{
    "2016-04-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1952839": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2016.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nCelular: 21 99339-1636\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011 \r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias, de 11 a 20/05) \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 11 a 20/05) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (5ª, 6ª, 8ª, 13ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 01 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (de 05 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Afastado, de 01 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (de 01 a 04/05)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 17ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Licença para tratamento de saúde, de 06/04 a 04/06)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Licença para tratamento de saúde, de 25/04 a 09/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 01 a 09/05) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito) (Afastado, 12/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES (12/05)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 16 a 25/05) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 16 a 25/05)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Coordenador de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES (de 16 a 25/05) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\nAux. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO* \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca \r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO*\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071, 6º andar - Fórum de Olaria\r\n\r\nSecretaria: 3868-2464 / 3868-2482 / 3868-2437 / 3868-2482\r\n\r\nRecepção: 2560-7007\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesignação Temporária - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesignação Temporária - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias, de 26/04 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (de 01 a 25/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363, 1º andar - Jacarepaguá\r\n\r\nTel: 2215-6417 / 3342-9550\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nCentro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional)\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Férias, de 16 a 20/05)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (de 16 a 20/05)\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 01 a 15/05 e de 21 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 01 a 15/05 e de 21 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, \r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 , 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Férias, de 25/04 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (de 01 a 24/05) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nAux. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 01 a 04/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (de 01 a 04/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Afastada, de 02 a 12/05 e Férias, de 13 a 26/05) \r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (de 02 a 26/05) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Licença para tratamento de saúde, dia 03/05)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (03/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Afastado, de 02 a 12/05) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias, de 05 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO (de 05 a 25/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias) \r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nAux. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assessor de Assuntos Institucionais)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA \r\n\r\nA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\nTel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon\r\n\r\nTel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Subcoordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher) \r\n\r\nDesignação Temporária - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Licença para tratamento de saúde, de 25/04 a 09/05)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (de 01 a 09/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, \r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 21ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) / \r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) / \r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC (de 01 a 15/05)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 16 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI (de 01 a 10/05 e de 22 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Férias, de 11 a 20/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 11 a 20/05) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Coordenadora da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK (de 16 a 25/05)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias, de 02 a 21/05) \r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (de 02 a 10/05) \r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI (de 11 a 21/05)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Apta com restrição ao exercício da função, de 01 a 18/05 e licença para tratamento de saúde, de 19/05 a 02/07)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 19 a 31/05) \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Afastado, de 02 a 12/05 e Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 01 a 10/05 e de 21 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP) \r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (sem ônus)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Ouvidora-Geral)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNAC - Núcleo de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Viviane Freitas Muniz\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 30/05 a 08/06) \r\n\r\nDesignação Temporária - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Férias, de 30/05 a 10/06)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (30/05) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Integrada da Saúde - GAIS) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias) \r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2262-3099 / 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA / Respondendo pelo expediente da Coordenação Setorial de Meio Ambiente do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (de 16 a 25/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO\r\n\r\nCONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3099 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesignação Temporária - LEONARDO CANÔNICO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN (de 16 a 25/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nAux. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 05 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA (de 01 a 15/05 e de 26 a 31/05)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 16 a 25/05) \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (de 16 a 25/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias, de 06 a 25/05) \r\n\r\nDesignação Temporária - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Licença por motivo de doença em pessoa da família) \r\n\r\nDesignação Temporária - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias, de 10 a 19/05)\r\n\r\nDesig. - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (de 10 a 19/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) (Licença paternidade, de 14/04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 01 a 15/05 de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (de 16 a 25/05)\r\n\r\nIV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO (de 01 a 09/05 e de 20 a 31/05) \r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (de 10 a 19/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca(1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e V. Família / XX Juizado Especial Cível Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e V. Família / XX Juizado Especial Cível Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias, de 09 a 18/05)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 09 a 18/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 01 a 08/05 e de 19 a 29/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMAN (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias, de 16 a 25/05) \r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 16 a 25/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 15 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 15 e de 26 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (de 01 a 15 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 15 e de 26 a 31/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (de 01 a 15 e de 26 a 31/05) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 15 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Férias, de 03 a 18/05)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 03 a 18/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Respondendo pelo expediente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, de 11/04 a 10/06)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira \r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nAux. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA PAVUNA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família / Juizados Especiais Cíveis de Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família / Juizados Especiais Cíveis de Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família / Juizados Especiais Cíveis de Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Férias, de 25/04 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (de 01 a 14/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro \r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência / Respondendo pelo expediente da Coordenação Setorial de Instituições e Direitos Sociais do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nAuxílio Temporário - MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Fisicamente sediado em Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Férias, de 30/05 a 09/06)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (30/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí) (Férias, de 23/05 a 01/06)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (de 23 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS (de 01 a 04/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - TALITA NUNES HARDUIN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS (de 05 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Férias, de 26/04 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM (de 01 a 25/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - BRUNO RINALDI BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias) \r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 25/04 a 04/05) \r\n\r\nDesig. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio/ Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Afastado, de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (de 02 a 12/05) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCAS FERNANDES BERNARDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 06 a 25/05) \r\n\r\nDesignação Temporária - VÂNIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nAux. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (dias 02, 13 e 30/05)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesignação Temporária - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO (Férias, de 16/05 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 16 a 25/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (de 01 a 04/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Coordenador do CRAAI Campos) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) \r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Licença para tratamento de saúde, de 28/04 a 27/05)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 01 a 27/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 02 a 11/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (de 01 a 04/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nAux. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (dias 02, 13, 16 e 30/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 16 a 25/05) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) (Férias, de 25/04 a 04/05) \r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (de 01 a 04/05) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (de 01 a 04/05)\r\n\r\nAux. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 05 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Licença Especial, de 20/02 a 18/06)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível / Varas Regionais de Família / Juizado Especial Cível Regional de Vila Inhomirim / Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível / Varas Regionais de Família / Juizado Especial Cível Regional de Vila Inhomirim / Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\nDesig. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis / Juizados Especiais Cíveis de São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti (3ª Vara Cível / Juizados Especiais Cíveis de São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 25/04 a 06/05) \r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS/ NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Apto com restrição ao exercício da função) \r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Afastado, de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (de 02 a 12/05)\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias, de 22/04 a 01/05)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (01/05) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Afastada, de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSES PETRÓ (de 01 a 12/05) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (de 01 a 16/05) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (de 17 a 31/05) \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti) \r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Apta com restrição ao exercício da função, de 25/04 a 24/05)\r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS (de 01 a 24/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Afastada, de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (de 02 a 12/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MIRACEMA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias, de 25/04 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (de 01 a 24/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (de 01 a 15/05 e de 25 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Afastado, de 16 a 20/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (de 16 a 20/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (de 25 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ \r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\nDesig. - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Respondendo pelo expediente da Coordenação Setorial de Patrimônio Público e Consumidor do Grupo de Apoio Técnico Especializado- GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nTitular - MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias, de 16/05 a 04/06)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 26 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (de 26 a 31/05) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 06 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (de 06 a 10/05)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 11 a 25/05) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói \r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Assessoramento à Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 15/05 e de 26 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri) \r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Licença para tratamento de saúde, de 04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 04 a 13/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 10 a 19/05) \r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO de 16 a 25/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 06 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 06 a 15/05)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 16 a 25/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ) \r\n\r\nDesignação Temporária - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Férias, de 06 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 06 a 25/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias, de 26/04 a 15/05)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 01 a 15/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 01 a 02/05 e de 04 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (03/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI / SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina, \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER(de 01 a 15/05 e de 26 a 31/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 16 a 25/05)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (03/05)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal) \r\n\r\nDesignação Temporária - ÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos , 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Licença paternidade, de 25/04 a 02/05)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (de 01 a 02/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias, de 01 a 10/05)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (de 01 a 10/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 01 a 23/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - OLÍMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Férias, de 24/05 a 02/06)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 24 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nAux. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº, \r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde / Respondendo pelo expediente da Coordenação Setorial de Saúde do Grupo de Apoio Técnico Especializado- GATE)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Férias, de 06 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (de 06 a 09/05, de 12 a 16/05 e de 19 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (10/05)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (dias 11, 17 e 18/05)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (PGJ - Assessora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesignação Temporária - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 02 a 11/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias, de 14/04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - LUCIANE TESCH DE ABREU (de 01 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (de 01 a 13/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (de 16 a 25/05) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora de Direito Público/ Assessora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A, \r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava \r\n\r\nJuizado Especial Cível Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DÉBORA CAGY ERLICH (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar - Edifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER \r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Assessoramento à Coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (de 02 a 21/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias, de 09 a 18/05)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (de 09 a 18/05)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias, de 11 a 20/05) \r\n\r\nDesig. - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (de 16 a 25/05)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Licença para tratamento de saúde, de 19/04 a 03/05) (Férias, de 04 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (de 01 a 15/05) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (de 16 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesignação Temporária - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri) \r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nDesignação Temporária - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (de 01 a 14/)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (de 15 a 31/05) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Férias, de 25/04 a 14/05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 01 a 14/05) \r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 06 a 14/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nAux. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) (Férias, de 26/04 a 05/05)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (de 01 a 05/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Afastada, de 02 a 12/05)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA (de 02 a 12/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LEONARDO ZULATO BARBOSA (01/05 e de 13 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Licença à Gestante até 26/05)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA (de 01 a 26/05)\r\n\r\nAux. - LEONARDO ZULATO BARBOSA (de 27 a 31/05)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (01/05 e de 13 a 31/05)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Férias, de 25/04 a 24/05)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (de 01 a 24/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Secretária-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 01 a 08/05)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (de 01 a 08/05)\r\n\r\nDesig. - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (de 09 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (de 26 a 31/05)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Férias, de 26/04 a 05/05)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (de 01 a 05/05)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Férias, de 31/05 a 09/06)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (31/05)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (31/05)\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nFlávia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nMária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nMária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nFlávia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\nNova Sepetiba - Santa Cruz\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nCristiane Gonçalo Soares\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nMário Luiz Paes\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nCristiane Gonçalo Soares\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação \r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nBárbara Salomão Spier\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nBárbara Salomão Spier\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco \r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarem\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nSérgio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nSérgio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone \r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nCRAAI Macaé \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nCarolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nCarolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nMariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nPatricia Wajnbergier Chalom\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nClaudio Silva de Carvalho\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n19 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n16 (segunda-feira)\r\n\r\nFlavia Meschick de Carvalho Vieira \r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nFlavia Meschick de Carvalho Vieira \r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Silva de Carvalho\r\n\r\n18 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nManilha\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiana de Araújo Almeida Fernandes\r\n\r\n20 (sexta-feira)\r\n\r\nLuciana Braga Martinho\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Augusto Soares de Andrade\r\n\r\n17 (terça-feira)\r\n\r\nCamila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nFlávia Pereira Nunes\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nMarcele Moreira Navega\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: WALTER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nSubcoordenador: FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nSubcoordenadora: DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nSubcoordenadora: FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nSubcoordenadora: CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050 \r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2550-7330 / 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do meio ambiente e \r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSubcoordenador: JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenador: RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNAC - Núcleo de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenadora: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\nCoordenador: RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssessores: \r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY \r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nVALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nVALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nIntegrante sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO INTEGRADA DA SAÚDE - GAIS \r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC \r\n\r\nCoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaio / Junho / Julho / Agosto de 2016\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Designação Temporária)\r\n\r\n2. LEONARDO CANÔNICO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária) (Férias, de 16 a 25/05) \r\n\r\n3. RENATA SCHARFSTEIN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n4. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Designação Temporária)\r\n\r\n5. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designação Temporária)\r\n\r\n6. MARCELLO MARCUSSO BARROS (Designação Temporária) (Férias) \r\n\r\n7. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Designação Temporária)\r\n\r\n8. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n9. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n10. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Designação Temporária)\r\n\r\n11. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n12. KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Licença à Gestante)\r\n\r\n13. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assessor da Coordenadoria de Planejamento Institucional)\r\n\r\n14. CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS (Designação Temporária) (Licença para tratamento de saúde, de 25/04 a 09/05)\r\n\r\n15. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n16. SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n17. LUCIANA SOARES RODRIGUES (Licença à Gestante)\r\n\r\n18. BRUNO DE FARIA BEZERRA (Designação Temporária)\r\n\r\n19. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n20. FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Designação Temporária) (Férias, de 06 a 25/05) \r\n\r\n21. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\n22. JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Férias, de 06 a 25/05) \r\n\r\n23. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Designação Temporária)\r\n\r\n24. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Designação Temporária)\r\n\r\n25. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Designação Temporária) (Férias, de 16 a 25/05) \r\n\r\n26. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (Licença Especial)\r\n\r\n27. GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n28. LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (Designação Temporária)\r\n\r\n29. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Designação Temporária)\r\n\r\n30. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n31. RAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n32. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural)\r\n\r\n33. ÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (Designação Temporária)\r\n\r\n34. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Designação Temporária) \r\n\r\n35. PATRICIA BRITO E SOUSA (Designação Temporária)\r\n\r\n36. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n37. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n38. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (Licença Especial)\r\n\r\n39. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n40. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n41. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Designação Temporária)\r\n\r\n42. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE \r\n\r\n43. RAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\n44. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (Designação Temporária) \r\n\r\n45. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Designação Temporária) \r\n\r\n46. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (Férias, de 10/04 a 08/06)\r\n\r\n47. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n48. RENATA CHRISTINO COSSATIS (Designação Temporária)\r\n\r\n49. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO (Designação Temporária) \r\n\r\n50. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (Licença para tratamento de saúde, de 04/04 a 03/05)\r\n\r\n51. JÚLIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n52. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n53. MICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\n54. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n55. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Designação Temporária) \r\n\r\n56. PAULA COIMBRA ALVES (Licença à Gestante)\r\n\r\n57. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n58. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Designação Temporária)\r\n\r\n59. GABRIELA DA COSTA LOPES (Licença Especial) \r\n\r\n60. MARCELO CARVALHO MELO (Designação Temporária)\r\n\r\n61. JANAINA SILVA RETTICH (Designação Temporária)\r\n\r\n62. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Designação Temporária)\r\n\r\n63. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n64. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n65. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n66. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n67. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES \r\n\r\n68. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (Designação Temporária)\r\n\r\n69. CAROLINA NERY ENNE (Férias, de 15/04 a 13/06)\r\n\r\n70. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Auxílio Temporário)\r\n\r\n71. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (Férias) \r\n\r\n72. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n73. PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\n74. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n75. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA \r\n\r\n76. MARIANA TRINO DE MEDEIROS \r\n\r\n77. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Designação Temporária) \r\n\r\n78. RAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n79. MARCO ANTÔNIO SANTOS REIS \r\n\r\n80. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n81. BRUNO RINALDI BOTELHO (Designação Temporária) \r\n\r\n82. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\n83. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\n84. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n85. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (Designação Temporária)\r\n\r\n86. LUCAS FERNANDES BERNARDES (Designação Temporária) \r\n\r\n87. MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n88. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n89. VÂNIA CIRNE MANHÃES (Designação Temporária)\r\n\r\n90. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n91. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO (Licença à Gestante)\r\n\r\n92. PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n93. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\n94. MARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\n95. MARCELO WINTER GOMES \r\n\r\n96. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO \r\n\r\n97. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n98. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n99. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n100. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Afastada, de 02 a 12/05)\r\n\r\n101. PAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\n102. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (Designação Temporária)\r\n\r\nId: 1952839"
                    ],
                    "1952840": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, como representante do Parquet fluminense, para compor o Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa (GT Justiça Restaurativa) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS e FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS para participarem, na condição de titular e suplente, respectivamente, do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento do Acesso à Documentação Básica do município de Niterói, como membros convidados, sem direito a voto, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO CESAR MEDINA DA CUNHA, como representante do Parquet fluminense, para compor o Grupo de Trabalho da Valorização da Primeira Infância (GT - Primeira Infância) do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, no dia 28 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão noturno do dia 30 de abril de 2016, em substituição à Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DA COSTA LOPES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00094596 - Acolho a manifestação de fls. 171/173, em cujos termos autorizo a renovação do contrato celebrado com a sociedade empresária Hewlett Packard Brasil Ltda., nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00342286 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00354416 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00371862 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00377508 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00377512 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1952840"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1952841": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01080857 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao primeiro sindicado a sanção de advertência por violação de dever funcional previsto no artigo 39 do Decreto-Lei nº 220/75 e 285 do Decreto nº 2479/79 e determino o arquivamento da sindicância em relação ao segundo sindicado.\r\n\r\nId: 1952841"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1952842": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00917820 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei nº 515/2004, do Município de Laje do Muriaé) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência. \r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00141273 (Interessado: André Antonio Ramalho, representado por Pedro Paulo Saraiva) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1952842"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1952844": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 015/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 04 de maio de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1952844"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1952845": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01496384 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2004.001.51919.00) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOONIT;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01345480 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01365746) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/13 - Assunto(s): APURAR PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00201149 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8253/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO IRREGULAR DE CANTEIRO PÚBLICO ARBORIZADO NA AVENIDA DO EXÉRCITO, SÃO CRISTÓVÃO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00245231 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANGÉLICA DOS SANTOS TITO FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01021011 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3566/15 - Parte(s): EDIRSON ROGERIO XAVIER CAVALCANTE E MARINELLE IRENE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01200061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 131/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE CERCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, NO SÍTIO DE PROPRIEDADE DO SR. JURANIL, LOCALIZADO EM RIO BONITO, EM NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01309801 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM PROCESSO LICITATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00078061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/09 - Parte(s): DÉBORA RIBEIRO DA SILVA DIAS E ELI DOS SANTOS FONSECA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, LOCALIZADA NA RUA 5, S/N, EM SÃO JOSÉ DO BARRETO - MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01035871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 491/12 - Parte(s): OTÁVIO NETO DA SILVA E CÍNTHIA APARECEIDA BRUM DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00931441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/15 - Parte(s): SÉRGIO PERES GOMES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01496391 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2003.001.10570.00) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOONIT;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01545821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 398/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA POR BARES SITUADOS NA RUA BEIRA MAR, NA LOCALIDADE CONHECIDA POR \"COMUNIDADE DA FRONTEIRA\", EM MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00110741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 640/13 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CUNHA E CAROLINA GONÇALVES VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00123968 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/13 - Parte(s): NICOLY DA COSTA MARTINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00235598 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL EDITH MARQUES DE SOUSA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00766881 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/10 - Parte(s): DAVID DE ALMEIDA E MÔNICA PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00957809 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 91/13 - Parte(s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E PEDREIRA NOVA CIDADE PATY LTDA. (ADV.: ANDRÉ AGUIAR MOREIRA - OAB/RJ 124098);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00364291 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 115/15 - Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES GOMES - OAB/RJ 117199);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00677864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 470/15 - Parte(s): LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., LUIZ ROBERTO FUSER E RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.18920.00 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 570/06 - Parte(s): ESTELITA DA SILVEIRA LEITE, CRISTIANO CLÁUDIO GONÇALVES (ADV.: RUI DINIZ LISBOA - OAB/RJ 1350 B) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00071158 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2016.00304451, nº 2012.00246858, nº 2011.01241030, nº 2010.00281156, nº 2010.00058993, nº 2009.00196997 e nº 2009.00054292) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REINSERÇÃO DO TEMPO REFERENTE ÀS FÉRIAS CONCEDIDAS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2010, EM SEU \"BANCO DE FÉRIAS\";\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00192511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 104/14 - Parte(s): RICARDO SÁ SILVESTRE E SOCIEDADE EMPRESÁRIA M & R ÁGUA TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01233024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 - Parte(s): LEONARDO PERES DE SOUZA E TALITA SILVANA MAIA BARBOSA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00129471 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/10 - Assunto(s): POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NO PAGAMENTO DOS SHOWS DOS ARTISTAS \"BUCHECHA\" E \"KI - PRAZER\", CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01030740 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00154362) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/13 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597) E RÁPIDO MACAENSE LTDA. (ADV.: ÁUREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147972);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01230711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/11 - Parte(s): GILSON DA SILVA CARVALHO E SELMA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00039781 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01404857) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/13 - Parte(s): ALEXANDRE MAIA MARMELO JÚNIOR E HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00835291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/15 - Parte(s): JEFFERSON DOS SANTOS ÂNGELO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00643064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 634/14 - Parte(s): COLGATE-PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA. (ADV.: MARCUS PERLIGEIRO - OAB/RJ 96965 E OUTRO) E CÁRITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01088118 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/14 - Parte(s): MARIA CEZARINA DA HORA REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00573681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8318/15 - Parte(s): CLÁUDIO CALO SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00596721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 569/15 - Parte(s): EDVALDO SOUSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01320061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/12 - Parte(s): JOÃO CARLOS MOTTA ORESTES (ADV.: LUIZ CLÁUDIO PASSOS RIBOURA - OAB/RJ 56691), ADEVALDO JOAQUIM DE LIMA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00506011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3533/15 - Parte(s): ARILSON CONSTANT MENEZES E FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS MENEZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00384588 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL TIA MARIAZINHA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00173395 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/16 - Parte(s): RIAN PAULO DA SILVA;\r\n\r\nId: 1952845"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1952338": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104794-7/2015\r\n\r\nANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\n10339/2016\r\n\r\n431.909.797-15\r\n\r\n273387-5/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n10402/2016\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n219111-7/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n10708/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n108782-2/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n10721/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n203382-8/2016\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n10288/2016\r\n\r\n381.315.607-91\r\n\r\n817933-9/2015\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n10401/2016\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n9945/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n9946/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n206977-0/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10496/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n207040-0/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10533/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n206986-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10534/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n232851-6/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n10407/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n294103-3/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n10485/2016\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n215601-4/2014\r\n\r\nPETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTTH\r\n\r\n10710/2016\r\n\r\n093.812.287-87\r\n\r\n272005-7/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n10316/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\nId: 1952338"
                    ],
                    "1952599": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.192-6/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por CENTRAL DE OPORTUNIDADES por intermédio de seu procurador PAULO HAUS MARTINS OAB-RJ 69.406, contra decisão proferida na sessão de 16.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.564-2/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 14.07.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.104-0/2013 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO VIEIRA MELLO, contra decisão proferida na sessão de 23.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.364-8/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.211-4/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO, contra decisão proferida na sessão de 08.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.951-4/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 04.10.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.616-0/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 26.09.2013. \r\n\r\nProcesso TCE nº 116.355-8/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2011.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.109-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO DOMINGOS DE ARAGÃO, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.111-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS por intermédio de seu procurador CARLOS ALBERTO DOMINGOS DE ARAGÃO, contra decisão proferida na sessão de 04.04.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.373-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 06.07.2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.675-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS por intermedio de sua procuradora FABÍOLA MONTEIRO FURTADO, contra decisão proferida na sessão de 03.03.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.748-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES por intermédio de seu procurador ANDRÉ DOS SANTOS LOBO, contra decisão proferida na sessão de 25.02.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.182-1/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.670-1/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por ISAÍAS SOUZA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 23.09.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.656-8/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a DAVID PEREIRA MORAIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.261-8/2011 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE JAPERI/ Imputação de Débito a IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.877-3/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.835-6/2013 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.598-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a OZIMAR CABRAL PESSANHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.032-8/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a ÉRICO SCHROLL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.411-8/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nId: 1952599"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1952554": [
                        "IB - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 460ª\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão. Ausente a Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontra em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Aloysio Neves Guedes para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. \r\n\r\n-Proposta de repasse de recursos autorizado pela Lei nº 7255, de 11 de abril de 2016, que alterou o artigo 2º, da Lei 6113/11, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n-Eleição do novo Conselheiro Ouvidor- proclamada a reeleição do Conselheiro Aloysio Neves Guedes para o próximo mandato de 01 (hum) ano, a iniciar-se no dia 27 de março de 2016, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1952554"
                    ],
                    "1952555": [
                        "IB - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 461ª\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão. Ausentes, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontra em gozo de férias, e o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Aloysio Neves Guedes para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n- 302.925-0/15- Termo de Adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 celebrado entre a Controladoria Geral da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ATRICON e o IRB, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n- 301.049-5/10- Solicitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referendada, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n- 300.977-1/16- Solicitação da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referendada, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-301.085-7/14- Solicitação do PROCON-RJ, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n-303.142-9/11- Solicitação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e ‘aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 1952555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1952583": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.104-5/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 18/2016, registro de preços para prestação de serviços de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, para os veículos oficiais do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., com o valor global registrado de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 1952583"
                        ],
                        "1952682": [
                            "IB - Despacho",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.736-3/15 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA às fls. 617, no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 625/626, na regularidade da notificação às fls. 622 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 627, imponho como sanção à sociedade empresária CSD SOLUÇÕES LTDA, o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no item 19.5 do Edital c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 1952682"
                        ],
                        "1952569": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 15/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.099-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento e montagem de módulos de arquivo deslizante para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 25/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias úteis\r\n\r\nVALOR: R$ 97.856,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr. 4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Carvalho - Matr. 02/2600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1952569"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1952511": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.186-6/15\r\n\r\nDIA: 12/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, REFRIGERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 1.575.711,14\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1952511"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1952819": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1714/2016\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.04.2016 \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Objetivo dos mecanismos é proporcionar aos responsáveis pelas crianças e adolescentes do nosso estado, mais informações sobre a prevenção e o combate à pedofilia.\r\n\r\nArt. 3º. As instituições de ensino públicas e privadas deverão entregar, no ato da matrícula, material com informações sobre o combate e a prevenção à pedofilia.\r\n\r\nArt. 4º. As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis, deverão disponibilizar material com informações sobre o combate e a prevenção à pedofilia.\r\n\r\n§ 1º. O material será composto de uma cartilha e um panfleto, cujos textos deverão estar de acordo com os anexos I e II desta lei;\r\n\r\nI. O material a ser entregue poderá ser solicitado à Comissão para Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj; ou\r\n\r\nII. Poderá ser impresso diretamente do endereço eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\nIII. Poderá ser confeccionado pelas próprias instituições, desde que mantenham os textos do anexo I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverão vincular às suas mídias a seguinte informação:\r\n\r\n“Pedofilia é crime!\r\n\r\nLembre-se que a criança/adolescente é sempre vítima!\r\n\r\nSe existe um culpado, esse é sempre o pedófilo!\r\n\r\nAjude-nos a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes!\r\n\r\nDenuncie, ligando 100 ou 181, gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana!”\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nO panfleto deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nFiquem atentos a alguns comportamentos dos pedófilos:\r\n\r\n1. Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n2. Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n3. Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n4. Em suas casas possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n5. Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n6. Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n7. Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n8. Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nFonte: Ministério Público Federal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA cartilha deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nATITUDES PREVENTIVAS:\r\n\r\n* Nunca deixe seu filho dormir fora de casa, ainda que seja em casa de parentes ou amigos;\r\n\r\n* Nunca contrate prestadores de serviços quando não estiver em casa;\r\n\r\n* Ao levar seu filho na escola, coloque-o do portão para dentro, e somente retire-se quando tiver certeza de que ele entrou;\r\n\r\n* Quando não puder buscar seu filho na escola, avise antecipadamente à direção da mesma, informando o nome completo de quem irá buscá-lo;\r\n\r\n* Nunca deixe seu filho sozinho em banheiros públicos;\r\n\r\n* Se a criança tiver até 10 anos de idade, leve-a junto com você ao banheiro;\r\n\r\n* Caso seja uma criança maior e se recuse ir ao banheiro do sexo oposto, deixe-a ir sozinha, mas fique na porta. Se ela demorar, chame-a pelo nome e, se for preciso, entre para ter certeza de que está tudo bem;\r\n\r\n* Não deixe seu filho ter privacidade no computador, devendo ser usado em locais que todos tenham acesso;\r\n\r\n* Oriente-o para que entenda que quem está do outro lado da tela, pode não ser quem ele pensa que é;\r\n\r\n* Conheça os amigos de seus filhos, bem como suas famílias e onde moram. Tenha o número do telefone dos pais dos amigos;\r\n\r\n* Quando seu filho estiver brincando com crianças mais velhas, observe o comportamento e o tipo de brincadeira entre elas;\r\n\r\n* Diga sempre ao seu filho que ninguém pode tocar em suas partes íntimas, nem ele nas partes íntimas de outras pessoas;\r\n\r\nMUDANÇAS NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA:\r\n\r\n* As crianças abusadas trazem na roupa íntima uma sujeirinha diferente das comuns;\r\n\r\n* Queixam-se de dores, assaduras nos órgãos genitais e, até mesmo, possíveis doenças sexuais;\r\n\r\n* As crianças ficam tristes sem motivo aparente e choram à toa ou ficam irritadas e agressivas;\r\n\r\n* Agridem outras crianças;\r\n\r\n* Fazem gestos obscenos;\r\n\r\n* Comportamentos sexuais incompatíveis com a idade, podendo ser demonstrados por um curto, médio ou longo período;\r\n\r\n* Baixam o rendimento escolar;\r\n\r\n* Fogem de casa;\r\n\r\n* Perdem o apetite ou comem compulsivamente;\r\n\r\n* Ficam com dificuldade para dormir, com pesadelos, desejam dormir com a mãe e luz acesa;\r\n\r\n* Perdem a confiança na figura masculina ou feminina, dependendo de quem é o abusador;\r\n\r\n* Demonstram repúdio e medo, sem motivo aparente, por alguém que deveriam gostar;\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO PEDÓFILO:\r\n\r\n* Ficam perto das escolas observando as crianças;\r\n\r\n* Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n* Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n* Em suas casas possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n* Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n* Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nDENUNCIE\r\n\r\nSe você tiver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo violência sexual, deve denunciar!!!! Isso poderá ajudar meninas e meninos que estão em situação de risco.\r\n\r\nA denúncia pode ser feita por meio do telefone, discando 100, é possível denunciar, garantindo o sigilo da sua identidade, seu anonimato.\r\n\r\nA denúncia também pode ser feita junto ao Conselho Tutelar do seu município, bem como nas delegacias de polícia e Ministério Público.\r\n\r\nFontes: Ministério Público Federal e Governo do Estado do Paraná\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pedofilia é um crime que nos estarrece e nos deixa com a sensação de incapacidade, pois quando o criminoso é identificado, muitas barbaridades cometidas por ele já aconteceram.\r\n\r\nEntendemos que a melhor forma de combate, seja a prevenção e, deste modo, acreditamos que a ampla divulgação sobre comportamentos dos pedófilos e sobre procedimentos que os responsáveis podem adotar para evitar esse crime, ajudarão bastante.\r\n\r\nPortanto, conto com meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1715/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manterem em suas salas de aulas exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único: O Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente mencionado no caput do artigo 1º, deverá ficar em local visível e de fácil acesso aos alunos, para consulta.\r\n\r\nArt. 2º - Para o melhor cumprimento do disposto na presente lei, a Direção da Escola em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, poderão convidar profissionais de áreas afetas ao assunto, para proferirem palestras nas escolas, esclarecendo aos alunos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o seu objetivo e como ele poderá ser empregado na vida deles.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de suas Secretarias competentes providenciará toda a logística necessária para adequação das Escolas ao disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - As Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei, para se adequarem ao disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o Juíz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente divide-se em dois livros:\r\n\r\n- O primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\n- O Segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.\r\n\r\nEncontram-se os procedimentos de adoção, aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nPara o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos treze anos.\r\n\r\nO Estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos.\r\n\r\nO Estatuto da CRIDE crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde e do Adolescente, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito e, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.\r\n\r\nA partir do Estatuto da Criança e do Adolescente a criança passou a ser preocupação principal da sociedade. Muitas crianças ainda vivem sob ameaças que prejudicam o seu desenvolvimento.\r\n\r\nPor estes motivos se torna muito importante que a criança tenha desde cedo conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, precisa saber quais são seus objetivos, se sentindo desta forma protegida, segura, sabendo que algúem se preocupa com ela , sendo isto fundamental para o desenvolvimento saudável das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2016\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, CARLOS OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, no Bairro da Gloria, no Município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços nas ruas Santo Amaro nº80/84, Fialho nº 20 e Benjamin Constant nº 63, abrangendo os pavilhões Nossa Senhora da Conceição, São João de deus, Visconde de Moraes e Felisberto Peixoto, Centro de Estudos Dr. Paulo Braz (antigo Pavilhão - Enfermaria São Vicente de Paulo), Farmácia, Pavilhão de ligação entre os Pavilhões Nossa Senhora da Conceição e São João de Deus e Hospital Santa Maria, Escadaria Monumental, jardins, alamedas, gradis, vasos ornamentais de ferro e mármore, luminárias, lustres, pinturas murais e em tela, retábulo de altar, imagens sacras, artefatos em prata e mobiliário agregado. \r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização de todos os itens tombados acima descritos, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES, TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de tudo que nos conta a história de nossa cidade, de nosso país, é uma atitude de extrema importância na manutenção e divulgação daquilo que fala de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico que desaparece morre um pouco do nosso passado, um pouco do que fomos e somos como nação. Por isso, tombar o conjunto arquitetônico e jardins do complexo da Beneficência Portuguesa é indispensável, tanto por seu valor histórico como arquitetônico. Fundada em 17 de maio de 1840 como Sociedade Portuguesa de Beneficência, passa em 1895 à condição de Real e Benemérita em 1895, por outorga do Rei Carlos I de Portugal. Em 1898 passa a se chamar Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência no Rio de Janeiro e, por fim, em 1959 torna-se Beneficência do Rio de Janeiro. Ela é a instituição portuguesa mais antiga do Brasil, laica, de caráter assistencial médico-hospitalar. Sua fundação não só remonta à imigração portuguesa para nosso país, à maioridade e coroação de Dom Pedro II, como também à ação maçônica de socorro aos portugueses na então Corte, sem a inserção em ordens terceiras e irmandades. No endereço da Rua Santo Amaro nº 80/84 adquire então essa Sociedade Civil sem fins lucrativos, e, 1850, uma casa assobrada, ainda hoje existente, de arquitetura neoclássica, com portas e sacadas em arco pleno e balaustrada. Nessa casa foi instalada a Enfermaria São Vicente de Paula, em razão de epidemia de febre amarela e, pioneiramente, sob tratamento homeopático. No aludido sobrado há, na fachada voltada para a via pública, uma placa em mármore de Carrara, alusiva a tal fato. Em 1851 houve a compra do terreno na então Rua de Amaro Velho, começando-se a edificação do Pavilhão Nossa Senhora da Conceição, com projeto do arquiteto francês radicado no Rio de Janeiro, Louis Hosxe. Em 16 de setembro de 1858, aniversário do Rei Pedro V, este Pavilhão é inaugurado. Contém esse prédio porta principal monumental em ferro com rico trabalho de fundição extremamente elaborado, piso em mármore de diversas procedências formando rosa-dos-ventos, escadaria com madeiras nobres brasileiras, tendo sob o seu vão superior um medalhão com o entalhe da figura de um pelicano-fêmea alimentando os filhotes, símbolo católico e maçônico da caridade, feito pelo artista franco-brasileiro Deprés. Ao centro da edificação, um átrio claustral com arcos de vão desiguais, sustentado por colunas toscanas em pedra de granito carioca, ficando ao meio do pátio uma fonte em ferro com vaso sobreposto no mesmo material, com duas bicas de bronze, de pena d'água da antiga tubulação proveniente de Santa Teresa. Em um nicho, a imagem monumental de São Roque em massa de argila. Circundando esse átrio e o saguão principal, bustos e pedestais em mármore de Carrara e de Lioz de benfeitores e antigos dirigentes, alguns esculpidos por Henrique Bernarelli e Teixeira Lopes. No dito saguão, um grande lustre em bronze patinado encimado pelas figuras das três Graças. No andar superior, no saguão da claraboia oval, teto com ricos trabalhos em gesso estuque. Nesse saguão, os bustos em mármore de Carrara no tamanho natural dos Reis Dom Pedro V, Dom Carlos I e Dom Manoel II sobre pedestais no mesmo material com os brasões reais portugueses. Ladeando a porta principal do salão nobre, os bustos em Lioz do fundador, José Marcelino da Rocha Cabral, e do fundador do primeiro Hospital, Hermenegildo Antonio Pinto.\r\n\r\nTodos esses aspectos arquitetônicos e históricos fazem com que esses pavilhões e jardins sejam verdadeiras joias que precisam ser tratadas como tal.\r\n\r\nO Hospital foi inaugurado em 17 de abril de 1927, com o objetivo de ser um Hospital de ponta e teve na sua inauguração a presença de autoridades diplomáticas e consulares portuguesas. O Pavilhão Visconde de Moraes foi concebido para ser um Hospital para mulheres. Destaca-se esse prédio, internamente, por ter em seu átrio um conjunto de azulejos portugueses pintados à mão, com a assinatura do mestre pintor desses painéis em azulejaria. Dentro, encontram-se muitas paredes de pedras polidas portuguesas de Lioz rosa. No salão principal há imponente vitral multicor revestindo o forro da claraboia. Nas escadas de acesso há a imagem da Rainha Santa Isabel genuflexa, fundadora das Santas Casas da Misericórdia, circundada de elementos heráldicos de suas estirpes, a primeira com o escudo do Reino de Aragão, de cuja casa reinante provinha, e a segunda com os emblemas do Pelicano e do Camaroeiro. Ao alto da escadaria, vitral com figura de Madona de Rafael. Nos vãos intermediários, vitrais com vidro e pasta de vidro overlay, com escudos das armas do fundador do Reino de Portugal, Dom Afonso Henriques e as do Mestre de Aviz, El Rei Dom João. É um conjunto sem igual em qualquer outro lugar do Brasil em tais técnicas de vitralismo. Nesse prédio há também uma Capela com altar todo trabalhado em mármore de Carrara, ladeado por par de vitrais religiosos. Ou seja, esse conjunto arquitetônico é uma verdadeira joia e como tal merece ser tratada. E o tombamento é o único instrumento que pode garantir sua permanência, mantendo-o a salvo de interesses menores. Para que as futuras gerações não sejam privadas desse verdadeiro monumento que sintetiza, tanto histórica como arquitetonicamente, uma época da qual restam poucas lembranças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1717/2016\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt.2º. Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que:\r\n\r\nI - não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.\r\n\r\nParágrafo único - Serão imediatamente incluídos no Cadastro os fornecedores que na data da entrada em vigor desta Lei estejam cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nIV - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:\r\n\r\na) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;\r\n\r\nb) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;\r\n\r\nc) contra o meio ambiente e a saúde pública;\r\n\r\nd) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;\r\n\r\ne) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;\r\n\r\nf) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\ng) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;\r\n\r\nh) de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\ni) contra a vida e a dignidade sexual; e\r\n\r\nj) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.\r\n\r\nV - forem condenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;\r\n\r\nVI - condenadas ou inclusas em situações disciplinadas pela Lei Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010.\r\n\r\nArt.3º. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:\r\n\r\nI - o não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens, serviços e obras previstas em contrato;\r\n\r\nII - o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de suas parcelas;\r\n\r\nIII - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;\r\n\r\nIV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;\r\n\r\nV - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;\r\n\r\nVI - a prestação de serviços de baixa qualidade.\r\n\r\nArt.4º. Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo ordenador de despesa.\r\n\r\nArt.5º. O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer, imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt.6º. Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo fornecedor, deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de:\r\n\r\nI. 03 (três) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º;\r\n\r\nII. 04 (quatro) meses para os casos do inciso I do artigo 3º;\r\n\r\nIII. 06 (seis) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3º.\r\n\r\nParágrafo único. A não regularização da inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos deste artigo implicará a declaração de inidoneidade do fornecedor para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, pela autoridade competente.\r\n\r\nArt.7º. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão de Controle Interno do Estado a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas é de responsabilidade do ordenador de despesa e dela deverão constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da mesma.\r\n\r\nArt.8º. O órgão de Controle Interno do Estado deverá, imediatamente após o recebimento das informações referidas no artigo 7º, incluir no Cadastro as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt.9º. O saneamento integral da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nParágrafo único. O saneamento integral da inadimplência contratual compreende a correção plena da irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão ou entidade contratante, bem como, se for o caso, a quitação da multa aplicada.\r\n\r\nArt.10. Na hipótese dos incisos II e III do artigo 2º, caberá ao ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e, também, adotar a providência prevista no parágrafo único do artigo 7º.\r\n\r\nArt.11. Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e a todos os interessados o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso ao Cadastro será através do sítio Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.12. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Estadual ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigatoriedade de consulta de que trata o caput também se aplica aos ordenadores de despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt.13. Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.\r\n\r\nArt.14. A não observância dos preceitos desta Lei será considerada infração funcional, sujeitando os responsáveis pelos órgãos à instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição do \"Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual\" e a obrigatoriedade de nele incluir o nome de pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem irregularmente cláusulas contratuais, que retardem imotivadamente ou paralisarem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e previa comunicação a Administração, que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras causas determinantes da inclusão de pessoas físicas e jurídicas no referido Cadastro, trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa evitando o desperdício do dinheiro público.\r\n\r\nAtravés da presente proposta reforçamos a ideia de estabelecer uma política de estado - e não somente de gestão - que coíba estes crimes que afetam a nossa sociedade. Ao nosso ver, pessoas jurídicas e físicas condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil, violência sexual, entre outros, não devem sob hipótese alguma prestar serviços para a Administração Pública.\r\n\r\nTambém é fundamental garantir o acesso facilitado da população a estes dados, que devem ser atualizados sistematicamente através do Portal da Transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos, em Veículos de Propulsão Humana, tais como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos como Pedal Gourmet ou Food Bike, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas por meio de veículos de propulsão humana deverá observar o disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres.\r\n\r\nArt. 2º: Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas as atividades que compreendam a venda direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante.\r\n\r\nArt. 3º: Para a permissão de funcionamento e comercialização de alimentos por meio de veículos de propulsão humana, a ser expedida pela autoridade competente, deverão ser observadas:\r\n\r\nI - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança;\r\n\r\nII - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos produtos que serão comercializados;\r\n\r\nIII - a compatibilidade entre a classificação do equipamento, conforme descrito no artigo 1° desta Lei, e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e as regras de uso e ocupação de áreas públicas.\r\n\r\nArt. 4º: No mesmo logradouro, via ou área pública poderá ser instalado mais de um permissionário, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º: A permissão de instalação poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente, nas hipóteses de realização de serviços e obras, quando essas ocorrências impedirem o trânsito de pedestres.\r\n\r\nParágrafo único: O permissionário que tiver sua autorização suspensa nos termos do caput deste artigo poderá requerer ao órgão competente sua transferência para outra localidade.\r\n\r\nArt. 6º: A permissão para a comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.\r\n\r\nArt. 7º: O Estado do Rio de Janeiro e seus municípios fomentarão a realização periódica de eventos denominados “PEDAL GOURMET”, de modo que os comerciantes enquadrados nesta Lei possam expor e comercializar seus produtos em áreas públicas.\r\n\r\nArt. 8º: Os eventos mencionados no art. 7° têm como principais objetivos:\r\n\r\nI - Cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo de propulsão humana adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal dos eventos;\r\n\r\nII - Promover integração entre os empresários do ramo para troca de informações, experiências e aperfeiçoamento de suas práticas comerciais e produtos, visando o desenvolvimento de projetos sustentáveis, gerando melhorias para comunidade.\r\n\r\nArt. 9º: O Poder Executivo poderá firmar parceiras e convênios com os municípios fluminenses, com entidades representativas dos comerciantes, com instituições educacionais e de consultoria com vistas ao desenvolvimento, implantação e aperfeiçoamento das Feiras Gastronômicas.\r\n\r\nArt. 10: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados TIAGO MOHAMED, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo formalizar e regulamentar o comércio de alimentos em veículos de propulsão humana, tais como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos popularmente como Pedal Gourmet ou Food Bike além de promover o uso democrático e mais adequado do espaço público.\r\n\r\nEste tipo de comércio sempre foi uma das grandes características dos centros urbanos e grandes capitais, sendo fonte de renda de muitas famílias. Segundo o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o setor vem se desenvolvendo através de um processo de inovação e consequente popularização da figura do alimento “Gourmet”.\r\n\r\nBuscando popularizar seus produtos, os pequenos empresários empreendedores passaram a investir em eventos do tipo Feiras Gastronômicas, onde a comercialização de seus produtos ocorre em espaços públicos e com propósito específico. Essa nova forma de comercialização conferiu um novo status ao setor, atraindo cada vez mais empreendedores e clientes, proporcionando maior visibilidade ao seguimento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por suas características multiculturais, apresenta condições ideais para a consolidação cada vez maior desse tipo de atividade, proporcionando seu crescimento, resguardando o consumidor com o comércio sustentável de produtos, garantindo segurança e qualidade dos produtos oferecidos.\r\n\r\nA criação de regras para comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana, tais como bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos popularmente como Pedal Gourmet ou Food Bike e similares irá incentivar esse tipo de negócio além tornar transparentes as normas, ao mesmo tempo em que dá condições ao Poder Executivo de regulamentar a atividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1719/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, tais como feiras, exposições, salões e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são considerados como oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria nº 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos à aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Aplicação de multa no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR, na primeira notificação;\r\n\r\nII - Vedação de realização de novos eventos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - O espaço físico a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei deverá estar situado em área de destaque, preferencialmente na entrada do evento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da Economia Solidária, que busca a valorização do ser humano, a emancipação pelo trabalho e a formulação de estratégias de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social.\r\n\r\nA Economia Solidária baliza-se em associações e cooperativas, voltando suas atividades para a produção, consumo e comercialização de bens, produtos e serviços, através de uma cultura pouco difundida e ainda desconhecida da grande maioria da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcreditamos que a disponibilização de locais próprios para exposição e comercialização de produtos e serviços, em eventos públicos, possibilitará maior troca de experiência entre os empreendedores, convencionais e solidários, o que pode resultar na ampliação de suas atividades empreendedoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1720/2016\r\n\r\nCRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoras: Deputadas MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deve constar nos registros da polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas ocorrências realizadas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, a informação se a vítima possui deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes dos registros da violência contra a mulher com deficiência doméstica deverão constar no banco de dados divulgados regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Será aplicada multa contra o agressor, como instrumento de inibição da violência contra a mulher com deficiência e ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência.\r\n\r\n§ 1º - Responderá pela multa o autor do ato de violência contra a mulher com deficiência que der causa ao acionamento dos órgãos públicos.\r\n\r\n§ 2º - O acionamento de serviço público de emergência poderá ser solicitado por todo (a) aquele (a) que tiver conhecimento de tal agressão.\r\n\r\n§ 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado pelos órgãos públicos, abaixo citados, para providenciar assistência à vítima:\r\n\r\nI - serviço de atendimento móvel de urgência;\r\n\r\nII - serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito);\r\n\r\nIII - serviço de busca e salvamento;\r\n\r\nIV - serviço de policiamento ostensivo;\r\n\r\nV - serviço de polícia judiciária.\r\n\r\n§ 4º. Considera-se violência contra a mulher com deficiência, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Para a aplicação do mecanismo de inibição da violência contra a mulher com deficiência e do ressarcimento ao Estado do Rio do Rio de Janeiro, por meio de multa instituída nesta Lei, poderá a administração pública regulamentar esta Lei.\r\n\r\n§ 1º. A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa serão definidos no ato de regulamentação desta Lei.\r\n\r\n§ 2º. Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando-se que a violência contra mulheres com deficiência está oculta e é ignorada, a abordagem “neutra quanto ao gênero” aumenta o seu risco de exposição à violência, isto fica evidente quando recentemente a Ouvidoria de Direitos Humanos divulgou dados estatísticos sobre as denúncias recebidas através do disque 100 do ano de 2015 que revelam que as mulheres com deficiência representam a maioria das vítimas com o total de 52% das denúncias recebidas, destas violações as mais recorrentes concentram-se em negligência (39,6%), violência psicológica (23,88%), violência física (16,88%) e abuso financeiro (13,45%).\r\n\r\nEstes dados só reforçam aquilo o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU já havia alertado o nosso país sobre da falta de mecanismos dedicados a identificar, investigar e processar os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, pesquisadores e formuladores de políticas raramente identificam a violência ocorrida contra a mulher com deficiência pela ausência de informações nas ocorrências realizadas pelos nossos policiais.\r\n\r\nTemos que entender que as medidas não podem ser tomadas apenas para acabar com a violência contra pessoas com deficiência, mirando “pessoas” com deficiência sem reconhecer que existem questões singulares para “mulheres” com deficiência, isto contribui para um conceito “neutro quanto ao gênero”, que ignora as mulheres com deficiência, torna invisíveis as suas necessidades e reforça o seu isolamento.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade cruel em nosso país, a Lei Maria da Penha buscou mecanismos que possibilitaram a tipificação destes crimes e no que se refere a mulheres com deficiência não há um aumento de pena de um terço quando o crime for cometido contra ela.\r\n\r\nMas para podermos dar efetividade no que determina a lei temos que ter mecanismos que possam evidenciar esta violência e tirar da invisibilidade das estatísticas as mulheres com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário a exigir que as concessionarias operadoras dos mencionados serviços de trasporte público de passageiros providenciem a implantação de mapas no embarque e desembarque das estações, informando as estações que possuem acessibilidade através do símbolo internacional;\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos de localização e orientação mencionados no artigo 1º desta lei devem ser fixados em locais visíveis no embarque e desembarque das estações;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados TANIA RODRIGUES, TIO CARLOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa oferecer um serviço de informação para a população do Rio de Janeiro e turistas com deficiência ou mobilidade reduzida quais as estações são acessíveis através do símbolo internacional.\r\n\r\nA logomarca foi desenvolvida para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência\r\n\r\nUma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2430/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 597/2015\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2015\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador Francisco Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, encaminhando o anteprojeto abaixo:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 1º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, e as Guardas Municipais dos respectivos municípios, nos termos deste Decreto.\"\r\n\r\nArt.2º - O §1º do artigo 2º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º - Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área - CPA, em conjunto com os Comandantes das Guardas Municipais dos respectivos municípios ou representante equivalente, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão também as seguintes:\"\r\n\r\nArt.3º - O §4º do artigo 2º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§4º - Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo, ficando a cargo dos Poderes Executivos Municipais a criação de gratificação equivalente, a se percebida pelo Comandante da Guarda Municipal participante do RISP.\"\r\n\r\nArt.4º - O artigo 3º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º - As Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ e as Guardas Civis Municipais, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais.\"\r\n\r\nArt.5º - O artigo 4º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4º - A Circunscrições Integradas de Segurança Pública - CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das companhias Integradas PMERJ com as Delegacias de Policia da PCERJ, e as Guarda Civis Municipais, tendo como princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com circunscrição de uma Delegacia de Polícia.\"\r\n\r\nArt.6º - O prazo previsto no caput do artigo 5º, do Decreto n.41.930, de 25 de junho de 2009, aplica-se as Guardas Civis Municipais a partir da publicação deste decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs guardas civis municipais vêm ganhando na última década, uma importância crescente na preservação da ordem e do patrimônio público, tendo por vezes incorporado obrigações que anteriormente incumbiam às forças polícias, tendo por vezes, dado suporte as mesmas, em operações integradas de ordem pública para os mais diversos fins.\r\n\r\nSendo as guardas municipais, um componente da estrutura de segurança pública do Estado (art.144, 7º, CF/88), presente atualmente em nada menos do que 81 (oitenta e um) municípios do Estado, não faz sentido privá-la de atuar em conjunto com a PMERJ e a PCERJ, dentro do âmbito do CISP E RISP.\r\n\r\nFace ao exposto, peço acolhimento da proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 79/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, ao Senhor Secretário de Estado de Ação Social, nos termos regimentais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:\r\n\r\na) Esta Secretaria de Ação Social fornece isenções de pagamento de taxas para emissão de segunda via de documento de identidade - DETRAN ?\r\n\r\nb) Quais os critérios para o fornecimento destas isenções? Quem tem direito a estas isenções?\r\n\r\nd) Existe algum convênio celebrado entre entidades para o fornecimento destas isenções? \r\n\r\ne) Existe uma cota determinada para a distribuição destas isenções?\r\n\r\nf) Existe convênio para a disponibilização destas isenções para os municípios do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\ng) Quais municípios têm direito a essas cotas?\r\n\r\nh) Qual a quantidade de isenções têm direito o Município de Duque de Caxias e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\ni) Estas isenções são anuais?\r\n\r\nj) Qual a quantidade que já foi disponibilizada aos municípios nos últimos dois anos? \r\n\r\nk) Os municípios têm autonomia para firmar convênios para a distribuição destas isenções? \r\n\r\nl) Existe uma prestação de contas das distribuições destas isenções pelo municipio?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 19/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença médica, no período do 26 de fevereiro do corrente ano até o dia de hoje, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo. \r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAAC\r\n\r\nMatr. 410.709-0\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 83/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V.Exª que recebi convite do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, para representar esse legislativo fluminense no “7º Seminário Administrativo do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, nos próximos dias 26 a 29 de Abril, a partir das 09:00 horas, em Teresina, Piauí, conforme programação em anexo.\r\n\r\nTrata-se de importante iniciativa que tem por objetivo fortalecimento da equipe de enfermagem e sua qualificação para melhor atender às necessidades da população, de maneira democrática e participativa e contará com a presença de representantes de todos os entes de federação.\r\n\r\nNa oportunidade, venho solicitar que seja abonada minha ausência no plenário no dia 28 de Abril, viabilizando assim minha participação no evento.\r\n\r\nCerto de poder contar com sua contribuição e compreensão, desse já agradeço sua atenção.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEncaminhamos a nova edição do BOLETIM BIMESTRAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL desta Secretaria, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle e a transparência na execução do orçamento estadual.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Estado do RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 155/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes para a realização da cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 155/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nSESSÃO PLENÁRIA DO FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORNALISTA ROBERTO MARINHO, PARA DISCUTIR O TEMA “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom dia a todos e a todas!\r\n\r\nVamos abrir esta Sessão, Meio Ambiente em Debate, uma iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo acolhida em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, aqui da Assembleia Legislativa e com a Escola do Legislativo.\r\n\r\nVamos compor a nossa Mesa. Chamo, em primeiro lugar, o Juiz Federal Wilson Witzel, Presidente da Ajuferjes, a quem cumprimento. Na verdade, são os proponentes deste importante debate. Chamo também - já está sentado aqui - o meu colega Deputado e Secretário André Corrêa, neste ato representando o Luiz Fernando Pezão, nosso Governador. Saudações e melhoras na saúde do nosso Governador. Chamamos o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, Diretor do Centro de Estudos Judiciários. É uma honra ter entre nós um Ministro do STJ, abrilhantando os nossos trabalhos. Também chamo para compor a Mesa o Desembargador Federal André Fontes, Coordenador Científico - vamos esperá-lo, está subindo; o Promotor de Justiça Luciano Mattos, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nosso conhecido, batalhador; e o Prefeito de Itaguaí, Weslei Pereira. Também é importante os Prefeitos participarem. (Palmas)\r\n\r\nAmigos, esta é uma Mesa de abertura. Na verdade, há uma ampla programação, vários palestrantes. Todos têm o programa: vamos ouvir o Professor Haroldo Mattos, nosso companheiro, que vai falar sobre responsabilidade do Estado e sustentabilidade; o Professor Juarez Freitas, da PUC do Rio Grande do Sul, com o tema direito ao desenvolvimento; a jornalista Geiza Rocha, que é subdiretora do nosso Fórum, nossa companheira; o Desembargador Federal Aluísio Mendes; e o Juiz Federal Gabriel Wedy, que vai falar sobre direito ao desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas, muito importante.\r\n\r\nVou fazer uma introdução. Estou representando também o Presidente, Deputado Jorge Picciani, que me pediu para representá-lo. Em seguida, segundo o Cerimonial, alguns colegas da Mesa vão fazer também sua saudação; outros estão aqui, mas vão participar de debates subsequentes, fazendo exposições específicas já programadas no seminário proposto pela Ajuferjes e com o apoio do nosso Fórum.\r\n\r\nAmigos e amigas, André Corrêa, eu estava pensando no que falar, direito ambiental, desenvolvimento, meio ambiente numa saudação. Resolvi ir por uma linha mais provocatória, pegando alguns casos conhecidos, com questões ligadas à justiça também, para apimentar nosso debate.\r\n\r\nNós, aqui, fizemos várias leis sobre meio ambiente, e descobrimos cedo que o mais difícil não é fazer a lei, mas o Cumpra-se. Criamos, então, a campanha do Cumpra-se há cerca de 15 anos, publicando todo ano as leis cumpridas parcialmente, não cumpridas, e o que o cidadão podia fazer para ela ser respeitada. Dezenas foram cumpridas, outras parcialmente, que já é um conceito jurídico curioso - o que é uma lei parcialmente cumprida? Algumas empresas e cidadãos as cumprem, outros não. Ao longo do tempo algumas passaram a ser efetivamente cumpridas, mas também ocorreu o contrário, algumas foram questionadas e andaram para trás.\r\n\r\nUm tema que é pouco tratado na área ambiental é a questão das tecnologias limpas e despoluição dos locais de trabalho. Então, nós aprovamos aqui, ao longo de vários anos, por exemplo, a lei que acabou com o jato de areia nos estaleiros navais de modo a acabar com a silicose nos estaleiros; a lei que tirou o chumbo tetraetila das refinarias, que intoxicava os trabalhadores; a lei que retirou mercúrio das empresas de produção de cloro. Essas não foram contestadas porque o Estado pode legislar sobre saúde e meio ambiente, não sobre trabalho, não sobre relações de trabalho, que é legislação federal. No entanto, quando fizemos uma lei sobre o amianto, lei estadual pioneira - todos sabem que o amianto foi banido em mais de 50 países por causar asbestose e mesotelioma -, ela foi contestada; demorou dez anos, foi subindo, subindo e está no STF, e quando fui Ministro do Meio Ambiente até estive lá discutindo essa lei, que não foi julgada ainda. Aqui no Rio, dez anos depois, o Tribunal de Justiça, por unanimidade considerou a lei constitucional, mas nós não conseguimos ainda fazê-la cumprir por conta dos recursos. Recentemente, houve uma vitória incrível na área trabalhista condenando a Eternit a pagar 50 milhões às vítimas do amianto em Santos, São Paulo, mas aqui no Rio não conseguimos fazer cumprir uma lei que o órgão especial já disse por unanimidade que é constitucional. Isso é uma reflexão sobre a questão das leis e do cumprimento das leis.\r\n\r\nAproveito também para dizer que nós enfrentamos um problema terrível aqui, e o André Corrêa conhece bem, que é um dos maiores passivos ambientais do Rio de Janeiro - felizmente já não é mais -, que é a Ingá Mercantil. É uma empresa na área de Itaguaí que poluiu, contaminou, faliu e deixou um passivo ambiental enorme, e normalmente as empresas internalizam os lucros e socializam os custos socioambientais. A questão é que o Estado tinha que pagar por isso, ou seja, o contribuinte; a gente ia ter que tirar salário de professor e médico para pagar a despoluição da Ingá Mercantil, que trazia minério de Minas e contaminou a Baía de Sepetiba com metal pesado - cádmio e zinco. Eu tive um grande apoio na época, e aproveito para homenagear, aliás, dei a Medalha Tiradentes ao Desembargador Poul Erick, que hoje é presidente do Tribunal Regional da 2ª Região, e soube que está adoentado. Então, também desejo os votos de saúde e recuperação ao Paul Erick.\r\n\r\nNeste local, entregamos a Medalha para ele. Com sua sensibilidade social e ambiental ele ajudou a resolver esse problema. Como? Nós engenhamos uma solução. Não é um bom português. Foi engendrada uma solução complexa do ponto de vista da Justiça, porque o Estado era considerado réu, o Município réu, a empresa ré. Um nó que não tinha como resolver.\r\n\r\nVimos que, uma vez despoluído, o terreno teria um alto valor comercial, porque era retro-área do Porto de Itaguaí. Então, a solução foi: pegar com a PUC e com a UFRJ o cálculo da despoluição, cravar judicialmente esse valor e quem comprasse a área, reservaria esses 80 milhões para proceder à despoluição de toda a área - terra, manguezal e mar - e, então, poder transformar um passivo numa área comercial sem ônus para o Estado, para o contribuinte.\r\n\r\nUma solução complicadíssima. Alguns Juízes Federais se opuseram completamente a isso. Como? Então, o Estado é réu e vai permitir vender um terreno sem despoluir? E os peixes, os pescadores? Ou seja, uma solução complexa.\r\n\r\nE o Desembargador Paulo Erick percebeu, viabilizou, foi feito o levantamento, o terreno foi vendido, a despoluição foi feita, foi completamente descontaminado. Então, quero fazer esta homenagem também à Justiça Federal porque graças a essa sensibilidade, o maior passivo ambiental foi descontaminado sem que o Estado tivesse que despender um único real.\r\n\r\nIsso mostra também, o quão é importante nossos Juízes conhecerem a lei, mas também terem uma sensibilidade social e política para viabilizarem uma solução que é boa para o ambiente e para o contribuinte sem onerar.\r\n\r\nFalo rapidamente de outros assuntos. Agora vou falar de um que é complicado, meu amigo André Corrêa conhece bem.\r\n\r\nCriamos vários parques no Rio de Janeiro por lei e por decreto. Vou falar de um deles, o Parque da Serra da Tiririca em Niterói. Nós o criamos por lei em 1991, ampliamos por decreto, até que ampliamos uma área muito sensível à especulação imobiliária em torno da Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nOs proprietários entraram na Justiça dizendo que não se poderia ampliar por decreto um parque criado por lei. Uma tese curiosa, porque eu poderia até criar um parque por lei; bastaria nos chamarem e esse que foi ampliado com o nome de Tiririca, seria chamado de Piririca que era um parque novo. Então, não incorreria nesse vício de ampliar por decreto que por lei foi criado.\r\n\r\nGanhamos a tese no STJ. E no STF uma Ministra deu uma liminar suspendendo - não o parque todo, é claro -, mas aquela área que foi ampliada por decreto. Tivemos uma audiência pública, tem um projeto de lei, conversei com o André Corrêa sobre isso, que também é sensível e conhece bem o problema.\r\n\r\nMas só para mostrar que é uma área em volta da lagoa, é uma área úmida com aves migratórias, dunas, sambaquis. Então, algo complexo para pensar.\r\n\r\nVou dar dois exemplos somente e encerro, senão não paro de contar história. Afinal de contas, isso é uma Mesa de abertura, não é uma mesa de bar onde as pessoas lembram as questões relevantes.\r\n\r\nVou lembrar de uma que aí já é federal. Eu me lembro de que quando eu cheguei ao Ministério do Meio Ambiente, depois de quatro anos de queda, o desmatamento voltou a subir. Preparamos um decreto, o Presidente assinou, regulando a lei de crimes ambientais. O decreto tem mais de 30 artigos, nos quais dois são sobre o perdimento, ou seja, a possibilidade de, sem uma ação judicial, uma ação administrativa você confiscar bens usados no crime ambiental, desde que, caracterizado o crime e um crime continuado.\r\n\r\nIsso gerou uma grande polêmica. A nossa Justiça tem uma forte tradição patrimonialista, sabemos disso. Muitas vezes, não é o caso dos Juízes ligados ao meio ambiente que estão ligados ao patrimônio público, base da saúde e da vida da população, mas a nossa Justiça ela infelizmente tem um viés patrimonialista.\r\n\r\nEntão, um partido foi ao Supremo questionar esse Decreto dizendo: “Mas como você poder confiscar, por exemplo, motosserras ou gado que está invadindo terra de índio, reserva extrativista, parques nacionais, sem o devido processo jurídico, direito ao contraditório e à ampla defesa etc.? ”\r\n\r\nA PGU defendeu e nós ganhamos. Foi considerado decreto válido. Então, com base nisso, nós noticiávamos que o pior fator de desmatamento da Amazônia era o gado. Eles jogavam o gado para dentro das reservas indígenas dos parques e, depois criavam uma situação de fato. Até acabar o processo judicial todo, acabava também o bem que você queria defender. Ele já estava devidamente destroçado.\r\n\r\nEntão, se noticiava: “Tem 30 dias para tirar o gado”, não tirava. Outra vez, mais 30 dias. Não. Ia lá o caminhão, apreendia e tudo isso era doado para o Fome Zero, para virar churrasquinho para o Fome Zero.\r\n\r\nBom, os juízes de 1ª instância, lá na Amazônia, todos decretavam que as operações com o Exército, Marinha e Aeronáutica eram ilegais. E nós recorríamos sempre à 1ª Região, em Brasília, e todas as vezes tínhamos ganho de causa. A 1ª Região do Tribunal Federal, em Brasília, que pega toda a Amazônia e várias outras regiões, deu 100% dos ganhos de causa. Com isso, foram retiradas mais de 40 mil cabeças de gado de reserva e o desmatamento da Amazônia, em dois anos, caiu à metade. Não só por essa questão, por outras.\r\n\r\nIsso é interessante chamar atenção porque é um decreto que foi questionado no Supremo, era contestado pelos juízes federais locais, muitos dos quais influenciados pela sociedade local, que era completamente dominada por esses valores, e faço uma homenagem aos desembargadores federais da 1ª Região, que deram 100% do ganho de causa e possibilitaram essa ação, que foi decisiva para que, entre 2008 e 2010, o desmatamento caísse à metade na Amazônia.\r\n\r\nSão questões que eu jogo aqui só para refletir, mostrando as contradições, as possibilidades e as grandes alianças que o meio ambiente tem que ter com a Justiça. Por quê? Não basta fazer leis. Se você não tem juízes com sensibilidade ambiental, nós vamos ter grandes derrotas, porque todas essas questões batem nas portas dos Tribunais.\r\n\r\nHá muitos anos, não existia Direito Ambiental. Agora, felizmente, sim. O meu filho, por exemplo, se formou em Direito, é Procurador-Geral da Câmara, com 33 anos; foi aluno do Poul Erik - ele que me apresentou ao Poul Erik -, e agora está fazendo um curso de Mestrado em Direito Ambiental.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz de ter essa sensibilidade, não só dos nossos juízes - eu estou cometendo aqui uma injustiça -, mas dos nossos procuradores. Todas as lutas ambientais importantes passam pelo Ministério Público. Em relação à poluição da CSN, da Petrobras, licenças dadas sem o devido cuidado, crimes. É incrível isso.\r\n\r\nEntão, eu queria fechar essa minha contribuição saudando aqui o André Corrêa. O André Corrêa foi Secretário muito antes do que eu, lá atrás, e durante muitos anos, quando eu fui Secretário, o André Corrêa era líder do Governo, aqui na Assembleia. E graças a ele, nós conseguimos aprovar a criação do Inea, com o primeiro concurso; a Lei do ICMS Verde, que foi uma importantíssima, e várias outras. E agora, ele está lá na Secretaria, quebrando os ossos, porque, como ele diz, são tempos de vacas magras, mas nós aqui também apoiamos leis importantes sobre as reservas, sobre a Ilha Grande, sobre parques, cobranças e várias outras, que a Secretaria manda. Então, mais ou menos, invertemos aqui a posição.\r\n\r\nPara concluir, eu queria só dar uma brevíssima palavra sobre o ICMS Verde, que poucos conhecem. O ICMS Verde é uma lei que não aumentou um real de imposto - chega de imposto, temos que diminuir e não aumentar -, mas ela criou um fator verde para a distribuição do ICMS entre os municípios.\r\n\r\nComo era antes? O bolo do ICMS era repartido pelos municípios segundo três fatores: área, população e produto. Maior a população, a área e o PIB, maior a cota parte. O que nós fizemos com a Lei do ICMS Verde? Mantivemos esses três critérios e criamos um quarto, verde. Esse próprio subdividido em três, áreas verdes, quer dizer, criar e implantar reservas, lixo, acabar com lixão e fazer reciclagem e água, melhorar a qualidade da água com saneamento. Tudo isso com pontuações. Como o imposto não aumentava, isso significa que se alguns municípios ganhavam mais, outros ganhavam menos. Então, você criava uma emulação, uma gangorra ecológica, uma gincana, tinha que correr, não podia parar. Com isso, em quatro anos, nós duplicamos a área protegida dos municípios de 110 mil para 220 mil hectares e conseguimos acabar com todos lixões em volta da Baía da Guanabara, o lixão de Babim, em Belford Roxo, Itaoca em São Gonçalo, Gramacho em Caxias, não só por esse mecanismo, vários outros. Mas motivamos os prefeitos. Eu me lembro, e com isso termino, porque já disse três vezes que ia terminar, mas agora é definitivo mesmo, um prefeito, que eu não vou dizer qual é que é, iríamos criar o segundo maior parque, o André Corrêa sabe, na área sul do Estado, e aí tinha eu ter uma audiência pública, o prefeito já tinha preparado dois cônicos com a faixa contra a criação do parque estadual, porque os prefeitos ficam achando, não todos, felizmente, muitos prefeitos acham que um parque é um prejuízo porque ele não vai poder fazer um loteamento, não vai faturar e os ecochatos de plantão, ou seja, nós, ainda vamos cobrar para ele fiscalizar, não deixar invadir, na cabeça dele é um prejuízo. Então, quando vimos a história do ICMS Verde criada, fomos lá para o prefeito, eu e o André Ilha, que é um companheiro também do André Corrêa, foi da sua gestão lá trás no tempo do IEF, mostramos para o prefeito a conta do quanto ele ia ganhar, porque grande parte desse parque estava no município dele. Ele piscou várias vezes os olhos, aqueles 3 milhões e 200 faziam a diferença, ele manteve os ônibus e mudou a faixa a favor da criação do parque estadual, quer dizer, foi uma conversão rápida e profunda, ele se converteu num ambientalista desde a primeira idade a partir do momento em que ele viu que isso poderia trazer recursos para o município.\r\n\r\nSão reflexões para todos nós termos e com isso encerro e passo imediatamente a palavra para o Juiz Federal Wilson Witzel, Presidente da Ajuferjes, e que é o verdadeiro organizador desse seminário, nós apenas apoiamos com muita honra e com muita consideração, a palavra é sua. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Sr. Presidente, Deputado Carlos Minc, para a Associação dos Juízes Federais, motivo de muita honra estarmos aqui hoje nesta Casa, uma casa do povo, uma casa cuja história se confunde com a história do povo brasileiro. Comentava aqui eu com o Ministro Og Fernandes, quando olhamos para esta Casa, sentimos o clima da Casa, nós percebemos o quanto ela estava embrincada com a história do nosso País. É motivo de muita alegria estarmos aqui.\r\n\r\nUma das razões que eu pedi ao Presidente Jorge Picciani para nos ceder a Casa é exatamente para que nós possamos fazer essa troca de experiência, esse mix de ideias entre os membros do Legislativo, entre os membros do Poder Executivo, juízes de 1ª instância, o Poder Judiciário dos tribunais superiores do nosso tribunal e trazer ao debate essa troca de experiências entre os Poderes e nada mais adequado do que fazermos isso, Sr. Presidente, nesta Casa, repito, cuja a história se mistura com a história do povo brasileiro. Aqui se fizeram Constituições, a de 32, a Constituição de 46, então, é algo de profunda emoção para todos nós. Eu aproveito a minha fala para agradecer ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que, em duas ocasiões, já tem nos cedido espaços para que possamos fazer esse debate entre os Poderes. A Assembleia Legislativa, na pessoa do Presidente Picciani, aqui representado pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTambém gostaria de agradecer ao Conselho da Justiça Federal e o Centro de Estudo Judiciários na pessoa do Ministro Og Fernandes, um magistrado de de longa carreira. Acho que talvez ele tenha de carreira quase a minha idade. É uma honra eu compor a Turma Nacional de Uniformização, que é a turma dos Juizados Especiais que juga os recursos de uniformização, onde o Ministro é o Presidente, e eu tenho a honra de integrar aquele colegiado.\r\n\r\nQuero também agradecer ao Desembargador Federal André Fontes, que aqui representa o nosso Tribunal Regional Federal da 2ª Região - citado pelo Deputado Carlos Minc - tem recentemente, na história da 2ª Região, que envolve também o Estado do Espírito Santo, tomado decisões que têm profunda repercussão na questão ambiental.\r\n\r\nVamos ter um painel com a Juíza Isabela Ferrari, que vai falar sobre a questão de Mariana. Tivemos decisões recentes sobre o Porto de Tubarão, onde o Juiz Marcus Vinícius chegou a fechar o Porto de Tubarão em um processo criminal, uma medida cautelar num processo criminal.\r\n\r\nA simbiose do Poder Judiciário com a política pública é cada vem mais próxima e nós, Juízes, estamos tendo que assumir uma visão múltipla, não só jurídica, mas política, econômica e social. Daí cada vem mais a importância de estarmos aqui debatendo com ideias plúrimas, não só jurídicas, mas sociais no aspecto político-econômico.\r\n\r\nAgradeço, Desembargador Federal André Fontes, por também estar apoiando, olhou a programação. O Desembargador André Fontes é um homem de múltiplos doutorados, por quem tenho profunda admiração, carinho, respeito e que apoia. Qualquer evento que apresentemos ao Desembargador André Fontes, ele é um primeiro a tacar fogo: vamos fazer e realmente levar as ideias.\r\n\r\nQuero agradecer também, lembrando que o Presidente Paul Eric está se convalescendo da sua saúde e que muito lembrado aqui pelo Deputado Carlos Minc, que recebeu a Medalha Tiradentes, estava presente aqui para prestigiar o nosso presidente. Também espero que ele se restabeleça o mais rápido possível. É um grande magistrado, um grande gestor, aqui representado pelo Desembargador Federal André Fontes.\r\n\r\nTambém quero agradecer à Caixa Econômica Federal, que está propiciando esse evento e nos fornecendo recursos para trazer os palestrantes que vieram de fora. Teremos painéis à tarde com o Desembargador Ingo Wolfgang Sarlet. Teremos também professor Juarez Freitas; o Gabriel De Vedia; o Juiz Federal e Professor da Columbia University, Michael Gerard, uma das maiores autoridades sobre mudanças climáticas e as repercussões do Direito. É um painel maravilhoso que será apresentado durante todo esse dia.\r\n\r\nTambém vou agradecer o Curso Ênfase na pessoa do Juiz Federal Eric e do Juiz Federal Érico Navarro, porque o curso Ênfase está dando um apoio na divulgação do evento de forma gratuita, que será gravado e disponibilizado no site para que os estudantes possam ter acesso, produzir os seus trabalhos acadêmicos e debater os temas aqui falados.\r\n\r\nTambém quero agradecer à Universidade Estácio de Sá, que vai veicular o link para que os alunos possam estudar. O que considero mais importante em tudo isso é que a Escola do Legislativo - a quem também agradeço na pessoa do seu Diretor - nos está ajudando também nesse evento.\r\n\r\nTudo que está sendo falado aqui está sendo gravado, transmitido pela TV Alerj e, posteriormente, será objeto de estudo, de reflexão, o que eu acho que é fundamental. Muitas vezes, o que falamos, antigamente se perdia, hoje, não mais se perde em todos os seus sentidos. A palavra escrita tem uma forma de se ver e, quando você ouve tem outra forma de se ver. Eu acho que os recursos audiovisuais colocados à disposição são fundamentais. Agradeço à Escola do Legislativo, que está propiciando essa gravação e posterior difusão do que está sendo falado.\r\n\r\nAgradeço aos funcionários da Associação dos Juízes Federais, que muito colaborou para o desenvolvimento deste evento.\r\n\r\nAgradeço, em especial, a duas mulheres. Uma mulher, eu agradeço em nome de todos. Gostaria de agradecer a presença da minha esposa, a advogada Helena Witzel. Em nome dela, faço um elogio a todas as esposas, maridos de todos nós, para que nós possamos ter essa atividade parlamentar, política, sempre vai haver alguém na retaguarda. Esse alguém na retaguarda, ajudando, dando força, eu quero fazer esta homenagem especial à minha esposa, extensivo a todos os familiares que, muitas vezes, se privam do convívio dos seus entes queridos para que nós possamos estar aqui fazendo o país se desenvolver, crescer e refletir sobre temas como o meio ambiente.\r\n\r\nA segunda pessoa a quem quero agradecer, também uma mulher de fibra, que descobri que é poetisa, nossa querida Geiza Rocha, subdiretora do Fórum de Desenvolvimento da Alerj, uma pessoa incansável, que tem ajudado muito a essa e a outras ideias que estamos trabalhando.\r\n\r\nMinha fala é de agradecimento, de ênfase no que é possível se fazer presencial e não presencialmente.\r\n\r\nOs juízes, nós estamos nos últimos talvez dez anos, cada vez que os juízes estão se defrontando com casos que têm essa repercussão levando a um debate na sociedade, eles estão cada vez mais reflexivos e conscientes do seu papel.\r\n\r\nVejo que o momento que hoje enfrentamos, com questionamentos sobre a atuação do Judiciário, o que eu acho que é mais importante, como cientista político, é que estamos debatendo, trocando a agressão física, os manifestos violentos por debates ideológicos, políticos. Estamos levando as questões para o âmbito ao qual devem ser levadas: os tribunais. É para isso que o Poder Judiciário se presta: é uma casa em que as decisões vão pacificar os conflitos.\r\n\r\nVejo, com felicidade, que esse debate, por mais que possa parecer contundente, o ponto de chegada está sendo no Poder Judiciário. Peço a Deus iluminação a todos nós e que possamos, em breve, ter uma solução para os conflitos que hoje vivenciamos na sociedade, sob todos os aspectos. Tenho certeza e confio em que, em breve, teremos uma solução e o Brasil voltará a ter o seu curso normal, seu caminho diante da grande nação que temos para levar adiante.\r\n\r\nPara homenagear mais uma vez a Geiza Rocha, que é poetisa, trago um verso que li hoje de manhã e vou expressar: “Hoje, insisti na vida. Como se a escolha fosse minha, levantei-me e assoprei o destino.” Hoje eu insisti na vida, e como se a escolha fosse minha, levantei-me e assoprei o destino”. Está lançado aqui, mais uma vez, o desafio de nós aproveitarmos o que já foi falado para que façamos uma reflexão, todos nós, do que nós podemos fazer para melhorar, para engrandecer e de certa forma contribuir para que o futuro seja melhor.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. Muito obrigado por aqueles que vão dividir conosco fisicamente e não fisicamente este maravilhoso evento que eu tive a honra de poder organizar contando com a colaboração de todos aqueles que forneceram nomes, ideias, temas, para que possamos discutir.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, muito obrigado e parabéns a todos nós por este maravilhoso encontro e profícuo debate até o final do dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Juiz Federal Wilson Witzel, presidente das Ajuferjes, por suas palavras e também pelo esforço organizativo.\r\n\r\nAntes de passar para o próximo palestrante, o Secretário de Estado do Ambiente André Corrêa, faço um breve agradecimento porque eu fiquei também enrolado agora, eu vi que você agradeceu tanta gente, eu acabei não agradecendo ninguém aqui...\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Era a minha parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Era sua parte. Mas eu queria fazer só duas considerações.\r\n\r\nUma em relação ao Presidente Picciani que tem demostrado uma grande sensibilidade com a questão ambiental, tem ajudado a aprovar leis ambientais, derrubar vetos. Num único dia, em dezembro agora, nós conseguimos derrubar três vetos e transformar em lei. Uma lei sobre energia solar, tirando os impostos dos equipamentos, dando vários outros incentivos. Outro para o sistema cicloviário, determinando bicicletários nas conexões com trem e metrô, proibindo a cobrança extra no trem ou na barca quando a pessoa levava uma bicicleta. Uma outra sobre reciclagem de entulho. Então, o Presidente Picciani tem sido muito sensível.\r\n\r\nE a Geiza Rocha, tão incensada, inclusive com poesias por V.Exa., ela tem sido incansável em várias coisas com a sua equipe. Uma delas é implantar na Assembleia uma coisa que justiça estadual já implantou, o Ministério Público também, A3P, a Agenda Ambiental da Administração Pública. Dentro daquela ideia de que os Poderes têm que dar o exemplo. Não basta chegar para o cidadão e dizer tudo o que eles têm que fazer e nós fazemos exatamente o contrário, desperdiçar água, energia, papel e tudo. Então, a Assembleia tem avançado nessa agenda.\r\n\r\nE a outra é a Carteirada do Bem. Não sei se vocês conhecem, mas é uma aplicativo que foi criado aqui, um pouco na sequência do Cumpra-se lá atrás, que permite gratuitamente que qualquer pessoa esteja num bar, num hospital, em qualquer lugar, saber qual é a lei que protege ele, que impede cobranças indevidas, ou que garante um tempo máximo na fila do banco, ou qualquer outra desse gênero. Então, não deixa de ser uma forma de o cidadão saber os direitos a que tem direito. Então parabéns, Geiza e a toda sua equipe pela Carteirada do Bem, pela A3P. Transmita ao nosso Presidente Picciani. A Comunicação Social também diretamente envolvida nesses projetos.\r\n\r\nPasso agora ao meu companheiro ecossustentável, sempre alerta, André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom dia a todos e a todas. Quero inicialmente cumprimentar aqui o Deputado Carlos Minc, uma referência para todos nós na vanguarda do movimento ambiental já há algum tempo. Tenho a honra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu já sou um Tiranossauro Rex.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero aqui confidenciar, eu tenho a honra de ter ingressado na vida pública através do Deputado Carlos Minc, que abonou a minha filiação no Partido Verde.\r\n\r\nSaudar o Dr. Wilson Witzel e felicitar por esta iniciativa, sempre muito oportuna.\r\n\r\nCumprimento o Dr. André, Desembargador Federal, meu xará.\r\n\r\nLuciano, companheiro aí já de tantas jornadas na área ambiental, como Promotor na Região dos Lagos e hoje preside a associação de promotores do Ministério Público.\r\n\r\nÉ com alegria que o nosso Parlamento fluminense recebe também o nosso Ministro, Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça e Diretor do Centro de Estudos Jurídicos; o Prefeito de Itaguaí.\r\n\r\nO objetivo aqui é apenas uma introdução. O Minc falou em palestrante, mas tenho certeza de que todos aqui estão querendo ouvir as palestras que serão ministradas.\r\n\r\nEu gostaria também de trazer o abraço do Governador Luiz Fernando Pezão, que está se recuperando e me pediu que o representasse. Colocar o Governo do Estado e a Secretaria do Ambiente para podermos, a partir das conclusões desse debate, aprimorar as políticas públicas, que estão em curso e deixar aqui, de forma bastante sintética, algumas questões que demandam a construção de novas formas de fazer, inclusive, de novos marcos jurídicos, sobretudo, diante dos desafios enormes, que existem no Brasil e no nosso Estado, a serem vencidos nas questões ambientais. Um deles, por exemplo, é a Baía de Guanabara. Qualquer autoridade pública, hoje, que fale algo sobre a Baía de Guanabara, ninguém acredita mais, fruto do descrédito de uma série de ações, ao longo do tempo que precisa, de uma alguma forma, - e tenho certeza de que o Minc concorda com isso - se encontrar novos mecanismos para fazer a gestão desses diversos atores que atuam e têm interface na recuperação desse patrimônio ambiental do Rio de Janeiro, que é a Baía de Guanabara.\r\n\r\nAo observarmos experiências internacionais, que tiveram sucesso ao longo do tempo, verificamos que havia uma governança que integrava todos esses atores.\r\n\r\nNa Baía de Guanabara, são vários atores; 15, ou 16 municípios, cuidando do lixo; a área ambiental cuidando dos efluentes industriais; a Marinha, quando há o vazamento de um navio, tem a responsabilidade; a área de portos; o setor industrial, enfim, uma série de atores que tem muita dificuldade de se comunicar e agir de forma integrada.\r\n\r\nEm cooperação com o BID, Minc, que você sempre defendeu, estamos fortemente, com a participação da sociedade, buscando, não criar mais um órgão, mas encontrar um marco jurídico que permita essa governança da Baía de Guanabara, que possa construir, por meio de um debate, nesta Assembleia Legislativa, um novo marco que estabeleça, junto com a sociedade, e transforme essas ações, não num programa de um governo, mas num programa de Estado, de sociedade. Isso tem muita interface com que marco jurídico se dará e como isso se constituirá.\r\n\r\nOutro ponto que quero deixar aqui, dentro dessa linha, que o Brasil, de maneira geral, vive uma crise fiscal. O Governo do Rio de Janeiro também passa por um momento de crise fiscal e é preciso inovar, buscar novas formas de se fazer.\r\n\r\nEstamos já em ação buscando, pela primeira vez, implantar um programa de parceria público-privada, na gestão de unidade de conservação. O Minc aprovou, nos ajudou a construir aqui essa legislação, onde o controle, sempre do Estado, que tem a atribuição óbvia e constitucional, mas encontrar mecanismos jurídicos que deem segurança ao privado para que possa investir, substituindo o Estado e buscando, porque entendemos que a preservação ambiental, aliás, esse é o papel central do gestor, o de compatibilizar essas questões.\r\n\r\nO uso regulado, bem estruturado, gera preservação. Muitas vezes, apenas a proteção jurídica no papel acaba, pelas dificuldades operacionais do Estado, não trazendo aquilo que o legislador, ou o que todos almejamos.\r\n\r\nDeixo esses dois temas, desejo sucesso ao debate, pelo nível e pela capacidade e história de vida dos palestrantes. Tenho certeza de que será um debate muito rico.\r\n\r\nEncerro, agradecendo a oportunidade do convite, e coloco o Governo do Estado e a Secretaria do Ambiente para que, juntos, possamos aperfeiçoar as políticas públicas diante desse imenso desafio que é a gestão ambiental no Brasil e no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Deputado e Secretário André Corrêa por sua exposição. Compartilho dessas angústias e também dessas tentativas de avançar, tanto nas unidades gestoras da baía, quanto nas parcerias, para as unidades de conservação, claro preservando aquelas funções, como a gestão e a fiscalização, que são próprias de um agente público. As experiências internacionais apontam nesse sentido.\r\n\r\nDando sequência, com muito prazer, muita honra, ouvimos agora o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, que é diretor do Centro de Estudos Judiciários. Uma honra ouvi-lo, Ministro.\r\n\r\nO SR. OG FERNANDES - Caríssimo Deputado Carlos Minc, minha admiração, saúdo e estendo essa saudação a todos os integrantes desta Mesa; caríssimos professores; integrantes do Ministério Público; advogados; procuradores; senhoras e senhores; servidores desta Casa, a história mal começou. O meio ambiente é como uma garrafa lançada ao mar pela nossa geração, com uma mensagem que pode ser boa ou má às futuras eras.\r\n\r\nRegistro diante de tão ilustre plateia que, embora encontremos na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema meio ambiente, em torno de dois mil acórdãos, além de oito recursos repetitivos, todos aqui estamos reunidos para proclamar, a história mal começou porque o direito avança. E assim é preciso olhar o futuro com todas as suas auroras. Vivemos numa época produtora de conflitos a envolver grandes massas. Somos simultaneamente sujeito e objeto desta sina. Na legislação ambiental, a par do caráter simbólico, há que se observar a força normativa com a legitimação pela sociedade e pelos governantes.\r\n\r\nA sociedade enfrenta apuros. No exercício do direito de opção, envolvendo sistemas extrajudiciais adequados para a resolução de conflitos e processos coletivos, com aplicabilidade de técnicas que lhe são peculiares. Trata-se de um verdadeiro sistema multiportas para assegurar o acesso à Justiça. Assim, é preciso reinventar o direito a cada dia.\r\n\r\nA relevância e a atualidade desse tema são comprovadas com a participação neste seminário de tantos profissionais, políticos, professores, integrantes do Ministério Público, advogados, servidores, juristas nacionais e estrangeiros, aos quais lanço minha fraterna saudação.\r\n\r\nParabenizo a Escola do Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, bem como a todos os parceiros desse evento pela promoção desse debate, nesse dia que é o Dia Internacional da Água, é o dia também em que entra em vigência o Novo Código de Processo Civil no Brasil, dia emblemático para esse seminário.\r\n\r\nTodos queremos a perfeição possível das coisas humanas, mais ou menos o que faz o Deputado Carlos Minc, que também busca a perfeição das coisas humanas.\r\n\r\nNós, os trabalhadores do Direito, somos pastores dessa esperança. Lembro um grande poeta pantaneiro e, logo, ambientalista recentemente falecido Manoel de Barros, que escreveu um dia: “As coisas não querem mais ser vistas por pessoas razoáveis, elas desejam ser olhadas pelo azul”. Complemento: elas desejam também ser olhadas pelo verde.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Ministro Og Fernandes, Diretor do Centro de Estudos Judiciários, pela sua fala oportuna, poética, filosófica. Não deixa de ser um alerta. As coisas, realmente, por mais que tenhamos feito estão começando, inclusive os desafios climáticos está aí batendo à nossa porta e exige de todos: o Poder Judiciário, com certeza. Uma coisa é o Brasil assumir compromissos, até avançados, em Paris na COP-21 e a outra coisa é criar normas e serem cumpridas pelo conjunto dos agentes.\r\n\r\nConcordo muito com o que disse o Juiz Federal Wilson Witzel no sentido de que muitas dessas questões chegam mesmo à porta do Judiciário, ou seja, até para cumprirmos os compromissos internacionais vamos ter uma responsabilidade...\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Sr. Presidente, só quero fazer uma correção aqui na minha fala, porque fui Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro. Por tê-lo sido, às vezes, esquecemos o Ministério Público...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, bom. Nunca.\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Quero agradecer aqui ao meu amigo, presidente Luciano Mattos, um parceiro. Você é tão amigo, Luciano, que a gratidão por ti é grande.\r\n\r\nQuero agradecer o teu apoio. O apoio da Escola do Ministério Público também da Associação parceiro nosso o Promotor Luciano Mattos, que participou do Seminário Desafio da Cidadania, realizado no final de dezembro, levando lá o papel do Ministério Público.\r\n\r\nSó quero fazer essa correção, Sr. Presidente, para que não fique aqui o registro negativo da minha omissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, não. Perfeito.\r\n\r\nPara encerrar essa mesa de abertura, ouçamos o Promotor de Justiça Luciano Mattos, que é o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Estive há dias no Ministério Público com o vosso companheiro Marcos Leal no lançamento da A3P do Ministério Público Estadual aqui.\r\n\r\nDepois, vamos passar à presidência ao Juiz Federal Wilson Witzel e dissolver esta Mesa. Vamos começar, então, os debates que são, realmente, o conteúdo principal.\r\n\r\nEntão, ouçamos o nosso Luciano Mattos, lembrando que o Ministério Público é o grande aliado dos movimentos ambientais na luta pela justiça ambiental e contra os crimes ambientais.\r\n\r\nO SR. LUCIANO MATTOS - Bom dia a todos, prometi que seria muito breve, mas em razão da importância desse evento e por ser uma questão muito específica do Ministério Público, pedi a palavra para fazer uma breve introdução aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Prazer.\r\n\r\nO SR. LUCIANO MATTOS - Quero agradecer e cumprimentar todos os integrantes da mesa, a Presidência, o Deputado Carlos Minc, e parabenizar o meu amigo que não precisava fazer essa interrupção para fazer um agradecimento. Somos parceiros, efetivamente, nessas questões ambientais, sociais e de cidadania.\r\n\r\nParticipei, com muito orgulho e o Desembargador André Fontes esteve conosco lá numa mesa num evento sobre o Desafio da Cidadania. Pretendemos - falávamos há pouco - prosseguir com várias outras realizações.\r\n\r\nComo sou além de presidente da Associação do Ministério Público Promotor de Justiça da área ambiental, hoje sou titular da Promotoria de Meio Ambiente de Niterói. Acompanhei de perto o caso da Serra da Tiririca, mencionado pelo Deputado Carlos Minc; fui promotor na Região dos Lagos durante muitos anos, e os dois parlamentares, hoje Secretário, mas que estiveram conosco em várias lutas, e lembro aqui a questão de Massambaba, em que o Deputado Carlos Minc....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Com ocupações permanentes.\r\n\r\nO SR. LUCIANO MATTOS - ... em uma área relevantíssima.\r\n\r\nO Secretário André Corrêa permitiu que fizéssemos, através de uma parceria, a construção de um posto de policiamento ostensivo, que foi elaborado por meio de um TAC. E, em mencionar o TAC, a questão que me ocorreu de trazer aqui à reflexão de todos é que o Ministério Público, na sua atuação, necessita de um instrumento principal que, muitas vezes, para as pessoas que não são do meio jurídico, não compreendem bem, mas nós, do meio jurídico sabemos bem que é um inquérito civil.\r\n\r\nHoje, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 233/2015, de autoria do Senador Blairo Maggi, e que teve a relatoria do Senador Ricardo Ferraço na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA proposição tal qual foi apresentada e aprovada na CCJ, impõe uma série de limitações que irão, efetivamente, provocar um risco à atuação do Ministério Público. Como estamos em um tema ambiental, aqui num seminário ambiental, diria que teremos sérias dificuldades de atuação na área ambiental.\r\n\r\nA proposição foi levada a Plenário, recebeu 19 Emendas do Senador Randolfe Rodrigues e, por sorte, o Senador Ricardo Ferraço incorporou várias delas ao seu novo relatório, que está para ser votado na CCJ.\r\n\r\nAproveitando até a presença dos parlamentares, e a presença dos senhores, eu gostaria de chamar a atenção para essa questão, porque um inquérito civil não pode ser visto apenas como um instrumento de investigação da improbidade administrativa, o que vem gerando esse tipo de reação. Por isso a proposição e os termos da proposição.\r\n\r\nUma delas, para terem uma noção, fixar um prazo peremptório de encerramento das investigações de um ano, inicialmente de seis meses, prorrogável por mais seis meses, prazo que encerrado, não se pode investigar mais nada.\r\n\r\nEu pergunto: Como investigar, por exemplo, uma questão complexa como Mariana, em um ano, com laudos técnicos, enfim?\r\n\r\nEntão, um inquérito civil tem que ser pensado como um instrumento de investigação civil, sim, buscando em alguns casos a punição dos agentes públicos ou de pessoas privadas envolvidas, mas também como um instrumento de solução de conflitos. Por meio de um inquérito civil muitas questões são resolvidas e até é um elemento que desafoga o Judiciário.\r\n\r\nVejam aqui, com a relevante presença do Ministro OG Fernandes, o Judiciário já tem se especializado um pouco mais na questão ambiental, mas um inquérito civil é efetivamente um instrumento importantíssimo nessa nossa luta ambiental.\r\n\r\nQuero só chamar a atenção dos senhores para que possamos construir, ainda no Senado Federal, e se não for possível, na Câmara dos Deputados, um aperfeiçoamento desse texto para que ele continue a ser um instrumento regulamentado - que sempre foi o nosso desejo - mas também um instrumento de proteção efetiva dos direitos difusos coletivos, dentro dos quais, o meio ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Antes de encerrar, só explicar que Desembargador Federal André Fontes, Coordenador Científico, está à Mesa, não está falando agora, mas a seguir participará de outras Mesas e será expositor.\r\n\r\nAgradecer também a presença do Prefeito de Itaguaí e dizer que, sem envolvimento dos prefeitos, a questão ambiental não avança, porque é lá que as coisas acontecem. Que bom que os Prefeitos estão cada vez mais antenados nessa questão.\r\n\r\nVamos declarar encerrada essa etapa, dissolver esta Mesa, e passar imediatamente a Presidência ao Juiz Federal Wilson Witzel, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nObrigado a todos. Ótimo dia! (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. WILSON WITZEL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Enquanto aguardamos a organização da Mesa, gostaria de informar que a degravação de todas as palestras está sendo feita pela Alerj, pela Escola do Legislativo e essa degravação será, posteriormente, objeto de uma revista produzida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, revista esta que desde já poderá receber dos participantes do evento artigo, paper dos estudantes. Então, vou deixar um canal aberto para algum interessado que queira também publicar um material nessa revista, que vai ser em decorrência deste Fórum, também um canal estará disponibilizado para que possam apresentar. Nós temos um e-mail no site da associação dos juízes federais do Rio de Janeiro e Espirito Santo, a Ajuferjs.org.br e lá nós temos um e-mail, contato, para onde pode ser enviado o trabalho para que possamos também publicar nessa revista que será feita.\r\n\r\nAproveito, também, para agradecer ao Departamento de Taquigrafia e Debates que vai ter esse laborioso trabalho, e árduo, de fazer essa degravação para todos nós.\r\n\r\nEu, com muita honra, assumo a Presidência desse evento nesta casa do povo e chamo para compor a Mesa o Exmo. Sr. Desembargador Federal André Fontes. (Palmas)\r\n\r\nTambém convido para compor a Mesa o Exmo. Sr. Desembargador do Estado do Rio Grande do Sul, o Professor Ingo Wolfgang Sarlet. (Palmas)\r\n\r\nA Exma. Sra. Primeira colocada do seu concurso, a Juíza Federal Isabella Ferrari, que é casada com um Juiz Federal, Eric Navarro, também primeiro colocado no seu concurso, ou seja, é uma junção de intelectualidades ímpar. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para compor a Mesa o Exmo. Sr. Juiz Federal Érico Teixeira, que também, no seu concurso, foi segundo colocado, perdendo apenas para o seu compadre Erik, que foi o primeiro colocado no concurso.\r\n\r\nO SR ÉRICO TEIXEIRA - Na verdade, eu fui o primeiro colocado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sr. Wilson Witzel) - Então, desculpa eu agi como se fosse o contrário, você foi o primeiro e o EriK foi o segundo. Então, de qualquer forma, temos aí, um time de altíssima qualidade. Colegas que se dedicaram muito para poder ocupar a magistratura federal.\r\n\r\nDando prosseguimento ao nosso evento, tenho a honra de passar a palavra, para iniciarmos o nosso ciclo de palestras, o tema: Direito Fundamental do Meio Ambiente, a nossa Conferência de abertura, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Professor Ingo Wolfgang Sarlet. V.Exa. dispõe de 30 minutos.\r\n\r\nO SR INGO WOLFGANG SARLET - Bom dia a todos, saúdo o nosso Presidente dos trabalhos, Dr. Juiz Federal, Dr. Wilson, querido colega e agradeço também, em nome da Ajuferj, o convite que me foi formulado. Uma honra estar aqui nesta Casa, templo da democracia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaúdo o Desembargador André Fontes que também coordena cientificamente este evento. Prazer estar aqui compartilhando deste painel com V.Exa. e os queridos colegas Juízes Federais: Isabella e Érico, também, prazer em revê-los. A Isabella estou revendo, o Érico, não sei se tive o prazer de conhecer, peço desculpas, e não é tão bonito quanto Isabella e, de fato, me sinto tão escusado por isso.\r\n\r\nMas de qualquer forma é uma honra estar aqui, é um painel muito rico, e para mim é uma satisfação poder participar desta atividade.\r\n\r\nMeu tema é um tema muito amplo, ele permite uma grande divagação que sempre facilita, eventualmente, o trabalho de quem fala. Mas, também, é um tema de central importância, pelo menos, para o direito ambiental brasileiro. De início, poderia se afirmar a mera constitucionalização da proteção ambiental, das questões ambientais nem sempre levam a um ganho qualitativo na proteção do ambiente. Isso vai depender muitíssimo do nível de organização e de procedimentos já enraizados numa cultura política e jurídica determinada. Vou dar um exemplo, nós tivemos há alguns anos, atrás, um grande autor do Direito Público Constitucional Ambiental Alemão, Professor em Berlim, que, também, participa da Comissão de Sustentabilidade do Governo Alemão, na qualidade, e num evento, em Porto Alegre, falando do estado ambiental, na Alemanha, chegou a afirmar que a constitucionalização do ambiente como objetivo do Estado na Alemanha, não acrescentou nenhum milímetro em ganho de efetividade, portanto, em ganho qualitativo à produção do ambiente na Alemanha. E tudo o que se poderia, eventualmente, fazer com base na Constituição, já vinha sendo feito e cumprido, essa é a diferença, e cumprido no plano prático já antes disso na Alemanha. Assim como a Alemanha não tem direitos sociais na Constituição, o nível de justiça social, embora também sofrendo nos últimos anos, continua sendo um dos melhores do mundo, sem direitos sociais na Constituição. Pelo contrário, as Constituições que têm direitos sociais na Constituição são Constituições de estado com maiores índices de injustiça social. As Constituições que têm o meio ambiente na Constituição, tem alguns casos campeãs de inefetividade na proteção do ambiente. Quantos problemas há nessa seara? O que já poderia indicar o seguinte: por que vou falar desse troço? Por que vou falar desse assunto? O que afinal de contas nós vamos fazer? Podemos eventualmente apostar e trilhar outro caminho.\r\n\r\nMas, também, essa resposta que, eventualmente, pode ser uma em alguns casos, necessariamente é a mesma em outros lugares. E me parece que o Brasil, é um exemplo importante desse fenômeno. Aqui me parece que sim, o reconhecimento da proteção ambiental em diversos níveis jurídicos, em termos de um programa de regras e princípios na Constituição, especialmente o reconhecimento da proteção ambiental como um direito humano e fundamental, teve, sim, um sentido, e têm sido relevados alguns ganhos importantes.\r\n\r\nÉ também necessário que situemos a questão da proteção ambiental e dos seus níveis e de como o Direito e as instituições que tratam do Direito manejam esse fenômeno à luz de contextos. Nós, é evidente, estamos imersos em um contexto internacional, mas também temos uma realidade doméstica muito rica e bastante diferenciada em relação a outros lugares, também nessa seara. O exemplo começa com o marco jurídico que a nossa Constituição claramente passou a estabelecer em relação à questão ambiental em 88. Esse marco jurídico, eu insisto nisso - há gente que não concorda e o debate acadêmico, evidentemente, é livre -, é que a nossa Constituição consagrou o que eu e alguns colegas denominamos de estado socioambiental da direita.\r\n\r\nPoderia se dizer que a designação, a adjetivação que se estabelece em relação a determinado estado constitucional - ambiental, ecológico, socioambiental, sustentável, enfim, com diversas preferências -, isso é apenas um nominalismo. O rótulo que se empresta a algum fenômeno desimporta se, na verdade, se está tratando das mesmas coisas, o que é correto. É claro que há autores que sinonimizam esses termos, os usam no mesmo sentido e se entende que esse rótulo, seja qual eles utilizem, se aplica basicamente às mesmas situações, à mesma configuração de análise de estado constitucional que trata da questão ambiental. Não concordo com essa posição.\r\n\r\nSim, há uma distinção qualitativa entre uma noção de estado ecológico, estado ambiental, que tem ênfase na proteção ambiental, que passa a ter um papel, se não prioritário, no mínimo, de uma preferência relativa, quase na linha da liberdade de expressão, numa, como se fala, prefere posicion, uma posição preferencial de liberdade de expressão. Ou seja, na dúvida, a opção é pró-ambiente. Esse é o estado ecológico, o estado centrado na questão ecológica como quase que prioritária nas demandas, digamos assim, políticas, jurídicas, sociais, econômicas.\r\n\r\nO estado socioambiental não trilha esse caminho. E por que não trilha esse caminho? Por que o estado socioambiental não estabelece uma hierarquia, em termos de prioridades, na Constituição entre a proteção ambiental e a proteção social, justamente pela coexistência em mesmo nível tanto de um direito à proteção ambiental quanto de direitos sociais, econômicos e culturais. Não tem na Constituição brasileira qualquer posição preferencial, portanto, se trata de uma coexistência - nunca, obviamente, rigorosamente simétrica, mas, pelo menos, uma coexistência tendencialmente simétrica integrada da agenda ambiental, da agenda socioeconômica e mesmo cultural.\r\n\r\nIsso é importante que seja frisado e significa uma prática, ao passo em que alguns países essa ideia de uma visão holística do meio ambiente como integrando o meio ambiente cultural, estético, urbano, trabalhista e da saúde não existe. Nem todos os países adotam isso. Por que não adotam isso? Justamente entendem que isso fragiliza a proteção do ambiente e os demais direitos envolvidos porque eles perdem a sua autonomia. Por exemplo, quem escreve isso é Carla Amado Gomes, em Portugal. Para eles, não existe direito ambiental do trabalho, existe simplesmente direito à segurança e saúde do trabalhador, meio ambiente é outra coisa.\r\n\r\nA consequência disso no Brasil, inclusive com problemas, com certos riscos e exageros, em face da visão holística, integral e transversal dessa proteção equivalente de diversos bens, como a saúde, por exemplo, a produção do trabalhador e o meio ambiente, é a visão integrada que leva, no meu sentido, a uma exagerada - não é que não seja possível - objetivação da responsabilidade do empregador por conta da aplicação direta do ambiente do trabalho em princípios ambientais, ao passo que a Constituição Federal é expressa no Artigo 7º ao dizer que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Chega-se ao ponto de quase rasgar a Constituição, jogando contra o texto expresso nela, praticamente embutindo uma responsabilidade em algumas exceções, quase que totalmente objetiva no ambiente de trabalho por conta da migração de princípios de um espaço, digamos assim, para outro espaço.\r\n\r\nIsso não é uma questão meramente de semântica, dizer que nós tratamos com ideia de ambiente em sentido aberto, integrando outros diversos bens e demandas da noção de ambiente alargado, ou tratar apenas de um meio ambiente protegido por bem autônomo, ainda que com isso não se neguem os pontos de contato e suas dimensões. Mas ele é substancialmente quanto a um conjunto de regras e princípios o ambiente protegido de forma autônoma, ao definir exatamente essa posição.\r\n\r\nPortanto, essa ideia de uma conjugação equilibrada, que o Professor Juarez fez e está aqui presente para nossa felicidade, de um ambiente numa versão transversal de sustentabilidade em múltiplas dimensões - social, econômica e assim por diante - é o que nossa função certamente consagra, não uma visão estanque em que possa se tomar no sentido de uma prioridade absoluta em mais bases em relação às outras.\r\n\r\nParece-me que não podemos nos furtar a este contexto e, repito, ele leva a consequências práticas. Quando nós, por exemplo, examinamos a proibição de retrocesso ambiental, a proibição de regressividade ambiental, também temos que ter cuidado quando estamos confrontando direitos fundamentais de moradia.\r\n\r\nA questão da moradia e da função social da propriedade, da posse em contraponto muitas vezes à função ambiental da propriedade, ambas consagradas na Constituição, implica em muitos momentos numa ponderação, uma concordância prática. Como é que fica? Vamos deslocar todo um conjunto de populações em função da proteção ambiental, mas ao mesmo tempo temos que assegurar que a população tenha direito a uma moradia digna, de acessibilidade a serviços públicos essenciais.\r\n\r\nNão posso proteger o ambiente à custa integral de outros direitos sociais fundamentais dessa mesma população. É óbvio que se a ponderação pende apenas para o ambiente, não chegamos a uma solução equânime que possa minimamente, ainda que sejam necessárias algumas concessões concretas, adequar essas demandas simultâneas. Repito, esse contexto indica e implica consequências na linha de política, jurídica e institucional com essas questões.\r\n\r\nFinalmente, eu gostaria de frisar que nossa Constituição, como todos sabem, adotou um antropocentrismo mitigado, pelo menos é essa a posição que sustento, e me parece que na nossa Constituição fica muito claro ao colocar a dignidade da pessoa humana em destaque, em seu Artigo 1º, mas é evidente que temos tudo uma transição muito forte, saudável à luz de uma espécie de visão ecológica, uma dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana no sentido de um olhar realmente amigo e construtivo em relação à natureza não humana.\r\n\r\nDiscutir se a nossa condição dá sustentação ao discurso de direitos subjetivos de natureza não humana é um tema em aberto e sabemos que muito polêmico.\r\n\r\nDe qualquer sorte, nossa Constituição proíbe crueldade com os animas, mas não proíbe que o animal seja morto. De qualquer sorte é, no mínimo, no limite discutível até que ponto aqui o discurso concreto de uma atribuição de subjetivação de sujeito ativo à natureza não humana possa ter lugar em nossa Constituição, o que não significa que a nossa Constituição não proteja do ponto de vista objetivo, em termos de deveres de proteção do Estado em relação à natureza não humana, que inclui na proteção dos animais uma legislação própria de proteção dos animais, inclusive com determinação de condutas que afetam os animais. Não vou entrar neste tema, vou para a segunda etapa, que é muito curta.\r\n\r\nVou demonstrar rapidamente como se deu esse processo de constitucionalização, de justa fundamentalização da proteção do ambiente no Brasil, mostrando inclusive que também aqui a imensa maioria, pelo menos um número significativo de leis importantes, o próprio Sistema Nacional do Meio Ambiente, são pré-constitucionais. A própria ação civil pública é pré-constitucional.\r\n\r\nTemos uma primeira fase anterior à política nacional do meio ambiente, que se costuma chamar de fase de positivação de espécie fragmentária da regulação das matérias relativas à produção do ambiente, especialmente porque nessa fase aquilo que se regulava em favor da produção do ambiente tinha um caráter muito mais instrumental e utilitarista na produção de outros interesses, inclusive econômicos, dentre outros. E ainda muito fixada nessa dicotomia cartesiana entre homem e natureza, em parte superada pela nação mais recente e pela própria Constituição Federal.\r\n\r\nA segunda fase que nós chamamos - tenho uma obra em coautoria com um doutor que é Defensor Público em São Paulo, Tiago Fensterseifer - de sistemática valorativa, que o Ministro Herman Benjamim chama de fase holística, que se inaugura, na verdade, exatamente com o sistema nacional de proteção do ambiente, onde realmente se forma o primeiro microssistema de proteção do ambiente no Brasil, e é o início de uma fase de uma certa - certa, porque nós não chegamos ainda lá - sistematização da legislação no que tange à proteção do ambiente, e a proteção do ambiente deixa gradualmente de ter uma função meramente instrumental.\r\n\r\nE por fim a consolidação em 1978, que nos arranca já dessa perspectiva, incorpora de certa forma no texto constitucional e também incorpora já na nossa Constituição, ainda não de forma exatamente literal, ousamos afirmar, todos os princípios já então consagrados da agenda ambiental internacional. A lei está usando expressamente essa forma. E me parece ser possível encontrar, ainda que de forma implícita, sustentabilidade na nossa Constituição. É possível encontrar o princípio do poluidor pagador, e assim por diante, e o princípio da precaução e prevenção no conjunto normativo, não só no capítulo específico da proteção do ambiente mas também em outras partes da Constituição.\r\n\r\nSe essa consolidação e o reconhecimento do ambiente como direito fundamental pelos menos formalmente no texto constitucional é de fato uma virada de Copérnico, de fato agregou valor quantitativo e qualitativo à proteção do meio ambiente, isso evidentemente ainda está em aberto, vamos começar a tratar disso agora nessa próxima etapa.\r\n\r\nEstou falando muito rápido? Estou tentando correr porque não sabia exatamente o tempo que me seria atribuído. Como era o painel de uma pessoa só, eu calculei uns 40 minutos, mas vou fazer alguns cortes porque quero também escutar a Isabella e o Érico.\r\n\r\nNa Constituição Federal nós temos nominalmente a proteção ambiental elencada como direito fundamental, direito de todos, e de responsabilidade também do Estado e da sociedade. Mas isso também não significa que o sentido literal da Constituição tenha que necessariamente ser agregado à condição própria de direito fundamental. A resposta se a proteção do ambiente é direito e dever fundamental é diferente em diversas Constituições, inclusive, Constituições pretéritas à nossa. Mas talvez até por serem pretéritas à nossa algumas dessas Constituições de fato não deram à proteção do meio ambiente a condição de direito fundamental.\r\n\r\nA Constituição espanhola, por exemplo, trata da proteção do meio ambiente no capítulo Dos Princípios Reitores da Ordem Social e Econômica e não no capítulo dos Direitos Fundamentais. Lá a proteção do meio ambiente não é direito fundamental. Não é que alguns autores não pleiteiem isso, mas o constituinte espanhol e o Tribunal Constitucional Espanhol não reconhecem o ambiente como direito fundamental, mas, sim, como uma norma definidora de um fim do Estado.\r\n\r\nA diferença é relevantíssima. A diferença é a de que, se se trata não de um direito fundamental mas sim de uma norma que define o objetivo estatal, uma tarefa do Estado, não cabe ao Poder Judiciário reconhecer direitos subjetivos diretamente a partir dessa norma definidora de fim do Estado, mas apenas direitos subjetivos na medida em que a lei concretizar e identificar esse objetivo estatal.\r\n\r\nAssim também na Alemanha. Na Alemanha, o meio ambiente, salvo o pleito de alguns autores, não é direito fundamental. É norma definidora de um fim do Estado. E lá isso já é até um pouco mais recente, de 2001. A Espanha é de 1978. Portugal define o ambiente como direito fundamental, mas a proteção do ambiente na Constituição portuguesa é dotada de um regime jurídico, de uma força jurídica diferente dos demais direitos e garantias que equivalem aos nossos direitos civis e políticos.\r\n\r\nA proteção do ambiente, em Portugal, não é dotada de aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais; não é dotada, em princípio, formalmente, do status de causa pétrea, embora a doutrina portuguesa reconheça ali um limite material implícito à reforma constitucional.\r\n\r\nA produção do lucro essencial não se aplica da mesma forma, como os direitos civis e políticos, portanto, as normas constitucionais que asseguram a produção do ambiente, em diversos países, nem sempre são normas que reconhecem, dessa forma, o direito fundamental. E mais, a própria consequência jurídica dessas normas, no plano concreto, especialmente o seu manejo possível pelo Poder Judiciário, é distinto de outros países, inclusive do nosso.\r\n\r\nQuero dizer com isso que, em verdade, se temos um direito fundamental à produção do ambiente ou não, em grande parte não se deve só à Constituição, mas se deve muito, talvez até essencialmente em relação ao que os atores do sistema jurídico político acabaram fazendo disso.\r\n\r\nAssim como aconteceu com a saúde, que antes de 2000 era, majoritariamente, considerada uma norma programática, na Constituição, e partir de 2000, algumas instituições anteriores existiam, passou a se transformar, reconhecida como direito fundamental, de aplicação direta, e levando até mesmo, segundo alguns, a exageros do chamado, entre aspas, ativismo judicial. E nós sabemos que no ambiente ocorre a mesma coisa.\r\n\r\nAntes, o nosso colega do Ministério Público estava apontando para uma tendência que há projetos tentando esvaziar a instrumentalidade do processo na produção desses bens jurídicos, especialmente causa impacto sobre os agentes econômicos, e mesmo políticos, em matéria de improbidade. Assim como também temos, evidentemente, muitas vozes, em parte com razão, com relação a alguns excessos, voltadas contra o assim chamado ativismo judicial, termo do qual nem gosto muito, mas utilizo porque virou moda.\r\n\r\nDe qualquer sorte, é evidente que recém reconhecendo como um direito fundamental o ambiente, então, algumas questões importantes, que eu tento examinar em dez minutos, ainda que eu faça alguns cortes.\r\n\r\nA primeira é que a nossa comissão apostou numa visão de um consolismo aberto. Ainda que isso não seja nem sempre praticado, sabemos que o grande arcabouço da proteção do ambiente vem das convenções, declarações e tratados nacionais. E daí, gradualmente, foi incorporado também ao nosso sistema jurídico. E a nossa Constituição, expressamente, entende que esses tratados integram o nosso catálogo de direitos fundamentais.\r\n\r\nPor isso também é evidente, ou pelos menos deveria ser evidente, que o magistrado brasileiro, o Ministério Público brasileiro, o legislador brasileiro e o Executivo brasileiro deveriam, na aplicação da interpretação da própria conformação concreta das normas constitucionais, mas também específicas da legislação infraconstitucional, fazerem uma leitura à luz desses princípios, especialmente dos tratados vinculantes, em matéria dos direitos humanos, que trata da questão ambiental, naquilo que se chama de controle de convencionalidade, mas que não deveria ser nada de especial. Deveria, simplesmente, ser uma coisa natural e, evidente, que essa agenda nacional deveria ser conjugada com a interna na aplicação concreta, ainda que se possa dizer que, em vários momentos, a nossa legislação vai além da proteção internacional, que é onde se estabelece um patamar mínimo; evidentemente, dá um teto, em termos de instrumentos e garantias da produção de direitos humanos e fundamentais.\r\n\r\nEssa visão integrada e aberta, necessariamente integrada e aberta, é essencial, quando se trata da lide concreta com o direito ao meio ambiente.\r\n\r\nOutro aspecto importante - vou fazer alguns saltos - é que o processo de subjetivação ou não de um direito fundamental à produção do ambiente, parece-me no limite quase que relevante. Do ponto de vista prático, é possível extrair todas as consequências de efetividade da produção ambiental, já do ponto de vista da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e da dimensão objetiva dos princípios e regras constitucionais que protegem o ambiente.\r\n\r\nCom base no controle de constitucionalidade e qualquer ato concreto e normativo, que viole o direito da produção ambiental, e assim por diante. Então, de fato, se o direito do ambiente é ou não um direito subjetivo, atribuído à natureza humana, ao bem ambiente ou não, parece-me praticamente irrelevante, nesse particular, a dimensão concreta e da eficácia da proteção do ambiente.\r\n\r\nPor isso nem vou entrar nessa questão, se é um direito subjetivo dos indivíduos da sociedade acessar o Estado para implementar a produção ambiental, proteger e promover o ambiente ou se é um direito subjetivo do ambiente. Isso me parece aqui, de fato, não necessário ser desenvolvido.\r\n\r\nO que me parece sim relevante, e queria fazer algumas considerações do ponto de vista mais concreto, é que ao tratarmos das regras e princípios bastante díspares em termos de sua função e até mesmo da sua estrutura normativa que fazem parte do complexo do Artigo 225 da Constituição, dos seus parágrafos e incisos, podemos perceber que ali nós já temos um sistema que embora fundante e fundamental para a nossa ordem jurídica mais recente, ele gera algumas perplexidades e mesmo algumas aparentes contradições internas. A nossa Constituição é clara em alguns aspectos, remete ao legislador em outros, como no caso da educação ambiental, da própria exigência de estudo de impacto ambiental, da proteção da flora, do patrimônio genético e assim por diante, nós temos lá uma riqueza em termos de programa normativo. E evidentemente essa riqueza é também muito heterogênea e de difícil manejo prático e concreto pelos operadores jurídicos.\r\n\r\nPor exemplo, todas essas normas têm aplicação imediata ou não têm? Tudo isso se tratar de direitos fundamentais ou não são direitos fundamentais? Novamente, também parece que isso é irrelevante, porque de certa forma parece correto afirmar que toda e qualquer norma constitucional tem sempre aplicação imediata, o que nós temos, obviamente, são alguns matizes que devem ser observados no caso concreto. E também, evidente, não poderia dizer que há um direito subjetivo, há um certo currículo determinado em matéria de direito em educação ambiental, porque é óbvio que aqui nesse sistema tinha uma integração complementar, mas o legislador infraconstitucional, também o poder público, em estabelecer currículos mínimos qualitativos e quantitativos para a educação ambiental.\r\n\r\nE aqui o Ministério Público me parece que pode exigir essa implementação onde ela não tiver ocorrido, mas me parece mais questionável até que o Ministério Público e o juiz possam definir, pelo menos de forma fechada, qual é esse currículo. É claro que nós temos aqui algumas diferenças. Agora, o juiz pode exigir o estudo de impacto ambiental, diferentemente do que acontece com o direito da educação ambiental. Há diferenças concretas a serem observadas no manejo desses princípios e regras. Mas de qualquer sorte, só para demonstrar que definitivamente não é fácil lidar com essa situação e não é fácil levar a sério o direito fundamental à proteção do ambiente.\r\n\r\nTalvez o ponto de visto mais discutido atualmente, para além da proteção aos animais. E eu fui muito, vou fazer um paralelo, que é uma demanda com crescente impacto no Brasil, veja-se vaquejada, veja-se farra do boi, que já foi julgada pelo Supremo, veja-se rinha de galo, veja-se ainda, também sub judice, pendente de julgamento, uma questão julgada no Rio Grande do Sul onde uma lei estadual assegurou a prática de rituais afrodescendentes desde que preservassem a saúde pública e não atentassem em termos de crueldade com os animais, essa lei foi, apesar de o Ministério Público estadual ter aforado uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a maioria do Tribunal entendeu que essa lei era constitucional. O relator na época foi o Desembargador Araken de Assis, também nosso colega na PUC Rio Grande do Sul durante muito tempo. E que o Supremo até hoje não julgou. Isso já faz mais de dez anos. Não julgou, talvez, porque cada vez que se discute este tema, há quase uma revolução entre os ambientalistas e os defensores da prática dos ritos afrodescendentes que envolvem o sacrifício de animais.\r\n\r\nMas essa pauta chega a levar a questões tão surreais, até questionáveis quanto ao bom gosto e o ponto de vista ético, que agora, recentemente, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, onde não há um direito fundamental ao ambiente, isso talvez aqui tenha feito alguma diferença, eu conversei sobre isso, até pela curiosidade que me despertou, e até uma certa repulsa que me despertou essa decisão, mas é onde pode chegar até o direito, envolvendo a prática de zoofilia. Era um casal que, sem descrição do fato, entendia que tinha sido violado no seu direito fundamental à autodeterminação sexual por ter sido sancionado administrativamente pela prática de zoofilia. O que causa mais espécie e me parece até preocupante, e me parece que não é transmissível ao Brasil, tal qual a zika e outros vírus, espero que não pelo menos, é que o Tribunal acabou reconhecendo que existe em princípio o direito fundamental à prática zoofílica, porque ao conhecer da reclamação constitucional, que é um instrumento processual que se destina exclusivamente à violação em tese de direitos fundamentais, não admitiu que em tese havia aqui uma violação do direito fundamental dos reclamantes. E mais, tanto admitiu que depois passa a dizer que sim, o direito à autdeterminação sexual envolve também práticas zoofílicas, mas que aquela legislação específica, ao sancionar essa administrativamente, não estava no caso concreto violando a própria constitucionalidade.\r\n\r\nOu seja, há sim em algumas fontes, e nos Estados Unidos sabemos é um debate bastante frequente, um direito fundamental até mesmo a práticas zoofílicas.\r\n\r\nEstou aqui me referindo até que ponto pode chegar essa pauta em termos, digamos assim, extremamente problemáticas quando se envolvem aqui outras questões especialmente de certo xiitismo, de lado a lado essas proteções ambientais. E esse xiitismo, esse fundamentalismo, também às vezes ecológico, ainda que bem-intencionado, fundamentalismo, minha gente, nós estamos começando a vivenciar novamente agora. É o processo, com todo o respeito de teificação de instituições de juízes e promotores. E um grande erro. Nenhum juiz pode ser herói, ou Deus, ninguém, por melhor que seja, embora faça um grande responsável e importante trabalho não é herói. Juiz não é herói, faz seu trabalho. Mas também não posso demonizar quem não o faça. Isso também se observa também na pauta ambiental, e a nossa Constituição não dá espaço para isso.\r\n\r\nVou contar dois probleminhas, e com isso eu encerro: um problema, e todos eles estão ligados a um ponto central não só da proteção do ambiente, mas de qualquer direito fundamental. Afinal de contas, se nenhum direito fundamental é um direito absoluto, portanto, é um direito absolutamente invulnerável, portanto, blindado a limites e restrições. Qualquer direito fundamental tem que ser acomodado com a coexistência de outros direitos fundamentais. Não há espaço aqui para qualquer solução simplista que diga que qualquer medida que altere algum aspecto da proteção ambiental seja por definição inconstitucional, assim como nenhuma medida que por algum aspecto fixe uma pena maior de prisão limitando de forma mais forte a liberdade individual, também é um direito fundamental, é por si só inconstitucional, limita um pouco mais a liberdade pessoal.\r\n\r\nPortanto, em todas as situações é necessário que se parta de algumas premissas: a primeira é de que se há realmente alguma medida concreta judicial, administrativa ou legislativa que restrinja a proteção ambiental em algum aspecto, deve se presumir que essa medida é inconstitucional, mas essa é uma presunção relativa, ela demanda o acionamento daquilo que se chama de “um conjunto de critérios pelos quais então vai se aferir se essa medida que impacta o ambiente de algum modo ou impacta a educação ou impacta a liberdade individual de alguma forma é de fato sustável pelo ponto de vista constitucional, isto é, constitucionalmente legítima.\r\n\r\nE um dos aspectos centrais, quando nós temos muito a aprender e a fazer diz respeito à exigência de que, pelo menos em regra, uma restrição a qualquer direito fundamental, seja qual for, deve ser feita por lei, em sentido formal e material. E no Brasil as leis cada vez mais fazem e podem menos.\r\n\r\nAgências reguladoras têm, sim, um certo poder normativo. CNJ, TSE têm, sim, um certo poder normativo. Agora, quando esse poder normativo avança a tal ponto que ele substitui o Conselho Federal de Medicina, Conselho Nacional de Saúde, nós temos problemas imensos de ilegalidade e inconstitucionalidade quando realmente, à margem da lei, às vezes contra a lei, ou sem qualquer possibilidade de recondução desses atos normativos à lei prévia, nós estamos aqui interferindo em direitos fundamentais em matérias essenciais. Isso é algo incompatível com o próprio Direito Internacional de Direitos Humanos que deixa bem claro que os direitos das convenções só podem ser restringidos por lei. É evidente que no estado industrial, no estado social, nós sabemos que a lei não pode tudo, até porque a lei também depende do seu processo de gestação. Isso abre espaço, sim, e até significativo ao poder regulador não só legislativo, mas esse poder regulador tem que se dar no marco da Constituição e da legislação, não à margem dela. Conama é um órgão importantíssimo. Sustento que o Conama integra, junto com outros órgãos da proteção ambiental, o núcleo essencial, intangível enquanto tal. Não se pode tirar o Conama, que é criado por lei, porque ele é um órgão essencial à proteção do ambiente, como já comprovou há muitos anos. Agora, com isso dizer que o Conama pode tudo e qualquer coisa só porque a causa é boa, não pode. Proteção ambiental não se pode fazer às custas do princípio democrático e do princípio do Estado de direito. Nem se pode fazer justiça a ninguém, qual seja a coloração partidária, quando se faz isso às custas do Estado democrático de direito.\r\n\r\nBasta ver o que está acontecendo mundo afora: combate ao terror; “Então, vamos justificar aqui e ali alguma tortura”. Isso pode acontecer no ambiente, também. Isso, com todo o respeito, deixa uma espécie de maquiavelismo jurídico. São os fins que justificam qualquer meio da sua consecução. Isso é muito importante.\r\n\r\nTemos resolução do Conama que transfere poder de polícia para particulares, competências constitucionais. São poucas. Tivemos uma pesquisa publicada no Ministério de Justiça anos atrás, projeto Pensando Direito, onde nós mapeamos até 2007 todas as resoluções do Conama com relação à sua legalidade. Sobre todos os aspectos e critérios, está bastante conforme esses princípios. Mas há, de fato, algumas extremamente problemáticas: o Conselho Federal da Saúde legislando na lacuna da lei, em matéria importante, inclusive anencefalia etc., daqui a pouco eutanásia.\r\n\r\nÉ algo problemático, ainda mais num órgão como o Conama, composto pelos próprios interessados na matéria que decidem. Não que eu não possa decidir bem, regular bem em muitos casos, mas isso é incompatível, que um órgão composto pelos próprios interessados na matéria regulem. Até que ponto vai o poder normativo não legislativo na proteção do ambiente em alguns excessos?\r\n\r\nOutro ponto central é o da proibição de retrocesso ambiental, que entrou em pauta, especialmente - não que antes não fosse mencionado - com o Projeto de Código Florestal: a ideia de que a diminuição significativa de níveis de proteção implicaria uma aplicação da proibição de retrocesso. Ora, proibição de retrocesso é um princípio que sequer precisaria estar consagrado expressamente na Constituição, porque é óbvio ululante que qualquer medida restritiva de um direito tem que ser testada quanto à sua constitucionalidade. E aí existe um conjunto de critérios e, às vezes, me parece que o que se esquece é a aplicação racional e coerente desses critérios. Proibição de retrocesso, retrocesso é termo normativo e uma cláusula aberta. Retrocesso significa uma valoração que se estabelece, do ponto de vista da ordem jurídica, em relação ao estado de coisas normativas e fáticas anterior, e um estado normativo e fático posterior de proteção, que é um direito fundamental. Portanto, ela nunca é um princípio autônomo que se aplica assim: “Ah, eram dez, passaram a ser nove, é inconstitucional”. Não é assim que funciona, nem no direito internacional de direitos humanos, que também admite que existe a possibilidade de medidas compensatórias que eventualmente restringem algum direito, mesmo compensadas por medidas ou protege de forma diferenciada ou que, no limite, ainda protege o ambiente com base no seu núcleo essencial, o que não possa fazer proteção de ambiente às custas de outros entes sociais.\r\n\r\nAqui, duas figuras desse critério de controle: a proporcionalidade, que eu não vou ter oportunidade de desenvolver - uma medida restritiva tem que ser sempre atenta aos critérios da proporcionalidade; e, em terceiro lugar, a ideia, nebulosa mas praticada também no Brasil pelo STF, de um núcleo essencial da proteção do ambiente.\r\n\r\nMas, afinal de contas, qual o núcleo essencial da proteção do ambiente? São aqueles bens ambientais protegidos com base na legislação, mas, se a lei não for muito rigorosa, for tímida, se, por exemplo, coisas que têm acontecido em áreas litorâneas, onde, às vezes, há legislações proibitivas da construção de edificação em cima de dunas, área de preservação, misteriosamente essa lei é mudada e, logo em seguida, uma grande construtora coloca ali um hotel, uma incorporação.\r\n\r\nE o Ministério Público aciona que a lei diz estar perfeito. Pode haver aqui, evidentemente, uma construção nesse lugar, onde não podia haver. Havia, sim, necessidade de fazer o controle da lei e há o espaço no Judiciário para, eventualmente, fazer essa acomodação com base em critérios materiais que possa até superar um permissivo legal quando, evidentemente, ele desprotege sem qualquer compensação razoável equivalente, se pode, eventualmente, desflorestar no espaço desde que haja uma compensação em outros espaços que substitua essa proteção por uma de nível igual ou até maior, muitas vezes.\r\n\r\nEsse jogo é muito complicado e é por isso também que os atores, sejam o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade organizada, acabariam tendo sempre um grande foco de tensão político e jurídico. E, às vezes, esquecemos que também aqui a primeira palavra, mas não a última e não a única, deveria ser a do legislador.\r\n\r\nTambém aqui me parece que temos um déficit de participação popular na implementação desse direito e com isso vou encerrar, também me parece um desafio nosso.\r\n\r\nJá ouvi dizer, com todo respeito, aqui, isso não desmerece nenhuma atuação, ela tem que cumulativa, não exclusiva, de que cada vez menos o povo brasileiro, dito por ambientalistas, Eckard Rehbinder, Michael Kloepfer e Christian Calliess, da Alemanha, que são grandes ambientalistas e vejo com preocupação que as causas ambientais do Brasil cada vez menos são patrocinadas pela sociedade civil e só por esses entes públicos; não é que não possa ser entes públicos, mas só para entes públicos. Isso gera uma concentração seletiva em que vai ser demandado e não vai ser demandado em certos órgãos que devem e podem atuar fortemente, tem sido um papel excepcional na efetivação do ambiente. Sem ele essa produção brasileira seria impensável hoje e no nível que chegou, mas ao mesmo tempo está demitindo o autodemitido, a sociedade civil organizada de diretamente zelar pelos seus interesses coletivos em acionar também o poder público.\r\n\r\nO que tem sido feito - pediria até que alguém me responda - quantas ações populares ambientais foram afloradas nos últimos tempos, no Brasil?\r\n\r\nA Constituição transmutou a atuação popular; ela não é mais essa probidade, ela passou a ser também uma ação popular ambiental e qualquer um do povo pode acionar, de forma gratuita, o poder público para proteção do meio ambiente numa ação popular.\r\n\r\nQuantas nós temos? Quem do povo, realmente, diretamente está acionando, salvo em casos pessoais: “Tenho o meu patrimônio e a minha saúde afetados”- assim por diante. Quantas ações populares ambientais nós temos?\r\n\r\nQuantas iniciativas legislativas populares nessa matéria e em outras matérias? Quanto, realmente, a participação efetiva da cidadania inviabilizada pela Constituição tem sido, realmente, levada a sério naquilo que eu poderia chamar de uma proteção do ambiente adequada a esse princípio democrático que poderia presidir também essas ações?\r\n\r\nSão alguns desafios, alguns problemas, eu cortei muita coisa, avancei talvez uns cinco minutos, mas eu sou um cara bastante organizado, não olhando se o relógio está quebrado para falar mais. Só vou pedir uma licença. Como eu tive que me organizar para uma palestra individual, não sabia que os painéis seriam juntados e eu havia assumido o compromisso pessoal de sair no máximo a uma hora, então, se eu tiver que sair a uma hora, o senhor não me leve a mal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Muito obrigado pela sua compreensão. Tenho certeza de que deixou excepcionais discussões.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao nosso colega, o Juiz Federal Érico Teixeira, que fará algumas considerações antes da palestra da nossa Juíza Federal Isabella Ferrari.\r\n\r\nO SR. ÉRICO TEIXEIRA - Bom dia a todos. É um prazer estar aqui na Alerj, a Casa do Povo, do Poder Legislativo.