knight Merz Serviços Limitada (CNPJ/MF nº 10.521.814/0001-25), nos termos e condições estabelecidos do contrato de venda e compra de quotas celebrado entre as partes; bem como a assinatura de todos os documentos considerados necessários para tanto. 4.2. Tendo em vista a deliberação tomada acima, aprovar a contratação pela Companhia de mútuo com Jacobs Chile S.A. no valor de USD 600.000,00 (seiscentos mil dólares americanos), a ser repago em até 366 (trezentos e sessenta e seis) dias a contar da data de desembolso, nos termos da minuta de Contrato de Mútuo que, rubricada pela Mesa, fica arquivada na sede da Companhia; bem como a assinatura de todos os documentos considerados necessários para tanto. 4.3. Autorizar a administração da Companhia a votar nas reuniões de sócios de Sinclair Knight Merz Serviços Limitada (CNPJ/MF nº 10.521.814/0001-25) e Jacobs Participações Ltda. (CNPJ/MF nº 16.594.273/0001-41), aprovando a incorporação da segunda pela primeira, bem como assinar todos os documentos que se considere necessários para tal finalidade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 1 (uma) via de igual teor. Certifico que confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016. Mesa: Fabio Monteiro Marques - Presidente. Bruna Zoghbi Brick - Secretária. Acionistas: Jacobs Engineering Inc. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jacobs Brazil Limited Inc. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Arquivada na JUCERJA nº 2870010 em 16/02/2016.\r\n\r\nAGE - 27-01-2016\r\n\r\nOS: 351611\r\n\r\nId: 1951925"
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                    "V - Ata",
                    "GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 15.286.437/0001-00 NIRE 33.3.0030476-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 14 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas) na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101 (parte), Centro, 20.071-004. 2. PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, em conformidade com as assinaturas dos representantes constantes do final da presente Ata. 3. PUBLICAÇÕES: Dispensadas na forma do § 4º, do artigo 133, e do Inciso II, do artigo 294, ambos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 4. CONVOCAÇÃO: Suprida em razão da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei das S.A. 5. MESA: Chang Zhongjiao (Presidente); e Patrícia M. Pessôa de M. Pereira (Secretária). 6. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) A prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures; (ii) O pagamento de um prêmio aos Debenturistas, proporcional ao número de Debêntures detidas por cada Debenturista na data de pagamento do prêmio, caso haja a aprovação do item (i) acima; e (iii) A autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do terceiro aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.” (as “Debêntures”, a “Emissão” e a “Escritura de Emissão”, respectivamente), bem como autorização aos administradores a praticarem atos para registro e publicação da presente Ata. 7. DELIBERAÇÔES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, foram aprovadas, por unanimidade: (i) a prorrogação do prazo das Debêntures de 30 (trinta) meses, contados da Data de Emissão, para 36 (trinta e seis) meses, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de dezembro de 2015 para 20 de junho de 2016, nos termos da cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 20 de junho de 2016, incluindo, mas sem limitação, o período de incidência da Sobretaxa de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano (conforme Cláusula 6.20 da Escritura de Emissão) e o pagamento da terceira parcela da remuneração das Debêntures (conforme Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão); (ii) o pagamento de um prêmio aos Debenturistas em data estipulada por cada Debenturista, sendo a data limite de 15 de janeiro de 2016, líquido, “livre de impostos”, no valor total de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), proporcional ao número de Debêntures detidas por cada Debenturista na data de pagamento do prêmio, caso haja a aprovação do item (i) acima. Em caso de venda de Debêntures ocorrida anteriormente à data de pagamento do prêmio, o(s) eventual(is) novo(s) debenturista(s) também fará(ão) jus ao recebimento do prêmio; e (iii) a autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do terceiro aditamento à Escritura de Emissão, assim como todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente Ata nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e nos termos da lei aplicável. Os Acionistas, neste ato, afirmam que as obrigações, declarações e garantias prestadas na Escritura de Emissão permanecem válidas e eficazes nesta data, sendo repetidas pelos Acionistas como se tais obrigações, declarações e garantias estivessem aqui transcritas, para todos os fins e efeitos de direito. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada em 2 (duas) vias. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Mesa dos trabalhos: Chang Zhongjiao - Presidente; Patrícia M. Pessôa de m.Pereira - Secretária.Acionistas Presentes: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Sergio Luiz Lamy - Diretor Presidente; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani - Diretor de Finanças; STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. Hongxian Cai - Diretor Presidente; Ramon Haddad - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 2859590 em 14/01/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1951990"
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                    "GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.286.437/0001-00 - NIRE 33.3.0030476-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES DA GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 14 dias do mês de dezembro de 2015, às 10h (dez horas), na sede social da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. (“Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101, parte, Centro, CEP 20.071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença dos debenturistas detentores de 100% (cem por cento) das debêntures emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.”, conforme aditada (“Debenturistas”, “Debêntures”, “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), conforme faculta a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em seus artigos 71, parágrafo 2º e 124, parágrafo 4º. 3. PRESENÇA: (i) Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação da Emissão, conforme se verificou pelas assinaturas apostas na Lista de Presença; (ii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); e (iii) representantes da Emissora, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento (conforme definido na Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão) das Debêntures; (ii) o pagamento de um prêmio aos Debenturistas, proporcional ao número de Debêntures detidas por cada Debenturista na data de pagamento do prêmio, caso haja a aprovação do item (i) acima; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos estritamente necessários para o cumprimento desta AGD. 5. ABERTURA DOS TRABALHOS: Inicialmente, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quórum e convocação, declarando instalada a presente Assembleia com a presença dos Debenturistas. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, a unanimidade dos Debenturistas presentes elegeu o Sr. Liu Zhaoyang para presidir os trabalhos e a Sra. Karolina Vangelotti para secretariá-lo. 6. MESA: Sr. Liu Zhaoyang - Presidente; Karolina Vangelotti - Secretária, eleitos por aclamação dos presentes. 7. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, foi unanimemente autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 7.1. Passando a Ordem do Dia, foram unanimemente aprovadas: (i) a prorrogação do prazo das Debêntures de 30 (trinta) meses, contados da Data de Emissão, para 36 (trinta e seis) meses, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de dezembro de 2015 para 20 de junho de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 20 de junho de 2016, incluindo, mas sem limitação, o período de incidência da Sobretaxa de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano (conforme Cláusula 6.20 da Escritura de Emissão) e o pagamento da terceira parcela da remuneração das Debêntures (conforme Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão); (ii) em decorrência do ora deliberado, o pagamento pela Emissora em data estipulada por cada Debenturista, sendo a data limite de 15 de janeiro de 2016, de um prêmio aos Debenturistas, líquido, “livre de impostos”, no valor total de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), proporcional ao número de Debêntures detidas por cada Debenturista na data de pagamento do prêmio, uma vez que os Debenturistas estão de acordo com a alteração descrita no item (i) acima. Em caso de venda de De bêntures ocorrida anteriormente à data de pagamento do prêmio, o(s) eventual(is) novo(s) Debenturista(s) também fará(ão) jus ao recebimento do prêmio. O pagamento será efetuado pela Emissora aos Debenturistas fora do ambiente da CETIP S.A. - Mercados Organizados, sendo feito diretamente entre as partes; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos estritamente necessários para o cumprimento desta AGD. As Deliberações acima estão restritas apenas à Ordem do Dia e não serão interpretadas como renúncia de qualquer direito dos Debenturistas, decorrentes da lei e/ou da Escritura de Emissão, inclusive, sem qualquer prejuízo, o de vencer antecipadamente as Debêntures nos termos da cláusula 6.13 da Escritura de Emissão. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Mesa: Liu Zhaoyang - Presidente; Karolina Vangelotti - Secretária. [Página de assinaturas da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.] Debenturistas: Banco Santander (Brasil) S.A. - Diogo Berger - Superintendente Execultivo; Edson Nobuco Ogawa - Sênior Investiment Banker; Marcos E. Moreira - Division Global Bank; Roberto Gastauo - Relationship Manager; HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Cleber Cavalcante Diniz; Itaú Unibanco S.A.; Camila Cleto Namura. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Karolina Vangelotti - Procuradora. Emissora: Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.: Liu Zhao Yang - CFO - Diretor Financeiro; Anilbal Frazão - CTO - Diretor Técnico. Jucerja nº 2862269 em 22/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1951992"
                ],
                "1952192": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952192"
                ],
                "1952172": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952172"
                ],
                "1952087": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952087"
                ],
                "1952168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952168"
                ],
                "1952157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952157"
                ],
                "1944667": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1944667"
                ],
                "1952077": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952077"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952156"
                ],
                "1952030": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952030"
                ],
                "1952038": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952038"
                ],
                "1952053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952053"
                ],
                "1952150": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352181\r\n\r\nId: 1952150"
                ],
                "1952051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952051"
                ],
                "1952259": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952259"
                ],
                "1952261": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952261"
                ],
                "1952195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352133\r\n\r\nId: 1952195"
                ],
                "1952084": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352061\r\n\r\nId: 1952084"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1951737": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico/RJ, no dia 05/05/16, às 9h, a fim de deliberarem sobre a seguinte. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15; 2) Fixação dos honorários da diretoria; 3) Apreciação da proposta da diretoria, para a participação do capital de outras sociedades seja como quotista ou acionista; 4) Assuntos de interesse geral. RJ, 25/04/16. José Eduardo de Figueiredo Osório - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352213\r\n\r\nId: 1951737"
                        ],
                        "1951082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.366/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 06/05/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016; (ii) Homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/05/2015 e 29/07/2015; e (iii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 9%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1951082"
                        ],
                        "1952037": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA Companhia Siderúgica Nacional torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - lnea, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) referentes ao requerimento de licença prévia, em atendimento a decisão Judicial - processo nº 0107457-02.19948.19.0001, para análise da viabilidade ambiental das unidades Fábrica de Oxigênio e Usina Termoelétrica, já implantadas e em operação, na Usina Presidente Vargas, localizada no município de Volta Redonda, sob sua responsabilidade. Informa que o EIA/Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do lnea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br). As manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do lnea, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/200.179/1990.\r\n\r\nId: 1952037"
                        ],
                        "1951420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ORDINÁRIA: a)Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Aprovação do montante passível de distribuição aos Diretores referente ao Acordo de Resultados (Dec. N° 39041 de 06/08/14) e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 056, 057 e 058, respectivamente dos dias 29, 30 e 31/03/2016 e no Jornal “O Dia” nos dias 29, 30 e 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1951420"
                        ],
                        "1951382": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 09.410.130/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033949, com validade até 11 de abril de 2018, aprovando a concepção e localização para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), ocupando uma área total de 658.602,50m², com 194.447,50m² de área construída, na ESTRADA SÃO JOÃO CAXIAS, S/N, ÁREA 06 - CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n°: E-07/510556/2010) .\r\n\r\nId: 1951382"
                        ],
                        "1951470": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ - 33.109.356/0006-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033975, com validade até 31 de julho de 2017, para a ampliação de sua unidade industrial em operação, com vistas à \"instalação do módulo MF5 de fabricação de sabonetes em barra\", na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 30, - JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. (Processo n°: E-07/002.9939/2015) \r\n\r\nId: 1951470"
                        ],
                        "1951324": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 00.999.042/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033969, com validade até 11 de abril de 2020, para realizar a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados, fluidos protetivos, óleos e fluidos para estampagem, fluidos hidráulicos, detergentes e desengraxantes industriais e similares, na AVENIDA BRASIL, 44178, DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/510596/2011) \r\n\r\nId: 1951324"
                        ],
                        "1951314": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P. A. TELLES DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ - 16.589.825/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP. A. TELLES DE SOUZA TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034044, com validade até 19 de abril de 2021, para realizar transporte rodoviário de resíduos para reciclagem (papéis, vidros, plásticos e metais), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.13828/2015) .\r\n\r\nId: 1951314"
                        ],
                        "1950375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FECHADURA HELA DE FRIBURGO FERREAGENS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 07.754.075/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFECHADURA HELA DE FRIBURGO FERREAGENS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003009 que prorroga o prazo de validade da LPI Nº IN0026953 para 14 de maio de 2018 - Processo E-07/002.1894/2014.\r\n\r\nId: 1950375"
                        ],
                        "1951104": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA - AMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15/5/2016, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 10:30 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 11:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Aumento das mensalidades; e 5. Assuntos gerais. RJ, 13/04/16. A Diretoria\r\n\r\nId: 1951104"
                        ],
                        "1951920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 26 de abril de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor total bruto de R$ 12.000.000,00, pago à razão de R$ 0,979494207 por ação, a partir de 06 de Maio de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 12.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,979494207 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 26.04.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1951920"
                        ],
                        "1951366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 06 de maio de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a contratação de financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Niterói, 22 de abril de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 1951366"
                        ],
                        "1952079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO E AGENTE DE LETRAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952079"
                        ],
                        "1952085": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MANGÁS AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nConcessão de Licença Municipal de Operação LO nº 029/2016\r\n\r\nCNPJ 20.229.232/0001-23\r\n\r\nMangás Auto Posto e Serviços Ltda, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Mangaratiba Licença Municipal de Operação nº 029/2016 com validade até 11 de abril de 2020, para realizar abastecimento e estocagem de combustíveis sob o de atividade nº 55.21.31, na Estrada São João Marcos, 158, Nova Mangaratiba, 1º Distrito de Mangaratiba, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 1952085"
                        ],
                        "1951407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BSM ENGENHARIA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 05/05/16, na sede da Cia, situada à Av. Coronel Phídias Távora, n° 700, Pavuna/RJ, às 17h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) anulação da AGE realizada em 21/03/16; (b) discussão e votação de quaisquer assuntos relacionados ao referido no item (a); (c) discussão e votação acerca da operação financeira de endividamento, a ser celebrada com a LECCA CFI S.A., no valor de R$ 5.000.000,00, acrescida de taxas e custos; (d) autorização para prestar garantia na modalidade cessão fiduciária de direitos creditórios à LECCA CFI S.A.; (e) autorização para prestar garantia na modalidade alienação fiduciária, incidente sobre o imóvel localizado na Av. Coronel Phídias Távora, nº 700, Pavuna/RJ, à LECCA CFI S.A.; (f) autorização para a alienação do imóvel localizado no loteamento denominado Carapebus, no Município de Serra/ES; (g) autorização para realização pelos Diretores de todos os atos necessários à execução dos negócios jurídicos aprovados; e (h) conhecimento e aprovação da proposta de orçamento anual da Cia, para o exercício do ano de 2016. Encontram-se à disposição, para consulta prévia dos acionistas, na sede social, os documentos que serão analisados na AGE. RJ, 26/04/16. Marcelo Vinicius Meyer Vandelli - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352202\r\n\r\nId: 1951407"
                        ],
                        "1951506": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nCNPJ nº 13.486.793/0001.42\r\n\r\nEdital de Convocação -1ª Emissão de Debêntures Simples, \r\n\r\nNão Conversíveis em Ações, da Espécie \r\n\r\nCom Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória e \r\n\r\nCom Participação Nos Lucros,em Série Única, \r\n\r\nPara Distribuição Pública, Com Esforços Restritos da MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nBRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, vem por meio do presente, convocar os Titulares da emissão em referência a se reunirem em assembleia geral, a ser realizada no dia 05/05/16 às 13:30 hs, em 1ª convocação (“Assembleia”), na sede da Emissora, com sede em RJ/RJ, na Rua Visconde de Silva, nº 58 - Parte, a fim de deliberarem sobre (i) a correspondência encaminhada pela Emissora, através da qual solicita a prorrogação do prazo para início do pagamento da dívida em 12 meses, iniciando-se (i.1) o prazo para pagamento dos juros da dívida (“Remuneração”) em 15/05/17 e (i.2) o prazo para pagamento do valor nominal unitário (“Amortização do Valor Nominal Unitário”) em 15/11/17 (anexo I); (ii) autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Emissora, os aditivos necessários. Caso o quórum mínimo de instalação não seja atingido para a realização da Assembleia Geral em 1ª convocação, esta será realizada em 2ª convocação no dia 10/05/16, no mesmo horário e endereço, valendo desde já este edital como 2ª convocação. Os termos utilizados neste Edital de Convocação que não estiverem aqui definidos têm o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares das Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida. São Paulo, 27/04/16. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(27, 28 e 29/04/2016)\r\n\r\nId: 1951506"
                        ],
                        "1951743": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nEdital de Convocação: O Presidente do Conselho de Administração, convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 05/05/2016, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000,000,00, elevando-o para R$ 60.000.000,00 utilizando-se de parte da verba da conta de Lucros Acumulados, mantendo-se a quantidade de ações em 7.976.888 (art. 4º); 2. Extinguir o Conselho de Administração; 3. Eleger membro para a Diretoria e ratificar os demais; 4. Retificar e Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 26/4/2016. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352190\r\n\r\nId: 1951743"
                        ],
                        "1951839": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO GONÇALO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.163.643/0001-70 - NIRE 33.2.0948105-3\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NOVA IGUAÇU LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.877.886/0001-72 - NIRE 33.2.0946334-9\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.601.854/0001-75 - NIRE 33.2.0895565-5\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.319.826/0001-31 - NIRE 33.2.0948110-0\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.190.792/0001-53 - NIRE 33.2.0945627-0\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAMPO GRANDE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.063.706/0001-07 - NIRE 33.2.0903550-9\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.257.287/0001-19 - NIRE 33.2.0870089-4\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.047.904/0001-40 - NIRE 33.2.0918829-1\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.535.793/0001-06 - NIRE 33.2.0946835-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA MADUREIRA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.378.421/0001-04 - NIRE 33.2.0948827-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NITERÓI LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.093.370/0001-62 - NIRE 33.2.0886377-7\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAXIAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.106.280/0001-33 - NIRE 33.2.0949429-5\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.991.417/0001-29 - NIRE 33.2.0960258-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam os Senhores Sócios das sociedades abaixo, a saber: (i) Seven Computação Gráfica São Gonçalo Ltda.; (ii) Seven Computação Gráfica Nova Iguaçu Ltda.; (iii) Seven Treinamentos Corporativos Ltda.; (iv) OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (v) Camargo Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (vi) Seven Computação Gráfica Campo Grande Ltda.; (vii) Seven Escola de Game Ltda.; (viii) Seven Media Produção, Promoção e Eventos Ltda.; (ix) Rede de Ensino Profissional Ltda.; (x) Seven Computação Gráfica Madureira Ltda.; (xi) Seven Computação Gráfica Niterói Ltda.; (xii) Seven Computação Gráfica Caxias Ltda.; e (xiii) Seven Computação Gráfica São João de Meriti Ltda. (em conjunto, \"Sociedades\"), convocados, na forma do seu contrato social, para que compareçam às Reuniões de Sócios, a serem realizadas no dia 4 de maio de 2016, às 12:00 horas, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria das Sociedades e, em relação as Sociedades (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii) e (xiii) acima, a alteração da sede social. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352259\r\n\r\nId: 1951839"
                        ],
                        "1951192": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAGE 2ª CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10h., do dia 02/05/16, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, RJ, a fim de: I- rerratificar a homologação do aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/15, com a consequente alteração do Estatuto Social. RJ, 20/04/16. \r\n\r\nVeronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1951192"
                        ],
                        "1951330": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação e Aviso: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinaria no dia 30/05/2016, às 14:00 horas em nossa Sede Social na Rua Miguel Rangel, 493, nesta Cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao Exercicio Social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação do Resultado do Exercício; C) Eleição da Diretoria e a Fixação de seus Honorários; D) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas na Sede da Sociedade. Rio Janeiro, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352104\r\n\r\nId: 1951330"
                        ],
                        "1951812": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do endereço da sede social; e (iii) eleição de membro da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352255\r\n\r\nId: 1951812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1942075": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA RAMOS - LTDA\r\n\r\nCNPJ 28446961/0001-43\r\n\r\nO Diretor do CEMOR, mantido por Centro Educacional Moreira Ramos, situado na Rua Augusto Berberick, 86, Olinda, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ano: 2004/2º semestre - Vanessa Lázaro de Oliveira. Ano: 2006/1º semestre - Gabriela de Matos Vieira. Curso de Ensino Médio - Ano: 2008 - Vanessa Silva de Lima. Diretora: Regina Moreira Ramos, Reg. 9602524/DEMEC/RJ. Diretora substituta: Marlene Moreira da Silva, Reg. 01649/3196-2000/02-MEC. Secretário: Josaphat Soares F. da Silva, Reg. 86/DAT/85. \r\n\r\nId: 1942075"
                    ],
                    "1949893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-CAMPO GRANDE I\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0013-44\r\n\r\nA Diretora do Sistema Elite de Ensino, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A., situado na Avenida Cesário de Melo, 2541 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal; dos alunos concluintes do Ensino Médio de 2015: Beatriz Miranda Campos; Daniel Lucas Ebrenz; Danillo da Silva Amorim de Sousa;Gabriel Rodrigues Dias; Gustavo Fernandes Botelho; Jordan Infante da Costa; Jullyana Menina Nascimento de Carvalho; Lucas Breno Araujo Pereira; Lucas Santana Estrela Sales; Marco Aurélio Lima Moraes Filho; Maurice Monteiro Golczewski; Nathália Bastos Barros; Vitor Gomes do Nascimento Ferreira de Melo. Diretora Substituta: Tereza da Silveira Carvalho - Reg. Ofício CDIN nº 843 de 03/07/2012; Secretário: Diédes de Souza Santos - Reg. Ofício CDIN nº 1460 de 08/10/2012; Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Matrícula 0975393-0, CRIE-MIV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1949893"
                    ],
                    "1950407": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ 06.110.813/0001-10\r\n\r\nDiretor do Centro de Ensino Monteiro Lobato, mantido por Centro de Ensino Monteiro Lobato Ltda, situado na Rua Dr. Francisco Portela, 2700 - Parte - Centro, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015: Andrew Melo Lima, Beatriz Cardoso de Siqueira, Beatriz de Sousa Sales, Beatriz Oliveira Monteiro, Bruno Marinho Miranda, Camila Brito Rodrigues, Daniel Fagundes Branco de Oliveira, Elisa de Sousa Justiniano, Fernanda Lima Araujo, Gabriel Petra Gaio de Oliveira, Guilherme Pimenta da Silva, Iane Amanda Oliveira Bezerra, Isabella Rodrigues Mello, Jennifer Borges Oliveira, Jonas Goneli Albertini, Larysse Silva Furtado, Lucas Figueiredo de Ceia, Lucas Gonçalves Palmier de Almeida, Luis Fernando dos Santos Farias da Silva, Manoella Pimentel de Oliveira, Marcelo de Carvalho Gonçalves Júnior, Marina Formozo Oliveira, Marina Pereira de Abreu, Mateus Gonçalves Marques, Mylena Ambrósio de Souza, Paula Dutra Patrizzi, Priscilla Freitas de Albuquerque Pimentel, Rebeca da Rocha Azevedo, Sofia Frahlich Cavalleiro, Victor Gomes Damazio, Victor Massatieze Guimarães, Yasmin Medeiros Joaquim de Castro Alves. Diretor. Carlos Roberto Pinheiro Reg. Nº 14.564 MEC - Secretária. Cristina Maria Calderon Coutinho Reg. Nº 15/83 SEEC. Inspetoras Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares - Matr. 09428103 e Andréa de S. Fontes - Matr. 0942765-9.\r\n\r\nId: 1950407"
                    ],
                    "1951781": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 16.708.057/0001-80\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO, mantido pelo Instituto Técnico do Brasil de Ensino LTDA-ME, situado à Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 110, Centro, Município de Petrópolis, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Arte Dramática no ano de 2015: Douglas da Cruz Stigert, Leonardo de Azevedo Gaviole, Paulo Nicolau de Oliveira, Rafani da Silva.Curso Técnico em Meio Ambiente no ano de 2015: Alexandre Maia Mendes, Leonardo Vieira de Araujo, Michael da Silva Cruz, Roberta dos Santos Joaquim.Curso Técnico em Segurança do Trabalho no ano de 2015: Andreza Rosa Pedro dos Reis, Anselmo Santos Souza, Géssica Aparecida de Souza, José Carlos Delfino de Araujo, Patrícia Defaveri \r\n\r\nSilvério, Pedro Michaeli Vieira, Rogerio de Miranda Amorim, Tiago Diego Barbosa da Silva. Diretora: Lucinere D'Aiuto B. Medeiros - \r\n\r\nReg. 25883/2012 e Secretário Escolar: Rodolfo de Jesus de Medeiros - Reg. 2138/2013, Professores Inspetores Escolares: Maria Ignez \r\n\r\nA. de Souza Matr. 109.279-0 e Renata Cristina de M. L. Moreira \r\n\r\nMatr. 0966981-3.\r\n\r\nId: 1951781"
                    ],
                    "1950453": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ - 29072139/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM BOSCO, mantido pela INICIATIVA PRIVADA, situado na Av. General Affonseca, nº 313, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, torna público a emissão do Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino. CURSO: ENSINO MÉDIO: em 18 de dezembro de 2015: 01 - Adriana Esteves dos Santos, 02 - Alfeu Jordan Portugal Rafare, 03 - Aline Fernandes Simioni Alves, 04 - Aline Pinheiro Machado de Souza, 05 - Ana Carolina Miguel Faustini, 06 - Ana Paula Moreira Lima, 07 - Bárbara de Castro Tinoco, 08 - Camila Mendonça de Oliveira, 09 - Eduardo Moreira Barboza Guimarães, 10 - Fernando Macagnan, 11 - Gabriel Ribeiro Farias Bazi, 12 - Gerson Ramos Brandão, 13 - Giovanna Paula de Oliveira, 14 - Izabella dos Santos Gomes, 15 - João Victor de Moraes Bueno, 16 - José Guilherme Ramos de Oliveira , 17 - José Víctor de Andrade Lima Belo, 18 - Juliana Aragão Barquette Abrahão, 19 - Julio Cesar de Soares Nogueira, 20 - Kenneth John Vasquez, 21 - Letícia Campos Coelho, 22 - Luísa de Castro Severino Menezes Guimarães, 23 - Marcela Dias Silva de Paiva, 24 - Marcella Marques Ramos Lima Reis, 25 - Maria Clara Fest Paiva, 26 - Mariana Ramos do Nascimento Paiva, 27 - Otávio Marafiotti, 28 - Pedro Victor Coelho Sabbadini, 29 - Rafael Ajamir Moret de Melo , 30 - Rafael Alves Rubert de Barros, 31 - Raquel Nery Gonçalves, 32 - Roberto de Alvim Tostes Neto, 33 - Thiago Rodrigues Kleina Lima, 34 - Victoria Rossi da Costa, 35 - Vinicius Dutra Soares, 36 - Vitor Fortes Martins, Paulo Claret Cassini - Diretor - Registro nº 10929 - COPEP - UBM, Sandra Ferreira de Aguiar - Secretária - Registro nº 1178/86 - SEEC. Francineti da Silva Mattos - Professor Inspetor Escolar - Regional Médio Paraíba - Matrícula 0942446-6.\r\n\r\nId: 1950453"
                    ],
                    "1951716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ISBEN EDUCAÇÃO E CULTURA \r\n\r\nCNPJ. 08.851.637/0001-01\r\n\r\nO diretor do isben educação e cultura - mantido por Isben Educação e Cultura Ltda - Situado na Rua Vereador Duque \r\n\r\nEstrada, 28 Santa Rosa - Niterói/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do curso Ensino Médio do ano letivo de 2015: Antonio Martins Rodrigues de Sousa; Ana Luísa Teixeira Jones; Caio Loretti Fernandes Tavares; Carolina Dutra da Rosa Veiga; Francesco \r\n\r\nMatheus Cordeiro Garritano; Gabriela de Faria Seixas; Giovanna \r\n\r\nFaria Teles Ferreira; João Marcelo Pereira da Silva; Johann Bolckau Igrejas Lopes; Lucas Scaldaferri Magalhães Freitas; Maria Beatriz Silva dos Santos; Marcelo Nevares Duarte; Matteus Correa Guimarães; Matheus Monteiro Generoso; Pedro Ivo Nogueira Ribeiro; Rafael Lourenço de Sousa; Shelida Alves de Moura Barbosa; Victor Lopes Pereira da Silva. Diretora: Maria de Nazaré do Valle Lima Reg. 2002.01.04/0279 Universo-Mec. Secretária: Veronica Cardoso Nicolau Reg. 000.252/CES/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 1951716"
                    ],
                    "1952144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nDE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0002-54\r\n\r\nO Diretor do Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA, situado na Rua Hermergada, nº. 60/ 304 -Meier - Município do Rio de Janeiro torna pública a presente relação de concluintes dos cursos: Complementação Para Técnico de Enfermagem: 2010- Nadia Maria Cugnier Brito; Silas Fernando de Oliveira; Técnico de Enfermagem: 2008- Camila Novaes Buttner; 2009- Fernanda MariaTeixeira Felgueiras de Castro; Renata Simplicio da Silva; 2010- Karina Silveira Vaz; 2011- Fernanda Bittencourt Effgen; Vanessa das Graças Santos Pinto; 2013- Anna Carolina Kulnig de Bragança Rodrigues Araujo; Carla Cristina Costa de Oliveira; Emmanuel Victor Costa Carvalhães Pisco; Kelly Almeida de Mello; Maiara Guimarães Maia; Marcia Dias Soares;Mariana de Andrade Teixeira; Polyana Vieira de Souza; Renata Araujo de Almeida; Renata Lumiar Medeiros de Carvalho; 2014- Adriana dos Santos;; Aline Monteiro Fernandes; Aline Rufino da Silva; Amanda Francis Alves Prata; Ana Jéssica Galvão de Aquino; Ana Maria Sousa do Couto; Ana Paula Bomfim do Nascimento; Ana Paula Peixoto de Albuquerque; Ana Paula Pereira Santos; Anna Paula Oliveira Bastos; Camila Germano de Sá; Carla Fernanda Alvares Gonçalves; Carolina Barbosa Dias; Celia Lopes Bezerra; Cláudia Bruno; Cristiane Martins de Faria; Daiene dos Santos Goulart; Débora Regina Mauricio; Denize Reis Teixeira;Diane Jeronimo Martins Fernandes; Diego da conceição Meireles; Diego Mesquita de Sousa; Emanuelle Catherine Paixão de Avellar Peluso; Erica Cordeiro de Carvalho; Érica Martins Santos; Eucimar Silva Dias; Fabiane Cavalcante Costa; Fernanda Manhães da Silva Guimarães; Flávia Vianna Papacena; Geisa Barbosa Borges da Rocha; Geovanní da Silva Martins Moreira; Henrique Rosario Martins Moreira; Hingrid Alves Nunes; Jandyra da Silva Jacintho;Josiane da Silva Albuquerque; Juliana Sena de Souza; Kamila Ferreira Almeida; Leila Carina Sampaio Pires; Lincoln Luiz Silva; Luan Pedro Lopes Colona; Lucia Helena Alves Mato; Luciana Cristina Guimarães; Luciene Maria Guimarães; Mara Danielly Oliveira Rocha; Marcelo da Silva Araujo; Marcia Mendes Braza; Mariana Cortez Luzes Ragi Eis; Patricia Rodrigues da Costa; Poliana Rodrigues do Céu Passos; Priscila de Souza Rodrigues; Rita de Lima Martins Gomês; Roberto Vann Tol Amaral Sobreira; Robson Moura Silva; Sergio Luiz Bonifacio Silva; Simone Maria Fermino dos Santos; Thamiris Silva Rodrigues; Thiago Moreira de Souza; Vanessa Gomes de Souza; Vania Cristina Sousa de Oliveira; Viviane Azevedo Silva; 2015- Alisson Ricardo dos Santos Paiva; Amanda Rezende Dias; Ana Cristina Augusto Camargo; Andrei Cabral dos Santos; Camila Cristina Antunes de Oliveira; Carina Simas Nogueira; Cyntia Spartini Loureiro; Eduarda de Oliveira Cavalcante Lima; Felipe Bastos da Cunha Pinto; Jerfson José da Silva; Leila Ferreira dos Santos; Marcia Camila da Silva França Tavares; Maria Trindade Pinheiro; Monique Cabral Borges; Priscila Siqueira Martins; Raphaela Galote Mota; Raquel de Jesus Santos; Ricardo Luís de Souza Araujo; Sthefany Oliveira da Silva; Thayssa Telles Mota; Vanilda de Menezes Silva; Especialização em Instrumentação Cirúrgica: 2008- Ana Alice da Silva Gonçalves; 2012- Gerusa Cardoso Vales; Solange Maria Patusco de Almeida; 2013- Raquel Costa dos Santos Silva; 2014- Anne Cavalcanti Costa; Celia Lopes Bezerra; Cristiane de Sousa Menezes; Ednere Nascimento da Silva Bezerra; Fátima Regina de Oliveira Silva; Kamila Ferreira Almeida; Leilah Silva Moreira; Renata Lumiar Medeiros de Carvalho; Rita de Lima Martins Gomes; Rosa Maria da Costa Souza; 2015- Ana Claudia da Silva; Ana Paula Pereira dos Santos; Diane Jeronimo Martins Fernando; Emanuelle Catherine Paixão de Avellar Peluso; Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2012- Andrea Ribeiro de Figueiredo; Carolina Tinoco Cosentino Pepe; Erica da Silva Rodrigues dos Santos 2014- Adriana Pires Marcello; Ana Emilia Santos Conceição Leão; Carla Cristina Silva Costa; Cristiana Roza Pessanha Dantas; Danieli Baltazar Alexandre; Isabelle Gon çalves de Souza; Jacqueline Rocha de Oliveira; Lorena de Barros Baptista Gomes; Luciene Alves Costa; Luiza Custodio da Silva; Mariana Tanner Perez de Oliveira; Natália Carneiro Mongarde; Priscila dos Santos Sales; Renata Souza da Silva; Rosimeire Franco dos Santos Generoso; Stella Mergener Salles Fernandes Leite; Yvana Maria Neves de Mello; Técnico de Radiologia: 2006- Mirian de Brito; 2007- Alexandre Magno Coelho Bozzi; Hugo de Almeida Carvalho; 2010- Leny Regis de Araujo; 2011- Aline Stefany Araujo Nascimento dos Santos; Bruna da Silva Mello; 2013- Isabel Christina Maceda Cardoso; Joyce Meneses Alves; Kelly Suelen Marculino Lima; Luiz Dantas Duarte Fillho; Marize Ferreira; Thayane de Oliveira da Silva; Vanessa Suathê Pará; 2014- Alcione de Cássia Lima Dollinger; Alessandra Gonçalves Gaspar; Ana Caroline Villar Gomes de Souza; Ana Cleudes Rodrigues Silva; Antonia Ocilene de Sousa; Brizen Rosa Gregório; Camila Vitória da Silva; Cristina da Cruz e Souza; Cristina da Silva Ferreira do Nascimento; Diego Mesquita de Sousa; Edlandia Lopes Abreu; Ezequiel Domingos de Araujo; Fabiana Padula Lopes; Flávia Rodrigues da Costa; Gabriele Leandro da Silva; Isabel Maria da Silva; Janaina Rosa dos Santos; Jeferson Vasconcellos Alves; Jéssica Zaia Batista; Jorge Luiz Santos de Oliveira; Leni Silio da Costa Bezerra; Luana Alves Finotelli Souza de Oliveira; Nataniely Renovato Pinheiro da Silva; Patricia Perkles Magalhães Braga; Rafael Santos de Oliveira; Raquel Sampaio Cid; Regina Alves; Renato do Nascimento Medeiros; Roberta da Silva Araujo; Tatiane Bruno do Carmo; Tatiane Cristina Freitas Arcanjo Vitor; Thiago Venancio Lopes; Viviane Azevedo Silva;2015- Alessandra da Silva Piedade; Alessandra Gonçalves; Alex Sandro Souza da Silva; Aline Xerez Magalhães; Alline Cristina dos Santos Rocha; Amanda Gonçalves e Castro; André Luciano Coelho dos Santos; Dayenne Bueno Machado de Lima; Eduardo da Silva Barbosa; Elineuza Lopes Rodrigues; Fellipe Rezende Pinheiro Moreira; Geane Batista do Nascimento; Geilza Pinheiro Gonçalves; Gisele Baptista de Oliveira; Giselle Campello Tenório; Igor de Castro Moraes Freitas; Isadora Cunha Alves da Silva; Jéssica Rodrigues de Souza; Joyciane Santos de Andrade; Maira Pires dos Santos; Natasha da Silva Barros; Nathalia Gonçalves Monteiro; Patrícia da Silva Firminio; Patricia de Melo Saes; Paulo Ferrato; Raphael Mendes Rezende de Carvalho; Rebeca Rocha Rangel; Renato William Sertorio Belo; Robervânia de Lima Oliveira; Robson José Costa Júnior; Rodrigo Sabino da Silva; Taís Tavares Silverio; Thais Lima da Costa; Valeria da Conceição Ferreira; Vanessa Paola Martin Prieto; Wellington Joaquim de Lima; Wladimir Leopoldo do Nascimento; 2016- Roberto Lopes da Silva; Expedito Luiz da Silva; Técnico de Segurança do Trabalho: 2013- Alex Gomes Monteiro; Sagge Damasceno Tambo Ângulo; 2014- Allan Carlos Gomes da Silva; Carlos Julio Lopes; Renata Vieira Couto; Wagner Barbosa Medeiros; Willian Geraldo Fernandes; 2015- Mateus Brites de Souza; Roberta Wildhagen Diniz Nobre. RETIFICAÇÃO: D.O. de 05 de Dezembro de 2014, fls. 12, Onde se lê Jéssica Azeredo Cordeiro dos Santos, Leia-se Jéssica Azevedo Cordeiro dos Santos. Diretora: Doralice Moreira Parecer CEE/RJ nº. 211/2014 - Secretária Escolar: Kátia Maria Dias Afonso Processo nº. E- 03/007/5768/2014 - Professora Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins - Ma trícula nº. 0956.343-8 SEEDUC.\r\n\r\nId: 1952144"
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                    "1951790": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, situado na avenida Feliciano Sodré, 791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL: EJA Presencial - 2° sem 2008: Cristiano Cirino Machado. FUNDAMENTAL EJA/EAD - 2° sem 2013: Adriano Costa de Melo, Adriano da Rocha Lima, Alci Amaral da Silva, Alessandra de Amorim Maia Fernandes, Alex da Silva Gomes, Aline Oliveira da Silva Murta, Ana Cristina Amarante Cler Pacheco, Anderson Tomaz Lima, Antonio Marcos Pereira da Silva, Bruno Mesquita Lo Bianco, Carlos Roberto de Castilho Faria, Celio Oliveira da Silva, Claudiano Cândido da Silva, Claudinea Fagundes da Rosa, Cleane Souza Fagundes, Cleiton França Souza, Cristiano Gonçalves Oliveira, Cristiano Pereira Marques, Daiane de Freitas Silva, Danieli Braga Mattar, Denair Gomes da Costa, Dilson Silva Bianchini, Dione Valerio da Silva Pacheco, Douglas Gil Ferreira, Douglas Souza Lopes, Edinei Amaral de Assis, Eliete Monteiro de Souza, Elivaldo Mezentier Jorge, Emidiã Cairo Fernandes Lucas, Estefânia Macedo Liberalino, Fabio Hilário de Oliveira, Flavia Candida Medeiros Pires, Francidauro Fernando Alves de Oliveira, Gilma Pinheiro Rezende da Silva, Giselle Cardoso da Silva, Guilherme Heggendorn, Herbert Lopes Fonseca, Hercilio Tardin Knupp, Iahia Naas, Igor Charles Coelho, Itamar Lopes Feitosa, Ivair da Silva Ramos, Jessé Roberto Tavares de Oliveira, João das Virgens, João dos Reis Rezende, João Leno Gomes Ferreira, Jorge Antonio Valente, José Alencar Agostinho, José Almir Brito de Souza, José Francisco da Silva Junior, José Luiz Ribeiro Junior, José Roberto Mesa, Josias Rocha de Carvalho, Jucelio de Matos Mendes, Keuly de Oliveira Lima, Lindalmir Gonçalves, Lucas da Silva Pereira, Luciana Macedo de Azevedo Freitas, Luciano Torres da Rosa, Luciene Rosa Pelages Soares, Lucimar Matheus de Sá, Luiz Armando da Silva Ramos, Luiz Carlos de Oliveira Gomes, Marcelo da Silva, Marcelo de Oliveira e Silva, Marcelo Oliveira de Souza, Márcia Charles Camacho da Silva, Marcia Cristina Ferreira Sessa, Marcia do Carmo Muniz Marques de Oliveira, Marcio da Silva Ramos, Marcos Alexandre Pessoa Rodrigues, Maria Aparecida da Silva Cruz Correa, Maria Isabel Gaspar Costa, Mariléa do Canto Brito, Mariléia Tuller, Marilene do Canto Brito, Marques Willians Lima de Souza, Maurício Júnior Pereira Aguiar, Maximiano Mazzone Custodio Martins, Michelle Gomes da Silva, Miguel Odinilson Brito da Costa, Moisés Guzzo, Natã do Valle Sardinha, Patricia da Silva Sá Martins, Paulo Cesar do Espirito Santo, Paulo Daniel Casimiro de Souza, Paulo Fernando Candido, Peterson Barbosa Ramos, Raelly Monnerat Rodrigues, Rafael Anjos de Souza Macedo, Rafael Costa Barros, Rafael de Souza Nogueira, Reginaldo Alves de Araújo, Reinaldo de Jesus Martins, Renato Barreto Moraes, Roberto da Rocha Souza, Rogerio da Silva Camilo, Rosilene Lima dos Santos, Ruan Fuzi Moraes, Ruthe Muniz da Silva Chrispim, Samuel Carvalho da Silva, Sérgio da Silva Andrade, Sirlene Pimentel do Espirito Santo, Sonia Beatriz da Silva, Stephanne Passos da Silva, Sueli de Fatima Borges de Medeiros da Cunha, Sueli Fernandes, Tatiane Crisley de Oliveira Salomão, Uilson Carlos de Lima Bravo, Valdeque da Silva, Valdinei da Silva Leite Barroso, Valdinei da Silva Nogueira, Valterlim Soares Rodrigues, Vanderlei Bernardo da Silveira, Vanessa Cardozo Maria, Vanuza de Oliveira Almeida, Vilma de Souza Guerra, Vilmar Esteves Franca Emmerich, Viviane de Jesus Rebello, Wagner Silva de Oliveira, Wallace Santos Sardou, Wanderson Ferreira da Conceição, Wesley Filgueiras Prata. ENS. FUNDAMENTAL EJA/EAD após cumprir complementação pedagógica no 1° sem 2015: Charles Marcio Siqueira Araujo. ENS. FUNDAMENTAL EJA Presencial após cumprir dependência no ano 2007: Ewerton Fricks Benevides. ENS. FUNDAMENTAL EJA/EAD após cumprir dependência no 1° sem 2015: Aline de Morais Teixeira, Carlos Augusto da Silva Junior, Claudio Eduardo Siqueira da Costa, Edson Barbosa, Fábio dos Anjos Cito, Fernando de Paula, Flávia Helena Gonçalves Nascimento, Giovani Silva de Almeida, Guilherme Ramos de Aguiar, Jacqueline da Silva Lopes, Jessica Pinheiro da Silva, Leonardo Graciano, Lucas Pagliasse Pereira Cruz, Marcos Suel Munhão Nogueira, Rharinson de Siqueira Oliveira Soares. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: EJA Presencial 2° sem 2007: Ewerton Fricks Benevides. EJA Presencial 2° sem 2010: Vanessa Neves de Souza. EJA/EAD 1° sem 2015: Adriano Costa de Melo, Adriano da Rocha Lima, Ailton Borges da Silva, Alci Amaral da Silva, Alessandra de Amorim Maia Fernandes, Alex da Silva Gomes, Aline Baptista Werly, Aline de Morais Teixeira, Aline Oliveira da Silva Murta, Ana Angélica Azevedo Ferreira Mota, Ana Cristina Amarante Cler Pacheco, Anderson Tomaz Lima, André de Oliveira Barbosa, Andréa Maria Moreira, Andreza Duarte Bergamini, Antonio Alexandre Oliveira Rodrigues, Antonio Marcos Pereira da Silva, Bruno Mesquita Lo Bianco, Carlos Augusto da Silva Junior, Carlos Roberto de Castilho Faria, Catia Cilene Willemen de Lima, Celio Oliveira da Silva, Charles Marcio Siqueira Araujo, Cibele Andrade de Brito, Claudenir da Silva Florido, Claudia Cristina Oliveira de Jesus, Claudiano Cândido da Silva, Claudinea Fagundes da Rosa, Claudio Eduardo Siqueira da Costa, Cleane Souza Fagundes, Cleiton França Souza, Cristiano Cirino Machado, Cristiano Gonçalves Oliveira, Cristiano Pereira Marques, Daiane de Freitas Silva, Daniela Pires de Almeida, Danieli Braga Mattar, Denair Gomes da Costa, Dilson Silva Bianchini, Dione Valerio da Silva Pacheco, Douglas Gil Ferreira, Douglas Souza Lopes, Edinei Amaral de Assis, Edson Barbosa, Edson da Silva, Eduardo Gomes Sacramento, Elaine Côco, Elaine da Rocha Carmo, Elaine Dominguez Ferreira, Eliete Monteiro de Souza, Elivaldo Mezentier Jorge, Emidiã Cairo Fernandes Lucas, Estefânia Macedo Liberalino, Fábio dos Anjos Cito, Fabio Hilário de Oliveira, Fernando de Paula, Flavia Candida Medeiros Pires, Flávia Helena Gonçalves Nascimento, Francidauro Fernando Alves de Oliveira, Giliard Barcelos de Oliveira Gonçalves, Gilma Pinheiro Rezende da Silva, Giovane Silva de Almeida, Giselle Cardoso da Silva, Gley Rockert, Guilherme Heggendorn, Guilherme Ramos de Aguiar, Helena Marinho de Oliveira Moraes, Herbert Lopes Fonseca, Hercilio Tardin Knupp, Iahia Naas, Igor Campos Pinto, Igor Charles Coelho, Itamar Lopes Feitosa, Ivair da Silva Ramos, Jacqueline da Silva Lopes, Jean Pierre Soares da Costa dos Santos, Jessé Dias da Silva, Jessé Roberto Tavares de Oliveira, Jessica de Oliveira Gomes Farnum, Jessica Pinheiro da Silva, João das Virgens, João dos Reis Rezende, João Leno Gomes Ferreira, João Marcos de Oliveira Valença, Jonata Oliveira da Silva, Jorge Antonio Valente, Jorge Luiz Duarte Herdy, José Alencar Agostinho, José Almir Brito de Souza, José Francisco da Silva Junior, José Luiz Ribeiro Junior, José Roberto Mesa, Josias Rocha de Carvalho, Jucelio de Matos Mendes, Juliana de Jesus Machado, Júlio de Abreu, Katia Maria de Paula, Keuly de Oliveira Lima, Leonardo Bezerra de Medeiros, Leonardo Graciano, Lindalmir Gonçalves, Luan Almeida de Azevedo Scharf, Lucas da Silva Pereira, Lucas Pagliasse Pereira Cruz, Luciana Macedo de Azevedo Freitas, Luciano Torres da Rosa, Luciene Rosa Pelages Soares, Lucimar Matheus de Sá, Luis Arthur Moreira Braga, Luiz Armando da Silva Ramos, Luiz Carlos de Oliveira Gomes, Mailson Siqueira Marques Moreira, Marcelo da Silva, Marcelo de Oliveira e Silva, Marcelo Oliveira de Souza, Márcia Charles Camacho da Silva, Marcia Cristina Ferreira Sessa, Marcia do Carmo Muniz Marques de Oliveira, Marcio da Silva Ramos, Marcos Alexandre Pessoa Rodrigues, Marcos Suel Munhão Nogueira, Maria Aparecida da Silva Cruz Correa, Maria Isabel Gaspar Costa, Mariléa do Canto Brito, Mariléia Tuller, Marilene do Canto Brito, Mario Barcelos Siqueira, Marques Willians Lima de Souza, Maurício Júnior Pereira Aguiar, Mauro Vieira Dias, Maximiano Mazzone Custodio Martins, Mayara Cristina Martins Esteves, Michelle Gomes da Silva, Miguel Odinilson Brito da Costa, Moacyr Kennedy da Silva Camacho, Moisés Guzzo, Monarah Rebello Rezende Cabral, Monique de Almeida Evangelista, Natã do Valle Sardinha, Patric da Silva Cosendey, Patricia da Silva Sá Martins, Paulo Cazimiro dos Santos, Paulo Cesar do Espirito Santo, Paulo Daniel Casimiro de Souza, Paulo Fabrício Jacobina Camara, Paulo Fernando Candido, Paulo Henrique Corrêa Lopes, Pedro Henrique Abreu de Carvalho, Peterson Barbosa Ramos, Raelly Monnerat Rodrigues, Rafael Anjos de Souza Macedo, Rafael Costa Barros, Rafael de Souza Nogueira, Reginaldo Alves de Araújo, Reinaldo de Jesus Martins, Renato Barreto Moraes, Rharinson de Siqueira Oliveira Soares, Roberto da Rocha Souza, Rodolpho Mendes da Silva, Rogerio da Silva Camilo, Rosilene Lima dos Santos, Ruan Fuzi Moraes, Ruthe Muniz da Silva Chrispim, Samuel Carvalho da Silva, Samuel Peixoto de Lima, Samy Carlos Angelo Felix da Silva, Sérgio da Silva Andrade, Silvana Batista Rocha de Souza, Sirlene Pimentel do Espirito Santo, Sonia Beatriz da Silva, Stefany da Silva Ferreira, Stephanne Passos da Silva, Sueli de Fatima Borges de Medeiros da Cunha, Sueli Fernandes, Tamires Fonseca de Souza, Tatiane Crisley de Oliveira Salomão, Thainá de Oliveira Linhares, Thiago de Oliveira Nunes, Thiago Jofre Passos, Uilson Carlos de Lima Bravo, Valdeque da Silva, Valdinei da Silva Leite Barroso, Valdinei da Silva Nogueira, Valterlim Soares Rodrigues, Vanderlei Bernardo da Silveira, Vanessa Cardozo Maria, Vânia de Mello Profiro, Vanuza de Oliveira Almeida, Vilma de Souza Guerra, Vilmar Esteves Franca Emmerich, Viviane de Jesus Rebello, Wagner Silva de Oliveira, Wallace Santos Sardou, Wanderson Ferreira da Conceição, Wesley Filgueiras Prata. RETIFICAÇÃO no D.O. de 30.03.2016, página 109, 3ª coluna. Onde se lê: Valner Oliveira Santana. Leia-se: Valner Oliveira de Santana.\r\n\r\nDiretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e \r\n\r\nSandra Aparecida da Silva, Reg. N ° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula \r\n\r\nn° 0966983-9.\r\n\r\nId: 1951790"
