{
    "2016-04-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1950184": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para responder pelo expediente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, no período de 11 de abril a 10 de junho de 2016, em razão do afastamento do titular, ficando voluntariamente afastada de suas funções.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO para representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelos critérios de Admissão e de Remoção, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento Investigatório MPRJ no 2013.00038290, e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé, nos dias 01, 04, 15, 18 e 29 de abril de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé, nos dias 01, 04, 15, 18 e 29 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, nos dias 01, 04 e 15 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, no período de 16 a 20 de abril de 2016, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA e CLÁUDIA PEREIRA CALDAS para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e a Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 19 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 19 de abril de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, no dia 25 de abril de 2016, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2016, a Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO para atuar junto à 225ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Seropédica, em virtude da cessação do ato de investidura do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes (Processo nº MPRJ-2016.00317197).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2016.00330863).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 30 de março de 2016, ANDRÉ LUIS SOUZA CAMPANA, matrícula nº 7021, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00296030).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 30 de março de 2016, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2014, que designou ANDRÉ LUIS SOUZA CAMPANA, matrícula nº 7021, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2016.00296030).\r\n\r\nNomeia MARCELO GUSMÃO MEIRELES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de André Luis Souza Campana (Processo nº MPRJ-2016.00296030).\r\n\r\nDesigna MARCELO GUSMÃO MEIRELES para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2016.00296030).\r\n\r\nDesigna WANDERLEY DE MATTOS LOPES, matrícula nº 5673, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de março de 2012, que o designou para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.01336042 (Origem: 4ª Delegacia de Polícia - Praça da República - 1º DEAC) - Determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311351 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311358 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311360 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311361 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311362 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311364 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311366 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311367 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311369 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311381 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311382 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311383 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311386 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311390 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00311395 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1950184"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1950188": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de abril de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01215140\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros com suporte para garrafão de 20 (vinte) litros, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Nova Comercial Ltda.-ME.\r\n\r\nValor unitário (item único): R$ 475,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de abril de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01236672\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários altos em aço, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Armazena Indústria de Móveis Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor unitário (item único): R$ 440,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1950188"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1950187": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 11 de março de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos onze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Ertulei Laureano Matos, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de oito de março de dois mil e dezesseis, com a presença do Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, e dos Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, José Antônio Leal Pereira, José Roberto Paredes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Joel Tovil, Katia Aguiar Marques Selles Porto, Luiz Fabião Guasque, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Walberto Fernandes de Lima, Lilian Moreira Pinho e Luciana Sapha Silveira, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente, em exercício, Ertulei Laureano Matos declarou aberta a 3ª Sessão Ordinária e pediu vênia aos integrantes do Colegiado para inverter a ordem dos trabalhos e, com anuência de todos, anunciou a apreciação do item 3. PROCESSOS PARA RELATAR: 3.1. Processo MPRJ nº 2016.00065899 - Minuta de Resolução criando a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 26 de fevereiro de 2016, o Dr. Hugo Jerke acompanhou o voto proferido pela Drª Dalva Pieri Nunes, relatora do feito, no sentido da aprovação da minuta em comento. Considerando os votos proferidos na sessão anterior, o Presidente, em exercício, anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto da relatora; 3.2. Processo MPRJ nº 2016.00043098 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Assunto: Requerimento de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para inspeção nas Procuradorias de Justiça (art. 9º, § 3º, da Portaria CGMP nº 148/12). Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 26 de fevereiro de 2016, o Dr. Márcio Klang acompanhou o voto proferido pelo Dr. Ertulei Laureano Matos, relator do feito, no sentido de se conceder autorização à Corregedoria-Geral do Ministério Público para realização de inspeção nas Procuradorias de Justiça, conduzida, obrigatoriamente, pelo Corregedor-Geral e/ou pelos Subcorregedores-Gerais, sem cunho correicional, cujo relatório deverá ser previamente submetido ao Órgão Especial, antes da remessa a outra autoridade. No mesmo sentido, votou a Dra. Luiza Thereza Baptista de Mattos, que havia aguardado o voto vista. Considerando os votos proferidos na sessão anterior, o Presidente, em exercício, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; 3.3. Processo MPRJ nº 2016.00043813 - Minuta de Resolução definindo atribuições em virtude da edição da Resolução TJ/TP/RJ 2/2015, que criou a Seção Cível Comum e a Seção Cível do Consumidor. Dispensada a leitura do relatório, eis que distribuído previamente a todos, o Dr. Walberto Fernandes de Lima, relator do feito, proferiu voto no sentido da aprovação da minuta em comento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente, em exercício, anunciou a aprovação unânime da minuta de Resolução, nos termos do voto do relator. A seguir, às onze horas e quinze minutos, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, assumiu a presidência dos trabalhos e anunciou o exame do item 2. PROCESSO PARA DISTRIBUIR: Processo MPRJ nº 2016.00217873 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2016/2018. Distribuído ao Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. Em prosseguimento passou à análise do item 1. Processo MPRJ nº 2014.00942922 - (interessado: SAME - Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda. Representada por Anderson Costa Barreto, OAB/RJ nº 114.334). Recurso em face de decisão de arquivamento de inquérito policial de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Relator Márcio Klang. Exame da possibilidade de determinação de diligências pelo relator antes do pronunciamento do Colegiado sobre a manutenção ou não do arquivamento. Dando continuidade à apreciação do primeiro item da pauta, que teve início em 26 de fevereiro último, o Dr. Hugo Jerke votou no sentido da retirada de pauta do presente processo, na forma prevista no art. 37 do Regimento Interno, até que se promova a necessária alteração do referido ato normativo, nos termos do art. 56 e seguintes. Na sequência, a Procuradora de Justiça Katia Aguiar Marques Selles Porto declarou-se inabilitada a votar, uma vez que não participou da reunião em que teve início o julgamento do procedimento em análise. Ato contínuo, o Presidente, considerando os votos proferidos na sessão anterior, proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido da impossibilidade de determinação de diligências pelo relator, antes do pronunciamento do Colegiado sobre a manutenção ou não do arquivamento. Diante disso, o Dr. Márcio Klang, relator do feito, formulou pedido de desarquivamento do processo, com o objetivo de viabilizar a realização das diligências solicitadas, tendo a Drª Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea se posicionado no sentido da impossibilidade de apreciação do referido pedido, nesta sessão, uma vez que a previsão de análise do tema não constou da convocação, no que foi acompanhada pelo Dr. Ertulei Laureano Matos. O Procurador-Geral de Justiça esclareceu que o texto constante da pauta, publicado no Diário Oficial do Estado, abrange a matéria em exame, inexistindo qualquer óbice à análise do pedido apresentado pelo relator, tendo os demais integrantes do Órgão Especial se manifestado no mesmo sentido. Em seguida, o Presidente submeteu a questão à apreciação do Colegiado, que deliberou pelo desarquivamento do processo, por unanimidade de votos. Na sequência, o Procurador de Justiça Hugo Jerke sugeriu a criação de comissão para alteração do Regimento Interno, tendo sido indicados, unanimemente, os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Lilian Moreira Pinho e José Roberto Paredes, para, sob a presidência da primeira, integrarem a referida comissão. Por fim, passou-se ao último item da pauta: 4. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente submeteu à apreciação do Colegiado as atas da Sessão Solene de Posse da Procuradora de Justiça Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia, da 1ª Reunião Ordinária do Colegiado, ambas realizadas em vinte e dois de janeiro de dois mil e dezesseis, e da 2ª Reunião Ordinária, realizada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezesseis, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. Em seguida, comunicou que persistem as dificuldades para efetivação do repasse do duodécimo de março corrente e que está realizando gestões para que o pagamento das despesas de pessoal seja efetuado, pontualmente, no último dia útil do mês. Informou, também, que após reuniões realizadas com os chefes dos poderes para discutir as diversas inconstitucionalidades existentes no projeto de lei complementar de responsabilidade fiscal estadual, que tramitava na ALERJ, o Governo do Estado solicitou sua retirada de pauta. Destacou, ainda, a criação de Comissão Conjunta composta por membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, para discutir a questão. A seguir, o Dr. José Antônio Leal Pereira ressaltou a importância de se manter a isonomia no pagamento dos membros e servidores ativos e inativos, tendo o Procurador-Geral de Justiça afirmado que continuará pugnando por isso, uma vez que a regra da paridade constitui um princípio que não pode ser flexibilizado. Ato contínuo, a Dra. Lilian Moreira Pinho solicitou providências no sentido de que seja pleiteada ao Tribunal de Justiça a suspensão da abertura de vista dos processos eletrônicos na véspera das férias dos Procuradores de Justiça, tendo o Presidente esclarecido que há requerimento do Dr. Márcio Klang referente à interrupção da remessa nos cinco dias anteriores ao início das férias, com posterior compensação por igual período, e asseverou que estão sendo envidados esforços para a solução da questão junto à Secretaria de Tecnologia da Informação. Na sequência, o Dr. José Roberto Paredes comunicou que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional disponibilizou, em sua página na intranet, compilação de artigos jurídicos, organizados conforme a sistemática do Novo Código de Processo Civil, além de enunciados doutrinários, tabelas comparativas e o texto atualizado do referido diploma legal. Informou, também, que se encontra disponível o clipping de legislação, que contempla as principais inovações e alterações legislativas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Por fim, o Dr. Hugo Jerke sugeriu a criação de grupo de e-mail para os membros do Colegiado, tendo o Procurador-Geral de Justiça se comprometido a providenciar o atendimento do pleito. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião às 12h, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, em exercício, Drª Luciana Sapha Silveira, que a subscreve juntamente com o Presidente e seu substituto, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Fernando Chaves da Costa, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Sávio Renato Bittencourt Soares Silva não compareceram à sessão, por motivo justificado, bem como a Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, que não compareceu, em razão de férias. (Aprovada na sessão do dia 15 de abril de 2016)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\n(Presidente, em exercício)\r\n\r\nLuciana Sapha Silveira\r\n\r\n(Secretária, em exercício)\r\n\r\nId: 1950187"
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                }
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1950186": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00567732 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado duas penas de ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada; sendo, respectivamente, uma pena com base no artigo 127, II, na forma dos artigos 118, X, e 129, III, e a outra pena com base no artigo 127, II, na forma dos artigos 118, V, e 129, III, todos da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 1950186"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                    "1950189": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322186 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 - Parte(s): RENATA SILVA, CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PROFESSOR CARLOS CRUZ LIMA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00945986 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00340879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 - Parte(s): CÁTIA CILENE MANZINI CIDADE E ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU - I. F. PEREIRA - ME;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01323600 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA FLAMANGAÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00240690 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FABIÃO GUASQUE PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 À JULHO DE 2017;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00250765 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1062/10 - Parte(s): MANUEL LUCAS E MAXSON FERNANDO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00176847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE MELLO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00164527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 15/16 - Parte(s): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO E CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO - CTDCA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01386559 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 189/13 - Parte(s): CEZAR AUGUSTO RUFINO DE SANTA' ANNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00846050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 230/13 - Parte(s): DOROTÉIA ALVES DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00587081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING ICARAI (ADV.: RAFAEL WERNECK COTTA - OAB/RJ 167373);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00240684 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A SETEMBRO DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01043251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 193/15 - Parte(s): ALMERINDA MARIA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01175769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 149/15 - Parte(s): THEREZINHA REZENDE COSTA E JOSÉ GERALDO COSTA (ADV.: ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA - OAB/RJ 202262);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01370225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081781 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00122627) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 872/06 - Parte(s): MÔNICA ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00093898 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/15 - Parte(s): LILIANE DA ROCHA ALVES E BERENICE GONÇALVES ARAÚJO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00908429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/15 - Parte(s): FLORIPE DINIZ NOGUEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00035515 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ADÃO PEREIRA NUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01005017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 944/15 - Parte(s): ROSILDA GUEDES CARVALHO E ANTÔNIO GOMES CARIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01186171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 - Parte(s): CASA LAR VIVA RIO E MARCELO OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na sulpência do Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01232759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 48/15 - Parte(s): MARIA GORETTI DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00056937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.48374.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 819/05 - Parte(s): MARGARIDA MARIA GOMES DA COSTA, MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, TIM CELULAR S.A. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00811640 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/13 - Parte(s): MARINA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00972507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 62/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ E FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO;\r\n\r\nId: 1950189"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1950115": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.986-2/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.\r\n\r\nId: 1950115"