\r\n\r\nQuero agradecer o convite ao meu amigo Wilson Witzel e parabenizar o trabalho que ele vem fazendo perante a nossa aguerrida Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nNum momento um tanto quanto turbulento, em todos os aspectos a Ajucerj tem conseguido desempenhar o seu papel e também promover uma série de eventos, como esse que temos hoje.\r\n\r\nO evento não só é ao vivo, não só é transmitido pela televisão e também assistido pelos presentes, como também o Wilson fez questão de frisar, é um evento que vai ser disponibilizado depois, on line, pela internet, para os alunos da graduação, de alunos já formados em direito, profissionais, advogados que quiserem assistir, possam assistir as considerações, as palestras que serão feitas.\r\n\r\nMas, vamos falar da tragédia ambiental de Mariana, sobre falhas na regulação. E eu gostaria de primeiro, parabenizar o Professor, vou chamar de professor, porque o professor geralmente nas descrições é doutor, mas o Professor Dr. Ingo Sarlet, Professor Dr. Desembargador Ingo Sarlet, pela brilhante palestra. Gostaria de congratular todos os juízes, desembargadores, ministros, advogados, profissionais de direitos presentes na pessoa do Professor Dr. Desembargador André Fontes, que foi examinador do meu concurso, e professor de todos nós, desempenhando o papel, já desempenhou vários papéis no tribunal muito bem, corregedoria. E, sem mais delongas, eu vou passar a palavra para a Dra. Isabella, que vai fazer o primeiro painel e a primeira apresentação sobre a tragédia de Mariana, e depois eu farei algumas considerações, e o Desembargador André Fontes também fará suas considerações sobre o tema.\r\n\r\nA SRA. ISABELLA FERRARI - Boa tarde a todos. Eu quero dizer inicialmente que é uma honra para mim estar aqui hoje. Eu gostaria de agradecer o convite que me foi feito pela Ajuferjes, na pessoa do nosso Presidente Wilson Witzel. Eu gostaria de agradecer a todos os organizadores e patrocinadores desse evento. Nós sabemos a dificuldade que é organizar um evento dessa monta, então, estão todos de parabéns.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os demais membros da banca, o Professor Ingo Sarlet, que para mim é uma referência desde que ingressei na Faculdade de Direito; o Desembargador André Fontes, por quem eu nutro também uma profunda admiração, e o Juiz Federal Érico Teixeira, que além de muitas outras qualidades, é um amigo pessoal.\r\n\r\nEntão, a minha palestra foi organizada didaticamente em três partes. E no primeiro momento, eu vou fazer uma contextualização do risco na sociedade atual. E no segundo momento, nós vamos conversar sobre alguns aspectos da regulação do risco. E no terceiro momento, finalmente, falamos um pouco sobre a tragédia de Mariana. Estes três momentos serão breves.\r\n\r\nE eu começo a minha fala lembrando hoje mesmo, quando vim andando aqui para a Alerj. Então, eu vim andando no sol, sentindo aquele calor enorme, o calor que vem fazendo no Rio em janeiro, fevereiro. Estamos em fevereiro? Estamos em março, estou um pouco perdida. Então, o calor que vem fazendo no Rio no verão. E eu começo a minha fala por aí. Não pelo calor do Rio de Janeiro, mas pelas alterações climáticas globais.\r\n\r\nEntão, esse calor excessivo é fruto de alterações climáticas globais, assim como o aumento da poluição com uma maior incidência de algumas doenças como o câncer; como a acumulação de resíduos industriais tóxicos; como a contaminação de alimentos; como o surgimento de novas doenças, como a zika e o chikungunya; como o aumento da violência.\r\n\r\nTodas essas situações nos mostram que a onipresença do risco na sociedade contemporânea vem se mostrando com uma outra face do progresso. Então, o risco é onipresente na nossa sociedade.\r\n\r\nE, além do risco ser onipresente, nós precisamos nos lembrar dos chamados novos riscos. O que são os novos riscos?\r\n\r\nOs novos riscos são aqueles riscos que são associados, direta ou indiretamente, com desenvolvimento tecnológico e industrial. E esses novos riscos que vêm surgindo e se consolidando na sociedade, eles geram muita inquietação nessa sociedade que se pretende segura. Por quê? Justamente porque os efeitos desses novos riscos ainda nos são desconhecidos e porque tendem a ser efeitos bastante preocupantes.\r\n\r\nO risco na sociedade moderna tende a transcender as fronteiras da autoridade nacional por duas razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, essa transcendência pode se dar quando nós estamos pensando em um risco local, na fonte, mas que se propaga por diversas razões. Então, o risco que é local na fonte, ele pode se propagar seja em razão da mobilidade das pessoas, em razão do comércio de produtos, que hoje se dá em nível global, seja também pela transferência de tecnologias. Então, esse risco que é local na fonte, ele pode se propagar por todas essas razões. E além desses riscos que são locais, nós precisamos nos lembrar também dos riscos que são globais, como é o caso, justamente das mudanças climáticas que vêm acontecendo.\r\n\r\nHoje, nós vamos falar de um tipo específico de risco, que é justamente o risco ambiental, já que o tema da nossa fala é a tragédia de Mariana. E vamos falar também sobre a forma como se dá a regulação desse risco. E aí, a primeira coisa que nós precisamos nos perguntar é a seguinte: qual é o conceito de regulação de risco, que é a tão falada regulação de risco?\r\n\r\nMeus amigos, a regulação de risco corresponde a intervenção dos poderes públicos, seja no mercado, seja nos processos econômicos e sociais, com objetivo específico. Então, a regulação do risco corresponde à intervenção do poder público, seja nos mercados, seja em determinados processos sociais com objetivo específico, que é justamente controlar as consequências potencialmente adversas que possam resultar de determinada atividade, sejam essas consequências potencialmente adversas geradas em relação à saúde pública, sejam consequências deletérias para o meio ambiente, sejam consequências para a segurança de pessoas ou bens, sejam consequências que atingem a todos esses setores, como aconteceu no caso da tragédia de Mariana.\r\n\r\nEntão, o que acontece com a regulação de risco é justamente que o Estado toma para si esse papel importante, que é o papel de regular esses riscos.\r\n\r\nAgora, nós vamos passar a tratar especificamente da regulação de riscos. Nós já tratamos do conceito, e agora vamos ver os tipos de atuação que estão envolvidos quando nós falamos em regulação de risco.\r\n\r\nA regulação de riscos vai compreender dois tipos distintos de atuação que vão se complementar. Então, o primeiro tipo de atuação corresponde à avaliação dos riscos. Então, a regulação dos riscos compreende, em primeiro lugar, a avaliação de quais sejam esses riscos.\r\n\r\nEm segundo lugar, a regulação dos riscos compreende a administração ou gerenciamento desses riscos. Vamos falar brevemente sobre cada uma dessas formas de atuação, e começamos falando sobre a avaliação dos riscos.\r\n\r\nA avaliação de riscos é aquilo que nós vamos chamar de componente científico da regulação do risco; é o seu aspecto científico. Essa é uma atuação que deve ser fundada naturalmente na ciência; é a ciência que vai nos informar a gravidade daquele risco específico; é a ciência que vai nos informar as consequências potenciais da concretização desse risco. Então, esse é o primeiro aspecto, é o aspecto científico. Hoje não vamos tratar muito desse aspecto, mas podemos dizer algumas coisas com relação a ele.\r\n\r\nQuando nós dizemos que a ciência é que vai avaliar um risco em si, a dimensão desse risco, e a chance da sua concretização, nós precisamos destacar a importância de nós termos uma ciência isenta. Nós precisamos destacar a importância de que aqueles que, com base em seu conhecimento científico avaliarão o risco, é a importância de que essas pessoas estejam resguardadas para que possam fazer, então, uma avaliação que seja uma avaliação isenta.\r\n\r\nNós vimos em outras situações, até fora do Brasil, como aconteceu na hipótese da vaca louca, na Europa, que essa primeira etapa de avaliação científica dos riscos foi uma etapa comprometida na sua independência, na sua imparcialidade. Então, apesar desse aspecto não ser um aspecto jurídico, ele também se mostra como aspecto fundamental. E é importante que o direito dê suporte para que essa avaliação científica seja feita adequadamente.\r\n\r\nEntão, essa avaliação dos riscos incorpora, nesse processo regulatório, conhecimentos especializados que, como eu já disse para vocês, é necessário que garantamos certa neutralidade da ciência.\r\n\r\nCom isso, nós passamos a falar sobre a segunda atuação relacionada à regulação de riscos. Então, além da avaliação dos riscos, existe uma segunda forma de atuação, na qual vamos desdobrar a regulação de riscos, e que corresponde à chamada administração, ou gerenciamento de riscos. Esse gerenciamento de riscos corresponde justamente à dimensão de política pública da regulação de risco. Então, vamos dizer que, diferente do primeiro aspecto, que correspondia ao científico, esse segundo vai corresponder ao nosso componente de política pública. Então, o que vamos chamar de administração ou gerenciamento de riscos são justamente essas questões relacionadas às decisões político-administrativas, relacionadas com a regulação. E não podemos esquecer que essas decisões têm também uma relevante carga política e são influenciadas pelo meio, então, vão sofrer influxos de pressões sociais, de pressões de países estrangeiras e de organizações internacionais e essas pressões para tomada de decisões nesse campo de política pública vão acontecer de forma natural, porque são consequência da potencial incidência transnacional do risco.\r\n\r\nQuando pensamos na tragédia de Mariana, precisamos nos lembrar que essa tragédia foi veiculada por diversos meios de comunicação no mundo. Ela foi veiculada com destaque, não apenas nos Estados Unidos, no Japão e na China, mas também, em outros países, como os países árabes e até mesmo na Indonésia. E é natural que esses outros países, e essas organizações internacionais, se interessem por esse tipo de evento, já que esse dano ambiental acaba sendo de grande monta e que tem efeitos transfronteiriços. Então, se esses países, e essas organizações se interessam e se sentem afetados por essa questão, é natural que, na medida das suas potencialidades, pressionem o governo local a adotar determinadas providências que entendam como minimamente suficiente para resguardar o meio ambiente.\r\n\r\nComo conversamos, esse segundo elemento da administração, ou de gerenciamento dos riscos, se relaciona com todas as decisões de política pública, relacionadas à regulação. Quero lembrar também que, dentro desse gerenciamento de riscos vamos englobar a questão referente à comunicação dos riscos à população. Essas são decisões administrativas relevantes que serão tomadas depois da concretização de riscos. Comunicação de riscos à população é muito importante para minorar as consequências perniciosas desses graves danos ambientais, e que foi, como acompanhamos na mídia e pelos jornais, um aspecto falho especificamente do caso de Mariana. Os próprios meios de comunicação acabaram sendo insuficientemente informados acerca daquilo que acontecia. Então, tratamos da divisão que existe, quando falamos em regulação de riscos, tratamos da questão do gerenciamento dos riscos, que corresponde a esse aspecto de política pública, agora, vou fazer um breve panorama normativo sobre algumas das principais normas que incidem nesse caso específico. Aqui, vamos falar de normas infra legais e vou destacar apenas a normas legais.\r\n\r\nCom relação à normatização incidente nessa hipótese, nessa situação de Mariana, precisamos nos lembrar, em primeiro lugar, que em nível constitucional incidirá naturalmente o Artigo 225 da Constituição, que impõe justamente a necessidade de preservação e de recuperação do meio ambiente degradado.\r\n\r\nPreservação e recuperação do meio ambiente que também são princípios informadores da política nacional do meio ambiente, consagrada na Lei 6938, de 1981. Então, nós temos uma demanda pela preservação e pela recuperação das áreas degradadas tanto na Constituição, como também na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nQuando nós pensamos especificamente no caso da mineração, nós precisamos nos lembrar que as questões relacionadas a ela são regidas por um código específico, o nosso Código de Mineração. Nosso Código de Mineração, que é um decreto relativamente antigo, Decreto-Lei 227, de 67 - Decreto-Lei 227, de 67. Atentando ainda às questões específicas de Mariana, nós precisamos nos lembrar de uma lei que acaba sendo uma lei recente, a Lei 12.334, de 2010 - Lei 12.334, de 2010 - que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. Essa lei, salvo engano no seu Artigo 5º, Inciso II, vai estabelecer que a fiscalização de barragens é de competência da entidade outorgante de direitos minerais. Então, a fiscalização de barragens é de competência da entidade outorgante de direitos minerais, que é, naturalmente, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.\r\n\r\nJá caminhando para o final da minha fala, eu gostaria de destacar um questionamento importante com relação a esse segundo aspecto da regulação de riscos, que é o aspecto da política pública. Nós nos perguntamos o seguinte: como é que esse segundo aspecto da regulação de riscos, como é que esse aspecto de política pública vai ser afetado por uma grande catástrofe, como foi a tragédia de Mariana? Bom, uma coisa é certa e indubitável: catástrofes ambientais inesperadas chamam a atenção da população, o que acaba se refletindo nos nossos congressistas. Depois de grandes choques, depois de grandes tragédias ambientais, é comum que Casas Legislativas se mobilizem para introduzir uma nova regulação de risco setorial para evitar que aquela tragédia que acabou de acontecer se repita. Isso aconteceu diversas vezes ao longo da história. Para citar apenas algumas situações, nós podemos nos lembrar do acidente nuclear de Three Mile Island; da tragédia de Love Canyon, nos Estados Unidos, cuja história remonta quatro décadas atrás, quando foi feito um aterro químico que, muitos anos depois, acabou gerando problemas e afetando diversas pessoas que moravam nessa região, em razão de ter havido uma infiltração, que acaba levando esses resíduos tóxicos à população local e que gerou uma mobilização social muito grande também; nós precisamos nos lembrar da tragédia de Bhopal, na Índia, quando gases tóxicos foram liberados por uma fábrica de pesticidas e acabaram atingindo mais de 500 mil pessoas, causando três mil mortes diretas, em uma estimativa de aproximadamente dez mil mortes indiretas, e podemos nos lembrar também do acidente nuclear de Chernobyl, que também é uma das situações mais famosas. Quando a gente pensa em todas essas situações, e nos lembramos de Mariana, nós precisamos lembrar também o que aconteceu no Brasil, aqui na nossa casa. Então, Mariana é uma das maiores tragédias ambientais da história do Brasil. No dia 5 de novembro do ano passado, entre 40 e 60 centímetros cúbicos de água e sedimentos rolaram montanha abaixo, com o rompimento de uma barragem. Um pouco mais tarde, uma segunda barragem apresentou problemas, e toda essa lama contaminada vai acabar em um dos rios mais importantes do Brasil, o Rio Doce, matando peixes e diversos outros organismos.\r\n\r\nPor volta de 20 pessoas morreram. Pelo menos 500 pessoas perderam as suas casas. Uma quantidade significativa de água foi contaminada e uma comunidade próxima, Bento Rodrigues, o primeiro dos cinco distritos de Mariana atingidos, permanece inabitável. Até uma tribo indígena, a Tribo Crenaque foi atingida pela tragédia. Quais foram as causas desse desastre? Será que uma regulação efetiva poderia tê-lo evitado? Houve uma falha no monitoramento de barragens?\r\n\r\nBom, embora os Promotores do caso tenham alegado negligência e algumas situações, realmente, tendo indicativo de que isso aconteceu com um dado, com uma informação de que Minas Gerais teve pelo menos cinco rompimentos de barragens na última década, qualquer conclusão neste momento seria precipitada. Mas uma coisa é certa? Certo é que o dano causado por essa situação é ainda incomensurável e que os responsáveis devem ser punidos depois do final das investigações e, naturalmente, atentando ao devido processo legal.\r\n\r\nPrecisamos nos perguntar como que essa tragédia de Mariana pode nos ajudar a avançar nessa regulação de risco setorial?\r\n\r\nComo destaquei para vocês é natural que um acidente dessa monta coloque uma questão como essa na ordem do dia. Nesse ponto, é importante destacar que o novo código de mineração, que substituiria aquele antigo Decreto- Lei de 1967 está parado no Congresso há anos, apesar disso, menos de uma semana depois da tragédia de Mariana o Senado Federal criou uma comissão temporária para revisar a legislação de segurança de barragens.\r\n\r\nÉ fundamental, neste momento, diante da nossa certeza do dano e das nossas incertezas sobre tantas outras questões que os órgãos da sociedade civil acompanhem de perto esse trabalho e aproveitem a situação para garantir que algo de bom seja produzido a partir dessa tragédia.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção de todos. Uma ótima tarde (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Obrigado, colega. Passo a palavra ao Desembargador Federal André Fontes para as considerações finais daquilo que viu e ouviu.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ FONTES - Bom dia a todos. Ouvi com muita atenção as exposições. Quero parabenizar o Professor Ingo pela sua exposição inicial e a Juíza Isabella Ferrari, muito didática e com uma pretensão de sistematização impressionante. Entretanto, vou trilhar um caminho diferente das duas exposições: não gostaria de parecer meramente repetitivo, reflexivo apenas. Gostaria de propor sugestões.\r\n\r\nNa minha vida profissional, comecei com advogado, depois no Ministério Público, agora na magistratura sempre tive, de alguma forma, algum vínculo prático e efetivo com a matéria ambiental, entretanto, por uma circunstância do destino um grande professor de Direito Ambiental, Professor Paulo de Bessa Antunes, de alguma forma, seja na Procuradoria da República, seja na universidade que leciono, manteve algum vínculo e alguma interlocução a esse respeito. Tive a honra e a satisfação de acompanhar todas as edições do livro dele. Isso em contato com outras literaturas a respeito, mormente agora no Tribunal Regional Federal em que essa matéria, a todo instante, surge com casos práticos.\r\n\r\nSe eu fiz esse comentário inicial, eles não afastaram uma grande frustração que tive ao longo dos anos, porque este é um assunto demasiadamente amplo e que todos têm razão: não temos uma posição, ou posições muito rígidas a respeito desse assunto, o que me fez durante algum tempo pensar em quais atitudes tomar e o que fazer. Até que me veio às mãos um livro de um Professor italiano muito famoso, de Direito Comercial, que me chamava a atenção para o fato de que a empresarialidade jamais seria conhecida pelo jurista se ele não assumisse aquele papel. Uma atitude muito radial, quer dizer, dessa maneira quem não fosse divorciado não poderia escrever sobre o divórcio, quem não tivesse filho não poderia escrever sobre a paternidade ou a maternidade. Essas coisas.\r\n\r\nMas eu entendi que o livro traçava a primeira necessidade real do autor que era de enfrentar o problema in loco. Então, depois de muito pensar eu acabei me inscrevendo num programa de pós-graduação em Ciências Ambientais e Florestais.\r\n\r\nO que era apenas teoria e decisões judiciais para resolver conflitos, passaram a ser momentos inaugurais, iniciais de conhecimento de fenômenos que eu só conheci na literatura. Logo que cheguei à instituição, uma das aulas era sobre apenas meio ambiente de lagoas de água doce, no Rio de Janeiro. E o estudo era de uma única lagoa.\r\n\r\nCaminhava em algum lugar, na outra sessão era estudo sobre besouros, e ao ouvir as aulas, conversar com as pessoas eu notei uma absoluta e incondicional falta de comunicação com o jurista. O ambientalista e o jurista não se comunicam. Só se comunicam quando fazem pareceres, quando, eventualmente, tem um caso concreto, quando as soluções de alguma maneira exigem, em função de algum problema, já ocorrido.\r\n\r\nNão foi fácil lidar com engenheiros, biólogos vestidos de roupas simples, botinas, e as moças de bustiês e uma espécie de bermuda muito curta, que dava liberdade total e eu lá de terno e gravata, com as pessoas, e muitas vezes tínhamos que sair e olhar animais. Mas, pela primeira vez, eu realmente entendia a preocupação central do que deveria se propor, diria assim, o Direito Ambiental.\r\n\r\nÉ que o Direito Ambiental que eu lia, que é aplicado, assim como os testos de lei, em nosso País - e até mesmo a Constituição da República - ainda estão, na minha concepção, equivocados, já que não há verdade nesse assunto, a voltar-se à questão ambiental para o ser humano.\r\n\r\nTenho a impressão, se continuarmos assim, o meio ambiente em função do ser humano, nas futuras gerações, continuaremos a permitir destruição de florestas em homenagem à moradia. Continuaremos a impedir cursos de rios por conta de uma atitude inexorável de construção de hidroelétricas. A emitirmos poluentes no ar atmosférico, o que imediatamente, não traria um efeito prático, reconhecido ao ser humano ao menos de forma imediata, insisto em dizer.\r\n\r\nTenho a impressão que se continuarmos a usar esse tipo de paradigma, esse tipo de modelo, em que o ser humano é o centro, ou seja, uma visão antropológica, no meio ambiente, não chegaremos a lugar algum. Porque a necessidade do ser humano é intérmina, não tem limite, e precisamos estabelecer o equilíbrio entre a convivência do homem, do ser humano com a natureza.\r\n\r\nNão estou dizendo aqui, como nos anos 60, em que esse assunto era tratado quase como uma espécie de rebeldia de jovem: questão ecológica, movimento ambientalista. Às vezes se falava: “Ah, o ambientalista deixa de ser uma pessoa para ser um chato”. Era muito frequente dizer isso.\r\n\r\nIsso é um problema muito grave, complexo, que os países levaram tão a sério que até o homem mais poderoso do mundo, o Presidente dos Estados Unidos, andou se manifestando sobre o tema de forma muito preocupante. Então, não é mais um assunto de um grupo de radicais que pretende dar à questão uma solução, eu diria, única e inexorável para a questão, geralmente envolvendo o ser humano nos seus conflitos com o meio ambiente.\r\n\r\nJá vou concluir. Em cinco minutos eu termino, pode ser?\r\n\r\nAlgumas coisas, logo de pronto, eu entendi no curso que mencionava. A primeira coisa que se verifica no curso é que nós, em Direito, cometemos um erro crasso, um erro fundamental, de acharmos que o meio ambiente é um só. É a primeira premissa do equívoco acharmos que tudo no livro de Direito Ambiental que fala de meio ambiente, numa definição, resume o problema, como se fosse um todo único. Isso não existe.\r\n\r\nNo Brasil nós temos vários biomas: o cerrado, os pampas, a Mata Atlântica, a Amazônia, o Pantanal. Cada um é um universo completamente diferente. Não adianta ser especialista em Direito Ambiental e achar que todos são a mesma coisa. O primeiro degrau já começa equivocado. Como tenho pouco tempo, vou resumir numa única conclusão o que eu extraí dos quatro anos em que estudei nesse curso e que foi uma das preocupações que tive ao retornar com a pesquisa que fiz. A pesquisa se resumia a uma premissa, a de deslocamento: nós tínhamos que sair desse ambiente antropocêntrico e voltar para a natureza em função dela mesma.\r\n\r\nTenho a impressão de que se não dermos uma tutela diferenciada para o meio ambiente, fundada não no antropocentrismo, na ideia do ser humano, mas deslocando isso para a própria natureza em um verdadeiro biocentrismo, nenhum debate, nenhuma lei, nenhuma boa-fé resolverá o problema, seja do passado, seja de Mariana ou de outras futuras Marianas que poderão ocorrer pelo mundo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Obrigado. Agradeço do fundo do coração as palestras e informo que elas vão ser degravadas. Vou colocar à disposição estas palestras para que possamos ler e, depois, fazer algum tipo de paper a ser publicado na revista, pelo Centro de Estudos da Justiça Federal. Esta vai ser a dinâmica.\r\n\r\nVou pedir licença para encerrar. Voltaremos às duas horas da tarde. O Professor Michael Gerrard vai fazer a sua palestra, haverá tradução simultânea - estamos com os aparelhos para serem distribuídos aos seminaristas - na parte da tarde, após um almoço, como diria o grande humorista brasileiro, vapt vupt. Vamos e voltamos. Muito obrigado aos senhores e até daqui a pouco. (Palmas)\r\n\r\n(PAUSA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu dou as boas-vindas àqueles que estão presentes e àqueles que estão pela TV Alerj e pela Escola do Legislativo assistindo este ciclo de palestras sobre o meio ambiente, uma organização da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro, que eu tenho a honra de presidir, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que gentilmente cedeu este plenário, recursos materiais e humanos, para que nós pudéssemos estar aqui no dia de hoje.\r\n\r\nApós as nossas breves boas-vindas, convido para compor a Mesa o professor Haroldo Mattos de Lemos, presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro; a querida jornalista Geiza Rocha, subdiretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nProsseguindo com o nosso evento, vou passar a palavra imediatamente à jornalista Geiza Rocha, que vai tratar do tema de sustentabilidade.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Boa tarde a todos! Agradeço o convite do Dr. Witzel para participar deste Seminário, até por conta do desafio que temos aqui na Casa de trabalhar em conjunto com outros setores na agenda ambiental da administração pública.\r\n\r\nPensando no que poderia somar nessa reflexão, resolvi falar um pouco sobre um aspecto que precisa ser verificado quando pensamos em sustentabilidade e tentar liderar algo neste sentido, que é a questão da mobilização, como é que mobilizamos, como é que trazemos as pessoas para o nosso lado, para esse desafio de empurrar a agenda ambiental, de resolver essas grandes questões que vão ficando cada vem mais intensas e numerosas.\r\n\r\nNós vivemos tempos difíceis em que os conflitos nos territórios têm empurrados milhares de famílias para as fronteiras em busca de abrigo em outros países. Que fenômenos naturais têm se intensificado e agravado, provocando desabamentos, alagamentos e mortes?\r\n\r\nNão precisamos ir muito longe para perceber, e temos que nos adaptar, e rápido. Mais do que isso, temos que tomar para nós e em nossas mãos a responsabilidade de fazer a nossa parte.\r\n\r\nA agenda ambiental não é uma agenda que possa se restringir a um único setor, afinal, somos responsáveis todos nós pelo meio ambiente, mas para que ela avance o poder público tem uma grande responsabilidade, não só porque regula, regulamenta, fiscaliza os setores produtivos e a vida cotidiana, mas também pelo tamanho que ele possui. Felizmente, já avançamos bastante se olharmos em perspectiva.\r\n\r\nO Professor Haroldo Mattos de Lemos, com quem tenho a honra de dividir este painel, vai falar mais profundamente sobre este assunto. Eventos como este que estamos presenciando aqui, também mostram que as mudanças climáticas estão na pauta, e é preciso refletir sobre elas. Mas o que quero propor aqui é o exercício, o de olhar para o caráter educativo das nossas instituições.\r\n\r\nVou abordar dois exemplos próximos: um é este Palácio, que completa neste ano 90 anos. Todo dia circulam aqui centenas de pessoas pelo prédio, não só os servidores, os Deputados, os prestadores de serviços, mas também estudantes de escolas públicas e privadas e turistas que vêm conhecer o prédio e a sua história, além dos cidadãos que vêm acompanhar o trabalho legislativo e reivindicar.\r\n\r\nOutro exemplo que podemos citar, e muito próximo dos senhores, são os prédios do Judiciário. Quantas centenas, milhares de pessoas vão em busca de seus direitos e circulam nesses espaços? Temos uma chance todos os dias de fazer com esses cidadãos possam experimentar atitudes e ações que provoquem uma revisão de valores.\r\n\r\nExiste um valor que precisamos rever de forma urgente: não vivemos mais a era da abundância, mas estamos vivendo a era da escassez. Esse contexto de crise econômica faz com que sintamos isso mais verdadeiramente na pele. Mas qual o esforço que estamos fazendo todo dia para rever os desperdícios e adotar medidas simples como a de acabar com os copos plásticos?\r\n\r\nEm um dia normal de trabalho, a simples substituição de copos plásticos por canecas ou copo de vidro ou por garrafinhas individuais gera uma economia de milhares de copinhos que viram resíduos e que têm que ser destinados de maneira correta à reciclagem.\r\n\r\nPara além de exercitar o novo hábito, por que não estimular as pessoas que circulam por aqui para que elas adotem também uma atitude sustentável, comunicando nos bebedouros o quanto de economia o órgão conseguir gerar a partir daquela iniciativa?\r\n\r\nO copo é apenas um dos exemplos. Ele é pequeno de propósito.\r\n\r\nEsses exemplos se multiplicam se pensarmos no desligamento dos monitores quando não estão em uso, o das luzes, na racionalização a partir do uso dos dois lados do papel, na diminuição da vazão de água das torneiras nos banheiros, enfim, o céu é o limite.\r\n\r\nOutro ponto que merece atenção e que está ligado a isso são as compras. O uso do poder de compra do Estado para estimular um processo produtivo mais sustentável pode alavancar setores inteiros na medida em que movimenta parte importante do PIB brasileiro.\r\n\r\nEm muitas cidades pequenas, são os órgãos públicos os maiores compradores daquela municipalidade e o Estado brasileiro é um dos maiores, senão o maior, dos contratantes permanentes de produtos, serviços e obras. Estima-se em 320 bi o valor total de contratos celebrados por órgãos e entidades estatais e paraestatais na economia do País.\r\n\r\nExiste uma série de mecanismos que permite a adoção de critérios sustentáveis nas compras públicas, que começam na criação de um termo de referência bem embasado, mas a adoção desses parâmetros requer a revisão do nosso modelo de compra e dos nossos hábitos.\r\n\r\nSer sustentável requer a mudança de hábitos e pensar nas escolhas que fazemos todos os dias. O mais interessante é que há muita informação e suporte para nos ajudar a começar.\r\n\r\nA ONU lançou um guia chamado Mude o Hábito, que traz soluções para indivíduos, empresas, ONGs, cidades e países caminharem para a redução do carbono que lançamos na atmosfera.\r\n\r\nA mensagem desse livro é a de que todos os núcleos - ele começa do indivíduo e vai até o país, o governo - podem tomar diferentes atitudes para a redução das emissões dos gazes causadores do efeito estufa.\r\n\r\nNo Brasil, temos uma rede criada a partir de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente - já citada aqui pelo Deputado Carlos Minc - que é a Agenda Ambiental da Administração Pública, que fornece informações sobre iniciativas que estão sendo adotadas pelos órgãos públicos. A adesão a essa Agenda é voluntária.\r\n\r\nEssa oportunidade nos fornece a possibilidade de conhecer nossas obrigações, as boas práticas existentes e a quem podemos recorrer para ajudar nesse desafio.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro foi criado, em 2015, a Rede Rio de Sustentabilidade - neste caso não é um partido -, um grupo formado por funcionários públicos de mais de cem órgãos estaduais, municipais e federais sediados no Rio de Janeiro, que se reúnem numa agenda intensa para debater licitações e contratações sustentáveis, qualidade de vida no ambiente de trabalho, dentre outros temas. São interações e intercâmbios poderosos que nos ajudam e animam a prosseguir.\r\n\r\nOs desafios são enormes, mas, nesse processo, entendemos que não precisamos começar grandes: podemos ir passo a passo, devagar e, na medida em que mostramos os avanços, vamos ampliando a base de adesões e contagiando os céticos que falavam, até ontem, que não iria dar certo.\r\n\r\nNa medida em que mudamos a nossa cultura, começamos a pensar mais a médio e longo prazos; trocamos mais informações, nos articulamos mais e melhor; vamos ampliando nossa capacidade de operar mudanças necessárias e fundamentais nas nossas instituições.\r\n\r\nEsse processo vai exigir ainda novas competências, que precisarão ser desenvolvidas, tecnologias que vamos absorver, além da criação de novos padrões.\r\n\r\nExiste um poder imenso na atitude, que é contagiosa. Por isso, são tão importantes a criação e a gestão de programas socioambientais e educativos nas instituições, que permitem que possamos aliar a prática ao que se fala, até que isso se transforme em um hábito e passe a ser tão natural que pareça ter estado sempre ali.\r\n\r\nPara nos inspirar, cito o Professor Paulo Freire que, em seu livro Pedagogia da Autonomia, afirma: “As qualidades ou virtudes são construídas por nós no esforço que nos impomos para diminuir a distância entre o que dizemos e o que fazemos. Esse esforço, o de diminuir a distância entre o discurso e a prática, é já uma dessas virtudes indispensáveis: a da coerência. ”\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Quero informar também aos participantes que todo o evento posteriormente será transformado numa revista a ser publicada pelo Conselho da Justiça Federal, por seu Centro de Estudos Judiciários. Também vamos disponibilizar, tão logo encerrado o evento, a transcrição dos debates aqui, para que os seminaristas, os interessados queiram enviar artigos para publicar nessa revista em função daquilo que foi debatido aqui. O seminário é O Meio Ambiente em Debate. É uma revista que nós vamos editar por volta do mês de julho com aquilo que nós apurarmos aqui. Todos estão convidados a participar desse debate escrito na revista que será produzida. Vocês vão encontrar informações sobre isso tanto no site da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os interessados podem também submeter textos pelo nosso e-mail para publicarmos na revista. O tema é livre, de acordo com o interesse de cada um.\r\n\r\nAproveito para convidar a compor a Mesa o Exmo. Sr. Procurador do Município de Vitória, dileto amigo Luiz Henrique Alochio; e o Exmo. Sr. Professor Juarez Freitas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de passar a palavra ao próximo palestrante, que vai tratar do tema Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade, o professor Haroldo Mattos de Lemos, Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de vinte minutos.\r\n\r\nO SR. HAROLDO MATTOS DE LEMOS - Boa tarde para todos. Resolvido o problema técnico, quero agradecer à Ajuferjes por este convite que me foi feito. Quero parabenizar também a Geiza Rocha porque ela introduziu aqui na Assembleia Legislativa a agenda ambiental da administração pública, que é um avanço muito grande; todas as nossas instituições precisam tratar desta questão.\r\n\r\nO que me pediram para conversar aqui com vocês foi a questão da sustentabilidade. Nós tivemos de manhã um Desembargador Federal falando que antigamente quem falava em meio ambiente era 'bicho-grilo', era gente que não tinha o que fazer. Eu senti muito isso na pele porque eu comecei a trabalhar nessa área quando nós criamos a Feema aqui no Rio de Janeiro, em 1975. Naquela época a gente pregava para o deserto porque era bicho-grilo, era gente que não tinha o que fazer.\r\n\r\nQuero que vocês me ajudem a verificar se realmente essa questão da sustentabilidade é importante ou não. Reparem: primeira coisa que eu quero mostrar para vocês é esse gráfico, que mostra o crescimento da população humana na face da Terra.\r\n\r\nQuando a gente olha para esse gráfico, vê que tem alguma coisa estranha, porque a população humana sobre a Terra - reparem que aqui é o nascimento de Cristo - veio crescendo muito lentamente, durante séculos, e séculos, e séculos. Aliás, quando houve o episódio da peste negra na Europa, na Idade Média, a população até diminuiu um pouquinho, porque morreu muita gente. Logo depois disso, a partir de mil setecentos e pouco, deu uma subida, o que nós podemos chamar de uma verdadeira explosão populacional. Não é verdade, Denise? A Denise Okada, se eu disser alguma mentira, vai me corrigir aqui, Professora Denise Okada.\r\n\r\nReparem que, de repente, a população humana, se nós contarmos de mi setecentos e pouco até hoje, durante 300 anos, foi multiplicada por dez, cresceu dez vezes. As atividades econômicas nesse período cresceram muito mais do que a população: cresceram cem vezes, dez vezes mais do que a população.\r\n\r\nAjudem-me. Por que aconteceu essa explosão populacional? Hein, Denise? O que houve? Deve ter havido alguma coisa especial. Porque não é à toa, vinha crescendo, por séculos a fio, devagarinho, de repente... Deve ter havido algum motivo para que esse crescimento extraordinário acontecesse. O que foi?\r\n\r\nRevolução tecnológica? Você dá o caminho certo, mas não foi a revolução industrial, porque ela foi consequência de uma tecnologia nova que foi desenvolvida. Por quê? Gente, até mil setecentos e pouco, a humanidade dependia quase que exclusivamente da energia solar, energia solar.\r\n\r\nEla está anotando aqui e está dizendo: “Não é verdade, não. Isso é mentira, porque eu lembro que naquela época tinha boi puxando arado”. Não é verdade? Mas o boi se alimenta de quê? Capim. E o capim cresce por quê? Energia solar.\r\n\r\nEntão, gente, naquela época tudo praticamente girava em torno da energia solar. Eu digo praticamente, porque já naquela época usava-se na Europa carvão mineral para o aquecimento das casas durante o inverno. A Europa foi muito desmatada na Idade Média para o aquecimento das casas com madeira. Aí descobriram o carvão mineral. Mas o carvão mineral era usado só para aquecimento das casas, ou para cozinhar alimento, etc. e tal.\r\n\r\nEm 1712, o nosso amigo chamado Thomas Newcomen trabalhava em uma mina de carvão. E o que acontecia na mina de carvão, lá na Escócia? Todo dia vários mineiros tinham que botar balde nas costas, descer para pegar água e puxá-la para cima para evitar que a mina inundasse. Ele, então, desenvolveu a primeira máquina a vapor movida pela queima de carvão mineral, que é um combustível fóssil. Ele conseguiu transformar calor em energia mecânica, porque o que fazia esta máquina? Puxava água lá de baixo e jogava fora. Isso foi muito bom para a mina de carvão porque aqueles vários mineiros que passavam o dia inteiro descendo, puxando água para cima, passaram a fazer o quê? Não precisava mais puxar água, foram fazer o quê? Tirar carvão. Então, a produtividade da mina aumentou, claro.\r\n\r\nPois bem, essa máquina era muito ineficiente, era difícil, tinha que abrir e fechar válvula e tal. Anos mais tarde, porque naquela época o desenvolvimento da tecnologia era muito lento, um nosso amigo, que todos nós conhecemos, já ouvimos falar dele, James Watt, o próprio da eletricidade, aperfeiçoou a máquina a carvão, a máquina a vapor a carvão. Ele criou um sistema de gaveta que evitava ficar abrindo e fechando válvula. Esse sistema de gaveta é o mesmo do da Maria Fumaça, todos vocês já viram uma maria fumaça funcionando né, a vapor. Pois bem, então, a máquina ficou muito mais eficiente. Esta máquina movida à energia de combustível fóssil passou a ser usada nas indústrias, por exemplo, Manchester, na Inglaterra, era famosa por fabricar tecidos. Como é que fabricava tecido antigamente? Tear, e as pessoas ficavam o dia inteiro no tear e a máquina a vapor substituiu o trabalho humano e aí surgiu a Revolução Industrial. Isso deu um poder enorme à humanidade para transportar coisas, para extrair minérios mais rapidamente porque tinha a força mecânica dos combustíveis fósseis, o.k.? Gente, então, esse crescimento extraordinário aconteceu porque a humanidade deixou de depender praticamente somente da energia solar e entrou na era dos combustíveis fósseis. Opa, era dos combustíveis fósseis: combustível fóssil vai durar para sempre? Não. Então, isso não cria um alerta? Nós entramos na era dos combustíveis fósseis. A era dos combustíveis fósseis vai acabar, mais dia menos dia os combustíveis fósseis vão acabar. Então, nós temos um problema de sustentabilidade no futuro. Felizmente, para nós, nós temos muito mais tecnologia hoje do que o pessoal tinha naquela época, mas nós somos muito mais gente também, a população foi multiplicada por 10. Então, significa nós temos, sim, que nos preocupar com a sustentabilidade futura, não tem jeito, não tem jeito. Não há quem diga que você não precisa se preocupar, tem que se preocupar sim. Nós temos que desenvolver energias com tecnologias novas para substituir os combustíveis fósseis quando eles acabarem. Petróleo acaba daqui a 60, 70 anos, coisa que o valha; carvão mineral ainda temos para muito mais tempo, mas o carvão mineral é muito poluente, então, não vai dar para usar todo ele.\r\n\r\nVocês devem se lembrar que, em 1983, as Nações Unidas criaram uma comissão mundial independente a pedido do programa das Nações Unidas para o meio ambiente para estudar as questões ambientais do mundo e após, porque, naquela época, o Clube de Roma já tinha indicado que se nós continuássemos no mesmo caminho que nós estávamos, com a economia crescendo muito mais do que crescia a população, nós teríamos problema de esgotamento de recursos naturais no futuro, o.k.? Então, essa comissão foi criada, quem foi convidada para presidir a comissão foi, naquela época a ex-Primeira Ministra da Noruega, a Gro Brundtland, que para quem não a conhece basta dizer uma coisa, o apelido dela na época era a Margareth Thatcher da Noruega. Então, já sabem quem é a Gro Brundtland.\r\n\r\nEsse grupo se reuniu durante quatro anos, fizeram reuniões no mundo inteiro, e eles escreveram um relatório chamado “O nosso futuro comum”, Our common future, que disse com todas as letras que a única forma da humanidade evitar um colapso no futuro com esgotamento de recursos naturais, com poluição etc., era a humanidade entrar no caminho do desenvolvimento sustentável. Eu não preciso nem ler essa definição porque tenho certeza de que todos vocês já ouviram essa definição, já escutaram, já leram 500 vezes pelo menos - a Denise, 1.400 vezes, não é, Denise? Então, resultado, atender às necessidades das gerações atuais sem impedir que as futuras possam também viver, também possam atender às suas necessidades. O que eu queria mostrar para vocês é que como nós tivemos um crescimento enorme da população e um crescimento maior ainda das atividades econômicas, neste século que nós estamos agora, que nós estamos atravessando, nós vamos ter que enfrentar uma série de problemas sérios. Primeiro deles, o aquecimento global. Nem preciso falar muito sobre isso, a Isabella falou sobre aquecimento global de manhã.\r\n\r\nIsso é uma ameaça. Há muitos anos que os cientistas vêm dizendo que uma das consequências seria eventos climáticos extremos, mais frequentes e mais fortes. Não é isso que está acontecendo? Chuvaradas, cada vez mais fortes, enchentes, secas cada vez mais prolongadas, subida do nível do mar.\r\n\r\nUma coisa que pouca gente percebe, o que provocou a guerra na Síria, foi que, a partir de 2008, a Síria teve três ou quatro anos de uma seca fortíssima que arrasou com a agricultura, com o gado e aí a guerra começou - mudança climática - e ninguém fala sobre isso. Pois bem, temos outros problemas. A água está ficando escassa. Não que esteja acabando, não acaba, é a mesma, ela vai circulando, mas a população cresceu muito. Então, a quantidade de água per capita diminuiu bastante e em várias áreas do mundo temos problemas de escassez de água.\r\n\r\nO Brasil, que acha que tem muita água, no Norte e Nordeste, temos escassez. No Sudeste, já tem um pouco de escassez de água, qualquer seca pequena já nos traz problemas. Temos problemas de energia para o futuro. Temos que desenvolver energias renováveis.\r\n\r\nFinalmente, uma das questões prioritárias para o desenvolvimento sustentável é redução da pobreza, porque temos, cada vez mais, distúrbios, convulsões sociais, migração clandestina de habitantes de países pobres para dentro de países ricos. O próprio terrorismo. Um dos fatores que alimenta o terrorismo é a enorme desigualdade que temos no mundo hoje. Temos que reduzir essa desigualdade. Estou falando muito rápido porque não temos muito tempo para falar sobre isso.\r\n\r\nTivemos nesse período vários relatórios, Clube de Roma, a Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, em 1972, foi a primeira delas, com quase 100 países presentes. Tinha apenas um chefe de Estado e não era o da Suécia, deveria ter sido, foi da Índia, Indira Ghandi, porque na época meio ambiente era coisa de “bicho grilo”, gente que não tinha o que fazer. No Rio de Janeiro, em 92, 20 anos depois estavam presentes 108 chefes de Estado. Em 20 anos essa questão subiu de prioridade na agenda política internacional. Pois bem, então, quando chegamos perto da Rio+20, a Rio 2012, que todos vocês se lembram, de repente, apareceu um relatório chamado Vision 2050, Visão 2050, e o grande objetivo que esse relatório colocava era: “Vamos chegar a 2050 com nove bilhões de habitantes e o que queremos é propor uma série de medidas para que, em 2050, os nove bilhões de habitantes da Terra vivam bem”. Viver bem, não significa três iates, sete carros de último tipo na garagem, mas sim, ter alimentos suficientes, não ter fome; ter moradia decente; ter água potável encanada, dentro de casa; ter tratamento de esgoto; ter transporte público funcionando bem, mobilidade; ter bons níveis de Educação e Saúde. Isso é que é viver. Não dá para todo mundo ter o nível de vida dos americanos, e ninguém quer ter o nível de vida dos africanos mais pobres. Temos que reduzir essa desigualdade. No final, eles diziam tudo isso que está sendo proposto, dentro dos limites do que esse pequeno e frágil planeta pode oferecer e renovar a cada dia. Por isso, sublinhei e pergunto a vocês: quem fez esse relatório? A Denise Okada não vale responder porque conhece essa história. Ela é professora também. Quem é que fez esse relatório? Foi o Green Peace? Foi o Clube de Roma de novo? Gente, ninguém vai acertar. Esse relatório foi feito por grandes empresas mundiais. Caramba, mudou completamente!\r\n\r\nQuando eu criei a Feema, em 1975, as indústrias fugiam da gente feito o diabo da cruz. Elas não tinham equipamentos de controle de poluição e atender às questões ambientais significava aumentar custo de produção. Depois, elas deram a volta por cima.\r\n\r\nMas aí eu pergunto: Gente, por que grandes empresas do mundo inteiro fizeram um relatório desse tipo? E vocês vão ver mais tarde que elas fizeram uma série de propostas, de metas para serem atingidas. Por quê? Gente, a grande diferença, conte, não tem muito tempo aqui, é a seguinte: a maioria dos governos do mundo, inclusive o nosso, planeja para quantos anos? No máximo quatro anos, planeja para as próximas eleições. Gente, quase todos os governos do mundo planejam para as próximas eleições. Querem ganhar as eleições. E quem está fora do governo quer vencer as eleições. Então, gente, as grandes empresas do mundo, pelo contrário, não planejam para dois, três, quatro anos. Elas planejam para daqui a 20, 30 anos. Elas começaram a perceber que se nada fosse feito, se as coisas continuassem a acontecer lentamente, como estava acontecendo - criamos legislação ambiental, implantamos no Rio de Janeiro licenciamento de indústrias, isso se espalhou pelo Brasil inteiro, etc. e tal - mas se acontecesse com a velocidade que estava acontecendo, daqui a 30, 40 anos, em 2050, o ambiente de negócios não seria bom: mudança climática, falta de recursos estratégicos e assim por diante.\r\n\r\nEntão, as grandes empresas se uniram. Existe um Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, que fez essa proposta: nesse relatório, vejam que coisa interessante, eles escolheram várias áreas de nossas atividades, valores humanos: economia, agricultura, florestas, energia, edifícios, quer dizer, construções, mobilidade, quer dizer transporte etc., e para cada uma dessas áreas eles fizeram propostas de metas parciais cada vez mais apertadas para que o mundo saísse de 2010, no Business as Usual, “tudo como dantes no quartel de Abranches” que estávamos vivendo, para chegar em 2050 em um mundo mais sustentável. Uma coisa fantástica!\r\n\r\nEu fiquei estupefato com esse relatório, eu quase não acreditei, mas, na realidade, é por causa disso. Pois bem. Então, esse está aí, o relatório, está vendo, o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - World Business Council for Sustainable Development. Esse Conselho tem filiais em mais de 20 países. No Brasil tem uma filial que é o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável. Eles, em 2011, traduziram aquele relatório para o Português. Quem entrai no site do CEBDS pode achar esse relatório. É um relatório fantástico.\r\n\r\nEntão, chegamos na Rio + 20. Esperávamos que na Rio + 20 os governos fossem tomar algumas providências concretas como, por exemplo, definir algumas metas, como os empresários tinham feito. E os empresários tinham informado que aquele relatório não era “o” relatório; era “um” relatório para ser discutido com a sociedade civil e com os governos.\r\n\r\nReparem que uma das coisas que estávamos pedindo na Rio + 20 era o seguinte: existem subsídios que os governos dão no mundo inteiro que são totalmente insustentáveis. E nós estávamos pedindo alguma providência. Por exemplo: pesca. Talvez vá espantar a vocês saber que os países que têm grande frota pesqueira - Canadá, Espanha, Japão, etc. - estão dando 27 bilhões de dólares por ano de subsídios à sua frota pesqueira.\r\n\r\nComo esse subsídio aparece? Ela está querendo fazer essa pergunta, porque não entendeu. Não é verdade isso? Eles dão combustível quase de graça para que os barcos possam ir até o fim do mundo buscar peixe e trazer de volta. Como consequência disso, a capacidade de pesca da frota mundial, hoje, é quase o dobro da capacidade de reprodução dos peixes. Qual é o problema? O problema é que estamos tirando mais peixe dos oceanos do que consegue se produzir. Então, o estoque do atum azul está diminuindo; o estoque do bacalhau está diminuindo e assim por diante. Não dá para continuar durante muito tempo.\r\n\r\nNa Rio+20 que foi realizada em junho, no Rio de Janeiro, os governos ignoraram solenemente esse alerta e ao invés de definir objetivo do desenvolvimento sustentável aproveitaram o fato que no ano 2000 as Nações Unidas tinham definido objetivos do desenvolvimento do milênio para valer até 2015. Então, os governos disseram: “Em 2015, vamos definir objetivos do desenvolvimento sustentável”.\r\n\r\nRealmente, durante a Rio+20 uma coisa fantástica aconteceu foi que o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável pegou aquele relatório e entre aspas, “traduziu” para as condições brasileiras. Então, pegou, olhou o Brasil e eles publicaram: Visão Brasil 2050, um relatório fantástico também. Está no site do CBES para quem quiser ver.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nRealmente, em setembro do ano passado, 2015, como estavam acabando os objetivos do desenvolvimento do milênio os governos se reuniram em Nova York e 193 países aprovaram os objetivos do desenvolvimento sustentável, mas foram 17 grandes objetivos e cada objetivo tem seis, sete, oito, nove metas - 169 metas. É muita coisa. Não tem muito foco. Estão percebendo? Fica difícil de você cobrar o governo, porque tudo o que você pode pensar tem um objetivo ou uma meta. Eu preferiria menos objetivos e mais foco para podermos cobrar com mais eficiência dos governos.\r\n\r\nTudo bem.\r\n\r\nEstão aí os objetivos do desenvolvimento sustentável. Quem quiser é só entrar no site das Nações Unidas que achará isso facilmente. Nós todos temos, agora, a obrigação de tentar ajudar os governos a atenderem esses objetivos. Vamos ver se dá certo até 2030.\r\n\r\nA nossa conclusão, antes que eu seja abatido a tiros aqui. Como é que nós estamos? Estamos mal, porque a WWF, que é uma ONG bastante simpática tem o panda como símbolo, de dois em dois anos faz um relatório. Ela estava dizendo que a humanidade já está consumindo 50% mais de recursos naturais do que o planeta é capaz de repor. Caramba! Será que é verdade isso? Gente, o estoque de madeira no mundo está aumentando ou está diminuindo? Está diminuindo, porque estamos cortando mais árvores até hoje do que plantamos.\r\n\r\nO estoque de peixes, está aumentando ou está diminuindo? Está diminuindo. Então, estamos consumindo mais recursos renováveis do que o planeta está sendo capaz de repor. Então, os estoques de recursos renováveis estão diminuindo no mundo inteiro. Não dá para continuar durante muito tempo com isso.\r\n\r\nComo conseguimos medir essa história? Existe um indicador desenvolvido pela ONG Global Footprint Network chamada pegada ecológica. Acredito que muitos de vocês já ouviram falar de pegada ecológica.\r\n\r\nQuem aqui já visitou o Museu do Amanhã? No Museu do Amanhã tem uma sala em que você dedilha e calcula a sua pegada ecológica, ou seja, mede a área necessária para produzir todos os recursos que uma pessoa consome durante um ano e também para absorver os resíduos que essa pessoa produz durante um ano. Chama-se pegada ecológica de uma pessoa. Se você quiser calcular a pegada ecológica de um país, é só somar a pegada ecológica de todos os habitantes. Ok?\r\n\r\nEntão, pergunto para vocês: qual a pegada ecológica do Japão? É maior ou menor do que o território do Japão? Maior, porque o nível de consumo do japonês é muito grande, e o japonês importa comida, o japonês importa minérios, o japonês importa combustível. Como eles conseguem isso? Tecnologia. Eles compram uma tonelada de minério de ferro a um precinho desse tamaninho e vendem dez gramas de chip de computador a um preção desse tamanhão.\r\n\r\nPois bem, isso se chama pegada ecológica.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nSe a gente olhar, esse gráfico mostra os países que têm as maiores pegadas ecológicas do mundo. Significa: aqueles países que provocam maior impacto no meio ambiente no mundo inteiro. Para minha surpresa, esse último dado, de dois anos atrás, a China pegou o primeiro lugar. A pegada ecológica de China significa a marca que a China faz no planeta em termos de consumo já é maior do que a marca dos Estados Unidos. Por quê? Gente, os Estados Unidos têm 300 milhões de habitantes; embora o nível médio de consumo seja maior, a China tem 1 bilhão e 400 milhões; e pior: grande parte da população da China, morando em cidades, já está com nível de consumo muito alto. A média ainda é baixa, ainda tem muita pobreza na China.\r\n\r\nA maior pegada ecológica é da China; depois vêm os Estados Unidos, a Índia - a Índia está ultrapassando a China em termo de população. Vai ultrapassar já, já, um bilhão e 400 milhões de habitantes -, a Federação Russa e o Brasil. O Brasil está lá embaixo, com 3% da pegada ecológica do mundo. Depois vem os outros.\r\n\r\nExiste uma outra grandeza, na qual temos que prestar atenção, que se chama biocapacidade. A biocapacidade é a capacidade de produzir recursos. Por exemplo, tem terra fértil? Você pode plantar, pode produzir alimento. Tem mineral, tem petróleo, etc.? Para minha surpresa, também - esse é um dado de 2014 -, o Brasil é o país que tem a maior biocapacidade do mundo. Porque nós temos um território muito grande, a nossa população ainda é relativamente pequena, nós não temos grandes desertos aqui no país, está certo? Então, nós temos uma boa biocapacidade. Depois vem a China. O território da China é muito grande também, mas a China tem alguns desertos. Depois vem os Estados Unidos, etc., etc., etc.\r\n\r\nPara que serve comparar a pegada ecológica com a biocapacidade de um país? Vamos ver o caso do Brasil. Gente, nesse gráfico, essa linha vermelha ali embaixo é a pegada ecológica brasileira: quanto os brasileiros estão consumindo, em termos de recursos naturais, de água, e também os resíduos que ele produz. E o que a gente vê é que a pegada ecológica do Brasil ainda é bem menor do que a biocapacidade per capita. Reparem que a biocapacidade brasileira reduziu bastante, porque é biocapacidade per capita, e a população cresceu muito. Nós éramos 90 milhões, em 1970, e somos 204 milhões agora. Mas o Brasil é um país ainda interessante, porque nós temos um saldo ecológico. Nós somos capazes de produzir muito mais do que a nossa população consome. Por isso nós estamos exportando tanto: soja, frango, carne de boi e assim por diante. Se nós não tivéssemos esse saldo, não poderíamos exportar. Entenderam isso?\r\n\r\nPois bem, o próximo país.\r\n\r\nEstados Unidos, há muito tempo que a pegada ecológica dos americanos ultrapassou a biocapacidade. Os Estados Unidos, hoje, têm um déficit ecológico. Significa que eles têm que importar alimentos, eles têm que importar muita coisa para atender ao consumo da população.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nPara que serve isso? Essa ONG fez uma nova classificação dos países. Em vez de continuar classificando país pobre e país rico, classificou como país que tem saldo ecológico e país que tem déficit ecológico. Reparem nesse gráfico aqui, embora não dê para ver muito bem: em 1961 o planeta era quase todo verde. Os Estados Unidos ainda eram verdes naquela época; passaram a ser vermelhos em 1967. Quem era vermelho? O Japão. A Índia estava começando a gastar mais do que produzia, todos os países europeus etc.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nVejam a diferença para hoje. Vejam o que aumentou. Estados Unidos e México também hoje consomem mais do que produzem, a Índia, a China, os países europeus todos. Em alguns da África está acontecendo isso.\r\n\r\nA pergunta que quero fazer para vocês é a seguinte: será que no futuro será possível que todos os países fiquem como credores, tudo no vermelho? Por que não pode? Se todo mundo ficar no vermelho, vai comprar de quem? Então, temos que tentar manter essa posição que o Brasil tem e temos que tentar resolver essa história.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nDesde 1969, por aí, o mundo está gastando mais do que a biosfera é capaz de reproduzir em termos de recursos naturais. Desde essa época os recursos naturais, os estoques estão decrescendo. Caramba, não dá para continuar assim!\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nUma comparação que a gente faz é a seguinte: hoje em dia, 2015, nós precisamos de uma Terra e meia para manter as coisas de forma sustentável. Nós não temos uma Terra e meia; nós temos uma só. Se continuarmos com business as usual, em 2030 vamos precisar de duas Terras. Nós não temos duas Terras, gente! Não adianta pensar em Marte, não. Marte é deserto e é muito difícil ir para lá e voltar de lá para cá.\r\n\r\nFinalmente, muitos economistas já perceberam que a coisa não é como eles diziam antigamente. Por exemplo, Herman Daly foi chefe do Departamento de Meio Ambiente do Banco Mundial durante a Rio 92 e hoje é professor da Universidade de Maryland. São suas essas duas frases: “A exploração de recursos naturais é tão intensa hoje, que nós não podemos mais fingir que vivemos num ecossistema ilimitado”. Ele disse bobagem? Qual é o exemplo? É um peixe no oceano. Quando os governos não querem reduzir os subsídios que estão dando, estão fingindo que nós vivemos num ecossistema ilimitado, não é isso?\r\n\r\nA outra: “Teorias econômicas que funcionavam bem num mundo vazio já não se adequam a um planeta lotado”. O que isso quer dizer? Há algum economista aqui nesta sala? Se não há economistas, podemos falar mal deles, mas deve haver algum aí que não quis levantar a mão.\r\n\r\nGente, a teoria econômica foi desenvolvida no final do século XIX, início do século XX. Os grandes pensadores econômicos foram dessa época. Nessa época, por exemplo, em 1900, havia pouca gente no mundo. Em 1900 nós éramos 1,5 bilhão e havia muito recurso natural, muita floresta, muito peixe no mar, muito minério de ferro, muito minério de alumínio, muito petróleo. Hoje nós somos 7,5 bilhões de pessoas e temos muito menos florestas, muito menos peixes no mar, muito menos minério de ferro, minério de alumínio, já gastamos uma grande parte do petróleo. Então, não dá mais para a teoria econômica dizer como dizia antigamente: quanto mais consumir, melhor é para a economia.\r\n\r\nEsse era o grande mote dos economistas: quanto mais consumir, melhor para a economia. Não dá mais! Temos que repensar essa história.\r\n\r\nÉ impossível um crescimento ilimitado num planeta que tem recursos finitos.\r\n\r\nA mensagem final, já mencionada pela Geiza. Infelizmente, para os mais jovens desta turma, acabou a era da abundância e estamos entrando na era da escassez. Quando eu tinha a idade de vocês, se eu comesse alguma coisa e jogasse a embalagem fora e alguém me dissesse para não fazê-lo e botar pra reciclar, eu ia dizer: 'Hein?'. Essa palavra não existia. Para o futuro, como estamos entrando na era da escassez e temos muito menos recursos naturais e como temos muito mais gente no mundo, vamos ter que reciclar tudo o que for possível; senão, iremos para o buraco.\r\n\r\nA mensagem é: sustentabilidade não é mais assunto para a gente que não tem o que fazer e para bicho-grilo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Obrigado, professor, pela palestra de alto conteúdo em todos os sentidos, porém ambientalmente depressiva.\r\n\r\nPasso a palavra ao Prof. Juarez Freitas, da PUC-RS, membro do corpo docente do mestrado e doutorado da universidade e também o atual presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Tenho certeza de que o tema Direito ao desenvolvimento será menos depressivo.\r\n\r\nO SR. JUAREZ FREITAS - Sr. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Dr. Wilson Witzel, agradeço a honra do convite. Minhas iniciais palavras são de pública manifestação, mormente por ocupar neste momento a tribuna em uma Assembleia Legislativa com tantas evocações históricas, de admiração, do meu completo apoio institucional e pessoal à magistratura federal no Brasil. (Palmas) Se todos somos tentados às vezes a ter um pouco de tristeza pelas razões óbvias por vermos o País tão imerso estruturalmente em corrupção, por outro lado, vendo uma instituição de Estado se afirmar e, em se afirmando, afirmar o nosso direito a outro futuro, a outro desenvolvimento, é motivo de júbilo, de confiança e de renovação da crença no meu País.\r\n\r\nSenhoras e senhores, há ou não há o direito fundamental ao desenvolvimento na Constituição brasileira? Eu não tenho dúvida de que há, mas não terei aqui condições, pela brevidade do tempo e porque quero me concentrar no que é essencial, de entrar em pormenores sobre se há ou não o direito fundamental. Na Constituição brasileira existe, e desde a sua origem. Por influência do relatório Blundtland, de 87, o 225 positivou o princípio constitucional da sustentabilidade. Mais do que isso, não apenas assegurou para as gerações presentes - e aí há uma mudança profunda ainda não completada, mal iniciada no campo da dogmática jurídica -, mas reconheceu a titularidade de direitos fundamentais das gerações futuras, com todas as implicações.\r\n\r\nE não apenas isto: reconheceu o valor intrínseco da natureza. E não apenas isto: rompeu com o corte sujeito humano versus natureza e nos disse já em 1988 que tínhamos de ir além do antropocentrismo estrito.\r\n\r\nA mesma Carta, a mesma Carta que consagra a dignidade humana, veta a crueldade contra os animais. A mesma Carta que estabelece prioridade absoluta para a criança, o 227 também protege esses seres nossos colegas de evolução. Reconhece assim, para além de disputas teóricas menores o valor intrínseco desses seres que são nossos colegas evolutivos.\r\n\r\nHá o dever fundamental de não praticar qualquer espécie de crueldade contra humanos, contra não humanos. A crueldade, qualquer crueldade, é inconstitucional.\r\n\r\nMas o relatório de Brundtland que foi lembrado há pouco, é hoje insuficiente para tratarmos do tema desenvolvimento. Ele já nos ajudou muito, muito. À luz dele, já é possível criticar desde então como já fizeram grandes pensadores do desenvolvimento. Desde então, já é possível criticar os indicadores do Produto Interno Bruto, um dos conceitos mais pervertidos de análise de economia que conheço.\r\n\r\nToda vez que há um acidente de trânsito, aumenta o PIB brasileiro. Como pode um indicador dessa natureza tão precário ser capaz de identificar desenvolvimento? Para isto já serviu o Relatório Brundtland, mas é preciso ir além como fazem alguns eminentes colegas e pesquisadores como é o caso de Amartya Sen.\r\n\r\nE esse ir além, coisa que desenvolvo na nova edição ainda mais já com os 17 objetivos comentados Desenvolvimento Sustentável da ONU em setembro, já comentando o acordo de Paris no livro Sustentabilidade e Direito ao Futuro. Mas esse ir além significa, digo ali e repito aqui, que nós temos de abandonar a ideia de satisfação das necessidades das gerações presentes e das gerações futuras.\r\n\r\nEsse conceito de satisfação de necessidades é pobre demais para dar conta do princípio constitucional multidimensional da sustentabilidade com efeitos irradiantes por todo o ordenamento.\r\n\r\nAgora é preciso trabalhar mais intensamente do que nunca, inclusive no controle judicial de políticas públicas com outra ideia: mensuração objetiva e subjetiva de bem-estar. Bem-estar é mensurável. O desenvolvimento que não server ao bem-estar não se coaduna com a nossa Carta. E nós precisamos dar a esta assertiva um conteúdo de eficácia direta e imediata.\r\n\r\nE lhes provo concretamente alguns desses efeitos importantes na ordem jurídica brasileira. O ponto de vista de argumento persuasivo, cá entre nós, falar sobre mudanças climáticas tem sido muito débil. Pelo viés da disponibilidade, as pessoas não conseguem infelizmente enxergar mudanças climáticas de longo prazo. Há uma precariedade cognitiva humana que tem sido um óbice terrível, além do lobby não raro inescrupuloso, que tenta negar o óbvio, que são mudanças climáticas extremamente graves.\r\n\r\nMas há um argumento que precisamos começar a utilizar mais fortemente; os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário precisam atentar para ele e também a sociedade.\r\n\r\nA descarbonização, o desenvolvimento econômico, a superação desse mito do crescimento pelo crescimento tem de ser operada urgentemente por uma questão de vida ou morte das gerações presentes.\r\n\r\nAlém de comprometer o bem-estar das gerações futuras, há uma questão de vida e morte das gerações presentes. E lhes provo isso agora. Dados recentíssimos de um estudo da Organização Mundial de Saúde atestam que no mundo, no ano que passou, morreram por danos ambientais, 12 milhões e 600 mil pessoas. É disso que precisamos falar urgentemente. Isso é uma maneira de argumentar com mais inteligência, mais efetivamente.\r\n\r\nDoze milhões e 600 mil pessoas morreram, seja pela contaminação do ar, da água, do solo, de produtos químicos. E o Brasil, por exemplo, embora a Anvisa esteja revisando a toxidade desses produtos, continua permitindo agrotóxicos que, segundo a OMS, são comprovadamente cancerígenos. É disso que precisamos falar, quando abordamos o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNão podemos continuar a ser tomados pelas externalidades negativas, pela poluição letal. Só na Europa, por contaminação do ar, morrem por ano cerca de 600 mil pessoas. Eu não falei da Índia nem da China. Eu estou falando da Europa. Na cidade de São Paulo, as pessoas vivem, em média, dois anos a menos, por conta da poluição do ar.\r\n\r\nE o que fazemos com o princípio da transparência, além dos termômetros, além do relógio que aponta a hora? Onde estão os medidores públicos de qualidade do ar em nossas cidades? É disso que devemos começar a falar na sociedade brasileira, nos parlamentos brasileiros: de realizar um novo tipo de controle de riscos e evitarmos a armadilha de um debate abstrato. É preciso injetar o senso de urgência ao tema da sustentabilidade multidimensional.\r\n\r\nEm segundo lugar, isso demanda um novo tipo de controle; um controle que terá que ser feito com uma nova análise de custos e benefícios; um controle de benefícios líquidos, sociais, ambientais e econômico, em que se aprenda em fazer em matéria, por exemplo, de controle de políticas públicas, análises de custos diretos e indiretos.\r\n\r\nE aqui lhes dou um exemplo, na seara do Direito Administrativo, que precisa ser completamente revisado. O princípio da sustentabilidade, do 225, tem que adentrar fortemente nas relações de abstração e de contratação pública, por exemplo. A contratação que não incorporar critérios de sustentabilidade está viciada.\r\n\r\nPois bem. Eu lhes pergunto: será que fazemos análise de custos diretos e indiretos na hora da verificação do preço numa licitação pública?\r\n\r\nNo entanto, não apenas desde 2010 a lei de licitações incorporou expressamente o princípio do desenvolvimento sustentável com uma polêmica e repleta de dispositivos equivocados, mas que tem um dispositivo notável, que foi ali inserido inclusive por sugestão de técnicos do TCU. A lei do RDC determina que nas grandes licitações brasileiras, mas eu sustento que para toda e qualquer licitação brasileira se faça análise de custos diretos e indiretos, as externalidades no Artigo 4º dessa lei.\r\n\r\nE diz mais: custos diretos e indiretos, sociais, ambientais e econômicos. É uma nova precificação que teremos de instaurar. E notem bem, o poder indutor do Estado brasileiro, hoje claudicando, mas ainda assim é mais de 10% do PIB, o que ele despende normalmente em licitações e contratações administrativas. Nós podemos alterar os modos de produção e de consumo no Brasil, via licitações públicas, via um novo modo de realizá-las.\r\n\r\nOutro exemplo nesta seara, a análise do ciclo de vida dos bens e serviços, com a responsabilidade pós consumo associada. Não é uma faculdade, é um dever que nasce da Constituição, mas que a esta altura, por influência da lei de resíduos sólidos, não pode ser desconsiderada no âmbito das contratações públicas, e eu acrescento: e privadas. A responsabilidade pós consumo tarda, mas precisa vir com senso de urgência. Isto é tão urgente, o combate aos modos poluentes, pervertidos e contaminados de realização das contratações públicas e privadas, é tão urgente tratar como a corrupção. Porque é uma forma de corrupção. Grave, letal. Mas as coisas estão melhorando. As coisas estão melhorando.\r\n\r\nO nosso Conselho Nacional de Justiça determinou por resolução do ano passado que o Judiciário brasileiro adotasse o plano de logística sustentável. Tribunais federais já deram passos significativos. Mas as coisas estão mudando, felizmente. O TCU tem acordo importante determinando que as suas próprias licitações passem a ser sustentáveis.\r\n\r\nPioneiramente, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul o fez e assim vamos continuar pelo Brasil esta importante luta de descarbonização das contratações públicas. Mas é preciso avançar. Mas as coisas estão melhorando.\r\n\r\nHá uma resolução do Banco Central que passou um pouco sem ser notada, mas que é da maior importância e pela qual eu pessoalmente muito lutei na defesa dessa resolução, apesar da recalcitrância de alguns setores. Todo empréstimo público e privado, é um novo direito administrativo, público e privado, direito da regulação bem exercida, a favor da sustentabilidade, precisa levar em conta riscos ambientais. Tanto o empréstimo de um banco de fomento. E isto é sindicável, inclusive jurisdicionalmente, como qualquer empréstimo privado, com todas as implicações jurídicas de responsabilização tem de levar em conta os impactos ambientais.\r\n\r\nMas há também um argumento de que no mundo em que se vive não deixa de ser muito importante.\r\n\r\nDramaticamente, o Brasil precisa perceber que o nosso modelo energético é um desatino completo; está em descompasso flagrante com a Constituição. Está na hora de abandonarmos os fósseis, de baixarmos rumo às energias renováveis. É absolutamente grotesco o Brasil, com a sua insolação, ficar atrás de países com baixíssima isolação em matéria de produção de energia solar. A China, que é o maior poluente do mundo, mas também já é o maior produtor de placas foto voltagens.\r\n\r\nHoje, temos tecnologias extremamente avançadas de energia solar produzidas no Brasil. Só agora, timidamente, a regulação começa a avançar, começa a avançar para a energia distribuída. Foi um ponto importante, uma luta tremenda para se conseguir esse pequeno avanço. Mas precisamos fazer a transição.\r\n\r\nO mundo das energias fósseis está condenado. Não vai acabar o petróleo. Não vai acabar o xisto. Simplesmente sob o risco de acabarmos como espécie humana, com qualidade de vida e com o bem-estar, precisamos acabar com esse modelo pervertido, mas também as coisas estão mudando para melhor. Quero alentá-los nesse final.\r\n\r\nHá pouco tempo, recordo-me bem, quando presidi há cinco anos, o Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade no Brasil, tínhamos na energia eólica, 1% apenas da matriz energética brasileira, o que é um disparate.\r\n\r\nQuando alguém quer estudar o princípio da proporcionalidade, ao contrário, todas as negações do princípio da proporcionalidade, estuda política energética brasileira - movida por lobbys fósseis, de gente fóssil na política, inclusive, que se lambuza com arcaísmos primários, que não faz a menor ideia do que é análise de custos e benefícios diretos e indiretos. Nem quer saber! Mas, temos que nos descontaminar dessa turma, limpar o País, descontaminá-lo.\r\n\r\nHoje, de 1%, cinco anos passamos já a 5% da matriz energética. Esperamos para 2030 termos 20% da matriz energética.\r\n\r\nO Brasil é um país de grandes oportunidades. A energia solar é 0,00 qualquer coisa da matriz energética.\r\n\r\nMas tenho boas notícias a dar: há grandes investimentos querendo entrar no Brasil, contanto que haja uma regulação independente de Estado.\r\n\r\nOutra boa para dar. Apesar de tudo, o Sol insiste em brilhar para o Brasil. As trevas não nos vencerão. Vencerá o pensamento sustentável.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WILSON JOSÉ WITZEL - Mais uma brilhante exposição. Fiquei impressionado com a questão das licitações. Nós temos na Justiça Federal do Rio de Janeiro um telhado gigantesco que poderia certamente abrigar, estar coberto de painéis solares. Vamos ver se evoluímos, Dr. Bianchi. Sugestão para o nosso próximo presidente do TRF: comprarmos carros elétricos e forrar o nosso telhado de painéis solares.\r\n\r\nExcelente explanação. Realmente, precisamos evoluir muito nesse quesito.\r\n\r\nVamos ter uma palestra, após esse painel, do Professor Michael Gerrard que vai ser em inglês. Para aqueles que não se sentirem habilitados a ouvir a palestra em inglês, temos um tradutor simultâneo. Na entrada, não sei se pegaram, temos aparelhos de tradução simultânea, o radinho. Então, quem não estiver habilitado para o próximo painel a ouvir em inglês e quiser pegar o radinho, fique à vontade. Aqui na entrada tem o aparelhinho de tradução simultânea.\r\n\r\nPasso a palavra ao Professor Dr. Luiz Henrique Alochio, Procurador do Município de Vitória, Doutor em Direito da Cidade pela Uerj, que vai falar sobre o Saneamento Ambiental, aspectos constitucionais sob enfoque dos direitos fundamentais.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE ALOCHIO - Agradeço a cortesia do Dr. Wilson Witzel, da Ajuferjes. Trago a todos um abraço dos colegas da Procuradoria de Vitória.\r\n\r\nO tema me é caro, que é buscar estudar e compreender o complexo de relações jurídicas que se desenvolve em torno do Saneamento Ambiental.\r\n\r\nTentei sintetizar alguns conceitos, fazendo uma relação do tema com a noção de direito humano, direitos fundamentais. Pela manhã, ouvimos o Professor Ingo Sarlet - logicamente pratiquei um ato de tietagem explícita após a palestra dele - e acabamos de ouvir o Professor Juarez Freitas, a quem tietei durante todo o almoço.\r\n\r\nVou distribuir a exposição em três pontos e serei bem breve: o Saneamento Ambiental, o Saneamento como direito humano e os Reflexos Jurídicos decorrentes da compreensão do Saneamento Ambiental enquanto direito humano. Vou fugir ao máximo do uso do linguajar jurídico ou aquilo que chamamos de juridiquês. Hoje o Professor Ingo Sarlet fez uma referência e que eu faria novamente agora. Trouxe até um livro que não tem nada a ver com saneamento e meio ambiente. É um livro sobre a Teoria Feminista do Direito, em que a jurista norueguesa diz: “O fato de as legislações terem incorporado direitos das mulheres em texto normativo não significa necessariamente que a proteção pretendida seja boa, adequada e efetiva”. A mesma coisa se dá com o meio ambiente, a mesma coisa se dá com o saneamento.\r\n\r\nSaneamento, enquanto conceito técnico, é o controle de todos os fatores do meio físico que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social. De outra forma, o saneamento caracteriza o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental.\r\n\r\nNo Brasil, o legislador optou por tratar a noção de saneamento ambiental no seu sentido amplo. Há uma discussão entre os teóricos da área de saneamento, nas ciências duras, se água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem deveriam ser tratados de forma comum, especialmente por conta dos resíduos e tal. O legislador brasileiro optou por fazer uma compreensão totalizante.\r\n\r\nQuanto ao abastecimento de água potável, que é o primeiro dos conceitos do saneamento ambiental, gostaria de trazer só uma consideração breve a respeito. Não confundam - especialmente porque vejo aqui muitos jovens, provavelmente acadêmicos de Direito -, a ideia da água-saneamento com a ideia da água-recurso hídrico. Existe uma relação umbilical entre essas duas realidades; todavia, sinônimas não são. A água saneamento é aquela coletada, tratada e posta à distribuição e tem em si a predominância do serviço de coleta, tratamento e disposição. Um outro detalhe - e aí trago já um efeito jurídico imediato, sobre o qual às vezes nós não paramos para raciocinar, um efeito jurídico que vai alcançar o Direito Tributário -: a água-abastecimento é assim compreendida não apenas o produto posto à disposição; o conceito envolve desde as unidades de coleta, tratamento, as ligações, a hidrometração, ou seja, os aparelhos de medição - formam o complexo.\r\n\r\nPor que eu digo que atinge o Direito Tributário? O tratamento de água para fins de saneamento não tem previsão na legislação de ISS. Os municípios faziam o quê, para não terem perda de receita? Tributavam o que chamavam de serviços acessórios: a hidrometração, as ligações e desligamentos à rede. Todavia, o Direito Tributário não pode inventar conceitos não previstos nas regras naturais de um sistema. Então, se o conceito de saneamento envolve tudo, tudo estaria fora do campo de tributação ou potencialmente fora do campo de tributação.\r\n\r\nO serviço de esgotamento sanitário é campeão de litígios jurídicos. Ainda hoje, e veremos os dados mais à frente, o Brasil tem boa parte do seu esgoto coletado e uma ínfima parte do seu esgoto tratado. Quando digo tratado, não estou sequer pressupondo o estado da arte e da tecnologia ou o estado da técnica; estou pressupondo um tratamento minimamente adequado para que a disposição final ali prevista, o lançamento final ao meio ambiente, respeite a noção de disposição final adequada e não seja o serviço, ao invés de um protetor do meio ambiente, um agressor ao meio ambiente; ao invés de ser um protetor da salubridade, um agressor à salubridade. Todavia, ainda hoje, já que estamos num ambiente jurídico e nos ouve o Poder Judiciário, este valida a tarifação mesmo na ausência de tratamento, o que para o sistema como um todo é altamente pernicioso.\r\n\r\nO terceiro item é o manejo de resíduos sólidos, e parto aqui, sendo bem sucinto, de uma brincadeira. Certa feita - e vejam como o resíduo está bem ligado ao esgoto, por mais que não pareça -, fui acompanhar um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público sobre resíduos sólidos e surgiu um assunto: a gestão do óleo de cozinha coletado, para que não seja lançado na rede de esgoto. A gestão de resíduo sólido se ocupando do óleo de cozinha.\r\n\r\nUma gestão de óleo de cozinha, que seria originalmente lançada na rede de esgoto, se converte em resíduo sólido para desonerar, primeiro, tecnologicamente, e, segundo, financeiramente, os orçamentos de uma concessionária de esgoto. Então, eu retiro os custos de uma empresa privada e lanço o custo no orçamento público municipal. Isso é um problema para o qual o Ministério Público não atentou. Seguramente, se essa alternativa partisse do prefeito, ele responderia uma ação de improbidade. Essa é uma cautela que nós precisamos ter.\r\n\r\nA segunda questão que eu gostaria de tratar, que é extremamente delicada, com relação ao saneamento-resíduo é este breve quadro. Porque as operações do resíduo sólido se ocupam da coleta, do transporte de uma operação chamada transbordo, que é uma operação intermediária entre o transporte e a destinação final, em muitos casos isso acontece. E, depois, a disposição final do resíduo sólido, que deveria ser ambientalmente adequada, ambientalmente apta a não causar impacto, seja no meio ambiente, novamente, seja na saúde da população.\r\n\r\nOcorre que essas operações nem sempre acontecem. E vejamos, não apenas por malícia. Gostamos muito de culpar o político, mas a população também tem sua parcela de culpa. Existem cidades em que a população pede, faz pressão entre os seus legisladores locais, para que seja proibida no território daquele município a instalação de unidades de aterro sanitário. Essa população quer que o seu próprio lixo seja jogado para a responsabilidade do morador de outra cidade. Isso é de uma ética ambiental nula.\r\n\r\nO morador da cidade A não quer aterro. Não quer operação de transbordo no seu território. Mas ele quer que o seu lixo seja coletado, seja transportado, às vezes passando por duas ou três outras cidades, acarretando o risco desse lixo cair e o caminhão sofrer um acidente; que a operação do transbordo seja feita em outra cidade, deixando o impacto na outra cidade. Depois vai ter o destino final, talvez em outro município. Mas o morador da cidade A não quer no quintal dele. O anglo-saxão tem uma expressão maravilhosa para isso. A técnica do not in my backyard, não no meu quintal. Não quer no seu quintal, pague para outro ter no quintal dele. Seja no mínimo decente.\r\n\r\nTodavia, voltamos ao direito tributário. Se pegarmos a Proposta de Emenda Constitucional dos tributos ambientais, que está lá estacionada, os senhores verão que serviços ambientais serão submetidos à imunidade. O morador da cidade A sequer pagará o acréscimo do tributo do ISS para a cidade B, C ou D receber o lixo dele. Então, nós precisamos atentar para esse fato.\r\n\r\nFinalmente chego ao primo pobre do saneamento ambiental, que é o serviço de drenagem de águas pluviais, menosprezado no imaginário da população porque acredita que é só coletar a água de chuva e jogar no rio. Entre a coleta da água de chuva e a sua destinação final, um complexo de atividades é desenvolvido, muitas vezes em clandestinidade, e que converte a água de drenagem em algo potencialmente mais lesivo ao meio ambiente do que o esgoto in natura. Ali estarão lançamentos clandestinos de esgoto, depósito irregular de resíduo sólido, porque o rio se converte em um local de depositar lixo, irregularmente, e de descarte de animais mortos em perímetro urbano, especialmente.\r\n\r\nPor isso que nós no Brasil raramente teremos a ideia do tratamento da drenagem como fazem prévia ao lançamento dos corpos d'água.\r\n\r\nEntão, alguns dados sobre saneamento no Brasil, com relação à água, 97% dos municípios brasileiros têm abastecimento - municípios. Todavia nestes municípios, em média, apenas 63% dos domicílios são atendidos. O fato de uma cidade ter abastecimento de água potável não significa, por uma correspondência lógica, que todos os seus moradores terão. A extensão de rede, por uma coincidência, mera coincidência, vai atender mais aos bairros com capacidade pagante maior, por uma mera coincidência. Não é abandono da população mais carente.\r\n\r\nNo esgotamento sanitário estamos ainda piores, no Brasil, 52% dos municípios têm atendimento de esgotamento sanitário, a região Sudeste é campeã, 92%; a região Centro-Oeste, 17%; a região Norte, 7%. Todavia, a coleta e tratamento só é feita em 20% das unidades. Ter o esgotamento sanitário é um problema. Se eu não tiver o tratamento para fazer destinação final ambientalmente adequada e faço uma brincadeira que não é uma hipótese, é um fato concreto, e lhes confesso, o malicioso fui eu. Certa feita uma autarquia de saneamento recebeu uma decisão contra ela onde se dizia que ela estava proibida de fazer lançamento final do esgoto sem tratamento. Eu falei “não tem problema, coloque uma grade tratamento primário”. A decisão não dizia se era primário, secundário, terciário, quartenário. Então, esta é uma questão fundamental, eu brinco com uma expressão, por favor, me perdoe, o operador do direito, quem trabalha com direito tem que descer à planície imunda dos fatos, porque sem conhecer a planície imunda dos fatos, no ambiente lacrado do hermetismo jurídico, as nossas soluções serão ruins. Lógico que o meu argumento não colou, mas que foi tentado foi.\r\n\r\nCom relação à drenagem, 78% dos municípios são atendidos em média. Os municípios que fazem lançamento direto da drenagem, 75% em média, ou seja, a noção de um tratamento qualquer da água de drenagem é uma fragorosa minoria no Brasil.\r\n\r\nCom relação aos resíduos, nós temos, no Brasil, a destinação final feita através do lixão, aquela situação mais precária possível, que vai permitir o chorume vazar e atingir o lençol freático, que vai feder até não querer mais. 30% da nossa realidade não era o lixão, era o controlado. Por volume coletado, 30% do lixão, 22% no controlado e por destino final, lixão, 63% e no controlado 18%. E aí, partindo para a conclusão, gostaria de trazer aos senhores, especialmente àqueles que ainda não tiveram contato com essa informação, que não é recente, que desde 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o direito ao saneamento como um direito humano. O representante brasileiro, naquela Assembleia, votou favoravelmente. Em 30 de setembro, o Conselho das Nações Unidas referenda aquele reconhecimento da água e saneamento como direitos fundamentais.\r\n\r\nO histórico desse reconhecimento é vendido de forma muito simplória. Dizem que ninguém votou contra, o que não necessariamente significa que ninguém se indispôs, porque houve 122 votos a favor, 41 abstenções e 29 ausências. Esse é um silêncio eloquente.\r\n\r\nTodavia, é possível questionar se esse direito já não estava reconhecido no Brasil, internalizado como direito fundamental, pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, onde fala em assegurar condições para qualidade de vida. Este Pacto está referendado no Brasil, internalizado pelo Decreto 591/92, lá de Collor, na íntegra. De qualquer forma, ser reconhecido como direito humano, traz reflexos jurídicos e efeitos jurígenos, e esse reconhecimento é capaz de gerar novos efeitos jurídicos.\r\n\r\nSintetizei em quatro, cinco hipóteses apenas. Primeira, o acesso da população não atendida, ou subatendida, abre-se ao campo da judicialização. Engraçado: milhares de ações referentes a medicamentos; busca da saúde de forma pulverizada; raríssimas ações para a busca de saneamento; busca da saúde de forma plural - lá está por economia de escala, que é uma expressão muito utilizada no setor de saneamento; economia de escala da judicialização no saneamento seria mais eficiente -, porque hoje o saneamento gasta mais do que o tratamento das doenças mais da moda.\r\n\r\nRessalto aqui, como já foi feito pela manhã, o potencial de atuação da Defensoria Pública, a partir do momento em que ela recebeu a titularidade de ação civil pública, e o potencial de atuação do Ministério Público e agora do Ministério Público Federal, como falarei no último slide.\r\n\r\nA questão tarifária: é emergente que se encontre a revisão das políticas e o subsídio. A ideia da gratuidade retira a ideia de cidadania no consumo. O saneamento, mediante tarifas sociais, não é uma esmola dada ao cidadão; é exigir que se encontre um preço pagável para que aquele cidadão seja usuário pleno em direitos e deveres, para que ele possa pagar, sem prejuízo de sua manutenção, mas que ele mantenha a consciência de que aquilo não lhe está sendo dado, mas adquirido e, portanto, ele manterá a “santa ira da reclamação” quando o fornecimento for prejudicado.\r\n\r\nO dever de planejamento hoje no Brasil, especialmente, nas companhias estaduais de saneamento, é fatiado por cidades. Depois da ADI, 1842, que afeta particularmente o Estado do Rio de Janeiro, o federalismo por cooperação é uma obrigação no saneamento ambiental. Então, não podemos aturar mais contratos feitos entre a Companhia Estadual e o município isolado, ainda que ele esteja em Região Metropolitana, ainda que os outros não reclamem, porque o direito não é do alcaide de plantão.\r\n\r\nO direito a uma gestão cooperada é de todos nós. O crescimento ético dos poderes públicos na superação da luta pela titularidade. Ah! Todo mundo quer ser dono do saneamento; o Estado e os municípios brigam, uma briga histórica, vexatória pela titularidade da água, do esgoto e do lixo. Engraçado, ninguém briga pela drenagem. Drenagem não tem licitação, drenagem não cobra tarifa. Como só dá custo, ninguém quer. Não é fácil. Alguém já disse aqui: pregar no deserto é ruim. Faça uma pregação no deserto de longa data. A drenagem tem que ir para quem ganhar a água e o esgoto. Igual linha de ônibus ruim: vai para quem ganha linha de ônibus boa. Porque, especialmente, o prestador de serviço de esgoto, que não fiscaliza ligação clandestina, na drenagem é coparticipante da poluição feita nas águas pluviais e está perdendo dinheiro porque não está cobrando do usuário. Então, essas são situações que precisamos ver.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nFinalmente, gostaria de trazer uma sugestão de reflexos processuais com o reconhecimento do saneamento enquanto direito fundamental, enquanto direito humano.\r\n\r\nApós a Emenda Constitucional 45, causas envolvendo violações graves de direitos humanos podem ser federalizadas. Cabe, agora, aquilatar o que é violação grave de direitos humanos, e se precisamos aguardar o PGR e o STJ definir a competência ou se já pode entrar direto na Justiça Federal porque, eventualmente, as atuações, gostem ou não da Justiça Federal, ultimamente, têm refletido nos desígnios desta Nação.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a atenção dos senhores e me colocar à disposição para eventuais questionamentos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Witzel) - Professor Alochio, muito obrigado pela brilhante posição, também ambientalmente relevante, porém ambientalmente depressiva.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a presença de todos os “painelistas” aqui, nesse início da tarde. Vou declarar encerrada essa Mesa, afim de que possamos convocar a próxima Mesa, que será presidida pelo Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, Vice-Presidente Cultural e Social da Associação dos Juízes Federais.\r\n\r\nObrigado, senhores, e convoco o próximo Presidente a assumir suas funções.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. ALUÍSIO MENDES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aluísio Mendes) - Boa tarde a todos. Vamos dar prosseguimento ao Seminário Meio Ambiente em Debate.\r\n\r\nGostaria de convidar para compor a Mesa, nesse novo painel, o Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, que já se encontra à mesa. Gostaria de convidar o Juiz Federal Gabriel Wendy; o Professor Michael Gerrard e também o presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Dr. Wilson Witzel. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar todos os presentes e, em especial agradecer, desde já, imensamente a presença dos nossos convidados, o Professor Michael Gerrard, que muito nos honra com a sua vinda ao Rio de Janeiro, ao Brasil, o Professor Michael Gerrard é um dos maiores conhecedores do direito ambiental não só nos Estados Unidos como no mundo, e também o nosso Juiz Federal Gabriel Wendy, ex-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, e também um grande estudioso do direito ambiental no nosso País.\r\n\r\nEm razão das circunstâncias, digamos, políticas, que estamos vivendo no dia de hoje, eu tentarei ser o mais objetivo possível e, por isso, passo sem maiores delongas a palavra ao Juiz Federal e Professor Gabriel Wendy que terá o tempo de 20 minutos para a sua exposição.\r\n\r\nO SR. GABRIEL WENDY - Boa tarde, Sr. Presidente, querido amigo Desembargador Federal Aluísio Mendes; Professor Michael Gerrard; vice-Presidente, colega Juiz Federal Bianchi; Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Wilson Witzel; demais presentes, é uma alegria muito grande, para mim, falar aqui hoje neste prédio histórico, neste importante Estado do Rio de Janeiro, pelo qual eu tenho o mais imenso carinho.\r\n\r\nVou falar, hoje, na realidade, sobre o desenvolvimento sustentável e o direito das mudanças climáticas, o que vem bem a calhar. O Brasil, apesar de ser a 9ª economia do mundo, há pouco tempo era a 6ª, ocupa no ranking mundial a posição vexatória de posição de número 80 no desenvolvimento humano. Em matéria de sustentabilidade a nossa posição, segundo o ranking da Universidade de Yale, o mais respeitado do mundo em matéria de sustentabilidade ambiental nos coloca na posição de número 77.\r\n\r\nEm matéria de proteção de florestas, nós estamos na posição de número 115 no ranking mundial da sustentabilidade.\r\n\r\nNós vivemos, na realidade, uma verdadeira tragédia dos comuns no nosso País. Onde se estuda direito ambiental nos Estados Unidos é mandatório que se estude um texto muito famoso de Garret Hardin, escrito na revista Science, em 1968. Ou seja, os recursos naturais que nós temos são escassos. Nós precisamos preservá-los e pensar inclusive em questões importantes, como controle de natalidade, não imposto, mas através do debate público e através da educação no planejamento familiar.\r\n\r\nNós temos, sim, um princípio importante de justiça para criar a tributação sobre o carbono. Para criar, sim, o imposto redistributivo entre 1% mais rico da população que é o princípio da diferença do grande filósofo americano, John Hawks, ou seja, as diferenças são admitidas, desde que venham em benefício de uma maioria.\r\n\r\nConceitos importantes como o do prêmio Nobel, a Amartya Sen, dão conta que não basta o desenvolvimento econômico, esse sozinho não é tutelado, nós precisamos, na realidade, é também proporcionar um desenvolvimento humano, com saúde e educação, que possa nos levar a um efetivo desenvolvimento e que proporcione inclusão social.\r\n\r\nA base constitucional do desenvolvimento sustentável está erigida na nossa Constituição em seu Artigo 225, que tutela o meio ambiente como um direito de todos nós e também o dever de proteção que vincula o Estado e os indivíduos. Também temos a previsão do desenvolvimento no preâmbulo de nossa Constituição, ou seja, o desenvolvimento é, na realidade, um objetivo do Estado brasileiro que também deve ser levado em consideração nas decisões e nas políticas públicas.\r\n\r\nA ordem econômica não se sustenta neste País se não respeitar a defesa do meio ambiente. Não é tutelado o desenvolvimento econômico pela Constituição Federal se esse não for ambientalmente responsável. Não existe, na realidade, direito ao desenvolvimento se esse desenvolvimento não for sustentável e socialmente responsável. Inclusive o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o desenvolvimento sustentável como um princípio constitucional de nosso Direito.\r\n\r\nTemos que levar em consideração também que vivemos na era das mudanças climáticas. Por exemplo, as emissões de dióxido de carbono aumentaram no mundo, desde 1750 até 2013, de 280 partes por milhão para 397 partes por milhão.\r\n\r\nA temperatura do planeta, por sua vez, aumentou, desde 1980, 0,74%. O ano passado foi o mais quente da história, que superou o ano de 2014, que até então, desde 1880, havia sido o mais quente. Registramos as dez temperaturas mais altas da história da humanidade depois do ano de 1997, o que faz com que o discurso dos céticos, que não representam hoje mais do que 3% da comunidade científica, caia por terra.\r\n\r\nEstive pesquisando, no passado, na Columbia Law School, sob a orientação do Professor Michael Gerrard. Fui aluno também do Professor Jeffrey Sachs, que, assim como o professor Juarez Freitas, é um grande pesquisador da sustentabilidade e hoje é o assessor mais próximo de Ban Ki-Moon na ONU, assim como foi de Kofi Annan. O professor Sachs publicou uma excelente obra, A Era da Sustentabilidade. Ele analisa a sustentabilidade sob quatro pontos importantes, quatro bases, alicerces importantes de sustentabilidade.\r\n\r\nCom relação à governança, vemos no Brasil um escândalo de corrupção e a Justiça Federal luta galhardamente para combater esse estado de coisas que nos envergonha como seres humanos e como brasileiros, não apenas aqui dentro, mas também na comunidade internacional.\r\n\r\nO outro ponto é a inclusão social. Não existe desenvolvimento econômico sem inclusão social. Não existe também desenvolvimento sustentável sem desenvolvimento econômico nesse cenário.\r\n\r\nForam eleitos, na realidade, 17 objetivos do desenvolvimento sustentável na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável no último ano, na convenção da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque. Esses 17 objetivos estão a orientar a comunidade internacional e também os Parlamentos em todo o mundo na elaboração da sua organização e de novas reformas constitucionais que possam haver. Observamos que o objetivo 13 dessa Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável justamente é o combate às mudanças climáticas.\r\n\r\nTambém vimos uma importante declaração do Papa Francisco, esse papa moderno que tem enfrentado situações interessantes e quebrado dogmas da igreja católica mais que milenares. O papa reconheceu que as mudanças climáticas são uma realidade nessa Encíclica e também que as mudanças climáticas são causadas por ações humanas.\r\n\r\nTivemos outro evento em dezembro último, em que o Prof. Michael Gerrard foi representante das Ilhas Marshall, que estão ameaçadas de serem invadidas pelo mar nos próximos anos se a temperatura aumentar de 4 a 6%, como demonstram os estudos, até o ano de 2100.\r\n\r\nNessa importante convenção internacional ficou delimitado que é objetivo de todas as nações limitar a temperatura global no máximo em 2ºC até 2100, tendo como objetivo principal limitar esse aumento de temperatura em 1,5%. Outra questão importante: as nações ricas têm a obrigação de subsidiar as nações pobres em políticas de adaptação e resiliência. Muito importante que os Estados Unidos, a China e outros países que estavam evitando se comprometer com esse pacto tenham sido signatários dele. Aliás, de cinco em cinco anos as nações devem se reunir para reavaliar essas importantes metas.\r\n\r\nO Prof. Michael Gerrard justamente com a chefe de departamento de Direito Ambiental da Harvard Law School, Jody Freeman, publicou o livro mais importante, em opinião unânime, em matéria de direito das mudanças climáticas no mundo. Ele trata de questões importantes, como cap-and- trades, tributação sobre o carbono, transporte, geoengenharia e outras tantas situações que precisam de modulação jurídica.\r\n\r\nTambém acerca dessa outra obra importante do Prof. Gerrard sobre o direito da energia limpa, nós precisamos criar molduras jurídicas que estimulem as energias renováveis, solar, eólica, biomassa, entre outras. O Sabin Center for Climate Change Law é uma referência mundial e tem enfrentado questões importantes, inclusive atuado nos grandes processos que têm sido ajuizados nos Estados Unidos que discutem as mudanças climáticas.\r\n\r\nEsta é uma participação que tive na Columbia Law School, debatendo com professores sobre as mudanças climáticas e a Lei Brasileira de Mudança do Clima, que é um avanço e, ao mesmo tempo, tem muitas omissões e precisa se adaptar aos novos tempos, e também tem muitas deficiências.\r\n\r\nNesse tempo de pesquisa tive um momento feliz ao lado do ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, que teve importância fundamental no sentido de conscientizar a humanidade com seu documentário Uma Verdade Inconveniente. Seu trabalho internacional conscientizou países, nações e certamente afeta o direito internacional e nacional com as pesquisas científicas que ele fez divulgar por todo o mundo. Foi uma satisfação muito grande tê-lo conhecido nesse evento.\r\n\r\nEu gostaria de frisar também que a situação do Brasil em matéria de proteção ambiental não é um conto de fadas. O desmatamento na Amazônia aumentou 215% no último ano, segundo o Instituto Imazon, embora o Governo fale em apenas 16%.\r\n\r\nNossa Política Nacional de Mudança Climática prevê metas para a redução das emissões. A Presidenta da República se comprometeu em reduzir as emissões em 37% até 2025 e em 43% até 2030, quando foi elaborada a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da ONU. Surpreendeu todos nós há três semanas quando vetou os incentivos à energia solar, eólica e renovável e não vetou qualquer incentivo à indústria dos combustíveis fósseis, que causam o aquecimento global.\r\n\r\nEsta legislação reconhece, na realidade, o princípio do desenvolvimento sustentável como um princípio de direito e diversas vezes em seu texto a nossa Lei da Política Nacional das Mudanças Climáticas prevê o desenvolvimento sustentável como essencial, obviamente, ao combate às mudanças climáticas e também para a adoção de medidas de adaptação e resiliência.\r\n\r\nNós temos então também essas omissões que a nossa lei não tratou. A nossa lei não tratou de tributação sobre o carbono, a nossa lei nacional também foi muito tímida e não tratou na realidade de um mercado de cap-and-trade que funciona muito bem regionalmente nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa. E a China agora já está adotando em nível local o mercado do cap-and-trade que é a comercialização dessas licenças para que essa externalidade seja absorvida pelos poluidores.\r\n\r\nTambém não adotou análise do custo/benefício que é importante para se avaliar os custos das políticas ambientais e se alocar bem esses recursos. No mesmo sentido, não comprometeu os entes privados que têm, sim, a obrigação de auxiliar no combate às mudanças climáticas.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores tem levado em consideração o aquecimento global e também tem reconhecido o desenvolvimento sustentável como princípio constitucional, como essa decisão do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou a lei de compensação ambiental, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto.\r\n\r\nTambém há de se fazer referência à grande atuação desse homem, dessa grande autoridade em Direito Ambiental, o Ministro Antônio Herman Benjamim, desde a sua entrada no Superior Tribunal de Justiça como membro da corte.\r\n\r\nInequivocamente, essa corte adotou posições progressistas de vanguarda no cenário internacional, como essa que restringe as queimadas que ocorrem no Brasil, ou seja, proibindo em qualquer legislação que autorize as queimadas pontualmente, que se dê a essas legislações uma interpretação extensiva. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça já levando a sério que as mudanças climáticas são uma realidade e estão causando danos a todos nós.\r\n\r\nTambém, quando o Superior Tribunal de Justiça reconhece a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade contra o poluidor, contra o desmatador e contra o predador.\r\n\r\nTambém adotando a teoria do risco integral, ou seja, basta que o autor demonstre o dano ambiental e o nexo causal, presente está o dever de restaurar o meio ambiente e de indenizar também em plano secundário, onde não são aceitas as excludentes de responsabilidade. E é uma doutrina que vem sendo aplicada em nível de jurisprudência da mais alta vanguarda, uma doutrina que há tempo já é defendida no âmbito do direito internacional, e agora ela é incluída na jurisprudência do nosso Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOutra questão importantíssima, até porque o dano ambiental se prolonga no tempo, ele vai ocorrendo. Mariana, essa tragédia, esse exemplo de irresponsabilidade pública e privada que foi causada ao Rio Doce, à fauna e à flora, esses danos nós vamos sofrer não apenas neste ano; são danos que vão aí nos afetar durante 20, 30, 40, 50 anos. Por isso, em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a imprescritibilidade das ações de responsabilidade civil por danos ambientais superando a vetusta jurisprudência vintenária.\r\n\r\nTambém, a obrigação “propter rem” reconhecida como também é reconhecida no Direito norte-americano, ou seja, o adquirente da propriedade, ainda que não tenha dado causa ao dano, ele tem a obrigação de reparar e de restaurar o meio ambiente.\r\n\r\nOutra jurisprudência altamente inovadora e necessária para que, em tempos de mudanças climáticas, em tempo de desenvolvimento no Brasil, altamente insustentável, no plano ambiental e no plano social, que seja adotada uma jurisprudência neste sentido.\r\n\r\nPortanto, o que se pode dizer é que o princípio do desenvolvimento sustentável como um direito e dever fundamental é um instrumento jurídico constitucional apto a criar a estrutura legal fundante para o combate às mudanças climáticas, redução e captura das emissões e para a adoção de medidas de adaptação e resiliência, pelo Estado brasileiro, de modo mais abrangente.\r\n\r\nMuito obrigado a vocês todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aluísio Mendes) - Eu gostaria de agradecer e cumprimentar o colega e amigo Gabriel Wendy pela brilhante exposição realizada.\r\n\r\nVamos passar agora, então, a palavra ao Professor Michael Gerrard, da Columbia University, que, como eu já disse, é um dos maiores conhecedores do Direito Ambiental; é professor visitante em inúmeras universidades pelo mundo afora, portanto, tem dado uma decisiva contribuição para o desenvolvimento do Direito Ambiental em todo o mundo. E por isso, sentimo-nos honrados e agradecemos pela sua presença.\r\n\r\nO SR. MICHAEL GERRARD - Muito obrigada. Eu gostaria de ver os meus slides.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aluísio Mendes) - Por favor, a indagação é se tem os slides do Professor Michael. Eles podem ser, desde já, apresentados.\r\n\r\nO SR. MICHAEL GERRARD - Vou começar a falar agora e espero que meus slides sejam apresentados. É uma honra e privilégio estar aqui, falando para todos vocês nesta tarde. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nVamos ter uma tradução para o Português, então, por favor, usem seus fones.\r\n\r\nEntão, o que nós já temos não é suficiente para alcançar nossos objetivos. A ideia de litigação, de processos, o que a gente vai falar hoje é sobre as ações que lutam contra isso nos Estados Unidos. Na verdade, há muito mais processos nos Estados Unidos do que no resto do mundo.\r\n\r\nHá um número muito grande de processos e ações judiciais. Temos aqui os números: 420 nos Estados Unidos e 70 na Austrália.\r\n\r\nDurante o governo do Presidente Bush, ele não quis fazer nenhuma ação federal contra a mudança climática. Por isso todas essas ações trazidas pelos ambientalistas tentavam forçar o governo a agir.\r\n\r\nO Presidente Obama, quando assumiu em 2009, a situação mudou. Os casos e os processos trazidos pela administração Obama começaram a abordar as mudanças climáticas de um modo diferente. Foi permitido que as ações judiciais contra o governo crescessem. Então esse número de processos realmente se tornou mais significativo.\r\n\r\nE esse é o gráfico. Temos esses números e os casos mais importante sobre ações judiciais se chama Massachusetts contra Agência de Proteção Ambiental. Eles têm um litoral grande e processaram a Agência de Proteção Ambiental porque acreditavam que o governo deveria simplesmente agir contra a mudança climática e isso não aconteceu. E eles não tinham o poder para fazer isso. Então a Suprema Corte decidiu que sim, que realmente a Agência de Proteção Ambiental tem o poder e a obrigação de lutar contra a mudança climática. Então, muito mais coisas aconteceram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aluísio Mendes) - Quero aproveitar essa breve interrupção para convidar e anunciar a presença do Ministro Herman Benjamin que acaba de chegar, nos brindando com sua presença, e convidá-lo para depois da exposição assumir o assento à Mesa.\r\n\r\nO SR. MICHAEL GERRARD - Depois da decisão da Suprema Corte dizendo que a Agência de Proteção Ambiental tem direito e tem razão de proteger, nunca tinha acontecido durante o governo Bush. Mas quando Obama assumiu houve um documento publicado que se chama Descobertas de Risco, que fala sobre os problemas que poderiam advir da mudança climática. E essa foi a regulamentação que surgiu desse caso Massachusetts versus Agência de Proteção Ambiental. Novas regulamentações vieram para as emissões de gás carbônico e outras. Então, mais de cem ações judiciais apresentadas nos tribunais desafiando, contestando essa regulamentação da Agência de Proteção Ambiental.\r\n\r\nA etapa seguinte foi que todas essas regulamentações, através das agências ambientais, trouxeram a necessidade de que cada nova fábrica ou que nova central hidrelétrica tivesse que passar por determinadas restrições, e tudo isso para dar o acesso ao governo dos Estados Unidos.\r\n\r\nHouve o surgimento, então, de um grupo de leis diferentes que a administração do Presidente Obama aceitou e implementou.\r\n\r\nUm grande número de ações judiciais foi também apresentado, e elas ainda estão em curso, nem todas foram julgadas. Para surpresa de quase todos, houve uma mudança também nesse grupo de leis que interrompeu a implementação até que tudo isso tenha sido regulamentado pela Corte Suprema. Essa decisão foi tomada por 5 a 4. Um dos juízes do Tribunal Supremo morreu antes de que isso acontecesse. Então, interrompeu a ação da agência ambiental da EPA. O que aconteceu é que, claro, como ele morreu, houve uma espécie de empate que prejudicou o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nHá dois dias, o presidente Obama nomeou um novo juiz da Corte Suprema, do Tribunal; só que o Senado dos Estados Unidos ainda precisa ratificar esse nome. Os líderes do Senado disseram que vão se recusar a ratificar esse nome até que o novo presidente seja eleito. Isso vai acontecer em novembro.\r\n\r\nEntão, durante os próximos meses eu não tenho muita certeza do que vai acontecer com esse impasse. Enquanto tudo isso acontece nos Estados Unidos, também há contenciosos impondo penas e multas financeiras em casos onde a mudança climática acarretou prejuízos.\r\n\r\nA responsabilidade da Agência Ambiental é estabelecer os níveis que são permitidos e a partir daí os processos vão correr. Ainda que essas ações ainda não tenham sido completamente bem-sucedidas nos Estados Unidos, há casos interessantes em outros países, casos de grande sucesso.\r\n\r\nProvavelmente, para quem está procurando, tem a palavra Brasil. Chama-se Gerrard Brazil Climate Mitigation Slight.\r\n\r\nUm caso muito importante surgiu na Holanda, a Fundação Urgenda, que processou o governo da Holanda em função da necessidade de reduzir os efeitos do gás estufa.\r\n\r\nAqui nós temos o tribunal da Holanda, da Fundação Urgenda versos o Reino da Holanda. É a Corte de Haia. O tribunal decidiu que o governo não estava fazendo o suficiente para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e que era necessária uma ação muito mais forte para reduzir esse efeito. Outras medidas tinham que ser implementadas. O governo passou para a Corte de Apelação, e os resultados ainda estão sendo discutidos. Os especialistas pensam que o tribunal foi longe demais ao usar as metas do Parlamento Europeu e dizer que elas eram frágeis, fracas demais para combater a mudança climática.\r\n\r\nOutro exemplo interessante aconteceu no Paquistão.\r\n\r\nUm fazendeiro processou o governo que não fazia o suficiente para proteger a população contra as mudanças climáticas. O tribunal decidiu que era certo. O governo não estava implementando medidas suficientes. Criou-se uma comissão para criar um novo plano de luta contra a mudança climática.\r\n\r\nA partir dessas duas vitórias, outros processos surgiram em várias partes do mundo. Na Bélgica, por exemplo, houve uma queixa muito parecida com a da Holanda.\r\n\r\nEm Nova Zelândia, um estudante de Direito apresentou uma queixa contra o governo em função das metas de controle do aquecimento global.\r\n\r\nUm fazendeiro peruano apresentou uma queixa, entrou com um processo contra uma empresa alemã exigindo uma compensação climática. O fazendeiro explicou que havia um problema em função das ações dessa empresa alemã no meio ambiente próximo à sua fazenda. A empresa fornece energia elétrica e a alegação do fazendeiro foi essa e ele solicitou ao tribunal uma compensação proporcional em função das emissões lançadas por essa companhia de energia alemã.\r\n\r\nTemos também uma ação judicial que está sendo preparada pelo Green Peace contra o governo da Noruega, na fronteira do Ártico. A ideia é que permitir esse trabalho no Ártico viola a Constituição, essa perfuração de petróleo num lugar protegido é uma violação dos direitos constitucionais.\r\n\r\nNas Filipinas há uma comissão de direitos humanos que solicita uma investigação na responsabilidade em relação às violações de direitos humanos, ou seja, os impactos da mudança climática seriam uma violação dos direitos humanos.\r\n\r\nPara emitir ordens diretas contra essa empresa, eles estão num estudo que comprovou a questão das emissões e os danos causados pelo gás. Eles estudaram a história corporativa de cada uma das empresas, que determinou quanto combustível fóssil elas haviam utilizado. E as empresas anteriores em mandatos anteriores também e usaram esses dados para solicitar uma responsabilidade civil. E eles têm uma lista das empresas e com quanto cada uma delas contribuiu nesse caso para a mudança climática, em termos de porcentagem acumulada das emissões do dióxido de carbono.\r\n\r\nVemos aqui as principais empresas que eles encontraram, a listagem que foi feita. Houve muitas tentativas de atribuir ou fazer que as empresas que usam combustível fóssil fossem consideradas responsáveis, mas até agora isso não foi bem-sucedido.\r\n\r\nSó que eu acredito que essas tentativas continuarão acontecendo e a última coisa que eu gostaria de dizer que, cada vez mais, haverá mais dessas ações judiciais à medida que a consciência for crescendo no mundo inteiro, no Brasil também. É um direito da população, já que está na Constituição, é direito da população que a energia seja limpa e que o meio ambiente seja preservado.\r\n\r\nOs Estados Unidos e o Canadá não estão nesses países que assinaram esses direitos do Protocolo de Kioto, mas outros países estão participando. Talvez não seja suficiente. É preciso que haja outros objetivos porque o que precisamos é evitar mudanças climáticas perigosas e para que isto aconteça será inevitável que haja ações judiciais no mundo inteiro, tentando impedir o avanço das mudanças climáticas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aluísio Mendes) - Agradeço imensamente ao Professor Michael pela sua brilhante exposição.\r\n\r\nComo eu já havia dito, por problema de tempo e em razão das circunstâncias, passo a palavra ao Presidente da Ajuperj, Juiz Federal Wilson Witzel, mas eu gostaria de convidar para tomar assento à Mesa, o Ministro Herman Benjamin, que já foi extremamente citado no dia de hoje pelos seus acórdãos e pelo papel que tem cumprido no Poder Judiciário brasileiro, em termos de garantia do direito ambiental no Brasil e também pelo seu papel na academia, digamos, não só no Brasil, como em todo o mundo. Então é um prazer tê-lo nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Wilson Witzel.\r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Sr. Presidente, Desembargador Federal Aluísio Mendes, nas minhas palavras finais no Seminário de hoje, quero mais uma vez agradecer, na presença do Ministro Herman Benjamin, o apoio que o Centro de Estudos Judiciários, que está integralmente apoiando este evento, que está sendo gravado, transmitido on-line pela TV Alerj, com espectadores nos assistindo, mas em decorrência dos protestos que ocorrem no Brasil afora, no momento político, o plenário sofreu, também, as suas consequências.\r\n\r\nIndependentemente disto, todo o material que hoje foi produzido foi gravado e será disponibilizado não só no site da nossa Associação, mas também na Uenf e na Universidade Cândido Mendes, na Universidade Estácio de Sá, na Escola do Legislativo e na Columbia University.\r\n\r\nTeremos, em pouco tempo, a oportunidade de difundir o que hoje estamos aqui tratando, desde às dez horas da manhã trabalhando nesse debate.\r\n\r\nHoje é um dia extremamente feliz para a Ajuferj e para a Alerj, agradecendo ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, por ter propiciado essa parceria conosco. Quero agradecer também ao Professor Michael Gerrard, por ter percorrido todo esse longo caminho para estar aqui e fazer parte desse seminário. Eu espero termos outras oportunidades, onde possamos encontrá-lo junto a nossa comunidade acadêmica. Estamos iniciando outro projeto para que V.Sa. participe e nos ajude a disseminar o conhecimento sobre o direito ambiental.\r\n\r\nAgradeço a presença do ex-presidente da Associação dos Juízes Federais, que estava de manhã aqui e saiu para decidir; ao Juiz Federal Antônio Corrêa da Silva, que desde a manhã esteve presente nesse seminário e, na parte da tarde, tenho certeza de que foi decidir alguma coisa no gabinete.\r\n\r\nAntes de fazer o meu fechamento, se o Ministro Herman quiser deixar registrada alguma consideração, a palavra está franqueada.\r\n\r\nO SR. HERMAN BENJAMIN - Em primeiro lugar, quero agradecer o convite e pedir desculpas, porque eu não pude estar aqui pela manhã e no decorrer dos trabalhos em decorrência de outras reuniões que tive, mas fiz questão de pelo menos vir ao encerramento para simplesmente felicitar os organizadores por este evento, em um momento em que o Brasil está passando por grandes dificuldades.\r\n\r\nA grande lição que fica, meu claro Aloisio, meu caro Gabriel, meu caro Wilson, é o fato de que o meio ambiente permanece, não obstante as crises, e permanece como uma questão fundamental para sobrevivência da própria humanidade. Podemos ter as nossas crises políticas, crises econômicas, mas nem por isso podemos deixar de nos preocupar com a crise ambiental, que é muito mais profunda do que as outras. É a mãe de todas as crises, vamos dizer assim.\r\n\r\nÉ sempre uma alegria ver e ouvir o Professor Michael Gerrard, um querido amigo de muito tempo. De novo, pedindo desculpas por não estar aqui durante todo o evento, felicito a Associação, o Tribunal, a Assembleia. Tenho certeza de que os debates que ocorreram aqui vão contribuir para uma melhoria da proteção do meio ambiente do nosso País, e o Rio de Janeiro é muito especial nesse contexto porque simboliza tudo que nós temos de melhor e ao mesmo tempo tudo que nós temos de pior no Brasil.\r\n\r\nTemos tudo aqui no Rio de Janeiro. Temos uma boa parte da nossa história. Nesta Casa, por exemplo, funcionou a antiga prisão da Colônia e daqui saiu talvez o mártir principal da história brasileira, Tiradentes, que foi enforcado e depois esquartejado. O Rio de Janeiro também, juntamente com Salvador, foi o principal porto no qual chegaram os escravos retirados de uma forma violenta das suas nações, dos seus territórios. Mas o Rio de Janeiro, ao lado desses aspectos que caracterizam a nossa história e que não são assim tão engrandecedores, tem muito a nos oferecer em termos de lições positivas.\r\n\r\nO movimento ambientalista nasce, a rigor, no Rio de Janeiro e São Paulo. O Rio de Janeiro é lambido pelo mar, o que significa dizer que, por um lado, temos a oportunidade de ver os problemas dos ataques que os centros urbanos fazem ao mar e, por outro, as possibilidades de enfrentar esses grandes problemas.\r\n\r\nNo que tange à crise urbanística que o Brasil inteiro enfrenta, o Rio de Janeiro também tem sua parte, mas tem, - isso é o mais importante - dado grandes contribuições no sentido de que é possível enfrentar a crise urbanística, com soluções concretas, respeitando o meio ambiente, e até indo além, restaurando o meio ambiente, numa espécie de ecologia da vida, que envolve não apenas o mundo natural, mas as próprias pessoas.\r\n\r\nMichael, aqui o Rio de Janeiro é um microcosmo e todo o Brasil, sem falar de suas belezas paisagísticas, de seu patrimônio histórico, tudo isso que precisamos muito proteger, que a Justiça carioca, que a Justiça do Rio de Janeiro, e tenho que incluir o Espírito Santo, porque a segunda região envolve o Espírito Santo e confesso que sempre arrasto uma asa pelo Espírito Santo, inclusive, levei o Professor Michael para visitá-lo. Esses dois Estados, em termos de magistratura, também são modelo para o resto do País, seja a magistratura federal, seja a magistratura estadual. Portanto, não vejo lugar melhor para que esses eventos aconteçam e concluo com uma perspectiva mundial. O Rio de Janeiro sediou em 1992, o que chamamos de Eco-92 e lá fora Rio-92. Vinte anos depois a Rio+20 e certamente outros eventos continuarão a apontar o Rio de Janeiro com essa preocupação, não apenas local, não apenas nacional, mas eu diria universa lista, que o Rio de Janeiro tem. É uma cidade de todos. Nós brasileiros nos sentimos condôminos do Rio de Janeiro. Quantas cidades do País podem afirmar esta ser de todos e não ser de ninguém, ao mesmo tempo, mas também, é uma cidade global. Com tudo isso, faz com que eventos como este tenham uma importância muito maior do que se fossem realizados em outras cidades brasileiras. Então, parabéns aos organizadores. Sei que houve muito trabalho dedicado para que este evento saísse com uma organização primorosa que o caracterizou, e mais do que tudo, pela iniciativa. Então, paro por aqui. Não vou falar de direito ambiental e muito mais dizer um pouquinho sobre o muito que o Rio de Janeiro representa para todos nós brasileiros.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aloísio Mendes) - Agradecendo as palavras do Ministro Herman Benjamin, que nos trazem toda essa história e responsabilidade, e o carioca tem essa característica, não só nacional, como global e realmente temos essa preocupação, mas, por outro lado, grandes problemas. As chuvas, que nos atormentaram nos últimos dias, mostraram o quanto é caótica a questão ambiental no Rio de Janeiro. Temos também visto ao longo da situação do mar e até da nossa lagoa em torno da preparação para as Olimpíadas, o que mostra que é uma luta permanente. Enquanto o Professor Michael falava, eu me lembrava de alguns números de um levantamento que fiz, no final da década, no século passado na Alemanha, do número de impugnações, em relação às usinas nucleares e em apenas uma usina nuclear, que era projetada na Alemanha, houve cem mil impugnações. Então, isso mostra, por um lado, a preocupação, mas também, a consciência que se começa, cada vez, a se ter mais e a necessidade de se buscar, muitas vezes, o próprio Poder Judiciário para se modificar essa realidade e a responsabilidade que nós, magistrados, temos.\r\n\r\nNisso, o Ministro Herman acaba de assumir agora uma função também fundamental, que eu queria destacar, que é a direção, junto com o Ministro Humberto Martins, da Escola Nacional de Formação dos Magistrados, e essa formação ambiental é fundamental e, com certeza, vamos ter um grande fortalecimento nesse trabalho.\r\n\r\nEu quero também agradecer à Assembleia Legislativa; parabenizar a Ajuferjes, na pessoa do Juiz Federal Wilson Witzel; agradecer, mais uma vez, ao Professor Michael Gerrard por sua presença e brilhante exposição; ao colega Luís Eduardo Bianchi e também ao colega e amigo Gabriel Wendy pela presença e brilhante exposição e pela presença e participação de todos os colegas magistrados - vejo aqui Antônio Henrique, Isabella - e vários parceiros do nosso Tribunal, da nossa Escola ou da nossa Associação.\r\n\r\nMuito obrigado à Assembleia Legislativa pela parceria, pelo belíssimo local para sediar este evento. Eu sou forçado, em razão do pedido da própria Assembleia, a encerrar os trabalhos, agradecendo a todos e desejando um bom final de semana.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nId: 1952819"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1952820": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (64) assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim; 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero fazer um pequeno registro. Acabei de tomar conhecimento de que, na manhã de hoje, um elevador despencou no Hospital Pedro II, em Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Hospital Pedro II, antes estadual, foi transferido para a gestão municipal, que o privatizou. Foi feita uma obra grande com recursos públicos e o assumiu uma OS, que, aliás, já responde a vários processos. Agora, o elevador despenca e, ao que tudo indica, ainda não tenho a confirmação, com vítimas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é preciso caracterizar a irresponsabilidade e o pânico que isso gera num hospital.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, após uma notícia ruim, vou dar uma boa. Hoje, a Estação Primeira de Mangueira completa 88 anos de muita cultura, muito samba e muita cidadania.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, e com a Presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, a nossa Escola de Samba recuperou em muito o seu prestígio, a ponto de ter sido campeã.\r\n\r\nEntão, reeleito Presidente, vai manter a Escola de Samba com todos os seus momentos de glória.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos; muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns à Estação Primeira de Mangueira, escola de samba conhecida como “samba de pé no chão”, aquele sambaço mesmo. Um abraço a todos os componentes da Mangueira e a toda a diretoria, aqui representada por seu Presidente Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1384/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, ANA PAULA RECHUAN E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, vou me abster desta votação, mas não estou pedindo verificação. Estou me abstendo porque tenho muitas dúvidas sobre este Projeto e estou sendo alertado aqui, pelo autor do Projeto e pelo Deputado Paulo Ramos, que houve mudanças quanto às Emendas, em relação ao Projeto original, que tenho. No original eu votaria contra, pois imaginar que na hora vai caber, a quem está socorrendo uma pessoa acidentada, poder levar para um hospital privado, ou não, podemos prever a confusão que isso pode gerar, porque se lá chegar e o hospital não aceitar, se houver algum problema com o plano, sabemos como isso funciona na prática, sem contar o problema da universalização da Saúde. Agora, estão me dizendo que não, que ele é encaminhado ao hospital público e depois poderia ir ao privado. Mas, como ainda tenho uma série de dúvidas, estou me abstendo para que possamos fazer esse debate, depois, com calma. De qualquer maneira, acho preocupante a ideia de que se possa, em caso de emergência, levar a pessoa para um hospital privado porque sabemos estão longe de ter a qualidade que as emergências públicas têm, e que precisamos de mais investimentos nas emergências públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência determina que fiquem constados os votos de abstenção por parte dos Deputados Marcelo Freixo e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto esteve na pauta e, devido às dúvidas surgidas anteriormente, ele não foi votado, mas foi esclarecido...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, com licença. A Comissão de Saúde colocou duas Emendas que aperfeiçoou o Projeto e V.Exa. também participou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso que eu quis dizer. Foi feito um esclarecimento de que as Emendas da Comissão de Saúde foram consideradas e superavam essa apreensão em relação ao mal que poderia ser causado a um acidentado. Mas, na verdade, o objetivo que está sendo alcançado é também responsabilizar os planos de saúde. Então, o acidentado, depois de socorrido, em hospital público, tendo condições e tendo plano... é isso que consta...\r\n\r\nAs ambulâncias do Corpo de Bombeiros têm o acompanhamento de um médico que, obviamente, faz a avaliação do estado do acidentado quando do socorro e obviamente em condições de decidir se leva imediatamente ao hospital mais próximo, ou, em existindo um plano de saúde, leva para um hospital que tenha convênio com o plano.\r\n\r\nCompreendo a preocupação do meu líder, o Deputado Marcelo Freixo, mas estou convencido de que o Projeto inclusive se destina a economizar recursos públicos e fazer com que os planos de saúde, que normalmente viram as costas para as suas responsabilidades, possam arcar imediatamente com os custos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tive a oportunidade de hoje ler com atenção a pauta e os Projetos dos nossos colegas Deputados. Este Projeto, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins, é importante e, no meu entendimento bom porque, se vivemos hoje uma carência absoluta de recursos públicos, é evidente que quem tem plano de saúde, preferencialmente, deve ser atendido pela rede autorizada dos planos de saúde e não pela rede pública. \r\n\r\nNesse sentido, Deputado Dr. Julianelli, me pareceram justas as duas Emendas dadas oralmente pela Comissão de Saúde, pela Relatora, a Deputada que também é médica, Ana Paula Rechuan. Estou dizendo a V.Exa. que, se tiver uma votação sobre o tema, se não houver um acordo, a minha posição é a favor do Projeto, incorporando as duas Emendas da Deputada Ana Paula Rechuan, pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, entendo a ótima intenção do Deputado Samuel Malafaia. Em Projeto anterior, acatei a argumentação dele e retirei a Emenda. Nesse Projeto, em particular, Sr. Presidente, vou votar contrário pelo seguinte: existe uma carência muito grande de ambulâncias públicas que prestam serviço de atendimento - SAMU ou outras ambulâncias de hospitais públicos. O que vai acontecer? O correto é que o paciente atendido na rua seja removido para o hospital público e daí, caso ele tenha um convênio, seja providenciada uma ambulância particular, e o convênio é obrigado a pagar por isso, que o transfira do hospital público para o hospital privado. \r\n\r\nDa maneira como está sendo feito, o que vai acontecer? Como eu falei, existe uma carência grande de ambulância, e o convênio daquele cidadão acidentado ou adoentado, garante um hospital distante e as ambulâncias vão ser obrigadas a se deslocar muito mais para removê-lo para o hospital particular, deixando de atender aqueles pacientes públicos que precisam do serviço. Dessa maneira, se vivêssemos num País em que tudo desse certo e tivesse ambulância rodando aí a torto e a direito, não haveria problema, mas tenho certeza de que, quando as ambulâncias ficam destinadas a fazer serviço que seria do plano de saúde para atender pacientes particulares, elas vão deixar de atender aquele paciente que depende obrigatoriamente de serviço público. \r\n\r\nDaí, mesmo entendendo os argumentos do Deputado, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já foi votado. Ninguém está questionando a votação, mas quero mudar meu voto para voto contrário e não abstenção pelo seguinte: o que as duas Emendas estão dizendo não é que o paciente será levado para hospital público e depois ele vai poder escolher. Não é isso que está escrito. O que está escrito aqui é o seguinte - eu sei que já votou, mas está fazendo o debate, que é importante pelo que esta Casa está aprovando.\r\n\r\nO que a Emenda da Comissão de Saúde está dizendo é o seguinte: pessoas acidentadas que possuem plano de saúde poderão ser encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros aos hospitais particulares conveniados. Ora! A minha pergunta é a seguinte: Quem decide? A pessoa pode estar desacordada. Quem decide? É o responsável pela ambulância. É sobre ele que vai recair a responsabilidade de decidir para onde vai: se é para um convênio, se o convênio vai ou não aceitar. Olhem o que estamos aprovando!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se a pessoa estiver desacordada quem vai informar qual é o plano?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E se a pessoa, não desacordada, não estiver em condições de fazer essa avaliação? \r\n\r\nEnfim, aqui não está escrito que ele vai para hospital público e que depois poderá ir para... não, está dizendo que poderá ser de imediato encaminhado ao hospital particular.\r\n\r\nEntendo que o espírito, o desejo do Projeto é excelente. Não tenho qualquer dúvida. Não estou questionando isso. Estou falando que podemos ter a intenção de uma coisa e criar outra, na prática, por lei. É esse o meu questionamento. Na prática isso pode gerar uma enorme confusão que nós, depois, vamos ter que consertar aqui. \r\n\r\nQuem é que vai decidir se a pessoa estiver desacordada, ou não estiver em condições? Depois, o autor vai me responder. Aqui não está dizendo que vai para o hospital público e, depois, poderá ser encaminhado... não é isso que está dizendo. Está dizendo que de imediato pode ir para hospital particular. Acho isso temerário por 'n' razões, inclusive pela universalidade do direito à saúde. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini está inscrito; é o próximo orador. Ele vai explicar melhor, mas o argumento de que isso pode criar economia para os Cofres Públicos, porque faz com que o plano de saúde arque, não procede, porque isso já acontece. O Governo do Estado já cobra dos planos de saúde quando atende alguém; só que isso vai para uma agência. O Deputado Flávio Serafini vai explicar. Essa economia já acontece. Essa economia já existe. Não seria a principal motivação para votar esse projeto, se já acontece.\r\n\r\nComo são muitos os esclarecimentos necessários, registro o meu voto contrário a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência, então, determina que o voto anterior de abstenção do Deputado Marcelo Freixo passe a ser contrário. O mesmo acontece com o Deputado Eliomar Coelho, que se absteve na votação, cujo voto passa a ser contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, gostaria de declarar o meu voto contrário. Entendo o objetivo dos autores da matéria no sentido de tentar fazer com que haja uma economia e uma otimização de leitos no setor público, mas o Projeto acaba se chocando com o nosso Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nDa maneira como foi apresentado inicialmente, ele se chocava com o princípio básico do Sistema Único de Saúde, o da universalidade. Como estava colocado, alguém que se acidentasse estaria necessariamente sendo deslocado do setor público para o setor privado. Isso seria afronta ao princípio básico do SUS, que provavelmente colocaria o Projeto em inconstitucionalidade. \r\n\r\nComo foi modificado com as Emendas que recebeu, não se tornou mais um Projeto que fere o princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde, mas criou outros problemas como o nível de discricionariedade para a pessoa responsável pelo atendimento de emergência e remoção nas ambulâncias de ter que resolver em cima da hora para onde vai o paciente acidentado sendo tratado. Essa é uma situação que não só é indesejável como cria uma série de desequilíbrios e de desregulações no nosso sistema de saúde, que tem uma forma de organização que vai desde a porta de entrada que se dá no sistema público até o sistema de regulação de remoções e ambulâncias que faz com que o sistema tenha um funcionamento total. \r\n\r\nEmbora o Projeto tenha uma boa intenção, com relação ao sistema público e aos atendimentos de emergência em caso de acidentados ele cria uma situação de discricionariedade, de arbitrariedade de quem está ali comandando o processo que pode ter um efeito contrário e gerar mais desequilíbrios. \r\n\r\nA premissa do Projeto, a economicidade, também já tem uma resposta em nosso sistema de saúde atual. Hoje, o nosso sistema de saúde funciona com um mecanismo chamado de ressarcimento ao SUS. Todos os principais procedimentos realizados na rede pública por quem tem plano de saúde são ressarcidos ao SUS por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar. \r\n\r\nOntem mesmo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar soltou mais um boletim, onde cobra dos planos de saúde centenas de milhões de reais relativos a procedimentos realizados por pessoas asseguradas por planos de saúde no setor público. Nos últimos anos foram bilhões desse ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEntão, por essas razões, meu voto é contrário por entender que o projeto não consegue atingir os seus objetivos de otimizar o atendimento no setor público, podendo, por outro lado, criar distorções que piorem o conjunto do serviço, além de, na sua proposta inicial e de alguma forma no seu espírito ameaçar um princípio do Sistema Único de Saúde, que é princípio da universalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer o interesse dos colegas. É pena não termos feito o Projeto juntos, senão ele sairia sem nenhuma imperfeição.\r\n\r\nAcredito que o que não é lei não vige. O que não se tornou lei não vai mudar nada. Então, os hospitais públicos continuam por determinação do SUS a receber todos aqueles que são acidentados. Ninguém que é acidentado vai, por causa desta Lei, a um hospital privado. \r\n\r\nAgora, nós temos que legislar pensando nos menos afortunados. Suponha que um de nós que tenha plano de saúde vá ao hospital. Como disse o Deputado Marcelo Freixo, se a pessoa estiver desacordada, não tem lei para isso, ela vai continuar no hospital público. Mas se depois ela fizer um primeiro tratamento de emergência e constatar parente seu ou a pessoa se identificar que tem um plano de saúde, essa transferência vai abrir uma vaga no sistema público para pessoas que precisam e que não tenham plano de saúde. \r\n\r\nO Deputado que me antecedeu falou que o SUS reembolsa o hospital que alguém utilizou para alguma operação, alguma cirurgia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ao contrário, o plano de saúde reembolsa o SUS.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O plano de saúde reembolsa, porém, Deputado Wagner Montes, não tira a vaga; ele reembolsa, mas a pessoa fica lá. No lugar daquela pessoa, no hospital público, muitos e muitos, V. Exa. nem imagina quantos que estão esperando uma operação. Eu tenho um funcionário que já está há um mês esperando, no Getúlio Vargas, uma vaga para operar um problema grave, porque na mesa de operação está alguém que não se fala, não se vê se tem plano de saúde ou não. \r\n\r\nQuando se constata que a pessoa tem plano de saúde, ela pode ser removida. A Dra. Ana Paula Rechuan, nossa Deputada, fez uma Emenda boa, porque essa pessoa será removida se tiver condição de remoção. Então, está preservada a saúde do paciente, está preservada a vaga para uma pessoa que não tem plano de saúde e que está esperando uma vaga. Acho um Projeto importantíssimo. \r\n\r\nEle ainda vai passar no crivo que foi aprovado, não volta mais. É a última aprovação, aqui. O Governo pode melhorá-lo e, se for tornado Lei, os colegas também podem fazer modificações futuras, já que há esse interesse em participar e melhorar, não tem problema nenhum.\r\n\r\nDeclaro que votei favorável, por ser o autor e estar consciente de que é um bom Projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, para declaração de voto, novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero discordar um pouco do posicionamento do Deputado Samuel Malafaia. O Artigo 1º fala: “pessoas acidentadas que possuam plano de saúde deverão ser encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros aos hospitais particulares conveniados”.\r\n\r\nSr. Presidente, é muito comum, quando a pessoa acidentada possui um convênio e é socorrida na rua, ele fala o seguinte: “O hospital do meu convênio é a Clínica São Bernardo”. Aí, quando chega na Clínica São Bernardo, se constata que ele está em atraso na prestação do seu convênio. O que vai acontecer? O hospital não vai aceitar, porque ele está em atraso com o convênio. Então, a ambulância pública vai ter que pegar esse cidadão e levar para outro lugar. Esse é um problema frequente. É comum o atraso nas prestações de pagamento dos convênios. Não existe recurso disponível para ficar procurando um local para receber esse paciente conveniado.\r\n\r\nPortanto, o mais correto é que ele seja removido para um hospital público e daí o convênio providencie a sua remoção. Nada impede, como fala o Deputado Serafini, que aquele atendimento no hospital público seja ressarcido, e será ressarcido, mas esse atendimento ressarcido é o que antecede a remoção para outro hospital. Não é isso que eu falo.\r\n\r\nEntendo desta maneira, entendo que o Projeto, apesar da intenção boa, vai prejudicar o sistema de saúde pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt. Lembro aos colegas que estamos no primeiro Projeto ainda. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Estamos votando favoráveis ao Projeto do Deputado Malafaia, com a Emenda aperfeiçoada pela Deputada Ana Paula Rechuan. Entendemos que a matéria não fere o princípio da universalização do SUS e que as equipes das unidades do Corpo de Bombeiros têm capacidade para fazer uma análise preliminar do problema do acidentado e avaliar se o hospital privado, caso ele identifique o seu convênio, pode recebê-lo. \r\n\r\nPor que vamos sobrecarregar a porta de entrada dos hospitais públicos com aqueles que têm convênio? Não estamos tirando o direito de todos irem ao hospital público; estamos dando o direito ao cidadão de apresentar a sua opção pelo convênio e entrar numa porta do sistema privado da rede hospitalar. O Projeto contribui não só com o princípio da economicidade. Não podemos olhá-lo apenas sob esse princípio, há ainda o respeito ao direito do cidadão que tem um plano de querer ir a um hospital que possa fazer o seu atendimento. A universalização do SUS não pode impedir esse direito do cidadão que tem um plano de saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, depois do depoimento do Deputado Comte Bittencourt, estou satisfeito. Acho que era isso.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho parabenizar os meus pares Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins pelo brilhante Projeto. \r\n\r\nEu queria só contar uma história aqui, rápida: eu vivi esse problema, sofri um acidente de automóvel. Eu saí ileso e minha esposa teve suspeita de fratura de coluna. Estávamos em frente ao Rio Mar e tivemos que sair dali e ir para o Miguel Couto. Imaginem, balançando numa ambulância, uma pessoa com dores horríveis - era fratura de bacia, graças a Deus, e não de coluna. Imaginem uma pessoa polifraturada balançando numa ambulância até o Miguel Couto, depois de estar em frente ao Rio Mar e eu dizendo que tinha plano de saúde. Passei por esse problema, vivenciei isso e ficamos no Miguel Couto algum tempo. \r\n\r\nParabenizo o querido Samuel Malafaia por este Projeto. Acho que trocando a palavra “deverão” por “poderão ficou muito mais simplificado, porque há uma interação maior da equipe com o familiar. É uma colaboração para desafogar um pouquinho mais o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho só solicitar que consigne meu voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença dos parlamentares juvenis da 9ª edição, que estão nas galerias. Aliás, me fizeram uma surpresa, eu não sabia que viriam hoje. Eles já estão empolgados com a abertura das inscrições da 10ª e histórica edição, que estarão abertas a partir do dia 20 de maio. Parabéns a essa juventude que faz diferença! Eu acredito na rapaziada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, sintam-se em casa!\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu queria parabenizar o Deputado Samuel Malafaia pelo Projeto. Ele, realmente, é um divisor de águas no primeiro atendimento do paciente de emergência. O que ocorre? Muitas vezes, há um hospital privado mais perto. O paciente tendo um convênio e podendo ter acesso àquele hospital, isso pode ser a diferença entre a vida e a morte. O que salva um paciente, principalmente de um acidente, é o tempo do atendimento. Um paciente em infarto, por exemplo, o ideal é que seja atendido nos primeiros dez minutos do início da dor e que faça o primeiro eletro. Muitas vezes, o pronto socorro público mais próximo é muito longe.\r\n\r\nMesmo se ao hospital privado chegar um paciente em situação de emergência, é obrigado a atender, mesmo que ele não tenha plano de saúde; senão, fica caracterizado como omissão de socorro. Depois, vê-se como fica. Dentro do consenso de uma análise feita pelo Corpo de Bombeiros, que tem essa capacidade também, ele vai avaliar qual a situação do paciente nesse momento - por isso a Emenda com a palavra “poderá”, e não “deverá”. E aí vai ser analisado o caso naquele momento, sobre o que for melhor para a vítima ou paciente. É um absurdo o paciente ter um plano de saúde e não poder utilizar quando mais precisa, porque o Corpo de Bombeiros só pode levá-lo para uma unidade pública.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao Projeto, parabenizando o Deputado Samuel Malafaia. Trata-se de iniciativa extremamente importante, que dá a possibilidade de a família tomar a decisão e, como disse a Deputada Ana Paula Rechuan, cada minuto, cada segundo em um acidente grave é fundamental para salvar uma vida. Aquele conveniado que pode ir a um hospital particular deixa de sobrecarregar a rede pública, dando oportunidade de atendimento a quem realmente precisa. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto é favorável, sem dúvida, e faço minhas as palavras do Deputado Milton Rangel, que foi muito feliz. Outro ponto importante é a Emenda da Deputada, que troca a palavra “deverão” para 'poderão”, aperfeiçoando o Projeto. Porém, o mais importante, além do objetivo do Projeto, é o fato de que isso vai desafogar a rede pública estadual de Saúde, cujas unidades já vivem superlotadas no dia a dia. \r\n\r\nParabenizo os Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins pela sensibilidade. O Projeto é meritório e votamos favorável. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo os autores do Projeto pela preocupação em desafogar as emergências dos hospitais públicos. Entendo isso de forma precisa na medida em que os planos de saúde também terão que se organizar, porque muitas vezes o cidadão que vai ser encaminhado ao hospital privado pelo Corpo de Bombeiros nem sempre encontra a porta aberta - então, os planos devem estar aptos a receber. É importante que os planos se preparem também para receber esses pacientes; senão, teremos problemas quando um paciente chegar na ambulância do Corpo de Bombeiros e o hospital disser que não tem condições de recebê-lo. Ficará uma peregrinação. Devemos cobrar dos planos de saúde que abram os hospitais e tenham condições de receber os pacientes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho saudar os Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins pela iniciativa, mas lembrando que omissão de socorro é crime. Se um hospital que tem emergência se negar a receber um paciente acidentado, isso é crime. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Senhores futuros Parlamentares Juvenis, por favor, estamos com uma Sessão em andamento, colhendo pareceres e ouvindo declaração de voto dos Deputados. É bom que os senhores se acostumem a respeitar os colegas desde já. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando o Projeto virar lei, vou preparar uma Emenda à lei para dizer que é obrigação do hospital privado atender qualquer paciente acidentado, podendo sofrer sanção ou multa em caso de descumprimento - e muitas vezes até mesmo os hospitais públicos não atendem acidentados, se negam a atender -, aprimorando o Projeto. \r\n\r\nQuero saudar o Parlamento Juvenil, especialmente a representante do Município de Japeri aqui presente e os demais parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - São os nossos colegas de amanhã, e por isso é assim. Sabe como é: a jiripoca pia mesmo. Um abraço a todos!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar todos os Parlamentares Juvenis. Sejam muito bem-vindos! (Palmas) Quero também parabenizar os autores desse Projeto, os Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, pela objetividade e pela importância da matéria, ou seja, a pessoa acidentada poderá ser levada a um hospital particular. \r\n\r\nEu sempre digo isso, caso eu me acidente, por favor, avise o meu plano de saúde e me encaminhe a um hospital particular. É um direito porque pagamos um plano de saúde para isso. Esse projeto, virando lei, se tornará algo corriqueiro. Como bem expôs o nosso colega Deputado André Ceciliano, omissão de socorro é crime. Certamente os hospitais particulares não se omitirão em socorrer e dar a assistência necessária ao acidentado. \r\n\r\nSr. Presidente, também quero registrar a ausência dos Deputados Carlos Macedo e Benedito Alves. Ambos estão se submetendo a um procedimento médico de emergência e não puderam estar presentes no plenário no dia de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificadas estão as ausências. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 462-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer dizendo que, não obstante preservar aspectos da legislação que trata dos consórcios municipais, ao mesmo tempo é uma forma de chamar a atenção para a responsabilidade dos municípios. Cada um há de cuidar do seu próprio lixo. Temos municípios menos favorecidos, mais pobres que sempre são os vitimados, recebendo os dejetos dos outros. \r\n\r\nO objetivo desse Projeto, preservando naturalmente a possibilidade dos consórcios, é pelo menos tentar direcionar a atenção para o respeito que os municípios merecem. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, dizer que está publicado no Diário Oficial o Projeto de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a alienar o Palácio Guanabara. Quando falo Palácio Guanabara, é aquele terreno grande. Ninguém está pensando em demolição do Palácio Guanabara. Ele pode ser transformado num museu. Mas não há necessidade de o Governador do Estado dispor de toda aquela área. \r\n\r\nO Palácio Guanabara onde está situado inclusive inferniza a vida da população. O Palácio Guanabara, o Palácio Laranjeiras, por que um Governador precisa de uma residência oficial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E a Ilha de Brocoió.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a Ilha de Brocoió. Peço o apoio, porque o objetivo é a capitalização do Rioprevidência. Seguramente, com a alienação desses três imóveis o Rioprevidência estará capitalizado de modo a que, com o investimento dos recursos decorrentes dessa alienação, nunca mais aposentados e pensionistas serão submetidos ao suplício a que foram submetidos até hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou declarar o voto favorável. Esse Projeto que aprovamos, do Deputado Paulo Ramos, modifica uma Lei de 2003 que é de minha autoria, que criou a Política Estadual de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nInicialmente, o Deputado Paulo Ramos queria obrigar cada município a receber todo o seu lixo e não receber lixo de outros municípios. Acabava com os consórcios, o que seria muito ruim. \r\n\r\nHouve uma Emenda negociada com os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, e ficou perfeito: os municípios têm que prever, nos planos diretores, as áreas passíveis de receber. Então, passam a ter uma responsabilidade também maior, como disse o autor ao declarar o seu voto. Assim como foi aprovado, ele aperfeiçoa a nossa Lei de 2003 e obriga os próprios vereadores a discutirem o seu município, a sua cidade, prevendo não só o resíduo urbano, mas o resíduo hospitalar e outros tipos de resíduos, naturalmente apostando na reciclagem. Porque o melhor é quando não tem lixo. O lixo é matéria-prima fora do lugar. Tudo pode e deve ser reaproveitado. \r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2000/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 936/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 28/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Só para agradecer aos colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - À vontade. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para agradecer aos colegas, o Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como sempre, muito educado. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 497/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão das Pessoas com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só queria pedir a atenção do Deputado Nivaldo Mulim. Cadê o Deputado Nivaldo Mulim? Porque ele fez aniversário e fez a comemoração e eu, convidado que fui para comparecer ao gabinete dele, num lapso de memória não compareci e agora quero publicamente mandar um forte abraço, um beijo. Dizer que desejo a ele toda saúde e que ele continue sendo o companheiro que é. \r\n\r\nParabéns, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1394/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CORANTE CARAMELO IV OU INS 150 D NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 991/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 268/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu sou solidário ao Deputado Luiz Paulo no pedido de verificação. Nós estamos ainda, não superamos no todo o suplício experimentado por aposentados e pensionistas e, representando o Governo, o Dr. Leonardo Espíndola suou a camisa para que aposentados e pensionistas não recebessem. Então, o pedido de verificação, tenho certeza absoluta, não é para derrubar o quórum, é para tentar derrubar a homenagem que hoje é imerecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor, utilizem suas bancadas para se posicionarem e votarem no Projeto de Resolução de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara encaminhar pela bancada do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, as questões não são pessoais, são políticas. O Governo do Estado hoje inexiste, em tese, não é hora de o Parlamento Fluminense homenagear nenhum Secretário de Estado, nenhum, em especial, o Dr. Leonardo Espíndola foi aquele que mais atuou para embargar a decisão do Tribunal de Justiça de pagar aposentados e pensionistas. Por via de consequência, este Parlamento que - maciçamente - apoiou aposentados e pensionistas, que assinou Projeto de Resolução da bancada do PSOL com 42 assinaturas, estivemos, pelo menos eu e o Deputado Paulo Ramos, lado a lado no Tribunal de Justiça assistindo ao julgamento das duas ações de inconstitucionalidade (uma do Deputado Flávio Bolsonaro e a outra da bancada do PSOL), vitoriosa a inconstitucionalidade por 22 votos a dois; que apoiamos intransigentemente com abaixo-assinado entregue ao Presidente do Tribunal de Justiça a ação movida pela grande Defensoria Pública com arresto de bens, que culminou neste resultado do pagamento hoje.\r\n\r\nEntão, diante disso tudo é que nós não podemos, politicamente, fazer essa homenagem. Por isso, estamos encaminhando, pelo PSDB, o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, por favor, utilizem as suas bancadas para votar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para encaminhar pela Rede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela Rede, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo usou muito bem as palavras. Esta Casa é uma casa política; e não se trata de um posicionamento pessoal contra a pessoa, que eu nem sei quem é, nem conheço, mas não podemos, de maneira alguma, neste momento em que o aposentado passa por enorme sacrifício, e sabendo que o Secretário Leonardo Espíndola é um dos mentores dessa política que tem trazido tanto sacrifício para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, especificamente dos aposentados, a Rede encaminha o voto contrário à moção que está sendo dada a esse Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PPS, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não está em discussão a trajetória profissional do Dr. Leonardo Espíndola, Procurador de carreira do Estado, ex-Procurador Geral da Cedae, não está em discussão a sua carreira acadêmica profissional; está em discussão o momento político e o que o Secretário Espíndola representa, e contribuiu com as decisões infelizes tomadas pelo Poder Executivo, especialmente nessa questão do não-pagamento de aposentados e pensionistas com vencimentos acima de dois mil reais. \r\n\r\nMomento inoportuno deste Projeto tramitar no Plenário. O autor, Deputado Dionísio Lins, se aqui estivesse, talvez pedisse a retirada do mesmo da Ordem do Dia. Mas em não estando, não há outra forma de o PPS se posicionar aqui senão com o voto contrário. Somos contrários a essa homenagem. O Parlamento faz uma homenagem, não em nome do Deputado, que é o autor do projeto, faz uma homenagem ao nome da população do Estado do Rio de Janeiro. Aqui é o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro que representa o sentimento da população do Estado. E neste momento, com certeza, a população do Rio de Janeiro não está a favor de nenhuma homenagem ao Chefe da Casa Civil do Poder Executivo.\r\n\r\nNosso voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota “não”. A bancada do PSOL vota contra qualquer homenagem para qualquer pessoa que componha este pífio Governo do PMDB do Rio de Janeiro. É inconcebível nesse momento de tamanho desrespeito com a população, onde os servidores públicos não recebem em dia, são maltratados, não têm diálogo, onde os aposentados que ganham acima de dois mil não receberam seus salários, só receberam porque a bancada do PSOL entrou, e com apoio amplo da maioria dos Deputados, com uma ação na Justiça e que nós ganhamos na Justiça, tivemos que trancar a pauta com o apoio de mais de 40 Deputados desta Casa, chegou a 47 Deputados.\r\n\r\nEntão, é inconcebível, neste momento, Presidente, que tenha uma Medalha Tiradentes a um secretário que é um dos principais articuladores da política deste Governo, no que diz respeito, inclusive, à relação com os servidores.\r\n\r\nEsta é uma Casa política que exige de nós um posicionamento político. Não se trata de qualquer avaliação pessoal, do caráter pessoal, da condição técnica do Secretário.\r\n\r\nEste voto é um voto “não” a uma política de governo; este voto é em homenagem a todos os aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, que estão vivendo um momento dramático; é contra a covardia deste Governo.\r\n\r\nNosso objetivo não é o de derrubar o quórum. Nosso objetivo é o de derrotar uma homenagem a alguém que, neste momento, é Governo, que, neste momento, não tem condições de ser homenageado nesta Casa.\r\n\r\nO Governo do PMDB não tem condições morais para ser homenageado nesta Casa, seja na figura de quem for.\r\n\r\nA bancada do PSOL vota “não”. Que venha a base do Governo e que defenda seu Governo e defenda seus homenageados. Pelo visto, não virão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência procederá à primeira chamada.\r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Srs. Deputados Benedito Alves e Carlos Macedo justificaram a ausência por estarem em procedimento médico.\r\n\r\nA Presidência procederá à segunda chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Jânio Mendes.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 2; votos “não”, 12; votos “abstenção”, 1. Total de votos 15.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Sr. Deputado Luiz Paulo está com pouco prestígio na bancada. O Sr. Deputado Carlos Osório não votou e me causou estranheza. Não sei se já é uma futura coligação que ele está buscando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário a esta Medalha porque realmente o Sr. Espíndola, Chefe da Casa Civil deste Governo, que maltratou os aposentados, esse senhor foi despachar com o TJ, foi buscar derrotar na Justiça a representação de constitucionalidade movida pela liderança do PSOL. E, infelizmente, a situação no Rio de Janeiro hoje não é de um desgoverno, é de um governo que é mal governado, mas que atinge e ataca cada vez mais os trabalhadores.\r\n\r\nEntão, uma derrota importante, simbolicamente, deste Governo que não consegue ter dois votos para apoiar o seu Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que eu fui aqui citado pelo Deputado Paulo Ramos, e aproveito aqui a presença do líder do PSOL, Deputado Marcelo Freixo, que encaminhou a votação no sentido de votar “não”, assim como o fiz, e nem por causa disso a bancada do PSOL, integralmente, não votou “não”, é só verificar o quadro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro lamentável. Está aqui no Extra Extra, da Berenice, uma justificativa, no mínimo esdrúxula, para não dizer outra coisa, do Secretário de Saúde Márcio Chaves, do Município de Japeri, no dia de ontem, em uma audiência pública. Ele foi justificar a falta de insumos no hospital, na policlínica de Japeri, uma emergência, dizendo que não tem papel higiênico e não tem lâmpada, porque a população rouba. Essa foi a justificativa do Secretário Márcio. Mas venho dizer que quem rouba lá é o prefeito, que é um ladrão, batedor de carteira! E já denunciamos aqui da tribuna. Rouba o recurso da merenda, rouba o recurso da Saúde, e nós pedimos, mais de uma vez aqui inspeção do Tribunal de Contas do Estado no Município de Japeri, em especial na área da Saúde e da Educação.\r\n\r\nQuem rouba não é a população de Japeri, e, sim, o Sr. Prefeito e o Sr. Secretário, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Eu fui citado aqui pelo Deputado Luiz Paulo. É só para dar a correta informação.\r\n\r\nToda a bancada do PSOL votou “não”, conforme orientação. Toda!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Toda. Apesar de engenheiro, contou mal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos está preocupadíssimo com a grande bancada do PSDB, que só tem três Deputados. Então, ele fica contando voto a voto a bancada do PSDB.\r\n\r\nEu, aqui de público, confesso o meu engano, porque quando pedi verificação de quórum, um Deputado do PSOL saiu, no que saiu eu achei que não tinha votado. Mas estou me redimindo, e publicamente dizendo, que a bancada do PSOL votou “não” integralmente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 183/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 200, DE 2015.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 181/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a ser tratado da Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEspediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nPeço à Deputada Tia Ju, representando a bancada feminina, que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu, hoje cedo, estive na assembleia promovida pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sepe. Ouvi relatos de representação dos estudantes que estão participando de ocupação de escolas; ouvi relatos de pais dos alunos que estão promovendo a ocupação nas escolas. Chegando aqui, recebi em meu gabinete uma comissão da Faetec trazendo uma série de problemas em relação àquela instituição e à atitude que está tendo a direção quanto à ocupação de escolas por parte de alunos, inclusive com ameaças de ações que chegam a beirar, digamos, a violência. \r\n\r\nIsso não deve estar acontecendo só com o nosso mandato. Tenho a impressão de que todos os mandatos aqui devem estar recebendo uma comissão atrás da outra trazendo problemas e problemas com grau de seriedade e complexidade significativo, em relação aos quais este parlamento tem que ter uma posição. \r\n\r\nEu sempre falo que o Governo do Estado - é bom que os Deputados tenham essa clareza - é exercido pelo Executivo e pelo Legislativo. O Governo do Estado não é só o Executivo, que tem atribuições específicas, da mesma maneira que o Legislativo, como a elaboração legislativa e a fiscalização do Executivo. O que acontece - e quero chamar a atenção dos parlamentares desta Casa - é que do jeito como o Estado está ele não pode continuar. Não está dando resposta sequer a todas essas demandas que têm chegado aos nossos gabinetes. \r\n\r\nOra, se não está dando uma resposta positiva, cabe a nós, que estamos preocupados - não sabemos qual o desenrolar disto, em que vai terminar -, no mínimo, começarmos a construir uma articulação aqui, nobre Deputado Dr. Sadinoel, cujo objetivo seja uma intervenção nossa, como Legislativo, que tenha eficácia. \r\n\r\nSem desmerecer o mérito das propostas que têm sido apresentadas até agora, nenhuma tem contribuído de forma efetiva para resolver nada. Não é isto o que a sociedade lá fora está esperando. Os aposentados, para resolverem o seu problema, tiveram que judicializar, o que não precisava, como se o Legislativo tivesse fugido da sua responsabilidade. Na questão do Rioprevidência, por exemplo, temos que ir fundo, temos que ver o que está acontecendo com essa caixa-preta que está trancada até dizer chega e cheia de coisas, as mais horrorosas e piores possíveis. \r\n\r\nEstou fazendo este chamamento, porque não podemos, de forma alguma, deixar isso passar como se nada estivesse acontecendo, Deputado Flávio Serafini, ao ponto de, ainda há pouco, querer se homenagear um secretário de governo que está exatamente na contramão de tudo isto que significa o desejo da sociedade fluminense. \r\n\r\nTemos que ter esse tipo de preocupação. Estou me propondo, com outros Deputados, de outros partidos, porque tem que ser uma construção coletiva, a implementar várias ações. O que não adianta é ficar fazendo projeto... Não estou desmerecendo - é bom deixar isso muito claro - qualquer atitude, qualquer ação de qualquer mandato, no sentido de dar sua contribuição de forma efetiva para encontrar um caminho que chegue à solução dos problemas. Não é isso que estou falando. Mas estou dizendo que isto é pouco, não está sendo suficiente para darmos a resposta que a sociedade está necessitando. \r\n\r\nA questão dos aposentados e pensionistas. A imprensa está dizendo que começou a ser recebido o dinheiro ontem, que foi arrestado, por conta da decisão judicial, e que o dia de hoje vai terminar com todo mundo recebendo. Não havia a necessidade de se judicializar, para que o resultado de uma decisão judicial não chegasse a esse ponto. Esta Casa deveria ter contribuído de forma efetiva para a solução desse problema. Parece que para o que está se falando aqui o Executivo faz ouvido de mercador. Isto não pode acontecer. Nós temos responsabilidade, tanto quanto o Executivo, inclusive no caos em que se encontra hoje o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sempre falo: comparando o impacto desta crise sobre os demais estados do país, as piores consequências estão caindo exatamente sobre o Estado do Rio de Janeiro. Que pecado o fluminense cometeu? Parece que matou o pai a tapa, porque todo tipo de desgraça chega ao Estado do Rio de Janeiro, e nós ficamos aqui como se nada estivesse acontecendo. \r\n\r\nEstou fazendo este apelo, este chamamento, ou um apelo sob a forma de chamamento, para que criemos as condições para promover uma articulação de mandatos dos vários partidos desta Casa, cujo objetivo seja apresentar propostas que tenham eficácia no sentido de resolver e dar a resposta que a sociedade está querendo em relação a esta crise, porque, senão, daqui a pouco nem Estado existirá mais no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEram essas as considerações, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues, Deputado Dr. Sadinoel, ainda há pouco eu falava com o Deputado Eliomar Coelho que, dentro da política brasileira, é absolutamente inusitado o que ocorre hoje com o Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Afirmarmos que não há Governo é uma questão, como dizia Nelson Rodrigues, do óbvio ululante.\r\n\r\nAcabou a votação de mostrar que não há Governo e nem base do Governo. Alguém vai dizer-me: “Mas é base do PMDB, e o Governo é do PT.” E é sobre esse primeiro enfoque que quero falar.\r\n\r\nO Governador eleito é o Pezão. Todos nós queremos que ele se recupere o mais rápido possível. E isso irá acontecer. Mas temos que ter a visão da governabilidade. O que devia acontecer hoje? O Governador Pezão deveria licenciar-se por até 120 dias. Se ficasse curado antes, voltaria, porque é “até”, “prazo máximo”. Mas ao ficar alternando licença continuada de 30 dias, o Vice Dornelles, que é do PP, assume, mas está de mãos atadas também porque não é um Governador em sua plenitude, é um Governador de 30 dias.\r\n\r\nNa verdade, ficamos sem Governador algum! Uma das funções do Chefe do Executivo é ser mediador de conflito e, preferencialmente, mediar o conflito a favor dos menos favorecidos. Nesse último episódio dos aposentados que não receberam seus vencimentos quem mediou o conflito - nem imagino que tenha sido o Dornelles ou o Secretário Espíndola -, mediou contrariamente aos menos favorecidos. E isso exatamente porque não há Governo.\r\n\r\nSobre reforma administrativa, Deputado Eliomar Coelho, temos 25 Secretarias. Santa Catarina, que é um Estado muito bem organizado, tem 15. Goiás tem oito. Mas pode o Dornelles fazer essa reforma administrativa? Não pode, porque ele está em 30 dias. Cobra-se de quem, então, para diminuir os custos? Do acaso? \r\n\r\nEssa é uma situação absolutamente inusitada. Dois Governadores e nenhum Governo! Enquanto isso, o Estado se esvaindo, a conta caindo verticalmente em cima do funcionário público e do conjunto da população.\r\n\r\nAí, vem à tona, Deputado Eliomar Coelho, a questão da Saúde. Tem a Saúde um Secretário novo. Está lá há 90 dias. Entrou cheio de gás e de boa intenção. Mas se ele não tem o duodécimo da Saúde - e aí é duodécimo que é 12%, entre pessoal e custeio - como ele vai gerir a Saúde? \r\n\r\nE se a Saúde não tem gestão, das duas, uma: vai para o caos, ou o Secretário, como eu já disse aqui quando veio dar preleção, entrega o boné e vai embora. \r\n\r\nComo vai fazer a gestão da Saúde sem recursos? Qual é a programação que o Governo faz? Nenhuma. Qual a prioridade que o Governo dá? Não tem. E as pessoas ficam em perplexidade, achando que vai acontecer um milagre, que virá dos céus. Não vai acontecer milagre nenhum! O Governo tem que ter organização, método disciplina e principalmente o rumo de onde ele quer chegar, mas falta isso tudo. Aparece um monte de Secretário, cada um dizendo que não tem dinheiro, a reclamar de tudo e nada de concreto acontece. \r\n\r\nQuando venho aqui e digo que os três Poderes têm 15 mil cargos comissionados, de livre nomeação, ocupados por extraquadro, tem que começar aí a diminuição dos custos, porque o estatutário evidentemente tem que ser preservado e tem estabilidade. Não tem outra equação. Se já se vem trabalhando com uma despesa de 80 bilhões e passou para uma receita que pode chegar a 60, não tem outra saída. É igual ao problema que o Deputado vai encontrar em Itaboraí. Tem que cortar cargo, diminuir despesa, que se faz de modo orgânico. Analisa-se as Secretarias que têm funções similares e as agrupam a um só, diminuindo-se em muito os cargos comissionados. Que sejam extintos os órgãos que estão fazendo papel político partidário eleitoral, dando-se exemplo para os outros Poderes também seguirem, senão, a cada dia será um choro diferente. \r\n\r\nA Educação prejudica o povo em médio prazo; a Saúde é instantaneamente, porque a doença não fica esperando para se proliferar. Estamos chegando agora à possibilidade de a Saúde também perder Secretário e entrar num caos absoluto e ainda falam em êxito de Olimpíadas. Como pode ter êxito em Olimpíadas sem segurança e sem saúde com o povo nas ruas em protesto? Que Olimpíadas é essa? Na Prefeitura, ora cai passarela, ora despenca elevador, como foi hoje no Hospital Pedro II. \r\n\r\nNão podemos, eu, pelo menos, não consigo, deixar de ficar angustiado e querer propor soluções. Não podemos propor soluções mágicas. Em respeito à espiritualidade, Tia Ju, acredito em milagre - um em um milhão - e com tanto erro, que foi cometido aqui no Governo do Estado, não haverá milagre, porque esta situação de hoje é fruto de sucessivos erros, que se cometeu, pelo menos, na última década. Está se colhendo tudo de imprevisibilidade que foi feito na última década.