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                    "1951791": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, situado na avenida Feliciano Sodré, 791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES ENSINO FUNDAMENTAL - EJA Presencial - 2° sem 2009: Leonardo da Silva Coutinho. EJA/EAD - 2° sem 2013: Adenilson de Souza Calcanho, Adriano Mendes Itaboraí, Carlos Alberto da Conceição, Claudete Domingues Voga Calcanho, Daiana Tinoco de Paulo, Davi de Souza Calcanho, Davi Machado Ferreira, Diego Rosa de Oliveira, Diego Souza de Oliveira, Edileuza Patricia dos Santos, Edivan Archanjo dos Santos, Eduardo Lucio Ribeiro, Estefane Neves de Souza, Floriano de Andrade Junior, Geovani de Oliveira Veiga, Heliezio Santos da Cruz, Iraci de Oliveira Mello, Izaias Silva Garuba, Jorge Alberto Queiroz Antunes, José Aparecido da Fonseca Oliveira, José Carlos Almeida da Silva, José Fernando Rangel Murta, Joselia Domingos da Silva, Licia Anacleto da Silva, Lucimar Hipolito de Oliveira, Maday Faria Santos, Marcio dos Santos Abreu, Maria Leônia de Souza, Mariana Rodrigues Pontes, Nilson Fontinele Rodrigues, Paulo Roberto Pereira da Silva, Ramon Pereira Coimbra, Regina Maria Rosa, Renato Bernat Pinheiro, Simone Evaristo Maia, Wallace de Araujo Mafort, Wanderson da Silveira Schuindt, Washington dos Santos Costa. Ens. Fund. EJA/EAD após cumprir dependência no 1° sem 2015: Adriano Maia, Ana Paula Callou Pereira da Silva, Carina Fernandes de Azeredo, Cristiano Serdeira Tamiosso, Fábio Vargas de Jesus, Glauciani Rocha da Silva, João Pedro Belmont Oliveira, Julio Marcos Werling Garcia, Maria da Aparecida Moreira da Silva, Patrick de Oliveira, Renato Pires Lopes, Rubens Tavares Domingues, Thamyres Lucena da Silva. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA/EAD do 1° sem 2015: Adão do Espirito Santo Bertolino, Adenilson de Souza Calcanho, Adriano Maia, Adriano Mendes Itaboraí, Aline Oliveira Machado de Sá, Aline Pereira Dias, Amanda Costa da Silva, Amanda Moreira Ferreira Viegas, Ana Carolina de Souza Ribeiro, Ana Lúcia Nascimento Lauriano, Ana Paula Callou Pereira da Silva, Ana Paula Ferreira Andrade, Anderson Magalhães de Alencar, Antonio Carlos de Oliveira Junior, Arilson de Oliveira Ferreira, Átila Jesus de Almeida, Bianca Vasconcellos Pinheiro, Bismarck Jean Motta da Silva, Brendo Costa Ribeiro, Bruna Mousinho Barreto, Bruno Malone das Neves Souza, Carina Fernandes de Azeredo, Carlos Alberto da Conceição, Carlos Felipe da Silva Bezerra, Carmen Lucia Silveira de Oliveira Gravino, Caroline Carvalho de Souza, Cássio Oliveira da Silva, Claudete Domingues Voga Calcanho, Cleber Silva Santos, Clemilton Manas Gomes, Cristiane Lacerda das Mercedes Vieira, Cristiano Serdeira Tamiosso, Daiana da Silva Simões, Daiana Tinoco de Paulo, Daniel Soares da Silva, Davi de Souza Calcanho, Davi Machado Ferreira, Deivid Jhony Santos Nascimento, Denise da Costa Moura, Diego Gomes Barbosa, Diego Rosa de Oliveira, Diego Souza de Oliveira, Dilcilene do Espirito Santo Oliveira, Diogo Souza de Matos Moraes Queiroz, Edicarlos Silva de Santana, Edileuza Patricia dos Santos, Edivan Archanjo dos Santos, Eduardo Lucio Ribeiro, Eduardo Sidney Gonçalves, Estefane Neves de Souza, Fabiano da Silva Araújo, Fábio Vargas de Jesus, Fabricio José dos Santos Santana, Fellipe Rebello Gomes, Fernanda Alice da Silva Rentes, Fernanda Martins Cazassa, Fernanda Santos da Silveira Gonçalves, Floriano de Andrade Junior, Francisco Ozorio dos Santos, Gabriela Lepore Gomes Henriques, Gabrielle Cristina de Oliveira Carvalho, Geovani de Oliveira Veiga, Gilberto José dos Santos, Glauciani Rocha da Silva, Gleice Kelly da Costa Cezar, Helena Christiano Mariano, Heliezio Santos da Cruz, Iraci de Oliveira Mello, Izaias Silva Garuba, Jaiane de Souza Alexandria da Silva, Joanderson de Jesus Santos, João Pedro Belmont Oliveira, Joelson Pacheco Nogueira, Jorge Alberto Queiroz Antunes, Jorge Luiz da Silva, José Aparecido da Fonseca Oliveira, José Carlos Almeida da Silva, José Fernando Rangel Murta, José Paulo Pereira Neto, Joselia Domingos da Silva, Joyce Carla da Silva Ferreira, Juliana Barbosa do Almo, Juliana Pacheco Queiroz, Julio Marcos Werling Garcia, Julissa Martins Caraça, Karolina Gonçalves Antunes, Leandro Campos Nunes, Leonardo da Silva Coutinho, Leonardo Faillace da Costa, Licia Anacleto da Silva, Lilian Bezerra do Nascimento Silva, Luciana Gomes de Souza Lopes, Luciana Rangel Pinheiro, Lucimar Hipolito de Oliveira, Luiz Gustavo Nunes Garcia, Maday Faria Santos, Manoel Messias Ribeiro da Silva, Manoela Rodrigues Pontes, Marcelle Nascimento Toledo, Marcelo Caetano Fernandes da Costa, Márcio de Azevedo Rodrigues, Marcio dos Santos Abreu, Marcos Tairon Estevo da Silva, Marcos Vinicius Silva Tarden, Maria Carolina Braga de Oliveira Medeiros, Maria da Aparecida Moreira da Silva, Maria Leônia de Souza, Mariana Rodrigues Pontes, Marielem Soares de Oliveira, Mateus de Souza Carvalho, Matheus Tranquilino de Lima, Michele dos Santos Veiga, Michelen Klein da Silva, Mônica Moreira da Silva Queres, Nilson Fontinele Rodrigues, Paloma Machado de Souza, Patrick de Oliveira, Paulo Cezar Valentim de Oliveira, Paulo Roberto Pereira da Silva, Pedro Paulo Chaves dos Santos, Platão da Cruz Quintanilha, Pricila Aparecida de Moura, Rafael Silva Ferran, Rafaela Silva dos Santos, Ramon Pereira Coimbra, Raphael Thomaz Machado, Regina Maria Rosa, Renato Bernat Pinheiro, Renato Pires Lopes, Renato Souza da Veiga, Richard Andrade, Roberta Barbosa Cardinot de Morais, Romulo Frederico Assumpção, Ronaldo Brito de Assis, Rosenilda dos Santos Costa, Rubens Tavares Domingues, Silas Correa Lage, Simone Evaristo Maia, Simone Gomes da Cruz Ramos, Tamilles Pimentel da Silva Oliveira, Taynah Cordeiro da Silva Chaves, Thamyres Lucena da Silva, Thiago dos Santos Silva, Tiago Assis de Oliveira, Vanessa Hiath Silva, Vanusa de Lima Rocha, Vilça da Conceição Silva de Santana, Wallace Cesar da Conceição Pereira, Wallace de Araujo Mafort, Walmir Felipe Santiago de Carvalho Guimaráis, Wanderson da Silveira Schuindt, Washington dos Santos Costa, Welber Vitorino Braga. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Reg. N° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula n° 0966983-9 e Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira, matrícula nº 0975377-3.\r\n\r\nId: 1951791"
                    ],
                    "1951043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.156.701/0001-26\r\n\r\nO Diretor de Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda, situado a Rua Gustavo Mayer, 235 - Alcântara - SG/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos técnicos em: Enfermagem/2015: Mileide dos Santos Duarte, 2016: Amanda da Silva, Cristina dos Santos Rodrigues, Guaeassi Alva dos Santos, Jéssica Ferreira de Barros, Josiane da Conceição Felix, Lecy Marta Ribeiro Fernandes. Radiologia/2013: Luis Fernando Ferreira da Silva, 2014: Eduardo Henrique Alves da Silva, 2015: Alinne Christina Salviano Sales, Brunna Lanes de Souza, Hendrika da Silva Lemos, 2016: Erica do Amorim Santos Vieira, Fabiana Lucena da Silva. Segurança do Trabalho/2014: Marieta Fernandes da Silva, 2015: Adriana Pereira das Chagas Bastos, Jurandi do Nascimento Pereira, Rosiane Trindade Lima Vianna. Diretora Geral: Vera Maria B. Carrascosa - Reg. MEC.N° 0005757/2012. Secretária Escolar: Vânia Barroso Rozendo Moraes - Reg.334/12 - Cosam/RJ. Professoras Inspetoras Escolares: Lenice Vianna Batista - ID 4335483-1 e Dulce Correia de Oliveira Silva - ID 3519561-4.\r\n\r\nId: 1951043"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1951541": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os síndicos dos Edifícios José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os senhores condôminos na forma do § 3º Art. 20 da convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 22 de Maio de 2016, o Edifício Dom Pedro I no dia 15 de Maio de 2016, em conformidade com o §2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2016. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Edifício Dom Pedro I - bl/01; Síndico do Edifício Princesa Leopoldina - bl/05; Síndico do Edifício José Bonifácio - bl/02; Síndico do Edifício Ipiranga - bl/06; Síndico do Edifício Gonçalves Lêdo - bl/03; Síndico do Edifício Ouro Preto - bl 07; Síndico do Edifício José Clemente - bl/04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352186\r\n\r\nId: 1951541"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1951989": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nADITAMENTO DE AVISO DE LEILÃO. João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público estabelecido na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio, Rio de Janeiro/RJ, devidamente autorizado pela 5ª SRPR/RJ, faz saber que no Aviso de Leilão publicado no D.O./RJ de 14/04/2016, pág. 32, Parte V, leia-se: leilão às 10:00h, veículos chassis 3VWSY49M16M025992, 3VWSY49M46M027414, 3VWSY49M56M021430, 3VWSY49M76M026368, 3VWSY49M16M026396, 3VWSY49M56M026871, 3VWSY49M76M026936, 3VWSY49M86M027464, 3VWSY49M56M026787, 3VWSY49M46M030037, 3VWSY49MX6M026865, 3VWSY49M16M026740, 3VWSY49M36M026237, 3VWSY49M66M026183, 3VWSY49M66M026376, 3VWSY49M36M029929, 3VWSY49M26M029436, 3VWSY49M76M027231, 3VWSY49M96M026405, 3VWSY49M56M023002, 9BGAB69W08B306576, 9BGAB69W08B306542, 9BGAB69W08B306578, 9BGAB69W08B307027, 9BGAB69W08B306412, 9BGAB69W08B306770, 9BGAB69W08B306721, 9BGAB69W08B306515, 9BGAB69W08B306952, 9BGAB69W08B307002, 9BGAB69W08B307059, 9BGAB69W08B307135, 9BGAB69W08B307200, 9BGAB69W08B307213, 9BGAB69W09B121640, 9BGAB69W09B121389, 9BGAB69W09B125108, 9BGAB69W09B129346, 9BGAB69W09B132194, 9BGAB69W09B129436, 9BGAB69W09B131907, 9BGAB69W09B143922, 9BGAB69W09B143468, 9BGAB69W09B144635, 9BGAB69W09B137176, 9BGAB69W08B307053, 9BGAB69W09B144785 e 9BGAB69W09B132177 do Processo 2015-140165 e leilão às 10:30h, veículos chassis 9BGAB69W08B306406, 9BGAB69W08B306482, 9BGAB69W08B306666, 9BGAB69W08B306608, 9BGAB69W08B306619, 9BGAB69W08B306829, 9BGAB69W08B306660, 9BGAB69W08B306919, 9BGAB69W08B306646, 9BGAB69W08B306453, 9BGAB69W08B306626, 9BGAB69W08B305855, 9BGAB69W08B306367, 9BGAB69W08B306380, 9BGAB69W08B306386, 9BGAB69W08B306461, 9BGAB69W08B306492, 9BGAB69W08B306744, 9BGAB69W08B307063, 9BGAB69W08B307160, 9BGAB69W08B307173, 9BGAB69W09B122027, 9BGAB69W09B125078, 9BGAB69W09B125094, 9BGAB69W09B121343, 9BGAB69W09B129268, 9BGAB69W09B129394, 9BGAB69W09B132030, 9BGAB69W09B129021, 9BGAB69W09B129074, 9BGAB69W09B129114, 9BGAB69W09B129308, 9BGAB69W09B132227, 9BGAB69W09B129496, 9BGAB69W09B137058, 9BGAB69W09B144067, 9BGAB69W09B137379, 9BGAB69W09B144000, 9BGAB69W09B150326, 9BGAB69W09B189637 e 9BGAB69W09B189645 do Processo 2016-08712. Rio de Janeiro, 27/04/2016. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1951989"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1952188": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: ANTONIO FORTUNA FILHO, Registro RJ-052460/O, Processo 2013/019298; MILSON LUIZ DOS SANTOS, Registro RJ-049054/O, Processos 2013/019186 e 2013/019380; e MARCELLO AUGUSTO PEREIRA, Registro RJ-078368/O, Processo 2012/018933.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1952188"
                        ],
                        "1951504": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO \r\n\r\nNOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- APERJ\r\n\r\nCNPJ: 29.409.489.0001-31 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 09 de maio do corrente, às 10h30min, em 1ª Convocação e às 11h, em 2ª Convocação, no Auditório da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Calendário de pagamento e ação judicial; (ii) Discussões acerca da utilização do FUNPERJ; (iii) Pleitos administrativos. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. Bruno Hazan, Presidente.\r\n\r\nId: 1951504"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951993": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 30.796 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº21/2016\r\n\r\nOBJETO: “Locação de 01 carrinho elétrico”, para atender a SESEG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/05/2016 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública-SESEG.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma de 2 (duas) unidades educacionais. \r\n\r\nDATA/HORA: 18/05/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da Escola Municipal Adelaide Duarte Flores.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 18/05/2016 às 11:00 horas. Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1952151"
                        ],
                        "1951995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE PREGÕES\r\n\r\nPregão 21/2016 - Objeto: SULFATO FERROSO SÓLIDO. Processo 1043/2016. Dia: 11 de maio de 2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 18/2016 - Objeto: Eventual aquisição de material de limpeza. Processo 0150/2016. Dia 12 de maio de 2016 - 09:00 h\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 27/04/2016 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 1951995"
                        ],
                        "1952152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 004/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 19374/2015 - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PELO SRP N° 004/2015. O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, resolve registrar os preços da empresa POSTO SANTA CLARA BM ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.430.111/0001-99 que venceu todos os itens do certame (item 01 ao 04), cujo Objeto é o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O valor total registrado foi de R$ 483.000,00 conforme mapa de apuração. Assinatura: 15/03/2016. Vigência: 12 meses. A íntegra da ata estará disponível na sede da Prefeitura. Maiores informações e o novo edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 2106-3456, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, ou na rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1952152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SOLUÇÕES PERTINENTES AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, torna público que realizará nos termos do Art. 21, da Lei Federal nº 8987/1995, do Art. 31, da Lei Federal nº 9074/1995 e da Legislação Municipal pertinente, o CHAMAMENTO PÚBLICO para Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, conforme a seguir:\r\n\r\nObjeto: Autorização para eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos de modelagem do Serviço de Esgotamento Sanitário do Município de Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nPrazo para Apresentação da Manifestação de Interesse: de 29 de Abril a 19 de Maio de 2016.\r\n\r\nLocal: O ofício deverá ser protocolado até o dia 19 de maio de 2016, as 16:00 horas na Secretaria Municipal de Governo do Município de Mangaratiba, direcionado ao Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas, sito à Praça Robert Simões, nº 92, Centro, nesta Cidade. O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado, gratuitamente.\r\n\r\nMANGARATIBA, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1952141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951510": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI-CNPJ 29.138.294/0001-02-TERMO DE CONVÊNIO-Espécie: Termo de Convênio n 008/2016, firmado em abril/2016, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO; Objeto: Implementação de trabalhos em parceria visando a Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER-aos produtores rurais do Município de Paracambi-RJ, de acordo com o Plano de trabalho devidamente aprovado, parte integrante do Termo de Convênio; Processo: 2010/2016; Vigência: será de 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial, prorrogável, desde que devidamente justificado; Signatários: pelo Contratante, Tarciso Gonçalves Pessoa-Prefeito e, pelo Contratado, Stella Alves Branco Romanos-Diretora-Presidente da EMATER-RIO.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1951510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO 01/16 \r\n\r\n00.088.733/0001-20\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE CANTORES CORALISTAS PARA PREENCHEREM 29 VAGAS DA TEMPORADA 2016 DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E FORMAREM UM BANCO DE RESERVA PARA EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: De 28/04 a 14/06/2016 na Praça Visconde de Mauá, 305, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo disponível no site www.petropolis.rj.gov.br/fct e maiores informações através do e-mail eduardoteixeira@petropolis.rj.gov.br ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 09:30 às 18:00 horas. Petrópolis, 26 de abril de 2016. ADRIANA MADEIRA COUTINHO. DIRETORA PRESIDENTE DA FCTP\r\n\r\nId: 1952050"
                        ],
                        "1952047": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇÚCAR E ÓLEO), PARA ATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 12/05/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 147.061,70. O edital completo encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 29/04/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 26 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1952047"
                        ],
                        "1952049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 03/16 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: OUTORGA DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA CANTINA NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, LOCALIZADO À AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO - PETRÓPOLIS - RJ, DESTINADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À EXPLORAÇÃO COMERCIAL RELACIONADA À ATIVIDADE. DATA/HORA/LOCAL: 01/06/16 às 14:00 HORAS, na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 29/04/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 28 de abril de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1952049"
                        ],
                        "1951493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - CNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 25.04.16, às 9:30h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: 1) Exoneração do Diretor Administrativo. 2) Eleição de Diretor Administrativo. 3) Assuntos Gerais. Deliberações: Exonerado do cargo de Diretor Administrativo, Cláudio Moisés Martins Meira, CI nº 10671716-8, IFP e CPF nº 041.326.437-86, a partir desta data. 2) Eleito para o cargo de Diretor Administrativo o Sr. Miguel Gustavo Curvelo da Silva, brasileiro, casado, técnico em segurança do trabalho, portador da CI nº 11071068-8, IFP e CPF nº 053.060.387-00, residente na Rua Gastão Lamonier, 701, Mauá, Petrópolis, RJ, para um mandato de 2 anos, a contar desta data. 3. Em assuntos gerais nada houve a tratar. Deliberações tomadas por unanimidade. Encerramento 10:15h. Petrópolis, 25 de abril de 2016. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 1951493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°08.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matérias esportivos e didáticos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9719/2013/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 11/05/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1952110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952114": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2136 DE 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n178\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n180\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n183\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1952114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA DE EDITAL PUBLICAÇÃO NO DOE N° 037 PARTE IV DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01850/2015\r\n\r\nConcorrência Pública - Nº 001/2016\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto da presente LICITAÇÃO, a escolha da proposta de menor preço visando à contratação de Empresa do Ramo de Engenharia para execução das “SERVÍÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - OPERAÇÃO TAPA BURACO”.\r\n\r\nSenhores adquirentes do Edital,\r\n\r\nEncaminharemos por e-mail os termos de Errata que altera os itens abaixo especificados do Edital referente à Concorrência Pública nº 001/2016.\r\n\r\n1- Efetuadas alterações na Planilha Orçamentária e Memória de Cálculo;\r\n\r\n2- Introduzido Cronograma de Desembolso;\r\n\r\n3- Alterado o item 4 - PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - passando o valor estimado no item 4.1 do Edital para R$ 2.623.542,68 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\n4- O item 12.7 do Edital deve ser desconsiderado;\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nId: 1951675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.030/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.135/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 10/05/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 014/2016, Processo administrativos nº. 1.922/16, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de óleo, sendo declarada vencedora, no dia dezenove de abril de dois mil e dezesseis a empresa: Faro Comercial Ltda; CNPJ 17.069.079/0001-00; itens: item 1, 6 unidades, tambores de graxa de 170kg para lubrificação de pinos nlgi-2, marca deiton, valor unitário R$ 2.000,00, valor total R$ 12.000,00; item 2, 10 unidades, tambores de 200 l de óleo p/motores a gas/álcool sae 20w 50 api sj, marca deiton, valor unitário R$ 1.940,00, valor total R$ 19.400,00; item 3, 10 unidades, tambores de 200 l de óleo para caixa de marcha sae 50 api sf, marca deiton, valor unitário R$ 2.480,00, valor total R$ 24.800,00; item 4, 12 unidades, tambores de 200 l de óleo para caixa de marcha sae 80w 90 api gl 4, marca deiton, valor unitário R$ 2.005,00, valor total R$ 24.060,00; item 5, 20 unidades, tambores de 200 l de óleo para sistemas hidráulicos aw 68, marca deiton, valor unitário R$ 2.130,00, valor total R$ 42.600,00; item 7, 5 unidades, tambores de 200 l de óleo sintetico para motores a gasolina,álcool,gás natural e flex 5w 30 api sm/cf., marca deiton, valor unitário R$ 3.500,00, valor total R$ 17.500,00; item 8, 12 unidades, tambores de 200 litros de óleo para motores de microonibus sae 15 w 40 api ci-4, marca deiton, valor unitário R$ 2.190,00, valor total R$ 26.280,00; item 9, 4 unidades, tambores de óleo para direção hidráulica atf-fk, marca deiton, valor unitário R$ 2.130,00, valor total R$ 8.520,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1952099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 023/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de rolamento e selo mecânico. Data/Hora/Local: 12/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1951892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952045": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2016/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 4.204/2015/FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa destinada a executar obras de: Reforma e Ampliação da UBS em Santa Isabel-Valença/RJ.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço.\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situado à Rua Dr. Figueiredo 1º Piso, nº 320 Centro, ou através do e-mail smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-5145.\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 16 de maio de 2016, às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 1 (um) pacote de papel A4 e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br, ou ainda através do site: WWW.valenca.rj.gov.br\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1952045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952005": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2016\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR torna público que realizará licitação tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Execução de contenção e estabilização de talude na Viela 11, Escadão 255, nº 26, Bairro Vila Brasília, em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/05/2016, às 09h30min\r\n\r\nLOCAL: Praça Sávio Gama, nº 63, Bairro Aterrado\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.276,51\r\n\r\nInformações: Telefone (24)3336-8920\r\n\r\nLindalva de Souza Moura\r\n\r\nPresidente CEL/FURBAN-VR\r\n\r\nId: 1952005"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1952178": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TUANE LOPES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jader Campos Santos, ID Funcional 3361276-5. Processo nº E-26/004/469/2016.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CAMARA MANIERO, ID FUNCIONAL Nº 4205659-4, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Valéria Rangel Bezerra, matrícula nº 0222984-7. Processo nº E-26/005/1401/2016.\r\n\r\nId: 1952178"
                    ],
                    "1952129": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/663/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nRepresentantes da Superintendência Regional do trabalho e Emprego - SRTE/RJ\r\n\r\nTitular: GISELE GUIMARÃES DAFLON ANTÔNIO, designada pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O de 24.11.2014\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO, designado pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O de 24.11.2014. \r\n\r\n2) - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Superintendência Regional do trabalho e Emprego - SRTE/RJ\r\n\r\nTitular: ROBSON CAMPOS LEITE, em substituição e completando o mandato conferido a Gisele Guimarães Daflon Antônio, designada pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O de 24.11.2014\r\n\r\nSuplente: ANTONIO CARLOS BUZZATO, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Henrique de Albuquerque Filho, designado pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O de 24.11.2014.\r\n\r\nId: 1952129"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1952029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/014/2016 - INDEFIRO a representação de fls. 04/09 do Processo Administrativo nº E-11/006/014/2016, formulada por NATAN SCHIPER, louvado nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nÀ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em devolução. \r\n\r\nId: 1952029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1952034": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/053/280/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR JOSIEL ALVES DE ALMEIDA, CAPITÃO PM, RG 77.299, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 13 de novembro de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1952034"
                    ],
                    "1952179": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2016, publicado no D.O. de 14/04/2016, que exonerou, com validade a contar de 31 de março de 2016, JOÃO BATISTA DE PINHO CARVALHO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5076122-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-12/006/92/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2016, BRUNO DUTRA NOGUEIRA LIMA, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/94/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Heloisa Werneck de Paiva, ID Funcional nº 4399908-5/1. Processo nº E-03/001/2137/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2016, MARILUCE DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3252427-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2137/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 1985094-8, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2040/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1982097-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José de Ribamar Castro Neves, ID Funcional nº 1985094-8. Processo nº E-03/001/2040/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo de Praga Barros de Matos, ID Funcional nº 4393143-0. Processo nº E-03/001/2040/2016.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANE VIANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4397295-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3831/2016.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DE SOUZA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5036317-4, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VII (Itaocara), do Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3692/2016.\r\n\r\nEXONERAR DABADA CRIS BARBOSA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4360638-5, 089168057-83, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" II (Cardoso Moreira), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2173/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ALEXANDRE ROSA MAFFEI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" II (Cardoso Moreira), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Dabada Cris Barbosa Vieira, ID Funcional nº 4360638-5. Processo nº E-10/005/3870/2016.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA NASCIMENTO LACERDA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5037687-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elizabeth Santos Caldas, ID Funcional nº 4386653-0. Processo nº E-23/001/389/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROCHFORT DE OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5076289-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Marques Suevo, ID Funcional nº 5080868-0. Processo nº E-23/001/389/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMARILDO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 4395399-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabella de Freitas Pinto e Melo, ID Funcional nº 5074236-1. Processo nº E-23/001/389/2016.\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038658-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/32/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1952179"
                    ],
                    "1952031": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos autos da Ação Ordinária nº 0000579-46.2016.8.19.0045, e tendo em vista o que consta do expediente Ofício PGE/PG-11/RAN/692/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ANA FLÁVIA BERNARDI PIMENTA RODRIGUES DE AGUIAR para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001, e de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1952031"
                    ],
                    "1952180": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDÉBORAH DELGADO GUIMARÃES \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-23/006/57/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-12/006/87/2016.\r\n\r\nId: 1952180"
                    ],
                    "1952231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/659/2016 - AUTORIZO a concessão de Auxílio Funeral, em razão do falecimento do ex-servidor Moacyr dos Santos Souza.\r\n\r\nId: 1952231"
                    ],
                    "1951762": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/001/1126/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total estimado de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), com base no Inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/001/1125/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor total estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com base no Inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1951762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951660": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-RELATOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/010.236/2012 - METRO RIO - NEGO provimento aos embargos.\r\n\r\nId: 1951660"
                        ],
                        "1951976": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4760\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/11/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO / GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n84571\r\n\r\n1°TEN\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n85117\r\n\r\n1°TEN\r\n\r\nMARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n60218\r\n\r\nSGT\r\n\r\nANDERSON QUEIMA PASCH\r\n\r\n69096\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DO VALE\r\n\r\n72892\r\n\r\nSGT\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA MANTOVAN\r\n\r\n77073\r\n\r\nSGT\r\n\r\nMARCELO MARTINS ROZAL\r\n\r\n62107\r\n\r\nSGT\r\n\r\nREINALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n86894\r\n\r\nCB\r\n\r\nANGELO DELFINO BENACHIO\r\n\r\n88633\r\n\r\nCB\r\n\r\nBRUNO GUILHERME MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n84189\r\n\r\nCB\r\n\r\nMAURO SERGIO VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\n93462\r\n\r\nSD\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n95930\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO JOSE COSTA\r\n\r\n94737\r\n\r\nSD\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n97021\r\n\r\nSD\r\n\r\nDIOGO CARLOS ANDRADE\r\n\r\n88741\r\n\r\nCB\r\n\r\nLEANDRO SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n96963\r\n\r\nSD\r\n\r\nRODRIGO JARRO FERNANDES\r\n\r\n92331\r\n\r\nSD\r\n\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\n100129\r\n\r\nSD\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA GOUVEIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1951976"
                        ],
                        "1951979": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nATO DE 01.12.2011 - Fica retificado no Ato de Reversão da Aposentadoria do servidor NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 20703350, a data de validade, para 01/11/2011. Processo Administrativo nº E-12/708554/2011.\r\n\r\nId: 1951979"
                        ],
                        "1951978": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor EDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA, ID Funcional nº 44000545-5. Proc. nº E-12/091/613/2014.\r\n\r\nREPREENDE a servidora IVETE SUELY DE ALMEIDA LOSSO, matrícula nº 24/001.802-8. Proc. nº E-12/091/301/2015.\r\n\r\nREPREENDE o servidor CRISTIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 43802303. Proc. nº E-12/091/436/2015.\r\n\r\nId: 1951978"
                        ],
                        "1951977": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3005/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.915,52 (vinte e três mil novecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de abril/2016, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014 e 2015, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1951977"
                        ],
                        "1951981": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2056/2016 - TANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 43298796. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, nos períodos de 30/01/1990 a 31/03/1994, a Realco Comércio de Alimentos S/A; 01/04/1994 a 30/06/1999, a Palco Alimentos e Comércio Ltda-ME; 01/07/1999 a 31/01/2000, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda; 01/08/2006 a 17/08/2006, a Saúde Homeopatia Ltda-ME e 15/05/2008 a 30/06/2011, a Secretaria de Estado de Fazenda, no total de 4.809 dias de exercício, desprezando os períodos de 30/01/1990 a 31/03/1994, prestado a Palco Alimentos e Comércio Ltda-ME, por ser concomitante com o tempo da Realco Comércio de Alimentos S/A e de 30/01/1990 a 30/06/1999, prestados a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, por ser concomitante com o tempo da Realco Comércio de Alimentos S/A e Palco Alimentos e Comércio Ltda-ME.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2865/2016 - DERFESSON DA SILVA ISMÉRIO, ID Funcional 50193783. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/179/2016 - CLEBER MARTINS, ID Funcional 43798527. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nId: 1951981"
                        ],
                        "1951941": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0510/2011 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para aquisição de livros para o Projeto Mais Leitura, conforme pedido de fls. 49, no valor total de R$ 50.700,00, na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e com base na manifestação da ASJUP, fls. 78/80, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 82, ADJUDICO os serviços à Empresa EDITORA HR LTDA, com fundamento no art. 26 da lei de licitação, acima citada.\r\n\r\nId: 1951941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1951679": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 04\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE - PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTS. 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600, DE 16 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de Gestor dos contratos, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II. \r\n\r\nArt. 2º - Os contratos contemplados por esta resolução são:\r\n\r\na) Bases Cartográficas 1:2.000 RMRJ - Contrato nº 001/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Bruno Vaz Sasson - ID 42747708;\r\n\r\nb) Plano Estratégico RMRJ - Contrato nº 002/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Luiz Firmino Martins Pereira - ID 21502056;\r\n\r\nc) Impressão dos Cadernos Metropolitanos - Contrato nº 003/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Carmen Lúcia Petraglia - ID 618365;\r\n\r\nd) Contratação de agência para emissão de passagens aéreas e hotéis para apoio à UGP - SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Contrato nº 004/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706;\r\n\r\ne) Consultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 005/2016 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Bruno Vaz Sasson - ID 42747708;\r\n\r\nf) Evento do 2º Encontro dos Secretários - Contrato nº 007/2016 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Carmen Lúcia Petraglia - ID 618365.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1951679"
                    ],
                    "1951994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/138/2016 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 007/2016, a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP, referente a aquisição de galões de água mineral, conforme Termo de Referência (Anexo 01) do edital, para atender as demandas desta Secretaria, concernente ao Lote 1 licitado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/138/2016- HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico n° 007/2016, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP, concer nente ao Lote 01, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 1951994"
                    ],
                    "1951996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/90/2016 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 010/2016, a Empresa RPC-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, referente a aquisição de bocais para etilômetros, conforme Termo de Referência (Anexo 01) do edital, para atender as demandas da Operação Lei Seca, concernente ao Lote 1 licitado, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/90/2016- HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico n° 010/2016, em favor da Empresa RPC-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, concernente ao Lote 01, valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 1951996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1951926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/592/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 44.927,69 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor dos servidores relacionados às fls. 14.\r\n\r\nId: 1951926"
                    ],
                    "1951600": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 20 de maio de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.065/2013 - PROCESSO Nº E-26/39197/2009\r\n\r\nRECORRIDA: JUREMA GAMA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.237/2013 - PROCESSO Nº E-08/601497/2010\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.256/2014 - PROCESSO Nº E-03/4610638/A/2008\r\n\r\nRECORRENTE: ELPÍDIO DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nRELATORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Incorporação Encargos Especiais\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1951600"
                    ],
                    "1952001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/737/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor JOÃO AMARAO PEREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 872574-8.\r\n\r\nId: 1952001"
                    ],
                    "1951986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/2066/1999 - CARLOS CORREA CARDOZO FILHO, Id. Funcional 8702659, período base de 30/12/2008 a 28/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1951986"
                    ],
                    "1951731": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor LUCIANO DUARTE FORTES, Identidade Funcional 42031664, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 916106-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/935/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LUIS, Identidade Funcional 42827418, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 935360-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/2581/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 960944-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/4306/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JOSÉ EVARISTO LISBOA DA COSTA, Identidade Funcional 42099080, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 970998-1, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3924/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora JAMILE DA SILVA ANTONIO, Identidade Funcional 42745810, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 967316-1, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1504/2015.\r\n\r\nId: 1951731"
                    ],
                    "1951694": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor PAULO FELIPE JUNIOR, Identidade Funcional 43684629, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/1434/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor ANSELMO MARTINS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43153640, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 936088-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/1751/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor DENNIS LOPES DOS SANTOS, Identidade Funcional 42528674, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 926728-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/650/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora ROBERTA MOURA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 31093043, Técnico em Enfermagem, matrícula 862898-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/003/6289/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora ALINE FERREIRA LESSA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43292348, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/2056/2015.\r\n\r\nId: 1951694"
                    ],
                    "1951713": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora DILEIA MARIA ALVES ANTUNES, Identidade Funcional 38199661, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula 833551-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/1886/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora CARLA IZOLANI VIEIRA, Identidade Funcional 41819187, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 953504-8, Vínculo 7, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/974/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor ELIAS DA MOTA FERREIRA, Identidade Funcional 50236709, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1555/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora INGRID DE NONNO ISHIHARA, Identidade Funcional 43233074, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/775/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor MARIO DOMINGOS DA GRAÇA JUNIOR, Identidade Funcional 50314440, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula 3065272-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/14854/2015.\r\n\r\nId: 1951713"
                    ],
                    "1951673": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora LUCIANA MADSEN PINHEIRO, Identidade Funcional 32801858, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 832165-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 9378332, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1300/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Identidade Funcional 43510175, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 952078-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.400.831/2011.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor CHARLES ALBERT NASCIMENTO, Identidade Funcional 42725860, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 940578-8, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.004.473/2008.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora SILVANA NOGUEIRA SCHETINI, Identidade Funcional nº 5600634, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 916124-1, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/001186/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 844915-9, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/4085/2014. \r\n\r\nId: 1951673"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951910": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 289 \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RENTABILIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exposição de motivos insertas no Processo Administrativo nº E-01/060/00001457/2016;\r\n\r\n- o fortalecimento e a ampliação do PLANEJAMENTO na gestão orçamentária;\r\n\r\n- o estabelecimento de PRIORIDADES na aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do Rioprevidência;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Portaria estabelece a obrigatoriedade de classificação das despesas quanto aos critérios de essencialidade e/ou rentabilidade, bem como define procedimentos a serem observados na aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nParágrafo Único - Subordinam-se às disposições desta Portaria, todos os Órgãos integrantes da estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento das despesas quanto à essencialidade ou rentabilidade visa assegurar que o processo de compras desta Autarquia seja compatível com o atual cenário econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser consideradas despesas compatíveis com o atual cenário econômico do Estado do Rio de Janeiro aquelas cuja gestão e aplicação dos recursos destinam-se a prover as atividades e serviços definidos nos art. 3º e art. 4º. \r\n\r\nArt. 3º - A despesa poderá ser considerada essencial quando for indispensável para que não ocorra interrupção dos serviços prestados pelo Rioprevidência, vinculando-se à manutenção da Autarquia, uma vez que, sem realizá-la, haverá precariedade ou iminente prejuízo à sobrevivência da mesma e da coletividade em geral. \r\n\r\nArt. 4º - Para que o investimento possa ser classificado como rentável deverá apresentar potencialidade de aumento de receita ou diminuição de custos a curto prazo, assim considerado aquele que não ultrapassar 18 meses. \r\n\r\nArt. 5º - A área requisitante tão logo identifique a demanda e defina o objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, bem como outras condições que se façam necessárias, deverá verificar se a despesa a ser assumida se enquadra como essencial e/ou rentável, nos termos dos art. 3º e art. 4º.\r\n\r\n§ 1º - As despesas classificadas como essenciais e/ou rentáveis, pela área requisitante, serão encaminhadas para aprovação da Diretoria Executiva - DIREX, com a devida justificativa. \r\n\r\n§ 2º - As despesas que não puderem ser classificadas como essenciais e/ou rentáveis, serão consideradas inoportunas e imediatamente revogadas pela Gerência a que estiver subordinada a área requisitante.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria Executiva - DIREX poderá convocar a área requisitante para esclarecimento, bem como poderá diligenciar qualquer setor técnico do Rioprevidência para fundamentar a sua decisão. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas orçamentárias a seguir relacionadas não serão objeto de classificação:\r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\n\r\nd) Transferências a Instituições Multigovernamentais;\r\n\r\ne) Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários/ Assistenciais;\r\n\r\nf) Obrigações Tributárias e Contributivas;\r\n\r\ng) Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;\r\n\r\nh) Amortização da Dívida;\r\n\r\ni) Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos e especiais, bem como quaisquer dúvidas eventualmente suscitadas, deverão ser encaminhados para a Diretoria Executiva - DIREX, a quem caberá decidir, em caráter definitivo, pela matéria submetida à sua apreciação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 1951910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1951982": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 1000 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS IMPORTAÇÕES EM QUE NÃO HAJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EM RAZÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 540.829, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, a delegação prevista no art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, e o que consta do Processo nº E-04/073/2/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a decisão definitiva, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 540.829-SP), julgado em sede de repercussão geral, esclarecendo que não mais deve ser exigido o ICMS nas importações em que não haja a transferência de propriedade, bem como a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do Processo nº E-14/001/27129/2015 e Of. PGE/PG/PG2 nº 862/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, em relação às operações de importação feitas sem a transferência da propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - Faz-se necessária a solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, com fundamento na presente Resolução, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias importadas, sem que haja transferência de propriedade.\r\n\r\nArt. 3º- O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese, de que trata o art. 1º desta Resolução, devem ser cancelados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - SAF, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Resolução não poderá ensejar restituição de imposto pago e seus acréscimos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1951982"
                    ],
                    "1951915": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 24 - [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 1º [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nf) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 24 - [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 1º [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nf) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 32 - [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - 30 (trinta) quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 32 -[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“SUBANEXO VI\r\n\r\nATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n(Art. 99)\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBANEXO VI\r\n\r\nATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n(Art. 99)\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o Capítulo IV ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\n\r\nArt. 12 - Os prestadores de serviços de comunicação das modalidades localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado, como se o estabelecimento estivesse aqui localizado para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - emitir documento fiscal com numeração seriada;\r\n\r\nII - consignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\n\r\nIII - escriturar livros fiscais específicos para o estabelecimento;\r\n\r\nIV - gerar e transmitir GIA-ICMS;\r\n\r\nV - entregar DECLAN-IPM.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o Capítulo IV ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\n\r\nArt. 12 - Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7.º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado, como se o estabelecimento estivesse aqui localizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - emitir documento fiscal com numeração seriada;\r\n\r\nII - consignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\n\r\nIII - escriturar livros fiscais específicos para o estabelecimento;\r\n\r\nIV - gerar e transmitir GIA-ICMS;\r\n\r\nV - entregar DECLAN-IPM.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, os seguintes dispositivos:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 1951915"
                    ],
                    "1951932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020/313/2016 - BRUNO BITENCOURT DE PAULA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/263/2016 - NIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020/312/2016 - FLÁVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/134/2016 - NILSON LIMA ROZA - De acordo com a informação do Senhor Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 03, DEFIRO, com validade a contar de 08.04.2016, data da sua aposentadoria.\r\n\r\nId: 1951932"
                    ],
                    "1951945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/084/3/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... ALICE DE ALMEIDA MADUREIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ... ALICE DE ALMEIDA MADEIRA ...\r\n\r\nId: 1951945"
                    ],
                    "1951634": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 328ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-04/021/1//2015, nos termos do relatório conclusivo, unânime, apresentado pela Comissão Processante (fls.76/77) uma vez que restou verificado que o caso em questão não se trata de prescrição de crédito tributário, sem a consequente perda de receita por parte do Estado e responsabilidade a ser apurada, e da Promoção CTCE nº 22/2016 - ABS, subscrita pelo Assistente Doutor Anderson Breves de Souza (fls.79). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 1951634"
                    ],
                    "1951642": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.161 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 08, de 22 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar, a partir de 01 de maio de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,9350 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,2964 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2290 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0550 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,0423 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,4490 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,1170 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1951642"
                    ],
                    "1951944": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1582 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 004/2016, celebrado com CELSO COSTA DE MELLO, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.274/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional 5018365-6, como Gestor, do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no §1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1951944"
                    ],
                    "1951948": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nDESIGNA REBECA DOS ANJOS MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019105-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 201.521 - IFE-08 - ITD E TAXAS, cessando os efeitos do ato que designou MARLI CANTALICIO DE MEDEIROS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional 1957392-8, para a mesma função. Processo nº E-04/055/344/2016.\r\n\r\nId: 1951948"