                        ],
                        "1950116": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE n.º 300.964-4/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. \r\n\r\nId: 1950116"
                        ],
                        "1950117": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.823-4/16 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, por ser tempestivo e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1950117"
                        ],
                        "1950119": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.962-6/16 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1950119"
                        ],
                        "1950120": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vem, através de sua Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAR à sociedade empresária COMPRAS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA ME, que, considerando os fundamentos expostos pela Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN às fls: 333 e 338, no processo administrativo nº 301.704-7/2015 e o parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls: 341 foi aplicada a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 4.506,50 (quatro mil, quinhentos e seis reais e cinquenta centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor empenhado pelo TCE-RJ cumulada com o IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no inciso I do artigo 79 e no inciso II do artigo 87, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no item 19 - Das Sanções Administrativas, do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 52/2015. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste edital, para que a referida sociedade empresária, faça vistas dos autos e, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950120"
                        ],
                        "1950118": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.877-7/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual reposição de peças, dos equipamentos odontológicos deste TCE-RJ \r\n\r\nDATA: 13/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 32.551,20\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eduardo Martins Pedro - Matr. 02/1755 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA)\r\n\r\nId: 1950118"
                        ],
                        "1950121": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.117-3/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o RIO SOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis de propriedade do TCE-RJ , relacionados no Anexo I \r\n\r\nDATA : 04/03/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Titular da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB) \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2016\r\n\r\nId: 1950121"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1950122": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.981-4/15\r\n\r\nDIA: 04/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PELO TCE-RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 637.015,97\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1950122"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1950092": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ n.º 18.849, de 15.06.2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16.07.2013, no exercício de suas atribuições, se reuniu para deliberar sobre as avaliações encaminhadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA, referentes à terceira e última etapa do estágio probatório de 04 (quatro) servidores que tomaram posse em datas variadas.\r\n\r\nInicialmente, foi verificado que a servidora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira mudou de setor durante o período da terceira etapa do processo de estágio probatório, resultando na avaliação de mais de um chefe imediato. Diante disto, todas as informações foram inseridas em planilha, com as notas atribuídas por cada avaliador, sendo utilizado o mesmo critério já chancelado pela comissão quando da consolidação dos resultados das etapas anteriores, qual seja a média aritmética simples para se alcançar a nota final do servidor. \r\n\r\nIdentificou-se, ainda, que a servidora Renata Di Masi Palheiro, nomeada no dia 19 de setembro de 2012, completou seu estágio probatório apenas no dia 01 de abril de 2016, uma vez que teve seu período suspenso na forma do art. 10 do Ato Normativo nº. 135/13.\r\n\r\nApós a análise de cada caso, restou evidente o correto preenchimento das fichas, a ausência de recursos interpostos pelos avaliados e a ausência de atribuição de nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos da etapa, resultando na aprovação dos avaliados, conforme relação descrita no Anexo I desta Ata.\r\n\r\nPor fim, diante do término, por parte dos servidores avaliados nesta oportunidade, das três etapas do processo de estágio probatório, em observância ao disposto no §1º do art. 9º do Ato Normativo nº. 135/13, a Comissão decidiu tornar público o resultado final considerando-os aptos à aquisição da estabilidade funcional, na forma do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nE nada mais havendo a deliberar, encerrou-se a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nPaula A. C. de P. Nazareth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGardênia de Andrade Costa\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNota Av3\r\n\r\n02/004345/0-4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/004346/0-6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/004347/0-8\r\n\r\n10\r\n\r\n02/004247/0-4\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A ADQUIRIREM ESTABILIDADE\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nId: 1950092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1950172": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 19/04/2016 - TERÇA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 10 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1950172"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1950173": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG Nº 130/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no exercício da competência privativa que me é outorgada pelo art. 145, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, em seu art. 36, §1º, complementada pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, as Contas de Gestão do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, elaboradas pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância às normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGOVERNDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO\r\n\r\nExercício de 2015\r\n\r\nRelatório Gerencial\r\n\r\nSecretaria de Fazenda \r\n\r\nContadoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Relatórios Gerenciais\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\nSuperintendente de Normas Técnicas\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Análise de Custos\r\n\r\n1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA prestação de contas é um ato nobre daquele que recebe democraticamente responsabilidades. Reveste-se da comprovação das ações praticadas pelo mandatário consonantes com o objeto do mandato recebido e tem por finalidade apresentar, com transparência, os atos da gestão e baixar a responsabilidade do mesmo.\r\n\r\nTem como finalidade demonstrar a autoridade delegante (no caso o povo do Estado do Rio de Janeiro) que os objetivos propostos foram cumpridos (resultados) e que esses processos guardaram adequação (conformidade) com as regras e princípios estabelecidos.\r\n\r\nDentre as atribuições privativas do Governador do Estado está a obrigatoriedade de prestar contas anualmente, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, em cumprimento ao inciso XIII do artigo 145, da Constituição Estadual. O legislador, reconhecendo a importância da contabilidade como única fonte com certifica ção profissional para o levantamento de dados, determinou que a responsabilidade pela elaboração da Prestação de contas e do Balanço Geral é da Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo sua atribuição disposta no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979.\r\n\r\nComo fonte primária de dados, toda a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de todos os órgãos e entidades definidas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, foi processada e consolidada através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM/RJ, atendendo aos artigos 36 e 48 da Lei nº 6485, de 09 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, tarefa esta que vem sendo executada por este sistema desde 1997, tendo sua implantação normatizada com a edição do Decreto nº 22.939 de 30 de janeiro daquele ano.