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, é necessário que os mandatários deste Estado, o Governador e o vice, conversem e deem uma diretriz, inclusive, quem fique em casa se cuidando e quem vai governar. E quem vai governar tem que fazer o que tem que ser feito, agora, e não amanhã, porque amanhã pode ser tarde demais. Está me parecendo que já o é, porque volto a dizer, daqui a pouco não terá outra solução que não seja esta Casa começar a votar impedimento de governadores. Queiramos ou não, porque, mais do que se discursa, mais do que se fala, mais do que se tenta, mais do que se reúne, não vem nenhum caminho.\r\n\r\nOntem, fizemos uma pauta eivada de projetos para ver se melhora um pouco o Executivo. No ano passado, foram 25 projetos para aumentar a arrecadação. Cadê o resultado? O resultado não vem. Isso é quase desesperador.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, não tem muito caminho: ou, instantaneamente, o Governador Pezão eleito e seu vice definem um modus operandi, diminuem o tamanho deste Estado, dão ordem unida nesse secretariado, dão rumo, organizam, planejam, porque não adianta fica pagando pingadinho, porque continua a não dar resultado, porque ninguém sabe onde chegar. Ou eles fazem isso ou não vai ter outra saída que não este Parlamento começar a acatar pedido de impeachment.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar aqueles que me antecederam na sua fala, cumprimentar a nossa presidente em exercício, Deputada Tia Ju, e dizer que sou sua comandada lá na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma reflexão do que foi esta semana tão construtiva e tão exitosa na reflexão de importantes temas trazidos a esta Casa de Lei.\r\n\r\nQuero começar refletindo sobre dois temas que foram objeto de duas audiências. O primeiro, objeto de uma audiência em que aqui compareceu o Secretário José Mariano Beltrame, na CPI das Armas, que é presidida pelo Deputado Carlos Minc - eu sou a vice-presidente e a relatoria é do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nQuando nós examinamos um estudo feito pelo Secretário José Mariano Beltrame, efetivamente pela Secretaria, vamos verificar que boa parte das armas que são apreendidas são de produto nacional. Há um detalhe muito curioso: essas armas saem do Brasil, muitas vezes para os países da América do Sul, e retornam ao Brasil, embora sejam compradas de uma empresa brasileira.\r\n\r\nA outra questão que nos chama a atenção é que, embora todas as armas devam sair da sua origem com uma numeração de série, há uma infinidade, cerca de 40% das armas apreendidas, não contêm o número de série. Aí, o que vamos identificar? Embora o Secretário José Mariano Beltrame e outras pessoas já tenham dito que, hoje, a droga não é mais o nosso principal inimigo, que o principal inimigo é a arma, nós vamos verificar que escapa da atribuição do poder estadual a apuração e a fiscalização desse tipo de conduta. Então, apenas ao constatar a inexistência de um número de série em uma arma de fogo apreendida nas mãos de criminosos, não é da competência da polícia estadual qualquer tipo de fiscalização. O Sinarm não está com a Polícia estadual. O Sinarm está com a Polícia Federal, e também é da atribuição do Exército a fiscalização dos calibres não permitidos, dos calibres restritos. Nesse sentido, também, temos que discutir aqui a questão da munição. \r\n\r\nPortanto, a fala do Secretário nos deixou muito claro que há, ainda que de forma não perfeita, não aperfeiçoada, ainda que de forma capenga, algum tipo de controle nas forças policiais, mas precisamos desenvolver outros tipos de controle. Para isso, precisamos da tecnologia na identificação do projetil; precisamos da tecnologia no chip da arma; precisamos da tecnologia na invasão dos arquivos, no compartilhamento responsável das informações. \r\n\r\nAbrir essa enorme caixa preta que hoje é setorizada e que nos impede um cruzamento de dados de forma imediata, rápida e eficiente de modo a agirmos com a mesma velocidade e com a mesma proliferação que agem os grupos criminosos. \r\n\r\nTenho absoluta certeza de que o Deputado Luiz Martins, com a sua experiência e capacidade, poderá registrar em seu relatório todos aqueles momentos e o quanto foi importante, o quanto procurou ser profunda e exaustiva a investigação da CPI das Armas presidida pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPor outro lado, hoje, atendendo a um Requerimento do Deputado Bruno Dauaire, que teve também a participação do Deputado Jorge Felippe Neto, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desenvolveu uma importante audiência pública. \r\n\r\nQuero discutir a efetividade da legislação federal que, desde 2014, trata dos assuntos referentes à Guarda Municipal. Temos essa grande discussão da guarda armada. Temos a possibilidade de ter a questão de um consórcio, a exemplo do que bem discorreu a Deputada Ana Paula Rechuan, em seu discurso de apresentação, que acontece na região do Sul Fluminense. Podemos aproveitar o consórcio não só para qualificá-lo, mas para buscar investimentos junto ao Governo Federal.\r\n\r\nTivemos aqui a experiência do ex-Secretário de Segurança de Pernambuco, hoje, Prefeito da Cidade de Vila Velha, o nosso sempre Secretário Nacional de Segurança Pública, Professor Ricardo Balestreri e o que foi abordado aqui, o quanto é possível e se deve investir na Guarda Municipal. \r\n\r\nPoderíamos aqui aprender com a Guarda Municipal de Araruama. Essa experiência traduzida pela Deputada Márcia Jeovani que, em boa hora, instituiu o comando da guarda procedido por um integrante da guarda. Que em boa hora instituiu o comando da guarda como uma guarda civil. \r\n\r\nPodemos dizer a experiência da Guarda Municipal de Duque de Caxias, que foi a primeira guarda a instituir a patrulha Maria da Penha, tão importante, uma das inúmeras propostas trazidas aqui pela CPI da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nO importante dessa audiência tão importante em suas proposituras foi ouvir a demanda desse corpo de servidores que eu denomino de Cinturão de Segurança Pública. Vamos falar a verdade: ao povo não interessa saber se é guarda civil, guarda municipal, Polícia Civil ou Polícia Militar. O povo deseja proteção, a paz e a garantia dos seus direitos. \r\n\r\nMuitas vezes os Prefeitos também são cobrados exatamente do direito à segurança. Muito bem lembrou aqui o Professor Balestreri ao dizer que, se não há o direito à segurança, uma vez que ele é fomentador e garantidor da execução dos demais direitos, inclusive, o direito à educação e o direito à saúde, numa comunidade onde o poder é comandado pelo tráfico jamais vai ter uma associação de moradores. Portanto, essa comunidade não vai ter um conselho distrital de saúde, portanto, essa comunidade não terá assento num conselho municipal de Segurança Pública ou, quem sabe, num conselho de Educação. É por isso que a Segurança Pública acaba sendo o pilar de sustentação das outras vertentes das políticas públicas.\r\n\r\nMas eu queria me despedir, nesta semana, fazendo um elogio muito especial a uma Delegada de Polícia. Quero me dirigir esta semana à Dra. Cristiana, Delegada Titular da DCAV, delegacia que cuida da criança vítima, Tia Ju, como criança vítima. Hoje, os jornais nos trazem a atuação brilhante da Dra. Cristiana e toda a sua equipe que prendeu um advogado e uma professora. Lamentavelmente, numa escola, essa professora teve a capacidade de aliciar crianças e entregar essas crianças a um advogado e, ao ser preso, havia em seu computador inúmeras fotos mostrando cenas de sexo a que eram submetidas essas crianças.\r\n\r\nE ao ser questionada essa mulher, que eu recuso a pensar como uma educadora, ela disse que não eram crianças, foi apenas uma criança. Afinal, ela era educadora.\r\n\r\nEste Parlamento me impede de traduzir o que a minha mente diz e o que o meu coração sente.\r\n\r\nEntão, eu prefiro apenas me despedir saudando a Polícia Civil, na figura dos servidores policiais, em exercício na DCAV, e saudando a Polícia Civil, na figura da Delegada Cristiana, que exerce a função de Delegada Titular da DCAV.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, até mesmo, de chamar o próximo orador, quero fazer das palavras de V.Exa as minhas palavras. Acompanho o trabalho da Dra. Cristiana e a atuação dela, de fato, foi brilhante. A atuação da Polícia Civil já é brilhante na figura de uma mulher que teve a competência de prender uma pessoa que pratica tantos males a uma criança. Porque os males praticados a uma criança, na infância, podem deteriorar toda uma vida.\r\n\r\nParabéns à Dra. Cristiana, parabéns à Polícia Civil.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde minha nobre Deputada, Presidente, Tia Ju, boa tarde a todos os Deputados e Deputadas presentes, a todos os servidores desta Casa, aos expectadores da TV Alerj e demais ouvintes, venho no dia de hoje fazer uma pequena, mas singela lembrança que, no próximo sábado, dia 30 de abril, é comemorado o dia nacional da pessoa mais importante deste mundo, que é a mulher. Sem a mulher nós não existiríamos. Por trás de um grande homem tem sempre uma grande mulher que é orientadora e tem a dádiva concedida por Papai do Céu, por Deus, por Jesus Cristo de gerar os nossos filhos.\r\n\r\nEntão, no próximo dia 30 de abril, eu como líder da bancada do Partido da Mulher Brasileira, do PMB, venho render essa homenagem, no dia Nacional da Mulher. \r\n\r\nEssa data foi criada para reforçar o desenvolvimento e a reeducação social sobre os direitos que as mulheres devem ter na sociedade. E assim, o Dia Internacional da Mulher, que é no dia 8 de março, o dia Nacional também homenageia e lembra da mulher.\r\n\r\nInfelizmente, o Dia Nacional da Mulher, é indevidamente difundido no Brasil. \r\n\r\nE por que o Dia Nacional da Mulher? Nós tivemos uma grande representante, que tem o seu nome pouco difundido no Brasil, a nossa amiga, batalhadora, guerreira, Jerônima Mesquita. Ela foi uma bandeirante, representante do movimento feminista no Brasil. Trinta de abril é o dia do seu nascimento, por isso foi instituído o Dia Nacional da Mulher no dia do nascimento da Jerônima Mesquita. É um bandeirante que divulgava os direitos e o papel da mulher na sociedade brasileira.\r\n\r\nVenho hoje mais uma vez pedir ajuda. Ainda não tive retorno do Governo do Estado, dos Secretários, das Pastas da Fazenda e da Assistência Social quanto ao fechamento do Restaurante Popular de Itaboraí. Atendemos a uma comunidade que se não for a mais sofrida do Estado do Rio de Janeiro devido à crise, é uma delas. Encontra-se fechado desde o dia 25 deste mês o Restaurante Popular, onde servíamos entre 800 e 1,5 mil refeições/dia, nobre Deputado representante da mais bela Cidade deste Estado, de Niterói, Waldeck Carneiro, meu amigo, meu irmão, e Wanderson Nogueira, nobre Deputado da região de Friburgo, segunda Cidade mais bonita do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí vou falar do meu amigo Milton Rangel, Deputado da primeira Cidade mais bonita junto com Niterói - um fica olhando para o outro o tempo todo -, a Cidade do Rio de Janeiro, a nossa Cidade maravilhosa. Elas não vivem a angústia que vive Itaboraí. Fecharam a UPA mês passado. Conseguimos, junto ao Governo do Estado, junto ao Secretário Estadual de Saúde, mantê-la aberta, mas já se encontra sucateada novamente por falta de recursos. Secretário de Fazenda, manda recursos para o Luzinho, para o nosso Secretário de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Júnior.\r\n\r\nEu peço, Paulo Melo, meu Secretário, a você que conhece a realidade de Itaboraí, que tem lá os seus eleitores fiéis, que ajude a Cidade. É a mais grave crise enfrentada pela Saúde de Itaboraí. Lá só estão abertos para o público o hospital municipal e a UPA. Paulo Melo, ajude o nosso Restaurante Popular a voltar a dar saúde, porque o mais importante para a saúde do nosso povo é a alimentação. Meu amigo, meu irmão, peça isso ao Júlio Bueno, nosso Secretário de Fazenda. \r\n\r\nConversei com o Dornelles ontem. Douto Governador em exercício, ligue para o Júlio Bueno, ligue para o Paulo Melo, ligue para os Secretários todos, mas resolva o problema do Restaurante Popular de Itaboraí. \r\n\r\nRelembro que o próximo sábado, dia 30, é o Dia Nacional da Mulher. Parabéns às mulheres, às mães, às avós, às filhas, às netas, à sociedade brasileira e às nove Deputadas que integram o Legislativo fluminense. Vocês abrilhantam e colocam perfume de mulher nesta Casa. \r\n\r\nParabéns aos nobres 70 Deputados desta Casa que se uniram, independentemente de sigla partidária, para resolver, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a pendência dos aposentados e pensionistas. Parabéns pela coragem ao juiz de primeiro grau que mandou arrestar as contas. Ordem judicial tem que ser cumprida. Se o gerente do banco, se o superintendente do banco não arrestar o dinheiro que é necessário para pagar os servidores públicos, ativos e pensionistas deste Estado, que sejam presos! Ordem judicial tem que ser cumprida. Parabéns ao Presidente do TJ, parabéns ao Órgão Especial do TJ! Principalmente, parabéns aos aposentados e pensionistas, que fazem jus ao direito sagrado alimentar, ao seu salário.\r\n\r\nQue Deus abençoe o povo sofrido do Estado do Rio de Janeiro e os 70 Deputados desta Casa, que não fugiram à luta e mostraram que são dignos representantes do povo fluminense. Parabéns a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Dr. Sadinoel, permita-me fazer uma correção, e talvez o Deputado Comte Bittencourt concorde comigo, ou não. Ele disse que Niterói é a cidade mais bonita e Nova Friburgo é a segunda. Eu diria que há um empate técnico, para ficar todo mundo feliz, e Nova Friburgo e Niterói são as cidades mais bonitas do Estado do Rio de Janeiro, são brilhantes - o Deputado Comte está concordando comigo.\r\n\r\nIsso é muito bacana porque somos apaixonados por nossas cidades, e que bom que ainda somos afetados por essa coisa do lugar de onde nós viemos, esse enlace, esse compromisso, esse orgulho, haja o problema que houver. Minha cidade Nova Friburgo, por exemplo, está com muitos problemas. Tem uma administração reconhecidamente ruim, das piores; mesmo assim, mesmo com todos os poréns, não desisto de Nova Friburgo - jamais o farei -, como também não desisto do Estado do Rio de Janeiro. Eu acredito na potência do nosso Estado, acredito no dinamismo da nossa economia. Sou um apaixonado pelo Estado do Rio de Janeiro e costumo dizer que, para onde aponta o seu nariz, o Brasil vai. O Rio tem uma missão das maiores e é por isso que me responsabilizo pelos seus destinos, sendo um apaixonado por ele.\r\n\r\nHoje é o Dia da Educação e, sinceramente, não sei se temos muito o que comemorar. Qual o cenário, hoje, da Educação no Estado do Rio de Janeiro? Escolas paradas por conta de uma greve, um movimento legítimo; quase 100 escolas ocupadas; nossos alunos não sabem como enfrentarão o Enem no final do ano. Trata-se de um dilema: ao mesmo tempo em que reconhecemos a legitimidade dos movimentos, também nos assustamos com a falta de aulas - e isso muito nos preocupa. É importante que o dedo seja colocado na ferida, pois precisamos encontrar soluções, não só no que tange ao salário do educador, mas, principalmente, às estruturas das escolas, à estrutura que é dada para o educador poder ensinar e para o aluno poder receber a educação devida - e muitas dessas escolas estão sucateadas em termos de estrutura física.\r\n\r\nFalo exatamente sobre isso no Dia da Educação porque recebi, de surpresa, os Parlamentares Juvenis da 9ª edição - que, até a 10ª edição, vão receber os Parlamentares Juvenis dos 92 municípios. Quero registrar e agradecer a presença de Samara, do Rio de Janeiro; Lenise, de Sapucaia; Larissa, de Duque de Caxias; Lucas, de Nova Iguaçu; Sarah, de Cabo Frio; Luiz Eduardo, de Maricá; Serginho, de Queimados; Thaís, de Japeri; Orlei, de Casemiro de Abreu; Mariana, de Araruama; Guilherme, que foi presidente da 8ª edição; Luísa, de Belford Roxo; Jorginho, de Nova Friburgo, da 2ª edição; e Tomás, que está conosco na Casa e cuida da sala do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nAgradeço demais à Presidência pela estrutura que tem sido dada ao Parlamento Juvenil. A 10ª edição vem aí. As inscrições serão abertas no dia 20 de maio. Inclusive, convido os parlamentares aqui presentes para a solenidade de abertura da 10ª edição do Parlamento Juvenil. Será uma edição muito especial. Teremos neste ano a cápsula do tempo comemorando também os 90 anos do Palácio Tiradentes. Então, teremos grandes novidades nessa 10ª edição do Parlamento Juvenil. Com o passar do tempo, nós iremos tratando deste tema aqui.\r\n\r\nAproveitando a presença do presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, que realiza um brilhante trabalho, venho dizer que a Comissão é muito ativa, eu não consigo acompanhar tudo. \r\n\r\nEu não sei se a Comissão de Educação está tratando da ocupação das escolas, se vai ter alguma audiência pública com relação a essa situação. \r\n\r\nEu entendo todos os lados. Entendo inclusive o lado da Seeduc, porque a Seeduc tem uma dificuldade também da negociação. Porque cada ocupação, por mais que elas tenham pautas semelhantes, há também pautas divergentes, e a Seeduc tem uma situação inclusive complexa do contexto jurídico. Como lidar com a ocupação das escolas? \r\n\r\nEu confesso, Deputado Comte Bittencourt, que não tenho a resposta. Confesso que não tenho a resposta de como lidar com a ocupação das escolas. É algo novo, é algo complexo, porque toda história tem dois lados. Há escolas, por exemplo, em Nova Friburgo, o Colégio Jamil El Jaick foi ocupado. Pude ir lá visitá-lo. E parabenizo a organização dos meninos que estão lá fazendo o trabalho de limpeza, de portaria, porque a empresa terceirizada saiu, então, não tem mais quem faça esse tipo de serviço. Então, os alunos assumiram essa tarefa, estão contando com doações da comunidade para poder tocar a escola. \r\n\r\nAo mesmo tempo, há também aqueles que defendem não tanto lá, mas em outras escolas, defendem que tenha aula. Então, há uma divisão muitas vezes. Há escolas como a Jamil El Jaick cujos alunos estão plenamente acordados, e há escolas cujos alunos não estão de acordo com a ocupação. E nós respeitamos o espírito democrático, eu acho essencial o respeito à democracia. \r\n\r\nAliás, por falar em democracia eu tenho um grande temor em relação a esse momento de raiva, e raiva pela raiva que o Brasil vive. Há pessoas que defendem a direita, há pessoas que defendem a esquerda, há pessoas mais ao centro, e tem que se respeitar todas as opiniões. Claro, aquelas que são absurdas, devem ser combatidas. Mas combatidas no argumento, combatidas na sensibilidade, e não combatidas na agressão. \r\n\r\nE eu temo muito essa polarização e essa raiva gratuita que hoje tem sido feita. Claro, muitas vezes essas agressões são afloradas por discursos fascistas, discursos que vão contra a humanidade. Mas ainda assim, há que se ter a lição de um dos maiores líderes que já tivemos, talvez o maior líder de todos os tempos, que é Jesus Cristo. Nós precisamos ser mais cristãos. Nós necessitamos ter mais esses ensinamentos e encarar, muitas vezes, por mais que fiquemos chateados, por mais que muitas vezes a raiva se plante em nosso coração, não podemos deixar que essa raiva se transforme em agressão. Essa raiva deve se transformar em mobilização. E mobilização para, no argumento, para na prática de vida ensinar a forma correta de se fazer política, a forma correta de se fazer democracia e combater esses que são agressivos num discurso não com a agressão - às vezes até corporal - mas sim com sabedoria, com ética e com decência demonstrando aquilo que tem de ser feito. \r\n\r\nEntão, nesse Dia da Educação, eu encerro minha fala homenageando todos aqueles que trabalham pela Educação, homenageando todos aqueles que dedicam suas vidas à Educação. Mas além da homenagem que faço aos educadores, também fica o meu protesto, fica o meu sentimento de que a Educação no Estado do Rio de Janeiro não vai nada bem com escolas paradas, e escola tem que ter gente e aula, com escolas ocupadas, no movimento mais que legítimo de reivindicação, e sonhando com que a educação brasileira possa ter avanços e que nós possamos virar essa página e realmente fazer da educação o que ela merece. \r\n\r\nÉ um absurdo o Estado do Rio de Janeiro gastar mais dinheiro com segurança do que com a educação, porque é enxugar gelo. Só mudamos a realidade por meio da educação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boas palavras do nosso nobre Deputado Wanderson Nogueira. Ainda complemento dizendo que sem educação não há ordem e não há progresso. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Tiago Mohamed. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, queridíssimo presidente da nossa Comissão de Educação, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados. Quero também fazer minha saudação aos membros do Parlamento Juvenil, que comemoram um ano da última edição do Parlamento em nossa Casa, muito bem conduzida pelo jovem Deputado Wanderson Nogueira, de Nova Friburgo. \r\n\r\nPrimeiramente, quero responder ao Deputado Wanderson a boa provocação, Deputado Waldeck, que me fez, a respeito de duas cidades que tenho em meu coração. Minhas raízes friburguenses, que vêm do meu pai - a minha mãe tem raízes petropolitanas -, fazem-me ter por Nova Friburgo, terra do Deputado Wanderson Nogueira, o carinho a que ele se referiu, querendo me provocar, comparando-a com a nossa Niterói, Deputado Waldeck. Só tenho um coração que está na minha querida Niterói, mas ele é generoso e grande e, seguramente, boa parte dele também está lá, nas terras friburguenses. \r\n\r\nDeputado Wanderson, com relação a essa questão - e falava ali com o Deputado Waldeck -, da ocupação das escolas, a Comissão de Educação tem tentado, por todos os seus membros - os Deputados Waldeck, Tio Carlos e Serafini já estiveram em algumas escolas -, estabelecer algum canal de diálogo. Não está buscando instrumentos para desmobilizar os meninos, que estão ali tentando um debate sobre democracia dentro da escola, ligado diretamente a esse momento macropolítico que o país atravessa - tudo isso se junta a esse movimento dos meninos. \r\n\r\nA Comissão de Educação, no seu conjunto, desde o primeiro momento, colocou-se favorável à luta dos meninos e desde o início se colocou a favor do amplo diálogo entre as instituições do poder estadual e os alunos que representam as ocupações. Mas nós não tivemos êxito. Temos esse canal permanente com a Uerj, com a Uenf, com a Uezo, com a Faetec. Estive, na sexta passada, na Faeterj, de Petrópolis, a pedido dos alunos que estavam ocupando a escola. Mas confesso a V.Exa. - e peço a sua ajuda: a Comissão de Educação não conseguiu, nas suas diversas tentativas, êxito em estabelecer um canal de entendimento. \r\n\r\nBoa parte da pauta é justa. Eu e o Deputado Waldeck sabemos os problemas que enfrenta a rede estadual de educação, em especial, algumas unidades. Sabemos o problema em que se transformou a falta de democracia no ambiente interno da nossa rede, não culpa da atual gestão da Secretaria de Educação, mas da anterior, uma gestão que buscou pelo excesso de meritocracia - e não estou contra a meritocracia dentro do projeto de uma unidade escolar -, mas um houve um excesso na busca da meritocracia que acabou abafando o ambiente do diálogo democrático dentro das escolas. Isso é fato. Talvez não em todas, mas eu diria, Sras. e Srs. Deputados, que na maioria das escolas da rede estadual. Nós passamos o último Governo do ciclo Cabral sem que as escolas fossem espaços de debates democráticos. Então, hoje, está explodindo esse movimento dos meninos. E só tem uma saída: muito diálogo.\r\n\r\nFizemos uma proposta ao Secretário de Educação, que, junto com o Ministério Público e a Defensoria do Estado, como observadores, e a Comissão de Educação, pudesse tentar promover nessas escolas ocupadas assembleias gerais da comunidade escolar. Assembleias gerais: alunos, pais, professores, pessoal técnico-administrativo e de apoio. Através de um amplo debate democrático, no ambiente da escola, com as pessoas daquela comunidade, para, através desse diálogo com Secretaria de Educação e a presença do Ministério Público, Defensoria Pública e Comissão Permanente de Educação da Assembleia como observadores, pudéssemos encontrar um caminho de algum entendimento.\r\n\r\nAs pautas são as mais variadas possíveis. É verdade que, em função dessa crise financeira do Estado, que gerou instabilidade e insegurança na agenda de pagamentos dos salários, que gerou a greve dos professores da rede estadual, ela ajuda um pouco esse ambiente. E não poderia ser diferente. Os professores estão numa greve justa. Estão reivindicando aquilo que lhes é de direito: enquadramentos atrasados, salário sem um dia específico para receber o seu contracheque, nas suas contas de remuneração. Então é um ambiente, Deputado Wanderson, muito adverso, é um ambiente muito difícil. Mas a Secretaria de Estado de Educação tem a obrigação de abrir o máximo de ferramentas para encontrar um diálogo com essas comunidades. \r\n\r\nA Comissão de Educação não conseguiu, torno a falar. Estão aqui os Deputados Tio Carlos e Waldeck Carneiro. Tentaram ajudar... tentamos ajudar e não conseguimos. Há uma reação, na maioria das escolas ocupadas, daquele grupamento de alunos, a qualquer tentativa de diálogo. Estou aqui falando muito à vontade e publicamente, porque fizemos essa tentativa. A comunidade escolar do Estado do Rio, como muito bem sabe V. Exa., sabe a diligência que esta Comissão tem, sabe a disposição que os membros desta Comissão tem para o diálogo, para o enfrentamento, mas não temos encontrado, lamentavelmente, qualquer sinal de desejo de conversa. E aí a nossa capacidade de interlocução fica praticamente anulada. Não temos com quem conversar. Logo, a sugestão que demos foi para se fazer essa grande assembleia.\r\n\r\nAté porque, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Tio Carlos, essa grande assembleia no ambiente escolar vai ao encontro do que os meninos estão reivindicando: um debate democrático com a comunidade escolar. E a comunidade, Deputada Presidente, que tem que discutir os assuntos pertinentes àquela unidade é o conjunto das pessoas que ali recebem o serviço do Estado através da escola pública. Então, eu lamento. Temos tentado, não temos conseguido. Isso não quer dizer que a Comissão não está de prontidão para ser acionada no momento que for solicitada. \r\n\r\nFomos procurados esta semana - conversava também com o Deputado Waldeck Carneiro -, em vários gabinetes. Com certeza o Deputado Tio Carlos também foi procurado pelos professores representantes da Faetec. Também há várias unidades paralisadas e algumas ocupadas, não todas, mas algumas.\r\n\r\nÉ uma quantidade menor que é da rede estadual, da Seeduc, mas algumas unidades ocupadas. \r\n\r\nEstamos tentando via solicitação desses professores, encontrar algum mecanismo para a Comissão de Educação, que representa o Poder Legislativo. Nós não somos representantes do Poder Executivo. O que a comissão busca fazer representando o Parlamento, o conjunto dos 70 Deputados desta Casa, é abrir canais de diálogo, é abrir entendimentos entre os Poderes e a comunidade escolar do Rio de Janeiro, mas sabendo das nossas limitações enquanto uma Comissão de um Poder Legislativo. Não temos a representação no Poder Executivo. Aí cabe ao líder do Governo, cabe aos Deputados que lideram o Governo nesta Casa fazerem os canais da voz do Governo, porque eles representam o Governo. Nós, da Comissão, representamos o Parlamento.\r\n\r\nDe modo que lamentamos. Seguramente é um período letivo já comprometido, agora já se avizinhando os Jogos Olímpicos vai criar mais problemas na retomada desse calendário eletivo. Seguramente prejuízos acadêmicos ficarão, serão inevitáveis. \r\n\r\nMas esperamos que, com essa reunião que houve aqui na Casa na terça-feira, na qual eu não pude estar presente, onde o Deputado Wanderson Nogueira, o líder do Governo assumiu alguns compromissos com o Sepe. Parece-me que compromissos quase todos eles que vão no centro do atendimento das questões principais da pauta do Sepe. Parece-me que, se de fato forem cumpridos pelo Poder Executivo, talvez o Sepe possa ajudar essas escolas ocupadas na comunidade estudantil a encontrar uma solução para esse “ocupa escola”.\r\n\r\nAgora, o que é importante também é que as pessoas que têm auxiliado esses meninos no projeto do “ocupa escola” possam separar da agenda de reinvindicações, da pauta de reinvindicações, aquelas questões que são possíveis de atendimento a curto prazo e aquelas questões que só a médio e longo prazo poderão ser discutidas e atendidas em função da crise profunda que atravessa o Orçamento e as finanças do Rio de Janeiro. Em parte dessa pauta, pelo menos, a Comissão nunca recebeu, Srs. Deputados, uma pauta oficial. A Comissão tem tomado conhecimento de uma pauta mais diversa possível e uma de cada escola. Não temos uma pauta oficial. Os Deputados que estão acompanhando essa matéria identificam nas pautas algumas coisas comuns, outras não, são específicas de cada unidade. Mas nesse momento de profunda crise da execução do Orçamento do Estado, nós somos sabedores, independentemente de Deputados, de base de sustentação ou de oposição, nós somos sabedores que têm uma parte dessa pauta que é impossível se pensar em solução a médio prazo. Vamos colocar na agenda dos debates, mas sabemos que a solução a curto e médio prazo será muito difícil. \r\n\r\nEntra a nossa responsabilidade com a Educação do Rio de Janeiro, nossa responsabilidade com essas famílias de tentarmos ajudar na busca de uma solução agora pelo diálogo, já encerrando, Presidente, pelo diálogo, não judicializando essas ocupações. Vamos buscar resolver através de um profundo diálogo no ambiente o mais democrático possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sra. Presidente Tia Ju. Companheiros Deputados, aproveito a oportunidade, quando o presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, ocupou esta tribuna falando de um tema que já abordei neste Parlamento.\r\n\r\nA nossa preocupação com a ocupação das escolas não é questionar se é legítima, pelo contrário, é legitimo, é importante que pendências sejam realmente direcionadas para a Secretaria Estadual de Educação e que nós possamos discuti-las ponto a ponto.\r\n\r\nTive a oportunidade, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. me convocou para que pudesse acompanhar algumas ações junto com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Seeduc, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, e fiz algumas visitas na semana passada.\r\n\r\nA visão foi exatamente essa externada por V.Exa. Temos o nosso papel fiscalizador, nossa atuação é permanente, a Comissão de Educação é um orgulho do Parlamento, é um orgulho estar trabalhando, afinal de contas, é a nossa obrigação, mas, a algumas questões nós não podemos apresentar a solução, apenas na nossa vontade.\r\n\r\nÉ claro que o Executivo tem a sua parcela de culpa e estamos cobrando para que possamos avançar nessas pautas. O Parlamento deu uma resposta, nesta semana, uma das pautas era a escolha dos diretores de forma democrática. \r\n\r\nO Parlamento votou, Deputado Comte Bittencourt, Substitutivo da Comissão de Educação. Pudemos, naquele momento, pegar naquela lista de reivindicações, menos uma. Mas temos claras algumas reivindicações, como o passe-livre. Quiséramos poder resolver da forma como os alunos querem.\r\n\r\nHá outras situações que dependem exclusivamente da localização da escola, ou daquele equipamento. Por exemplo, a Escola Estadual Clóvis Monteiro, uma escola de mais de 50 anos. Ali, percebemos claramente que todos os alunos tinham muita razão em reivindicar, por exemplo, a climatização daquela unidade escolar.\r\n\r\nSabemos que, na Clóvis Monteiro, existia uma parcela - queremos buscar as palavras para não cometer nenhuma injustiça -, a questão da política atrapalhando e não podemos deixar que isso aconteça.\r\n\r\nA política é sempre importante, sim, e temos que ter a oportunidade da política resolvendo os problemas. Neste sentido, faço um apelo, como fiz aos Deputados desta Casa, que possam também entender essa situação.\r\n\r\nNa Escola Mendes de Morais, a primeira a ser ocupada na Ilha do Governador, fui interpelado pelo professor, Deputado Comte Bittencourt, perguntando: “Deputado Tio Carlos, os outros membros da Comissão sabem da sua vinda aqui?” Eu falei: “Absolutamente, claro que sim”. A partir do momento que o Deputado Comte Bittencourt me convocou, isso é claro que nós temos que trabalhar para resolver esse problema. E eu fui lá para ouvi-los, ouvir os alunos. O professor, depois eu soube que é vinculado a um partido político.\r\n\r\nHouve algumas falas de alguns professores, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Comte Bittencourt, buscam paixão, claro, pela melhoria da Educação, mas também muito de jogar para a torcida.\r\n\r\nPor exemplo, um dos alunos me perguntou: “Deputado Tio Carlos, qual o seu partido?” Aí, eu falei: “Olha, eu aqui sou membro da Comissão de Educação e a questão de partido A ou B não interessa”. “Nós gostaríamos de saber”. Quando eu falei do Solidariedade, fui vaiado.\r\n\r\nOutro lá: “Eu liguei para o Deputado do meu partido, eu sou assessor e ele não sabe da vinda da Comissão de Educação aqui”. Eu falei: “Olha, companheiro, o senhor pode ter certeza de que a minha vinda aqui não foi para fazer política, mas exatamente para tentar compor”.\r\n\r\nÉ o que precisamos construir neste momento, e a Seeduc precisa ter esse grande alerta, isso aí aconteceu em algumas falas dos alunos, com muita convicção. Disseram que essa ocupação é para dizer à Seeduc o que já estão reivindicando há muito tempo: a melhoria das instalações da unidade escolar. E não somos ouvidos.\r\n\r\nComo foi no caso do Instituto Professor Ismael Coutinho, em Niterói, e até tive a grata surpresa em saber, Deputado Waldeck Carneiro, que é o primeiro curso de formação de professores da América Latina. Eu morei em Niterói e não sabia. E as falas foram sempre buscando a melhoria daquele equipamento.\r\n\r\nQuando aconteceu, na Escola Prefeito Mendes de Morais, Deputado Comte Bittencourt, houve um embate entre os alunos. Hoje, existe um movimento de Desocupa Mendes que realmente é bem maior do que o Ocupa Mendes. Tínhamos 20 alunos ocupando a unidade, e tínhamos quase cem alunos fazendo um apelo para que se desocupe a unidade.\r\n\r\nÉ importante neste momento chamarmos a Secretaria de Educação. Eu acho que essa audiência vai ser realmente bastante edificante, porque temos que ouvir todos os lados, sem deixar que a questão partidária, este é um ano eleitoral, tenho essa preocupação de que isso seja cada vez mais fomentado porque quanto pior, melhor. E a educação tem que ser política de Estado. Temos o compromisso de fazer uma política verdadeira porque, é claro, trabalhamos, estamos na política e nesse período em que o cidadão nos colocou nesta Casa de Leis devemos pensar na melhoria da educação como um todo. \r\n\r\nTenho a certeza de que a melhor forma de melhorarmos a classe política e as condições da saúde em nosso Estado, em nosso País será sempre pela educação. A educação é o melhor caminho. Aliás, ouso dizer, Deputado Waldeck Carneiro - V.Exa. é educador - que a educação é o único caminho para que possamos, muitas vezes, reverter esse quadro caótico, não só na questão da política, mas da economia do nosso País.\r\n\r\nQuero dizer também que a Comissão de Educação está atenta; a Comissão de Educação faz o seu papel, e não podemos, de jeito nenhum, companheiros Deputados, ficar à mercê, ao largo dessa discussão. Essa discussão passa por esta Casa, e temos esse compromisso.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero registrar e chamar atenção porque o mês de maio vai chegar e há uma data muito preciosa para V.Exa. e para mim, data em que chamamos a atenção nacionalmente para uma violência, que é aquela covardia que muitas pessoas parece que só descobrem, como foi agora noticiado ontem. Dois monstros: uma professora que, na verdade, jamais poderíamos dizer que é professora pelos indícios apresentados pela DECAV e um advogado, casado, pai de filhos. Porque esse é o perfil do pedófilo, dos que violentam as crianças. \r\n\r\nNo dia 18 de maio iremos chamar a atenção da sociedade para o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual, como também, é claro, à violência sexual contra a criança e o adolescente. Temos que chamar atenção. Como não foi o caso que aconteceu em 1973, o caso Aracelli, conhecido nacionalmente, onde uma criança foi sequestrada, violentada e morta. \r\n\r\nEu vi a matéria, ontem, que deixou a sociedade chocada com a barbaridade de uma professora, numa associação criminosa com um homem monstruoso, faz com ela - na sua creche em Duque de Caxias - tire fotos das crianças. \r\n\r\nA pedofilia é um distúrbio psicológico onde o adulto se satisfaz sexualmente, não precisando ter a relação sexual, mas olhando fotos ou vídeos, onde as crianças estão sendo ali focadas de forma sórdida e covarde.\r\n\r\nQuero registrar e parabenizar a Polícia Civil, a Delegada - me foge o nome - que está à frente da DECAV, pelo brilhante trabalho. Que possamos levar isso ás últimas consequências. \r\n\r\nO perfil do pedófilo é sempre de bonzinho O pedófilo está acima de qualquer suspeita. Esse é um crime que nos deixa muito tristes, porque as crianças não sabem se defender e sempre levam a sequela dessa violência para o resto da vida. \r\n\r\nQuero chamar a atenção deste Parlamento, dos companheiros Deputados para esse assunto. Vamos nos engajar porque o crime que aconteceu com as crianças de Duque de Caxias poderá acontecer na sua casa, com os seus filhos, seus netos, seus sobrinhos. Muitas vezes crianças são violentadas e sequer são levadas em consideração. \r\n\r\nUma criança, também dentro do perfil, leva a característica de ser insegura e com baixa autoestima. Essa criança, às vezes, nem a mãe nem o pai acreditam na versão dela.\r\n\r\nTemos que mudar essa realidade. Esse crime é monstruoso, é hediondo, e está sempre beirando as nossas casas, as nossas unidades escolares. \r\n\r\nFiquemos atentos porque cada vez que acontece isso, Deputada Tia Ju, devemos chamar atenção. Uma criança pode estar sendo violentada neste momento e esses monstros, às vezes, estão dentro das próprias casas. Existem pais, mães que deixam a criança com um parente, por exemplo, um primo, que violenta a criança. E ao tomar ciência do fato, o responsável sequer leva ao conhecimento da autoridade policial.\r\n\r\nDeixo meus agradecimentos à DECAV e muito obrigado a todos que defendem as nossas crianças porque, volto a dizer, não pensem que o senhor e a senhora possam estar imunes a um crime monstruoso como esse. Por favor, dia 18 de maio, cada Deputado, nas suas redes sociais, pode, por exemplo, desenvolver um trabalho para que alertemos a população quanto à exploração sexual e à violência sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju, mais uma vez. Sei que V.Exa., como presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem um carinho todo especial pelo tema, uma responsabilidade muito grande. A nossa Comissão tem que colocar acima de qualquer outro os interesses das nossas crianças, que precisam, mais do que discurso, de gente que as defenda na prática.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nTio Carlos, membro ativo da nossa Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com certeza, atos e atitudes como esses merecem nosso repúdio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos neste Expediente Final, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos nas galerias, os que nos assistem pelas redes sociais e pela TV-Alerj, imprensa, colegas trabalhadoras e trabalhadores da Alerj, quero também na Sessão de hoje, avançar no debate sobre educação, mais uma vez. \r\n\r\nHá um rosário de problemas, e eu preciso me concentrar em parte deles diante do tempo que aqui me cabe. Hoje também, como já disseram outros Deputados desta tribuna, fui mais uma vez procurado por representantes do corpo docente da Faetec, que está ainda envolvida com uma situação dificílima no seu funcionamento cotidiano. Antes mesmo da greve, da ocupação, já enfrentava uma situação muito difícil desde o início do ano passado. O tema Faetec, aliás, foi objeto de duas audiências públicas da Comissão de Educação, mas os problemas por ela debatidos certamente ainda estão longe de ser equacionados. \r\n\r\nPretendo discorrer sobre a Faetec mais detidamente na semana que vem porque, hoje, especificamente, quero relatar uma longa reunião que nós fizemos na terça-feira. Como os demais Deputados da Comissão de Educação estavam todos envolvidos em outras atribuições parlamentares, eu acabei representando a Comissão de Educação nessa reunião, que o próprio Deputado Comte Bittencourt mencionou agora há pouco. \r\n\r\nA reunião foi feita com o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, com a diretoria do Sepe, com a nossa participação e também de representantes da Subsecretaria, a Subsecretária de Gestão de Pessoas, Sra. Cláudia, e o Chefe de Gabinete, Caio Castro. Ela teve início em torno de 19 horas e terminou depois das 22 horas.\r\n\r\nHouve importantes avanços nessa reunião em função de compromissos assumidos pelo líder do Governo. É preciso lembrar que o líder do Governo é um Deputado e não membro do Poder Executivo. De qualquer maneira, buscando o tempo todo interlocução com o Poder Executivo, alguns compromissos foram assumidos por ele. Se o Governo, e não o líder, conseguir honrá-los, isso abrirá perspectivas importantes para equacionar essa crise da educação no Estado. \r\n\r\nQuais são eles? O primeiro diz respeito ao enquadramento funcional dos professores que têm passivo acumulado desde 2013. Ou seja, desde 2013, os enquadramentos não são assegurados e os que são assegurados não são pagos. A proposta apresentada, que hoje, na assembleia que aconteceu de manhã na Fundição Progresso, seria discutida pelo Sepe, é de que em 2016, Deputado Milton Rangel, o Governo equacione os enquadramentos do ano de 2016, para que 2016 não gere mais nenhum passivo, e os passivos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, já passivos, seriam equacionados em 24 meses, em 2017 e 2018. Repetindo: os enquadramentos devidos de 2016 seriam resolvidos em 2016, ou seja, não haveria passivo novo, e os enquadramentos, que já restam a pagar de 13, 14 e 15, seriam pagos durante 24 meses, nos anos de 17 e 18. Se essa proposta for mantida e honrada pelo Governo, isso abre uma perspectiva de solução concreta. Pode não ser a ideal, mas é uma forma de honrar o compromisso devido pelo Governo. \r\n\r\nUm segundo ponto é a questão do abono dos dias paralisados, em greves e paralisações, desde 1993. De 1993 a 2016, estamos falando de 23 anos, em que houve paralisações, greves, enfim, e os profissionais reivindicam o abono pleno, o abono inclusive para fins funcionais, de modo que não tenham perdas na progressão por tempo de serviço, não tenham perdas nas eventuais gratificações decorrentes da progressão na carreira.\r\n\r\nPois bem, o líder do Governo assumiu o compromisso de que seria editado um decreto em que o Governo reconheceria que esses dias seriam abonados para todos os fins, não apenas para os fins relacionados ao apagamento da falta, digamos assim, mas os fins também relacionados à progressão funcional e os benefícios que eles deixaram de ter em função do registro dessas faltas. \r\n\r\nTerceiro ponto importante: reivindicação de jornada de trinta horas semanais para o pessoal técnico administrativo. O líder do Governo acenou com a possibilidade de resolver. A Secretaria de Educação ia encontrar uma solução de natureza mais técnico-administrativa, mas o acolhimento à proposta foi manifestado pelo líder do Governo, sempre com anuência, inclusive - é bom lembrar -, do chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação e da própria Subsecretária, presentes em toda reunião até o final. \r\n\r\nE um último ponto que também apareceu, parte dessa pactuação, é o ponto relacionado a um tema que nós debatemos esta semana, Deputado Milton Rangel, que foi o da eleição de diretores. Esse Projeto ainda voltará em segunda discussão, mas votamos, em primeira, um Substitutivo que ainda será aprimorado, Substitutivo preparado pela Comissão de Educação em diálogo com outros deputados. \r\n\r\nUm problema levantado pelos professores, pelo SEPE, é que os candidatos, como pré-requisito para que sejam candidatos, deveriam apresentar um plano de gestão e esse plano ser aprovado por uma banca examinadora, com condição para que esses profissionais se tornassem candidatos. \r\n\r\nE a outra questão problematizada pelo Sindicato é que um curso de gestão proposto pela Secretaria seja feito pelos profissionais como condição para que sejam candidatos. Então, tanto o plano de gestão quanto o curso seriam pré-requisitos para que os profissionais pudessem chegar à condição de candidato. \r\n\r\nPois bem, na reunião, a Secretaria recuou da seguinte forma em relação a esses dois pontos: no primeiro ponto, que é o plano de gestão, todos nós concordamos, é bom que se diga, que todo candidato, em qualquer escola, Deputada Tia Ju, tem que apresentar um plano de gestão, obviamente, um plano de gestão sobre a questão pedagógica, sobre a gestão pessoal, sobre a questão da manutenção física da escola, do funcionamento cotidiano da escola. Só que esse plano de gestão é submetido à avaliação da comunidade escolar. É justamente o ponto de debate, o elemento central do debate dos diferentes candidatos à direção naquela escola, que apresentam diferentes planos de gestão e esses planos são submetidos ao debate público, à controvérsia, no ambiente da democracia. Então, os planos de gestão continuam sendo necessários como pré-requisito para os candidatos, mas não terão que ser aprovados por uma comissão examinadora, mas sim discutidos e avaliados pela própria comunidade escolar no processo de consulta eleitoral. \r\n\r\nE, quanto ao curso, continuará existindo, porque ninguém poderia, em sã consciência, ser contra a possibilidade de que diretores façam um curso de aprimoramento na gestão escolar. Ao contrário, acho que é isso é muito importante. Eu tenho uma experiência como diretor de escola, escola superior, mas é escola, uma faculdade, e é muito importante que todos que tenham se envolvido ou venham a se envolver com gestão escolar em qualquer nível, da educação infantil à pós-graduação, possam se aprimorar na gestão escolar, que é um campo específico do conhecimento. Então, o curso continuará acontecendo, mas não será pré-requisito para a candidatura. Será um curso oferecido aos eleitos e os eleitos terão que fazer o curso como condição para tomar posse.\r\n\r\nAcho que melhorou, avançou e, portanto, embora muito longa a reunião produziu efeitos importantes. Não tenho ainda o retorno da assembleia de hoje na Fundição Progresso a respeito de como os profissionais ali reunidos reagiram a esses pontos.\r\n\r\nO segundo aspecto que quero também trazer nesse mesmo dia é que antes dessa reunião que acabou sendo no gabinete do líder do Governo, e foi até muito tarde, nós tivemos no Auditório Nelson Carneiro uma importante reunião. O Sepe foi generoso - quero deixar isso claro - porque tinha uma pauta específica, mas abriu um primeiro ponto de pauta específico para que discutíssemos a questão pouco debatida no nosso Estado, que é a educação escolar indígena. O Rio de Janeiro ainda tem sete aldeias guaranis em Maricá, em Angra dos Reis e em Paraty.\r\n\r\nA situação da educação escolar das crianças e adolescentes indígenas no nosso Estado é da mais absoluta indignidade. Há uma falta rudimentar, muito elementar. Eles vieram aqui em grande número reivindicar. Aliás, tivemos um momento muito interessante com a presença da cultura indígena na Assembleia Legislativa; eles que são uma das comunidades tradicionais formadoras da nação brasileira. Eram crianças, adultos, jovens se manifestando de maneira pacífica culturalmente, cantando, dançando e se dirigindo ao microfone para debater.\r\n\r\nHá pautas que são mínimas. Por exemplo, é preciso que as escolas indígenas tenham professores indígenas, ou seja, professores que tenham relação, tenham afinidade com a cultura indígena. Então, reivindica-se que a Secretaria de Estado de Educação, que estava presente à reunião, crie - porque não existe até hoje - o cargo de professor indígena, e crie condições também para a formação desse professor indígena.\r\n\r\nUma das propostas já está sobre a mesa: que se possa fazer em Angra dos Reis, que tem um importante aldeamento indígena, num colégio que já é estadual, que é o Colégio Estadual Artur Vargas, o CEAV, e que já oferece curso de formação de professores. Que esse curso possa abrir uma habilitação para a educação indígena. Esse é um ponto apresentado.\r\n\r\nE o Conselho Estadual de Educação Indígena, que já foi criado por lei - esta Casa votou a lei que criou o Conselho Estadual de Educação Indígena há cerca de dois anos, mas que nunca foi instalado - formado por representantes, claro, da comunidade indígena, das universidades, do Ministério Público, da Secretaria de Educação. Então, é muito importante que ele entre em funcionamento, com uma Portaria do Secretário nomeando os membros e instalando o Conselho, para que ele possa tratar das diretrizes curriculares e outras relacionadas à educação escolar indígena.\r\n\r\nE por último, a infraestrutura. Eles precisam de prédios escolares, mínimos que sejam. A comunidade escolar não é tão expressiva em cada aldeamento, e ela precisa - pasme, Deputada Tia Ju - de cadeira e mesa nas salas de aula. Deputado Milton Rangel, eles precisam de cadernos e lápis. É disso que eles precisam para estudar. \r\n\r\nEntão, não estão reivindicando nenhum instrumento da mais alta tecnologia educacional não. Eles querem caderno, lápis, cadeira, lousa na parede de sala de aula. E é para que vocês tenham noção do estágio ainda muito rudimentar em que se encontra a educação escolar indígena no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa próxima semana, farei a primeira visita a uma dessas aldeias em Maricá, a Aldeia de Itaipuaçu, pela Comissão de Educação que, aliás, vai promover várias visitas até que possamos visitar todas as sete aldeias do Rio de Janeiro para conhecermos de perto a situação da educação escolar indígena.\r\n\r\nObrigado pela atenção. Quero aqui dizer que é muito importante que a Assembleia trate deste tema tão delicado e tão pouco cuidado, que é a educação escolar dos povos indígenas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sra. Presidente, Tia Ju, tem gente que está querendo mudar o português. Depois de ouvirmos a Comissão de Educação tão brilhantemente, por meio do nosso querido Deputado Waldeck Carneiro, nós temos que frisar essas coisas porque já caem num jargão popular tão forte que acabamos nos vendo traídos e falando igual.\r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados, senhores espectadores da TV Alerj, venho aqui hoje registrar o meu descontentamento, a minha lástima, a minha dor com o que vem acontecendo na Cidade Maravilhosa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje faz uma semana que tivemos um dos mais novos cartões postais construídos nesta cidade, ainda em fase de implantação, destruído por uma onda. Uma onda do mar destruiu um futuro cartão postal dessa cidade. O turista europeu, especialmente, é encantado com a bicicleta; utiliza-se dela constantemente como lazer e para deslocamento para o trabalho. \r\n\r\nA nossa ciclovia, que sairia do Leme direto ao Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, passando pelo Aterro do Flamengo, porque a interligação é constante também, sem nenhum tipo de interrupção, estava em fase final de construção, já em uso, quando há uma semana sofreu o impacto de uma onda do mar em ressaca e não resistiu. Caiu, ceifando duas vidas, levando duas famílias ao luto, ao choro, porque, num momento de lazer, pois era feriado, dia 21, seus parentes perderam a vida naquele momento. \r\n\r\nNão param por aí as notícias desagradáveis. Hoje tivemos a triste notícia de que um hospital da Zona Oeste, recentemente reformado, porque foi vitimado por um incêndio há mais ou menos cinco anos, e municipalizado, teve seu elevador despencado, com consequências de que ainda não temos notícias, mas, com certeza, são danosas para a população e principalmente para o administrador público. \r\n\r\nVemos um futuro cartão postal, em fase final de construção, se tornando alvo de risco. Já era um risco quanto à segurança, Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, porque as pessoas tinham medo de ser atacadas, durante o seu lazer, mas agora passou a ser um risco efetivo à vida das pessoas, por conta da fragilidade da obra. \r\n\r\nUma semana depois da tragédia, só temos notícias de investigações, de que só se previu ressaca, com ondas do mar nos pilares; não se previu nada em relação à própria ciclovia. Mas o que aconteceu ali é que uma onda conseguiu jogar a placa da ciclovia para o ar, porque ela estava completamente solta, mas foi entregue à população para seu lazer assim mesmo. \r\n\r\nEssa irresponsabilidade pública tem que ser cobrada, não só da construtora, mas também dos fiscais daquela obra, de quem executou o projeto básico, de quem executou a obra. Todos têm que ser cobrados. Duas vidas se foram e suas famílias choram essa perda. Só Deus para consolar. O recado ficou: que todos tenham cuidado ao andar naquela ciclovia. \r\n\r\nE o maior absurdo de todos, Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, com aquelas ondas todas, independentemente da fragilidade da obra, é deixar a ciclovia aberta e deixar também aberta a Avenida Niemeyer, porque havia risco para os carros que passam ali. Com um nível de ondas como aquele, não poderia nunca o administrador público permitir que aquela ciclovia e aquela rodovia permanecessem abertas. \r\n\r\nChamo a atenção aqui, falando uma semana após essa tragédia que tomou conta do Rio de Janeiro e, coincidentemente, nessa mesma data, um elevador também, tragicamente, caiu dentro de um hospital, quero só deixar um recado para toda a população do Rio de Janeiro e para nossos administradores públicos: fazer obra é muito importante. Todo político gosta muito de inaugurar obra, mas temos que ter responsabilidade no acompanhamento. Nós, nesta Casa, vamos acompanhar o desfecho disso. Até agora, não vimos nada. Só vimos notícias de que o assunto está sendo investigado, mas vamos cobrar o resultado dessas investigações e, principalmente, as punições e a recuperação do dinheiro, do erário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, era o que eu tinha a falar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR.SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, alguns temas me trazem a esta tribuna. Na semana passada, não tive a oportunidade de fazer uso da tribuna. Um dos fatos que aqui me trazem é algo que acredito ser o sentimento deste Parlamento, que é a preocupação com o rumo do nosso Estado.\r\n\r\nTemos visto a grave crise financeira ter chegado ao ponto de não ter salário, salários pagos com atraso. O mais estarrecedor de tudo é o fato de aposentados e pensionistas não terem sido contemplados como os demais. Sabemos que aposentados e pensionistas, na sua maioria, quando não aposentados por invalidez, são idosos, pessoas a quem, nesse momento de vida, falta até força para buscar outro meio de trabalho para poder se manter, para se alimentar, que é o mínimo que o indivíduo pode fazer para sua sobrevivência. Apesar de ser um assunto que todos têm debatido aqui, é lamentável ver nossos aposentados e pensionistas serem deixados para depois. Graças a um processo judicial, conseguiram esses dias receber parte de seus proventos. São pessoas que contribuíram a vida inteira para, quando chegassem à terceira idade, poder ter tranquilidade de ter seu salário e quitar suas dívidas, comprar seus alimentos, enfim, eu não poderia deixar de registrar aqui a minha profunda tristeza de vê-los passando por esse momento tão difícil. Não só eles. Coloco em um pacote geral todos os servidores do Estado que têm pagado a conta dessa grave crise que se instalou em nosso Estado.\r\n\r\nFalando em crise, trago aqui à tona, mais uma vez, o assunto que nosso querido Deputado Milton Rangel abordou aqui anteriormente, sobre essa tragédia que aconteceu com a ciclovia. Melhor dizendo, nosso Estado tem sido palco de tragédias em obras e, agora, o elevador do hospital que despenca, enfim, é muito preocupante a situação em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, palco de tantas canções belíssimas, palco de tantas belezas e palco do principal patrimônio que este Estado possui que é o de um belo e lindo povo denominado carioca. Esse povo que já superou e tem superado tantas questões e que, agora, se depara com seu Estado na situação em que se encontra. \r\n\r\nOutro assunto que me traz aqui, Presidente, senhores telespectadores: hoje, comemoramos o Dia da Educação. Lamentavelmente, outra tragédia que se instalou no nosso Estado é a situação da educação com escolas fechadas, alunos sem aulas, legitimamente ocupando escolas. É algo também que nos preocupa, porque educação é a base de tudo. A educação traz ao indivíduo o pensar mais apurado. Estamos vendo aí as nossas crianças, os nossos adolescentes com seu processo do ano letivo totalmente interrompido e fragilizado com a situação atual. \r\n\r\nQuero aqui parabenizar os educadores pelo seu dia, ou pelo Dia da Educação, porque fazerem parte do contexto, aos alunos pelo Dia da Educação.\r\n\r\nLamento pela situação da educação, não digo só do Estado do Rio de Janeiro, mas do nosso País. Ainda, Sr. Presidente, anseio por um país que preze, de fato, a educação que é o único caminho, o único meio de se ter a nação que tanto sonhamos e que tanto desejamos.\r\n\r\nOutro fato que é mais lamentável do que todos esses que trouxe aqui, o caso desse monstro - posso dizer com muita indignação - desse pedófilo, que graças à atuação da DCAV, a nossa Delegada Dra. Cristiana, uma pessoa por quem tenho o maior carinho, admiro, carismática e que pôde agir com rapidez, atuar e prender esse indivíduo juntamente com a educadora de uma creche. Melhor dizendo: educadora, não, uma pedófila também disfarçada de educadora, porque educadora de verdade que se preze não se coloca num papel tão indigno como esse.\r\n\r\nQuando uma criança sofre um ataque como esse, os danos causados a acompanharão por toda a sua vida. Então, quando monstros como esse que se perpetuam na nossa sociedade são pegos, temos que parabenizar e muito o autor dessa prisão que retirou esse animal, esse monstro da nossa sociedade e essa monstra também que participou do conjunto. Quem é pai, quem é mãe, quem é tio, quem é avô, quem convive ou conviveu ou conviverá com criança e quem a todo tempo contempla as crianças do nosso Estado e do nosso País, com certeza se sente indignado com a atitude de um monstro como esse. \r\n\r\nA Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso aqui da Assembleia Legislativa, a qual tenho a honra de presidir, vai continuar atuando e lutando pela proteção e pela garantia de direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nIremos acompanhar de perto o desfecho desse monstro e tantos outros que têm se instalado disfarçadamente na nossa sociedade, porque o pedófilo tem um perfil dócil, carinhoso, um perfil fingido que tem trazido danos a milhares, milhões de crianças. \r\n\r\nEntão, chamo a atenção aqui dos pais, dos educadores que fiquem atentos, de fato, porque casos como esse, infelizmente, Sr. Presidente, vão continuar acontecendo. Mas que todos sejam pegos e postos na cadeia.\r\n\r\nV.Exa. acabou de contemplar a face do seu filho e fica a imaginar uma situação como essa. Não dá para imaginar uma situação como essa. \r\n\r\nParabéns à atuação da Polícia Civil. Parabéns à Dra. Cristiana pela sua ação, pela sua atitude, pelo seu empenho e dedicação na atuação deste caso e colocar atrás das grades esse indivíduo. \r\n\r\nMando um recado para você, pedófilo, doente, monstro: cuide-se para que o próximo a estar na cadeia não seja você.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 28 de abril de 2016, às 18h35 minutos, Sessão Solene Extraordinária, para homenagem ao dia da Baixada Fluminense, e entrega da Medalha Tiradentes a Zenard Filho e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sindipetro, Caxias. Processo 4691/2016. Autor Deputado André Ceciliano. Requerimento 133/2015.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, parabenizo as mulheres deste Brasil, pelo próximo dia 30 de Abril. Dia Nacional das Mulheres.\r\n\r\nComo líder do Partido da Mulher Brasileira, aqui na ALERJ, não poderíamos deixar passar em branco a homenagem à mulher, mãe, avó, filha. \r\n\r\nTia Ju, um grande beijo, que Deus a abençoe e a ilumine sempre, minha Deputada. Que Deus ilumine sempre as Deputadas que compõem a ALERJ e que abrilhantam esta Casa de Leis.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°· O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde será orientado pelos princípios e diretrizes do MEC, SUS, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir das necessidades e realidades locais, de forma a contemplar os seguintes eixos norteadores: \r\n\r\nI - cenários de educação em serviço representativos da realidade sócio-epidemiológica do Estado; \r\n\r\nII - concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade, inserida num ambiente social, político e cultural; \r\n\r\nIII - política estadual de gestão da educação na saúde para a rede pública estadual; \r\n\r\nIV - abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino, aprendizagem e trabalho como protagonistas sociais; \r\n\r\nV - estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurados em itinerário de linhas de cuidado, de modo a garantir a formação integral e interdisciplinar;\r\n\r\nVI - integração ensino- serviço- comunidade, por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários; \r\n\r\nVII - integração de saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação da educação permanente, tendo em vista a necessidade de mudanças nos processos de formação, de trabalho e de gestão na saúde; \r\n\r\nVIII - integração do Programa de Residência Multiprofissional em área da Saúde com a educação profissional, a graduação e a pós-graduação na área da saúde; \r\n\r\nIX - articulação da Residência Multiprofissional em área da saúde com a Residência Médica; \r\n\r\nX - descentralização e regionalização, contemplando as necessidades locais de saúde; \r\n\r\nXI - estabelecimento de sistema de avaliação formativa, com a participação dos diferentes atores envolvidos, visando o desenvolvimento de atitude crítica e reflexiva do profissional, com vistas à sua contribuição no aperfeiçoamento da saúde pública; \r\n\r\nXII - integralidade que contemple todos os níveis da Atenção à Saúde e da Gestão na rede pública de saúde;\r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste artigo abrange as seguintes profissões da área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional, \r\n\r\n§ 2° - A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração o mínimo de 2 (dois) anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.) \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2016 PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores do Projeto: DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA. \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1640/2016 de autoria dos Deputados TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA. que autoriza o Poder Executivo a criar o regime de excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo crie Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, para aperfeiçoamento do Projeto, acolho as emendas sugeridas pelos Deputados DR JULIANELLI e MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA, nos termos abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei 1640/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regime de Excepcionalidade será aplicado quando a instituição não cumprir exigências previstas no edital e comprovar a necessidade de manutenção do serviço prestado e desde que não afetem a atividade fim da prestação do serviço e nem coloquem as crianças e adolescentes em situação de risco física e psicologicamente. \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt... - Não poderão ser criadas exceções às exigências que tenham por objeto:\r\n\r\nI - Comprovar a idoneidade da instituição e de seus dirigentes;\r\n\r\nII - Comprovar a regularidade da sua situação trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIII - Verificação da efetiva prestação dos serviços pela instituição e a qualidade dos serviços.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2016\r\n\r\nEMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores do Projeto Original: DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RE CHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regime de Excepcionalidade será aplicado quando a instituição não cumprir exigências previstas no edital e comprovar a necessidade de manutenção do serviço prestado e desde que não afetem a atividade fim da prestação do serviço e nem coloquem as crianças e adolescentes em situação de risco física e psicologicamente. \r\n\r\nArt. 2º - Não poderão ser criadas exceções às exigências que tenham por objeto:\r\n\r\nI - Comprovar a idoneidade da instituição e de seus dirigentes;\r\n\r\nII - Comprovar a regularidade da sua situação trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIII - Verificação da efetiva prestação dos serviços pela instituição e a qualidade dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2016\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 1952820"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1952821": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”. \r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que torna obrigatória a autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para a realização de provas em competições, eventos teste de modalidade de atletismo em vias abertas, complexos esportivos, percursos de grama, chão, montanha e outras por parte de empresas, pessoas físicas, associações ou instituições públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a condicionar as competições, corridas de rua, de grama, montanha, desfile e eventos teste e outros oriundos da modalidade Atletismo realizados nos Estado do Rio de Janeiro em vias abertas ou complexos esportivos à autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para sua realização.\r\n\r\nImportante mencionar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 67, inciso I, também trata do tema objeto da proposição: \r\n\r\nArt. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:\r\n\r\nI - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela\r\n\r\nAinda, registra-se o que consta da nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso IX:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. \r\n\r\nPor fim, vale salientar que os requisitos para a autorização da Federação de Atletismo visam a conferir segurança aos atletas, através da exigência de cumprimentos de condições mínimas previstas.\r\n\r\nDessa forma, por não infringir qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 810/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 810/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HOSPITALAR PARA PACIENTES OBESOS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1293/2015, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a adaptação da infraestrutura hospitalar para pacientes obesos nas redes pública e privada de saúde do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos Autores da presente proposição. Porém, a Lei 5.038, de 06 de junho de 2007, versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1293/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1293/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que autoriza o Poder Executivo a transferir a sede de Empresa de Economia Mista CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro AS, bem como da Unidade Grande Rio - RJ para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO presente projeto visa a autorizar que o Poder Executivo transfira a sede da Empresa de Economia Mista CEASA - RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro AS, bem como da Unidade Grande Rio - RJ, para a Baixada Fluminense, sendo certo que a escolha do município será prerrogativa do Poder Executivo, levando-se em consideração a localização e a logística necessária para o aprimoramento das funções do CEASA - RJ. \r\n\r\nRessalta-se o caráter autorizativo do Projeto, em respeito à competência do Poder Executivo, mas que não fora mencionado na Ementa, motivo pelo qual, para aperfeiçoamento, proponho a emenda abaixo, de forma a constar da Ementa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1434/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR A SEDE E A UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1434/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1434/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.”\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta determina a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em estádios, ginásios e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece o acolhimento desta comissão, pois amplia o direito de reserva de assentos aos acompanhantes de pessoas com deficiência, ampliando sua cidadania.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 645/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 645/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 725/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\nAutora : Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em tela dispõe sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande mérito, ampliando a isenção de imposto prevista em lei para incluir pessoas autistas, possibilitando desta forma que possam se beneficiar deste dispositivo legal.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 725/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 725/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 795/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta autoriza o acesso, nas dependências de escolas públicas e privadas, de profissionais de saúde que atendam alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande relevo e deve ser acatada por esta comissão, já que a participação destes profissionais interfere no desenvolvimento psicomotor das crianças e no aprimoramento das ferramentas para melhor desempenhar as atividades escolares.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 795/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 795/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2015, QUE “OBRIGA OS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\nAutor : Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposta em tela obriga a utilização de avisos sonoros no atendimento com senhas a pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de ideia meritória que merece a acolhida desta comissão, pois torna o serviço acessível aos deficientes visuais, dando a eles autonomia e segurança.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL, aproveitando também a EMENDA apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1082/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1082/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 1899/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei que altera a lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria sob o ponto de vista social é meritória e merece prosperar. Seu objetivo é ampliar o rol dos órgãos a serem comunicados em casos de desalijos no Estado do Rio de Janeiro, bem como estipular um prazo de 72 (setenta e duas) horas para os cumprimentos da diligência por parte da autoridade policial.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, posicionou-se pela constitucionalidade da matéria, com o nosso voto. Assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1899/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 3253/2014, QUE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, que determina um percentual de unidades reservadas para portadores de deficiência física, mental, síndrome ou transtornos psicológicos, em empreendimentos residenciais construídos através de programas sociais para habitação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 313/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Martins, que visa determinar a disponibilidade de cadeiras de rodas para o uso de moradores e demais usuários de edifícios residenciais e comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 313/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 313/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPPE NETO, membros.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em quinze de dezembro de dois mil e quinze, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou a distribuir, para relatoria, os projetos recebidos pela comissão, como a seguir: Projeto de Lei nº 1639/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, ao Senhor Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, ao Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, avocou para si a relatoria; Projeto de Lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 954/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, ao Se nhor Deputado Coronel Jairo, e Projeto de Lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Senhor Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, no segundo item da pauta, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire, que principiou a relatar o seu parecer, Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2197/2013, o qual, submetido ao processo de discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, atendendo à solicitação da Senhora Presidente, o Deputado Bruno Dauaire passou a apresentar o parecer do Deputado Flávio Bolsonaro, Favorável, ao Projeto de Lei nº 3134/2014, vindo a ser aprovado pelo processo regimental de votação. A Senhora Presidente, então, passou a presidência ao Deputado Bruno Dauaire, para que, ela mesma pudesse, em conformidade com o Regimento Interno, apresentar seu parecer ao Projeto de Lei nº 200/2015, Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, o qual, posto em processo de votação, foi aprovado; e ao Projeto de Lei nº 154/2015, Favorável com emendas, sendo o mesmo aprovado pelos senhores deputados. Comunicou que o Projeto de Lei nº 594/2015, de sua autoria, previsto para ser apreciado na presente reunião, havia saído de pauta para ser incluído na ordem do dia. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou à apresentação do parecer do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, tendo o Senhor Deputado Paulo Ramos apresentado voto em separado, Contrário ao projeto em questão, o qual, submetido ao processo de votação, foi aprovado, por unanimidade. Declarou, portanto, a Senhora Presidente, ser a conclusão desta comissão a aprovação do parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Ramos, Contrário ao Projeto de Lei nº 265/2015, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável com Emenda. Continuando, a Deputada Martha Rocha apresentou o parecer do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que recebeu Voto em Separado, Favorável com emendas, concluindo por Substitutivo, do Deputado Flávio Bolsonaro, sendo ambos, o parecer original e o voto em separado, postos em discussão, sendo que, após amplo debate, tendente à rejeição do projeto em pauta, bem como dos pareceres apresentados, foi o mesmo retirado de pauta, a pedido da Deputada Martha Rocha, para melhor análise da questão. Passando aos assuntos gerais, a Senhora Presidente determinou a distribuição de cópias aos integrantes da Comissão, do relatório encaminhado por ofício do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança, Dr. Montanha, contendo dados sobre o orçamento daquela Secretaria; comunicou o recebimento de ofício do Deputado Bruno Dauaire, requerendo realização de audiência pública para apresentação do aplicativo “Vigias do Bairro”, uma iniciativa da Seccional da OAB/RJ, da Barra da Tijuca, ao que determinou fosse o mesmo incluído na pauta para deliberação, na primeira reunião após o recesso parlamentar. Sendo-lhe concedida a palavra, o Deputado Bruno Dauaire expôs sua preocupação acerca do retorno dos policiais da sua região, hoje lotados nas UPPs, assunto que vem sendo discutido em audiências, lembrando, inclusive, que já solicitara audiência pública com a promotora de Justiça, Doutora Gláucia Santana, para aprofundar o debate sobre essa questão, e, ainda, registrando que, a despeito das promessas do Secretário de Estado de Segurança, Doutor José Mariano Beltrame, até o atual momento, não houve ação efetiva com a finalidade do retorno dos policiais ao Interior. O Deputado Paulo Ramos, então, acrescentou a informação de que o Edital do concurso da Polícia Militar especificava a região para onde seriam encaminhados os candidatos aprovados. Lembrou, então, a Senhora Presidente que na oitiva do Senhor Secretário de Estado, ele dissera que já estaria sendo solucionado em breve o problema, e que, em vista do exposto, confirmou a Senhora Deputada que fariam convite à Promotora Gláucia nesse sentido. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, última do ano, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 26.02.2016, com o tema “Discutir as precariedades das relações trabalhistas dos Bombeiros Civis” Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Vereador Márcio Garcia, Dr. Léo Richard Darmont; Sr. Pantaleão; Sra. Maria Goretti Rodrigues; Sr. Claudinei Alves; Dra. Andréa Jureatto; Sr. Júlio César dos Santos Silva e Sr. Edvaldo Silva. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa, colocou à disposição para ajudar a resolver a questão dos motoristas do transporte especial complementar. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos, cumprimentando nossos bombeiros civis, dizendo que não é a primeira, não é a segunda, nem sei quantas audiências públicas já fizemos tratando de questões que envolvem essa categoria, devidamente reconhecida por lei. Registrar que, ao longo desses anos, houve algumas conquistas, mas, às vezes, a gente luta muito e as coisas não são realizadas e isso vai gerando angústia que, por vezes, se transforma em desilusão e desistência em relação à luta. Mas a categoria tem sido muito mobilizada por sua representação, tem participado, é um esforço grande, uma categoria pulverizada, de difícil mobilização, mas sempre que realizamos nossas audiências públicas tem sempre uma presença representativa. Isso faz com que a luta tenha continuidade e as conquistas sejam verificadas. Dizem que viver é lutar, não há vitória sem luta. Quem conquista alguma coisa sem luta fica dependente.\r\n\r\nEntão, defendemos a independência da classe trabalhadora e estamos com um tema que precisa ser difundido. O governo encaminhou, com muito atraso, mensagem tratando do piso regional de salários. Na mensagem, o governo suprimiu uma emenda na parte do texto que vinha integrando a lei ao longo dos últimos anos, decorreu de uma emenda nossa, que era a questão do piso prevalecer em qualquer acordo ou convenção, só para uma remuneração maior, para que o piso fosse piso. No ano passado, conseguimos suprimir um dispositivo que era conflitante. De um lado, colocava o fixo a maior, do outro, no art. 2º, consagrava a negociação para prevalecer. Eu digo que as categorias no Rio de Janeiro que não têm sindicato, não têm representação, para elas o piso é cumprido, porque elas não têm como fazer acordo. Se não têm, vale o piso. Eu dizia: trabalhadores do Rio de Janeiro, desorganizem-se. Hoje, a fragilização da presidente fez com que algumas outras forças passassem a pressionar, especialmente forças contrárias aos trabalhadores. Agora, o presidente do TST que assumiu, que é filho do Ives Gandra - um grande tributarista e homem politicamente muito articulado, e o filho agora é presidente do TST e já vem com o discurso para que, não conseguindo mudar a Constituição, porque os trabalhadores estão na Constituição como cláusulas pétreas, só outra constituinte; eles querem dar uma interpretação de modo a que o acordado prevaleça sobre o legislado.\r\n\r\nNuma fase inicial, quando eu consegui incluir a expressão que o fixo é maior, eu percebi que algumas representações de trabalhadores vacilaram a partir da compreensão de que negociar é uma responsabilidade e um direito das representações sindicais.\r\n\r\nClaro que ninguém tem dúvida disso, mas, se existe um dispositivo favorável legislado; negociar, só pode ser dali para melhor. Porque a lei é feita para proteger o mais fraco. A lei não é feita para o mais forte. E aí, vi, cheguei a ter um embate aqui, está interferindo na competência. Ora, veja só! Num sindicato, inclusive, de peso, travou comigo uma queda de braço surpreendente. E eu que, embora já tenha acumulado experiência, e a experiência às vezes diz que temos que ser pacientes. Falei: sindicato que faz um acordo aceitando um salário menor é pelego. Aí ficou um rolo aquilo, eu chamando de pelego, e ele... bom.\r\n\r\nEntão, dizer que temos a mensagem do governo. A mensagem traz um reajuste que pode parecer um bom reajuste, em função da nossa realidade: 10,37%. É um percentual que nesse terrorismo de crise, que esse terrorismo da crise não é um terrorismo, é um terrorismo contra os trabalhadores, porque tem que abrir mão de direitos, e não conquistar. A crise é um terrorismo. E agora, 10, trinta e poucos por cento, poxa, na crise! Mas, e as perdas acumuladas? Quando não tinha crise, teve perda? Agora que tem crise, tem que aceitar as perdas. Crises - estava olhando o jornal, de domingo, o governo pagou 56 bilhões, em janeiro, de juros da dívida. Como é que tem crise, o Itaú, o Bradesco, Santander tem lucros aí astronômicos. Essa crise então é para quem?\r\n\r\nDe qualquer maneira, vou chamar o vereador Márcio Garcia, grande companheiro, grande bombeiro, ligado também às lutas da categoria, e que nos alegra muito aqui com a presença. Vou dizer uma coisa a todos aqui, que eu normalmente não faço isso, mas depois também, de resumir, é preciso compreender o momento eleitoral. Não é possível. Esse ano, pelo menos, acreditamos que vá ter uma diferença no pleito, porque está proibida a doação de pessoa jurídica, empresa não pode doar. É de se imaginar que vá ser uma eleição com um padrão melhor de igualdade. Com uma influência menor do poder econômico. Mas as categorias profissionais, ainda mais aquelas que lutam organizadamente, tem que fazer uma avaliação com antecedência, do comportamento do momento eleitoral. Porque é muito difícil, e eu falo até em causa própria, a gente luta, luta, não é fácil, quando chega aqui, quando é reeleito, ainda salvou a trincheira, mas chega ali no plenário, a gente encontra com um parlamentar, sobe à tribuna, e fala: eu tive 80 mil, 90 mil votos. E a gente fica ali humilhado, a vitória que humilha. E a gente vai ver ao longo do mandato, atuou em defesa de quem? Votou em quais propostas? E os trabalhadores não são informados. Os servidores públicos não são informados, e acabam, por vezes, parlamentares que emprestaram ao mandato numa luta ferrenha defendendo quem? Defendendo exatamente, a maioria, e chega aqui, ainda, sendo acusado de que pegou carona em voto alheio, por causa do coeficiente eleitoral. Então, é preciso que as categorias conversem ao longo do tempo sobre o processo eleitoral. Lá tem uma mínima orientação em termos de quais? Quem? Se é gente nova, é uma coisa, mas quem já exerceu o mandato, não é possível que uma categoria profissional organizada tenha dúvida em relação a quem já exerceu o mandato. Se é a favor ou contra os trabalhadores. De que lado está? Porque se não for assim, sempre seremos minoria nas Casas Legislativas.\r\n\r\nVamos lá, então, chamar o presidente do sindicato e agradecer ao vereador a presença aqui. É importante a presença porque, além do peso do mandato, também é uma oportunidade de contato com a categoria, renovar a pressão. A gente tem que ser pressionado. Eu, se o sindicato não fica em cima, como é que vou fazer? A gente não adivinha, a gente tem que pressionar. Então, chamar o Júlio César dos Santos, ele já está aqui.\r\n\r\nÉ um camarada, sabe, o Cláudio, dr. Cláudio. O dr. Cláudio está lá no Conselho Nacional, Estadual de Emprego e Renda, está lá. É da UGT. É da UGT, mas está lá representando com toda a fidelidade os interesses dos trabalhadores. Conhece profundamente a legislação, conhece tudo. Quer dizer que, além do percentual, reduziram as categorias, agora ficamos com seis. Quer dizer, eram nove, passaram para oito, seis. Vamos ver nessa discussão quais foram as categorias que ficaram numa faixa melhor, como é que isso aconteceu. Já vi que algumas categorias foram excluídas, temos que reincluir.\r\n\r\nEntão, vai ser um debate estes dias aqui na Assembleia, para semana que vem a gente ver se consegue...\r\n\r\nChamar o Pantaleão porque é o que fica aqui no meu calcanhar. Eu que sou o chato! Eu digo no gabinete: os chatos somos nós que estamos no mandato. Quem fica pressionando a gente não é chato, não. Às vezes vai gente lá ao gabinete, aí tem um ou outro no gabinete que fala assim: ficam aqui, pô! É um chato!\r\n\r\nEu falo: não, os chatos somos nós. Quem está enchendo o nosso saco, no bom sentido, é que está dando sentido ao mandato, senão... Quem vem aqui é porque tem reivindicação a fazer.\r\n\r\nClaudinei Alves, dr. Leo, dra. Goretti - que vem aqui, já... A Goretti, estava olhando para ela já com um olhar de pidão. Eu aturo a Goretti há um tempão também, e a Andreia, doutora também, advogada do sindicato. Formamos aqui uma Mesa, todos estão na Mesa. Vamos ouvir primeiro o presidente do sindicato, depois o Pantaleão. Depois, pode voltar o Márcio... Dr. Leo. Dizer o seguinte: o vereador, a hora que entender por bem falar, se quiser dar uma palavra inicial, já dá uma palavra inicial, uma saudação inicial e, depois, a gente passa para...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Eu vou aceitar o convite e saudar todos os presentes, agradecer pelo convite feito pelo Pantaleão. Convidou, insistiu, convidou de novo, insistiu e convidou mais cinco vezes, insistiu mais dez vezes para que eu estivesse aqui hoje. Hoje, por via das dúvidas, ele me ligou às sete horas da manhã e foi ao gabinete ainda atrás de mim, para ver se eu não tinha esquecido. Então, quer dizer, eu tinha que estar aqui.\r\n\r\nEle me tirou da cama hoje para eu estar aqui, o que é - faço das palavras do deputado as minhas - motivo de alegria, enquanto nós vemos uma cidade, as pessoas tão desinteressadas pela política, a gente encontrar uma pessoa tão dedicada e tão esforçada, principalmente para poder reviver no coração das pessoas a esperança de um futuro melhor. As notícias são terríveis, o dia a dia cada vez mais massacrante e a repressão em cima dos direitos dos trabalhadores cada vez maior, mas, do outro lado, se não nos dispusermos a lutar; e lutar por nós, quem o fará?\r\n\r\nNinguém vai se mexer para defender o que é nosso, então, ou nós fazemos isso ou vamos assistir de camarote à cada vez maior depreciação das nossas carreiras, das carreiras que nós escolhemos seguir. Então, parabéns ao Pantaleão, parabéns a todos vocês por virem aqui, acreditarem e defenderem os direitos da categoria. Parabéns para todos vocês!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá!\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA - Primeiramente, agradeço a presença de todos. Fui convidado a essa audiência pública pelo deputado Paulo Ramos e o que for preciso, pelo sindicato e por nós daqui da diretoria para ajudar a engrandecer sempre o nome dos bombeiros civis e levar em nível municipal estadual, o sindicato estará sempre apoiando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixem-me fazer uma observação que também é resultado de um esforço muito grande. O que vou falar, o vereador Márcio Garcia sabe, eu sei e acredito que a categoria saiba. Temos as empresas de trabalhadores em brigadas de incêndio, os brigadistas e isso gerou uma espécie de conflito. O que vou dizer é que sei que muitos donos de empresas de brigadas de incêndio são companheiros nossos do Corpo de Bombeiro. Eu, que já sou muito mais antigo, na Polícia Militar, do que o vereador Márcio Garcia no Corpo de Bombeiros. Com muitos convivi, quando eu estava na ativa e tenho com eles um bom relacionamento pessoal, mas o político é difícil, porque eles, com a experiência acumulada, se apropriaram de uma denominação para prestar um serviço que, com o surgimento do bombeiro profissional civil, era uma espécie de diminuição porque o brigadista ganhava menos do que o civil. Mas, conseguimos aqui, depois de muito esforço aproximar todos no mesmo ambiente sindical, inclusive, na própria lei do piso regional de trabalho, promover a equiparação, de modo a que o setor patronal não pudesse se aproveitar dessa diferença para colocar nas empresas trabalhadores, chamados de brigadistas, mas que, na verdade, estão cumprindo as tarefas do bombeiro profissional civil. Não que eles façam isso por vontade própria, é o mercado de trabalho que está aí. Não pretendemos, e fizemos um esforço muito grande para eliminar qualquer conflito, mas sabemos que brigada de incêndio nas empresas, tem outro papel, representa, no momento de aflição, tarefa definida a cada um da própria empresa, mas não aquele que é permanente, no serviço de prevenção, de enfrentamento mais imediato e até de orientação quando um sinistro, um incêndio acontece. E é esse o papel do bombeiro profissional civil. O ideal seria que, com o tempo, conseguíssemos superar o nome de brigadista para não ter confusão com as brigadas de incêndio das empresas, serem todos bombeiros profissionais civis, até porque a profissão já está regulamentada e tem um respaldo maior, fortalecendo, inclusive, a própria representação sindical.\r\n\r\nCaminhar, aprofundar o debate, sem queda de braços, como se fosse um querendo destruir o outro, mas encontrando um caminho para somar. Ainda tem a questão da certificação da profissão, que antes o certificado era do Corpo de Bombeiros. Temos aqui um monte de iniciativas de coisas que são trazidas. Porque, na medida em que se avançou de um lado, o poder público se afastou em outro. Porque seria bom que continuasse a certificação sendo feita pelo Corpo de Bombeiros. Dava até - eu uso a expressão -, pelo nome do Corpo de Bombeiros, que todos nós aqui - o vereador Márcio Garcia, que representa -, o certificado dado pelo Corpo de Bombeiros conferia... Talvez, com o tempo, isso vá ser... Mas conferia um prestígio maior. O diploma tinha - vou usar a expressão - um reconhecimento que se apoiava no próprio nome, no prestígio do Corpo de Bombeiros. Perdemos isso. Agora, tem os cursos.\r\n\r\nEstou até tentando agora que a Faetec inclua formação de bombeiros. Conversei com o presidente da Faetec, com quem tenho bom relacionamento, para ver se as coisas caminham.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o dr. Leo. Depois o Pantaleão fala. Porque eu estou aqui com a reivindicações, com o documento, com tudo, mas...\r\n\r\nO SR. LEO RICHARD DARMONT- Bom-dia a todos. O meu nome é Leo Richard Darmont. Sou sócio do escritório Benoliel & Darmont Advogados. Na verdade, eu fui chamado aqui porque, desde 2009, quando a Lei 11.901 saiu, eu tenho sido procurado por essa categoria. Eu tenho mais de 500 processos hoje tramitando no escritório. E desde essa época, eu venho na defesa dos bombeiros, porque o que acontece? Claramente, era uma categoria que não tinha lei, que não tinha regulamentação.\r\n\r\nE, na verdade, nós vivemos hoje um momento muito difícil no país, um momento de crise, um momento em que o governo anda perdido. E nesse momento é justamente o momento em que a categoria pode ser mais atingida. Como o deputado acabou de falar, a precarização das relações de trabalho é uma preocupação que tem que estar sempre presente.\r\n\r\nQuando a lei saiu, em 2009, eu fui procurado por alguns bombeiros, que trabalhavam numa grande empresa do Rio de Janeiro. E ele me disseram: olha, teve um acordo que postergou a aplicação da lei. E era um acordo do sindicato que dizia que, durante seis meses, a lei ia ser suspensa, para que as empresas pudessem se adequar.\r\n\r\nA partir desse momento, começou a minha luta. Eu vim declarando, através de diversos processos individuais, a nulidade dessas regras. Porque, na verdade, os argumentos que são usados para modificar a lei, eles sempre vêm em prejuízo da categoria. Eu não consegui ver, até agora, nos mais de 500 processos que eu defendi, uma regra que, efetivamente, venha a proteger os bombeiros. Muito pelo contrário. O que eu tenho visto é sempre uma regra que prejudica. E esse é um problema, porque nós vivemos um momento em que a categoria profissional tem que ser valorizada.\r\n\r\nE a categoria de vocês - vamos lembrar uma coisa -, mil cento e sessenta e seis reais é um salário muito baixo. É muito próximo do mínimo. Então, é um absurdo, por exemplo, que um salário regional, ele seja maior do que o salário que vocês recebem. E a própria lei vem a dizer que o sindicato tem o direito de flexibilizar isso e pagar menos. Isso é um absurdo. Muitos de vocês são obrigados a ter dois empregos. Eu sei porque eu tenho mais de 500. Eu atendo bombeiros civis todos os dias no escritório.\r\n\r\nEntão, é muito importante o que o deputado colocou aqui, no começo, que já existe um movimento, e ele participou disso efetivamente, para que se retire esse adendo da lei, como foi retirado agora. Porque, finalmente, vocês, depois de mais de seis anos brigando, vão poder, pelo menos, ter o salário mínimo que todos têm. Ou seja, quem não tem representação sindical ganhava mais do que vocês. Não pode. É evidente que não pode. Isso é precarização das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, a nossa luta veio de encontro a isso. E aí, a gente foi conhecendo bem o tema, e conhecendo essas relações que os bombeiros têm com as empresas de brigada. Evidente que o sindicato é muito importante. Porque é através do sindicato que vocês podem conseguir várias vitórias. Eu não sei se esse sindicato é de uma nova representação, não sei, eu não entrei nesse mérito, mas é muito importante que vocês se mobilizem. Porque desde que veio... vieram diversas regras que vinham prejudicando vocês. Por exemplo, o que me procuram o tempo todo, que reclamam, talvez seja até o motivo de eu estar aqui hoje, a carga horária semanal que foi instituída pela lei, pelo artigo 5º da Lei 11.901, ela fala claramente, são 36 horas de trabalho. A escala é colocada 12 por 36. Numa conta simples, numa semana você faz três plantões, na outra semana faz quatro. Na semana que você faz quatro, a lei é muito clara, se a carga horária é semanal, você vai ter 12 horas extras.\r\n\r\nO acordo coletivo veio ignorando essa regra. E isso foi repetido. Eu sei porque em todas defesas que eu venho replicando e dos recursos que nós entramos no escritório, esse é sempre o argumento. E eles vêm atacando a lei como se a lei fosse feita numa gaveta, como se a lei fosse de repente. De repente? Ela ficou 14 anos parada no Congresso. Como é que uma lei que tem 14 anos, que já representa a vontade de toda uma categoria, o anseio de uma categoria, as dificuldades, há 14 anos pode ser considerada nova? As empresas não se prepararam depois de 14 anos? Não. Claro que não. Esse argumento é muito fraco. E esse argumento vem sendo batido reiteradas vezes por todos os tribunais do país, inclusive Brasília. Nós ganhamos 95% dos processos. Poucos são os processos que não é reconhecida a carga horária semanal de 36 horas. Tem empresas do Rio de Janeiro, empresas grandes, que vem inclusive reconhecendo isso nos próprios contracheques. Ou seja, elas reconhecem que não pagavam a lei. E agora passam a pagar. Mas aí você acha um novo risco. Eu fiz o cálculo dessas empresas, deputado Paulo. Eu fiz o cálculo e percebi que algumas empresas não estão pagando o valor correto. Você vem... ela vem com uma denominação Lei 11.901 no contracheque. Se vocês fizerem um cálculo, está pagando metade do valor.\r\n\r\nEntão o que é realmente importante? E é por isso que eu fui chamado aqui. Vocês precisam ter uma defesa efetiva. Essa audiência pública é uma grande oportunidade para todos. A defesa tem que ser efetiva. Ela não pode ser mais ou menos. O sindicato tem um papel muito importante. E ele precisa estar ao lado de vocês. Tem diversas questões que não estão sendo colocadas, que precisam ser valorizadas. O salário mínimo de vocês ainda é muito baixo. Bombeiro civil, ele tem risco de vida. Bombeiro civil é uma atividade que deriva do bombeiro militar. Quando eu era criança, a coisa mais linda que a gente via nas crianças, eu quero ser bombeiro, porque o bombeiro é um herói, porque é bombeiro é cara que coloca o risco da vida dele para poder salvar a vida do outro. O bombeiro civil deriva do bombeiro militar.\r\n\r\nNas novas edificações, na sociedade que nós vivemos, cada vez mais os bombeiros civis vão ter importância. Nós estamos na beira de uma olimpíada. Existe perigo de atentado terrorista, de incêndio, de desabamento. Nós tivemos o exemplo da boate Kiss, que morreram 242 pessoas. No incêndio do museu em São Paulo, como nobre parlamentar está lembrando, que morreu o bombeiro civil. Exemplos mundiais como o 11 de setembro, morreram diversos bombeiros. A atividade de vocês é muito importante. E ela tem que ser valorizada. Valorizada como? Com respeito pelas regras, é a primeira questão.\r\n\r\nEssa questão de vir acordo coletivo e de virem as empresas colocando que a lei tem que ser ignorada, que o artigo 5º não... Isso é um absurdo. Nós não podemos andar para trás. Não é a crise que vai fazer com que as atividades, as relações de trabalho sejam precarizadas. Não, ao contrário. Nesse momento vocês têm que preservar o direito de vocês. Todo trabalhador tem que ser preservado. Como o nobre deputado já falou, os bancos têm lucros enormes, empresas enormes têm lucro. Os bombeiros civis são a parte mais fraca da relação.\r\n\r\nNa verdade, quando vocês vão analisar, a própria justiça do trabalho, ela tem princípios. Princípio de proteção, princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Quando você edita uma norma, como é a editada pelo artigo 5º da Lei 11.901; e vem um outro instrumento normativo que diz que aquela norma não vale, o que tem de ser aplicado é a norma mais favorável ao trabalhador. E isso não é jogado sem motivo. Não, isso tem um motivo. O trabalhador é a parte mais fraca da relação. E é economicamente mais fraca. Quantos de vocês não tinham dinheiro para vir trabalhar, ou ir para uma audiência? Não tem dinheiro da passagem. Eu já cansei de presenciar clientes: doutor, eu não fui para a audiência porque eu não tinha dinheiro para a passagem. A empresa não vai ter esse problema, a empresa tem capacidade probatória, porque ela tem dinheiro, tem poder econômico.\r\n\r\nEntão, nesse ponto, o trabalhador tem que ter o privilégio. A norma tem que ser mais favorável para você achar um equilíbrio entre as relações de trabalho. Os países desenvolvidos no mundo, todos, buscam equilíbrio nas relações de trabalho. O Brasil, infelizmente, ele tem uma relação de trabalho ainda muito injusta. E o maior exemplo disso é a situação de vocês. Vocês só têm um sindicato, que eu conheça, tenho quase 30 anos de Rio de Janeiro, que é o sindicato que na verdade ele representa os dois, o empregador e a empresa. E o próprio sindicato dita uma regra que na minha ótica, com todo o respeito ao sindicato, é uma regra totalmente ilegal. Ela vai de encontro a um princípio da justiça de trabalho. E se vocês fizeram o cálculo, ela suprime 24 horas extras.\r\n\r\nVocês me desculpem até pela maneira como ele falo, mas eu sou um advogado militante. Eu faço isso há 20 anos. Então, eu não sei falar de forma muito devagar, porque isso vem, eu trabalho com essa angústia dos bombeiros há muito tempo. Isso vem dentro de mim. Então, eu tenho que defender vocês porque é isso o que eu faço. Eu faço isso há 20 anos. Eu defendo o trabalhador há 20 anos. E o que acontece com vocês é isso. O sindicato não pode vir e suprimir uma regra. Isso representa 24 horas extras a menos para cada um de vocês. Às vezes até mais, porque a gente tem que lembrar também, porque as relações não são tão simples assim. O bombeiro civil quando trabalha à noite ele não tem rendição, isso é muito raro. E quando ele tem, é com rádio ligado. Então, ele começa a comer, porque é a única hora de descanso dele, o rádio toca. Aí ele tem que parar para atender alguém. Mas na hora que você vai para o litígio a empresa diz: não, ele tem rendição. Todas fazem isso. Esse intervalo para refeição tem o mesmo objetivo das outras regras; é para privilegiar a saúde do trabalhador. A legislação trabalhista tem um pressuposto importante para que vocês entendam o que acontece; por que a legislação favorece alguns trabalhadores. Não é alguns trabalhadores, na verdade o que ela favorece é o equilíbrio de poder. Se vocês têm pouca capacidade probatória, o princípio da isonomia quer equilibrar para ter uma relação mais justa.\r\n\r\nEntão, enquanto o contrato de trabalho for com o trabalhador e não com máquina, o sentimento, a saúde tem que vir em primeiro. É uma norma imperativa. Ela não pode ser modificada. Não tem argumento se a lei é velha, se a lei é nova. Esse tipo de argumento é muito frágil. O sindicato tem que representar vocês. Ele tem que aditar na norma, na norma, no acordo coletivo, que não saiu desde 2015, isso tem que ser colocado; que vocês têm direito a carga horária semanal de 36 horas. Essa é uma vitória de vocês se vocês conseguirem colocar isso na norma.\r\n\r\nVocês têm que ter um salário mais justo, como o deputado acabou de falar. Agora vocês conseguiram, vocês conseguiram retirar... ele conseguiu, através do trabalho dele retirar essa parte da norma. Porque eu tive dezenas de decisões, porque eu peço o piso estadual, porque é uma norma mais alta. Eu perco no tribunal muitas vezes. Já sustentei no tribunal várias vezes e os desembargadores dizem não. A norma permite que o sindicato flexibilize, permite que o sindicato... Pessoal, olha só, flexibilizar não é suprimir. Não em porquê. Suprimir é retirar. Flexibilizar é modificar. Você pode flexibilizar uma norma; você pode trocar uma escala. Mas você não pode suprimir valor. Vocês perderam dinheiro em cada mês, é diferente.\r\n\r\nIves Gandra acabou de assumir o TST e a primeira coisa que ele falou é que quer flexibilizar. Eu vou lembrar a todos aqui que há uns dez anos essa mesma história veio, eles criaram as comissões de conciliação prévia. E as empresas utilizaram as comissões de conciliação prévia para pagar rescisão. Só que o trabalhador não sabia que se ele fizesse o acordo na comissão, ele não poderia entrar com ação. Foi um crime. Isso é crime de simulação. Isso aconteceu muito. As empresas utilizaram essa norma. E a legislação trabalhista, a justiça do trabalho derrubou isso, derrubou e nós conseguimos vencer essa norma.\r\n\r\nAgora, é o mesmo discurso. Vamos flexibilizar as relações de emprego. Não. Flexibilização é uma coisa, supressão é outra. Vocês precisam ter uma representação forte. O sindicato tem que ser forte. As pessoas que defendem os bombeiros têm que entender e colocar as questões de forma clara. Eu sou só um advogado, e o que eu faço é brigar na justiça, é brigar nos processos. Acredito que eu tenha sido chamado porque eu acho que metade de vocês já são meus clientes, então vocês me conhecem; conhecem o dr. Alberto, meu sócio. E a gente realmente defende. Defende, sim, porque é nossa profissão porque é com isso que a gente sustenta os nossos filhos, mas também porque é uma maneira de você promover justiça social. Só através do sindicato e da política é que vocês efetivamente vão conseguir isso. Vocês têm que eleger seus representantes de uma forma, aquelas pessoas que vão realmente defender vocês. Vocês têm que estar em cima do sindicato.\r\n\r\nA minha fala aqui é de denúncia de que o sindicato não está representando vocês. Eu acredito no sindicato sim, mas ele tem que representar vocês. O que eu tenho lido nos acordos coletivos, ele não representa. Empresas enormes (não compreendido) utilizam o acordo coletivo. A defesa deles: não vou pagar porque o acordo coletivo permite. Isso não pode acontecer. Vocês têm que ter representação, não pode ser um só porque, senão, a relação fica injusta. Vocês têm dificuldade até de vir a uma audiência pública porque vocês devem ter plantão. Enquanto as empresas têm toda capacidade probatória, poder econômico. Isso tem que mudar.\r\n\r\nEu me coloco sempre na posição de vocês porque é assim que eu venho trabalhando esse tempo todo.\r\n\r\nAgradeço aqui a presença de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, dr. Leo.\r\n\r\nDeixa eu fazer uma observação. Quando eu falei aqui no início, no meu embate com o sindicato, o sindicato foi o dos telefônicos. Não foi o sindicato da categoria, foi o sindicato antigo, porque é um sindicato dos telefônicos que vem desde quando as empresas de telecomunicações eram empresas estatais.\r\n\r\nEntão, quando surgiu o telemarketing, tem até um conflito de sindicatos. Há o sindicado dos trabalhadores em telemarketing. Há o sindicato dos telefônicos, que tem tido mais... Mas foi exatamente dessa categoria dos trabalhadores do telemarketing que eu constatei os maiores absurdos. Se existe algo assemelhado ao trabalho escravo, está aí. É um negócio absurdo. Aí, ainda tem esse imbróglio do sindicato.\r\n\r\nOuvi as observações do dr. Leo sobre o sindicato. Digo a todos que a flexibilização pode ainda atingir direitos os mais tradicionais, incorporados desde a era Vargas. O que é flexibilizar? Eu tenho que dizer isso porque pode ser que um ou outro não esteja ligado ao significado dessa expressão flexibilizar. Ela não se baseia só ao direito à negociação, à liberdade de negociação. É a liberdade para dizer o seguinte: se eu sou o titular de um direito, eu é que posso exerce-lo ou não. Eu posso dele abrir mão. Isso é que é flexibilizar.\r\n\r\nEntão, amanhã, num delírio, mesmo em sendo cláusula pétrea na Constituição, uma categoria pode dizer: eu, para preservar o emprego - e há a ameaça, sem dúvida, do desemprego -, posso abrir mão do 13º salário, posso abrir mão das férias remuneradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para dizer a gravidade disso.\r\n\r\nO SR. LEO RICHARD DARMONT - Eu vou voltar a esse tema porque o deputado me deu. E eu tenho que dizer uma coisa a vocês. A gente tem um problema quando se fala em acordo na Justiça do Trabalho. O acordo com você quando tem um juiz togado, que tem uma coisa chamada pensamento social, o juiz do trabalho, aliás eu sou um entusiasta da Justiça do trabalho, porque eu acho que é a única Justiça que entrega efetivamente ao que se propõe, a prestação jurisdicional. Se ela pensa no trabalhador, tem o pensamento social. Então, ele verifica se aquele acordo é real.\r\n\r\nVocês já imaginaram nessa fase de crise a lei permitir que as empresas demitam em massa, sem pagar nada? E digam, vá procurar seu direito na Justiça, ou vá no acordo, na Comissão de Conciliação Prévia. Aí, os trabalhadores não vão para receber o que têm direito. Eles vão para receber qualquer coisa, porque estão sem emprego, como está acontecendo agora, diversas empresas estão fechando e não estão pagando nada. E você chega na Comissão e uma massa enorme de trabalhadores acaba aceitando um acordo, como um deputado disse, renunciando ao seu direito. Então, se você tem 10 mil de rescisão mas tem uma lesão, você não recebeu hora extra, tem outras questões que você pode levar à Justiça depois, você não vai poder levar. Você vai receber só a rescisão e vai ficar quieto, porque a lei diz que se você fizer acordo, você não vai. Essa fraude já aconteceu aqui. Eu fui dois anos membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu cansei de julgar esses processos. Eu julguei os advogados que aceitavam fazer esse tipo de acordo, que se chama de acordo casado. Isso é simulação, é fraude. Isso aconteceu muito por conta daquele artigo da lei que veio dez anos atrás dizendo que as comissões de conciliação prévia poderiam fazer. É essa flexibilização de que estamos falando. Na verdade, é uma verdadeira intenção de retirar o direito de vocês. É muito importante as pessoas prestarem a atenção nessa história de flexibilização por conta da crise. A crise não deveria afetar o trabalhador que recebe pouco como vocês. A crise tem que afetar os grandes empresários. Tem que fazer esse tipo de redução é do lucro, o lucro é que tem que ser reduzido, não é o trabalhador porque ele não pode retirar do mínimo. É muito importante prestar atenção nessa questão da flexibilização porque é uma tentativa de retirar o direito de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem que ter assim, flexibilização não. Porque flexibilizar é para perder direitos, porque a ameaça do desemprego é que faz isto. Entre não tirar férias remuneradas e ficar desempregado, a tendência... Mas quando a categoria são as categorias mais fortes, as categorias onde os trabalhadores são concentrados praticamente nos mesmos ambientes de trabalho, a resistência fica mais facilitada. Mas categorias pulverizadas que não têm como fazer pressão, ou têm dificuldade de mobilizar, precisa ser sindicato forte. Porque é a compreensão do papel do sindicato. O sindicato não pode flexibilizar, não pode abrir mão de direitos, não pode ter um acordo que seja lesivo, ainda mais quando já tem uma lei protegendo. Quando é uma conquista ah, vai ganhar uma cesta básica, vai ganhar 1 kg de feijão, um corte de cabelo... eu estou dizendo o seguinte, eu estou falando isso para aliviar um pouco a tensão, por quê? Porque é muito complicado isso, muito complicado.\r\n\r\nPorque às vezes a própria representação sindical ela é que se sente fragilizada. Não passa pela minha cabeça que, às vezes, todos aqueles que negociam pela categoria estejam deliberadamente subordinados a um interesse do patrão. Não é isso. É que às vezes se sente fragilizada, tem o temor de um enfrentamento. Porque o patrão sempre ameaça. Eu não me lembro qual foi a categoria, disse assim, não, ah, foram os frentistas. Não, mas o acordo, nós aceitamos um piso menor porque negociamos para ter a cesta básica para... Não, isso é, como é que se diz, a cesta básica fica como sendo um favor. Não é uma conquista. O que foi conquistado, porque não conquistou o que está na lei sem luta. O que está na lei é resultado da luta. E aquilo tem que ser preservado. Agora, se vai negociar também a cesta básica, se o patrão vai dar, como é uma pressão, é outra coisa. Mas abrir mão daquilo que está na lei que é o piso...\r\n\r\nE mais, a briga do piso no Rio de Janeiro é porque é muita gente, muitas categorias não são beneficiadas com o piso. Os sindicatos fazem acordo por uma redução de salário menor do que o da lei. É só verificar tudo que está aí. Então, é preciso que haja essa compreensão nas representações sindicais de que aquilo que está na lei, se tem uma jornada de trabalho mais benéfica, não pode aceitar uma jornada maior. Mas aceitar em homenagem a quê? O que é que o patrão oferece como compensação? Não pode aceitar. Não pode. Todo mundo que tem jornada de trabalho que é de escala, todo mundo tem bico. É muito difícil alguém que tenha escala não ter bico, mesmo quem tem boa remuneração no trabalho principal, tem bico.\r\n\r\nE eu lá na minha querida Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros eu dizia: quando o salário era melhor, e já foi, eu ingressei na Polícia Militar, e a situação do Corpo de Bombeiros era igual, a remuneração era boa, mas o bico era mais seletivo, menos sacrificante. Quanto melhor o salário, melhor o bico.\r\n\r\nEncontrei um desgraçado de um policial militar no Barra Shopping, que estava lá trabalhando 10 horas no bico, 10 horas em pé, andando no shopping. Eu já vendo, já com aquela cara de idoso, antigo também. Mas por quê? Porque precisa. Todo mundo tem bico. Engenheiro tem bico, médico tem bico, todo mundo tem bico. Às vezes até mais de um. Luta, luta por uma jornada de trabalho menor não é para poder ter folga, é para o bico. Imaginar que tem categoria que tem 20 horas. Olha aí. Imaginar que aqui 44 horas. Nós temos países inteiros que a jornada é de 32 horas. Quer dizer assim: qual é a imagem bíblica do paraíso? O paraíso é aquele lugar que ninguém faz rigorosamente nada, não sua, está com fome, faz assim e pega uma fruta. Trabalhar é um sofrimento. Só o trabalho elava e dignifica o homem. Mentira. O que dignifica o homem é o ócio. Tem que dar uma contribuição social, claro. Tem que dividir. O avanço tecnológico deve caminhar para redução da jornada de trabalho e não para o desemprego. Quantas profissões acabaram com o avanço tecnológico.\r\n\r\nEu me lembro de um amigo que trabalhava na gráfica do Jornal O Dia, a profissão dele, de um dia para o outro, acabou. Ele que ganhava bem, ficou desempregado. O parque gráfico se modernizou. Várias profissões acabaram. Então, estamos vendo isso aqui.\r\n\r\nEu vou primeiro ouvir o Cláudio, porque pode ser que haja mais uma outra observação, não sei se vai ter, mas o dr. Leo fez algumas observações importantes, pode ser que alguém faça mais alguma observação, mesmo que genérica, e que possa ...\r\n\r\nPantaleão, por favor.\r\n\r\nO SR. PANTALEÃO - Primeiramente, gostaria de estar agradecendo a presença da categoria, porque é muito importante a nossa presença aqui nessa audiência.\r\n\r\nGostaria também de estar agradecendo ao deputado por estar cedendo a nós bombeiros civis esse importante momento de podermos estar discutindo essa questão da nossa lei. Gostaria também de estar lembrando, fazendo uma retrospectiva, voltando ao tempo, estivemos nesta Casa no ano de 2008, onde foi incluso o trabalhador bombeiro civil na lei do piso, através do deputado Gilberto Palmares. Mais à frente, tivemos oportunidade de estar com o deputado Paulo Ramos, que abraçou nossa causa, e conseguimos incluir o trabalhador bombeiro civil no piso regional, como bombeiro civil mestre, trazendo mais ganhos para a nossa categoria.\r\n\r\nEu quero ressaltar aqui que, embora venhamos ganhar muito pouco, estamos ganhando muito pouco, é uma remuneração muito ruim, mas que esse ganho não vem do sindicato. Eu queria especificar que esse ganho vem através da inclusão do trabalho bombeiro civil no piso regional salarial, que onde éramos sete, oito trabalhadores, que vínhamos até esta Casa aqui pedir a inclusão do trabalhador.\r\n\r\nEu creio que esses 1.101 reais é muito pouco para um trabalhador que usa a sua visa, usa a sua vida, um trabalhador que trabalha na prevenção e combate a incêndio, um trabalhador que trabalha em primeiros socorros. Então, eu creio que esses 1.101 reais, não querendo desfazer da categoria dos serviços gerais, que é uma categoria também digna, mas o trabalhador dos serviços gerais está ganhando 1.050 reais. Então você vê o quanto está deteriorado o nosso salário.\r\n\r\nEu gostaria também de estar ressaltando a questão do bombeiro profissional civil. Eu gostaria também... o que há bombeiro profissional civil?\r\n\r\nAtualmente, a Lei 11.901 nos designou como bombeiro civil. Gostaria até estar ressaltando aqui com o deputado que quando fosse inseridos os projetos de lei aqui nesta Casa, que fosse observada a questão da nomenclatura “bombeiro civil” porque já há argumentações aí, inclusive o nosso governador Pezão vetou o nosso projeto de lei argumentando também isso devido à nomenclatura por ser “bombeiro profissional civil”.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de também inclusive estava falando aqui também o vereador Márcio Garcia, que nós temos um PL956, inclusive está escrito “bombeiro profissional civil”. Eu gostaria também de pedir ao vereador que houvesse essa mudança, que fosse incluso o nome “bombeiro civil”.\r\n\r\nQuanto à questão da audiência, não vamos alongar. Eu acredito que aqui a gente deveria focar o nosso questionamento com o sindicato laboral, que embora o sindicato é nosso, o sindicato é do trabalhador, a ineficácia da diretoria não é culpa nossa, mas o sindicato é do trabalhador bombeiro civil. A gente gostaria de estar questionando, aproveitar a oportunidade do nosso presidente aqui, a gente gostaria de estar questionando ao presidente o porquê do descumprimento das 36 horas porque o trabalhador bombeiro civil deve ganhar essas horas-extras. É fácil de ser interpretada essa lei.\r\n\r\nAs 36 horas é o seguinte: o trabalhador bombeiro civil tem que trabalhar 36 horas semanais; o que passar disso, automaticamente, é hora extra. Caso a empresa não pague essas horas-extras, que ela dê folga para o trabalhador. Esse é o nosso questionamento.\r\n\r\nA gente também questiona de a gente estar reembolsando, tirando dos nossos bolsos o valor de 600 reais para estar custeando as nossas reciclagens. Eu vejo que isso é um absurdo. O sindicato tem que intervir nisso. Eu cito exemplos semelhantes aqui, a questão do Sindicato dos Vigilantes: ele tem incluso na sua convenção coletiva que se o trabalhador estiver ativo, automaticamente, a empresa tem que arcar com esse ônus.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso questionamento. Também a questão da nossa Súmula 444, trabalhador escala 12/36 deveria ganhar 100%.\r\n\r\nEntão, esses três temas. Eu gostaria de pedir aos senhores aqui que forem se pronunciar que a gente não saíssemos desse foco: a questão da nossa lei 11.000 que está sendo descumprida. Porque vão tentar ludibriar, vão tentar tirar da pauta, mas eu peço aos senhores que zelem por esses três tópicos: a questão das nossas 36 horas, a questão da Súmula 444, que é o nosso 100%, e a questão dos feriados... Perdão, e a questão da nossa reciclagem que não está sendo pago. É um absurdo - 1.101 reais o nosso salário. E temos que desembolsar, temos família, temos filhos, a tem que desembolsar dos nossos bolsos 600 reais de dois em dois anos, fica um pouco complicado.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade a todos aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fazer uma observação respeitosa, brincar com o Pantaleão. O Pantaleão fala sempre pela categoria e muitas vezes a gente fala o plural errado. Eu me lembro que um companheiro meu, assim, muito ilustrado, era secretário, engenheiro... Ele uma vez, dando uma aula num curso, ele falou bólsos. Aí eu falei: “Eu tive uma professora que dizia assim: quem fala bólsos corre dos cachórros nos mórros.” Eu nunca mais esqueci e eu nunca mais falei bólsos. Bolsos. Eu estou falando que eu me lembrei disso agora para contar... A professora dizia isso, que a gente se inclina a falar errado pelo hábito. Então, agora ele falou, eu me lembrei desse diletíssimo companheiro... Aí, eu contei, logo depois, contei pra ele essa... Me lembrei da professora que dizia isso. Porque fica uma coisa tão agressiva que a gente nunca mais fala. Mas eu falo, ô Pantaleão, isso é brincadeira. Porque podia chamar você no cantinho ali, falar... Mas a gente tem intimidade suficiente e sempre espera essa reciprocidade. A gente... Lembra aí, dá um toque.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir agora o dr. Cláudio, depois Goretti... Tem aqui um inscrito, para a gente caminhar.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Bom-dia a todos e a todas. Inicialmente agradeço o convite efetuado para participar dessa audiência. E início parabenizando o deputado Paulo Ramos, que habitualmente já abre esse espaço, não só para os trabalhadores, mas também para as suas respectivas representações.\r\n\r\nEu queria começar a fala dizendo que esse ano de 2016 vai ser um ano muito mais difícil para a gente do que o de 2015. Inicialmente, mas muito mais difícil mesmo. O presidente do TST que tomou posse essa semana, ele disse que a justiça do trabalho tem que ser modificada. Porque os juízes trabalhistas estão acostumados a dar indenizações de mãos beijadas para os trabalhadores e defendendo, logo após, a questão da terceirização e flexibilização. O que a gente já tem de ruim, a tendência é que piore. E nós precisamos efetivamente nos unir em torno de nossas representações.\r\n\r\nPor isso que eu parabenizo o deputado quando ele iniciou a sua fala hoje dizendo que não é uma reunião com um tom separatista. É uma reunião com um tom de uma união da categoria, de um debate efetuado dentro da própria entidade sindical para o crescimento da categoria, do sindicato e o fortalecimento de todos vocês.\r\n\r\nEm segundo lugar... Eu represento a UGT no Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. Onde nós discutimos ao longo do ano as políticas de qualificação profissional e o piso estadual. E existe a bancada dos trabalhadores, a bancada empresarial e a bancada do governo. E o deputado Paulo Ramos faz parte desse conselho, uma vez que ele é o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj. E quando o deputado não pode comparecer, quem comparece nas reuniões é o dr. Renan Lacerda, seu assessor. E nós, na semana passada, por coincidência, tanto a UGT, através da minha fala, como o Renan representando o deputado, nós estávamos batendo em nossas manifestações no governador do estado. Porque ele recebeu a mensagem do piso estadual no mês de dezembro. A lei determina que ele deveria mandar a mensagem para a Alerj ainda no ano de 2015, no mês de dezembro. E ele não o fez. Ele segurou essa mensagem lá durante dois meses e somente agora, depois de muitas pressões de várias entidades profissionais, é que ele mandou essa mensagem. E nós, no nosso debate, nós fizemos um acerto de que o reajuste do piso estadual seria pelo INPC de 2015. Naquela época, em dezembro, nós não tínhamos ainda o índice do INPC, então, existia uma previsão que era de dez ponto trinta e sete por cento. Como não podíamos mandar nossa proposta sem qualquer valor, houve um consenso pela primeira vez das bancadas dos trabalhadores e da patronal que devido a esse momento econômico o reajuste proposto pelo Ceterj seria exatamente no valor do INPC. Nossa proposta foi de dez ponto trinta e sete que era a previsão do INPC, só que o INPC superou essa previsão, se não me falha a memória, foi de 11.28, então, nós estamos na luta aqui através do deputado Paulo Ramos, que tem sido o nosso guia dentro da Alerj, pessoa que sempre nos recebe, que atende as nossas emendas, para que a gente consiga pelo menos o reajuste equivalente ao INPC de 2015, que seriam esses 11.28. Claro que a partir do momento em que o reajuste do salário mínimo foi de onze ponto meia dois por cento, se nós conseguirmos equiparar o piso estadual o reajuste do piso ao salário mínimo nós mantemos aquela equiparação que nós tivemos no ano passado.\r\n\r\nEntão, nós temos várias frentes de batalha. Nós também propomos uma redução, a lei do piso, até dois anos atrás ela apresentava nove faixas, dessas, ano passado a lei reduziu para oito faixas e a nossa proposta foi de seis faixas, mas nós não retiramos qualquer categoria profissional da lei do piso, todas as categorias que já estavam na lei do piso elas continuam na nossa proposta, o que nós vamos fazer hoje é avaliar se o Pezão, ao mandar a mensagem, retirou, e quais as categorias que foram retiradas. Por exemplo, nós sabemos que há um preconceito muito grande em relação ao jornalista, às empresas de rádio difusão, Rede Globo, jornal O Globo, jornal O Dia, eles fazem uma pressão porque não admitem que o jornalista tenha piso. Nós reclamamos muito, o valor do piso é pequeno, mas é piso, o nosso segmento porque eu sou vice-presidente da federação que abrange a área de serviços, em que vocês também estão incluídos. O nosso segmento é o mais beneficiado pela lei do piso estadual. Se nós pegarmos o do auxiliar de serviços gerais, se nós pegarmos a categoria dos trabalhadores (não compreendido) conservação, eles não teriam o reajuste que tiveram nos últimos anos se não existisse o piso estadual. Provavelmente, se não existisse o piso estadual vocês também não estariam no patamar salarial em que estão hoje. A gente fala muito, mas a crise econômica que é uma crise para mim é muito mais política do que eco nômica, mas ela serve de pretexto para a tentativa de não conceder a recomposição salarial, não dar o aumento real e ainda essa tentativa desenfreada de flexibilizar direitos trabalhistas. A lei que dá direito ao estado de instituir o piso estadual ela diz lá que o piso não se aplica a quem tem piso definido em convenção coletiva ou sentença normativa, o que nós consideramos um verdadeiro absurdo, uma aberração, porque um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é a aplicação da norma mais benéfica e aí nós temos (não compreendido) sustentação a atuação do deputado Paulo Ramos com aquela emenda que ele gente faz que o fixe a maior, aquele que o fixe a maior, ele gera uma discussão que acaba beneficiando milhares de trabalhadores no nosso estado, então nós temos uma luta muita grande em relação à questão do piso estadual, da flexibilização dos direitos trabalhistas, que esse ano vai ser muito difícil pra gente, vai ser um ano complicado. E aí eu queria encerrar em dois pontos. O primeiro é que o sindicato é de vocês, o Júlio está aqui como presidente, quem vota nas eleições são os associados, vocês compõem o sindicato, vocês têm que bater na porta do sindicato. O que a gente não pode permitir é que agentes externos interfiram nessa relação. Não é central sindical, não é advogado, não é assessor, não é ninguém que vai interferir na relação entre trabalhadores e sindicato porque quem tem que determinar as rédeas da categoria são vocês. O segundo ponto o deputado chamou a atenção, semana passada nós tivemos eleições para alguns conselhos tutelares no Estado do Rio de Janeiro. Teremos eleições para vereador, quem define as regras trabalhistas é o Congresso Nacional, são os deputados federais e senadores. A bancada dos trabalhadores do Congresso Nacional, na última eleição, tínhamos oitenta e seis deputados federais que defendiam efetivamente os trabalhadores. Na última eleição o que eram oitenta e seis viraram quarenta e dois. A bancada dos evangélicos é maior do que a nossa. A bancada da bola é maior do que a nossa. A bancada rural é maior do que a nossa. A bancada da bala é maior do que a nossa. A bancada... quer dizer, todas as bancadas que a gente possa imaginar no Congresso Nacional são maiores do que a nossa. A mesma acaba se refletindo na Alerj. Acaba se refletindo na Câmara de Vereadores também.\r\n\r\nTemos que, efetivamente, defender e votar em pessoas que nos protejam. Não adianta votar num deputado estadual pelo nome dele, porque no passado... morei muito tempo em Irajá, Vila da Penha, Vista Alegre. Tinha um pessoal que dominava aquela região ali, mas não fazia mais nada para aquela área. Mas toda eleição a família tinha um membro eleito, reeleito, eleito de novo. Não fazem nada. Então, temos que, efetivamente, passar a votar em quem defende os trabalhadores.\r\n\r\nA mensagem que quero passar em nome da União Geral dos Trabalhadores é que continuamos na defesa dos trabalhadores. O deputado Paulo Ramos através de sua assessoria tem sido um forte aliado nessa defesa. Estamos à disposição da categoria de qualquer representação seja na UGT, seja no Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, seja na OAB, através da Comissão de Direito Sindical, para o que der e vier sempre defendendo a classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado. Um bom dia para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar essa partezinha final do dr. Cláudio para dizer o seguinte: Pantaleão lembrou o deputado Gilberto Palmares. Era um diletíssimo companheiro. Nós, aqui, não sei também na Câmara de Vereadores e até no Congresso Nacional, convivemos. Ninguém conhece mais a realidade da Câmara de Vereadores do que o vereador Márcio Garcia. Ele sabe quem é quem. Aqui quando chega a eleição lutamos para reeleição, mas torcemos para outros companheiros e um deles que torcia - e muito - era pelo Gilberto Palmares. O trabalhador de um modo geral ficou menos representado aqui na Alerj com a ausência do Gilberto Palmares. Por que digo isso? Porque os partidos elegem. A gente diz assim: dentre os candidatos - vou usar - do PT eu prefiro, dentre os deputados eu prefiro que o Gilberto Palmares seja o reeleito. A gente tem isso em vários partidos. A gente torce, porque sabe que o partido vai eleger que um dos eleitos seja ele. Mas para ser eleito. Estou dizendo na presença do vereador Márcio Garcia... Amanhã a Câmara de Vereadores ficará diminuída os bombeiros civis certamente sem a devida atenção se o vereador Márcio Garcia não voltar. É óbvio.\r\n\r\nEntão, tem que já ir analisando. Somos e queremos ser procurados no exercício do mandato, mas, olha, quando chega a eleição é difícil voltar. É muito difícil. Temos casos de representantes de categorias que permanecem os quatro anos nos mobilizando, e a gente está aqui. Quando chega a eleição a gente não encontra mais, parece que foi para outro planeta. Pior, quando a gente encontra na campanha de quem estava aqui e não foi. Sabe o que faço agora? Não vou citar, mas tem um camarada que vivia aqui agarrado, e quando chegou a eleição ele fez a campanha para outro deputado. Está bem. Quando ele me procura agora, eu falo 'meu irmão, por que você não procura o deputado que você ajudou a eleger? Vai lá, pede a ele para fazer isso. Pede a ele para requerer a audiência pública, pelo menos. Pede a ele, em aprovado o requerimento, que será, organize a audiência pública, relacione quem vai ser convidado, convide as pessoas. Na cara de pau!\r\n\r\nA SRA. MARIA GORETTI RODRIGUES - Bom-dia. Saúdo a Casa, a Mesa, parabenizando o deputado Paulo Ramos por esta brilhante ideia e iniciativa de promover esta audiência pública em defesa dos direitos dos trabalhadores bombeiros civis. Aliás, o deputado Paulo Ramos, nesta Casa, é sempre defensor dos trabalhadores, sejam eles de qualquer categoria.\r\n\r\nBom, os bombeiros existem já há mais de 60 anos. Iniciou-se inclusive com aqueles bombeiros voluntários, até aqueles bombeiros de resgate, e que não se confunda nesses tantos anos que ainda engatinham com os bombeiros profissionais civis, trabalhadores qualificados, assim como um vigilante, que é qualificado. Mas, infelizmente, não tem uma representação ainda atuante. Com o advento da Lei 11.908/2009 a categoria se reuniu e fundou o sindicato dos bombeiros profissionais civis, específico, que não prosperou porque as empresas e autoridades dizem que existe um sindicato da categoria aqui no m Rio de Janeiro, que se chama Brigadista. Companheiros, brigadista é um conjunto de bombeiros, bombeiro civil, florestal, militar, que não pode ser confundido com bombeiro profissional civil, que foi criado uma lei especificamente para essa categoria. Lamentavelmente, essa inoperância do sindicato que se intitula representante da categoria, que é brigadista, com a fundação do sindicato do Município do Rio de Janeiro especificamente, toda a diretoria foi mandada embora, inclusive foi fazer uma homologação no sindicato supostamente representante da categoria. Que os senhores saibam agora que todo o sindicato foi fazer homologação e se rebelou contra os trabalhadores porque não quis fazer na rescisão do contrato uma ressalta que esses trabalhadores pertenciam à diretoria do sindicato, fundado, nascedouro, por força da Lei 11.000.\r\n\r\nEntão, companheiro, entre esses trabalhadores que foram embora está o Paulo Batalhão(?), que é o atual presidente do sindicato do Município do Rio de Janeiro dos bombeiros civis, que, até hoje, é perseguido. Não conseguiu trabalho porque as empresas, quando sabem que ele é da categoria que luta pelo trabalhador, que faz parte do sindicato, fundado para representar os bombeiros profissionais civis, especificamente, ele não é aceito e até hoje se encontra desempregado. Na justiça estão tramitando vários processos em defesa desses trabalhadores. A verdade que tem que ser dita. Com todo respeito, esse sindicato que se intitula representante de vocês é muito inoperante. E é por essa razão que a categoria não prospera, que a categoria não melhora, nem condições de trabalho, nem condição salarial.\r\n\r\nPortanto, eu parabenizo essa iniciativa do Paulo Ramos. Eu parabenizo também o vereador Márcio Garcia, eu também já fui a uma audiência também, mas só que, companheiros, não pode se ficar a defesa do trabalhador limitada tão somente à audiência pública, não. Tem que se colocar no papel, tem que se operar, tem que se defender. E é por essa razão que a categoria cada vez mais enfraquece, tanto que tem empresas aí, idôneas, responsáveis, que seguem o piso salarial do sindicato dos vigilantes, onde consta, no acordo coletivo, brigadista, erroneamente também, porque eu já colocaria, já modificaria para bombeiro profissional civil. Portanto, companheiros, se mobilizem, se unem. Com todo respeito que eu tenho ao sindicato, mas ele precisa ser mais atuante, precisa ser mais defensor do trabalhador, não ficar na inércia, como a gente está vendo, anos, anos, anos e anos se passando e nada acontece. Em toda época eleitoral é essa questão: vem para cá, vem para cá, vamos fazer audiência. Não podemos brincar com o direito do trabalhador. Não podemos ficar à mercê da vontade de partidos políticos. Portanto, para finalizar, eu deixo a minha sugestão aqui para a Casa, na pessoa do deputado Paulo Ramos, que ele agora é um projeto de lei estadual para poder defender os legítimos bombeiros profissionais civis, de acordo com a lei, porque tem projetos tramitando por aí que são uma vergonha, que fazem uma miscelânea danada de bombeiro particular, de bombeiro não sei o quê, a vulnerabilidade que expõe aqui o trabalhador bombeiro profissional civil. Bombeiro profissional civil tem que ser respeitado. Bombeiro profissional civil qualificado, com curso, ganhando uma miséria. Isso é uma vergonha para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Goretti. Fazer uma propagandazinha aqui sobre o certificado do vigilante. Nós conseguimos aprovar uma lei que dá validade para quatro anos. Saindo de dois para quatro. Já é uma, especialmente para o que está desempregado, porque o que está empregado. De qualquer maneira, agora está para quatro anos, então, não deixa de ser uma.\r\n\r\nOrganizamos a audiência pública e temos uma pauta, mas não temos uma avaliação prévia daquilo que vai acontecer na audiência pública. Mas temos um cuidado muito grande para que haja o comparecimento, porque é o comparecimento de partes que, durante a audiência pública a gente percebe que estão conflitando, é o comparecimento que possibilita o debate e a possibilidade de avanço.\r\n\r\nOuvi muitas críticas ao sindicato e a representação está aqui. E é bom que esteja. Nem sei quantas reuniões já fizemos tratando, ao longo dos últimos anos, tivemos muitas reuniões para que, de modo a fazer, a tentar construir essa sintonia e alguma coisa acontece de positiva, outra não, e a gente vai caminhando.\r\n\r\nClaudinei, por favor.\r\n\r\nO SR. CLAUDINEI ALVES - Atualmente, sou vice-presidente da Associação dos Bombeiros Civis, voluntário, socorrista, guardião de piscina do Estado do Rio de Janeiro. Muitos não devem conhecer. Estamos na luta.\r\n\r\nSomos uma associação de direito privado constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, educativo, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, crença religiosa.\r\n\r\nFicamos gratos por vocês nos darem a confiança nessa comissão presidida pelo deputado Paulo Ramos, que conduzirá esta audiência pública com maestria e presteza de pessoa pública.\r\n\r\nEm nome da ABCRJ, agradeço a Deus pela oportunidade de estarmos aqui nesta Casa que ficamos honrados em conhecer. Agradecemos ao deputado Paulo Ramos pelo grande serviço prestado à categoria ao longo dos anos. Agradecemos aos bombeiros civis presentes. Muitos dos que estão aqui, estão sem dormir, cansados, fatigados e, pior, indignados com as injustiças praticadas contra a categoria.\r\n\r\nAgradecemos ao escritório de advocacia, representado pelos sócios Leo Richard e doutor Alberto, pessoas que tivemos o prazer de conhecer há poucos dias. Este país precisa de profissionais com esse tipo de postura e caráter. Deixamos registrado nosso obrigado e gratidão por vocês existirem, doutores Leo e Alberto. Gostaria de chamá-los de amigos, pois é isso que vimos em vocês.\r\n\r\nAgradecemos a presença do sr. Júlio César Santos, presidente do Sindicato de Bombeiros Civis do Município do Rio de Janeiro e as pessoas com ele.\r\n\r\nQue fique registrado que reconhecemos o Sindicato dos Bombeiros Civis como representante da categoria no município do Rio de Janeiro e que temos muito respeito e admiração pelo seu presidente.\r\n\r\nAgradeço ao Ministério Público do Trabalho, nosso muito obrigado.\r\n\r\nSomos bombeiros civis, somos profissionais na nossa área e não entendemos de leis como gostaríamos. Esse é um dos motivos da presença de instituições e profissionais acima citados.\r\n\r\nTemos várias perguntas que, ao longo da audiência pública, estaremos fazendo às autoridades presentes. Queremos que fique claro que não estamos aqui com o propósito de denegrir ou menosprezar ninguém. Estamos simplesmente querendo explicações de ações e atos que nos dizem respeito, e que a lei nos faculta saber.\r\n\r\nEm nome da BCRJ agradecemos a todos vocês. E que Deus nos abençoe e nos dê sabedoria e discernimento para sairmos daqui hoje com a certeza de que tudo será resolvido.\r\n\r\nQuero citar aqui, a nossa Constituição, ela diz o seguinte, no artigo 8º, § 3º: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.\r\n\r\nEntão, que fique claro, não viemos aqui para afrontar ninguém, mas nós temos uma lei que é de 2009, como foi, bem dito, aqui pelo dr. Leo, essa tramitou 14 anos e foi sancionada em 2009, e até agora o que vimos eu acho, eu acompanho em bombeiro civil em todo o Brasil, é que o Rio de Janeiro, sinceramente está uma vergonha. E uma vergonha total. Isso em tudo. Isso inclui informação, em tudo. Mas não viemos aqui falar disso, vamos deixar para outra hora. Espero que o nobre deputado nos possa atender em relação a isso. Porque temos muitas pessoas do Rio de Janeiro jogando contra a gente. Muitas. Infelizmente.\r\n\r\nMas, o que nós queremos saber e vamos perguntar, creio que vá dar tempo de a gente perguntar, é sobre a Lei 11.901 de 2009, as horas extras, reciclagem, carga horária de bombeiro civil, queremos, também, sobre o inquérito movido ao Ministério Público pelo sindicato laboral contra o sindicato patronal. Inquérito esse número 003443/2009, 01000/2. Ministério Público, 1ª Região. Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcordo coletivo celebrado pelo sindicato laboral e as empresas após o inquérito. Ou seja, após esse inquérito eu não entendo muito bem, mas creio que a explicação vá ser dada, foi fechado um acordo e depois foi feito um acordo com o sindicato, com as empresas aluando, não sei dizer, eles vão nos explicar isso aqui, esse inquérito. Mas eu creio que, com certeza, vamos ter explicações.\r\n\r\nAs convenções coletivas 2013, 2015, 2016; ou como está, porque as empresas não estão respeitando nem a de 2013. Quer dizer, a Súmula 444.\r\n\r\nEntão, é só isso. Agradeço aí do fundo do coração a todos vocês terem comparecido, ao Exmo. Deputado que está nos ouvindo e a todos aqui presentes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, para a Dra. Andreia. Eu quero deixar aqui uma solicitação, que eu dirijo ao dr. Cláudio, para a gente fazer um debate no Conselho Estadual de Emprego.\r\n\r\nO Dr. Cláudio registrou a procrastinação do governador em encaminhar a mensagem sobre o piso. E a Lei que instituiu o piso diz que o novo piso tem que vigorar a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nO governador não mandou em dezembro, só mandou agora. Nós vamos votar essa matéria, provavelmente, na próxima semana. Excluíram. Foi uma luta para incluir os jornalistas. Luta muito grande. Foi vetada e derrubamos o veto. Mas é a questão da data-base. Se a Lei diz que o piso vale a partir de 1º de janeiro, para as categorias que já recebem o piso, a data base passa a ser 1º de janeiro. As que recebem acima do piso, podem ter uma outra data-base. Mas as que recebem o piso, não é possível que uma categoria que receba acima do salário mínimo nacionalmente unificado e que esteja na lei do piso regional, com uma remuneração maior do que a do salário mínimo nacionalmente unificado tenha que esperar a data-base. Para ver a correção...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doméstica é corrigido imediatamente. A representação das domésticas é meio difusa, então, diz assim: quem está desorganizado, recebe...\r\n\r\nMas, para fazer uma lembrança agora, e essa é a minha avaliação, a Justiça do Trabalho já foi organizada tendo a presença do juiz classista. Eu era defensor intransigente do juiz classista e a presença do juiz classista ao longo dos anos, da existência da Justiça do Trabalho, foi que impôs essa mentalidade protecionista de o trabalhador ver na Justiça do Trabalho quase que como regra uma instância, um instrumento de realização dos seus direitos. Não é unanimidade, nem sempre o trabalhador sai vitoriosa na Justiça do Trabalho, mas pelo menos ainda é - vou usar a expressão - a justiça menos perversa para os trabalhadores.\r\n\r\nMe lembro que eu fui... Tenho de falar baixinho aqui: também sou advogado, mas não competi com os nossos advogados militantes aqui presentes. Eu fui, na Justiça do Trabalho, patrocinando um interesse trabalhista, um direito do meu irmão. Lá, o juiz estava desesperado para que ele fizesse um acordo, aceitasse uma proposta de acordo que nitidamente contemplava o interesse do patrão. Ele foi, foi, foi, foi, foi, recusando, recusando. Ele resolveu chamar a atenção - vou usar a expressão -, deu um esporro no meu irmão. O meu irmão gritando, a pessoa: calma!\r\n\r\nEle falou: olha aqui, doutor, eu vim à Justiça do Trabalho, eu não vim ao acordo do trabalho. No trabalho não tem acordo, no trabalho tem que ter direito, um direito reconhecido. Ele se levantou e foi embora, deixou a audiência: eu quero o meu direito, eu não quero acordo.\r\n\r\nÉ direito, sobre direitos não se faz acordo. Não tem acordo sobre direitos. Não tem acordo, não tem acordo.\r\n\r\nPois não. Depois, Dra. Andreia, por favor.\r\n\r\nO SR. - Rapidamente, só para não fazer injustiça aqui, dr. Alberto Benoliel, dr. Leo e doutora... Eu posso... Eu até... Eu posso apresentar divergência em relação a posicionamento político, principalmente do dr. Leo, pelo que ele manifestou aqui na Mesa, mas eu vou reconhecer que tanto o dr. Leo como o Alberto Benoliel, como a dra. Andreia, são árduos defensores dos trabalhadores na Justiça do Trabalho. Nós que militamos lá, a gente vê diariamente eles atuando em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, sem abrir exceções. Estão sempre procurando o melhor para o seu cliente, para os seus trabalhadores.\r\n\r\nEntão, quero só reparar porque a nossa divergência pode ser política, mas não é profissional, está bom? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já que é para fazer observação... Está aqui, quero pegar o nome do último aqui da Mesa... Edvaldo. Não, dizer que ele... Claudinei. Ele falou que a entidade não tem cunho político. Político tem que ter! Partidário não tem, mas político, tira esse troço daí! Tira isso! Político tem que ter, partidário não.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Dra. Andreia, por favor. Dra. Andreia, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA JUREATTO - Posso falar agora?\r\n\r\nBom-dia a todos. Eu gostaria, primeiramente, de apresentar a vocês - não sei se todo mundo conhece - os nossos diretores, que estão aqui juntamente com o Júlio. Falam: presidente Júlio, presidente Júlio, do sindicato. A nossa diretoria está aqui presente também. Por favor, diretores, que também - isso, por favor - são perseguidos nos postos, também orientam nos postos as dificuldades dos trabalhadores, da categoria, em toda essa questão.\r\n\r\nGostaria também de deixar bem claro que o trabalhador tem que participar da assembleia que é marcada para a categoria, para que a gente possa preparar uma pauta de reivindicação, o que às vezes não acontece. Vem uma minoria porque tem escala de trabalho, porque tem trabalho em dois empregos. Essa questão da defesa do trabalhador é nossa, é nossa em conjunto, e vocês é que fazem o sindicato. Mas não deixem de participar da assembleia do trabalhador. Aqui, o nosso deputado com o excelente convite que nos fez, estamos debatendo, é ótimo, mas a nossa assembleia é primordial para a gente conversar, debater e até criar uma comissão de trabalhadores para reunir e virar um projeto de lei e outras questões mais.\r\n\r\nQuanto a questão do patronal ser sindicato do empregado, do empregador - ouvi algum comentário do dr. Leo - o nosso sindicato é do trabalhador, é sindicato dos empregados. Existe o Sinesb e o Sempresin, que são os dois patronais da categoria. Eu até gostaria de fazer uma sugestão ao deputado para que na próxima audiência os chamem. Foram? Ótimo!\r\n\r\nAssim, encerro a minha fala. Estou lá à disposição na Alcindo Guanabara nº 17, sala 1.301. Terça-feira é só agendar. Na parte da manhã estou lá para ouvir vocês no telefone, por e-mail, no jurídico@sinidbombeirocivil.org.br, ou se quiserem presencialmente, no sindicato.\r\n\r\nBom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nDeixem-me fazer uma observação, dando razão a Dra. Andreia, mas lembrando um episódio. Não sei quem aqui conhece as cooperativas habitacionais. Estamos até com um imbróglio, agora, que envolve um ex-presidente da república. Mas, as cooperativas habitacionais se organizavam e tinham seus cooperativados para a construção de um edifício e a cada um era destinado previamente um imóvel. Ainda não tinha sido comprado, mas era cooperativa, então, no período de construção do imóvel cada um ia pagando a poupança. Quando a obra ficava pronta, era feito o rateio. Vamos ver quanto custou, se os imóveis são todos iguais, quanto custou cada imóvel e vamos ver de onde vem o financiamento para a compra do imóvel, por exemplo, Caixa Econômica, ele assinaria a escritura de compra e venda, saía da condição de cooperativado para a de mutuário. Mas, no período de construção, era cooperativa. Quando era feito o rateio, o cooperativado verificava que a previsão de custo para a construção, se era de 50 mil, quando era a feita a avaliação do preço final, estava em 100. Mas como? Aí, a indagação que vinha era que tudo tinha sido decidido em assembleia. Você compareceu à assembleia? Não compareceu, a cooperativa reunia ele não comparecia e o papel das assembleias, um deles era dar ciência da evolução dos custos também, mas o trabalhador no seu desespero, nos seus horários, tinha dificuldade em comparecer às reuniões, mas quando ele argumentava o custo, a pergunta era se ele não havia comparecido às reuniões. A grande questão é que todas as construtoras, sem nenhuma exceção tinha um corpo funcional, ela contratava trabalhadores para serem presidente de cooperativa. O trabalhador da construtora também era cooperativado e era eleito presidente daquela cooperativa, só que cumpria os dois papéis, muito mais de acordo com o interesse da construtora do que de acordo com o interesse dos cooperativados. Então, é assim. Não compareceu... avaliar. Às vezes, a cooperativa marcava a assembleia num dia difícil, num horário impossível. E aí, o cooperativado não comparecia. Mas também existia uma confiança instintiva. Eu estou querendo dizer que os trabalhadores têm que comparecer à assembleia. Tem que comparecer.\r\n\r\nÉ preciso um esforço muito grande, mas tem que comparecer. Mas é preciso também dizer que a ausência não autoriza a direção sindical a fazer qualquer acordo que contrarie o direito que tem a categoria. Não pode argumentar que, na ausência, deliberações foram tomadas flexibilizando. Era preciso o quê? Que houvesse um... e aí é para as centrais sindicais.\r\n\r\nSeria da melhor conveniência que as centrais sindicais pudessem deliberar, orientando os sindicatos filiados. Sempre que houver um direito conquistado, não pode haver nenhum acordo que fira esse direito. Para quê? Para proteger também a direção sindical. Porque a presença aqui do presidente do sindicato, do advogado do sindicato é da maior relevância. Porque nós temos a oportunidade de conversar isso respeitosamente. Respeitosamente.\r\n\r\nNão sabemos as circunstâncias, as pressões, não é isso. Está lá o ex-presidente Lula, olha aí, da cooperativa. Ele era cooperativado mesmo. Ele visitou o imóvel várias vezes, só que ele ainda não era o dono. E eu conheço casos de cooperativas em que o comprador combina com a construtora fazer modificações no imóvel que ele vai comprar. Ele ainda não é dono, derruba essa parede; bota um revestimento mais sofisticado, mas ele ainda não é o dono. Aquilo vai entrar no custo da unidade dele, na hora de assinar a escritura de compra e venda.\r\n\r\nO presidente poderia dizer: olha, eu pedi realmente um elevador. Três andares, idoso, bota um elevador no meu imóvel. Podia. Quando viesse o custo, para ele, o custo seria diferenciado, porque incluiu o elevador. Nada impedia também que ele desistisse, saísse da cooperativa. A norma prevê isso. Mas não soube explicar direito; botou os pés pelas mãos; acaba agora aí com essa pressão sobre o governo. Pressão sobre o governo não tem nada a ver com interesse nacional. Uma das pressões sobre o governo é a flexibilização dos direitos trabalhistas. Para se manter no poder, tem que fazer concessões. Aí, venda a BR Distribuidora; venda a Gaspetro; acaba com o marco regulatório, que coloca a Petrobras como operadora única no pré-sal. Olha aí.\r\n\r\nAí, eu tenho que dizer isso a vocês. Existe um sentido da Petrobras ser operadora única no petróleo existente na camada do pré-sal. Sabem por quê? Dos municípios, quem acompanha a administração, uma das atividades que possibilita desvio de recurso público é o lixo, é a pesagem do lixo. A empresa recolheu cinco toneladas e diz que recolheu vinte. A fiscalização é difícil e, a partir dali, o dinheiro público vai.\r\n\r\nNo petróleo, a Petrobras não sendo a operadora única, onde há concessão, ninguém consegue medir o que aquela multinacional extraiu daquele poço de petróleo. Extraiu um milhão de litros, um milhão de barris, bota lá dez mil. É por isso que a Petrobras também ficou como operadora única. E eles querem acabar com isso, porque aí não tem como medir.\r\n\r\nFiz essa digressão toda para dizer o seguinte, é sempre bom, que a gente pede sempre na audiência pública e isto aqui, o ambiente foi respeitoso, para que mesmo em havendo divergências, mas que a divergência seja explicitada de uma maneira respeitosa a quem está numa posição contrária. Senão se a audiência pública não se realiza. Então, especialmente o presidente, ouviu aqui algumas observações sobre jornada de trabalho, direito ao extra, a questão ligada a piso... alguns direitos da categoria que não são observados, que a direção sindical... Aí vem, mas tem a assembleia. Claro. Claro, tem a assembleia. Mas há direitos conquistados e, deixa eu dizer, às vezes direitos que resultaram de luta da própria direção sindical. Que também vem aqui fazer reivindicação. E aí chega aqui, é colocado, vou usar a expressão, não é contra a parede, mas a audiência pública, deixa eu dizer a dra. Andreia, também cumpre esse papel. Nós temos conseguido aqui reconciliar... Nós conseguimos superar divergências profundas internas que impediam inclusive a realização de uma assembleia. Brigas. Briga de tapa. Vem aqui... é melhor, vamos fazer lá. Claro. Mas às vezes é difícil. Às vezes o distanciamento se deu por longo tempo e de tal forma que fica impossível... O Brizola dizia assim: atingimos o estágio da incompreensão. O estágio da incompreensão. Quando chega o estágio da incompreensão, fica difícil. Cheguei a ver o velho Brizola suspender... Acabou a reunião. Aqui não anda. Vamos deixar para amanhã. Vamos sair, vamos tomar um chope, porque a partir de agora não é possível ter entendimento. Vamos cada um sair daqui e pensa nas suas posições e vamos nos reunir depois de amanhã. Para recuperar de novo o...\r\n\r\nAqui a gente tem conseguido isso. Nossas audiências públicas, com posições divergentes são audiências públicas respeitosas. Então tem essa divergência. Vamos caminhar para esclarecer. Mas encaminhar para esclarecer e superar. A superação depende, obviamente, da compreensão de cada um.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA JURATTO - É isso que eu queria colocar, deputado, que o respeito não pode ser só aqui dentro, lá fora também. Que é a unidade da categoria, para a gente conseguir as nossas vitórias. Porque, senão, não tem como andar. Chegar ali depois da porta e já dizer: ah, o sindicato... Porque nós temos uma audiência, durante o ano passado, o ano passado aconteceu, quando saiu da porta pra fora foi um desagravo. Eu não estava, mas foi um desagravo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É só para dizer isso...\r\n\r\nA SRA. ANDREIA JURATTO - Não foi aqui não, tá? Mas só para colocar uma questão bem empírica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós queremos sempre avançar. Sempre avançar.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir nosso presidente.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA - Obrigado aí pela oportunidade de estar colocando. Faço também as palavras do Claudinei, como sempre ele muito educado, e as indagações dele foram até pela última assembleia que nós tivemos e foi obedecido e um dos critérios foi o que o próprio Claudinei estava colocando, referente à diminuição da carga horária... Não foi, Claudinei, isso? Sobre o piso do estado, o piso do bombeiro civil seria cima do piso do estado. Não é isso? Com 10%? Não é isso? São propostas. Também tem aqui a Súmula 444. E o fato de nós não termos ainda assinado a convenção coletiva, que não é um acordo coletivo como o advogado estava falando ali, essa convenção coletiva abrange muito mais do que os senhores imaginam. E é muito mais difícil do que qualquer um aqui tiver sentado em alguma mesa de negociação, tá?\r\n\r\nEstamos tendo um problema muito sério com as mulheres. Não querem mais contratar mulheres. Foi dito na mesa de negociação. Não querem. Nós colocamos lá 10% de mulheres. Nós nos preocupamos hoje com a mão de obra feminina e simplesmente não querem mais. As pessoas que estão ficando já um pouco mais idosas, as suas profissões também já não interessam às empresas.\r\n\r\nEntão, veja só como o âmbito do sindicato abrange todas essas informações. Na parte de diminuição da carga horária de 36 horas, eles levam a ação direta de inconstitucionalidade para dentro do Ministério Público, coisa que nós lá, sempre debatemos e, infelizmente, ainda, o Ministério Público aceita isso.\r\n\r\nEntão, não é desejo do sindicato que vocês trabalhem mais horas. Não é, não. Tanto que tem empresas que seguem e fazem acordos diferenciados que pagam as 36 horas. Então, não é interesse. Está havendo um equívoco dessa parte. Nós fechamos com salários até bem maiores do que o do piso do estado. Foi uma luta para nós termos colocado já no piso do estado, acima do piso do estado do ano passado. Tivemos que abrir um inquérito civil público. Então, ninguém aqui, o sindicato patronal, nós não somos amiguinhos de empresas, não. Nós somos trabalhadores como qualquer um aqui, e batemos de frente, sim, e tiramos a responsabilidade de cada um de vocês aqui para não serem perseguidos. Eu sou perseguido no meu trabalho, e muitos diretos aqui são perseguidos porque carregam funções sindicalistas.\r\n\r\nEntão, quando o sindicato coloca a cara aqui, eu estou colocando a minha cara aqui para ser esbofeteado. Inclusive para demonstrar a minha categoria aqui que a gente não é santo, mas, também, a gente não está parado, não.\r\n\r\nEntão, veja o procedimento. Veja as nossas lutas. Veja os inquéritos civis públicos. Como é que um sindicato que está de bem com o Patronal abre um inquérito civil público, onde no qual o presidente assina, basicamente, assina uma Ata de compromisso de aumento de salário de dez por cento, e depois ele desaparece. Cadê o Ministério Público com isso?\r\n\r\nEntão, fica fácil chegar assim, Júlio, sindicato, patronal, empregado. Fica mais fácil. Mas eu quero botar, eu poderia aqui chegar e ignorar essa audiência pública, mas não é o meu interesse. Às vezes é mais fácil eu colocar a cara aqui e demonstrar quem sou eu, e que corro atrás para cada um de vocês, a pressão que eu sinto.\r\n\r\nAgora, infelizmente, a gente não agrada a todo mundo, mas tem muitos empregados aqui, que trabalham em empresas, que recebem os seus salários com 36 horas, através de acordos coletivos individuais que beneficiam aquela categoria.\r\n\r\nEntão, em momento algum o sindicato se recusa a pagar 36 horas. O sindicato não é o único órgão que assina. Hoje, o Ministério do Trabalho obriga que tenha as duas assinaturas; se não tiver, vai ficar enrolando. E quem é que sofre a pressão? Somos nós, o Sindicato Patronal, porque vocês ligam para lá, através de rede social malhando o sindicato. E vocês em uma assembleia na qual vocês colocaram, atrelaram o benefício ao piso do estado, porque o nosso governador ainda não deu. Aí fica fácil, entendeu? Se o piso do estado não saiu, como é que vocês vão pedir piso do estado, piso do bombeiro civil? Fica difícil.\r\n\r\nO sindicato, até para os advogados aí, o sindicato trabalha em parceria. Se vocês tiverem qualquer tipo de problema, pode entrar em contato conosco.\r\n\r\nExistem muitas causas? Existem. Infelizmente as empresas querem pagar para ver, através de ação direta de constitucionalidade, apresenta lá no Ministério do Trabalho... Nós não assinamos porque existe essa ação aqui de inconstitucionalidade. A nossa Lei 11.901 é uma casca de ovo.\r\n\r\nHoje, o Estado da Paraíba teve uma lei que obrigava bombeiro civil. O que aconteceu? O Ministério Público foi lá e derrubou a lei.\r\n\r\nNão adianta lei quando o poder... Ele vem de cima; de cima dos deputados, de cima do governo. É quem financia a máquina. Cada um de vocês saiba que quem financia a máquina são os empresários que nos obrigam a fazer situações, a aceitar aqui ó: ação direta de inconstitucionalidade. Amanhã ou depois pode cair a lei, obrigatoriedade. É brigadista. Eles tentam mudar de tudo o que é forma a nomenclatura de Bombeiro Civil. E aí? Quem é que financia a máquina do governo? É isso. Simples assim.\r\n\r\nAdianta me crucificar? Crucificar a Dra. Andreia? Cada diretor aqui? Todo mundo trabalhador como vocês. Fica muito bonito botar na rede social que o piso vai sair x, que o sindicato não quer. Que o sindicato não quer, gente! O sindicato está querendo vir aqui para ficar em audiência pública? O sindicato está querendo ficar contra a própria categoria? Pelo amor de Deus! Acho que cada um de vocês aqui são coerentes. Vocês têm a mente aberta. Senão, vocês não estariam aqui. Entendeu?\r\n\r\nEntão, abram a cabeça. Não é interesse de sindicato laboral, que são de vocês, contra vocês não. Mas existe uma força que é maior do que a gente. Agora, amanhã ou depois tem as demissões, um rapaz, nosso amigo aqui diz que está sendo perseguido por causa disso. Não consegue emprego. E o que faz? Será que sou eu ou é a máquina? A máquina que financia isso tudo. É fácil. Culpem. Estou aqui. Eu abri o espaço, ouvi o nosso exmo. deputado. Nós agradecemos a ele porque ele nos dá esse espaço aqui, e agradeci a ele também que muitas coisas aqui por causa dessas audiências públicas, na qual uma vez veio o sindicato patronal aqui e teve muita modificação. Simplesmente. O patronal foi convidado. Cadê eles?\r\n\r\nO inquérito civil público aqui ó, batendo de frente. É o sindicato da empresa A, B ou C? Está aqui. E sabe o que aconteceu? Vou desaparecer, vou para Santos, minha casa é em Santos, e não vou assinar. E está aqui uma categoria aí, inclusive as empresas que precisavam dessa ata aqui registrada no Ministério do Trabalho, muitas empresas se recusaram a dar um aumento de 10% para a categoria, e 10% sobre os benefícios. Me culpem! Minha culpa é o quê? De não passar tudo para vocês sobre isso? Sabem por que eu não passo tudo isso aqui para vocês? Porque muitos não entendem, porque muitos preferem só criticar. Sentem aqui. Querem adiantar a categoria? Façamos muitas reuniões como esta. Vamos abrir a nossa cabeça.\r\n\r\nAmanhã não teremos mulheres trabalhando como bombeiros. Acabou. Vamos dar o piso do estado, mais 10%. Nós sentamos lá. 15 reais de alimentação, isso e aquilo outro. Não. Tudo é isonomia. É isso que precisam falar. Isso aqui vai sair do bolso do trabalhador por quê? Nós não temos uma lei que obrigue. Hoje, nós somos o cargo de luxo. Você, que é bombeiro civil, nós somos aqui cargo de luxo dentro de uma empresa. E aí? Que quando precisar para reduzir custos é o bombeiro? Não, não posso tirar a dona ali que faz um café. Excelente. Tem quantos bombeiros? Ah, tem três. Poxa, tira um.\r\n\r\nÉ isso o que acontece. Não temos a obrigatoriedade. E o que acontece com os nossos amigos dos outros estados, esse ou aquele outro que tem a obrigatoriedade? O Ministério Público está cassando cada um. Nós somos cassados em todo o Brasil.\r\n\r\nQuando nós saímos para reuniões, é porque nós estamos sendo cassados. E aí? O sindicato está contra vocês ou a favor de vocês? Contra. Beleza. Entendeu. E quando um fala, outros repetem. Eu acho que temos que avaliar os nossos conceitos como pessoas, como profissionais.\r\n\r\nInfelizmente, é isso o que acontece. Houve essa audiência pública. Parabenizo, mas o sindicato não é contra vocês. Tá? Vocês veem no site do sindicato todas as informações. Nós não omitimos nada referente a como estão acontecendo as negociações. Agora, não podemos dar um aumento se ainda não saiu o piso do estado. Só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Vamos ouvir o vereador Márcio Garcia e vamos caminhar para algumas conclusões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA - Bom-dia, auditório, bom-dia, Mesa. Primeiramente, quero agradecer ao deputado que já é nosso amigo, sempre lutando pela classe do trabalhador bombeiro civil. Ao vereador Márcio Garcia que está lutando também por uma lei no município.\r\n\r\nQuanto ao sindicato, gostaria de dizer o seguinte, nós participamos da assembleia, sim. Eu principalmente participo. E no ano passado o sindicato usou de força para impedir a entrada de alguns bombeiros na assembleia. Usou de força, botou segurança na porta para proibir a entrada de alguns trabalhadores.\r\n\r\nSenhores, a segurança contra incêndio no Estado do Rio de Janeiro está em decadência, está um colapso. Por quê? Porque desde a Lei 11.901 o Estado do Rio de Janeiro está parado, ninguém faz nada pela nossa profissão. Nem sindicato, nem Cbmerj, nem Procon porque não fiscaliza as edificações. Pessoal, o Estado do Rio de Janeiro precisa ter um órgão para fiscalizar as empresas e as edificações. Porque muitos dos senhores aí trabalham em base operacional em que os senhores têm que entrar de lado, porque não dá condições para os senhores trabalharem.\r\n\r\nA Lei 11.901 diz que o bombeiro profissional civil ele tem que ser exclusivo para a prevenção e combate a incêndio. E o bombeiro civil no posto tem que servir cafezinho, tem que limpar banheiro, tem que colocar papel higiênico no banheiro. Isso tem que acabar, somos profissionais qualificados. E as empresas que a máquina como o nosso presidente falou, não vê isso. Coloca a gente lá e acabou.\r\n\r\nFoi criado um dispositivo pelo nosso deputado, o Projeto de Lei 3.139, que ia melhorar um pouco esse problema, ia acabar com a dupla função. Mas foi vetado pelo nosso governador, entendeu?\r\n\r\nE nós estamos nessa inércia. Parados, ninguém faz nada pela nossa classe. Eu sou vice-presidente da Ubcaerj - União dos Bombeiros Civis do Estado do Rio de Janeiro, uma organização que foi criada para o desenvolvimento da nossa categoria. Alguns a reconhecem, outros não a reconhecem como também temos aqui o Claudinei também.\r\n\r\nNós estamos lutando por um mesmo ideal, que é o desenvolvimento da nossa classe. Então, o sindicato com alguns acordos individuais com certas empresas, prejudica a nossa categoria. Prejudica quando uma empresa paga 10 reais num tíquete e a outra paga 12 reais. Por que isso? Se vai fazer um acordo, faz na mesma base para todo mundo, certo? Aí fica uma empresa pagando 10, a outra fica pagando 12.\r\n\r\nE há vários erros que existem no Estado do Rio de Janeiro quanto aos eventos. A empresa contrata o bombeiro profissional civil para pagar 80 reais. E leva oito dias para pagar o bombeiro. O lanche lá, por 12 horas de trabalho é um Guaravita e um pão com ovo ou um pão com mortadela. No show dos Rolling Stones que foi no dia 20 agora, o pessoal trabalhou e não recebeu. 12 horas de trabalho sem receber. Tem que fiscalizar isso, deputado, vereador. Quem fiscaliza isso? Qual o órgão que vai fiscalizar para acabar com isso aqui no Estado do Rio de Janeiro? Não existe. Porque a minuta até hoje não foi apresentada para a gente, foi apresentado alguns itens hoje da minuta que nós participamos.\r\n\r\nEntão, senhores, e um problema muito maior que nós temos, que é essa ideia de 31 criada em 2013. Quem aqui é formado pela Sedec 31? Está trabalhando? Milhares e milhares estão aí desempregados, pagando 1.200 num curso, não conseguem trabalho. O curso vence em dois anos e não conseguem trabalho. Por que isso? Por que o Cbmerj tem esse poder sobre uma profissão civil? Qual a lei que dá essa autoridade ao Corpo de Bombeiros? Tem um código? Tem um decreto? O código, sim, tem, para falar sobre a brigada de incêndio para sinalizar. Tem a Cosip. A Constituição dá.\r\n\r\nPor que não temos uma lei estadual? Porque lá em São Paulo, para as empresas de informação serem credenciadas no Corpo de Bombeiros tem uma lei estadual. Aí o Corpo de Bombeiros, por essa lei, criou o credenciamento das empresas de formação de bombeiro civil, lá em São Paulo. Eu li isso. Está na internet, vocês podem procurar.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro não. O Cbmerj lança Sedec. Sedec 279, Sedec 31. Sedec 279, nós temos 9 mil trabalhadores aí. Que eram trabalhadores habilitados, habilitados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. E o Corpo de Bombeiros tirou esse nosso direito. Hoje nós temos que fazer Sedec 31.\r\n\r\nBaseado em que foi feita essa Sedec 31? A NBR 14.608, eles não atentaram para a NBR. Colocaram um curso de 80 horas. Carga horária de 80 horas para formar um profissional?\r\n\r\nVocê, que é Sedec 31, teve aula lá de legislação da nossa profissão? Te passaram alguma coisa? É isso, deputado. Milhares de profissionais atuando na área de segurança contra incêndio sem, desculpe gente, capacitação. Desculpem-me falar assim. Mas como assumi um compromisso, eu tenho hoje aqui cento e poucos associados, na nossa organização, eu tenho que ter essa preocupação com esses profissionais, porque a gente não pode colocar um bombeiro numa edificação e ele não conhecer a profissão, não conhecer a lei que ampara ele.\r\n\r\nEntão, gente, nós temos que estar unidos, fortalecer a nossa categoria, fortalecer o sindicato. O Júlio está eleito até 2020, é o que a gente tem hoje. Nós temos aí as organizações que estão aparecendo para fortalecer a nossa categoria, e ser oposição ao sindicato se ele não atuar pela profissão. Ou ele atua para a gente ou ele é contra a gente. É isso que tem que acontecer.\r\n\r\nEntão, nós que somos profissionais, eu, meu presidente e meus diretores, queremos pedir ao deputado que faça um estudo, convoque as autoridades, Procon, Cbmerj, para que a gente faça um estudo da atual situação da segurança contra incêndio no Estado do Rio de Janeiro, porque como está não pode mais continuar.\r\n\r\nAgradeço. Até a próxima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nVereador Márcio Garcia, por favor.\r\n\r\nVamos lá. Eu sempre aprendo e apreendo muita coisa nas audiências públicas e eu vejo que há pontos conflitantes que podem ser resolvidos a partir de reuniões, especialmente conduzidas pela direção sindical. Mas não é uma reunião, quando eu falo reunião não é troca de sopapo, é uma reunião assim - nós queremos isso aqui. Aquilo que depende, veio aqui é o Anchieta, não é? Edvaldo Anchieta. Tem uma lei em tal lugar. Traz para a gente. Aquilo que depende de inciativa legislativa, nós estamos à disposição. Aquilo que depende de pressão política, vamos dizer, para enfrentar os chamados “poderosos”, o mandato, os mandatos estão à disposição. Quando diz assim - Nós temos conflitos com os patrões, dentro do MP. A direção sindical pode nos trazer ainda dificuldades que a direção sindical enfrenta.\r\n\r\nEm relação a alguns poderes, nós aqui podemos ajudar a enfrentar. Em relação a outras categorias, temos resolvido. Na Justiça do Trabalho... não é ação judicial, não é ação trabalhista, nós já temos interlocuções. Às vezes, eventualmente, quem preside o Tribunal Regional do Trabalho é alguém com quem nós já convivemos ao longo da existência, sempre tratando disso, tem sempre alguém.\r\n\r\nEntão, nós temos também formas de ajudar a direção sindical a superar algumas dificuldades.\r\n\r\nQuando diz assim - é claro, quando uma categoria é pulverizada, o maior interesse do patrão é dividir a categoria. E ele faz isso. Ele concede uma parcela... o patrão, em uma empresa concede uma coisa e não concede para outra. Isso acontece o quê? A própria categoria se divide. Por que consegui para ali e não consegui para cá? O que concedeu? Aí tem que ter critério. Aí a categoria é que decide: não teremos acordos individualizados. Tudo tem que ser para o conjunto. Mas isso é uma avaliação da categoria. ... não aceitar.\r\n\r\nEu digo isso por quê? Na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, veja que não tem nada a ver com a iniciativa privada, o governo faz isso, prêmios, meta, inventa uma meta e o sujeito cumpre aquela meta. O batalhão tal, cada um vai ganhar cinco mil reais, 13 mil. Imagina o cara que não ganhou, como é que fica a alma dele? Quem está nesse cargo aqui vai ganhar mais tanto. Quem não está não ganha. Internamente, é um matando a mãe do outro. Porque o critério é para dividir.\r\n\r\nEu me lembro, para dar um toque também de alguma alegria em torno da desgraça, quando tinha a tal da gratificação faroeste, que o PM era ou policial civil: matou. Tinha que matar. A gratificação tinha que matar. Mas só podia ter uma gratificação. O cara matou, ganhou a gratificação. Ele matava outro. Sabe o que ele fazia? Vendia a bravura: passo para o teu nome, você me dá 20%. Negociava. A que ponto... Fulano, já tenho. Vou passar para você. Sem nada. Porque não podia ter de outra. Aí o fulano ganhou, chegava no final do mês - fulano, obrigado. Está aqui um presentinho para a criança.