                    ],
                    "1951983": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 45.666 - Processo nº E-04/072.155/2011 - Recorrente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.869 - Processo nº E-04/266.993/2012 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.996 e 52.835 - Processos nºs E-04/059.256/2012 e E-04/059.254/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMIDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.178 - Processo nº E-04/007/3083/2013 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.391 - Processo nº E-04/043/451/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PARATI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1951983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1951664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/142/2016 - FICA ALTERADO o nome da servidora Camilla Rocha Liberato, Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 5008767-3, para Camilla Rocha Liberato Gomes, conforme alteração na certidão de casamento, constante no presente processo.\r\n\r\nId: 1951664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1951825": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 488.643,81 (quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), referente a 12ª medição complementar, relativa aos serviços executados no período de 30/06/2015 a 29/07/2015, elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção na área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/562/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 578.850,90 (quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), referente a 4ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 31/12/2015, construção de Ponte sobre o Rio Preto - Sítio São Guido, São José do Vale do Rio Preto, de acordo com o Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/471/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 110.053,47 (cento e dez mil cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente a 22ª medição, relativa aos serviços executados no período de 20/06/2015 a 19/07/2015, elaboração de projeto básico de esgotamento básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/144/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 83.728,47 (oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), referente a 100ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 22/05/2015 a 20/06/2015, complementação do sistema de abastecimento de água das localidades de Santa Isabel, Ipiíba e Rio do Ouro Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2843/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), referente a 62ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 04/09/2012 a 03/10/2012, melhoria do sistema de abastecimento de água para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2845/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), referente a 61ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 05/08/2012 a 03/09/2012, melhoria do sistema de abastecimento de água para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1496/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 27.306,48 (vinte e sete mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), referente a 17ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2014 a 31/03/2014, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com BR-116/RJ com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1494/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 45.789,70 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), referente a 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2014 a 31/01/2014, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com BR-116/RJ com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1515/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 65.742,78 (sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente a 12ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2013 a 31/10/2013 , elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com BR-116/RJ, com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1512/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 96.028,85 (noventa e seis mil vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente a 9ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/07/2013 a 31/07/2013, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com BR-116/RJ com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1511/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 321.639,24 (trezentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a 8ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2013 a 30/06/2014, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com BR-116/RJ, com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/067/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO PAVUNA, no valor de R$ 963.556,94 (novecentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente a 19ª medição, relativa aos serviços executados no período de 08/11/2015 a 07/12/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de Esgoto Sanitário de Pavuna/Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nId: 1951825"
                    ],
                    "1951851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1881/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 45.712,70 (quarenta e cinco mil setecentos e doze reais e setenta centavos), referente a 24ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2014 a 30/04/2014, ampliação do sistema de abastecimento de água da Sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1843/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente a 23ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2014 a 30/04/2014, ampliação do sistema de abastecimento de água da Sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nId: 1951851"
                    ],
                    "1951971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1510/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 15.278,41 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente a 7ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2013 a 31/05/2013, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - aceso da BR-393/RJ com BR-116/RJ, com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/2509/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO BARRA BANGU., no valor de R$ 2.482.348,53 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a 31ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 06/08/2015 a 04/09/2015, elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Barra Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1951971"
                    ],
                    "1951830": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/744/2016 - NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA, Oficial de Administração L5772/2010, Id. Funcional 19197624. CONCEDO ao servidor 3 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao tempo de serviço apurado de 29/08/2007 a 26/08/2012.\r\n\r\nId: 1951830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951666": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001382/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/04/2016, do servidor RICARDO DUARTE DE ALENCAR, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06177-0, ID 2833368-3. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001730/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor CARLOS ROMUALDO ALVES BORGES, Engenheiro, matrícula nº 13/56980-0, ID 2832425-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001762/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor LUIZ ANTUNES DA SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56411-2, ID 2837976-4. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001812/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor GERALDO MARTINS MOREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55597-9, ID 2833914-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001835/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor IRISMAR CONCEIÇÃO DO ROZÁRIO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54601-0, ID 2836835-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001959/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor CARLOS JOSÉ MARQUES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56625-7, ID 2840327-4. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001964/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor LUCIA ONIMA DE PAULA SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56645-5, ID 2845417-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002068/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/04/2016, do servidor CARLOS ALBERTO CABRAL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06359-4, ID 2835003-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002254/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/03/2016, do servidor MARIA LUISA BERNARDO DE MOURA, Administrador, matrícula nº 13/56820-4, ID 2838693-0. \r\n\r\nId: 1951666"
                        ],
                        "1951904": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.367/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2016 (ASL-DP), realizado em 04/03/2016. \r\n\r\nId: 1951904"
                        ],
                        "1951890": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 45 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Arquiteto Anderson de Anchieta, ID Funcional nº 04200018-1, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 8º DEMAN - Região A, no Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.261/2015 e do Contrato nº 046/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/12/2015, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 46 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Técnico de Edificações, Roberto Martini Moreira, ID Funcional nº 0829814-9, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN” (sede administrativa) no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.555/2015 e do Contrato nº 051/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/04/2016, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 47 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Engenheiro Marcos Luiz Alexandre, ID Funcional nº 442156-9, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN” gerenciadas pelo 10º DEMAN - Região B (sede no Rio de Janeiro), Bairros da Zona Norte e Leopoldina, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.550/2015 e do Contrato nº 049/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/04/2016, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 48 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Engenheira Eliane de Almeida Sardinha, ID Funcional nº 4063955-0, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN” gerenciadas pelo 8º DEMAN - Região B (sede em Nova Iguaçu), Municípios de Duque de Caxias, Nilópolis e São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.551/2015 e do Contrato nº 048/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/04/2016, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1951890"
                        ],
                        "1951653": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.534/2012 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0112/2013, com a Empresa Universal Construções e Reformas LTDA, referente às obras de demolição e construção no C.E. Pedro Aleixo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/403.359/2012 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0113/2013, com a Empresa Rivan Engenharia LTDA, referente às obras de construção de um Colégio Estadual em Lagomar, no Município de Macaé.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/403.391/2012 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0034/2014, com a Empresa Marpa Representações e Empreendimentos LTDA, referente às obras de estabilização de encosta a montante do CIEP Brizolão 169 - Maria Augusta Correia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.336/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0015/2015, com a Empresa NG de Souza Gonçalves & Cia LTDA, referente aos serviços de reparos preservando unidades do DEGASE nas Regiões Norte, Noroeste e Região dos Lagos do nosso Estado, localizadas em diversos municípios da área de atuação do 1º DEMAN, com sede em Itaperuna. MOTIVO: aguarda-se a regularização das situações financeira (pagamento) e orçamentária (empenhamento no exercício de 2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1951653"
                        ],
                        "1952002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.087/2014 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0140/2014, com a Empresa Sierra Construções Ltda - ME, referente às obras de reforma geral com modificação no C.E. Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1952002"
                        ],
                        "1951891": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.325/2011 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0112/2011, com a Empresa Volume Construções e Participações LTDA, referente às obras de complementação da reforma do prédio sede do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1951891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1951919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/62/2016 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 75/2015-JFPE, de gestão da Justiça Federal de Pernambuco, referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 24/2014-JFPE, do Processo nº 0363/2014, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93 e art. 26, § 7° do Decreto Estadual n° 44.857/2014, em favor da Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (72.381.189/0006-25), estabelecida na AV DA EMANCIPAÇÃO, 5000, PARQUE DOS PINHEIROS, HORTOLANDIA, SP, CEP 13.184-654, com valor total de R$ 3.452.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 1951919"
                    ],
                    "1951654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/28/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.622,56 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1951654"
                    ],
                    "1951633": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MAURICIO MULLER CEPPAS, ID. Funcional 565.758-0, do Cargo de Inspetor de Policial de 3ª Classe, com validade a contar de 03/12/2012. Proc. nº E-09/157/82/2016.\r\n\r\nId: 1951633"
                    ],
                    "1951628": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/78-2015 - OSWALDO LUIZ SANT`ANNA XAVIER, matr. 177.442-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/18-2014 - MAURICIO DE MATTOS ALMEIDA, matr. 267.823-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3954-2015. -. JACIARA VICTORINA DA PALMA, CPF: 407.719.547-00. CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/71-2015 - ALLEXANDRE ALLEX SAGRILLO, matr. 871.208-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/14-2015 - GLÓRIA JANE PINHEIRO DA SILVA, matr. 262.845-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/223-2016 - DEFIRO o pedido de afastamento, sem vencimentos, para frequência em Curso de Formação Profissional do cargo de Policial Rodoviária Federal, ao servidor MOHAMED MAHMOUD ALGHANIM COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.010.186-2, no período de 15 de fevereiro a 20 de maio de 2016, na forma do art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\n49/PCERJ/143ª DP/671-2014 - MARCIO CALDAS DIAS MELLO, matr. 860.933-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/49-2015 - GISELE ROSEMBERG, matr. 925.068-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/28-2016 - MONICA MENDES TORRES, matr. 965.968-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2921/1043-2010 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, matr. 192.436-4. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2009, no valor de R$ 3.625,82 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/351-2014 - RODOLFO DA COSTA BATISTA, matr. 266.589-1. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2011, no valor de R$ 2.851,49 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/2047-2013 - LUZIA FRANCO DE OLIVEIRA, matr. 263.630-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2009 a 2011, no valor de R$ 8.933,58 (oito mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/115-2015 - HÉLIO GOMES DA COSTA FILHO, matr. 198.886-4. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2011, no valor de R$ 2.696,95 (dois mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6082/1540-2005 - ALBERTO FONSECA LUCAS, matr. 178.793-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2003 a 2005, no valor de R$ 5.276,51 (cinco mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/80009/1032-2009 - ROBERTO MARINS TEIXEIRA, matr. 267.925-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2009 a 2011, no valor de R$ 12.918,52 (doze mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4065/1702-2012 - ANTONIO MARIA SERRANO, matr. 1.121.245-3. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2012, no valor de R$ 3.978,81 (três mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2641-2014 - RÚBIO ITABORAHY FILHO, matr. 263.970-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2009 a 2011, no valor de R$ 14.354,49 (quatorze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2457-2015 - MAURICIO CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, matr. 176.383-8. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2008 a 2011, no valor de R$ 17.683,85 (dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/108-2015 - JOSÉ GUIMARAES DE MEDEIROS, matr. 261.378-4.RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2010 e 2011, no valor de R$ 6.024,59 (seis mil vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2641/1702-2011 - ROBSON LISBÔA, matr. 263.129-9. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2009 a 2011, no valor de R$ 13.472,35 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/359/004-2014 - JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO, matr. 288.745-3. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2011, no valor de R$ 1.916,81 (um mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/223/20-2014 - JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA, matr. 888.640-0. RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2010 e 2011, no valor de R$ 5.502,42 (cinco mil quinhentos e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nC.I. Nº 29742/1908/2016 - RODNEI ARAÚJO DE LIMA, matr. 849.096-3, ID 2.956.904-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 25.02.2016.\r\n\r\nC.I. Nº 1608/1404/2016 - ALEXANDRE SANTOS FERNANDES, matr. 3.067.286-9, ID 5.022.264-3. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 19.02.2016.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nC.I. Nº 2380/1404/2016 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, matr. 969.045-4, ID 2.186.638-4 e JULIO LEONINO LEMOS DE OLIVEIRA, matr. 969.032-2, ID 4.208.016-9. CONCEDO os afastamentos, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, a partir de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1951628"
                    ],
                    "1951672": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/002/2014 - ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, ID Funcional n° 3.215.395-3. CONCEDO a licença prêmio, período base de 16/06/2009 a 14/06/2014 = 03 meses.\r\n\r\nId: 1951672"
                    ],
                    "1951766": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/689/2016 - CAROLINA PEREIRA CAVALCANTE, ID Funcional n° 3.053.810-2 -286 dias prestados à Policia Civil do Estado de Minas Gerais. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1951766"
                    ],
                    "1951884": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva não remunerada, ex-offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar RENATO PEREIRA DE BARROS, Subtenente PM, RG 65.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 16 anos, 00 mês e 29 dias. Proc. nº E-09/090/113/2016.\r\n\r\nId: 1951884"
                    ],
                    "1951882": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJONE DE ANDRADE CARNEIRO, 1º Sargento PM, RG 30.551, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com 31 anos de serviço, a contar de 11.03.2016. Proc. nº E-09/293/2596/2005.\r\n\r\nROGERIO CORREA NUNES, Subtenente PM, RG 41.231, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01.02.2016. Proc. nº E-09/0540/2537/2012.\r\n\r\nId: 1951882"
                    ],
                    "1951806": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24.08.2015, RICARDO FEITOZA DE MORAIS 2º TEN PM RG 50.015, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 23º BPM, designado por ato de 22.01.2016, publicado no D.O. de 26.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25.08.2015, SAMMY MORA GOUVEA 2º TEN PM RG 96.323, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 23º BPM, como substituto de RICARDO FEITOZA DE MORAIS 2º TEN PM RG 50.015.\r\n\r\nId: 1951806"
                    ],
                    "1951881": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGILDON XAVIER DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/107/2016.\r\n\r\nHILDEBERTO FERREIRA LIMA JUNIOR, Subtenente PM, RG 40.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/092/114/2015.\r\n\r\nJADIR ZÓZIMO DA SILVA, Subtenente PM, RG 43.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/89/2016.\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DOS SANTOS NETO, Subtenente PM, RG 44.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/64/2015.\r\n\r\nJOEL CUSTÓDIO ANTÔNIO, Subtenente PM, RG 51.126, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/89/2015.\r\n\r\nJOSÉ JUAREZ COZENDEY PEREIRA, Subtenente PM, RG 49.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/50/2016.\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/47/2015.\r\n\r\nMARCIO JORGE DE OLIVEIRA MELO, Subtenente PM, RG 49.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/74/2016.\r\n\r\nNEWTON JOSÉ DE GOUVEIA, Subtenente PM, RG 45.557, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/29/2016.\r\n\r\nId: 1951881"
                    ],
                    "1951805": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12.01.2016, LEONARDO SILVEIRA COSTA 2º TEN PM RG 90.842, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 33º BPM, designado por ato de 30.12.2015, publicado no D.O.de 04.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13.01.2016, SÉRGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS CAP PM RG 39.499, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 33º BPM, como substituto de LEONARDO SILVEIRA COSTA 2º TEN PM RG 90.842.\r\n\r\nId: 1951805"
                    ],
                    "1951883": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 2015 - ALEXANDRE NETTO, Cabo PM REFORMADO, RG 28.700. Fica concedido ao servidor, do referido Ato, a contar de 15/03/2016, data da Inspeção de Saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65 inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/2749/2575/1996.\r\n\r\nId: 1951883"
                    ],
                    "1951900": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/146876/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 44.068-5 GERALDO GILBERT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/707189/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.574-7 JORGE HENRIQUE ALVES CORREA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/101585/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 59.979-5 FLAVIO BAPTISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128222/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 63.513-6 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148131/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 71.874-2 VILMAR MACEDO CORTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172262/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.796-5 JOSE ANITO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144294/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 51.457-0 JESSIEL PEDRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10919/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 77.457-0 PEDRO PAULO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/156065/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.275-8 SELMO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144330/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 44.074-3 JOSUE QUEIROZ DE ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152041/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.446-8 JAIRO DA CONCEIÇÃO RIBAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/7044/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 1º SGT PM RG 44.092-5 ROGERIO DA SILVA CABRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152472/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.305-2 ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152491/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 32.992-0 EUCLIDES VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136306/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 79.907-2 EDIMAR ANGELO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152106/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.344-1 ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121451/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 55.255-4 WASHINGTON DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121257/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 55.237-2 JEZIO DE CASTRO MARTINS.\r\n\r\nId: 1951900"
                    ],
                    "1951922": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/46/2016 - CEL PM MED RG 52.485 ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 08/12/2014.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/56/2016 - CEL PM RG 50.921 SERGIO RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 06/03/2016.\r\n\r\nId: 1951922"
                    ],
                    "1951661": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/45/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 1951661"
                    ],
                    "1951799": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/169/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2015, autorizando o registro de preços em favor das Empresas WAN MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 08.725.154/0001-52 (vencedora do item 2), com o valor registrado de R$ 432.691,20 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos); PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 04.007.895/0001-47 (vencedora dos itens 3, 10, 19 e 28), com o valor registrado de R$ 377.640,00 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta reais); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.586.940/0001-68 (vencedora dos itens 8, 13, 16, e 23) com o valor registrado de R$ 79.171,20 (setenta e nove mil cento e setenta e um reais e vinte centavos) e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-14 (vencedora do item 17), com o valor registrado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), perfazendo o valor global registrado de R$ 1.249,502,40 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1951799"
                    ],
                    "1951662": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/45/2015 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 9.950,006 (nove mil novecentos e cinquenta reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 1951662"
                    ],
                    "1951607": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/891/2015 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO a despesa, em favor das Empresas SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor total estimado de R$ 519.616,39 (quinhentos e dezenove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), em favor da ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor total estimado de R$ 244.567,66 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 744.184,05 (setecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos) à conta das Economias Administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06122000222970000.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 33903020.\r\n\r\nFONTE:CEAC.\r\n\r\nId: 1951607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1951901": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2014\r\n\r\n*INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores JORGE LUIS LEVINO COLARES, ID. 1978796-0, EDUARDO VINICIUS TAVARES DO CARMO MAGALHÃES, IDF. 42698308, RONALDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, mat. 930.487-4, e WANDERSON DOS REIS HENRIQUE, ID. 5010495-0, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006.305/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção original publicado do Diário Oficial de 21/02/2014.\r\n\r\nId: 1951901"
                    ],
                    "1951896": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, MATRÍCULA 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.058/2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAÚDIO SILVA DE CARVALHO, MATRÍCULA 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.063/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, MATRÍCULA 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.064/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, MATRÍCULA 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.065/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, MATRÍCULA 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.066/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL DE AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ID FUNCIONAL 50102044. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.093/2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.114/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID FUNCIONAL 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.036/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID FUNCIONAL 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.039/2016.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID FUNCIONAL 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.046/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS FERNANDO CARDOSO, ID FUNCIONAL 19631049. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.092/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDISTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.116/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19761554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.061/2016.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19761554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.066/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL 20069359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.109/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SUZANA MORENO DA SILVGA, ID FUNCIONAL 43547192. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.054/2016.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SUZANA MORENO DA SILVGA, ID FUNCIONAL 43547192. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.056/2016.\r\n\r\nId: 1951896"
                    ],
                    "1951897": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO RIBEIRO MARTINS GARCIA, ISAP, ID FUNCIONAL 202424438. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.124/2016.\r\n\r\nDESIGNA os servidores, para compor Comissão, GABRIEL DOS SAN TOS ROBERTO, ISAP, ID FUNCIONAL 43935524, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ISAP, Identificação Funcional 43207251 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ISAP, Identificação Funcional 43946615. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.125/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 50007190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.047/2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 50007190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.071/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID FUNCIONAL 50007190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.072/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANA FELIX BASTOS, ISAP, ID FUNCIONAL 43820379. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.097/2016.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA SOARES GARCIA, ISAP, ID FUNCIONAL 50211919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.098/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAFAEL ARAÚJO ZIPOLI DE SOUZA, ISAP, ID FUNCIONAL 4321160. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.099/2016.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JUREMA SODRÉ DA SILVA, ISAP, ID FUNCIONAL 20003455. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.102/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID FUNCIONAL 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.031/2016.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID FUNCIONAL 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.034/2016.\r\n\r\nDE 26.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID FUNCIONAL 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.060/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID FUNCIONAL 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.061/2016.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, ISAP, ID FUNCIONAL 43369324. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.066/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAFAEL PISSARA NOGUEIRA, ISAP, ID FUNCIONAL 50228994. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.091/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ISAP, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.065/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ISAP, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.066/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ISAP, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.067/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ISAP, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.095/2016.\r\n\r\nId: 1951897"
                    ],
                    "1951898": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID FUNCIONAL 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.017/2016.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID FUNCIONAL 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.065/2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID FUNCIONAL 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.067/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nDESIGNA membros, para Comissão de Sindicância, composta pelos servidores BRUNA NISHIO, ID FUNCIONAL 50131435, GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50307878 e THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID FUNCIONAL 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.040/2016.\r\n\r\nDESIGNA membros, para Comissão de Sindicância, composta pelos servidores ROBSON JOSE DE BRITO, ID FUNCIONAL 43368212, LUCIANA BARBOSA ALLÃO, ID FUNCIONAL 43367372 e THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID FUNCIONAL 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.041/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID FUNCIONAL 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.013/2016.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ASSIS NARCISO DE SOUZA, ID FUNCIONAL 43822720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.055/2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID FUNCIONAL 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.062/2016.\r\n\r\nDESIGNA membros, para Comissão de Sindicância, composta pelos servidores EMILIANO C. P. GOMES, ID FUNCIONAL 6164870, ROBSON SAMORA, ID FUNCIONAL 50128914 e EDELMO CESAR PONTES, ID FUNCIONAL 43929303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.063/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID FUNCIONAL 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.065/2016\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, ID FUNCIONAL 43208614. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.017/2016.\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILBERTO MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL 19995741. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.024/2016.\r\n\r\nId: 1951898"
                    ],
                    "1951899": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAM ELORZA, ID FUNCIONAL 42531160, em substituição ao servidor JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL 43478573. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.069/2015.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES ALMEIDA E SILVA, ID FUNCIONAL 19930950, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.024/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES ALMEIDA E SILVA, ID FUNCIONAL 19930950, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.063/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050, em substituição ao servidor DARLAN BAPTISTA NUNES, ID FUNCIONAL 50131567. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.260/2014.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050, em substituição ao servidor DARLAN BAPTISTA NUNES, ID FUNCIONAL 50131567. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.104/2014.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050, em substituição ao servidor ELISETE ROSA HENRIQUES, MATRÍCULA 931.024-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.731/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, ID FUNCIONAL 43719155, em substituição ao servidor RONNY TAVEIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL 43211240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.177/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA GUIMARÃES DO CARMO, ID FUNCIONAL 43545289, em substituição a servidora MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, ID FUNCIONAL 43719155. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.180/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50229532, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.225/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO VINICIUS DE ARAÚJO SILVA, ID FUNCIONAL 50212346, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.228/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO EMMANUEL L. FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL 42699754, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.254/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 20054955, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.255/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL 43211240, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.257/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ID FUNCIONAL 50129368, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.258/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NEWTON DOUGLAS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 43209561, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.259/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID FUNCIONAL 502965558, em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19804920. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.260/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL 19900333, em substituição ao servidor CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, ID FUNCIONAL 43936571. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.008/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO BARBOSA MONTENEGRO, ID FUNCIONAL 19903464, em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID FUNCIONAL 19925948. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.413/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420, em substituição ao servidor MAURO CORRÊA MARQUES, ID FUNCIONAL19908946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.023/2013.\r\n\r\nDE 19.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, MATRÍCULA 834.929-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.021/2014.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.076/2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.181/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.034/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.040/2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.072/2016.\r\n\r\nId: 1951899"
                    ],
                    "1951893": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 50ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar ausências e presenças: reuniram-se com a presença do Jurista suplente César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante efetivo do Ministério Público Federal, Carmen Sant´anna; Representantes efetivo e suplentes do Ministério Público Estadual, LucianaSapha Silveira e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representante efetivo e suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel; Representantes suplentes da Comunidade, Patrícia Freitas dos Santos e Roberto de Assis Almeida da Conceição; Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes efetivo e suplente da Psicologia, Sonia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 49º da reunião deliberativa, realizada no dia 12/04/2016, sendo aprovada com pequenas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Distribuição de procedimentos administrativos: Não houve. 4. Procedimentos para votação. O conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro solicitou que fosse incluído na próxima sessão o procedimento E-21/004/66/2016 Relatório de Inspeção do Hospital Psiquiátrico Roberto Medeiros, vez que o referido conselheiro não pode comparecer a sessão e justificou sua ausência através de e-mail a Secretaria do Cperj. Procedimento nº E-21/004/67/2016 (Denúncia) - expositora conselheira Patrícia Freitas dos Santos - O pedido restou prejudicado vez que apenado em tela já se encontra liberto, sendo assim o colegiado acordou por unanimidade nos termos do parecer da relatora. 5. Pedido de vistas conselheira Luciana Sapha Silveira: E-21/004/14/2016: Acordaram por unanimidade os conselheiros penitenciários favoravelmente a concessão do benefício de Indulto com base no Decreto 8615/2015 nos termos do parecer do relator. A conselheira que pediu vista proferiu seu voto complementar no sentido de acompanhar o voto do relator. Em seguida passou para o procedimento E-21/004/14/2016: Acordaram por unanimidade os conselheiros penitenciários contrariamente a concessão do benefício de Indulto e Comutação de pena nos termos do parecer do relator. A conselheira que pediu vista proferiu seu voto complementar no sentido de acompanhar o voto do relator. Em seguida passou para o item 6. Discussão da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015: Regulamenta a visitação às pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP, e dá outras providências: O colegiado acordou por unanimidade no sentido de que seja criada uma comissão para tratar do assunto 7. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Jorge de Souza Gomes, Gericinó, no dia 15/04/2016. A Vice-Presidente solicitou a conselheira Sonia Regina Soares de Oliveira que realizasse as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar), no dia 14/04/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que a conselheira Carmen Sant'anna saiu da sessão às 11:50h, bem como os conselheiros Delma Moreira Acioly, Marta Cristina Pires Anciães, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 19 de abril de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1951893"
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                    "1951894": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar ausências e presenças: reuniram-se com a presença do Jurista suplente César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes efetivo e suplentes do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria e Delma Moreira Acioly; Representante suplente da Comunidade, Patrícia Freitas dos Santos;Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; realizaram cerimônia de Livramento condicional na mesma data as representantes do Ministério Público Federal doutoras Carmen Sant” Anna e Marta Cristina Pires conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 50ª da Reunião deliberativa, realizada no dia 14/04/2016, sendo aprovada com pequenas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-presidente passou ao item 3. Distribuição de procedimentos administrativos: Não houve. 4. Procedimentos para votação. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro solicitou que fosse incluído na próxima sessão o Procedimento nº E-21/004/66/2016- Relatório de Inspeção do Hospital Psiquiátrico Roberto Medeiros, vez que o referido Conselheiro não pode comparecer a sessão e justificou sua ausência através de e-mail a Secretaria do CPERJ. A Conselheira Fernanda Prates Fraga não compareceu a sessão e o Procedimento nº E-21/004/63/2015, será colocado em pauta na próxima sessão. A Vice-Presidente solicitou que fosse colocado em pauta na próxima sessão a questão da administração do facebook do CPERJ. Comunicou ainda que os Conselheiros Emanuel Queriroz Rangel e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro ficaram responsáveis por analisar a Resolução Seap que trata da visitação de pessoas privadas de liberdade. 5. Pedido de vistas: Não houve. Em seguida passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros/Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Vice-Presidente solicitou a conselheira Delma Moreira Acioly e Heloísa Maria Giserman que realizassem as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 19/04/2016. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro realizará livramento condicional no Complexo de Gericinó no dia 20/04/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 20/04/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às dez horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Carolina S. C. Lucena de Castro, Luciana Sapha Silveira, Lucas N. Rebello, Vera Mattos de L. e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Roberto de A. Almeida Conceição, Sonia Regina S. de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva e Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 26 de abril de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1951894"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6569/2013 - AMELIO FERNANDO DE GODOY MATOS, matr. nº 189.981-4, ID. n° 3116815-9, Médico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7968/2014 - ANTONIA DE FATIMA SOARES BARROS, matr. nº 296.731-3, ID. n° 3102515-3, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4175/2014 - DINAH DOMINGUES DE FARIA, matr. nº 147.816-3, ID. n° 3173066-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3454/2014 - IMACULADA CONCEIÇÃO ABREU DO NASCIMENTO, matr. nº 813.628-5, ID. n° 3243486-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7842/2013 - JAIDETE MARIA DO NASCIMENTO, matr. nº 803.083-5, ID. n° 3016825-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8152/2014 - LEDO GOMES DOS SANTOS, matr. nº 164.643-9, ID. n° 3175815-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7725/2013 - MARLENE SOUZA FONSECA SANTOS, matr. nº 1.002.933-8, ID. n° 3030793-7, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6368/2013 - MARIA DE FATIMA BRASIL SANTOS, matr. nº 1.001.132-8, ID. n° 3071963-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/493/2015 - RITA DE CASSIA SORIANO BARCELLOS, matr. nº 851.711-2, ID. n° 3103755-0, Psicólogo, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8596/2014 - ANA ROSA DE JESUS, matr. nº 814.056-8, ID. n° 3065743-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1636/2014 - ANTONIO JOSE DA SILVEIRA, matr. nº 1.005.355-1, ID. n° 3022424-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1655/2014 - CARMEN REGINA LEAL DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 1.004.885-8, ID. n° 3117933-9, Médico, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5476/2014 - CLARA MARIA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS, matr. nº 196.731-4, ID. n° 3012494-8, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/4911/2013 - EDSON AREAS JOANICO, matr. nº 147.157-2, ID. n° 3186552-6, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/959/2015 - ELIANE BRANDÃO CARLOS, matr. nº 197.915-2, ID. n° 3012312-7, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6176/2014 - JOSÉ BATISTA DE RESENDE, matr. nº 1.165.068-6, ID. n° 3186214-4, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/515/2015 - PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 183.632-9, ID. n° 3141012-0, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 30/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1191/2015 - SANDRA XAVIER COELHO, matr. nº 295.081-4, ID. n° 3155213-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2353/2014 - TANIA MARA SANTOS ALVARENGA, matr. nº 264.792-3, ID. nº 3132952-7, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1261/2014 - ANGELA MARIA PORTUGAL RIZZO, matr. nº 262.527-5, ID. n° 3189436-4, Médico - Clínica Médica, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5404/2014 - ANTONIO MARQUES DE PAIVA, matr. nº 617.397-5, ID. n° 3068447-1, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4527/2014 - JUCIARA LOPES DE ALMEIDA, matr. nº 286.764-6, ID. n° 3040838-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/692/2015 - LEILA LAGE DE CARVALHO, matr. nº 189.514-3, ID. n° 3143517-3, Assistente Social, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607882/2012 - MARIA APARECIDA DE MELLO, matr. nº 258.737-6, ID. n° 3196337-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7196/2014 - MARIA HELENA DE JESUS, matr. nº 230.554-8, ID. n° 3140568-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/657/2015 - THERESA CHRISTINA FRANÇA VIEIRA, matr. nº 184.753-2, ID. n° 3160125-1, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5891/2014 - VERA LUCIA MORAES, matr. nº 182.851-6, ID. n° 3038424-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603839/1996 - MARIA CRUZ DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 15.981-4, ID n° 3154033-3. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 22/03/2006, retificando-se o Despacho de 09/06/2006, publicado no D.O. de 23/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3990/2015 - MARCELO RODRIGUES ALVES LISBOA PATRICIO DE OLIVEIRA, matr. nº 864.901-4, ID nº 3019143-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5326/2015 - GLÁUCIA ALMEIDA DE BARROS LIMA, matr. nº 850.832-7, ID nº 3021516-1. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 05/10/2015, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6198/2015 - MARIANA PASSAES AMORIM, matr. nº 889.743-1, ID nº 4180209-8. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 27/12/2015, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/672/2014 - ROSELI CORREIA, matr. nº 923.189-5, ID nº 4215470-7. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/03/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1951939"
                    ],