\r\n\r\nPromover a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa é o objetivo principal da Prestação de Contas, além de incentivar a educação política e a participação do cidadão. Com esta finalidade, divulgamos, por meio eletrônico e de fácil acesso, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através de textos simplificados, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos, atendendo ao preceito da ampla publicidade e ao que determina a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAs informações contábeis que integram o presente relatório de Prestação de Contas foram extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios, o SIAFEM, e contemplam os dados contábeis consolidados de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nNo ano de 2015, a Secretaria de Estado de Fazenda se desdobrou em suas atividades. Além das atividades inerentes a esta, tivemos também o enorme trabalho de configurar o novo sistema de contábil, orçamentário e financeiro do Estado, o SIAFERIO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro). Este novo sistema, com plataforma tecnológica mais atual, traz inúmeras possiblidades de controles e extração de informações, que alavancará a Governança Estadual, como instrumento voltado para a análise dos mecanismos instituídos para controlar a Gestão Pública.\r\n\r\nO SIAFERIO será com certeza, o sistema corporativo de maior abrangência e importância para o Estado do Rio de Janeiro e a transição do SIAFEM para a SIAFERIO um grande desafio. Após a conclusão de sua implementação e passados os necessários ajustes, será uma grande ferramenta de governança com grande utilização pela Contadoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE (que compõe o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Decreto Estadual n.º 43.463 de 14 de fevereiro de 2012) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nFinalmente, temos a honra de encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015, em obediência à legislação já citada, elaborada dentro de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que seja “submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas...” (§ 1º, Art. 82, Lei nº 4.320/64), e disponibilizada a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o primeiro ano do mandato do Excelentíssimo Luiz Fernando de Souza à frente do governo deste Estado. Ao concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas às quais nos propusemos.\r\n\r\n1.1 COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nEsta Prestação de Contas é composta de 35 volumes conforme a seguir:\r\n\r\nq VOLUME 01 Relatório Gerencial\r\n\r\nq VOLUME 02 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - Consolidado\r\n\r\nq VOLUME 03 Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas - Por tipo de Administração\r\n\r\nq VOLUME 04 Demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nq VOLUME 05 Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nq VOLUME 06 Boletim de Transparência Fiscal\r\n\r\nq VOLUME 07 Atendimentos às Determinações do TCE/RJ - (Parte I e Parte II)\r\n\r\nq VOLUME 08 Demonstrativos Contábeis das SEM conf. Art. 12, inciso I, do Dec. Nº 45.404 de 14/10/15\r\n\r\nq VOLUME 09 Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa\r\n\r\nq VOLUME 10 Relação dos Imóveis Próprios Estaduais\r\n\r\nq VOLUME 11 FUNDEB - Relatório e Parecer do Conselho Estadual -( Parte I e Parte II)\r\n\r\nq VOLUME 12 Realizações dos Programas Finalísticos do Plano Plurianual\r\n\r\nq VOLUME 13 Relatório do Passivo Ambiental\r\n\r\nq VOLUME 14 Execução Orçamentária - Administração Direta\r\n\r\nq VOLUME 15 Execução Orçamentária - Autarquias\r\n\r\nq VOLUME 16 Execução Orçamentária - Fundações\r\n\r\nq VOLUME 17 Execução Orçamentária - Empresas Públicas\r\n\r\nq VOLUME 18 Execução Orçamentária - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nq VOLUME 19 Execução Orçamentária - Fundos Especiais\r\n\r\nq VOLUME 20 Execução Orçamentária - Consolidado\r\n\r\nq VOLUME 21 Balancetes - Administração Direta\r\n\r\nq VOLUME 22 Balancetes - Autarquias\r\n\r\nq VOLUME 23 Balancetes - Fundações\r\n\r\nq VOLUME 24 Balancetes - Empresas Públicas\r\n\r\nq VOLUME 25 Balancetes - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nq VOLUME 26 Balancetes - Fundos Especiais\r\n\r\nq VOLUME 27 Balancetes - Consolidado\r\n\r\nq VOLUME 28 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Administração Direta\r\n\r\nq VOLUME 29 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Autarquias\r\n\r\nq VOLUME 30 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundações\r\n\r\nq VOLUME 31 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Empresas Públicas\r\n\r\nq VOLUME 32 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nq VOLUME 33 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundos Especiais\r\n\r\nq VOLUME 34 Execução Orçamentária - Despesa por Poder\r\n\r\nq VOLUME 35 Relatório de Procedimentos GTCON/RJ\r\n\r\n1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e no exercício de 2015 se apresentou conforme a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\n1.3 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nConforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil encontram-se em processo de liquidação, as seguintes empresas:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02 ********\r\n\r\n1.4 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n1.4.1 EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.\r\n\r\nA seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03*******\r\n\r\n1.4.2 ATOS NORMATIVOS DA CGE\r\n\r\nEm destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de 2015:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04*******\r\n\r\n2. PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2 PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 ECONOMIA: 2008 - 2015\r\n\r\nA partir de uma análise da evolução da economia brasileira entre os anos de 2008 e 2015, percebe-se evidente ruptura no padrão de crescimento a partir da crise internacional. Crise esta, deflagrada nos EUA no ano de 2008, mas com efeitos explícitos no Brasil, somente, em 2009.\r\n\r\nDesde então, houve intensificação das políticas anticíclicas por parte do governo, com estímulo ao consumo e ao crédito. Observou-se, também, intensificação do intervencionismo estatal associado à política de represamento dos preços administrados.\r\n\r\nNo primeiro momento, percebeu-se rápida retomada do crescimento econômico com resultados positivos sobre renda e emprego. Entretanto, a partir de 2011, inicia-se um processo de desaceleração, em especial, nos anos de 2014 e 2015, quando os desajustes das contas públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de desenvolvimento.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 05********\r\n\r\nEm que pese o forte crescimento econômico verificado logo após o ano de 2009, a inflação oficial se manteve de forma reiterada acima do centro da meta. Registra-se, ainda, que em 2015, o índice atingiu a marca de 10,67%. Evidencia-se, desta forma, que a súbita liberação dos preços controlados, direta ou indiretamente, pela Administração em setores estratégicos da economia, culminou em abrupta alta da inflação, após efeitos perniciosos sobre o caixa de empresas das mais diversas cadeias produtivas.\r\n\r\nEm face ao descompasso da geração de receita e aumento dos custos de produção, diversos setores industriais suspenderam investimentos, como tentativa de suavizar o desacerto no fluxo de caixa. Com efeito, o desestímulo ao processo produtivo implicou em redução da renda e aumento do nível do desemprego, contribuindo para o arrefecimento da demanda agregada.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06*******\r\n\r\nAdemais, diante do cenário internacional com vistas à desaceleração econômica, em especial nos países emergentes, incutiu-se no processo de formação de preços das commodities uma perspectiva negativa com imediata redução nos valores de venda desses produtos. Ainda que, indubitavelmente, a desvalorização do dólar frente ao real tenha acarretado ganho de competitividade para economia brasileira como um todo, a pauta de exportação notadamente “commoditizada” apontou forte perda de valor, em dólar, com destaque para a depreciação do minério de ferro e petróleo.