\r\n\r\nEntão, é preciso que haja... as coisas têm que ser coletivas. Isso é preciso discutir no sindicato. Tem que ser. Porque o que fortalece a categoria é a unidade. Mas não pode ter unidade com tratamento diferenciado. Nunca vai ter unidade.\r\n\r\nQuando era jovem igual ao vereador Márcio Garcia, ainda estava no serviço ativo lá na Polícia Militar. Era uma luta para ser tudo igual. Mas na época era muito melhor do que hoje. A gente fazia a assembleia. Hoje, difícil. Aquele movimento dos bombeiros conseguiu mobilizar por quê? Porque defendia uma coisa conjunta, não defendia uma coisa para um uma coisa para outro. Era uma reivindicação coletiva. Defende... As propostas englobavam... Não tinha ninguém fora dali. E é isso que une. Então quando diz: tem acordo individual, a empresa tal paga a outra não paga, é preciso que a categoria discuta isso. Para que não haja esse tipo.\r\n\r\nPorque é claro. Aí como é que fica o pressionado o sindicato? Quem tá propenso a ganhar porque a empresa quer pagar... Aí, aquela parcela vai lá e pau! Quer fuzilar. A parcela que não ganhou quer fuzilar. Se não faz para parcela que pode ganhar... Mas a categoria que tem que decidir isso, chegar e dizer: nós temos que reunir... Porque eventualmente quem está numa empresa hoje não está na mesma empresa amanhã. Mas é o grau de conscientização, o avanço político da categoria.\r\n\r\nEntão eu vi que há questões que o sindicato se entender por bem pode nos convocar para tentar ajudar. Há questões que a categoria tem que avaliar com a direção do sindicato sobre as reivindicações. Sobre o que é possível fazer. Agora, saber o seguinte, é preciso caminhar se não para a unidade, porque divergência sempre vai haver, é impossível ter unanimidade, mas algumas diretrizes são as diretrizes que unem. É preciso que... Alguém disse aqui, mas o mandato do presidente vai até que dia... 2020. Mas é esse mandato. Como é que fica? Como é que fica a categoria diante de uma situação assim? A categoria majoritariamente não está satisfeita com a direção sindical? É uma parcela? Como é que está isso? Mas a categoria tem que avaliar. Avaliar, mas para avançar. Eu não acredito, e digo isso com total tranquilidade, que a direção sindical ouça o que ouviu e não vá refletir sobre isso. Como também algumas dificuldades apresentadas aqui pelo presidente que os presentes não vão refletir sobre isso. Mas é preciso... O Chacrinha dizia: quem não se reúne se desune. Então é preciso o quê? Encontrar mecanismos de pressão. Pressão se dá utilizando os instrumentos da norma que une a categoria. Mas acima de tudo tendo a disposição de conversar. Mesmo divergindo. Se não tiver disposição para conversar não tem outra maneira de resolver a não ser conversando, reunindo.\r\n\r\nEntão, eu quero, depois, pedir... Vou depois sugerir uma pauta. Pronto. Com as reinvindicações. E reunir também aquilo que compete ao Poder Legislativo. Às vezes aqui nós tomamos conhecimento de uma norma existente em outro estado tratando de qualquer assunto. Vem aqui, pá. A gente coloca no Estado do Rio de Janeiro também. Falei, duplicando o tempo de validade do... Da ata. Chama de ata, do vigilante. Se do bombeiro civil também, vamos tentar ampliar o prazo, mas tem que me trazer aqui, a gente apresenta e amplia o prazo, então, eu acho que as coisas... Não é fácil para uma categoria como o bombeiro civil, ele falou aqui, a “perfumaria”, é um enfeite, claro, mas, não é só vigilante, a empresa que quer cortar custo ela corta onde? Ela vai cortar onde a legislação obriga a ter mas não interfere, vamos dizer, na linha de produção, na atividade-fim, aí corta, corta vigilante, corta isso, corta aquilo e aí fica um imbróglio, não quer mais mulher, claro, as mulheres ingressaram no mercado de trabalho, foram ocupando espaço por justas razões, mas, de repente, a realidade enfrentada pela mulher, até em termos da espécie humana começa a fazer com que a mulher mereça por direito algumas concessões, licença a maternidade. Essas reivindicações todas nem todas foram realizadas, mas muitas foram.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer aqui é o seguinte: sei que há divergências, há insatisfações; e, naturalmente, quando se faz uma audiência pública assim, a tendência é um comparecimento majoritário de quem diverge. Eu me disporia, se houvesse... A fazer uma palestra no sindicato. Aí teríamos uma oportunidade, mas a superação dessas divergências em homenagem à categoria só vai acontecer se houver um diálogo sincero com uma pauta de negociação concreta, a que foi trazida está aqui o documento. A questão das doze horas. Tem aqui alguns itens. A lei federal, horas extras, reciclagem. Isso aí é um absurdo, essa imposição de periodicamente o período é muito curto, além de ser muito curto por vezes é uma exigência destinada exclusivamente à categoria, deveria, ao contrário, por ser patronal ter como oferecer a possibilidade dessa reciclagem, não ficar a cargo do profissional. Eu não me lembro o nome da categoria, mas é ligada à área do petróleo, enfim ele não conseguiu emprego em nenhum lugar do país. Aí descobri que ele tinha que renovar o certificado de qualificação. Esse negócio de atualização é um absurdo, é qualquer categoria, porque essa reciclagem já deveria fazer parte da relação de trabalho e não ficar a cargo do trabalhador. Aliás, vamos fazer para o Rio de Janeiro uma lei específica só para provocar a discussão para todas as categorias. A gente vai falando as coisas vêm na cabeça, porque é um absurdo isso, eu me lembro que o camarada ele não conseguia.... Qualificadíssimo, tinha uma lista que corria todas as empresas de petróleo para não contratar aqueles camaradas por causa de uma briga aqui na Reduc. Não era empregado. Ele se mudou para um estado, ficou quinze dias no trabalho, de repente foi demitido porque tinha... Relação, na lista negra - ou lista branca, como diria o Abdias Nascimento, lista branca.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma coisa. Eu vou fazer uma relação desses temas... E ver. Agora, também tem que pressionar mesmo. A direção sindical não tem que sentir também tem que pressionar, as acusações que enfrenta isso é da dinâmica da relação. Agora, não pode ter acusação leviana e nem uma categoria profissional em embate que não seja na busca da construção, isso aí não pode porque joga a categoria para baixo, joga para o ralo, não pode, o embate tem que ser para conquistar. Qualquer acordo tem que ser coletivo, tem que ser para toda categoria, assim é que avança, fez aí e não devia ter feito, tem que ir tocando, reunir com quem se beneficia de uma situação diferenciada e privilegiada. Como é que ficam os outros, porque ou a categoria avança como um todo ou nunca vai ser realizar. Então vou agradecer muito a presença de todos, essa audiência pública vai ter desdobramento. Fiscalização cabe à superintendência regional do trabalho. Se houver a solicitação para motivar, para provocar a Superintendência Regional do Trabalho para fazer qualquer... Podemos ajudar a fazer isso: fiscalizar. A gente ajuda.\r\n\r\nEm diversas audiências públicas aqui com a presença do representante da Superintendência Regional do Trabalho quarenta e oito horas depois o fiscal já estava no local fiscalizando. Já tivemos várias vezes isso. Não é simples, também. Vou explicar por que. Para o estado inteiro quem for olhar o número de fiscais do trabalho aqui na Superintendência vai se decepcionar, porque são milhares e milhares de fiscalizações que devem ser feitas e a Superintendência não tem vinte fiscais. E aí como é que fica? O Rio de Janeiro vem perdendo espaço. As (não compreendido) estão sendo transferidas para outras unidades da federação, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação, o Ministério da Previdência. O Rio de Janeiro foi perdendo representações aqui. Mec não tinha representação no Rio de Janeiro foi para Minas. O Ministério da Previdência, Minas. Não tem. A gente vai ficando desvalido.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Pantaleão, para fazer observação final. Vamos concluir, porque vocês têm que apagar incêndio, tem que prevenir sinistros e eu tenho que dar uma entrevista na TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PANTELÃO - Bem, gostaria de falar sobre a questão das resoluções realizadas pelos Coronéis do Cbmerj. Atualmente, tem a Resolução Sedec 31. Gostaria de propor a esta Casa Legislativa, ao deputado e aos deputados membros que fazem parte desta Assembleia, que deem prioridade na criação de leis que substituam essas tais resoluções, porque, na verdade, não amparam o trabalhador. Na verdade, está havendo um acordão nesses gabinetes para que sejam benefícios escusos, não ações que tragam benefícios para o bombeiro civil. Gostaria de propor que as legislações pudessem sair daqui desta Casa e não de um gabinete onde um oficial chega ali e tira aquele negócio ali da cabeça não havendo um diálogo, não havendo um debate. Que fosse acrescentada a presença da Diretoria-Geral de Assuntos Técnicos do Cbmerj, mas que houvesse um diálogo; que fosse formado um grupo para que fossem criadas leis beneficiando o bombeiro civil.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço.\r\n\r\nTem que trazer. Vejo também que há alguns pontos comuns em relação a essa convivência com o sindicato. Não podemos só ficar agarrados o que é comum vamos trazer em comum, em conjunto. O Corpo de Bombeiros tem a sua destinação constitucional e, obviamente, dentro disso vem caminhando de um lado para o outro: alguma coisa que não interessa diz que é inconstitucional e outras coisas que poderiam observado o mesmo critério... Sei, digo isso, porque conheço vários companheiros do Corpo de Bombeiros que são donos das empresas. E, obviamente, que pelo tempo que tem de serviço tem uma convivência vamos dizer e uma influência que tem uma proximidade maior do que...\r\n\r\nTem que trazer a informação para a gente conversar. Temos outros caminhos também. Então, tem que trazer essas deliberações, essas resoluções para a gente ver aquilo que a gente pode ajudar a modificar ou anular. A gente tem como enfrentar isso.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer a presença de todos.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenho a impressão que vamos conseguir derrubar o veto, porque aqui a gente já tem alguma autoridade, uma forma de avaliar - como temos derrubado outros vetos. Às vezes é melhor não fazer a proclamação de certas coisas para não despertar o adversário. Acredito que vamos caminhar para derrubar. Vamos enfrentar esse projeto também de modo a ajudar a derrotar.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não sabemos nunc a o que faz com que um Parlamentar apresente um projeto, mas a categoria pode procurar o autor dizendo que tal coisa é inconveniente para ela. Pode! Chega ali e faz um manifesto para ele retirar o projeto, dizer que não interessa à categoria. Sempre digo que o correto seria que as categorias também acompanhassem as votações aqui na Alerj. É duro, às vezes a gente vai num lugar e o integrante diz: lá na Assembleia vocês votaram isso; mas eu votei contra! Só que eles não sabem, aí acusam genericamente todo mundo.\r\n\r\nVamos agradecer a presença de todos; a representação patronal; aqueles que são da direção do sindicato... A patronal não veio, mais foram convidados. Quando a gente faz uma audiência pública a gente convida Ministério Público Federal do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, e esta tem participado sempre, e quase sempre participa o Ministério Público Federal do Trabalho, e hoje houve esse aparente desencontro. Agradeço especialmente o vereador Márcio Garcia, este ano é importante porque temos eleições municipais. Tem coisas já acontecendo no município de interesse do bombeiro civil? Um monte, e tem que analisar.\r\n\r\nAgradecer e dizer que nosso esforço é para fortalecer a categoria, é para ver como ela caminha para sua unidade. Unidade não é unanimidade. Tem divergências, mas tem que caminhar para um ponto comum. Parlamentar, direção sindical, isso é para ser pressionado mesmo. A pressão tem que caminhar no sentido da conquista. Relacionar todos esses pontos ainda pendentes para verificar se isso depende da ação...\r\n\r\nQuero dizer aos advogados, porque por vezes sou procurado por advogados que dizem se tem chance de... Às vezes, o processo está parado, às vezes o relator engaveta e a gente consegue empurrar para andar. De vez em quando aparece uma categoria aqui que diz que o recurso está com o desembargador fulano de tal e marcamos com o presidente. Há muitas formas de a gente ajudar a classe trabalhadora e é preciso haver essa interlocução.\r\n\r\nDr. Leo veio aqui hoje e os demais eu já conhecia. Tem pendências e vamos caminhar na luta. É isso. Quando alguém vem aqui, fala e grita eu fico feliz. Por quê? Porque é isso mesmo. Ninguém pode ficar também com aquela passividade. Ah! Se és capaz de manter a tranquilidade quando todos em volta acusam? Não tem que manter tranquilidade nenhuma. Está todo mundo intranquilo, cheio de problemas! Mas tem que compreender qual o propósito. Está buscando o quê? Não pode é chegar aqui e: não, fulano, você agiu mal. Fala com indignação. Não pode ser ofensivo, é outra coisa.\r\n\r\nPois não, Dr. Leo.\r\n\r\nO SR. LEO RICHARD DARMONT - Queria agradecer e queria deixar uma coisa clara porque eu fui citado ali e talvez tenha havido certa confusão. Eu não conheço o sindicato. Não tenho nenhuma ligação, não tenho nada contra. Pelo contrário: tem tudo a favor. Eu disse e repito para todos vocês: a representação sindical é fundamental. Só através dela vocês vão conseguir muitas conquistas.\r\n\r\nEntão, é importante o que eu disse, um sindicato forte. Eu não tenho nada contra o sindicato. Muito pelo contrário. A defesa que eu faço é da matéria que eu vi julgada. Então, o que eu bato é contra a utilização de certos instrumentos pelas empresas que empregam vocês. Vou repetir: não tenho nada contra o sindicato. Muito pelo contrário. Eu sou a favor do sindicato. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos, então, encerrar nossa audiência pública. E vamos ver se, como desdobramento, nós tratamos de cada ponto específico desse, ficando aqui a minha disposição, porque, ou se promove um entendimento, mesmo na divergência, ou vai ficar puxa para cá, puxa para lá, empurra para lá, empurra para cá; e os pontos de conflito continuam permanentes como pontos de conflito. Ou a gente caminha para realizar as reivindicações ou nós vamos ficar trocando acusações. E isso não vai levar quase que a lugar nenhum.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer a presença de todos, especialmente da direção do sindicato - quero dizer isso - porque veio aqui para ouvir, veio aqui sabendo que viria, vou usar a expressão, a um ambiente hostil, mas veio. Isso é uma boa demonstração de que é possível caminhar, a partir da divergência, para construir o caminho comum.\r\n\r\nObrigado, Pantaleão; obrigado a todos; vereador Márcio Garcia, mais uma vez, obrigado; Cláudio e todos. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. O Senhor Presidente declarou aberta a 23ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 29/11/2013, com o tema “Discutir a separação de Massas e sua Legalidade”. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Silvio Sinedino, Representante da AEPET; Sr. Pedro da Cunha, Representante da AMBEP; Sr. Rogério Derby, Representante da GDPAPE; Sra. Naelma Costa, Representante da APAPE; Sr. Roberto Ribeiro, Representante da SINDPETROS e o Sr. Ronaldo Tedesco. Em seguida, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. Explicou, ainda, que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. O Senhor Presidente após amplo debate, em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”, - Mat. 201140-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de dezembro de dois mil e treze. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom dia a todos.\r\n\r\nVamos dar início à nossa Audiência Pública, agradecendo a presença de todos. Dizer que, mais uma vez, estamos trazendo para a Assembleia Legislativa questões que envolvem o Fundo de Pensão dos Petroleiros, a Petros.\r\n\r\nE o fazemos mais uma vez porque em época anterior, num momento de grande efervescência, os petroleiros manifestaram grande preocupação com as modificações que estavam sendo implementadas. Eram transformações que, na visão de um grupo muito grande, prejudicavam e suprimiam direitos. Agora, novamente a questão da separação das massas é uma espécie de desdobramento de tudo aquilo que tem alcançado o Fundo de Pensão.\r\n\r\nQuero aproveitar, inclusive, para acrescentar a preocupação em relação a algo que chegou ao meu conhecimento que pode ser uma coisa isolada, mas também pode não ser. Do que vou falar desse caso específico, o próprio Sinedino e outros companheiros já têm conhecimento. Mas como pode ser um fato isolado, também quero deixar a preocupação - não é tema do nosso debate - com os investimentos feitos pelo Fundo de Pensão.\r\n\r\nTodos nós sabemos, por vezes os fundos de pensão são utilizados não com propostas que preencham o interesse dos contribuintes, mas às vezes até como política de Governo. Então, os investimentos são direcionados para sustentar políticas públicas do Governo, podendo causar preocupação aos interessados em função dos resultados desses investimentos.\r\n\r\nTomei conhecimento de dois casos em que a Petros aceitava como garantia de empréstimos feitos, bens que ainda não pertenciam de forma tranquila, ao patrimônio do tomador do empréstimo. Então, um bem dado como garantia que ainda enfrenta discussões em Juízo em relação à sua titularidade.\r\n\r\nConheci um caso e logo depois outro caso envolvendo o mesmo tomador de empréstimo. Cheguei inclusive a encaminhar representações à previdência complementar. E fiquei mais preocupado ainda. Eu imaginava que o órgão que tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar os fundos de pensão culminou por coonestar uma situação - é uma garantia secundária. É uma garantia secundária que não estaria constando do contrato; é uma garantia secundária, mas diferentemente dos chamados recebíveis. É uma garantia patrimonial em relação ao empréstimo concedido. De qualquer maneira, inclusive em uma interlocução com ou outro companheiro, eu manifestei não ser razoável alguém comprar um imóvel, por exemplo, por quatro milhões e receber um empréstimo através da Petros de 60 milhões dando aquele bem de quatro milhões como garantia secundária. Cheguei a imaginar: será que a Petros colabora para a lavagem de dinheiro? Mas esse não é o tema, só estou dizendo que paralelamente a essas questões há outras que devem preocupar aqueles que são os beneficiários do fundo de pensão.\r\n\r\nAcredito que muitos tenham acompanhado ou continuam acompanhando o que aconteceu com o Aeros, que é uma situação muito mais dramática, quando a Varig serviu de instrumento a políticas públicas com o tabelamento das tarifas etc., e o governo não repassou aquilo que havia se comprometido para capitalizar o fundo. Então os trabalhadores da Varig estão com uma luta na Justiça para a capitalização do fundo; a ação está no Supremo Tribunal Federal e muitos já perderam a complementação de sua aposentadoria porque o governo se utilizou da Varig para políticas públicas e não cumpriu com sua parte.\r\n\r\nEstava lendo num jornal neste final de semana que agora os mais antigos trabalhadores da Varig caminham... Houve uma festa dos pilotos; os primeiros pilotos que completam 60 anos de vínculo com a Varig, agora caminham para perder - como outros já perderam - a complementação devida porque o Aeros está aí numa situação muito difícil. Eu não estou dizendo isso imaginando que possa acontecer com a Petros. Mas de qualquer maneira não custa nada colocar as barbas de molho.\r\n\r\nEu vou compor a Mesa chamando primeiro o Dr. Rogério Derbly, assessor jurídico, Grupo em Defesa dos Participantes da Petros. Chamo também o Pedro Carvalho diretor administrativo da Ambep; Roberto Ribeiro, diretor do Sindpetro, que também é grande batalhador; Sílvio Sinedino que é o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras. Aproveito para dizer que a AEPET tem estado permanentemente nessa luta, defendendo... E quase sempre numa posição de conflito com as decisões dos dirigentes. Dá para imaginar que aqueles que não cumpriram aquela quase que ordem, aquele assédio para a migração na época, hoje, continuam assustados. Então na época também a AEPET estava na mesma trincheira que está hoje; não conseguiu; não trocou... O Paulo Brandão, da Fenasp, e Naelma Costa, da Associação Nacional dos Participantes da Petros.\r\n\r\nQuero dizer que a nossa Mesa aqui é uma espécie de mesa redonda. Vamos começar no momento em que tudo estiver engatilhado.\r\n\r\nVamos começar pelo Sinedino. Depois, se precisar, retorno a palavra a você. Com a palavra o Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Silvio Sinedino\r\n\r\nO SR. SILVIO SINEDINO - Bom dia, companheiros e companheiras. É um prazer estar com vocês aqui. Viemos participar dessa audiência pública, que aborda mais esse absurdo que a Petros, Petrobras e FUP estão perpetrando contra os participantes e assistidos do plano Petros.\r\n\r\nNosso plano é mutualista e solidário. O que quer dizer isso? Quer dizer que ali ninguém tem dinheiro nenhum e todos temos todo o dinheiro. Então, individualmente não somos os donos de nada e coletivamente somos donos de tudo. E qual a vantagem disso? A vantagem disso é que um plano mutualista, assim como um seguro, como costuma dizer sempre o Paulo Brandão, é muito mais barato. Porque aqueles que morrem mais cedo acabam bancando aqueles que morrem mais tarde. Esse é o mutualismo que sempre existiu na luta dos trabalhadores. E essa proposta agora significa mais uma vez quebrar esse mutualismo, dividir o nosso plano.\r\n\r\nQue fique bem claro aqui que os trabalhadores têm um único interesse, que é a sua união e a sua força. E o patrão, exatamente pelo contrário, sempre quer dividir os trabalhadores naquela velha máxima: dividir para conquistar. Porque sabe que isoladamente somos mais fracos. A mesma coisa, estão fazendo com o nosso plano de pensão, na medida em que, dividindo o plano, tiram a nossa força e encarecem o plano.\r\n\r\nEstão perguntando: “Ah, o plano vai quebrar?”. Não. Necessariamente nenhum dos planos vai quebrar por causa disso. Mas vai ficar mais caro, com certeza. Porque diminui o número das pessoas que se cotizavam em relação ao objetivo, o pagamento do nosso benefício.\r\n\r\nIsso é absolutamente contrário aos interesses dos participantes e assistidos. É uma manobra patronal que visa, como eu já disse, dividir os trabalhadores, enfraquecê-los, Na realidade, a FUP está querendo livrar a sua cara, porque todo mundo está vendo agora que o TST acabou de bater o martelo - passou à repercussão geral - e agora a Petros vai começar a pagar a questão dos níveis. E atrás dos níveis vão vir RMNR, plano de cargos e salários e tudo mais. São todas medidas tomadas unilateralmente pela Petrobras e Petros, indicadas pela FUP.\r\n\r\nComo a FUP vai se defender agora, pois ela mesma propôs a repactuação e as pessoas agora começam a ver o prejuízo que a repactuação causou? Não arrisco um número, mas boa parte das pessoas repactuou por ignorância, não sabia na realidade o mal que estava fazendo a si própria.\r\n\r\nO nosso papel aqui é esse, é de esclarecimento, de defesa e de luta em função do objetivo do Fundo de Pensão, que é o pagamento de benefícios até o último dos nossos beneficiários estar vivo. Então, companheiros, a Aepet está aqui para dizer aos companheiros que nós estamos nessa luta, não só o Presidente, mas também os conselheiros, eleitos que somos por todos os companheiros. Estamos lá para defender os participantes assistidos. Fiquem tranquilos quanto a isso: o nosso objetivo na Petros é exatamente defender o nosso interesse contra os interesses da patrocinadora e dos traidores que infelizmente às vezes também nos representam. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Lamentavelmente há aqueles que procuram se alinhar muito mais com as orientações do Governo do que com os interesses e os direitos da categoria...\r\n\r\nO SR. SILVIO SINEDINO - Deputado, são os quinta coluna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É duro verificar, inclusive, e tenho que dizer isto, que alguns se credenciaram em épocas passadas estando sempre na defesa dos direitos da própria categoria.\r\n\r\nEu só quero acrescentar algo rapidamente sobre a Varig. A Varig ainda foi vítima de um processo fraudulento de recuperação judicial, criminoso. A lei foi modificada e a primeira empresa que foi colocada na Bacia das Almas sob a alegação de que haveria uma recuperação judicial foi a Varig, e foi mais uma forma de penalizar os trabalhadores e transferir seus ativos para os malandros já conhecidos.\r\n\r\nEntão, mandar daqui também meu abraço aos “varigueanos”, que continuam perseverando na luta, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPasso a palavra para o Roberto Ribeiro, que é diretor do Sindicato dos Petroleiros.\r\n\r\nO SR. ROBERTO RIBEIRO - Bom dia a todas e a todos! Quero aqui agradecer aos companheiros GD Patos e aqui o nosso Deputado Paulo Ramos por esta Audiência Pública. Quero dizer que eu entendo que essa matéria, essa discussão, questão de separação de massas do nosso Plano Petros, é complexo. É complexo no meu entender porque a própria Lei 109 até permite separação de massas dentro do regulamento da lei, porém, nós entendemos que já desde lá de 2007, quando nós tivemos a primeira repactuação do nosso plano, ali começou uma divisão muito grande entre os petroleiros, e não só os aposentados e pensionistas como os próprios companheiros da ativa.\r\n\r\nAlguns companheiros foram iludidos com aqueles 15 mil reais ou três salários, o que fosse maior, para mudar o seu plano. Nós tínhamos ali, e temos no nosso Plano Petros, no nosso regulamento, alguns artigos que nos garantem a isonomia com os companheiros da ativa, principalmente com relação ao reajuste do nosso benefício. Aí, cito o Artigo 41 e o Artigo 48, inciso IX, que poderemos ter alguns problemas, e que já estamos tendo alguns, principalmente nos nossos acordos coletivos.\r\n\r\nA Petrobras, em 2007, discriminou os aposentados e pensionistas e ainda os companheiros da ativa quando ela enfiou ali também um novo Plano de Cargos e Salários e fez aquela imposição aos companheiros novos que entraram na Petrobras a partir de 2002, que não tiveram a opção de optar, vamos dizer assim, tanto pelo Plano Petros BD, fizeram concurso para entrar nesse Plano Petros BD, e a Petrobras congelou, fechou o nosso plano.\r\n\r\nEm 2007, ela chamou esses companheiros, em torno de uns 20 mil companheiros novos, e retroagiu até 2002 e foi imposto a esses companheiros o Plano Petros II.\r\n\r\nAí começou, companheiro, a nossa luta. Esses companheiros hoje estão aleijados, como o companheiro Silvio Sinedino falou, nosso plano é solidário. Isso fez uma grande divisão entre a gente.\r\n\r\nNós, aposentados, começamos a ser prejudicados nesses acordos coletivos, com essas remunerações variadas, essa fraude salarial que os companheiros da ativa vêm sofrendo. Nós estamos hoje sendo também impostos agora à separação de massas. É outra imposição da direção da Petrobras e da Petros. É uma questão jurídica que nós entendemos e aí tem muita discussão. Eu quero aqui aprender com os companheiros atualmente aqui, os conselheiros, advogados, porque é uma posição que nós não sabemos até onde isso é bom ou ruim, principalmente com relação aos companheiros que repactuaram que, a meu ver, foram enganados, foram enganados porque nós acreditávamos que a Petrobras era aquela Petrobras de 1950 e poucos, onde nós vestíamos a camisa e éramos petroleiros. Acredito que uns 30 anos depois, a Petrobras já não é a mesma. De fato, hoje, não é a mesma. A Petrobras hoje é uma multinacional que infelizmente só visa lucro, seus acionistas não estão preocupados, e muito menos o Governo, preocupados com essa massa, que somos nós, os participantes.\r\n\r\nEntão, também quero aqui ouvir os companheiros para depois até tirar alguma conclusão.\r\n\r\nEntendo que seja muito complexa a questão jurídica. Qual o prejuízo para os participantes, para aqueles que repactuaram e para os que não repactuaram? Por lei, como eu disse, não é ilegal, mas acho que é uma questão ilegal perante nosso plano, que é solidário.\r\n\r\nVamos ouvir para, depois, tirarmos conclusões. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. O funcionário, depois de aposentado, passa a ser visto muito mais como um peso do que como alguém que deu sua contribuição e é titular de direitos.\r\n\r\nEles estão tratando os fundos de pensão e estabelecem uma comparação com o INSS, onde os trabalhadores reivindicam os proventos da aposentadoria à pensão por morte, sempre correspondendo ao número de salários mínimos da época da concessão. Isso é que seria uma forma de paridade, e é enfrentado de maneira torturante.\r\n\r\nQuando eles olham trabalhadores que têm previdência complementar, eles passam a entender que isso é um privilégio que deve ser superado, e vão encontrando mecanismos de precarização.\r\n\r\nRoberto acabou de dizer que a Petrobras é uma multinacional preocupada, exclusivamente, com os resultados financeiros. Há muito que a Petrobras deixou de estar incorporada a um projeto nacional e, a partir daí, a maximização dos lucros, redução de salários, terceirizações, tudo fazendo parte de um projeto que culmina por fazer com que a Petrobras, que sempre foi um patrimônio nacional, progressivamente, vá perdendo essa identidade em relação ao povo brasileiro. E é essa identidade que faz com que a Petrobras ainda seja hoje a empresa que é.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Pedro Carvalho, da Ambep.\r\n\r\nO Sr. PEDRO CARVALHO - Bom-dia a todos, em especial ao Deputado Paulo Ramos, nosso amigo e defensor.\r\n\r\nQuero trazer a vocês a palavra da Ambep e informar algumas coisas que estamos fazendo em nosso trabalho junto com vocês, porque estamos todos juntos; a guerra é nossa, é de todas as entidades, de todos os grupos. Estamos aqui defendendo aquilo que é nosso, o patrimônio para o qual contribuímos durante muitos anos.\r\n\r\nMuitos de nós somos veteranos da Petrobras, daquela Petrobras que aonde ia criava um ambiente de facilidade social para as populações mais pobres. Isso vem se perdendo porque o Governo vem utilizando a Petrobras para seus fins e os Fundos de Pensão para fins políticos com o dinheiro que nós amealhamos.\r\n\r\nTemos que acabar com a intervenção do Estado nos fundos de pensão. O Estado tem que parar de usar o dinheiro que é nosso para seus fins, inclusive para fins escusos. Temos que acabar com isso.\r\n\r\nQuero trazer algumas informações de atividades da Ambep. Estamos começando a nos engajar nessa luta, temos procurado fazer algumas coisas.\r\n\r\nNo dia 8 de novembro, tivemos uma reunião da diretoria da Ambep com diretores da Petros. Era para ser com a diretoria da Petros, mas houve uma escusa do presidente que, sob o pretexto de viagem, não compareceu.\r\n\r\nHouve uma escusa do diretor financeiro que estava envolvido em uma reunião com negociações com a Lupatech, cujo dinheiro colocado pela Petros nessa empresa foi o do nosso fundo. E a empresa está em estafo falimentar. Então, havia uma correria aí para resolver o problema da Lupatech.\r\n\r\nNessa reunião, nós entregamos uma carta, que foi protocolada, com uma série de questionamentos sobre problemas que afetam o nosso Fundo de Pensão. O primeiro item era: por que separação de massas? Qual a razão? Por que, se o plano vinha funcionando muito bem, sem nenhuma separação de massas? O plano é coeso. Nós não temos que dividir o plano. Informaram-nos, os dois diretores que estavam lá, o Diretor Administrativo Nilton Carneiro e o Diretor de Benefício, Maurício França Rubem, que já desde 2006 havia vários grupos.\r\n\r\nOra, desde 2006 o plano vinha funcionando sem esse problema de separação de massas. Como bem disse o nosso amigo Roberto, eles estão querendo é dividir. Querem dividir para enfraquecer o plano, de maneira que a Petrobrás fique com menos responsabilidades em relação ao fundo de pensão. É essa a ideia geral da coisa. Eles querem dividir para que a Petrobrás tenha menos responsabilidades.\r\n\r\nUm caminho seguinte pode ser a retirada de patrocínio. Isso a gente não sabe ainda. Entretanto, algumas informações vieram, não sei ainda se estão verídicas ou não, mas é que, embora a separação de massas já tivesse nos verde do DEST, não estava ainda aprovada a forma de dividir o patrimônio entre as duas massas como a Petros estava propondo. Essa informação nós tivemos no dia 8.\r\n\r\nA carta abordava outros assuntos, como por exemplo, o pagamento errado que estava sendo feito às pensionistas que não repactuaram; a questão também dos investimentos, tipo Itausa, Lupatech, bancos que faliram, e tudo o mais. Essas questões não foram respondidas na hora e nós estamos aguardando uma resposta da Petros. Dificilmente nós vamos conseguir uma resposta satisfatória, como é do feitio da atual direção da Petros. Estamos brigando, vamos exigir as respostas e se elas não forem satisfatórias, vamos voltar à presença da diretora da Petros e vamos cobrar de novo.\r\n\r\nParalelamente, nós estamos participando, com representantes nossos, das audiências que estão sendo feitas no Senado, pelo Senador Paulo Paim, pela Senadora Ana Amélia. Estamos levando documentação para esses senadores a respeito desses problemas que estão ocorrendo. Essa é uma parte.\r\n\r\nA nossa presença aqui hoje, da Ambep, é também parte integrante da luta que nós estamos nos irmanando com as outras associações, com o sindicato e com os grupos que estão sendo formados para que a gente leve avante essa luta com êxito. Nós queremos que o nosso direito seja reconhecido e vamos levar até o fim essa luta.\r\n\r\nEu só lamento que a presença dos nossos aposentados seja pequena. Nós precisamos motivá-los. Eu aqui faço um apelo àqueles que estão aqui presentes: conversem com os seus amigos, tragam-nos para as reuniões, para as assembleias e para as audiências.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estava aqui sendo lembrado pela assessoria de que nós temos sido procurados por outros integrantes de fundos de pensão. Agora, por exemplo, o Portus. Na revitalização da Zona Portuária, vários imóveis que foram penhorados como garantia daquilo que é devido ao Fundo de Pensão foram desapropriados pela Prefeitura, e a avaliação caminha para ser feita exatamente por atores interessados na não transferência daquilo que é devido para a capitalização do Fundo. Então, há também essa apreensão porque, na verdade, aquela contrapartida que é devida ao patrão é que vai sendo objeto de discussão, e eles entendem que isso é um privilégio, e não um compromisso - ou uma dívida - com o trabalhador.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Naelma Costa, Presidente da Associação Nacional dos Participantes da Petros.\r\n\r\nA SRA. NAELMA COSTA - Bom dia a todos!\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Paulo Ramos. Muitos não me conhecem. Alguns podem conhecer a Apape. Este é o meu primeiro mandato como Presidente. Nunca participei de direção de associação e sindicatos. Vou caminhando para adquirir experiência e prática; não tenho essa veia política como a dos nossos colegas Sinedino e Roberto Ribeiro.\r\n\r\nA Apape tem doze anos e hoje tem 800 associados inscritos, mas observamos, entretano, que muitos não participam das reuniões e assembleias para que possam colocar seus anseios. Diante do que a Apape se propôs nós damos continuidade, embora seja pequena e de porte financeiro reduzido. Não temos um advogado próprio, mas, como afiliada da Fenaspe, temos o apoio dos advogados da Federação e da própria Fenaspe.\r\n\r\nEstamos aqui, diante da proposta do Deputado, para buscarmos o que podemos fazer além das ações que foram impetradas para o cancelamento, o impedimento dessa separação de massas, para ver o que mais podemos fazer na busca de melhorias e atendimento dos anseios de nossos associados visando a garantir seus direitos e evitar que essa separação de massas, se for viável, seja concluída. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passo a palavra ao Paulo Brandão, da Fenaspe.\r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Bom dia a todos! Agradeço ao Deputado Paulo Ramos por esta iniciativa, convocando mais uma audiência pública sobre esse tema.\r\n\r\nParticipamos, há alguns dias, de uma audiência similar convocada pelo Senador Paulo Paim, da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Lá estavam presentes vários representantes de entidades de modo geral, como Banco do Brasil, Funcef e Petros, além do Rogério Derbly.\r\n\r\nDemos o nosso depoimento, que está publicado e vamos publicar no nosso blog dos conselheiros, que expõe exatamente o nosso pensamento, que é o de todos, mas enfoca um assunto principal, que é a base de tudo.\r\n\r\nTodos nós, componentes desta Mesa e companheiros da Plenária, sabemos o que está acontecendo e somos os mesmos. Eu estive no chamado 'panelaço' que o grupo promoveu na porta da Petros e tinham lá cinco pessoas, que aqui estão: Cafu, Roberto Ribeiro, Rodolfo, Isaac e só. Estamos os mesmos falando para nós mesmos.\r\n\r\nO que falamos no Senado e enfatizo aqui é a necessidade de consequência. Esse episódio de que estamos participando aqui não pode ficar por isso mesmo. Há alguns anos tivemos uma audiência convocada pelo Senador Paulo Paim com o diretor da Previc, onde nós, conselheiros e dirigentes das entidades representativas de participantes, comparecemos, em que fizemos uma denúncia escrita, que entregamos à direção da Previc e o que aconteceu? Então, Deputado, não adianta nós falarmos para nós mesmos, não adianta somente o seu interesse - V.Exa. sempre esteve presente nas lutas dos petroleiros, sempre o vi em todas as manifestações. Agora V.Exa. está em outro partido, e está bom para acionarmos o seu Senador, que é muito atuante, para que ele, junto com o Senador Paim, dê consequência a isso. Precisamos ter consequência desses atos. É necessário que essas exposições, essa participação de todos que aqui não, e somos os mesmos, tenham repercussão, tenham eco no Poder Legislativo do País - o Senado tem que dar consequência a isso, e por isso acionei o Senador Paulo Paim -, senão é perda de tempo, fica só nas palavras, nos e-mails, na internet. Isso sem falar no Poder Judiciário, onde eu e o companheiro Tedesco temos uma ação em juízo para anular a reunião que deu origem a essa separação de massas, e o juiz está sentado em cima e não tem como ele anular a reunião, porque foi convocada de forma incorreta. O conselho fiscal da Petros, com maioria votando a favor da manifestação, mostrou que estava incorreta e era ilegal a reunião, mas o juiz sentou em cima. Temos um mandado de segurança preventivo para impedir que a diretoria da Previc analise a proposta de separação de massas, que não é separação de massas, mas cisão do plano, pior ainda - separação de massas é nome fantasia. Na realidade, o que acontece e vai acontecer, se acontecer, é a cisão do plano, isso sim é um problema. Separação de massas sempre teve, nós temos desde o início da Petros, os fundadores, os não fundadores, os pós 82, os pós 78; tem os pactuados e não pactuados. Então, massas distintas na Petros sempre houve. Se passou de massa, não é problema. Cada um tem seu regulamento, seu direito, seu contrato garantido, etc. O problema é a cisão do plano, é a ilegalidade da separação de um plano de mesmo patrocinador. Isso é ilegal.\r\n\r\nDeputado, é preciso que isso tenha consequência. Não adiantará nada o esforço dos que aqui estão - e somos os mesmos - se não houver consequência. A consequência é que daqui, desta Mesa, Deputado, como continuação da sua nobre iniciativa em promover essa Audiência Pública, isso seja levado adiante com o apoio da sua bancada, dos seus companheiros na Câmara Federal, com o Senador do seu partido, procurando o Senador Paim para que ele dê consequência àquela audiência, em que tivemos lá, que dê um segmento, inclusive desta que estamos participando.\r\n\r\nDiria ainda, Deputado, que, na realidade, a sua preocupação por acaso com a Petros e com a Aerus, é impossível. Isso está fora de cogitação. Na realidade, os planos que o senhor citou - como o Portus e o Aerus - não tinham o patrimônio constituído e a Petros tem. Então, essa possibilidade não existe. Claro está, quanto às barbas de molho, que o senhor tem toda a razão. Temos que colocar de molho.\r\n\r\nÉ dito popular que o boi engorda com o olho do dono. Pode ter que fazer isso, que está fazendo. Os grupos que se reúnem para defesa do participante, todos são válidos. Num país democrático de direito, quanto mais grupos organizados da sociedade civil tiver, melhor.\r\n\r\nSou favorável a todas as organizações de grupos de defesa do participante, não sou contrário a nenhuma, mas é importante que elas desaguem, se unam num único lugar, que é um desaguadouro, num fomento comum para realmente promover a união de todos com um objetivo: dar consequências a essas audiências públicas. É isto que eu tenho a dizer, Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos travando uma luta política à qual todos têm consciência. O Governo joga para dividir, para fazer com que o conflito interno crie condições favoráveis a que ele alcance seus objetivos.\r\n\r\nUma audiência pública como a de hoje, tenta ser uma contribuição para esclarecer, mobilizar e unificar a luta. E sabemos não só das limitações como também dos mecanismos de que dispõe o Governo exatamente para quê? Para fragilizar a luta porque se uma parcela maior silenciar, seguramente o campo estará aberto para que o Governo realize seus objetivos e hoje não há qualquer dúvida, não só em relação aos fundos de pensão porque o que acontece na Petros está acontecendo em outros fundos de pensão. Há o inconformismo do modelo dominante com a existência de aposentadorias que dignifiquem o aposentado.\r\n\r\nEm nosso País o aposentado é considerado um estorvo e aqueles que realizaram alguns direitos estão vendo a precarização desses direitos, progressivamente. Então, nós vamos ter uma entidade, um fundo de pensão sendo administrado para situações diferentes; o mesmo fundo com vários planos. E essa a é luta. Desdobramentos, temos que ter.\r\n\r\nMas eu me lembro, já em outras oportunidades, que às vezes a reunião começou no gabinete. De repente, com o trabalho, porque vai ser exatamente essa pressão. Eu vejo o número, tanto a expectativa era uma expectativa tão maior que a solicitação foi para que o Plenário fosse reservado, porque nós teríamos outras instalações na Assembleia Legislativa, mas por quê? A expectativa estava vinculada às últimas audiências públicas, quando da repactuação, já que o Plenário estava lotado. Era de se imaginar que o que foi acumulado naquela ocasião pudesse hoje se expressar, mas deve ser motivo muito mais de preocupação em relação aos novos passos do que de desilusão, porque não é simples. Nós já sabemos disso.\r\n\r\nA luta política contra um adversário poderoso tem uma complicação muito maior, porque esse modelo liberal, que chamam de neoliberal, mas é um modelo liberal, comprovadamente não se preocupa com as pessoas, não tem preocupação com o ser humano, a preocupação é o resultado financeiro e para que o resultado financeiro seja sempre mais vantajoso para os donos do capital é preciso reduzir os ganhos do trabalho. Nesse caso específico, eles estão preocupados especialmente com a contrapartida; eles têm que inviabilizar o plano. E como foram ou vão inviabilizando? Reduzindo, primeiro, o número de contribuintes. Eles terceirizam, jogam para a Previdência Social, são todos praticamente celetistas, não são contribuintes do fundo, e aí o número de aposentados aumenta, reduz-se o número de contribuintes. As aplicações são feitas, muitas vezes, por orientação do governo; por vezes aplicações suspeitas, por que quantas aplicações foram consideradas pouco exitosas?\r\n\r\nEstamos vendo o quadro, por exemplo, do Eike Batista, no seu Grupo X, pegando recursos públicos a rodo. Eu nem sei se a Petros tem alguma aplicação no Grupo X. Felizmente não tem. Felizmente! Mas nós temos aí situações as mais escabrosas. Está lá o BNDES com alguns micos. Aí não é fundo, é aplicação. Então, tem razão o Pedro, mas nós precisamos... Aqui sou praticamente um instrumento. Eu compreendo, sou solidário, ideologicamente sou contrário ao modelo liberal, não concordo com esse modelo e mais, com toda a propaganda oficial, eu vejo uma tragédia social no Brasil muito grande. Considero propaganda enganosa. Os resultados não são os resultados apregoados. Aceitar a desfaçatez, por exemplo, que vem do IBGE, dizendo que quem ganha acima de 1.215 reais é classe média. Está lá.\r\n\r\nA sociedade é de consumo. Claro, porque eles facilitam o consumo. Mas e o essencial? E aquilo que é intimamente inerente à verdadeira qualidade de vida? Tem saneamento básico? Alimentam-se adequadamente? A saúde está sendo assistida como deveria? Não. E a educação?\r\n\r\nEntão, eles sinalizam com um celular aqui, uma linha branca, um automóvel ali - para depois não poder usar, porque o trânsito é caótico. O sujeito compra um carro e depois não tem como usar. Primeiro, é o estimula para comprar; depois é a repressão para não usar, com as multas.\r\n\r\nO delírio do consumo, claro, seduz, e nós sabemos disso. Mas qual o alcance disso para a verdadeira qualidade de vida? É claro que deve ser motivo de êxito uma pessoa ver alguém de muita renda ter uma TV LED de 40 polegadas e ela também ter na sua sala uma TV LED. Mas é isso que determina a verdadeira igualdade ou a justiça social, se não há o essencial, o fundamental? O processo de favelização está aí. Está tudo caindo. Vão ocupando áreas de risco e a cada chuva é um desespero.\r\n\r\nEstamos vivendo uma empulhação muito grande. É preciso identificar. E o que está sendo discutido aqui tem a ver com esse modelo. É uma forma de enfrentamento. Alcança os petroleiros? Alcança. Mas, na verdade, o êxito dos petroleiros nesse enfrentamento influi em lutas de outras categorias. Não é uma coisa isolada de um contexto.\r\n\r\nEstamos discutindo aqui um modelo de previdência social. É isso. E eles querem derrotar. Não pode haver comparação. Tem que precarizar a ponto de ficar igual à situação dos aposentados da Previdência Social. Eles não querem a igualdade numa situação mais justa, não. Eles querem a igualdade na injustiça. Eles não querem a igualdade na justiça. Não. É por isso que, há algum tempo, os fundos de pensão vem enfrentando problemas. Por quê? Porque quem tinha plano, quem tinha fundo de pensão, era visto como um privilegiado e não como algo a ser alcançado pelos demais. Eles querem nivelar por baixo. Não querem nivelar por cima.\r\n\r\nEsse modelo vem sendo vitorioso, apesar de muita resistência. Agora, eles conseguem dividir, seduzindo para cargos de direção militantes antigos. Eles conseguem estabelecer uma confusão de tal ordem, que muitos perdem a referência, acabam confiando, seguindo um caminho que certamente não é o melhor.\r\n\r\nO que precisamos depois, ao final, é verificar quais são os desdobramentos. Qual a contribuição que a partir desta audiência pública a Assembleia Legislativa por intermédio da Comissão do Trabalho pode dar em termos de interlocução, de trazer para a luta outros que estão distantes, representantes do mesmo e de outros partidos porque, no Congresso Nacional - o núcleo - é onde tem que ter a repercussão maior?\r\n\r\nMas e o enfrentamento no Judiciário? Lembro-me aqui da questão Varig - e ninguém imagina - o enfrentamento que foi na Vara de Recuperação Judicial, que havia sido recém-criada. Foi um enfrentamento grande e que até hoje permanece. Aparentemente, os varignianos estão derrotados. Mas, se não fosse a luta, eles não teriam criado nenhuma expectativa de um resultado ainda favorável.\r\n\r\nNo caso da Petros, é aquela sangria permanente, é aquela determinação no sentido de, progressivamente, eliminar direitos. Qual é o inconveniente dos mais velhos? São eles que conhecem a história, que conhecem outra Pretobras, são eles que têm a cultura de que é possível uma empresa ser exitosa, respeitando o direito dos trabalhadores, principalmente na fase em que eles já deram sua contribuição para o próprio êxito da empresa, do empreendimento.\r\n\r\nSabemos perfeitamente o que está sendo enfrentado, agora, é preciso perseverar. Eu, pessoalmente, entendo que o nosso encontro de hoje, embora o plenário não esteja lotado, mas abre espaço, porque este não é o último encontro. Não estamos encerrando aqui essa frente de luta.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o Dr. Rogério, assessor jurídico em defesa dos participantes da Petrus, que tem também aquela visão, muito mais no campo do Direito, que fundamenta, que traz argumentos para a luta política.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DERBLY - Bom dia a todos!\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, há 20 dias, compareci em seu gabinete com um grupo de aposentados solicitando a V.Exa. uma ajuda. Em 20 dias V.Exa. proporcionou o dia de hoje e eu não teria como não destacar a alegria e a surpresa e o comprometimento de V.Exa. Parabenizo o seu gabinete, em especial ao Renan e a Adriana, que trabalharam incansavelmente para que essa Audiência pudesse ser realizada.\r\n\r\nO senhor falou em ausência e silêncio, falou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e fico com pesar ao registrar a ausência da STEA, da Previc, da Fundação Petrobras de Seguro Social, da Petróleo S.A. e do Tribunal de Contas da União, porque esse debate seria muito mais enriquecedor e esclarecimentos importantes poderiam ser dados nesta Audiência; a tranquilidade aos participantes, assistidos e beneficiários poderia ser, desde já, aplicadas. Mas a ausência desses personagens para mim reflete, tão somente, o medo de encarar a verdade e esta Comissão, que pretende buscar efetivamente um único ponto, a legalidade desse procedimento chamado de Separação de Massas, que o Paulo Brandão frisou muito bem, que na verdade é uma cisão do Plano de Benefício Definido. Talvez se a STEA estivesse aqui ela poderia esclarecer como seria possível um Plano de Benefício Definido, criado em 1970, por Rio Nogueira, pudesse ser dividido, sentido, em dois. Talvez ela pudesse explicar a todos nós, e à Mesa, como os investimentos futuros poderiam ser, e seriam divididos, e outros, e outros, esclarecimentos técnicos.\r\n\r\nV.Exa. falou do Jurídico, mas a questão é muito mais técnica do que jurídica. O Poder Judiciário não tem maturidade para resolver esse tipo de questão; não é corriqueiro do Judiciário, é muito específico e depende de uma técnica muito apurada, que só a experiência de um bom atuário poderia elucidar esse caminho tenebroso, que está sendo percorrido pela Fundação Petrobras.\r\n\r\nA Previc, sua ausência também é sentida. Como o Dr. Paulo Brandão mencionou, no dia 4 de novembro, tivemos essa audiência no Senado, com o Senador Paulo Paim. Lá, eu disse que a separação de massas ou a cisão de plano era tecnicamente impossível, porque não existe legislação, regulamento, portaria, nada que justifique, nada que oriente, nada que possa orientar o administrador público a assim proceder. Disse isso em alto e bom som e repeti isso pelo menos umas duas vezes, Deputado.\r\n\r\nO diretor da Previc, Dr. José Maria Rabelo, não me questionou, não me rebateu. O Tribunal de Contas da União perde uma grande oportunidade de dizer aquilo que ele vem efetivamente fazendo, fiscalizando a Previc, porque a Previc, infelizmente, não tem capacidade técnica. Não que seus técnicos sejam incapazes, mas talvez porque seu corpo técnico seja insuficiente para poder fiscalizar todos os fundos de pensão do Brasil, as suas atitudes e suas administrações. Quando a Previc não fiscaliza de forma fidedigna e eficaz, estoura na União, Deputado. Por isso, o interesse do Tribunal de Contas.\r\n\r\nInformamos, intimamos, notificamos e pedimos audiência a todos esses órgãos, justamente para poder ouvir o que eles teriam a dizer, depois de nossas denúncias.\r\n\r\nO Roberto disse que a lei aprova, autoriza e que haveria uma previsão legal da separação de massas. Eu não conheço. Talvez o que o Roberto queira dizer é o que o Dr. Paulo Brandão tenha dito: a separação de massas entre os planos é uma obviedade tão grande que não precisava ser dita, no sentido de que ela, efetivamente, teria um respaldo legal. Não tem um respaldo legal. Tanto não tem, Deputado, que a separação de massa da Copesul, Triflex e outras, quando da privatização, foi alvo de uma ação judicial, um mandado de segurança em Brasília, que foi anulada. Foi anulada a separação de massas pela Justiça Federal de Brasília. Eu ouvi aqui alguém dizer que o Judiciário dorme. E dorme há oito anos. Talvez, se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tivesse decidido o recurso interposto pelo falecido Gamaia, aliás, defendido por ele porque quem recorreu foram a Petrobras e a Previc, não estaríamos aqui. Teríamos um precedente histórico na jurisprudência, no sentido de que a separação de massas - aquela que foi feita e essa que estão querendo fazer - é ilegal, ilegal porque não existe um provimento. Ilegal, talvez, porque não tenha, naquele caso como nesse, ouvido seus assistidos e participantes. Faça uma assembleia. Desafio, Deputado: faça uma assembleia, reúna todos os assistidos, participantes e beneficiários e deixem-nos optar se querem ou não querem separar massas.\r\n\r\nA continuidade, Deputado, é esta Casa sanar o desrespeito. A ausência não é um desrespeito contra os assistidos, os beneficiários e participantes do plano Petros. É um desrespeito ao povo do Rio de Janeiro. A Petrobras doa muito ao Estado do Rio de Janeiro. É um desrespeito a todos os Parlamentares desta Casa. É um desrespeito a V.Exa. Todos os convidados, todos tiveram um compromisso inadiável que não puderam mandar sequer um representante para vir a essa sua importante audiência.\r\n\r\nV.Exa. falou, no início do seu pronunciamento, sobre investimentos. Tivemos também no Senado, no dia 21, uma audiência liderada pela Senadora Ana Amélia. Ficamos estupefatos com aquilo que ouvimos. Tanto que pedimos à Senadora que aquelas indagações fossem feitas por escrito e uma resposta pudesse ser dada.\r\n\r\nDeputado, a questão da separação de massas ou da cisão do plano, hoje, é mais técnica do que jurídica. Ao Judiciário só poderia ser levada essa questão depois de, efetivamente, ser desvendado esse mistério, pois não é muito difícil a retirada do véu para verificar o que querem fazer. A Petros foi criada em 1970. Houve grandes alterações nesse plano: em 1984, em 1991 e em 2006, que foi a segunda grande alteração, quando eles trouxeram a repactuação, trouxeram a possibilidade do princípio da cisão, onde o mesmo Plano BD começou a suportar dois tipos de participantes, assistidos e beneficiários: um remunerado pela política salarial da empresa e o outro pelo IPCA. A Previc fechou os olhos e aprovou. Então, é de extrema importância que todos esses personagens estejam aqui.\r\n\r\nEu venho discutindo outro ponto, Deputado. A Petrobras - acho que o Dr. Paulo Brandão pode nos esclarecer com detalhes - quando ela aprovou a alteração de 84, ela assumiu todo o risco e garantiu que qualquer déficit que o plano pudesse ter em razão dessas alterações ela seria a responsável. Mais ninguém! Aí há que se fazer uma distinção. As Leis Complementares 108 e 109 revogaram a 6435/77 e quando o Plano Petros e a maioria dos planos de previdência privada, Deputado, foram criados, não existia uma legislação específica. A legislação específica veio cinco anos após a criação dos maiores fundos de pensão. Portanto, é aquela lei, a 6435/77, que também é aplicada, porque é a lei do tempo que rege. As Leis Complementares 108 e 109 fizeram várias modificações, mas a aplicabilidade dessas modificações tem que ser adequada ao tempo, respeitando o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, inscrita como princípio inabalável na Constituição.\r\n\r\nNo entanto, Deputado, no relatório anual de 2012, a Petrobras disse que se houver déficit este seria dividido entre participantes, assistidos e ela, chamando para si a Lei 108 e 109, que assim diz errado. Por isso, nós estamos questionando o próprio relatório, porque lá não está previsto o Inciso IX do art. 48, onde ela responde pelos déficits. E esse déficit vai sumir depois de aprovada a separação de massas. Aí ela não vai ter mais nenhuma responsabilidade.\r\n\r\nSr. Presidente, nobre Deputado, infelizmente o debate de hoje vai ficar circunscrito a nós, todos os defensores dessas mazelas. Infelizmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esta Comissão, V.Exa. e nós vamos ficar órfãos, pela ausência da Stea, da Previc, da Petros, da Petrobras, do Tribunal de Contas e do IBA, que, honra seja feita, nós não tivemos notícias se eles foram efetiva e propositivamente intimados para comparecer. O comparecimento do IBA seria de grande importância. Nós entendemos que o IBA está fora. O Instituto Brasileiro de Atuários poderia- e muito - de longe, como um terceiro não interessado, dar a sua opinião técnica a repeito desse assunto. Então, a continuidade, Deputado, seria efetivamente reiterar o convite e chamar efetivamente ao debate essas empresas.\r\n\r\nPor fim, só queria mais uma vez agradecer a V.Exa., pois V.Exa. me surpreendeu pela agilidade, pela presteza e pelo dispor. Quem convive com V.Exa. no seu gabinete e quem ali lhe aguarda dá para perceber que V.Exa. é uma pessoa muito empenhada.\r\n\r\nNão estou aqui, em momento algum, rasgando qualquer tipo de seda, porque não sou disso. V.Exa., com certeza, terá sempre o meu apoio.\r\n\r\nQuanto à questão da Portus, isso veio a reboque. Eu venho assessorando um grupo da Portus, e eles me perguntaram e eu disse: “Vão ao Deputado”. Todos que vierem me procurar mandarei procurar V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nNós vamos ter uma audiência sobre a Portus. Já está marcada. Vou, depois, dar o dia.\r\n\r\nO Dr. Rogério caminha com toda razão. Quando aqueles que deveriam participar do debate, representando o pensamento que está sendo enfrentado, não comparecem, nós ficamos numa espécie de monólogo. Mas por que eles não comparecem? Não comparecem, primeiro, embora seja proclamado que estejamos vivendo, no Brasil, o estado democrático de direito, consagrado na Constituição, honrosamente com a minha assinatura na época, porque eles são autoritários. Eles temem o debate porque, no fundo, são meros cumpridores de ordens. Mesmo companheiros respeitabilíssimos, eles não têm coragem de vir à luz do dia. Existe uma expressão que eu trago da época do ambiente castrense: agem à socapa. Eles agem sub-repticiamente e dão publicidade àquilo que é impossível esconder. Eles vão golpeando progressivamente. Eles estão no poder, mas são serviçais de um modelo. Eles estão cooptados e, ouso dizer, corrompidos, com certeza ideologicamente, porque, ao longo da vida muitos deles defenderam, ou se credenciaram defendendo, um outro modelo que não o que está aí, e às vezes comprovadamente, e a tragédia está aí estampada até nas penitenciárias, e às vezes corrompidos por dinheiro mesmo. Não é uma mudança de posição porque houve uma mudança de convicção. Não é isso! Há uma cooptação.\r\n\r\nE aí vêm algumas questões, motivo também de preocupação: eles também controlam os mecanismos legislativos. Não há sustentação legal para determinada medida. É preciso cuidar do Congresso Nacional, para que eles não sustentem com normas aquilo que pretendem. Vou dar um exemplo que todos conhecem: um Presidente da República adulterou a Constituição para acabar com os monopólios. Corrompeu o Congresso Nacional. Acabou com o monopólio estatal do petróleo, com o monopólio das comunicações, com a nacionalização do subsolo. Por que o Poder Executivo vai constituindo maiorias expressivas no Legislativo, por meio de mecanismos espúrios? Porque eles necessitam, em determinado momento, da sustentação legal.\r\n\r\nE aí vêm as chamadas medidas provisórias, que têm sendo utilizadas. Mesmo com mudanças em relação à convalidação da medida provisória, eles vão descumprindo a Constituição. Tudo, para eles, passa a ser relevante e urgente. Aliás, já há algum tempo. Uma das razões da Constituição não ter tido vários de seus dispositivos regulamentados é o atropelamento das medidas provisórias, com preferência regimental e constitucional na sua apreciação.\r\n\r\nEntão, nós temos consciência.\r\n\r\nA fiscalização da Previ, os órgãos de fiscalização são compostos por eles mesmos. Não há, às vezes, a fiscalização, há a cumplicidade. Eles foram conformando todos os mecanismos de modo a alcançar.\r\n\r\nAgora, eles estão vitoriosos? Claro que não. O não comparecimento significa uma confissão. Não é que eles não queiram dar explicações, eles não têm explicações. Em qualquer confronto de ideias, necessariamente, eles vão sair derrotados, é por isso que eles não vêm.\r\n\r\nEu, às vezes, não vejo a ausência, porque, nós, aqui, neste caso específico, não temos força constitucional para a convocação, quem tem é o Congresso Nacional, mas mesmo no Congresso Nacional, eles procuram de todas as formas o distanciamento.\r\n\r\nEles sabem - e aí, é uma situação dramática, alguns têm consciência do papel que estão cumprindo e alguns, em determinados momentos, chegam a confessar que estão cumprindo esse papel, em situações de mais intimidade, alguns se ocultam: “Mas eu não posso fazer nada!” A gente ouve isso, porque os ambientes frequentados são os mais diversos.\r\n\r\nEntão, é preciso compreender as razões ou a principal razão da ausência. A ausência significa a impossibilidade que eles, previamente, reconhecem de um debate sobre aquilo que eles pretendem consumar. Se eles estivessem aqui para apresentar as razões verdadeiras daquilo que eles pretendem, eles teriam contestado, de tal forma que eles sairiam daqui muito mais - ouso dizer -, muito mais desmoralizados do que já estão, porque isso é um acinte!\r\n\r\nSó quero dizer que eu não vejo como desrespeito ao Poder Legislativo. Eles temem o diálogo. Eles falam em transparência, em confronto de ideias, que as decisões são decisões democráticas, consultados os setores interessados e envolvidos, mas eles não querem, porque, no fundo, no fundo, eles são autoritários, são arbitrários.\r\n\r\nO que vai derrotá-los é a mobilização, é a presença, é a demonstração, a mais coletiva possível, de que quando o Dr. Rogério diz que se eles fizerem uma Assembleia, eles não fazem uma Assembleia e, como é que eu vou dizer, agem, concretamente, para inviabilizar a presença em qualquer Assembleia.\r\n\r\nEm relação aos aposentados, eles têm mecanismos menores de assédio, a intimidação existe, mas o aposentado tem muito mais liberdade do que aquele que está lá, efetivamente, no serviço ativo. Quem está lá, lá na porta do Edise, nas manifestações, há sempre alguém, eu sempre digo: vocês deveriam descer do prédio e participar aqui. Mas e o receio? Muitos com vontade de comparecer, porque, internamente também, como é que eles dividem internamente? Criando direitos específicos, as normas não são universais.\r\n\r\nAgora, estão inventando a tal da meritocracia, tudo tem prêmio. Eles vão fazendo assim em vários lugares.\r\n\r\nÉ preciso não assimilar qualquer pensamento que leve à desistência da luta, à sua fragilização. Hoje aqui somos 50, muito bem. Quantos seremos amanhã? Que a ausência e a covardia deles seja um fator muito maior de mobilização. Eles temem o debate e agem sem nenhuma transparência. Agem na escuridão porque estão a serviço de outro propósito que não o interesse... Não vou nem dizer interesse, é um direito. Existe uma diferença entre interesse e direito. É um direito que os aposentados têm da complementação permanente, justa, a retribuição, a luta pelo plano que foi pactuado.\r\n\r\nEles dizem assim: pacta sunt servanda. Os acordos têm que ser mantidos. Foi um acordo isso. O fundo de pensão, o plano, nas suas bases melhores, é um pacto, é um contrato. Eles falam no respeito aos contratos. Os contratos são respeitados sempre quando penalizam o trabalhador ou os interesses nacionais. Eles aí os repactuam e, às vezes, para que haja a repactuação, modificam a lei. Eles só não conseguem, em certos aspectos, mudar a Constituição. Aliás, como eles não conseguem modificar a Constituição, é por isso que o Supremo Tribunal Federal vem se transformando na última instância em muitas questões, porque eles são capazes de enfrentar a Constituição para afirmação desse modelo.\r\n\r\nEstou falando isso com alguma veemência porque vejo que eles temem. Essa covardia deles significa um temor. Eles não estão com razão; se estivessem, estariam aqui, muito mais para convencer com argumentos. Eles não têm argumentos. Eles têm a força, o argumento da força, mas não têm a força do argumento. Por isso é que eles se recusam ao debate.\r\n\r\nCadê o Tedesco? Já está tudo pronto? Vamos olhar ali. Ele vai fazer uma exposição que será transmitida. É preciso dizer isso aqui, porque considero importante: tenho a certeza mais absoluta de que eles não estão aqui, mas estão nos acompanhando pela TV Alerj. Eles sabem o que está acontecendo, eles estão ouvindo. Eles não têm coragem de comparecer aqui para falar, mas eles estão acompanhando e, às vezes, uma palavra bem colocada significa alcançar na mente deles, talvez, outro compromisso, em vários casos.\r\n\r\nAqui - é a maioria, praticamente - todos já são idosos, salvo as damas, que são muito jovens. Todos os homens presentes são idosos, mas as damas são jovens. Convivemos hoje com companheiros - vou usar essa expressão - que já participaram de determinada fase e já praticaram atos contrários à própria consciência e, depois, manifestam arrependimento. Querem tentar recuperar até a possibilidade da convivência. Aliás, esta é uma das tragédias grandes para quem chega às idades avançadas: continuar lutando é um dever, mas encontrar companheiros que já foram diletíssimos amigos na impossibilidade da convivência; os clubes passam a ser menos frequentados - eles vão destruindo aquilo que ultrapassa a questão material; eles destroem o imaterial.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Ronaldo Tedesco Vilardo.\r\n\r\nO SR. RONALDO TEDESCO VILARDO - Bom-dia a todos! Agradeço o convite do Deputado para estar aqui, hoje, nesta audiência. Assim que soube liguei para o Renan, assessor do Deputado, para que eu pudesse fazer esta apresentação de modo a tentar contribuir com esse debate. Faço minhas as palavras do Rogério, pois o Sr. Paulo Ramos não seria um grande Deputado se não tivesse grandes assessores em sua equipe. O Renan também é um colega nosso lá da Petrobras. O mandato e a assessoria de V.Exa. estão juntos das nossas lutas.\r\n\r\nA última vez em que estive nesta Casa foi na audiência sobre a repactuação. Naquela ocasião, o Paulo César, que hoje é conselheiro deliberativo da Petros, esteve presente, não representando obviamente o interesse dos participantes, mas sim da patrocinadora da Petrobras, e ele ficou sem dar muitas respostas. Acredito que se ele estivesse aqui hoje e pudesse responder aos nossos argumentos, com certeza teria a mesma dificuldade.\r\n\r\nLogo no início, V.Exa. falou sobre o fato de os investimentos da Petros estarem submetidos ao governo federal. Sim, essa é uma verdade absoluta, pois a Petros, a Previ - fundo de pensão do Banco do Brasil - e a Funcef - fundo de pensão da Caixa Econômica Federal - são três dos maiores fundos de pensão do País e estão submetidos à política governamental, sim; eles são instrumentos de política do governo. É importante saber isso e também saber que nem todos os investimentos que o governo faz são ruins para a Petros. O que não pode haver, de maneira nenhuma, é a contrapartida do governo em relação às medidas da Petros.\r\n\r\nEsses três fundos de pensão são fiscalizados de maneira diferenciada pelo governo, em função dos compromissos que o governo cria pra esses próprios fundos. Se hoje há complacência da Previc, órgão fiscalizador do governo, para com a situação da repactuação, da separação de massas ou da retirada de patrocínio dos companheiros dos planos Copesul e PQU - como está acontecendo agora, como foi com os companheiros da Braskem recentemente - esta se dá a partir dos compromissos financeiros e econômicos que o governo tem extraído da Petros, com a contribuição da Petros, da Funcef e da Previ para a sustentação do seu projeto econômico.\r\n\r\nIsso se materializa em investimentos, por exemplo, como o de Belo Monte, do Aeroporto de Guarulhos, dos investimentos na Lupatech, especificamente em relação à Petrobras, e muitos outros. O caso de Guarulhos é exemplar para podermos entender: a concessão, ou privatização, apresentada ao setor privado foi um dos melhores negócios para a Petros. Não para o trabalhador brasileiro, para o povo brasileiro, porque privatização é sempre péssimo negócio. Paras as empresas que compram as empresas privatizadas, e a Petros assumiu um papel assim nesse caso, é ótimo negócio: comprou a preço de banana um aeroporto que talvez tenha um dos maiores movimentos do mundo. Sabem qual o total de investimento da Petros nesse negócio feito por intermédio da Invepar - Investimentos e Participações -, empresa de que ela participa com a Previ, a Funcef, a Petros e a OAS? Sabem qual foi o total de investimento? Zero. Nenhum centavo a Petros vai colocar; o negócio todo vai se pagando. Todo o negócio vai ser pago pelo próprio negócio. Guarulhos saiu de graça para a Petros. É uma ofensa ao povo brasileiro e um ótimo negócio para o Fundo de Pensão. Vejam só a contradição. É uma contradição muito grande que nós temos.\r\n\r\nVou entrar agora na pauta do dia, a questão da separação de massas. Tudo tem a ver com essa questão do investimento também. Mas é importante entendermos tecnicamente o que significa separação de massa. É o processo de divisão do atual plano, um plano de benefício definido, um plano mutualista, em dois novos planos.\r\n\r\nQue planos são esses? No plano Petros estão os repactuados, aqueles companheiros assistidos e ativos que repactuaram, totalizando quase 59 mil companheiros, e os companheiros não repactuados estão em outro plano, participantes e assistidos que não repactuaram, ou seja, que não venderam o artigo 41, que é a questão do reajuste do benefício, totalizando quase 20 mil companheiros.\r\n\r\nQuais as diferenças que caracterizam essas duas massas? Isso é muito importante saber, porque é verdade que existem massas diferentes no nosso plano. E a questão dos repactuados e não repactuados não é e está longe de ser a única diferenciação entre as massas. E sequer é a principal.\r\n\r\nNós temos defendido, eu e o companheiro Paulo Brandão, desde a época em que eu fazia parte do conselho deliberativo como representante dos participantes, que a massa dos pré-70, que são os companheiros que entraram na Petrobras antes de 70, fosse sempre calculada atuarialmente à parte, dentro do plano, porque, se se compreender essa massa dentro do plano sem uma diferenciação, o cálculo das reservas matemáticas das demais massas será contaminado. Sempre defendemos isso. Nos quatro anos em que estive no conselho deliberativo, junto com o Paulo Brandão, sempre defendemos essa questão: a massa dos pré-70 tem que ser separada.\r\n\r\nQuais são as características que permitem que essas duas massas sejam diferentes? São cinco. A primeira: o benefício da Petros. Os optantes pela repactuação são desvinculados do benefício da Previdência Social para fim de reajuste, ou seja, quem não repactuou tem um reajuste sobre a renda global, e quem repactuou tem o reajuste sobre o benefício Petros e sobre o benefício do INSS. Todos, todos, indistintamente. Quem não repactuou é sobre a renda global e quem repactuou o reajuste é pelo IPCA, no caso do benefício Petros, e pelo INPC, índice do Governo, no caso do INSS.\r\n\r\nO segundo item: o benefício Petros é reajustado pelo IPCA. Eu acabei de falar.\r\n\r\nO terceiro item: o salário de participação utilizado no cálculo do valor do benefício inicial da Petros será atualizado pelo IPCA, não mais pelo índice de reajuste de altos salários da patrocinadora Petrobras. Ou seja, o salário de participação vai ser corrigido pelo IPCA também.\r\n\r\nQuarto: a idade mínima exigida para recebimento da suplementação, aquela questão do pessoal de 78 e 79, 53 anos ou 55 anos.\r\n\r\nE o quinto item: critério para cálculo de suplementações de pensão.\r\n\r\nÉ importante todos os companheiros saberem, Deputado, que essas características diferentes criadas são verdadeiras, são corretas. Devem ser consideradas. Elas são perfeita e tecnicamente consideradas.\r\n\r\nEssa separação de massa foi aprovada no conselho deliberativo por quatro votos a dois. Eu sempre costumo dizer que esse é um plano mutualista, é um plano de benefício nosso, de benefício definido. Como é isso? Aqueles que se vão antes, mais jovens, deixam o dinheiro no plano para aqueles que ficam mais tempo. Aqueles que ficam mais tempo aproveitam mais do plano porque a média garante que aquele benefício dele vai ser mantido. Os filhos especiais dos petroleiros são garantidos pelo Plano Petros. Eu costumo sempre citar isso nas minhas palestras em todo o País. Eu tenho uma prima, já falecida, chamava-se Piúca, a Piuquinha era bancada pelos pais dela, ela era especial e todo mundo sabe que as pessoas especiais são longevas porque vão sempre ao médico, é por isso que a mulherada dura muito, vai mais ao médico do que os homens, os homens vão pouco ao médico e duram menos e quem tem filho especial sabe disso, os especiais vão mais ao médico, tem mais acompanhamento. Aí os pais morreram e quem cuidava dela era os irmãos, os irmãos morreram e quem cuidava dela eram os sobrinhos, os sobrinhos-netos, até que ela faleceu.\r\n\r\nNa família petroleira, quem cuida dos filhos especiais? É o Plano Petros que tem a Petrobras. A mutualidade, a solidariedade do plano é que faz com que a família petroleira possa cuidar dos seus filhos especiais. E obviamente se você rompe essa solidariedade, esse mutualismo isso enfraquece ambos os planos. Mas você tem que romper, se você quer romper, se você pode romper - aí o Dr. Rogério Derbly está colocando se pode legalmente, você tem que usar algum critério. Qual o critério? O critério é o da composição da massa em si. Eles estão utilizando - essa é a primeira grande ilegalidade - o critério da divisão proporcional entre as duas massas, as duas massas de participantes dividirão o patrimônio entre si proporcionalmente, isso está escrito no processo. Ora, não é isso aqui que diferencia as duas massas? Se as massas são diferentes justamente porque são mesmo diferentes e de fato são porque tem reajustes diferentes, salários de participação diferentes, idade mínima diferente para recebimento da suplementação e o cálculo da pensão é diferente. Então, as massas são diferentes. Como você vai dividir os diferentes proporcionalmente? Nós fizemos essa pergunta justamente para o superintendente da Previc, o Sr. José Maria Rabelo por ocasião do Congresso da Abrape, nós fizemos uma panfletagem, a Abrape é a Associação Nacional dos Fundos de Pensão e todo ano tem um congresso nacional dos fundos de pensão que é um evento que reúne três mil pessoas, seis mil delegados, algo assim. Nós fizemos uma ampla panfletagem lá e fizemos uma reunião com o diretor técnico da Previc, que é o Sr. José Ferreira e o superintendente da Previc, que é o José Maria Rabelo e colocamos exatamente essa questão, como dividir duas massas que não são iguais proporcionalmente entre si? É óbvio que uma delas vai ficar prejudicada.\r\n\r\nEu tenho dados aqui e essa apresentação já está no computador da assessoria, vou transmitir para o gabinete, todos podem pegar, são os dados de composição das duas massas repactuadas e não repactuadas, quem são os ativos, aposentados e depois aqui por empresa patrocinadora, a Petrobras, a BR, a própria Petros é patrocinadora do plano e os demais companheiros do sistema Petrobras são dados que tem nesse processo de separação de massas que está disponíveis a todos vocês.\r\n\r\nA distribuição das provisões matemáticas estão aí, 24,79 para não repactuados e 75,21. Observem aqui em cima, 24,79 para 24,76. Será que aquela diferença daqueles cinco itens faz o resultado patrimonial somente de 24,79, 0,12? Com certeza não porque a razão da separação de massas é justamente o risco que o Rogério Derbly falava e o Paulo Brandão também comentou em relação à forma de reajuste dos que não repactuaram. Nós, que não repactuamos, vamos ter uma forma de reajuste diferente da baseada no risco assumido pela patrocinadora, se houver reajuste acima da inflação para o pessoal da ativa. Será repassado a esses companheiros, deverá ser repassado - sabemos que não é, essas manobras da RMNR, dos níveis. Essa diferença com certeza não é de 0,12%.\r\n\r\nVou avançar para não deixar vocês chateados pelo tamanho da apresentação. E não é o caso, porque muito já foi esgotado pela própria Mesa, mas é importante que vocês saibam que os dois planos serão divididos. E para que esses planos sejam registrados você tem o chamado Cadastro Nacional de Plano de Benefício.\r\n\r\nQuando a SPC foi remodelada a partir da Emenda Constitucional nº 20 e das Leis 108 e 109 ficou uma discussão dentro da SPC sobre a possibilidade de botar o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - para os planos, ou seja, cada plano seria uma entidade jurídica diferenciada, ou CNPB, que foi o adotado. O CNPB de um plano seria mais ou menos como um CPF nosso. Cada plano tem o seu; ninguém pode ter dois CPFs e também nem duas pessoas podem ter o mesmo CPF.\r\n\r\nPois bem, para a consecução da separação de massas a Petros pede dois CNPBs. Um para o plano dos não repactuados e outro para o plano dos repactuados. Se há dois CNPBs - o que Rogério e o Paulo Brandão falavam e o que o Roberto indagava é verdadeiro - são dois planos. Portanto, a votação que se fez no Conselho Deliberativo de separar as massas não é o que está sendo implementado pela direção da Petros. Se ela pediu para separar as massas, e continuaria no mesmo plano, e ela pede agora dois CNPBs, dois cadastros diferentes, ou seja, um para cada plano, na verdade o que ela faz agora é cindir, é fracionar, é dividir o plano de benefícios.\r\n\r\nPor último, aqui estão os gráficos do fluxo de Caixa. Isso aqui vai ficar à disposição de vocês, na hora que quiserem. Podemos trazer também outras informações quando for o caso, mas é só sobre o fluxo de Caixa tanto de um plano quanto do outro. Está aqui. Isso aqui é um dispositivo ALM, que é utilizado pela Petros. Podia ser outros mais. E o fluxo de Caixa está bom quando essa bolinha preta ficar no meio do espaço vermelho. Quando ela sai dali está descompassado. Está certo? Tanto para um plano quanto para o outro essa questão não nos preocuparia agora.\r\n\r\nPor último, essa questão do Fundo de Recuperação dos Benefícios Concedidos, o FRBC. O que é isso? Essa proposta está no bojo da separação de massas. É importante que todos saiam daqui sabendo do que se trata. Vocês lembram que, na repactuação, quem repactuou abriu mão do art. 41, ou seja, abriu mão da correção igual ao salário da ativa e passa a utilizar o índice do IPCA para corrigir o salário, o benefício Petros e o INPC para corrigir o benefício do INSS. Com isso, todos esses companheiros vão ficar afetos à situação do INSS.\r\n\r\nPor exemplo, a minha mãe, deve estar nos assistindo na casa dela, ela recebia uma pensão, quando do falecimento do meu pai há 20 anos, pelo teto do INSS, que era, sei lá, dez salários mínimos da época. Em torno disso. E, hoje, ela recebe uma pensão de 1,2 salário mínimo. Essa é a situação do nosso Instituto Nacional de Seguridade Social. O INSS faz uma correção do piso pelo salário mínimo e dos demais benefícios, todos os demais, pelo INPC. Como o salário mínimo tem aumentado mais que o INPC, sabemos disso, todos que ganhavam muito mais do que o piso não têm os seus benefícios corrigidos igualmente - é pelo INPC -, vai baixando a proporção.\r\n\r\nEssa perda... Os petroleiros estão no fórum, o Silvio Senedino sempre costuma dizer: “isso é um absurdo!” Toda a CUT, a própria FUP - Federação Única dos Petroleiros - sempre chamou os aposentados para lutar por um reajuste maior que o IPCA e o INPC. Sempre chamou. Invadem Congresso Nacional; fazem passeata; fazem reuniões para que o salário dos aposentados do INSS tenha uma correção maior que o INPC.\r\n\r\nMuito bem, nós, petroleiros, participantes do Plano Petros, tínhamos isso - em contrato. O nosso reajuste era maior que o INPC - por contrato - que os companheiros decidiram repactuar. Colocaram-nos exatamente nessa situação.\r\n\r\nPara resolver isso para os repactuados, o que a gente tem que fazer? Criar um fundo de recuperação dos benefícios concedidos. Tentar utilizar parte do superávit do Plano Petros, do Sistema Petrobras Repactuados, para fazer a correção dos benefícios a maior. Isso, além de ser uma excrescência, é uma ilegalidade, porque existe lei sobre isso: a Resolução 26, que trata do superávit dos planos. Isso também está na proposta de separação de massas.\r\n\r\nJá falaram muito aqui o que nós estamos fazendo. Sobre a nossa votação, o Paulo Brandão já falou. Vocês receberam um material que está aqui para ser distribuído pelo nosso amigo Artur, trabalhador da AEPET. O material que vocês receberam é o voto que o companheiro Silvio Sinedino e o Paulo Brandão deram por ocasião da reunião.\r\n\r\nTambém estamos distribuindo gratuitamente o nosso livro, meu e do Silvio Sinedino, que fala sobre governança e fundo de pensão, mas fala especificamente sobre a troca de tábua da atualidade durante o episódio da repactuação.\r\n\r\nPor último, Deputado Paulo Ramos, nós temos participado de diversas plenárias e estamos aguardando em todo o País... O Paulo Brandão participou dessa plenária junto com o Rogério lá em Brasília, no Congresso, sob a regência da Senadora Ana Amélia, uma audiência pública também. Nós estamos com duas ações importantes que estamos acompanhando: uma que questiona a legalidade da reunião que aprovou, no conselho deliberativo, essa proposta, uma reunião que foi chamada extraordinária, quando na verdade era só para evitar que nos pudéssemos nos preparar devidamente. Essa ação está rolando no Judiciário. Além disso, temos outra ação para que a Previc se abstenha de apreciar essa proposta também pela sua ilegalidade. A partir disso, obviamente, nós vamos ter desdobramentos que vamos ter que acompanhar com calma.\r\n\r\nNós temos também... Estamos chamando para uma reunião a presidente da Petrobras, Graça Foster, em que nós - AEPET, Associação dos Engenheiros, junto com os conselheiros eleitos da Petros - vamos abordar duas questões importantes. Nessa audiência, a nossa ideia é falar sobre dois assuntos: a separação de massas e o multipatrocínio.\r\n\r\nA última coisa que vou falar é para chamar a atenção de V.Exa sobre essa questão: a Petros se tornou de um fundo de pensão dos petroleiros para um fundo de pensão de multiplanos - são 47 planos. Esses planos têm o seu custeio administrativo bancado por dois planos: o Plano Petros do Sistema Petrobras e o Plano Petros II. Ou seja, dinheiro dos petroleiros, tantos os novos quanto os antigos, está sendo utilizado para o custeio administrativo dos planos do multipatrocínio da Petros. Essa questão é uma ilegalidade. A lei prevê que é possível o fomento, mas é necessária a devolução desse dinheiro.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, recentemente fechou o DBA, que era um dos planos, sem que fosse pago um centavo aos cofres da Petros do dinheiro que ela investiu para fomentar esse plano. O que está acontecendo é uma sangria, que já sangrou R$ 300 milhões, e que deve sangrar muito mais se não dermos um basta nisso.\r\n\r\nA reunião com a Presidente Graça Foster vai discutir a separação de massa, mas vai discutir também o multipatrocínio da Petros.\r\n\r\nPaulo Ramos, sabemos que você é um parlamentar dedicado às causas dos trabalhadores. É importante que possamos realizar eventos como este, para reverberar a luta dos petroleiros também na questão do multipatrocínio da Petros, que é mais uma sangria a que estamos sendo submetidos.\r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Quero reforçar a brilhante apresentação do Tedesco, que esteve conosco durante quatro anos no conselho deliberativo e acompanhou tudo o que vem sendo feito há nove anos e que eu denunciei várias vezes ao Ministro da Previdência, a todos os escalões. Na última audiência pública, denunciamos de público, e está gravado, que há nove anos o conselho fiscal da Petros não aprova as contas da Petros e não acontece nada. Como pode um conselho fiscal não aprovar as contas durante nove anos? Por quê? Estão malucos? São incompetentes? São doidos? Ninguém pergunta quais são as razões dessa não aprovação? A autoridade competente não chama o conselho fiscal. Eu disse isso na audiência pública: por que não chama o conselho fiscal para explicar por que há nove anos não aprova as contas?\r\n\r\nA base da não aprovação das contas é isso que o Tedesco falou, que o cálculo atuarial, a reserva matemática da Petros está calculada de forma errada desde 1985. Isso foi denunciado pela primeira vez por nós, em 2003, quando não aprovamos pela primeira vez as contas da Petros, quando era eu o presidente do conselho fiscal, e vem se perpetuando até hoje.\r\n\r\nEssas consequências vão desaguar caso, na realidade, essa separação de planos seja consumada. Tenho certeza de que não vai ser, mas, se consumada, justamente na hora em que for calculada a reserva matemática correta, ou a base correta entre as duas massas distintas, vai ocorrer um problema muito sério, seriíssimo.\r\n\r\nAté hoje, desde 1995, por efeito do artigo 41, o impacto não é calculado na reserva matemática justamente por causa da incidência do Inciso IX do artigo 48, que vai penalizar a Petrobras para colocar recursos. A base é essa.\r\n\r\nQuando o Tedesco falou sobre a sangria do multipatrocínio, não é no fundo previdenciário, mas no fundo administrativo - para não parecer que essa sangria que está sendo feita por subsídio do patrocínio não se dá no fundo previdenciário. Não tem nada a ver com o fundo previdenciário, que garante os benefícios. É no fundo administrativo.\r\n\r\nE, digo mais: o fundo administrativo da Petros é 80% formado por investimentos dos pré-70. Os pré-70 adiantaram, por duas ou três vezes, os 6% da taxa de administração, e, do bilhão e tanto do fundo administrativo, 80% pertence aos pré-70. São vinte mil participantes.\r\n\r\nEssas questões, nós temos levantado constantemente. Está registrado nos Anais da Petros desde 2003, que nós abordamos essa situação e é um dos motivos pelos quais o conselho fiscal não aprova as contas, e nós, eu, Barreto, quando vivo, Sinedino e Tedesco, eleitos pelos participantes, no conselho deliberativo, não aprovamos também, embora, infelizmente, o Paulo Cesar, representante da FUP, aprove as contas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DERBLY - O que o Dr. Paulo Brandão suscitou agora é extremamente importante. Nós estivemos no Senado e foi falado isso. Existe um Projeto de Lei do Berzoini, que tenta modificar essa estrutura, justamente para poder acabar com essa desigualdade, essa falsa paridade do próprio conselho e evitar esse tipo de situação. Nós, lá, no Direpap e acredito que agora, talvez, a própria Aipet, a Andep, a Fenasp, não só no âmbito do sistema previdenciário privado do sistema Petrobras, mas de todo o sistema de previdência privada, deveríamos fazer uma força, uma presença forte no Senado e na Câmara, principalmente dando apoio a esse Projeto de Lei do Deputado Bezoini, que visa a coibir a acabar com essa situação esdrúxula de oito a nove anos as contas não serem aprovadas e, efetivamente, nada ser feito. O Dr. Paulo Brandão disse isso de forma veemente no dia 4 nessa Audiência do Senado, e deixou de calças curtas o próprio diretor da Previ, que de uma maneira muito sagaz, tentou se desvencilhar dessa situação, mas, agora, dia 21, na Audiência Pública do investimento de fundo de pensão com a Senadora Ana Amélia, a própria Senadora se empenhou e colocou à disposição do Deputado a sua assessoria. Então, eu acho que todos nós deveríamos participar, enviando e-mail, chamando à fala, dando força a essa situação.\r\n\r\nOutro ponto que eu queria abordar, Deputado, como nós estamos aqui tudo de um lado, de buscar subsídio e trocar informações é o mais importante ao que vejo aqui neste momento. Existe uma situação que é a dívida do pré-70, que foi cobrada naquela ação civil pública. A essa eu não vou me referir porque ela já está praticamente consolidada, apesar de eu ter um ponto de vista diferente, e aí eu divergiria de entendimento jurídico e eu não queria isso. Mas existe outra a meu ver, que é tão importante quanto aquela. Deputado, o grande problema do fundo de pensão é que se dívidas existem e foram transformadas em déficit, existe uma celeuma muito grande. Mas, a Petrobras, em 2007, reformulou o seu Plano de Cargos e Salários e passou a fazer uma maldade não só com os aposentados, mas com os empregados ativos, e criou uma remuneração que é a remuneração mínima por nível região, a RMNR, que dá uma base àquilo que eles pagam, que eles chamam de complemento de RMNR. Bom, Tedesco, Grandão, se vocês puderem ajudar, porque nós estamos ajudar, porque nós estamos brigando com isso, denunciando essa situação. O complemento da RMNR tem natureza salarial, ela tem toda a característica para ser uma parcela que deveria estar inserida no salário de contribuição. Isso não foi feito, só foi feito depois de algumas ações judiciais do Rio de Janeiro, onde a Petrobras foi obrigada a aportar ao fundo sobre essa parcela. No final de 2011, foi feito um acordo com os sindicatos e essa parcela passou a integrar e passou a ser incorporada ao salário de contribuição. Então, Deputado, a Petrobras reconheceu, a partir de um acordo coletivo, que ela deveria aportar efetivamente, mas ela diz que vai aportar, mas o passado, que vai de setembro de 2007 a agosto de 2011, só vai aportar se tiver problema no fundo. Isso nós questionamos a Previc, que disse, pasmem: a patrocinadora, o fundo e a FUP negociaram e, portanto, cabe dar valor àquela negociação. Isso é objeto de recurso, está sendo objeto de ação judicial e foi levado por mim, no último dia 4, a essa Audiência que eu e Dr. Brandão participamos e eu li a resposta da Previc, e o Dr. José Maria Rabelo ficou calado, nada disse. Aí, eu peço a ajuda de vocês, no seguinte sentido: o que está sendo feito para “cobrar”, entre aspas, essa dívida? Quando é esse valor, o quanto isso vai impactar? Efetivamente ela vai pagar, não vai pagar, existe um termo de reconhecimento de dívida, se não existe, por que não existe, o que deveríamos fazer, e mais, por que, se esse valor é uma dívida, ou seja o que for, por que não aparece no balanço, no relatório anual da Petrobras? E se não aparece, é uma ilegalidade no sentido contábil, para aqueles investidores que não conhecem essa dívida da Petrobras? Isso vem incomodando ao Grupo Gepap e já estamos num estágio avançado. Eu gostaria de trocar essas informações para saber, efetivamente - como vocês estão do mesmo lado, mas em outro prisma - o que está sendo feito, o que pode ser feito a respeito disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Roberto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO RIBEIRO - Vou pegar o final das palavras do Dr. Rogério Derbly, até para dizer que estamos do mesmo lado. A direção do Sindipetro RJ sempre foi e é contra a repactuação, a separação de massa ou a qualquer divisão entre a categoria petroleira. Então, quero deixar claro.\r\n\r\nOuvimos o companheiro Tedesco, hoje Conselheiro Fiscal da Petros, eleito por nós, mencionar que a Petros já pratica a separação de massa dentro do nosso Plano Petros. É isso que eu entendi, Tedesco?\r\n\r\nA primeira falação era mais ou menos nesse sentido, e isso, inclusive, Paulo Brandão abordou. Não é a questão da cisão do plano, porque o próprio Tedesco falou agora, o CNPB. A Petrobras está querendo tirar, como ele mesmo falou, um novo CPF, um novo CNPJ, como se fossem dois planos distintos. Devemos ser contra isso e também temos que ser contra do jeito que está sendo apresentado, porque se isso acontecer quem irá pagar essa conta? O repactuado ou não repactuado, nessa divisão? Quem terá o maior prejuízo?\r\n\r\nA preocupação é muito grande. No início do meu pronunciamento eu disse, justamente, que é um assunto complexo, que também estava aqui para ouvir e aprender. Com certeza sempre aprendemos alguma coisa. Estamos juntos e somos contra essa separação de massa.\r\n\r\nEra só para um esclarecimento. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - É muito importante o que Roberto falou. Quem paga a conta e quais os problemas advindos, se por acaso isso acontecer - que eu não acredito -, se houver a cisão do plano, realmente. Quem perde, quem ganha ou quem não ganha e quanto isso representa? Essa é a grande questão, porque os repactuados, infelizmente, se por um acaso o plano deles for separado, e certamente der resultado déficit técnico, a lei atual, à qual eles estão sujeitos, 189, obriga que eles dividam esse prejuízo com a Petrobras.\r\n\r\nEntão, os repactuados já têm em mente o seguinte: quando você divide o todo enfraquece os dois lados; aí dará problema para os dois lados: para os repactuados e para os não repactuados. Só que os repactuados não têm a quem reclamar, nem à Justiça, porque aceitaram essa situação e não têm nem como ir à Justiça para reclamar. Quem repactuou simplesmente abriu mão do plano de complementação de aposentadoria, não é mais pertencente ao plano complementar, não tem o recurso jurídico para reclamar - vai ter que pagar a conta. Agora, os não repactuados têm o recurso jurídico para reclamar. Então, o que vai acontecer se houver a separação e uma reavaliação atuarial das duas bandas, do tal chamado plano dos não repactuados? Se houver o impacto, realmente, no art. 41, dará déficit, com certeza. E aí haverá a grande discussão jurídica. Quem vai pagar o déficit? Por que ele existe? Por ter sido pacto do art. 41 vai disparar o inciso IX do art. 48, tranquilamente, porque se feita uma reavaliação do plano não repactuado, considerando o impacto do art. 41, para dar déficit, quem irá pagar a conta? É a Petrobras, lógico, porque vai disparar o inciso IX do art. 48. Haverá a grande discussão jurídica sobre isso - a chamada discussão do direito adquirido. A Petrobras irá dizer que não é responsável. Vamos dizer que é e a Justiça estará do nosso lado. Quem não repactuou está com a Justiça ao seu lado - essa é a questão. Então, quem vai ser prejudicado? Os dois.\r\n\r\nMas quem vai ter recursos para brigar mais? O não repactuado, ou o repactuado? Por isso, como representantes dos participantes, sejam repactuados ou não repactuados, não podemos admitir, de forma alguma, a cisão do plano, porque vai prejudicar os dois. Muito mais ao repactuado do que o não repactuado. Por isso é que não concordamos, em hipótese alguma, com as declarações dos planos, que não estão preocupados com a separação de massa, porque a separação de massa sempre existiu. O problema é a separação de plano, porque dentro dos planos existentes da separação de massa, tem lá o regulamento do repactuado, o regulamento do não repactuado.\r\n\r\nDentro do plano Petros existem regras diferentes: aqueles que entraram depois de 82, aqueles que entraram... Então, as regras existem para as diversas massas de participantes. O grande problema é o de dividir o plano em dois, botar repactuado de um lado e não repactuado de outro. Como vai ser o cálculo da reserva matemática de um lado e de outro? Essa é a questão. Por isso é que a gente diz que quem vai pagar a conta vai ser prejudicado; mais o repactuado do que o não repactuado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Estamos caminhando para encerrar a nossa audiência pública, mas eu quero somente fazer uma pequena intervenção sobre a contradição apresentada aqui pelo Tedesco quando um investimento... O governo empurra o fundo de pensão a fazer um investimento que traz retorno embora vá à contramão daquele projeto de preservação do patrimônio nacional e de preservação da nossa soberania. Essa é uma contradição, tem que ser muito discutida entre os próprios petroleiros.\r\n\r\nPor outro lado, só para trazer como outro exemplo, a questão do Fundo de Amparo ao Trabalhador. É Fundo de Amparo ao Trabalhador capitalizando o BNDES para emprestar ao algoz do trabalhador. Quer dizer, então, é a situação que é o conflito desse modelo. Mas nós sabemos que se de um lado o governo conduz autoritariamente para um investimento que traz retorno, amanhã ele também impõe a aplicação, porque quem está decidindo não são os petroleiros, onde vai investir. Quem está decidindo é o governo. Todos lembram naquela época do Estado Mínimo, o proclamado elefante branco, quando os fundos de pensão foram utilizados compulsoriamente para as privatizações. Compulsoriamente! Antes entrou... Por força de medida provisória. Entrou, saiu, voltou; ou entraram, saíram e voltaram.\r\n\r\nHoje já se pode ter o convencimento do empobrecimento do próprio País, porque todo setor siderúrgico, todo setor petroquímico e de fertilizantes... A Petrobrás agora está voltando ao setor petroquímico e de fertilizantes; saiu compulsoriamente daquele modelo tripartite; capital estatal, capital privado. Saiu daquilo. Agora está convencendo ao convencimento de que quem cuida do refino do petróleo tem que cuidar também do setor petroquímico e de fertilizantes. De qualquer maneira, eu quero agradecer a presença...\r\n\r\nQuer responder à pergunta?\r\n\r\nO SR. RONALDO TEDESCO - Só sobre essa questão da petroquímica. A Petrobrás está voltando à petroquímica por um motivo: a matriz petroquímica deixou de ser nafta e passou a ser gás, mundialmente. E a Petrobrás está readquirindo empresas com a planta construída na base da nafta. Ninguém mais quer isso na indústria. Então, a Petrobrás agora está adquirindo empresas do ramo petroquímico, que foram privatizadas, que ninguém do setor privado mais quer. Por quê? Porque a matriz, agora, é gás. Então, na verdade a Petrobrás não está... Esse debate teve no conselho da Petros, também, Conselho Deliberativo, e o Presidente do Conselho é o Diego Hernandez, falou: “vocês são contra estatizar?” “Não, mas estatiza uma coisa que valha a pena. Agora você quer estatizar um mico preto!” É isso que eles estão fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Virou mico, não interessa mais.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DERBLY - Sr. Presidente, quero pedir ao Tedesco que esclareça a questão do complemento da RMNR, por favor.\r\n\r\nO SR. RONALDO TEDESCO - Rogério, essa questão da RMNR tem diverso focos. Um dos focos é essencialmente essa questão em relação ao pessoal da ativa. Está sendo cumprindo de 2011 para cá. de 2011 para trás, até 2007, no caso, quando ela foi implantada, não foi cumprido. No conselho deliberativo nós não conseguimos pautar essa questão. O que nós podemos fazer é pautar no conselho fiscal da Petros. O conselho fiscal, na verdade, como o Sinedino falou, é um espelho retrovisor; é o que já aconteceu, que nós vamos tentar recuperar. Pode ser em colaboração, mas, para tentar resolver o problema, o conselho fiscal, infelizmente, tem poder, e você sabe disso, muito limitado. O que nós podemos ver é exatamente isso, se a Petrobras fechou o compromisso de 2011 para frente ter essa questão, o conselho fiscal pode cobrar isso: por que não fez de 2007 a 2011?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DERBLY - Inclusive para poder criar um termo de confissão de dívida...\r\n\r\nO SR RONALDO TEDESCO - Ah, isso é importante. Não existe termo de confissão de dívida. O falecido Castanha Maia abordava essa questã. É importante separar dívida de déficit. A dívida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, claro.\r\n\r\nO SR. RONALDO TEDESCO - ...é um valor financeiro real, confessado; o déficit é a possibilidade da inexistência desse valor. Essa dívida nunca foi cobrada pela Petros à Petrobras, está certo? Se não existe confissão de dívida, não pode entrar no balanço; não entrando no balanço, fica um buraco que chamamos de déficit.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou encerrar dizendo que nós vamos analisar quais os desdobramentos possíveis desse nosso encontro. Quanto a essa última questão debatida, não sei se a minha sugestão é válida, sobre o fato de a Petrobras se ausentar de sua responsabilidade nesse período, devemos provocar a superintendência da previdência complementar, para se manifestar sobre isso, para que a Petrobras honre a dívida. Há diferença de dívida para déficit; o não pagamento de uma dívida pode contribuir para o déficit. Então, vamos tentar encontrar os mecanismos para resolver esse problema.\r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço a presença de todos. A parte contrária não compareceu. Nós não ouvimos a parte contrária, mas, com certeza absoluta, a parte contrária nos ouviu. (Palmas)\r\n\r\nA Comissão está à disposição para novos encontros. Vamos analisar com aqueles que solicitaram quais os melhores caminhos.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 1952821"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1952822": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1111/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5043/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1108/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1112/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5246/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.312-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1113/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9493/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, a servidora, DAYSE MARICE EULER MORORÓ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.530-3, nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição da República c/c artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1114/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22692/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 23 de outubro de 2015, a servidora MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.762-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1115/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 469/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2016, o servidor JOSÉ MARCO MOREIRA DE BARROS, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.480-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1116/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5033/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA AVILA CORRÊA CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.348-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Papinha, na vaga decorrente da exoneração de Emberson José Lemos Isaías.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1117/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5254/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUELI CRISTINA TARRADT FOLIGNO, matrícula nº 421.347-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Karen Ferreira Dias Twardowsky.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6651/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 413.134-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.12.2015.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 287/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO FARINELLI, matrícula nº 421.138-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 288/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON GALDINO DA SILVA, matrícula nº 421.148-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Portaria, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 348/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 421.160-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Odontologia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 391/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA CAVALCANTI DE LIMA LOUREIRO, matrícula nº 416.191- 5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Enfermagem, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.02.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5322/2016 - UEZO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme o valor deliberado, o repasse de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1612/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5285/2016 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1535/2016 - VALDEMIR OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n3585/2016 - ANDRE JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4177/2016 - GLORIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n4339/2016 - DAYANA SANTOS PASSOS\r\n\r\n4433/2016 - ELIZABETE DE ALENCAR DUARTE\r\n\r\n4510/2016 - MARIA JESSICA EVANGELISTA DE BRITO\r\n\r\n4844/2016 - FRANCYMEIRE ANGELO DA SILVA\r\n\r\n4876/2016 - RENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n4902/2016 - JAIRO REIS\r\n\r\n4921/2016 - GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3756/2016 - ALEX PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4865/2016 - ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4156/2016 - JOSE EDILSON MECENAS DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4207/2016 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4254/2016 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4706/2016 - ROSANGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4426/2016 - ANA PAULA PEREIRA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4046/2016 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 28, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4509/2016 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 22, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Equipe de Auditoria com objetivo de realizar auditoria no Departamento de Transportes:\r\n\r\n-Myrtaristides Toledo Piza Watzl, matrícula nº 307.948-0;\r\n\r\n-Tamires Fernandes Barcelos, matricula 2162-6 estagiária\r\n\r\nEm 27.04.2016\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 136/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Portaria para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pelo servidor Célio José Oliveira Junior, matrícula nº 419.293-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 1952822"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1952823": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 10ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 03 de maio de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 162/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 163/2016, dos Deputados ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNOLLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 164/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças. Fiscalização Financeira e Controle, a ser realizada no dia 06 de maio de 2016, às 13:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para:\r\n\r\n“PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.” \r\n\r\nEm 28 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERARAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A DECISÃO DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA DE INTERROMPER, TEMPORARIAMENTE, O RAMAL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n2 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 2843/2014, QUE “PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de maio de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR SOBRE OS PROTOCOLOS ICMS NÚMEROS 03/2016 E 07/2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.276/2012 QUE ESTABELECE QUE AS MARGENS DE VALOR AGREGADO DEVEM SER ENCAMINHADAS PREVIAMENTE A SUA ENTRADA EM VIGOR, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SETORES RELEVANTES E À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 05 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - A SITUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE \r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL para 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de maio, às 14 hs., na Sala da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\n- Relator Deputado ÁTILA NUNES:\r\n\r\n01) Projeto de Lei nº 825/2011 de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2994 de 30 de junho de 1998, que autoriza o ingresso de pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede estadual e privada e dá outras providências.\"\r\n\r\n02) Projeto de Lei nº 1932/2013, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de cartazes ou placas em hospitais e demais casas de saúde com informações da Lei Estadual nº 4154, de 11 de setembro de 2003.\"\r\n\r\n03) Projeto de Lei nº 1659/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimentos religiosos nos locais que especifica.\"\r\n\r\n- Relator Deputado CARLOS MINC:\r\n\r\n04) Projeto de Lei nº 3081/2014, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “regulamenta o fechamento de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- Relator Deputado WANDERSON NOGUEIRA:\r\n\r\n05) Projeto de Resolução nº 1261/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “institui o Diploma da Valorização à Diversidade Religiosa.”\r\n\r\nII- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nIII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CIDADE DE PARAÍBA DO SUL, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NO CENTRO-SUL DO ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2015.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER\r\n\r\nNO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de maio 2016, às 14h30, na Câmara Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de maio de 2016, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes presenças:\r\n\r\n- Excelentíssimo Senhor André Correia - Secretário de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\n- Excelentíssimo Senhor José Iran Peixoto Jr. - Secretário de Estado de Obras\r\n\r\n- Excelentíssimo Senhor Fábio Amado - Defensor Público\r\n\r\n- Senhor Vicente de Paula Loureiro - Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo/RJ;\r\n\r\n- Senhor Marcus Almeida Lima - Presidente do Instituto Estadual de Ambiente - INEA\r\n\r\n- Senhora Jeanne Cordeiro - Diretora Presidente do Laboratório de Arqueologia Brasileira;\r\n\r\n- Senhora Debora Toci - Diretora do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, tipo S10.\r\n\r\nPROCESSO N°: 25.070/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/04/2016 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/04/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1 - Audiência Pública para discutir a decisão da Concessionária Supervia de interromper, temporariamente, o ramal de Belford Roxo. 2 - Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 2843/2014, que “Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando as Leis 3278/1999 de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111/1993 de 28 de abril de 1993, na forma que menciona.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\n(Edital DO. 29/04/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nº 8 - 2º andar - Sala 2, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1952823"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1952671": [
                    "V - Errata",
                    "DUANE DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nERRATA: Em nossa publicação do balanço patrimonial encerrado em 31/12/2015, publicado no DOERJ, parte v, pagina 48, do dia 28/04/2016, saiu com as seguintes incorreções:\r\n\r\nNo ativo circulante\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n2015\r\n\r\nTítulos e Valores Mobiliários na coluna\r\n\r\n16.135.830,33\r\n\r\nTítulos de renda fixa\r\n\r\n16.135.830,33\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n3.887.322,61\r\n\r\nTítulos e créditos a receber\r\n\r\n3.887.322,61\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n2015\r\n\r\nTítulos e Valores Mobiliários\r\n\r\n19.995.830,33\r\n\r\nTítulos de renda fixa\r\n\r\n19.995.830,33\r\n\r\nOutros créditos\r\n\r\n27.322,61\r\n\r\nTítulos e créditos a receber\r\n\r\n27.322,61\r\n\r\nId: 1952671"
                ],
                "1952442": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/04/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 05/04/2016, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 3.046.923 (três milhões, quarenta e seis mil e novecentas e vinte e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,641. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 386.289.099,57 (trezentos e oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 252.868.681 (duzentas e cinquenta e duas milhões, oitocentas e sessenta e oito mil e seiscentas e oitenta e uma) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 252.868.681 (duzentas e cinquenta e duas milhões, oitocentas e sessenta e oito mil e seiscentas e oitenta e uma) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 05/04/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 14/04/2016 e o registro sob o nº 00002893698. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952442"
                ],
                "1952391": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 617ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 17:30h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) REGIMENTO INTERNO - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alteração na estrutura organizacional na Diretoria da Presidência e na Diretoria de Distribuição e Comercialização Metropolitana. O Conselho de Administração resolve aprovar as referidas alterações no Regimento Interno da CEDAE, e as consequentes adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.03.2016; 02) PROCESSO Nº. E-17/100.144/2015 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a exposição do Senhor Vice-Presidente resolve aprovar a regularização da demolição do imóvel funcional desocupado, sito à Rua Itajai nº 88, Bairro Das Graças, Belford Roxo - RJ, a fim de se impedir eventuais invasões, conforme documentos constantes do referido processo. 03) LICENÇA DO DIRETOR PRESIDENTE - O Conselho de Administração, com base no Artigo 21, Parágrafo 3º. do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar o afastamento temporário do Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor Presidente da CEDAE e Vice-Presidente do Conselho de Administração pelo período de 05 (cinco) dias, a partir de 23/03/2016, por motivo de caráter pessoal, tendo sido autorizado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho de Administração determina que durante esse período de afastamento temporário, ora autorizado, o Conselheiro e Diretor Administrativo-Fi nanceiro e de Relações com Investidores, Senhor Helio Cabral Moreira substitua o Diretor Presidente da CEDAE, sem prejuízo de suas atribuições. 04) COMADJ - A seguir, o Presidente do Conselho de Administração, Senhor Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto que, em atendimento ao solicitado na última reunião, apresenta Relatório de Acordos Celebrados com êxito além da meta projetada na área trabalhista e destaca os trabalhos desenvolvidos pela sua equipe para sanear e reduzir as penhoras trabalhistas nas contas da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração, juntamente com os demais Conselheiros, agradece pela apresentação realizada e parabeniza o Assessor Jurídico Chefe e sua equipe pelo êxito logrado nos acordos judiciais trabalhistas, que beneficiam tanto os empregados quanto a Companhia pela economia alcançada. 05) GESTÃO E GOVERNANÇA CEDAE - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, faz registrar a entrega de cópia do Relatório e Resultados das melhorias na Gestão e Governança da CEDAE para todos os Conselheiros terem conhecimento dos trabalhos realizados na Companhia para aumento da governança implementada durante atual gestão a partir de 2015. 06) PRECE - Dando continuidade, o Presidente do Conselho de Administração convida o Senhor Sidney do Valle Costa, Presidente da Previdência Complementar - PRECE, a participar da reunião e lhe concede a palavra. Após as apresentações, o Senhor Sidney do Valle Costa realiza apresentação sobre a PRECE com destaque para as Ações de Redução de Custo (Internalização de serviços em substituição a consultoria externa); Orçamento para 2016 (\"Base Zero\"); Redução de Receita Administrativa (PDV - CEDAE e Resgate de Contribuições); Ações da Atual Gestão (Reformulação da política de empréstimo aos participantes; Desenvolvimento de política de relacionamento com Entidades Representativas dos Participantes, tendo como objetivo o processo de migração dos Planos PRECE I e II para o CV; Governança Corporativa - Ação Fiscal da PREVIC atestando Conformidade dos controles internos e processo de Supervisão Baseada em Riscos (SBR), tendo todas as recomendações e determinações atendidas - dez/2015; Aproximação com a PREVIC - Reabertura do Plano PRECE CV - Migração; Nova Auditoria Independente - BDO-TREVISAN; Nova Consultoria Externa Atuarial - GAMA/MERCER; Elaboração de Programa de Educação Financeira e Previdenciária - 04 Projetos) e Planejamento 2016 (Adesão dos empregados PRECE ao Plano PRECE III (já efetuado-fevereiro/2016); Equacionamento dos Planos PRECE CV e PRECE II; Reabertura do Plano PRECE CV para migração dos Planos PRECE I e II; Recadastramento de Participantes; Revisão bimestral na execução orçamentária; Modernização Organizacional e Redução de Custos; Ações voltadas à qualificação/certificação de Gestores, Diretores e Conselheiros Deliberativo e Fiscal; Certificação de Processos - ISO 9001). O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pelo Senhor Sidney do Valle Costa, porém, solicita apresentação para a próxima reunião de um estudo mais detalhado sobre os Planos PRECE I e II, com os valor da dívida e do provisionamento para reabertura do prazo de migração, informações das consequências para a CEDAE caso a Justiça determine que seja realizado o pagamento do valor referente aos funcionários que não fizeram a migração. 07) RELATÓRIO FINANCEIRO - Logo após, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores informa a todos sobre os trabalhos em andamento para finalizar as Demonstrações Financeiras (DF's) e fechar o Balanço Patrimonial da Companhia com a maior brevidade possível, a fim de que o Parecer da Empresa de Auditoria Externa - EY seja liberado dentro do prazo previsto no cronograma da CEDAE e apresenta o Relatório Financeiro até janeiro/2016 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2015, anteriormente encaminhado por meio eletrônico. 08) ASSUNTOS GERAIS: I. O Vice-Presidente do Conselho de Administração dá conhecimento a todos da realização da alteração da Logomarca da CEDAE em atendimento ao solicitado, anteriormente, por este Colegiado. II. Em razão da extensão da pauta desta reunião o Vice-Presidente encaminhará \r\n\r\no material enviado pelo Diretor Marcus Roger Meireles Martins da Costa sobre a criação de uma Política de Compliance compatível com as práticas de mercado, na Companhia, ao Presidente do Conselho para análise prévia. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente \r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002890970, no dia 08/04/2016. \r\n\r\nId: 1952391"
                ],
                "1952664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952664"
                ],
                "1952668": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952668"
                ],
                "1952677": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952677"
                ],
                "1952693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952693"
                ],
                "1952651": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952651"
                ],
                "1952556": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 21/03/2016. Hora, data e local - Às 09h do dia 21/03/2016, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana/RJ. Convocação e presença - Dispensada nos termos do art. 12 do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. Mesa - José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do dia e deliberações: Observados os impedimentos legais, com a presença da totalidade dos Conselheiros, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Aprovar a proposta que será levada à apreciação da AGO a realizar-se em 11/04/2016, sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2015, no montante de R$ 67.793.004,38 que serão destinados da seguinte forma: R$ 3.389.650,22 para a constituição de reserva legal, R$ 2.415.125,78 para reserva de investimentos, R$ 16.100.838,54 para a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, aos srs. acionistas; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia no valor de R$ 45.887.389,84, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão dos negócios e atendimento das obrigações contratuais das Concessionárias, bem como ratificar o orçamento anual do exercício, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença De: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Marcelo Antonio Carvalho Macedo, André de Oliveira Câncio, Tsuyoshi Tanishige, Francisco Ubiratan de Sousa e Plínio Aguiar de Souza Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 21/03/2016. José Carlos Süssekind - Presidente. Jucerja nº 2892425 em 13/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 21-03-2015\r\n\r\nOS: 352271\r\n\r\nId: 1952556"
                ],
                "1951988": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951988"
                ],
                "1952597": [
                    "V - Ata",
                    "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.851.775/0001-07 - NIRE 33.300.313.168\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25/03/2016, às 10h, na sede social da SCOR Brasil Resseguros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto 200, bloco 4, sala 404, parte, Barra da Tijuca, CEP 22775-056. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presentes, também, os Srs. Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Leonardo Sakaki, Rafael Pölking Zimmer e Sérgio Luis Maluf Horta, membros da administração da Companhia, e o Sr. Eduardo Wellichen, representante da Ernst&Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Demonstrações Financeiras publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Valor Econômico\", no dia 26/02/2016. MESA: Presidente: Benjamin Gentsch; e Secretário: Sr. Sérgio Luis Maluf Horta. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o Relatório da Administração, sobre as contas da Diretoria da Companhia, as Demonstrações Financeiras, sobre o Parecer dos Auditores Independentes e Parecer dos Atuários Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) a proposta de destinação do resultado da Companhia no exercício social findo em 31/12/2015; e (iii) a fixação do limite da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016. DELIBERAÇÕES: Após análise dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomaram as seguintes deliberações: (i) Aprovar, sem ressalvas, o Relatório da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia em 31/12/2015, bem como as contas da Diretoria da Companhia, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer dos Atuários Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) Aprovar a proposta da administração, constante das Demonstrações Financeiras da Companhia, da absorção do prejuízo líquido, no valor total de R$ 2.220.312,86 conforme a seguir: a. O valor de R$ 111.015,64 da reserva legal, nos termos do § 2º do art. 193 da Lei n° 6.404/76; b. O valor de R$ 2.109.297,22, do saldo de retenção de lucros; e c. O valor de R$ 485.743,91 a ser destinada à conta de Prejuízos Acumulados. (iii) Fixar o limite de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 no valor de R$ 4.140.000,00. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, §1º, da Lei n° 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, no livro próprio. ASSINATURAS: Mesa: Sr. Benjamin Gentsch, Presidente, e Sr. Sérgio Luis Maluf Horta, Secretário. Acionistas: SCOR Brasil Participações Ltda., p. Sr. Sérgio Luis Maluf Horta; e SCOR Global P&C SE, p.p. Sr. Sérgio Luis Maluf Horta. A presente ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25/03/2016. Sérgio Luis Maluf Horta - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o n° 2894264 em 19/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 25-03-2016\r\n\r\nOS: 352204\r\n\r\nId: 1952597"
                ],
                "1952581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352206\r\n\r\nId: 1952581"
                ],
                "1952572": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352156\r\n\r\nId: 1952572"
                ],
                "1952631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952631"
                ],
                "1952565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352250\r\n\r\nId: 1952565"
                ],
                "1952663": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952663"
                ],
                "1952665": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952665"
                ],
                "1952595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352205\r\n\r\nId: 1952595"
                ],
                "1952632": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352225\r\n\r\nId: 1952632"
                ],
                "1952183": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952183"
                ],
                "1952490": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: No dia 28/03/2016, às 10h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 16, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Fabio H. Bicudo, José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: a) rer ratificação do valor do aumento de capital realizado em 22/12/2015, sendo o valor correto R$ 167.785,80 e não R$ 139.885,20. Assim, com a emissão realizada na referida data de 19.110 ações ordinárias, o capital social da Cia. passou de R$ 4.385.083.081,86, dividido em 463.712.961 ações ordinárias para R$ 4.385.250.867,66, dividido em 463.732.071 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. b) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 3.324.407 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 8,78 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito do Plano de Opção de Compra aprovado na AGE de 09/02/07 (“Plano”). c) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do Art. 171 §3º da Lei 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, por beneficiários do Plano, mediante a assinatura do competente boletim de subscrição. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. d) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. e) Em decorrência da emissão aprovada mencionada no item b) acima, com o consequente aumento de capital de R$ 29.188.293,46, com a emissão de 3.324.407 ações ordinárias, o capital social da Cia. passa de 4.385.250.867,66, dividido em 463.732.071 ações ordinárias para R$ 4.414.439.161,12 dividido em 467.056.478 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Carlos Medeiros Silva Neto, Luis Alberto Quinta, Richard Paul Matheson, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira, Fabio H. Bicudo e José Márcio Camargo. RJ, 28/03/2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 2894910 em 25/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952490"
                ],
                "1952706": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952706"
                ],
                "1952647": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952647"
                ],
                "1952538": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de março de 2016. No vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 11:30h, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da Telespazio Brasil S/A representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou no Livro de Presença de Acionistas, convocados através dos Editais regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 19, 20 e 23 do mês de fevereiro de 2016, respectivamente às fls. 17, 31 e 5, e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 19, 20 e 23 de fevereiro de 2016, respectivamente às fls. 5, 7 e 4, contendo os Editais o aviso aos acionistas de que trata o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, apresentadas também segundo as práticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; e (iii) eleição dos administradores e deliberação sobre suas remunerações. A sessão foi regularmente instalada, assumindo a presidência da Assembleia, por indicação unânime dos acionistas, o Sr. Marzio Laurenti, que convidou o Sr. Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro sob nº 91.977 e junto ao CPF sob o nº 011.66.1057-40, com escritório na Travessa do Ouvidor, 21, 701, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-040, que atua como procurador da acionista Telespazio S.p.A. para secretariá-Io. O Sr. Presidente submeteu à apreciação dos senhores acionistas o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2015, documentos que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de março de 2016, às fls. 5 e 6, e no Jornal Monitor Mercantil em 16 de março de 2016, às fls. 7 e 8. Analisados e discutidos os assuntos constantes da ordem do dia, em especial as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2015, cujo teor foi pormenorizadamente explicado pelo Diretor-Presidente da Companhia, dispensada, por unanimidade dos presentes, a presença de representante dos Auditores Independentes, deliberaram os acionistas presentes aprovar, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) aprovar por unanimidade dos acionistas presentes, à exceção dos acionistas que também integram a Administração da Companhia, os quais, por força do disposto pelo art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76, estão impedidos de votar em relação às suas contas, as demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício de 2015; (2) tendo em vista que a Empresa apresenta prejuízos acumulados superiores ao resultado positivo do exercício de 2015, o resultado positivo apurado em 2015, se rá na forma do artigo 189 da Lei 6.404/76, destinado integralmente para a redução do citado prejuízo acumulado, não havendo por tal motivo a apuração do lucro líquido do exercício de 2015; (3) considerando que os membros de Conselho de Administração foram eleitos na assembleia geral ordinária de 2015, para um prazo de gestão de três anos, não é necessário eleger administradores na presente assembleia; e (4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o exercício de 2016, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração. Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembleia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Telespazio S.p.A representada por seu procurador Bruno Leal Rodrigues; Marzio Laurenti. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Marzio Laurenti - Presidente; Bruno Leal Rodrigues - Secretário; Telezpasio S.p.A. - rep. p/Bruno Leal Rodrigues. Jucerja - Arquivamento: 00002894874 - 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1952538"
                ],
                "1952609": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952609"
                ],
                "1952703": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952703"
                ],
                "1952718": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952718"
                ],
                "1952720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952720"
                ],
                "1952580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952580"
                ],
                "1952586": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952586"
                ],
                "1952714": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952714"
                ],
                "1952736": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952736"
                ],
                "1952643": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952643"
                ],
                "1952739": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952739"
                ],
                "1952740": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952740"
                ],
                "1952451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952451"
                ],
                "1952596": [
                    "V - Errata",
                    "SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.321.142/0001-81 NIRE 33.3.0001792-5\r\n\r\nERRATA: A Companhia vem fazer constar que a publicação da Ata de AGE de 03/02/2015 efetuada neste jornal em 22/03/2016 omitiu por equívoco a totalidade do subitem “(iv)” e a parte inicial do subitem “(v)” ambos integrantes do item “5. Deliberações - A. Da Cisão Parcial da Companhia” da referida Ata e que, com o fim de sanar tal omissão, apresenta a seguir redação integral do item “5. - A.”: “5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram o seguinte: A. Da Cisão Parcial da Companhia (i) Ratificação da Justificação, firmado em 02 de fevereiro de 2015 e Anexo I desta Ata; (ii)Ratificação da nomeação e da contratação da ORGANIZE CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº 02.485.649/0001-75, como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação (“Laudo de Avaliação”) referente à avaliação contábil do patrimônio cindido da Companhia para fins da Cisão Parcial da Companhia e constituição da MVA III a partir da versão de tal parcela cindida; (iii) Aprovação do Laudo de Avaliação, com data base de 31 de janeiro de 2015, elaborado pela ORGANIZE CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA. referente à avaliação contábil do patrimônio cindido da Companhia para fins da Cisão Parcial da Companhia e constituição da MVA III a partir da versão de tal parcela cindida, o qual compõe o Anexo II desta Ata; (iv) Aprovação da Cisão Parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a MVA III, conforme Justificação, nos termos do artigo 229 da Lei 6.404/76; (v) Considerando o item (iv) deliberado acima, aprovação da redução do capital social da Companhia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante o cancelamento de 12.300 (doze mil e trezentas) ações ordinárias, nominativas, escriturais e com valor nominal de R$ 8,13 (oito reais e treze centavos) cada uma, tendo a redução sido realizada de forma proporcional, passando o capital social da Companhia de R$ 6.307.500,00 (seis milhões, trezentos e sete mil, e quinhentos reais) dividido em 775.830 (setecentas e setenta e cinco mil, e oitocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e com valor nominal de R$ 8,13 (oito reais e treze centavos) cada uma para R$ 6.207.500,00 (seis milhões, duzentos e sete mil, e quinhentos reais) dividido em 763.530 (setecentas e sessenta e três mil, e quinhentas e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e com valor nominal de R$ 8,13 (oito reais e treze centavos) cada uma. Dessa forma, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital da Sociedade é de R$ 6.207.500,00 (seis milhões, duzentos e sete mil, e quinhentos reais), dividido em 763.530 (setecentas e sessenta e três mil, e quinhentas e trinta) ações ordinárias escriturais de valor nominal de R$ 8,13 (oito reais e treze centavos) cada uma.;(vi) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo III desta Ata.”.RJ, 26/04/2016. Messod Abitbol, Michel Van Mastwyk Abitbol e Viviane Alexandra Van Mastwyk Abitbol - Diretores\r\n\r\nId: 1952596"
                ],
                "1952488": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: No dia 31/03/2016, às 10h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 16, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Fabio H. Bicudo, José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. Em seguida, consignou-se a renúncia do Sr. André Ryfer ao cargo de Diretor Comercial da Cia., a qual foi aprovada por unanimidade e sem quaisquer reservas pelos membros do Conselho de Administração da Cia. Foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. a) Carlos Medeiros Silva Neto - Diretor Presidente; b) Ruy Kameyama - Diretor Operacional; c) Frederico da Cunha Villa - Diretor de Relações com Investidores e Diretor Financeiro; d) Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda - Diretora Jurídica; e) Marco Aurélio Cardoso - Diretor de Desenvolvimento de Negócios; Todos com mandato até 30.07.2016. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Carlos Medeiros Silva Neto, Luis Alberto Quinta, Richard Paul Matheson, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira, Fabio H. Bicudo e José Márcio Camargo. RJ, 31/03/2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 2894913 em 25/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952488"
                ],
                "1952226": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.772/0001-87\r\n\r\nNIRE 333.0031982-4\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRODE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:50h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,porseu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036;(ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA,brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e (iv) CENTRAL EÓLICA OURO VERDE I LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 1, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.037.262/0001-35, NIRE nº 2420027342-0, doravante denominada OURO VERDE I, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia:(a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. (“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que será denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:50 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Ouro Verde I Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ouro Verde I S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas:Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Ouro Verde I Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Ouro Verde I Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA OURO VERDE I LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 1, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.037.262/0001-35, NIRE nº 2420027342-0, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Ouro Verde I, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA OURO VERDE I S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952226"
                ],
                "1952170": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A.\r\n\r\nCNPJ24.475.631/0001-25\r\n\r\nNIRE 333.0031980-8\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:10h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i)BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MFsob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,porseu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036; (ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA,brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e(iv) CENTRAL EÓLICA UIRAPURU LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.142.763/0001-56, NIRE nº 2320131426-5, doravante denominadaUIRAPURU,nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procuradorJOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa:Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia: (a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURUS.A.(“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos. \r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que serádenominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em _____/02/2016, às 11:10 horas, cujo objeto social seráa implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementaresreferentes à Central Eólica Uirapuru Ltda., localizada no Estado doCeará, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia- MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A., em razãodo cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ventos de Uirapuru S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas:Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Uirapuru Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Uirapuru Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta milreais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA UIRAPURU LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.142.763/0001-56, NIRE nº 2320131426-5, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º - A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementaresreferenetes à Central Geradora Eólica Uirapuru, localizada no Estado do Ceará, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver in teresse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de re muneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA VENTOS DE UIRAPURU S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952170"
                ],
                "1952613": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.146.648/0001-20 - NIRE 33300066314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016. I - Data, hora e local: 13 de abril de 2016, às 16 horas, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Neto, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (c) retificar o valor da remuneração global mensal dos membros do Conselho de Administração para o exercício social de 2016 anteriormente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 30.12.2015. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015; (b) aprovaram a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 36.638.808,80, que já considera a reversão de reserva de reavaliação, da seguinte forma: (i) R$ 1.831.940,44 (um milhão oitocentos e trinta e um mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) são destinados à reserva legal; (ii) R$ 3.663.880,88 (três milhões seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) são destinados à reserva de atualização tecnológica; (iii) R$ 23.442.987,48 (vinte e três milhões quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) são destinados à reserva de expansão; (iv) R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) foram destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio, conforme deliberado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.12.2015; (v) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) serão pagos aos acionistas como dividendos. Os acionistas aprovam a distribuição de dividendos em valor inferior ao do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social. Os juros sobre o capital próprio ainda não pagos e os dividendos ora declarados poderão ser pagos aos acionistas, integral ou parceladamente, até o dia 31 de dezembro de 2016; (c) aprovaram a retificação do valor da remuneração global mensal dos membros do Conselho de Administração para o exercício social de 2016, anteriormente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 30.12.2015, para que passe a constar o limite mensal global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Foi aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12 de abril de 2016. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sr. Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Neto - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2695733 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952613"
                ],
                "1952236": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.878/0001-80\r\n\r\nNIRE 333.0031985-9\r\n\r\nGERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:30h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i)BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MFsob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS,neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036; (ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e(iv) CENTRAL EÓLICA ARARA AZUL LTDA., sociedade empresária limitada, situada na Fazenda Famosa, s/nº, sala B, Zona Rural, Município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59678-000, inscrita no CNPJ sob o n°. 13.104.735/0001-07, NIRE nº 2420055470-1, doravante denominada ARARA AZUL,nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia: (a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA ARARA AZULS.A. (“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos. \r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que será denominada GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A.e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:30 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Arara Azul Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia- MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Arara Azul S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Arara Azul Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Arara Azul Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA ARARA AZUL LTDA., sociedade empresária limitada, situada na Fazenda Famosa, s/nº, sala B, Zona Rural, Município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59678-000, inscrita no CNPJ sob o n°. 13.104.735/0001-07, NIRE nº 2420055470-1, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º - A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Arara Azul, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA ARARA AZUL S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA ARARA AZULS.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952236"
                ],
                "1952559": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGO realizada em 11/04/2016. Hora, data e local - Às 08h do dia 11/04/2016, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana/RJ. Convocação e presença: Editais de Convocação publicados no DOERJ, no dia 22/03/2016 na pág. 39, dia 23/03/2016 na pág. 50 e no dia 28/03/2016 na pág. 115 e no Jornal Diário Comercial, no dia 22/03/2016 na pág. 5, dia 23/03/2016 na pág. 8 e no dia 24/03/2016 na pág. 4. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do dia e deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada no dia 21/03/2016, de acordo com o art. 14, item \"E\" do Estatuto Social, publicados em 29/03/2016, no DOERJ, às págs. 77/80 e no jornal Diário Comercial às págs. 05/08, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2015, no montante de R$ 67.793.004,38, que serão destinados da seguinte forma: R$ 3.389.650,22 para a constituição de reserva legal, R$ 2.415.125,78 para reserva de investimentos, R$ 16.100.838,54 para a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, aos srs. acionistas; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia no valor de R$ 45.887.389,84, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão dos negócios e atendimento das obrigações contratuais das Concessionárias, bem como ratificar o orçamento anual do exercício, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A., New Water Participações S/A., Construtora Cowan S/A. - acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 11/04/2016. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 2893781 em 18/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 11-04-2016\r\n\r\nOS: 352272\r\n\r\nId: 1952559"
                ],
                "1952215": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.729/0001-11\r\n\r\nNIRE 333.0031981-6\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRODE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 12:10h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,porseu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036;(ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA,brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e (iv) CENTRAL EÓLICA OURO VERDE III LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 3, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº14.037.258/0001-77 e NIRE nº 2420057397-7, NIRE nº 2420027342-0, doravante denominada OURO VERDE III, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia:(a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A. (“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que será denominada GERADORA EÓLICAOURO VERDE III S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:50 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Ouro Verde III Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ouro Verde III S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas:Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Ouro Verde III Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Ouro Verde III Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta milreais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA OURO VERDE III LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 3, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº14.037.258/0001-77 e NIRE nº 2420057397-7, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Ouro Verde III, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA OURO VERDE III S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliá rios - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952215"
                ],
                "1952447": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: No dia 27 de abril de 2016, às 09h30min, reuniram-se, ordinariamente na Rua Almirante Guilhem, 378, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente - Vice-Presidente, Dan Conrado, Tarcísio José Massote de Godoy, Fernando Jorge Buso Gomes, Oscar Augusto de Camargo Filho, Alberto Ribeiro Guth, Lucio Azevedo, e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Srs. Victor Guilherme Tito e Yoshitomo Nishimitsu. Secretariou os trabalhos o Sr. Clovis Torres, Consultor Geral da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Hiroyuki Kato ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Vale, tendo registrado votos de agradecimento ao Sr. Hiroyuki Kato pelos serviços prestados à Vale. Ato contínuo, o Conselho de Administração aprovou a nomeação, nos termos do artigo 11, §10, do Estatuto Social, do Sr. motomu Takahashi, japonês, casado, economista, portador do passaporte nº TK1490020, residente e domiciliado no 3-8-7 North 1, Shimouma, Setagaya-ku, Tóquio, Japão, como membro efetivo do Conselho de Administração. O Conselheiro ora nomeado, que cumprirá o prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral que se realizar, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 1952447"
                ],
                "1952185": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.649/0001-66\r\n\r\nNIRE 333.0011987-5\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora: realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:00h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quórum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,porseu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nºM3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036;(ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e(iv) CENTRAL EÓLICA SANTA ROSALTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 13.703.922/0001-07, NIRE nº 2320138444-1, doravante denominada SANTA ROSA, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia: (a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A.(“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e(c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos. \r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fe chado que será denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:00horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Santa Rosa Ltda., localizada no Estado do Ceará, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia- MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036,para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ventos de Santa Rosa S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas: Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA- Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A.,(ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Santa Rosa Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável: Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA SANTA ROSA LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 13.703.922/0001-07, NIRE nº 2320138444-1, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referentes à Central Geradora Eólica Santa Rosa, localizada no Estado do Ceará, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presente Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quórum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos re cursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA VENTOS DE SANTA ROSA S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as de monstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, com funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoria tardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria deve colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952185"
                ],
                "1952232": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.830/0001-72\r\n\r\nNIRE 333.0031984-1\r\n\r\nGERADORA EÓLICA BENTEVI S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRODE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora: realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:40h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MFsob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h, por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036; (ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA,brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e (iv) CENTRAL EÓLICA BENTEVI LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, Fazenda Famosa, SN, sala A, zona rural, Tibau, Rio Grande do Norte, CEP 59678-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 13.104.753/0001-99 e NIRE nº 2420055476-0, doravante denominada BENTEVI, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia: (a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. (“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que será denominada GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:40 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Bentevi Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Bentevi S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas:Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Bentevi Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Bentevi Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seuDiretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA BENTEVI LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, Fazenda Famosa, SN, sala A, zona rural, Tibau, Rio Grande do Norte, CEP 59678-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 13.104.753/0001-99 e NIRE nº 2420055476-0, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º- A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º - A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Bentevi, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA BENTEVI S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952232"
                ],
                "1952594": [
                    "V - Ata",
                    "CONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.487.990/0001-77 - NIRE nº 33300316272\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/12/2015, às 11h, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 108, 28° andar, pte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em vista da presença de acionistas representando 100% do capital social, na forma do §4º do art.124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Martins Albuquerque; Secretário: Aloísio Gomes Selles. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou reserva, aprovam que do total das 9.990.000 ações ON, sem valor nominal de emissão da Cia., subscritas pela acionista SIEM Offshore do Brasil S.A., nos termos do Boletim de subscrição Anexo à ARCA realizada em 29/03/2015, 756.846 ações, ao preço de emissão total de R$ 756.846,00, sejam integralizadas mediante capitalização de créditos detidos pela acionista SIEM Offshore do Brasil S.A. contra a Cia.. 4.2. Os acionistas ratificam a nomeação da empresa especializada GSRA - Consultoria Empresarial, com sede na Av. Rio Branco, 116, 15º andar, pte., Centro, RJ, inscrita no CNPJ/MF 02.880.642/0001-58, com registro no CRC-RJ sob o nº RJ-003160/O-7, e no RCPJ-RJ sob o nº 171.978 (“Empresa Avaliadora”), para proceder com a avaliação dos créditos detidos pela Siem Offshore do Brasil S.A. contra a Cia. decorrentes de operações de mútuo, para fins de capitalização. 4.3. Observados os impedimentos legais, os acionistas aprovam o laudo de avaliação emitido pela Empresa Avaliadora (Anexo 1), o qual avaliou, por critérios contábeis, os créditos empregados na integralização das Ações em R$ 756.846,96. 4.4. Em função das deliberações acima, os acionistas reconhecem a integralização das Ações pela SIEM Offshore do Brasil S.A., desprezando-se os centavos. 4.5. Adicionalmente, os acionistas declaram que ainda há 9.233.154 ações ON e sem valor nominal de emissão da Cia. subscritas pela acionista Siem Offshore do Brasil S.A. pendentes de integralização. 5. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Ass. da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ass.: Siem Offshore do Brasil S.A., Siem Offshore, Inc., Ricardo Martins Albuquerque. RJ, 31/12/2015. Ricardo Martins Albuquerque, Presidente; Aloisio Gomes Selles, Secretário. Jucerja nº 2890273, em 07/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952594"
                ],
                "1952204": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.906/0001-60\r\n\r\nNIRE 333.0031986-7\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:20h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MFsob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h, por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nºM3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036;(ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e (iv) CENTRAL EÓLICA ANGELIM LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 10.309.244/0001-04, NIRE nº 2320121330-2, doravante denominada VENTOS DE ANGELIM, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia: (a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A.(“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que serádenominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:20 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Angelim Ltda., localizada no Estado doCeará, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ventos de Angelim S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas: Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Angelim Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Angelim Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA ANGELIM LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida no município de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Av. Santos Dumont, 5753, andar 9, sala 905- parte, Papicu, CEP: 60175-047, inscrita no CNPJ sob o n°. 10.309.244/0001-04, NIRE nº 2320121330-2, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º Artigo 5º - A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Ventos de Angelim S.A., localizada no Estado do Ceará, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA VENTOS DE ANGELIM S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952204"
                ],
                "1952607": [
                    "V - Ata",
                    "DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 10.372.647/0001-06 - NIRE: 33.3.0029545-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista a necessidade de homologar as decisões de seus acionistas acerca de assuntos diversos, a DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA ora se faz valer do dispositivo legal oferecido pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seu Artigo 131 - Parágrafo Único, o qual permite que as sociedades tratem simultaneamente de temas inerentes às assembleias-gerais ordinária e extraordinária registrando-os em ata única. I - DATA, HORA E LOCAL: 22 de abril de 2016, às 10h00min, na sede social da companhia, situada na Rua Cambaúba, nº 364, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. II - CONVOCAÇÃO: Com fundamento no parágrafo 4Q do artigo 124, da lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, foi suprimida a formalidade de publicação prévia do edital de convocação face o comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme identificação e aposição de suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presença da totalidade dos acionistas. IV- COMPOSIÇÃO DA MESA: Geraldo Majela dos Santos, na qualidade de Presidente e Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira, na qualidade de Secretária. V - ORDEM DO DIA: a) apreciação das contas dos administradores; b) examinar o balanço e demonstrações Financeiras, bem como os demais elementos que proporcionem esclarecimentos adicionais; c) deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; d) deliberar sobre a distribuição de dividendos; e) definir o quantum global a ser empregado na remuneração fixa anual dos Administradores; f) fechamento da agência/filial em São Paulo, SP; e; g) reeleição da Diretoria para um mandato de três (3) anos, válido até 22/04/2019; e h) ratificação de todos os atos praticados pela Companhia e sua Diretoria até esta data. VI - DOCUMENTAÇÃO: Os membros da Assembleia tiveram acesso à documentação inerente aos assuntos relacionados no item V desta ata, anteriormente à data de instalação da AGO, na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76. VII - LEITURA DOS DOCUMENTOS: A leitura dos documentos relativos aos temas relacionados na ordem do dia transcorreu sem qualquer registro de dúvidas ou questionamentos. VIII - PARECERES DO CONSELHO FISCAL E AUDITORES INDEPENDENTES: Não havia a instalação de Conselho Fiscal durante o exercício findo em dezembro de 2015, como não há até a presente data. Relativamente ao parecer dos auditores independentes, estes se pronunciaram na forma da lei, como sendo adequada, em todos seus aspectos relevantes, na forma ã posição das publicações constantes de fls. 60 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 30/03/2016. IX - DELIBERAÇÕES: A discussão dos temas constantes da ordem do dia resultou, por unanimidade, na tomada das seguintes decisões: a) aprovação das contas realizadas pelos administradores por decorrerem de atos e fatos verdadeiros direcionados aos propósitos da companhia; b) aprovação do balanço e demonstrações financeiras por refletirem, na íntegra, a situação econômico-financeira e patrimonial da instituição, bem como harmonia com os princípios legais e contábeis vigentes, restando certo que foram efetuados todos os ajustes determinados pelo Banco Central do Brasil, conforme Termo DESUC/GHTBHO/COSUP-02/2016, de acordo com entendimentos mantidos com a mesma DESUC em 03/03/2016, resultando em patrimônio líquido em 31/12/2015 no valor de R$ 3.667,24; c) com a ocorrência de resultado negativo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, o mesmo foi confrontado com o saldo das contas de Reserva; d) considerando a ocorrência de resultado negativo no exercício, não haverá distribuição de dividendos; e) conforme a Lei 6.404/76, artigo 152, para o ano corrente fica determinado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o total das remunerações de natureza fixa/mês a serem pagas aos administradores, sendo que até o limite ora aprovado, esta Assembleia outorga ao Presidente a tarefa de estipular os valores individuais; f) ficam encerradas as atividades da agência/posto/filial de São Paulo, SP, à Avenida da Liberdade n9 91 sala 62 , CNPJ n9 10.372.647/0003-60, sendo a mesma fechada; g) na forma do Estatuto Social, ficam reeleitos por unanimidade e aclamação da Assembleia, para um novo mandato de três (3) anos, válido até 22/04/2019, os membros da Diretoria da Domus Companhia Hipotecária, a saber: como Diretor Presidente, GERALDO MAJELA DOS SANTOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG n9 01966499-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n9 048.524.277-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Ney Armando Meziat, n9 61, apartamento 201; como Diretora Superintendente, PATRÍCIA LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, portadora da carteira de identidade RG n° 007853438-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 018.678.157-10, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Alegre, n° 8 - casa; como Diretor,- SÉRGIO AUGUSTO SADOK MENNA BARRETO DE FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n° 3841770, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 592.370.317-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua General Renato Paquet, n° 199, Bloco 3, apartamento 604; h) ficam ratificados de todos os atos praticados pela Companhia e sua Diretoria até esta data. X - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e considerando o não interesse dos presentes em delongar o encontro, o Presidente deu por encerrada a assembleia restando a Sra. Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira, na qualidade de Secretária, a responsabilidade pela lavratura da presente ata. Domus Holding Administração e Participações Ltda.: Geraldo Majela dos Santos - Sócio; Domus Holding Administração e Participações Ltda.: Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira - Sócia.\r\n\r\nId: 1952607"
                ],
                "1952652": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de março de 2016, às 18:00hs, na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, CEP 22210-903, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do estatuto social da ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) e da legislação aplicável e contou com a participação da totalidade dos seus membros: Fabio Pinheiro, José Aurélio Drummond Jr., David Zylbersztajn, Marcos Grodetzky e Frank Possmeier, todos via conferência telefônica. Como convidados, os Diretores Alexandre Americano e Marcelo Costa e o Sr. Rodrigo Beraldo. 3. Mesa: Após a disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia ter sido verificada, o Sr. Fabio Pinheiro assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Rodrigo Beraldo para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a celebração de acordo entre a Companhia e o Cambuhy I Fundo de Investimento em Participações (“Cambuhy”) (“Acordo de Subscrição Cambuhy”); (ii) deliberar sobre a celebração de acordo entre a Companhia e a OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“OGX”) (“Acordo de Subscrição OGX” e, em conjunto com o Acordo de Subscrição Cambuhy, “Acordos de Subscrição”); e (iii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários para à celebração dos Acordos de Subscrição. 5. Deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração, após exame e discussão das matérias constantes à ordem do dia, os conselheiros resolveram, por unanimidade dos votos válidos: 5.1. Aprovar a celebração do Acordo de Subscrição Cambuhy, entre a Companhia e o Cambuhy, nos termos do qual: (a) o Cambuhy comprometeu-se, sujeito a determinadas condições suspensivas, a subscrever parte das novas ações ordinárias a serem emitidas em futuro aumento de capital privado da Companhia mediante a contribuição (i) da totalidade de sua participação acionária detida na PGN (“Participação Cambuhy”, respectivamente); e (ii) da totalidade das debêntures conversíveis da 3ª e 4ª emissões de debêntures da PGN (“Debêntures” e, em conjunto com a Participação Cambuhy, “Ativos Cambuhy”); e (b) a Companhia, sujeito a determinadas condições suspensivas, promoverá um aumento de capital para subscrição privada, que permita a contribuição dos Ativos Cambuhy pelo Cambuhy, pelo valor estimado de R$ 910.896.926,48, conforme laudo de avaliação elaborado pela G5 Evercore, sujeito à aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) e observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, pelo preço de emissão de R$ 0,15 por ação, fixado mediante negociação independente entre as partes e nos termos do artigo 170, §1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, observado que tal preço de emissão deverá ser proporcionalmente ajustado em decorrência do grupamento de ações a ser deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia convocada para 7 de abril de 2016. 5.2. Aprovar a celebração do Acordo de Subscrição OGX, entre a Companhia e a OGX, nos termos do qual: (a) a OGX comprometeu-se, sujeito a determinadas condições suspensivas, a subscrever parte das novas ações ordinárias a serem emitidas em futuro aumento de capital privado da Companhia mediante a contribuição da totalidade de sua participação acionária detida na PGN (“Participação OGX” e, em conjunto com os Ativos Cambuhy, “Ativos PGN”); e (b) a Companhia, sujeito a determinadas condições suspensivas, promoverá um aumento de capital para subscrição privada, que permita a contribuição da Participação OGX pela OGX, pelo valor estimado de R$ 234.874.936,17, conforme laudo de avaliação elaborado pela G5 Evercore, sujeito à aprovação pela Assembleia Geral da Companhia, na forma do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, pelo preço de emissão de R$ 0,15 por ação, fixado mediante negociação independente entre as partes e nos termos do artigo 170, §1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, observado que tal preço de emissão deverá ser proporcionalmente ajustado em decorrência do grupamento de ações a ser deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia convocada para 7 de abril de 2016. 5.3. Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à celebração dos Acordos de Subscrição. 6. Encerramento e Lavratura: Às 18:30hs, nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos conselheiros presentes. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ENEVA S.A. - em recuperação judicial, realizada em 24 de março de 2016, às 18:00h, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Rodrigo Beraldo - Secretário. JUCERJA sob o nº 00002894266 em 19/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952652"
                ],
                "1952495": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ: 07.504.125/0001-06 - NIRE: 33.3.0027641-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de fevereiro de 2016, (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 29/02/2016, às 09h, na sede da COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS, localizada na Cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro, CEP: 24020-004, inscrita no CNPJ sob n° 07.504.125/0001-06 (“Companhia”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), haja vista a presença da única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Francisco José Pereira Terra; e Secretário: Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. Ordens do dia e Deliberações Aprovadas por unanimidade: Por proposta do Presidente e após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias pela única acionista, e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas da acionista presente, nos termos do artigo 130, da LSA. 4.1. O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.718.949,23 (dois milhões e setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), mediante a emissão de 2.718.949 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço total de emissão de R$ 2.718.949,23 (dois milhões e setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, conforme balancete da Companhia com data base de 31/01/2016, integralmente subscritas e integralizadas neste ato, mediante a capitalização de parcela do mútuo detido pela acionista Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito contra a Companhia no mesmo valor, na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia. 4.2. Em função da deliberação acima, o capital social da Companhia passa de R$ 3.179.594,24 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) para R$ 5.898.543,47 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), dividido em 5.898.543 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.3. A alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital acima deliberado, que passa a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5º - Do Capital, das Ações e dos Acionistas. O capital social é de R$ 5.898.543,47 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), dividido em 5.898.543 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 29/02/2016. Mesa: Francisco José Pereira Terra (Presidente); Álvaro Augusto Mendes Lopes (Secretário); Acionista: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito (p.p. Álvaro Augusto Mendes Lopes e Francisco José Pereira Terra). Arquivada na Jucerja nº 2893791 em 18/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952495"