                    "1951584": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nATO DE 24.02.2016 - Fica modificado o nome da servidora para PETRONÍLIA SANTOS PINTO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 814.005-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/3198/2015.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médico, “A”, matr. nº 288.516-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-8/008/4906/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MÁRCIA LICURCI DE OLIVEIRA SIVOLELLA, Médico Neonatologia, “B”, matr. nº 863.825-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/9142/2014.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para SHEILA DE FATIMA DA COSTA DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 802.219-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/003/5255/2013.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ALEXANDRA MARTINS DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 862.857-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4513/2015.\r\n\r\nATO DE 18.04.1989 - Fica modificado o nome da servidora para ROSANGELA DE SOUZA SANTOS LOURENÇO, Odontólogo, “A”, matr. nº 265.185-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4927/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ANA CARLA CORRÊA FRANCO, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 862.037-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4812/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA DA CRUZ ARAÚJO LOURENÇO, Enfermeiro, “B”, matr. nº 864.929-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/5258/2015.\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para MÔNICA DOS SANTOS CORDEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 287.208-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4857/2015.\r\n\r\nATO DE 20.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para ELIENE DO NASCIMENTO BRANCO, Técnico de Enfermagem, “A”, matr. nº 207.311-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/3854/2015.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para NOEMI DE ARAÚJO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 814.369-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/5900/2015.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para ROZENHIA KLINGER DE OLIVEIRA MELLO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, “A”, matr. nº 258.767-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/2965/2015.\r\n\r\nATO DE 25.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA ARAÚJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médico - Clínica Médica, “A”, matr. nº 262.499-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4905/2015.\r\n\r\nATO DE 14.08.2015 - Fica modificado o nome da servidora para LIZETE SANTOS COSTA XAVIER DO ROSÁRIO, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 813.879-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/6149/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para CRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 867.392-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/6183/2015.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para LENIR LUZIA LACERDA CERQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, “C”, matr. nº 850.847-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4409/2015.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para ELAINE MOREIRA DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 851.527-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. 08/008/369/2016.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para ROSANE DA SILVA MARTINS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, “C”, matr. nº 814.570-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/293/2016.\r\n\r\nATO DE 06.03.1989 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA MADALENA DE OLIVEIRA FERNANDES COSTA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 259654-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/529/2016.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para NILCELENE DA SILVA ROSARIO DE MADEIRA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 850.624-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/433/2016.\r\n\r\nATO DE 06.03.1989 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA ALICE HYGINO DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 258.865-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/941/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para RUTH BARBOSA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, “C”, matr. nº 863.035-2, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/697/2015.\r\n\r\nATO DE 19.01.2010 - Fica modificado o nome da servidora para ELAINE CRISTINA LINS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.762-0, por haver obtido divórcio, Conforme consta no Proc. nº E-08/008/4568/2015.\r\n\r\nATO DE 31.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para DAMIANA JESUS DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 260.057-5, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/5502/2015.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para MARILENE DOS SANTOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 812.637-7, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4430/2015.\r\n\r\nATO DE 29.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para CRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES, Enfermeiro - Habilitação Médico Cirúrgico, “A”, matr. nº 286.452-8, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/5676/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MICHELE ROSE LARRUBIA, Assistente Social, “B”, matr. nº 863.885-0, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc.nº E-08/008/1286/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para KATIA TELLES MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, “C”, matr. nº 864.034-4, por haver obtido Separação Consensual; conforme consta no Proc. nº E-08/008/30/2016.\r\n\r\nATO DE 13.11.2015 - Fica modificado o nome da servidora para VALÉRIA ALVARES FARIA, Agente Administrativo de Saúde, “B”, matr. nº 298.881-4, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/6209/2015.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ROBERTA CONCEIÇÃO DAS VIRGENS, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 863.271-3, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/262/2016.\r\n\r\nId: 1951584"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951917": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2939/2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 37/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.944.324/0001-88 para o fornecimento dos itens 01, 02, 04 e 05, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.114/0001-28, para o fornecimento do item 03 no valor total de R$ 1.806.727,00 (hum milhão, oitocentos e seis mil e setecentos e vinte e sete reais). Restou fracassado o item 06.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.944.324/0001-88, para o fornecimento dos itens 01, 02, 04 e 05 no valor total de R$ 1.806.727,00 (um milhão, oitocentos e seis mil e setecentos e vinte e sete reais) e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.114/0001-28 para o fornecimento do item 03 no valor total de R$ 28.898,00 (vinte e oito mil e oitocentos e noventa e oito reais). Restou fracassado o item 06.\r\n\r\nId: 1951917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1951809": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/16/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e realizar reajuste de 9,38% baseado no IPCA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 24/04/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo o valor total de R$ 1.148.411,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil quatrocentos e onze reais);\r\n\r\nId: 1951809"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1951428": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nGiselle Aguiar Coutinho-2011\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL KLUBER-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJonathan dos Santos Silva-2008\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ-Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRaquel Cristina Ribeiro Bohrer-1981\r\n\r\n4-COLEGIO ATUAL-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Aurélio dos Santos-2002\r\n\r\n5-COLÉGIO AURI-VERDE-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiana da Silva Ernesto Butrago-2005\r\n\r\n6-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoaquim Henrique Martins de Oliveira-1999\r\n\r\n7-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosangela Augusta Ribeiro-1992\r\n\r\n8-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA-CEBRED-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGisana Lopes dos Santos-2013\r\n\r\n9-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA-Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcella de Souza Soares-2000\r\n\r\nWalter Antonio Bernardo de Souza-2002\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nRosângela Aparecida do Nascimento Pimentel-1977\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRômulo Ferreira Nunes-1995\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES-Campos de Goytacazes\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatrícia Fidelis Carneiro de Oliveira-2005\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiola Priscila da Silva Santos-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz Marques Miranda-2005\r\n\r\n12-COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFrancimeres dos Santos Assis-2002\r\n\r\nGracileide Galdino dos Santos-2010\r\n\r\nTatiane Soares-2010\r\n\r\n13-COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVinicius Cezar Cardoso Ribeiro Dias-1983\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudio Henrique Gomes dos Santos-1984\r\n\r\n15-COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Pierucci Ribeiro-2004\r\n\r\n16-COLÉGIO GUARANY-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVivian Elizabeth de Lima Restier-2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Graziani Sandy-2009\r\n\r\n17-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarinete Bento Chaves Siqueira-2002\r\n\r\n18-COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucineia Maria Cordeiro-2008\r\n\r\n19-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Albernaz Bastos-2003\r\n\r\nBruno Drumond Moreira-2005\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno PAULO VITOR DA CONCEIÇAO ELISEU, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ano 2001, do CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA-Belford Roxo, publicado no D.O. de 21/09/2010, página 28 - 3ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edital referente à aluna CYNTIA ESPOSTI VELOSO, Ensino Médio - ano 2006, do CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda, publicado no D.O. de 16/01/2015, página 34 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 1951428"
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                        "1951923": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adlley Monteiro Manhães\r\n\r\n02-Adonai Fabricio Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Adriane Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Alejandro Diniz Contreras\r\n\r\n05-Alessandra Ferreira Carneiro\r\n\r\n06-Alexandre Senna de Freitas Macedo\r\n\r\n07-Allan Jorge dos Santos Cunha\r\n\r\n08-Allan Monteiro Tavares\r\n\r\n09-Almyr Freiman Carvalhaes Neto\r\n\r\n10-Amanda Amaral de Souza Leite\r\n\r\n11-Amanda Menezes da Silva\r\n\r\n12-Ana Beatriz Menezes dos Santos\r\n\r\n13-Ana Carolina de Santana Chaves\r\n\r\n14-Ana Paula Correia de Alcantara\r\n\r\n15-Anderson Araujo da Silva\r\n\r\n16-André dos Santos Benevides\r\n\r\n17-André Felipe Barreto Barbosa\r\n\r\n18-Andrea de Paula Barros Araujo\r\n\r\n19-Andressa dos Santos Paiva\r\n\r\n20-Ângelo Martins Henrique da Costa\r\n\r\n21-Ariel de Almeida\r\n\r\n22-Arthur da Silva Cravo\r\n\r\n23-Arthur Pereira Miranda Ribeiro\r\n\r\n24-Barbara Lube Ribeiro da Silva\r\n\r\n25-Beatriz de Lima Barros\r\n\r\n26-Beatriz Duarte Padula\r\n\r\n27-Bianca Maia Moreira\r\n\r\n28-Brenno Moreira de Souza\r\n\r\n29-Bruno Almeida de Souza\r\n\r\n30-Bruno Fernandes da Silva\r\n\r\n31-Bruno Lopes Orfão Scorza Pereira\r\n\r\n32-Caio Felipe Bento Pereira\r\n\r\n33-Caio Vitor Dias Vieira da Silva\r\n\r\n34-Camille Campanhã Caldas\r\n\r\n35-Carlos Tadeu Conde de Cima\r\n\r\n36-Caroline Lucas Contente\r\n\r\n37-Carollina Acioli da Silva\r\n\r\n38-Carolyn El Jidi de Olliveira\r\n\r\n39-Cecilia Souza Aranha Pires de Andrade\r\n\r\n40-Cezar Augusto da Rocha\r\n\r\n41-Christopher Castello Branco Fonseca\r\n\r\n42-Claudia Garcia de Lima Pinto\r\n\r\n43-Cláudia Valéria Dias dos Santos da Silva\r\n\r\n44-Claudio da Silva Freire\r\n\r\n45-Clayton Garcia dos Santos Inácio\r\n\r\n46-Cleber da Silva Pereira\r\n\r\n47-Damaris de Oliveira Pessoa\r\n\r\n48-Daniel de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva\r\n\r\n49-Danielle de Melo Silva\r\n\r\n50-Danilo Wilker da Rocha Macêdo\r\n\r\n51-Danniel de Azevedo Chaves\r\n\r\n52-Davi Calixto da Silva\r\n\r\n53-Davi Veloso Maia\r\n\r\n54-David Fabio Bernardo da Silva\r\n\r\n55-Diego Stiver Conceição Matos\r\n\r\n56-Diogo Neves de Oliveira\r\n\r\n57-Divilane Lucio de Carvalho\r\n\r\n58-Edson dos Santos Faustino Junior\r\n\r\n59-Eliacibes Torezani Alcantara de Oliveira\r\n\r\n60-Elizabeth Cassiano Pinto Barreto\r\n\r\n61-Enio da Silva Costa Junior\r\n\r\n62-Erika Lima Duarte\r\n\r\n63-Fabiola de Carvalho Viana\r\n\r\n64-Felipe Arthur Cristo de Oliveira\r\n\r\n65-Fernanda Carolline Nascimento Silva\r\n\r\n66-Fernanda Patricia do Nascimento\r\n\r\n67-Fernando Castro Gomes de Lima\r\n\r\n68-Fernando Paranhos Azevedo\r\n\r\n69-Flavia Christina de Oliveira Gomes Coelho Affonso\r\n\r\n70-Flávio de Medeiros Cardoso Silva\r\n\r\n71-Flavio Ferreira Domingos\r\n\r\n72-Francielly Lacard dos Santos\r\n\r\n73-Gabriel Albuquerque Trindade\r\n\r\n74-Gabriel Cavalcante Inacio de Lima\r\n\r\n75-Gabriel Gonçalves Dias da Cunha\r\n\r\n76-Gabriel Miller da Silva Souza\r\n\r\n77-Geraldo Marcio de Oliveira\r\n\r\n78-Gabriela Ferreira dos Santos\r\n\r\n79-Gabriela Rodrigues de Sousa\r\n\r\n80-Gabriella das Flores de Jesus Ferreira Carneiro\r\n\r\n81-Gerson de Oliveira Augenio\r\n\r\n82-Gezebel Sant' Ana de Souza\r\n\r\n83-Gilberto Conceiçao Paulino Damasceno\r\n\r\n84-Giulia de Freitas Roza\r\n\r\n85-Giulia Vianna Caseira\r\n\r\n86-Guilber Mendes de Matos\r\n\r\n87-Guilherme Araújo Ribeiro\r\n\r\n88-Guilherme Vidal Tavares\r\n\r\n89-Gustavo Henrique de Andrade Mororó\r\n\r\n90-Gustavo Martins de Araujo\r\n\r\n91-Herick Nunes Moreira\r\n\r\n92-Igor Crivella Correa\r\n\r\n93-Igor Gomes Carvalho\r\n\r\n94-Igor Greco Ribeiro\r\n\r\n95-Igor Matheus Araujo Hernandes\r\n\r\n96-Ingrid Lima de Carvalho\r\n\r\n97-Iracy Pontes de Souza\r\n\r\n98-Isabella Cristina de Andrade Santos Nunes\r\n\r\n99-Isabella Santos da Silva\r\n\r\n100-Isabella Vieira Cardoso Braga\r\n\r\n101-Ismael David Machado da Cruz\r\n\r\n102-Ismael Freire da Silva\r\n\r\n103-Jade Fernandes Ferretti da Costa\r\n\r\n104-Jady Eduarda Belmontt Jacques\r\n\r\n105-Jecelia de Souza Lemos\r\n\r\n106-Jefferson Luiz de Santana dos Santos\r\n\r\n107-Jhonata Pena Vila de Oliveira\r\n\r\n108-Jhonatas de Souza Duarte\r\n\r\n109-Jhonn David Ferreira Cordeiro\r\n\r\n110-João Vitor Lobo de Oliveira\r\n\r\n111-Jorge Roque de Oliveira\r\n\r\n112-Jose Orlando Abreu de Oliveira\r\n\r\n113-Julianna da Silva Campos\r\n\r\n114-Jupira de Oliveira Cunha\r\n\r\n115-Kaio Nicollas Moreira Brito\r\n\r\n116-Karina Burini Correia\r\n\r\n117-Karina Roberta Nunes dos Carmo\r\n\r\n118-Kleber Kanoan Borges Aragão\r\n\r\n119-Laiane Vasconcellos Ramos\r\n\r\n120-Laís Cardoso Freire de Andrade\r\n\r\n121-Larissa Pereira Fernandes Leal\r\n\r\n122-Laura Medeiros Reimann\r\n\r\n123-Layra Jordão Moura\r\n\r\n124-Leandro dos Anjos Silva\r\n\r\n125-Léo Guerreiro França\r\n\r\n126-Leonardo Braga Valim\r\n\r\n127-Leonardo Galvão dos Santos\r\n\r\n128-Leonardo Gonçalves Avelar\r\n\r\n129-Leonardo Ranieri Rodrigues Alves\r\n\r\n130-Letícia Andressa de Souza Ventura\r\n\r\n131-Lígia Maria Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n132-Lucas Natanael Ribeiro Silva\r\n\r\n133-Lucas Novello Uchôa do Amaral\r\n\r\n134-Lucas Ribeiro Bilheiro\r\n\r\n135-Lucas Silva de Barros\r\n\r\n136-Lucas Souza Silva\r\n\r\n137-Luikson Ferreira da Silva\r\n\r\n138-Luis Carlos Morozoff\r\n\r\n139-Luiz Fernando dos Santos Braga\r\n\r\n140-Luiz Henrique Barroso Viana\r\n\r\n141-Manuela Balieiro Barros\r\n\r\n142-Marcela Duarte Mano\r\n\r\n143-Marcelo de Albuquerque Moreira\r\n\r\n144-Marcelo de Oliveira Bragança\r\n\r\n145-Marcelo de Souza\r\n\r\n146-Marcelo Quintero da Silva\r\n\r\n147-Marcelo Santoro Mello\r\n\r\n148-Marcia de Jesus de Souza\r\n\r\n149-Marcio de Almeida Palmer\r\n\r\n150-Marcio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n151-Marcos Santos Magnani da Silva\r\n\r\n152-Marcus Vinicius da Silva Gomes Neves\r\n\r\n153-Maria Eliane Lima Pinto\r\n\r\n154-Maria Luiza Mattos Limp\r\n\r\n155-Mariana Cunha Azevedo de Souza\r\n\r\n156-Mariana Dias Alonso\r\n\r\n157-Marina Madrid Maia Costa Castanheira\r\n\r\n158-Matheus Alves Sabino\r\n\r\n159-Matheus Augusto Ferreira Faria\r\n\r\n160-Matheus Barreto Muniz\r\n\r\n161-Matheus Damazio da Silva\r\n\r\n162-Matheus Mayworm Braga Rocha\r\n\r\n163-Matheus Mesquita Bonan\r\n\r\n164-Matheus Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n165-Matthãus Vianna Cleto Nogueira\r\n\r\n166-Maurí Barbosa Costa\r\n\r\n167-Maurilio Rocha Avila\r\n\r\n168-Maximilian de Castro Brandão\r\n\r\n169-Maycon de Brito Antonio\r\n\r\n170-Mercedes Santana da Silva\r\n\r\n171-Munir Assaf Travassos Jouni\r\n\r\n172-Nathália Amaral Moura Aires de Sá\r\n\r\n173-Natália Costa Marques\r\n\r\n174-Nathália El-Tayar Monteiro\r\n\r\n175-Nilson Fabio da Silva\r\n\r\n176-Nizete Vieira Dantas\r\n\r\n177-Patrick Leo de Oliveira Araujo Tomé\r\n\r\n178-Patrik Viana Quarti Vianna\r\n\r\n179-Paulo André Marques Caetano\r\n\r\n180-Paulo Roberto de Lima Araujo\r\n\r\n181-Pedro de Albuquerque Carneiro\r\n\r\n182-Pedro Herminio Altoé\r\n\r\n183-Pedro José Lemos Neto\r\n\r\n184-Rafaela Agda dos Reis\r\n\r\n185-Rafaella Cifali Travessa\r\n\r\n186-Raimundo Roberto da Cruz Neto\r\n\r\n187-Raquel Ferreira da Conceição Lima\r\n\r\n188-Raquel Santos Lima\r\n\r\n189-Rejane Pereira Alves da Silveira\r\n\r\n190-Renan Cavalcanti Lemos Ferreira\r\n\r\n191-Renan Lino da Silva\r\n\r\n192-Renata Cristina Braga de Freitas\r\n\r\n193-Rodolfo Cesar Alves de Souza\r\n\r\n194-Rodolpho Santos da Silva\r\n\r\n195-Rodrigo Nakad Dias\r\n\r\n196-Samuel Verli Lima\r\n\r\n197-Sandra Regina de Souza\r\n\r\n198-Severino da Silva Ribeiro\r\n\r\n199-Sidnei Felipe dos Santos Lourenço\r\n\r\n200-Silas Santos de Araujo\r\n\r\n201-Stefanny Ferreira Amorim\r\n\r\n202-Suellen Cardozo Franco\r\n\r\n203-Tamara Pinheiro Paes Leme\r\n\r\n204-Thaiany da Silva Rodrigues\r\n\r\n205-Thamara de Albuquerque Silva e Silva\r\n\r\n206-Thayane Teixeira Veira\r\n\r\n207-Théo Nazareth dos Santos\r\n\r\n208-Thiago Melo do Nascimento\r\n\r\n209-Thomas Faria Oliveira\r\n\r\n210-Tiago Santos Macedo\r\n\r\n211-Vicente Fraga Piragibe Carneiro\r\n\r\n212-Victor Ferreira Villela\r\n\r\n213-Victor José Oliveira Dümpel\r\n\r\n214-Victoria Souza da Costa\r\n\r\n215-Vinicius Gonçalves Gomes\r\n\r\n216-Wellida Macedo Ferreira\r\n\r\n217-Weverton Arantes da Silva\r\n\r\n218-William da Silva Pedro\r\n\r\n219-Willyan Wanderson Moreira de Carvalho\r\n\r\n220-Wladimir Duarte Barbosa\r\n\r\n221-Yago Henrique Silva Castro Motta\r\n\r\n222-Yan Feitosa Rocha\r\n\r\n223-Yandara Karuna Pereira\r\n\r\nId: 1951923"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO DE \r\n\r\nPAULA ACHILLES \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4559, de 06/08/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniela Isaías Caetano de Souza-200929600011910\r\n\r\n02-Gisele Assis de Oliveira Santos-200929600016989\r\n\r\n03-Julia Fagundes Souza-200929600012991\r\n\r\n04-Karollaine Mesquita Carmelio-200929600013025\r\n\r\n05-Nathan Cassiano de Souza-200929600013610\r\n\r\n06-Ruan Silva Santos-200929600014005\r\n\r\n07-Thuanny de Barros Silva-201132300217088\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4559, de 06/08/2010, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Isaias Caetano de Souza-200929600019813\r\n\r\n02-Moisés de Souza-200929600020900\r\n\r\n03-Samuel Siqueira Martins Rangel-200929600018175\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva Oliveira-200929530029866\r\n\r\n02-Amanda Testahy Macedo dos Santos-200929530030015\r\n\r\n03-Andreza Andrade de Azevedo-201029470128799\r\n\r\n04-Ciro Borges Cotrim Rodrigues Alves-200923770017502\r\n\r\n05-Daniel Angelo Pereira Sant' Anna Machado-200929530030791\r\n\r\n06-Douglas de Almeida Rodrigues da Silveira-201229470348010\r\n\r\n07-Felipe da Silva Soares-200929530035165\r\n\r\n08-Gabriel Rodrigues Lucas-201329530301687\r\n\r\n09-Isabel Carvalho Pereira-201129530280377\r\n\r\n10-Lohan Oliveira da Silva-201329530301091\r\n\r\n11-Lorrainy Vanessa Ferrais de Carvalho-201329530302063\r\n\r\n12-Luan de Araújo Daudt-200923770019203\r\n\r\n13-Luana Costa da Silva-201329530302810\r\n\r\n14-Lucas Garcia Franco-200929530031763\r\n\r\n15-Luciano Alves Lopes-200929530031844\r\n\r\n16-Maria Eduarda Mendel dos Santos-200929530032069\r\n\r\n17-Mariana Pereira Rodrigues de Almeida-201029530141110\r\n\r\n18-Mateus Lopes Alves-201123770264598\r\n\r\n19-Pablo Estanisláu da Fonseca-200915790087149\r\n\r\n20-Romário Cezar de Oliveira-201329530302659\r\n\r\n21-Samara Ferreira Costa-200929470080216\r\n\r\n22-Yuri Vinícius Martins-200923770021364\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Alves dos Santos Souza-200929470085790\r\n\r\n02-Bruno da Silva Portinho-200929530030287\r\n\r\n03-Jhonatan Conceição da Silva-200923770025602\r\n\r\n04-Marlon Barbosa da Silva-200929470127115\r\n\r\n05-Marlon Medeiro Mira-201029330127153\r\n\r\n06-Matheus da Silva Ribeiro-200923770015470\r\n\r\n07-Merciane Fonseca Liandro-200923770019700\r\n\r\n08-Ramon Pereira da Silva-200929530028622\r\n\r\n09-Tailane Marins Silva-200929330009373\r\n\r\n10-Valdecir Rosa Jorge-201229530290492\r\n\r\n11-Wellington da Silva Rodrigues-200929530033626\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARMANDO SÁ COUTO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Vanessa Ferreira da Silva Jorge-200929530037370\r\n\r\n02-Diego dos Santos Pereira-200923770033885\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2888, de 05/05/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Matheus Botelho Baptista-200914710066214\r\n\r\n02-Felipe Pelizzon Moreira-201216170067825\r\n\r\n03-Gabriela Jacinto Costa Medeiros 201032100134610\r\n\r\n04-Jhonatas Alves de Azevedo-201014710249491\r\n\r\n05-José Guilherme Gomes Ferreira-200914710077925\r\n\r\n06-Larissa Santos da Silva-200914710067105\r\n\r\n07-Leticia Martins Lopes-200914710072966\r\n\r\n08-Lucas Farias de Oliveira-200914710070408\r\n\r\n09-Lydia Pinheiro Lima-200914710067458\r\n\r\n10-Marcos Antonio Miranda da Silva-200914710067709\r\n\r\n11-Marcos Eduardo Trajano Fritsch Feitosa-200914710067709\r\n\r\n12-Matheus Pompeu Costa Silva-201132240216293\r\n\r\n13-Matheus Rocha Santos-200916170003125\r\n\r\n14-Rafaela Pinheiro Chagas-200910260061907\r\n\r\n15-Renan Gonçalves Mattos-200914710073857\r\n\r\n16-Welington de Morais de Souza-200916170013945\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Filipe Leal Neves-201114710298675\r\n\r\n02-Cleiton Gomes de Oliveira-200914710028800\r\n\r\n03-Douglas de Azevedo Garcia-200901380031860\r\n\r\n04-Jamile dos Santos Nascimento-201114710300246\r\n\r\n05-Leliane Vieira dos Santos-201214710314944\r\n\r\n06-Marcia Cristina de Moura-201214710322459\r\n\r\n07-Matheus Cortes de Oliveira-200916170016696\r\n\r\n08-Renato Maranhão da Silva-201129510241661\r\n\r\n09-Rosimere Corrêa da Silva-201014710282195\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4979, de 06/12/2013, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva-201214710319410\r\n\r\n02-Antoniel Gomes dos Santos-201214710314431\r\n\r\n03-Arthur Barbosa de Araujo Pereira-200932020019290\r\n\r\n04-Ataide Xavier de Oliveira-201014710241405\r\n\r\n05-Edilânia Fernandes de Araujo-201114710307925\r\n\r\n06-Gizela Casanova-200914710006823\r\n\r\n07-Marcia Cristiane da Silva Teodoro-201114710295579 \r\n\r\n08-Maria Aparecida da Silva Lopes-201014710282438\r\n\r\n09-Marta de Oliveira-201014710133785\r\n\r\n10-Rosilda Freitas Gomes dos Santos-201014710134757\r\n\r\n11-Welton Campos da Rocha-201114710301481\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ODYSSÉA SILVEIRA \r\n\r\nDE SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ODYSSÉA SILVEIRA DE SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4774, de 05/03/2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Cassia do Nascimento Pinto-200929890025102\r\n\r\n02-Ana Karoline Castro de Almeida-200929890028039\r\n\r\n03-Anderson Freitas Menezes-200929890025285\r\n\r\n04-Andressa Braga Ferreira Figueiredo-201015760297704\r\n\r\n05-Barbara Paiva Paulo-201029890049980\r\n\r\n06-Breno Braga Cortes-201229790566552\r\n\r\n07-Brian Silva Souza-200929890035086\r\n\r\n08-Carolina Teixeira da Silva-200929540038205\r\n\r\n09-Clinton Bernardino Chagas de Oliveira-200929890025609\r\n\r\n10-Darllan Santos de Oliveira Ribeiro-200929540013555\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Leão-200912360045098\r\n\r\n12-Fernanda de Cassia do Nascimento Pinto-200929890025951\r\n\r\n13-Gabriel Barbosa de Souza-201429890110810\r\n\r\n14-Gabriel Couto Barreto-201099990190535\r\n\r\n15-Higor Aquino da Silva Lessa Maranhão-201029890051535\r\n\r\n16-Ingrid da Silva Gabriel-200916160116393\r\n\r\n17-Jemina Carneiro de Araújo Martins-200929540014365\r\n\r\n18-Jonathas Filipe Andrade Quintes Costa-200929890026508\r\n\r\n19-Karolina Nascimento Ferreira-200929890045472\r\n\r\n20-Livia Gregorio de Araujo-200929890021298\r\n\r\n21-Lorrana da Silva Garcia Terra-201016160299542\r\n\r\n22-Luciano da Silva Araujo Mozinho-201329890097623\r\n\r\n23-Marcos Marlon da Conceição-200916160158398\r\n\r\n24-Mariana Gonçalves Villalba Alvim-200929890026923\r\n\r\n25-Nedson Jesus de Sousa-200929540031022\r\n\r\n26-Sebastiana Melo Teotonio Lima-200929890022006\r\n\r\n27-Thamires Penna Soares-200929540020926\r\n\r\n28-Victor do Nascimento Pereira-201429890101643\r\n\r\n29-Wesley Carvalho Souza-200929890034195\r\n\r\n30-Yan Luiz Viana Sodré-200929540012583\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Pereira da Silva-200929890022502\r\n\r\n02-Christian Sena Barbosa-200916160085650\r\n\r\n03-Gabriel Lima de Souza-201329990524825\r\n\r\n04-Gabriel Ottero Jardim André-201116160354639\r\n\r\n05-Gustavo dos Santos Procópio-201129890067187\r\n\r\n06-Jessica Sabrina Gomes da Silva-200929890026257\r\n\r\n07-Jhonatan da Silva Pereira-200929890026419\r\n\r\n08-Jorge Luiz de Oliveira Mattos-201329890084726\r\n\r\n09-Leonara Pereira da Silva Oliveira-201529890120245\r\n\r\n10-Leticia da Silva Viana-200929890032656\r\n\r\n11-Luan Monteiro Teixeira da Silva-200916160116636\r\n\r\n12-Lucas Sousa Lima-201329890095841\r\n\r\n13-Marcos Antônio de Almeida Ribeiro-200929540040013\r\n\r\n14-Matheus Bezerra de Freitas-200929840045819\r\n\r\n15-Mayara Silva de Abreu-201216160395714\r\n\r\n16-Rafaely Araújo Alexandre-201129890065486\r\n\r\n17-Sidinei Luiz da Silva Dias Junior-201529890118690\r\n\r\n18-Stephany da Silva Ferreira-201029540052210\r\n\r\n19-Thales Ribeiro Silva-200929540012311\r\n\r\n20-Thays Silva Fagundes-200929890024980\r\n\r\n21-Tiago Silveira Castro-200929830172729\r\n\r\n22-Vanessa Luiza da Costa Aquino Rocha-201529890118186\r\n\r\n23-Weverton Luiz de Andrade da Silva-201118350373053\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL \r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Pereira Almeida-201015950174727\r\n\r\n02-Andressa Mauricio Martins-200915950017453\r\n\r\n03-Célio Ximenez Neto-201315950295531\r\n\r\n04-Cíntia Bastos Lima-200915950035273\r\n\r\n05-Fabricio de Jesus da Cunha-200915950018000\r\n\r\n06-Gabriela Teixeira da Silva-200915950018182\r\n\r\n07-Giulia da Cunha Farias-200915950023186\r\n\r\n08-Hellen Cristina Marinho Alfradique-201215950282905\r\n\r\n09-Ingrid de Lima Santos-200915950018263\r\n\r\n10-Isabela dos Santos Santana-200929710019966\r\n\r\n11-Izabel Alfradique Gonzaga-201029710294418\r\n\r\n12-Jhonatan Soares Felix-200929860154834\r\n\r\n13-Karoline Suelen Cabral Gomes da Silva-200915950033491\r\n\r\n14-Lorenna Ferreira Lima Vasconcellos-200929860090178\r\n\r\n15-Lorrana da Silva Mariano-200929800081679\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Alves de Souza-200915950026878\r\n\r\n17-Milena Garcia Machado-200929710094070\r\n\r\n18-Raquel Lima de Oliveira-201315950302090\r\n\r\n19-Rayane da Silveira Porto- 201099990142005\r\n\r\n20-Vitor Caetano Xavier da Silva-200915950032177\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cristina de Freitas Batista-200929860144367\r\n\r\n02-Carine Correa Filadelfo-200929860144952\r\n\r\n03-Eloisa Helena Calmeirão Rosa-201315950293830\r\n\r\n04-Evelyn Calheiros de Castro - 200929860158074\r\n\r\n05-Francyne Vieira Delfim - 200915950030719\r\n\r\n06-Gabriela da Costa Vasconcelos-201129930367313\r\n\r\n07-Letícia Oliveira Generoso-201415950335410\r\n\r\n08-Lucas da Gama Santos-200915950056190\r\n\r\n09-Lucas Neves Rodrigues-201115950227320\r\n\r\n10-Nivaldo Paiva de Magalhães Junior-201015950129268\r\n\r\n11-Priscila Cristina da Silva Cordeiro-200929710030935\r\n\r\n12-Raphaela dos Santos Silva-200915950056602\r\n\r\n13-Rayssa dos Santos Reis-200929860005324\r\n\r\n14-Rayza Barbosa de Souza-200929740029773\r\n\r\n15-Silas dos Anjos de Oliveira-200915950021728\r\n\r\n16-Thamyres Menezes Lopes-201215950280457\r\n\r\n17-Thayná Silveira de Carvalho-201415950336048\r\n\r\n18-Thiago Guimarães Corrêa Cesar-200915950019820\r\n\r\n19-Vívian Maria Souza da Silva-200915950024743\r\n\r\n20-Wesley Oliveira da Silva - 200915950057080\r\n\r\n21-Willian Moreira Lopes-200915950032258\r\n\r\nTURMA: PROEMI 301 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Junior-201315950314010\r\n\r\n02-Danylo Soares Cardoso-201315950299529\r\n\r\n03-Fabrício Gomes da Silva-200929860003976\r\n\r\n04-Julia Calheiros de Lima-201315950305510\r\n\r\n05-Leticia dos Santos Machado Ferreira-200929860146149\r\n\r\n06-Luanne Souza dos Santos-200929740021799\r\n\r\n07-Luiz Felipp dos Santos Silva-200929860005081\r\n\r\n08-Niellem Sousa Rodrigues-201315950303739\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela Rosa da Costa-201015950134938\r\n\r\n02-Letícia Dantas da Silva Pereira-200915950036598\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3473, de 30/12/2006, neste es tabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gustavo Rodrigues da Costa Cassimiro-200915950007652\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 3476, de 18/01/2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Souza Rodrigues-201099990107495\r\n\r\n02-Bianca Santos de Araujo-200916160106320\r\n\r\n03-Camila Santana Lopes-200929540000496\r\n\r\n04-Emerson Brandão da Silva-200932100059204\r\n\r\n05-Lucas da Costa Gouvêa-201232130294010\r\n\r\n06-Priscila Rangel de Oliveira-200929840052947\r\n\r\n07-Renato Luiz de Souza Costa-200929840090520\r\n\r\n08-Thatiane Cardoso de Arruda-201029890052507\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diogo Ferreira de Souza-201116160352938\r\n\r\n02-Jonathan Féliciano da Ponte-200929600023098\r\n\r\n03-Joyce da Silva Lima-200929540014799\r\n\r\n04-Luciano Ferreira da Silva Junior-200929840048753\r\n\r\n05-Maria Rafaela de França-201216160395986\r\n\r\n06-Ronan Ferreira Silva-201416160513711\r\n\r\n07-Steffani Andrade do Nascimento-201129840193235\r\n\r\nTURMA: NEJA 03 IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cintia Silva Souza-201416160506934\r\n\r\n02-Wallace Silva de Oliveira-201129840182705\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ammanda da Cunha Alves-201129840185054\r\n\r\n02-Ana Paula Mariano da Fonseca-200929610018020\r\n\r\n03-Cintia de Oliveira Santos Maranhão-200921720002980\r\n\r\n04-Douglas da Silva Armindo-200929840050901\r\n\r\n05-Jessica Bom Fim dos Santos-201416160489150\r\n\r\n06-José Carlos Barbosa-201416160506772\r\n\r\n07-Laila Souza Alonso-200929840065178\r\n\r\n08-Mariane da Silva-200929600023764\r\n\r\n09-Nathalia Abreu de Jesus Girardi-200929840022282\r\n\r\n10-Quézia Galdino da Silva-201016160297337\r\n\r\n11-Tatiana Bezerra de Mello da Costa-201329840249764\r\n\r\n12-Tatiana Elisabeth da Silva-201316160450568\r\n\r\n13-Vanessa Amaral Ferraz Lemos-200929540029630\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Silva Rosas-201216160415251\r\n\r\n02-Jackson Pellenz-200929370089599\r\n\r\n03-Lucimar Soares da Silva-201116160361767\r\n\r\n04-Marcio Jefferson Costa Carvalho-200916160025088\r\n\r\n05-Marilza Gomes Ribeiro-201016160320177\r\n\r\n06-Mayara Rosa-201116160355015\r\n\r\n07-Natiely Rodrigues Braga-200916160129533\r\n\r\n08-Ricardo Soares da Silva Junior-201416160488261\r\n\r\n09-Telma Conceiçao Borges Rodrigues-201416160520090\r\n\r\n10-Thamiris Ferreira de Oliveira-200916160092940\r\n\r\n11-Vera Lucia Batista de Souza-201416160519599\r\n\r\n12-Vitor de Mesquita Rosas-200929790366919\r\n\r\n13-Wallace dos Santos Pereira-201416160513810 \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Mendonça Magyar de Araujo-201416160502947\r\n\r\n02-Amanda Belchior Mesquita da Silva-200929840050650\r\n\r\n03-Antonia Cleovanice de Sousa Alves Machado-201516160529604\r\n\r\n04-Dalva da Silva Senrra-201416160462546\r\n\r\n05-Daniel Sousa de Carvalho-201516160541493\r\n\r\n06-Luara Leite Mendonça-201216160411345\r\n\r\n07-Macario Costa-201016160181894\r\n\r\n08-Suzane Benvindo Vieira-201416160465561\r\n\r\n09-Thamyres Dislayne Barros da Rosa-201132170081671\r\n\r\n10-Vanessa Monteiro dos Santos-200929510242815\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 3476, de 18/01/2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-David Bruno Fontela Rocha - 113/55/08\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-José Pereira da Silva-200916160128561\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angela Maria Caetano de Souza-200929820181865\r\n\r\n02-Aurinete Nunes da Silva-201116160339087\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jose Alberto Cosme-201316160440090 \r\n\r\n02-Rosimary Batista de Carvalho-201216160413046\r\n\r\n03-Taína da Costa Vasconcelos-201216160427349\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.571, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Airton da Silva Meireles Júnior-201229750409324\r\n\r\n02-Aline Mendonça da Silva Antonio-201100140457134\r\n\r\n03-Ana Beatriz Brum da Silva- 201029750338181\r\n\r\n04-Ana Cláudia Sobreira dos Santos-200929750090963\r\n\r\n05-Andreza da Silva Porto Alencar-201229750407623\r\n\r\n06-Angelina Francisca da Silva-200929750100276\r\n\r\n07-Bruno Barbosa Coutinho-201029750332302\r\n\r\n08-Daiana Evelen da Silva-200929750096309\r\n\r\n09-Daiane Barcelos da Cruz-200929750091854\r\n\r\n10-Dayane Calixtrato do Nascimento-200929750091935\r\n\r\n11-Débora de Melo Rodrigues-201329750443235\r\n\r\n12-Fabrício Lopes Guimarães-200929750096813\r\n\r\n13-Hugo Rafael Corrêa Marins-200929750100780\r\n\r\n14-Ingrid Ramos da Silva-201129750378295\r\n\r\n15-Jenifer Oliveira Pinheiro-201329750453036\r\n\r\n16-Jenifer Rodrigues da Silva-200929750092907\r\n\r\n17-Jhully de Souza Albuquerque-200929750093121\r\n\r\n18-José Augusto de Freitas Rodrigues Junior-201029750316961\r\n\r\n19-Larissa da Silva Pedrosa-200929750093636\r\n\r\n20-Leticia Alves da Silva-200929750097623\r\n\r\n21-Luís Paulo Amaral dos Santos-201029750329514\r\n\r\n22-Marcelly Pereira de Oliveira-200929750098352\r\n\r\n23-Michele da Silva Vieira-200929750114064\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrieny da Silva Guimarães-200929750090610\r\n\r\n02-Daniel Paulino de Farias-200929750100438\r\n\r\n03-Gabriel Fernandes Jorge-201229990477758\r\n\r\n04-Jackson Santos de Souza-201229750425796\r\n\r\n05-José Carlos Tavares Gregório-200929750100942\r\n\r\n06-Joyce Cordeiro da Silva-200929750093393\r\n\r\n07-Juliana Alves Soares-200929970485746\r\n\r\n08-Karen Silva Oliveira-201029630159255\r\n\r\n09-Leonardo Lucio Duarte da Costa-200929750113505\r\n\r\n10-Matheus Gaspar Barbosa-201329750444045\r\n\r\n11-Monique Rodrigues de Oliveira-200929750098948\r\n\r\n12-Rosália Regis da Silva-200929750094950\r\n\r\n13-Severina Gomes da Silva Ferreira-201529750517071\r\n\r\n14-Stella Pinto da Silva-200929750103100\r\n\r\n15-Thainara Souza Gomes-200929750122830\r\n\r\n16-Thays Nunes-200929750099677\r\n\r\n17-Wanda Pereira de Oliveira-200929750099758\r\n\r\n18-Waylla Costa de Almeida-200929750103704\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4426, de 22/03/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lucia Mendes Sabarino-201429750473548\r\n\r\n02-Andreza Menezes da Silva-201029630154611\r\n\r\n03-Ariana Satil da Silva Oliveira-200929650062305\r\n\r\n04-Arilene Barbosa do Nascimento-201429750486110\r\n\r\n05-Beatryz Costa da Silva-200929750119538\r\n\r\n06-Camila Carneiro Santos da Costa-200929750119708\r\n\r\n07-Carolline de Moura Andrade-200929750146500\r\n\r\n08-Jeane Santos Oliveira-201529750518475\r\n\r\n09-Joice de Oliveira Coelho-200931910056301\r\n\r\n10-Jorge Edson de Souza Oliveira-201229650337046\r\n\r\n11-Larissa Rodrigues Dias-201529750511543\r\n\r\n12-Luciléa Rangel-201129410275710\r\n\r\n13-Magna Aparecida Pinto-201429750492178\r\n\r\n14-Matheus Bruno do Nascimento Moraes-200929750135576\r\n\r\n15-Nathália Marques Lourencio-201329750469210\r\n\r\n16-Neuza Siqueira de Castro-201129410276186\r\n\r\n17-Raysa dos Santos Nô de Souza-2009297500852293\r\n\r\n18-Ricardo da Silva Coutinho-201429750496912\r\n\r\n19-Roberto Bonifácio Fontoura-201429750495355\r\n\r\n20-Sara da Silva de Oliveira-201315820283401\r\n\r\n21-Thiago Fonseca Almeida-201229750397997\r\n\r\n22-Valeria dos Santos Lima da Silva-201415820315008\r\n\r\n23-Valéria Maciel Maria Ferreira-201429750498532\r\n\r\n24-Vilma Maria de Jesus Lima-201408020514010\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline de Araujo Ferreira-201115790220651\r\n\r\n02-Arnaldo Tavares Oliveira-201315790306239\r\n\r\n03-Camilla Vivian da Silva Ferraz-201215790293343\r\n\r\n04-Daniel dos Santos de Oliveira-200915790066575\r\n\r\n05-Douglas de Souza Dias-201315790298210\r\n\r\n06-Fernanda Oliveira da Silva-200915790063479\r\n\r\n07-Filipe Marques Galvani-200915790063550\r\n\r\n08-Helton Lima de Souza-200915790089001\r\n\r\n09-Jacqueline de Andrade Ferreira-201315790305186\r\n\r\n10-Janaína Cordeiro da Fonseca-200915790064289\r\n\r\n11-Jhennifer de Jesus Garcia-200964830013530\r\n\r\n12-Joyce da Silva Moura-200929370078988\r\n\r\n13-Laila Oliveira de Carvalho-200915790097969\r\n\r\n14-Leonardo Gomes Boy Junior-201329500186049\r\n\r\n15-Lineana Lopes Machado da Conceição-201315790301271\r\n\r\n16-Mayara Mendes de Oliveira-201329970568630\r\n\r\n17-Naiara Silva dos Santos-201315790297817\r\n\r\n18-Neuciele dos Santos Souza-201217870365347\r\n\r\n19-Pâmela Mendes Leite-200915790098930\r\n\r\n20-Tais Cardoso Braz-201315790301512\r\n\r\n21-Tiago Jose Viana Baloneker-201315790297221\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Marcelly Fernandes Lago-201315790332078\r\n\r\n02-Charine Freire de Mendonça-201215790280365\r\n\r\n03-Emerson Bezerra de Souza-201315790332906\r\n\r\n04-Fernanda Carvalho Lima-201323950364811\r\n\r\n05-Fernanda Klein de Almeida-201115790201434\r\n\r\n06-Graziele Porfirio Leocádio-200912500074559\r\n\r\n07-Gustavo de Souza Oliveira-200915790097454\r\n\r\n08-Jeronimo Ferreira Machado da Trindade-200929670022317\r\n\r\n09-Larissa Jesus Barreto-200915790098000\r\n\r\n10-Layla Ferreira da Conceição-201315790307391\r\n\r\n11-Pâmela Leite Leandro-201315790299003\r\n\r\n12-Renan Pinheiro Pereira-200915790099236\r\n\r\n13-Rulian Nascimento Monteiro-201099990029971\r\n\r\n14-Sabrina de Farias Silva-201215790286134\r\n\r\n15-Saulo Silva do Nascimento-201015790139643\r\n\r\n16-Thaís dos Santos Couto-200915790065846\r\n\r\n17-Thamires Tavares Maciel da Silva-201315790306158\r\n\r\n18-Thayane Cristina Moreira Leopoldino-201215790280110\r\n\r\n19-Thayrini Nogueira Moreira-201129670258846\r\n\r\n20-Victor Matheus Infante de Almeida-200915790066141\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudia Candido Farias-200916330130758\r\n\r\n02-Andrezza dos Santos Silva-200969450047069\r\n\r\n03-Beatriz Mendes Medeiros-201315790319721\r\n\r\n04-Carolina Ferreira da Silva Barbosa-200918230340064\r\n\r\n05-Cristielle Cassemiro Martins-200917850036843\r\n\r\n06-Dara Lucia de Castro-201315790306077\r\n\r\n07-Joel de Oliveira Soares-201215790281681\r\n\r\n08-Monique Rodrigues da Silva-201315790329018\r\n\r\n09-Pedro Henrique Leal Cardoso-201529760670547\r\n\r\n10-Talita Nunes de Lima-200915790065765\r\n\r\n11-Thamires Regina Moreira Leopoldino-201229520436176\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Chaiane Pereira Gomes-200915790088706\r\n\r\n02-Elaine Fonseca Corrêa-201315790309092\r\n\r\n03-Gabriel Soares Estevão-201315790335689\r\n\r\n04-Ingrid Neri de Almeida-201115790201949\r\n\r\n05-Julio Afonso da Costa-201215790245710\r\n\r\n06-Laryssa da Silva Gomes Moreira-201069450147371\r\n\r\n07-Lilyane Gonçalves da Silva-200915790069400\r\n\r\n08-Pamela da Conceição Silva-201315790322943\r\n\r\n09-Pedro Henrique Silva de Lemos-201515790458708\r\n\r\n10-Priscilla Telles Pinto de Sêna-201229790598837\r\n\r\n11-Weslley Yan Corrêa-200915790087815\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adryelly Pereira Reis-201031940136010\r\n\r\n02-Clayton Carlos da Silva Secundino-201115850067501\r\n\r\n03-Dionatan Nogueira de Andrade-200929700007590\r\n\r\n04-Douglas Emanoel Teodoro dos Santos-200915790012483\r\n\r\n05-Endrew Brenner dos Santos Freitas-201331880808316\r\n\r\n06-Geovani da Silva Barbosa-201215790232204\r\n\r\n07-Ighor Oliveira de Vasconcelos-200969450032622\r\n\r\n08-Jefferson Trugilho de Sousa-201329950411418\r\n\r\n09-Joseph André Assunção Sampaio-201415790404644\r\n\r\n10-Kamila Larissa Oliveira dos Santos-201215790250611\r\n\r\n11-Lorenna Cristina Paulino-201315790335174\r\n\r\n12-Thais dos Santos-201315790327661\r\n\r\n13-Thalita de Vasconcellos da Silva-201215790256571\r\n\r\n14-Thayná Soares da Silva-201329790741547\r\n\r\n15-Thays de Vasconcellos da Silva-201115790209338\r\n\r\n16-Vivian Mendes Mendonça-200915790090603\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste esta belecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela da Silva Dias-201215790231410\r\n\r\n02-Giovanna da Silva Dias-200929370078716\r\n\r\n03-João Pedro Silva dos Santos-201215790278468\r\n\r\n04-Leandro Salgado Macêdo-201229560355037\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM \r\n\r\nDOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica, em Nível Médio, autorizado através do Parecer nº 154, de 08/12/2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM LEITE E DERIVADOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alci Barbato Junior-201369910016363\r\n\r\n02-Ana Luiza de Souza Dozol Farias-201369910016444\r\n\r\n03-André Pacheco Belfort-201331830538285\r\n\r\n04-Bárbara Cristina da Conceição Cabral-201369910016606\r\n\r\n05-Beatriz Dantas da Silva de Almeida-200929340000433\r\n\r\n06-Caio Cler dos Santos-200929670024603\r\n\r\n07-Camille Ferreira Alves-201369910017173\r\n\r\n08-Evellyn Cristine Rimes dos Santos-201331830504976\r\n\r\n09-Gabriel Ribeiro Figueiredo-201369910017688\r\n\r\n10-Géssica de Souza Balthazar Menezes-200929340005230\r\n\r\n11-Helen de Souza Guimarães-200929350024734\r\n\r\n12-Herick Patricio Pantoja-201029830143980\r\n\r\n13-Joyce Sthefane Quintan Pinto-201369910018226\r\n\r\n14-Marcelo Almeida Medeiros-201219340360026\r\n\r\n15-Maria Clara da Graça Machado-201369910018811\r\n\r\n16-Matheus Quintan Carvalho-201369910019210\r\n\r\n17-Miguel da Silva Teixeira-200923970163022\r\n\r\n18-Monique Vitória Garcia-201132170075191\r\n\r\n19-Patrick de Assis Flor-201369910019540\r\n\r\n20-Philipe Ramos de Sousa-201369910019893\r\n\r\n21-Rafael Luiz de Almeida Silva-201329520471131\r\n\r\n22-Rayssa da Silva Cruz Lima-201369910020042\r\n\r\n23-Renan Ildefonso Diniz-201229520418941\r\n\r\n24-Samuel de Araújo Costa-201369910020719\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz da Mata Genario-200929610003189\r\n\r\n02-Clara Caruso da Silva Pereira-201029660128544\r\n\r\n03-Diego Rodrigues Barude-201369910021448\r\n\r\n04-Ian Rodrigues da Silva-201369910018064\r\n\r\n05-Isabelle Furtado Pereira-201123730259895\r\n\r\n06-Ismael Sampaio Bastos-201369910021871\r\n\r\n07-Jean Lucas Pimentel Valeriote-201231830404610\r\n\r\n08-Jenniffer Carvalho Araujo-201329790791994\r\n\r\n09-Jéssica Ribeiro Sousa-200929670022406\r\n\r\n10-José Rodrigues Fernandes do Nascimento Santos-200929480004822\r\n\r\n11-Juliana Oliveira Tuler-201369910018498\r\n\r\n12-Larhyssa Guimarães Sampaio-200929340001910\r\n\r\n13-Lucas Pereira da Silva de Sá-200929470075727\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Monteiro Ferreira-201129520351026\r\n\r\n15-Matheus Ferreira Correia Silva-201369910019117\r\n\r\n16-Merícia Cassiano de Marins-201369910021529\r\n\r\n17-Raíssa Sodré Dionizio-201002100017010\r\n\r\n18-Rhayra Nunes Paschoal da Silva-201369910020395\r\n\r\n19-Robson de Souza Oliveira-200929550033788\r\n\r\n20-Tamiris Cristina de Andrade Gomes Barbosa-201369910016282\r\n\r\n21-Thaís Tavares Santos-201323970622342\r\n\r\n22-Thalita Castanheira Coelho-200929500032486\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica, em Nível Médio, autorizado através da Resolução nº 4924, de 11/07/2013, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PANIFICAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriene Maria Rocha Soares-201369910011647\r\n\r\n02-Agatta Christye Lima Santana-201369910011728\r\n\r\n03-Andressa Barros Estabanez-200929650027658\r\n\r\n04-Brendon Alves de Azevedo da Costa-200929710000270\r\n\r\n05-Brenna Araujo Pereira-201029970190019\r\n\r\n06-Camila Gonçalves de Souza-201369910012023\r\n\r\n07-Carolina Serra Francisco Pinel-200929970749310\r\n\r\n08-Cinthia Nascimento Cunha-201129580345741\r\n\r\n09-Daniel Candido Correa-200929710039649\r\n\r\n10-Dhiego Forlan Barbosa da Silva-200932020019370\r\n\r\n11-Emily Melo Santos-201329970610939\r\n\r\n12-Gabriel Ramos de Brito-201369910013010\r\n\r\n13-Jessica Alcantara de Vasconcelos-200929640009711\r\n\r\n14-Kataryne Ferreira de Azevedo-201369910014077\r\n\r\n15-Laís Pereira Rodrigues-201002100017699\r\n\r\n16-Lethicia do Nascimento Silva-200929340006040\r\n\r\n17-Lohann Alexandre Felix de Oliveira-200929970021243\r\n\r\n18-Marcela de Araujo Carvalho-201369910014662\r\n\r\n19-Marilena Marta Ferreira da Silva-200914710067881\r\n\r\n20-Nathália Costa Machado-200929960037988\r\n\r\n21-Paula Mendonça Leal-200929840060109\r\n\r\n22-Rafael de Souza Maia-201002100005682\r\n\r\n23-Raquel Ribeiro Sant'anna-201369910015987\r\n\r\n24-Ricardo de Lima Bahia Junior-201329760538141\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Correia de Araujo-200901450012231\r\n\r\n02-Andressa da Silva Francisco-201319340399719\r\n\r\n03-Caroline de Souza de Oliveira Cruz-200929780020254\r\n\r\n04-Edilaine Dias-201369910012961\r\n\r\n05-Fernanda Noia de Souza-201269910009859\r\n\r\n06-Gilberto Mendes Vinagre Neto-201201320490312\r\n\r\n07-Kamila Vilar Teixeira-201029970291478\r\n\r\n08-Karoline Nascimento Araujo-200929840060702\r\n\r\n09-Laiz Castilho Bezerra Lima-201129560335706\r\n\r\n10-Louise França Couto-201369910021601\r\n\r\n11-Marcela Nascimento da Cunha -201129580347602\r\n\r\n12-Matheus Costa de Oliveira-200915840030080\r\n\r\n13-Max de Assunção Costa de Araujo Junior-201369910021790\r\n\r\n14-Mayara Lima Castricini Biscacio-200929520135264\r\n\r\n15-Millena Santiago Moreira-200929470076375\r\n\r\n16-Pablo Rodrigues-201315900265213\r\n\r\n17-Rafaela da Silva Fernandes-201329830399291\r\n\r\n18-Raphael de Sousa Pereira-201369910015810\r\n\r\n19-Rayane Marmelo de Souza-201369910016110\r\n\r\n20-Wendel Rodrigues Silva-201329990541169\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex da Costa Gomes-201029950259854\r\n\r\n02-Alice Moura Vieira-201329950410012\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva Loroza Brasil Pereira-201329950412066\r\n\r\n04-Calebe Gomes da Silva Delço-201029950260275\r\n\r\n05-Cínthia dos Santos de Lima-201329950430552\r\n\r\n06-Daniela Aparecida Santos Costa-201329950417531\r\n\r\n07-Diego Dias de Souza-200929950104216\r\n\r\n08-Edson Julio Nascimento da Silva Junior-200929950163220\r\n\r\n09-Elisa Oliveira da Silva - 201229950380621\r\n\r\n10-Ellen de Oliveira Silva - 201029950260518\r\n\r\n11-Esther Cristynne Nascimento da Cunha-200929950163492\r\n\r\n12-Everton Bravo Simeão de Souza-201229970537275\r\n\r\n13-Fabrício de Oliveira Rodrigues-201329950406090\r\n\r\n14-Fabricio Torres Braga-201229950372017\r\n\r\n15-Flavio Junio Moreira da Conceição-201329950411681\r\n\r\n16-Guilherme Souza Moura-201229950380702\r\n\r\n17-Jeferson Rufino de Oliveira-200929950164111\r\n\r\n18-Lucas Duarte Porfírio Silva-200929950164707\r\n\r\n19-Luiz Gustavo Barbosa Ferreira-200929950164979\r\n\r\n20-Mariana Rodrigues Batista-200929950165002\r\n\r\n21-Rayssa Cristina de Carvalho Dutra-201329950407143\r\n\r\n22-Thamyris Moreira Braga-201229950355945\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Verena de Jesus Santiago-201429950505206\r\n\r\n02-Esthefanny Leoncia Gomes da Silva-201329950405019\r\n\r\n03-Glauco da Silva Santos Vidal-201529950555544\r\n\r\n04-Leticia Coutinho Rita-201329950405442\r\n\r\n05-Luana Martins de Macêdo-201329950424749\r\n\r\n06-Mikaella Pereira dos Santos-200929950009574\r\n\r\n07-Mylena Ribeiro de Jesus-200929950465355\r\n\r\n08-Mylena Teixeira Lopes-201329970552981\r\n\r\n09-Sabryna Dias da Rocha-201029950264343\r\n\r\n10-Stephany da Costa Silva-201029950264343\r\n\r\n11-Tainna de Souza Mendonça dos Santos-200929950009906\r\n\r\n12-Thamires Martins Espíndola-201329950407658\r\n\r\n13-William Boechat de Jesus Ribeiro-201231850451911\r\n\r\n14-Yashimine Tavares Silva-201329950426792\r\n\r\n15-Ygor Ramos dos Santos-201229790591662\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Muniz Lessa Júnior-201129950315599\r\n\r\n02-Anderson Fernandes-201229950380461\r\n\r\n03-Bárbara Thaís Farias Rufino-201529950542728\r\n\r\n04-Gabriel Rodrigues Sales-200929950008500\r\n\r\n05-Gabriele de Carvalho Gomes-201429950490772\r\n\r\n06-Gabriella dos Santos Espíndola-200929950463816\r\n\r\n07-Jéssica do Carmo Ottoni-201129950316218\r\n\r\n08-Kennia Scalzer de Souza-201029950263533\r\n\r\n09-Luana Lopes Lessa-201120960164761\r\n\r\n10-Matheus Coelho Barcelos-201329950414786\r\n\r\n11-Matheus Pereira da Silva-201229950381946\r\n\r\n12-Mayara Clementino da Silva-2000929790901229\r\n\r\n13-Quezia de Araujo Moura-201331890307492\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alyson Tavares Silva-201329950426288\r\n\r\n02-Beatriz Xavier de Oliveira-200969450080945\r\n\r\n03-Bruno Paixão Joaquim-201529950544771\r\n\r\n04-Emerson Reduzino Marques-200929950163301\r\n\r\n05-Erick de Souza Pulchex Rodrigues-200911880491884\r\n\r\n06-Gabriella Paiva de Oliveira-201129950277646\r\n\r\n07-Gézica de Souza Gonçalves-201229950370588\r\n\r\n08-Guilherme Lima-201129950307812\r\n\r\n09-Jeferson Ferreira Siqueira-201229950374910\r\n\r\n10-João Gabriel Jesus da Silva Ferreira-201529950530711\r\n\r\n11-Joyce da Conceição Alves-200915800046385\r\n\r\n12-Larissa dos Santos Miranda-201229950367791\r\n\r\n13-Marlon Evangelista Alves-201215800468590\r\n\r\n14-Matheus da Silva Ribeiro-201215800436810\r\n\r\n15-Matheus Pereira de Oliveira-201529950563210\r\n\r\n16-Pedro Barbosa Borges-201329950422614\r\n\r\n17-Stevan Lorran Martins-200929950176128\r\n\r\n18-Thais Souza Bernardi-201529950542132\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4418, de 12/03/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alander Renan Borges Almeida-201329950438618\r\n\r\n02-Carla Mesquita de Oliveira-201429950511605\r\n\r\n03-Cleyton da Silva Couto-201329950439347\r\n\r\n04-Diana Pinto do Nascimento-20122950345397\r\n\r\n05-Flavia Flor dos Santos-201529950549064\r\n\r\n06-Gecilene Moura Batista-201229950324128\r\n\r\n07-Iara Pinheiro Bizareli-201229950394096\r\n\r\n08-Lucas Corrêa de Freitas-201429950487046\r\n\r\n09-Lucimar de Oliveira-201429950510714\r\n\r\n10-Rafael Simão da Silva-200915790118125\r\n\r\n11-Silene Ximenes Alves-200929950009817\r\n\r\n12-Wesley dos Santos Teixeira-201099990101420\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Belo da Silva-201429950499729\r\n\r\n02-Cláudia Regina Malafaia Montosane-201429950508574\r\n\r\n03-Diego Farias da Cruz Silva-201429950450983\r\n\r\n04-Diego Pinheiro do Valle Romeu-201115800412807\r\n\r\n05-Elaine Cristina da Silva Fernandes-201429950508655\r\n\r\n06-Joelson Vargas Dias-201329950445071\r\n\r\n07-Josiane Souza Figueiredo-201429950504315\r\n\r\n08-Leila da Conceição Pimenta-201015800167342\r\n\r\n09-Letícia de Moraes Leite-201429950486589\r\n\r\n10-Lucineide Mendes Martins-201315800478525\r\n\r\n11-Michelle Letícia do Nascimento Jardim-201429950452846\r\n\r\n12-Michelle Rodrigues Alves-201429950464771\r\n\r\n13-Pâmela de Sousa Sardinha-201429950496460\r\n\r\n14-Renata Pereira Gomes-201429950499133\r\n\r\n15-Roberto Santos de Miranda-201429950450810\r\n\r\n16-Wilson Moura de Rezende-201429950455942\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 08/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele da Silva Mendonça-201029860178782\r\n\r\n02-Adrielle Maria Francisco da Silva-200929860147706\r\n\r\n03-Amanda Andrade da Silva-201129930387772\r\n\r\n04-André Luiz de Souza Guaraciaba Valle-201229930475015\r\n\r\n05-Bianca Soares da Silva-200929640008235\r\n\r\n06-Carla Cristina Barcelos Dias-200929930041065\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Souza Filho-201029460181646\r\n\r\n08-Daniel Catarino Moreira-201129930368476\r\n\r\n09-David Rodrigues da Conceição-200932170096370\r\n\r\n10-Dayane Cristina Piedade Rodrigues-200929930120879\r\n\r\n11-Dyego Affonso Ribeiro-200929800038668\r\n\r\n12-Eduarda Queiroz da Silva-201029930132972\r\n\r\n13-Fabiane Barcelos Pinto-200929930124602\r\n\r\n14-Fabíolla Jéssyca Santos Silva-200929930132028\r\n\r\n15-Gabriela Maria da Silva Souza-201429460257559\r\n\r\n16-Isabelly Andrade Borges-201029460167651\r\n\r\n17-Italo Alves Ferreira da Veiga-201529930601788\r\n\r\n18-Izabel Cristina Reis dos Santos-200929930132885\r\n\r\n19-Jennifer Duarte Hernani-201529930602598\r\n\r\n20-João Marcos França da Costa-200929930133180\r\n\r\n21-João Paulo Azevedo de Lima-200929930042380\r\n\r\n22-Lívia de Oliveira Magalhães-201529930601192\r\n\r\n23-Luiz Alves Netto-201229930451779\r\n\r\n24-Marcelly Silva de Jesus-200929930133504\r\n\r\n25-Matheus Pereira de Souza Soares-200929930133776\r\n\r\n26-Michelly Serafim Santos-200929930046377\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Fernandes de Oliveira-201329930495365\r\n\r\n02-Daiane Santos Pereira-200929860145096\r\n\r\n03-Hugo de Lima Oliveira Carvalho-201229930436893\r\n\r\n04-João Paulo Conceição dos Santos-200916070048380\r\n\r\n05-João Victor dos Santos Menezes-200929930076365\r\n\r\n06-Julia Marcelino da Silva-201232230362810\r\n\r\n07-Julyanne Rodrigues Neves-200929930042703\r\n\r\n08-Karoline Melo da Silva-201329930499867\r\n\r\n09-Karoliny Lima Cordeiro-201229930479861\r\n\r\n10-Larissa Castro de Campos-201329930496418\r\n\r\n11-Larissa Leite Monteiro-200929930076608\r\n\r\n12-Lohayne de Castro Barcelos-201129930386458\r\n\r\n13-Luan Ferreira Abreu-201329930489810\r\n\r\n14-Luiz Carlos Monteiro Gomes Junior-200929930125595\r\n\r\n15-Luiz Victor Silva Santos-200929930102110\r\n\r\n16-Marcelo Henrique Teixeira Rocha-200929710020891\r\n\r\n17-Mariane da Conceição Silva-200929930134829\r\n\r\n18-Marianna Souza de Filippi Macedo-201331880752183\r\n\r\n19-Mateus Pinheiro Barbosa-201329930490487\r\n\r\n20-Matheus de Jesus Silva Losanoff-201129930371930\r\n\r\n21-Mattheus Pessanha dos Santos-200929930069580\r\n\r\n22-Myrela Leite Ferreira-200929930070839\r\n\r\n23-Nayara Quintanilha do Espírito Santo-200929930122650\r\n\r\n24-Nicolas Aragão da Silva Paumgartten-200929930069660\r\n\r\n25-Rafael Soares Rodrigues-200929930134071\r\n\r\n26-Regina Barcelos de Azeredo-200929930043513\r\n\r\n27-Thainá Matos Vaneli de Mendonça-200929930126729\r\n\r\n28-Victhor Escola da Silva-200931850029265\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan dos Santos Rodrigues-200929640018974\r\n\r\n02-Amanda de Sousa Mendes de Lira-200932170095218\r\n\r\n03-Ane Caroline Santos Silva-201029930136455\r\n\r\n04-Bárbara Joaquim de Lira-200929860147978\r\n\r\n05-Beatriz Dias Rubi-200929860153510\r\n\r\n06-Beatriz Ferreira Lopes-200932170095641\r\n\r\n07-Brenna Rodrigues Carvalho Soares-200929930248913\r\n\r\n08-Jennifer Morse Cavalcante-201329420377190\r\n\r\n09-Joelcio de Souza Junior-201329930497732\r\n\r\n10-Larissa de Siqueira Ramos-200929860155130\r\n\r\n11-Pamella Peres Menengati Maciel-201329930498461\r\n\r\n12-Patrícia Ariel Melo da Silva-201429930561305\r\n\r\n13-Sérgio Alberto Oliveira do Nascimento-201429930549445\r\n\r\n14-Shelley da Silva Soares-200929930134233\r\n\r\n15-Tiago Ferreira Feliciano-200929860147110\r\n\r\n16-Victor Affonso da Conceição Mendes-201329930487850\r\n\r\n17-Victoria de Souza Coutinho da Silva-201231880619886\r\n\r\n18-Wellington Mendes da Cruz-200929930070596\r\n\r\n19-Wesley Cavalcanti Rodrigues-201329930503058\r\n\r\n20-William da Silva Marques-200929930123118\r\n\r\n21-Yuri