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 07********\r\n\r\nO Índice de Atividade Econômica Regional para o Rio de Janeiro, segundo o BCB (Banco Central do Brasil), apresentou de janeiro de 2008 a novembro de 2015, comportamento semelhante ao percebido para o PIB Brasil. Assim como no Brasil, a atividade econômica do ERJ, de 2011 a 2015, passou por um nítido processo de desaceleração. Guardada as diferenças na estrutura de produção dos respectivos entes, o baixo crescimento evidenciado em 2014 e realçado em 2015 indica a resiliência no processo de retomada da economia. \r\n\r\nA partir de uma visão setorial, é possível perceber a redução do dinamismo da indústria em todo período analisado (2008-2015). A continuidade da perda de competitividade derivada do aumento dos custos operacionais, em especial por conta do aumento da energia, logística, encargos trabalhistas e tributários, associada a uma redução da produtividade, tem contribuído para o processo de desindustrialização percebido no país. \r\n\r\nNos últimos anos, 2014 e 2015, a crise de confiança dos agentes econômicos, o descontrole fiscal e o aumento da taxa de juros colaboraram para o esfacelamento do setor industrial no Brasil. Neste particular período, constatou-se aumento da ociosidade da capacidade produtiva, impulsionada por uma redução drástica da demanda doméstica, a saber: redução da renda real, aumento do desemprego e piora nas expectativas. \r\n\r\nA agropecuária, por sua vez, tem apresentado resultados favoráveis nos últimos anos. Apesar do aumento de custos de produção, os mesmos absorvidos pela indústria, os satisfatórios preços internacionais dos principais produtos agrícolas, aliado à crescente produtividade das principais culturas, têm contribuído para o aumento da produção. \r\n\r\nContudo, nos dois últimos anos, houve recuperação das safras norte-americanas, o que repercutiu no aumento dos estoques mundiais de grãos. Isto posto, verificou-se forte redução nas cotações internacionais, ainda que constatado aumento dos preços dos insumos importados, a saber: fertilizantes e defensivos impactaram os custos operacionais. Por outro lado, a desvalorização do real permitiu que os preços dos produtos, em reais, se mantivessem em patamares remuneratórios para os produtores rurais. \r\n\r\nComércio e serviços passavam incólumes, apesar de todos os percalços na economia brasileira. A sustentação das baixas taxas de desemprego, incremento da renda e a farta oferta de crédito propiciou o crescimento ininterrupto destes setores por anos a fio. Entretanto, em 2015 não resistiram à vertiginosa queda da atividade econômica, impactando o volume de vendas e a prestação de serviços, em compasso com os demais setores produtivos. Em vista disso, no último ano o Brasil registrou retração de 4,3%, contra 3,2% no ERJ.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 08*******\r\n\r\nO setor público, após anos de cumprimento de superávit primário, acena para um quadro de rápida deterioração fiscal, com o comportamento da dívida pública em uma trajetória ascendente, sem precedente. Em 2015, o país registrou um déficit aproximado de 1,88% do PIB, com aumento acentuado do endividamento líquido, atingindo 36,04% do PIB. \r\n\r\nNeste contexto, nota-se um processo inflacionário resiliente, aprofundamento da recessão, aumento do desemprego e redução da renda. Diante deste cenário, espera-se um ajuste fiscal firme que resgate a confiança dos agentes econômicos e reintroduza o país na rota do crescimento. \r\n\r\n2.2 ECONOMIA BRASILEIRA - 2015 \r\n\r\nA economia brasileira deve fechar 2015 com decrescimento real de - 3,78%, segundo o boletim FOCUS datado de 22 de janeiro de 2016, bem abaixo do registrado no período anterior (+0,1%, após revisões1). Mais uma vez, o PIB Brasil deve apresentar resultado muito menor que a média mundial estimada pelo FMI em 3,1%. Caso a projeção do PIB realizada pelo Boletim FOCUS para o ano de 2015 seja confirmada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), este será o pior resultado desde 1990. \r\n\r\nO setor industrial continua a merecer destaque. De acordo com o IBGE, a indústria em geral registrou uma variação negativa de 8,3% no acumulado do ano de 2015. \r\n\r\nA agropecuária deve apresentar resultados modestos. O aumento dos custos de produção, impactado pela alta nos preços dos insumos agrícolas, associada às fortes chuvas que atingiram o Centro-Sul contribuíram para redução da produtividade de importantes culturas, como da soja, impondo ao setor um cenário menos favorável para o curto e médio prazo. \r\n\r\nComércio e serviços, também, notaram os efeitos da piora da confiança na economia e da forte desaceleração da economia. O ambiente de incerteza no mercado internacional e o agravamento das expectativas, por parte de empresários e consumidores, devem reduzir os investimentos e o consumo das famílias, propiciando um resultado ainda pior no ano de 2015. \r\n\r\nNo que tange às contas públicas, o ano de 2015 registrou o pior resultado primário da série histórica, iniciada em 1997. Apesar do relevante contingenciamento das despesas discricionárias, os gastos obrigatórios continuaram elevados, em termos reais. Ademais, a forte queda da arrecadação tributária devido, principalmente, ao fraco desempenho da atividade econômica associado ao pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” impactaram sobremaneira os resultados fiscais do país. Com isso, este ano deve fechar com déficit primário de 1,88% do PIB, segundo o BACEN (Banco Central do Brasil). \r\n\r\nResta claro, que diante da deterioração do cenário fiscal, medidas de ajuste de cunho estrutural terão que ser levadas a cabo. As vinculações orçamentárias, a indexação da economia o e o descompasso da previdência incutem no governo e no congresso a predisposição para formulação de uma agenda de crescimento de longo prazo para o país. \r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 09*******\r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE, a produção industrial nacional apresentou em dezembro de 2015 uma retração de 11,9% frente ao mesmo período do ano anterior e -0,7% na comparação com novembro do mesmo ano. No resultado acumulado de janeiro a dezembro a indústria em geral confirmou uma queda, de 8,3%. Na análise por categoria econômica, nota-se que as maiores perdas foram em bens de capital (- 25,5%) e bens de consumo duráveis (- 18,7%). Diante da necessidade impetuosa da expansão dos investimentos, o comportamento da indústria de máquinas e equipamentos vai de encontro à percepção da retomada do crescimento econômico no curto prazo.\r\n\r\nPelo prisma do desempenho da produção física por atividade industrial, nota-se, também, que as empresas não têm apresentado recuperação da competividade. Em quase todos os setores estudados pelo IBGE, constata-se contrações significativas de produção. Cabe destacar dentro deste universo a fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias com queda de 25,9% e a fabricação de produtos têxteis com -14,6%.\r\n\r\nDiante da crise instalada na indústria brasileira suscitada pela crescente queda de produtividade setorial, aumento dos custos trabalhistas, carga tributária elevada e infraestrutura precária, potencializada por um quadro de forte retração econômica, a capacidade instalada utilizada na indústria sugere continuada tendência de queda, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria - CNI, com uma redução de 3,1 p.p em dezembro de 2015 em relação a dezembro de 2014. De acordo com o mesmo instituto, em termos de faturamento real, a indústria de transformação obteve um decréscimo de 8,8% no acumulado de 2015 frente ao ano anterior. No mesmo período, o número de horas trabalhadas na indústria de transformação caiu significativos 10,3% e o emprego -6,1%. Nesta mesma linha, houve redução da massa salarial real de 6,2% e do rendimento médio real de - 0,1%.\r\n\r\nCom relação aos resultados fiscais do setor público, os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BCB) indicaram um déficit primário2 em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB). Para efeito de comparação, o ano de 2014 apresentou déficit de R$ 32,5 bilhões (0,57% do PIB).\r\n\r\nO resultado nominal, que inclui o primário e os juros nominais apropriados por regime de competência, registrou no ano um déficit nominal de R$ 613 bilhões (10,34% do PIB), contra R$ 343,9 bilhões (6,05% do PIB) em 2014. Esta piora acentuada nas contas públicas reflete não só o efeito do aumento da taxa Selic média verificada no período, mas também é resultado direto do arrefecimento da atividade econômica e aumento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nEm dezembro de 2015, a Dívida Bruta do Governo Geral (Governo Federal, INSS, governos estaduais e governos municipais), totalizou R$ 3.928 bilhões, 66,2% do PIB (9% acima do registrado em dezembro de 2014). Contribuíram para este aumento a elevação do déficit primário e os juros nominais apropriados.\r\n\r\nEm contrapartida, o saldo comercial brasileiro, segundo o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) apresentou considerável melhora no balanço deste ano: + US$ 19,69 bilhões, resultado significativamente superior ao apresentado em 2014 - US$ 4,05 bilhões. O resultado decorre, principalmente, do fator câmbio, na medida em que a desvalorização do real se intensificou, os produtos nacionais tornaram-se mais competitivos, frente aos produtos estrangeiros. Ademais, o agravamento da crise doméstica reprimiu os esforços de importação permitindo que o saldo comercial fosse revertido substancialmente.\r\n\r\nNo que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI apresentou elevação significativa em 2015, se comparado ao ano anterior, alcançando 10,68%, ante 3,78% em 2014. Em relação ao IPCA, índice utilizado pelo governo federal como parâmetro das metas de inflação, verificou-se uma variação de 10,67% em 2015, muito acima do limite superior da meta (6,5%) fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), e acima do número, já elevado, de 2014, quando o IPCA alcançou o valor de 6,41%. Diante da alta nos preços administrados, em especial nas tarifas de energia, desvalorização do real e as fortes chuvas no Centro-Sul, as expectativas de inflação para 2016 devem permanecer extremamente elevadas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 10********\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Fazenda, a meta de superávit primário para 2016 é 0,5% do PIB. Após um resultado primário deficitário em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB), a expectativa da Fazenda para este ano é ratificar o compromisso do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nVê-se, portanto, que no ano de 2015 o desempenho da economia brasileira foi bem inferior ao registrado em 2014. A drástica redução do nível da atividade econômica ao longo de 2015 é efeito da piora nas expectativas por parte dos agentes econômicos, que por sua vez reflete a preocupação com a inflação, intervencionismo exagerado do governo, o desarranjo das contas públicas, o impasse político e a persistente crise internacional.