                ],
                "1952219": [
                    "V - Ata",
                    "GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.477.803/0001-08\r\n\r\nNIRE 333.0031983-2\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRODE 2016\r\n\r\nI. Local, data e hora:realizada na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 12:00h.\r\n\r\nII. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, uma vez que todos os acionistas fundadores encontram-se presentes.\r\n\r\nIII. Quorum de Instalação: subscritores representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, CEP 22281-036, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 24.042.246/0001-94, doravante referida simplesmente BRASIL VENTOS, neste ato representada na forma da Ata da 1ª (primeira) Assembleia Geral Extraordinária da BRASIL VENTOS, realizada no dia 27/01/2016, às 09:00h,porseu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68,ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036;(ii) VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, doravante referida simplesmente VENTOS, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representadapor seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120; (iii) EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, doravante denominada simplesmente EÓLICA, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA,brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72, com endereço comercial na Rua do Bom Jesus, nº 283, sala 203, Recife Antigo, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-170; e (iv) CENTRAL EÓLICA OURO VERDE II LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 1, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.037.262/0001-35, NIRE nº 2420027342-0, doravante denominada OURO VERDE II, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72, com endereço residencial na Rua Joaquim Nabuco, nº 643, apto 900, Bairro Meireles, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60125-120.\r\n\r\nIV. Composição da Mesa: Presidente, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO e Secretário, JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, escolhidos pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nV. Documentos lidos e autenticados na Assembleia e que serão arquivados na sede da Sociedade: Boletins de Subscrição, identificados como documentos I aIV, Recibo de Depósito, identificado como documento V, e projeto de Estatuto Social, identificado como documento VI.\r\n\r\nVI. Ordem do Dia:(a) constituição da Sociedade Anônima denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A. (“Sociedade”); (b) discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; e (c) eleição dos membros da Diretoria Executiva para o mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nVII. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos:\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição da sociedade anônima de capital fechado que será denominada GERADORA EÓLICAOURO VERDE II S.A. e terá sede na Rua Real Grandeza, nº 274, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 29/02/2016, às 11:50 horas, cujo objeto social será a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão associado e demais obras complementares referentes à Central Eólica Ouro Verde II Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.\r\n\r\n(b) A Sociedade terá neste ato um capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalmente subscrito, representados por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, conforme documentos I a IV, e integralizado nos termos do art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/1796;\r\n\r\n(c) O Presidente da Assembleia ficou encarregado de apresentar o comprovante de depósito identificado como documento V anexo, correspondente à realização do capital social subscrito, o qual será depositado pelos subscritores em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações;\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social apresentado aos acionistas, assinado pelos subscritores, autenticado pela Mesa e que será arquivado na Sede da Sociedade, cujo teor encontra-se anexo à presente ata, identificado como documento VI anexo;\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais;\r\n\r\n(f) Foram eleitos os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva: o Sr. CLÉCIO JOSÉ RAMALHO, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886-68 com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e o Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº M-821.559, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, endereço comercial na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ,CEP: 22.281-036, para exercer o cargo de Diretor Técnico. Na oportunidade, os Diretores eleitos apresentaram as declarações e os respectivos currículos profissionais, para fins de comprovação das condições previstas no art. 147 da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. Os membros que compõem a Diretoria Executiva da GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A. são os mesmos da Diretoria Executiva da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., com renúncia de remuneração pelas funções exercidas na Geradora Eólica Ouro Verde II S.A.\r\n\r\nVIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nIX. Assinaturas:Sr. MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO- Presidente da Reunião e JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA - Secretário da Reunião; Acionistas: (i) Brasil Ventos Energia S.A., (ii) Ventos Tecnologia Elétrica Ltda., (iii) Eólica Tecnologia Ltda. e (iv) Central Eólica Ouro Verde II Ltda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente e Secretário da Assembleia, declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, a qual será publicada na forma de simples extrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nASSINATURAS: Marcus Vinicius do Nascimento, Presidente da Mesa; José George de Melo Lima, Secretário da Mesa; Acionista Brasil Ventos Energia S.A.: Clécio José Ramalho e Marcus Vinicius do Nascimento; Acionista Ventos Tecnologia Elétrica Ltda.: José George de Melo Lima; Acionista Eólica Tecnologia Ltda.: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Acionista Central Eólica Ouro Verde II Ltda.: José George de Melo Lima; Advogado responsável:Lais Monsores Vieira Barreto OAB/RJ 164.123\r\n\r\nDOCUMENTO I: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Real Grandeza n° 274, Botafogo, CEP 22281-036, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda C.N.P.J./M.F. sob nº 24.042.146/0001-94, neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, CLÉCIO JOSÉ RAMALHO,brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3831959 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 860.097.886/68, e seu Diretor Técnico, MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG41074D, expedida pelo CREA-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.977.616-68, ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 274, Botafogo, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22281-036.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 900.000(novecentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO II: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Santos Dumont, nº 5753, sala 906, Torre Office, CEP 60175-047, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.093.977/0001-09, nos termos do seu Contrato Social,neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 29.900(vinte e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO III: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Bom Jesus, nº 183, 2º andar, Bairro do Recife Antigo, CEP 50030-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.135.980/0001-90, representada neste ato nos termos do seu Contrato Social por seu Diretor EVERALDO ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 1.031.654, expedida pela SSP-PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 142.735.274-72.\r\n\r\nNúmero de ações subscritas: 70.000(setenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 70.000,00(setenta milreais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 70.000,00(setenta mil reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO IV: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO\r\n\r\n1 - Subscritor: CENTRAL EÓLICA OURO VERDE II LTDA, sociedade empresária limitada, estabelecida no município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, sito na Fazenda Ouro Verde s/nº, Galpão 1, Zona Rural, CEP: 59550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº14.037.262/0001-35, NIRE nº 2420027342-0, nos termos do seu Contrato Social, neste ato representada por seu procurador JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CNH nº 01264849740 DETRAN-CE, expedida em 26/01/2015, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.321.828-72.\r\n\r\n2 - Número de ações subscritas: 100(cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n3 - Preço de emissão por ação: R$ 1,00\r\n\r\n4 - Valor total de subscrição: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5 - Forma de integralização: R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura deste Boletim.\r\n\r\nDOCUMENTO V: RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\r\n\r\nDOCUMENTO VI: ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nGERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Sociedade denominada GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A. é uma sociedade por ações, constituída como controlada da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A. e é regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 274, Botafogo, CEP 22281-036. Artigo 3º - A companhia observará no que forem aplicáveis os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, se suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras, por Furnas Centrais Elétricas S.A. e pela Brasil Ventos Energia S.A. Artigo 4º - A sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em regiões de sua área de atuação. Artigo 5º A Sociedade tem como objeto a implantação, operação, manutenção e exploração das instalações de geração eólica, seu sistema de transmissão de energia elétrica associado e demais obras complementares referenetes à Central Geradora Eólica Ouro Verde I, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, conforme descrito no Edital do Leilão 10/2013-ANEEL, nos termos da Portaria de Outorga de Autorização do Ministério de Minas e Energia - MME e do Contrato de Comercialização de Energia, a ser celebrado entre a companhia edistribuidoras que declararam Necessidade de Compra de Energia Elétrica ao MME, acompanhada no âmbito da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Artigo 6º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 7º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) deações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 8º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações sociais. Artigo 9º - A Sociedade, mediante aprovação da Assembleia Geral, poderá aumentar o capital social, emitindo as ações correspondentes. Artigo 10 - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo Único - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias. Artigo 11 - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 12 - A Diretoria é o órgão de administração da Sociedade. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nela incluídos os benefícios de qualquer natureza, a ser distribuída igualmente pela Diretoria. Artigo 13 - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 14 - A Assembleia Geral dos acionistas, convocada e instalada de acordo com a lei e o presenteEstatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 15 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (e) eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes. Parágrafo 2°- As seguintes deliberações dependerão da aprovação pelo voto afirmativo de 70% dos acionistas titulares de ações com direito a voto: (a) quaisquer alterações do capital social e do estatuto social, inclusive alterações da composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como quorum de deliberação; (b) decidir sobre a transformação, fusão, incorporação, dissolução ou cessação do estado de liquidação da companhia ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra Sociedade; (c) deliberar sobre a cisão da Sociedade ou incorporação de todas as ações da Sociedade ao capital de outra Sociedade ou qualquer outra forma de reorganização societária; (d) aprovar a participação em outras Sociedades ou parques na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em “joint venture” ou membro de Consórcio; (e) eleger e destituir, a qualquer tempo, o(s) liquidante(s), julgando-lhes as contas; (f) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; (g) fixar o montante da remuneração dos administradores, além da remuneração do Conselho Fiscal; (h) aprovar o Plano de Negócio e retificar o Plano de Investimentos elaborado pelas acionistas para fins de participação no Leilão e de implementação do Projeto, bem como quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 10% (dez por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do(s) parque(s), consideradas as condições previstas no orçamento utilizado para a participação no Leilão; (i) autorizar que a Sociedade mova ação de responsabilidade civil contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; (j) autorizar os administradores a confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; (k) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do Capital Social da Sociedade; (l) decidir quanto à emissão de quaisquer outros valores mobiliários ou títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, bônus de subscrição ou opções de compra, bem como resgate, amortização, conversão desdobramento, recompra ou grupamento de ações no País ou no exterior; (m) aprovar a avaliação dos bens com que cada Acionista concorrerá para a formação do Capital Social, observadas as determinações legais; (n) deliberar sobre emissão de quaisquer valores mobiliários ou debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como conversão de ações, resgate ou conversão de debêntures; (o) aprovar a abertura do Capital da Sociedade, obrigando-se a aderir a seguimento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de prática de governança corporativa; (p) aquisição de ações da Sociedade, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (q) manifestar sobre outros assuntos que forem propostos pela Diretoria; (r) decidir a respeito de matéria(s) que não obtiver(am) o quórum necessário para aprovação no âmbito da Diretoria; (s) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do parque objeto da Sociedade; (t) decidir sobre a aquisição de imóveis; (u) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do parque objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; (v) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima do limite de 2% (dois por cento) do investimento total, durante qualquer exercício fiscal; (w) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que não estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea “v”; (x) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Sociedade e suas Sociedades Investidas, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória), observado o limite previsto na alínea \"v”; (y) aprovar a assinatura de todos os contratos acima do limite estabelecido na alínea “v”; (z) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (aa) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; (bb) aprovar a propositura, desistência, renúncia de direito ou celebração de transação ou acordo em qualquer ação, medida ou processo judicial ou administrativo, ou arbitragem, que envolva valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou que possa ter impacto negativo relevante nas operações ou atividades da Sociedade; (cc) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; (dd) independentemente do valor, manifestar-se favoravelmente sobre quaisquer atos, pré-contratos, contratos e seus respectivos aditivos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras diretas destes, por eles diretamente controladas ou de sociedade da qual a acionista participe, sendo que o Conselheiro(s) envolvido(s) será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato, pré-contrato, contratação e seus respectivos aditivos em razão de Conflito de Interesses; (ee) deliberar sobre matérias que não obtiveram unanimidade na Diretoria; (ff) estabelecer as atribuições de cada Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da Assembleia de Constituição; e (gg) criar, excluir ou modificar atribuições para cada Diretor, a qualquer momento. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 16 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 17 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 18 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 19 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a participação de cada acionista no Capital Social. Artigo 20 - O reembolso a que se refere o artigo 19 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II DIRETORIA Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento da GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A., e será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor Administrativo-Financeiro, e um Diretor Técnico, selecionados entre pessoas que, além de preencherem os requisitos legais, sejam de reconhecida idoneidade, possuam competência, capacidade e comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas de atuação. A eleição se dará mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, e todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições específicas estabelecidas. Parágrafo 1º - No exercício de suas funções e competência, cada um dos Diretores poderá ser auxiliado por até 2 (dois) assistentes, por ele indicados e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, inclusive suas respectivas remunerações, os quais exercerão funções de confiança, conforme as atribuições que lhes forem delegadas, e como tal, designadas, os quais deverão ter comprovada experiência profissional nas suas respectivas áreas. Artigo 22-A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Parágrafo 2º -Os cargos de Diretoria, bem como seus assistentes, poderão ser exercidos pelos mesmos ocupantes da Diretoria da BRASIL VENTOS ENERGIA S.A., desde que haja renúncia de remuneração pelo desempenho das respectivas funções no âmbito da Diretoria da GERADORA EÓLICA OURO VERDE II S.A. e referendados em Assembleia Geral. Artigo 23 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto. Artigo 24 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas: (a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; (b) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos;.(c) sacar e endossar duplicatas;.(d) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias; (e) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; (f) aprovar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de 2% (dois por cento) do investimento, ressalvado o disposto na alínea \"dd\" do artigo 15, § 2º; (g) constituir procuradores em nome da Sociedade; (h) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; (i) propor à Assembleia Geral as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; (j) submeter à Assembleia Geral proposta de aumento do Capital Social da Sociedade e reforma do Estatuto Social; (k) recomendar à Assembleia Geral quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões da Assembleia Geral dos Acionistas relativas às matérias supramencionadas; (l) apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; (m) fornecer aos acionistas as demonstrações financeiras contábeis trimestrais e anuais da companhia, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e.(n) autorizar a abertura ou encerramento de filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação da Assembleia Geral, por quórum qualificado. Artigo 26 - À Diretoria, independemente das atribuições estabelecidas pela Assembleia Geral, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) superintender a política geral da Sociedade fixada pela Assembleia Geral; (b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; (c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; (d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; (e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; (f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade; e II - Ao Diretor Técnico: (a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica; (b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; (c) responder pelo controle de qualidade; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. Artigo 27 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele sempre pelos 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral, praticar todos os atos necessário ao funcionamento ordinário da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º -A outorga de poderes pela Sociedade será realizada pelos seus 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações ad judicia. Seção III DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que será o órgão de fiscalização, de atuação colegiada e individual, comfuncionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 1 (um) membro e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, 1 (um) membro e seu suplente indicados por Furnas, e 1 (um) membro e seu suplente indicados pelos acionistas minoritários, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que será realizada após a sua eleição. Parágrafo 2º - O direito dos acionistas minoritários de indicar 1 (um) membro e seu suplente para compor o Conselho Fiscal obedecerá o disposto no art. 161, § 4º, “a”, da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ocorrer com periodicidade mensal e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Artigo 29 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate. Parágrafo único - O Conselho Fiscal solicitará a Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Artigo 30 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente. Artigo 31 - A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes. Artigo 32 - O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete: I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva; II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade; VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Sociedade, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Sociedade; VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se a Diretoriaretardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; IX - analisar mensalmente o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria; X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da Sociedade; XII - assistir obrigatoriamente às reuniões da Assembleia Geralou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; Artigo 34 - A Diretoria devecolocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, através de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos. CAPÍTULO IV EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 36 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício, eo parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços trimestrais e submeter à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 37 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 38 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 39 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 40 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO Artigo 41 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Estatuto. Artigo 43 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Artigo 44 - A Sociedade deverá ter suas demonstrações contábeis auditadas trimestralmente e anualmente por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, escolhidos pela Assembleia Geral da Sociedade. Artigo 45 - A Sociedade, através de sua Diretoria, deverá disponibilizar aos acionistas cópias de todos os contratos celebrados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores de sua emissão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do documento. Parágrafo Único - Para fins do presente Estatuto Social, considera-se parte relacionada, conforme aplicável. (i) qualquer acionista com mais de 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; (ii) quaisquer administradores da Sociedade, efetivos ou suplentes, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4° grau; e (iii) quaisquer sociedades, direta ou indiretamente, controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum, direto ou indireto, de qualquer das pessoas indicadas dos itens (i) e (ii), acima. Artigo 46 - Em caso de abertura de capital e oferta pública inicial de ações da Sociedade, o Estatuto Social da Sociedade deverá ser ajustado a fim de compatibilizá-lo com as normas aplicáveis a companhias abertas e com o Regulamento do Novo Mercado ou qualquer Regulamento de Listagem que, eventualmente, venha a substituí-lo.\r\n\r\nId: 1952219"
                ],
                "1952625": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 27 de abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\") localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 199, sala 601, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e publicações: Edital de convocação publicado no (a) Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nos exemplares de (i) 26, 27 e 28/03/2016 - página C10, (ii) 29/03/2016 - página B10 e (iii) 30/03/2016 - página B5 e no (b) \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", Parte V, nos exemplares de (i) 28/03/2016 - página 116, (ii) 29/03/2016 - página 169 e (iii) 30/03/2016 - página 108, respectivamente, em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404\"). O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, incluindo o Balanço Patrimonial, bem como o parecer dos Auditores Independentes e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, foram integralmente publicados nas edições do dia 14/03/2016, nos mesmos jornais acima referidos, e disponibilizados aos acionistas, juntamente com a Proposta da Administração para Participação nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 27 de Abril de 2016 (\"Assembleias\" e Manual para a AGOE\", respectivamente) e os demais documentos e informações relativas à ordem do dia na sede e no site de Relações com Investidores da Companhia, bem como por meio do sistema Empresas.Net, em conformidade com o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e com a Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações. 3. Presença: Acionistas representando, 64,71765% do capital social votante e total da Companhia, representados por 198.908.277 ações, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes a Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda (representante da PRICEWATERHOUSE&COOPERS Auditores Independentes), o Sr. Rodrigo Nigri Adelson e a Sra. Raila Marcondes de Lima e Silva Sousa (representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda.), os membros da Administração da Companhia, os Srs. Eduardo Alcalay, Chaim Zaher, Rogério Frota Melzi, Virgílio Deloy Capobianco Gibbon, Miguel Filisbino Pereira de Paula e do Conselho Fiscal, o Sr. Emanuel Sotelino Schifferle. 4. Mesa: Sr. Eduardo Alcalay (Presidente) e Simone Wilches Braga (Secretária). 5. Ordem do Dia: As seguintes matérias serão deliberadas: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: 1) apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos e a retenção do saldo remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital, tudo relativo ao exercício encerrado em 31.12.2015; 3) aprovar o orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; 4) instalar e eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez solicitada a sua instalação; 5) deliberar sobre (i) o número de membros que comporá o Conselho de Administração, (ii) a eleição dos seus membros e (iii) a dispensa da aplicabilidade do art. 147, §3º da Lei nº 6.404/76 e do art. 2º, §3º da Instrução CVM nº 367/02; e 6) fixar a remuneração global anual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: 1) ratificar a (i) aquisição da totalidade das quotas do capital social por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda.: (a) do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Carapicuíba, estado de São Paulo, mantenedora da Faculdade Nossa Cidade - FNC aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06.07.2015 e (b) da FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., sociedade limitada, com sede no município de Castanhal, estado do Pará, mantenedora da Faculdade de Castanhal - FCAT, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 17.11.2015, bem como (ii) todos os atos e deliberações tomados pela administração da Companhia, necessários à condução e implementação das aquisições acima referidas, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração dos laudos de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei nº 6.404/76; e 2) deliberar, caso a proposta de destinação do lucro líquido do exercício seja aprovada, conforme item 2 da Assembleia Geral Ordinária, a capitalização do saldo da reserva de lucros em excesso ao valor do capital social no montante correspondente a R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações, nos termos do artigo 199 da Lei nº 6.404/76, com a consequente alteração do artigo 5º do estatuto social. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 100% de votos a favor foi (i) dispensada a leitura da ordem do dia e dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nestas Assembleias Gerais; (ii) aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e do art. 8º, § 4º do Estatuto Social; e (iii) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Secretária da Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Em sede de Assembleia Geral Ordinária, prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.1.1. Aprovado, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 59,043% de votos a favor, 0,018% de votos contrários e 40,938% de abstenções, incluindo as dos legalmente impedidos, sem emendas ou ressalvas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, o Parecer dos Auditores Independentes; o Formulário DFP de 2015 (Demonstrações Financeiras Padronizadas), acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 6.1.2. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 79,631% de votos a favor, 0,327% de votos contrários, e 20,042% de abstenções, a destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 484.674.294,18 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), conforme Manual para a AGO/E, da seguinte forma: (a) Reserva Legal: R$ 24.233.714,71 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos); (b) Distribuição de Dividendos: correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício, no montante de R$ 115.110.144,87 (cento e quinze milhões, cento e dez mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), representando, assim, R$ 0,3745273 por ação ordinária; (c) Retenção de Lucros: R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais), para aplicação prevista no Orçamento de Capital referente ao exercício de 2016, sendo certo que a proposta ficará arquivada na sede da Companhia, para fins do cumprimento do artigo 196 da Lei nº 6.404/76; e (d) Aumento de Capital: R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), que excederam as reservas de lucros da Companhia, conforme previsto no art. 199 da Lei 6.404/76 e no art. 29, alínea \"e\" do Estatuto Social da Companhia, foram destinados ao aumento de capital social da Companhia. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias em 27 de abril de 2016. As ações passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 28 de abril de 2016. Os dividendos serão pagos dentro do exercício de 2016, em 30 de junho de 2016. 6.1.3. Aprovado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 80,483% de votos a favor, e 19,517% de abstenções, atendendo ao previsto no parágrafo 2º, do artigo 196, da Lei nº 6.404/76 e conforme Manual para a AGO/E, o orçamento de capital da Companhia, para o exercício de 2016, no valor R$ 292.000.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões de reais), utilizando-se R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais) de Reserva de Retenção de Lucros; e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos de terceiros. Este orçamento contempla investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação (incluem gastos relacionados a grandes projetos na área de tecnologia de informática), aquisição e novas unidades, a serem realizados no período. 6.1.4. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 79,093% de votos a favor, e 20,907% de abstenções, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Aprovada também, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 79,193% de votos a favor, e 20,807% de abstenções, a eleição dos membros do Conselho Fiscal sugeridos no Manual para AGO/E, para cumprir mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, sendo: (i) como membro efetivo o Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida das Américas nº 13.797, Bloco III, 15º andar, CEP 04794-000, Bairro Vila Gertrudes na cidade e Estado de São Paulo; tendo como suplente o Sr. Ronaldo Weinberger Teixeira, brasileiro, viúvo, economista, portador da cédula de identidade nº 11.533, emitida pelo CORECON - Conselho Regional de Economia da 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob nº 012.253.597-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Almirante Saddock de Sá 13, apto. 204, Ipanema, CEP 22411-040; (ii) como membro efetivo o Sr. EMANUEL SOTELINO SCHIFFERLE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 1.433.665-5, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 009.251.367-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Henrique Dodsworth, 13, apto. 502, Copacabana, CEP 22061-030; tendo como suplente o Sr. Alexei Ribeiro Nunes, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 07043610-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 848.478.327-87, residente e domiciliado a Rua José Higino nº 61, casa 4, Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.520-200; (iii) como membro efetivo o Sr. RODRIGO MAGELA PEREIRA, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 10052944-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 027.954.677-71, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida das Américas, 500, bl 13, sala 315, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-100; tendo como suplente, a Sra. Beatriz Oliveira Fortunato, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de identidade nº 095988184, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 051.674.477-12, residente e domiciliada na capital do Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Niemeyer, 02, 103, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22450-220. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam à Companhia que não possuem qualquer impedimento legal que obste à eleição e investidura no cargo de conselheiro fiscal e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Fiscal. 6.1.5. Fixado, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 79,175% de votos a favor, 0,065% de votos contrários, e 20,760% de abstenções, em 09 (nove) o número de membros que comporá o Conselho de Administração. 6.1.5.1. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 79,175% de votos a favor, 0,065% de votos contrários, e 20,760% de abstenções, a chapa do Conselho, proposta pela Administração da Companhia, sendo eleitos os Srs. (i) JOÃO COX NETO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 3.944.885, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.577.781-15, residente e domiciliado na Rua Canário, 80, Ed. Flamboyant, apto. 11, Moema, São Paulo/SP, CEP 04521-000; (ii) MAURÍCIO LUIS LUCHETTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 10.521.527, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 238.595.985-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com escritório na Rua Hungria nº 514, sala 41, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP: 01455-000; (iii) CHAIM ZAHER, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 7.324.736-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 558.094.998-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fernandes de Abreu, 199, apto. 41, CEP 04543-070; (iv) THAMILA CEFALI ZAHER, brasileira, solteira, administradora de empresas e advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 33.208.128-X, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 349.683.148-09, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Fernandes de Abreu, 199, apto. 41, CEP 04543-070; (v) MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO, brasileira, casada, socióloga, portadora da cédula de identidade nº 3553090-x, inscrita no CPF/MF sob o nº 059.237.468-83, residente e domiciliada na Avenida José Bonifácio, nº 2461, Jardim das Paineiras, cidade de Campinas, estado de São Paulo, CEP 13.092-305; (vi) JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 38.469.074-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 401.085.030-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP 04543-907; (vii) LIBANO MIRANDA BARROSO, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº M-2.063.971, expedido pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n° 421.016.386-49, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Niemeyer, 2, Sala 212, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22450-220; (viii) OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 7002135882, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 198.187.230-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Carlos Gomes, 1492, conjunto 1209, Três Figueiras, Porto Alegre/RS, CEP 90480-001; e (ix) FRANCISCO AMAURI OLSEN, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 124.798, expedido pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.167.269-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Florida 1901, 181 PB, Brooklin, CEP 04565-001. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2018. Em atendimento ao disposto no item 4.3.3 do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, fica registrado que os seguintes conselheiros, anteriormente qualificados, são conselheiros independentes nos termos do referido Regulamento: João Cox Neto, Mauricio Luis Luchetti, Maria Helena Guimarães de Castro, Osvaldo Burgos Schirmer, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Libano Miranda Barroso e Francisco Amauri Olsen. 6.1.5.2. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 58,667% de votos a favor, 0,065% de votos contrários, e 41,268% de abstenções, a dispensa da aplicabilidade do art. 147, §3º da Lei n° 6.404/76 e do art. 2º, §3º da Instrução CVM nº 367/02, para os Conselheiros eleitos Srs. Chaim Zaher e Thamila Cefali Zaher. Assim os membros do Conselho de Administração ora eleitos deverão declarar, para fins do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, e firmar declarações em atendimento ao referido artigo e para os fins do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02, no artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02, cabendo aos Srs. Chaim Zaher e Thamila Cefali Zaher, para fins da sua efetiva posse, apresentar declaração de desimpedimento nos termos da Instrução CVM nº 367/02, com a ressalva quanto à sua participação como administradores e/ou sócios em sociedade com potencial conflito de interesses. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, na forma e no prazo do artigo 149, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 6.1.6. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 80,404% de votos a favor, 0,018% de votos contrários, e 19,577% de abstenções, a remuneração global anual da administração da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício social de 2016, no montante total de até R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), que incluiu remuneração fixa (incluindo salário, benefícios diretos ou indiretos, participações em comitês), remuneração variável (participação nos resultados), bem como os valores relativos ao Programa Especial de Incentivo de Longo Prazo da Diretoria Estatutária - ILP, ao Programa de Opções de Compra de Ações da Companhia, bem como aos encargos sociais arcados pela Companhia (INSS e FGTS). É importante destacar que para fins da determinação do montante acima, observou-se o disposto no artigo 162, § 3º, da Lei 6.404/76, de que o valor da remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal, deverá corresponder a, no mínimo, 10% daquela atribuída, em média, para cada Diretor da Companhia. 6.2. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária, prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.2.1. Ratificada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 99,953% de votos a favor e 0,047% de votos contrários: (i) a aquisição, por meio da controlada da Companhia, Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda., da totalidade das quotas do capital social (a) do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Carapicuíba, estado de São Paulo, mantenedora da Faculdade Nossa Cidade - FNC, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06.07.2015 e (b) da FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA., sociedade limitada, com sede no município de Castanhal, estado do Pará, mantenedora da Faculdade de Castanhal - FCAT, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 17.11.2015, bem como (ii) todos os atos e deliberações tomados pela administração da Companhia, necessários à condução e implementação das aquisições acima referidas, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração dos laudos de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei nº 6.404/76. 6.2.2. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido com putados 99,953% de votos a favor e 0,047% de votos contrários, tendo em vista a aprovação da destinação do lucro líquido da Companhia nos termos do item 6.1.2 acima, a capitalização do saldo da reserva de lucros em excesso ao valor do capital social no montante correspondente a R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações, nos termos do artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Uma vez verificada a presença representando menos de 2/3 do capital social da Companhia, a formalização da alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude da capitalização ora aprovada será objeto de apreciação em segunda convocação, para a qual será observado o disposto na Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pela Secretária da Mesa, com a numeração, autenticação e arquivamento na Companhia dos documentos relacionados a essas Assembleias. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa.\r\n\r\nAGO-E 27-04-2016\r\n\r\nOS: 352332\r\n\r\nId: 1952625"
                ],
                "1952406": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351982\r\n\r\nId: 1952406"
                ],
                "1952616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952616"
                ],
                "1952756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952756"
                ],
                "1952577": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352248\r\n\r\nId: 1952577"
                ],
                "1952615": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952615"
                ],
                "1952798": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952798"
                ],
                "1952697": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952697"
                ],
                "1952656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952656"
                ],
                "1952421": [
                    "V - Convocação",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇAEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2016. Data, Hora e Local: 16/03/2016, às 14:00 horas, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração nos termos do artigo 18, § 1º do Estatuto Social da Cia.. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida: Ordem do Dia: Destituição de Diretor e eleição de novos Diretores. Deliberações: 1. O Conselho de Administração da Cia. decidiu destituir o Sr. Salvador Gerardo Cabrera Aguilar, mexicano, divorciado, engenheiro eletrônico, portador da identidade no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) nº V375756G, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 230.452.098-74, do cargo de Diretor da Cia., o qual deixa antes do término de seu mandato, tendo sido tal decisão aprovada pela unanimidade dos conselheiros. 2. Também por unanimidade, o Conselho de Administração elegeu em seu lugar para o cargo de Diretor o Sr. Jorge Alberto Hernandez Olvera, mexicano, casado, licenciado em Ciências da Informática, portador da carteira de identidade no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) nº V409429-9, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 059.757.557-60, o qual completará o prazo de gestão do diretor substituído, como Diretor de Meios de Pagamento e Telecom. Na oportunidade também foram eleitos o Sr. Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, CI nº 089579221, IFP/RJ, CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor Industrial, e a Sra. Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, CI nº 09306000-2, DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. O Sr. Jorge Alberto, o Sr. Daniel e a Sra. Patricia tomarão posse em seus novos cargos assinando o respectivo termo de posse no livro de atas de reuniões da Diretoria. Dessa forma, a Diretoria da Cia., cujo prazo de mandato encerrar-se-á na primeira Reunião do Conselho de Administração a se realizar após a AGO de 2016, fica assim composta: Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG nº 07153613-0-IFP-RJ, CPF nº 011.275.967-05, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Sr. Zenio Rimes de Almeida, brasileiro, casado, biólogo, RG nº 03.128.561-2 DETRAN-RJ, CPF nº 314.874.167-68, como Diretor de Identificação, Sr. Antonio Batista Coury Jr., brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 851052534 CREA/RJ, CPF nº 452735966-53, como Diretor Financeiro, o Sr. Jorge Alberto Hernandez Olvera, mexicano, casado, licenciado em Ciências da Informática, RNE nº V409429-9 CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 059.757.557-60, como Diretor de Meios de Pagamento e Telecom; o Sr. Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, RG nº 089579221-IFP/RJ, CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor Industrial e a Sra. Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, RG nº 09306000-2 DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos membros da mesa: Sidney Levy - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Guilherme Affonso Ferreira, Claudio Almeida Prado, Regis Lemos de Abreu Filho e Bruno Constantino Alexandre dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 16/03/2016. Sidney Levy - Presidente; Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 2894919 em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952421"
                ],
                "1952770": [
                    "V - Ata",
                    "TUCANO SANTA EFIGÊNIA \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.281.616/0001-90 - NIRE nº 33.207.756.675\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Tucano Santa Efigênia Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 6.758.519,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e dezenove reais) para R$ 6.681.519,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e dezenove reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352373\r\n\r\nId: 1952770"
                ],
                "1952774": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952774"
                ],
                "1952491": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016, (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 16/03/2016, às 09h, na sede da UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, com sede na Cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, compl. 401 - parte, Centro, CEP: 24020-004, CNPJ n° 30.094.114/0001-09 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social e do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e do art. 10 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Otávio de Garcia Lazcano; Secretário: Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. Ordens do Dia e Deliberações Aprovadas: O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação e os membros do Conselho de Administração, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas, aprovam o que segue: 4.1. A renovação da contratação de emprés timo bancário via CCB - Conta Garantida Simplificada n° 3870715 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto ao Banco Bradesco, a ser firmada nas seguintes condições: taxa de juros de CDI + 5,53% a.a.; prazo de 90 (noventa) dias, com vencimento em 16/06/2016, para fins de capital de giro para a Companhia, consoante art.12, XII, do Estatuto Social da Companhia. 4.2. A renovação da contratação de empréstimo bancário via CCB - Conta Garantida Simplificada n° 3450665 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto ao Banco Bradesco, a ser firmada nas seguintes condições: taxa de juros de CDI + 5,53% a.a.; prazo de 90 (noventa) dias, com vencimento em 14/06/2016, para fins de capital de giro para a Companhia, consoante art.12, XII, do Estatuto Social da Companhia. 4.3. Em seguida, a renovação do compartilhamento das garantias presentes nos empréstimos autorizados no item 4.1 e 4.2 acima com as garantias apresentadas nas seguintes cédulas de crédito bancário (“CCB”): (a) CCB - Capital de Giro nº 4482781, emitida em 15/12/2009, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e (c) CCB - Conta Garantia nº 9537620, emitida em 10/09/2015, no valor de R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões de reais), todas objetos da cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia, decorrentes de recebíveis de cartões de crédito bandeira Visa, domiciliados no Banco Bradesco, creditados na Agência 2373/6, conta 32.075-7, razão 07-16, em atendimento ao disposto no art. 12, inciso XIV, do Estatuto Social da Companhia. 4.4. Os membros da Diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para formalizar o que foram aprovados nos itens acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos se encontram disponíveis na sede da Companhia. Assinaturas: Mesa: Sr. Otávio de Garcia Lazcano - Presidente; Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário; Conselheiros: Robson Rodrigues Gouvêa, Otávio de Garcia Lazcano e Ulisses Kameyama. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. RJ, 16/03/2016. Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2893789 em 18/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952491"
                ],
                "1952792": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352105\r\n\r\nId: 1952792"
                ],
                "1951763": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ - 29223492/0001-66\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMATER-RIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Salão de Reunião do Gabinete do Secretario de Estado de Agricultura e Pecuária, situado à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A - EMATER-RIO. II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Senhores Conselheiros CHRISTINO ÁUREO DA SILVA , STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, CELSO MEROLA, SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT, ENRI CO MOREIRA MARTIGNONI e CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES. Havendo quorum deu-se inicio a reunião. Inicialmente o Dr.. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, presidente do Conselho, cumprimentou a todos e apresentou a pauta do dia. III - PAUTA: 1) Recondução ao Cargo de Diretora de Administração e Finanças da Srª MAGDA RENATA REGO SANTOS e do Diretor Técnico Dr. RICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR. IV - DELIBERAÇÃO. Nos termos do Art. 24 do Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, o Conselho Deliberou por unanimidade a recondução pelo período de (2) dois anos ao cargo de Diretora de Administração e Finanças a Drª MAGDA RENATA REGO SANTOS, brasileira, casada, advogada, identidade nº 04916823-0 Detran/RJ, CPF/MF 394.703.467-34, residente e domiciliada à Avenida Beira Rio nº 68 Centro, Araruama - RJ e ao cargo de Diretor Técnico o Dr. RICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR, brasileiro, divorciado, médico veterinário, identidade nº 1033585, IPF/RJ, CPF/MF 742.306.468-87, residente e domiciliado à Travessa Joaquim de Oliveira Rocha nº 24 Aptº 402, Santa Rosa, Niterói- RJ. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Genival Batista da Silva, Secretário e pelos Senhores Conselheiros presentes. Niterói, 16 de março dois mil e dezesseis.\r\n\r\n“Certifico que a presente é cópia fiel extraída da Ata lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração Nº 001 fls. “164v/165.”Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2016\r\n\r\nGenival Batista da Silva\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Omitido no DO de 17.03.2016\r\n\r\nId: 1951763"
                ],
                "1952696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351547\r\n\r\nId: 1952696"
                ],
                "1952604": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - I - Data, hora e local da Assembleia: 30 de dezembro de 2015, às 17:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quórum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Walmor José Prudêncio, brasileiro, casado, arquiteto, C.I. n° 7840-D expedida pelo CREA/RJ, e CIC n° 003.057.077-87, domiciliado na Rua Euclides da Cunha n° 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, do cargo de Conselheiro, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir desta data, dia 30 de dezembro de 2015. Os acionistas agradecem e registram menção honrosa ao Professor Walmor José Prudêncio, cujo empenho e trabalho ao longo de décadas constituem contribuição valiosa à Concremat e sobretudo à engenharia brasileira; b) Foi aprovada a eleição do Sr. Ariovaldo dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 42.276-D CREA/SP, CPF/MF nº 855.986.748-15, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP. O mandato do Conselheiro ora eleito terá início nesta data, 30 de dezembro de 2015 e término no dia 02 de maio de 2017.A remuneração mensal global dos membros do Conselho de Administração será de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à Assembleia, foi por estes assinada. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa; JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2895732 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952604"
                ],
                "1952602": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016. I - Data, hora e local: 13 de abril de 2016, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (b) aprovaram a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 44.285,35, que já considera a reversão de reserva de reavaliação, da seguinte forma: (i) R$ 2.214,27 (dois mil duzentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) são destinados à reserva legal; (ii) R$ 4.428,54 (quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) são destinados à reserva de atualização tecnológica; e (iii) R$ 37.642,55 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) são destinados à reserva de expansão. Os acionistas aprovam a destinação do resultado, sem pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social. Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12 de abril de 2016. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sr. Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente; Mauro Ribeiro Viegas Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2895048 em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952602"
                ],
                "1952707": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351368\r\n\r\nId: 1952707"
                ],
                "1952680": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952680"
                ],
                "1952795": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352309\r\n\r\nId: 1952795"
                ],
                "1952801": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352102\r\n\r\nId: 1952801"
                ],
                "1952787": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352312\r\n\r\nId: 1952787"
                ],
                "1952035": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952035"
                ],
                "1952772": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952772"
                ],
                "1952411": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952411"
                ],
                "1952658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352020\r\n\r\nId: 1952658"
                ],
                "1952489": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.094.114/0001-09 - NIRE 33.3.0026914-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de abril de 2016, (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2016, às 11h, na sede da Companhia, localizada no Município de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, compl. 401, parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Viviane Martins Mangolin; Secretário: Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. Ordens do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: A Sra. Presidente colocou em discussão e deliberação e os acionistas BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações, Harpia Omega Participações S.A. e Fundo de Investimento em Participações PPN, representando 70% do capital social total e votante da Sociedade, aprovam o que segue, observada a abstenção dos demais acionistas: 4.1. Celebrar instrumento(s) particular(es) complementar(es) aos contratos de locação dos imóveis listados no Anexo I (“Contratos de Locação” e “Imóveis”, respectivamente), de titularidade de Max Administradora de Imóveis Ltda. e G3 Participações Ltda. (“Locadoras”), com o propósito de, entre outras disposições, (i) conceder, durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 1º de janeiro de 2018, desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis mensais vigentes nesta data; e (ii) estabelecer que metade do valor dos aluguéis atrasados relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 deverá ser paga no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da celebração do referido instrumento, e a outra metade no prazo de até 90 (noventa) dias, sendo certo que tais valores deverão ser corrigidos de acordo com o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, até a data do efetivo pagamento. 4.2. Os membros da Diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para formalizar o que foi aprovado nos itens acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pelos acio nistas. Os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Viviane Martins Mangolin - Presidente e Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Acionistas: BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações; Harpia Omega Participações S.A.; Fundo de Investimento em Participações PPN; GG Fundo de Investimento em Participações, Alais Machado Lamoglia; Alayde Machado Lamoglia; Alice Fernandes Machado de Freitas; Elizabeth Machado de Azevedo; Glycia de Freitas Moraes; José de Castro Freitas; José Marcelo Barros Torres; Espólio de Júlio Machado Correia; Lauren Fontes Machado; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Livia Fontes Machado; Maria Lúcia Domingues Gouvêa; Maria Nysea Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Omar Domingues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia; Saulo Domingues Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. RJ, 11/04/2016. Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2893790 em 18/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952489"
                ],
                "1952771": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952771"
                ],
                "1952392": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 618ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2016 (dois mil e dezesseis), às 18h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EXERCÍCIO 2015 - O Conselho de Administração após análise do Relatório da Administração Consolidado contendo o Resultado Anual de 2015, do Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, bem como os Relatórios da ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., do Comitê de Auditoria da CEDAE, o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia e, ainda, o Balanço Social de 2015 resolve aprovar a documentação encaminhada anteriormente e emite parecer constante na Deliberação Nº. 001/2016, arquivada na Secretaria deste Colegiado, em que delibera que a referida documentação está em condições de ser encaminhada à Assembleia Geral dos Acionistas. Em ato contínuo, o Conselho de Administração autoriza a divulgação e publicação, das Demonstrações Financeiras da Companhia e dos demais documentos apreciados, remetendo-os inclusive à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). 02) AUMENTO DE CAPITAL - O Conselho de Administração, apresenta a Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2015 e de Aumento de Capital Social da CEDAE, anteriormente enviada para apreciação do Conselho Fiscal, que emitiu parecer favorável e deliberou pelo encaminhamento a este Conselho, com vistas à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas para deliberação. O Conselho de Administração passa à análise da proposta, constante do arquivado na Secretaria deste Colegiado, e após debater o assunto, considerando o Parecer do Conselho Fiscal e o que estabelece o Estatuto Social da CEDAE, resolve manifestar-se favoravelmente e sem quaisquer ressalvas, acerca (i) do Relatório da Administração e das Contas dos Administradores; das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e da proposta de destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos; e (ii) da Proposta de aumento do Capital Social da CEDAE no montante total de R$ 177.333.070,19, passando dos atuais R$ 1.172.588.946,88 para R$ 1.349.922.017,07 e a consequente alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da CEDAE. 12) CONVOCAÇÃO DE AGO/AGE - Logo após, o Conselho de Administração convoca, para o dia 29 de abril de 2016, às 16h, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 22/03/2016 e parecer do Conselho Fiscal; (b) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) Eleição de Membros do Conselho Fiscal; e (d) Fixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito, bem como a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (e) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e (f) Aprovação de Alteração do Estatuto Social. Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente \r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002890971, no dia 08/04/2016. \r\n\r\nId: 1952392"
                ],
                "1952730": [
                    "V - Ata",
                    "JAÇANÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.803.157/0001-60 - NIRE nº 33.2.0915782-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Jaçanã Empreendimentos Imobiliários LTDA., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 76.695,00 (setenta e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reais) para R$ 51.195,00 (cinquenta e um mil e cento e noventa e cinco reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Presidente.\r\n\r\nARS - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352377\r\n\r\nId: 1952730"
                ],
                "1952755": [
                    "V - Ata",
                    "CONEXÃO MDL IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.472/0001-33 - NIRE nº 33.2.0904482-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Conexão MDL Imobiliária Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 408.201,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e um reais) para R$ 170.201,00 (cento e setenta mil e duzentos e um reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352380\r\n\r\nId: 1952755"
                ],
                "1952789": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352260\r\n\r\nId: 1952789"
                ],
                "1952659": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952659"
                ],
                "1952758": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952758"
                ],
                "1952662": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952662"
                ],
                "1952699": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352059\r\n\r\nId: 1952699"
                ],
                "1952628": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952628"
                ],
                "1952539": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952539"
                ],
                "1952741": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.797.999/0001-56 - NIRE n° 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015. LOCAL, DIA E HORA: No dia 20 de outubro de 2015, às 8:00 horas, na sede companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Redução do capital social da Companhia; (ii) Determinação da forma de restituição aos acionistas dos valores relativos às ações canceladas em decorrência da redução do capital social da Companhia; (iii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução do capital social da Companhia; e (iv) Autorização para que a Diretoria proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital ora aprovada. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, aprovar a redução do capital social de R$ R$ 14.718.095,31 (quatorze milhões setecentos e dezoito mil noventa e cinco reais e trinta e um centavos) para R$ 14.128.000,00 (quatorze milhões cento e vinte e oito mil reais), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 590.095,31 (quinhentos e noventa mil noventa e cinco reais e trinta e um centavos), realizada mediante o cancelamento das 590.095 (quinhentos e noventa mil e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo 2 a esta ata. O cancelamento de ações será realizado exclusivamente ao acionista NAI HOLDINGS S.A., com expressa anuência do acionista CARVALHO HOLDINGS S.A., com a restituição ao acionista do valor das ações ora canceladas, e em decorrência desta redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado Anexo 3 a esta ata; (ii) determinar que a restituição ao acionista NAI HOLDINGS S.A decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência do valor de R$ 590.095,31 (quinhentos e noventa mil noventa e cinco reais e trinta e um centavos) no prazo de 1 (hum) ano a contar da efetivação da presente redução de capital, conforme art. 174 da Lei 6.404/76; (iii) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5° do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - “O Capital Social da Companhia é de R$ 14.128.000,00 (catorze milhões cento e vinte e oito mil reais), dividido em 14.128.000 (catorze milhões cento e vinte e oito mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (iv) determinar que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76; (v) determinar, ainda, que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas do montante em dinheiro referido no item 'ii' acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 1952741"
                ],
                "1952761": [
                    "V - Ata",
                    "ATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.803.128/0001-06 - NIRE nº 33.2.0915780-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Atobá Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 15.310.454,00 (quinze milhões, trezentos e dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 15.110.454,00 (quinze milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352372\r\n\r\nId: 1952761"
                ],
                "1952691": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952691"
                ],
                "1952775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352323\r\n\r\nId: 1952775"
                ],
                "1952564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952564"
                ],
                "1952705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952705"
                ],
                "1952574": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952574"
                ],
                "1952644": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952644"
                ],
                "1952601": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.464.479/0001-67 - NIRE 33300029893\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016. I - Data, hora e local: 13 de abril de 2016, às 18 horas, na sede social da Companhia, na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) encerramento da filial da Companhia, situada na Avenida Pedro II, n° 316, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. V - Deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015; (b) em razão do prejuízo ajustado do exercício no valor total de R$ 4.254.181,44, não há resultado positivo a destinar. Em Assembleia Geral Extraordinária: os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram o encerramento da filial da Companhia, situada na Avenida Pedro II, n° 316, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, autorizando e determinando a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais necessárias para tanto. Aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12 de abril de 2016. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sr. Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2895052 em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1952601"
                ],
                "1952733": [
                    "V - Ata",
                    "MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.514/0001-36 - NIRE nº 33.2.0904483-4 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios cotistas. (resumo). Redução de capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Mandarim Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 17.943.816,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e três mil e oitocentos e dezesseis reais) para R$ 12.687.816,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e oitocentos e dezesseis reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352376\r\n\r\nId: 1952733"
                ],
                "1952654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952654"
                ],
                "1952685": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952685"
                ],
                "1952687": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952687"
                ],
                "1952729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952729"
                ],
                "1952731": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 352347\r\n\r\nId: 1952731"
                ],
                "1952695": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352331\r\n\r\nId: 1952695"
                ],
                "1952712": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952712"
                ],
                "1952738": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1952738"
                ],
                "1952635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952635"
                ],
                "1952767": [
                    "V - Ata",
                    "ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.617.081/0001-88 - NIRE nº 33.2.0912374-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Abibe Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 19.257.815,00 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quinze reais) para R$ 8.703.815,00 (oito milhões, setecentos e três mil, oitocentos e quinze reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352378\r\n\r\nId: 1952767"
                ],
                "1952766": [
                    "V - Ata",
                    "FC - VI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.213.378/0001-15 - NIRE nº 33.2.0983376-6 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo) - Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da FC - VI Participações Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 9.257.313,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e trezentos e treze reais) para R$ 8.818.314,00 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil e trezentos e quatorze reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352374\r\n\r\nId: 1952766"
                ],
                "1952762": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍRA VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.147.676/0001-87 - NIRE nº 33.2.0798180-6 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Saíra Viúva Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 5.841.823,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos e vinte e três reais) para R$ 5.111.863,00 (cinco milhões, cento e onze mil e oitocentos e sessenta e três reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352375\r\n\r\nId: 1952762"
                ],
                "1952776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352336\r\n\r\nId: 1952776"
                ],
                "1952624": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952624"
                ],
                "1952757": [
                    "V - Ata",
                    "CORUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.220.083/0001-88 - NIRE nº 33.2.0815061-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas repre sentando a totalidade do capital social da Coruja Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais) para R$ 810.705,00 (oitocentos e dez mil e setecentos e cinco reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352379\r\n\r\nId: 1952757"
                ],
                "1952764": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.165.587/0001-05 - NIRE nº 33.2.0845605-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Cotistas. (Resumo). Redução de Capital. Em 1º/04/2016, às 10h45, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Cardeal Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02), passando de R$ 5.019.097,00 (cinco milhões, dezenove mil e noventa e sete reais) para R$ 4.669.097,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e noventa e sete reais). A alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada perante a JUCERJA. Flavio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nARSC - 01-04-2016\r\n\r\nOS: 352379\r\n\r\nId: 1952764"
                ],
                "1952815": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1952815"
                ],
                "1952781": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351548\r\n\r\nId: 1952781"
                ],
                "1952773": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952773"
                ],
                "1952640": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952640"
                ],
                "1952810": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351556\r\n\r\nId: 1952810"
                ],
                "1952783": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352321\r\n\r\nId: 1952783"
                ],
                "1952809": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352363\r\n\r\nId: 1952809"
                ],
                "1952786": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952786"
                ],
                "1952793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952793"
                ],
                "1952817": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352579\r\n\r\nId: 1952817"
                ],
                "1952610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952610"
                ],
                "1952802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952802"
                ],
                "1952782": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952782"
                ],
                "1952768": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952768"
                ],
                "1952794": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952794"
                ],
                "1952811": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952811"
                ],
                "1952765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952765"
                ],
                "1952800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952800"
                ],
                "1952803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952803"
                ],
                "1952805": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952805"
                ],
                "1952808": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952808"
                ],
                "1952797": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952797"
                ],
                "1952807": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952807"
                ],
                "1952799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952799"
                ],
                "1952788": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952788"
                ],
                "1952813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952813"
                ],
                "1952790": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952790"
                ],
                "1952804": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952804"
                ],
                "1952806": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952806"
                ],
                "1952812": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.494.485/0001-82 NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta - Categoria B - Código CVM: 02352-3\r\n\r\nProposta da administração da PORTO SUDESTE V.M. S.A. (\"Companhia\") à assembleia geral ordinária (\"AGO\") a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 9 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. Senhor acionista, A Administração da Companhia, nos termos da legislação pertinente e do Estatuto Social desta, em razão da AGO e com o objetivo de atender aos interesses da Companhia, vem propor a V.Sas., o que segue: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o relatório anual dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. A Administração da Companhia propõe que a única Acionista aprecie e, após atenta consideração, aprove as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, conforme aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 28 de março de 2016, bem como aprove as contas dos administradores e tome conhecimento do parecer dos auditores independentes, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, acompanhados do relatório dos auditores independentes serão publicados, antes da realização da AGO, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil. Os referidos documentos juntamente com o formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP e os comentários dos administradores sobre a situação financeira da Companhia serão disponibilizados para consulta no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.portosudeste.com/vm-investors/). (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015. Considerando que a Companhia apurou prejuízo de R$ 160.670,45 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, não há lucros a serem distribuídos à única Acionista. A Administração pro põe que o prejuízo apurado no exercício 2015, no montante de R$ 160.670,45 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), seja mantido na conta de \"Prejuízos Acumulados\". Adicionalmente, a Administração da Companhia informa que, em função do resultado apurado, (a) não serão apresentadas as informações referentes à destinação do resultado do exercício, conforme decisão do Órgão Colegiado da CVM de 27 de setembro de 2011 (Processo CVM RJ2010-14687); e (b) tendo em vista que não haverá retenção de lucros, a Administração não apresentará proposta de orçamento de capital para o exercício seguinte. (iii) Fixar o número de membros do Conselho de Administração. Nos termos do artigo 14 do estatuto social da Companhia, o conselho de administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis pela assembleia geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. A administração propõe que o conselho de administração da Companhia para o mandato a se iniciar após a AGO seja composto por 4 (quatro) membros. (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração. A administração da Companhia propõe que sejam reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, os seguintes membros para o Conselho de Administração: NOME - CARGO: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente do Conselho de Administração; Oscar Pekka Fahlgren - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Nicolas Konialidis - Conselheiro. Gaston Urda - Conselheiro. Encontram-se disponíveis no Anexo I desta Proposta as informações mínimas previstas nos itens 12.5 a 12.10 do formulário de referência com relação aos candidatos indicados para o Conselho de Administração da Companhia. De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), a eleição de membros do Conselho de Administração pode ser realizada por votação majoritária, procedimento de voto múltiplo e/ou voto separado. Como a Companhia tem apenas uma acionista, os procedimentos de voto múltiplo e voto separado não são aplicáveis. (v) Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2016. De acordo com o artigo 152 da Lei das S.A., a assembleia geral deve fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Para o exercício de 2016, a Administração propõe o montante global de até R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais) para a remuneração dos administradores. Em cumprimento ao disposto no artigo 17, (iv), do estatuto social, caberá ao Conselho de Administração, deliberar sobre a distribuição da remuneração individualmente entre os membros do conselho de administração e os diretores. Sujeito à efetiva deliberação do conselho de administração, estima-se a atribuição do montante global de até R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil e duzentos e quarenta reais) para o conselho de administração e de até R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais) para a diretoria. Comparação entre os valores propostos no exercício social anterior e os valores realizados: O quadro abaixo apresenta as diferenças entre a proposta de remuneração do exercício anterior e os valores realizados de referida proposta. Valores 2015 Propostos - Valores 2015 Realizados - Motivos: Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) - R$ 56.736,00 - R$ 0,00. A diferença dos valores decorre da renúncia ao recebimento de remuneração formalizada por todos os administradores da Companhia. Comparação da remuneração aqui proposta com a remuneração proposta no exercício anterior: O quadro a seguir apresenta as diferenças entre a proposta de remuneração deste exercício e a proposta de remuneração do exercício anterior e o item 13 do formulário de referência da Companhia. Valores 2015 Propostos - Valores 2016 Propostos - Motivos: Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) - R$ 56.736,00 - R$ 63.360,00 - A diferença dos valores decorre do aumento do valor do salário mínimo no último exercício social. Por fim, a Companhia esclarece ainda que esta Proposta da Administração encontra-se disponível nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), e de Relações com Investidores da Companhia (http://portosudeste.com/vm-investors/). Adicionalmente, os documentos relacionados a esta Proposta encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. A Administração. Marcio Francisco Dias Souza - Presidente do Conselho de Administração - porto sudeste v.m. s.a.\r\n\r\nPROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOS: 352390\r\n\r\nId: 1952812"
                ],
                "1952827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952827"
                ],
                "1952828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952828"
                ],
                "1952831": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952831"
                ],
                "1952834": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952834"
                ],
                "1952836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952836"
                ],
                "1952829": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1952829"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1952370": [
                            "V - Ata",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DETÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da Termopernambuco S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nId: 1952370"
                        ],
                        "1952540": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da EcoSteel Gestão de Efluentes Industrias S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952540"
                        ],
                        "1952379": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário - Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores os relatórios anuais da 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.15, nos termos e forma do art. 68, §1º, b da Lei 6.404/76 e art. 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952379"
                        ],
                        "1952630": [
                            "V - Ata",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª e da 2ª Emissão Pública de Debêntures da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. (“Emissões”) em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social encerrado em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. A versão eletrônica deste relatório foi enviada à companhia emissora, estando também disponível em nosso website www.pentagonotrustee.com.br. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952630"
                        ],
                        "1952683": [
                            "V - Ata",
                            "PENTÁGONO S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nE AGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952683"
                        ],
                        "1952399": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, §1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952399"
                        ],
                        "1952629": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "COMUNICADO AO MERCADO: Resultados da Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG realizada no dia 28 de abril de 2016. A Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG ocorreu no Grandhotel “Les Trois Rois”, Blumenrain 8, 4001 Basiléia, Suíça, em 28 de abril de 2016 às 14:00 hs CET. A assembleia foi validamente convocada e constituída, e estiveram representados acionistas devidamente registrados no registro de ações da Companhia, representando 36.117.228 ações e 67,04% do total do capital social da Dufry AG. 1. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e as Demonstrações Financeiras Anuais de 2015 a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,26%, dos votos representados. 2. Com relação à apreciação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o Relatório de Remuneração de 2015, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 91,15%, dos votos representados. 3. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de destinar a períodos subsequentes CHF 107.635.000 sob a forma de lucros acumulados, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 98,27% dos votos representados. 4. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar a desoneração dos membros do Conselho de Administração e das pessoas encarregadas da administração, das atividades conduzidas no exercício fiscal de 2015, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 96,86% dos votos representados. 5. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito das propostas do Conselho de Administração de reeleger (i) o Sr. Juan Carlos Torres Carretero como membro e Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr. Andrés Holzer Neumann, (iii) o Sr. Jorge Born, (iv) o Sr. Xavier Bouton, (v) o Sr. Julián Diaz Gonzalez, (vi) o Sr. George Koutsolioutsos e (vii) o Sr. Joaquín Moya-Angeler Cabrera; e, de eleger (viii) a Sra. Heekyung (Jo) Min e (ix) a Sra. Claire Chiang como membros do Conselho de Administração; e de reeleger (x) o Sr. Jorge Born e (xi) o Sr. Xavier Bouton e de eleger (xii) a Sra. Heekyung (Jo) Min como membros do Comitê de Remuneração, todos com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por 84,71%, 96,99%, 98,57%, 99,67%, 97,40%, 96,00%, 99,62%, 99,87%, 99,84%, 97,04%, 97,63% e 99,76%, respectivamente, dos votos representados. 6. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de renomear a Ernst & Young Ltd. como empresa de auditoria para o exercício fiscal de 2016, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 98,63% dos votos representados. 7. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de eleger o escritório de advocacia Altenburger Ltd. legal + tax, com sede em Seestrasse 39, 8700 Kuesnacht, como Representante Independente dos Acionistas com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,89% dos votos representados. 8. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o montante máximo de remuneração do Conselho de Administração, para o mandato de 2016, válido até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017, de CHF 7,7 milhões, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 91,22% dos votos representados. 9. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o montante máximo de remuneração do Comitê Executivo do Grupo para o exercício fiscal de 2017, de CHF 49 milhões, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 94,82% dos votos representados. Basiléia, 28 de abril de 2016. Dufry AG - Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil. Para mais informações favor contatarem: Sara Lizi - Relações com Investidores - Telefone: +55 21 2157 9901 - sara.lizi@br.dufry.com; Rafael Duarte - Relações com Investidores - Telefone +41 61 266 45 77 - rafael.duarte@dufry.com; Lubna Haj Issa - Relações com a Imprensa - Telefone: +41 61 266 44 46 - lubna.haj-issa@dufry.ch; Mario Rolla - Relações com a Imprensa - Telefone: +55 21 2157 9611 - mario.rolla@br.dufry.com. Grupo Dufry - Líder global em varejo de viagem. A Dufry AG (SIX: DUFN; BM&FBOVESPA: DAGB33) é a líder global em varejo de viagem, com cerca de 1.400 lojas duty-free e duty-paid em aeroportos, navios de cruzeiro, portos, estações de trem e áreas turísticas localizadas no centro das cidades. A Dufry emprega mais de 16.000 colaboradores. A companhia, com matriz na Basileia, Suíça, atua em 47 países da Europa, África, Ásia, América Latina e América do Norte. Responsabilidade Social. A Dufry se preocupa com as crianças e apoia projetos sociais do SOS Kinderdorf no Brasil, no Camboja, no México e no Marrocos. A organização SOS Children's Villages é uma ONG que atende.\r\n\r\nId: 1952629"
                        ],
                        "1952670": [
                            "V - Ata",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reuniram no dia 10/05/2016, às 9:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua da Quitanda nº 191 / 5º andar, Centro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício e Composição do Patrimônio Líquido, c) Reforma do Estatuto Social, com alteração dos objetivos sociais e d)Assuntos Gerais. Assinado: Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 1952670"
                        ],
                        "1952397": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Ponteland Distribuição S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1952397"
                        ],
                        "1952390": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952390"
                        ],
                        "1952684": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório anual de agente fiduciário e agente de letras: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952684"
                        ],
                        "1952413": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures, da Gaster Participações S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952413"
                        ],
                        "1952408": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.583.456/0001-33, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\n(Inserir Logomarca aqui)\r\n\r\nId: 1952408"
                        ],
                        "1952407": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nE AGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\n(Inserir logo aqui)\r\n\r\nId: 1952407"
                        ],
                        "1952505": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 09/05/16, às 16h, na sede da Cia., localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, RJ, em AGE, para: (i) Tendo decorrido os 30 dias contados da data da AGE da Cia., realizada em 07/04/16, a qual aprovou o aumento de seu capital social no valor de R$ 120.000,00, mediante a emissão de 12.000.000 de novas ações ordinárias, deliberar sobre a homologação do referido aumento. RJ, 29/04/16. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1952505"
                        ],
                        "1952523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora\r\n\r\nde Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952523"
                        ],
                        "1952506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nE AGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952506"
                        ],
                        "1951820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E \r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nInserir imagem\r\n\r\nId: 1951820"
                        ],
                        "1950949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n*São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, em conjunto, em 29 de abril de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2015 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes);\r\n\r\n2 - Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e Administração da Companhia;\r\n\r\n3 - Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1950949\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 26/04/2016"
                        ],
                        "1952660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.212/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n3.213/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\n3.214/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\n3.215/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n3.216/2016-RJ\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n3.217/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n3.218/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3.219/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3403.91.90\r\n\r\n3.220/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3.221/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3.222/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n3.223/2016-RJ\r\n\r\n11.320.466/0001-90\r\n\r\n3904.10.10\r\n\r\n3.224/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n3.225/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n3.226/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n3.227/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6601.10.00\r\n\r\n3.228/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n3.229/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de abril de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1952660"
                        ],
                        "1951083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.366/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 06/05/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016; (ii) Homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/05/2015 e 29/07/2015; e (iii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 9%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1951083"
                        ],
                        "1952417": [
                            "V - Ata",
                            "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nEncontram-se à disposição os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário - Exercício Social de 2015, listados abaixo, nos locais indicados no Artigo 12, Inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83.\r\n\r\nEMISSÕES DE DEBÊNTURES\r\n\r\nEMISSORA\r\n\r\nEMISSÃO\r\n\r\nAltar Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\n7ª\r\n\r\nEstácio Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEstácio Participações S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEstácio Participações S.A.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nHAZTEC Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nItapebi Geração de Energia S.A.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n9ª\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOi S.A.\r\n\r\n8ª\r\n\r\nPDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\n7ª\r\n\r\nPrimav Construções e Comércio S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nQueiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios\r\n\r\n1ª\r\n\r\nVITAL Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEMISSÕES DE CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nEMISSORA\r\n\r\nEMISSÃO\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nPDG Companhia Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n25ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1ª e 2ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4ª e 5ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6ª e 7ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n8ª e 9ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n11ª e 12ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n16ª e 17ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n20ª\r\n\r\nPolo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n21ª e 22ª\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 1952417"
                        ],
                        "1951936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - RELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores os relatórios anuais da 3ª e da 4ª Emissões de Debêntures da Companhia Estadual e de Águas e Esgotos - CEDAE em que a PENTÁGONO S.A. DTVM atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1951936"
                        ],
                        "1952310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E \r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª Emissão pública de debêntures simples não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária com garantias adicionais real e fidejussória da Sá Cavalcante Participações S.A., de capital fechado, CNPJ 08.056.195/0001-01 e NIRE 333.0030060-1, sede na Rua Marquês de São Vicente, 52, sala 401 - Gávea/RJ - CEP 22.451-040, em que a Pentágono atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2014, nos termos e forma do art. 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e art. 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 351587\r\n\r\nId: 1952310"
                        ],
                        "1952081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952081"
                        ],
                        "1952679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Glaz Entretenimento S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.140.164/0001-40\r\n\r\nComunicado \r\n\r\nGlênio Braga, Contador CRC 1SP 136.586/O-7, CPF 060.890.818-50, responsável pelo escritório contábil, Glênio Braga Serviços Constábeis, CNPJ 13.863.561/0001-66, responsável pela elaboração e publicação das demonstrações contábeis do ano de 2015 da Glaz Entretenimento S/A, comunica que serão apresentados e publicados em no máximo de 30 dias da data desta publicação. \r\n\r\nId: 1952679"
                        ],
                        "1952611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. \r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952611"
                        ],
                        "1952567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952567"
                        ],
                        "1952418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 8ª e 9ª emissão de Debêntures de emissão da Vale em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952418"
                        ],
                        "1952456": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (“Vale”) informa que seu Conselho de Administração aprovou a proposta de encerramento do programa de listagem dos HDRs na Bolsa de Valores de Hong Kong (HKEx). O encerramento do programa está sujeito à aprovação da HKEx e espera-se que, mediante aprovação, o encerramento do programa se torne efetivo às 9:00h (horário de Hong Kong) do dia 28 de julho de 2016. O aviso aos detentores de HDRs, disponível em nosso website (www.vale.com na seção Investidores), foi divulgado hoje com os detalhes sobre o encerramento do programa de listagem dos HDRs. O encerramento do programa de listagem dos HDRs está em linha com a estratégia de simplificação da Vale. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1952456"
                        ],
                        "1779172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSET FÊNIX - SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.240.015/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSET FÊNIX - SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN029432, com validade até 29 de dezembro de 2018, para realizar as atividades de controle de vetores e pragas urbanas, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/506021/2009) \r\n\r\nId: 1779172"
                        ],
                        "1951000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCIAL DE ABREU CORREIA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 851.574.147-49\r\n\r\nMARCIAL DE ABREU CORREIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034079, com validade até 20 de abril de 2020, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de um hotel com 04 (quatro) pavimentos e 160 unidades, com área de lazer e estação de Tratamento de Efluente Sanitário compacta, na RUA CORONEL JORGE PINHEIRO BORGES, 118, - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.3263/2016) \r\n\r\nId: 1951000"
                        ],
                        "1951624": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.326.466/0001-42\r\n\r\nBRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN034006, com validade até 12 de abril de 2021, para cultivo de molusco bivalve, da espécie Nodipecten nodosus e da alga com utilização da espécie Kappaphycus alvarezil, no seguinte local Enseada de Araçatiba, Coordenadas UTM 23K568343E/7439217N, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n° E-07/002.6809/2015)\r\n\r\nId: 1951624"
                        ],
                        "1949391": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CACOLACO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 06.053.325/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCACOLACO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034001, com validade até 12 de abril de 2018, aprovando a concepção e localização para dragagem do Canal do Frade de um volume estimado em 58.327,20 m³, em um trecho de 920 metros de extensão, na RUA DOS PINHEIROS, 434, - VILA DO FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n°: E-07/507201/2011) \r\n\r\nId: 1949391"
                        ],
                        "1949393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO\r\n\r\nCNPJ - 20.814.017/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033952, com validade até 12 de abril de 2017, que a autoriza aprovando a concepção e localização para desmonte de rocha à céu aberto, na forma da declaração de dispensa de título minerário, em área de 4,17 hectares, referente ao processo do DNPM 990.172/2015, para ser utilizado em obras do Complexo Deodoro, para as Olimpíadas RIO 2016, na AVENIDA BRASIL, 4350, - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.7915/2015) \r\n\r\nId: 1949393"
                        ],
                        "1951432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE AZUL ENERGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.339.788/0001-68\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034018, com validade até 15 de maio de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta superficial no Rio Macaé e o lançamento de efluentes tratados no Córrego Sem Nome, afluente do Rio Macaé, com a finalidade de uso industrial, consumo e higiene e outros usos (obras de construção civil) na Região Hidrográfica do RH VII - Macaé e das Ostras, no Rio Macaé, margem direita, Macaé - RJ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0087942/44; Declaração CNARH: 262891; CAPTAÇÃO: Ponto - 1; Corpo Hídrico: Rio Macaé; Vazão máxima: 1.598,40; m³/h; Vazão média: 200,00 m³/h; Volume máximo diário: 38.361,6 m³/h; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 18' 26,50'' S e Long. 41º 49' 17,40”' O; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: córrego sem nome (afluente do rio Macaé); Vazão máxima: 1.541,16 m³/h; Vazão média: 200,00 m³/h; Volume máximo diário: 36.987,84 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 21' 51,7'' S e Long. 41º 52' 34,2” O. Processo n°: E-07/002.1418/2015. \r\n\r\nId: 1951432"
                        ],
                        "1950656": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.133.369/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para realizar a produção de aditivos de processos químicos, para indústrias de mineração, fosfato, fertilizantes e asfalto, com armazenamento de matérias-primas e ácidos graxos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Lourenço, 525 - Chácaras Rio-Petrópolis no Município de Duque de Caxias, no período de 02.05.2016 a 05.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1950656"
                        ],
                        "1951927": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 26 de abril de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor total bruto de R$ 12.000.000,00, pago à razão de R$ 0,979494207 por ação, a partir de 06 de Maio de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 12.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,979494207 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 26.04.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nAviso aos Acionistas 26/04/2016 \r\n\r\n3º Dia -\r\n\r\nId: 1951927"
                        ],
                        "1952372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras - Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952372"
                        ],
                        "1952377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário - Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952377"
                        ],
                        "1952481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da empresa Autopista Fluminense S.A. em que a Pentágono atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31/12/2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952481"
                        ],
                        "1951707": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.336.088/0001-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA torna pública que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 10/03/2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará a disposição para consulta na Rua Internacional, 1000 - Granja dos Cavaleiros, Município de Macaé, no período a partir da data de publicação, no horário das 8horas às 17horas, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 1951707"
                        ],
                        "1952627": [
                            "V - Ata",
                            "DZIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N.: 09.475.638/0001-53\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nA Diretora-Presidente da DZIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A., sociedade anônima, vem convocar os senhores acionistas para AGE, a ser realizada no dia 10/05/2016, na Rua São Januário, n.º 355, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20921-005, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação, neste caso sendo aberta a sessão com qualquer número de representantes de empresas presentes. para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGE: 1 - Alteração do endereço da sede da empresa (novo endereço: Rua da Assembléia, n.º 92, sala 601 - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20011-901). 2 - Assuntos de Interesse do Quadro Social. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2016. Luiz Ricardo Stilben Junior - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 1952627"
                        ],
                        "1952378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª Emissão de Debêntures da TERMELÉTRICA VIANA S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anRncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nOS: 352163\r\n\r\nId: 1952378"
                        ],
                        "1952587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª e 5ª emissão de Debêntures da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 352325\r\n\r\nId: 1952587"
                        ],
                        "1952673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA \r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da João Fortes Engenharia S/A em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 352370\r\n\r\nId: 1952673"
                        ],
                        "1952387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário - Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2a emissão de Debêntures da Empresa Brasileira de Agregados Minerais S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952387"
                        ],
                        "1952715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da Smart Rio Academia de Ginástica S/A, CNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50, referente às emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a Pentágono atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31/12/2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b, da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952715"
                        ],
                        "1952754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª, 3ª e 4ª emissão de Debêntures da CLARO S.A.(sucessora por incorporação da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL), e da 1ª emissão de Debêntures da STAR ONE S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352366\r\n\r\nId: 1952754"
                        ],
                        "1952589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos\r\n\r\ne Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nE AGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 350296\r\n\r\nId: 1952589"
                        ],
                        "1952550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO E \r\n\r\nAGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL- PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352337\r\n\r\nId: 1952550"
                        ],
                        "1952646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a Pentágono atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 351473\r\n\r\nId: 1952646"
                        ],
                        "1952546": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures, 3ª emissão de Debêntures e 4ª emissão de Debêntures da BR Malls Participações S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. \r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL- PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352329\r\n\r\nId: 1952546"
                        ],
                        "1952637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "12º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 23.335.660/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSERGIO ÁVILA DORIA MARTINS, OFICIAL DO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, atendendo ao requerido pelo ESPÓLIO DE SALIM HANNA ALZUGUIR, por sua inventariante Maria Helena Alves Alzuguir, brasileira, solteira, advogada, residente à Rua Raimundo Correa, nº 39, apto 702, Copacabana/RJ, RG nº 2.580.066, CPF/MF sob o nº 599.921.587-00, por seu procurador, Roberto da Costa Alzuguir, INTIMA o senhor SÉRGIO MILED THOMÉ, brasileiro, solteiro, filho de Natal M. Thomé, residente da Rua Marcondes de Andrade, nº 165, Rio de Janeiro/RJ, a comparecer à Avenida Maria Teresa, nº 260, Campo Grande/RJ, para pagar a importância referente a prestações em atraso, devidas pela compra do terreno designado por lote 8, da quadra 19, da Rua Projetada L, PAL 19.789, Campo Grande/RJ, em conformidade com o compromisso firmado em 12/03/1959, sob pena de decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, ser o contrato rescindido, e cancelada a averbação respectiva, na forma do artigo 14, § 5º, do Decreto nº 3079, de 15/09/1938. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. SERGIO ÁVILA DORIA MARTINS - Oficial - Mat. TJRJ: 90.301.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1952637"
                        ],
                        "1952369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.749.264/0001-04\r\n\r\nAviso aos Debenturistas e aos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - Comunicamos aos senhores investidores das emissões de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários a seguir listadas que o Relatório Anual do Agente Fiduciário, relativo ao Exercício Social de 2015, está disponível na sede do Agente Fiduciário e nos demais locais indicados no artigo 12, inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83. \r\n\r\nTítulo: Debêntures\r\n\r\nEmissora\r\n\r\nNº da emissão\r\n\r\nAlubam Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nBrasnorte Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nConstrutora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\n4ª\r\n\r\nETAU - Empresa de Transmissão do \r\n\r\nAlto Uruguai S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nMultiner S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOi S.A.\r\n\r\n10ª (8ª Pública)\r\n\r\nOi S.A., sucessora da Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPDG Realty S.A. Empreendimentos \r\n\r\ne Participações\r\n\r\n4ª\r\n\r\nRO Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTransmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.\r\n\r\n2ª e 3ª\r\n\r\nVale S.A.\r\n\r\n6ª\r\n\r\nXnice Participações S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTítulo: Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI\r\n\r\nEmissora\r\n\r\nNº da emissão\r\n\r\nNº da Série\r\n\r\nPDG Companhia Securitizadora\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 24ª, 26ª e 27ª\r\n\r\nPDG Companhia Securitizadora\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2ª e 3ª\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nGDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 1952369"
                        ],
                        "1952585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos\r\n\r\ne Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 351559\r\n\r\nId: 1952585"
                        ],
                        "1952674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos aos senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, GR 901/904, Centro, CEP 21.021-060, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1952674"
                        ],
                        "1952620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 3ª emissão de Debêntures da BHG S.A. - Brazil Hospitality Group em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. \r\n\r\nId: 1952620"
                        ],
                        "1952322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da Multiterminais S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nPENTÁGONO S.A. DTVM\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352203-B\r\n\r\nId: 1952322"
                        ],
                        "1952592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da MetroBarra S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 352147\r\n\r\nId: 1952592"
                        ],
                        "1949385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª, 2ª e 3ª emissão de Debêntures da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31/12/2015, nos termos e forma do artigo 68, §1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1949385"
                        ],
                        "1952667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª emissões de Debêntures da MRS Logística S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, §1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952667"
                        ],
                        "1952320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Multiterminais S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nPENTÁGONO S.A. DTVM\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352203\r\n\r\nId: 1952320"
                        ],
                        "1952669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da UNIMED RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, §1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 1952669"
                        ],
                        "1952380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora De Títulos\r\n\r\nE Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Mega Energia Locação e Administração de Bens S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352324\r\n\r\nId: 1952380"
                        ],
                        "1951509": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nCNPJ nº 13.486.793/0001.42\r\n\r\nEdital de Convocação -1ª Emissão de Debêntures Simples, \r\n\r\nNão Conversíveis em Ações, da Espécie \r\n\r\nCom Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória e \r\n\r\nCom Participação Nos Lucros,em Série Única, \r\n\r\nPara Distribuição Pública, Com Esforços Restritos da MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nBRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, vem por meio do presente, convocar os Titulares da emissão em referência a se reunirem em assembleia geral, a ser realizada no dia 05/05/16 às 13:30 hs, em 1ª convocação (“Assembleia”), na sede da Emissora, com sede em RJ/RJ, na Rua Visconde de Silva, nº 58 - Parte, a fim de deliberarem sobre (i) a correspondência encaminhada pela Emissora, através da qual solicita a prorrogação do prazo para início do pagamento da dívida em 12 meses, iniciando-se (i.1) o prazo para pagamento dos juros da dívida (“Remuneração”) em 15/05/17 e (i.2) o prazo para pagamento do valor nominal unitário (“Amortização do Valor Nominal Unitário”) em 15/11/17 (anexo I); (ii) autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Emissora, os aditivos necessários. Caso o quórum mínimo de instalação não seja atingido para a realização da Assembleia Geral em 1ª convocação, esta será realizada em 2ª convocação no dia 10/05/16, no mesmo horário e endereço, valendo desde já este edital como 2ª convocação. Os termos utilizados neste Edital de Convocação que não estiverem aqui definidos têm o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares das Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida. São Paulo, 27/04/16. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(27, 28 e 29/04/2016)\r\n\r\nId: 1951509"
                        ],
                        "1951738": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico/RJ, no dia 05/05/16, às 9h, a fim de deliberarem sobre a seguinte. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15; 2) Fixação dos honorários da diretoria; 3) Apreciação da proposta da diretoria, para a participação do capital de outras sociedades seja como quotista ou acionista; 4) Assuntos de interesse geral. RJ, 25/04/16. José Eduardo de Figueiredo Osório - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352213\r\n\r\nId: 1951738"
                        ],
                        "1952563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de\r\n\r\nTítulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO E AGENTE DE LETRAS. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 352201\r\n\r\nId: 1952563"
                        ],
                        "1952547": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 / NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 10/05/2016, às 11 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 28/04/2016. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 1952547"
                        ],
                        "1951744": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nEdital de Convocação: O Presidente do Conselho de Administração, convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 05/05/2016, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000,000,00, elevando-o para R$ 60.000.000,00 utilizando-se de parte da verba da conta de Lucros Acumulados, mantendo-se a quantidade de ações em 7.976.888 (art. 4º); 2. Extinguir o Conselho de Administração; 3. Eleger membro para a Diretoria e ratificar os demais; 4. Retificar e Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 26/4/2016. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352190\r\n\r\nId: 1951744"
                        ],
                        "1951813": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do endereço da sede social; e (iii) eleição de membro da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352255\r\n\r\nId: 1951813"
                        ],
                        "1951842": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO GONÇALO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.163.643/0001-70 - NIRE 33.2.0948105-3\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NOVA IGUAÇU LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.877.886/0001-72 - NIRE 33.2.0946334-9\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.601.854/0001-75 - NIRE 33.2.0895565-5\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.319.826/0001-31 - NIRE 33.2.0948110-0\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.190.792/0001-53 - NIRE 33.2.0945627-0\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAMPO GRANDE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.063.706/0001-07 - NIRE 33.2.0903550-9\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.257.287/0001-19 - NIRE 33.2.0870089-4\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.047.904/0001-40 - NIRE 33.2.0918829-1\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.535.793/0001-06 - NIRE 33.2.0946835-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA MADUREIRA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.378.421/0001-04 - NIRE 33.2.0948827-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NITERÓI LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.093.370/0001-62 - NIRE 33.2.0886377-7\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAXIAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.106.280/0001-33 - NIRE 33.2.0949429-5\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.991.417/0001-29 - NIRE 33.2.0960258-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam os Senhores Sócios das sociedades abaixo, a saber: (i) Seven Computação Gráfica São Gonçalo Ltda.; (ii) Seven Computação Gráfica Nova Iguaçu Ltda.; (iii) Seven Treinamentos Corporativos Ltda.; (iv) OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (v) Camargo Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (vi) Seven Computação Gráfica Campo Grande Ltda.; (vii) Seven Escola de Game Ltda.; (viii) Seven Media Produção, Promoção e Eventos Ltda.; (ix) Rede de Ensino Profissional Ltda.; (x) Seven Computação Gráfica Madureira Ltda.; (xi) Seven Computação Gráfica Niterói Ltda.; (xii) Seven Computação Gráfica Caxias Ltda.; e (xiii) Seven Computação Gráfica São João de Meriti Ltda. (em conjunto, \"Sociedades\"), convocados, na forma do seu contrato social, para que compareçam às Reuniões de Sócios, a serem realizadas no dia 4 de maio de 2016, às 12:00 horas, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria das Sociedades e, em relação as Sociedades (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii) e (xiii) acima, a alteração da sede social. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352259\r\n\r\nId: 1951842"
                        ],
                        "1952503": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Tendo em vista a não-instalação da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A. (“Companhia”) em 27 de abril de 2016 por falta de quórum, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, às 16:00 horas do dia 9 de maio de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76 e da proposta do Conselho de Administração da Companhia, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1952503"
                        ],
                        "1952716": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE,\r\n\r\nVÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira), na sede da ASSOCIAÇÃO, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 2001 - Barra da Tijuca, onde se localiza a administração da Associação. A Assembleia começará às 10h30min em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados ou às 11h, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Eleição de Nova Diretoria; 2 - Fechamento das Atas (em aberto); 3 - Leitura e Aprovação das Atas das Assembleias; 4 - Assuntos Gerais; Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352384\r\n\r\nId: 1952716"
                        ],
                        "1952386": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E, às 09:00 h, do dia 10/05/2016, na Rua do Acre, 77 / 1008, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2.015; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352319\r\n\r\nId: 1952386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1951289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO METROPOLITANO\r\n\r\nSOCIEDADE MANTENEDORA: COLÉGIO METROPOLITANO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.590.308/0001-93\r\n\r\nRetificação do nome de uma aluna concluinte do Ensino Médio - 2015. No D.O. de 29/03/2015, onde se lê: Josiele Camila \r\n\r\nCarvalho, leia-se: Josiele Camila Carvalho de Oliveira. Diretora: Solange Vicente de Mendonça Lima Proc. E-03/007/1535/2013, Secretária Escolar: Regina Célia Soares Ritter Reg nº CDIN Nº 1745, \r\n\r\nProfessor Inspetora Escolar: Anete da Silva Pinhel matr. nº 942564-6 CR 26 Metro III.\r\n\r\nId: 1951289"
                    ],
                    "1949894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA \r\n\r\nCNPJ: 05.069.028/0001-07 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Santos Maia, mantido pelo Colégio Profissionalizante Santos Maia Ltda, situado na Rua Aracaju nº 05 em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação de Técnico em Enfermagem Forma Subseqüente - Ano 2015 - Estela Francisco Reis, Retificação: Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Especialização em Enfermagem do Trabalho - Ano 2015: Onde se lê Daiana de Souza Vieira Halzeman no D.O 06/04/16 Pág. 16, leia-se Daiane de Souza Vieira Halzeman; Técnico em Enfermagem Forma Subseqüente - Ano 2013: Onde se lê Taís Lima de Azevedo no D.O 06/04/16 Pág. 16, leia-se Thaís Lima de Azevedo; Técnico em Enfermagem Forma Subseqüente - Ano 2015: Onde se lê Claudia Nogueira Prado no D.º 06/04/16 Pág. 14, leia-se Claudia Nogueira do Prado, Onde se lê Joice Jóia Calixto no D.O 06/04/16 Pág. 14, leia-se Joice Joia Calixto, Onde se lê Thayanne Kevellyn dos Santos Guadard no D.O 6/04/16 Pág. 14, leia-se Thayanne Kevellyn dos Santos Gaudard,. Secretária: Tatiane Cirilo Vieira Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia Reg. nº 708/09 CDIN., Professora Inspetora Terezinha S. D. Lauermann - Matr. 0975393-0,CRIE MIV/ SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1949894"
                    ],
                    "1951625": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAFITE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GRAFITE MARCAS LTD\r\n\r\nCNPJ:06006370/0001-12\r\n\r\nA diretora do Colégio Grafite, localizado a Rua Zeferino Reis, nº 225, Centro, São Gonçalo, torna pública a relação de alunos concluintes do ENSINO MÉDIO, no ano de 2015: Ana Beatriz de Moura Lyra, Anna Beatriz Vieira Iotti, Hellen Boas do Nascimento, Iago Figueiredo da Silva, Isabel Lima Ribeiro, José Lucas Garcia Xavier, Julia Vieira Lima, Kerllon Bahiense Araújo, Larissa Ribeiro Jayme Terra, Nicole Porto de Oliveira Ferreira, Paulo Celso Barbato Junior, Rodrigo Porto Ventura, Stéphanie de Oliveira Costa,Stéphanie de Oliveira Mota, Thayssa Guimarães Maia Curty, Victor Hugo Ferreira Pinto, Vitória Saadi de Andrade Diretor: Marília Porto Angelito de Oliveira - Reg123/93 - UFF; Secretária: Lia Marcia Soares Melo Proc.: E-03/006/1203/2015, Profº Inspetoras Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares - ID: 4258445-0 e Francineide Castilho Ramos - ID:4329277.\r\n\r\nId: 1951625"
                    ],
                    "1951219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE NORTE SHOPPING\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S/A\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0015-06\r\n\r\nO Diretor do Sistema Elite de Ensino-Unidade Norte Shopping, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5080 - Loja 5201-B - Cachambi, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso Ensino Médio: Ano Letivo 2013: Isabella Marinho Sampaio; Ano Letivo 2014: Juliana Tavares Lacerda da Rocha, Maria Luiza de Mesquita, Nathalia Peixoto Petitet Barbosa, Nathália Victória de Vasconcellos Pasqua Muruci, Pedro Elisio Ferreira da Silva, Rafael Chaves Guilhon e Taíssa Torquato Furtado da Silva. Ano Letivo 2015: Alan Pires Oliveira, Alana de Souza Felix, Alícia Caroline Costa de Oliveira, Ana Beatriz Appolinario Sampaio, Ana Carolina Wohlers Almeida Marques, Ana Luiza Boechat Alonso, Ana Luiza da Hora Braga, Andressa Maria Feitoza Leal da Silva, Andressa Martins de Rosa, Ana Nathália Pessoa da Silva, Anna Carolina de Oliveira Batista, Anna Luiza Galhardo, Barbara Cristina Gomes Pereira, Bárbara Lizandra dos Santos Moraes, Beatriz Ferreira de Barcelos, Beatriz Freitas Poiani, Beatriz Lima de Souza Pinheiro, Beatriz Lopes Arruda Ferreira, Beatriz Machado Conte Fonseca, Beatriz Meireles de Oliveira, Beatriz Mota Lima, Beatriz Paganotto de Lima, Beatriz Santana Costa, Beatriz Vianna de Souza, Brendha Palhinha do Amaral, Bruna Bandeira Soares, Bruna de Carvalho Teixeira, Bruno Ferreira Brandão Carvalho da Silva, Carine Monteiro Fernandes Freire, Caroline Gonçalves Coutinho Gomes, Caroline Silva de Oliveira, Cássia Rangel Barreto, Dahra Antunes de Medeiros, Debora de Freitas Ferreira, Débora Pinheiro Garcia, Eduarda Nogueira Marques Antunes, Ernani Luiz de Sousa Feital, Eryck Albert Sant'Anna Mendes da Silva, Felipe Carneiro Leão de Mello, Felipe Couto Pires Morgado Horta, Felipe Souza Machado, Fernanda Martins de Rosa, Francisco Marques Silveira, Gabriel Carvalho Freire, Gabriel Crisostomo de Oliveira Torres, Gabriel Gomes de Souza Damas, Gabriel Menezes Passos, Gabriel Moreira da Silva Ferreira, Gabriel Sousa de Abreu, Gabriela de Oliveira Nogueira, Gabriela da Rocha Nascimento Lima, Gabriela dos Santos Lima, Gabriele Francine Domingos Zicari, Giovanna Muricy dos Santos, Guilherme Henrique Fernandes, Guilherme Rodrigues Svoboda, Gustavo Luiz Dias Ferreira da Silva, Gustavo de Queiroz Mesquita Farias, Gustavo Tannuri Campos Cavalcanti, Hilton Azevedo Costa Neto, Ian Boullosa Gonzaga, Iasmyn de Souza Lipkit, Igor Cardozo Amaral de Oliveira, Igor de Mello Cugula, Igor de Oliveira Fabregas Surigue Alves, Isabela Felix Elizio Vieira, Isabela Motta Barboza, Israel Felipe de Lima Amorim, João Gabriel Cardoso Soares, João Guilherme dos Santos Diniz, João Ricardo da Silva Lima, João Victor de Oliveira Brigido, João Vítor Reis da Rocha, Joyce da Costa Ribeiro, Júlia Barbosa Victorio, Juliana Cabral Bitencourt, Juliana Costa de Sousa, Juliana de Oliveira Alves Ferreira, Karen Oliveira de Andrade Martins, Katherine Sério da Costa, Kelly Sardow do Nascimento, Leonardo Garnica de Sant'Anna dos Santos, Leonardo Maximiano Souza, Letícia Duarte Boente, Letícia Figueroa Prada Alves, Letícia Souza Maciel, Liana Cristina Marques Siqueira, Lorenna Amaral dos Santos, Lucas Barbosa de Lima e Silva, Lucas Emerick da Costa, Lucas Ferreira Mendonça, Luciana Lopes da Silva Simões de Oliveira, Luísa de Carvalho Carneiro, Luísa Reis Rodrigues da Cunha, Luiz Dantas Netto, Luiz Guilherme Silva Sousa, Luiza Catalani de Alvarenga, Luiza Moreira Cordeiro Tavares, Luiza Teixeira Araujo, Maíra dos Anjos Oliveira, Manuela de Oliveira, Maraya Kely dos Santos Cunha, Marcos Vitor da Costa Junior, Marcus Vinícius Corrêa da Costa, Maria Luiza Marques Cantidiano, Marina Eiras Campos, Mateus Francisco Gomes da Rocha Costa, Matheus Araújo Marconi, Matheus da Cunha Vieira, Matheus Ferreira Martins, Matheus Lopes Fontes, Matheus Mee Barros Lopes, Matheus Moreira Bellizzi, Matheus Santarém de Toledo Piza Berthoux, Miguel Nogueira de Carvalho Coelho, Miguel Vianna Contrucci Demenices, Milena Azevedo da Cunha, Natalia Lopes Bandeira Francisco, Natalia de Sales Vieira Vitoria, Nathan Garcia Rosa, Paulo Basileu Pulcherio de Souza, Paulo Cesar Queiroz Cardoso Junior, Pedro Henrique Branth Fontes Chaves, Pedro Henrique Vinhal, Pedro dos Santos Barreto, Rafael Cabral Carvalho, Rafaela Vieira Vitória Olaio Brito, Raphael Silva Costa, Rebecca Galves Gutierres Toledo, Renata Marenda Ferreira, Renato de Carvalho Martins, Ricardo Titonelli Loureiro, Roberto Patricio Fuentealba Caceres Junior, Robson Matheus Lima Costa de Souza, Rodrigo Soares Ramos, Rosa de Fatima Carvalho Correia, Sarah Christine Salgado da Silva, Simoni Thaísa Ramos Sentinelli Lira, Talles Calabria da Silva Vieira de Castro, Thaiane Caroline Mariano Ferreira, Thainá dos Santos Ribeiro, Thaisa Santiago Cerqueira, Thales Cardozo Amaral de Oliveira, Thales de Oliveira Fayer Rodrigues, Thayná Alves Pasini, Thayná Peres Ferreira da Silva, Vinícius Dias Emygdio Ribeiro, Vinicius Rocha Emery Victor, Vinícius da Rocha Lúcio, Vinícius Velasco Favaro, Vítor Ferreira Rocha, Vitória Marujo Moura, William Abrantes Pimenta, Yasha Iolanda Gonçalves da Silva Tito, Yasmin Garcia de Morais, Yasmin Jardim Moreira e Yury Yan Frazão Gomes de Lima. Secretária Escolar: Mônica Teixeira Moralles - Reg. nº 249 - Livro 01 - Instituto Santa Isabel. Diretor: Edson Roberto Moscoso da Costa - Reg. nº 13596/UCAM Professora Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira - Matrícula nº 0942540-6.\r\n\r\nId: 1951219"
                    ],
                    "1949399": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2014: Diego Barbosa Lima. ANO 2015: Elias Cândido Araujo, Maria José da Silva, Orlando Silva Filho. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2015: Antonio Ricardo Costa da Silva, Beatriz Santos de Moura, Bruna da Silva Festa, Bruna dos Reis Moreira, Bruno Teodoro de Almeida, Bryan Willer Neves dos Santos, Damiana da Silva. Daniel Garcia de Moura, Daniel Martins Felix, Daniel Ribeiro Prado, Daniel Roberto Silva Oliveira, Daniele Teixeira Tomaz, Danilo Santos da Silva, Danilo Silva de Araújo, Danilo Silva dos Santos, David Francisco da Silva, David Washington Pereira Gomes, Diane Nascimento da Silva, Diego Alecssander de Deus, Diego Barbosa Lima, Diego Polucena da Silva, Diego Ribeiro Santos, Dirce Alves da Silva, Djalma Macedo da Silva, Djonathan Venâncio de Oliveira, Doralice Ferreira do Nascimento, Dulcineia Borba Lopes, Édison Barbosa, Edlene dos Santos Souza Diniz, Edmilson Araujo do Nascimento, Edmilson Rosa de Sa, Edna Maria da Silva, Edna Rodrigues de Azevedo, Eduardo Grassini, Eliane Aparecida Galhardi, Eliane dos Santos de Santana, Elisa Suemi Sakai, Eluani Oliveira da Silva, Emerson Mendes Dias, Érica Cristina Ceratti, Erika Fernanda de Lima, Ester Freitas Vieira Prates, Eufrasio Ernesto de Luna, Everaldo Andre de Barros, Éverton de Jesus Cardoso, Fabio Augusto Silva, Gabriel Luis Sutti e Silva, Gabriela da Silva Santos, Gabriela Yukari Oride Shimokawa, Gabriella Sousa de Andrade, Geralda Aparecida da Silva Santos, Gerson Luiz Guerra, Gilberto Evangelista do Nascimento, Gilberto Rodrigues da Silva, Gilton das Virgens Oliveira, Giovana Cristina Roque, Gisele Menezes Marques, Glaucia Maria Soares da Silva, Grace Santos do Nascimento, Gustavo Alves Duarte Oliveira, Gustavo Pereira da Silva Neto, Gustavo Pereira Serafim, Gustavo Uchôa Jurtic, Iolanda Ferreira dos Santos, Isabelle Miotti Simionato, Ivo Silva de Santana, Jabson Batista dos Santos, Jacqueline Angélica Oliveira Bomfim, Jailton de Jesus, Jaine Aparecida Ferreira da Silva, Jaqueline Jesus de Sousa, Jefferson Fernandes, Jessica Suellen Oliveira do Nascimento, Jhonatan Fram Duarte Gomes, Jhonatas da Conceição Melo, João Alves Viana, João Soares Gonçalves, Johny Caitano Xavier Silva, Joicimary dos Santos Sousa, José Alves da Fonseca, Jose Antonio Pêgo dos Santos, José Bezerra Barros, José da Silva Correia, José Diério Gadelha Oliveira, José Oneis Pereira Morais, José Pereira da Silva Neto, Joseane Lima da Silva, Jozeneide Maria da Silva, Julio Cesar de Oliveira Santos, Julio Santana Passos Junior, Júnior Devidis Cappa, Juraica Ferreira de Araujo, Juscilene Santos de Jesus, Kaíque Oliveira Luz, Kaique Souto Queiroz, Karen Cristina de Andrade Camilo dos Santos, Katia Rosario, Keline Lima Silva Brito, Kely Cunha, Lamartine Avelino da Silva, Lazaro Fernandes da Silva, Leonardo Medeiros da Silva Lima, Leoni da Silva Oliveira, Leony Tossato Belarmino, Liliam Cristina Eufrazio de Souza, Lindalva Rodrigues de Souza Frank, Loren Marques Smeja, Lucas Henrique Dias da Silva, Luciana Aparecida Pinheiro Valerio, Luciano Miranda de Jesus, Lucinete Souza Santana Silva, Luiz Alexandre Carvalho Esper, Luiz Carlos Azevedo de Paula, Luiz Ferlin Araujo, Luiz Gustavo de Lima Costa, Luiz Gustavo Marques de Almeida Costa, Magda Dantas da Silva, Marcelo Alves Sorci, Marcelo Hayashi Matsuoka Santos, Marcio Costa Halcsik, Marco Aurélio Aparecido da Costa, Marcos Antonio do Egito Senna, Marcos Aurelio Fontana, Marcos Paulo Domingues, Marcos Roberto Aires Jaime, Marcos Roberto de Oliveira, Marcos Vínicius Colantonio da Cruz, Margareth Felix, Maria Aparecida da Silva, Maria Auxiliadora da Silva, Maria Betânia da Silva, Maria da Conceição Gomes de Souza, Maria do Ceu Reis de Gouveia, Maria Elenice do Nascimento Ribeiro, Maria Eliete dos Santos Holanda, Maria Filomena Alves de Sousa, Maria Jose Santana de Araujo, Maria Paula Santana da Silva, Marko Iliæ, Marta Vitório, Matheus Silva, Mauricio Ricardo Barreto Massi, Michael Marcolino Marques, Michel Moriz Correia Bonfim, Michele Aparecida de Oliveira Paixão, Michele de Souza Freitas, Michelle Dallavalle Saucedo, Miquéias Silva Araujo, Mislene Feitoza da Silva, Natasha Dias Sabino dos Santos, Nivaldo Mário Santos, Noemi Rodrigues dos Santos, Patrícia Luna Sousa, Patricia Monteiro Meyer, Paula Corrêa Martins, Pedro Soares Modollo, Rafael Edival Vicente Ferreira, Regiane Aparecida Bernardo Silva Batista, Regina Tavares da Silva Alfenas, Renata Gryczak, Re nato Moacir Martins, Richard Santos de Sousa, Rodrigo Riquierme Eguchi, Sabrina Fernanda Lino Monteiro, Silvânia Silva de Lima, Vagner da Silva, Vilma Francischini Jogo, Vinícius Antonio Vara, Viviane Martins de Souza. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1949399"
                    ],
                    "1952194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C Ltda, situada na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, no bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES DO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, deste estabelecimento de ensino. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - TURMA ELE-16/14-D: Claudio Henrique Barcellos Borges, Daniel da Silva Cardoso, Elias Francisco dos Santos, Fabiano Ferreira, Francisco Rogelson Leandro da Silva, Luan Alexandrino Gomes, Luiz Fernando Marques, Marcio Herculano de Oliveira. TURMA ELE-04/15-N: Dener Venício Jesus de Carvalho, Denilson da Silva, Ely Arruda de Oliveira Filho, Felipe Souza França, Israel Cut de Oliveira, Jhonathan Alves Diniz, João Maria Lopes da Silva, Marcelo Mota da Silva, Petterson Costa de Souza, Rebert Torres de Freitas, Rodrigo Escarabajal Azevedo, Rodrigo Soares Dias, Sebastião Hércules Xavier Vidal, Silvio da Silva Calixto, Tiago Lima Pais. TURMA ELE-05/15-N: Alexandre de Araujo Cabral, Ana Jaqueline Silva Barbosa, Anderson de Farias Mariano, Andréa Braz de Sá, Antonio José Silva de Abreu Júnior, Edmar José da Silva, Eduardo Moura dos Reis, Fabio Oliveira de Sant´Anna, Fernando dos Santos Vidal, Flavio de Almeida Amorim Silva, Gleidson Machado dos Santos, Jeferson Laurindo Bernardo, Lisaneas Vieira, Renato Rogério Nunes, Reynaldo Dias de Oliveira, Roney dos Santos Borges, Rosenilton Brito dos Reis, Sandro Lima Ribeiro, Thiago Simão de Souza, Vagner Pereira Santos, Vanessa da Silva Moleto, Vitor de Andrade Coelho, Wellington Rêne Araujo dos Santos, Ygor Cruz Vicente. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - TURMA INF-02/14-N: André Ramires da Silva, Daniel Souza dos Santos, Helder Soares Andrade, Jonas Gomes Pereira da Silva, Marcela Regina da Cruz, Márcio André da Costa Batista, Marta de Oliveira, Thiago da Silva Augusto, Tony Cesar Cardozo Santos. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA - TURMA MEC-07/14-S: Anderson de Lima e Silva, Eduardo Felipe dos Santos Ferreira da Cruz, Eduardo Rodrigues da Silva, Sanderson Carlos Varanda Ramos, Willian de Assis Pacheco. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - TURMA TMA-02/14-S: Denise da Costa Silva, Karina da Silva Silveira de Almeida, Priscila Aurelio da Costa, Suenia Braga Lucas Suplino, Vinicios Miranda da Silva, Wendel Flurucava da Silva. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - TURMA TMA-04/14-N: Amauri Rodrigues Junior, André Luiz de Oli veira, Djalma Lustosa da Silva, Fabio da Silva Costa, Hugo Pedro de Jesus Moreira, Jederson José Gomes, Jéssica Vilar Melo, João Carlos Mosqueira de Oliveira, Paula Santos Faria, Ricardo Pereira de Lima, Valdineia Araujo Ferreira, Wallace Xavier Faria. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - TURMA TMA-05/14-S: Diogo Marx Thiago Evangelista Silva de Almeida, Fabiane Rael Galharte de Arruda, Giselle Ribeiro Silva, Leonardo Cesar da Silva, Marilia Lourenço de Almeida, Michelle da Silva Costa, Nataly Barbosa de Azevedo, Patricia Lourentino Luciano, Paulo José de Lima Furtado, Tatiana Costa do Amaral. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA - TURMA QPG-03/14-N: Ana Flavia Barros da Silva, Ismael Pereira da Costa, Katia Maria Francisco. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - TURMA TST-04/14-S: Carlos Henrique Alves, Glauco Luís Fraga Fonseca, Leandro Moyses da Conceição Assis, Paulo Emilio Monteiro Barros. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - TURMA TST-09/14-S: Ana Caroline Leão de Souza, Ana Paula da Silva Santos Gomes, Anderson França Ferreira, Diego de Aragão rosa, Edilaine Patricia da Costa, Eduardo da Silva, Jessyka Lima Bezerra, Manuel Gilson Alvarenga Rodrigues, Matheus Maieiro Barboza. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - TURMA TST-01/15-N: Alife Ferreira da Silva, André da Silva Ribeiro, Andreia Marcelina de Souza, Antonia Valdene Mesquita Sampaio Lopes, Ariadne Rejane Costa Silva, Augusto Cesar Cunha de Oliveira, Bruna Soares da Silva Francisco, Diogo de Andrade Mendes, Evandro Carvalho da Silva, Fernanda Carvalho de Souza, Igor Bernardo da Silva, João Henrique Motta Cabral da Costa, Maria Antonia Gomes da Silva, Michelle de Aquino Santana, Pamella da Silva Ramos, Patricia Santos de Jesus, Roni Ferreira dos Santos, Thiago da Costa Salazar. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - TURMA TST-05/15-N: Ana Maria Pereira Silva de Oliveira, Ana Paula de Abreu Maia Játobá, Braulio Cesar Ravieré, Cintia Raimundo da Silva, Cristiano Furtado de Andrade, Daniel Apolinario Vieira, Douglas Star Domingos, Filipi Pereira de Oliveira, Gustavo dos Santos Ricardo, Iara Ponte dos Santos, Jéssica Pinheiro Conceição Souza. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - TURMA TEL-07/14-S: Andrade da Silva Feliciano, Andre Fellipe Coutinho Reinaldo Braz, Anne Kelly da Silva e Souza Rocha, Ilson Rodrigues Varela, Iris Novais Ramos, Jaqueline Tavares de Oliveira, Rogerio da Costa Vianna, Rosana de Sá Faria, Tatiana Silva dos Reis, Wallace Claudio da Silva. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - TURMA TEL-01/15-N: Alexander Ahmed Abeledo, Andréa Amarante Pereira Marins, Bruno da Silva Marinho, Carlos Alberto Freitas Flores, Cláudio Júnio Gomes da Silva, Danielle dos Santos Siqueira, Denilson Luiz Frazão do Nascimento, Édipo Pacheco do Espirito Santos, Fabiano Neves de Azevedo, Flávio Anderson da Silva Santos, Jeferson Alves de Almeida Viana, João Paulo Quieto dos Santos, Joaquim Magalhães de Souza, Joselindo Simplicio da Silva, Júlio Cesar Manso da Silva, Laurier Silva de Oliveira, Marcelo Alves da Silva, Marcelo Freitas de Oliveira, Márcio Vieira Pinto, Renan Amaral Queiroz, Vanessa Alves da Silva Venancio. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - TURMA TEL-02/15-M: Alessandra Machado Lima, Andréia Sudré de Souza, Dominique Vanessa da Silva, Filipe Nascimento da Silva, Janaína Silva Teixeira, Leandro Marzio Cruz Kobi, Nadilane Cristina de Oliveira, Renata Rosa de Oliveira, Rosane Lemos Ferreira. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Rosangela de Souza Martins, Matrícula 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1952194"
                    ],
                    "1952096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular (2006) Daniele Santana Barbosa, Victor Henrique Fernandes (2007) Déborah Cristina Vieira de Carvalho, Giceli Teixeira Barbosa da Silva (2008) Diego Deodoro Tito, Guilherme de Oliveira Pereira (2010) Jéssica Alves de Carvalho, Julio Cesar Moreira Soares, Társis Lima de Sant'Anna (2013) Maiara Marques Maia (2014) Igor Jonathan de Oliveira Costa, Isabele Marques Magalhães, Larissa Távora da Silva, Thaís Ferreira Bernardo (2015) Adriene Silva de Oliveira, Alex Barbosa da Silva, Alline Albino Moreira, Amanda Moreth Moreira, Ana Caroline da Silva Sobrinho, Ana Beatriz Perario Peluzio, Ana Carolina Freitas de Souza, Ana Paula Morais Lima, Anderson da Silva Formiga, Andressa Maria de Lima Santos, Anne Caroline Ramos Neves, Antonio de Almeida de Carvalho Jesus, Beatriz de Barros de Morais, Beatriz Ferreira Bernardo, Bianca Ribeiro Portella Valadão da Costa, Brenda Cortes de Macedo, Brendon Bruno da Silva Rios, Brendon dos Santos Dias, Brendon Ferreira Chagas da Costa, Brendon Marcello de Souza Vianna, Bruna da Silva Dias, Bruna Pires da Silva, Bruno Henrique Ferreira Chaves, Carolaine Simão de Brito, Caroline Araujo da Silva, Caroline de Souza da Silva, Crystal Maris Gonçalves da Silva, Daiane Santos Fonseca, Daniel Augusto Costa dos Santos, Daniel Eduardo Feitosa Lima, David Ismit Pereira Martins, David Ramirez Aban de Medeiros, Dayene Moreira Simão Areas, Daniel dos Santos Pereira Teixeira, Daniele Patrocinio Andrade de Andrade, Dayanne Cristina Pamplona dos Santos, Diana Silva de Almeida, Diogo Roberto Belo de Oliveira, Emerson de Salles Santos Felix, Emilene dos Santos Barbosa, Evanilson Estevan da Silva, Fabrícia Cristini Pires Santos, Fabricio Luminato Adriano, Felipe Braga da Costa, Fernanda da Silva Vieira, Flávia Silva Pimentel Pimenta, Gabriel de Moura Couto e Silva, Gabriel Ferreira dos Santos, Gabriela Baesso Pereira, Gabriele Pereira da Silva, Gabriela Magalhães da Silva, Gabriele Cristina Santos de Oliveira, Gabrielle Araujo Teixeira, Geovana Wyterlin Setubal da Silva, Glayce Viana Marques, Iago Nascimento Dias, Igor Costa Rodrigues, Ingrid Andressa Moreira Martins, Ingrid Cunha Gomes, Isabelly Barbosa Ribeiro, Ítalo dos Santos Silva Nogueira, Jader da Silva Coutinho, Jean da Silva Oliveira, Jennifer Cristina Amaral de Araujo, Jéssica Guilherme Lima de Souza, Jéssica Lima Siqueira, João Paulo Liberato Peixoto, João Pedro Barbalho Moraes, João Victor de Carlos Lima, Jonathan de Oliveira Fagundes, Jorge Alberto Reis de Campos, Joyce de Oliveira Santos, Juliana André dos Santos, Juliana Barbosa Apolinário, Juliana da Conceição Xavier, Juliana do Nascimento de Andrade Silva, Juliana Lima Ferreira, Karen Lisandra Santos Simões, Karina Pires da Silva, Kelvin Martins dos Santos Silva, Laiane Silva de Sousa Belfort, Laís Alessandra Lourenço, Larissa Ferreira de Oliveira, Larissa Freitas Alves, Larissa Marinho Dias, Laryssa Izaias de Mendonça, Leonardo Carvalho Rodrigues Ribeiro, Leonardo Ferreira da Costa, Leonardo Guilherme Bezerra Santos, Letícia da Silva Rangel, Leticia Tiburcio Peçanha da Cruz, Letícia Vitória Lisbôa da Silva, Lhuan Ghabriell Silva Ribeiro, Lorena da Silva de Oliveira, Lorrane Ambires Cardoso, Lorrane Clarissa Gomes dos Santos, Luana Paulino Marinho, Lucas André Ramalho, Lucas Miranda Rodrigues, Lucas Santos Sampaio, Lucas Valerio de Almeida Moreno, Lúcia Cristina de Jesus da Silva, Luiza dos Santos Silva, Maiára Guimarães de Mendonça, Magaly Nathielly Ribeiro Cavalcante, Maria de Fatima da Silva, Maria Eduarda de Almeida Gonçalves, Marcela Beatriz Batista Ferreira, Marcelle Fabricia Leão Pereira, Marcelo Marinho da Costa Filho, Mariah Pereira Teixeira, Mariana Azevedo de Moura, Mariana Lima de Araujo, Mariana dos Santos de Lima, Mateus Marques Silva, Matheus Araújo Rodrigues, Matheus Carmo dos Santos, Matheus Eduardo Americo de Campos, Matheus Goulart da Silva de Andrade, Matheus Monteiro Vilhena, Matheus Paes Leme de Oliveira, Matheus Pires da Silva, Maycon Jorge Nogueira da Silva, Milena da Silva Gondim, Melina Maria Ferreira Silva, Monalisa de Menezes Silva Barboza, Mylena Araujo de Souza, Natália Ferreira de Oliveira, Nathália Sampaio Zelkovicz Cohen, Nathanael Matos de Faria, Natasha Cristina Reis da Silva, Neandra de Souza Barra, Pablo de Carvalho Reis, Pablo Soares Marques, Paloma Maria das Mercês e Silva, Pamella Carvalho da Conceição, Pedro Henrique Monteiro de Senna, Phillipe de Sousa Barbosa, Rafael da Silva Barbosa, Raquel Chaves Mendes da Silva, Raynan de Lima Santana, Rayssa de Jesus Mendonça, Rebecca Samara da Silva, Rômulo Rodrigues Santos Alvares, Ronald Dias Castro, Samara de Souza Marques, Samires Evangelista dos Reis, Samuel Farias dos Reis Filho, Shaienne Alves da Silva, Stéphanie Nogueira de Souza Jesus, Taiane Pereira Gomes Almeida, Tainá Alves de Lira, Tainá da Silva Vitor Rosa, Tainara Gray Martins Santos, Taíssa Gomes de Souza, Tayane Florindo Levandosky, Telma Eduarda Luca Nuno, Thailaine Barbosa de Oliveira, Thalia Fabiana dos Santos Ferreira, Thuanne Pinheiro do Nascimento, Thalita dos Santos Barbosa Marinho, Thallya da Silva, Thayná Santos da Silva, Thuyline Dyandra Stroparo, Vanessa da Silva Ferreira Rocha, Verônica de Carvalho Baral, Victor Mussel Candido, Vitoria Dias de Carvalho Cabral dos Santos, Vitória de Jesus Menezes, Wallace Crócamo Gaspar da Silva, Wanessa de Andrade Almeida, Wellington Ulisses da Silva Cunha Junior, Wendell Mangabeira da Silveira, Wendrel Coimbra Martins, Wesley Pinheiro Rangel, Willy Monteiro de Castro - Técnico em Enfermagem (2010) Jéssica Alves de Carvalho (2014) Larissa Távora da Silva (2015) Bruna da Silva Dias, Caroline de Souza da Silva, Gabriele Cristina Santos de Oliveira, Glayce Viana Marques, Ingrid Andressa Moreira Martins, Karen Lisandra Santos Simões, Letícia da Silva Rangel, Lorena da Silva de Oliveira, Lúcia Cristina de Jesus da Silva, Luiza dos Santos Silva, Mariana dos Santos de Lima, Marcelle Fabricia Leão Pereira, Neandra de Souza Barra, Tamires Moreira Lima Rosa, Thaiane Soares, Thailaine Barbosa de Oliveira - Técnico em Análises Clínicas (2007) Giceli Teixeira Barbosa da Silva (2015) Ana Carolina Freitas de Souza, Ana Paula Morais Lima, Diana Silva de Almeida, João Victor de Carlos Lima, Juliana do Nascimento de Andrade Silva, Karina Pires da Silva, Laiane Silva de Sousa Belfort, Leticia Tiburcio Peçanha da Cruz, Letícia Vitória Lisbôa da Silva, Magaly Nathielly Ribeiro Cavalcante, Maria de Fatima da Silva, Mariah Pereira Teixeira, Melina Maria Ferreira Silva, Monalisa de Menezes Silva Barboza, Natália Ferreira de Oliveira, Natasha Cristina Reis da Silva, Pablo Soares Marques, Thalia Fabiana dos Santos Ferreira, Thuanne Pinheiro do Nascimento - Técnico em Informática (2010) Julio Cesar Moreira Soares (2015) Andressa Maria de Lima Santos, Brendon Bruno da Silva Rios, Brendon Marcello de Souza Vianna, Daniel Eduardo Feitosa Lima, Daniele Patrocinio Andrade de Andrade, Dayanne Cristina Pamplona dos Santos, Gabriel de Moura Couto e Silva, Gabriela Magalhães da Silva, João Pedro Barbalho Moraes, Jorge Alberto Reis de Campos, Juliana da Conceição Xavier, Kelvin Martins dos Santos Silva, Leonardo Carvalho Rodrigues Ribeiro, Luana Paulino Marinho, Maria Eduarda de Almeida Gonçalves, Matheus Eduardo Americo de Campos, Maycon Jorge Nogueira da Silva, Phillipe de Sousa Barbosa, Ronald Dias Castro, Taiane Pereira Gomes Almeida, Telma Eduarda Luca Nuno, Wallace Crócamo Gaspar da Silva, Wellington Ulisses da Silva Cunha Junior - Técnico em Administração (2014) Isabele Marques Magalhães (2015) Alline Albino Moreira, Ana Caroline da Silva Sobrinho, Bruna Pires da Silva, Carolaine Simão de Brito, Caroline Araujo da Silva, Daniel Augusto Costa dos Santos, Emerson de Salles Santos Felix, Emilene dos Santos Barbosa, Evanilson Estevan da Silva, Fernanda da Silva Vieira, Flávia Silva Pimentel Pimenta, Iago Nascimento Dias, Ingrid Cunha Gomes, Isabelly Barbosa Ribeiro, Juliana Barbosa Apolinário, Juliana Lima Ferreira, Larissa Marinho Dias, Lhuan Ghabriell Silva Ribeiro, Maiára Guimarães de Mendonça, Rayssa de Jesus Mendonça, Samires Evangelista dos Reis, Samuel Farias dos Reis Filho, Shaienne Alves da Silva, Tainá da Silva Vitor Rosa, Thayná Santos da Silva, Vanessa da Silva Ferreira Rocha, Vitória de Jesus Menezes, Wanessa de Andrade Almeida - Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (2006/1º) Camila Verneque Alves, Ernande Pereira Pinto (2006/2º) Rodrigo da Silva (2007/1º) Bianca Souto Sampaio de Araujo (2007/2º) Guilherme Bruno dos Santos (2008/1º) Douglas Guimarães Miranda, Tatiana Pereira Saraiva (2010/1º) Fernando Santos Martins (2014/1º) Leandra Thamires da Silva Gonçalves (2015/1º) Bianka de Oliveira Alves, Thiago Camargo da Silva, Yara da Silva Estevão Fernandes (2015/2º) Ana Claudia Correia da Silva, Ana Flávia Sousa Ferreira, Ana Luiza Neres Silva, Anderson Porto Vieira Velez, Andreza da Silva, Bruna Andrade de Oliveira Barbosa, Dayane Honorato dos Santos, Edwiges Aragão de Paula, Eliseu Lemos Coimbra, Emilly Barbosa de Paula, Fabiana Pope, Felipe Henrique de Andrade, Filipe Correia de Freitas dos Santos, Franklin de Queiroz Santos, Gabriel Dias da Silva, Gustavo Cesar Ricardo da Costa, Heloísa Sousa Carvalho, Herculano Yago Santos Amancio, Karine Nunes Almeida, Laís Waked, Larissa Gomes de Oliveira, Leandro Urias de Almeida, Matheus dos Santos Saloto, Neir Júnior Sousa Rodrigues, Raonne Incutto de Freitas, Renan Pereira Gandra, Thayná de Souza Borges, Wellington Vieira Souza, Yasmin Belarmino de Sousa - Retificação: onde se lê: Emily Caroline Oliveira Figueredo - Concluído em 2011, DO de 30/08/2012. Leia-se: Emily Caroline Oliveira Figueiredo - Diretora: Áurea Franco Oliveira; Secretária: Tania Torquato de Lira; Profª Inspetora Escolar: Renata Martins da Silva. \r\n\r\nId: 1952096"
                    ],
                    "1951872": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0003-33\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino, mantido pelo Naked & Vieira LTDA-EPP, situado à Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, municí- pio de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho em 2013: Andressa Tavares de Deus. Técnico em Segurança do Trabalho em 2015: Wanderson Anchesqui Pirola. Técnico em Radiologia em 2015: Celso Almeida Barbosa, Janaina Fonseca Marinho, Jéssica da Silva Pinto, Raíse Rebel Maia Vieira. Técnico em Enfermagem em 2011: Suyrlanni Rios Oliveira. Em 2014: Leliana Rangel de Almeida. Em 2015: Amanda Sebastião das Dores, Céfora Cristiane Moraes de Souza, Cidineia Silva do Carmo, Cláudia Costa Aguiar, Cristina Queiros dos Santos, Damares Reis dos Santos Cruz, Dara de Oliveira Sant'Ana, Elisa Maria Manhães dos Santos, Elisangela Lopes Coutinho Cavalcante, Gabriela de Andrade Morais Rodrigues, Herminia Figueredo de Souza Silva, Luciana da Penha Santos Barboza, Luciana Viana dos Santos, Marieta Regina Souza da Silva Machado, Monica Aparecida de Souza Santos, Rafaela Cardoso Vogas de Almeida. Em 2016: Janete Norival Machado, Vânia Nascimento Cordeiro e Silva. Diretora: Lívia Maria da Silva Ferreira Gomes, Registro nº 0241/12/FNM. Secretária: Erica Araújo Sena, Registro nº 00446/12-6/FAFIMA. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1951872"
                    ],
                    "1950751": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Brasil-Croácia\r\n\r\nCNPJ nº33.641.556/0001-16\r\n\r\nO Diretor do Colégio Brasil Croácia, mantido por Sociedade Civil Educandário Padre Damian Rodin, situado à rua Albino Paiva, 335 e 365ª, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio concomitante com Educação Profissional Técnico em Informática - Ano: 2004: Leonardo Ribeiro Sarmento. 2007: Marcus Vinicius Rodrigues de Farias. 2008: Renan Rodrigues da Rocha Carlos. Curso Ensino Médio: Ano: 2009: Thiago Daniel Gonçalves Varjão Nogueira. 2010: Cleris Gonçalves de Barros Junior, Monalisa Teixeira Campos. 2011: Paloma Sousa Siqueira, Victor Emmanuel de Ataide Pontes. 2012: Danilo da Silva Ferreira, Roberta Cristina Pereira da Silva. 2013: Antonio Carlos de Castro Filgueira Junior, Thyago Barbosa Rianelli, Valeria de Almeida Valadão. 2014: Suellen do Nascimento Santos. 2015: Matheus da Silva Alves, Leonardo da Silva Pereira. Curso Ensino Médio EJA: 2003/1: Luiz Claudio de Souza, Joel Lopes de Paiva, Marcelo Regis da Silva. 2004/2 Leandro de Souza Ribeiro. 2006/2: Cristiane do Espirito Santo Siqueira. 2009/1: Rafael de Souza Costa. 2009/2: Davi Boaventura dos Santos, Luiz Felipe de Souza Callegario. 2010/1: Cathelyne Christine Silva Marmelo, Gustavo Esteves Fernandes da Silva. Retificamos: D.O.de 28/12/2015, fls. 8. Onde se lê: Rodrigo Gil da Silva; Leia-se: Rodrigo Gil da Silva Rita. Secretária Escolar: Roseane Martinho Santa Barbara Dos Santos, Processo nº E-03/008/1454/14; Diretor: Eliane de Assis Almeida, Registro nº 51/96 Demec, publi-\r\n\r\ncado por Professora Inspetor Escolar: Denise V. Sa Freire .Matr. nº 0942832-7CRIE-MIV-Seeduc/RJ. \r\n\r\nId: 1950751"
                    ],
                    "1952042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ: 30.560.072/0001-54\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora das Graças mantido pelo Centro Social Nossa Senhora das Graças, situado na Praça Monsenhor Mielli, s/nº Olaria - Nova Friburgo-RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio (Regular), ano 2015. Amanda Wenderroschy Marqui, Beatriz Soares Gomes, Bianca Abreu Andere Dias, Bruno Martins Pinto, Dayane da Silva Santos, Dayanny Raibert Araújo Lima, Fernanda Mendes Mendonça, Gustavo de Almeida Rosa, Julia de Macêdo Pacheco, Kaylla Rodrigues Alves, Lara Marotti Guedes de Freitas, Larissa Curvello de Carvalho, Letícia Coelho Bom, Luiza Barboza Pereira, Luiza Cardinot Gonçalves, Marília de Carvalho Buaiz, Matheus Fibger Lopes Brugger Moledo, Millena Barrozo da Silva, Millena Pereira Vargas de Souza, Nathália Condack Moraes, Renan Vieitas Salvador, Victor de Carvalho Souza. Secretária: Erica Lemos Mello Coimbra - E-03/012/610/16 e Diretora: Rita de Cássia Castro Pontes - OF.DICA nº 769/2015.\r\n\r\nId: 1952042"
                    ],
                    "1951307": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nJCR- CENTRO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.581.297/0001-66\r\n\r\nTécnico em Informática: Ano 2014: Pherisson de Deus Rocha. Ano 2015: Aléxia Dutra de Souza, Arthur Pereira dos Santos, Bárbara de Freitas Valle, Bárbara Rocha Lima de Souza, Beatriz Araújo Pimentel, Blenda Nunes Rocha, Breno Cabral Diniz, Brenno Neves Florencio, Caio Fernandes de Almeida, Camila Maia Weber Tavares, Daniel Ferreira Amorim do Valle, Felipe Barbosa Ravizzini, Fellipe Gabriel da Silva Gomes, Fernando da Silva Carpes Neiva, Frederico Freire de Mello, Gabriel Ramos Akerman, Gabriel Robles de Faria Vieira de Souza, Israel Alves da Silva, Janine Lourenço Conceição, João Victor Durans França, Juan de Oliveira Augusto Ramos, Karolyne de Freitas Ivasko, Liethe Duarte Pinto Alves, Lucas Bento Costa da Silva, Lucas Esquerdo Garcez Luiz, Lucas Silva de Souza, Mariana Carneiro Pachú, Naiane Silva Rangel, Natalie Rodrigues Gonçalves, Nathalia Soares Pessoa, Paulo Leonardo Silvino Lins, Pedro Lana Guimarães Pereira, Pedro Lopes Garcia, Renan de Jesus Santos, Rodrigo José Lopes Muniz, Ruan Cardoso da Costa, Suellen Cristina dos Santos Leite, Thaís Oliveira Peluzo Medeiros, Vitória Cristina Leal da Silva, Wellington Lopes Teixeira, Willian Matheus Sarmento Roza, Ygor Fernandes da Rocha, Yuri Furtado Silva, \r\n\r\nYasmin Alarcão Pereira. Diretor: Délio Torres de Castro - Reg. EP.9402213-ME, Secretária: Michele Moretti Machado Braga Proc. E-03/007/1896/15 Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes Matr. 0942648-7 ID. 4326140-0 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1951307"
                    ],
                    "1948515": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÚNICO \r\n\r\nCNPJ Nº 06.926.285/0001-72\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÚNICO, mantido pelo Colégio Único Ltda. ME., localizado na Rua Coronel Antônio Santiago, 205 - Agriões, Município de Teresópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2015: Carlos Eduardo Homeniuk de Miranda, Carolina da Silva Figueiredo, Fernanda Machado Alves Bonfim, Gabriela Barbuto Lima, Gabriela Maia Felipe da Silva, Isadora Marinho Rohr, João Pedro Tavares Martins, João Victor de Freitas Leão, Mariana Alves Daher, Mariana Carvalho Rebello da Silva, Mariana Simonini Baixas, Mateus de Souza Cunha, Pietro Meirelles Brites, Victor Mello Oliveira, Vinicius Carvalho Ventura, Vitória Santos da Silva Cascimiro, Waldevino de Oliveira Turl. Secretária: Lucia Helena Fedrizzi - Reg. nº 0842/1994 - UFSC. Diretora: Maria Célia Medeiros Gomes - Reg. nº 2751/MEC/1981. Professor Inspetor: Marcos Pinto Cerqueira - Mat. nº 966.983-9. \r\n\r\nId: 1948515"
                    ],
                    "1951237": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO ADNJR \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio ADNJR Ltda. ME.\r\n\r\nCNPJ: 09.088-727/0001\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio-Ano 2014: Nathália Martins dos Santos Coelho Curso Ensino Médio-Ano 2015: Arthur Miranda Liscano; Beatriz Coelho Ribeiro; Bruna Garcia Tavares; Camila de Carvalho Ferreira; Daldi Ádamo Cardoso de Azevedo; Gabriel Castro dos Santos Ferreira; Gabriela Leite dos Santos; Gabriela Rodrigues de Araujo; João Victor Souza Gonzaga; Otávio Henrique de Faria Sperle Júnior; Telson Adilson Machado Viana; Thassia Liz Machado Viana. Diretora: Flávia Moreira Fragoso - Reg: 2463/95 - Secretário Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia - Processo nº E-03/007/980/15; Professora Inspetora Escolar: Flavia Oliveira de Almeida - Matrícula nº 09425851.\r\n\r\nId: 1951237"
                    ],
                    "1950344": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO CRESPO\r\n\r\nCNPJ 36.280.204/0001-70\r\n\r\nO Diretor do Externato Crespo, mantido pelo Externato Crespo LTDA, situado à Avenida Senador Tarcísio Miranda nº 536/540, Parque Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Turma 3101: Gabriele Machado Rangel Carlota, Juliana Sales Pessanha, Mateus Mota Tavares, Matheus Rangel Pereira. Secretária: Maxilene Crespo Cordeiro, Registro nº 0006/06 FAFIC/RJ. Diretora: Mônica Crespo Cordeiro, Registro nº 9318816 FAFIC/RJ. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1950344"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1951542": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os síndicos dos Edifícios José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os senhores condôminos na forma do § 3º Art. 20 da convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 22 de Maio de 2016, o Edifício Dom Pedro I no dia 15 de Maio de 2016, em conformidade com o §2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2016. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Edifício Dom Pedro I - bl/01; Síndico do Edifício Princesa Leopoldina - bl/05; Síndico do Edifício José Bonifácio - bl/02; Síndico do Edifício Ipiranga - bl/06; Síndico do Edifício Gonçalves Lêdo - bl/03; Síndico do Edifício Ouro Preto - bl 07; Síndico do Edifício José Clemente - bl/04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352186\r\n\r\nId: 1951542"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1952593": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDE ALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ: 31.169.360.0001-45\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÃO. Pelo presente Edital, a Diretoria do Sindicato em epígrafe, vem de acordo com o Artigo 80, alínea “a”, do Estatuto desta Entidade, publicar que em eleições realizadas nos dia 26 e 27 de abril de 2016, num total de 2.770 aptos a votar, votaram 1.631, havendo 29 votos nulos, 73 em branco e 1.529 votos para a Chapa Única concorrente, que foi eleita para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes Junto a Federação e respectivos suplentes, que tomarão posse no dia 20 de junho de 2016, para um mandato de 05 (cinco) anos, a contar da posse. Fi cando composta assim: DIRETORIA - EFETIVA: Presidente: Alessandra Araújo Zanella; Vice-Presidente: Rochane Mariano de Freitas Araújo; Secretário Geral: Nilza Maria Rosa da Silva Nascimento; Secretário de Finanças: José Jairo Rezende Mattos; Secretário de Assuntos Jurídicos, Formação sindical e Estudos Sócio-Econômicos e Relações Sociais e sindicais: Carlos Roberto do Alto; Secretario de Imprensa e Comunicação e Organização e Suporte Administrativo: Bruna Azevedo da Silva; Secretário de Saúde e Condições de Trabalho e Cultura, Esporte e Lazer: Valtair Gomes da Silva. DIRETORIA - SUPLENTE: Frederico Lourenço Alves, Lourival Nunes Gomes de Medeiros, Flávio William Faustino, Laécio Rogério da Costa Pinto, Ubiratan Correa Braga, Maria das Graças de Oliveira Cruz e Jose Agripino Felix. CONSELHO FISCAL - EFETIVO: Haroldo Marques Tenente, Eustaquio de Paula Nunes e Ivone da Silva Vieira. CONSELHO FISCAL - SUPLENTE: Elias da Costa Santos, Arlene Cristina Pereira Alves, Marcio José Araújo e Diane Ribeiro dos Santos CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVO: Haroldo Marques Tenente e Carlos Roberto do Alto. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - SUPLENTE: Valtair Gomes da Silva e Bruna Azevedo da Silva. Petrópolis, 28 de abril de 2016. Haroldo Marques Tenente - Presidente.\r\n\r\nId: 1952593"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA CIVIL E TRÂNSITO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 004/2016/SEDECT/AR \r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de materiais para sinalização Viária e implementação dos veículos da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais, e principalmente as regras das Leis Federais nº.10.520/2002 e 8.666/93, e estando de acordo com a adjudicação da Pregoeira interina desta SEDECT/AR, assim, HOMOLOGO o resultado do presente procedimento licitatório em favor da empresa: R. TARGINO DOS SANTOS EIRELI - ME 1 e 2, com valor global de R$ 36.534,00 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais). Angra dos Reis, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nHele Serafim\r\n\r\nSecretário Especial de Defesa Civil e Trânsito\r\n\r\nId: 1952482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna pública que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA supra citada, será no dia 02/06/2016 as 10 horas, tipo MELHOR OFERTA, cujo objeto é CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DO IMÓVEL DENOMINADO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE VARGEM ALEGRE. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa Assumpção nº. 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 9h às 18h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1952228"
                        ],
                        "1952229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 16/05/2016, às 10horas, licitação: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1952229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Serviço Autônomo de Água e Esgoto": {
                        "Atos": {