Tompson Marianno-201329930487184\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Pereira da Silva-200929930237393\r\n\r\n02-Aryel Lopes Tavares Brandão-201329930496175\r\n\r\n03-Bruna Carvalho Ramos da Silva-201029710156376\r\n\r\n04-Eliana Campos Rocha Fernandes-200929930124432\r\n\r\n05-Horrany dos Santos Morse-201131880449704\r\n\r\n06-Hugo José Dantas Brito-200929930044919\r\n\r\n07-Kelli Figueiredo Rocha-200929930080800\r\n\r\n08-Lainara das Neves Martins-200929710093422\r\n\r\n09-Larissah dos Santos Fernandes Saude da Silva-201329930516210\r\n\r\n10-Leonardo Gama Pitta-200929930076799\r\n\r\n11-Lucas Bruno Cerqueira-200929930077094\r\n\r\n12-Lucas Mattos Pacheco-200929710030420\r\n\r\n13-Lucas Melão Moura-200929930005344\r\n\r\n14-Marlon Oliveira de Souza-201129930367747\r\n\r\n15-Pâmela Cristhina Martins Lemos-200929930133857\r\n\r\n16-Rony Barbosa Ferreira Fonseca-200929930070081\r\n\r\n17-Ruan da Silva Cardoso Henriques-201029930135726\r\n\r\n18-Valquiria da Silva Freitas-200929930047349\r\n\r\n19-Vinícius dos Santos Azeredo Rodrigues-200929930134586\r\n\r\n20-Vivian dos Santos Pereira-200929930050722\r\n\r\n21-Wagner Vieira Verly-200929860169009\r\n\r\n22-Ygor Henrique Freire Fagundes Ferreira-201029930130171\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Felix Pinto das Neves-200929930047772\r\n\r\n02-Alexandra Rodrigues da Silva-201029930290101\r\n\r\n03-Alexia Paiva da Silva Pamplona-201329930492773\r\n\r\n04-Allana Rodrigues de Oliveira Souza-201129930366775\r\n\r\n05-Amanda Barcelos Pinto-201029460140613\r\n\r\n06-Barbara Ribeiro da Motta-201329930491531\r\n\r\n07-Beatriz de Mello Esteves-200929710092701\r\n\r\n08-Camila Cristina Alves Gonçalves-200929710022401\r\n\r\n09-Fernanda Aline Justino Vianna-201329930509846\r\n\r\n10-Gustavo Fraga de Santana-201131950198111\r\n\r\n11-José Carlos Marques da Silva-201029930155409\r\n\r\n12-Júlia Maria da Silva Martins-201331880776110\r\n\r\n13-Kevyn Lucas Ramos da Costa-200929930068427\r\n\r\n14-Larissa Silvino de Lima da Silva-200929860095803\r\n\r\n15-Maria Tainah Diniz de Sousa-200929860146220\r\n\r\n16-Rogério Maciel Neto-200929460035145\r\n\r\n17-Telma Linhares de Souza-201329930490310\r\n\r\n18-Thaiane Claudina Lima-200931850195432\r\n\r\n19-Thaina Gregorio Ribeiro-201229930451183\r\n\r\n20-Thainá Santos Pereira-200929930059789\r\n\r\n21-Thaís Siqueira de Barcelos-201099990058977\r\n\r\n22-Thatiane Ferreira Pinto dos Santos-201029460179668\r\n\r\n23-Uelder Rodrigues Costa-201329930513444\r\n\r\n24-Welber Pereira Mendes-201229930426410\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3096, de 30/05/2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Vasconcellos da Silva Junior-200929440039161\r\n\r\n02-Adrielle Alves-200929800033194\r\n\r\n03-Bruno da Silva Mello-200929710046424\r\n\r\n04-Douglas Guarany Quintanilha Barbosa-200929930094266\r\n\r\n05-Felipe da Silva Figueiredo-201029930140487\r\n\r\n06-Fernando Marins de Mattos-201229930458862\r\n\r\n07-Filippe Pires Rodrigues-201429930526410\r\n\r\n08-Flávia Côrtes Pereira-201030210035727\r\n\r\n09-Flavia Roberta Santos-201429930549011\r\n\r\n10-Flavio Barbosa da Silva-201229440104703\r\n\r\n11-Francisca Juliana da Silva-201429930526313\r\n\r\n12-Jonathan da Silva Pereira Marcelino-201329930517431\r\n\r\n13-Jucilene Maria da Silva Ribeiro-201529930595281\r\n\r\n14-Julio da Silva dos Santos-201099990034355\r\n\r\n15-Karoline da Costa Oliveira-200929800033780\r\n\r\n16-Liliane Gomes de Souza-201129930399610\r\n\r\n17-Lincohn Artur Affonso Sant´Anna-201329930521031\r\n\r\n18-Lucieny Strube de Mello-201429930555844\r\n\r\n19-Phelipe Cerqueira Cordeiro Araujo-200929930057301\r\n\r\n20-Raphael Nascimento dos Santos-200929710094402\r\n\r\n21-Rodrigo Pinheiro da Silva Braga-200929930122901\r\n\r\n22-Romário Almeida Azevedo-200931950039416\r\n\r\n23-Victor Hugo Gomes Ribeiro-201029930134401\r\n\r\n24-Wellerson de Souza Nunes-201329460254138\r\n\r\n25-Weslley Rodrigues dos Santos-201029930133610\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 12678, de 02/02/1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryel Alves da Silva-200929790900842\r\n\r\n02-Bruna Cristin Matias Monteiro Luciano-201329790810026\r\n\r\n03-Carolline da Conceição Alves de Souza-201129790481674\r\n\r\n04-Carlos Leonardo dos Santos Leitão-201229790664310\r\n\r\n05-Daniel Tuzze dos Santos Silveira-201129790521310\r\n\r\n06-Dayanne Langkammer Tavares-200929790352969\r\n\r\n07-Gabriel Medeiros Lopes Cardoso-201229580369910\r\n\r\n08-Gabrielle Gomes Moraes-200929580031406\r\n\r\n09-Gabriely Oliveira Marins-201329790779358\r\n\r\n10-Izabela Magdalena da Fonseca Pereira Ramos de Sousa-200929790353507\r\n\r\n11-Jessica Martins Pereira Silva-201129790460911\r\n\r\n12-Juliana Gomes de Freitas Campos-200929490039149\r\n\r\n13-Karolayne Cristina Baptista Americano-200929790354074\r\n\r\n14-Leonardo Adame Pereira-201329790722089\r\n\r\n15-Leticia de Oliveira Vasconcelos-200929540030646\r\n\r\n16-Lidia Assis Vieira-201429790874314\r\n\r\n17-Lohany Silva Silveira Passos-201129790460758\r\n\r\n18-Lorrane Santos Souza-200914760063871\r\n\r\n19-Lucas Rodrigues-200916070031224\r\n\r\n20-Millena Iracema Silva dos Santos-201129790460839\r\n\r\n21-Millena Martins Meneses-200929790355399\r\n\r\n22-Monique Ferreira Cunha-200929790903949\r\n\r\n23-Pedro da Silva Barbosa-201329790792028\r\n\r\n24-Penélope Amorim Menezes de Souza Lirio-200929790355470\r\n\r\n25-Rafaella Dias de Carvalho-200929540040366\r\n\r\n26-Raphael Mariano de Oliveira-201029790313724\r\n\r\n27-Raylla Beatriz Claudino Andrade-201029540052461\r\n\r\n28-Savio de Castro Macêdo-201229790616401\r\n\r\n29-Thamires Tavares Martins-201329790744310\r\n\r\n30-Victória da Cruz Luna-201229790707393\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira da Silva Nogueira-201329790758512\r\n\r\n02-Ana Paula Alves da Silva-200929700003412\r\n\r\n03-Andreza Nunes de Souza Cunha-201429790949010\r\n\r\n04-Andrielly Ingrid Figueiredo Santos-200929970000408\r\n\r\n05-Ane Caroline Rodrigues Monteiro-201329790744805\r\n\r\n06-Beatriz de Mello Barbosa-201329790781255\r\n\r\n07-Brenda Wendy dos Santos Daudt-200929790901814\r\n\r\n08-Bruna Faria Corrêa-201129790549491\r\n\r\n09-Carlos Vinícius Josue da Silva Bragança-201329790774631\r\n\r\n10-Carolina Martins Alves Calasans Pedreira-201129790471288\r\n\r\n11-Daniel Rangel Rodrigues-201329790733609\r\n\r\n12-Debora Lorrany Reis Ferreira-201329790741210\r\n\r\n13-Elisa Fernandes Duarte-201229790621911\r\n\r\n14-Estevão Rodrigues da Silva-201329790817462\r\n\r\n15-Fernanda Souza Silva-200929790365009\r\n\r\n16-Fernando Braga da Luz-201029790323363\r\n\r\n17-Flavia Oliveira Brito-201029790385989\r\n\r\n18-Francisco Marcos Machado Duarte-200929790902110\r\n\r\n19-Gabriel da Silva Moraes-200929470078580\r\n\r\n20-Gustavo Eli Barros dos Santos-201329790770482\r\n\r\n21-Iris Bomfim Martins Ferreira-200929790902462\r\n\r\n22-Isabela Silveira Castro-201229790601481\r\n\r\n23-Isabelly Aragão de Lima Alves-201116330447500\r\n\r\n24-Joyce Andrade de Mesquita-201329520465326\r\n\r\n25-Lethicia Carvalho Pereira-201129790463420\r\n\r\n26-Leticia Oliveira Lima da Silva-200929790903191\r\n\r\n27-Mario Nascimento de Castro-201229790703134\r\n\r\n28-Matheus Julio Carvalho Ribeiro-201229790709337\r\n\r\n29-Millena Barcelos de Oliveira Gonçalves-201129790483375\r\n\r\n30-Nickollas Lopes Daltro-200931890103202\r\n\r\n31-Rodrigo da Costa Rodrigues-201319340380457\r\n\r\n32-Talyson Luiz Freire da Conceição-201229790713601\r\n\r\n33-Thais Correa da Silva Lustosa-201331830515900\r\n\r\n34-Thamyres Santos de Souza Faria-201129790473910\r\n\r\n35-Victórya da Costa Barreto Pinto Pires-201129790467418\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Mirian da Silva Coutinho-201129790472330\r\n\r\n02-Andressa de Souza Fonseca-201015900134284\r\n\r\n03-Bruna de Melo Sampaio Pereira-201329790723999\r\n\r\n04-Camila Moreira da Silva-200923970161402\r\n\r\n05-Carolina Messias dos Santos-200929330016078\r\n\r\n06-Caroline Liquer Sol de Amorim-201129790470478\r\n\r\n07-Chrystian Teixeira de Marins-201329790737191\r\n\r\n08-Fernanda Kelly Gomes Seabra Silvestre-201129790533658\r\n\r\n09-Gabriel Ferreira Gregório-201229790712631\r\n\r\n10-George Lucas Neves da Silva e Silva-201529970723914\r\n\r\n11-Hugo Maximino Amado-201329790784351\r\n\r\n12-Jamile Teixeira Cardoso-200929790353698\r\n\r\n13-Júlia Silva Roxo-201129790472683\r\n\r\n14-Kelly Oliveira da Silva-200929800039206\r\n\r\n15-Ketila Pires da Silva dos Santos-201016330135480\r\n\r\n16-Lucas da Rosa Mota-201229790711821\r\n\r\n17-Lucas Fernandes Siqueira-201329790720035\r\n\r\n18-Marcos Emanuel Costa da Silva-201029790319927\r\n\r\n19-Marina de Nazareth Azeredo-201129790462531\r\n\r\n20-Matheus Melo Pereira-20152979109229\r\n\r\n21-Millena de Andrade Souza-201029790313996\r\n\r\n22-Nathalia dos Santos Motta-200915870071010\r\n\r\n23-Nathanael Rodrigues da Silva-201032100134514\r\n\r\n24-Phamella dos Santos Xavier de Carvalho-201129790476085\r\n\r\n25-Rafael dos Santos Velasco-201329790785757\r\n\r\n26-Rhajan Silva Soares-201329790714302\r\n\r\n27-Roberta Trindade Santos-200929490029500\r\n\r\n28-Stefany de Carvalho Borges-201129790527259\r\n\r\n29-Thiago Fonseca Azevedo-201029790319765\r\n\r\n30-Weslley da Silva Rafael-201329790779943\r\n\r\n31-Willian de Araújo Paixão-200929790918032\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielly Reis Junger-201229820383442\r\n\r\n02-Ariele da Silva de Menezes-201229790610713\r\n\r\n03-Brandon de Oliveira Santos-201329790727810\r\n\r\n04-Carolina Borges Fernandes Pimentel-200930150044212\r\n\r\n05-Cicero Conceição Gomes de Souza-200914780020019\r\n\r\n06-Daniela de Carvalho da Silva-200929810012041\r\n\r\n07-Débora Soares Monteiro-200929350030971\r\n\r\n08-Elaine Medeiros Melo da Silva-201329790806185\r\n\r\n09-Guilherme Otavio Ferreira Wermelinger-201429790934236\r\n\r\n10-Isabela dos Santos Correa-201301340219807\r\n\r\n11-Jhony Conceição de Carvalho-200915870080434\r\n\r\n12-João Pedro Silva da Rocha-201329790785161\r\n\r\n13-Joel Costa Rosa-200929540039350\r\n\r\n14-Josianne de Sousa Farias-201229790616320\r\n\r\n15-Karen Oliveira de Souza-201029390041107\r\n\r\n16-Késia de Oliveira Marques-201329790771969\r\n\r\n17-Letícia Alves Freire-200929670029672\r\n\r\n18-Levi Nepomuceno da Silva Machado-201329790775522\r\n\r\n19-Matheus Dias Marins-201329790739992\r\n\r\n20-Matheus Francisco da Silva-200915790102474\r\n\r\n21-Matheus Silva dos Santos Souza-201329790731665\r\n\r\n22-Poliana de Oliveira Albino-201329790714574\r\n\r\n23-Rakel da Silva Carvalho-201229790612510\r\n\r\n24-Rayanne dos Santos Dibbern-201329790733285\r\n\r\n25-Regiane da Rocha Silva-201329790834121\r\n\r\n26-Renan Cordeiro de Souza-201329790784947\r\n\r\n27-Thierry Maganha Maia-201329790789663\r\n\r\n28-Vívian Cristine Silveira dos Santos-201029790328594\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alef Gabriel Amaral Macedo-201329790798654\r\n\r\n02-Alice Custodio de Macedo-200929960038798\r\n\r\n03-Andressa da Silva Maximo de Morais-200930150023304\r\n\r\n04-Andressa de Oliveira Carvalho-201329790760177\r\n\r\n05-Andressa Rosa Caetano-201123730264031\r\n\r\n06-Barbara July Oliveira Melo-201315790334951\r\n\r\n07-Bruno Roberto Santório Nogueira-201329790714493\r\n\r\n08-Carlos Roberto Pereira da Silva-201329790330010\r\n\r\n09-Christopher Cunha Mendes-201329790727201\r\n\r\n10-Daniel Henrique dos Santos-201429790987610\r\n\r\n11-Gabriela Gonçalves Pinto da Luz-201329790731584\r\n\r\n12-Gabrielle Esteves Carneiro da Cunha-201329790761734\r\n\r\n13-Gracieli Lopes da Silva-201229610269910\r\n\r\n14-Jonas Sousa de Oliveira Cabral-201329790732394\r\n\r\n15-Karem Rangel Silva-201029790313139\r\n\r\n16-Larissa Vasconcelos Alves-201215790281094\r\n\r\n17-Lisandra Corrêa dos Santos-200929670022660\r\n\r\n18-Lucas Melo Gomes-201329790774810\r\n\r\n19-Nathalia Maria Azevedo Nogueira-201429790930087\r\n\r\n20-Patrick Roberty de Souza Oliveira-200929670031308\r\n\r\n21-Paulo Victor de Barros Baptista-201329790724103\r\n\r\n22-Ramon Pablo Silva dos Santos-201229670282522\r\n\r\n23-Rayane Peixoto da Silva-201215790280950\r\n\r\n24-Suzaynne Torres Freitas Nunes-201329790722402\r\n\r\n25-Thainara Lemos dos Santos-200929810032662\r\n\r\n26-William Souza e Souza-201229790684830\r\n\r\n27-Willian Rocha Simoes-201329790775018\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Auxiliano Ponciano de Lima-201529791093610\r\n\r\n02-Beatriz Gomes Borges-201023730136061\r\n\r\n03-Bruno Nogueira de Albuquerque Linhares-201329790811261\r\n\r\n04-Claudilane da Silva Oliveira-201329790791310\r\n\r\n05-Dário Freire Miranda-200929350019900\r\n\r\n06-Dayane Hypolito Barrozo-201329790745021\r\n\r\n07-Esther dos Santos Souza-201329790790671\r\n\r\n08-Evelyn Moreira Pluvie-200917910005272\r\n\r\n09-Felipe Gomes de Araujo-201529791095137\r\n\r\n10-Gabrielly Salgado Pinto de Farias-200931950059875\r\n\r\n11-José Victor de Sousa Germano-201329790745372\r\n\r\n12-Juliana Olga Garcia Gomes-201329790755510\r\n\r\n13-Késia Martins da Silva-201329790723808\r\n\r\n14-Lorheyne Cristina da Gloria Adão-201329790807661\r\n\r\n15-Max Miller Lima dos Santos-201329790715546\r\n\r\n16-Maycon Douglas Lima dos Anjos-201329790725509\r\n\r\n17-Nathalia Accacio Viegas-201329790793938\r\n\r\n18-Nayandra dos Santos Oliveira-200914780018707\r\n\r\n19-Pamela Cerqueira Soares-201329790790084\r\n\r\n20-Thays Braga Almeida-200903380027444\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Fernando Vieira de Sousa-201329790778629\r\n\r\n02-Deisyane Queiroz de Sousa-200929670028862\r\n\r\n03-Elias de Souza Soares-201329790758610\r\n\r\n04-Francisco Angelo Saboia Junior-201329790786801\r\n\r\n05-Gabi Alves de Abreu-200929670031499\r\n\r\n06-Gabriel Nascimento Mendonça-201329790805960\r\n\r\n07-Gabriella Rocha dos Santos-201329790788421\r\n\r\n08-Geovanny Freitas dos Nascimento Gaspar-201329790761491\r\n\r\n09-Gislaine Carvalho da Silva-201329790770310\r\n\r\n10-João Marcos Leal Valle-201329790815176\r\n\r\n11-João Vitor Malvino Silva-200930150004423\r\n\r\n12-Jonathan dos Santos Aprigio-201329790785838\r\n\r\n13-Karolyne Rodrigues de Araújo-201329790794667\r\n\r\n14-Larissa Pereira da Cruz-201029970184396\r\n\r\n15-Letícia dos Santos Nogueira da Conceição-201332300268017\r\n\r\n16-Leticya Rodrigues Pompeu-201429790971867\r\n\r\n17-Loyzi Santos Moreira-201229790647552\r\n\r\n18-Lucas da Silva Soares-201329790727390\r\n\r\n19-Lucas de Assis Marques-201329790741466\r\n\r\n20-Naide Martins Rodrigues-201229910170367\r\n\r\n21-Rachel Siston Duarte Dias-201329790746182\r\n\r\n22-Thaís Munhoz da Silva-201329790787611\r\n\r\n23-Thiago da Silva Pereira Gomes-201329790766108\r\n\r\n24-Yasmin Alves Gomes-200929830167644\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alanna Munniky Barreto Alves-201329790770997\r\n\r\n02-Álvaro Balbino da Silva-201229790700895\r\n\r\n03-Amanda Clara Marcilio Ferreira-200929490034341\r\n\r\n04-Bruna Machado Soares-201529791001760\r\n\r\n05-Bruno Santos Amaral-200929820161678\r\n\r\n06-Carolyne Nascimento dos Santos-200917750036655\r\n\r\n07-Charles Palacio Carlos-201215790287963\r\n\r\n08-Cláudio Matheus Cubas Silva-200929670035800\r\n\r\n09-David de Melo Marques-201229790627012\r\n\r\n10-Gracielle Pereira da Silva Soares-201229790703568\r\n\r\n11-Igor Rocha da Silva-200916160090572\r\n\r\n12-Jaciele Leticia Verissimo da Silva-200929790920363\r\n\r\n13-Jhonatta Machado de Lemos-201329790767181\r\n\r\n14-Jonathan Almeida de Souza-201329790722593\r\n\r\n15-Joyce Vieira Andrade-201015870297423\r\n\r\n16-Mayk Alves Santos-200915870093099\r\n\r\n17-Paola de Andrade Nascimento Gonçalves-201016330143238\r\n\r\n18-Rafael Rodrigues de Oliveira-200929520155370\r\n\r\n19-Rayza Pinto Pacheco-201229790627446\r\n\r\n20-Tainá Conceição dos Santos-201229790633926\r\n\r\n21-Tainar Castro dos Santos-201016330143661\r\n\r\n22-Tamara Maria da Silva Carvalho-200929540012230\r\n\r\n23-Uilma Vitorino Velasco do Nascimento-201429790978608\r\n\r\n24-Victor Hugo Cort-Kamp Figueiredo-201123730261288\r\n\r\n25-Victor Yuri da Luz Costa-200929490054105\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Flávia de Souza Nascimento-200930150031072\r\n\r\n02-Angelica da Silva Dias-201429790971271\r\n\r\n03-Camilla Magalhães Coscarelli-201329760536015\r\n\r\n04-César Augusto Falheiro de Souza-201223970473610\r\n\r\n05-Christopher Gama Diniz Nascimento-201229790705854\r\n\r\n06-Cínthia Amorim Corrêa Galdeano-200929670055169\r\n\r\n07-Danielle Duarte da Costa-201232000349651\r\n\r\n08-Edna Bragança Vitorino-201215790245020\r\n\r\n09-Fábio Roberto Ferreira Santos-201329790812746\r\n\r\n10-Giulia Assis Virgilio-201229790711153\r\n\r\n11-Igor de Paulo Mesquita-201229790627608\r\n\r\n12-Lucas Teixeira Martins-201129820321017\r\n\r\n13-Mariana Honorato Viana Eleterio-201329970609256\r\n\r\n14-Matheus Assis Felizardo Pereira-200929790903787\r\n\r\n15-Nedilson dos Santos Cabral-201115800413374\r\n\r\n16-Patrick de Freitas Gonçalves-201215900206741\r\n\r\n17-Rafael Conceição Neves da Silva-200913270015538\r\n\r\n18-Rosinete Santos da Cruz-201029790402311\r\n\r\n19-Vinicíus Viana de Almeida-201229760486941\r\n\r\n20-Wiliam Furtado Gaspar-201529791096370\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Maciel de Mesquita-201229790637085\r\n\r\n02-Andreza Viana de Oliveira-200929910095267\r\n\r\n03-Anna Beatriz Mello de Carvalho-201029520142481\r\n\r\n04-Áurea Rebeca Feitosa Viana-201529791046004\r\n\r\n05-Brayner Matheus Ferreira da Cruz-201029790419476\r\n\r\n06-Dayane da Silva Dias-201332260541461\r\n\r\n07-Fabian Silva França-200931840124648\r\n\r\n08-Higor Magalhães Reis-200918780027857\r\n\r\n09-Iram Lima Lyra-201029790327199\r\n\r\n10-Jessica Fagundes Barros-200915870070129\r\n\r\n11-Lucimara de Freitas-200930200124613\r\n\r\n12-Maria Celeste Martins Rocha-201029760140864\r\n\r\n13-Matheus Vitor da Conceição Cerqueira-201329760523118\r\n\r\n14-Mirian Vieira de Andrade-201529791078399\r\n\r\n15-Sara Ferreira da Silva-201329790844516\r\n\r\n16-Sergio Luiz Rodrigues da Silva-201430210433957\r\n\r\n17-Thiago Souza Gouveia-201016330131221\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 2021, de 30/07/1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 CN - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Ferreira Pinto da Silva-201229790640469\r\n\r\n02-Amanda de Moraes Monteiro-201329790738678\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Pacheco-200929950011803\r\n\r\n04-Beatriz de Sousa Porcina-201329790723727\r\n\r\n05-Bianca Beatriz dos Santos Paiva-200929660029718\r\n\r\n06-Camila Oliveira Mendonça de Novaes-201029340120852\r\n\r\n07-Carla Andreza da Silva-201329790729510\r\n\r\n08-Carol Abreu e Souza-201229790567110\r\n\r\n09-Carolina Brito Rocha da Silva-201329790720620\r\n\r\n10-Fernanda Pereira Oliveira-200929790912182\r\n\r\n11-Francine da Rosa Dutra Nascimento-200931850153438\r\n\r\n12-Gabriella Antonio Pereira-201129700056359\r\n\r\n13-Ian Gabriel Lima da Silva-201329790820250\r\n\r\n14-Istéfone Kássia de Paulo Couto-200929330006609\r\n\r\n15-Juliana Verissimo Nazareth dos Santos-200932300086493\r\n\r\n16-karla Gabrielly de Vargas Santos-201329790730261\r\n\r\n17-Karolyne Ventura da Silva-201329790787539\r\n\r\n18-Lais Ferreira de Oliveira Passos Rangel-201323730310613\r\n\r\n19-Larissa Andrade Bezerra-201129330142353\r\n\r\n20-Larissa Kelly Guzmân Liñeiro Sant´Anna-200916140048058\r\n\r\n21-Millena Ellen Nascimento da Silva Oliveira-200930150025188\r\n\r\n22-Monyque Telles Gomes da Silva-201329790721351\r\n\r\n23-Ruann Carvalho dos Santos-200915850031250\r\n\r\n24-Silvia Aleluia Pereira-201099990360498\r\n\r\n25-Stefany Cristine Leão Rodrigues-200929540012150\r\n\r\n26-Sulamita da Silva Pita-201129660318218\r\n\r\n27-Thayná Rodrigues de Paula-200923770020805\r\n\r\n28-Rebeca Dantas da Silva-200930150015034\r\n\r\nTURMA: 3002 CN - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Marinho Feitoza-201029790307325\r\n\r\n02-Andressa Evellynn Barbosa Pacheco-200929790352454\r\n\r\n03-Camila Martins da Silva-201329790772264\r\n\r\n04-Crisllaine Cardozo Lessa-201331850485624\r\n\r\n05-Daiany Lessa-201129790527410\r\n\r\n06-Joyce Neves Gomes-201329790762031\r\n\r\n07-Karollin Karoline Dias Silva-201329790797510\r\n\r\n08-Laryssa Hannah Barbosa Feitosa-201329790740656\r\n\r\n09-Leticia Motta da Silva-200929970906270\r\n\r\n10-Linda Carolina de Oliveira Vermil-200914760060007\r\n\r\n11-Lorena Teixeira dos Santos Nunes-201329790753715\r\n\r\n12-Maria Aparecida Pacheco de Araujo-201329790819910\r\n\r\n13-Mariana Monteiro dos Santos Silva-201329790757702\r\n\r\n14-Monique de Freitas da Silva-200929970475007\r\n\r\n15-Monique Lessa Pimentel-201329790820099\r\n\r\n16-Nathalia da Silveira Azevedo de Castro-201129790563484\r\n\r\n17-Patrícia Evelyn Altamira de Souza-201329790764911\r\n\r\n18-Rayssa de Azeredo Rodrigues-200923640063750\r\n\r\n19-Sidilene Oliveira dos Santos-200929810010774\r\n\r\n20-Tatiana de Aquino Martins-201329790720388\r\n\r\n21-Thayna Alcantara Pereira-201029840144211\r\n\r\n22-Thayná Soares Massoto-200929790355801\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17/08/2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lucia Pereira-201329790841258\r\n\r\n02-Bruno da Silva Damas Lima-201117850360173\r\n\r\n03-Carol de Almeida Lima Miranda-201329790842149\r\n\r\n04-Celia Rosa da Silva-201329790840110\r\n\r\n05-Denise Machado de Araujo Silva-201429790852698\r\n\r\n06-Denize Souza da Rocha-201329520515013\r\n\r\n07-Douglas Monteiro da Silva-201329790841096\r\n\r\n08-Eliana Teixeira Martins Ferreira-201329790843706\r\n\r\n09-Elisabeth Pereira Lima Santos-201329520514981\r\n\r\n10-Elisandra Mataruno-201329790840790\r\n\r\n11-Felipe Soares Bernardino-201099990267268\r\n\r\n12-Jéssica Gomes Vieira-201231880708471\r\n\r\n13-Maria Alice Cardoso Costa-201329790840871\r\n\r\n14-Maria Lucia do Nascimento-2013297908433802\r\n\r\n15-Michele de Marins Rocha da Silva-201129820319381\r\n\r\n16-Mônica das Neves Silva-201329790842910\r\n\r\n17-Naianny Silva Vieira-201329790841681\r\n\r\n18-Neuza Cristina da Silva Bento-201329790840367\r\n\r\n19-Rodrigo Oliveira da Silva-200929550031572\r\n\r\n20-Solange Silva dos Santos-201329790840952\r\n\r\n21-Victor de Souza Souto-201329790843031\r\n\r\nTURMA: 402 NEJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Coutinho de Siqueira-200929790896128\r\n\r\n02-Carlos Antonio de Jesus-201329790841924\r\n\r\n03-Emanuela de Oliveira Ferreira Santiago-201429790926217\r\n\r\n04-Evelyn Silva de Souza-200931880302385\r\n\r\n05-Francis de Oliveira Furtado-200969070003400\r\n\r\n06-Francisca Marcia Soares de Mesquita-200931890021656\r\n\r\n07-Gabriel Silva Neves Mateus-201329790842653\r\n\r\n08-Ismael da Costa Batista-201329790816814\r\n\r\n09-Kelvin da Silva Lima-201429790939114\r\n\r\n10-Marcos Felipe Mauricio dos Santos-200929490040236\r\n\r\n11-Sander Davison da Silva-201429790989219 \r\n\r\n12-Suellen Azeredo Martins-200929670046925\r\n\r\n13-Tayná Correia Ramos-201129790549910 \r\n\r\nTURMA: NEJA IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alec-Sander Tomaz de Paula-201329790752239\r\n\r\n02-Aline Pereira Nunes-201429790941607\r\n\r\n03-Ana Paula Vieira do Nascimento-201429790857910\r\n\r\n04-André Ferreira Marcolino-201117850358276\r\n\r\n05-Andrea Moura Costa-200929490069218\r\n\r\n06-Beatriz Bastos Silva-200929370032724\r\n\r\n07-Camila Figueiredo Marques-200929500044816\r\n\r\n08-Dário André Ferreira dos Santos-201429790883811\r\n\r\n09-Diego Gama Quintão Constantino Rangel-201130200359151\r\n\r\n10-Douglas da Silva Barcelos-200929560184924\r\n\r\n11-Gabrielle Fernandes Ribeiro Umbuzeiro-201529791092111\r\n\r\n12-Ingrid da Silva Machado-200929700008058\r\n\r\n13-Ingrid Ferreira de Almeida-200929790890944\r\n\r\n14-Jonatas Guilherme Francisco Silva-201529791099558 \r\n\r\n15-Julia Gonçalves Schumacker da Silva-201231850429825\r\n\r\n16-Rodrigo da Silva Rubio-201429790976907\r\n\r\n17-Sabrina da Silva Gurgel-200929420039352\r\n\r\n18-Tayná Soares de Jesus-201229790686884\r\n\r\n19-Valdelí de Souza-200915860047027\r\n\r\n20-Vanessa Silva Amaral-201429790948377\r\n\r\nTURMA: 402 NEJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreia Maria da Silva Monteiro-201429790869582\r\n\r\n02-Caroline Silva dos Santos-201529791075969\r\n\r\n03-Cleice de Souza Santana-201015900163381\r\n\r\n04-David Souza de Oliveira-201429790981668\r\n\r\n05-Felipe Simão da Silva-201229790643484\r\n\r\n06-Jean Carlos de Oliveira Barreto-201229790626393\r\n\r\n07-Lucineide Pereira da Silva Viana-201429790980939\r\n\r\n08-Lucinete dos Santos Antonio Rosa-201429790935550\r\n\r\n09-Luzia dos Santos-201429790977717\r\n\r\n10-Marcelo do Nascimento Rangel-201069450168379\r\n\r\n11-Marcia da Silva do Nascimento Rodrigues-201429790855018\r\n\r\n12-Maria de Fatima Oliveira da Silva-201429790975854\r\n\r\n13-Maria de Fatima Tavares Cavalcanti-201429790860011\r\n\r\n14-Maria Gildeneuda Barboza-200915870105879\r\n\r\n15-Nice das Chagas Corecha-201429790883577\r\n\r\n16-Patricia Alves de Souza Santos-201429790859781\r\n\r\n17-Rosane da Silva dos Santos-201429790977474\r\n\r\n18-Selma Ferreira Mafra Antunes-201429790979175\r\n\r\n19-Sheila Maria de Oliveira-201429790938910\r\n\r\n20-Thatiane Soares Souza-200969450058184\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02/02/1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rafael Eugenio Fontoura-200930150041540\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elizangela de Souza Soares-200934840064356\r\n\r\n02-Rosilene da Silva Máximo de Moraes-200930150045880\r\n\r\n03-Thays Karoline Ferreira da Silva-200929670057617\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carina Lima Xavier-201129790542568\r\n\r\n02-Leonardo de Sousa Correia-201029520156197\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna da Silva Carvalho Magalhães-201229790568415\r\n\r\n02-Bruno Barbosa da Silva-200929540018514\r\n\r\n03-Joyce Costa dos Santos-201229790570150\r\n\r\n04-Vanessa Paulo de Farias-201229790569225\r\n\r\n05-Viviane Pereira do Nascimento-200929810015490\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eduarda Cardozo da Silva-201217270502981\r\n\r\n02-Esther Martins Viana-201229950358710\r\n\r\n03-Nathalya Alves Fernandes-200929660055476\r\n\r\n04-Pamela de Aguiar Silva-201099990164081\r\n\r\nId: 1951832"
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                        "1951903": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nP.E. Nº 003/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 18/05/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 18/05/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 18/05/2016, no horário de Brasília. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de beliches para os Agentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1907/2015.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1951903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: FERNANDA MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 5382/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2013 a 30/03/2016.\r\n\r\nNOME: SYLVIA MACHADO DE LIMA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 5347/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2013 a 30/03/2016.\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 2538/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2016.\r\n\r\nNOME: ERICA DE SOUZA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 670/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2013 a 01/01/2016.\r\n\r\nNOME: MARCO CESAR LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 1338/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2013 a 30/01/2016.\r\n\r\nId: 1951970"
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                            "1951698": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5 ao Contrato nº 12/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a CALESMON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 30 dias do prazo de execução da obra, contados a partir de 10/04/2016, assim como também fica prorrogado o prazo de vigência contratual, tendo ambos o seu término na data de 09/05/2016. VALOR: Sem alteraçãono valor. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8119/UERJ/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1951698"
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                            "1950385": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/06/2016, às 10:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais sito à RUA SENADOR VERGUEIRO, 238 / 402 - FLAMENGO - Rio de Janeiro - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 2.101,37. Processo nº E-26/007/185/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/06/2016, às 14:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais sito à RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, 946 / 901 - COPACABANA - Rio de Janeiro - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 2.322,99. Processo nº E-26/007/10571/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 10:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais sito à RUA CORONEL VALENÇA, 75 - MAGALHÃES BASTOS - Rio de Janeiro - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 3.284,26. Processo E-26/007/4302/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 14:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais sito à RUA TEODORO DA SILVA, 813/CASA 18 - VILA ISABEL - Rio de Janeiro - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 1.511,70. Processo nº E-26/007/5185/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/06/2016, às 10:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais sito à RUA DOMINGOS LOPES, 267/103 - MADUREIRA - Rio de Janeiro - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 1.745,69. Processo nº E-26/007/10572/2015.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição dos interessados mediante a apresentação do CD-R para gravação dos arquivos e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação, bem como no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1950385"
                            ],
                            "1951695": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIOS-X CONVENCIONAL PARA SERVIÇO DE IMAGEM DO HUPE, anteriormente marcada para 07/03/2016, às 14 horas, FICA ADIADA para 12/05/2016, às 14 horas. Processo HUPE nº E-26/008/385/2015.\r\n\r\nId: 1951695"
                            ],
                            "1951876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2015. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e/ou corretiva em sistemas de refrigeração (ar condicionado e bebedouro). VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 707.800,00 (setecentos e sete mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.415.600,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil e seiscentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se em 06 de abril de 2017. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/1012/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1951876"
                            ],
                            "1951902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016 (AMPLA grupo B nº 018/2016).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a AMPLA Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de energia elétrica.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000 (sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: David Cesar de Carvalho ID. 50337408; Jéssica Souza Cavalcanti ID. 50291440 e Leila Ramirez Soares de Alencar ID. 43799833.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1075/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1951902"
                            ],
                            "1951853": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2014\r\n\r\nwanessa da silva rodrigues\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nELENILDA LIDIANE DA SILVA\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ EMYGDIO DA SILVA\r\n\r\nISABELLE THAÍS MARQUES SANTOS\r\n\r\nLENI DOS SANTOS\r\n\r\nRENÉE GOMES PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nd.o. DE 23/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde de lê: Curso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS BERALDI\r\n\r\nLeia-se: Curso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS BERALDI\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nMARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de Abril de 2004, publicada no D.O de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nMAYARA DA SILVA NEVES\r\n\r\nTAÍS MARTINS VERAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2016\r\n\r\nALINE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCELIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nGLÓRIA REGINA SEARA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nMYLLENA MARTINS DE LIMA\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nTHAMARA MARTINS BENEVIDES SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital referente a aluna ANDREZA VERISSIMO DA SILVA, CURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015, publicado no D.O. de 01/02/2016, página 24, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1951853"
                            ],
                            "1951848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 003/2016, assinado em 20/04/2016. PARTES: PRODERJ e CAIXA ASSISTENCIAL DE MILITARES E CIVIS DO BRASIL - CAMCIBRAS. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 2.676,86. PROCESSO Nº E-26/011/84/2016.\r\n\r\nId: 1951848"
                            ],
                            "1951532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Faculdades Católicas, associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC RIO OBJETO: Este Convênio tem por objetivo estabelecer as condições em que a Concedente dará oportunidade de estágios a estudantes da conveniada e que estejam legalmente habilitados ao estágio, em observância às disposições legais. VIGÊNCIA: O prazo do Convênio é 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016. VALOR: O presente convênio não acarreta nenhum compromisso financeiro de qualquer ordem para as partes envolvidas. FUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008, Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 41.433/2008. PROCESSO Nº E-26/003.000107/2016.\r\n\r\nId: 1951532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951668": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO PARA ATUAÇÃO NO Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro torna pública a eliminação dos candidatos, relacionados no ANEXO I, pelo não comparecimento dentro do prazo estipulado, e convoca, em substituição, os candidatos, relacionados no ANEXO II, classificados no Concurso Público, em epígrafe, a comparecer, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, à Gerência de Recursos Humanos, localizada na Rua Regente Feijó, nº 7, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, para apresentação da documentação exigida, conforme item 15.5 do Edital, e encaminhamento à perícia médica admissional, conforme Resolução SEPLAG nº 1.378, de 18 de setembro de 2015. Processo nº E-19/200.639/2011.\r\n\r\nANEXO I - Candidatos eliminados\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n6104672\r\n\r\n73º\r\n\r\nEDSON DE JESUS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO - AC\r\n\r\n6113993\r\n\r\n74º\r\n\r\nRENATO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO - AC\r\n\r\n6106837\r\n\r\n12º \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.\r\n\r\nANEXO II - Candidatos convocados\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n6111288\r\n\r\n76º\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO - AC\r\n\r\n6113662\r\n\r\n80º\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO - AC\r\n\r\n6103287\r\n\r\n13º\r\n\r\nCLARISSE ROCHA PINHEIRO\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.\r\n\r\nId: 1951668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 08/2016 (FUNBIO n° 058/2013). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2016. PROCESSO N° E-07/503.981/2012. \r\n\r\nId: 1951938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1951997": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa e MAPPE BRASIL LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de computadores - Convênio Modernização de 40 Bibliotecas Municipais. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DE ASSINATURA 27/04/2016. VALOR: R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE0153 e 2016NE0154. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/621/2015.\r\n\r\nId: 1951997"
                        ],
                        "1951655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 11/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e RIO AO VIVO STUDIOS CINEMA TOGRÁFICOS. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 02 postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 20/04/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/219/2016.\r\n\r\nId: 1951655"
                        ],
                        "1951933": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/397/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO último lutador - Circulação Estadual 10 cidades\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1951933"
                        ],
                        "1951934": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/412/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nV Semana Internacional de Música de Câmara do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCaioa Arte Musical Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nBraskem Petroquímica Ltda\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.705.090/0005-09\r\n\r\nR$ 264.000,00\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nId: 1951934"
                        ],
                        "1951937": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11061685\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nReunificação\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nA reunificação das duas Coreias\r\n\r\nId: 1951937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951974": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ torna pública a prorrogação do prazo para divulgação do resultado da chamada para a seleção da programação regular dos Teatros Gláucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), instituída pelo Edital nº 001/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 26/02/2016, com as alterações dos Editais publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 07/04/2016 e 24/04/2016, nos termos a seguir:\r\n\r\nO prazo para divulgação do resultado da chamada para seleção da programação regular dos Teatros Gláucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), previsto no cronograma de execução, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nDivulgação do Resultado: Até 23/05/2016\r\n\r\nId: 1951974"
                            ],
                            "1951647": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no Portal Compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade pregão eletrônico, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/373/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 009/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/05/2016, às 10:50 horas\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras para o Espaço Rogério Cardoso, na Casa de Cultura Laura Alvim, Unidade Administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1951647"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300824/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 023/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - MOTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300788/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1951807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1951943": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2016.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 31 de maio de 2016, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, E ASSESSORIA E CONSULTORIA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA, para a edificação da CRLS - Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, localizada na Rua da Assembleia, 77 - Centro - RJ, conforme Termo de Referência (Anexo 4).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel. (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1951943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1951972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2228/2016 - FOLHA 01 - FOLHA MENSAL ABRIL/2016, exercícios de 2012 a 2015, no valor de R$ 964.139,12. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1951972"
                    ],
                    "1951671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/662/2016 - ANA CRISTINA BAPTISTA DE ABREU.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1767/2016 - ALINE DOS SANTOS HEIM.\r\n\r\nINDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/145/2016 - CLAUDIO XEREZ, CIC nº 339.948.117-91. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1951671"
                    ],
                    "1952214": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 327 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE DESPESA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/007/224/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID Funcional nº 4261127-0, como Gestor, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da despesa no valor de R$ 2.532.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), para o pagamento de Guia de Depósito Judicial, referente à desapropriação do imóvel onde funciona o C.E. José de Souza Marques, localizado na Estrada do Quitungo, nº 551, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1952214"
                    ],
                    "1951724": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.725/2000 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.014.323-9, período base de 22/12/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/500/2016 - ADELMO NONATO BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.025-8, período base de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.103/2000 - APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS, Servente, mat. nº 5008.401-1, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.835/1996 - CARMEN SIMONE MACEDO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.086-8, período base de 28/04/2000 a 27/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.179/2004 - CENIR DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.892-9, período base de 21/08/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3899/2015 - CLAUDIA GOMES BORGES, Servente, mat. nº 5.020.136-7, período base de 03/08/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/62/2016 - CLAUDIA GOMES DE CARVALHO DUCCINI ULTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.297-2, período base de 25/11/2010 a 24/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.666/1999 - CLÉA DE CASTRO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.816-0, período base de 13/02/2008 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.090/1996 - CLÉA DE SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 242.573-4, período base de 09/08/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.025/2007 - CRISTIANE SAMPAIO BARRETO NEY, Prof. Doc. II, mat. nº 869.912-6, período base de 21/12/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/811/2016 - CRISTIANE SAMPAIO BARRETO NEY, Prof. Doc. I, mat. nº 926.049-8, período base de 21/09/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/52/2016 - DALIANA DE ABREU CORUJAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.815-4, período base de 27/02/2008 a 05/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.602/2004 - DALVA MOREIRA LIMA, Merendeira, mat. nº 274.825-9, período base de 01/04/2008 a 15/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/115/2016 - DANIELE DUARTE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.574-5, período base de 30/07/2007 a 28/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.362/2010 - DENISE NUNES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.508-5, período base de 20/05/2010 a 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.236/2004 - ELIZABETH CARLA CARVALHO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.575-0, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.047/2009 - ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.855-8, período base de 18/10/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.588/2005 - ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.109-0, período base de 29/09/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/48/2016 - ELÓI FERREIRA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.141-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/807/2016 - EVA VILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 957.943-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.993/2003 - FATIMA REGINA QUAGLIANI MORGADO DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 806.017-0, período base de 26/10/2007 a 25/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.450/2006 - FRANCISCA VERÔNICA DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.021.080-6, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.866/2001 - GENILDA VALERIO SANTIAGO MOREIRA, Merendeira, mat. nº 5.017.915-9, período base de 08/01/2007 a 18/02/2012.\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/005/496/2016 - GISELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.661-1, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.006/1996 - GLEIDE GOMES LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 250.872-9, período base de 12/09/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.549/2005 - HELOISA HELENA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.072-0, período base de 17/08/2007 a 18/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/667/2016 - IVETE DOS SANTOS BRAZ, Merendeira, mat. nº 5.008.357-5, período base de 04/07/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/906.777/B/1988 - JANETE RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.565-2, período base de 23/11/2007 a 20/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/599/2016 - JANILDA MOURA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.795-32, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.481/2003 - JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 248.116-6, período base de 01/12/2010 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.588/1990 - MARIA CELESTE GIRÃO DE ANDRADE, Proc. Doc. II, mat. nº 1.167.254-0, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/755/2016 - MARIA STELLA REZENDE DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.669-5, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.079/2003 - MARIA DE FATIMA DA ROCHA PEREIRA RANGEL, Servente, mat. nº 5.014.312-2, período base de 21/09/2007 a 20/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2376/2014 - MARIA DA GRAÇA BENTO DE SOUZA PEREIRA, Servente, mat. nº 5.020.140-9, período base de 20/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.356/1998 - MARIA DAS GRAÇAS HONÓRIO DE SOUZA, Servente, mat. nº 274.572-7, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.480/2004 - MARIA DA PENHA LIMA PESSOA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.271-6, período base de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.980/2000 - MARISE RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.015.384-0, período base de 07/03/2009 a 11/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/713/2016 - NÍVEA CHAGAS DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.304-3, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/179/2016 - NÍVEA CHAGAS DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.103-3, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/434/2016 - PATRÍCIA HELENA ROCHA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 968.302-0, período base de 25/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/417/2016 - PRISCILA DE JESUS SOUZA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.420-3, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E/03/005/911/2016 - PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.683-2, período base de 11/04/2008 a 10/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.018/1995 - REJANE DE FREITAS GOMES REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 250.186-4, período base de 12/02/2008 a 11/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.170/2000 - RITA DE CASSIA ARAUJO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.809-4, período base de 07/10/2009 a 25/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.258/2010 - SANDRA LUSIA OLIVEIRA DE CAMPOS, Servente, mat. nº 284.058-5, período base de 21/05/2008 a 20/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/40/2016 - SHIRLEY DE SANT'ANNA FIALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.341-0, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.200.093/1996 - VILMA APARECIDA LIMA, Merendeira, mat. nº 274.455-5, período base de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/493/2016 - ADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA BARRETO CAMILO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.231-1, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 06/07/2008 a 31/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/904.114/1988 - DARCY IVONE SIMÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 162.325-5, período base de 09/04/2003 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.515/2003 - DORACI PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.163-6, período base de 02/11/2002 a 01/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.365/1997 - ELIANE VOLOTÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.368-0, período base de 30/04/2004 a 29/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/718/2016 - LUIZ CARLOS CRUZ, Encarregado, mat. nº 5.007.631-4, período base de 28/10/2003 a 27/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/848/2016 - MARCELO DA CRUZ, Encarregado, mat. nº 5.008.147-0, períodos base de 07/10/1999 a 06/10/2004 e de 27/04/2008 a 20/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.634/2000 - MARIA DE LOURDES DA SILVA MESSIAS CRUZ, Servente, mat. nº 5.007.970-6, período base de 21/12/2004 a 20/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4135/2015 - MARILEIDE DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.027-7, período base de 03/05/2001 a 02/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4212/2015 - MARLI COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.243-3, período base de 28/09/1996 a 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.914/1998 - TANIA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, Aux. Administrativo, mat. nº 272.562-0, período base de 01/01/2003 a 31/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/111/2016 - ALEXSANDRA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.611-7, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.405/1998 - ANTONIA DA SILVA DUTRA, Servente, mat. nº 274.624-6, período base de 30/03/1995 a 28/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.200.011/1996 - DELIZETE CAETANO DE CASTRO, Merendeira, mat. nº 274.880-4, períodos base de 05/12/2000 a 04/12/2005; de 05/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4235/2015 - EMILIA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.518-2, períodos base de 11/11/1999 a 28/12/2004; de 29/12/2004 a 28/12/2009 e de 29/12/2009 a 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.395/1996 - GLORIA BISTENE DUTRA, Especialista de Educação, mat. nº 158.994-4, período base de 28/03/1997 a 26/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4264/2015 - MÁRCIA RIBEIRO BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.146-5, período base de 21/12/1995 a 08/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4004/2015 - MARGARIDA RODRIGUES LEMOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.706-9, período base de 01/02/2000 a 05/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/557/2016 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.964-0, períodos base de 04/09/1998 a 03/09/2004; de 10/06/2005 a 09/06/2010 e de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.224/2000 - MARLY DA SILVA, Servente, períodos base de 07/03/1999 a 21/03/2004 e de 06/01/2006 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.026/2003 - ROSANA DAS GRAÇAS MARAZO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.277-3, período base de 15/08/2000 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/181/2016 - SANDRA HELENA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.870-8, período base de 09/08/1996 a 05/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.404/1998 - TELMA MARIA VIEIRA COSTA, Servente, mat. nº 1.200.998-1, período base de 02/08/1997 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/441/2016 - VERA ELISABETH TEIXEIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.563-2, períodos base de 30/10/1986 a 29/10/1991; de 14/11/2000 a 23/12/2005 e de 24/05/2006 a 01/08/2011.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.526/2004 - ALEXSANDRA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.566-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/11/1996 a 25/11/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.519/1998 - RENATO RODRIGUES, Inspetor de alunos I, mat. nº 275.955-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/01/1988 a 31/12/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4113/2015 - CASSIA REGINA DORIA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.302-2. Indefiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/600/2016 - CLÁUDIA CAMPELO DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.213-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/600/2016 - CLÁUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.213-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/844/2016 - MARA ELIZABETH GOMES FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.588-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/879/2016 - VIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 969.951-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3151/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 21/10/1986 a 20/10/1996; de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 01/03/2003 a 28/02/2013...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 21/10/1986 a 20/10/1996; de 21/10/1996 a 20/10/2001 e de 01/03/2003 a 28/02/2013...\r\n\r\nId: 1951724"