\r\n\r\nAdicionem-se a isso, questões recorrentes relacionadas à baixa produtividade do trabalho, infraestrutura precária e complexa legislação tributária. Como se sabe, essas questões que emperram o dinamismo da economia são de extrema importância para o destravamento dos investimentos e a inserção do Brasil, definitivamente, na cadeia global de produção.\r\n\r\nJá para 2016, espera-se um ano de profundos ajustes na economia. Assevera-se, portanto, que diante de um cenário de arrefecimento da economia, só resta ao país implementar os ajustes fiscais prementes, reconstruir a governabilidade e promover uma agenda transparente de desenvolvimento, em parceria com a iniciativa privada. Neste sentido, governo sinaliza reformas estruturais importantes, a saber: previdenciária, tributária e trabalhista.\r\n\r\n2.3 ECONOMIA FLUMINENSE - 2015\r\n\r\nDe acordo com os dados da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), o desempenho da indústria de transformação no Estado do Rio de Janeiro, em 2014, registrou uma variação anual negativa de -1,2%, contra +2,8% em 2014. Cabe destacar que houve um crescimento importante em outros equipamentos de transporte (61,4%). Por outro lado, os setores de minerais não metálicos (-33,8%), de Borracha e material plástico (-33,7%) e de veículos automotores (-33,1%) obtiveram um desempenho extremamente desfavorável no último ano. A queda considerável destes setores contribuiu para que, na média, a indústria fluminense registrasse tal resultado.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11*********\r\n\r\nAinda, segundo a FIRJAN, a massa salarial real da indústria de transformação em dezembro de 2015 obteve uma variação percentual de - 5,7%, frente igual período do ano anterior. Com relação à utilização da capacidade instalada, houve em dezembro de 2015 uma contração dos mesmos 5,7%, contra o mesmo mês do ano anterior. Vê-se, portanto, que o decrescimento do faturamento real do setor neste período, está em linha com outros indicadores importantes da indústria fluminense, o que sinaliza os efeitos dos atuais desajustes macroeconômicos. \r\n\r\nDe acordo com dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a evolução do emprego estadual na indústria de transformação registrou um decréscimo de -9,56% em 2015, pior que a média do país (- 7,41%). O saldo anual do setor aponta para um déficit de 46.207 postos de trabalho, apenas no ERJ. \r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro registrou um decrescimento de 3,2% neste ano, abaixo da média do país (-4,3%). O setor de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação teve papel de destaque, na medida em que apresentou alta de 19,6%. Por outro lado, os setores de Móveis (-17,7%), Móveis e eletrodomésticos (-16,4%) e Eletrodomésticos (-16,1%) apresentaram decrescimento significativo no período em análise.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nOs índices de confiança do empresário industrial fluminense (ICEI-RJ), medido pela Firjan, registrou forte pessimismo, ao longo do ano de 2015. A recessão econômica, combinado ao impasse político e ausência de iniciativas contundentes que revertam o atual cenário, explica a enorme insatisfação do empresariado. Pelo lado da demanda, a expectativa do consumidor (INEC), calculada pela CNI, sinaliza a manutenção de fraca demanda para os próximos meses. O índice representa uma piora na expectativa dos consumidores, sobretudo no que tange à própria renda e com a situação financeira. \r\n\r\nSegundo o DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a frota automobilística fluminense fechou o ano de 2015 com 6.712.034 veículos, ante 6.448.611 verificado em 2014, um crescimento de 4,08%. Neste ano, assim como no anterior, o segmento de veículos comerciais leves (caminhonete, caminhoneta e utilitário) obteve um crescimento significativo da frota. Adicionalmente, nota-se, que os ciclomotores, triciclos, quadriciclos e sidecars enquadrados na linha outros, também apresentaram um comportamento semelhante, com acréscimo expressivo na ordem de 55,92%. Dentre estes, destaca-se os ciclomotores que puxaram para cima o indicador, por conta do aumento de 64,94% frente ao ano anterior.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 13*******\r\n\r\nDe acordo com a estimativa da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores) em fevereiro deste ano, os emplacamentos de veículos devem apresentar uma queda de 5,2% em 2016, frente mesmo período do ano passado. Neste diapasão, sugere-se que a suavização do desempenho das vendas deve servir de alento ao setor, vis-à-vis o comportamento da indústria automobilística em 2015, quando sofreu severa retração. \r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o IPCA - Rio de Janeiro fechou o ano em 10,52%, pouco abaixo dos 10,67% nacionais. Neste ano, sobretudo, tarifas de energia, combustíveis e alimentos contribuíram para a elevação do nível geral de preços. Os resultados demonstram uma aceleração da inflação frente ao ano anterior, quando o IPCA - BR fechou em 6,41% e o IPCA - RJ em 7,6%. Para o ano de 2016, a inflação alta deve persistir. A previsão do boletim Focus, datado de 22/01/2016, aponta para uma inflação em nível nacional de 7,23%. \r\n\r\nPortanto, nota-se que o ano de 2015 deve se confirmar como um dos piores anos da história recente da República, sob diversos aspectos da economia. Neste ano que passou, as estatísticas relacionadas à evolução do emprego apresentaram resultados substancialmente negativos no que tange à criação líquida de vagas. Os destaques negativos ficaram por conta da construção cívil com -13,21% e na indústria de transformação com -9,56%. E setores como de serviços e comércio, intensivos em mão-de-obra, registraram variação negativa de -3,22% e -2,69%, respectivamente, na geração líquida de postos de trabalho. Diante da deterioração do cenário econômico, 2016 deve se firmar como mais um ano de recessão com redução na geração de novos empregos.\r\n\r\n3. ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Público é um instrumento de planejamento elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público. \r\n\r\nO orçamento do Estado, para o exercício de 2015, foi aprovado pela Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que dispõe em seu Capítulo I sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme transcrito:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 -, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\n3.1 ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nO art. 2º da LOA - 2015 estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 90.311.430.806,00 e, como deduções da receita, R$ 7.507.411.038,00, perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00. Para a despesa, foi fixado o montante de R$ 82.801.361.911,00, sendo a diferença de R$ 2.657.857,00 referente ao Superávit do Orçamento previsto para o exercício. \r\n\r\nO montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 69.164.210.896,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 13.639.808.872,00 para o Orçamento de Seguridade Social. \r\n\r\nPara as despesas o total fixado foi desdobrado da seguinte forma: R$ 56.750.899.578,00 para o Orçamento Fiscal, R$ 22.161.479.811,00 para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 3.891.640.379,00 correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\n\r\nDestacamos que, está incluído no total da receita e da despesa, o montante de R$ 4.462.199.858,00, referente à receita e à despesa intraorçamentárias. \r\n\r\nNão foram incluídas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social - 2015, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de empresas dependentes, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial no seu art. 2º, inciso III, combinado com o art. 2º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 43. \r\n\r\nA tabela a seguir demonstra as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2015:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 14*******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 15*******\r\n\r\nMista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2015, constam em demonstrativos anexos à Lei nº 6.955/2015. \r\n\r\n3.1.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nDurante a execução, o orçamento pode ser retificado visando a atender a situações não previstas quando de sua elaboração, como erros orçamentários ou de planejamento. Para tal retificação é utilizado o crédito adicional que, por definição legal, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nNo exercício de 2015 foram abertos créditos adicionais do tipo suplementar e especial no montante de R$ 24.771.958 mil, que representou 29,92% do orçamento inicialmente fixado pelo Estado. Já as Anulações e Cancelamentos de Dotações desse período totalizaram R$ 20.193.556 mil. \r\n\r\nComo resultado destas incorporações e desincorporações orçamentárias, o total inicialmente fixado pela LOA em R$ 82.801.362 mil foi elevado e atualizado para R$ 87.379.764 mil, representando um aumento de 5,53% (+R$ 4.578.402 mil) em relação à despesa inicialmente fixada.