                            "1952098": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2016\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo 025/2016, será realizado no dia 12/05/2016 (quinta-feira), às 10h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016 - REGISTRO DE PREÇOS, do tipo Menor Preço Unitário, objetivando a Contratação de empresa especializada para aquisição de produtos químicos para Tratamento de Água, nas localidades de Casimiro de Abreu, Professor Souza e Rio Dourado, conforme especificações constantes no Termo Referência. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 10h às 16h. Informações: (22) 2778-1581 / 2778-1898 / site: www.saaedecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de Abril de 2016.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza\r\n\r\nPregoeiro - Portaria nº 14/2016\r\n\r\nId: 1952098"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952353": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública nova data da licitação referente a Contratação de Empresa para eventual aquisição de Cestas Básicas, Processo n.º 8144/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 18/2016, do tipo menor preço unitário, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 447.176,80, que será realizada no dia 12 de maio de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1952353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952542": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2015\r\n\r\nConvocamos as empresas ALFA CONTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A a comparecerem na sede da empresa pública EMUSA, no dia 29/04/2016, a partir das 10:00 horas, para tomarem ciência e apresentarem suas contra razões no tocante ao RECURSO INTERPOSTO pela empresa RABI CONSTRUÇÕES EIRELI EPP que solicita INABILITAÇÃO das mesmas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº 008/2015 - EMUSA, 28 de abril de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1952542"
                        ],
                        "1952560": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/15\r\n\r\n1 - Fica excluído o subitem 6.8 do edital de concorrência pública nº 10/15, restando ratificados todos os demais itens e subitens não mencionados nesta errata. \r\n\r\n2 - Tendo em vista que o disposto no item anterior não interfere de forma substancial na elaboração das propostas pelos eventuais participantes, nos moldes da decisão constante nos autos do procedimento administrativo nº 510/001165/2016, fica designada a data de 03/05/2016, ás 11:00 (onze) horas, no mesmo local onde fora realizada a sessão anterior para que seja dado prosseguimento ao certame mencionado. \r\n\r\nEMUSA, 28 de abril de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 1952560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 04/2016. - Objeto: Concorrência Pública nº 04/2016- Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de conclusão de revitalização e acessos da Avenida Coronel Mendes, drenagem, pavimentação, meio-fio, calçada, ciclovia e sinalização, em diversas ruas do Bairro Vila Julieta neste Município, decorrente de financiamento AgeRio Pró-Urbano, através do Processo Administrativo nº 9771/2016. Data/Hora: 02/06/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 9.396.086,29. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1952514"
                        ],
                        "1952642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrência Pública nº 06/2015- Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Tecnologia da Informação com licença de direito de uso por prazo determinado, implantação, treinamento e manutenção de software aplicativo nas áreas de sistema de contabilidade pública, folha de pagamento, recursos humanos, protocolização, compras, almoxarifado, patrimônio e tesouraria, em atendimento a Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR, por período de 12 meses,através do Processo Administrativo nº 18.490/2014. Data/Hora: 23/05/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 145.246.60.Tomada de Preços nº 03/2016 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução da readequação do espaço onde funcionava a Sede da SME (Secretaria Municipal de Educação), na Av. Coronel Mendes, nº 888, Bairro Manejo, Resende - RJ ,através do Processo Administrativo nº 11.378/2016. Data/Hora: 19/05/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 146.234.88.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1952642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Flores": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952374": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLÔRES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO\r\n\r\nProcesso nº 1207/2016\r\n\r\nPartes: Município de Rio das Flôres (CNPJ nº 29.179.454/0001-53) e Consórcio Vale do Café (CNPJ nº 17.433.155/0001-14).\r\n\r\nObjeto: Definição das regras e dos critérios de participação do contratante junto ao contratado, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de custeio e de capital decorrentes das atividades do contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\nValor: R$ 128.688,75 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPrazo: da assinatura do Contrato de Rateio com término em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRecurso:\r\n\r\nFUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLÔRES\r\n\r\nDOTAÇÃO: 14.01/18.122.2015.7008\r\n\r\nFONTE: 004\r\n\r\nDOTAÇÃO: 31.71.7000\r\n\r\nData da assinatura: 12 de abril de 2016.\r\n\r\nAssinaturas: Soraia Furtado da Graça, Prefeita Municipal de Rio das Flôres e Renan Vinicius Santos de Oliveira, Presidente do Consórcio Vale do Café.\r\n\r\nId: 1952374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952543": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\nEdital de Chamada Pública nº. 01/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Bráz n.º 01, Centro . Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob n.º 28.645.760/0001-75, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, portador da identidade n0 1.134.560 - IPF, e do CPF n0 224.710.497-53, residente e domiciliado neste Município, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 21, da Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16/07/2009 e Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, durante o período de 02 a 06 de maio de 2016, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e habilitação dos fornecedores.\r\n\r\n1. Para o processo de habilitação os fornecedores da Agricultura Familiar deverão entregar à Entidade Executora os documentos prescritos nos § 2º e § 3º, do art. 22 da Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16/07/2009 e Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013. \r\n\r\n1.1. Os Grupos Informais de Agricultores Familiares deverão entregar: \r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nb) cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;\r\n\r\nc) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;\r\n\r\nd) prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.\r\n\r\n1.2. Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nb) cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;\r\n\r\nc) cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;\r\n\r\nd) cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;\r\n\r\ne) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;\r\n\r\ne) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.\r\n\r\n2. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano, conforme disciplinado no art. 24 da Resolução CD/FNDE nº. 25, de 04/07/2012.\r\n\r\n3. Gêneros alimentícios a serem adquiridos para alimentação escolar Termo de Referência/Projeto Básico:\r\n\r\nItem\r\n\r\nGêneros Alimentícios\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n01\r\n\r\nAbóbora Madura\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n02\r\n\r\nAbobrinha Italiana\r\n\r\nKg\r\n\r\n800\r\n\r\n03\r\n\r\nAipim\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n04\r\n\r\nAlface\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1.440\r\n\r\n05\r\n\r\nBanana D'Água\r\n\r\nKg\r\n\r\n2.080\r\n\r\n06\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nKg\r\n\r\n2.080\r\n\r\n07\r\n\r\nBeterraba\r\n\r\nKg\r\n\r\n480\r\n\r\n08\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n09\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n10\r\n\r\nCouve\r\n\r\nMolho\r\n\r\n1.280\r\n\r\n11\r\n\r\nDoce de mamão em Calda - pote c/800 gr.\r\n\r\nPote\r\n\r\n320\r\n\r\n12\r\n\r\nFarinha de Mandioca\r\n\r\nKg\r\n\r\n800\r\n\r\n13\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nKg\r\n\r\n700\r\n\r\n14\r\n\r\nInhame\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n15\r\n\r\nIogurte com Polpa de Frutas (Sabores Variados)\r\n\r\nLitro\r\n\r\n2.880\r\n\r\n16\r\n\r\nLaranja Campista\r\n\r\nKg\r\n\r\n600\r\n\r\n17\r\n\r\nLaranja Lima\r\n\r\nKg\r\n\r\n420\r\n\r\n18\r\n\r\nLouro (condimento) - pacote com 15 folhas\r\n\r\nPacote\r\n\r\n150\r\n\r\n19\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nKg\r\n\r\n960\r\n\r\n20\r\n\r\nMexerica Ponkan\r\n\r\nKg\r\n\r\n600\r\n\r\n21\r\n\r\nQueijo Minas Frescal\r\n\r\nKg\r\n\r\n640\r\n\r\n22\r\n\r\nRepolho\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.600\r\n\r\n23\r\n\r\nTomate\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.056\r\n\r\n24\r\n\r\nVagem\r\n\r\nKg\r\n\r\n960\r\n\r\n25\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nKg\r\n\r\n160\r\n\r\n4. As amostras dos produtos deverão ser entregues até às 16 horas do dia 06 de maio de 2016, na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, na Rua Gwyer de Azevedo, n.º 51, Centro - Santa Maria Madalena/RJ, no horário de 8 às 16 horas. As especificações e as quantidades dos produtos estarão disponíveis nas Secretarias Municipais de Educação e Agricultura.\r\n\r\n5. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues quinzenalmente de acordo com a planilha de quantitativo de cada escola a ser fornecido pela equipe de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n6. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar.\r\n\r\n7. No Contrato mencionado no item 6 (seis) estão incluídas as despesas com recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, em especial a contribuição prevista no art. 25, incisos I e II, da lei nº. 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº. 10.256 de 09/07/2001 e o art. 30, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91, art. 6º. da Lei nº. 9.528 de 10/12/97, com redação dada pelo art. 3º. da Lei 10.256, de 09/07/2001.\r\n\r\nSanta Maria Madalena/RJ, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nClementino da Conceição\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. (site oficial da Prefeitura, no DOERJ, com remessa de cópia desta Chamada diretamente aos produtores do município inscritos no PRONAF, no Boletim Oficial do Município, no quadro mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, na Secretaria de Agricultura e na sede local da EMATER-RJ. \r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAnexo I:\r\n\r\nSegue em anexo, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº. 26, de 17 de junho de 2013, artigo 29, § 3º, os valores de custo dos produtos a serem adquiridos, conforme pesquisa no comércio local.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nGÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nUNIDA\r\n\r\nDE\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nDE AQUISI\r\n\r\nÇÃO\r\n\r\nMÉDIA TOTAL DOS VALORES\r\n\r\n01\r\n\r\nAbóbora Madura\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,23\r\n\r\n6.208,00\r\n\r\n02\r\n\r\nAbobrinha Italiana\r\n\r\n800\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,25\r\n\r\n3.012,91\r\n\r\n03\r\n\r\nAipim\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,47\r\n\r\n6.656,00\r\n\r\n04\r\n\r\nAlface\r\n\r\n1.440\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2.640,00\r\n\r\n05\r\n\r\nBanana D'Água\r\n\r\n2.080\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,80\r\n\r\n5.817,07\r\n\r\n06\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\n2.080\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,26\r\n\r\n8.876,27\r\n\r\n07\r\n\r\nBeterraba\r\n\r\n480\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,77\r\n\r\n2.898,13\r\n\r\n08\r\n\r\nCenoura\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n09\r\n\r\nChuchu\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,70\r\n\r\n7.097,60\r\n\r\n10\r\n\r\nCouve\r\n\r\n1.280\r\n\r\nMolho\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2.432,00\r\n\r\n11\r\n\r\nDoce de mamão em Calda - pote c/800 gr.\r\n\r\n320\r\n\r\nPote\r\n\r\n10,60\r\n\r\n4.070,40\r\n\r\n12\r\n\r\nFarinha de Mandioca\r\n\r\n800\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5.184,00\r\n\r\n13\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\n700\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,29\r\n\r\n5.293,33\r\n\r\n14\r\n\r\nInhame\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,90\r\n\r\n10.192,00\r\n\r\n15\r\n\r\nIogurte com Polpa de Frutas (Sabores Variados)\r\n\r\n2.880\r\n\r\nLitro\r\n\r\n4,50\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nLaranja Campista\r\n\r\n600\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,90\r\n\r\n1.738,00\r\n\r\n17\r\n\r\nLaranja Lima\r\n\r\n420\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,26\r\n\r\n2.055,90\r\n\r\n18\r\n\r\nLouro (condimento) - pacote com 15 folhas\r\n\r\n150\r\n\r\nPacote\r\n\r\n2,36\r\n\r\n449,03\r\n\r\n19\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\n960\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,90\r\n\r\n8.390,40\r\n\r\n20\r\n\r\nMexerica Ponkan\r\n\r\n600\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,56\r\n\r\n2.138,00\r\n\r\n21\r\n\r\nQueijo Minas Frescal\r\n\r\n640\r\n\r\nKg\r\n\r\n20,00\r\n\r\n15.040,00\r\n\r\n22\r\n\r\nRepolho\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,50\r\n\r\n6.720,00\r\n\r\n23\r\n\r\nTomate\r\n\r\n1.056\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,53\r\n\r\n8.145,28\r\n\r\n24\r\n\r\nVagem\r\n\r\n960\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,76\r\n\r\n5.901,65\r\n\r\n25\r\n\r\nPimentão\r\n\r\n160\r\n\r\nKg\r\n\r\n4,50\r\n\r\n864,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 145.819,97 \r\n\r\nSanta Maria Madalena/RJ, 28 de abril de 2016. \r\n\r\nClementino da Conceição\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1952543"
                        ],
                        "1952582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Gás - GLP para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação. Tipo Menor Preço por Item. Data: 12/05/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Gás - GLP para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo Menor Preço por Item. Data: 12/05/2016, às 10:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1952582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2016 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nObjeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de tonners e cartuchos para atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações contidas no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os inte ressados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 12/05/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1952153"
                        ],
                        "1952154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2016 - Registro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners e cartuchos para atender as demandas oriundas das diversas Secretarias deste Município, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 11/05/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de Abril de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1952154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952571": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) ARTHUR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF/CNPJ: 052.686.727-20\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação\r\n\r\nLI N° 0201 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI0201.7410/2016\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 19 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 19 de Abril de 2019.\r\n\r\n1) FRANZ GOMES BREITSCHAFT\r\n\r\nCPF/CNPJ: 007.893.137-15\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação\r\n\r\nLI N° 0202 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI0202.24871/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 19 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 19 de Abril de 2019.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nContrato nº 007.03.2016\r\n\r\nContratante:O Município de Teresópolis- Contratada:Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Ja neiro - FETRANSPOR - Objeto: Fornecimento de1.157.688(um milhão cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e oitenta e oito) recargas de vale transporte eletrônico (Cartão Rio Card) para atendimento às Secretarias Municipais- Prazo:até 31 de dezembro de 2016 - Valor: R$ 3.820.370,40 (três milhões oitocentos e vinte mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos) - Processo:005/2016 - Data: da Assinatura: 31/03/2016\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR\r\n\r\nContrato nº 008.03.2016\r\n\r\nContratante: O Município de Teresópolis- Contratada: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR - Objeto: Fornecimento de 25.946 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e seis) recargas de vale transporte eletrônico (Cartão Rio Card) para atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Projeto Pique Jovem e ao Programa Operação Trabalho - POT - - Prazo: até 31 de dezembro de 2016 - Valor: R$ 85.621,80 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos) - Processo:2.803/2016 - Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016 - Data: da Assinatura: 31/03/2016\r\n\r\nTANIA IORIO DE REZENDE- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR\r\n\r\nContrato nº 009.03.2016\r\n\r\nContratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Contratada:KJP Logística ltda. - Objeto:Execução de serviços de recolhimento e descarte de resíduos de saúde para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde- Prazo:30 dias - Valor: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais ) - Processo:15.998/2015- CONVITE Nº 001/2016 - Data: da Assinatura: 07/04/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nKJP LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2016 - SMSeg\r\n\r\nO Secretário Municipal de Segurança Pública, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Sindicância nº 001/2016, nos termos do Artigo 164 da L.C.M. nº 167/2013, para apurar os fatos descritos no Memo. nº 094/2016-CGCM de 07/04/2016, envolvendo o servidor Wilson da Silva Mendes, matricula nº 1.078229-2, lotado na Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nNomear Marcio de Oliveira Salomão, matrícula 1.12403-1 como Sindicante desta Portaria.\r\n\r\nPara conclusão desta sindicância dar-se-á o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nElson Haubrichs Batista - Secretário Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 013, DE 25 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR para Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, que se realizará no dia 03 de Maio de 2016, às 09h00min e segunda convocação, às 09h15min, sito Rua Carmela Dutra nº 475 - 2º andar - Auditório - Agriões - Teresópolis / RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Leitura e aprovação das Atas dos dias 07/04/2016 e 26/04/2016;\r\n\r\nII - Correspondências recebidas e enviadas;\r\n\r\nIII - Fórum Municipal de Assistência Social para Eleição da Nova Composição - Biênio 2016 / 2018.\r\n\r\nIV - Plano Municipal de Acolhimento das Crianças, Adolescentes e Jovens - 2016, após ressalvas recebidas do Governo do Estado;\r\n\r\nV - Demonstrativo de Serviços / Programa do Governo Federal - Sistema Único de Assistência Social - 2015;\r\n\r\nVI - Prestações de Contas, referente ano 2015, para análise e parecer: IGDBF, IGDSUAS, PAC I, PTMC, PBFI, PFMC, SCFV, PAC II e CEPETI e\r\n\r\nVII - Assuntos Gerais\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nLúcia Helena de S. Victorino - Secretária Executiva do CMAS - Teresópolis / RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO\r\n\r\nA Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 031/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS, no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, REF. GOA III, Nv III - CLASSE VIII, matrícula nº 1.01645-9, lotada na Secretaria Municipal de Turismo, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOA III, Nível III, Classe VIII\r\n\r\nR$ 2.117,11\r\n\r\nArtigo 67 da Lei Complementar Municipal ne 167/13\r\n\r\n12 Triênios\r\n\r\n65%\r\n\r\nR$ 1.376,12\r\n\r\nArtigo 65 da Lei complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 423,42\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nAdicional de Escolaridade\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 211,71\r\n\r\nArtigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 168/13\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS 3 + 25% de escolaridade\r\n\r\nR$ 724,63\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.852,99\r\n\r\nQuatro mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos\r\n\r\nATO Nº 032/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor TOMMASO DI MARTINO, no cargo de MÉDICO (CLÍNICA MÉDICA), REF. GOS V Nv. V - CLASSE VIII, matrícula nº 1.03403-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOS V, Nível V, Classe VIII\r\n\r\nR$ 4.419,52\r\n\r\nArtigo 67 da Lei Complementar Municipal ne 167/13\r\n\r\n12 Triênios\r\n\r\n65%\r\n\r\nR$ 2.872,68\r\n\r\nArtigo 65 da Lei complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 883,90\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 8.176,10\r\n\r\nOito mil cento e setenta e seis reais e dez centavos\r\n\r\nATO Nº 033/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARCIA BRÍGIDO PINHEIRO CABRAL, no cargo de PSICÓLOGO, REF. GOS V Nv. V - CLASSE VIII, matrícula nº 1.03374-4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOS V, Nível V, Classe VIII\r\n\r\nR$ 4.419,52\r\n\r\nArtigo 67 da Lei Complementar Municipal ne 167/13\r\n\r\n12 Triênios\r\n\r\n65%\r\n\r\nR$ 2.872,68\r\n\r\nArtigo 65 da Lei complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 883,90\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nAdicional de Escolaridade\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 441,95\r\n\r\nArtigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 168/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 8.618,05\r\n\r\nOito mil seiscentos e dezoito reais e cinco centavos\r\n\r\nATO Nº 034/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, ao servidor JULIO CESAR MACHADO DA SILVA, no cargo de Professor VI - B12, matrícula nº 1.04122-4, lotado na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n08 Triênios\r\n\r\n45%\r\n\r\nR$ 1.356,97\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.372,48\r\n\r\nQuatro mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 035/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora JANIA LUCIA DA CUNHA COSTA, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.02445-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.658,53\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.277,14\r\n\r\nCinco mil duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos\r\n\r\nATO Nº 036/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, à servidora LÊDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.02718-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.658,53\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.277,14\r\n\r\nCinco mil duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos\r\n\r\nATO Nº 037/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, à servidora CREONIR DA SILVA BARROS, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.02696-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.658,53\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.277,14\r\n\r\nCinco mil duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos\r\n\r\nATO Nº 038/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora PATRÍCIA ANDREA DE ARAÚJO BARBOSA DOS SANTOS, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.03815-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n09 Triênios\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 1.507,75\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAI 4 + 25% de escolaridade\r\n\r\nR$ 396,82\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.920,08\r\n\r\nQuatro mil novecentos e vinte reais e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 039/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA COM REDUTOR ao servidor JOSE CARLOS REIS, no cargo de Escriturário, GOA II, Nv II, Classe VIII, matrícula nº 1.01661-0, lotado na Secretaria Municipal de Administração, tendo por fundamento o disposto no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, fixando seus proventos mensais integrais, COM PARIDADE (em parcelas distintas), como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOA II, NÍVEL II, CLASSE VIII\r\n\r\nR$ 1.639,63\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LCM 168/13\r\n\r\n12 Triênios\r\n\r\n65%\r\n\r\nR$ 1.065,75\r\n\r\nArt. 65 da LCM 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 327,92\r\n\r\nArt. 66 da LCM 167/13\r\n\r\nAdicional de Escolaridade\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 81,98\r\n\r\nArt. 33 da LCM 168/13\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS-3 c/ 15% de escolaridade\r\n\r\nR$ 666,66\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 3.781,94\r\n\r\nTrês mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos\r\n\r\nATO Nº 040/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade INVALIDEZ PROPORCIONAL, com efeitos a partir de 06/03/2016, à servidora MARIZA CUSTÓDIO DA SILVA, no cargo de Servente, GOE I, Nível I, Classe IV, matrícula nº 1.08217-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012, fixando seus proventos mensais proporcionais a 5.819 dias, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOE I, NÍVEL I, CLASSE IV proporcionais a 5.819 / 10950 dias\r\n\r\nR$ 619,34\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LC 168/13\r\n\r\nParcela Complementar\r\n\r\nSalário Mínimo\r\n\r\nR$ 260,66\r\n\r\nArt. 39 §3º c/c Art. 7 inc. IV CF/88\r\n\r\n05 Triênios\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 349,63\r\n\r\nArt. 65 da LCM nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.229,63\r\n\r\nMil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos\r\n\r\nATO Nº 041/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, à servidora ELIZABETH MAIA VIVANCO, no cargo de Professor VI, Ref. C18, matrícula nº 1.03043-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência C18\r\n\r\nR$ 3.166,28\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.741,45\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 633,25\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.540,98\r\n\r\nCinco mil quinhentos e quarenta reais e noventa e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 042/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, ao servidor REINALDO DO AMARAL SILVA, no cargo de Professor V - B11, matrícula nº 1.05293-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B11\r\n\r\nR$ 2.871,92\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n08 Triênios\r\n\r\n45%\r\n\r\nR$ 1.292,36\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.164,28\r\n\r\nQuatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 043/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA COM REDUTOR à servidora MARISA DE ALMEIDA PINHEIRO, no cargo de Auxiliar Administrativo, GOA III, Nv III, Classe VII, matrícula nº 1.02021-9, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por fundamento o disposto no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, fixando seus proventos mensais integrais, COM PARIDADE (em parcelas distintas), como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nRef. GOA III - Classe VII\r\n\r\nR$ 2.038,70\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LCM 168/13\r\n\r\n11 Triênios\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 1.223,22\r\n\r\nArt. 65 da LCM 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 407,74\r\n\r\nArt. 66 da LCM 167/13\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS-2 c/ 15% de escolaridade\r\n\r\nR$ 533,34\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.203,00\r\n\r\nQuatro mil duzentos e três reais\r\n\r\nTeresópolis-RJ, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS - Diretora Presidente do TEREPREV\r\n\r\nId: 1952571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952621": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007-1/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 8524/2015\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.\r\n\r\nCONTRATADO: Viação Progresso e Turismo S/A\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais)\r\n\r\nEMPENHO: 0463\r\n\r\nDATA: 26/02/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 8528/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-1/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 8528/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Tecidos para Decoração\r\n\r\nCONTRATADO: JBI Comercio de Utilidades Ltda. - ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.732,00 (quinze mil setecentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nEMPENHO: 0446\r\n\r\nDATA: 26/02/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSSO Nº 8527/2015 - 8521/2015 - 6881/2015 - 8525/2015 - 6878/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 155-1/2015\r\n\r\nPROCESSSO Nº 8527/2015 - 8521/2015 - 6881/2015 - 8525/2015 - 6878/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos para Pilates e Fisioterapia, Materiais Esportivos, Uniforme e Sapatilhas para Ballet e Materiais de Papelaria, Escritório e de Jogos e Brinquedos Pedagógicos.\r\n\r\nCONTRATADO: Ping Pong Equipamentos Esportivos Ltda.-EPP - R$ 18.071,00 (dezoito mil, setenta e um reais); Ulisses P de Sousa Comércio de Livro E Material Escolar-ME - R$ 36.518,00 (trinta e seis mil quinhentos e dezoito reais); Victer Comercial Ltda.-EPP - R$ 4.951,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais); Barra Grande Material Esportivo Ltda. - R$ 13.306,00 (treze mil, trezentos e seis reais); OMG4 Papel Ltda-ME - R$ 22.317,30 (vinte e dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta centavos); Magazin Paris Vida ao Vivo Ltda - EPP - R$ 10.084,50 (dez mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2106; 2109; 2105; 2104; 2110; 2103; 2101; 2102; 2108; 2107; 2099; 2111; 2114; 2113; 2112\r\n\r\nDATA: 30/12/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 6877/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0105-1/2015\r\n\r\nPROCESSSO Nº 6877/2015\r\n\r\nOBJETO: Locação de Palco, Banheiro Químico, Tenda, Brinquedos e Carrocinha de Cachorro Quente\r\n\r\nCONTRATADO: MV Eventos Artísticos e Esportivos EIRELI - EPP\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais)\r\n\r\nEMPENHO: 1560\r\n\r\nDATA: 18/09/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 8522/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0106-1/2015\r\n\r\nPROCESSSO Nº 8522/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento Eletrônico e Informática.\r\n\r\nCONTRATADO: OMG4 Papel Ltda. - ME - R$ 9.700,00 (nove e setecentos reais); Moura E Moura Informática E Empreendimentos Comerciais Ltda. - ME - R$ 4.265,20 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); Magazin Paris Vida ao Vivo Ltda. - EPP - R$ 6.305,00 (seis mil, trezentos e cinco reais)\r\n\r\nEMPENHO: 2100; 1774; 1602.\r\n\r\nDATA: 21/09/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1952621"
                        ],
                        "1952622": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSSO Nº 8524/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007-1/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 8524/2015\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: Viação Progresso e Turismo S/A\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais)\r\n\r\nDATA: 25/01/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 8528/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-1/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº 8528/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Tecidos para Decoração\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: JBI Comercio de Utilidades Ltda. - ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.732,00 (quinze mil setecentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nDATA: 22/02/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSSO Nº 8527/2015 - 8521/2015 - 6881/2015 - 8525/2015 - 6878/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 155-1/2015 \r\n\r\nPROCESSSO Nº 8527/2015 - 8521/2015 - 6881/2015 - 8525/2015 - 6878/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos para Pilates e Fisioterapia, Materiais Esportivos, Uniforme e Sapatilhas para Ballet e Materiais de Papelaria, Escritório e de Jogos e Brinquedos Pedagógicos.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: Ping Pong Equipamentos Esportivos Ltda.-EPP - R$ 18.071,00 (dezoito mil, setenta e um reais); Ulisses P de Sousa Comércio de Livro E Material Escolar-ME - R$ 36.518,00 (trinta e seis mil quinhentos e dezoito reais); Victer Comercial Ltda.-EPP - R$ 4.951,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais); Barra Grande Material Esportivo Ltda. - R$ 13.306,00 (treze mil, trezentos e seis reais); OMG4 Papel Ltda-ME - R$ 22.317,30 (vinte e dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta centavos); Magazin Paris Vida ao Vivo Ltda - EPP - R$ 10.084,50 (dez mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA: 21/12/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 6877/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0105-1/2015 \r\n\r\nPROCESSSO Nº 6877/2015\r\n\r\nOBJETO: Locação de Palco, Banheiro Químico, Tenda, Brinquedos e Carrocinha de Cachorro Quente\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: MV Eventos Artísticos e Esportivos EIRELI - EPP\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais)\r\n\r\nDATA: 18/09/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 8522/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0106-1/2015 \r\n\r\nPROCESSSO Nº 8522/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento Eletrônico e Informática.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: OMG4 Papel Ltda. - ME - R$ 9.700,00 (nove e setecentos reais); Moura E Moura Informática E Empreendimentos Comerciais Ltda. - ME - R$ 4.265,20 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); Magazin Paris Vida ao Vivo Ltda. - EPP - R$ 6.305,00 (seis mil, trezentos e cinco reais)\r\n\r\nDATA: 21/09/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1952622"
                        ],
                        "1952055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 026/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preço de conexões diversas. Data/Hora/Local: 13/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1952055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952297": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de urnas mortuárias.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 16/05/2016 ás 09:00 hs.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.584,50 \r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1952297"
                        ],
                        "1952299": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBICA N°003/2016/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE TOMOGRAFIAS COMPUTADORIZADAS E ANGIOTOMOGRAFIAS DE URGÊNCIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA E HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: dia 25 de maio de 2016 às 10:00 horas\r\n\r\nNa Rua 566, n°31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ\r\n\r\nInformação dirija-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel/Fax n° 3339-9708 ou 3347-4581.\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 1952299"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1952796": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2016, JOICE MACHADO COELHO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5078634-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/664/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FERREIRA DUTRA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joice Machado Coelho de Mattos, ID Funcional nº 5078634-2. Processo nº E-12/001/664/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2016, ANDREA BACH MARIA KLIPPEL, ID FUNCIONAL Nº 5037098-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/005/293/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ NOGUEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Erika Stockler Cintra, ID Funcional nº 5075844-6. Processo nº E-09/088/188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2016, BIANCA LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4385390-0, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/017/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, LUCIANO MARCHI FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2282447-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/060/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037165-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/062/2016.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252593-4, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cleverson Moreira de Almeida, ID Funcional nº 4393209-6. Processo nº E-21/009/21/2016.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO SILVA ASSONITIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336979-0, para exercer o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Luís Sobrinho, ID Funcional nº 1995455-7. Processo nº E-21/015/5/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administ. Penitenciária, ID Funcional nº 1993256-1, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Silvana Vidal da Silva, ID Funcional nº 1975712-3. Processo nº E-21/001/35/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4346414-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/045/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196124-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014/085/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, CLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393211-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064/043/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, RODOLFO CALAZANS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2006134-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/64/2016.\r\n\r\nNOMEAR IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382367-0, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodolfo Calazans, ID Funcional nº 2006134-0. Processo nº E-21/009/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DOS SANTOS COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000252-0, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID Funcional nº 4252593-4. Processo nº E-21/061/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2016, LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administ. Penitenciária, ID Funcional nº 1993256-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/35/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2016, RITA DE CASSIA MELLO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4319232-7, do cargo em comissão de Controlador Interno, símbolo DG, da Controle Interno, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/196/2016.\r\n\r\nNOMEAR GIL VICENTE LEITE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5014691-2, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2016, o cargo em comissão de Controlador Interno, símbolo DG, da Controle Interno, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Mello Guimarães, ID Funcional nº 4319232-7. Processo nº E-08/002/196/2016.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA MELLO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4319232-7, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andressa Vieira, ID Funcional nº 4250149-0. Processo nº E-08/002/196/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALCIR PEREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5008841-6, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcio Evandro Martins Reis, ID Funcional nº 5078825-6. Processo nº E-08/002/197/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, MÁRCIO EVANDRO MARTINS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5078825-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/197/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2016, MARIA NAZARETH DE AVELAR LAS-CASAS, ID FUNCIONAL Nº 0934078-5/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2164/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027260-8/1, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Nazareth de Avelar Las-Casas, ID Funcional nº 0934078-5/4. Processo nº E-03/001/2164/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2016, VALERIA SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4032844-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Pedagógica, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1644/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4032844-9/1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tricia de Souza Lima Figueiredo, ID Funcional nº 3856215-4/1. Processo nº E-03/001/1644/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2016, TRICIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 3856215-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1644/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027260-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2164/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, IOLANDA ROSE RAMOS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5029493-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2164/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Iolanda Rose Ramos de Jesus, ID Funcional nº 5029493-8/1. Processo nº E-03/001/2164/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 07/04/2016, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, VALÉRIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4047146-2/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1644/2016 .\r\n\r\nEXONERAR WALTER HENRIQUE DA COSTA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4272001-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3979/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Walter Henrique da Costa Gomes, ID Funcional nº 4272001-0. Processo nº E-10/005/3980/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI, ID FUNCIONAL Nº 4271773-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3985/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcello Gennaro Vincenzo Simini, ID Funcional nº 4271773-6. Processo nº E-10/005/3986/2016.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO RIBEIRO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5075253-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3981/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE SOUZA BERGONZI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mauricio Ribeiro Braga, ID Funcional nº 5075253-7. Processo nº E-10/005/3982/2016.\r\n\r\nEXONERAR ERIK CHARÃO RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036246-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3967/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARINALVA GUEDES DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5072415-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3983/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marinalva Guedes da Hora, ID Funcional nº 5072415-0. Processo nº E-10/005/3984/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, BRUNO FERNANDES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5036251-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/191/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATO DE 26/04/2016 - D.O. DE 27/04/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/87/2016, fica esclarecido que a nomeação de MATHEUS DE LIMA MONTEIRO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de abril de 2016. \r\n\r\nATO DE 15/03/2016 - D.O. DE 16/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/014/75/2016, fica retificado para 01 de abril de 2016, a validade da nomeação de THAÍS FERNANDES AMADO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 1952796"
                    ],
                    "1952690": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0218472-38.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/9/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSEANE SERAFIM CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, a con tar de 23/03/2016, para ocupar o posto de Cabo Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde, com especialização em Técnico de Enfermagem, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1952690"
                    ],
                    "1952778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2507/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor WANDER ARENARI DO CARMO, Professor Docente II, matrícula nº 0246.440-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Natividade, em permuta com a servidora municipal STEFÂNIA ALVES ROCHA ROSESTOLATO, Professor PM III, matrícula nº 91642.\r\n\r\nId: 1952778"
                    ],
                    "1952700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2481/2015 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 910.967-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/205/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor RENATO DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 20266997-9, do Quadro de Pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5121/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA LUCIA RODRIGUES CARRANO, Médico, Matrícula nº 865.609-2, ID Funcional nº 30212030, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, para a Fundação Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nId: 1952700"
                    ],
                    "1952088": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA LIQUIDANTE METRÔ E/L Nº 001\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO DE CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ, em Liquidação, CARLOS DE ARAUJO RESENDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar a empregada DAISY MARIA DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL nº 0617481-7, do cargo em comissão de Assessor Financeiro, para o qual a mesma foi designada, com efeitos a partir de 26 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS DE ARAUJO RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1952088"
                    ],
                    "1952089": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA LIQUIDANTE METRÔ E/L Nº 002\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO DE CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ, em Liquidação, CARLOS DE ARAUJO RESENDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar o empregado ALEXSANDRO BARBOSA SOARES, ID Funcional nº4365023-6, do cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, para o qual o mesmo foi designado, com efeitos a partir de 01 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS DE ARAUJO RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1952089"
                    ],
                    "1952093": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA LIQUIDANTE METRÔ E/L Nº 003 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO DE CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ, em Liquidação, CARLOS DE ARAUJO RESENDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar o empregado LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, ID Funcional nº 4197895-1, do cargo em comissão de Assistente de Liquidação, para o qual o mesmo foi designado, com efeitos a partir de 01 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS DE ARAUJO RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1952093"
                    ],
                    "1952334": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Major PM, ID Funcional nº 592832-0, CPF nº 094.338.027-80, brasileira, nascida em 30/05/1982, do sexo feminino, identidade nº 77.538, expedida pela PMERJ, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 20 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2016, tomou posse em 26 de abril de 2016, com validade a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1952334"
                    ],
                    "1952335": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA, Subtenente PM RR, ID Funcional nº 2026324-4, CPF nº 630.209.477-15, brasileiro, nascido em 19/08/1960, do sexo masculino, identidade nº 36.538, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 20 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2016, tomou posse em 26 de abril de 2016, com validade a contar de 21 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1952335"
                    ],
                    "1952333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/0406/1998 - ANÍSIO BATISTA MACHADO, matrícula 199.184-1, ID Funcional 1920036-6 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 26.03.1999 a 23.03.2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/0406/1998 - ANÍSIO BATISTA MACHADO, matrícula 199.184-1, ID Funcional 1920036-6 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 24.03.2004 a 22.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/0406/1998 - ANÍSIO BATISTA MACHADO, matrícula 199.184-1, ID Funcional 1920036-6 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 23.03.2009 a 21.03.2014.\r\n\r\nId: 1952333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952329": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.045/2016 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.045/2016 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2016, à Empresa MULT WAY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, com o valor total de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1952329"
                        ],
                        "1952443": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor LEANDRO SANTOS FARIA, ID Funcional nº 44002718. Proc. nº E-12/091/302/2015.\r\n\r\nId: 1952443"
                        ],
                        "1952004": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nATO DE 05.03.1998 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria da servidora CHRISTA HILDEGARD DO VALLE FREITAS, ID Funcional 4063465-1, a fundamentação legal para § 1°, inciso I do art. 40 da CF, c/c o art. 6° da EC n° 41/2003, redação dada pela EC n° 70/2012. Processo Administrativo nº E-12/20015/1998.\r\n\r\nId: 1952004"
                        ],
                        "1952444": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUZIA ELISANGELA ROCHA, Registro Nacional nº 4273557092, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/027/224/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BASTOS SILVA CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA ME, registro DH-AB/1135, com endereço funcional na Rua São João Batista, 421 - Loja - Centro - São João do Meriti/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/16592/2015.\r\n\r\nId: 1952444"
                        ],
                        "1952269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 380 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/232/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, e designar para sua composição os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nID\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nID\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva\r\n\r\n6189393\r\n\r\nSandra Valéria Ribeiro de Andrade\r\n\r\n6189229\r\n\r\nLaís Angelo da Silva\r\n\r\n50765523\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior\r\n\r\n6188877\r\n\r\nFábio da Silva Cabral\r\n\r\n50214136\r\n\r\nDenise Faria da Costa Dias\r\n\r\n6189172\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo art. 1º, desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, competindo, especialmente:\r\n\r\nI - avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011 e;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Responsável pelo material permanente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, o encaminhamento à Diretoria Administrativa, quando solicitado, da relação pormenorizada dos bens a serem submetidos à análise da Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, que deverá apresentar conclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão de que trata o art. 2º terão mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - LOTERJ\r\n\r\nId: 1952269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1952235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1453 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto n° 45.440, de 06 de novembro de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central de planejamento, de orçamento, de gestão de pessoas, de patrimônio e de logística do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A SEPLAG tem como finalidades:\r\n\r\nI - normatizar e coordenar, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Estadual, as atividades de elaboração e acompanhamento da execução física e orçamentária da programação dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta indicada nos instrumentos de planejamento e orçamento Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nII - formular políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, de contratação de fornecedores, de aquisição de bens e serviços e de disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central dos sistemas logístico e de patrimônio do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - exercer, no âmbito das administrações direta e indireta e como órgão central do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, a competência normativa em matéria de pessoal, propondo a formulação e executando as políticas e diretrizes para a gestão de pessoas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E HIERÁRQUICA\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimentos de Julgados - ASSICJ\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Comunicação Social - ASSCOM\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria Especial da Chefia de Gabinete - ASSGAB\r\n\r\n1.3 - Assessoria Especial - ASSESP\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLG\r\n\r\n2 - Subsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial de Gestão - ASSEGE\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças - SUBAGF\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação - SUPGTI\r\n\r\n2.2.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura de TI - CORITI\r\n\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação - CORDSI\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Finanças - CORFIN\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel - CORSPM\r\n\r\n2.2.3- Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas - SUPGEP\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoal - CORGEP\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras - CORDRC\r\n\r\n2.2.4 - Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial - SUPLAP\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria Operacional - COROPE\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios - CORACC\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Articulação e Gestão - SUBAGE\r\n\r\n3.1 - Assessoria Especial de Articulação e Gestão - ASSAGE\r\n\r\n3.2 - Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão - COREG\r\n\r\n3.3 - Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano - CORCAP\r\n\r\n3.4 - Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida - CORQUA\r\n\r\n3.5 - Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura - CORINF\r\n\r\n3.6 - Coordenadoria de Macroárea de Cidadania - CORCID\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO\r\n\r\n4.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento - ASPLO\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Planejamento - SUPLAN\r\n\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento - COPLA\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento - COQIP\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Orçamento - SUPOR\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária - COPRO\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria da Receita - COREC\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP\r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio - ASSLOP\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Logística - SUPLOG\r\n\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico - COAPLO \r\n\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística - COEDPL\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Patrimônio - SUPPAT\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Patrimônio Móvel - COPAMO\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário - COPATI\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP\r\n\r\n6.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas - ASSGEP\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas - SUSIG\r\n\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento - COFPA\r\n\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro - COCDA\r\n\r\n6.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar - SUPLED\r\n\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar - CORED\r\n\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP\r\n\r\n6.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - COPIA\r\n\r\n6.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER\r\n\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais - COROS\r\n\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor - CORES\r\n\r\n6.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\n\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração - COCRE\r\n\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas - COPDP\r\n\r\n7 - Órgão de Aconselhamento\r\n\r\n7.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n\r\n8 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n8.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n8.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n8.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS E DAS \r\n\r\nATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS OU COMUNS\r\n\r\nArt. 4º - Além das competências específicas que são definidas nos Títulos seguintes e respectivos Capítulos, as unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terão as seguintes competências de natureza genérica ou comum:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas; \r\n\r\nII - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - assessorar o Secretário em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nIV - elaborar, em consonância com a SUBEXE, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção; \r\n\r\nV - acompanhar e monitorar, em articulação com a SUBEXE, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\n\r\nVI - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários; \r\n\r\nVII - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n\r\nVIII - propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços; \r\n\r\nIX - propor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nX - coordenar e promover a gestão dos sistemas institucionais de informática;\r\n\r\nXI - gerenciar a política de gestão de pessoas e a folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de administração de pessoas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 5° - Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão compete o estabelecido neste capítulo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo titular da Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - orientar juridicamente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Secretaria;\r\n\r\nII - subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança e emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEPLAG, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou por Subsecretário;\r\n\r\nIII - solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito da Administração Direta e Indireta; \r\n\r\nIV - examinar minutas de atos com caráter normativo a serem exarados no âmbito da SEPLAG ou submetidos ao Governador do Estado;\r\n\r\nV - analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nVI - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de norma legal ou regulamentar;\r\n\r\nVII - analisar, após a manifestação técnica dos setores competentes, a juridicidade de ações de parametrização do Sistema Corporativo Informatizado de RH, que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nVIII - vistar o entendimento fixado pela SUPLED, por meio de notas técnicas, ao responder a consultas genéricas formuladas pelos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após a manifestação conclusiva das respectivas Assessorias Jurídicas, sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Assessoria Especial de Informações e de Cumprimentos de Julgados:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica nas matérias de sua competência;\r\n\r\nII - dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, de acordo com os estritos termos constantes na Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ elaborada e subscrita pelos Procuradores do estado responsáveis pelo acompanhamento do processo, no âmbito das Procuradorias Especializadas, desde que se insiram no âmbito de competência da SEPLAG, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - oficiar e prestar informações relativas à folha de pagamento e ao cumprimento de decisões judiciais, com o auxílio da SUSIG, solicitadas pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Ministério Público, Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário, desde que estas não possam ser fornecidas diretamente pelas demais Pastas de Estado;\r\n\r\nIV - orientar os órgãos da estrutura da SEPLAG sobre as providências jurídicas e administrativas que devam ser empregadas para o cumprimento de ordens judiciais de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - atender as partes, advogados e oficiais de justiça, única e exclusivamente no que concerne ao pedido de informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - articular-se com as unidades da SEPLAG, os órgãos e entidades da Administração Pública e todas as esferas de poder;\r\n\r\nII - recepcionar e atender às autoridades;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar a atividade de comunicação social composta por ações de imprensa, publicidade, promoção e eventos no âmbito da SEPLAG, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna;\r\n\r\nVI - supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao gabinete do Secretário;\r\n\r\nVII - orientar e coordenar as ações voltadas para a tramitação de documentos encaminhados ao gabinete do Secretário;\r\n\r\nVIII - coordenar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI - divulgar as atividades da SEPLAG na imprensa em geral, nos canais oficiais e internamente;\r\n\r\nII - organizar e promover entrevistas do Secretário e outras autoridades da SEPLAG à imprensa;\r\n\r\nIII - produzir clipping com matérias sobre a SEPLAG veiculadas na mídia;\r\n\r\nIV - gerir o conteúdo do site e da intranet da SEPLAG;\r\n\r\nV - gerir e monitorar as mídias sociais da SEPLAG;\r\n\r\nVI - fazer o registro fotográfico de eventos da SEPLAG e de participações do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG em eventos externos;\r\n\r\nVII - criar e produzir apresentações para palestras do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG;\r\n\r\nVIII - criar e fazer a produção gráfica de folhetos, folders, cartazes e demais materiais impressos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nII - analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário;\r\n\r\nIII - analisar os processos administrativos, ofícios e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIV - receber, controlar e encaminhar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nVI - providenciar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário em matéria pertinente a planejamento e gestão, no que couber;\r\n\r\nII - contribuir para integração entre as políticas públicas do governo estadual e o planejamento e a gestão municipal;\r\n\r\nIII - contribuir para articulação entre os três níveis de governo com vistas à implementação de políticas públicas no território estadual;\r\n\r\nIV - elaborar, quando necessário, estudos do interesse de planejamento e gestão do Estado;\r\n\r\nV - contribuir para articulação entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos - Ministério Público e Defensoria Públicas, no âmbito do planejamento e da gestão.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI - efetuar o controle orçamentário da SEPLAG;\r\n\r\nII - consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEPLAG para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA; \r\n\r\nIII - acompanhar a execução dos programas e projetos do Plano Plurianual;\r\n\r\nIV - elaborar a programação orçamentária e acompanhar mensalmente a execução em conjunto com a Subsecretária de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nV - preparar a solicitação de modificações e suplementações orçamentárias;\r\n\r\nVI - analisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Subsecretaria Executiva:\r\n\r\nI - assistir o Secretário na coordenação, supervisão, orientação e gestão das subsecretarias integrantes da estrutura e das entidades a ela vinculadas;\r\n\r\nII - auxiliar a coordenação no relacionamento entre o Secretário e os Subsecretários da SEPLAG e dos órgãos a ela vinculados, acompanhando o desenvolvimento dos programas e ações;\r\n\r\nIII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho da SEPLAG, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n\r\nIV - analisar e orientar as atividades de cunho administrativo e financeiro da SEPLAG, em consonância com as metas e diretrizes econômicas e financeiras;\r\n\r\nV - dar diretrizes para a elaboração de normas relativas à administração geral da SEPLAG;\r\n\r\nVI - assistir o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEPLAG;\r\n\r\nVII - representar o Secretário junto a autoridades, órgãos e entidades;\r\n\r\nVIII - substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n\r\nIX - formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais referentes à melhoria da gestão pública;\r\n\r\nX - viabilizar novas fontes de recursos para os projetos de melhoria da gestão pública.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria Especial de Gestão: \r\n\r\nI - assistir o Subsecretário Executivo com produção e divulgação de informações nos assuntos pertinentes a planejamento e gestão;\r\n\r\nII - propor e difundir metodologias integradas de gestão de dados, documentos, informações, comunicações, conhecimentos e tecnologias, fornecendo orientação e suporte técnico para sua aplicação;\r\n\r\nIII - promover iniciativas que envolvam a gestão estratégica da informação alinhada com as diretrizes da SEPLAG, apoiando a difusão de informações e incentivando a publicação de estudos em planejamento e gestão;\r\n\r\nIV - promover o aperfeiçoamento de processos e soluções tecnológicas para análise, armazenamento e divulgação de dados e informações da administração pública estadual; \r\n\r\nV - atuar na coordenação da gestão de documentos da SEPLAG, junto à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, no que trata do Plano de Classificação e Temporalidade de Documentos e dos procedimentos de acesso à informação, conforme a legislação federal e estadual em vigor;\r\n\r\nVI - acompanhar as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ emitidas quando da análise das contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da SEPLAG;\r\n\r\nVII - acompanhar os prazos, providências e inspeções realizadas pelo TCE-RJ solicitando às áreas pertinentes os documentos e esclarecimentos necessários;\r\n\r\nVIII - pronunciar-se nos processos de aposentadoria que apresentem demandas do TCE-RJ a serem cumpridas pela SEPLAG;\r\n\r\nIX - gerenciar os Programas financiados com recursos de empréstimo ou doação de instituições internas ou externas, zelando pelo cumprimento dos dispostos nos instrumentos contratuais ou similares;\r\n\r\nX - desenvolver, implementar e acompanhar projetos especiais de melhoria da gestão pública na SEPLAG, ou em órgãos parceiros do executivo estadual ou municipal;\r\n\r\nXI - fornecer suporte técnico à captação de recursos para projetos de melhoria da gestão pública;\r\n\r\nXII - apoiar a articulação institucional da SEPLAG com instituições financiadoras e organismos multilaterais;\r\n\r\nXIII - articular os órgãos internos e parceiros técnicos externos para o desenvolvimento dos objetivos dos programas financiados;\r\n\r\nXIV - executar e controlar os serviços de manutenção dos bens imóveis sob a responsabilidade da SEPLAG, incluindo seus sistemas elétricos, hidráulicos, de carpintaria, alvenaria, serralheria , assim como outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho, elaborando relatório geral dos serviços realizados;\r\n\r\nXV - fiscalizar a execução de obras e serviços de manutenção com pessoal próprio ou contratado;\r\n\r\nXVI - solicitar a aquisição de materiais, serviços e equipamentos para a realização de manutenção;\r\n\r\nXVII - controlar e executar os serviços do circuito fechado de televisão (CFTV), ar condicionado central e telefonia fixa;\r\n\r\nXVIII - controlar os serviços de operação de elevadores;\r\n\r\nXIX - controlar o funcionamento dos sistemas prediais no Centro de Controle Operacional;\r\n\r\nXX - executar projetos e implantar novos sistemas para controle operacional nas instalações prediais da SEPLAG;\r\n\r\nXXI - obsevar eventuais deficiências no estado físico do imóvel, comunicar à administração superior e propor sugestões para correção das falhas detectadas;\r\n\r\nXXII - elaborar projetos e especificações técnicas de obras.\r\n\r\nSEÇÃO VI \r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças: \r\n\r\nI - dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades, administração e finanças, de logística e manutenção predial, gestão de pessoas e tecnologia da informação;\r\n\r\nII - subsidiar e gerenciar setorialmente as atividades gerais de cunho administrativo e financeiro, em consonância com as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n\r\nIII - propor e elaborar normas relativas à administração geral, alinhadas às demandas institucionais;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos relativos às indicações de representantes em Conselhos de Administração, Fiscal, Consultivo e Curador nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual, sob responsabilidade da SEPLAG.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - organizar, elaborar e propor diretrizes gerais e políticas de tecnologia da informação na SEPLAG;\r\n\r\nII - planejar, gerir, controlar e avaliar os serviços de segurança da informação e de inovação tecnológica;\r\n\r\nIII - prover medidas que aumentem o nível de gestão e governança na área de Tecnologia de Informação;\r\n\r\nIV - gerenciar as tecnologias de forma integrada, com efetividade e transparência na gestão Estadual a serviço do cidadão;\r\n\r\nV - planejar, implantar, controlar e monitorar os programas e projetos de tecnologia, exercendo a Governança da Tecnologia da Informação alinhada aos objetivos estratégicos da SEPLAG;\r\n\r\nVI - elaborar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI e a Política de Segurança da Informação - PSI, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Infraestrutura de TI:\r\n\r\nI - coordenar os recursos e serviços de infraestrutura física e lógica da Tecnologia da Informação, garantindo-lhes qualidade e segurança ;\r\n\r\nII - realizar pesquisa e a atualização das soluções;\r\n\r\nIII - administrar a disponibilidade dos servidores e dos serviços de Tecnologia de Informação alocados no Datacenter da SEPLAG e em outros ambientes onde a mesma participar;\r\n\r\nIV - buscar o licenciamento de softwares para servidores e estações de trabalho, mantendo-os atualizados dentro da legislação vigente;\r\n\r\nV - controlar a qualidade no atendimento técnico aos usuários;\r\n\r\nVI - acompanhar e manter atualizado o inventário do parque computacional da SEPLAG; \r\n\r\nVII - implementar as regras da Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - prover ambiente adequado para as atividades de desenvolvimento, teste, homologação e treinamento dos sistemas desenvolvidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas da Informação.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação:\r\n\r\nI - elaborar, integrar e manter sistemas corporativos em consonância com as regras de negócio e os requisitos especificados;\r\n\r\nII - apoiar as áreas de negócio na construção de processos e funcionalidades de sistema;\r\n\r\nIII - propor, planejar e realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como, analisar impactos no desenvolvimento, na manutenção de sistemas e nas funcionalidades de acordo com os objetivos estratégicos da SEPLAG;\r\n\r\nIV - zelar pela qualidade das entregas dos produtos e serviços às áreas;\r\n\r\nV - disponibilizar documentação dos sistemas desenvolvidos;\r\n\r\nVI - prover treinamento e atendimento aos usuários relacionados aos sistemas desenvolvidos e implantados por esta Coordenadoria.\r\n\r\nVII - acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\nVIII - definir, planejar e implantar ferramentas de Inteligência de Negócios que agreguem valor às áreas de negócio, além de prover informações gerenciais da área de Tecnologia da Informação para apoiar as decisões estratégicas desta Superintendência.\r\n\r\nIX - mapear os processos da área de Tecnologia da Informação, atuando como facilitador na melhoria da qualidade dos serviços desta Superintendência.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar as ações e atividades de apoio administrativo e financeiro relacionadas à rotina e ao fluxo de trabalho inerentes à Superintendência;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio financeiro que envolvam tesouraria, contabilidade, contas a pagar e afins, observadas as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio patrimonial que envolvam bens permanentes, almoxarifado e afins;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar, controlar e avaliar a gestão de materiais, patrimônio e outros que envolva bens permanentes, almoxarifado e afins;\r\n\r\nV - planejar, coordenar e controlar a execução financeira de aquisições, contratos e convênios;\r\n\r\nVI - promover a gestão dos serviços de pagamento de diárias, emissão e entrega de passagens aéreas aos usuários;\r\n\r\nVII - elaborar o instrumento normativo e acompanhar e avaliar as descentralizações, bem como manter o controle das respectivas prestações de contas, conforme legislação vigente;\r\n\r\nVIII - promover a abertura, distribuição e controle de recursos de adiantamentos;\r\n\r\nIX - elaborar, acompanhar e controlar os processos relativos a concessionárias de serviço público;\r\n\r\nX - promover a gestão dos serviços de telefonia fixa e móvel;\r\n\r\nXI - planejar, coordenar e controlar as ações de organização e normatização administrativa;\r\n\r\nXII - organizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral, arquivando e controlando documentos, livros, Diários Oficiais e outras publicações de interesse da SEPLAG;\r\n\r\nXIII - coordenar e executar as atividades de protocolo no que se refere à autuação, controle informatizado, recebimento e distribuição interna e externa dos documentos produzidos e que tramitam na SEPLAG;\r\n\r\nXIV - atender ao público com a entrada e saída das documentações;\r\n\r\nXV - receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, documentos e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n\r\nXVI - promover a gestão dos serviços de comunicação, correio e malotes.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n\r\nI - emitir Nota de empenho (NE) e Programações de Desembolso (PD);\r\n\r\nII - emitir e arquivar guias de recolhimento de tributos, mantendo estas guias arquivadas, em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nIII - analisar os processos financeiros para pagamento, encaminhando os mesmos para liquidação; manter o controle de pagamentos, inclusive dos concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nIV - manter controle dos recursos descentralizados;\r\n\r\nV - elaborar fluxo de caixa;\r\n\r\nVI - instruir os processos de compra da SEPLAG no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA;\r\n\r\nVII - controlar o pagamento de ressarcimento de pessoal cedido por órgãos federais/ municipais;\r\n\r\nVIII - efetuar o controle orçamentário;\r\n\r\nIX - subsidiar a consolidação e detalhamento das informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEPLAG para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nX - subsidiar a elaboração da programação orçamentária e acompanhar mensalmente sua execução em conjunto com a SUBPLO;\r\n\r\nXI - efetuar o planejamento das despesas da SEPLAG adequando-se ao orçamento anual.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel:\r\n\r\nI - inventariar, codificar e controlar todo o material permanente móvel;\r\n\r\nII - coordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais móveis entre as unidades administrativas;\r\n\r\nIII - gerenciar em conjunto com os responsáveis pelas unidades administrativas, a guarda dos bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nIV - executar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa, para encaminhamento ao órgão responsável pela contabilidade do Estado;\r\n\r\nV - acompanhar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens móveis, entre os quais: disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato, dentre outros; \r\n\r\nVI - examinar e controlar os bens transferidos para o depósito de material disponível, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado; \r\n\r\nVII - destinar os materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação vigente específica e instrução de processo;\r\n\r\nVIII - manter almoxarifado para guarda e conservação de material, em estoque, adotando registros de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - receber, conferir, guardar e distribuir materiais adquiridos;\r\n\r\nX - realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;\r\n\r\nXI - remeter ao fornecedor de bens materiais cópia de empenho e controlar prazo de entrega;\r\n\r\nXII - conferir o saldo da conta contábil do Almoxarifado com o saldo do Sistema de controle analítico do Almoxarifado.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEPLAG, da unidade administrativa de Encargos Gerais do Estado (EGE) e do Previ-Banerj;\r\n\r\nII - promover o desenvolvimento de pessoas e de abordagens visando o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho e alcance de metas institucionais da SEPLAG;\r\n\r\nIII - gerir a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO);\r\n\r\nIV - supervisionar e acompanhar as atividades de gestão em rede no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nV - desenvolver e disseminar a orientação metodológica relacionada à gestão de processos no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nVI - atuar como facilitador na utilização das ferramentas e técnicas de gestão de processos no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nVII - promover treinamentos voltados aos servidores da SEPLAG, com vistas ao desenvolvimento de competências em gestão de processos;\r\n\r\nVIII - contribuir com a elaboração de normas de procedimentos desenvolvidos a partir dos mapeamentos de processos realizados pelos pontos focais da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoal:\r\n\r\nI - executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal (ativo, inativo e ex-servidores) da SEPLAG e das relativas à rubrica Encargos Gerais do Estado (EGE);\r\n\r\nII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nIII - receber, organizar e implantar no cadastro do SIGRH os documentos e processos de determinação judicial relativos à área de pessoal na SEPLAG e na rubrica EGE; \r\n\r\nIV - executar as atividades de controle e concessão de benefícios, aposentadorias e fixação de proventos dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nV - executar as atividades de cadastro de pessoal inclusive o biométrico da SEPLAG e da rubrica EGE; \r\n\r\nVI - prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da SEPLAG e da rubrica EGE;\r\n\r\nVII - supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal da SEPLAG;\r\n\r\nVIII - confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional e financeiro dos servidores e pensionistas da SEPLAG e da rubrica EGE, expedindo certidões e declarações, como também, emitindo Documento de Atualização de Pensão - DAP, sempre que solicitado;\r\n\r\nIX - manter o acervo das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n\r\nX - controlar a lotação e frequência dos servidores da SEPLAG, inclusive dos à disposição de outros órgãos, assim como dos de outros órgãos cedidos à SEPLAG; \r\n\r\nXI - controlar a escala de férias dos servidores da SEPLAG, dos cedidos de outros órgãos e das determinações judiciais da rubrica EGE (quando houver);\r\n\r\nXII - analisar, instruir e acompanhar todos os processos de direitos, vantagens e concessão de benefícios funcionais dos servidores da SEPLAG assegurados pela legislação vigente;\r\n\r\nXIII - manter atualizado o acervo de toda a legislação de pessoal;\r\n\r\nXIV - efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da SEPLAG; \r\n\r\nXV - manter auditoria permanente dos comandos de pagamento realizados na SEPLAG, verificando as alterações, analisando as informações e emitindo pareceres quando necessário;\r\n\r\nXVI - analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha da SEPLAG e da rubrica EGE e de auxílio funeral;\r\n\r\nXVII - manter atualizadas as informações no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS/TCE;\r\n\r\nXVIII - analisar e efetuar cálculos referentes ao reconhecimento de dívida; acompanhar, analisar e mensurar o reconhecimento de dívida;\r\n\r\nXIX - realizar a transmissão e a análise do arquivo Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, inclusive de retificadoras da SEPLAG; \r\n\r\nXX - providenciar cobrança e ressarcimento relativos aos servidores cedidos à SEPLAG e os da SEPLAG à disposição de outros órgãos; \r\n\r\nXXI - realizar as atividades referentes à administração e organização da Folha Previ-Banerj.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras:\r\n\r\nI - executar ações voltadas ao desenvolvimento dos servidores da SEPLAG conforme demandas institucionais, em especial aquelas voltadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento de competências tendo como referência os normativos relacionados às carreiras pertinentes; \r\n\r\nII - realizar seleção e manter cadastro de instrutores habilitados a atuar nas ações de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento promovidas pela SEPLAG; \r\n\r\nIII - executar ações voltadas ao desenvolvimento da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV - coordenar a movimentação interna e externa dos servidores da SEPLAG, buscando alinhar o atendimento às demandas encaminhadas à Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas ao perfil e competências necessárias ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nV - executar as avaliações de desempenho no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nVI - estabelecer parcerias e acordos de cooperações técnicas com instituições de ensino visando a capacitação dos servidores da SEPLAG e das redes a ela vinculadas;\r\n\r\nVII - Elaborar e implementar a metodologia de gestão das redes vinculadas à SEPLAG e monitorar o desenvolvimento das mesmas.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial:\r\n\r\nI - planejar e gerenciar as atividades técnicas e administrativas relacionadas a suprimentos e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n\r\nII - gerenciar as atividades relacionadas às aquisições, contratos e convênios;\r\n\r\nIII - gerenciar a eficiência operacional predial, com ênfase na qualidade e segurança;\r\n\r\nIV - providenciar o seguro patrimonial de bens imóveis;\r\n\r\nV - controlar a operacionalidade e a integridade física dos prédios sob responsabilidade da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria Operacional:\r\n\r\nI - fiscalizar a execução dos serviços de copeiragem; \r\n\r\nII - controlar o estacionamento da SEPLAG; \r\n\r\nIII - controlar e apoiar na entrada e saída de pessoas do prédio sede da SEPLAG;\r\n\r\nIV - supervisionar as atividades de transporte através do controle do uso correto e adequado das viaturas oficiais e da guarda das mesmas, distribuição dos motoristas, controle da utilização do combustível, dentre outras atividades;\r\n\r\nV - supervisionar a execução dos serviços referentes à segurança nos postos SEPLAG;\r\n\r\nVI - monitorar e apoiar demais serviços referentes à parte operacional nos postos SEPLAG.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios:\r\n\r\nI - preparar e instruir os processos de aquisição através do Sistema Integrado de Gestão da Aquisição (SIGA);\r\n\r\nII - receber e analisar os Termos de Referência;\r\n\r\nIII - preparar minutas de editais e contratos para aquisições e serviços em geral;\r\n\r\nIV - providenciar a formação das Comissões Permanentes de Licitações, Comissões Especiais de Licitações e Comissões de Pregão;\r\n\r\nV - realizar as licitações;\r\n\r\nVI - responder pelo cumprimento das normas que regulamentam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos e dos convênios, atuando, respectivamente, na qualidade de Gestor e Coordenador;\r\n\r\nVII - garantir o cumprimento da norma regulamentadora dos procedimentos de apuração e aplicação de penalidades;\r\n\r\nVIII - orientar os fiscais dos contratos administrativos e gerentes de convênios, inclusive elaborando, em conjunto com os mesmos, o Termo de Recebimento definitivo; \r\n\r\nIX - controlar as garantias e publicações dos extratos de contratos administrativos e convênios, mantendo o arquivamento dos mesmos;\r\n\r\nX - encaminhar os documentos em cumprimento às deliberações do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXI - elaborar pesquisa de mercado;\r\n\r\nXII - controlar publicações dos gestores/fiscais dos contratos;\r\n\r\nXIII - realizar contratações diretas e participação/adesão a atas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nArt. 28 - Compete à Subsecretaria de Articulação e Gestão:\r\n\r\nI - planejar com as subsecretarias da SEPLAG e em conjunto com as Secretarias de Estado a execução de suas atividades nas áreas de recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais;\r\n\r\nII - analisar as demandas setoriais e viabilizar o seu atendimento junto às subsecretarias da SEPLAG, com retorno posterior aos órgãos demandantes;\r\n\r\nIII - analisar dados, relatórios, documentos e outros materiais informativos produzidos pelas subsecretarias referentes à gestão setorial dos recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e da execução física e financeira das ações governamentais, propondo soluções com as mesmas;\r\n\r\nIV - desenvolver mecanismos e procedimentos de articulação entre a SEPLAG e as Secretarias de Estado, no âmbito do planejamento e gestão setorial, propondo instrumentos internos que atendam de forma orientada o setorial;\r\n\r\nV - propor agendas institucionais com as Secretarias de Estado relativas aos processos de planejamento e gestão, objetivando a racionalização dos recursos e maior produtividade;\r\n\r\nVI - promover a articulação intersetorial, visando o planejamento de ações integradas e/ou transversais que favoreçam o alcance dos macro-objetivos de governo;\r\n\r\nVII - fornecer apoio técnico para acompanhamento das matérias do âmbito de atuação da Seplag em tramitação na Assembleia Legislativa, quando necessário;\r\n\r\nVIII - manter relações institucionais com os poderes Legislativo e Judiciário, com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e com instituições de ensino e de pesquisa, visando ao fortalecimento da temática de planejamento e gestão no Estado;\r\n\r\nIX - subsidiar os titulares da SEPLAG e da Chefia de Gabinete com informações referentes à gestão setorial de recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e à execução de entregas governamentais, sempre que necessário;\r\n\r\nX - propor e articular ações intergovernamentais que demandem uma atuação da SEPLAG com os Municípios, Estados e a União;\r\n\r\nXI - assessorar o Secretário para atendimento de demandas internacionais.\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Assessoria Especial de Articulação e Gestão:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Articulação e Gestão em todas as suas agendas e atribuições\r\n\r\nII - coordenar, em parceria com o Subsecretário, as equipes das Macroáreas em todas as suas atividades;\r\n\r\nIII - atender, em conjunto com o Subsecretário, os titulares da SEPLAG e da Chefia de Gabinete em todas as suas solicitações;\r\n\r\nIV - substituir, em seus impedimentos, o Subsecretário de Articulação e Gestão, assumindo suas responsabilidades e atribuições;\r\n\r\nV - articular agendas institucionais com representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, visando o fortalecimento da temática de planejamento e gestão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete às Coordenadorias das Macroáreas de Economia e Gestão; Capital Humano; Qualidade de Vida; Infraestrutura; e Cidadania:\r\n\r\nI - orientar e monitorar, por meio da articulação e pactuação com as Secretarias de Estado, o planejamento de suas áreas, identificando as necessidades por recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais, articulando soluções junto às subsecretarias da SEPLAG;\r\n\r\nII - monitorar as informações setoriais, em atuação conjunta com as subsecretarias da SEPLAG, no sentido de obter dados e subsidiar decisões superiores nos assuntos relativos à execução orçamentária e planejamento,assim como temáticas relacionadas às áreas de pessoal, logística e patrimônio; \r\n\r\nIII - analisar, orientar e acompanhar as demandas setoriais relativas aos temas de competência da SEPLAG, em conjunto com as subsecretarias específicas, com a finalidade de entendimento da política pública com um todo (planejamento, orçamento, patrimônio, logística e recursos humanos);\r\n\r\nIV - realizar reuniões periódicas com as subsecretarias da SEPLAG para subsidiar o monitoramento das demandas referentes à execução orçamentária, física e financeira e a gestão dos recursos humanos, logísticos e patrimoniais das Secretarias de Estado;\r\n\r\nV - subsidiar as subsecretarias da SEPLAG na formulação de relatórios, documentos e/ou processos de trabalho adequados às demandas das Secretarias e à análise dos seus pleitos pela SEPLAG;\r\n\r\nVI - integrar as Comissões Setoriais de Planejamento e Gestão, participando de suas reuniões e atuando como articulador entre a SEPLAG e as Secretarias nas atividades ligadas às temáticas de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos e patrimônio;\r\n\r\nVII - realizar atividades de articulação entre as Secretarias de Estado, visando ao planejamento de ações integradas que favoreçam o alcance dos macro-objetivos;\r\n\r\nVIII - fornecer apoio à Chefia de Gabinete para acompanhamento de leis e projetos de lei de interesse da SEPLAG;\r\n\r\nIX - produzir informações referentes à gestão setorial de recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e à execução de entregas governamentais para subsidiar o Secretário e o Chefe de Gabinete, sempre que necessário;\r\n\r\nX - elaborar estudos, notas técnicas e pareceres para subsidiar decisões governamentais, utilizando-se de informações prestadas pelas subsecretarias da SEPLAG;\r\n\r\nXI - articular-se com as Prefeituras Municipais na busca da integração de suas respectivas programações de interesse do desenvolvimento estadual;\r\n\r\nXII - sistematizar proposições para aperfeiçoamento dos processos de trabalho das subsecretarias da SEPLAG, visando aprimorar a análise dos pleitos setoriais, bem como o atendimento das suas demandas.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento: \r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes e propor as normas necessárias à política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - propor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\n\r\nIII - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária estadual;\r\n\r\nIV - implantar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário estadual;\r\n\r\nV - orientar tecnicamente as unidades orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, na execução de seus orçamentos anuais; \r\n\r\nVI - estabelecer as classificações institucional e funcional da receita e da despesa estaduais; \r\n\r\nVII - instituir, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta do Plano Plurianual, da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Proposta de Lei Orçamentária e da Mensagem do Governador;\r\n\r\nVIII - promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes às áreas de orçamento e de planejamento, através das Redes Integradas de Gestão;\r\n\r\nIX - padronizar, normatizar procedimentos, promover estudos e pesquisas e estimular a disseminação de conhecimento sobre os processos de orçamento, planejamento, monitoramento e avaliação, através da Rede de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\nI - realizar estudos visando o estabelecimento das normas da política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - buscar medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\n\r\nIII - auxiliar no acompanhamento gerencial da execução orçamentária estadual;\r\n\r\nIV - estimular a realização de cursos, palestras e apresentações das normas relativas às áreas de orçamento e de planejamento;\r\n\r\nV - acompanhar sistematicamente as despesas correntes e de capital do Estado;\r\n\r\nVI - produzir estudos e pareceres sobre o comportamento da execução orçamentária dos grupos de despesa do orçamento estadual e sobre a situação fiscal do Estado;\r\n\r\nVII - verificar e controlar o desempenho dos índices constitucionais;\r\n\r\nVIII - elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita e despesa.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Superintendência de Planejamento: \r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e normas, padronização de procedimentos, orientação, capacitação e apoio técnico necessários ao desempenho dos processos de planejamento; \r\n\r\nII - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar, observadas as diretrizes governamentais, o Plano Plurianual do Estado - PPA;\r\n\r\nIV - coordenar o monitoramento e a avaliação do desempenho físico-financeiro do PPA;\r\n\r\nV - contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;\r\n\r\nVI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos processos de planejamento;\r\n\r\nVII - sistematizar dados relacionados a indicadores para subsidiar os processos de planejamento e orçamento. \r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento:\r\n\r\nI - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão; \r\n\r\nII - propor e divulgar normas, conceitos, metodologia e procedimentos relativos aos processos de elaboração, execução e revisão do PPA e à elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO; \r\n\r\nIII - coordenar o processo de elaboração do PPA, bem como de suas revisões anuais, e do Anexo de Metas e Prioridades da LDO, em conjunto com a Superintendência de Orçamento e com a Subsecretaria de Articulação e Gestão; \r\n\r\nIV - coordenar o processo de acompanhamento da execução e a consolidação dos relatórios periódicos de execução do PPA, em conjunto com a Superintendência de Orçamento e a SUBAGE;\r\n\r\nV - consolidar o projeto de lei do PPA, bem como de suas revisões anuais, e o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto da LDO;\r\n\r\nVI - subsidiar o conteúdo das oficinas de capacitação para os órgãos e entidades setoriais, com vistas à disseminação das normas e metodologia estabelecidas para os processos de elaboração, execução e revisão do PPA e da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO.\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento:\r\n\r\nI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, monitoramento e avaliação conduzidos pelas Secretarias de Estado e entidades vinculadas;\r\n\r\nII - subsidiar a estruturação de processos de planejamento, monitoramento e avaliação de programas governamentais, em conjunto com a SUBAGE;\r\n\r\nIII - propor, elaborar e coordenar a realização de cursos e oficinas de capacitação, em conjunto com a Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, a Superintendência de Orçamento e a SUBAGE, com vistas à disseminação de conteúdos relativos aos processos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação, bem como normas e metodologia referentes aos instrumentos institucionais de planejamento;\r\n\r\nIV - elaborar e divulgar notas técnicas, manuais, guias e outras publicações da Superintendência de Planejamento e apoiar a elaboração e divulgação das demais publicações da SUBPLO;\r\n\r\nV - identificar e disseminar boas práticas nas áreas de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Superintendência de Orçamento:\r\n\r\nI - normatizar, coordenar e consolidar a programação e a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais e promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos na Constituição Estadual; \r\n\r\nII - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\nIII - gerenciar o processo de elaboração do Orçamento Anual, observadas as normas e metodologia estabelecidas por legislação específica e o disposto nas Leis do PPA e da LDO, para o exercício financeiro competente; \r\n\r\nIV - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais; \r\n\r\nV - desenvolver estudos, pesquisas e relatórios de natureza econômica e fiscal, com vistas à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais e promover estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;\r\n\r\nVII - propor os Limites de Movimentação e Empenho - LME para as unidades orçamentárias do Estado;\r\n\r\nVIII - gerenciar as atividades relativas à tecnologia de informações no processo de acompanhamento da execução orçamentária;\r\n\r\nIX - monitorar a atualização da base de dados de ordem legal e técnica referente às receitas estaduais e à atuação dos órgãos e unidades;\r\n\r\nX - supervisionar e orientar o processo de estimativa das receitas do Estado;\r\n\r\nXI - gerenciar o processo de elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e resoluções da área orçamentária da receita do Estado;\r\n\r\nXII - avaliar o comportamento dos indicadores fiscais e dos índices constitucionais;\r\n\r\nXIII - orientar a aplicação das normas orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Programação Orçamentária:\r\n\r\nI - elaborar e conferir os Atos Orçamentários pertinentes à Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n\r\nII - registrar, realizar auditoria e manter atualizados os Atos Orçamentários;\r\n\r\nIII - manter atualizado os registros e o cadastro referentes às unidades orçamentárias;\r\n\r\nIV - adequar os Atos Orçamentários para publicação;\r\n\r\nV - elaborar e consolidar informações para a confecção da LDO e da LOA;\r\n\r\nVI - coordenar e analisar a execução dos orçamentos setoriais, orientando quanto aos procedimentos necessários para as alterações orçamentárias e assessorando a instância superior na tomada de decisão;\r\n\r\nVII - realizar estudos sobre a definição dos limites orçamentários dos órgãos e unidades orçamentárias para a elaboração da proposta da LOA;\r\n\r\nVIII - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LOA, em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n\r\nIX - analisar a proposta das unidades orçamentárias para a lei orçamentária do próximo ano;\r\n\r\nX - analisar as solicitações de crédito adicionais e emitir pareceres propondo alternativas para o seu equacionamento;\r\n\r\nXI - manter articulação com os órgãos e entidades setoriais do Estado, visando compatibilizar seus orçamentos setoriais à disponibilidade de receita e realizando avaliações sobre o comportamento da despesa pública estadual;\r\n\r\nXII - propor os atos legais necessários à gestão orçamentária com responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria da Receita:\r\n\r\nI - acompanhar sistematicamente o fluxo da arrecadação das receitas do Estado por Naturezas e por Fontes de Recursos;\r\n\r\nII - analisar solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação;\r\n\r\nIII - analisar e interagir com as Unidades Orçamentárias no processo de montagem da memória de cálculo e de modelos de projeção de suas receitas por ocasião da elaboração do PLDO e do PLOA;\r\n\r\nIV - consolidar as receitas do Estado, com o objetivo de apurar a Receita Corrente Líquida, base para determinar os limites de gastos com pessoal, por Poder, segundo a legislação em vigor;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência; \r\n\r\nVI - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LDO em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n\r\nVII - elaborar e analisar as alterações dos LME das unidades orçamentárias das áreas ao longo do exercício, comparando os valores estabelecidos com os valores implantados nos Sistemas Institucionais;\r\n\r\nVIII - acompanhar, verificar e analisar a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes; \r\n\r\nIX - elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMONIO\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Subsecretaria de Logística e Patrimônio:\r\n\r\nI - exercer as funções de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG e do Sistema de Gestão do Patrimônio Público do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT; \r\n\r\nII - atuar como órgão normatizador e multiplicador das políticas de logística do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - promover a integração intra e intergovernamental e sugerir medidas que favoreçam a racionalização dos recursos logísticos e patrimoniais envolvidos;\r\n\r\nIV - acompanhar, avaliar, mensurar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão de suprimento, manutenção, transporte e patrimônio, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos;\r\n\r\nV - exercer orientação e proposição normativa nas matérias relativas à gestão de suprimentos, manutenção, transporte e à gestão do patrimônio móvel, imóvel e de material de consumo do Poder Executivo; \r\n\r\nVI - autorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; \r\n\r\nVII - autorizar licitações para atas de registro de preços e permissões de uso de bens imóveis, homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços e Termos de Permissão de Uso decorrentes;\r\n\r\nVIII - atender à demanda de informações feita pela sociedade civil com base na Lei de Acesso à Informação, no que lhe couber;\r\n\r\nIX - informar aos órgãos de controle interno e externo as aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis da Administração Direta, bem como prestar as informações que forem por eles requeridas;\r\n\r\nX - comunicar ao Secretário acerca das autorizações provisórias concedidas para a utilização de imóvel pertencente ao Patrimônio Estadual;\r\n\r\nXI - submeter ao Secretário a minuta de termos aprovados pela Assessoria Jurídica da SEPLAG, para análise e encaminhamento ao Governador para obtenção da autorização governamental;\r\n\r\nXII - aprovar projetos de obras submetidos por usuários de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes ao SISLOG e ao patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Assessoria Especial de Logística e Patrimônio:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Logística e Patrimônio nas atividades pertinentes à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias compatibilizadas com as políticas e prioridades governamentais;\r\n\r\nII - assessorar o Subsecretário em todas as suas agendas e atribuições;\r\n\r\nIII - coordenar, em parceria com o Subsecretário, as Superintendências em todas as suas atividades;\r\n\r\nIV - substituir, em seus impedimentos, o Subsecretário assumindo suas responsabilidades e atribuições;\r\n\r\nV - articular agendas institucionais com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Procuradoria Geral, Ministério Público e Defensoria Pública, visando o fortalecimento das temáticas de logística e patrimônio.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Superintendência de Logística:\r\n\r\nI - coordenar e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo nas atividades relacionadas às funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte;\r\n\r\nII - propor atos normativos, diretrizes, planos, programas e projetos de competência da SEPLAG, nas atividades relacionadas às funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte para o Poder Executivo e acompanhar a sua execução;\r\n\r\nIII - efetivar a gestão dos sistemas de logística do Poder Executivo, em especial o Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA;\r\n\r\nIV - auxiliar o Subsecretário a informar aos órgãos de controle interno e externo os atos administrativos relativos à gestão das licitações do SIGA e execução dos créditos do SIADC;\r\n\r\nV - propor políticas e estratégias para a eficiência da gestão no âmbito do SISLOG, melhorando a qualidade do gasto e aplicando metodologias inovadoras de gestão;\r\n\r\nVI - avaliar os custos dos processos logísticos do Poder Executivo, visando obter uma melhor produtividade;\r\n\r\nVII - aprovar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento e as trilhas de aprendizados da Rede Logística;\r\n\r\nVIII - submeter ao Subsecretário a autorização de despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do SIADC; \r\n\r\nIX - submeter à autorização do Subsecretário a realização de licitações, registro de preços, homologação dos respectivos resultados e celebração das Atas de Registro de Preços decorrentes;\r\n\r\nX - aprovar a especificação de melhorias dos sistemas informatizados do SISLOG;\r\n\r\nXI - aprovar a proposição de alterações ou criação das regras de negócio dos sistemas informatizados do SISLOG.\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Apoio Logístico:\r\n\r\nI - gerenciar a execução e a gestão das atividades relativas às funções logísticas de suprimentos, manutenção e transportes sob a sua responsabilidade de execução;\r\n\r\nII - fomentar melhorias nos processos de gestão de fornecedores, gestão do catálogo de materiais e serviços, gestão de combustíveis, administração de sistemas e suporte ao usuário;\r\n\r\nIII - fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central e Setorial do Poder Executivo, nas atividades afins; \r\n\r\nIV - promover a gestão e buscar melhorias nos sistemas informatizados de logística, disponibilizando serviço de suporte aos usuários e apoiando a SUPGTI no planejamento, especificação, promoção e na implantação de sistemas informatizados de logística, bem como no desenvolvimento de novas versões;\r\n\r\nV - promover a gestão dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados para a execução das atividades de abastecimento de combustíveis dos órgãos e entidades integrantes do SIADC;\r\n\r\nVI - administrar e aprimorar o cadastro de fornecedores do Poder Executivo com o objetivo de mantê-lo atualizado e confiável para fins de consulta e de uso na habilitação de licitantes, gerando relatórios estatísticos capazes de orientar a tomada de decisão e aperfeiçoar o SIGA;\r\n\r\nVII - realizar o credenciamento e liberar os registros dos fornecedores efetuados diretamente através do portal de compras, ou daqueles realizados pelos gerenciadores do SIGA nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, emitindo o Certificado de Registro Cadastral - CRC dos fornecedores já credenciados;\r\n\r\nVIII - registrar, efetivar e controlar no SIGA, de acordo com normas vigentes, as ocorrências das penalidades restritivas ao direito de licitar e contratar, aplicadas aos fornecedores pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo e Judiciário;\r\n\r\nIX - divulgar informação sobre os fornecedores que estiverem penalizados no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Governo Federal - CEIS, de âmbito nacional;\r\n\r\nX - desenvolver a comunicação com os fornecedores atuais e potenciais, com o estabelecimento de canais efetivos de comunicação;\r\n\r\nXI - apoiar o cadastro dos veículos no SIADC, visando controlar os abastecimentos e o consumo dos veículos;\r\n\r\nXII - aprimorar o modelo de aquisição e gestão de combustíveis com o objetivo de reduzir as despesas com abastecimento;\r\n\r\nXIII - controlar a atestação das notas fiscais, referentes às despesas com combustíveis pelos órgãos e entidades participantes do SIADC, acompanhando as liquidações e providenciando as emissões de programação de desembolso para pagamento ao fornecedor;\r\n\r\nXIV - apoiar na integração do sistema de gestão de combustíveis ao sistema de frotas de veículos do Poder Executivo;\r\n\r\nXV - administrar e manter atualizado o conteúdo do Portal de Compras do Estado;\r\n\r\nXVI - apoiar a execução das capacitações e treinamentos dos usuários na operação dos sistemas informatizados;\r\n\r\nXVII - administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados que apoiam a execução do SISLOG, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;\r\n\r\nXVIII - gerenciar o catálogo de itens de materiais e serviços, identificando e codificando os itens de forma a satisfazer as necessidades dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nXIX - normatizar, padronizar e atualizar os procedimentos de catalogação, visando guardar estreita relação com a linguagem comercial predominante e viabilizando o acompanhamento sistemático das linhas de produtos em nível nacional;\r\n\r\nXX - propor melhorias ao sistema de compras de modo a garantir o contínuo aperfeiçoamento do catálogo de itens de materiais e serviços e do banco de preços praticados, promovendo articulações com os órgãos e as entidades do Poder Executivo no sentido de atender às suas necessidades;\r\n\r\nXXI - ampliar, aprimorar e modernizar o catálogo de bens e serviços, realizando ações para criar um catálogo sustentável;\r\n\r\nXXII - apoiar as capacitações dos agentes públicos envolvidos com a gestão ou o cadastro de fornecedores; com a gestão de combustíveis; e com a gestão do catálogo de itens de materiais e serviços.\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística:\r\n\r\nI - definir as diretrizes e gerenciar a execução das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nII - gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nIII - executar estudos e indicar propostas para racionalização dos gastos e modernização das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nIV - fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central, Setorial e Seccional do Poder Executivo, nas atividades afins; \r\n\r\nV - promover a gestão das atividades relacionadas com formação, capacitação e treinamento dos integrantes da Rede de Logística;\r\n\r\nVI - fornecer dados estatísticos e subsídios, propor melhorias dos processos e sistemas, fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n\r\nVII - apresentar à superintendência a realização de licitações, registros de preços e celebração das Atas de Registro de Preços decorrentes;\r\n\r\nVIII - aplicar e difundir a Metodologia de Gestão Estratégica de Suprimentos, procurando institucionalizar o conhecimento e proporcionar um instrumental metodológico para a gestão das principais famílias de bens e serviços e do Sistema de Registro de Preços;\r\n\r\nIX - aprimorar os mecanismos de relacionamento do Estado com o mercado fornecedor de materiais e serviços em seus diversos segmentos, no que diz respeito às compras públicas;\r\n\r\nX - atuar sobre os processos de compra para que, sempre que possível, seja considerada a dimensão sustentável das licitações;\r\n\r\nXI - coordenar e planejar as compras de bens e serviços de uso em comum pelo Poder Executivo estadual;\r\n\r\nXII - aprimorar e tornar mais efetivo o Sistema de Registro de Preços, em conformidade com o Sistema de Suprimento do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXIII - identificar e levantar dados relacionados com as funções logísticas definidas no SISLOG e desenvolver e monitorar indicadores de desempenho para as atividades, com a finalidade de manter e dispor de informações estratégicas para orientar os processos decisórios na área de logística;\r\n\r\nXIV - aprimorar e administrar o Banco de Preços praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a fim de orientar e subsidiar os processos de compras no que concerne ao atendimento do princípio da economicidade;\r\n\r\nXV - promover a transparência das informações e dados do SISLOG, sobretudo no que se refere às contratações públicas realizadas no âmbito do SIGA;\r\n\r\nXVI - desenvolver e difundir, por meio de comunicados e reuniões, a metodologia de desenvolvimento de redes adotada pela SEPLAG, com o objetivo de orientar e coordenar as atividades dos gerentes das redes que compõem a Rede Logística;\r\n\r\nXVII - elaborar, revisar e implementar a execução do plano de comunicação das redes de logística, definindo os objetivos, os modelos e os canais a serem utilizados;\r\n\r\nXVIII - manter cadastro atualizado dos integrantes e dos instrutores da Rede Logística, contendo os dados pessoais, a rede participante, a carga horária e o conteúdo programático das capacitações realizadas, bem como as avaliações de desempenho realizadas;\r\n\r\nXIX - elaborar a composição das trilhas de aprendizado das redes que compõem a Rede Logística e acompanhar sua execução com a finalidade de certificar os integrantes das redes de logística;\r\n\r\nXX - elaborar, monitorar, executar e reavaliar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento dos integrantes da Rede Logística e manter e disponibilizar o material didático utilizado nos cursos e treinamentos;\r\n\r\nXXI - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos gerentes das Redes de Logística;\r\n\r\nXXII - promover acordos de cooperação com órgãos e entidades das diferentes esferas governamentais e com o setor privado, visando compartilhar as melhores práticas nas áreas afins à logística;\r\n\r\nXXIII - buscar parcerias com instituições de ensino e escolas de governo com a finalidade de promover as capacitações e os treinamentos necessários aos integrantes da Rede Logística.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Superintendência de Patrimônio:\r\n\r\nI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo quanto à gestão do patrimônio móvel, imóvel e material de consumo;\r\n\r\nII - propor atos normativos, diretrizes, planos, programas e projetos de competência da SEPLAG, na área de gestão do patrimônio móvel, imóvel e material de consumo;\r\n\r\nIII - planejar, supervisionar e coordenar as atividades de controle patrimonial móvel e imóvel;\r\n\r\nIV - efetivar a gestão dos bens imóveis do Poder Executivo situados em áreas urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar nº 8/1977;\r\n\r\nV - auxiliar o Subsecretário a informar aos órgãos de controle interno e externo as aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis Poder Executivo estadual;\r\n\r\nVI - aprovar o valor da taxa de ocupação de imóveis estaduais e apreciar os requerimentos de parcelamento administrativo da dívida relativa à taxa de ocupação pela utilização de imóvel estadual, submetendo sua decisão ao conhecimento do Subsecretário e à ratificação do Secretário; \r\n\r\nVII - decidir sobre a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, com intuito de resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo, submetendo sua decisão ao conhecimento do Subsecretário e à ratificação do Secretário;\r\n\r\nVIII - decidir sobre a adoção de medidas administrativas visando a resguardar o patrimônio do Estado;\r\n\r\nIX - decidir sobre requerimentos e contestações de dívida feitas por ocupantes dos imóveis próprios do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Coordenadoria de Patrimônio Móvel:\r\n\r\nI - definir as diretrizes e gerenciar a execução das atividades de gestão do patrimônio móvel, material de consumo e gestão da frota;\r\n\r\nII - gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão do patrimônio móvel, material de consumo e gestão da frota;\r\n\r\nIII - executar estudos e indicar propostas para modernização da gestão de patrimônio móvel, material de consumo e frota;\r\n\r\nIV - fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central, Setorial e Seccional na gestão de bens móveis, de material de consumo e de frotas do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\n\r\nV - propor normativos, padronizar e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo a controlar e organizar os bens móveis e o controle de estoque e inventário do material de consumo;\r\n\r\nVI - propor políticas, diretrizes e orientações relativas às atividades de controle do patrimônio móvel, estabelecendo as condições e procedimentos para realização dos processos de Desfazimento de Bens, tornando-o obrigatório para o Poder Executivo;\r\n\r\nVII - propor as políticas, diretrizes e orientações necessárias para o acompanhamento da localização, utilização e manutenção dos bens de uso comum, tais como: máquinas, veículos, equipamentos de informática, equipamentos de telefonia, materiais diversos, mobiliário e utensílios;\r\n\r\nVIII - analisar e acompanhar os custos dos processos de gestão de patrimônio móvel dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando uma melhor produtividade, oportunidade de economia e melhores práticas internas;\r\n\r\nIX - elaborar e manter os manuais de gestão de patrimônio móvel necessários para a divulgação dos procedimentos do sistema de patrimônio móvel do Poder Executivo;\r\n\r\nX - supervisionar a execução das atividades rotineiras de gestão de bens móveis e de materiais de consumo;\r\n\r\nXI - acompanhar e promover a análise de dados de gastos do Executivo para a geração de relatórios gerenciais, com foco na avaliação de desempenho das atividades relacionadas à gestão de material de consumo, visando uma melhor produtividade, oportunidade de economia e melhores práticas internas;\r\n\r\nXII - gerenciar a definição, desenvolvimento e implantação de modelos, processos, metodologias e políticas de gestão de suprimentos;\r\n\r\nXIII - elaborar e manter os manuais para a divulgação dos procedimentos de gestão do sistema de material de consumo do Poder Executivo;\r\n\r\nXIV - propor diretrizes e orientar os órgão e entidades a gerenciar a frota de veículos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - acompanhar a execução das atividades rotineiras de gestão de frota própria e terceirizada, locação de veículos e coleta de dados de gastos com manutenção para o Poder Executivo;\r\n\r\nXVI - acompanhar a aquisição e o desfazimento de veículos da frota do Poder Executivo;\r\n\r\nXVII - gerenciar o sistema de controle de gestão de frota e outros sistemas relacionados com a função logística Transportes;\r\n\r\nXVIII - elaborar e manter os manuais de gestão de transportes e todos os outros manuais que se fizerem necessários para a divulgação dos procedimentos do sistema de gestão de transportes do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário:\r\n\r\nI - definir as diretrizes e gerenciar a execução da regularização ocupacional e fundiária, a cobrança, a receita, a gestão da informação, a engenharia imobiliária, fiscalização e a destinação dos imóveis;\r\n\r\nII - gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão do patrimônio imóvel;\r\n\r\nIII - executar estudos e indicar propostas para modernização da gestão do patrimônio imóvel;\r\n\r\nIV - fomentar e manter a comunicação entre as áreas central, setorial e seccional do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\n\r\nV - apresentar ao Superintendente os casos em que seja necessária a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, visando resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo;\r\n\r\nVI - promover a regularização jurídica e da ocupação dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial; \r\n\r\nVII - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;\r\n\r\nVIII - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado; \r\n\r\nIX - solicitar a publicação dos Termos e Contratos lavrados e assinados no âmbito da Subsecretaria, bem como enviar os respectivos originais ou cópias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Coordenadorias Setoriais de Planejamento e Contabilidade, observando os prazos e previsões legais;\r\n\r\nX - lavrar os Termos de Transferência de imóveis ao patrimônio de entidades da administração pública estadual, observados os requisitos legais;\r\n\r\nXI - monitorar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;\r\n\r\nXII - buscar, diante dos entes federativos e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a regularização cadastral e a imunidade ou isenção fiscal e tributária aplicável aos imóveis do Estado, observada as competências dos respectivos ocupantes;\r\n\r\nXIII - cobrar administrativamente e controlar o recolhimento das taxas de ocupação, multa e outros valores financeiros em decorrência da utilização dos imóveis de titularidade do Estado e fazer as devidas notificações, bem como encaminhar os requerimentos e contestações de dívidas feitos por ocupantes de próprios estaduais;\r\n\r\nXIV - calcular os débitos decorrentes da utilização de imóveis do Estado, propondo, se for o caso, a inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nXV - lançar as informações cadastrais de sua competência no Sistema de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nXVI - cadastrar documentos e gerir informações relativas aos imóveis pertencentes a outros entes federativos ou particulares utilizados pelo Poder Executivo estadual;\r\n\r\nXVII - produzir, padronizar e sistematizar os dados relativos ao patrimônio imóvel público estadual e disponibilizar o acesso às informações, garantindo transparência;\r\n\r\nXVIII - promover iniciativas de identificação dos imóveis do Estado para regularização jurídica, registro e cadastramento, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nXIX - elaborar a relação dos imóveis passíveis de inventário e transferência na forma da lei;\r\n\r\nXX - propor melhorias ao Sistema de Patrimônio Imóvel de forma a garantir o contínuo aperfeiçoamento do cadastro de imóveis, articulando com os órgãos e entidades do Poder Executivo no sentido de atendê-los em suas necessidades;\r\n\r\nXXI - manter cadastro com dados relativos aos aluguéis de imóveis realizados pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXXII - executar as atividades de identificação, vistoria e fiscalização dos imóveis estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, garantindo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\n\r\nXXIII - gerenciar a produção de dados técnicos de engenharia e arquitetura, incluindo a avaliação imobiliária e adaptação a critérios de sustentabilidade e acessibilidade universal;\r\n\r\nXXIV - manifestar-se sobre qualquer modificação física nos imóveis;\r\n\r\nXXV - atualizar os valores imobiliários para fins contábeis e de mercado;\r\n\r\nXXVI - calcular e avaliar os valores das taxas de ocupação a serem recolhidos ao Estado como contrapartida financeira da ocupação do imóvel, submetendo à aprovação do Superintendente, não cabendo à SUBLOP a aferição de encargos sob a forma de prestação de serviços relacionada com a atividade da instituição interessada na utilização, cuja responsabilidade é da SEPLAG;\r\n\r\nXXVII - apresentar, através de laudo ou nota técnica, valores de taxa de ocupação definitiva ou provisória, nos casos de regularização das ocupações, sujeitas à aprovação do Subsecretário, do Secretário e à ratificação do Governador, quando definitiva;\r\n\r\nXXVIII - analisar, verificar e se manifestar previamente sobre projetos, orçamentos e obras de interesse do Estado, necessários à regularização de construções, demolições, remembramentos ou parcelamentos do solo, bem como para construção, reforma ou manutenção, permitidos ao uso ou cedidos a terceiros, sem prejuízo das atribuições da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, quanto às obras que tenha realizado ou venha a realizar;\r\n\r\nXXIX - propor, analisar e aprovar a execução dos levantamentos topográficos;\r\n\r\nXXX - organizar, arquivar, manter e conservar os materiais e equipamentos afetos aos imóveis e seus respectivos desenhos, mapas, plantas aerofotogramétricas, bem como todo material referente à pesquisa técnica, urbanística e imobiliária, disponibilizando-os para a consulta;\r\n\r\nXXXI - contribuir para a vigilância e a defesa dos imóveis, exercendo o poder de polícia administrativa;\r\n\r\nXXXII - verificar as condições de ocupação dos imóveis estaduais, sugerindo para a Superintendência o encaminhamento de medidas judiciais no caso de ocupação irregular;\r\n\r\nXXXIII - atender à demanda de devolução de imóveis estaduais por ocupantes e de reintegração de posse promovida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nXXXIV - realizar a entrega dos imóveis do Estado objetos de atos administrativos ou contratos;\r\n\r\nXXXV - submeter ao Superintendente a solicitação de adoção de medidas administrativas e judiciais, reintegratórias e possessórias, visando resguardar o patrimônio imóvel do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - exercer, como órgão estratégico de gestão, as competências conferidas pelo Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, nestas incluídas as atribuições técnicas e normativas em matéria de pessoal, no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;\r\n\r\nII - formular, propor e promover a política de gestão de pessoas no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIII - planejar, organizar, liderar e controlar as atividades do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - propor o desenvolvimento e promover a implantação de sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n\r\nV - instituir normas e estabelecer rotinas padronizadas no âmbito de sua área de competência;\r\n\r\nVI - instituir publicações que tratem de temas relacionados a sua área de competência, com ênfase na disponibilização de informações consolidadas de cunho estratégico e disseminação de conhecimento;\r\n\r\nVII - implementar política de monitoramento contínuo da folha de pagamento e da base de dados cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, buscando alcançar a consistência dos registros e sua conformidade com a legislação de pessoal vigente;\r\n\r\nVIII - estabelecer ações visando a correta aplicação da legislação e respectivos procedimentos técnico-operacionais relativos à gestão de pessoas no âmbito das administrações direta e indireta, supervisionando os resultados obtidos;\r\n\r\nIX - realizar a projeção de despesas de pessoal e de encargos sociais a partir do acompanhamento da folha de pagamento, compartilhando as análises obtidas com as áreas de planejamento, orçamento e com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - propor e implementar ações de relacionamento com instituições da administração estadual, de outros Poderes e outras esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à gestão de pessoas; \r\n\r\nXI - determinar a abertura de processos administrativos disciplinares e praticar os demais atos supervenientes;\r\n\r\nXII - estabelecer diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais, bem como modelos de remuneração para os servidores;\r\n\r\nXIII - fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de estudos ou propostas geradores de acréscimo de despesa com pessoal;\r\n\r\nXIV - definir diretrizes e orientar a implementação da avaliação de desempenho e do estágio probatório na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXV - estabelecer diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos, concursos públicos e contratação temporária de pessoal; e\r\n\r\nXVI - elaborar regulamentos gerais e promover a gestão da carreira de Executivo Público.\r\n\r\nArt. 48 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - apoiar o Subsecretário no desempenho de suas competências, bem como no préstimo de assessoramento técnico na área de gestão de pessoas e no fornecimento de subsídios para a tomada de decisão; \r\n\r\nII - implementar e disponibilizar consolidações de informações estratégicas da área de recursos humanos por meio do uso de dados advindos tanto dos sistemas de apoio à decisão da SEPLAG quanto dos sistemas de gestão de recursos humanos;\r\n\r\nIII - analisar dados da área de recursos humanos por meio de medição e avaliação da eficiência e eficácia dos controles utilizados pelas áreas;\r\n\r\nIV - exercer atividades de monitoramento e análise de informações constantes da base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n\r\nV - acompanhar e apoiar as ações de apuração de impropriedades e irregularidades concernentes à aplicação da legislação e a execução de rotinas e processos inerentes à gestão de pessoas, apresentando propostas de solução e de monitoramento de resultados;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço e convênios cujo objeto esteja diretamente relacionado às competências da SUBGEP.\r\n\r\nDA SUPERINTENDENCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - implementar e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como disseminar e promover a utilização de seus produtos;\r\n\r\nII - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como integrações com outros sistemas institucionais; \r\n\r\nIII - propor a normatização de procedimentos com vistas à correta operacionalização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, em observância aos princípios da racionalização e simplificação dos processos e rotinas e de automatização da folha de pagamento; \r\n\r\nIV - promover entendimentos com a Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar nos assuntos afetos aos sistemas informatizados de gestão de pessoas, quando identificada a necessidade de normatização ou de orientações e definições acerca da aplicabilidade de dispositivos legais;\r\n\r\nV - planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sistemas informatizados de gestão de pessoas compatíveis com as demandas institucionais e em observância às necessidades de segregação de atividades e às boas práticas em segurança da informação; \r\n\r\nVI - Promover ações com vistas a solucionar os incidentes que impeçam a utilização regular dos sistemas informatizados de gestão de pessoas assim como recepcionar, acompanhar e gerenciar os chamados dos usuários, catalogando a ocorrência e as respectivas soluções em base de conhecimentos, fornecendo suporte técnico-administrativo nas questões que envolvam a utilização das aplicações\r\n\r\nVII - autorizar e controlar a emissão de folhas de pagamento mensais e suplementares no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como prover os dados correspondentes à consolidação das mesmas visando as respectivas liberações financeiras; \r\n\r\nVIII - propor o calendário oficial de pagamento do Estado;\r\n\r\nIX - promover a manutenção corretiva e evolutiva da folha de pagamento dos ex-participantes assistidos e beneficiários do PREVI-BANERJ;\r\n\r\nX - administrar a emissão e a disponibilização de informações relativas à Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;\r\n\r\nXI - ser responsável pela emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência.\r\n\r\nArt. 50- Compete à Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento:\r\n\r\nI - planejar e coordenar as atividades inerentes ao processamento das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\nII - analisar a inserção e alteração dos dados que afetam a produção da folha de pagamento, assim como propor ações de controle gerencial, orientação e apoio os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a regularidade e conformidade das informações cadastrais e financeiras; \r\n\r\nIII - planejar e coordenar a emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência; \r\n\r\nIV - elaborar o calendário anual dos períodos de atualização dos dados por parte dos órgãos setoriais, conferência dos resultados e produção da folha de pagamento;\r\n\r\nV - supervisionar o cumprimento do calendário anual dos períodos de atualização dos dados, conferências e produção da folha de pagamento, assim como acompanhar todo o fluxo operacional do seu processamento; \r\n\r\nVI - encaminhar informação relativa ao valor das folhas de pagamento de pessoal à Secretaria de Estado de Fazenda, bem como acompanhar o fluxo operacional de transmissão dos arquivos de crédito bancário;\r\n\r\nVII - acompanhar o cancelamento de créditos e as devoluções de valores emitidos indevidamente para servidores ativos e inativos, da administração direta e indireta, assegurando os respectivos registros nos sistemas de gestão de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 51 - Compete à Coordenadoria de Gestão do Cadastro:\r\n\r\nI - acompanhar e propor ações de controle sobre a inserção e alteração dos dados biográficos que afetam a integridade, a regularidade e conformidade da base cadastral dos sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n\r\nII - acompanhar e propor ações de controle relativas à identificação funcional biométrica, assim como a manutenção e atualização permanente do respectivo cadastro de servidores e pensionistas;\r\n\r\nIII - expedir a carteira de identidade funcional, coordenar a distribuição aos órgãos setoriais de recursos humanos e acompanhar o processo de entrega aos servidores e pensionistas, assim como administrar a devolução, redistribuição e o tratamento de carteiras inconsistentes ou inservíveis; \r\n\r\nIV - acompanhar e atualizar o quadro de lotação de cargos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, abrangendo os cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nV - controlar e manter atualizadas no sistema de gestão as estruturas organizacionais dos órgãos que compõem o Poder Executivo, identificando transformações e alterações;\r\n\r\nVI - realizar o cruzamento mensal entre os dados contidos no Sistema de Controle de Óbitos - SISOBI/DATAPREV e a base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos, apurando os servidores e pensionistas falecidos para efeito de suspensão e cancelamento de pagamento;\r\n\r\nVII - registrar o cadastramento, a retificação de dados e o ressarcimento pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, mantendo intercambio com o SERPRO e o Banco do Brasil;\r\n\r\nVIII - atualizar Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS de pessoal contratado e ex-contratado da Administração Direta;\r\n\r\nIX - preservar o acervo documental constituído de fichas cadastrais de pessoal de órgãos da Administração Direta, que registram dados e informações não disponíveis nos sistemas de gestão de recursos humanos ou em qualquer outro meio digital;\r\n\r\nX - expedir declarações, atestados e certidões negativas, assim como instruir processos individuais e coletivos, cujo teor se relacione com o acervo documental;\r\n\r\nXI - expedir declarações de tempo de serviço e de contribuições referente aos anos de 1946 a 1978, fornecendo seus respectivos contracheques, de modo a atualizar pensões ou instruir processos administrativos.\r\n\r\nDA SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 52 - Compete à Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar:\r\n\r\nI - apoiar a execução das atividades do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nII - supervisionar, gerenciar, manter e aperfeiçoar o Sistema Informatizado de Legislação de Pessoal;\r\n\r\nIII - propor a edição de atos normativos regulamentares e rotinas pertinentes à aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nIV - supervisionar e controlar a gestão das consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública estadual;\r\n\r\nV - supervisionar e controlar a tramitação dos processos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas no Poder Executivo, bem como das demais atividades relacionadas a direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração;\r\n\r\nVI - supervisionar e controlar o andamento dos processos administrativos de natureza disciplinar, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVII - analisar os processos administrativos relativos às irregularidades no serviço público, determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem;\r\n\r\nVIII - propor à autoridade julgadora o arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, atendendo às solicitações dos órgãos demandantes;\r\n\r\nIX - propor, de forma fundamentada, a suspensão preventiva de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nX - analisar as arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;\r\n\r\nXI - pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares relatados pelas Comissões Permanentes de Inquérito, indicando à autoridade julgadora a penalidade administrativa adequada, encaminhando as minutas dos atos disciplinares e as demais providencias administrativas aplicáveis;\r\n\r\nXII - analisar e pronunciar-se sobre questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEPLAG;\r\n\r\nXIII - analisar e pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar, antes de submetido à decisão superior;\r\n\r\nXIV - indicar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, servidor efetivo bacharel em Direito, para apresentar defesa escrita de servidor indiciado no processo disciplinar, nas hipóteses de impossibilidade dos defensores dativos de promovê-la.\r\n\r\nXV - designar servidor para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ou, nas hipóteses de impedimento legal, indicar o substituto eventual.\r\n\r\nXVI - fornecer declarações e certidões negativas sobre resultados de processos administrativos disciplinares para defesa de direito, indispensáveis nos casos de exoneração a pedido;\r\n\r\nXVII - apresentar relatórios periódicos acerca das instaurações e decisões, objetivando a avaliação diagnóstica e prognóstica que resulte em trabalho de prevenção disciplinar e aperfeiçoamento progressivo do serviço público estadual;\r\n\r\nXVIII - supervisionar o Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n\r\nArt. 53 - Compete à Coordenadoria de Regime Disciplinar:\r\n\r\nI - analisar os procedimentos administrativos visando à instauração de processos administrativos disciplinares, bem como assuntos correlatos e emitir parecer;\r\n\r\nII - elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos processos disciplinares relatados pelas comissões, propondo, se for o caso, seu reexame ao Superintendente;\r\n\r\nIII - elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos recursos administrativos e pedidos de revisão de natureza disciplinar;\r\n\r\nIV - elaborar minutas de atos e despachos disciplinares resultantes de processos administrativos disciplinares\r\n\r\nV - realizar estudos para o aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares, propondo alterações nos Instrumentos Legais que regulam o assunto;\r\n\r\nVI - realizar estudos e pesquisas jurídicas e administrativas, determinadas pelo Superintendente, sem prejuízo das suas funções específicas;\r\n\r\nVII - propor normas e rotinas pertinentes à matéria disciplinar;\r\n\r\nVIII - elaborar nota técnica sobre matéria disciplinar, submetendo à homologação da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar;\r\n\r\nIX - pronunciar-se conclusivamente sobre consultas formuladas pelos órgãos setoriais quanto às questões de matéria disciplinar;\r\n\r\nX - gerenciar, inserir, atualizar e manter o banco de dados sobre informações de processos administrativos de natureza disciplinar no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Coordenadoria de Legislação de Pessoal:\r\n\r\nI - propor a edição de atos normativos regulamentares em matéria de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizar pesquisas e estudos sobre temas que indiquem a necessidade de regulamentação em matéria de pessoal;\r\n\r\nIII - propor novas rotinas procedimentais pertinentes à legislação de pessoal;\r\n\r\nIV - manter manuais de procedimentos e cartilhas visando à uniformização e à adequada aplicação das normas de pessoal pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos;\r\n\r\nV - organizar, consolidar e manter atualizada a legislação de pessoal da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nVI - responder, por meio de nota técnica, homologada pela Assessoria Jurídica desta SEPLAG, a consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais da Administração Pública Estadual, ou das unidades administrativas desta Subsecretaria, em processos administrativos próprios, instituídos para esta finalidade específica, bem como as consultas formuladas objetivando a parametrização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nVII - dar suporte aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, respondendo a consultas relativas à interpretação e aplicação da legislação de pessoal formuladas por meio dos canais de relacionamento da SEPLAG;\r\n\r\nVIII - propor e manter atualizado ementário de instruções administrativas, de maneira a facilitar a compreensão e padronizar rotinas e procedimentos em matéria de pessoal nos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual, e;\r\n\r\nIX - analisar os processos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas por servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como processos relacionados às demais matérias de direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração.\r\n\r\nArt. 55 - Compete às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo:\r\n\r\nI - instruir, nos prazos legais, os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo segundo à legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n\r\nII - requerer por motivo justificado, a prorrogação ou devolução de prazo para instrução do processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\nIV - comunicar, no curso dos processos administrativos disciplinares, quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n\r\nV - solicitar extensão de poderes para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução e que não tenham sido objeto de sua instauração;\r\n\r\nVI - propor, em caráter excepcional, o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares em curso, em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n\r\nVII - encaminhar às autoridades policiais peças do processo administrativo disciplinar quando o ilícito constituir também ilícito penal;\r\n\r\nVIII - colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Tribunais de Contas e de Justiça, quando solicitado; \r\n\r\nIX - sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual.\r\n\r\nX - inserir e atualizar as informações dos processos administrativos disciplinares no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD em trâmite na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo; \r\n\r\nXI - comunicar, quando da identificação e indiciação de servidores responsáveis, nos processo administrativo disciplinar que se destina apurar a autoria de irregularidades, à Coordenadoria de Regime Disciplinar para inserir no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO RELACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Superintendência de Gestão do Relacionamento:\r\n\r\nI - implementar políticas de gestão para a adoção de melhores práticas de treinamento e capacitação técnica de servidores lotados nos órgãos setoriais de recursos humanos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes à área de gestão de pessoas, no contexto dos módulos temáticos da Rede de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - prover a criação de módulos temáticos dentro da Rede de Gestão de Recursos Humanos, desde que seu objeto tenha pertinência com os produtos, atividades e serviços desenvolvidos no âmbito da SUBGEP;\r\n\r\nIV - promover e gerenciar informações a serem disponibilizadas pela SUBGEP;\r\n\r\nV - estimular e gerenciar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEPLAG e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas e adaptativas dos sítios eletrônicos de relacionamento com os servidores e com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\n\r\nVII - recepcionar, acompanhar e gerenciar os chamados dos usuários dos sistemas de gestão de recursos humanos, catalogando a ocor rência e as respectivas soluções em base de conhecimentos, fornecendo suporte técnico-administrativo nas questões que envolvam a utilização das aplicações;\r\n\r\nVIII - planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sítios eletrônicos sob sua gestão, compatíveis com as demandas institucionais e às boas práticas em segurança da informação;\r\n\r\nIX - gerenciar a tramitação de processos e documentos na Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nX - promover intercâmbios e visitas técnicas entre os órgãos setoriais e o órgão central de gestão de pessoas em busca do compartilhamento de saberes;\r\n\r\nXI - implementar, elaborar, planejar, analisar, avaliar, organizar e controlar as atividades referentes ao cadastramento e recadastramento de entidades consignatárias;\r\n\r\nXII - planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas nos sistemas informatizados de gestão, assim como regras de parametrização no que tange às averbações de consignações em folha de pagamento;\r\n\r\nXIII - possibilitar e ministrar treinamentos sistêmicos, assim como assistir tecnicamente as entidades consignatárias;\r\n\r\nXIV - propor a implementação de normas regulamentadoras, bem como acompanhar o seu devido cumprimento;\r\n\r\nXV - analisar e pronunciar-se em matérias que versem sobre consignações facultativas no âmbito da folha de pagamento, bem como cumprir decisões judiciais e prestar informações aos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais:\r\n\r\nI - coordenar, analisar e controlar a recepção e distribuição dos processos e documentos recebidos na SUBGEP; \r\n\r\nII - realizar a disseminação de boas práticas de gestão junto aos órgãos setoriais, assim como disponibilizar informações para atualização do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos; \r\n\r\nIII - propor a elaboração de políticas de gestão para a adoção de melhores práticas nas tramitações de processos e documentos sugerindo padrões, metodologias e ferramentas de controle e treinamento;\r\n\r\nIV - administrar e elaborar relatórios da tramitação de processos e documentos, bem como o cumprimento de seus prazos;\r\n\r\nV - administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\n\r\nVI - propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor:\r\n\r\nI - coordenar, propor e executar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEPLAG e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - prestar atendimento ao servidor, por meio da utilização de canais de comunicação eletrônico ou telefônico, viabilizando acesso às informações de natureza cadastral e financeira; \r\n\r\nIII - administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os servidores;\r\n\r\nIV - propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico de relacionamento com os servidores.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nI - implementar e fomentar a política de gestão de pessoas a fim de conhecer, atrair, reter, motivar e desenvolver as competências dos servidores públicos;\r\n\r\nII - prover as diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais e respectivos modelos de remuneração;\r\n\r\nIII - emitir pareceres referentes a aumento de despesas com pessoal;\r\n\r\nIV - implementar a avaliação de desempenho, bem como os processos de estágio probatório nos Órgãos e Entidades da Administração Pública;\r\n\r\nV - promover normas gerais sobre concursos públicos e contratação temporária de pessoal e realizar o seu acompanhamento;\r\n\r\nVI - elaborar normas gerais e gerenciar a carreira de Executivo Público;\r\n\r\nVII - ser responsável pela evolução dos enquadramentos ocorridos nos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nVIII - propor diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Coordenadoria de Carreiras e Remuneração:\r\n\r\nI - realizar estudos a partir dos dados sobre remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;\r\n\r\nII - propor políticas de benefícios e incentivos para os servidores públicos estaduais; \r\n\r\nIII - elaborar pesquisas salariais e desenvolver métodos de remuneração e concessão de incentivos; \r\n\r\nIV - atualizar as tabelas remuneratórias e acompanhar a evolução quantitativa de pessoal nos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nV - analisar demandas e emitir pareceres relativos à remuneração de pessoal, criação e reestruturação de carreiras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVI - elaborar modelos de evolução funcional dos cargos e carreiras, bem como propostas de remuneração variável vinculada ao desempenho;\r\n\r\nVII - calcular, avaliar e fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de estudos ou propostas geradores de acréscimo de despesa com pessoal;\r\n\r\nVIII - analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes a aumento de despesas com pessoal e que venham a alterar o orçamento previsto;\r\n\r\nIX - propor nova redação e emitir parecer nos processos administrativos que tratam sobre alteração de legislação que resulte em aumento de despesa com pessoal;\r\n\r\nX - analisar emendas parlamentares a respeito de projetos legislativos relacionados à gestão de pessoas ou que gerem aumento de despesa com pessoal;\r\n\r\nXI - analisar e emitir parecer nos processos administrativos que solicitem informações acerca dos enquadramentos ocorridos nos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual, bem como subsidiar a elaboração de documentos de atualização de pensão.\r\n\r\nArt. 61 - Compete à Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nI - elaborar estudos sobre a área de recursos humanos da Administração Pública estadual;\r\n\r\nII - orientar a elaboração de regulamentos, rotinas e procedimentos referentes ao estágio probatório, avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nIII - propor normas gerais sobre concursos públicos e contratação temporária de pessoal;\r\n\r\nIV - analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes à autorização para realização de concurso público, convocações de cadastro de reserva e contratação temporária de pessoal;\r\n\r\nV - controlar a distribuição do número de vagas da carreira de Executivo Público entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e elaborar normas e procedimentos referentes a provimento, evolução funcional e movimentação de seus servidores;\r\n\r\nVI - analisar e emitir parecer nos processos administrativos relacionados à gestão da carreira de Executivo Público;\r\n\r\nVII - realizar o concurso para a carreira de Executivo Público e para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nVIII - elaborar normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nIX - apoiar o desenvolvimento e gerir os módulos inerentes às funções Avaliação de Desempenho, Concursos e Capacitação no âmbito dos sistemas informatizados de gestão de pessoas.\r\n\r\nÓRGÃO DE ACONSELHAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 62 - Compete ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ:\r\n\r\nI - decidir, como instância superior, sobre recursos contra decisões proferidas pela SUBGEP a respeito do regime jurídico dos servidores estaduais, em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Secretário sobre matéria de pessoal que possa ser objeto de recurso;\r\n\r\nIII - propor ao Secretário medida de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atribuições e atividades do CRASE-RJ;\r\n\r\nIV - comunicar ao Secretário irregularidades verificadas na instância inferior, bem como descumprimento de decisões finais do CRASE-RJ. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 63 - Compete ao Secretário da SEPLAG adotar medidas e procedimentos necessários à implementação deste Regimento e dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação. \r\n\r\nArt. 64 - Deverão ser adotadas políticas administrativas de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos que assegurem o preenchimento dos cargos comissionados do quadro da SEPLAG com pessoas adequadamente qualificadas e capacitadas para o exercício das respectivas atribuições. \r\n\r\nArt. 65 - Os quantitativos dos quadros de servidores lotados nos órgãos desta Secretaria serão objeto de Resolução específica do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nId: 1952235"
                    ],
                    "1952398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1684/2013 - CONCEDE estabilidade à servidora REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY, Id. Funcional 50077422, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/86/2013 - CONCEDE estabilidade à servidora LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA, Id. Funcional 50077414, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1952398"
                    ],
                    "1952433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/638/2015 - JANE MARIA CARVALHO CERRONE, Id. Funcional 874145-0, matrícula 124663-6, Técnico de Planejamento. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 14/05/2015.\r\n\r\nId: 1952433"
                    ],
                    "1952349": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRA DRABIK CHAVES, Id. Funcional 5025375-1, ENZO MAYER TESSAROLO, Id. Funcional 5007718-0 e RICARDO ROCHFORT DE OLIVEIRA CASTRO, Id. Funcional 5076289-3, para compor a Comissão de Avaliação das Manifestações de Interesse, referente à contratação de consultoria para desenvolvimento de portal para apoiar as ações da estratégia de gestão de oportunidades econômicas e sociais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, estabelecida através da SMI nº 03/2016. Processo nº E-01/064/80/2016.\r\n\r\nDESIGNA os servidores VÂNIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (Id. Funcional 4357880-2), REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Id. Funcional 4028728-9) e JAQUELINE ANTUNES FARIAS (Id. Funcional 3810374-5), para compor a Comissão de Avaliação das Manifestações de Interesse, referente à contratação de consultoria para estabelecimento dos padrões de desempenho estudantil para as três séries do Ensino Médio, estabelecida através da SMI nº 19/2016. Processo nº E-01/064/84/2016.\r\n\r\nId: 1952349"
                    ],
                    "1952350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nProcesso nº E-01/001/315/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... MELISSA REIS OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MELISSA SILVA DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 1952350"
                    ],
                    "1952025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5020/2015 - MARIA ROSIMERY DE SOUZA GUIMARÃES, ID Funcional 35332042, Professor Docente II - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 235.189-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4068/2014 - GARDÊNIA DE CARVALHO ROCHA SANTOS, ID Funcional 44594500, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculos 1 e 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801453/2012 - VALDEMIR ALVES DE SOUZA, ID Funcional 3072753, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/003628/2013 - MARIA APARECIDA RAMOS GALHANO, ID Funcional 32787510, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I/Diretor de Escola II, matrícula 1526 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3601/2015 - ALINE VICENTE DA SILVA AZEREDO, ID Funcional 50738704, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II/Apoio Especializado, matrícula 22120 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/370/2013 - KATYANE ANASTÁCIA SAMOGLIA COSTA CAPICHONI MASSANTE, ID Funcional 44174306, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002943/2010 - JENIFFER RIBEIRO DA CRUZ, ID Funcional 43153275, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10252/2015 - JANAINA CHRISTINA GOMES DE SOUZA, ID Funcional 35392550, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Coordenador Pedagógico, matrícula 172.115-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4134/2013 - ITALO FRANCISCONI VIEIRA JUNIOR, ID Funcional 4203594-5, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Matemática LP, matrícula 4938-7 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2239/2013 - ALINE MAGALHÃES BARRETO, ID Funcional 43696368, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700287/2008 - MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA ALEXANDRE, ID Funcional 43239242, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Diretora Escola III, matrícula 226718 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1952025"
                    ],
                    "1952028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3428/2009 - ANDREIA VIANA DA SILVA DINIZ, ID Funcional 41874960, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Pedagogo Esp. I, matrícula 2371755 (Prefeitura Municipal de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/668/2014 - DARCIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES LIMA, ID Funcional 37140663, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/394/2014 - HELIO ALVES RIBEIRO, ID Funcional 50065432, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1952028"
                    ],
                    "1952006": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO, Identidade Funcional 5447356, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 231369-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/1313/2015.\r\n\r\nId: 1952006"
                    ],
                    "1952033": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Luiz Otcávio Pacheco Ferreira Rodrigues...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Luiz Octávio Pacheco Ferreira Rodrigues ...\r\n\r\nId: 1952033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/318573/2011- APLICO a penalidade à Empresa INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. 03.716.285/0001-50, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inciso II, art. 87 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1952428"
                        ],
                        "1952438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2656/2015 - NILSON SILVEIRA DA SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720209/1996 - LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705645/2007 - ROBERTO NUNES MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/083/2014 - MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/694/2015 - GIBALDO DANTAS DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/343/2015 - CARLOS LAFAYETTE BARCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/029/2016 - ORLANDO LUCAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/314/2016 - SALVADOR GERALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/062/2014 - GERALDO ALVES DA CUNHA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/110/2016 - DELPHIM DOS SANTOS FERREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/103/2016 - LEONOR DA SILVA MOUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/464/2016 - CLAUDIONOR DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/469/2016 - GEORGE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/267/2016 - DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/268/2016 - JOSE LINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/273/2016 - ALDO RIBEIRO.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714167/1998 - JOSEPHINO MENEZES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/544/2015 - RAFAEL PUGLIESE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/575/2015 - JOSE GISMONTI.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/353/2016 - MARIA JOSE PIRES BRANDÃO SIMÕES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/358/2016 - FLAVIO CORREA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/378/2016 - ARMINO DOMINGOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/386/2016 - MARISA BURLAMAQUI VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/390/2016 - JOVINIANO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/391/2016 - EDSON DE ALMDEIDA BRASIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/392/2016 - ALMERINDA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/824/2015 - GRACE WINIFRED BURNS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/249/2016 - MARIA DAS DORES SANTOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/250/2016 - ANTONIO MACHADO VELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/255/2016 - LAHYR COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/256/2016 - ANTONIO ALVES GODINHO.\r\n\r\nId: 1952438"
                        ],