                    ],
                    "1951751": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DEGASE/SSCS Nº 04\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, o Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, e dá outras providências; o Decreto n° 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a unidade orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC n° 5414, de 08/04/2016; a Lei Estadual nº 7.210, de 18/01/2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, a Resolução SEPLAG nº 1434, de 12/02/2016, que detalha o anexo I do Decreto Estadual nº 45.569, de 28/01/2016 e dá outras providências, a Resolução SEFAZ nº 975, de 16/02/2016, que estabelece a programação financeira e cronograma de desembolso para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme o que consta no Processo E-03/021/399/2016, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes às publicações em Jornais de Grande Circulação, que se reporta à divulgação dos Editais de Licitações e qualquer outro ato administrativo, tendo em vista, o princípio da publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 11/04/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 0390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - Crédito.\r\n\r\nP.T.: Despesas com operacionalização do Novo DEGASE\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n12.243.0086.8191\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e o arts. 3° e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nArt. 3º-Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1951751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951967": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2016 - NOMEIA JOSÉ LOYOLA BECHARA, matr. nº 39.147-4, ID nº 6074766, Técnico Universitário Superior Analista de Sistemas, para o cargo em comissão de Coordenador Técnico e de Planejamento, símbolo CC-08, código 518, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2016 - DISPENSA THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria CEEC, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2016 - NOMEIA THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1951967"
                        ],
                        "1951968": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/281/2013 - INSTAURE-SE processo administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/008/281/2013.\r\n\r\nId: 1951968"
                        ],
                        "1951969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2015\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 14592/2012 - DETERMINO a suspensão de docente CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, matr. nº 35.264-1, do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2066/2013 - DETERMINO a suspensão de docente MARCOS CESAR ARAUJO CARVALHO, matr. nº 33.939-0, do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2529/2013 - DETERMINO a suspensão de docente CLÁUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32.399-8, do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 15007/2012 - DETERMINO a suspensão de docente MARIA THEREZINHA VENTURA, matr. nº 33.965-5, do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5186/2014 - AUTORIZO a prorrogação da licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ANDRÉIA JORGE DA COSTA, matr. nº 34.854-0, Técnico Universitário Superior / Enfermeira, lotada no HUPE/SEMC, para cursar o Doutorado em Psicanalise, Saúde e Sociedade, oferecido pela Universidade Veiga de Almeida, pelo período de 21/05/2016 a 30/11/2017.\r\n\r\nId: 1951969"
                        ],
                        "1951667": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 49 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E REVISÃO DO QUANTITATIVO DE RECURSOS HUMANOS DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer e manter atualizado o quantitativo de servidores para cada setor do Hospital;\r\n\r\n- promover o remanejamento de servidores, visando à redistribuição do quantitativo existente, a fim de minimizar os prejuízos causados durante o período de recomposição do quadro de pessoal; e\r\n\r\n- elaborar Plano de Gestão para recompor o quadro de pessoal durante o quadriênio 2016-2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Planejamento e Revisão do quantitativo de Recursos Humanos lotados no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek - matrícula nº 25.745-1\r\n\r\nElizabeth Lahamar - matrícula nº 37.973\r\n\r\nRejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda - matrícula nº 4.557-5\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação do Coordenador da Comissão, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 4º - O Núcelo de Apoio Estratégico - NAE, sempre que for necessário, deverá fornecer dados da área de Recursos Humanos, elucidando quaisquer dúvidas referentes à referida área.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nId: 1951667"
                        ],
                        "1951784": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 367\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 319 DE 15 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/004/0714/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria Fundação CECIERJ nº 319, de 15 de maio de 2015, para apresentar as alterações do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, referente à substituição dos seguintes membros: suplente da UENF e titular e suplente do IFF.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIVERSIDADE\r\n\r\nINÍCIO/TÉRMINO MANDATO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nJEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nIFF\r\n\r\n06/04/2016 - 06/04/2020\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIFF\r\n\r\n20/04/2016 - 06/04/2020\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\nUENF\r\n\r\n08/04/2016 - 31/12/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1951784"
                        ],
                        "1951935": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nCONCEDE prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora LÚCIA BLONDET BARUQUE, Professor Doutor - 40h, ID Funcional nº 4255698-8, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Decreto Estadual nº 14.870/90, a contar de 20/02/2016. Proc. nº 26/004/1684/2014.\r\n\r\nId: 1951935"
                        ],
                        "1951916": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0515/2016 - RODRIGO PEREIRA DE JESUS, ID Funcional 5081415-0. AVERBE-SE, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/02/1996 a 20/06/2014, perfazendo 6.610 dias de efetivo tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1951916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951710": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/SSCS/ Nº 05\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem o Decreto Estadual nº 45.569, de 05 de fevereiro 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Execução de serviços de comunicação com “Matéria Legal” (Avisos de Licitações, Editais, Balanços e etc.), em veículos de comunicação, que não na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao contido no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto Estadual nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: - Data de início: 02/01/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1931 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUO:13310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/Descentralização - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1962.21.631.0022.2710 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas do ITERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039 \r\n\r\nFonte: 122 \r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\nTotal dos Créditos: R$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 02/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente - ITER\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 1951710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2763/2016 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LQE8130 e o cancelamento do registro do cooperado Pedro Aurélio Rodrigues, relativa à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 1951949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1952003": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 010\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO- FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do Estado, para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Ampliação da rede hidrometeorolócica e integração de radares.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/04/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nVI - A emissão, da respectiva nota de crédito no SIAFE, ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1952003"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951953": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PRODERJ Nº 121\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender as necessidades operacionais do CIEM durante o corrente exercício. Processo nº E-07/002/8480/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria - Término: 31/12/2016. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032.00 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de combustíveis e lubrificantes.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor: R$ 160.115,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 1951953"
                        ],
                        "1951973": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 660 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à expansão do terminal de contêineres TECON S. A., localizado na Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, sob a responsabilidade da Empresa Sepetiba S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1; ANSELMO FEDERICO NETO, Id Funcional nº 2151284-1; DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6; MARCIO DE SÁ FARHAT, Id Funcional nº 4249425-7; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Id Funcional nº 2151173-0; LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, Id Funcional nº 4461417-9; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, Id Funcional nº 5081291-2 e JULIO CESAR BENTO DE CARVALHO, Id Funcional nº 559020-5, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.11386/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1951973"
                        ],
                        "1952206": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.912/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Marbel Madeireira e Transportes Irmãos Bertoldi Ltda - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.129/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa T.T. Materiais de Construção LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.205/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Prefeitura Municipal de São Fidélis, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00139446. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.310/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. João José da Silva Barroco, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00139462. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.311/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. João José da Silva Barroco, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.147/09 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOVINCO Incorporação e Construção LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1952206"
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                        "1951918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.502/1991 - ANTONIO ALVES DA SILVA, ID. nº 2869604-2, Ajudante Operacional. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 02/06/1991 a 30/05/1996, 31/05/1996 a 29/05/2001, 30/05/2001 a 28/05/2006 e de 29/05/2006 a 27/05/2011.\r\n\r\nId: 1951918"
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                        "1951924": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP/Nº 71 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUIR O RESPONSÁVEL PELAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDÚ - APAGDU.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir ÉRICA SODRÉ FAGUNDES DE BRITO, Matrícula n° 390.645-0, designada como responsável pelas Áreas de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Guandú - APAGDU, instituída pela Portaria Inea/Pres n° 351, de 20/06/2012, por JANAÍNA DA SILVA VITTORAZZI, matrícula 00/02549251 - Id. 004072525, com data a partir de 01 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nPORTARIA INEA/ DIBAP Nº 72 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO INEA Nº 30/2016.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA nº 30/2016, firmado com a empresa Laborpec Rio Comercial LTDA, para aquisição de ração para primatas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alcides Pissinatti, Chefe de Serviço, matrícula n° 390.905-8, na Supervisão do Contrato, Silvia Bahadian Moreira, Médica Veterinária, matrícula n° 391.320-9, Sonia Maria Eduardo de França, Assistente Operacional, matrícula nº 2701418-2, na Fiscalização do Contrato, e Priscila Diniz Barros Almeida, Bióloga, matrícula nº 390.692-2, como Suplente, na impossibilidade dos fiscais designados, para procederem ao acompanhamento e fiscalização no que dispõe a presente Portaria, conforme Processo nº E-07/002.10096/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP/ Nº 73 DE 14 DE ABRIL 2016\r\n\r\nDESIGNAR CHEFE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para Chefe da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima, o servidor Sérgio Poyares, Id. 4393055, a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP/ Nº 74 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PELO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - PETP.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo Parque Estadual dos Três Picos - PETP, o servidor Ricardo Araujo Raposo, Id 5010935-9, com data a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 1951924"
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                        "1951912": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO N° COFISEAI/00137992.\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00139804.\r\n\r\nOnde se lê: ENDEREÇO: RUA AVENIDA JULIA KUBITSCHEK, N° 58 A, SALA 151.\r\n\r\nLeia se: ENDEREÇO: RUA DO PILOTO, LOTE 4, QUADRA 35.\r\n\r\nId: 1951912"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1951913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001459/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto TRUNKER (CDSV/RJ nº 1096), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000908/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GALLANT R (CDSV/RJ nº 418), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001575/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TRUNKER (CDSV/RJ nº 858), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA CNPJ 05.938.194/0001/94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001671/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SANMITE (CDSV/RJ nº 289), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001571/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FOLICUR 200 EC (CDSV/RJ nº 210), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001567/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SOBERAN (CDSV/RJ nº 889), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006731/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOXIN (CDSV/RJ nº 891), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006774/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto RECORD (CDSV/RJ nº 1085), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. ,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001097/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto VINTRA 425 SC (CDSV/RJ nº 1196), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006773/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto BAZUKA 2016 SL (CDSV/RJ nº 857), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001568/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TORDON (CDSV/RJ nº 452), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001569/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DISPARO (CDSV/RJ nº 876), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001692/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CIPERMETRINA NORTOX 250 EC (CDSV/RJ nº 957), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001752/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto NORTON (CDSV/RJ nº 755), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001753/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ABAMECTIN NORTOX (CDSV/RJ nº 798), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0011758/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto HEXAZINONAD NORTOX (CDSV/RJ nº 726), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001711/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TEBUCO NORTOX (CDSV/RJ nº 765), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001718/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO NORTOX 480 SL (CDSV/RJ nº 957), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001712/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto PRI-MORDIAL NORTOX (CDSV/RJ nº 756), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001710/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ÓLEO VEGETAL NORTOX (CDSV/RJ nº 793), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001716/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto IMAZETAPIR PLUS NORTOX (CDSV/RJ nº 957), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001717/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO NORTOX 480 BR(CDSV/RJ nº 957), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1951913"
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                    "1951627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001573/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CENSOR (CDSV/RJ nº 219), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001570/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BELT (CDSV/RJ nº 679), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001750/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GLYPHOTAL (CDSV/RJ nº 587), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001755/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto LOGIN (CDSV/RJ nº 917), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001756/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CIPERMENTRINA 200 EC (CDSV/RJ n.º 1200), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001757/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ABAMECTIN DVA 18 EC (CDSV/RJ nº 740), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001693/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CARBENDAZIM NORTOX (CDSV/RJ n.º 957), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A., CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001713/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto NICOSULFURON NORTOX 40 SC (CDSV/RJ n.º 792), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001748/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BORAL DUA (CDSV/RJ nº 1198), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA ., CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001747/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MADEMATO (CDSV/RJ nº 004), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA ,CNPJ 78.175.189/0001-40, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000732/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto VERDICT R (CDSV/RJ nº 456), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001759/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto KARMEX (CDSV/RJ n.º 378), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA BRASIL S. A.,CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003306/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PREVINIL (CDSV/RJ n.º 1155), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. ,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006729/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GALEÃO (CDSV/RJ nº 845), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006396/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SADDLER 350 SC (CDSV/RJ nº 856), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1951627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1952227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 802 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a MARIA NILMA RAMOS CHÁCARA, ID 50129937, Diretora-Geral de Administração e Finanças, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI- Autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n\r\nII- Autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- Autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\nIV- Autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV- Autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga. \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados, com fundamento no inciso III do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1952227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951670": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\nOnde se lê: *PROC. Nº E-18/005/562/2016... \r\n\r\nLeia-se: *PROC. Nº E-18/005/562/2015... \r\n\r\nId: 1951670"
                        ],
                        "1951649": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.501/91- Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o computo de 3.495 (três mil quatrocentos e noventa e cinco) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor ARILDO JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2867442-1. \r\n\r\nId: 1951649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951965": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3361/2013 - AMIL PARTICIPAÇÕES LTDA - DRA. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN - OAB/RJ 66.993.\r\n\r\nDETERMINO a notificação do fornecedor para cumprir pactuado no termo de compromisso de fls. 16/17, sob pena de continuidade do processo investigatório.\r\n\r\nId: 1951965"
                        ],
                        "1951966": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3253/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4844/2015 - BANCO SANTANDER S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2793/2015 - CCR S/A - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3246/2015 - CCR BARCAS S/A - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4177/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3906/2015 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADUREIRA SHOPPING RIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3498/2015 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING - DR. RODOLFO RIPPER FERNANDES - OAB/RJ 121.045.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9056/2013 - FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3230/2015 - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - DR. DÉCIO FREIRE - OAB/RJ 2.255-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/499/2015 - SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA - DR. RODRIGO RIBEIRO OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2526/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2944/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3376/2013 - UNIÃO HOSPITALAR - DRA. RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA - OAB/RJ 166.932.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1951966"
                        ],
                        "1951964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2016\r\n\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/445/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTE DE CASTRO - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/445/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nId: 1951964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1951750": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.056090/2015 - ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 19238835. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o período de 02/01/1978 a 30/10/1978, num total de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.056090/2015 - ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 19238835. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 15/01/1979 a 31/01/1980, num total de 382 (trezentos e oitenta e dois) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nId: 1951750"
                    ],
                    "1951657": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.012321/2016 - GUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional no 19226594...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional no 19208510...\r\n\r\nId: 1951657"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1952260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da transferência de crédito existente no Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas - FEM/TCE-RJ para a execução de programas de alimentação preparada ou in natura na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, nos termos previstos na Lei nº 7.255/16.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, 60 (sessenta) meses e poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes.\r\n\r\nId: 1952260"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1952058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato, relativo ao Contrato Casa Civil nº 30/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a sociedade empresária DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 30/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual fornecimento e substituição de peças, nos bebedouros de água instalados nas dependências do Palácio Guanabara, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 30/04/2016, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto deste Termo. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2924/12. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016.\r\n\r\nId: 1952058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951758": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a Licitação - modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.045/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e cabeças de impressão originais HP, na forma do Termo de Referência (anexo I) do Ato Convocatório.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 31/01/2016, horário de Brasília. \r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 14/04/2016, horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 14/04/2016, horário de Brasília. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP. \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro da AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a Licitação - modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO: E-12/004.045/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e cabeças de impressão originais HP, na forma do Termo de Referência (anexo I) do Ato Convocatório.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 31/01/2016 - horário de Brasília. \r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 14/04/2016 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10h30min do dia 14/04/2016 - horário de Brasília. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n.º 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP. \r\n\r\nId: 1951758"
                            ],
                            "1951908": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Convênio de Cooperação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0391/2012.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.078,00 (sessenta e três mil e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA Nº 00100.3104.033.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1951908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1951715": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Detalhe (Anexo 2) deste edital para atender as necessidades da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/197/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2016, às 14:00h (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/05/2016, às 14:30h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.segov.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 02 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1951715"
                        ],
                        "1951711": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Detalhe (Anexo 2) deste Edital, para atender as necessidades da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/198/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2016, às 09h00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/05/2016, às 09:3h0 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.segov.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 02 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1951711"
                        ],
                        "1951703": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de rastreadores veiculares GPS/SPRS, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2), deste edital, para atender as necessidades da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2016, às 09:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/05/2016, às 09:30h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/196/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.segov.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 02 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1951703"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1951914": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 002/2016, cujo objeto é a aquisição de Materiais de Escritório VIII - caneta esferográfica, caneta marca texto, caneta permanente para cd, marcador permanente e apagador para quadro branco, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0002/2016. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nCUSTOMIZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELLI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 14.428.244/0001-84\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 12 Chácara 309 Lote 30 Térreo, Bairro Colônia Agrícola Vicente Pires, Cidade Brasília - DF. CEP: 72007-710\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra Cristiane . - Setor: LICITAÇÃO - Fone: (61) 3336-5572 \r\n\r\nE-mail: licita2@grupotop.ind.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n05\r\n\r\n10040\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERDE\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\n12\r\n\r\n57920\r\n\r\nCANETA PERMANENTE, ESCRITA: FINA, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: PRETA, QUANTIDADE PONTAS: UMA, APLICACAO: SUPERFICIE PLASTICA, VIDROS, TECIDO, CD, DVD\r\n\r\nBRW\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\n13\r\n\r\n72085\r\n\r\nCANETA PERMANENTE, ESCRITA: FINA, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHA, QUANTIDADE PONTAS: UMA, APLICACAO: SUPERFICIE PLASTICA, VIDROS, TECIDO, CD, DVD\r\n\r\nMASTERPRINT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.03.2016.\r\n\r\nId: 1951914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951911": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2015, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DADOS, COM REDUNDÂNCIA, QUE ATENDE AOS SISTEMAS DO AMBIENTE INTEL X86 (BLADES) E SUPERCLUSTER DO RIOPREVIDÊNCIA, EQUIPAMENTOS DE FABRICAÇÃO ORACLE/SUN, tendo em vista manifestação constante no Processo Administrativo n° E-01/060/2807/2015.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 10/2016, que se realizaria no dia 29 de abril de 2016, às 12h, cujo objeto é a alienação do imóvel, situado na Rua das Marrecas, nº 21 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1951911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1951723": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 055/2015 - Termo Contratual nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LIVIA FRANÇA MORAIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 055/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 29/03/2016 com término previsto para 28/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.84/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 020/2015 - Termo Contratual nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO PAULO ALMEIDA DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 020/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/01/2016 com término previsto para 09/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.42/2015.\r\n\r\nId: 1951723"
                        ],
                        "1951907": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/352/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 001/2016_R1, tipo MAIOR OFERTA.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de usos a título oneroso, de espaço interno no edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro-SEFAZ, para fins de instalação, implantação e exploração de atividade comercial de uma cafeteria. \r\n\r\nCONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 30/05/2016, às 14:30h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Avenida Presidente Vargas, 670 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 17h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477/4578. \r\n\r\nId: 1951907"
                        ],
                        "1951878": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENT ÍCIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais convoca os responsáveis pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670, 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência de Intimação de nº 423363-09/7, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - ID 5006049-0.\r\n\r\nRAF nº 423363-09\r\n\r\nContribuinte: VIRMONT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: LUIZ LAZARETTI 70 A4A, A5A - VALE VERDE - VALINHOS - SP - CEP: 13.279-010\r\n\r\nInscrição Estadual: 92.004.449\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais convoca os responsáveis pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670, 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência de Intimação de nº 463.716-50/1, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - ID 5006049-0.\r\n\r\nRAF nº 463.716-50\r\n\r\nContribuinte: REPUBLICA DOS TEMPEROS COM E IND PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nLogradouro: Rua da Farinha, 285, lojas ABCDE, Penha Circular, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.011-040\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.248.549\r\n\r\nId: 1951878"
                        ],
                        "1951879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 464927-04/1 - \r\n\r\nRAF Nº 464927-04 - PROGRAMA 08BI\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, INTIMA o contribuinte POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA, Inscrição Estadual nº 77.632.271, CNPJ Nº 39.517.487/0001-10, nas pessoas de seus sócios MARCELO CAPOZI, CPF n° 074.603.917-43, e KELEN MAIA COSTA CAPOZI, CPF n° 077.765.287-06, para comparecer na Sede da IRF 34.01- Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 09 às 17h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar justificativa quanto ao indício de circulação de mercadorias após a data do encerramento de suas atividades declarada no Pedido de Baixa de Inscrição envelopado no Processo nº E-04/220413/2011. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para os endereços dos sócios cadastrados na SEFAZ-RJ, entretanto, sem êxito. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 112 a 120 da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa, mat.0806484-2 - Inspetor.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 464929-81/1 - \r\n\r\nRAF Nº 464929-81 - PROGRAMA 08BI\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, INTIMA o contribuinte POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA, Inscrição estadual nº 84.519.308, CNPJ Nº 39.517.487/0001-10, nas pessoas de seus sócios MARCELO CAPOZI, CPF n° 074.603.917-43, e KELEN MAIA COSTA CAPOZI, CPF n° 077.765.287-06, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 09h às 17h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar justificativa quanto ao indício de circulação de mercadorias após a data do encerramento de suas atividades declarada no Pedido de Baixa de Inscrição envelopado no Processo nº E-04/220414/2011. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para os endereços dos sócios cadastrados na SEFAZ-RJ, entretanto, sem êxito. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 112 a 120 da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa, mat. 0806484-2 - Inspetor.\r\n\r\nId: 1951879"
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                        "1951887": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 12:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFFFÍCIO \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.649\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.650\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.651\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.652\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.653\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.654\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.655\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.656\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n65.097\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n65.098\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n65.099\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n65.107\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A.\r\n\r\n64.498\r\n\r\nNAFAT HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS\r\n\r\n51.929\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS DO JACARÉ LTDA.\r\n\r\n64.588\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.589\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.471\r\n\r\nAERONOVA TRANSPORTES\r\n\r\n65.091\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.092\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.084\r\n\r\nMURAL DE ANCHIETA MATERIAIS CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.887\r\n\r\nCOPAPA CIA PADUANA\r\n\r\n64.480\r\n\r\nM L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n64.364\r\n\r\nRESIFORMAS MADEIRAS E INSUMOS LTDA.\r\n\r\n64.885\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA PETRÓLEO\r\n\r\n65.082\r\n\r\nPICA PAU MADEREIRAS DE CABO FRIO\r\n\r\n65.310\r\n\r\nMARIA TERESA LEITE LINHARES\r\n\r\n65.305\r\n\r\nPUSHPA CHABA\r\n\r\n65.300\r\n\r\nEDUARDO BARREIRO DE ARAUJO\r\n\r\n65.311\r\n\r\nJESUS LANDEIRA FERNANDEZ\r\n\r\n64.258\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL COSMÉTICOS\r\n\r\n64.826\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL COSMÉTICOS\r\n\r\n64.541\r\n\r\nR D LAY MODAS LTDA - EPP\r\n\r\n64.582\r\n\r\nR D LAY MODAS LTDA - EPP\r\n\r\n65.166\r\n\r\nODALEIA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n65.074\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n64.515\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA ARARUAMA\r\n\r\n64.454\r\n\r\nGRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.\r\n\r\n64.404\r\n\r\nSAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n64.279\r\n\r\nRUBENS GONZAGA FILHO SHOWLUZ EPP\r\n\r\n63.166\r\n\r\nCONCRESUL CONCRETO SUL LTDA\r\n\r\n63.003\r\n\r\nRENT TV LOCADORA DE TELEVISORES LTDA\r\n\r\n64.444\r\n\r\nCLARIANT S/A\r\n\r\n64.280\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n63.126\r\n\r\nMADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PH\r\n\r\n64.287\r\n\r\nISABELA PRAMIO CASTELO BRANCO IMPORTADOS\r\n\r\n64.081\r\n\r\nALIVAN COM. DE MAT. DE CONST. HOTELARIA.\r\n\r\n64.402\r\n\r\nSAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n63.402\r\n\r\nATACADÃO DIST. COM. E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n58.004\r\n\r\nFLASH RIO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.468\r\n\r\nCAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.525\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE\r\n\r\nId: 1951887"
                        ],
                        "1951888": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.828\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS\r\n\r\n63.879\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n64.204\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS\r\n\r\n64.216\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n63.838\r\n\r\nJESSICA FERNANDES ROSINA\r\n\r\n55.526\r\n\r\nKILOFRUTI TAUA LTDA.\r\n\r\n55.881\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n55.882\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.995\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA IND. COM. VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n64.704\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO\r\n\r\n65.006\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA.\r\n\r\n61.033\r\n\r\nBELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n61.034\r\n\r\nBELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n52.819\r\n\r\nASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A.\r\n\r\n52.820\r\n\r\nASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A.\r\n\r\n64.722\r\n\r\nMJCLR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n55.145\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DA BARRA 505\r\n\r\n59.168\r\n\r\nMJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n62.370\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\n62.371\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\n51.567\r\n\r\nP ROBERTO BARRETO\r\n\r\n64.738\r\n\r\nW W PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\n64.701\r\n\r\nW W PÁDUA - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\n62.315\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n64.630\r\n\r\nLOCAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\n61.984\r\n\r\nRISEJO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\n64.623\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.624\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.625\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.626\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.631\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.632\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.633\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.634\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.635\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.636\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.637\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.638\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.639\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.640\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.641\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.642\r\n\r\nCOOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES LTDA.\r\n\r\n64.767\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE B. MANSA\r\n\r\n65.058\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n52.723\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS BRASIL \r\n\r\nId: 1951888"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1951665": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS comunica a transferência de bens móveis entre Órgãos da Administração Pública Direta do Estado, referente a um veículo, caminhão, modelo Atron 1719, ano 2013, chassi nº 9BM693186DB934672, placa KQP-9291, acoplado ao baú com o nº 924985U1082738, marca Mercedes Benz, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, efetivada em 17/09/2015, através do Processo nº E-11/001/176/2015.\r\n\r\nId: 1951665"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951998": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.299.645/0014-95\r\n\r\n1048760\r\n\r\n29/04/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral Para Dietas c/ Restrição de Lactose - Elegê c/ 1L \r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1048761\r\n\r\n29/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Elegê c/ 1L\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1048761\r\n\r\n29/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Elegê c/ 1L\r\n\r\nBarbosa e Marques S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1045063\r\n\r\n29/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Regina c/ 1L\r\n\r\nBarbosa e Marques S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1048763\r\n\r\n29/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Regina c/ 1L\r\n\r\nBarbosa e Marques S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1048763\r\n\r\n29/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Regina c/ 1L\r\n\r\nBarbosa e Marques S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1048763\r\n\r\n29/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado Vitaminado - Regina c/ 1L\r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1045064\r\n\r\n02/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Italac c/ 1L \r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1045064\r\n\r\n02/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1045064\r\n\r\n02/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1048762\r\n\r\n02/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1048762\r\n\r\n02/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1044751\r\n\r\n02/05/2016 às 13:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Olitalia c/ 500ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1044751\r\n\r\n02/05/2016 às 13:30h\r\n\r\nAzeitonas Recheadas c/ Queijo Azul - Serpis c/ 125g \r\n\r\nCPW Brasil Ltda.\r\n\r\n01.446.396/0002-49\r\n\r\n1052154\r\n\r\n02/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nCereal Matinal de Milho Sabor Chocolate - Nestlé c/ 770g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0015-58\r\n\r\n1045062\r\n\r\n02/05/2016 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado p/ Dieta com Restrição de Lactose - Molico c/ 1L \r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1045061\r\n\r\n02/05/2016 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Molico c/ 1L\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1045061\r\n\r\n02/05/2016 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Ninho c/ 1L\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0068-60\r\n\r\n1044756\r\n\r\n03/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Danone c/ 1L\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0068-60\r\n\r\n1044756\r\n\r\n03/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Danone C/ 1L\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0068-60\r\n\r\n1044756\r\n\r\n03/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite Integral - Danone c/ 1L\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0068-60\r\n\r\n1044757\r\n\r\n03/05/2016 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Paulista c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/001-56\r\n\r\n1044336\r\n\r\n03/05/2016 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Qualitá c/ 1L \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/001-56\r\n\r\n1044335\r\n\r\n03/05/2016 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1044753\r\n\r\n03/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1044753\r\n\r\n03/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Glória c/ 1L\r\n\r\nEmbare Industrias Alimentícias S/A \r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1045066\r\n\r\n03/05/2016 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado p/ Dietas com Restrição de Lactose - Camponesa c/ 1L\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n1044755\r\n\r\n03/05/2016 às 14:40h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Parmalat c/ 1L\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n1044755\r\n\r\n03/05/2016 às 14:40h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Parmalat c/ 1L\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n1044755\r\n\r\n03/05/2016 às 14:40h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Parmalat c/ 1L\r\n\r\nCompanhia de Alimentos Ibituruna S/A \r\n\r\n09.321.967/0001-40\r\n\r\n1044752\r\n\r\n04/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Ibituruna c/ 1L\r\n\r\nCoop Dos Produtores de Leite de Leopoldina de Resp Ltda.\r\n\r\n22.149.603/0001-92\r\n\r\n1048764\r\n\r\n04/05/2016 às 09:40h\r\n\r\nLeite UHT Integral - lac c/ 1L \r\n\r\nCoop Dos Produtores de Leite de Leopoldina de Resp Ltda.\r\n\r\n22.149.603/0001-92\r\n\r\n1048764\r\n\r\n04/05/2016 às 09:40h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - lac c/ 1L \r\n\r\nLaticínios Belos Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1044339\r\n\r\n04/05/2016 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Piracanjuba c/ 1L \r\n\r\nLaticínios Belos Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1044337\r\n\r\n04/05/2016 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Piracanjuba c/ 1L \r\n\r\nLaticínios Belos Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1044338\r\n\r\n04/05/2016 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Piracanjuba c/ 1L \r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda. \r\n\r\n01.892.202/0001/58\r\n\r\n1045065\r\n\r\n04/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Godam c/ 1L\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda. \r\n\r\n01.892.202/0001/58\r\n\r\n1045067\r\n\r\n04/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Godam c/ 1L\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda. \r\n\r\n01.892.202/0001/58\r\n\r\n1045067\r\n\r\n04/05/2016 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Godam c/ 1L\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1044332\r\n\r\n05/05/2016 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Molico c/ 1L \r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1044334\r\n\r\n05/05/2016 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Ninho c/ 1L\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1044333\r\n\r\n05/05/2016 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Ninho c/ 1L \r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0058-06\r\n\r\n1048765\r\n\r\n05/05/2016 às 13:40h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Batavo c/ 1L\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1048767\r\n\r\n05/05/2016 às 13:40h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Elege c/ 1L\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1048767\r\n\r\n05/05/2016 às 13:40h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Elege c/ 1L\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0014-95\r\n\r\n1044758\r\n\r\n05/05/2016 às 15:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Batavo c/ 1L\r\n\r\nKrenak do Brasil Industria e Comercio de Cosméticos Ltda. \r\n\r\n05.415.487/0001-97\r\n\r\n1052145\r\n\r\n06/05/2016 às 09:00h\r\n\r\nÁgua Oxigenada Estabilidade Cremosa - Acquaflora c/ 1L \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1951998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1951626": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que à Concorrência Nacional n° 004/2016/SEOBRAS, cujo objeto é a de obras de contenção e drenagem, na localidade de Belmonte, no Município de Nova Friburgo/RJ, fica adiada sine die.\r\n\r\nId: 1951626"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951931": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 201/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA 13 DE MAIO, Nº 77 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 1951931"
                            ],
                            "1951889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 069/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Midas Engenharia LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 25/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo, a suspensão de prazo, o memorando de reinício, referentes à execução das obras de construção do bloco de enfermaria, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 101/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa MMBS Construtora LTDA-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 22/05/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo, relativo à execução de serviços de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 4º DEMAN - Região B, sede em Macaé, Municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro D'Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000465/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2015.\r\n\r\nId: 1951889"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1951656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa Operação Resgate Transportes LTDA. - EPP. OBJETO: Alteração das disposições constantes nas Cláusulas Primeira, Sexta e Nona do Contrato nº 32/2015, celebrado para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança para a prestação de serviços de coleta e transporte de lixo comum extraordinário, orgânico e seletivo, na forma do Termo de Referência, no que tange a forma de quantificar o faturamento estimado, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 32/2015. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/851/2015.\r\n\r\nId: 1951656"
                        ],
                        "1951984": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, TORNA PÚBLICA a relação de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela seleção de profissionais que atuarão nas ações de educação do Curso de Formação de Oficiais - CFO - da APM/PMERJ - EDITAL Nº 009/2016, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo, em substituição ao publicado anteriormente no D.O. de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID\r\n\r\nBruno Costa França\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\n2372824-8\r\n\r\nDeivid Santos\r\n\r\n053.793.067-13\r\n\r\n2446883-5\r\n\r\nCleide Rosa\r\n\r\n033.758.737-00\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nJorge Luiz de Pinho Lamy\r\n\r\n119.962.597-33\r\n\r\n2335912-9\r\n\r\nPatrícia Lemos de Souza\r\n\r\n034.441.487-63\r\n\r\n2492428-8\r\n\r\nAdriana Freitas Carlos Tavares\r\n\r\n119.962.597-33\r\n\r\n5031388-6\r\n\r\nJoão Paulo Silva Costa\r\n\r\n097.371.997-40\r\n\r\n0440570-2\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008156-0\r\n\r\nId: 1951984"