\r\n\r\nSegue o resumo das alterações ocorridas no orçamento:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 16*******\r\n\r\n3.1.1.1 Dos Créditos Adicionais\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as autorizações para a abertura de créditos orçamentários:\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea a deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nA origem dos recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais está demonstrada na tabela a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 17********\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar o percentual atingido com abertura de créditos suplementares provenientes de anulação de dotações apresentamos, na tabela a seguir, a verificação do atendimento ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido na alínea “a” do artigo 5° da LOA.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 18*******\r\n\r\nNo exercício de 2015, foram canceladas dotações no montante de R$ 20.156.356 mil. Deste valor, R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite máximo de 20% que trata a alínea “a” do artigo 5° da LOA. \r\n\r\nO artigo 6° da LOA afirma que: “o limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios”. \r\n\r\nPortanto, do total permitido de R$ 16.560.272 mil para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de anulação de dotações, apenas R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite, resultando em 9,93% do Orçamento Inicial. \r\n\r\n3.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA \r\n\r\nA análise a seguir evidenciará a movimentação ocorrida na Receita Orçamentária Fiscal, que é constituída pela entrada de recursos nos cofres públicos, através dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais Dependentes.\r\n\r\nA Receita Orçamentária constitui-se em duas grandes categorias: as Correntes e as de Capital. As Receitas Correntes são aquelas originadas nas atividades operacionais da administração pública, tais como, receita tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências correntes, dentre outras. No tocante às Receitas de Capital, estas advêm da realização de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. \r\n\r\nO total efetivamente arrecadado é composto pela receita líquida das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). \r\n\r\nObserva-se que, em 2015, a Receita Líquida arrecadada atingiu o montante de R$ 61.654.166 mil, correspondendo a 72,77% da previsão atualizada.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 19*******\r\n\r\nVale ressaltar que os dados apurados quanto às Transferências aos Municípios sofreram modificação nesse exercício: antes eram feitos por meio de despesa do ERJ, passando à contabilização via contas redutoras das receitas. Isso implica dizer que para fins de comparação frente ao ano de 2014, tais informações foram extraídas do núcleo da receita do Estado, não estando registradas nas despesas realizadas. Em função dessa alteração, as informações de 2014 foram ajustadas para ter o mesmo critério contábil.\r\n\r\n3.1.2.1 Receitas Correntes \r\n\r\nAs Receitas Correntes, principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais, já deduzidas do Fundeb e Transferências aos municípios, apresentaram papel essencial no resultado da receita líquida total, 83,37% (R$ 51.398.588 mil), impulsionadas pelas receitas tributárias, juntamente com outras receitas correntes.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 20********\r\n\r\nA receita líquida, em 2015, atingiu o montante de R$ 51.398.588 mil, valor que ultrapassou o mesmo período do ano anterior em R$ 1.948.067 mil (+3,94%). O aumento foi influenciado, principalmente, pelo resultado positivo de “Outras Receitas Correntes”. A redução da “Receita Patrimonial” atenuou este acréscimo, oferecendo resistência de R$ 4.354.785 mil, (-47,87%). \r\n\r\n3.1.2.1.1 Receita Tributária \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a receita tributária está dividida em duas espécies: Impostos e Taxas, tendo em vista que as contribuições de melhoria não foram previstas na LOA. A receita tributária é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos, nos termos fixados em lei, sem contraprestações diretas e equivalentes por parte do Estado, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 21*******\r\n\r\nA receita tributária líquida perfez um montante de R$ 29.071.688 mil. Em comparação a 2014, observa-se um acréscimo módico de 2,02% (R$ 576.561 mil). \r\n\r\n3.1.2.1.1.1 Impostos \r\n\r\nNa tabela abaixo pode ser verificada a representatividade das alíneas que compõem os “Impostos” no exercício de 2015.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 22*******\r\n\r\nEm 2015, a Receita com Impostos apresentou um desempenho tímido de 1,83%. Reflexo da crise político-financeira que assola o estado e o país. O aumento percentual do IPVA e do ITD não foi suficiente para alavancar significativamente a arrecadação, tendo em vista que o ICMS, imposto com maior representatividade, teve um aumento de apenas 1,30%\r\n\r\n· Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS \r\n\r\nO Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS representa o mais importante tributo do Estado. A composição da base de arrecadação é fortemente dependente de atividades relacionadas à comunicação, energia elétrica e petróleo, caracterizadas por possuírem estrutura de mercado bastante concentradas, com grandes e poucas empresas, além do fato de que, historicamente, são atividades que possuem as alíquotas mais elevadas, em especial as de energia e comunicação. \r\n\r\nSua arrecadação bruta acumulada somou R$ 31.982.751 mil no exercício, desconsiderando a parcela \"adicional do ICMS\" relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, além de ter sido afetado pelos efeitos da crise nacional (queda no PIB e aumento da inflação), foi também afetado pela queda acentuada nos preços do petróleo e a crise da Petrobras. Esses fatores já estão afetando o Rio de Janeiro com o nível de emprego e a renda dos trabalhadores em queda, arrefecimento na atividade industrial e comércio estagnado. Tudo isso impacta negativamente a arrecadação de impostos, especialmente o ICMS, principal tributo estadual. Além disso, provoca efeito dominó para os municípios fluminenses, que recebem repasses da arrecadação do ICMS. \r\n\r\nPela análise da evolução gráfica da arrecadação do ICMS, verifica-se que a arrecadação desse imposto vem experimentando um crescimento ao longo dos anos chegando a um aumento de 27,32% no acumulado dos quatro últimos exercícios.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 23*******\r\n\r\n· Adicional de ICMS - FECP (Lei Nº 4.056/2002) \r\n\r\nO adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e das Desigualdades Sociais - FECP registrou uma arrecadação acumulada de R$ 3.018.743 mil, equivalendo a 7,34% da receita bruta com Impostos. No comparativo com o mesmo período do ano anterior, verifica-se um acréscimo na arrecadação deste adicional em 3,41% (+R$ 99.503 mil).\r\n\r\n· Imposto de renda retido na fonte - IRRF \r\n\r\nEmbora o Imposto de Renda seja da competência da União, a CF de 1988 prevê que o ente da federação que efetue o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto. Dessa forma, seu recolhimento tende a ser proporcional à folha salarial do Estado. \r\n\r\nPode ser observado que a arrecadação com IRRF decresceu 3,33% (-R$ 102.920 mil), em relação ao respectivo período de 2014, que pode ser explicado pelo pagamento de precatórios de pessoal pelo Estado, em 2014, inflando a base comparativa. \r\n\r\n· Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA \r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe forma geral, a receita de IPVA fica concentrada amplamente nos primeiros meses do ano, quando do vencimento do imposto de acordo com o número final das placas dos veículos usados. No restante do ano, a receita provém principalmente do pagamento do IPVA dos veículos novos, do pagamento de débitos atrasados dos veículos usados e das eventuais cobranças coletivas organizadas pela SEFAZ-RJ. \r\n\r\nO IPVA gerou, em 2015, uma arrecadação de R$ 2.299.816 mil, superior em R$ 270.715 mil ao registrado em 2014. Um dos motivos desse crescimento deve-se à Leiº 6931, sancionada em 12/12/2014, que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas; a Resolução Sefaz nº 827/14 que alterou o desconto do IPVA, para pagamentos à vista, de 10% para 8%; o fim da vigência do Decreto nº 44.568/14, que concedeu desconto de 50% para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, para ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e, por fim, o impacto da operação “Pavio Curto”, que teve por objetivo alcançar contribuintes inadimplentes quanto ao IPVA.\r\n\r\nImposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD \r\n\r\nO Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD, como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou morte. O ITD foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº. 