                        "1952429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4314/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2016, referente a GERALDO JACOB JORGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/9457/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 115/2015, referente a HELENA GUIMARÃES CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6/2571/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 843/2015, referente a SUELY DAS GRAÇAS COUTINHO DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/146009/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2015, referente a BIANCA RODRIGUES RABELO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/106726/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2016, referente a JOEL DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2643/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2015, referente a MARCO AURELIO CORREA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/2/308/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a MARIA RUTH DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/15636/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 150/2015, referente a MARINAUVA PEREIRA ROSSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/7987/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 629/2015, referente a ROSANGELA BARBOSA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/4368/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a ALEXANDRE SANTANA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/998/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 559/2015, referente a JULITA TANNURI LEMGRUBER.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4869/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2016, referente a TEREZA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1501/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2016, referente a DALVA VIEIRA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3088/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2016, referente a NEUZA DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4967/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2016, referente a FATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1997/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2016, referente a MIGUEL LESSA GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3922/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2016, referente a VIVIANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/218/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a LUIS DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/2/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2205/2016, referente a ANA PAULA DE SOUZA RAIOL.\r\n\r\nId: 1952429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1952060": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 974 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDivulga as Metas Bimestrais de Arrecadação e outras informações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016 e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 974, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n\r\n11.278.752.044 \r\n\r\n11.124.134.164 \r\n\r\n11.227.725.917 \r\n\r\n10.789.180.344 \r\n\r\n12.517.209.060 \r\n\r\n69.046.927.083 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n\r\n8.267.079.268 \r\n\r\n7.561.884.894 \r\n\r\n7.602.590.936 \r\n\r\n7.737.723.667 \r\n\r\n8.196.814.340 \r\n\r\n47.874.178.648 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n\r\n335.383.610 \r\n\r\n335.431.982 \r\n\r\n335.480.839 \r\n\r\n335.530.185 \r\n\r\n492.199.279 \r\n\r\n2.169.361.613 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n\r\n355.730.053 \r\n\r\n949.891.537 \r\n\r\n952.400.910 \r\n\r\n357.717.097 \r\n\r\n952.302.247 \r\n\r\n4.515.399.274 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n105.732 \r\n\r\n104.062 \r\n\r\n107.014 \r\n\r\n103.581 \r\n\r\n103.162 \r\n\r\n101.462 \r\n\r\n625.013 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n186.360.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n\r\n103.255.343 \r\n\r\n98.838.700 \r\n\r\n95.963.972 \r\n\r\n101.016.452 \r\n\r\n94.838.911 \r\n\r\n599.625.002 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n\r\n1.059.418.490 \r\n\r\n1.034.009.291 \r\n\r\n1.095.258.116 \r\n\r\n1.080.141.727 \r\n\r\n1.107.985.220 \r\n\r\n6.442.525.121 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n\r\n471.648.413 \r\n\r\n472.835.444 \r\n\r\n475.832.702 \r\n\r\n490.233.143 \r\n\r\n749.697.078 \r\n\r\n3.126.273.253 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n\r\n478.828.324 \r\n\r\n478.885.635 \r\n\r\n478.943.521 \r\n\r\n479.001.987 \r\n\r\n711.316.801 \r\n\r\n3.105.753.850 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n\r\n1.615.189 \r\n\r\n1.653.264 \r\n\r\n1.656.541 \r\n\r\n1.577.502 \r\n\r\n1.656.545 \r\n\r\n9.725.760 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n\r\n105.404.727 \r\n\r\n109.391.801 \r\n\r\n109.888.933 \r\n\r\n127.487.251 \r\n\r\n131.848.827 \r\n\r\n680.077.709 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n21.907.162 \r\n\r\n12.696.839 \r\n\r\n7.548.758 \r\n\r\n5.950.022 \r\n\r\n4.992.326 \r\n\r\n4.792.506 \r\n\r\n57.887.613 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n\r\n56.527.725 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n279.134.227 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n\r\n909.975.834 \r\n\r\n1.058.782.893 \r\n\r\n791.875.633 \r\n\r\n839.985.397 \r\n\r\n1.494.014.136 \r\n\r\n5.531.876.381 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n2.781.552.000 \r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n200.035.500 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.035.500 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n\r\n105.480.286 \r\n\r\n56.286.426 \r\n\r\n66.602.408 \r\n\r\n36.934.206 \r\n\r\n89.881.953 \r\n\r\n466.491.871 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n\r\n11.278.752.044 \r\n\r\n11.124.134.164 \r\n\r\n11.227.725.917 \r\n\r\n10.789.180.344 \r\n\r\n12.517.209.060 \r\n\r\n69.046.927.083 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n\r\n8.267.079.268 \r\n\r\n7.561.884.894 \r\n\r\n7.602.590.936 \r\n\r\n7.737.723.667 \r\n\r\n8.196.814.340 \r\n\r\n47.874.178.648 \r\n\r\n100\r\n\r\n7.272.109.929 \r\n\r\n7.054.178.633 \r\n\r\n6.289.042.568 \r\n\r\n6.427.332.642 \r\n\r\n6.547.855.011 \r\n\r\n6.972.330.829 \r\n\r\n40.562.849.612 \r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088 \r\n\r\n46.057.755 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n\r\n493.540.218 \r\n\r\n446.054.991 \r\n\r\n477.095.146 \r\n\r\n383.100.197 \r\n\r\n361.958.945 \r\n\r\n376.992.025 \r\n\r\n2.538.741.522 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n\r\n335.383.610 \r\n\r\n335.431.982 \r\n\r\n335.480.839 \r\n\r\n335.530.185 \r\n\r\n492.199.279 \r\n\r\n2.169.361.613 \r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n\r\n355.730.053 \r\n\r\n949.891.537 \r\n\r\n952.400.910 \r\n\r\n357.717.097 \r\n\r\n952.302.247 \r\n\r\n4.515.399.274 \r\n\r\n100\r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n54.012 \r\n\r\n101\r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n434.446.200 \r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n1.732.006.089 \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n212\r\n\r\n434.086 \r\n\r\n126.831 \r\n\r\n144.909 \r\n\r\n144.271 \r\n\r\n117.504 \r\n\r\n126.661 \r\n\r\n1.094.262 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n24.336.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.081.485 \r\n\r\n29.542.757 \r\n\r\n29.211.184 \r\n\r\n30.938.550 \r\n\r\n29.941.268 \r\n\r\n29.971.418 \r\n\r\n177.686.662 \r\n\r\n231\r\n\r\n469.211.777 \r\n\r\n127.211.772 \r\n\r\n470.905.362 \r\n\r\n471.688.007 \r\n\r\n128.809.632 \r\n\r\n472.574.086 \r\n\r\n2.140.400.638 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n105.732 \r\n\r\n104.062 \r\n\r\n107.014 \r\n\r\n103.581 \r\n\r\n103.162 \r\n\r\n101.462 \r\n\r\n625.013 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n186.360.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n\r\n103.255.343 \r\n\r\n98.838.700 \r\n\r\n95.963.972 \r\n\r\n101.016.452 \r\n\r\n94.838.911 \r\n\r\n599.625.002 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.330 \r\n\r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n75.038.141 \r\n\r\n72.674.375 \r\n\r\n68.835.062 \r\n\r\n65.762.135 \r\n\r\n70.812.590 \r\n\r\n64.663.513 \r\n\r\n417.785.816 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n\r\n1.059.418.490 \r\n\r\n1.034.009.291 \r\n\r\n1.095.258.116 \r\n\r\n1.080.141.727 \r\n\r\n1.107.985.220 \r\n\r\n6.442.525.121 \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n107\r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n2.231.046.996 \r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.893.492 \r\n\r\n212\r\n\r\n30.344.259 \r\n\r\n12.707.670 \r\n\r\n11.931.353 \r\n\r\n28.836.259 \r\n\r\n11.332.220 \r\n\r\n6.788.296 \r\n\r\n101.940.057 \r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n224\r\n\r\n7.543.165 \r\n\r\n18.184.503 \r\n\r\n19.004.994 \r\n\r\n34.672.304 \r\n\r\n20.453.684 \r\n\r\n58.385.124 \r\n\r\n158.243.774 \r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n230\r\n\r\n362.954 \r\n\r\n924.420 \r\n\r\n924.420 \r\n\r\n924.780 \r\n\r\n924.780 \r\n\r\n944.980 \r\n\r\n5.006.334 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n\r\n471.648.413 \r\n\r\n472.835.444 \r\n\r\n475.832.702 \r\n\r\n490.233.143 \r\n\r\n749.697.078 \r\n\r\n3.126.273.253 \r\n\r\n100\r\n\r\n117.302.152 \r\n\r\n117.302.152 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n741.155.400 \r\n\r\n101\r\n\r\n34.469.232 \r\n\r\n35.424.704 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n291.340.142 \r\n\r\n462.410.074 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.277.395 \r\n\r\n3.606.562 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n17.048.805 \r\n\r\n122\r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n14.429.472 \r\n\r\n132\r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n556.464 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n\r\n182.812.312 \r\n\r\n187.018.028 \r\n\r\n181.752.682 \r\n\r\n184.928.465 \r\n\r\n199.331.817 \r\n\r\n194.823.733 \r\n\r\n1.130.667.037 \r\n\r\n231\r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.858.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n19.114.383 \r\n\r\n83.006.363 \r\n\r\n232\r\n\r\n50.264 \r\n\r\n54.387 \r\n\r\n53.194 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n294.610 \r\n\r\n297\r\n\r\n658.062 \r\n\r\n685.524 \r\n\r\n668.194 \r\n\r\n495.742 \r\n\r\n495.742 \r\n\r\n495.740 \r\n\r\n3.499.004 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n\r\n478.828.324 \r\n\r\n478.885.635 \r\n\r\n478.943.521 \r\n\r\n479.001.987 \r\n\r\n711.316.801 \r\n\r\n3.105.753.850 \r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n\r\n1.615.189 \r\n\r\n1.653.264 \r\n\r\n1.656.541 \r\n\r\n1.577.502 \r\n\r\n1.656.545 \r\n\r\n9.725.760 \r\n\r\n230\r\n\r\n945.053 \r\n\r\n993.523 \r\n\r\n1.031.598 \r\n\r\n1.034.875 \r\n\r\n955.836 \r\n\r\n1.034.879 \r\n\r\n5.995.764 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n\r\n105.404.727 \r\n\r\n109.391.801 \r\n\r\n109.888.933 \r\n\r\n127.487.251 \r\n\r\n131.848.827 \r\n\r\n680.077.709 \r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n230\r\n\r\n593.375 \r\n\r\n908.885 \r\n\r\n681.427 \r\n\r\n262.675 \r\n\r\n341.270 \r\n\r\n862.368 \r\n\r\n3.650.000 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n21.907.162 \r\n\r\n12.696.839 \r\n\r\n7.548.758 \r\n\r\n5.950.022 \r\n\r\n4.992.326 \r\n\r\n4.792.506 \r\n\r\n57.887.613 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n\r\n56.527.725 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n279.134.227 \r\n\r\n101\r\n\r\n28.051.143 \r\n\r\n30.868.473 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n145.920.272 \r\n\r\n120\r\n\r\n14.808.253 \r\n\r\n16.295.522 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n77.031.575 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n56.182.380 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n\r\n909.975.834 \r\n\r\n1.058.782.893 \r\n\r\n791.875.633 \r\n\r\n839.985.397 \r\n\r\n1.494.014.136 \r\n\r\n5.531.876.381 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n2.781.552.000 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n200.035.500 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.035.500 \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n\r\n105.480.286 \r\n\r\n56.286.426 \r\n\r\n66.602.408 \r\n\r\n36.934.206 \r\n\r\n89.881.953 \r\n\r\n466.491.871 \r\n\r\n212\r\n\r\n20.055.720 \r\n\r\n26.077.038 \r\n\r\n21.824.661 \r\n\r\n21.307.310 \r\n\r\n8.812.450 \r\n\r\n10.926.863 \r\n\r\n109.004.042 \r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n310.571.967 \r\n\r\n747.024.395 \r\n\r\n321.001.057 \r\n\r\n432.928.355 \r\n\r\n426.870.137 \r\n\r\n851.815.380 \r\n\r\n3.090.211.291 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n1.350.461.132 \r\n\r\n725.414.652 \r\n\r\n299.197.050 \r\n\r\n216.587.185 \r\n\r\n152.353.987 \r\n\r\n131.406.599 \r\n\r\n2.875.420.605 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n131.871.271 \r\n\r\n149.510.990 \r\n\r\n161.726.767 \r\n\r\n173.120.857 \r\n\r\n166.941.836 \r\n\r\n172.835.290 \r\n\r\n956.007.011 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n5.479.205.559 \r\n\r\n5.432.228.596 \r\n\r\n5.507.117.694 \r\n\r\n5.604.696.245 \r\n\r\n5.801.689.051 \r\n\r\n5.816.273.560 \r\n\r\n33.641.210.705 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n160.786.385 \r\n\r\n122.545.438 \r\n\r\n95.191.272 \r\n\r\n91.448.957 \r\n\r\n78.400.474 \r\n\r\n82.768.761 \r\n\r\n631.141.287 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n204.151.113 \r\n\r\n200.463.715 \r\n\r\n313.574.687 \r\n\r\n197.070.831 \r\n\r\n181.028.293 \r\n\r\n209.251.435 \r\n\r\n1.305.540.074 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n7.547.503 \r\n\r\n7.826.862 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.838.894 \r\n\r\n46.695.777 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n425.072 \r\n\r\n428.300 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n427.934 \r\n\r\n427.941 \r\n\r\n2.567.489 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n643.152 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n1.804.634 \r\n\r\n1.804.761 \r\n\r\n1.806.281 \r\n\r\n1.805.651 \r\n\r\n1.805.583 \r\n\r\n1.805.126 \r\n\r\n10.832.036 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n7.335.867 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.865 \r\n\r\n42.655.188 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n67.110.813 \r\n\r\n67.214.871 \r\n\r\n67.129.145 \r\n\r\n67.256.324 \r\n\r\n67.404.738 \r\n\r\n67.200.454 \r\n\r\n403.316.345 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n13.291.613 \r\n\r\n13.509.425 \r\n\r\n13.472.053 \r\n\r\n13.622.882 \r\n\r\n13.742.462 \r\n\r\n13.811.175 \r\n\r\n81.449.610 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n2.290.619 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n6.463.695 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n242.611.604 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n242.611.604 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n3.830.587.696 \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n723.553 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n4.341.343 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n44.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n52.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n256.504 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n15.064.429 \r\n\r\n17.469.039 \r\n\r\n15.222.834 \r\n\r\n14.376.043 \r\n\r\n16.699.048 \r\n\r\n15.583.306 \r\n\r\n94.414.699 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n15.833.585 \r\n\r\n90.113.885 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.794.334 \r\n\r\n22.794.330 \r\n\r\n136.758.000 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n10.664.488 \r\n\r\n6.235.623 \r\n\r\n4.148.145 \r\n\r\n5.466.863 \r\n\r\n8.634.678 \r\n\r\n3.576.773 \r\n\r\n38.726.570 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n2.247.164.428 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n\r\n91.271.719 \r\n\r\n100.913.057 \r\n\r\n101.733.548 \r\n\r\n117.400.858 \r\n\r\n103.182.238 \r\n\r\n141.113.678 \r\n\r\n655.615.098 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n20.929.146 \r\n\r\n40.858.292 \r\n\r\n65.045.972 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n6.414.000 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n13.479.912 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n41.778.048 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n152.325.024 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n244.372.044 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n130.555 \r\n\r\n135.481 \r\n\r\n135.215 \r\n\r\n131.321 \r\n\r\n129.177 \r\n\r\n131.174 \r\n\r\n792.923 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n949.560 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n12.154.020 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n74.382.900 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n654.324 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n283.626 \r\n\r\n286.636 \r\n\r\n287.726 \r\n\r\n287.666 \r\n\r\n286.766 \r\n\r\n286.216 \r\n\r\n1.718.636 \r\n\r\n191900\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n170.453 \r\n\r\n171.678 \r\n\r\n185.835 \r\n\r\n174.169 \r\n\r\n188.352 \r\n\r\n176.709 \r\n\r\n1.067.196 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n16.320.516 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n221.855 \r\n\r\n242.428 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n1.167.659 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n146.065 \r\n\r\n161.650 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n6.324.595 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n10.294.945 \r\n\r\n11.158.532 \r\n\r\n17.712.579 \r\n\r\n17.746.211 \r\n\r\n17.781.263 \r\n\r\n17.781.317 \r\n\r\n92.474.847 \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n17.395.968 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n160.573.296 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n291.201.136 \r\n\r\n294.787.045 \r\n\r\n292.930.320 \r\n\r\n295.235.546 \r\n\r\n309.477.012 \r\n\r\n564.326.553 \r\n\r\n2.047.957.612 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n932.414.040 \r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n566.882.256 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n885.453 \r\n\r\n926.223 \r\n\r\n964.298 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n888.536 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n5.599.660 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n110.533 \r\n\r\n119.115 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n594.936 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n100\r\n\r\n310.571.967 \r\n\r\n747.024.395 \r\n\r\n321.001.057 \r\n\r\n432.928.355 \r\n\r\n426.870.137 \r\n\r\n851.815.380 \r\n\r\n3.090.211.291 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350.461.132 \r\n\r\n725.414.652 \r\n\r\n299.197.050 \r\n\r\n216.587.185 \r\n\r\n152.353.987 \r\n\r\n131.406.599 \r\n\r\n2.875.420.605 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n131.871.271 \r\n\r\n149.510.990 \r\n\r\n161.726.767 \r\n\r\n173.120.857 \r\n\r\n166.941.836 \r\n\r\n172.835.290 \r\n\r\n956.007.011 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.479.205.559 \r\n\r\n5.432.228.596 \r\n\r\n5.507.117.694 \r\n\r\n5.604.696.245 \r\n\r\n5.801.689.051 \r\n\r\n5.816.273.560 \r\n\r\n33.641.210.705 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n232\r\n\r\n160.786.385 \r\n\r\n122.545.438 \r\n\r\n95.191.272 \r\n\r\n91.448.957 \r\n\r\n78.400.474 \r\n\r\n82.768.761 \r\n\r\n631.141.287 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088 \r\n\r\n46.057.755 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n\r\n199.760.025 \r\n\r\n154.405.960 \r\n\r\n225.850.265 \r\n\r\n109.346.409 \r\n\r\n93.303.871 \r\n\r\n121.527.013 \r\n\r\n904.193.543 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903 \r\n\r\n6.245.262 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.256.812 \r\n\r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.582.082 \r\n\r\n9.490.082 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n101\r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n\r\n310.132 \r\n\r\n313.360 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n312.994 \r\n\r\n313.001 \r\n\r\n1.877.849 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n101\r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n576.000 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n101\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.718 \r\n\r\n28.845 \r\n\r\n30.365 \r\n\r\n29.735 \r\n\r\n29.667 \r\n\r\n29.210 \r\n\r\n176.540 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n230\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n\r\n299.003 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n434.003 \r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.481 \r\n\r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n37.704 \r\n\r\n101\r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n400.573.512 \r\n\r\n212\r\n\r\n131.083 \r\n\r\n95.831 \r\n\r\n113.909 \r\n\r\n113.271 \r\n\r\n86.504 \r\n\r\n95.661 \r\n\r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n149.094 \r\n\r\n288.404 \r\n\r\n184.600 \r\n\r\n312.417 \r\n\r\n487.598 \r\n\r\n274.157 \r\n\r\n1.696.270 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n200.616 \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n212\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n13.093.621 \r\n\r\n13.311.433 \r\n\r\n13.274.061 \r\n\r\n13.424.890 \r\n\r\n13.544.470 \r\n\r\n13.613.183 \r\n\r\n80.261.658 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n231\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n2.266.765 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n143.124 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n101\r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n9.218.436 \r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n1.732.006.089 \r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n3.660.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n118.985.109 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n118.985.109 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n2.085.703.172 \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n101\r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.523 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n63.163 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n230\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n230\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n230\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n44.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n52.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n256.504 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.457.280 \r\n\r\n8.954.405 \r\n\r\n7.285.530 \r\n\r\n6.240.540 \r\n\r\n8.561.520 \r\n\r\n7.474.238 \r\n\r\n44.973.513 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n15.833.585 \r\n\r\n90.113.885 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.330 \r\n\r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n728.000 \r\n\r\n728.000 \r\n\r\n4.360.000 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n230\r\n\r\n10.664.488 \r\n\r\n6.235.623 \r\n\r\n4.148.145 \r\n\r\n5.466.863 \r\n\r\n8.634.678 \r\n\r\n3.576.773 \r\n\r\n38.726.570 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n230\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n230\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n230\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n230\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n230\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n107\r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n2.145.270.936 \r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.893.492 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n224\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n16.347.233 \r\n\r\n17.167.724 \r\n\r\n32.835.034 \r\n\r\n18.616.414 \r\n\r\n56.547.854 \r\n\r\n148.220.154 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n230\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n212\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n212\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n13.479.912 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n41.778.048 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n152.325.024 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n244.372.044 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n\r\n74.177 \r\n\r\n74.921 \r\n\r\n75.671 \r\n\r\n76.430 \r\n\r\n77.197 \r\n\r\n77.970 \r\n\r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n\r\n48.608 \r\n\r\n52.790 \r\n\r\n51.774 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n289.937 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n949.560 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n12.154.020 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n74.124.396 \r\n\r\n231\r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n258.504 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n654.324 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.430 \r\n\r\n65.440 \r\n\r\n66.530 \r\n\r\n66.470 \r\n\r\n65.570 \r\n\r\n65.020 \r\n\r\n391.460 \r\n\r\n191900\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n124.353 \r\n\r\n125.578 \r\n\r\n139.735 \r\n\r\n128.069 \r\n\r\n142.252 \r\n\r\n130.609 \r\n\r\n790.596 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n101\r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n14.828.844 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n101\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n102.108 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n101\r\n\r\n136.065 \r\n\r\n151.650 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791 \r\n\r\n9.463.518 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498 \r\n\r\n1.693.417 \r\n\r\n1.707.469 \r\n\r\n1.742.521 \r\n\r\n1.777.573 \r\n\r\n1.777.627 \r\n\r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n\r\n1.656 \r\n\r\n1.597 \r\n\r\n1.420 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.673 \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n17.395.968 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n160.573.296 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n281.699.800 \r\n\r\n402.124.750 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n\r\n154.915.142 \r\n\r\n158.401.051 \r\n\r\n156.644.326 \r\n\r\n158.949.552 \r\n\r\n173.191.018 \r\n\r\n170.425.749 \r\n\r\n972.526.838 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n932.414.040 \r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n566.882.256 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n263.787 \r\n\r\n304.557 \r\n\r\n342.632 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n266.870 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n85.509 \r\n\r\n94.091 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n204.186.352 \r\n\r\n708.887.579 \r\n\r\n307.587.314 \r\n\r\n424.992.788 \r\n\r\n423.159.071 \r\n\r\n848.166.798 \r\n\r\n2.916.979.902 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n106.385.615 \r\n\r\n38.136.816 \r\n\r\n13.413.743 \r\n\r\n7.935.567 \r\n\r\n3.711.066 \r\n\r\n3.648.582 \r\n\r\n173.231.389 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n540.184.453 \r\n\r\n290.165.861 \r\n\r\n119.678.820 \r\n\r\n86.634.874 \r\n\r\n60.941.595 \r\n\r\n52.562.639 \r\n\r\n1.150.168.242 \r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n675.230.566 \r\n\r\n362.707.326 \r\n\r\n149.598.525 \r\n\r\n108.293.592 \r\n\r\n76.176.994 \r\n\r\n65.703.300 \r\n\r\n1.437.710.303 \r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n135.046.113 \r\n\r\n72.541.465 \r\n\r\n29.919.705 \r\n\r\n21.658.719 \r\n\r\n15.235.398 \r\n\r\n13.140.660 \r\n\r\n287.542.060 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n105.497.017 \r\n\r\n119.608.792 \r\n\r\n129.381.414 \r\n\r\n138.496.686 \r\n\r\n133.553.469 \r\n\r\n138.268.232 \r\n\r\n764.805.610 \r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n26.374.254 \r\n\r\n29.902.198 \r\n\r\n32.345.353 \r\n\r\n34.624.171 \r\n\r\n33.388.367 \r\n\r\n34.567.058 \r\n\r\n191.201.401 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n3.191.228.580 \r\n\r\n3.163.868.003 \r\n\r\n3.207.485.317 \r\n\r\n3.264.317.546 \r\n\r\n3.379.051.163 \r\n\r\n3.387.545.552 \r\n\r\n19.593.496.161 \r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n1.329.678.575 \r\n\r\n1.318.278.334 \r\n\r\n1.336.452.216 \r\n\r\n1.360.132.311 \r\n\r\n1.407.937.985 \r\n\r\n1.411.477.313 \r\n\r\n8.163.956.734 \r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n797.807.145 \r\n\r\n790.967.001 \r\n\r\n801.871.329 \r\n\r\n816.079.387 \r\n\r\n844.762.791 \r\n\r\n846.886.388 \r\n\r\n4.898.374.041 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n96.294.755 \r\n\r\n95.469.155 \r\n\r\n96.785.299 \r\n\r\n98.500.201 \r\n\r\n101.962.267 \r\n\r\n102.218.584 \r\n\r\n591.230.261 \r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n40.122.815 \r\n\r\n39.778.814 \r\n\r\n40.327.208 \r\n\r\n41.041.750 \r\n\r\n42.484.278 \r\n\r\n42.591.077 \r\n\r\n246.345.942 \r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n24.073.689 \r\n\r\n23.867.289 \r\n\r\n24.196.325 \r\n\r\n24.625.050 \r\n\r\n25.490.567 \r\n\r\n25.554.646 \r\n\r\n147.807.566 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n2.728.006 \r\n\r\n2.673.004 \r\n\r\n2.863.472 \r\n\r\n3.230.744 \r\n\r\n3.030.894 \r\n\r\n3.114.819 \r\n\r\n17.640.939 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n2.853.332 \r\n\r\n2.824.854 \r\n\r\n3.131.062 \r\n\r\n3.152.264 \r\n\r\n2.957.550 \r\n\r\n3.039.441 \r\n\r\n17.958.503 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n668.086 \r\n\r\n693.780 \r\n\r\n693.582 \r\n\r\n629.384 \r\n\r\n615.912 \r\n\r\n612.192 \r\n\r\n3.912.936 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n567.384 \r\n\r\n589.206 \r\n\r\n589.038 \r\n\r\n534.518 \r\n\r\n523.074 \r\n\r\n519.916 \r\n\r\n3.323.136 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n174.022 \r\n\r\n162.752 \r\n\r\n171.140 \r\n\r\n185.264 \r\n\r\n173.820 \r\n\r\n178.630 \r\n\r\n1.045.628 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n53.552 \r\n\r\n51.212 \r\n\r\n59.212 \r\n\r\n64.346 \r\n\r\n60.368 \r\n\r\n62.043 \r\n\r\n350.733 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n100.192 \r\n\r\n104.046 \r\n\r\n104.016 \r\n\r\n94.390 \r\n\r\n92.368 \r\n\r\n91.810 \r\n\r\n586.822 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n53.424 \r\n\r\n55.480 \r\n\r\n55.464 \r\n\r\n50.330 \r\n\r\n49.254 \r\n\r\n48.956 \r\n\r\n312.908 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n142.856 \r\n\r\n148.348 \r\n\r\n148.308 \r\n\r\n134.580 \r\n\r\n131.698 \r\n\r\n130.902 \r\n\r\n836.692 \r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n20.859.696 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n289.183 \r\n\r\n121.523 \r\n\r\n65.936 \r\n\r\n89.095 \r\n\r\n89.234 \r\n\r\n55.853 \r\n\r\n710.824 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n149.679.732 \r\n\r\n111.644.617 \r\n\r\n83.833.426 \r\n\r\n79.807.426 \r\n\r\n67.199.686 \r\n\r\n71.437.583 \r\n\r\n563.602.470 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.310.350 \r\n\r\n2.238.077 \r\n\r\n1.793.578 \r\n\r\n2.325.575 \r\n\r\n2.018.332 \r\n\r\n1.838.906 \r\n\r\n11.524.818 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n10.629.851 \r\n\r\n13.545.203 \r\n\r\n122.099.328 \r\n\r\n9.713.311 \r\n\r\n10.447.083 \r\n\r\n33.894.717 \r\n\r\n200.329.493 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n2.841.466 \r\n\r\n44.508.133 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n392.048.799 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n187.819.824 \r\n\r\n138.222.680 \r\n\r\n101.957.359 \r\n\r\n96.707.523 \r\n\r\n80.267.244 \r\n\r\n85.793.390 \r\n\r\n690.768.020 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.949.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n2.149.622 \r\n\r\n2.120.834 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n10.868.944 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n272.808.859 \r\n\r\n1.182.171.719 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n62.536.793 \r\n\r\n270.992.773 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n72.123.486 \r\n\r\n312.535.106 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n15.713.800 \r\n\r\n68.093.130 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n31.637.901 \r\n\r\n137.097.571 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n2.373.567 \r\n\r\n10.285.457 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n92.967 \r\n\r\n402.857 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n227.644 \r\n\r\n986.454 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n12.342.720 \r\n\r\n53.485.120 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n7.547.503 \r\n\r\n7.826.862 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.838.894 \r\n\r\n46.695.777 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n425.072 \r\n\r\n428.300 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n427.934 \r\n\r\n427.941 \r\n\r\n2.567.489 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n643.152 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n1.804.634 \r\n\r\n1.804.761 \r\n\r\n1.806.281 \r\n\r\n1.805.651 \r\n\r\n1.805.583 \r\n\r\n1.805.126 \r\n\r\n10.832.036 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n3.335.867 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.865 \r\n\r\n18.655.188 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n732.998 \r\n\r\n697.765 \r\n\r\n725.837 \r\n\r\n740.208 \r\n\r\n718.434 \r\n\r\n712.596 \r\n\r\n4.327.838 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n134.960.316 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n118.816.524 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n24.081.675 \r\n\r\n24.220.966 \r\n\r\n24.107.168 \r\n\r\n24.219.976 \r\n\r\n24.390.164 \r\n\r\n24.191.718 \r\n\r\n145.211.667 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n3.201.789 \r\n\r\n3.419.601 \r\n\r\n3.382.148 \r\n\r\n3.532.879 \r\n\r\n3.648.549 \r\n\r\n3.721.128 \r\n\r\n20.906.094 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n9.515.588 \r\n\r\n9.515.588 \r\n\r\n9.515.669 \r\n\r\n9.515.767 \r\n\r\n9.519.677 \r\n\r\n9.515.811 \r\n\r\n57.098.100 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n2.806.080 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n2.290.619 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n6.463.695 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n9.832.716 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n3.045.720 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n375.668.858 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n125.222.953 \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n362.714.760 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n- \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n- \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n1.424.950.842 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n3.446.906 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n250.445.906 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n83.481.969 \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n241.809.840 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n- \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n- \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n949.967.228 \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n723.553 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n4.341.343 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n12.544.857 \r\n\r\n14.949.467 \r\n\r\n12.703.262 \r\n\r\n11.856.471 \r\n\r\n14.179.476 \r\n\r\n13.063.725 \r\n\r\n79.297.258 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.581 \r\n\r\n15.117.441 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.611.014 \r\n\r\n8.009.084 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n14.175.305 \r\n\r\n81.821.205 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.330 \r\n\r\n129.878.000 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n448.000 \r\n\r\n448.000 \r\n\r\n2.680.000 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n9.127.034 \r\n\r\n5.333.795 \r\n\r\n3.194.747 \r\n\r\n4.556.778 \r\n\r\n7.689.440 \r\n\r\n2.628.612 \r\n\r\n32.530.406 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n1.537.454 \r\n\r\n901.828 \r\n\r\n953.398 \r\n\r\n910.085 \r\n\r\n945.238 \r\n\r\n948.161 \r\n\r\n6.196.164 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n1.024.849.200 \r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n256.212.300 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n518.468.112 \r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n216.028.380 \r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n129.617.028 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n95.916 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n76.420.120 \r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.372 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n67.058.950 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n- \r\n\r\n2.935.443 \r\n\r\n3.755.934 \r\n\r\n875.000 \r\n\r\n5.204.624 \r\n\r\n49.841.959 \r\n\r\n62.612.960 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n68.620.848 \r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n17.155.212 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n20.929.146 \r\n\r\n40.858.292 \r\n\r\n65.045.972 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n6.414.000 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n3.573.156 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n9.906.756 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n27.120.912 \r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n6.780.228 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n7.344.132 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n60.930.012 \r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n76.162.512 \r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n15.232.500 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n72.705.060 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n69.078.612 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n8.228.652 \r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n28.782.756 \r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n3.428.604 \r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n17.269.656 \r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n2.057.160 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n42.821.544 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n130.555 \r\n\r\n135.481 \r\n\r\n135.215 \r\n\r\n131.321 \r\n\r\n129.177 \r\n\r\n131.174 \r\n\r\n792.923 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n294.528 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n655.032 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n4.205.976 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n3.179.208 \r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n794.808 \r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n3.974.028 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n21.058.824 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n31.727.856 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n12.168 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n139.152 \r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n7.931.844 \r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n13.219.764 \r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n34.788 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n164.328 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n94.176 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n233.016 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n337.044 \r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n84.264 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n283.626 \r\n\r\n286.636 \r\n\r\n287.726 \r\n\r\n287.666 \r\n\r\n286.766 \r\n\r\n286.216 \r\n\r\n1.718.636 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n170.453 \r\n\r\n171.678 \r\n\r\n185.835 \r\n\r\n174.169 \r\n\r\n188.352 \r\n\r\n176.709 \r\n\r\n1.067.196 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n16.320.516 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n221.855 \r\n\r\n242.428 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n1.167.659 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n146.065 \r\n\r\n161.650 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n6.324.595 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n10.294.945 \r\n\r\n11.158.532 \r\n\r\n17.712.579 \r\n\r\n17.746.211 \r\n\r\n17.781.263 \r\n\r\n17.781.317 \r\n\r\n92.474.847 \r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n14.496.636 \r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n2.899.332 \r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n100.151.556 \r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n60.090.936 \r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n330.804 \r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n138.600.000 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n92.400.000 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n7.078.597 \r\n\r\n9.457.436 \r\n\r\n5.715.868 \r\n\r\n5.601.639 \r\n\r\n17.667.410 \r\n\r\n12.001.905 \r\n\r\n57.522.855 \r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n6.487.128 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n2.895.562 \r\n\r\n2.102.353 \r\n\r\n2.128.564 \r\n\r\n2.389.669 \r\n\r\n2.365.347 \r\n\r\n2.717.653 \r\n\r\n14.599.148 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.024 \r\n\r\n1.056.134 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.301.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.306.024 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n129.268.743 \r\n\r\n131.169.022 \r\n\r\n133.127.654 \r\n\r\n135.286.004 \r\n\r\n137.486.021 \r\n\r\n397.648.759 \r\n\r\n1.063.986.203 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n489.442.356 \r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n442.971.684 \r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n371.865.876 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n195.016.380 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n497.159.694 \r\n\r\n2.154.358.684 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n174.925.261 \r\n\r\n758.009.461 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n24.682.320 \r\n\r\n106.956.720 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n885.453 \r\n\r\n926.223 \r\n\r\n964.298 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n888.536 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n5.599.660 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n110.533 \r\n\r\n119.115 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n594.936 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n100\r\n\r\n204.186.352 \r\n\r\n708.887.579 \r\n\r\n307.587.314 \r\n\r\n424.992.788 \r\n\r\n423.159.071 \r\n\r\n848.166.798 \r\n\r\n2.916.979.902 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n100\r\n\r\n106.385.615 \r\n\r\n38.136.816 \r\n\r\n13.413.743 \r\n\r\n7.935.567 \r\n\r\n3.711.066 \r\n\r\n3.648.582 \r\n\r\n173.231.389 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n540.184.453 \r\n\r\n290.165.861 \r\n\r\n119.678.820 \r\n\r\n86.634.874 \r\n\r\n60.941.595 \r\n\r\n52.562.639 \r\n\r\n1.150.168.242 \r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n675.230.566 \r\n\r\n362.707.326 \r\n\r\n149.598.525 \r\n\r\n108.293.592 \r\n\r\n76.176.994 \r\n\r\n65.703.300 \r\n\r\n1.437.710.303 \r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n135.046.113 \r\n\r\n72.541.465 \r\n\r\n29.919.705 \r\n\r\n21.658.719 \r\n\r\n15.235.398 \r\n\r\n13.140.660 \r\n\r\n287.542.060 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n105.497.017 \r\n\r\n119.608.792 \r\n\r\n129.381.414 \r\n\r\n138.496.686 \r\n\r\n133.553.469 \r\n\r\n138.268.232 \r\n\r\n764.805.610 \r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n26.374.254 \r\n\r\n29.902.198 \r\n\r\n32.345.353 \r\n\r\n34.624.171 \r\n\r\n33.388.367 \r\n\r\n34.567.058 \r\n\r\n191.201.401 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.191.228.580 \r\n\r\n3.163.868.003 \r\n\r\n3.207.485.317 \r\n\r\n3.264.317.546 \r\n\r\n3.379.051.163 \r\n\r\n3.387.545.552 \r\n\r\n19.593.496.161 \r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.329.678.575 \r\n\r\n1.318.278.334 \r\n\r\n1.336.452.216 \r\n\r\n1.360.132.311 \r\n\r\n1.407.937.985 \r\n\r\n1.411.477.313 \r\n\r\n8.163.956.734 \r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n797.807.145 \r\n\r\n790.967.001 \r\n\r\n801.871.329 \r\n\r\n816.079.387 \r\n\r\n844.762.791 \r\n\r\n846.886.388 \r\n\r\n4.898.374.041 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n96.294.755 \r\n\r\n95.469.155 \r\n\r\n96.785.299 \r\n\r\n98.500.201 \r\n\r\n101.962.267 \r\n\r\n102.218.584 \r\n\r\n591.230.261 \r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n40.122.815 \r\n\r\n39.778.814 \r\n\r\n40.327.208 \r\n\r\n41.041.750 \r\n\r\n42.484.278 \r\n\r\n42.591.077 \r\n\r\n246.345.942 \r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n24.073.689 \r\n\r\n23.867.289 \r\n\r\n24.196.325 \r\n\r\n24.625.050 \r\n\r\n25.490.567 \r\n\r\n25.554.646 \r\n\r\n147.807.566 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n232\r\n\r\n2.728.006 \r\n\r\n2.673.004 \r\n\r\n2.863.472 \r\n\r\n3.230.744 \r\n\r\n3.030.894 \r\n\r\n3.114.819 \r\n\r\n17.640.939 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n232\r\n\r\n2.853.332 \r\n\r\n2.824.854 \r\n\r\n3.131.062 \r\n\r\n3.152.264 \r\n\r\n2.957.550 \r\n\r\n3.039.441 \r\n\r\n17.958.503 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n668.086 \r\n\r\n693.780 \r\n\r\n693.582 \r\n\r\n629.384 \r\n\r\n615.912 \r\n\r\n612.192 \r\n\r\n3.912.936 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n567.384 \r\n\r\n589.206 \r\n\r\n589.038 \r\n\r\n534.518 \r\n\r\n523.074 \r\n\r\n519.916 \r\n\r\n3.323.136 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n232\r\n\r\n174.022 \r\n\r\n162.752 \r\n\r\n171.140 \r\n\r\n185.264 \r\n\r\n173.820 \r\n\r\n178.630 \r\n\r\n1.045.628 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n232\r\n\r\n53.552 \r\n\r\n51.212 \r\n\r\n59.212 \r\n\r\n64.346 \r\n\r\n60.368 \r\n\r\n62.043 \r\n\r\n350.733 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n232\r\n\r\n100.192 \r\n\r\n104.046 \r\n\r\n104.016 \r\n\r\n94.390 \r\n\r\n92.368 \r\n\r\n91.810 \r\n\r\n586.822 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n232\r\n\r\n53.424 \r\n\r\n55.480 \r\n\r\n55.464 \r\n\r\n50.330 \r\n\r\n49.254 \r\n\r\n48.956 \r\n\r\n312.908 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n232\r\n\r\n142.856 \r\n\r\n148.348 \r\n\r\n148.308 \r\n\r\n134.580 \r\n\r\n131.698 \r\n\r\n130.902 \r\n\r\n836.692 \r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n232\r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n20.859.696 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n232\r\n\r\n289.183 \r\n\r\n121.523 \r\n\r\n65.936 \r\n\r\n89.095 \r\n\r\n89.234 \r\n\r\n55.853 \r\n\r\n710.824 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n149.679.732 \r\n\r\n111.644.617 \r\n\r\n83.833.426 \r\n\r\n79.807.426 \r\n\r\n67.199.686 \r\n\r\n71.437.583 \r\n\r\n563.602.470 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n232\r\n\r\n1.310.350 \r\n\r\n2.238.077 \r\n\r\n1.793.578 \r\n\r\n2.325.575 \r\n\r\n2.018.332 \r\n\r\n1.838.906 \r\n\r\n11.524.818 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n232\r\n\r\n10.629.851 \r\n\r\n13.545.203 \r\n\r\n122.099.328 \r\n\r\n9.713.311 \r\n\r\n10.447.083 \r\n\r\n33.894.717 \r\n\r\n200.329.493 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n132\r\n\r\n2.841.466 \r\n\r\n44.508.133 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n392.048.799 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n187.819.824 \r\n\r\n138.222.680 \r\n\r\n101.957.359 \r\n\r\n96.707.523 \r\n\r\n80.267.244 \r\n\r\n85.793.390 \r\n\r\n690.768.020 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n132\r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n9.297.732 \r\n\r\n232\r\n\r\n- \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n571.212 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.571.212 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n272.808.859 \r\n\r\n1.182.171.719 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n62.536.793 \r\n\r\n270.992.773 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n72.123.486 \r\n\r\n312.535.106 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n15.713.800 \r\n\r\n68.093.130 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n31.637.901 \r\n\r\n137.097.571 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n231\r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n2.373.567 \r\n\r\n10.285.457 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n231\r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n92.967 \r\n\r\n402.857 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n231\r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n227.644 \r\n\r\n986.454 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n12.342.720 \r\n\r\n53.485.120 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n231\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903 \r\n\r\n6.245.262 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.256.812 \r\n\r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.582.082 \r\n\r\n9.490.082 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n101\r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n\r\n310.132 \r\n\r\n313.360 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n312.994 \r\n\r\n313.001 \r\n\r\n1.877.849 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n101\r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n576.000 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n101\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.718 \r\n\r\n28.845 \r\n\r\n30.365 \r\n\r\n29.735 \r\n\r\n29.667 \r\n\r\n29.210 \r\n\r\n176.540 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n230\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n\r\n299.003 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n434.003 \r\n\r\n230\r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.481 \r\n\r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n100\r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n12.012 \r\n\r\n101\r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n3.104.880 \r\n\r\n212\r\n\r\n131.083 \r\n\r\n95.831 \r\n\r\n113.909 \r\n\r\n113.271 \r\n\r\n86.504 \r\n\r\n95.661 \r\n\r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n20.333 \r\n\r\n20.352 \r\n\r\n30.346 \r\n\r\n45.355 \r\n\r\n50.348 \r\n\r\n35.353 \r\n\r\n202.087 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n101\r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n134.960.316 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n101\r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n118.816.524 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n25.692 \r\n\r\n101\r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n143.691.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n128.761 \r\n\r\n268.052 \r\n\r\n154.254 \r\n\r\n267.062 \r\n\r\n437.250 \r\n\r\n238.804 \r\n\r\n1.494.183 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n101\r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n200.616 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.168.353 \r\n\r\n3.386.165 \r\n\r\n3.348.712 \r\n\r\n3.499.443 \r\n\r\n3.615.113 \r\n\r\n3.687.692 \r\n\r\n20.705.478 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n212\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.457.588 \r\n\r\n9.457.588 \r\n\r\n9.457.669 \r\n\r\n9.457.767 \r\n\r\n9.461.677 \r\n\r\n9.457.811 \r\n\r\n56.750.100 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n230\r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n2.806.080 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n231\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n2.266.765 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n143.124 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n101\r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n6.172.716 \r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n3.660.000 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n101\r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n3.045.720 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n151.162.847 \r\n\r\n231\r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n224.506.011 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n104\r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n125.222.953 \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n145.950.335 \r\n\r\n231\r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n216.764.425 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n104\r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n573.376.316 \r\n\r\n231\r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n- \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n- \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n851.574.526 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n104\r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n374.190 \r\n\r\n231\r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n3.072.716 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n113.297.526 \r\n\r\n231\r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n137.148.379 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n83.481.969 \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n109.390.715 \r\n\r\n231\r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n132.419.125 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n- \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n- \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n429.749.238 \r\n\r\n231\r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n- \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n- \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n520.217.989 \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n101\r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.523 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n63.163 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n230\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n230\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n230\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n101\r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n\r\n5.713.624 \r\n\r\n8.210.749 \r\n\r\n6.541.874 \r\n\r\n5.496.884 \r\n\r\n7.817.864 \r\n\r\n6.730.573 \r\n\r\n40.511.568 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.665 \r\n\r\n4.461.945 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n230\r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.611.014 \r\n\r\n8.009.084 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n14.175.305 \r\n\r\n81.821.205 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n225\r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.330 \r\n\r\n129.878.000 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n230\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n230\r\n\r\n9.127.034 \r\n\r\n5.333.795 \r\n\r\n3.194.747 \r\n\r\n4.556.778 \r\n\r\n7.689.440 \r\n\r\n2.628.612 \r\n\r\n32.530.406 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.537.454 \r\n\r\n901.828 \r\n\r\n953.398 \r\n\r\n910.085 \r\n\r\n945.238 \r\n\r\n948.161 \r\n\r\n6.196.164 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n230\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n230\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n230\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n230\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n230\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n107\r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n1.024.849.200 \r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n107\r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n256.212.300 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n518.468.112 \r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n216.028.380 \r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n129.617.028 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n107\r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n95.916 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n126\r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n76.420.120 \r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n126\r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.372 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n224\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n67.058.950 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n2.935.443 \r\n\r\n3.755.934 \r\n\r\n875.000 \r\n\r\n5.204.624 \r\n\r\n49.841.959 \r\n\r\n62.612.960 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n107\r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n68.620.848 \r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n107\r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n17.155.212 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n230\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n212\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n212\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n3.573.156 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n9.906.756 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n27.120.912 \r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n6.780.228 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n7.344.132 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n60.930.012 \r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n76.162.512 \r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n15.232.500 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n72.705.060 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n69.078.612 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n8.228.652 \r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n28.782.756 \r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n3.428.604 \r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n17.269.656 \r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n2.057.160 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n42.821.544 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n132\r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n\r\n74.177 \r\n\r\n74.921 \r\n\r\n75.671 \r\n\r\n76.430 \r\n\r\n77.197 \r\n\r\n77.970 \r\n\r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n\r\n48.608 \r\n\r\n52.790 \r\n\r\n51.774 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n289.937 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n294.528 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n655.032 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n4.205.976 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n3.179.208 \r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n794.808 \r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n3.974.028 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n21.058.824 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n31.727.856 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n12.168 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n139.152 \r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n7.931.844 \r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n13.219.764 \r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n34.788 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n231\r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n164.328 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n231\r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n94.176 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n233.016 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n337.044 \r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n84.264 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n132\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n231\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.430 \r\n\r\n65.440 \r\n\r\n66.530 \r\n\r\n66.470 \r\n\r\n65.570 \r\n\r\n65.020 \r\n\r\n391.460 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n101\r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n124.353 \r\n\r\n125.578 \r\n\r\n139.735 \r\n\r\n128.069 \r\n\r\n142.252 \r\n\r\n130.609 \r\n\r\n790.596 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n101\r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n14.828.844 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n101\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n102.108 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n101\r\n\r\n136.065 \r\n\r\n151.650 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n120\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791 \r\n\r\n9.463.518 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498 \r\n\r\n1.693.417 \r\n\r\n1.707.469 \r\n\r\n1.742.521 \r\n\r\n1.777.573 \r\n\r\n1.777.627 \r\n\r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n\r\n1.656 \r\n\r\n1.597 \r\n\r\n1.420 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.673 \r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n14.496.636 \r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n2.899.332 \r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n100.151.556 \r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n100\r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n60.090.936 \r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n330.804 \r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n230\r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n138.600.000 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n230\r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n92.400.000 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n230\r\n\r\n7.078.597 \r\n\r\n9.457.436 \r\n\r\n5.715.868 \r\n\r\n5.601.639 \r\n\r\n17.667.410 \r\n\r\n12.001.905 \r\n\r\n57.522.855 \r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n230\r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n6.487.128 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.895.562 \r\n\r\n2.102.353 \r\n\r\n2.128.564 \r\n\r\n2.389.669 \r\n\r\n2.365.347 \r\n\r\n2.717.653 \r\n\r\n14.599.148 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n230\r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n230\r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.024 \r\n\r\n1.056.134 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n281.699.800 \r\n\r\n402.124.750 \r\n\r\n230\r\n\r\n105.183.753 \r\n\r\n107.084.032 \r\n\r\n109.042.664 \r\n\r\n111.201.014 \r\n\r\n113.401.031 \r\n\r\n115.948.959 \r\n\r\n661.861.453 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n489.442.356 \r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n442.971.684 \r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n371.865.876 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n195.016.380 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n497.159.694 \r\n\r\n2.154.358.684 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n174.925.261 \r\n\r\n758.009.461 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n231\r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n24.682.320 \r\n\r\n106.956.720 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n263.787 \r\n\r\n304.557 \r\n\r\n342.632 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n266.870 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n85.509 \r\n\r\n94.091 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 974 \r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\n\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n\r\nb) Autos de Infração que já superaram as fases de contestação administrativa;\r\n\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\n\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\n\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n\r\nc) Declaração de Importação;\r\n\r\nd) Informações de Transferências;\r\n\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n4. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\n\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\n\r\nImplementar ferramenta que auxiliará áreas estratégicas da SEFAZ-RJ no tratamento das bases de dados, identificando oportunidades de aumento de arrecadação. As principais beneficiadas serão as áreas de Planejamento Fiscal e de Monitoramento de Grandes Contribuintes.\r\n\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\n\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n8. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Com objetivo de melhorar os controles e tornar as operações mais efetivas serão utilizadas as amplamente utilizadas as bases de NFCe - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, que está gradativamente substituindo o Cupom Fiscal, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER \r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2012\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n7.306.480.476,56\r\n\r\n9.293.784.511,25\r\n\r\n5.956.761.329,99\r\n\r\n8.331.828.073,21\r\n\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n\r\n2,2752\r\n\r\n2,4066\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\nR$ \r\n\r\n16.623.704.380,27\r\n\r\n22.366.421.804,77\r\n\r\n16.154.141.050,79\r\n\r\n25.014.647.424,20\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2013\r\n\r\nPagos no exercício de 2014\r\n\r\nPagos no exercício de 2015\r\n\r\nA receber no exercício de 2016\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n162.552.373,33\r\n\r\n241.945.398,08\r\n\r\n145.460.517,35\r\n\r\n176.674.765,93\r\n\r\nValor\r\n\r\nUFIR- RJ\r\n\r\n2,4066\r\n\r\n2,5473\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\nR$ \r\n\r\n391.198.541,66\r\n\r\n616.307.504,89\r\n\r\n394.474.376,99\r\n\r\n530.430.649,74\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2016.\r\n\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA AJUIZADAS ATÉ 31/12/2015\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores em reais\r\n\r\nCapital\r\n\r\n53.200\r\n\r\n34.061.182.703,00\r\n\r\nInterior\r\n\r\n44.319\r\n\r\n21.868.558.665,50\r\n\r\nTotais\r\n\r\n97.519\r\n\r\n55.929.741.368,50\r\n\r\nOBS: Incluída as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado referente ao item II.2 do Anexo II.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1952060"
                    ],
                    "1952222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/4/2016 - HUGO FREIRE LOPES MOREIRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 1952222"
                    ],
                    "1952323": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2034 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n86.881.195\r\n\r\n21.922.850/0001-17\r\n\r\nDistribuidora de Utilidades Cidade do Aço Ltda\r\n\r\nE-04/026/60/2016\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/05/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2035\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n80.741.707\r\n\r\n28.304.087/0001-00\r\n\r\nIND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nE-04/038/99/2014\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2036\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41596/08.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.915.168\r\n\r\n02.091.365/0035-43\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\nE-04/153528/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010 até 31/01/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2037\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EXTRATO DO DESPACHO DE CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMERCADORIAS\r\n\r\nPERCENTUAL DE DIFERIMENTO\r\n\r\n84.261.793\r\n\r\n01.212.194/0001-51\r\n\r\nREVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\nE-04/003/1930/14\r\n\r\nPAPEL DE PAREDE\r\n\r\n52,59%\r\n\r\nALBUNS DE PAPÉIS DE PAREDE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2038\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n86.258.757\r\n\r\n02.083.193/0001-17\r\n\r\nISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-04/022/2546/2015\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1952323"
                    ],
                    "1952473": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.162 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE MAIO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de maio de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 151,5000\r\n\r\nUS$ 104,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1952473"
                    ],
                    "1952121": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1583 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 010/2016, 013/2016, 014/2016 E 015/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos nºs 010/2016, 013/2016, 014/2016 e 015/2016, celebrado com a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.689/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS, ID Funcional 4282565-2, como Gestora dos contratos mencionados no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1952121"
                    ],
                    "1952101": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.020/1996 - JOSE ANTONIO RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949702-4 e matrícula nº 0.294.759-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída pela servidora, correspondente ao período base de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 1952101"
                    ],
                    "1952223": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.030ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 39.043. - Processo nº E-34/067.401/2006 - Recorrente: companhia siderúrgica nacional. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Fábia Trope de Alcântara, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues. Subsidiariamente, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.981. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. AFASTADA A APLICAÇÃO da MULTA pela aplicação do art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO do CTN. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo artigo 13, § 4°, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. Reconhecida a incidência da norma do artigo 100 do CTN, inc. I e Parágrafo Único, em face de o valor da transferência ter sido calculado com base na legislação do estado onde se localiza o estabelecimento remetente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952223"
                    ],
                    "1952251": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.781. - Processo nº E04/598.049/1994. - Recorrente: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1952251"
                    ],
                    "1952224": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.042ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 40.624 e 40.625. - Processos nºs E-04/057.538/2010 e E-04/057.544/2010. - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.141 e 8.142 - EMENTA: OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO TETO DE RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A obrigatoriedade do uso de ECF passa a existir quando atingido ou ultrapassado o teto de R$ 120.000,00 em operações com pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto. Não restando comprovado o atingimento deste teto, cancela-se a multa exigida. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952224"
                    ],
                    "1952252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.415. - Processo nº E-04/059.592/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATéLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.174. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo transcorrido o prazo decadencial, é possível à administração pública retificar o lançamento, vis a vis o art. 145 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTOS DISTINTOS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento de imposto e multa e o lançamento autônomo de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não se excluem, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, ex vi do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 2º da Resolução SEFAZ nº 91/2007. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952252"
                    ],
                    "1952253": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.810. - Processo nº E-04/136.059/2009 - Recorrente: drogaria central da ilha LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos da Declaração de voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que votou pela conclusão. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues acompanharam o Relator. - Acórdão nº 8.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952253"
                    ],
                    "1952254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 31.012. - Processo nº E-04/603.743/1994 - Recorrente: agrisa - agro industrial são joão s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.180. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDAMENTE ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL DE RAICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DO PLENO E DA SEGUNDA CÂMARA rejeitadas. Não foi comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte. Nos termos dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2473/79 e do art. 114 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, a nulidade do ato administrativo somente será declarada quando ficar comprovado o prejuízo ao direito de defesa, o que não se confirmou no presente caso. NO MÉRITO, o Recurso especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE. Os acórdãos confrontados, além de não guardarem identidade fática, não divergem quanto ao direito em tese, pois ambos reconhecem que um lançamento sem a presença dos elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 é nulo, porém, no caso concreto, o acórdão recorrido entende que todos os elementos essenciais ao Lançamento encontram-se presentes no Auto de Infração em debate, enquanto o acórdão paradigma entende que, no caso nele tratado, estavam ausentes elementos essenciais ao Lançamento, o que teria causado cerceamento do direito de defesa e, portanto, deu causa à nulidade do AI. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952254"
                    ],
                    "1952255": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.536. - Processo nº E-04/063.186/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.182. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - SEM CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA SUA APROPRIAÇÃO PREVISTOS EM REGIME ESPECIAL. É certo que a empresa descumpriu as regras formais estabelecidas no Regime Especial nº 148/2009 para apropriação de créditos extemporâneos, porém não há qualquer contestação da Fiscalização quanto a sua legitimidade. Logo, deve ser afastada a glosa dos créditos, mantendo-se, entretanto, a multa aplicada, convertida para a prevista no inc. VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952255"
                    ],
                    "1952256": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.428. - Processo nº E-04/063.377/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.183. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. O presente Recurso Especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE, ao deixar de apresentar acórdão divergente daquele recorrido quanto ao direito em tese, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952256"
                    ],
                    "1952257": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.327 - Processo nº E-04/006/256/2014 - Recorrente: h. stern comércio e indústria s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.185. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO Nº 41.596/2008. O Decreto nº 41.596/2008, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo con tribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952257"
                    ],
                    "1952298": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.178 - Processo nº E-04/007/3083/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...Recorrente: MEDIDATA INFORMATICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: ...Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MEDIDATA INFORMATICA S/A...\r\n\r\nId: 1952298"
                    ],
                    "1952422": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.510 e 55.992. - Processos nºs E-04/035/10/2013 e E-04/035/9/2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.885 e 14.886. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS-FECP sobre importação, através do regime de admissão temporária, de bem objeto de contrato de locação, arrendamento mercantil ou comodato, haja vista a inocorrência do fato gerador do tributo (circulação econômica do bem). Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal e observância preceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 461969/SP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS sobre importação, através do regime de admissão temporária, de bem objeto de contrato de locação, arrendamento mercantil ou comodato, haja vista a inocorrência do fato gerador do tributo (circulação econômica do bem). Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal e observância preceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 461969/SP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.251 - Processo nº E04/038/342/2014 - Recorrente: axis s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.887 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - NÃO RECOLHER O ICMS DIFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador originário abordou os principais argumentos de defesa, de forma lógica e racional, não incidindo seu voto nas condições de nulidade previstas nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. - NO MÉRITO, Há previsão expressa do §2º do art. 5º da Lei 5636/2010 que o fim do ciclo do diferimento ocorreria com a saída, a qualquer título, dos bens do estabelecimento beneficiado, não havendo qualquer previsão de que tal não ocorreria caso os bens fossem transferidos para outro estabelecimento do mesmo Contribuinte também inserido no regime tributário da referida Lei. A interpretação de norma concedente de benefício fiscal deve obedecer ao previsto no art. 111 do CTN, descabendo ao intérprete dilargar seu alcance e sentido, visando a abranger hipóteses não previstas expressamente em seu texto, em especial, quando tal procedimento foi rejeitado pela Autoridade Administrativa em processo regular de Consulta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.903 - Processo nº E04/037/526/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.888. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Legítima a cobrança de penalidade por embaraço à ação fiscal, quando o contribuinte recusa-se expressamente a apresentar informações específicas sobre suas operações, de maneira classificada, selecionada ou agrupada. Descumprimento do disposto no art. 55 da Lei nº 2657/96. Corretamente aplicada a multa prevista no art. 65-B da Lei nº 2657/96, item 1, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.396. - Processo nº E04/019/495/2014 - Recorrente: indústria e comércio apolo ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.889 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O pedido de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da Recorrente não pode ser confundido com consulta formulada nos moldes que lhe são exigidos pelo Título IV do Decreto-Lei nº 05/75, nem produz os efeitos correspondentes àquele instituto jurídico. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os elementos de fato constantes dos autos são suficientes para a formação de plena convicção. - NO MÉRITO, ficou claro que a Recorrente tentou lançar mão de uma simples Portaria para manter-se no regime instituído pela Lei nº 5636/2010, porém contrariando-a frontalmente, o que não pode ser acatado por este Órgão de Julgamento Administrativo, por ferir de morte a hierarquia das normas, um dos fundamentos do Direito. Importante assinalar que o desenquadramento da Recorrente do Regime Especial da Lei nº 5636/2010 seguiu todos os trâmites legais, em especial, o disposto no art. 10 do Decreto nº 42644/2010, conforme processo de desenquadramento em apenso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952422"
                    ],
                    "1952423": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 39.679 - Processo nº E04/076.383/2009 - Recorrente: ANTONIO JOSÉ vieira de queirós campos - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.902 - EMENTA: ITD - CAUSA MORTIS. O contribuinte do imposto possui patrimônio recebido por meio de sucessão causa mortis no Rio de Janeiro, sobre os quais é procedente a exigência de ITD. No entanto, a base de cálculo do imposto deve ser proporcional aos bens ou valores cuja transmissão é de legitimidade de tributação do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, aqueles localizados neste Estado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.313. - Processo nº E04/006/2584/2014. - Recorrente: RISEJO RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.903. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ A DECISÃO DO STF EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL rejeitada. Primeiro, porque o presente caso não trata de quebra de sigilo bancário, e sim, sigilo de dados fornecidos por administradoras de cartões eletrônicos. Segundo, porque as decisões dos tribunais superiores não vinculam as decisões no âmbito do Contencioso Administrativo. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito ou similares em cotejo com as operações lançadas em suas GIAs-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.474. - Processo nº E04/034/2653/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRAN TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952423"
                    ],
                    "1952424": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.231. - Processo nº E04/051.227/2011. - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.925. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que sejam omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. Intimações regularmente ocorridas das retificações praticadas. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento ocorrido de acordo com o princípio da legalidade. Nulidade afastada. 2.MÉRITO. Transferência de bens sem alteração de titularidade em operação de importação é caso com entendimento já reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado em que não se deve defender a incidência do tributo até que haja previsão constitucional nesse sentido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1952424"
                    ],
                    "1952425": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.584 e 63.585. - Processos nºs E-04/035/222/2014 e E-04/035/224/2014. - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.001 e 15.002. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Perante a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, emitiu Ofício PGE/PG/PG2/nº 862/2015 autorizando que os Representantes Fazendários não recorram de causas envolvendo a cobrança de ICMS nas importações, sem transferência de propriedade. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.745. - Processo nº E-04/071.211/2012. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.003. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BRINDES - SEM DÉBITO DO IMPOSTO. Foi infrutífera a diligência realizada junto à Recorrente, na medida em que não foram esclarecidos os pontos controversos apontados por este Relator. Contribuinte utilizou procedimento não previsto na legislação tributária, para fins de controle das operações com brindes e, por conseguinte, não conseguiu comprovar o recolhimento do ICMS devido na operação de transferência dos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952425"
                    ],
                    "1952426": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.303 - Processo nº E04/041/1944/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUZANA PEREIRA GOMES DE FREITAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.026 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.304 - Processo nº E04/041/1902/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ANA LUCIA NASCIMENTO CARDOSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.027 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.308 - Processo nº E04/041/2152/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.302 - Processo nº E04/026/240/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952426"
                    ],
                    "1952366": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.860 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/200/2014 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 41.423 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/189.725/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 61.788 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/032/188/2014 - Recorrente: JANINE PIRES TEIXEIRA GARES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 61.830 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/451/2013 - Recorrente: ELI MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 57.901 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.045/2012 - Recorrente: PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 36.774 e 62.416 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.141/2008 e E-04/057.138/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1952366"
                    ],
                    "1952367": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.872 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/509/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.429 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/223.251/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILMAR PÉS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.106 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/881/2013 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.173 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/208.333/2011 - Recorrente: IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: C D R GONÇALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 49.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/061.715/2008 - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.278 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6897/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1952367"
                    ],
                    "1952368": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.521 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.953 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5677/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 63.947 e 63.948 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/238.068/2010 e E-04/238.067/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.743 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/592/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO VARGAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.403 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/521/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S CECCARELLI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.435 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/493/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.236 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9133/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 42.949 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/158.918/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.939 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044.251/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1952368"
                    ],
                    "1952131": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.743. - Processo nº E-04/161.309/2011. - Recorrente: DROGARIA MAXVITA ltda. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 14.684. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000 , afasta a cobrança da multa relativa a infração de dispositivo de caráter formal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952131"
                    ],
                    "1952132": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.081. - Processo nº E04/041/1365/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.773. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952132"
                    ],
                    "1952133": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.586. - Processo nº E-04/036/147/2013. - Recorrente: ampla energia e serviços s/a. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775. - EMENTA: Processo administrativo fiscal. Regras próprias. Intimação pelo poder judiciário. Limitação às partes do processo. Sendo incontroversa a intimação da parte, descabe a exigência de que o poder judiciário, também, a intime, até porque as instâncias judicial e administrativa, pro cessualmente, não se comunicam. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. O imposto deve ser requerido do contribuinte de direito, na forma da lei, e de acordo com o procedimento previsto na norma. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952133"
                    ],
                    "1952134": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.108 e 64.109 - Processos nºs E04/035/169/2015 e E04/035/170//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: barcelos & cia ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.617 e 14.618 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952134"
                    ],
                    "1952135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.995 - Processo nº E04/034/5944/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE MÓVEIS CENTRAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952135"
                    ],
                    "1952136": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº.64.147 - Processo nº E04/040/99/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952136"
                    ],
                    "1952137": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.986, 64.134 e 64.135 - Processos nºs E04/034/3297/2015, E-04/034/6302/2015 e E-04/034/6301/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.635 a 14.637 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952137"
                    ],
                    "1952138": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.517 - Processo nº E04/040/65/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: união de lojas leader s/a. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952138"
                    ],
                    "1952139": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.143 - Processo nº E04/046/1628/2014 - Recorrente: JUNTA DE tREVISÃO FISCAL. - Interessada: marbel madeireira e transportes irmãos bertoldi ltda - epp - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952139"
                    ],
                    "1952140": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.133 - Processo nº E04/034/11324/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: brasfer-comercial de aço ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1952140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1952048": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/139/16 - WALESKA BORGES VASCONCELOS - Id. Funcional nº 1.961.197-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto nº 41.305/2008 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 012/2008, com efeitos a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1952048"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952036": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2048ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/459458-0. Recorrente: Alexandre Valencia José. Recorridos: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; Antonio Lisboa Manoel; Laila Maria Alfredo Tayar Duarte Dias, Amanda Tayar Duarte Dias, Felipe Tayar Duarte Dias, Fernando de Souza Lisboa, Romulo Oliva Baracho e Tereza Oliva Baracho. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Desarquivamento da 5ª alteração contratual da sociedade HDG8 Locadora de Veículos e Administradora de Estacionamentos LTDA. EPP. Voto do Vogal Relator: por conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja cancelado o registro da 5ª alteração contratual da sociedade HDG8 Locadora de Veículos e Administradora de Estacionamentos LTDA. EPP, ocorrido em 18/12/2015, sob o nº 2851254, ficando facultado aos interessados a hipótese de sua retificação, por se tratarem de vícios sanáveis, o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário Oficial, sob pena de desarquivamento do ato no dia seguinte ao do vencimento do prazo, conforme autoriza o art. 72, do Decreto nº 1800/96. O Dr. Procurador adita o posicionamento da Procuradoria, aderindo ao voto do Relator. O Vogal Dr. Ronald Sharp apresentou voto divergente em apartado, pelo provimento do recurso, apenas por um dos vícios, qual seja, a falta de assinatura dos sócios, ficando anotada na FIT a incapacidade do sócio, não se constituindo óbice para o arquivamento do presente ato, apenas aos próximos, pelo que concorda a Dra. Teresa Cristina Pantoja. Aprovado por maioria o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Presidente fez uso da palavra para prestar homenagem ao Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão pelos excelentes serviços prestados no 1º mandato, que se encerra no próximo dia 25, pelo que foi seguido por todos. O Vogal Dr. Corintho agradeceu a todos pela homenagem. A vogal Dra. Teresa Pantoja propõe uma moção de louvor ao Dr. Corintho, aprovada por unanimidade. Os Vogais Dr. Oscar Argollo e Dr. Palmiro Padilha também prestaram suas homenagens ao Dr. Corintho.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 27 de abril de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1952036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1952263": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/UERJ Nº 718 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/003.308/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Plano Básico Ambiental - PBA da Estrada-Parque Paraty-Cunha RJ-165, envolvendo Prestação de Serviços Técnicos para Gestão e Supervisão Ambiental e Social e Execução de Programas de Monitoramento, de Compensação e de Apoio - Programa Pró-Vias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275\r\n\r\nImplant Melh da Infraestr Viária Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n2.399.425,01\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1952263"
                    ],
                    "1952479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1974/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 2.275,09 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos), referente a 27ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 07/06/2015 a 06/07/2015, projeto básico de ampliação do sistema de abastecimento de água dos Distritos Sede e São José do Imbassaí e do Bairro Ubatiba - Município de Maricá, de acordo com o Contrato nº 035/2013.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/216/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA LTDA., no valor de R$ 631.134,52 (seiscentos e trinta e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavo), referente à 6ª medição, relativa aos serviços executados no período de 05/12/2015 a 31/12/2015, obras de construção da Divisão de Homicídios - DH CAPITAL - RJ, de acordo com o Contrato nº 101/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/519/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA., no valor de R$ 85.597,90 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos) referente à 3ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 30/11/2015 a 29/12/2015, obras de reforma das unidades de polícia técnico científica, localizado nos Municípios de Barra do Piraí, Volta Redonda e Resende, de acordo com o Contrato nº 032/2015.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/152/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 6.119,13 (seis mil cento e dezenove reais e treze centavos), referente à 58ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativo aos serviços executados, no período de 07/05/2015 a 05/06/2015, complementação do sistema de abastecimento de água das localidades de Santa Isabel, Ipiíba e Rio do Ouro - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1514/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.,no valor de R$ 64.071,36 (sessenta e quatro mil setenta e um reais e trinta e seis centavos), referente a 11ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 01/09/2013 a 30/09/2013, elaboração de projetos executivos e execução de obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR-393/RJ com a BR-116/RJ, com extensão de 9,30 km, de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/144/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 83.728,74 (oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), referente a 100ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 22/05/2015 a 20/06/2015, complementação do sistema de abastecimento de água das localidades de Santa Isabel, Ipiíba e Rio do Ouro - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1952479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALONSO LIMA, ID Funcional 2826493-2, Chefe da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, MANOEL RODRIGUES ROSADO, Motorista, matrícula 13/55146-5, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação e LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/56930-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação (12.1-OC) da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nId: 1952468"
                        ],
                        "1952362": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2016\r\n\r\nPAGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 02.04.2007 - MÁRCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES ... com validade a contar de 31.03.2016.\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 02.04.2007 - MÁRCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES ... com validade a contar de 30.03.2016. \r\n\r\nId: 1952362"
                        ],
                        "1952342": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 49 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar o Engenheiro Henrique Pimenta Veloso Filho, ID Funcional nº 2851865-9, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN”, gerenciados pelo 9º DEMAN, sede em Niterói (Municípios de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Magé, Guapimirim e Tanguá), no Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.553/2015 e do Contrato nº 065/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1952342"
                        ],
                        "1952190": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.250/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0075/2014, com a Empresa Innova Rio Engenharia e Construções LTDA, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação da URSD - Unidade de Referência de Serviços do DETRAN/RJ, no Município de Arraial do Cabo. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.330/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0076/2014, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos LTDA, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura, instalações prediais/especiais), todos em nível básico, para obras de reforma e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.145/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/07/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0118/2014, com a Empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA, referente às obras de reforma, restauração e revitalização do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, à Rua da Quitanda, nº 129, Centro, no Município Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, bem como tenham sido respondidos os questionamentos da Fiscalização e o respectivo projeto estrutural tenha sido aprovado.\r\n\r\nId: 1952190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1952163": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor SERGIO ANTONIO BITTENCOURT, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2992494-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3055, 55ª DP-Queimados, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2016, no núcleo SIMPLES de número 0221-26- C.I. nº 769/1055/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO ANDRÉ DE CARVALHO FARIA, Inspetor de Polícia, ID 2994237-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3055, 55ª DP-Queimados, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2016 no núcleo SIMPLES de número 0221-26- C.I. nº 769/1055/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO FERNANDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID 2954834-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3090, 90ª DP-Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/03/2016 no núcleo SIMPLES de número 0148-26- C.I. nº 22469/1090/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Paulo Luiz Neto, Inspetor de Polícia, ID 5033063-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3090, 90ª DP-Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/03/2016, no núcleo SIMPLES de número 0148-26- C.I. nº 22469/1090/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4376235-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3159, 159ª DP-Cachoeira de Macacu, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2016, no núcleo SIMPLES de número 0139-26- CI nº 11285/1159/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PATRICIA PARDAL LADEIRA MELLO, Inspetor de Polícia, ID 5022211-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3159, 159ª DP-Cachoeira de Macacu, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/03/2016, no núcleo SIMPLES de número 0139-26- C.I. nº 11285/1159/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MAGALI DE OLIVEIRA LIRA, Inspetor de Polícia, ID 2981326-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3040, 40ª DP-Honório Gurgel, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/03/2016, no núcleo SIMPLES de número 0031-26- C.I. nº 13058/1040/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que a U.A 26-3057/57ª DP- Nilópolis foi incluída no Núcleo Composto 0227-26 a contar de 01/02/2016 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'s 26-3048/48ª DP-Seropédica e 26-3050/50ª DP- Itaguaí, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor FÁBIO ROBERTO CANTONI SILVA, Inspetor de Polícia, ID 565355-0 - C.I. nº 25811/1057/2016.\r\n\r\nId: 1952163"
                    ],
                    "1952265": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/02/2016 - KLEBER ALOISIO DA SILVA, matrícula nº 260.608-5, id nº 2.921.480-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 11/12/1986 a 09/12/1991 e de 10/12/1991 a 07/12/1996. \r\n\r\nId: 1952265"
                    ],
                    "1952220": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/143/2015 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA, ID 2.957.865-5 - períodos base de 06/04/2005 a 04/04/2010 e de 05/04/2010 a 03/04/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4211/2015 - ANNIBAL JOSÉ DELLA LIBERA, ID 2.914.275-0 - período base de 24/11/2010 a 22/11/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/367/2015 - CARLOS ALEXANDRE DA S. FERREIRA, ID 4.392.221-0 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/12/2016 - DANIEL DOS SANTOS LEITÃO, ID 4.251.042-2 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/108/2015 - HALRISON NOGUEIRA CHAGAS, ID 4.177.043-9 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/3/2015 - HEMERSON VIEIRA BRAZ, ID 565.466-1 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/18/2016 - JÚLIO CÉSAR CUNHA DE SOUZA, ID 4.385.323-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/15/2016 - LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, ID 4.251.136-4 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/24/2015 - LUCIANO JORGE GIRÃO BORGES, ID 2.953.177-2 - período base de 06/04/2010 a 04/04/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/12/2016 - LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO, ID 565.633-8 - período base de 30/08/2008 a 28/08/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/204/2015 - MARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES, ID 4.373.132-5 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/13/2016 - RONAN NÓRA MACHADO VIEIRA, ID 4.251.056-2 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/65/2015 - AURÉLIO DA SILVEIRA GOMES, ID 2.979.766-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/03/2016, publicado no D.O. de 29/03/2016, através do Processo nº E-09/215/65/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 18/09/2000 a 16/09/2005 e de 17/09/2005 a 15/09/2010.\r\n\r\nId: 1952220"
                    ],
                    "1952394": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCOS LUIZ MIRANDA SOARES, Cabo PM, RG 61.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 18 anos de serviço a contar de 16.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/53/2016.\r\n\r\nId: 1952394"
                    ],
                    "1952395": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE GONÇALVES MOURA, Subtenente PM, RG 50.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/15/2016.\r\n\r\nJOSE ALMIR FONSECA DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/25/2016.\r\n\r\nMATUSALEM ARAUJO FILHO, Subtenente PM, RG 51.651, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/32/2016.\r\n\r\nVALDIR INACIO DE OLIVEIRA FILHO, Subtenente PM, RG 43.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/63/2015.\r\n\r\nId: 1952395"
                    ],
                    "1951930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/709346/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 59.624-7 LUIZ EMILIO MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/706449/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.214-7 VALERIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140539/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 47.492-4 SERGIO GABRIEL BRAGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128119/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 63.546-6 MARCELO COSTA BELIENE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704022/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.541-2 ANTONIO CARLOS BARCELOS SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57115/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.844-0 GENILSON LUIZ DE FRANÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/128779/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 56.923-6 CHARLES SENTINELLI VALLE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3778/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.261-0 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.006-5 FABIANO ALVES RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124614/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.593-5 CESAR ALEXANDRE SOARES RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10903/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.675-2 MARCELO GADELHA BORGES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144758/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 53.314-1 SANDRO MARCIO CUPERTINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121018/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 42.286-5 CARLOS SERGIO BARCELOS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/52369/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 48.273-7 RICARDO COELHO DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 1951930"
                    ],
                    "1952441": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0044/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23°BPM (Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0057/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Comando de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1952441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1952262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.285/2016 - CONCEDO para PAULO MARCOS SILVA EULALIO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1952262"
                    ],
                    "1952258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.135/2016 - DANIEL OCKO CABRAL, ISAP, ID 50105850 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório na PCERJ, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1952258"
                    ],
                    "1952326": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.121/2014 - DECIDO pelo sobrestamento, com fundamento do art. 324, §2°do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, e o Processo Administrativo Disciplinar, até o deslinde do Inquérito Policial ou até o desfecho de eventual Ação Penal. \r\n\r\nId: 1952326"
                    ],
                    "1952325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.067/2013 - INDEFIRO a conversão em multa, da punição de suspensão (30 dias), aplicada ao servidor RONALDO GUILHERME PINTO, mat. 822.271-3, conforme deliberação nos autos do Processo Administrativo. \r\n\r\nId: 1952325"
                    ],
                    "1952324": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, em face de CLÁUDIO MARCOS MORAES, mat. 868.238-7, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte deste servidor, seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.360/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, eis que embora detectada a irregularidade, não foi possível à Administração apontar a autoria, bem como não detectou a figura do dano e, ou prejuízo à Administração Pública, ou a terceiros, advindos do fato gerador do presente Processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.200/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nominado, em face do servidor CONSTANTINO VIEIRA COKOTOS, mat. 237.390-0, haja vista, não ter sido constatada qualquer irregularidade funcional por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.076/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada a existência de irregularidade funcional, praticada por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/983.151/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar Inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/963.032/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade por parte de qualquer servidor desta pasta, quer seja por ação ou omissão. \r\n\r\nId: 1952324"
                    ],
                    "1952314": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor: FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP ID FUNCIONAL: 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.113/2016.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor: ANDRE LUIZ DAVID, ISAP ID FUNCIONAL: 19938438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.1377/2015.\r\n\r\nId: 1952314"
                    ],
                    "1952315": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL 42689597. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.307/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID FUNCIONAL 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.256/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID FUNCIONAL 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.099/2016.\r\n\r\nId: 1952315"
                    ],
                    "1952317": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID 42702364, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, ID 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.225/2015.\r\n\r\nDE 26.10.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID 42702364, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, ID 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.100/2015.\r\n\r\nId: 1952317"
                    ],
                    "1952318": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores ANA GABRIELA ANDRADE LIONEZA, ID 43679552 e ERCULES DA SILVA ALVES, ID 23693274, em substituição aos servidores ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA, ID 43554960 e MÁRCIA MAGALHÃES DE BARROS, ID 19991799, sob a presidência desta. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.012/2014.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RODRIGO DE ASSIS SOUZA NOLASCO, ID 50009494, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID 50003585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.022/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID 50003585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.026/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID 50003585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.027/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ANTUNES BARBOSA, ID 42193745, em substituição ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 50279681. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.031/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID 50003585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.044/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID 50003585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.057/2016\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALLES NANI, ID 50125770, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.001/2016.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CÉSAR PEREIRA GOMES, ID 6164870, em substituição ao servidor MARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA, ID 50008331. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.150/2015.\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CÉSAR PEREIRA GOMES, ID 6164870, em substituição ao servidor MARCOS PESSANHA MANHÃES VIANA, ID 50008331. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.136/2014.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865, em substituição ao servidor EMILIANO C. P. GOMES , ID 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.017/2016.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865, em substituição ao servidor EMILIANO C. P. GOMES, ID 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.323/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora AIRÃ DE ARAÚJO VIDAL, ID 28196171, em substituição ao servidor CARLOS PATE DOS SANTOS, ID 19971893. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.188/2015.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FAUSTO DOS SANTOS, ID 19984081, em substituição a servidora IANA BARCELLOS DA SILVA, ID 50000837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.175/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FAUSTO DOS SANTOS, ID 19984081, em substituição a servidora IANA BARCELLOS DA SILVA, ID 50000837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.179/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IANA BARCELLOS DA SILVA, ID 50000837, em substituição ao servidor CARLOS PATE DOS SANTOS, ID 19971893. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.183/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, em substituição ao servidor SÉRGIO AVELINO FERREIRA, ID 19988441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.015/2015\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição ao servidor CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 43715656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.020/2016.\r\n\r\nId: 1952318"
                    ],
                    "1952313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID FUNCIONAL 50296558. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.102/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID FUNCIONAL 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.045/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID FUNCIONAL 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.040/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19761554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.062/2016.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 19761554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.064/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL 20069359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.125/2016.\r\n\r\nId: 1952313"
                    ],
                    "1952319": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ISAP ID FUNCIONAL 20057377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.034/2016.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ISAP ID FUNCIONAL 43356559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.054/2016.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP ID FUNCIONAL 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.058/2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ISAP ID FUNCIONAL 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.062/2016.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ISAP ID FUNCIONAL 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.069/2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BIANCA LOPES DA SILVA, ISAP ID FUNCIONAL 43853900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.077/2016.\r\n\r\nId: 1952319"
                    ],
                    "1952312": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545, em substituição a servidora PRISCILA BALBINO PIRES, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.178/2015.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n. E-21/063.150/2014.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ID 433565, em substituição ao servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES CERQUEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.393/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 5009590, em substituição ao servidor PRISCILA BALBINO PIRES, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.095/2015.\r\n\r\nId: 1952312"
                    ],
                    "1952316": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.0507/2016.\r\n\r\nId: 1952316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952404": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.313/2016 - AUGUSTO PAULO GUIMARÃES CUNHA, Técnico de Nível Superior, matrícula 0010073-5 - ANOTE-SE, o tempo de serviço prestado a Instituição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a certidão de tempo de contribuição nº 170230.80.1.00064/14-2, fornecida pelo INSS, relativa aos períodos de 01/08/1978 a 28/02/1979; 01/04/1979 a 31/12/1979, 01/02/1980 a 31/03/1980 e de 01/04/1980 a 01/02/198, perfazendo um total de 2.311 (dois mil trezentos e onze) dias em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezados os demais períodos constantes da referida Certidão por serem concomitantes com o tempo desta Fundação, com base no disposto no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 1952404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1952528": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1354 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de custeio e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Nova Iguaçu, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o repasse ao município de Nova Iguaçu correspondente a contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada em Comendador Soares.\r\n\r\nI - O valor do repasse será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente às competências de abril a junho/2016.\r\n\r\nII - O valor do repasse será de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente às competências de julho a dezembro/2016.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Além do repasse mencionado no art. 1º, o Município fará jus ao recebimento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estipulado na Portaria GM nº 342, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 4°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos financeiros citados no art. 1º e no art. 3º deverão ser aplicados na gestão da Unidade de Pronto Atendimento, podendo entre outras coisas, serem utilizados no custeio de recursos humanos, na aquisição de material de consumo médico e medicamentos, na manutenção de equipamentos e/ou na contratação de serviços, relacionados à gestão da Unidade.\r\n\r\nArt. 6º- O Estado fornecerá o medicamento trombolítico, definido por critérios técnicos para utilização exclusiva em pacientes internados nas UPAs.\r\n\r\nArt. 7º- A Unidade de Pronto Atendimento - UPA deverá seguir todas as normas, procedimentos operacionais e rotinas, elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 8º- Será criada uma Comissão de Controle e Avaliação, constituída de 03 (três) membros designados pelo Secretário/SES, que acompanhará semestralmente a adequação dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 9º- Caso a Secretaria Estadual de Saúde constate que o valor transferido ao Município esteja sendo utilizado em finalidade diversa da prevista no art. 5º (gestão da Unidade de Pronto Atendimento) poderá imediatamente interromper os repasses mensais, além de instaurar procedimento para a cobrança dos valores gastos indevidamente.\r\n\r\nArt. 10- O Município somente receberá os recursos previstos nesta Resolução se atender os requisitos impostos pela Portaria GM/MS nº 342, de 04 de março de 2013, para implantação de UPA.\r\n\r\nArt. 11- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1952528"
                    ],
                    "1952529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1355 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a pactuação da proposta apresentada na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, realizada no dia 10/03/2016, na qual foi aprovada e publicada a Deliberação CIB-RJ nº 3691, de 10/03/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o repasse aos Municípios dos valores correspondentes à contrapartida Estadual, referente às Unidades de Pronto Atendimento Municipais - UPA 24h.\r\n\r\nI - O valor do repasse será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente às competências de abril a junho/2016.\r\n\r\nII - O valor do repasse será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referentes às competências de julho a dezembro/2016.\r\n\r\nParágrafo Único- Os Fundos Municipais de Saúde citados no art. 1º corresponde aos seguintes Municípios: Belford Roxo, Barra Mansa, Volta Redonda, Três Rios, Teresópolis, Macaé, Araruama, Nova Friburgo, Itaguaí, Petrópolis, Rio Bonito, Itaperuna, Nilópolis, Resende, Maricá, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1952529"
                    ],
                    "1952091": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLA NOGUEIRA MARQUES, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298601-6, Id. Funcional nº 30050642, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.07.2015. Processo nº E-08/008/4319/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCIANO AUGUSTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922494-0, Id. Funcional nº 42160294, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.08.2015. Processo nº E-08/008/4453/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSSINALDO CÔRTE TONHÁ, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 861922-3, Id. Funcional nº 31152538, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.10.2015. Processo nº E-08/008/5347/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RAQUEL BRITO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.468-6, Id. Funcional nº 3049486-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.10.2015. Processo nº E-08/008/5377/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EMILCE BITENCOURT DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867125-7, Id. Funcional nº 5636094, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.10.2015. Processo nº E-08/008/5422/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUANA BEZERRA DA ROCHA, Enfermeiro, matrícula nº 865835-3, Id. Funcional nº 31207456, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.10.2015. Processo nº E-08/008/5582/2015. \r\n\r\nId: 1952091"
                    ],
                    "1952097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1236/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIANA ARRUA VILLALBA, Médica-Pediatria, matrícula nº 809.049-0 ID Funcional nº 30578833, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1237/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora FATIMA RODRIGUES DA SILVA, Médica-Pediatria, matrícula nº 851.658-5 ID Funcional nº 40735630, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1238/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora LEILIAN DA SILVA CARVALHO, Médica-Pediatria, matrícula nº 808.874-2 ID Funcional nº 30570450, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1952097"
                    ],
                    "1952465": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2016. Processo nº E-08/001/3249/2015. Data de Assinatura: 13/04/2016. Valor total: R$ 78.117,70 (setenta e oito mil cento e dezessete reais e setenta centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2016. Processo nº E-08/001/8597/2015. Data de Assinatura: 18/04/2016. Valor total: R$ 196.646,40 (cento e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1952465"
                    ],
                    "1952340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4872/2015- Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 517/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico - curativos - (ANEXO 01), em favor das Empresas: LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos Itens 01, 03 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 871.250,00 (oitocentos e setenta e um mil duzentos e cinquenta reais) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 06, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.688.080,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.559.330,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos e trinta reais). Item cancelado: 05.\r\n\r\nId: 1952340"
                    ],
                    "1952341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4886/2015- Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação, por Eletrônico nº 521/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico - curativos - (ANEXO 01), em favor das Empresas: LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos Itens 01 e 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 315.171,00 (trezentos e quinze mil e cento e setenta e um reais) e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., no item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.593.730,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e trinta reais), perfazendo a Licitação o valor total de R$ 1.908.901,00 (um milhão, novecentos e oito mil e novecentos e um reais). Item cancelado: 04.\r\n\r\nId: 1952341"
                    ],
                    "1952692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1490/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 065/2016, para fins de registro de preços, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para Gestão de Estoque e Infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA., no Lote 01, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 23.839.992,84 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1952692"
                    ],
                    "1952027": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANNA BEATRIZ NEVES BEZERRA, Professor Docente I, matr. nº 934.157-9, ID Funcional nº 4283902-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIRO, Professor Docente I, matr. nº 969.982-8 e Professor Docente II, matrícula nº 5.019.246-7, ID Funcional nº 3472146-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.683-0, ID Funcional nº 3230934-1, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal e que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.845/2012.\r\n\r\nELISABETH PEDROSA DE MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.977-0, ID Funcional nº 3036424-0, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, e sem esforços repetitivos dos membros superiores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/3732/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGNALDO LOPES ALVES, Investigador Policial, matr. nº 264.437-5, ID Funcional nº 2973802-4, fora de diligência policial, em ambiente isento de pressão sonora elevada, sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/3273/2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, Inspetor de Policia, matr. nº 267.479-4, ID Funcional nº 2982165-7, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/430/129/2015.\r\n\r\nDAMIÃO VIEIRA TAVEIRA, Investigador Policial, matr. nº 289.638-9, ID Funcional nº 2940685-4, em serviços burocráticos, fora de diligência policial, em serviços internos e sem contato direto com o público e detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.369/2009.\r\n\r\nELISEO DOMINGOS CENDON SARRO, Inspetor de Policia, matr. nº 260.450-2, ID Funcional nº 2989675-4, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, fora de diligência policial, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.774/2011.\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOL, Inspetor de Policia, matr. nº 266.061-1, ID Funcional nº 2998117-4, em serviços internos e burocráticos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/234/77/2015.\r\n\r\nHELENA MARIA DE BARROS CAVALCANTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.424-2, ID Funcional nº 3060146-0, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.179/2011.\r\n\r\nIEDA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.676-0, ID Funcional nº 3103545-0, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.385/2008.\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.646-0, ID Funcional nº 29771188/1, fora de diligência policial e do contato direto com o público, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.553/2011.\r\n\r\nMARIA INES DAEMON DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.782-0, ID Funcional nº 2937215-1, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, fora de diligência policial, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.939/2009.\r\n\r\nSION DIVAN FILHO, Médico, matr. nº 849.930-3, ID Funcional nº 3019003-7, fora de emergência e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/22/686/2011.\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, Médico, matr. nº 288.245-4, ID Funcional nº 3025815-4, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/4693/2015.\r\n\r\nTELMA SOUZA DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.625-6, ID Funcional nº 2916467-2, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.772/2011.\r\n\r\nVALDECIR SOARES DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.754-6, ID Funcional nº 1965204-6, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, sem contato direto com detentos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.279/2005.\r\n\r\nWILLIAM NEVES RODRIGUES, Inspetor de Policia, matr. nº 260.580-6, ID Funcional nº 2945506-5, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.458/2012.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA IMBIRIBA DA ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 943.100-8, ID Funcional nº 4177651-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANETH SILVEIRA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 840.168-9, ID Funcional nº 3833436-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA MACHADO VAZ, Professor Faetec I, matr. nº 221.220-7, ID Funcional nº 2088203-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente ministrar aulas caso necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nJORGE EVARISTO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 834.035-8 e Professor Faetec I, matrícula nº 223.227-0, ID Funcional nº 4000656-5, mantendo atividade docente, porém em local de trabalho diferente do atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREITAS GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 915.433-7, ID Funcional nº 4249410-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSENO FLORENCIO DA CUNHA OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 967.593-5, ID Funcional nº 4391659-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE PINTO RIBEIRO, Instrutor de Disciplina Professor I, matr. nº 222.552-2, ID Funcional nº 2072226-5, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARLETE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 951.818-4, ID. funcional nº 4351838-9, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.727-1, IcD funcional nº 2932784-9, em atividades administrativas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO INES, Professor Docente I, matrs. nºs 942.852-5 e 964.731-4, ID Funcional nº 4329007-8, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nESMERALDA BEZERRA CAVALCANTI CHRISTIANO, Inspetor de alunos, matr. nº 823.001-3, ID Funcional nº 2078754-5, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nILZA MELLO COUTINHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.606-1, ID Funcional nº 29835623, mantendo-se próximo à residência, fora de diligências policiais, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE CARDOSO FERRAZ, Professor Docente I, matr. nº 827.111-6, ID Funcional nº 3877884-0, em função extraclasse, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA GALAMBA, Professor Docente I, matrs. nos 830.070-9 e 961.266-4, ID Funcional nº 3589864-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLINDOMAR DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 1.702-0, ID Funcional nº 2068356-1, em serviços leves internos, ou seja, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALNELICE RIBEIRO MARTINS, Professor Docente I, matr. nº 918.225-4, ID Funcional nº 4272787-1, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor LENIRA DE SOUZA PIRES, Professor Docente II, matr. nº 5.015.124-0, ID Funcional nº 3431206-4, em local próximo à residência, mantendo atividade pedagógica, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS, Professor Faetec I, matr. nº 222.874-0 e Professor Docente I, matrícula nº 824.943-5, ID Funcional nº 4130589-2, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 953.008-0, ID Funcional nº 4354608-0, em outro local de trabalho, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES, Defensor Público, matr. nº 896.794-5, ID Funcional nº 4183216-7, na mesma função, restringindo o atendimento ao Assistido nos processos correspondentes e dividindo as audiências com outros Defensores de acordo com os seus limites emocionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-20/001/1092/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor ANA MARIA DA SILVA MAIA, Professor Docente I, matr. nº 831.037-7, ID Funcional nº 3836705-0, em função extraclasse, em local de trabalho próximo à atual residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matr. nº 956.364-4, ID Funcional nº 4368458-0, em horário exclusivamente diurno, mantendo-se as mesmas funções, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELEM ROSANA DE BARROS MENDES, Professor Docente I, matrs. nos 953.978-4 e 962.487-5, ID Funcional nº 4361336-5, em outro local de trabalho, mantendo-se sua regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJENIFE D'ARC MELO DA CONCEIÇÃO LOPES, Professor Docente I, matrs. nos 967.091-0 e 846.058-6, ID Funcional nº 3615268-4, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.003.884-3, ID Funcional nº 3402064-0, em serviços internos, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA CARLOS TORRES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 3.030.281-4, ID Funcional nº 5006802-4, em função extraclasse, em local próximo à residência. cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRONALDO ROSARIO RAMOS, Professor Docente I, matr. nº 826.577-9, ID Funcional nº 3436584-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA, Professor Docente II, matrs. nos 5.011.397-6 e 959.922-6, ID Funcional nº 3492057-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADROALDO LIRA FREIRE, Professor Docente I, matrs. nos 927.649-4 e 957.587-9, ID Funcional nº 4256360-7, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 829.949-7, ID Funcional nº 3300333-5, em outro local de trabalho próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA GOMES DE PAIVA, Professor Docente I, matr. nº 825.276-9, ID Funcional nº 3345436-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE FELIPE DE MOURA RIENTE, Professor Docente I, matr. nº 962.634-2, ID Funcional nº 4275817-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matrs. nos 964.949-2 e 961.435-5, ID Funcional nº 4387655-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO SIQUEIRA, Professor Docente I, matr.. nº 3.030.956-1, ID Funcional nº 4412976-9, em função extraclasse que não exija longos períodos na mesma postura, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SEVERINO, Professor Docente I, matr. nº 5.003.456-0, ID Funcional nº 3656613-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MARIANO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 965.314-8, ID Funcional nº 3741873-4, em outro local mantendo-se sua regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLA ELIZABETH MALAFAIA, Professor Docente I, matr. nº 951.475-3, ID Funcional nº 5884888, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDELCI GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS, Merendeira, matr. nº 5.007.456-6, ID Funcional nº 3376722-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE CARVALHO COUTO PALHARES, Professor Docente I, matr. nº 957.844-4, ID Funcional nº 4374254-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDNA CHRISTINA MALEZON GONZAGA, Professor Docente I, matr. nº 960.867-0, ID Funcional nº 5624754, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE PESSOA MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 824.702-5, ID Funcional nº 3326304-3, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELEANOR ROSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 956.922-9, ID Funcional nº 4371705-5, em outro local de trabalho, mantendo-se a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SONCIN NETO QUEIROZ, Professor Docente I, matr. nº 933.664-5, ID Funcional nº 3328335-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA INÊS MACEDO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrs nos 3.032.922-1 e 950.483-8, ID Funcional nº 4219767-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMILENA DE ARAUJO E SILVA, Professor Docente I, matr. nº 974.332-9, ID Funcional nº 4424225-5, em função extraclasse que não exija movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo e porte de peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMILTON LUIZ DE OLIVEIRA, Zelador, matr. nº 5.009.956-3, ID Funcional nº 3441214-0, em serviços internos, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEUZI LOURENÇO PINHEIRO GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 3.031.152-6, ID Funcional nº 3309436-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA BRAZ, Professor Docente I, matr. nº 975.012-6, ID Funcional nº 4426787-8, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matrs. nos 961.967-7 e 939.204-4, ID Funcional nº 4327360-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSEMARY BARCELOS GONÇALVES CABRAL, Professor Docente I, matr. nº 967.903-6, ID Funcional nº 4394178-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERAFIM FERNANDO BENTO PEREIRA, Professor Faetec I, matr. nº 823.144-4, ID Funcional nº 2074227-4, em função extraclasse que não exija esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CALDAS, Professor Docente I, matrs nos 975.125-6 e 974.351-9, ID Funcional nº 4424041-4, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 962.759-7, ID Funcional nº 4250500-3, em função extraclasse, sem porte de peso e movimentos repetitivos com o membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES, Professor Docente II, matrs nos 242.539-5 e 5.010.085-8, ID Funcional nº 4069175-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA, Professor Docente I, matr. nº 958.818-7, ID Funcional nº 4183273-6, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANA CAROLINA LOPES COSTA BENTO, Professor Docente I, matr. nº 960.528-8, ID Funcional nº 4381426-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARANY GUIMARÃES ORTIZ, Técnico de Suporte Computação e Processamento, matr. nº 291.541-1, ID Funcional nº 28229657, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I, matr. nº 925.722-1, ID Funcional nº 3.959.182-4, em função extraclasse, podendo por períodos de até 30 dias exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES DA SILVA, Professor Docente II, matr.. nº 5.022.912-9 e Professor Docente I, matr. nº 839.936-2, ID Funcional nº 4031657-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.929-2, ID Funcional nº 3001032-2, fora de diligências policiais, recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.704-8, ID Funcional nº 1982106-9, em função sem contato habitual com adolescentes infratores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLARA BEATRIZ VERSIANI, Professor Docente I, matr. nº 916.180-3, ID Funcional nº 1149474-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA ELENA VIEIRA BALBINO NEVES, Assistente Social, matr. nº 835.444-1, ID Funcional nº 1986373-0, em local de trabalho próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS CARDOSO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.796-9, ID Funcional nº 5655994, em atividades burocráticas, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNILTON ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 181.658-6, ID Funcional nº 1970824-6, em locais onde não haja necessidade de subir escadas, evitando longos períodos em posição sentada ou ortostática, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matr. nº 26.777-3, ID Funcional nº 2562124-6, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 233.904-2, ID Funcional nº 29582679-1, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 916.019-3, ID Funcional nº 4199215-6, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR, Artífice, matr. nº 221.435-1, ID Funcional nº 2074406-4, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor CELMA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 292.448-8, ID Funcional nº 3511096-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 1952027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/200/2016, E-08/004/201/2016, E-08/004/218/2016 e E-08/004/219/2016 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 1952432"
                        ],
                        "1952094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.716/1985 - MARIA DE LOURDES SIMAS AIRES, matr.08/104.302-8, ID 21234167, período base de 26.09.2010 a 24.09.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.814/1986 - MARCO AURÉLIO DIAS MINISTÉRIO, matr.08/103.023-1, ID 21023131, período base de 09.03.2011 a 06.03.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, matr.08/103.956-2, ID 21048070, período base de 28.03.2009 a 26.03.2014,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/311.023/1986 - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, matr.08/100.325-3, ID 21281050 - CONCEDO 21 meses de licença especial, períodos base de 16.03.1979 a 13.03.1984, 14.03.1984 a 12.03.1989, 13.03.1989 a 11.03.1994, 12.03.1994 a 10.03.1999, 11.03.1999 a 08.03.2004, 09.03.2004 a 07.03.2009 e de 08.03.2009 a 06.03.2014, revogando os despachos de 10.05.1988, D.O. de 23.05.1988; 08.12.1995, D.O. de 15.12.1995; 22.06.1998, D.O. de 01.07.1998; 11.03.2004, D.O. de 16.03.2004, 17.03.2006, D.O. de 23.03.2006; 11.01.2007, D.O. de 18.01.2007 e de 11.07.2014, D.O. de 16.07.2014, em virtude da desaverbação dos 901 dias, prestados ao IASERJ como CLT, no período de 06.07.1976 a 15.03.1979, face o tempo ter sido aproveitado para a aposentadoria no INSS. \r\n\r\nId: 1952094"
                        ],
                        "1952303": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 89/2016 - EXONERA CELIA REGINA NERVA BURMANN, Id Funcional nº 4442717-4, a contar de 27/04/2016, do cargo em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DF, da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 90/2016 - NOMEIA CELIA REGINA NERVA BURMANN, Id Funcional nº 44427174, para exercer com validade a contar de 28/04/2016, o cargo de livre provimento de Gerente de Planejamento Orçamentário, símbolo GR, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 91/2016 - NOMEIA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Id Funcional nº 4417781-0, para exercer interinamente a contar de 28/04/2016, o cargo em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DF, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1952303"
                        ],
                        "1951975": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1136/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 04/2016, para o Registro de Preços para aquisição de medicamentos (Rituximabe), em favor da Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.945/0002-04, para o fornecimento dos itens 01 e 02, no valor total de R$ 2.004.053,60 (dois milhões, quatro mil cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 1951975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1952211": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Empresa AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência e reajustar o valor do contrato original, previsto na cláusula sexta. VIGÊNCIA: A contar de 29/04/2016. VALOR: Total de R$ 63.637,46 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/154/2015.\r\n\r\nId: 1952211"
                    ],
                    "1952046": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/14/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de imobilização e resgate.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/05/2016, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/05/2016, às 09:30h.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1952046"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1952339": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 13/2016 ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Secretaria de Estado de Segurança, com a interveniência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Em atenção ao disposto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, fica prorrogado, a contar de 02/05/2016, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2012. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 6.162/2012, Decreto Estadual nº 42.436/2010, Decreto Estadual nº 42.875/2011, alterado pelo Decreto nº 43.309/2011 e Decreto Estadual nº 43.538/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.058/2012. \r\n\r\nId: 1952339"
                        ],
                        "1952393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO REI-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSandro dos Santos Cunha-2005\r\n\r\n2-COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMônica de Farias Ribeiro Biais-1994\r\n\r\n3-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA-Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nClaudio Muniz Alves-2012\r\n\r\nÁlbeni Moraes Feitosa Junior-2013\r\n\r\nJorge Luiz Reis de Azevedo-2013\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Lima-2013\r\n\r\nRaquel Renata Cubilla do Amaral-2013\r\n\r\nRenata Beatriz de Sousa Albuquerque-2013\r\n\r\nRenata Francisco-2013 \r\n\r\nVarley de Lourdes Belmiro-2013\r\n\r\nVladimir Carvalho Freitas de Sá-2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Lima-2012\r\n\r\nBruno da Cunha Antunes Diniz-2013 \r\n\r\nCamila Mendes Castro-2013\r\n\r\n4-COLÉGIO REI DO ALCÂNTARA -São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Passos e Silva Bairros-2006 \r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva-2004 \r\n\r\nAlmir Carvalho da Silva-2004 \r\n\r\n6-INSTITUTO SEPETIBA-Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarli Quinhones Araujo-1988\r\n\r\n7-COLÉGIO AMARAL FONTOURA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Souza Felix-1985\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL KLUBER-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJonathan dos Santos Silva-2008\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ-Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRaquel Cristina Ribeiro Bohrer - 1981\r\n\r\n10-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJose Roberto da Silva-2004\r\n\r\nJackson Jardim Lisboa da Silva-2006\r\n\r\nMichele Cristina Barbosa da Silva-2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJose Roberto da Silva-2004\r\n\r\n11-COLÉGIO BRASIL-Rio de Janeiro\r\n\r\nCOLEGIAL\r\n\r\nEliana Taulois Ganzo Fernandez-1973\r\n\r\n12-COLÉGIO INTEGRAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuiza Fernanda de Oliveira Gonçalves-1999\r\n\r\n13- EDUCANDARIO MARIA TENORIO-Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDayse Cristina de Sousa dos Santos-1995\r\n\r\n14- COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlline Trajano Avelino-2004\r\n\r\n15-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRegina Lemos da Silva-1999\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAndreia Marinho Azevedo-1991\r\n\r\n17-COLÉGIO MARISTELA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAna Cristina Pereira-1988\r\n\r\nId: 1952393"
                        ],
                        "1952363": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jônatas Reis do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Wibe de Araujo Fontoura\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andressa Alves Pires\r\n\r\nTURMA: CN 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thayane da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Moura da Costa Rodrigues\r\n\r\nId: 1952363"
                        ],
                        "1952383": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CANDIDATOS ELIMINADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL/2015, PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015, publicado no D.O. de 23/10/2015, e em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no D.O. de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna pública a listagem com os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado, constantes na publicação do D.O. de 29/12/2015, páginas 29/30, Edital referente o Resultado do Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital, publicado no D.O. de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nListagem contendo os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado, com Justificativa, em conformidade com o Edital/2015.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAux. Fem.\r\n\r\n2539\r\n\r\nLuciana Nazar\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Fem.\r\n\r\n6531\r\n\r\nNivea Ferreira Fraga\r\n\r\nCom base no item 14.17\r\n\r\nAux. Fem.\r\n\r\n5500\r\n\r\nPatrícia Pereira Moreira\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n7189\r\n\r\nVinicius Pereira Drumond \r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n2259\r\n\r\nWellingtom de Gois Martins\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n3618\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\nCom base no item 11.1 \r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n3661\r\n\r\nValcir dos Santos\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n6143\r\n\r\nArão Quinto dos Santos\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n144\r\n\r\nCesar Henrique Silva de Andrade\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n327\r\n\r\nEdson Marins de Araujo\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n4313\r\n\r\nEly de Barros Gomes Junior\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n5828\r\n\r\nAndré Luiz Drumond da Motta Morães\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n2849\r\n\r\nFernando Ribeiro Gomes\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n309\r\n\r\nMax Bauer\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n6491\r\n\r\nRicardo Gomes Simões\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nAux. Masc.\r\n\r\n5622\r\n\r\nRildo Primo Soares Vieira\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5230\r\n\r\nJulia Nóbia Silva Galvão\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n480\r\n\r\nMaylon Adame da Motta\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4493\r\n\r\nTânia Regina da Silva Quinta\r\n\r\nCom base no item 10.3\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n3749\r\n\r\nPedro Luiz Portugal\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nMotorista I \r\n\r\n1746\r\n\r\nJorgenilson Galdino da Silva \r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n4139\r\n\r\nFábio Guilherme de Souza\r\n\r\nCom base no item 11.1\r\n\r\nId: 1952383"
                        ],
                        "1952400": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/398/2015 - P.E nº 004/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 19/05/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 19/05/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 19/05/2016, no horário de Brasília. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e material de higiene pessoal (desodorante e absorvente). \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1952400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Sual Tech Indústria e Comércio de Sistemas e Equipamentos Eletrônicos LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de Equipamentos. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento e instalação dos equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Inexigibilidade. VALOR: R$ 94.984,00 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais). N.E: 00804 e 00805. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/408/2016.\r\n\r\nId: 1952304"
                            ],
                            "1952453": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G015/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Merito 1 Empreendimentos Mobiliários SPE Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/290/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a IMBEG Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/218/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Cooperativa de Laticínios Selita.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/383/2016.\r\n\r\nId: 1952453"
                            ],
                            "1952267": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nOLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2014\r\n\r\nELISAMAR BONFIM DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMARA ISA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMARIA CLARICE DA SILVA CINTRA\r\n\r\nMARILANDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREGILENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nSIMONE SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2015\r\n\r\nALINE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA MATOS DA CUNHA\r\n\r\nDAYSE LUCIDI ROSARIO CABRAL NOGUEIRA\r\n\r\nEUNICE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DANTAS DE JESUS\r\n\r\nIVANES DE JESUS QUEIROZ\r\n\r\nJENNIFER DINIZ GREGORIO\r\n\r\nLENILCE FERNANDES CATALDO\r\n\r\nLEONOR GRAÇA DE MOURA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PEREIRA DINIZ\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SANTOS\r\n\r\nMELQUISEDEC LOPES DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE MARCELINO DE ALMEIDA\r\n\r\nPATRÍCIA MÁXIMO DANTAS\r\n\r\nRAFAELA DE LIRA MOURÃO\r\n\r\nRENATA KELLY VIEIRA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nROSANGELA ACRAMA BADANY DA NOBREGA\r\n\r\nROSANGELA DAMASIO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2016\r\n\r\nBRIGIDA MARIA SILVA GENUINO\r\n\r\nLUCIENE COIMBRA XAVIER\r\n\r\nLILIANA MARTINS SABINO\r\n\r\nROSANGELA LEANDRO DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de aluno que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na Unidade Avançada do Centro de Treinamento Técnico da NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VIEIRA TELLES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nADAILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ FELIPE COSTA SANTOS\r\n\r\nBRUNO LIMA ALVES\r\n\r\nCLODOALDO FIDANZA DE MACEDO NETO\r\n\r\nFABRICIO VALLONE PERES GOMES\r\n\r\nFREED DOUGLAS NUNES DE FREITAS\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGLEISON CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nJOADSON SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATHAN ROCHA CIRIACO\r\n\r\nJOSÉ EUDES ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPATRICK BARROSO SOUSA LIMA\r\n\r\nPAULO DE SOUZA\r\n\r\nRÔMULO RICARDO DA SILVEIRA MAIA FREITAS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nJOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nBEATRIZ PREVOT RIBEIRO\r\n\r\nTHAÍS DO CARMO SANTOS SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS TRINDADE OLIVEIRA\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCARLA APARECIDA ALVES GOMES\r\n\r\nDOUGLAS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nEVANILDE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nGREICE LAINE DA SILVA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nISAC DIAS CAVALCANTE\r\n\r\nLUCIANA SILVA SANTOS\r\n\r\nNIDELMA TEIXEIRA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nOTÁVIO SÓTENOS ANDRÉ \r\n\r\nRAMON DE MELLO VIEIRA\r\n\r\nSHIRLEI SILVA DE JESUS PINTO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BACELAR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nALANNA DOS REIS DE SOUZA\r\n\r\nCARLA CRISTINA NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nCHRISTOPHER OLIVEIRA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCOSME THIAGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEUDES BARBOSA GRASSINI CAMPOS\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO NORONHA\r\n\r\nHÉLDER ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO UZÊDA DA SILVA\r\n\r\nMAX ALVES DA SILVA\r\n\r\nMILLENA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPRISCIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIO DA MOTA E SILVA\r\n\r\nSARAH SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nVILSON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA- ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE PRADO RIBEIRO\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nBRUNO MORAES CALIXTO\r\n\r\nCLEZIANE HOTT DUARTE\r\n\r\nCRISTIAN JOSÉ DOS SANTOS EDIMUNDO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDIORGHENES ALJDAN SENA DA SILVA\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA GÓES\r\n\r\nFERNANDA VALENTIM VIEIRA\r\n\r\nGERSON DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nGILMAR LESSA DE ARAUJO\r\n\r\nJORGE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLARISSA MORAIS PEREIRA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MUZZI MARINHO DA COSTA\r\n\r\nRICARDO FELISBERTO CHAVES\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PRUDENCIO\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DA COSTA\r\n\r\nSANDRO LUIS SÁ LIMA\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\nVALTER VITOR DE CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\nVITOR FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAN DE FIGUEIRÊDO VENÂNCIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA- ANO: 2015\r\n\r\nANDRÉ SILVA DE LIMA\r\n\r\nALBERTO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES FARIAS\r\n\r\nDARLI LEITE MARIO\r\n\r\nGESIEL BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO TORRES VENTURELLI\r\n\r\nJEAN AMAURI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMONICA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL BRESCANSIN DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nVINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nIVAN ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nId: 1952267"
                            ],
                            "1952343": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016. TIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/341/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, para a prestação de serviços de locação mensal de microcomputadores, notebooks, e monitores avulsos, contemplando assistência técnica, incluindo transporte, logística reversa e fornecimento de peças e reposição completa de equipamento quando assim for necessário, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 11 de maio de 2016, às 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5/23º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1952343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2014. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LUCENA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - a vigência do contrato original será de 22 (vinte e dois) meses corridos, contados a partir de 12/05/2014, com término previsto para 11/03/2016.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fontes de Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/938/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1952412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952410": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145582, emitido com a Sansão de ADVERTÊNCIA em 17/02/2016, com enquadramento no art. 97 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/502.323/2011\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.969.472/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALUIZIO DE AZEVEDO, 65 - ROCHA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144434 emitido no valor de R$ 270.714,03 em 16/09/2015, com enquadramento no art. 61 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.14236/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.736.160/0002-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO - TODOS- RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144762, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA em 21/10/2015, com enquadramento no art. 39 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.11103/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOSVALDO CARLOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n617.383.527-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ROCHA SOBRINHO, 280 - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144171, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA em 27/07/2015, com enquadramento no art. 36 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.17171/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n133.836.677-74\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DAS FLORES, 85 - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00143816, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA em 27/07/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/503933/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO L. BARBOSA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n07.830.225/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA MUNICIPAL ADM BLUMER, SN - MAGE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144615, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA em 05/10/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.9897/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n041.499.697-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RETA DOS QUINHENTOS, LOTE 467 - ITAGUAI - RJ\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1952410"
                            ],
                            "1952439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que concedeu à Empresa NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA, CNPJ: 10.853.995/0001-97, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB003018, que retifica a atividade licenciada da Licença de Operação - LO Nº IN033726, para realizar a atividade de manutenção de transformadores elétricos e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos com estocagem de materiais metálicos e plásticos (alumínio, cobre, ferro, isoladores elétricos de porcelana, medidores elétricos e armazenagem de óleo lubrificante para transformadores) - tendo como atribuição o comércio atacadista de resíduos Classe II (não perigosos) e Classe I (perigosos) - óleo mineral isolante. Processo nº E-07/002.7277/2015.\r\n\r\nId: 1952439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952043": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA L. CERQUEIRA FILOSOFIA E ARTE PRODUÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Realização do curso livre: ”Encantos: Filosofia, Literatura e Música”, nos dias 05, 12,19 e 26 de abril de 2016, das 19:00 às 20:50h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.04.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos para as aulas, com o mínimo garantido do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/239/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1952043"
                            ],
                            "1952174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/144/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles (Permissionário) e Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Interveniente). OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Prêmio Petrobras de Jornalismo”. DATA DA ASSINATURA: 29.06.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/623/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/273/2015. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles (Permissionário) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Interveniente). OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “orquestra Sinfônica Heliópolis”. DATA DA ASSINATURA: 09.10.2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1015/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/003/2016. PARTES: FUNARJ e Felipe Absalão Valente de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “É Tudo Mentira”. DATA DA ASSINATURA: 22.01.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1307/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/051/2016. PARTES: FUNARJ e Marcos José Medeiros Veiga. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Humberto Assunção & Banda Tempos - Turnê 2016”. DATA DA ASSINATURA: 01.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/237/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/050/2016. PARTES: FUNARJ e Rodrigo de Mello Gomes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Cabaret Rouge” e “Peter Pan”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/59/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/062/2016. PARTES: FUNARJ e WOTZIK Produções Artísticas LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Estudo para Missa para Clarice”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1180/2015\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/068/2016. PARTES: FUNARJ e Mayomel Music Produções LTDA - EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “Gravação de Áudio e Vídeo do Concerto Orquestra de Sopros Banda Filarmônica do Rio de Janeiro e Nivaldo Ornelas”. DATA DA ASSINATURA: 20.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/341/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2016.\r\n\r\nId: 1952174"
                            ],
                            "1952175": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/062/2016. PARTES: FUNARJ e WOTZIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar promoção “Ingresso Amigo”, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). DATA DE ASSINATURA: 07/04/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1180/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2016.\r\n\r\nId: 1952175"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1952225": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa ARQFORMA Construções LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do presente Contrato de prestação de serviços para elaboração de projeto básico para modernização e reforma nos Restaurantes Cidadãos de Duque de Caxias, Resende, Nova Iguaçu e Itaboraí, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de 22/03/2016 a 19/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1502/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1952225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952249": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 070/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300772/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 064/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 042/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300796/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300850/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1952249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1952221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica visando à concessão de Estágio. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude/SEELJE e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular re munerado dos estudantes do Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/124/2016, Lei nº 11.788/2008, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e o Decreto n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1952221"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1952420": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 002/2015. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Solazer - O Clube dos Excepcionais. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016, com efeitos a contar de 01/04/2016. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 002/2015, relativo à contratação de instituição especializada para implantação do Projeto QUALIVIDA - TENDAS DA 3ª IDADE, pelo prazo de 15 (quinze) meses, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei nº 8666/93, mediante interesse mútuo das partes. PROCESSO Nº E-28/001/128/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1952420"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e a Empresa SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de Atendimento Pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ e nas Unidades do “Poupa Tempo “. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2014, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/263/2013 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/2012, em especial o art. 5º, VI.\r\n\r\nId: 1952427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1952147": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 19.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os alunos-residentes: TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA e ALEXANDRE FURTADO GONÇALVES JÚNIOR. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015 e PORTARIA Nº106-CEJUR/PGE, de 19.04.2016.\r\n\r\nId: 1952147"
                        ],
                        "1952148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 26.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e o aluno-residente: VINÍCIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015 e PORTARIA Nº108-CEJUR/PGE, de 19.04.2016.\r\n\r\nId: 1952148"
                        ],
                        "1952149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 25.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os alunos-residentes: MARIANA RIBEIRO BARBIO CORRÊA, VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e AROLDO JOSÉ CRUZ DE SOUZA JUNIOR. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais; CAIO VAZ FERREIRA, DAVI TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES, JULIANA RODRIGUES RISCADO, ROBERTO ESTEVÃO DE ALMEIDA DOS REIS e HENRIQUE GONÇALVES BHERING. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e PORTARIA Nº107-CEJUR/PGE, de 19.04.2016.\r\n\r\nId: 1952149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1952330": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1422\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6138/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes aos serviços de reforma geral com modificação do C.E. PAULO DE FRONTIN, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 / Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 / Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 111\r\n\r\nValor previsto para 2016 = R$ 4.625.198,27\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Adicionalmente, para as despesas que serão suportadas à conta de Receita na Fonte 11 - Operação de Crédito referente ao contrato do PRÓ-CIDADES II, a prestação de contas deverá obedecer às disposições contidas no Contrato nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1952330"
                    ],
                    "1952375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/913/2013 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de ANITA FERNANDES SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.973-1, ID. Funcional nº 42029597, vínculo 1, no período de 03/08/2014 a 02/08/2015, para fins de regularização de sua situação funcional.\r\n\r\nId: 1952375"
                    ],
                    "1952040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.183/2008 - AUTORIZO a reassunção da servidora MARIA JOSÉ PEREIRA MANSUR, Merendeira, nível I, mat. nº 271.629-8, ID Funcional nº 32673884/1, aposentada na Secretaria de Estado de Educação, ato datado de 05/12/2008, publicado no D.O. de 10/12/2008, e anulado por ato de 19/02/2016, publicado no D.O. 23/02/2016, tendo em vista não ter reunido os requisitos mínimos para aposentadoria, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 1952040"
                    ],
                    "1952245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2701/2014 - SERGIO CARLOS FRANCISCO, ID. Funcional nº 44140517/1, mat. n° 971.057-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2014, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 1952245"
                    ],
                    "1952247": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nATO DE 05/08/1999 - Fica retificado para arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08/03/79, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora AID ROSA MENDES, ID Funcional nº 18092233/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.038/1999.\r\n\r\nATO DE 05/08/1999 - AID ROSA MENDES, ID Funcional nº 18092233/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-01/601.038/1999.\r\n\r\nATO DE 27/09/2010 - ADIZA MARIA LIRA SCIOTTA, ID Funcional nº 39410153/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 10/01/2012, publicada no D.O. 12/01/2012, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/5.510.024/2010.\r\n\r\nATO DE 31/01/2014 - ALBINA FÁTIMA ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 40116913/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 13/03/2014, publicada no D.O. 18/03/2014, que concedeu a gratificação de Agente de Pessoal. Processo nº E-03/012/3462/2013.\r\n\r\nATO DE 21/07/2010 - ANA MARIA GARCIA CABRAL, ID Funcional nº 41297326/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 05/08/2011, publicada no D.O. 10/08/2011, que concedeu a gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.400.341/2010.\r\n\r\nATO DE 05/07/2012 - ANETE DE SOUZA RICHA TEIXEIRA, ID Funcional nº 34395814/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 19/10/2012, publicada no D.O. 24/10/2012, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/8.612.032/2012.\r\n\r\nATO DE 23/10/2015 - DARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 34773460/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.723/10.950 dias. Processo nº E-03/002/1146/2015. \r\n\r\nATO DE 31/01/2014 - Fica retificado para proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora DILMA APARECIDA LEIROZ MENDONÇA, ID Funcional nº 33357064/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/1/2014.\r\n\r\nATO DE 31/01/2014 - DILMA APARECIDA LEIROZ MENDONÇA, ID Funcional nº 33357064/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9125 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/1/2014. \r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - MARIA ALVES PEREIRA, ID Funcional nº 36668052/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.920/10.950 dias. Processo nº E-03/011/3342/2015.\r\n\r\nATO DE 02/08/2012 - ELIAS OLIVEIRA CARDOSO ID Funcional nº 8733759/1, Trabalhador, nível I. Torna sem efeito apostila datada de 31/08/2012, publicada no D.O. de 05/09/2012, que concedeu a gratificação de Encargos 200%. Processo nº E-03/6.555/2012.\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - ELIZABETH DE CARVALHO RAMOS, ID Funcional nº 33533741/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.052/10.950 dias. Processo nº E-03/005/3583/2015. \r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - HELENICE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36104868/1, Prof. Doc. II - 40 Horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.744/10.950 dias. Processo nº E-03/203.390/2009. \r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - IZABEL VITOR ROBAINA, ID Funcional nº 34768947/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.267/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.079/2012. \r\n\r\nATO DE 23/12/2008 - Fica retificado para 05/01/2009 a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora JOANA D'ARC DE ABREU RAMOS BRAGA, matrícula nº 255.176-0, ID Funcional nº 35253142/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.347/2008.\r\n\r\nATO DE 23/12/2008 - JOANA D'ARC DE ABREU RAMOS BRAGA, ID Funcional nº 35253142/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/222.347/2008. \r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - JOÃO TADEU TAROUQUELA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33844372/1, Zelador Vigilante - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.559/12.775 dias. Processo nº E-08/220.408/2009. \r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - Fica retificado para 26/05/2009 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JOÃO TADEU TAROUQUELA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33844372/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.408/2009.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - LUCIENE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33979464/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.430/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila datada em 30/09/2015, publicada no D.O. de 02/10/2015. Processo nº E-08/006/392/2014. \r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - MARCIA TILIO, ID. 39869679/1, Prof. Doc. II - 40 Horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.633/10.950 dias. Processo nº E-08/221.600/2007.\r\n\r\nATO DE 14/04/2003 - Fica retificado para art. 40, § 1º, alínea “b”, inciso III da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora MARIA ALZENITE FERREIRA DE PAULA, ID Funcional nº 33177384/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.810.023/2003.\r\n\r\nATO DE 14/04/2003 - MARIA ALZENITE FERREIRA DE PAULA, ID Funcional nº 33177384/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.810.023/2003. \r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA BERNARDINA RODRIGUES VEIGA, ID Funcional nº 33159653/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/223.539/2007.\r\n\r\nATO DE 29/02/2008 - MARIA BERNARDINA RODRIGUES VEIGA, ID Funcional nº 33159653/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.235/10.950 dias. Processo nº E-08/223.539/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID. 34044477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.619/10.950 dias. Processo nº E-08/222.639/2007. \r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32745079/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.360/10.950 dias. Processo nº E-03/013/3009/2015. \r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES, ID Funcional nº 39041441/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.378/2008.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES, ID Funcional nº 39041441/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.102/9125 dias. Processo nº E-08/220.378/2008. \r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - MARIA JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34942564/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.841/10.950 dias. Processo nº E-03/005/3584/2015. \r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - MARIALICE NASCIMENTO DE FARIAS, ID Funcional nº 39298957/1, Prof. Doc. II - 40 horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.993/10.950 dias. Processo nº E-03/10.400.803/2007. \r\n\r\nATO DE 02/03/2015 - MARLUCE DE LOURDES SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36140953/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.657/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/45/2015. \r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - MARTA MARIA LIMA CHAVES, ID Funcional nº 40589560/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/566/2014. \r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - MARTA MARIA LIMA CHAVES, ID Funcional nº 40589560/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/567/2014. \r\n\r\nATO DE 26/02/2016 - Fica retificado para E-03/012/217/2016 o número do processo da servidora MARILNE MIRANDA MACHADO, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/012/217/2016.\r\n\r\nATO DE 30/06/2010 - MARINETE DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 39489850/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. 09/03/2012, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/11.300.747/2010.\r\n\r\nATO DE 01/07/2011 - MAURICEIA DRUMOND DA SILVA, ID Funcional nº 36339938/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 08/02/2012, publicada no D.O. 13/02/2012, que concedeu a gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/7.130.573/2011.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - NILDA PIASSÁ DA SILVA, ID Funcional nº 37139967/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.885/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/377/2014. \r\n\r\nATO DE 23/10/2015 - REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38128632/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.346/10.950 dias. Processo nº E-03/006/2351/2015. \r\n\r\nATO DE 08/07/2011 - REGINA DALVA EIRAS LAMARCA, ID Funcional nº 38523477/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito apostila datada de 20/10/2011, publicada no D.O. 24/10/2011, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.300.633/2011.\r\n\r\nATO DE 04/10/2012 - ROSANGELA DUARTE SILVA, ID Funcional nº 33826110/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Torna sem efeito apostila datada de 12/11/2012, publicada no D.O. 21/11/2012, que concedeu a gratificação de Agente de Pessoal. Processo nº E-03/10.702.599/2012.\r\n\r\nATO DE 10/02/2012 - SANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37219430/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 03/04/2012, publicada no D.O. 09/04/2012, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/3.910.063/2011.\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - SERVIA MARIA GREENHALGH DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42009014/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.934/10.950 dias. Processo nº E-03/007/4560/2015. \r\n\r\nATO DE 03/03/2010 - SHEILA BARROS VENTURA, ID Funcional nº 36077186/1, Prof. Doc. I, nível C. ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 14/01/2011, publicada no D.O. 19/01/2011, que concedeu a gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/10.200.666/2010.\r\n\r\nATO DE 03/03/2010 - SHEILA BARROS VENTURA, ID Funcional nº 36077186/1, Prof. Doc. I, nível C. ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 02/03/2011, publicada no D.O. 10/03/2011, que concedeu a gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.200.666/2010.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - SELMA LOPES SOUSA, ID Funcional nº 35018739/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950 dias. Processo nº E-08/220.674/2008. \r\n\r\nATO DE 28/12/2010 - VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 37197851/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 14/12/2011, publicada no D.O. 15/12/2011, que concedeu a gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.204.484/2010.\r\n\r\nATO DE 20/04/2012 - WANDA LUCIA TORRES PEREIRA, ID Funcional nº 37018531/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 05/06/2012, publicada no D.O. 11/06/2012, que concedeu a gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/11.000.546/2012.\r\n\r\nATO DE 09/03/2016 - Fica retificado para nível C, referência 8 o determinante de retribuição do cargo do servidor WILSON GONÇALVES JACARANDÁ, ID Funcional nº 35448113/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/008/2745/2014.\r\n\r\nId: 1952247"