                        ],
                        "1951663": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviço de despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Exercício de 2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/45/2015. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1951663"
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                        "1951835": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública convocação dos candidatos ao (CFSD/2010), abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 27 de abril de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA CARVALHO- Processo nº 0062636-43.2013.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nLEONARDO MARINHO CEO - Processo nº 0106233-28.2014.8.19.0001 - Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital. \r\n\r\nADRIANO BERNANDES DE LIMA SANTOS - Processo nº 0145371-02.2014.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nNAYARA SANTOS PORTELLA - Processo nº 0099126-64.2013.8.19.0001 - Oriundo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJORGE LUIZ CUSTODIO DA COSTA - Processo nº 0423660-96.2013.8.19.0001 - Oriundo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJANDSON JEAN DOS SANTOS FREIRE - Processo nº 0346433-93.2014.8.19.0001 - Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DOS REIS - Processo nº 0487429-15.2012.8.19.0001 - Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJEFTE DOS SANTOS DO BONFIM - Processo nº 0052002-17.2015.8.19.0001 - Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nNERIELSON LEANDRO DE OLIVEIRA - Processo nº 0282260-26.2015.8.19.0001 - Oriundo do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MORAES - Processo nº 0145060-11.2014.8.19.0001 - Oriundo da 22ª Câmara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nKARLA PINHEIRO MOZER ROCHA - Processo nº 0189547-66.20142.8.19.0001 Oriundo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nMAXMILIANO NASCIMENTO CANTO - Processo nº 0417689-62.2015.8.19.0001 - Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital. \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERNADES - Processo nº 0021443-45.2013.8.19.0002 - Oriundo da 11ª Câmara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FONTE DE SOUZA - Processo nº 0279824-31.2014.8.19.0001 - Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Processo nº 03159212-68.2014.8.19.0001 - Oriundo da 1ª Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital. \r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO LOPES GOMES - Processo nº 0053346-67.2014.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nALVARO CRUZ DE SOUZA - Processo nº 0174264-37.2013.8.19.0001 - Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nZAQUEU DE ALMEIDA MARTINS - Processo nº 0128233-90.2012.8.19.0001 - Oriundo da 8ª Câmara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1951835"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública convocação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09h do dia 27 de abril de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nWELLINGTON COSTA LOPES - Processo nº 0002977-2015.8.19.0061 - oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ SANTOS - Processo nº 0015828-72.2016.8.19.0001 - oriundo da 2ª Câmara Cível.\r\n\r\nEMANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Processo nº 0497220-03.2015.8.19.0001 - oriundo da 16ª Câmara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA - Processo nº 0437582-39.2015.8.19.0001 - oriundo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nRAFAEL GOMES SEIXAS - Processo nº 0009029-84.2016.8.19.0042 - oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nMICHAEL PANUNCCIO PUGA - Processo nº 0001249-11.2016.8.19.037 - oriundo da 2ª Vara da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nCLAUDIO LIMAO SILVA DE JESUS - Processo nº 0330445-95.2015.8.19.0001 - oriundo da 6ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FERREIRA LOPES - Processo nº 0016731-52.2015.8.19.0063 - oriundo da 1ª Vara cível da Comarca de Três Rios.\r\n\r\nId: 1951833"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PONTUAÇÃO FINAL obtida pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, concorrentes a Promoção, por MERECIMENTO, do ano de 2015, para fins de reposicionamento profissional da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de abertura de vagas publicado no D.O. de 21 de janeiro de 2016, e do constante no Processo n° E-21/070.306/2015.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n156\r\n\r\n43210775\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n137\r\n\r\n43206417\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n133\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n130\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n124\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n115\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n102\r\n\r\n22101667\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n43368000\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n101\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n96\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n96\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n95\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n43181899\r\n\r\nIGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n92\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n92\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n89\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n89\r\n\r\n41960580\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n86\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n85\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n85\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n83\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n83\r\n\r\n43182828\r\n\r\nANTONIO SERGIO ANASTASI\r\n\r\n82\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n82\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n19666420\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n81\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n81\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n80\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n79\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n77\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n76\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n76\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n75\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n75\r\n\r\n19979142\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n22416366\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINA\r\n\r\n74\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n74\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n73\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n73\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n72\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n71\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n70\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n70\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n68\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n67\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n66\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n20111339\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n42682959\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n65\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n65\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n65\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n65\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n63\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n63\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n20087152\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n60\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n19973381\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n58\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n58\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n58\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n57\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n57\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n56\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n54\r\n\r\n20056265\r\n\r\nANDRE LUIZ ADELINO COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n54\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n54\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n54\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n20012055\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n53\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n19804512\r\n\r\nRICARDO ADOLFO GAULIA\r\n\r\n53\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n52\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n52\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n52\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n19678630\r\n\r\nSERGIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n41960327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n51\r\n\r\n20050127\r\n\r\nIVAN DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\n19678223\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n50\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE M CARNEIRO\r\n\r\n48\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n48\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n48\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n47\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n47\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n47\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n47\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n47\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n47\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BONFIM ESPINDOLA\r\n\r\n47\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n47\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n46\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n45\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO REBELO OURO\r\n\r\n45\r\n\r\n20013949\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n45\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n45\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n20100450\r\n\r\nEDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n44\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n44\r\n\r\n43208339\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n43\r\n\r\n20101449\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n43\r\n\r\n20372221\r\n\r\nJORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n19799837\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n43\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n20017880\r\n\r\nWERLEI DE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n41962044\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n42\r\n\r\n20374135\r\n\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n20024649\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n42\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n42192749\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n41\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n19940173\r\n\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n\r\n40\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n40\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n20034466\r\n\r\nKLAYNNER DE MELO TEIXEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n40\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n39\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n39\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n39\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n20022433\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n39\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n39\r\n\r\n19923244\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI\r\n\r\n39\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n38\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA S FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n38\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n38\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n38\r\n\r\n19909934\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n38\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n38\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUE\r\n\r\n37\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n37\r\n\r\n5703174\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n19999631\r\n\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n37\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n37\r\n\r\n19953933\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n37\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n37\r\n\r\n19801475\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n37\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n20109040\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n37\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n19965842\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n19795114\r\n\r\nANTONIO MIGUEL\r\n\r\n36\r\n\r\n20048351\r\n\r\nCARLOS JOSE SANTANA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n20053665\r\n\r\nMAURO VIEIRA AMARO\r\n\r\n36\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n19788428\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n35\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA CORREIA LACERDA\r\n\r\n35\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n19675623\r\n\r\nRICARDO LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n35\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n34\r\n\r\n19994753\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DARIO\r\n\r\n34\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n34\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n34\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n34\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n34\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n34\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n33\r\n\r\n43209696\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n33\r\n\r\n20009550\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42698219\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n5642558\r\n\r\nJOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n20053550\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n20107773\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n33\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n33\r\n\r\n20081057\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n42531160\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n33\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERISSIMO\r\n\r\n32\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n43211755\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA BRANDAO\r\n\r\n32\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n32\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n32\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n42697115\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n20372949\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n19954328\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n31\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n31\r\n\r\n20022360\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n32321643\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\n31\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA\r\n\r\n31\r\n\r\n19975325\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n42624193\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n31\r\n\r\n43182992\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n31\r\n\r\n19988222\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n19793626\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n30\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n20100949\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n30\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n30\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n19980078\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n29\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n29\r\n\r\n20050232\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n20378181\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n20109385\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n29\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n20084374\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\n28\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n28\r\n\r\n20029934\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n19928955\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n20068069\r\n\r\nJESSE HERMES LAET MOUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n41961447\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\n28\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n28\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n24852864\r\n\r\nROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n19924950\r\n\r\nVALDERES REIS LIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n42697689\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\n27\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n41879090\r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n27\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n20010516\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n27\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n20091966\r\n\r\nMARCUS ANDRE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n43182852\r\n\r\nRICARDO DIAS NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n27\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n27\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n26\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n19981783\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5707951\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n26\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n19924534\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n41960254\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n25\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n25\r\n\r\n5642639\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n25\r\n\r\n42699983\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SA FREIRE\r\n\r\n25\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n20015674\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n19803931\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n20085842\r\n\r\nCLAUDIO NEVES CORTES\r\n\r\n24\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n24\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n24\r\n\r\n19799535\r\n\r\nJORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n20079613\r\n\r\nMARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR\r\n\r\n24\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n24\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n19916620\r\n\r\nDENISE BARRETO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n42697484\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n43187811\r\n\r\nGERALDO ALVES MOREIRA SCHER\r\n\r\n23\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n19667116\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n36128953\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n23\r\n\r\n20104871\r\n\r\nMARCELO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n23\r\n\r\n20015143\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n22\r\n\r\n20102020\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n20373970\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO PROENCA\r\n\r\n22\r\n\r\n20051220\r\n\r\nJOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n42816114\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\n22\r\n\r\n20105754\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n22\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n22\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n22\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n21\r\n\r\n20001312\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n21\r\n\r\n19930160\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n21\r\n\r\n20103840\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n42699860\r\n\r\nMARCELLO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n21\r\n\r\n19802463\r\n\r\nMARINALDO NUNES GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n21\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n19952040\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n19931271\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n19666128\r\n\r\nLUCIO MAURO NEPOMUCENA\r\n\r\n20\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n19933061\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\n20\r\n\r\n19946457\r\n\r\nMARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n41404750\r\n\r\nRICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n20\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n20\r\n\r\n19807040\r\n\r\nWANDERSON MACEDO RUFINO\r\n\r\n20\r\n\r\n20007647\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n19\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n19\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n19785640\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n20065051\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n\r\n19\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n19\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n19\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n19\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n19958145\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\n19800665\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n19960557\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n42698774\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n19\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n43181686\r\n\r\nDERNIVAL RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n18\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n20370369\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20020457\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n18\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n43213340\r\n\r\nFILLIPE VALENTE FERNANDES\r\n\r\n18\r\n\r\n41961889\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO NEVES GONZAGA\r\n\r\n18\r\n\r\n5952395\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE S JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n19930658\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DANTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n19920466\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\n42697956\r\n\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n18\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n18\r\n\r\n19924160\r\n\r\nSEBASTIANA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n18\r\n\r\n20054955\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n19937024\r\n\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20074433\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\n18\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n17\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n20098707\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL\r\n\r\n17\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n19734379\r\n\r\nCLAUDECY DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n43208169\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n19797745\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n17\r\n\r\n41961315\r\n\r\nFABIO LUIZ REBELO OURO\r\n\r\n17\r\n\r\n20088795\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\n17\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n20051158\r\n\r\nJOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO\r\n\r\n17\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n17\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n19907540\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n17\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n17\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n19934289\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n17\r\n\r\n19988044\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n17\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n17\r\n\r\n19912552\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n17\r\n\r\n19807112\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n16\r\n\r\n20057377\r\n\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI\r\n\r\n16\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n19786336\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n16\r\n\r\n19917961\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREI\r\n\r\n16\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n20103247\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n20042744\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO\r\n\r\n16\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n16\r\n\r\n19944616\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n20091435\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n20023839\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n16\r\n\r\n20026854\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n16\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n16\r\n\r\n20074964\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n\r\n16\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n15\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n20083033\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n5642523\r\n\r\nANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n20084250\r\n\r\nANDRE LUIS GOES BRAZ\r\n\r\n15\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n15\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n20102852\r\n\r\nJONILDO TAVARES MALTA\r\n\r\n15\r\n\r\n19931751\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n19943377\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO A FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VAZQUEZ\r\n\r\n15\r\n\r\n20090927\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n\r\n15\r\n\r\n42527708\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n15\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n15\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n15\r\n\r\n5708400\r\n\r\nSILVIO ANTONIO CEZARIO\r\n\r\n15\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI\r\n\r\n15\r\n\r\n19993285\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n20055579\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19913354\r\n\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEICAO\r\n\r\n14\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n14\r\n\r\n41898192\r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n19795718\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\n14\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n19968744\r\n\r\nELBER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n31703542\r\n\r\nIVO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n14\r\n\r\n19789769\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA\r\n\r\n14\r\n\r\n19801653\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n20105860\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19671369\r\n\r\nMARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n19936338\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n14\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\n19966350\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n13\r\n\r\n20083262\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n13\r\n\r\n19654367\r\n\r\nANDRE LUIS BREIA MARTINS\r\n\r\n13\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n13\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n13\r\n\r\n19733682\r\n\r\nANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n13\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n13\r\n\r\n19918054\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n20102135\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n13\r\n\r\n41960610\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO\r\n\r\n13\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n19960859\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\n19908040\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO\r\n\r\n13\r\n\r\n20024878\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n13\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\n19962274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n20094140\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n13\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n13\r\n\r\n19792077\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n19925646\r\n\r\nAELCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n19982054\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n20020821\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n20066457\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n20068255\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n19668449\r\n\r\nMARCELO DO ESPIRITO SANTO BANDEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n20070136\r\n\r\nMARCELO SANTORO\r\n\r\n12\r\n\r\n42696976\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n42529034\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n12\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n20062036\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n20062451\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n11\r\n\r\n19794053\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n11\r\n\r\n20083459\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n20076460\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\n11\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n11\r\n\r\n42528887\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n19987951\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n43367550\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n20099924\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n41961846\r\n\r\nEDWIN WALTER NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n19929340\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n19984936\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n41960726\r\n\r\nLEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA\r\n\r\n10\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n10\r\n\r\n20016549\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n42524776\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n10\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n20007574\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n19656530\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n20076045\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n9\r\n\r\n20049048\r\n\r\nEMERSON CONDE CEDRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n19787022\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n19955952\r\n\r\nHELSON BRAS DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n9\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n9\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n19909039\r\n\r\nMAXWEL SANTOS DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n19921560\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n9\r\n\r\n19922558\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n19998341\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n9\r\n\r\n19925417\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n19965966\r\n\r\nALBERTO ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n41960386\r\n\r\nANAMARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n8\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n8\r\n\r\n19930763\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n20035330\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n20024576\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n8\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n8\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n20054246\r\n\r\nROBERTO JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n20094973\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n8\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANNA MESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n19965249\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n19950667\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n7\r\n\r\n43368441\r\n\r\nANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n19952155\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n7\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n19980973\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n7\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n7\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n19660855\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n42697646\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n19802765\r\n\r\nMICHAEL MARTINS ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n19948026\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n19963262\r\n\r\nROMILDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n42697590\r\n\r\nSIMAO FARES RACY NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n7\r\n\r\n20017952\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n42523559\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n6\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n19968035\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n5708117\r\n\r\nLENILDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n20005857\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n20017464\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n6\r\n\r\n19978332\r\n\r\nWILLIAM LHARENA PERES\r\n\r\n6\r\n\r\n19979320\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n41831365\r\n\r\nANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n19981180\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n5\r\n\r\n20086580\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n5\r\n\r\n19955316\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n20107471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\n5\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n5\r\n\r\n19937440\r\n\r\nWALTER GUIMARAES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n19926740\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n19660138\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n19799233\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n19960360\r\n\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n19976127\r\n\r\nPAULO MENEZES DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5708346\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n19970145\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n19953143\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\n2\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\n19927029\r\n\r\nATILA TORRES FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n20008988\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMOES\r\n\r\n1\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n20099487\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n20001010\r\n\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n20100825\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n20058241\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n19984634\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n19985444\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n19945230\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n19961057\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n19790350\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n1\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n1\r\n\r\n19802579\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n1\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n1\r\n\r\n42698197\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n43182500\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMI DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41377508\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PATO\r\n\r\n0\r\n\r\n20110839\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n20049277\r\n\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20011628\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PALADINI\r\n\r\n0\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA PAREDES\r\n\r\n0\r\n\r\n20022549\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n19788355\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VIRGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n19668210\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42636086\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5703190\r\n\r\nOSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n19678860\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1951991"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais, torna pública a lista nominal dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, que concorreram a Promoção, por Merecimento, da Classe II para a Classe I, pelas 3ª e 4ª vez, pela recepção de processos para a pontuação de títulos em face do cumprimento dos requisitos nos termos do Edital para tal fim, em consonância com as deliberações da Comissão de Promoção, prolatadas e registradas na Ata de Reunião da CPISAP de 25/04/2016, conforme o Quadro especificado abaixo.\r\n\r\nOs servidores interessados poderão formalizar pedido de reconsideração a CPISAP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do subitem 8.1, do item 8 do referido Edital.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nEdital 2015\r\n\r\nEdital 2014 Pontos DOERJ 23/12/2014\r\n\r\nEdital 2013 Pontos DOERJ 05/12/2013\r\n\r\nEdital 2012 Pontos DOERJ 20/12/2012\r\n\r\nEdital 2010 Pontos DOERJ 04/02/2011\r\n\r\n19793626\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\nE-21/088.22/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19925417\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/088.72/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19794053\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/059.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19979142\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/064.39/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20007574\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\nE-21/020.45/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19966350\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\nE-21/046.91/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20007647\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\nE-21/063.29/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20083262\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\nE-21/034.14/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19926740\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nE-21/065.23/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19795718\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\nE-21/053.020/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19980973\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\nE-21/085/000.008/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20076045\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nE-21/065.17/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19981180\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\nE-21/088.30/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19953143\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\nE-21/005.56/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20076460\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\nE-21/032.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20086580\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nE-21/057.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20370369\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\nE-21/064.25/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19953933\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\nE-21/032.56/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19982054\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nE-21/064.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19797745\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\nE-21/064.44/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20020457\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\nE-21/061.025/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19954328\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\nE-21/054.014/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19929340\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\nE-21/034.13/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19917961\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\nE-21/067.8/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19660138\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\nE-21/088.94/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20020821\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nE-21/014.41/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19955316\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\nE-21/021.039/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19660855\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/088.90/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20102135\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\nE-21/062.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19787022\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nE-21/100.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20066457\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\nE-21/053.47/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20088795\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-21/088.28/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20058241\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nE-21/020.36/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\nE-21/032.41/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19930763\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\nE-21/065.26/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20022360\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nE-21/063.44/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20068255\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\nE-21/053.75/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20103247\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\nE-21/032.119/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19958145\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nE-21/053.35/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19931751\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-21/057.48/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19943377\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nE-21/026.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20103840\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.102/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n32321643\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\nE-21/032.183/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19920466\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nE-21/076.07/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19985444\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nE-21/064.37/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19666420\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nE-21/032.40/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20013949\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\nE-21/077.8/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19907540\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nE-21/057.58/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20035330\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nE-21/065.30/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19668210\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/065.33/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20091435\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.128/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19960557\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/012.33/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n22101667\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/031.45/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19960859\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nE-21/053.25/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19933061\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\nE-21/088.20/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20105754\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\nE-21/024.05/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20105860\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-21/088.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19945230\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\nE-21/088.42/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20024576\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\nE-21/011.043/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19790350\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\nE-21/028.19/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nE-21/037.12/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20053550\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-21/083.26/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19934289\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nE-21/026.38/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19921560\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nE-21/021.43/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19922558\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\nE-21/057.62/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20107471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\nE-21/073.42/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19962274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/021.27/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19909934\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\nE-21/032.36/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20107773\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\nE-21/063.31/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20094140\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\nE-21/037.21/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20005857\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\nE-21/016.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19792077\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/013.9/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19948026\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\nE-21/023.035/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\nE-21/053.59/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19988044\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nE-21/064.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20094973\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nE-21/068.006/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20016549\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-21/050.07/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20081057\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\nE-21/032.122/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19998341\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\nE-21/082.10/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19678223\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.107/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20109040\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nE-21/053.23/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20109385\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/032.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20017464\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\nE-21/016.20/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19993285\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\nE-21/079.17/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20074433\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\nE-21/052.12/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20055579\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\nE-21/053.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20062036\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\nE-21/037.10/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19965249\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/024.13/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19912552\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nE-21/057.46/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20074964\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n\r\nE-21/057.50/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 1952000"
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1951727": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o Exmo. Sr. Defensor Público PEDRO GONZÁLES MONTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 9695925, para exercer a função de Coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência - NUPED.\r\n\r\nId: 1951727"
                    ],
                    "1951863": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 26.04.2016\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante e Eventos Esportivos referente ao mês de Maio de 2016, informando que o Mapa/Tabela estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.portaldpge.rj.gov.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1951863"
                    ],
                    "1951864": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10986/2000 - LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER, Defensora Pública, matrícula 815.712-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, e, ainda, que a requerente não fruiu de tal benefício em período relativamente recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS do exercício para o mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10830/98 - CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, Defensora Pública, matrícula 812.297-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição nos meses de SETEMBRO e OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11295/99 - MARCIA COSTA PRUDENTE, Defensora Pública, matrícula 817.007-8. Considerando a titularidade da interessada e a concordância da Coordenadora, de modo a demonstrar a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15463/82 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensora Pública, matrícula 2002.933-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, e, ainda, a retificação do período pretendido para fruição do benefício, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de MAIO de 2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/991/2016 - DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES, Defensora Pública, matrícula 969.622-0. Nos termos do art. 7º, da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 19/04/2016 a 18/05/2016, 19/05/2016 a 17/06/2016 e 18/06/2016 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 817.007-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subsecretária Geral), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12166/2007 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, matrícula 930.814-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11133/94 - LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10496/89 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, notadamente em razão da concordância da Coordenação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nId: 1951864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951865": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 02/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Consiste no estabelecimento sistematizado e célere, entre DPGE e PGE, para o atendimento humanizado e a assessoria jurídica às vítimas (ou seus beneficiários) nos casos de óbito e/ou lesões ocasionadas por disparo de arma de fogo, ocorrido no curso de operação policial, e com o propósito de celebração de acordos extrajudiciais de reparação por danos materiais, morais e estéticos. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/971/2016. \r\n\r\nId: 1951865"
                    ],