                    ],
                    "1952403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.030/2012 - DIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS, mat. nº 255.919-3, ID. Funcional nº 40573753/2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 1952403"
                    ],
                    "1952248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.172/2012 - JOSÉ CARLOS AMARAL GEVÚ, ID Funcional nº 41919459/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15/03/2015 a 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.551/2011 - ALDECIR XAVIER DE MARINS, ID Funcional nº 42532590/1, Agente Socioeducativo, período base de 06/03/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.378/2000 - CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, ID Funcional nº 36185183/1, Prof. Doc. I, período base de 13/03/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/305/2016 - IGNALDO INACIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43877320/2, Agente Socioeducativo, período base de 08/07/2010 a 07/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.414/2004 - JOSÉ LUIS BISPO SIQUEIRA, ID Funcional nº 19851030/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/10/1998 a 25/11/2003; 26/11/2003 a 25/11/2008 e de 26/11/2008 a 25/11/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.206/2001 - MARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES DE NOVAES, ID Funcional nº 36437026/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/09/1993 a 31/08/1998; 01/09/1998 a 29/10/2003; 30/10/2003 a 29/10/2008 e de 30/10/2008 a 29/10/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/933/2016 - CARLOS JOSÉ GUIMARÃES DAS VIRGENS, ID Funcional nº 50138294/1, Assistente Executivo, a partir de 01/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1791/2016 - MARIA MIRIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50360809/1, Assistente Executivo, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1427/2016 - PATRICIA DA SILVA MADEIRA, ID Funcional nº 50136445/1, Assistente Executivo, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3116/2015 - ADILSON SEVERO DE SOUZA, ID Funcional nº 43428894/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/897/2016 - ALEXANDRE FERNANDES, ID Funcional nº 50269291/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1042/2016 - ALEXANDRE THIAGO BRAGA DE FREITAS, ID Funcional nº 43773540/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/943/2016 - ANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ, ID Funcional nº 42030153/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1069/2016 - CATIA DA COSTA LOUZADA DE ASSIS, ID Funcional nº 43953468/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/834/2016 - CINTIA DE ANDRADE CORREA, ID Funcional nº 50073230/1 Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/604/2014 - CINTIA VALERIA MONTEIRO SUHETT, ID Funcional nº 43782531/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/676/2016 - GILCIANO MENEZES COSTA, ID Funcional nº 43882412/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7756/2015 - FATIMA MARINHO FABRÍCIO MONTEIRO, ID Funcional nº 42524644/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/981/2016 - IDA BEATRIZ COSTA VELHO MAZZILLO, ID Funcional nº 35653680/1, Prof. Doc. II, a partir de 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3039/2015 - JUÇARA BARCELLOS DA SILVA, ID Funcional nº 41270347/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/777/2016 - TIENE ANDRE FILISBINO, ID Funcional nº 42534372/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/778/2016 - TIENE ANDRE FILISBINO, ID Funcional nº 42534372/2, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3419/2015 - TONGATÉ ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, ID Funcional nº 43863086/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/516/2016 - VICTOR CARVALHO LOBACK DE FARIA, ID Funcional nº 50073672/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1560/2016 - HELOISA SILVA DE SOUZA AFFONSO, ID Funcional nº 19602774/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, o servidor não faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/518/2016 - ADILSON LIMA VIEIRA, ID Funcional nº 33063770/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4595/2015 - ALOILDES BOTTECCHIA FAJARDO, ID Funcional nº 35920777/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3029/2015 - ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional nº 40368530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6634/2014 - ANA NELBI RIBEIRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 40602672/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4983/2015 - CARLOS ALBERTO VARGAS, ID Funcional nº 40671372/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/496/2016 - CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS, ID Funcional nº 39594238/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1101/2016 - CLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA, ID Funcional nº 40640850/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 06/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4081/2015 - DENISE DOS SANTOS MARCOS, ID Funcional nº 39594009/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4909/2015 - DILMA FRÓES DE ABREU, ID Funcional nº 37977520/1, Datilógrafo, nível I, a partir de 08/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1204/2015 - FRANCISMÉRI COUPÊ ALVARENGA OLIVEIRA, ID Funcional nº 35155388/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/750/2015 - GELCINEIVA CARDOZO BASTOS, ID Funcional nº 40134270/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/682/2016 - JULIA MARIA WERMELINGER, ID Funcional nº 34815910/1, Servente, nível I, a partir de 27/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3180/2015 - LETICIA DOS SANTOS FIGUEIRA, ID Funcional nº 33130833/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/611/2016 - MARIA DA GLORIA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 38069865/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 18/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3314/2015 - MARIA DO CÉU CAMARA E SOUZA, ID Funcional nº 39059820/1, Merendeira, nível I, a partir de 28/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1270/2016 - MARIZA ROCHA AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 41149319/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/67/2016 - NORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA, ID Funcional nº 40436624/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 07/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/833/2016 - ROSANE CORDEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 37840568/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/587/2016 - ROSIVAN DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 35753617/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10179/2015 - SANDRA DA NÓBREGA RAMOS, ID Funcional nº 32907320/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3581/2015 - SANDRA LUCIA SOUZA DO VALLE, ID Funcional nº 38616521/1, Servente, nível I, a partir de 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/991/2016 - SELMA SPESSE RANGEL DA SILVA, ID Funcional nº 40112160/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3536/2015 - SINTIA DA PENHA SERENO ORTMAN, ID Funcional nº 36125563/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4604/2015 - SOLANGE DE SOUZA SANTOS ALVES, ID Funcional nº 35399236/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3670/2015 - SOLANGE MARIA PERALTA E SILVA, ID Funcional nº 36678015/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 06/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2825/2015 - SUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES, ID Funcional nº 36792357/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/777/2016 - TEREZA CRISTINA DUQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35253789/1, Servente, nível I, a partir de 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/723/2016 - VANIA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA, ID Funcional nº 40043045/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/390/2016 - VILMA MARIA PELIZON, ID Funcional nº 40648338/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/10/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4795/2015 - JORGE JOSÉ DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 40337278/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. INDEFIRO, por não reunir os requisitos mínimos para aposentadoria especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.038/1999 - AID ROSA MENDES, ID Funcional nº 18092233/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.024/2010 - ADIZA MARIA LIRA SCIOTTA, ID Funcional nº 39410153/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2010, revogando-se o despacho de 10/01/2012, publicado no D.O. de 12/01/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3462/2013 - ALBINA FÁTIMA ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 40116913/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2014, revogando-se o despacho de 13/03/2014, publicado no D.O. de 18/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.341/2010 - ANA MARIA GARCIA CABRAL, ID Funcional nº 41297326/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2010, revogando-se o despacho de 05/08/2011, publicado no D.O. de 10/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.032/2012 - ANETE DE SOUZA RICHA TEIXEIRA, ID Funcional nº 34395814/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2012, revogando-se o despacho de 19/10/2012, publicado no D.O. de 24/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1146/2015 - DARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 34773460/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/1/2014 - DILMA APARECIDA LEIROZ MENDONÇA, ID Funcional nº 33357064/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2014, revogando-se o despacho de 24/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.555/2012 - ELIAS OLIVEIRA CARDOSO ID Funcional nº 8733759/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2012, revogando-se o despacho de 31/08/2012, publicado no D.O. de 05/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3583/2015 - ELIZABETH DE CARVALHO RAMOS, ID Funcional nº 33533741/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.014/2005 - ESTEUZY CRISPIM BARBOSA, ID Funcional nº 35458429/1, Encarregado, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 22/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.498/2004 - GILMA PESSANHA DOS SANTOS ID Funcional nº 33943729/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 03/09/2015, publicado no D.O. de 09/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.390/2009 - HELENICE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36104868/1, Prof. Doc. II - 40 Horas. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.079/2012 - IZABEL VITOR ROBAINA, ID Funcional nº 34768947/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.109/95 - JOANA CATARINA DOS SANTOS, ID Funcional nº 18082947/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/485/2014 - JACIRA MARIA HENRIQUE, ID Funcional nº 34589058/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.347/2008 - JOANA D'ARC DE ABREU RAMOS BRAGA, ID Funcional nº 35253142/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.347/2008 - JOANA D'ARC DE ABREU RAMOS BRAGA, ID Funcional nº 35253142/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.408/2009 - JOÃO TADEU TAROUQUELA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33844372/1, Zelador Vigilante - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.408/2009 - JOÃO TADEU TAROUQUELA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33844372/1, Zelador Vigilante, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3342/2015 - MARIA ALVES PEREIRA, ID Funcional nº 36668052/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/392/2014 - LUCIENE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33979464/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014, revogando-se o despacho de 30/09/2015, publicado no D.O. de 02/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.600/2007 - MARCIA TILIO, ID. 39869679/1, Prof. Doc. II - 40 Horas. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.600/2007 - MARCIA TILIO, ID. 39869679/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.023/2003 - MARIA ALZENITE FERREIRA DE PAULA, ID Funcional nº 33177384/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.539/2007 - MARIA BERNARDINA RODRIGUES VEIGA, ID Funcional nº 33159653/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.539/2007 - MARIA BERNARDINA RODRIGUES VEIGA, ID Funcional nº 33159653/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.639/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID. 34044477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.639/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA, ID. 34044477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3009/2015 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32745079/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.378/2008 - MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES, ID Funcional nº 39041441/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.378/2008 - MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES, ID Funcional nº 39041441/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3584/2015 - MARIA JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34942564/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.803/2007 - MARIALICE NASCIMENTO DE FARIAS, ID Funcional nº 39298957/1, Prof. Doc. II - 40 horas. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/217/2016 - MARILNE MIRANDA MACHADO, ID Funcional nº 35750642/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.747/2010 - MARINETE DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 39489850/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2010, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/45/2015 - MARLUCE DE LOURDES SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36140953/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/566/2014 - MARTA MARIA LIMA CHAVES, ID Funcional nº 40589560/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/567/2014 - MARTA MARIA LIMA CHAVES, ID Funcional nº 40589560/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.573/2011 - MAURICEIA DRUMOND DA SILVA, ID Funcional nº 36339938/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2011, revogando-se o despacho de 08/02/2012, publicado no D.O. de 13/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/377/2014 - NILDA PIASSÁ DA SILVA, ID Funcional nº 37139967/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2351/2015 - REGINA CELIA DA SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38128632/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.633/2011 - REGINA DALVA EIRAS LAMARCA, ID Funcional nº 38523477/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2011, revogando-se o despacho de 20/10/2011, publicado no D.O. de 24/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.157/2009 - REGINA MARIA ALVIM FERREIRA, ID Funcional nº 40187268/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.599/2012 - ROSANGELA DUARTE SILVA, ID Funcional nº 33826110/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2012, retificando-se o despacho de 12/11/2012, publicado no D.O. de 21/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.063/2011 - SANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37219430/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2012, revogando-se o despacho de 03/04/2012, publicado no D.O. de 09/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.674/2008 - SELMA LOPES SOUSA, ID Funcional nº 35018739/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.674/2008 - SELMA LOPES SOUSA, ID Funcional nº 35018739/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4560/2015 - SERVIA MARIA GREENHALGH DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42009014/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.666/2010 - SHEILA BARROS VENTURA, ID Funcional nº 36077186/1, Prof. Doc. I, nível C. ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2010, revogando-se o despacho de 14/01/2011, publicado no D.O. de 19/01/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.484/2010 - VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 37197851/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2010, revogando-se o despacho de 14/12/2011, publicado no D.O. de 15/12/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.546/2012 - WANDA LUCIA TORRES PEREIRA, ID Funcional nº 37018531/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2745/2014 - WILSON GONÇALVES JACARANDÁ, ID Funcional nº 35448113/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2016, revogando-se o despacho de 14/03/2016, publicado no D.O. de 16/03/2016. \r\n\r\nId: 1952248"
                    ],
                    "1952348": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/4664/2014, publicado no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/5187/2015, publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/3259/2015, publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/4513/2015, publicado no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1952348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1889/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1952309"
                        ],
                        "1952440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2907/2016 - AUTORIZO a cessão de CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matr. nº 7709-9, Professor Associado, ID nº 25484370, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Aplicações das Radiações Ionizantes da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, até 31/12/2016, com ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1952440"
                        ],
                        "1952307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 76/HUPE DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ DE REÚSO E REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE VISANDO À SEGURANÇA DO PACIENTE E DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de atender à RDC nº 15/ANVISA/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê de Reúso e Reprocessamento de produtos para a saúde visando à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago - matrícula nº 31.434-4\r\n\r\nBianca Lima Benitez - matrícula nº 31.093-8\r\n\r\nCamila Benicá de Oliveira Carvalho Naves, matrícula 36.538-7\r\n\r\nDalila Passos Pereira da Silva, matrícula nº 26.700-5\r\n\r\nDércio Santiago da Silva Júnior - matrícula nº 35.945-5\r\n\r\nEduardo Correa Barbosa - matrícula 27.862-2\r\n\r\nEsmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7\r\n\r\nMaria de Fátima Vinchon Ramalho - matrícula nº 34.896-1\r\n\r\nSandra Lucia Teixeira Pires, matrícula nº 36.274-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 1952307"
                        ],
                        "1952305": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/HUPE/16 - DESIGNA a servidora CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 55.24-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 033/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de equipamentos para o HUPE. Proc. nº E-26/008/408/2016.\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/HUPE/16 - DESIGNA a servidora AÍDA DE SOUZA DUTRA, matrícula 34.320-2, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº 3234/2009.\r\n\r\nId: 1952305"
                        ],
                        "1952306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/408/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa SUAL TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, no valor de R$ 94.984,00 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1952306"
                        ],
                        "1952452": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/356/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, conforme beneficiários e valores abaixo discriminados, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, no valor total de R$ 884,88, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n578833-1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nR$ 95,15\r\n\r\n5035658-5\r\n\r\nADILSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 789,73\r\n\r\nId: 1952452"
                        ],
                        "1952197": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/0086/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA SENAI.\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01/10/2015 a 30/12/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01/10/2015 a 31/12/2015...\r\n\r\nId: 1952197"
                        ],
                        "1952266": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.184/2012 - WANDA MARIA APOLÔNIO DA SILVA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.182-5, período base de 15.03.2010 a 17.04.2015. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1952266"
                        ],
                        "1952332": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/445.703/87 - JOSÉ EVALDO PEREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.220-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa dias) de licença prêmio, não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 01/12/90 a 29/11/95, totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1952332"
                        ],
                        "1952455": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 237 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Programa de Incentivo à Produção Cientifica e Tecnológica DA UERJ - PROCIÊNCIA e do Programa de Apoio Técnico às Atividades de Ensino Pesquisa e Extensão da UERJ-PROATEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Científico,Tecnológico e de Docência.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte Recurso\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n15.300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.300.000,00\r\n\r\nId: 1952455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1952436": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 30.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 007\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n323.493,38\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\n323.493,38\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n125.985,24\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\n125.985,24\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPT: 2404.17.543.0195.5459 - Revitalização de corpos hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPT: 2404.17.543.0195.5459 - Revitalização de corpos hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nId: 1952436"
                    ],
                    "1952431": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 010\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nPT: 2404.18.545.0190.5389 - Operação e análise dos dados de rede hidrometeorológica\r\n\r\nId: 1952431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.522/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SALINAS NAÚTICO CLUBE; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.684/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa JC THEDIN TRANSPORTES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.950/2002 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.016/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. LEDA MARIA DA SILVEIRA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1952459"
                        ],
                        "1952469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.378/2010 - O Conselho Diretor DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa EDER NOGUEIRA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141489; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 20/04/2015, na Ata da 234ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1952469"
                        ],
                        "1952076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.954/2009 - Fica cancelada a Licença de Operação - LO nº IN025624, em nome de CAMIL ALIMENTOS S/A, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades de empacotamento de açúcar, com base na correspondência do requerente as fls. 735 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.144/2012 - Fica cancelada a Licença de Operação - LO nº IN023763, em nome de CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA -GALVÃO, para realizar o transporte de óleo diesel metropolitano, óleo lubrificante e graxa, para abastecimento e manutenção das máquinas e veículos da frota, conforme solicitação do requerente, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.184/2011 - Fica cancelada a Licença de Operação - LO nº IN020238, em nome de COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, tendo em vista que a atividade é análoga a que foi emitida na licença de Operação - LO nº IN033954, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1952076"
                        ],
                        "1952414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 06/05/2016, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumaria n° E-07/002.13913/2015.\r\n\r\nId: 1952414"
                        ],
                        "1952176": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145602\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.614.414/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVILA CAPELINHA-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1880/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144922\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.638.393/0005-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.28 DE MARÇO-896\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 7.818,96 (SETE MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.17437/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145379\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA,KM 02-S/N-PRIMEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.7679/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01003829\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELÁSTICA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.935.399/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARÃO DO MONTE ALTO, S/Nº-MARECHAL COSTA E SILVA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508.056/2012\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01012271\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSIVALDO FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n180.387.327-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LAGOA SECA S/Nº-BABOSA-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.5377/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145018\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELÁSTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.935.399/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARÃO DO MONTE ALTO, S/N°-MARECHAL COSTA E SILVA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/508056/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145370\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA-INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.029.430/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO CUNHA, 345-PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2640/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144579\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO CAVALHEIRE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n017.548.897-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO JOSÉ, 20-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITALVA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3572/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144924\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SERGIO CARDOSO, Nº 12-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.6634/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141467\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO SCARAMUSSA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.587.795/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO-SANTA MARIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 27.013,55 (VINTE E SETE MIL TREZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506506/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145292\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.732.152/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 116-BOCAÍNA-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 27.522,90 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11542/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01010069\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ AMARO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n454.322.017-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nASSENTAMENTO ILHA GRANDE,S/Nº-ZONA RURAL-MARRECAS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.10576/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145375\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SERGIO CARDOSO, Nº 12/14-PARQUE NOVO JOCKEY\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5547/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144795\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINDÚSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E MOTA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.600.864/0001-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAQUIM ROSA DA GAMA, 707- PRIMEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.85 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.7530/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145340\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO GOMES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n158.423.477-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA TERESÓPOLIS-ALÉM PARAÍBA, SÍTIO PALMEIRAS, VENTANIA - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.437,50\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14237/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144204\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n497.242.157-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRJ 143 PROXIMO AO SITIO BOA ESPERANÇA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.1721/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144420\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.709.449/0011-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAE- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.11404/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISEAI/00145244\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE AZEVEDO SOUZA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n390.112.757-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BOM PASTOR N39\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11045/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146199\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO CHACARA LEAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.617.357/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CORONEL HEBER ALVES DA COSTA, 641, CHÁCARA PARAÍSO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 15.523,79\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/504.877/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144611\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n095.018.047-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANA IZABEL N 271\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.5154/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144598\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARI BARROSO, 458 E 530\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5005/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143681\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO DGF LAGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.546.533/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 110,5\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/513709/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144335\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESTRELA DALVA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.441.097/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRETA DOS 400 SN - LOTE 446\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 59.261,09\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.2769/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144635\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.087.859/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DO SOUTO, 407\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3846/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144715\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANA ALICE ALVES MARINHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n816.365.477-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAO GOMES, SN, GAMBOA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9545/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144605\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n099.789.707-46\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VIVEIROS DE COUTO N 48\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.5151/2013\r\n\r\nId: 1952176"
                        ],
                        "1952007": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144809\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n271.393.107-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ALVARENGA, Nº 213-PARQUE LEOPOLDINA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13902/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144810\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSIDNEI DA SILVEIRA GOMES - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.986.625/0001-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CLÓVIS MARTINS DA SILVA, 175-CIDADE NOVA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 13.956,55 (TREZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.6245/2014\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01011623\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO CAVALHEIRE \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n017.548.897-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO JOSÉ, 20-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITALVA- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO N°:\r\n\r\nE-07/002.3572/2015\r\n\r\nId: 1952007"
                        ],
                        "1952385": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143671\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHYPERFRIO ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.032.825/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PREFEITO AS LESSA, 550\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504366/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144170\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTHIAGO GOMES MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n111.764.507-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PERIMIRIM, LOTE 27, QUADRA 105\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15589/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144354\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALZAZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.333.116/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALCATIFA, 06\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6746/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144677\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWILSON BITENCURT GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n248.296.177-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ALAMEDA UM, 130\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7405/2015\r\n\r\nId: 1952385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1952416": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/PRODERJ N° 36\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o Processo nº E-02/001/000830/2016,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Prestação de serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de Informação de TI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : 01/01/2016 - Término: 31/05/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nUO: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1301.20.122.0002.8021 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 47.923,30\r\n\r\nArt. 2 - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 1952416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO E-02/003/9/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPOSTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.02.2016. \r\n\r\nId: 1951895"
                        ],
                        "1951906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/12/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93, declarada a favor da IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1951906"
                        ],
                        "1952160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor total de R$ 2.015,39 (dois mil quinze reais e trinta e nove centavos), destinados aos recolhimentos de Encargos Sociais, conforme o quadro a seguir: \r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nINSS - EMPREGADOR\r\n\r\n1.456,31\r\n\r\nSALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\n133,13\r\n\r\nFGTS\r\n\r\n425,95\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.015,39\r\n\r\nId: 1952160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1952239": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 115 DE 26 ABBRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP Nº 06/2012, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.115/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores LÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional n° 28252870 e MOAIR ARAUJO NETO, ID Funcional n° 972673-8, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 06/2012, firmado com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é SERVIÇO CONTINUADO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS, autorizado através do Processo nº E-06/000.115/2012, para, em nome da Secretaria de Estado de Desen volvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 95/2015.\r\n\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1952239"
                    ],
                    "1952240": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDRAP Nº 116 DE 26 DE ABBRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP Nº 09/2013, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/252/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional n° 28252870 e MOAIR ARAUJO NETO, ID Funcional n° 972673-8, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 09/2013, firmado com a Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de locação mensal de estações de trabalho, autorizado através do Processo nº E-06/001/252/2013, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 101/2015.\r\n\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1952240"
                    ],
                    "1952241": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDRAP Nº 117 DE 26 ABBRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP Nº 14/2014, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/227/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID Funcional n° 1919626 e DÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 14/2014, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, cujo objeto é prestação de serviços de Agência de Viagens, autorizado através do Processo nº E-06/001/227/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 102/2015.\r\n\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1952241"
                    ],
                    "1952242": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDRAP Nº 118 DE 26 ABBRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP Nº 15/2014, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/145/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ANA LUCIA TEIXEIRA TAVARES, ID Funcional n° 2849925-5 e AMILTON GONÇALVES SILVA, ID Funcional n° 50158554, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 15/2014, firmado com a Empresa E.B.C.T - CORREIOS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/145/2014, para, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 103/2015.\r\n\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1952242"
                    ],
                    "1952243": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDRAP Nº 119 DE 26 ABBRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP Nº 01/2015, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/96/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ANA LUCIA TEIXEIRA TAVARES, ID Funcional n° 2849925-5 e DÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 01/2015, firmado com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/96/2015, para, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 104/2015.\r\n\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1952243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952405": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato Registro de Preços n° 006/2016, que trata da prestação de serviço de Agência de Viagens, objeto do processo nº E-18/002/316/2016.\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA - Id. Funcional 616400-5\r\n\r\nANA CRISTINA RAIBOLT - Id. Funcional 2866384-5\r\n\r\nBRUNA CRISTINA MAIA SANTIAGO - Id . Funcional 5075822-5\r\n\r\nId: 1952405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952250": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELZA DIAS TAVARES, Lavadeira e Passadeira, Grupo IV, Nível “G”, ID.28605055, matrícula 174797-1, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/118/2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/096/2016 - MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA LIMA, Id. 28551249, matrícula 174914-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 21.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/125/2016 - PAULO JOSÉ BENTO, Id. 28621050, matrícula 173405-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/119/2016 - JAIME DE SOUZA PIRES, Id. 2862863-2, matrícula 174937-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/131/2016 - ROSINÉA PAULA PACHECO, Id. 28638158, matrícula 174794-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/135/2016 - CONCEIÇÃO MARIA DE PAIVA FERNANDES, Id. 28627342, matrícula 174788-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 26.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/156/2016 - SONIA CRISTINA RIBEIRO SOARES, Id. 28580982, matrícula 174430-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 26.04.2016.\r\n\r\nId: 1952250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1952450": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3946/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - OUVIDORIA. CNPJ - 01.701.201/0001-89 - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811 - DR. ANDRÉ MASSARA VIGGIANO - OAB/RJ 185.818. DAR CIÊNCIA à Empresa supracitada da elaboração de nota de débito para o processo acima mencionado, notificando-a de que possui o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1952450"
                        ],
                        "1952382": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.480/2012 - SONHAR CONTIGO COLCHÕES LTDA - DRA. ÚRSULA GUIMARÃES GUERRA - OAB/RJ 174.006. Com base no princípio da autotutela e a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, ANULO todos os atos praticados, a partir de fls. 20 e DETERMINO a remessa dos autos à Assessoria Jurídica de 1ª Instância para análise de defesa e prolação de nova decisão.\r\n\r\nId: 1952382"
                        ],
                        "1952415": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/420/2012 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/651/2013 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/241/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131/306/2010; E APENSOS: E-12/131/609/2010; E-12/132/002/2010 - VIA VAREJO S/A. DR. RODRIGO FRANCO MONTORO. OAB/SP 147.575. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130/135/2009; E APENSOS: E-12/131/336/2010; E-12/131/686/2010; E-12/131/902/2010; E-12/132/046/2010; E-12/132/214/2010; E-12/132/778/2010; E-12/132/756/2010; E-12/133/283/2010; E-12/133/020/2010 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2908/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4586/2014 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1270/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3671/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3920/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/560/2012 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3486/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. ADEMIR MORAIS YUNES. OAB/RJ 179.305. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7041/2013 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130/553/2009; E APENSOS: E-12/129/888/2010; E-12/131/396/2010; E-12/131/817/2010; E-12/131/906/2010; E-12/132/298/2010; E-12/132/531/2010; E-12/133/095/2010; E-12/132/850/2010; E-12/133/753/2010 - VIA VAREJO S/A. DR. LEONARDO NETO CONDE DE PAIVA. OAB/RJ 159.974. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/300/2013 - VIA VAREJO S/A. DR. DAIANA KAPPAUN. OAB/RJ 165.400. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4030/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3668/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3665/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3891/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3861/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2869/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4566/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2870/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1083/2014 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1486/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1330/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1011/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1172/2015 - VIA VAREJO S/A. DR. CLEITON LOPES RODRIGUES. OAB/SP 335.445. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3648/2015 - VIA VAREJO S/A. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1952415"
                        ],
                        "1952472": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8087/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149/796/2012 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3453/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/909/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148/090/2012 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8761/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/981/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3808/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2077/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/76/2014 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/667/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/641/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1237/2013 - TIM CELULAR S/A. DR. THAIS DE MELO YACCOUB. OAB/RJ 121.599. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1952472"
                        ],
                        "1952381": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1731/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/571/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1346/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4117/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3874/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2237/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1895/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3921/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4230/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4124/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/69/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1207/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/130/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2112/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1796/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1498/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3049/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/872/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.446/2012 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4083/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2769/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7742/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6864/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3646/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8931/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB/RJ 117.303.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/905/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6868/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9054/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2133/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2866/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/339/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1175/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.448/2012 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.802/2012 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3536/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. SERGIO TOSTES - OAB/RJ 14.954.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2220/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. SERGIO TOSTES - OAB/RJ 14.954.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2969/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.440/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.812/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1655/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.941/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.686/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/577/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/303/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DR. SERGIO TOSTES - OAB/RJ 14.954.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.678/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.496/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos, acima relacionados.\r\n\r\nId: 1952381"
                        ],
                        "1952461": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8400/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1941/2014 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2699/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4859/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6544/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8327/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/193/2011 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8380/2013 - PHILIPS DO BRASIL. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 149.416\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1952461"
                        ],
                        "1952460": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2016\r\n\r\nPAGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3758/2013 - CEA MODAS LTDA - DRA. KARINA DE ALMEIDA - OAB/SP 178.033\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3785/2013 - CEA MODAS LTDA - DRA. KARINA DE ALMEIDA - OAB/SP 178.033\r\n\r\nId: 1952460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1952814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contrato com consórcio de pessoas jurídicas aptas a prestar serviços de transporte de passageiros por meio de disponibilização de ônibus com motoristas e equipe de suporte, construção do parque de abastecimento de combustível temporário, incluindo a disponibilização de tanques para armazenagem de combustível e todas as demais exigências descritas no Anexo 1, enquadrado no Projeto Serviços de Transportes, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo E-12/001/2321/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Cláusula Quarta e dos Anexos 3 (Cronograma físico-financeiro) e 4 (Plano de aplicação dos valores aportados), mantidas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 01/2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2326/2015 vol.II.\r\n\r\nId: 1952814"
                        ],
                        "1952361": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.202/2011.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nId: 1952361"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952446": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 010/2016. PARTES: DETRAN-RJ e JOSÉ FERNANDO PINTO. OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua Teixeira Ribeiro, nº 629, lojas 04 e 05, Comunidade da Maré - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publicação do presente extrato. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 106.902,00 (cento e seis mil novecentos e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00429. GESTOR: Leandro Santos das Chagas, Identidade Funcional: 4435847-4. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/27/2015.\r\n\r\nId: 1952446"
                            ],
                            "1952448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Sunrise Eventos, Transportes e Locação de Banheiros Químicos LTDA. - EPP. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de locação, instalação, manutenção e transporte de banheiros químicos, foi prestado no período de 03 a 26 de fevereiro de 2015, conforme Nota Fatura de Locação nº 724 de 07/05/2015. VALOR TOTAL: R$ 195.433,94 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e art. 59 e art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9074/2015.\r\n\r\nId: 1952448"
                            ],
                            "1952445": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO nº 098/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. OBJETO: Alteração da previsão diária de funcionamento e atendimento do Posto, que consta no caput, da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação nº 098/2015, passando a ser, a partir da publicação do presente extrato, de segunda a sexta-feira das 08 às 13h. E ratificação de todas as Cláusulas não expressamente alteradas. GESTOR: Luiz Carlos Costa, Id Funcional: 4401421-0. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/17/2015.\r\n\r\nId: 1952445"
                            ],
                            "1952270": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração para a supressão de 01 (um) profissional de limpeza do Contrato nº 009/2015, relativo a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nas dependências da LOTERJ, na forma do Termo de Referência do Instrumento Convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.275,40 (setenta mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00035.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\nId: 1952270"
                            ],
                            "1952278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 015/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/942/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 033/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/854/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\nId: 1952278"
                            ],
                            "1952273": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração para a supressão de um serviço especial para atendimento na recepção do Contrato nº 024/2012, relativo a prestação de serviços especiais para atendimento na Recepção e de Mensageiro, com o aproveitamento da Capacidade Laborativa de Pessoas com deficiência física, a serem prestados por associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos com comprovada idoneidade, para fornecimento de mão de obra, necessárias para suprimentos de serviços demandados pela LOTERJ, na forma do Projeto Básico, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.049,77 (duzentos e setenta e nove mil quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00061.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012.\r\n\r\nId: 1952273"
                            ],
                            "1952272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e TIRADENTES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração para a redução do valor do Contrato nº 021/2012, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, posto noturno e diurno, nas dependências do prédio sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sendo executado de forma contínua, em conformidade com o instrumento convocatório, Termo de Referência e demais anexos, com fundamento no inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 649.547,47 (seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00071\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/769/2012.\r\n\r\nId: 1952272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952457": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADOS COMPRADORES: Sr. TSAI JIN JINN, CPF nº 760.724.957-53, Sr. TSAI JIN LONG CPF nº 700.575.917-68 e Sra. TSAI PI EY, CPF nº 984.419.577-20 OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Buenos Aires, 305 - Centro - RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 69.123 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.723.100,00 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 15/04/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/928/2015.\r\n\r\nId: 1952457"
                            ],
                            "1952430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2016, que se realizaria no dia 29 de abril de 2016, às 10h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 61 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1952430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1952462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de duchas higiênicas, com entrega parcelada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.485,00 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00107.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/381/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de infraestrutura.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.284,98 (doze mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390030.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00236.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/969/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1952462"
                        ],
                        "1952471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 020/2015 - Termo Contratual nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO PAULO ALMEIDA DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 020/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/02/2016 com término previsto para 09/08/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.42/2015.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O de 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1952471"
                        ],
                        "1952464": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 038/2015 - Termo Contratual nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ALINE DE LIMA SILVA ALVES FERREIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 038/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 29/03/2016, com término previsto para 28/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.61/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 058/2015 - Termo Contratual nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TAIANE VITA DIAS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 058/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 26/04/2016, com término previsto para 25/10/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.91/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 059/2015 - Termo Contratual nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BEATRIZ CASTILHO ROSA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 059/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 26/04/2016, com término previsto para 25/10/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.92/2015.\r\n\r\nId: 1952464"
                        ],
                        "1952463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2013 - Termo Contratual 014/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 34/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de Arrecadação por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.651/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1952463"
                        ],
                        "1952026": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 005/16. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de T.I. e Telefonia, com ENTREGA ÚNICA, para o uso da Divisão de Manutenção Predial, para manutenção dos imóveis ocupados pela SEFAZ. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16/05/2016, às 12:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2016, às 12:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 16/05/2016, às 13:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1110/2014.\r\n\r\nId: 1952026"
                        ],
                        "1952336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - IRF 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/35/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: LA TOUR DE ANGRA TURISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.069.600\r\n\r\nCPF/CNPJ: 02.652.955/0001-59 \r\n\r\nEndereço: RUA JAPORANGA, 1718 - JAPUIBA ANGRA DOS REIS - RJ 23.934-055\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/106/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MEGA TRADING DISTRIB DE ALIM. EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.968.943\r\n\r\nCPF/CNPJ: 18.461.187/0001-96 \r\n\r\nEndereço: R. DOCE ALFA S/N BL 10 LJ 01 QD S/N PARTE - JACUEGANGA ANGRA DOS REIS - RJ 23.914-185\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/168141/2010, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLOGICA\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.321.285/000123 \r\n\r\nEndereço: RUA HONÓRIO LIMA, 48 2º ANDAR- CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-001\r\n\r\nId: 1952336"
                        ],
                        "1952344": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 02 de maio de 2016, às 13:00h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65543\r\n\r\nE-04/034/012074/2015\r\n\r\nA G SIMOES INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n65446\r\n\r\nE-04/046/010333/2013\r\n\r\nACÁCIO CÂNDIDO DE LIMA\r\n\r\n65473\r\n\r\nE-04/007/003120/2015\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n65474\r\n\r\nE-04/007/003121/2015\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n65523\r\n\r\nE-04/037/000434/2015\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A\r\n\r\n65562\r\n\r\nE-04/034/002546/2014\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65450\r\n\r\nE-04/046/000547/2015\r\n\r\nALEXANDRE FERRARI SCHIAVINATTO\r\n\r\n65493\r\n\r\nE-04/046/002113/2015\r\n\r\nALISUL ALIMENTOS S A\r\n\r\n65444\r\n\r\nE-04/038/000568/2014\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n65451\r\n\r\nE-04/046/001984/2015\r\n\r\nAVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME\r\n\r\n65539\r\n\r\nE-04/013/000847/2013\r\n\r\nBAR DO ZE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65455\r\n\r\nE-04/007/005262/2015\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTO 1100 DO RECREIO LTDA\r\n\r\n65475\r\n\r\nE-04/034/012924/2015\r\n\r\nBARRA GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\n65531\r\n\r\nE-04/046/001991/2015\r\n\r\nBARRAFREE COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n\r\n65482\r\n\r\nE-04/024/000752/2015\r\n\r\nBEST BUY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65587\r\n\r\nE-04/007/003627/2014\r\n\r\nBIG HOUSE CENTRO VETERINARIO LTDA\r\n\r\n65494\r\n\r\nE-04/124800/2011\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65495\r\n\r\nE-04/124794/2011\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65560\r\n\r\nE-04/034/008556/2015\r\n\r\nBONEQUINHA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n65559\r\n\r\nE-04/034/009194/2015\r\n\r\nBRASFER-COMERCIAL DE ACO LTDA\r\n\r\n65517\r\n\r\nE-04/019/000565/2014\r\n\r\nBRAZ LUIZ MAGNO\r\n\r\n65565\r\n\r\nE-04/043/000911/2013\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n65563\r\n\r\nE-04/034/002843/2014\r\n\r\nC SOARES GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO M E\r\n\r\n65492\r\n\r\nE-04/040/001083/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65544\r\n\r\nE-04/040/001019/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65456\r\n\r\nE-04/022/001222/2015\r\n\r\nCANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\n65485\r\n\r\nE-04/036/000195/2014\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65527\r\n\r\nE-04/036/000194/2014\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65526\r\n\r\nE-04/007/002964/2014\r\n\r\nCARDIOMATH COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n65515\r\n\r\nE-04/005/001192/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP - 3ª CÂMARA\r\n\r\n65579\r\n\r\nE-04/046/002496/2015\r\n\r\nCASA & COISAS RIO BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n65489\r\n\r\nE-04/243036/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65490\r\n\r\nE-04/243037/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65468\r\n\r\nE-04/041/000377/2014\r\n\r\nCASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n65496\r\n\r\nE-04/161344/2012\r\n\r\nCE ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n65497\r\n\r\nE-04/161345/2012\r\n\r\nCE ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n65582\r\n\r\nE-04/034/012772/2015\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65552\r\n\r\nE-04/034/012635/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n65486\r\n\r\nE-04/043/000831/2014\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LEMA LTDA ME\r\n\r\n65603\r\n\r\nE-04/038/000308/2015\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n65604\r\n\r\nE-04/038/000309/2015\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n65487\r\n\r\nE-04/164259/1997\r\n\r\nCONQUISTA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\n65439\r\n\r\nE-04/018/000172/2015\r\n\r\nCORBO PIZZAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n65500\r\n\r\nE-04/263694/2012\r\n\r\nDAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n65460\r\n\r\nE-04/041/000422/2014\r\n\r\nDENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU\r\n\r\n65596\r\n\r\nE-04/034/004549/2015\r\n\r\nDICANGE COMERCIO DE PREDUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65522\r\n\r\nE-04/034/010456/2015\r\n\r\nDISK COURRIER TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n65591\r\n\r\nE-04/180003/2012\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA - ME\r\n\r\n65592\r\n\r\nE-04/180004/2012\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA - ME\r\n\r\n65593\r\n\r\nE-04/180002/2012\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA - ME\r\n\r\n65518\r\n\r\nE-04/163453/2012\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n65448\r\n\r\nE-04/216996/2011\r\n\r\nDROGARIA PH DE ICARAI LTDA ME - 2ª CÂMARA\r\n\r\n65529\r\n\r\nE-04/275816/2011\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n65540\r\n\r\nE-04/275817/2011\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n65498\r\n\r\nE-04/161559/2012\r\n\r\nE C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n65499\r\n\r\nE-04/161557/2012\r\n\r\nE C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n65432\r\n\r\nE-04/084576/2012\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n65433\r\n\r\nE-04/084444/2012\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n65546\r\n\r\nE-04/029/001472/2015\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65547\r\n\r\nE-04/029/001470/2015\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65548\r\n\r\nE-04/029/001471/2015\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65578\r\n\r\nE-04/029/001469/2015\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA\r\n\r\n65564\r\n\r\nE-04/034/008336/2014\r\n\r\nESPLAM MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65423\r\n\r\nE-04/033/000883/2013\r\n\r\nEXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65424\r\n\r\nE-04/033/000884/2013\r\n\r\nEXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65503\r\n\r\nE-04/789161/1995\r\n\r\nFABRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA\r\n\r\n65429\r\n\r\nE-04/006/003670/2014\r\n\r\nFARMACIA ALVORADA LTDA EPP\r\n\r\n65286\r\n\r\nE-04/038/000239/2014\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65445\r\n\r\nE-04/038/000228/2014\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65606\r\n\r\nE-04/107086/2010\r\n\r\nFRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n65594\r\n\r\nE-04/034/012104/2015\r\n\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\n\r\n65430\r\n\r\nE-04/019/000566/2014\r\n\r\nGERALDO MAJELA FABRE\r\n\r\n65447\r\n\r\nE-04/224000/2012\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n65524\r\n\r\nE-04/036/000185/2014\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n65483\r\n\r\nE-04/045/000080/2015\r\n\r\nGOODYEAR DO BRASIL PRODUCAO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n65520\r\n\r\nE-04/045/000079/2015\r\n\r\nGOODYEAR DO BRASIL PRODUCAO DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n65576\r\n\r\nE-04/011/000543/2015\r\n\r\nH L G RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n65477\r\n\r\nE-04/034/011980/2015\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n65602\r\n\r\nE-04/046/001748/2015\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO FRIOS FATTORIA LTDA\r\n\r\n65586\r\n\r\nE-04/024/002071/2015\r\n\r\nINTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65516\r\n\r\nE-04/184854/2012\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO - 1ª CÂMARA\r\n\r\n65573\r\n\r\nE-04/222937/2012\r\n\r\nJORI S JOIAS LTDA\r\n\r\n65574\r\n\r\nE-04/222938/2012\r\n\r\nJORI S JOIAS LTDA\r\n\r\n65431\r\n\r\nE-04/045/000261/2015\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\n65595\r\n\r\nE-04/034/012076/2015\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n65471\r\n\r\nE-04/019/000195/2014\r\n\r\nLAISE MACHADO STHEL TORRES\r\n\r\n65484\r\n\r\nE-04/091/001286/2015\r\n\r\nLATICINIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65555\r\n\r\nE-04/034/012881/2015\r\n\r\nLIDER BIKE MIRACEMA ESPORTE LTDA\r\n\r\n65476\r\n\r\nE-04/034/010563/2015\r\n\r\nLOCALIZA FLEET S.A.\r\n\r\n65426\r\n\r\nE-04/044/000099/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65571\r\n\r\nE-04/043921/2010\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\n65572\r\n\r\nE-04/043922/2010\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\n65556\r\n\r\nE-04/034/011171/2015\r\n\r\nM DA SILVA LORA PEDRO-ME\r\n\r\n60448\r\n\r\nE-04/091/001153/2014\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - 1ª NÃO\r\n\r\n65512\r\n\r\nE-04/016/002354/2015\r\n\r\nM H SILVA BAZAR LTDA\r\n\r\n65472\r\n\r\nE-04/017/001181/2015\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\n65589\r\n\r\nE-04/269897/2012\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n65590\r\n\r\nE-04/269898/2012\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n65521\r\n\r\nE-04/091/002446/2015\r\n\r\nMANJARE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65469\r\n\r\nE-04/041/001181/2015\r\n\r\nMÁRCIO LIBERBAUM E OUTRO\r\n\r\n65467\r\n\r\nE-04/079203/2011\r\n\r\nMARIA CAROLINA SILVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54274\r\n\r\nE-04/042040/2012\r\n\r\nMARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - 2ª CÂMARA\r\n\r\n65533\r\n\r\nE-04/017/001171/2015\r\n\r\nMERCADO CANTELMO LTDA\r\n\r\n65434\r\n\r\nE-04/035/000265/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65435\r\n\r\nE-04/035/000341/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65436\r\n\r\nE-04/035/000269/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65480\r\n\r\nE-04/034/010547/2015\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n57803\r\n\r\nE-04/040/000510/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65537\r\n\r\nE-04/034/010310/2013\r\n\r\nMTD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65554\r\n\r\nE-04/022/002472/2015\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\n65538\r\n\r\nE-04/091/002264/2013\r\n\r\nMUNIZET COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65575\r\n\r\nE-04/034/010786/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65588\r\n\r\nE-04/238973/2010\r\n\r\nO P B PAPELARIA LTDA\r\n\r\n42952\r\n\r\nE-04/158925/2009\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA - EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n65550\r\n\r\nE-04/034/008334/2015\r\n\r\nON TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n65557\r\n\r\nE-04/022/002772/2015\r\n\r\nOTICA RIBEIRO IRMAOS LTDA\r\n\r\n65558\r\n\r\nE-04/022/002771/2015\r\n\r\nOTICA RIBEIRO IRMAOS LTDA\r\n\r\n61566\r\n\r\nE-04/163508/2012\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n61567\r\n\r\nE-04/163509/2012\r\n\r\nOZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65505\r\n\r\nE-04/038/000331/2015\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n65513\r\n\r\nE-04/038/000330/2015\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\n65561\r\n\r\nE-04/034/012004/2015\r\n\r\nPAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65478\r\n\r\nE-04/034/012381/2015\r\n\r\nPAULO JUNQUEIRA LONGO\r\n\r\n65541\r\n\r\nE-04/161436/2012\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n65542\r\n\r\nE-04/161435/2012\r\n\r\nPCN 2001 MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n65551\r\n\r\nE-04/034/008061/2015\r\n\r\nPETRO GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65597\r\n\r\nE-04/037/000746/2015\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n65598\r\n\r\nE-04/037/000747/2015\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n65599\r\n\r\nE-04/037/000748/2015\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n65600\r\n\r\nE-04/037/000749/2015\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n65440\r\n\r\nE-04/037/000428/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65449\r\n\r\nE-04/037/000268/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65458\r\n\r\nE-04/037/000498/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65545\r\n\r\nE-04/037/000012/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65510\r\n\r\nE-04/008/001486/2015\r\n\r\nPIZZICAROLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65567\r\n\r\nE-04/053718/2012\r\n\r\nPJOTA CENTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65443\r\n\r\nE-04/003/001137/2014\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM PEROLA LTDA\r\n\r\n60138\r\n\r\nE-04/013/000234/2013\r\n\r\nPOUSADA BLUE MARLIN BUZIOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n60139\r\n\r\nE-04/013/000233/2013\r\n\r\nPOUSADA BLUE MARLIN BUZIOS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65511\r\n\r\nE-04/013/000621/2015\r\n\r\nRD COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n65470\r\n\r\nE-04/041/001183/2015\r\n\r\nRICARDO VALDETARO DE MORAES E OUTROS\r\n\r\n65502\r\n\r\nE-04/084035/2002\r\n\r\nRICOH BRASIL S A\r\n\r\n65568\r\n\r\nE-04/175153/2011\r\n\r\nRIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA\r\n\r\n65569\r\n\r\nE-04/175155/2011\r\n\r\nRIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA\r\n\r\n65570\r\n\r\nE-04/175154/2011\r\n\r\nRIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA\r\n\r\n55776\r\n\r\nE-04/111457/2009\r\n\r\nRODALEX PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n59321\r\n\r\nE-04/037/000017/2013\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n65459\r\n\r\nE-04/017/000899/2014\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65466\r\n\r\nE-04/041/001661/2015\r\n\r\nROSINA PALERMO BRUNO\r\n\r\n65553\r\n\r\nE-04/034/012434/2015\r\n\r\nSABORAMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n65441\r\n\r\nE-04/038/000344/2015\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65442\r\n\r\nE-04/038/000343/2015\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65501\r\n\r\nE-04/047102/2012\r\n\r\nSECULOS TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n65601\r\n\r\nE-04/046/000748/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65580\r\n\r\nE-04/046/002418/2015\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n65462\r\n\r\nE-04/136894/2012\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n65463\r\n\r\nE-04/136895/2012\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n65464\r\n\r\nE-04/136896/2012\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n65425\r\n\r\nE-04/045/000161/2015\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65452\r\n\r\nE-04/031/000675/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65453\r\n\r\nE-04/031/000673/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65454\r\n\r\nE-04/031/000672/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n57268\r\n\r\nE-04/077661/2012\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n65584\r\n\r\nE-04/037/000645/2015\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n65585\r\n\r\nE-04/037/000555/2015\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n65506\r\n\r\nE-04/037/000554/2015\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\n65507\r\n\r\nE-04/037/000557/2015\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\n65549\r\n\r\nE-04/034/012796/2015\r\n\r\nSTORI CABELEIREIRO E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n65577\r\n\r\nE-04/035/000293/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n65461\r\n\r\nE-04/066/000413/2013\r\n\r\nSUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME\r\n\r\n65530\r\n\r\nE-04/132525/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65508\r\n\r\nE-04/035/000177/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n65509\r\n\r\nE-04/035/000176/2013\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n65535\r\n\r\nE-04/046/000898/2014\r\n\r\nTD 2011 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA -ME\r\n\r\n65536\r\n\r\nE-04/046/000900/2014\r\n\r\nTD 2011 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA -ME\r\n\r\n65465\r\n\r\nE-04/041/000016/2015\r\n\r\nTERESA MARIA DA FRANCA MONIZ DE ARAGÃO\r\n\r\n65581\r\n\r\nE-04/034/013956/2015\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n65491\r\n\r\nE-04/034/009427/2015\r\n\r\nTHT LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65528\r\n\r\nE-04/079/002899/2013\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n62512\r\n\r\nE-04/036/000384/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n45731\r\n\r\nE-04/072931/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - 3ª e 4ª NÃO\r\n\r\n58862\r\n\r\nE-04/045121/2012\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65479\r\n\r\nE-04/034/006473/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA M & M DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n65605\r\n\r\nE-04/033/000383/2013\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A\r\n\r\n65457\r\n\r\nE-04/003/001727/2015\r\n\r\nUPS SCS LOGISTICA ( BRASIL ) LTDA\r\n\r\n65583\r\n\r\nE-04/006/002534/2015\r\n\r\nVC PIRAJA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n65488\r\n\r\nE-04/153820/2012\r\n\r\nVITTORIO EMANUELE BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n65427\r\n\r\nE-04/038/000317/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n65428\r\n\r\nE-04/038/000316/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n65437\r\n\r\nE-04/038/000314/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n65438\r\n\r\nE-04/038/000315/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n65525\r\n\r\nE-04/013/000404/2014\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\n62488\r\n\r\nE-04/038/000606/2014\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65534\r\n\r\nE-04/034/009896/2014\r\n\r\nWOODS DE MACAE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n65481\r\n\r\nE-04/040/000945/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65504\r\n\r\nE-04/040/000949/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65514\r\n\r\nE-04/040/000013/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65519\r\n\r\nE-04/040/000011/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65532\r\n\r\nE-04/040/000020/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65566\r\n\r\nE-04/034/010272/2013\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nId: 1952344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951999": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC nº 001/2016, objetivando, “Obras de reabilitação do pavimento da RJ-134, trecho: Pedro do Rio - Posse, extensão 14,40 km, no Município de Petrópolis”, conforme Projeto Básico aprovado, constante das Especificações Técnicas, que constituem os Anexos 2 e 7”, sofreu as seguintes alterações : \r\n\r\nERRATA NO EDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.3.2 - Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, Engenheiro Civil e Engenheiro Florestal detentores de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA e/ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente Licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.2 - Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal e/ou Agrônomo detentores de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA e/ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente Licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. \r\n\r\nId: 1951999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1952321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Troy Industries, Inc.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 066/2014, relativo à aquisição de 100 (cem) kits de conversão de fuzis M16 A2 Commando para Carabinas M15 Law Enforcement, por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 17/04/2016 (inclusive), com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/293/2013.\r\n\r\nId: 1952321"
                        ],
                        "1952275": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, conforme Processo nº E-09/190/177/2016, de 10/03/2016, o candidato CARLOS EDUARDO LOPES GOMES, inscrição nº 0515901-6.\r\n\r\nId: 1952275"
                        ],
                        "1952276": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. FERNANDO VELOSO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, conforme Processo nº E-09/190/182/2016, de 14/03/2016, o candidato MARCELO RAMOS, inscrição nº 0504858-3.\r\n\r\nId: 1952276"
                        ],
                        "1952120": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 30/03/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29577969\r\n\r\nValéria de Souza da Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\nId: 1952120"
                        ],
                        "1952449": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2016-FUSPOM. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem nas Unidades beneficiárias da PMERJ (HCPM e HPM/NIT). PRAZO: 01/05/2016 a 30/04/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.089.899,60 (cinco milhões, oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015, Pregão nº 010/2016-PMERJ.\r\n\r\nId: 1952449"
                        ],
                        "1952476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Felimpe Higienização em Têxteis e Serviços Técnicos LTDA (CNPJ 05.877.590/0001-59).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.934.430,00 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/853/2015.\r\n\r\nId: 1952476"
                        ],
                        "1952359": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico SRP nº 019/2015-GA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 519.616,39 (quinhentos e dezenove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/05/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/891/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico nº 019/2015-GA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 224.567,66 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/05/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/891/2015.\r\n\r\nId: 1952359"
                        ],
                        "1952355": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a insubsistência do indeferimento do recurso nº 411 do candidato de inscrição nº 1603380, referente ao exame social e documental, que fora público no D.O. de 18 de abril de 2106. \r\n\r\nId: 1952355"
                        ],
                        "1952356": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a insubsistência da reprovação do candidato de inscrição nº 1603380, constante da relação de reprovados nos Exames Social e Documental, que fora publica no D.O. de 06 de abril de 2016, por conseguinte, permanece válida a sua aprovação e consequente convocação para identificação no CRSP, conforme preteritamente publicada no D.O. de 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 1952356"
                        ],
                        "1952358": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a exclusão do candidato de inscrição nº 1509793 - FELIPE MUSSALLI TORRES DA SILVA, da Oitava Complementação da Relação de Aprovados nos Exames Social e Documental, que fora pública no D.O. de 06 de abril de 2016, pelo fato do resultado do exame médico do re ferido candidato ainda não ter sido divulgado pela empresa Exatus Promotores de eventos e Consultorias.\r\n\r\nId: 1952358"
                        ],
                        "1952475": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 006/2016 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de material médico hospitalar, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório, em função de análise de resposta a solicitação de impugnação, sofreu alteração no texto do item 2 subitem 2.1 - lote 12 do edital, no item 3 - lote 12 no Anexo I (Termo de Referência) e no lote 12 do Anexo XII (Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários e Valores Máximos Admitidos), em obediência ao art. 21, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 6.415.094,38.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/208/2015. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1952475"
                        ],
                        "1952233": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-09/106/40/2015, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, SOLICITA AS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES MONTACARGAS E PLATAFORMAS, que apresentem cotação de preços para o serviço de manutenção preventiva e corretiva em 03 (três) monta cargas e 01 (uma) plataforma para atender o Hospital Central da Polícia Militar. A apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nA listagem dos materiais e suas especificações podem ser acessadas no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/pesquisa-de-precos/ , podendo ser encaminhados também através de solicitação por e-mail endereçado a fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos materiais também pode ser obtido em via impressa, no horário de 10 às 17h, na Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1952233"
                        ],
                        "1952234": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-09/106/454/2015, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, SOLICITA AS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE GERADORES, que apresentem cotação de preços para o serviço de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) geradores instalados no Hospital Central da Polícia Militar e 01(um) no Hospital da Polícia Militar de Niterói. A apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nA listagem dos materiais e suas especificações podem ser acessadas no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/pesquisa-de-precos/ , podendo ser encaminhados também através de solicitação por e-mail endereçado a fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos materiais também pode ser obtido em via impressa, no horário de 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1952234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1952021": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais, torna pública as decisões dos recursos administrativos interpostos pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária/ISAP ativos, para fins de reconsideração de Ato publicado no Boletim Informativo n° 049, de 17 de março de 2016, por terem discordado das pontuações obtidas através dos títulos apresentados para concorrer ao processo de promoção de merecimento, da Classe II para a Classe I, nos termos do Edital de Abertura de Vagas publicado no D.O. de 21 de janeiro de 2016, constante no Processo n° E-21/070.306/2015 e legislações pertinentes, em consonância com as deliberações da Comissão de Promoção prolatadas e registradas na Ata de Reunião da CPISAP de 15/04/2016, conforme o Quadro especificado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO/RECURSO\r\n\r\n20084374\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 18 PONTOS PARA 28 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 10 PONTOS PARA 20 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 20 PONTOS PARA 28 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 02 PONTOS PARA 28 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n43206417\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 120 PONTOS PARA 133 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 61 PONTOS PARA 70 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 41 PONTOS PARA 102 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 28 PONTOS PARA 34 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n20052936\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 46 PONTOS PARA 59 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 05 PONTOS PARA 12 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19999631\r\n\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 30 PONTOS PARA 37 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nREVISADO DE 32 PONTOS PARA 66 PONTOS\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\nId: 1952021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1952044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaperuna, CNPJ sob o nº 28.916.716/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4716 / KRL-2564, chassi: 94DBCAN17GB111737 / 94DBCAN17GB111427, RENAVAM: 01072176456 / 01072161653. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9402/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna - CPF nº 538.160.997-34, Sr. Marcelo Poeys Dair, Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaperuna - CPF nº 017.617.387-04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Carmo, CNPJ sob o nº 29.128.741/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3524 chassi: 94DBCAN17GB111336, RENAVAM: 01071648060. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9409/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, Prefeito do Município de Carmo - CPF nº 010.792.847-70, Sra. Renata Carla Ferreira Ribeiro, Secretária Municipal de Saúde do Município de Carmo - CPF nº 029.052.507-12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Magé, CNPJ sob o nº 29.138.351/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3344 / LSI-4908/ LSI-4893, chassi: 94DBCAN17GB111380 / 94DBCAN17GB111829/ 94DBCAN17GB111496, RENAVAM: 01071609030 / 01072362152 / 01072353455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9419/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé - CPF nº 382.007.407-49, Sr. Sidnei Cerqueira Couto, Secretário Municipal de Saúde do Município de Magé - CPF nº 018.513.377-09. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Nova Iguaçu, CNPJ sob o nº 29.138.278/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4123 / LSI-4890/ LSI-4891, chassi: 94DBCAN17GB111330 / 94DBCAN17GB111588/ 94DBCAN17GB111771, RENAVAM: 01072016319 / 01072349059 / 01072351088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9461/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito do Município de Nova Iguaçu - CPF nº 100.418.007-10 ,Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu - CPF nº 023.199.537-79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Piraí, CNPJ sob o nº 29.141.322/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRK-9772 / LSI-3332, chassi: 94DBCAN17GB109163 / 94DBCAN17GB112284, RENAVAM: 01071830691 / 01071493750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9475/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Luiz Antonio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí - CPF nº 730.606.407-00, Sra. Maria da Conceição de Souza Rocha, Secretário Municipal de Saúde do Município de Piraí - CPF nº 946.477.557-20. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São João da Barra, CNPJ sob o nº 29.116.902/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3516 / LSI-4710, chassi: 94DBCAN17GB110550/ 94DBCAN17GB111560, RENAVAM: 01071832961 / 01072171560. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9493/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra - CPF nº 878.169.467-91, Sra. Denise Marilia Esteves, Secretária Municipal de Saúde do Município de São João da Barra - CPF nº 604.541.567-15. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São João de Meriti, CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3031 / LSI-4909/ LSI-4901, chassi: 94DBCAN17GB111331/ 94DBCAN17GB111385/ 94DBCAN17GB111587, RENAVAM: 01072174186 / 01072362349 / 01072357370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9504/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti - CPF nº 006.916.607-27 Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário Municipal de Saúde do Município de São João de Meriti - CPF nº 995.636.657-91. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Tanguá, CNPJ sob o nº 01.612.089/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRK-9777 / LSI-3519, chassi: 94DBCAN17GB111286/ 94DBCAN17GB110548, RENAVAM: 01071837670 / 01071836797. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9520/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito do Município de Tanguá - CPF nº 019.103.047-35, Sr. Marcelo Sá Bagueira Leal, Secretário Municipal de Saúde do Município de Tanguá - CPF nº 961.371.507-04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1952044"
                        ],
                        "1952434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do credenciamento, por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/01/2016 a 14/01/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.394.184,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9273/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2016.\r\n\r\nId: 1952434"
                        ],
                        "1952376": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA convoca os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, 128 - 3º andar, no período de 02/05/2016 a 06/05/2016, de 09 às 16h, a fim de regularizarem a situação funcional, conforme previsto no Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30619556\r\n\r\nADILSON DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30369649\r\n\r\nALAIDES CRELIER VILACA BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n30382980\r\n\r\nALBERTO LUIZ JATOBA\r\n\r\nT.E.M.O.\r\n\r\n30556619\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n41991818\r\n\r\nALESSANDRO GOLDNER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30471052\r\n\r\nALEX LIMA SOBREIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n42145465\r\n\r\nALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30677076\r\n\r\nANA LETICIA MENDONCA MORAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30486475\r\n\r\nANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n5636116\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30582067\r\n\r\nANDREA VALVERDE GOMES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30551439\r\n\r\nANGELA GLAUCIA DE CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31841970\r\n\r\nARAGUACY NEVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30398851\r\n\r\nARILMA DANTAS DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30399963\r\n\r\nARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32355920\r\n\r\nBIANCA ROUEDE MIZUMOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32355920\r\n\r\nBIANCA ROUEDE MIZUMOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30555922\r\n\r\nCHRISTIANNE LOPES M, FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30529549\r\n\r\nCLARA MARIA FONSECA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42501580\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30384176\r\n\r\nCLEUZA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n42152097\r\n\r\nDAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5501202\r\n\r\nDEISE DO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30630037\r\n\r\nDENISE LIBOTTI ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30580757\r\n\r\nDENISE MOREIRA MACHADO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31964060\r\n\r\nDERYMAR CASTELLO B. DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n42121531\r\n\r\nDORIS AUGUSTA CALDAS REBELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31785085\r\n\r\nEDNA MARIA FRAGOSO GUIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5641659\r\n\r\nENEIDA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30477948\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA P. MARQUES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30551846\r\n\r\nFLAVIA DE MORAES F. B. DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30420342\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ARNONI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30419638\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA R. JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30554748\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO C. FRANCO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n41974158\r\n\r\nGUSTAVO BITTAR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30566061\r\n\r\nHIDELBRANDO F. DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5542898\r\n\r\nIRACEMA CORLETT DE MEDEIROS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n32358334\r\n\r\nISIS MARIA DIAS COITE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32358334\r\n\r\nISIS MARIA DIAS COITE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31781446\r\n\r\nJACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30560560\r\n\r\nJANAYNA DELPHINO COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30501032\r\n\r\nJANES ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30649455\r\n\r\nJOSE ALBERTO PAMPLONA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32280670\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30446457\r\n\r\nKARLA FERREIRA PINTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30743362\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nT.E.M.O.\r\n\r\n30636361\r\n\r\nLEILA MACIEL CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30563763\r\n\r\nLEONEL FREDY LUQUE COHAILA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n42152674\r\n\r\nLILIAN CRISTINA LYRA E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30398185\r\n\r\nLINDINALDO JOSE DANTAS HORA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30685958\r\n\r\nLINO PAZOS RODRIGUEZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30819237\r\n\r\nLINO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30445167\r\n\r\nLUCIARA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30399017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MASCARENHAS\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n30570565\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30407052\r\n\r\nMAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30668310\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30555809\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU S. MENDES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30701660\r\n\r\nMARCIA LICURCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30468515\r\n\r\nMARCIA VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30574153\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS S. LOPES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32340737\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARCELOS SVAITER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32340737\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARCELOS SVAITER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30504163\r\n\r\nMARIA APARECIDA S. DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30428831\r\n\r\nMARIA CECILIA B. DA NOBREGA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31096549\r\n\r\nMARIA EUNICE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30682860\r\n\r\nMARIO CESAR FERREIRA LESSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5640911\r\n\r\nMARIO NOVAES DE SA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30406366\r\n\r\nMARLENE MARIA SABINO JORGE\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30379725\r\n\r\nMILTON MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n20372043\r\n\r\nNADIA SOARES MORITZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30604486\r\n\r\nNORA NEI NUNES SENA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30395240\r\n\r\nORLANDO PETRA JACINTHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30409071\r\n\r\nOZANA SANTOS MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5542030\r\n\r\nPATRICIA REGINA RIBEIRO MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30651743\r\n\r\nPAULA FRASSINETE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42500710\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA TORRE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30272963\r\n\r\nRAFAEL TORRES A. DE A. RAMOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30167388\r\n\r\nREJANE SANTANA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5637732\r\n\r\nRICARDO AKERMAN SHEPS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30529727\r\n\r\nRITA FIGUEIREDO CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30579155\r\n\r\nRONERIO MOREIRA REIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30381045\r\n\r\nROSA CRISTINA DO C. V. BELARMINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30693977\r\n\r\nROSA SERAFIM SILVA DE MATTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30651670\r\n\r\nROSANGELA ANDRE CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30393264\r\n\r\nROSE MARY VIEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n32460538\r\n\r\nSELMA MACIEL CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30434050\r\n\r\nSERGIO LUIZ HEGGENDORN FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30762154\r\n\r\nSIDNEA BRAGA SEVEROLI\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30401968\r\n\r\nSONIA DE FRANCA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30580641\r\n\r\nSUELI GOMES DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30364884\r\n\r\nTANIA ESTEVES GARCIA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30465176\r\n\r\nTERESINHA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32278632\r\n\r\nVALDIR FERREIRA LOPES FILHO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30405254\r\n\r\nVALERIA MARIA RAYMUNDO MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30746264\r\n\r\nVALMIR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30370957\r\n\r\nVERA MAIA BARBOSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30482534\r\n\r\nVILMA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30582857\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA FONSECA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30688434\r\n\r\nVIRGILIO DE BARROS CORREIA FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30508843\r\n\r\nWALERIA MARIA C. DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30434238\r\n\r\nWILLAME BEZERRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 1952376"
                        ],
                        "1952409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS convoca os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem a essa Superintendência, situada na Rua México 128 - 3º andar, no período de 02/05/2016 a 06/05/2016, de 09 às 16h, a fim de regularizarem a situação funcional, conforme previsto no Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30619556\r\n\r\nADILSON DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30369649\r\n\r\nALAIDES CRELIER VILACA BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n30382980\r\n\r\nALBERTO LUIZ JATOBA\r\n\r\nT.E.M.O.\r\n\r\n30556619\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n41991818\r\n\r\nALESSANDRO GOLDNER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30471052\r\n\r\nALEX LIMA SOBREIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n42145465\r\n\r\nALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30677076\r\n\r\nANA LETICIA MENDONCA MORAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30486475\r\n\r\nANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n5636116\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30582067\r\n\r\nANDREA VALVERDE GOMES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30551439\r\n\r\nANGELA GLAUCIA DE CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31841970\r\n\r\nARAGUACY NEVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30398851\r\n\r\nARILMA DANTAS DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30399963\r\n\r\nARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32355920\r\n\r\nBIANCA ROUEDE MIZUMOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32355920\r\n\r\nBIANCA ROUEDE MIZUMOTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30555922\r\n\r\nCHRISTIANNE LOPES M, FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30529549\r\n\r\nCLARA MARIA FONSECA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42501580\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30384176\r\n\r\nCLEUZA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n42152097\r\n\r\nDAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5501202\r\n\r\nDEISE DO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30630037\r\n\r\nDENISE LIBOTTI ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30580757\r\n\r\nDENISE MOREIRA MACHADO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31964060\r\n\r\nDERYMAR CASTELLO B. DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n42121531\r\n\r\nDORIS AUGUSTA CALDAS REBELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31785085\r\n\r\nEDNA MARIA FRAGOSO GUIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5641659\r\n\r\nENEIDA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30477948\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA P. MARQUES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30551846\r\n\r\nFLAVIA DE MORAES F. B. DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30420342\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ARNONI\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30419638\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA R. JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30554748\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO C. FRANCO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n41974158\r\n\r\nGUSTAVO BITTAR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30566061\r\n\r\nHIDELBRANDO F. DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5542898\r\n\r\nIRACEMA CORLETT DE MEDEIROS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n32358334\r\n\r\nISIS MARIA DIAS COITE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32358334\r\n\r\nISIS MARIA DIAS COITE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31781446\r\n\r\nJACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30560560\r\n\r\nJANAYNA DELPHINO COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30501032\r\n\r\nJANES ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30649455\r\n\r\nJOSE ALBERTO PAMPLONA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32280670\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30446457\r\n\r\nKARLA FERREIRA PINTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30743362\r\n\r\nLECI PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nT.E.M.O.\r\n\r\n30636361\r\n\r\nLEILA MACIEL CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30563763\r\n\r\nLEONEL FREDY LUQUE COHAILA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n42152674\r\n\r\nLILIAN CRISTINA LYRA E SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30398185\r\n\r\nLINDINALDO JOSE DANTAS HORA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30685958\r\n\r\nLINO PAZOS RODRIGUEZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30819237\r\n\r\nLINO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30445167\r\n\r\nLUCIARA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30399017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MASCARENHAS\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n30570565\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30407052\r\n\r\nMAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30668310\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30555809\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU S. MENDES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30701660\r\n\r\nMARCIA LICURCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30468515\r\n\r\nMARCIA VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30574153\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS S. LOPES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32340737\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARCELOS SVAITER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32340737\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARCELOS SVAITER\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30504163\r\n\r\nMARIA APARECIDA S. DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30428831\r\n\r\nMARIA CECILIA B. DA NOBREGA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31096549\r\n\r\nMARIA EUNICE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30682860\r\n\r\nMARIO CESAR FERREIRA LESSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n5640911\r\n\r\nMARIO NOVAES DE SA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30406366\r\n\r\nMARLENE MARIA SABINO JORGE\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30379725\r\n\r\nMILTON MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n20372043\r\n\r\nNADIA SOARES MORITZ\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30604486\r\n\r\nNORA NEI NUNES SENA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30395240\r\n\r\nORLANDO PETRA JACINTHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30409071\r\n\r\nOZANA SANTOS MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5542030\r\n\r\nPATRICIA REGINA RIBEIRO MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30651743\r\n\r\nPAULA FRASSINETE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42500710\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA TORRE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30272963\r\n\r\nRAFAEL TORRES A. DE A. RAMOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30167388\r\n\r\nREJANE SANTANA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5637732\r\n\r\nRICARDO AKERMAN SHEPS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30529727\r\n\r\nRITA FIGUEIREDO CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30579155\r\n\r\nRONERIO MOREIRA REIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30381045\r\n\r\nROSA CRISTINA DO C. V. BELARMINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30693977\r\n\r\nROSA SERAFIM SILVA DE MATTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30651670\r\n\r\nROSANGELA ANDRE CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30393264\r\n\r\nROSE MARY VIEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n32460538\r\n\r\nSELMA MACIEL CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30434050\r\n\r\nSERGIO LUIZ HEGGENDORN FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30762154\r\n\r\nSIDNEA BRAGA SEVEROLI\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30401968\r\n\r\nSONIA DE FRANCA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30580641\r\n\r\nSUELI GOMES DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30364884\r\n\r\nTANIA ESTEVES GARCIA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30465176\r\n\r\nTERESINHA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32278632\r\n\r\nVALDIR FERREIRA LOPES FILHO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30405254\r\n\r\nVALERIA MARIA RAYMUNDO MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30746264\r\n\r\nVALMIR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30370957\r\n\r\nVERA MAIA BARBOSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30482534\r\n\r\nVILMA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30582857\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA FONSECA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30688434\r\n\r\nVIRGILIO DE BARROS CORREIA FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30508843\r\n\r\nWALERIA MARIA C. DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30434238\r\n\r\nWILLAME BEZERRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 1952409"
                        ],
                        "1952470": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 112/2015, Processo nº E-08/001/4454/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (morfina) para atendimento a SAFIE, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1952470"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1952486": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2016-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000455/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 050/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER BALÃO POLIETILENO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.473,10 (quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2016-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000455/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 050/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER BALÃO POLIETILENO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 111.323,70 (cento e onze mil trezentos e vinte e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2016-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000455/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 050/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VITA LIFE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER BALÃO POLIETILENO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.475,00 (treze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nId: 1952486"
                            ],
                            "1952487": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2016-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003146/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (FIO GUIA - Itens 1 e 3).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 65.280,30 (sessenta e cinco mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2016-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003146/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro COTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (FIO GUIA - Item 4).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2016-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003146/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (FIO GUIA - Itens 5 e 9).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2016-D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003146/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA .\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (FIO GUIA - Itens 7, 8 e 10).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 496.800,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nId: 1952487"
                            ],
                            "1952485": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002363/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDCLASS HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Cateter Intravenoso, adesão à ata de registro de preços - HUCAM/UFES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00409\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 1952485"
                            ],
                            "1952474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2012\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato, por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2016 até 08/02/2017\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.108,78 (oitenta e dois mil cento e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/040/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1952474"
                            ],
                            "1952337": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública a relação dos candidatos aprovados nos processos seletivos, referentes ao Edital n° 01/2014 (homologado mediante publicação no D.O. de 11/04/2014) e Edital n° 02/2014 (homologado mediante publicação no D.O. de 03/07/2014), cuja admissão foi efetivada no mês de janeiro de 2016, na forma do quadro abaixo. \r\n\r\nSegue listagem respectiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do Profissional admitido, Profissão/Especialidade e data da admissão/efetivação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROFISSAO/ESPECIALIDADE \r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n3308596\r\n\r\nADRIANA MARCAL RAMOS GOMES ELIAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL/ASSISTENCIA SOCIAL/GERAL\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3465764\r\n\r\nCELSO AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA\r\n\r\nMEDICO-URULOGIA\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3326438\r\n\r\nINGRID DE ASSIS CAMILO CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL/ASSISTENCIA SOCIAL/GERAL\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3460916\r\n\r\nJENNE SERRAO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO- MEDICINA NUCLEAR\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3079899\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO-TRANSPLANTE-SOLIDOS\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3491633\r\n\r\nNATALIA GATTASS FERREIRA\r\n\r\nMEDICO-ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3088820\r\n\r\nRAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO-TRANSPLANTE-SOLIDOS\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nId: 1952337"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1952274": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/95 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 815.714-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10665/99 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, Defensora Pública, matrícula 835.253-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 01.11.2016 a 15.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12172/07 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula 930.851-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.08.2016 a 15.08.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/02 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensora Pública, matrícula 860.762-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/02 - DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.768-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/00 - JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12141/07 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 930.856-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10294/12 - ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública, matrícula 969.606-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/02 - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, Defensora Pública, matrícula 860.747-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.06.2016 a 15.06.2016 e de 01.12.2016 a 15.12.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.319-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de junho e agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA e CLEBER FRANCISCO ALVES, respectivamente, no mês de setembro/2016 e no mês de agosto/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10984/95 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 817.916-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA e CLEBER FRANCISCO ALVES, respectivamente, no mês de setembro/2016 e no mês de agosto/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nId: 1952274"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1952721": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 89/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 235.061,99 (duzentos e trinta e cinco mil, sessenta e um reais e noventa e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.470,24 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.457,70 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n149.074,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.001,99 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.870,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n16.390,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.060,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n7.470,24 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n199.531,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.001,99 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.060,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.060,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1952721"
                    ],
                    "1952722": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 90/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 562.090,57 (quinhentos e sessenta e dois mil, noventa reais e cinquenta e sete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.1897 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO CAMPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.1897 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO CAMPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n29.400,32 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.018,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n780,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.569,65 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.902,63 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n19.270,28 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n78.735,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n27.123,97 \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.612,25 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n36.281,75 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITOR. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.650,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.363,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.669,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n28.605,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n9.380,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1952722"
                    ],
                    "1952723": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 91/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 981.600,00 (novecentos e oitenta e um mil, seiscentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PES. E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n116.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n488.500,00 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2283 - APOIO ADM. - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.100,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n360.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n121.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n123.600,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1952723"
                    ],
                    "1952688": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°717/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Andressa Barros Alves, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Gerente da UPH Ururaí, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°775/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 512/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 1141/2015, que nomeia Francisco Carlos Barbosa da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque São Jorge, símbolo DAS 7 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1952688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1952437": [
                        "DOCG - Deliberação",
                        "Id: 1952437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1952719": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL - PROGRAMA BOLSA ATLETA 2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES PORTARIA Nº 001/2016.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Esportes, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Nº 8.547, 03 de Abril de 2014, torna público a abertura da inscrição para o Programa Bolsa Atleta 2016 que iniciará no dia 02 maio e finalizará até o dia 20 de Maio do corrente ano, no horário de 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nAssim como o Programa Bolsa Atleta de 2015 ( DECRETO 01/15 publicado em 06/01/15 no D.O.) “Considerando a comprovada queda de receitas ocasionadas pela redução de índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e pela brusca queda da cotação do barril de petróleo na ordem de 50% nos últimos meses. RESOLVE: Reduzir em 25% o valor total do Programa Bolsa Atleta 2015, referente ao ano 2014.”\r\n\r\nAs inscrições do programa BOLSA ATLETA serão na sede da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, situada à Rua dos Goytacazes, 499- Turf Club nos dias e horários acima citado. O projeto BOLSA ATLETA terá um período de 07 meses, iniciando em junho e finalizando em dezembro / 2016.\r\n\r\nEu, o Presidente da Fundação Municipal de Esportes ROGÉRIO QUITETE DE CAMPOS, estou de acordo com tudo acima citado.\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS INCRIÇÕES DO PROGRAMA BOLSA ATLETA\r\n\r\nInício das inscrições\r\n\r\n02 `a 20 de maio/2016\r\n\r\nResultados das avaliações ( Publicado no D.O. )\r\n\r\n31 de maio/2016\r\n\r\nPeríodo para recursos\r\n\r\n01 à 07 junho/2016\r\n\r\nResultado final ( Publicado no D.O. )\r\n\r\n14 de junho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de abril de 2016.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nROGÉRIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\nId: 1952719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1952354": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1952354"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMO DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1952709": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0028 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000157-3-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.B.BRAGA-SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPALARIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 18.203.175/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios (Panela de Pressão - Tabua de carne) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0029 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000157-3-PR\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios (Colher, Espremedor de frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. VALOR GLOBAL: R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0030 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000157-3-PR\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios (Caçarola) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. VALOR GLOBAL: R$ 5.120,00 ( cinco mil cento e vinte reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0031 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000157-3-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios (Colher) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.466,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0032 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 019/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000157-3-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MARALAR DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI. \r\n\r\nCNPJ Nº 04.575.811/0001-71\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios (caçarola, caldeirão, canecão, caneca, colher, frigideira, jarra, panela de pressão, ralador) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.479,20 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0037/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 050/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.115.000250-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.216.885/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.750,00(vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1952709"
                    ],
                    "1952710": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nHUMANO E SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.069.000357-1-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/13\r\n\r\nContrato nº 0001/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: F. R. SIQUEIRA JUNIOR PLANEJAMENTO E SOLUÇÕES ME.\r\n\r\nCNPJ: 17.615.903/0001-80\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para obra de reforma e ampliação do Procon - Av. Visconde do Rio Branco, 236 - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 13/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1952710"
                    ],
                    "1952711": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público que no dia 18/05/2016 (Quarta-feira) às 11h no site www.leilaototal.com.br levará a leilão, pela Leiloeira Pública Juliana Vettorazzo, veículos e sucatas veiculares. Visitação: Dias 16 e 17/05/2016 das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h no CEASA - BR 101 Km 57 Sul, próximo ao Aeroporto de Campos. Informações sobre o local de visitação no telefone: (22) 2725-3685. Edital, catálogo e fotos disponíveis no site: www.leilaototal.com.br, maiores informações nos telefones (21) 2548-5850//2547-4573 ou através do email: julianaleiloeira@gmail.com - Condições do leilão: Pagamento à vista, comissão de 5%, taxa de leilão e ICMS devidos. Os veículos serão vendidos no estado em que se encontram e com documentação regular, livres e desembaraçados de multas e IPVA. \r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas -\r\n\r\nId: 1952711"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1952575": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 061/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015.099.000195-6-PR.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de sua competência, tendo em vista a necessidade de alteração no Termo de Referência relativo ao Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 061/2015, destinado à aquisição de Autoclave horizontal de 100 litros e 500 litros para as unidades que integram a estrutura da fundação municipal de saúde; considerando o constante na Lei Federal nº. 8.666/93 Art. 49, resolve REVOGAR a presente Licitação para readequação e correção do Termo de Referência, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.\r\n\r\nA presente Revogação visa garantir efetivamente os princípios da economicidade, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, de forma que o interesse público seja preservado em todos os Atos adotados pela Administração ou por seus representantes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1952575"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1952365": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 032/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 027/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de torre para transmissão da rádio e da TV Câmara.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M. P. SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 19.607.544/0001-44\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias A PARTIR DE 26/04/2016 a 25/06/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 25/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 10412200672956 e 10412200672957\r\n\r\nDESPESA: 449052\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº 055/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 038/2015\r\n\r\nOBJETO: 1º (primeiro) termo aditivo para prestação de serviço de locação de módulos informatizados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 02.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: SAPITUR - SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFORMÁTICA E TURISMO S/S LTDA - EPP, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 01.563.165/0001-34\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses A PARTIR DE 28/04/2016 a 27/04/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 002/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 016/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para pintura de toda a área interna da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 10.272.729/0001-70\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 64.288,00 (sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias A PARTIR DE 27/04/2016 a 26/06/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 26/04/2016\r\n\r\nFISCAL: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1952365"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1952816": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1952816"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1952294": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161588352\r\n\r\n1MPJ RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161565441\r\n\r\n3GEO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161467318\r\n\r\nA & B NITEROI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161572553\r\n\r\nA FAVORITA FASHION ITAPERUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161583997\r\n\r\nA J T D JUNIOR AUTO SOCORRO EIRELI ME \r\n\r\n161504590\r\n\r\nA MARTINS DE MORAES ME \r\n\r\n161414036\r\n\r\nA TECNICA INSTALACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161536166\r\n\r\nAGITO PRESENTE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161488307\r\n\r\nAJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n161572979\r\n\r\nALESSANDRA B SIQUEIRA ME \r\n\r\n161510000\r\n\r\nALIMEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n161563678\r\n\r\nALTA RADIO ARQ PROJETOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161484425\r\n\r\nALTER GRAFIKA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n161524966\r\n\r\nAMPARO MORAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161555675\r\n\r\nAMPLOS SERVICOS DE APOIO LTDA EPP \r\n\r\n161335977\r\n\r\nAMS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161585663\r\n\r\nANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n161333559\r\n\r\nANCORT ANTENAS COLETIVAS PARA RADIO E TELEVISAO LTDA \r\n\r\n160964679\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160964709\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161200729\r\n\r\nANDRADE & COSTA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161563260\r\n\r\nANDREZA DA SILVA SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTE ME \r\n\r\n161528090\r\n\r\nAPUS EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161527930\r\n\r\nAQUARIUS EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161553575\r\n\r\nARBO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n161484506\r\n\r\nARMIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161567282\r\n\r\nARY GETULIO DE PAULA ME \r\n\r\n161274137\r\n\r\nAUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161491138\r\n\r\nAUTO ESCOLA TREVO LTDA \r\n\r\n161587208\r\n\r\nAUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA \r\n\r\n161388124\r\n\r\nAUTO POSTO STYLLUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n161565069\r\n\r\nAUTOESCOLA CARAPEBUS LTDA ME \r\n\r\n161531628\r\n\r\nAZULAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161579256\r\n\r\nB & S INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161521134\r\n\r\nB SILVA DE FARIAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161527965\r\n\r\nBALEINE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161575510\r\n\r\nBANCO CITIBANK S/A \r\n\r\n161576761\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n161529534\r\n\r\nBARROS ARAUJO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n161553044\r\n\r\nBATATARIA FERGHELINI LTDA ME \r\n\r\n161528902\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA NOVA ESTORIL LTDA \r\n\r\n161571859\r\n\r\nBAZAR ECCARD LTDA ME \r\n\r\n161578551\r\n\r\nBDG LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161463592\r\n\r\nBELEM BOLOS EIRELI ME \r\n\r\n161201431\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161531644\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161431402\r\n\r\nBOHAO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n154354740\r\n\r\nBOULANGERIE GUERIN ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160884047\r\n\r\nBOULANGERIE GUERIN ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161576010\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161575889\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161575960\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161575935\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161576001\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161534503\r\n\r\nBRYN MAWR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161566529\r\n\r\nC C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161580874\r\n\r\nC D OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS ME \r\n\r\n161496903\r\n\r\nC F CASTELO FORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME ME \r\n\r\n161586996\r\n\r\nC F FRANCO DE CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n161573541\r\n\r\nC H PRAXEDES CONSTRUCOES MONTAGENS E SERVICOS ME \r\n\r\n161581374\r\n\r\nC O VIEIRA PADARIA & LANCHONETE ME \r\n\r\n161247873\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161578489\r\n\r\nCABRAL & RODRIGUES VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161523277\r\n\r\nCAMPANARIO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161514367\r\n\r\nCANVAS CONSULTORIA EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n161556523\r\n\r\nCAPRRES CENTRO AVANCADO DE PREVENCAO REABILITACAO E RENDIMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n161577300\r\n\r\nCARDOZO E SOUZA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161186297\r\n\r\nCARPI IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n161586686\r\n\r\nCASA DAS NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n161352200\r\n\r\nCENA ADMINSTRADORA LTDA \r\n\r\n161576974\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n161576958\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n161576982\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n161584519\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DR WERNECK EIRELI ME \r\n\r\n161542727\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161518818\r\n\r\nCKL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161550991\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n161492720\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA CARRIELO LTDA \r\n\r\n161293247\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTE ROSARIO LTDA \r\n\r\n161557260\r\n\r\nCLINICA PRO FACIL SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161580858\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA TAVARES LTDA ME \r\n\r\n161552668\r\n\r\nCLINICA VITALE CONSULTAS E EXAMES MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161574351\r\n\r\nCMCP CONSULTORIA S A \r\n\r\n161573860\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n161580203\r\n\r\nCOMERCIAL MARVIN LTDA ME \r\n\r\n161576605\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n161576648\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n161575773\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n161528740\r\n\r\nCONECTA VOOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161528589\r\n\r\nCONSORCIO CJC \r\n\r\n161528600\r\n\r\nCONSORCIO CJC \r\n\r\n161466400\r\n\r\nCONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n161573282\r\n\r\nCONSULT PRO BRASIL LTDA \r\n\r\n161528520\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO DESIANE TAVARES SIMOES EIRELI \r\n\r\n161430007\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE RECICLAVEIS DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n161572057\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES NORTE NOROESTE E LESTE FLUMINENSE SICOOB CRED RIO NORTE \r\n\r\n160458781\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n160458811\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n161528546\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n161590853\r\n\r\nCOOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n161528023\r\n\r\nCOUGAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161553478\r\n\r\nCRE CENTRO DE REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n161528376\r\n\r\nCRESPOS & CACHOS SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n161585191\r\n\r\nCYLTEST INSPENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161539041\r\n\r\nD R F DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n161579620\r\n\r\nD'ANDRE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161531237\r\n\r\nDANILO DA SILVA PAPELARIA E INFORMATICA \r\n\r\n161584500\r\n\r\nDASMI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161430643\r\n\r\nDESERET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161496504\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TOP MIL LTDA ME \r\n\r\n161585027\r\n\r\nDOUTORES DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161430589\r\n\r\nDROGAFAST COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n161581242\r\n\r\nDROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n161567045\r\n\r\nE R O DA ROCHA PAULO NEGOCIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n161580300\r\n\r\nE S MANHAES MERCEARIA ME \r\n\r\n161517811\r\n\r\nECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161522149\r\n\r\nEJ DA SILVA FILHO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n160545749\r\n\r\nELVIRA DA SILVA G E SILVA ME ME \r\n\r\n161280587\r\n\r\nEM SOARES ESPACO TERAPEUTICO E PERICIA PSICOLOGICA ME \r\n\r\n161518559\r\n\r\nENERGBRAS INSTALADORA DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n161410057\r\n\r\nENERGIL COMERCIAL ELETRICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161566383\r\n\r\nENTER TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161486215\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n161486223\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n161486240\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n161486266\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n161486363\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n161486304\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n161486282\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n161486339\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n161486347\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n161546234\r\n\r\nERIVALDO CRUZ PESSANHA \r\n\r\n161528015\r\n\r\nERJ 19 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528066\r\n\r\nERJ 20 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161527981\r\n\r\nERJ 21 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528007\r\n\r\nERJ 22 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161527990\r\n\r\nERJ 23 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161001548\r\n\r\nESC FABRICACAO E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161531660\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161572898\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n161572901\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n161528279\r\n\r\nETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528201\r\n\r\nEVEN RIO 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528210\r\n\r\nEVEN RJ 0611 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528139\r\n\r\nEVEN RJ 0711 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528112\r\n\r\nEVEN RJ 0811 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528104\r\n\r\nEVEN RJ 1011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528040\r\n\r\nEVEN RJ 12 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161528120\r\n\r\nEVEN RJ 14 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160663822\r\n\r\nEXXPER CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n161566790\r\n\r\nF & D CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n161585140\r\n\r\nF C S TERRAPLENAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161484271\r\n\r\nF L V SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161511457\r\n\r\nFABRICIO ALVES P DE SOUZA REFRIGERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n161531407\r\n\r\nFARMAVICKY DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161501052\r\n\r\nFIX INTERNATIONAL SOLUCOES TURISTICAS LTDA \r\n\r\n161538878\r\n\r\nFLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA \r\n\r\n161588360\r\n\r\nFOLLY E AVELLAR DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161566200\r\n\r\nFORNO DE MINAS ALIMENTOS S A \r\n\r\n161566243\r\n\r\nFORNO DE MINAS ALIMENTOS S A \r\n\r\n161581943\r\n\r\nFRUTAS E LEGUMES CANAA LTDA EPP \r\n\r\n161518168\r\n\r\nG 3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161551823\r\n\r\nG R C CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161532039\r\n\r\nGABRIELA SIMOES DE PAULA ME \r\n\r\n161490166\r\n\r\nGILMAR VIEIRA CHAVES EDITORA E INCORPORADORA EIRELI ME ME \r\n\r\n160545668\r\n\r\nGIRAU BOUTIQUE DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n161531563\r\n\r\nGLOBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161531679\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161576885\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161576915\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161430724\r\n\r\nHIDROCHAMA MATERIAIS DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n161575471\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n161555888\r\n\r\nHLC ELETRO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161448097\r\n\r\nHMF PRODUTOS DE PESCA EIRELI ME \r\n\r\n160476461\r\n\r\nHUMBERTO ROLIZ ME \r\n\r\n161504825\r\n\r\nIGOR COPELLI MOREIRA ME \r\n\r\n161514545\r\n\r\nIMPERIAL RIO RJ MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n161495290\r\n\r\nIMPERIAL TECH AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n161572413\r\n\r\nINOVARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161430457\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n161575706\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161143407\r\n\r\nINTERIMAGEM FLEET BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161528708\r\n\r\nINTERNAV NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161578233\r\n\r\nIRMAOS CARDOSO TRANSPORTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161580491\r\n\r\nITAIPAVA NUTRITION CENTER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161574874\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n161566332\r\n\r\nIZZ CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160634253\r\n\r\nJ A L RESENDE COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161535712\r\n\r\nJ C C COUTINHO REFORMAS ME \r\n\r\n161536077\r\n\r\nJ C C COUTINHO REFORMAS ME \r\n\r\n161572049\r\n\r\nJ G M DE BOM JARDIM PECAS LTDA ME \r\n\r\n161531067\r\n\r\nJ GUEDES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161546072\r\n\r\nJ H S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161571964\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA SANTOS PADARIA ME \r\n\r\n161576362\r\n\r\nJ LUIZ RODRIGUES AREIAS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161578772\r\n\r\nJ ORLANDO DA PAIXAO OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161491049\r\n\r\nJ PINHEIRO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161543030\r\n\r\nJ W OLIVEIRA AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n161583903\r\n\r\nJ.T.F. ARANTES FERRAGENS E SERRALHERIA ME \r\n\r\n161531687\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161530915\r\n\r\nJC COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n161579035\r\n\r\nJDC ELECTRIC SERVICOS E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160476038\r\n\r\nJF GONCALVES SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n161531695\r\n\r\nJOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161530869\r\n\r\nJORGE FERNANDO SOARES ALBUQUERQUE TAVARES ME \r\n\r\n161564925\r\n\r\nJOSE RENATO SILVA DE MELLO ME \r\n\r\n161578640\r\n\r\nJOSE RIBAMAR SOARES SILVA ME \r\n\r\n161430490\r\n\r\nJOVILE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161578624\r\n\r\nJR DA SILVA FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n161531709\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161564763\r\n\r\nJUVENIL FREITAS AZEVEDO ME \r\n\r\n161582214\r\n\r\nK A DE FRIBURGO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161579841\r\n\r\nL BARRETO ALMEIDA ME \r\n\r\n161531148\r\n\r\nL V L FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161484719\r\n\r\nLA MAISON EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161369030\r\n\r\nLACAROTTE MODA E ACESSORIOS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161575820\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n161580912\r\n\r\nLANCHONETE E CAFETERIA DEGUSTI LTDA ME \r\n\r\n161584683\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE NOVA BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n161578756\r\n\r\nLE MONDE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160196442\r\n\r\nLEADER MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n161588190\r\n\r\nLEAL DE SANTA LUZIA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n161582443\r\n\r\nLEMAR DIGITAL EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161584551\r\n\r\nLEON MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161430414\r\n\r\nLEONARDO B PEIXOTO CONSULTORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n161358446\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161512844\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161512810\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161427367\r\n\r\nLOJAO DO PORTO EIRELI EPP \r\n\r\n161566782\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161566766\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161566723\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161566740\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161582613\r\n\r\nLOPES E CARVALHO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161528384\r\n\r\nLOPES PINTOS SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n161520774\r\n\r\nLR MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n161577091\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161333532\r\n\r\nLUDVIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161575854\r\n\r\nLUIZ ALPHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n161528651\r\n\r\nM A S DE CARVALHO ACADEMIA ME \r\n\r\n161530958\r\n\r\nM C H DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n161357989\r\n\r\nM CARUSO ALENCAR ASSESSORIA ME \r\n\r\n161166245\r\n\r\nM MEDEIROS E CIA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161531733\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161566219\r\n\r\nMA3 SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n161572189\r\n\r\nMACHADO E OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n161531750\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161427510\r\n\r\nMAFER DA SILVA PRODUCOES E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n161531784\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161531806\r\n\r\nMAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161586619\r\n\r\nMAISA COMERCIO E INSTALACAO GNV LTDA ME \r\n\r\n161414214\r\n\r\nMAJO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161572430\r\n\r\nMALE LINGERIE EIRELI ME \r\n\r\n161530940\r\n\r\nMANOEL L FOLLY & CIA LTDA ME \r\n\r\n161414397\r\n\r\nMARANATHA AM PM CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n161491057\r\n\r\nMARC BAG COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n161520677\r\n\r\nMARCIA VAZ ARQUITETURA DESIGN E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n161554652\r\n\r\nMARIA LUCIA P BARCELLOS ME \r\n\r\n161528724\r\n\r\nMBS COMERCIO DE TORTAS DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161580688\r\n\r\nMDF VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161574360\r\n\r\nMDK LOCACAO E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n161531849\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n161531857\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161448089\r\n\r\nMEDICNOW COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161581854\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA UNIDOS DE PEDRO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n161581471\r\n\r\nMERCEARIA MOREIRA DO ARSENAL LTDA ME \r\n\r\n161531822\r\n\r\nMERGULHAO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161518745\r\n\r\nMILAGRE DA VIDA LANCHONETE EIRELI ME ME ME \r\n\r\n161518370\r\n\r\nMILLISCHER BRASIL CONSULTING LTDA \r\n\r\n161583954\r\n\r\nMIRACLIMA REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161485316\r\n\r\nMIRIAN LEITE LARANJA PECAS ME \r\n\r\n161572537\r\n\r\nMODA ORIGINAL LTDA ME \r\n\r\n161530001\r\n\r\nMORENA E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n161582265\r\n\r\nMORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161528244\r\n\r\nMOUTON RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161527884\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n161015808\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161517838\r\n\r\nMUNDO LF9 COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n161484301\r\n\r\nN RIBEIRO DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161517641\r\n\r\nNEBRASCA 5210 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161319360\r\n\r\nNELIA PAULA DE OLIVEIRA REIS GOMES DE SOUZA ME \r\n\r\n161430554\r\n\r\nNOVA ENERGIA SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160529115\r\n\r\nNOVA ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO EIRELI ME ME \r\n\r\n161430279\r\n\r\nNOVA PROVER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161584888\r\n\r\nNOVATRAN LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161360050\r\n\r\nNOVO NIKKO LTDA ME \r\n\r\n161577253\r\n\r\nOC CORDEIRO ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n161450989\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n161450920\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIAS ALTERNATIVAS S/A \r\n\r\n161576737\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161576753\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161576710\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n161576699\r\n\r\nODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161579663\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161565670\r\n\r\nOLIVEIRA E GONCALVES ARTES GRAFICAS E CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n161553419\r\n\r\nOLIVEIRA SUDESTE EDITORA CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n161485057\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n161484999\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n161221459\r\n\r\nONILDO NASCIMENTO ALVES ME \r\n\r\n161430732\r\n\r\nOSMAN BANGURA SALAO AFRO BRASIL ME \r\n\r\n161530974\r\n\r\nPACHINE E ROSA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161573690\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OCEANICA LTDA \r\n\r\n161518729\r\n\r\nPALADIUM STAR LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161504639\r\n\r\nPARADA DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161531865\r\n\r\nPARDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161575234\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n161180752\r\n\r\nPAS DE DEUX ESCOLA DE DANCA LTDA \r\n\r\n161580050\r\n\r\nPATI DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161521746\r\n\r\nPAULO JARBAS VIEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n161581838\r\n\r\nPEDROCAO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161528325\r\n\r\nPELETEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161575625\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n161572340\r\n\r\nPLUG TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161585868\r\n\r\nPMD COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161516327\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS AMOR DE PADRE MIGUEL LTDA \r\n\r\n161518397\r\n\r\nPOWERVOTE EVENTOS E COMERCIO DE SISTEMAS DE VOTACAO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n161518320\r\n\r\nPREVISAO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n161572723\r\n\r\nPROAMBIENTE SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n161567126\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n161564364\r\n\r\nPROLINTEL PRODUTOS PARA O LAR INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161572847\r\n\r\nPROSON AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161583067\r\n\r\nPUROGAS MUTUA POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n161567118\r\n\r\nQGMI CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161566936\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n161566863\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n161567134\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161567150\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161565123\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n161565077\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n161565093\r\n\r\nR & D COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE MATERIAS ELETRICOS S A \r\n\r\n161566707\r\n\r\nR A H DA ROSA MERCADINHO ME \r\n\r\n161482520\r\n\r\nR A P LIMA OBRAS CIVIS EPP \r\n\r\n161385923\r\n\r\nR A VIEIRA ESCRITORIO & CIA ME \r\n\r\n161579744\r\n\r\nR DE JESUS M DE ARAUJO ME \r\n\r\n161522840\r\n\r\nR G MED SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n161531270\r\n\r\nR J H DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161528538\r\n\r\nR M CILENTO FOLHEADOS ME \r\n\r\n161582176\r\n\r\nR P LEAL INDUSTRIA DE ROUPAS E MODA INTIMA ME \r\n\r\n161572260\r\n\r\nR S SOUSA COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161574394\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161357539\r\n\r\nRB PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161514456\r\n\r\nRC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161574777\r\n\r\nRD CALADO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n161585019\r\n\r\nRECANTO NATURAL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n161317367\r\n\r\nRECPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n161575250\r\n\r\nREDE GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161575005\r\n\r\nREDE PAPUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161563589\r\n\r\nREGIONAL TRADE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160980968\r\n\r\nRESSIGNIFICARH GENTE E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n161528449\r\n\r\nRESTAURANTE KAIROS LTDA ME \r\n\r\n161583431\r\n\r\nREVENDA SUL MULTIMARCAS LEVES E PESADOS EIRELI ME \r\n\r\n161528856\r\n\r\nRIO KIT S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA EPP \r\n\r\n161587437\r\n\r\nRMS DIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAIS ME \r\n\r\n161484743\r\n\r\nRODRIGO P DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161583407\r\n\r\nRODRIGUES & OLIVEIRA COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160476690\r\n\r\nROLIZ & ROLIZ LTDA \r\n\r\n160427002\r\n\r\nROMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161272509\r\n\r\nROZENDO & DIAS BAR LTDA ME \r\n\r\n161575609\r\n\r\nRP2 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161548059\r\n\r\nRPM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161581935\r\n\r\nRURAL LESSER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161576028\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161576079\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161471021\r\n\r\nSAG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161575480\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n161575528\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n161405126\r\n\r\nSANTOS E RANGEL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161553206\r\n\r\nSANTOS E SILVA LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161573061\r\n\r\nSAPATARIA DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n161388370\r\n\r\nSATURNINO MARKET LANCHONETE E MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n161387012\r\n\r\nSAVE GAME COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n161575170\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161546579\r\n\r\nSHIRLEAN ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n161535739\r\n\r\nSNI CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161573509\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n161576800\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n161580815\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA SCHERIDAN & AMAURY LTDA ME \r\n\r\n161488749\r\n\r\nSTYLLUS SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161185916\r\n\r\nSTYLUS METAIS LTDA ME \r\n\r\n161575870\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161575897\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161576150\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n161576168\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161575951\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161575994\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161576109\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161576125\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161583814\r\n\r\nSUPPORT STAFF FAMILY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161581803\r\n\r\nT J SILVA MERCEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n161001157\r\n\r\nTELEMAIS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161575668\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n161527574\r\n\r\nTOIT TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161130399\r\n\r\nTRANSALVES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n161518478\r\n\r\nTRANSPAK TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161015000\r\n\r\nTRAPIA 90 BAR E REFEICOES LTDA ME ME \r\n\r\n161025013\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n161561896\r\n\r\nUATUMA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n161490077\r\n\r\nUFERREIRA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n161567223\r\n\r\nUNIAO SERVICOS TECNICOS DE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161528147\r\n\r\nUNICAMENTE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n161430422\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n161533981\r\n\r\nV ALEIXO DA SILVA PIZZARIA EPP \r\n\r\n161243738\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161423264\r\n\r\nVALSINEIDE DE O RODRIGUES DE LIMA COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n161572545\r\n\r\nVARD NITEROI S A \r\n\r\n161576370\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A \r\n\r\n161585353\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA PAIVA COMERCIO DE SUCATAS ME \r\n\r\n161567100\r\n\r\nVMF BOLOS LTDA ME \r\n\r\n161528260\r\n\r\nVOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161222285\r\n\r\nVOLTEC SERVICOS DE AUTOMACAO TELECOMUNICACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161572154\r\n\r\nW M DE MONNERAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161574904\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A \r\n\r\n161528503\r\n\r\nWESOLUTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161563430\r\n\r\nWNGG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161528457\r\n\r\nWSW TURISMO E INTERCAMBIOS LTDA \r\n\r\n161488706\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488730\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488811\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488927\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161355064\r\n\r\nXMARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\nId: 1952294"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1952296": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 28 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1952296"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1952295": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161528627\r\n\r\n161312268\r\n\r\n161566871\r\n\r\n161588336\r\n\r\n161559166\r\n\r\n161482171\r\n\r\n161518672\r\n\r\n161576206\r\n\r\n161580092\r\n\r\n161572200\r\n\r\n161574505\r\n\r\n161585078\r\n\r\n161525644\r\n\r\n161580432\r\n\r\n161580564\r\n\r\n161528490\r\n\r\n161428614\r\n\r\n161567738\r\n\r\n161579060\r\n\r\n161430740\r\n\r\n161583784\r\n\r\n161146589\r\n\r\n161565433\r\n\r\n161531180\r\n\r\n161582915\r\n\r\n161143415\r\n\r\n160264588\r\n\r\n161574998\r\n\r\n161582583\r\n\r\n160225663\r\n\r\n161390366\r\n\r\n161524729\r\n\r\n161586953\r\n\r\n161580947\r\n\r\n161576940\r\n\r\n161584314\r\n\r\n161557139\r\n\r\n161573991\r\n\r\n161578764\r\n\r\n161576893\r\n\r\n161409750\r\n\r\n160416507\r\n\r\n160416450\r\n\r\n161585752\r\n\r\n161580084\r\n\r\n161580572\r\n\r\n161158960\r\n\r\n161158943\r\n\r\n161579736\r\n\r\n161582109\r\n\r\n161575323\r\n\r\n161565581\r\n\r\n160613639\r\n\r\n161586694\r\n\r\n161585949\r\n\r\n161388434\r\n\r\n161575595\r\n\r\n161568483\r\n\r\n161518800\r\n\r\n161583628\r\n\r\n161160603\r\n\r\n161518079\r\n\r\n161508910\r\n\r\n161580238\r\n\r\n161448305\r\n\r\n161207545\r\n\r\n161563694\r\n\r\n161579442\r\n\r\n161584454\r\n\r\n161527701\r\n\r\n160937469\r\n\r\n161491073\r\n\r\n161572480\r\n\r\n160613566\r\n\r\n161316999\r\n\r\n161514464\r\n\r\n161559107\r\n\r\n161486657\r\n\r\n161521185\r\n\r\n161389783\r\n\r\n161531423\r\n\r\n161576591\r\n\r\n161576583\r\n\r\n161576621\r\n\r\n161576613\r\n\r\n161574823\r\n\r\n161573487\r\n\r\n161578519\r\n\r\n161578950\r\n\r\n160574820\r\n\r\n161134980\r\n\r\n161557554\r\n\r\n161512399\r\n\r\n161445667\r\n\r\n161239773\r\n\r\n161568327\r\n\r\n161579361\r\n\r\n161481469\r\n\r\n161520669\r\n\r\n161557627\r\n\r\n161490590\r\n\r\n161574432\r\n\r\n161564330\r\n\r\n161508740\r\n\r\n161528554\r\n\r\n161559085\r\n\r\n161578870\r\n\r\n161575021\r\n\r\n161577032\r\n\r\n161576907\r\n\r\n161566260\r\n\r\n161021786\r\n\r\n161463185\r\n\r\n161574858\r\n\r\n154304778\r\n\r\n161575196\r\n\r\n161576320\r\n\r\n161035019\r\n\r\n161517919\r\n\r\n161579930\r\n\r\n161413897\r\n\r\n161002749\r\n\r\n161532349\r\n\r\n161484972\r\n\r\n161532330\r\n\r\n161486460\r\n\r\n161582494\r\n\r\n154519014\r\n\r\n161375014\r\n\r\n161541160\r\n\r\n161532314\r\n\r\n161169678\r\n\r\n161583636\r\n\r\n161020968\r\n\r\n161553893\r\n\r\n154181480\r\n\r\n154181544\r\n\r\n154181510\r\n\r\n161582273\r\n\r\n161585299\r\n\r\n161494897\r\n\r\n161484654\r\n\r\n161532268\r\n\r\n161517889\r\n\r\n161530990\r\n\r\n161528392\r\n\r\n161584594\r\n\r\n161556701\r\n\r\n161576842\r\n\r\n161513492\r\n\r\n161558658\r\n\r\n161581439\r\n\r\n161585272\r\n\r\n160225680\r\n\r\n161575862\r\n\r\n161531318\r\n\r\n161339670\r\n\r\n161523609\r\n\r\n161567185\r\n\r\n161575803\r\n\r\n154320170\r\n\r\n154320153\r\n\r\n161497306\r\n\r\n161242170\r\n\r\n161518362\r\n\r\n161531245\r\n\r\n161583857\r\n\r\n161514499\r\n\r\n161582478\r\n\r\n161564178\r\n\r\n161518206\r\n\r\n161580920\r\n\r\n161516807\r\n\r\n161463940\r\n\r\n161425488\r\n\r\n161578209\r\n\r\n161586821\r\n\r\n161587720\r\n\r\n161250599\r\n\r\n161250467\r\n\r\n161585469\r\n\r\n161582281\r\n\r\n161588107\r\n\r\n154528811\r\n\r\nId: 1952295"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}