                    "1951712": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: Termo de concessão de direito real de uso do imóvel que assim se descreve e caracteriza: Lote 07A, da Quadra 11, do Loteamento Jardim Campomar, medindo 11,00 metros de segmento de reta de frente para a Rua Renascer da Terceira Idade; mais 14,14 metros em segmento de curva, submetido ao raio de 9,00 metros para concordância com a Rua João Batista Cordeiro, 20,00 metros de fundos para o Lote 07B, 26,00 metros na lateral direita para o Lote 6, com área de 502,62m², matrícula 27053S, no RGI da Comarca de Casimiro de Abreu. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2016. PRAZO: 20 (vinte) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1001/2016.\r\n\r\nId: 1951712"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1952246": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 90/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeitado Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 562.090,57 (quinhentos e sessenta e dois mil, noventa reais e cinquenta e sete centavos),nasdotações referentesàs ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.1897 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO CAMPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º,é proveniente de anulaçõesnas dotaçõesorçamentáriasconstantesnas ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.1897 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO CAMPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.018,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n780,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.569,65 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.902,63 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n78.735,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n27.123,97 \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.612,25 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n36.281,75 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITOR. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.650,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.363,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.669,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n28.605,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n9.380,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de abrilde 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1952246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1952022": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04718/15 Agnelo Soares Peixoto\r\n\r\n04719/15 Agnelo Soares Peixoto\r\n\r\n06775/15 Norma Moreira Pontes - Sec. Fazenda\r\n\r\n08797/15 Emilson Soares dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n10387/15 Natalia Marcia Coutinho dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n10399/15 Valmy dos Santos Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10472/15 Maria das Neves Velasco Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n12268/15 T.C.L Distribuidora e Empacotadora Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n14267/15 Maria das Graças Clemente - Sec. Fazenda\r\n\r\n15147/15 Leize Paes Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n15594/15 Maria de Fátima Gomes de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n15699/15 Amara Gomes de Lima dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n16125/15 Sergio Renato Neves Leal - Sec. Fazenda\r\n\r\n16521/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16535/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17042/15 Luan Coutinho Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n19025/15 Alceir Gomes Antonio da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n20243/15 Roberto Carlos Virgilio Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n20244/15 Roberto Carlos Virgilio Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n21084/15 Lenise de Azevedo Belo Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n21436/15 Silvia Regina de Vasconcelos Sales - Sec. Fazenda\r\n\r\n21478/15 Elisangela Ferraz Silvestre - Sec. Fazenda\r\n\r\n21490/15 Reginaldo Ribeiro Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n21558/15 Gilci Ferreira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n21920/15 Manoel da Conceição - Sec. Fazenda\r\n\r\n21939/15 Ana Maria de Santana - Sec. Fazenda\r\n\r\n22050/15 Cristina Aparecida da Costa Freitas - Sec. Fazenda\r\n\r\n22210/15 Ruth de Souza da Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n22391/15 Marliuda Gomes Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n22420/15 Carlito Azeredo de Menezes - Sec. Fazenda\r\n\r\n22725/15 Sergio da Silva Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n22766/15 Elza Rita da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22796/15 Patricia Almeida de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n22896/15 Arialda Ferreira Barros dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n23092/15 Associação Católica Nossa Senhora de Fátima - Sec. Fazenda\r\n\r\n23114/15 Castorina Germano da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n23123/15 Elso de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n23210/15 Aldemir da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n23673/15 Silvana Silva Calixto - Sec. Fazenda\r\n\r\n23931/15 Telma Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n23942/15 Sergio Elias de Souza Ribeiro Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n23960/15 Debora da Silva Muniz Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n24050/15 Marilene da Silva Paes Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n24068/15 Silezia Costa Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n00003/16 Edival Viana Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n54564/13 Thais Viegas Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n54565/13 Glória Faria Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n54622/13 Arialdo José Rangel Henriques\r\n\r\n56104/14 Thais Viegas Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n15216/15 Claudia Marcia Silveira Felix da Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n15745/15 Bianca Assis Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n16944/15 Carlos Amaro Jardim Galaxe - Sec. Fazenda\r\n\r\n19632/15 Ana Maria R.P. de Arantes - Sec. Fazenda\r\n\r\n20637/15 Sonia Manhães Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n21284/15 Luiz Roberto Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n21711/15 Marisa Faria Parreira Paes - Sec. Fazenda\r\n\r\n21867/15 Nilcea de Oliveira Cipriano - Sec. Fazenda\r\n\r\n21869/15 Nilcea de Oliveira Cipriano - Sec. Fazenda\r\n\r\n22398/15 Matheus Barcelos Henrique de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n22602/15 Emir da Cruz Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n22673/15 Enilso Coelho de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n24029/15 Jomar Falcão Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n56181/15 Arialdo José Rangel Henriques - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08292/15 Georgeta Rangel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n15188/15 Marly Chacur Hauaji - Sec. Fazenda\r\n\r\n15551/15 Dimisson Nogueira Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n17073/15 Gecilda Azeredo Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n18285/15 Crinoline Monteiro Teixeira - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/04/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1952022"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1952017": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº. 007/2016\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por seu Presidente, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5226484-3, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 5571/2015, entre Érika Coelho de Matos, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, técnica em enfermagem, matrícula 100148 e José Denis dos Santos, servidor público da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ, auxiliar de enfermagem, matrícula 218944.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Érika Coelho de Matos, técnica em enfermagem, matrícula 100148, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 07 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1952017"
                        ],
                        "1952018": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº. 022/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 05807/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Juliana de Souza Viana, médica, matrícula funcional 28710, para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, a contar de 01/01/2016 até 31/12/2016. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 14 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1952018"
                        ],
                        "1952019": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº. 023/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 041/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão do servidor público Elias Antônio Yunes, médico, matrícula funcional 25953, para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, a contar de 01/01/2016 até 31/12/2016. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 14 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1952019"
                        ],
                        "1952020": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº. 024/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 6401/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Astrid Barbosa Nogueira, Assistente Administrativo, matrícula funcional 100516, para a Prefeitura Municipal de São João da Barra com ônus para o cessionário a contar de 01/01/2016 a 31/12/2016, Devendo esta ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 14 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente/FMS -\r\n\r\nId: 1952020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1952008": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°003/2016 licenciar SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA, inscrita no CNPJ Nº 39.235.445/0001-96, estabelecida na ESTRADA BEIRA DO TAÍ S/N - SÃO SEBASTIÃO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PAULO”, na localidade de Beira do Taí (4º distrito), neste município, numa área de “28,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'38”644 e Longitude -41°10'26''577 de propriedade SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO NOGUEIRA, pelo prazo de 01 ano.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1952008"
                    ],
                    "1952009": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇAO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°018/2016 AGROINDUSTRIA PIABANHA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 24.362.647/0001-21, estabelecida na RUA DA AREIA, S/N° - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PIABANHA”, neste Município, na localidade de “São Sebastião de Campos”, 4º Distrito, numa área de “48,43” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°50'38”900 e Longitude -41º22'09''010 de propriedade de LUCIANO CRESPO CORDEIRO E GUSTAVO CRESPO CORDEIRO, pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1952009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1952122": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.206/2013\r\n\r\nRecorrente: Dacasa Financeira S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Dacasa Financeira S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, jul gou procedente o Auto de Infração n° 15.791.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1952122"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1952024": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 517/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA LEMOS matrícula n°: 15484, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de ABRIL de 2016 (sexta-feira) , às 08:00horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.002264-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 518/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS matrícula n°: 17097, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de ABRIL de 2016 (sexta-feira) , às 08:00horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2013.005.025482-3-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 519/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZABETH ALBIONE MARIA DA VICTÓRIAS E PAIVA matrícula n°: 17097, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de ABRIL de 2016 (sexta-feira) , às 08:00horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000731-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 520/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA HELENA PARAVIDINO TAVARES, matrícula n°: 19708, acompanhada de seu esposo GUILHERME LUIS PASSOS DAVID , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001464-2-PA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 521/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DARCILENE CRISTINA SILVA DE SOUZA, matrícula n°: 11499 , acompanhada de sua mãe GLIEUMA MORAES SILVA DE SOUZA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007007-2-PA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 522/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA TAVARES DOS PASSOS, matrícula n°: 17302 , acompanhada de sua mãe MARLENE TAVARES PASSOS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 29 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000967-0-PA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 523/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nCConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 29 de ABRIL de 2016 (sexta-feira), às 08:00:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dra Raquel de Sá Mello , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMOEMA DE SOUZA VALLE\r\n\r\n17895\r\n\r\n2015.115.005798-9-PA\r\n\r\nMONICA BARBOSA PESSANHA OLIVEIRA\r\n\r\n26264\r\n\r\n2015.099.000580-8-PA\r\n\r\nGILCEA RODRIGUES DE VASCONCELOS\r\n\r\n4045\r\n\r\n2016.115.001798-2-PA\r\n\r\nSONIA LÚCIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12083\r\n\r\n2016.115.001084-1-PA\r\n\r\nJANE PINTO SOARES\r\n\r\n14735\r\n\r\n2016.115.001488-6-PA\r\n\r\nEDNA CRISTINA HEITOR DE ANDRADE\r\n\r\n27405\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 524/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 28 de Abril de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\n2016.115.001432-6-PA\r\n\r\nALECSSANDRO MANHÃES VIGÍLIO\r\n\r\n20002\r\n\r\n2015.115.002803-7-PA\r\n\r\nGUALTER ANDERSON PESSANHA\r\n\r\n18969\r\n\r\n2016.115.000552-1-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1952024"
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                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERRENOS\r\n\r\nN° 002/2016\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizar a situação dos seus imóveis, no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação. \r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário\r\n\r\n000275\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 08 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nClimério da Silva Rangel\r\n\r\n121575\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 11/19 - Goytacazes\r\n\r\n850.830.897-34\r\n\r\nVânia Márcia Rangel Barreto\r\n\r\n121576\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 21/23 - Goytacazes\r\n\r\n866.981.927-91\r\n\r\nRegina Maria de Souza Henrique\r\n\r\n121577\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 27/31 - Goytacazes \r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121578\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 33/37 - Goytacazes\r\n\r\nCélia Sonia Abreu de Almeida\r\n\r\n121579\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 39 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121580\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 45/49 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121581\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 51/55 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121582\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 57/61 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121583\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 63/67 - Goytacazes\r\n\r\n030.710.997-62\r\n\r\nEliane Ribeiro Gomes de Araujo e s/M\r\n\r\n121584\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 71 - Goytacazes\r\n\r\nAdail Luiz da Silva\r\n\r\n121585\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 75/79 - Goytacazes\r\n\r\nMaria José Nunes Pessanha\r\n\r\n121586\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 81/85 - Goytacazes\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento\r\n\r\n121587\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 87/91- Goytacazes\r\n\r\n072.734.597-47\r\n\r\nCintia Nogueira Trindade\r\n\r\n121588\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 93/95 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121589\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 99/103 - Goytacazes\r\n\r\nPaulo Nicácio Pessanha\r\n\r\n121590\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 105/109 - Goytacazes\r\n\r\nSalvador Silva da Cruz\r\n\r\n121591\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 111/115 - Goytacazes\r\n\r\nGenilson Barroso\r\n\r\n121592\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 117/119 - Goytacazes\r\n\r\nJosé Janezio e outra\r\n\r\n121593\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 123/127 - Goytacazes\r\n\r\nValdira da Silva\r\n\r\n121594\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 129/133 - Goytacazes\r\n\r\nJosé Charles Pusser\r\n\r\n121595\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 135/137 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121596\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 139/141 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121597\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 143/145 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121598\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 147/149 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121599\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 151/153 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121600\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 155/157 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121601\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 159/161 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121602\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 163/165 - Goytacazes\r\n\r\n561.760.747-20\r\n\r\nJulião Crespo Filho\r\n\r\n121603\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 167/169 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121604\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 171/173 - Goytacazes\r\n\r\n017.844.957-19\r\n\r\nJoelma Rangel Simão Gonçalves\r\n\r\n121605\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 175/177 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121606\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 178/181 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121607\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 183/185 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121608\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 187/189 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121609\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 191/193 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121610\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 195/197 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121611\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 199/201 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121612\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 203/205 - Goytacazes\r\n\r\n472.745.737-72\r\n\r\nRegildo Garcia Batista\r\n\r\n121613\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 207/209 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121614\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 211/213 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121615\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 215/217 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121616\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 219/221 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121617\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 223/225 - Goytacazes\r\n\r\n129.815.997-04\r\n\r\nMaya da Silva Santana Pessanha\r\n\r\n121618\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 227/229 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121619\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva,231/235 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121620\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 237/241 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121621\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 243/247 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121622\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 249/253 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121623\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 257 - Goytacazes\r\n\r\n027.053.317-60\r\n\r\nAmarilda Alves Pessanha\r\n\r\n121624\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 261/263 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121625\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 028 - Goytacazes\r\n\r\n001.053.477-60\r\n\r\nMarivalda Campos Gomes da Silva\r\n\r\n121626\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 032/036 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121627\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 038/042 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n122628\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 044/048 - Goytacazes\r\n\r\n213.014.507-82\r\n\r\nJoel Viveiros e S/M\r\n\r\n122629\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 050/054 - Goytacazes\r\n\r\nJoel Viveiros\r\n\r\n121630\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 056/060 - Goytacazes\r\n\r\n481.022.887-87\r\n\r\nSolimar Luiz Alves da Cunha\r\n\r\n121631\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 062/066 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121632\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 068 - Goytacazes\r\n\r\nEdson Boa morte Moço\r\n\r\n121633\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 074/078 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121634\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 080/084 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121635\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 086/090 - Goytacazes\r\n\r\n037.845.327-05\r\n\r\nValdinei Gomes de Souza\r\n\r\n121636\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 092/096- Goytacazes\r\n\r\n905.924.687-04\r\n\r\nArlei Carlos dos Santos Freitas\r\n\r\n121637\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 098/102 - Goytacazes\r\n\r\n020.447.357-84\r\n\r\nFabiana Vilarinho Suisso\r\n\r\n121638\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 104/108 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121639\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 110/116 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121640\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 118/124 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121641\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 126 - Goytacazes\r\n\r\n054.786.447-73\r\n\r\nAlencar Mendonça Azeredo\r\n\r\n121642\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 132/136 - Goytacazes\r\n\r\nNeri Silva Camarco\r\n\r\n121643\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 138/142 - Goytacazes\r\n\r\nJorge Manoel dos passos\r\n\r\n121644\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 144/148 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121645\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 150/154 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121646\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 156/160 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121647\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 162/166 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121648\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 168/172 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121649\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 174/176 - Goytacazes\r\n\r\n128.908.467-09\r\n\r\nLeonardo de Souza Ribeiro\r\n\r\n121650\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 180/184 - Goytacazes\r\n\r\n753.626.007-53\r\n\r\nLuiz Carlos Lourenço Gonçalves\r\n\r\n121651\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 186/190 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121652\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 192/196 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121653\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 198/202 - Goytacazes\r\n\r\n758.203.747-20\r\n\r\nVilma Rodrigues Barreto\r\n\r\n121654\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 204/208 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121655\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 210/214 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121656\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 216/220 - Goytacazes\r\n\r\n857.969.057-91\r\n\r\nAnelma do Rosário da Silva Andrade\r\n\r\n121657\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 222/226 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121658\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 228/232 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n121659\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 234/238 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121660\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 240/244 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121661\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 246/250 - Goytacazes\r\n\r\nImob. Rangel e Silva Ltda\r\n\r\n121662\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 252/260 - Goytacazes\r\n\r\n162.342.437-20\r\n\r\nEspolio de Climério da Silva Rangel\r\n\r\n136075\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 097- Goytacazes\r\n\r\n007.086.047-57\r\n\r\nMaria da Penha Alves Manhães\r\n\r\n142402\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 070/072 - Goytacazes\r\n\r\nLuiz Cláudio Pessanha Rangel\r\n\r\n159491\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 030 - Goytacazes\r\n\r\nJosé Jorge Pessanha Nunes\r\n\r\n161095\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 128/130 - Goytacazes\r\n\r\n074.018.497-04\r\n\r\nJailca Ribeiro de Mendonça\r\n\r\n163456\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 043 - Goytacazes\r\n\r\nAna Maria Alves Teixeira\r\n\r\n163818\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 121 - Goytacazes\r\n\r\n887.152.997-91\r\n\r\nJanice das Graças Velasco de Abreu\r\n\r\n169625\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 025 - Goytacazes\r\n\r\n570.572.817-49\r\n\r\nLuiz Carlos Manhães Guedes\r\n\r\n194612\r\n\r\n029165\r\n\r\nRua Anselmo Rangel da Silva, 178 - Goytacazes\r\n\r\n039.484.707-58\r\n\r\nÂngela Maria Barreto Rangel e outro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1952023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1952217": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000254-P-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 014/2011\r\n\r\nContrato nº 029/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: R.M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.133.575/0001-21\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acrés cimos dos serviços necessários para conclusão da obra de construção da Escola de Ensino Infantil do Tipo C - Padrão FNDE - Creche Escola Penha, localizada na Rua Projetada Três, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 02/06/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1952217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1952237": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000007-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 005/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de locação de trio elétrico de médio porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: AFONSON MEGA STAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.524.524/0001-35\r\n\r\nValor global: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 (três) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 20/04/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1952237"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1952011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0048/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 004A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000039-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de insumos para realização dos exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.360,00 (Cento e noventa e nove mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952011"
                            ],
                            "1952012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0075/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 036/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000223-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (com cessão de equipamentos) para realização de exames de automação de bioquímica e imunologia a ser utilizado no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nCONTRATADA: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 249.965,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952012"
                            ],
                            "1952013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0076/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 036/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000223-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (com cessão de equipamentos) para realização de exames de automação de bioquímica e imunologia a ser utilizado no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.330,00 (Noventa e nove mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952013"
                            ],
                            "1952014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0077/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 036/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000223-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (com cessão de equipamentos) para realização de exames de automação de bioquímica e imunologia a ser utilizado no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.257,00 (Cento e cinqüenta mil duzentos e cinqüenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952014"
                            ],
                            "1952015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0078/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 047/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000178-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais e insumos para Urologia (Cateter ureteral, Extrator de cálculos, Faca cirúrgica, prótese para incontinência urinária masculina, etc), visando garantir a assistência aos pacientes atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 03.720.978/0001-16\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.650,00 (Vinte e três mil, seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952015"
                            ],
                            "1952016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0079/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 047/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000178-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais e insumos para Urologia (Cateter ureteral, Extrator de cálculos, Faca cirúrgica, prótese para incontinência urinária masculina, etc), visando garantir a assistência aos pacientes atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.550,00 (Duzentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1952016"
                            ],
                            "1952010": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO PRAZO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 0002 AO CONTRATO: 0366/2013.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão (SRP) n° 041/2013.\r\n\r\nPROCESSO: 2013.099.000465-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar, com fornecimento de material para FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: BIOMÉDICO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.522.045/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e Art. 58 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1952010"
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                            "1952216": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 006/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 006/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maio de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 005/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de Nutrição do Hospital Ferreira Machado, unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1952216"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161543375\r\n\r\n2M CONSULTORIA EMPRESARIAL NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161466834\r\n\r\nA & G COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161491375\r\n\r\nA CRUZ MOREIRA INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n161520359\r\n\r\nA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161386296\r\n\r\nA G SOUZA DA SILVA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161386180\r\n\r\nA G SOUZA DA SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n161522580\r\n\r\nA NASCIMENTO E FILHOS MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n161474020\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161473768\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161474012\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161405100\r\n\r\nAERO EXPRESSO METEORO LTDA ME \r\n\r\n161564437\r\n\r\nAGUAS RARIDADE LTDA ME \r\n\r\n161558224\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n161273904\r\n\r\nALVARENGA E FERNANDES PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161424899\r\n\r\nAMAIS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161565220\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n161516084\r\n\r\nANDRADE & JESUS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161483640\r\n\r\nANDRADE E CARVALHO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161520634\r\n\r\nANDRE FREIRES SEVERINO COMERCIO E SERVICOS DE SOLDA E MECANICA E MANUTENCAO ME \r\n\r\n161551092\r\n\r\nANDRE LANES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161519717\r\n\r\nANDYS FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n161429203\r\n\r\nANTONIO PERCIO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n161565840\r\n\r\nARCELINO RODRIGUES ANTENAS E TELEFONIA CELULAR ME \r\n\r\n161488447\r\n\r\nART FILM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161520375\r\n\r\nAS3 EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161524273\r\n\r\nASSIGNIA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161558860\r\n\r\nASTRO INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n161572855\r\n\r\nAUTO MECANICA SASA DE GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n160919363\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161385869\r\n\r\nB A INSTALACAO E MANUTENCAO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n161521983\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA \r\n\r\n161557880\r\n\r\nB S C COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161520553\r\n\r\nBAGUIAR EVENTOS E SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n161576834\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BRASILEIRINHOS E CIA LTDA ME \r\n\r\n161576281\r\n\r\nBAZAR NOVA ERA DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n161558429\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n161558461\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n161467466\r\n\r\nBOM VIANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161536310\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161281885\r\n\r\nC L DA SILVA RIBEIRO CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n161557503\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161572960\r\n\r\nCALCADAO DE RESENDE ARMARINHO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161566278\r\n\r\nCAPACITEAUTISMO ENTRETERIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161572693\r\n\r\nCAPAZ SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161577202\r\n\r\nCARAMELOS DANGELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161243100\r\n\r\nCARDOSO TAVARES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n161491847\r\n\r\nCASA SLOPER S/A \r\n\r\n161558267\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n161525911\r\n\r\nCENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161525881\r\n\r\nCENTRAL POINT ITECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161574319\r\n\r\nCEZARETE RODRIGUES AUTO ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n161576184\r\n\r\nCHICLETE PIRULITO E BALA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161411347\r\n\r\nCINE COLOMBO LTDA ME \r\n\r\n161572871\r\n\r\nCINE COLOMBO LTDA ME \r\n\r\n161573800\r\n\r\nCJ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161525857\r\n\r\nCLASS FOODS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161572588\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS NEIVA ME \r\n\r\n161520839\r\n\r\nCLUBE DA MUSICA DO BRASIL ESCOLA ESTUDIO LTDA ME \r\n\r\n161553885\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161341187\r\n\r\nCOELHO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161556183\r\n\r\nCOMPREV PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161292313\r\n\r\nCONDE FRIO REFRIGERACAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161525920\r\n\r\nCONNECTION DISTRIBUICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161572812\r\n\r\nCONSTRUTORA RIONIT LTDA ME \r\n\r\n161202519\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DA AREA DE INFORMATICA VESTUARIO EM GERAL E PEQUENOS EMPRESARIOS MICROEMPRESAR E MICROEMPREEND DA REG MET DO RJ SICOOB EMPRESAS RJ \r\n\r\n161300979\r\n\r\nCORONA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161551980\r\n\r\nCRAFTS ALIMENTOS E ESFIHARIA LTDA ME \r\n\r\n161519652\r\n\r\nCREDIT SUISSE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161519741\r\n\r\nDELIZIE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161501621\r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161524150\r\n\r\nDET NORSKE VERITAS LTDA \r\n\r\n161519490\r\n\r\nDIMONA SILK E MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n161565891\r\n\r\nDNL ANTENAS TELEFONIA CELULAR E IMPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n161524192\r\n\r\nDNV GL BUSINESS ASSURANCE AVALIACOES E CERTIFICACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n161525970\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n161573070\r\n\r\nDROGARIA DROGA TRI LTDA ME \r\n\r\n161506950\r\n\r\nDUARTE NASCIF GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161241972\r\n\r\nDUSHI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n160359759\r\n\r\nE R VICTOR COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n161523854\r\n\r\nE3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161557864\r\n\r\nEACC EMPRESA ANDINA DE CARBURETO DE CALCIO S/A \r\n\r\n161574386\r\n\r\nEDR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n161555136\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161553214\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n161524133\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161527566\r\n\r\nENGECOM ENGENHARIA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161149073\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n161575900\r\n\r\nESPERANCA AUTO SERVICO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n161523625\r\n\r\nESTACA CONSTRUCOES DO RIO EIRELI \r\n\r\n161573380\r\n\r\nF G CURSOS DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n161520421\r\n\r\nFAITH FASHION COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161556540\r\n\r\nFARAH CULTURAL CENTRO DE FORMACAO CULTURAL E ARTISTICA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SHOWS E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n161532969\r\n\r\nFARMANOVA DO CABRAL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161556671\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n161524230\r\n\r\nFHD SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n161521010\r\n\r\nFIBRAS RIO COMERCIO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n161535143\r\n\r\nFISIO BINGEN CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n161514766\r\n\r\nFLEXBUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n161558151\r\n\r\nFOROS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161557996\r\n\r\nFOTOBOLO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EIRELI ME \r\n\r\n161566421\r\n\r\nFREDERICO BARCELOS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161557490\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n161523919\r\n\r\nG R C COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n161525784\r\n\r\nG4S INTERATIVA SERVICE LTDA \r\n\r\n161488153\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161524567\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161407536\r\n\r\nGERALDO & CANDIAN LTDA ME \r\n\r\n161407595\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS CAPOTARIA ME ME \r\n\r\n161525237\r\n\r\nGIRARDI COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n161525989\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n161523706\r\n\r\nGSM GRAFICA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n161014305\r\n\r\nGUERRINHA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161557694\r\n\r\nGUIMARAES E GUIMARAES REPRESENTACAO E COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161519709\r\n\r\nGW ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161552390\r\n\r\nH MELIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161553133\r\n\r\nHAIA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161520448\r\n\r\nHEXAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161207456\r\n\r\nHOLISTICA DO BRASIL SERVICOS CONSULTORIA GESTAO & SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161576249\r\n\r\nI T SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n161547370\r\n\r\nIBERICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161552064\r\n\r\nIMOBILIARIA SOL DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n161571905\r\n\r\nIMPERIO FITNESS RETIRO ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n161520901\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161506097\r\n\r\nINSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n161519466\r\n\r\nINTER SINCO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161573908\r\n\r\nISOTHERM COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161523340\r\n\r\nITATRADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161572774\r\n\r\nIVAN IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n161447112\r\n\r\nJ F ASSESSORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161573479\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA TURISMO ME \r\n\r\n161574742\r\n\r\nJ R MARQUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161497713\r\n\r\nJ R RIBEIRO FERNANDES EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n161442285\r\n\r\nJ W DE CARVALHO MODAS LTDA ME \r\n\r\n161487599\r\n\r\nJAPERI DA SORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n161575390\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES \r\n\r\n161520472\r\n\r\nJM CANTINA LTDA ME \r\n\r\n161552048\r\n\r\nJOAO E MARIA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161472206\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161520642\r\n\r\nJOSE LEONARDO FARIAS INSTALACOES E OBRAS ME \r\n\r\n161557902\r\n\r\nJOTA 3 LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n161179851\r\n\r\nJOTA TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161541860\r\n\r\nJP & SM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161519636\r\n\r\nKAROL SHOES COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n161519580\r\n\r\nKAROL SHOES OUTLET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161525962\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161574114\r\n\r\nL C MIOTO ME \r\n\r\n161564941\r\n\r\nL F R FERREIRA ME \r\n\r\n161565085\r\n\r\nL F R FERREIRA ME \r\n\r\n161554156\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n161554091\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n161554113\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n161554130\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n161520600\r\n\r\nLEGNAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n161557384\r\n\r\nLENADO EMPRESA DE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160477590\r\n\r\nLEVE AROMA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161556590\r\n\r\nLIBERATO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161559026\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n161566626\r\n\r\nLIMP CLEAN COMERCIO E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161474004\r\n\r\nLMB CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161538827\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161559263\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161573886\r\n\r\nLOMOGRAPHY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n161524427\r\n\r\nLOS CANINOS COM SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA \r\n\r\n161562256\r\n\r\nLR LOCACOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161556205\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556027\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556132\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556108\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556167\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161556272\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161519660\r\n\r\nLUCI COSMETICOS E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n161520898\r\n\r\nM G EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161524443\r\n\r\nM J A COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161574270\r\n\r\nM J C DA HORA ME \r\n\r\n161551831\r\n\r\nM MENDES COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161558747\r\n\r\nM P DE MOURA PAPELARIA ME \r\n\r\n161550916\r\n\r\nM S DA SILVA AUTOMACAO E CONTROLE ME \r\n\r\n161558402\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161558364\r\n\r\nMAGUS MARICA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161558356\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n161520456\r\n\r\nMARCA PLANEJAMENTO TECNICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161542360\r\n\r\nMARKETING MD DIRETO LTDA ME \r\n\r\n161576192\r\n\r\nMARQUES E DE SOUZA PIZZARIA CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161528163\r\n\r\nMARQUES LOPES PEREIRA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n161555365\r\n\r\nMARY BLUE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161520944\r\n\r\nMDX LOCACAO DE MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161574262\r\n\r\nMERCEARIA IDEAL DE JARDIM OLIMPO PH LTDA EPP \r\n\r\n161519555\r\n\r\nMERCOSUL RIO MATERIAIS REFRATARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161558925\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161558895\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161558968\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161556922\r\n\r\nMEZZANINO EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161519547\r\n\r\nMIL DELICIAS DA LU RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161519695\r\n\r\nMIX BISTRO DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n161524400\r\n\r\nMM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n161538886\r\n\r\nMONGEL COMERCIO PECAS E ACESSORIOS EIRELLI ME \r\n\r\n161555578\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n161553460\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n161512143\r\n\r\nN ISIDORO CANDIDO BAR ME \r\n\r\n161468969\r\n\r\nNOGUEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161526047\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161495052\r\n\r\nNOVA IGUABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161560024\r\n\r\nNUNES JUNIOR SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n161553125\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL S A \r\n\r\n161558445\r\n\r\nODONTO MEDI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161523781\r\n\r\nOHANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161557104\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n161520340\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n161014283\r\n\r\nOTZ SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160337607\r\n\r\nPAIVA PENA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161523595\r\n\r\nPALETAS COCOBONGO COMERCIO DE PICOLES LTDA ME \r\n\r\n161518931\r\n\r\nPANDY COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161573703\r\n\r\nPAPELEIRO EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161520405\r\n\r\nPARQUE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n161555039\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n161572456\r\n\r\nPERFUMARIA E COSMETICOS SOL NASCENTE LTDA ME \r\n\r\n161557031\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n161539742\r\n\r\nPETROPOLIS INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n161575218\r\n\r\nPIZZARIA PREFERIDA LTDA ME \r\n\r\n161520537\r\n\r\nPRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n161557406\r\n\r\nQI INVESTIMENTOS EM EDUCACAO S.A \r\n\r\n160490715\r\n\r\nR C EMPRESTIMO LTDA ME \r\n\r\n161564313\r\n\r\nR F AZEVEDO OTICA ME \r\n\r\n161575080\r\n\r\nR F DE AZEREDO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161552714\r\n\r\nR G MARQUES DA SILVA ME \r\n\r\n161566570\r\n\r\nR J INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161527299\r\n\r\nR L DE FREITAS ELETROBAZAR ME \r\n\r\n161559360\r\n\r\nR S DOS SANTOS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO ME \r\n\r\n161129862\r\n\r\nRAFAELA MATOS COELHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n161539130\r\n\r\nRAPOSO AUTO PECAS CYBER E LAN HOUSE EIRELI ME \r\n\r\n161319955\r\n\r\nRECANTO UNIVERSITARIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161520936\r\n\r\nRESTAURANTE CODORNA DO FEIO LTDA ME \r\n\r\n160396948\r\n\r\nRESTAURANTE DOM CORLEONI MARINGA LTDA ME \r\n\r\n161521061\r\n\r\nRICERI REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161551866\r\n\r\nRIMES COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161552005\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n161551971\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n161552013\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n161524184\r\n\r\nRIOTEL TELECOMUNICACOES LESTE LTDA ME \r\n\r\n161509991\r\n\r\nROBSON G SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161529666\r\n\r\nRODRIGUES TRANSPORTE VELOZ EIRELI ME \r\n\r\n161481973\r\n\r\nRODYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161553370\r\n\r\nRONATUS ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161523692\r\n\r\nROSENO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161014224\r\n\r\nROSIMERY DE FATIMA GUERRA NASCIMENTO OLIVEIRA ME \r\n\r\n161564798\r\n\r\nRR CORREA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161558232\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n161525938\r\n\r\nS J RANGEL CONFECCOES ME \r\n\r\n161525903\r\n\r\nS P WERNECK CORTAT ME \r\n\r\n161525830\r\n\r\nS Q CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161523633\r\n\r\nSACRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161525695\r\n\r\nSAIDA 3 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161519725\r\n\r\nSALAO DE BELEZA E ESTETICA BURATTH HAIR LTDA \r\n\r\n161499449\r\n\r\nSANWAL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161555080\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161520480\r\n\r\nSELMO MARINO COMERCIO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n161575765\r\n\r\nSERG PRE MOLDADOS E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161523960\r\n\r\nSIMOES VIEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161523943\r\n\r\nSIMONE DE CASSIA SIMOES VIEIRA MATERIAL DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161463053\r\n\r\nSIQUEIRA RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n161505260\r\n\r\nSOLUMADER LAMINADOS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n161442242\r\n\r\nSPACO RARO BYC & ACADEMIA DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n161502083\r\n\r\nSS FRETAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161553290\r\n\r\nSUCOLINE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161519520\r\n\r\nSUKOLANDIA BAR LANCHONETE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n161555179\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161555209\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161510337\r\n\r\nSUNAK IMPORT & EXPORT LTDA ME \r\n\r\n161551653\r\n\r\nSUPERMERCADO IDEAL PORTO DO CARRO LTDA EPP \r\n\r\n161574521\r\n\r\nSWEET HOMES RIO LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161559298\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n161559336\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n161558550\r\n\r\nTAT ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n161278140\r\n\r\nTCM TRANSLIMPO CLEAN MASTER LTDA ME \r\n\r\n161526012\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL PRODUCAO PETROLIFERA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161519628\r\n\r\nTESE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161558690\r\n\r\nTOP SUL CUNHA DISTRIBUIDORA DE RACOES EIRELI \r\n\r\n161511880\r\n\r\nTORPEDO MACAHE SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161495311\r\n\r\nTORRES E ARAUJO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161556310\r\n\r\nTOURVEST HOLDING BRASIL EVENTOS S A \r\n\r\n161573894\r\n\r\nTRANSTECH TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n161519601\r\n\r\nTUTTO MOBILE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n161572839\r\n\r\nUBOL INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n161557732\r\n\r\nUBOOK EDITORA S A \r\n\r\n161559530\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161559557\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161565450\r\n\r\nUNIAO ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n161524010\r\n\r\nUP SIDE CAFE RIO 2 EIRELI \r\n\r\n161557368\r\n\r\nURCA EDUCACAO SA \r\n\r\n161559247\r\n\r\nUTE PORTO DO ACU ENERGIA S.A \r\n\r\n161425860\r\n\r\nV F DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n160902053\r\n\r\nV L S ALVES ME \r\n\r\n161529852\r\n\r\nV S GOMES KITAOKA MOTOPECAS ME \r\n\r\n161558208\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558348\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558240\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558313\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558283\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161520502\r\n\r\nVIACENTRAL INSTALACOES E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n161489265\r\n\r\nVIANA OFF SHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n161505066\r\n\r\nW W MARTINS COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n160870259\r\n\r\nWENDELL NOGUEIRA FRANCO BAR E POUSADA ME \r\n\r\n161557791\r\n\r\nXIMENES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161524303\r\n\r\nZIGZY CONSULTORIA PRODUCAO DE CENOGRAFIA REFORMAS CONSTRUCOES EVENTOS STANDS PROMOCOES E PRODUCAO EIRELI \r\n\r\nId: 1951873"
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