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e em seu artigo 1º dispõe sobre o fato gerador: \r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: \r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; \r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; \r\n\r\nIII - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos; \r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nRegistrando um montante de R$ 849.909 mil, foi notada uma variação de R$ 163.258 mil (+23,78%) em comparação a 2014. O aumento é explicado pela mudança na sistemática de lançamento do imposto quanto aos fatos geradores da Herança Extrajudicial, acarretando, dessa forma a redução dos prazos de tramitação e do tempo para lavratura das Guias de Controle de ITD na Doação e Herança Judicial. A reformulação tornou mais eficiente o atendimento ao contribuinte e proporcionou o aumento da arrecadação. É proveitoso citar a relevância de tal alteração, que permite que o imposto continue a apresentar variação positiva ainda que o comportamento esperado, na atual situação econômica, pudesse levar à prática de se postergar a abertura de inventários. \r\n\r\n3.1.2.1.1.2 Taxas \r\n\r\nAs taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. \r\n\r\nA receita proveniente de Taxas alcançou o valor total de R$ 2.275.316 mil, correspondendo a 5,24% da Receita Tributária. Na tabela a seguir, confrontando-se a arrecadação mensal com o ano anterior, verifica-se uma alternância na variação, onde em alguns meses encontra-se positiva e, em outros, negativa. No total acumulado, houve um acréscimo de 4,38%, com destaque para a “Taxa de Serviços de Trânsito” e ”Taxa de Controle e Fiscalização do Trânsito” que aumentaram, respectivamente, R$ 53.494 mil e R$ 38.785 mil. \r\n\r\nCabe salientar que, devido a um atraso, ocorrido em 2014, na arrecadação das “Taxas de Prevenção e Extinção de Incêndio Total” recebidas pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiro, a arrecadação, que normalmente ocorre entre os meses de março e maio, ocorreu em agosto daquele ano, acarretando uma disparidade de receitas nos meses anteriores a favor de 2015, e “acertada”, no acumulado, em agosto de 2015, o que explica em parte essa queda de receita comparativa mensal.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 24******\r\n\r\n3.1.2.1.2 Receita de Contribuições \r\n\r\nÉ formada por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pela União como instrumento de atuação nas áreas social, econômica e profissional. \r\n\r\nAinda conforme reza o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, este grupo compreende as receitas resultantes da retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos pensionistas civis e militares. \r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o valor de R$ 1.914.274 mil, apresentando um aumento de R$ 27.932 mil (+1,48%), em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 25******\r\n\r\nCom a finalidade de manter os registros contábeis relativos aos gastos com pessoal inativo, as pensões de natureza previdenciária, bem como suas receitas de contribuições, provenientes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123400 - RIOPREVIDÊNCIA, demonstradas na tabela abaixo, com as respectivas receitas resultantes das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 26*******\r\n\r\nEm termos de participação, podemos observar que as contribuições dos servidores ativos representaram 75,92% (R$ 1.370.364 mil) do total das receitas de contribuições previdenciárias, tendo o Poder Executivo a maior representatividade desse valor, com uma participação de 57,39%, que foi suportada, principalmente, elas receitas das Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio do Servidor Ativo Civil, a Contribuição de Servidor Inativo Civil e Militar, a Contribuição de Pensionista Civil e da Contribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012, que dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro - RPPS/RJ. \r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012. Para tanto, a fim de segregar adequadamente os registros contábeis referentes aos valores da contribuição patronal e dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o enquadramento no Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário, foi cadastrado no SIAFEM/RJ o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro - RIOFUNDOPREVI sob o código de Unidade Gestora - UG 123499.\r\n\r\n3.1.2.1.3 Receita Patrimonial \r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado, compensações financeiras e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. \r\n\r\nNo início de 2015 havia a previsão de diminuição na arrecadação da Receita Patrimonial devido à forte queda no preço do barril do petróleo. Conforme anunciado pelo Governo, a redução na arrecadação de royalties seria de mais de R$ 2 bilhões neste ano o que, de fato, se concretizou. \r\n\r\nA arrecadação das Receitas Patrimoniais atingiu o montante líquido de R$ 4.407.283 mil, correspondendo a 7,07% do total da Receita Corrente bruta, e sofreu um decréscimo de -47,87% (-R$ 4.224.255 mil), frente ao exercício de 2014. O que contribuiu decisivamente para esta perda foi a Participação Especial de Royalties, que decresceu R$ 3.658.970 mil, explicada pela forte queda do preço do barril de petróleo (01/2014 - US$ 107; 12/2014 - US$ 51; 12/2015 - US$ 34). Nem a alta do dólar e o aumento da produção compensaram essa queda.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 27*******\r\n\r\nDestacam-se nessa categoria de receita os ingressos a título de Compensação Financeira pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos e minerais, na modalidade de royalties e participações especiais, que somaram R$ 3.572.172 mil, conforme indicado na tabela. Destes, 47,62% (R$ 1.701.126 mil) referem-se à Royalties pela Produção do Petróleo Pré-Sal, e 30,03% (R$ 1.072.715 mil) representadas pelas receitas com Royalties pela Produção do Petróleo Pós-Sal. A queda de 52,48% no grupo é explicada pelo desempenho da Participação Especial dos Royalties, comentada acima. \r\n\r\nEm outra direção está o salto em termos monetário e percentual na categoria “Receitas de Concessões e Permissões”, receita esta que registra a arrecadação das receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos. \r\n\r\nO que impactou positivamente este grupo foi a “Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos” em diversas regiões hidrográficas do Rio de Janeiro, tais quais: Ilha Grande, Rio Guandu, Baia de Guanabara, Macaé, Rio das Ostras, etc. Tal receita, em 2014, foi de R$ 15.155 mil, e em 2015 foi de R$ 49.952 mil. \r\n\r\nA Receita de Valores Mobiliários teve uma queda de 0,67%, influenciada pela “Remuneração de Depósitos Bancários” que está diretamente relacionada com a gestão do fluxo de caixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o ano. \r\n\r\n3.1.2.1.4 Receita de Serviços \r\n\r\nAs Receitas de Serviços totalizaram, em 2015, o montante de R$ 358.973 mil, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 28 ******\r\n\r\nA receita de serviços teve uma representatividade de 0,54% da receita corrente estadual. Os setores mais representativos são os serviços de processamento de dados, serviços de registro de comércio e serviços de inspeção e fiscalização. Juntos respondem por 48,53% da arrecadação do segmento. \r\n\r\nApesar da ligeira queda no total da Receita de Serviços, na ordem 4,96% (-R$ 18.718 mil), a variação mais expressiva, em termos monetários, foi a queda de R$ 22.698 mil referente aos Serviços de Saúde, onde houve uma queda no repasse do Sistema Único de Saúde de 35,44%. Tal queda é explicada especificamente no Fundo Estadual de Saúde, onde em 2014 obteve uma receita não usual de R$ 18.348 mil referente a recursos transferidos ao Fundo, pela Prefeitura Municipal do RJ, decorrente da prestação de serviços de saúde pelas unidades da Secretaria Estadual de Saúde (SES). \r\n\r\n3.1.2.1.5 Transferências Correntes \r\n\r\nSão recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, independente de contraprestação direta de bens e de serviços. Podem ser voluntárias, sendo destinadas à cooperação, auxilio ou assistência, tais como os Convênios e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ou podem ser decorrentes de determinação constitucional ou legal, como nos casos das Participações na Receita da União e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.\r\n\r\nO acumulado líquido das Receitas de Transferências totalizou R$ 5.387.004 mil, o que representa um declínio na ordem de 0,07% (-R$ 3.562 mil) em relação ao exercício passado.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 29 ********\r\n\r\nApesar da ínfima queda, no valor total da origem, houve variações significativas em “Transferência do salário educação” e “Transferências de convênios”. \r\n\r\nEm “Transferências de Convênios”, a variação de -32,26% (-R$ 52.099 mil) pode ser explicada, em sua maior parte, pelos seguintes motivos: \r\n\r\n1. Em 2014, a Secretaria Estadual de Cultura recebeu o total de R$ 17.648 mil da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Comunicações e da Cultura e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o financiamento da Cultura. \r\n\r\n2. A UERJ, em 2014, recebeu R$ 11.481 mil oriundos de convênio com o Fundo Nacional de Saúde. \r\n\r\n3. A Secretaria de Estado de Educação recebeu, em 2014, R$ 13.000 mil, decorrentes de convênio celebrado com a Alerj, para construção de unidade escolar na Maré. \r\n\r\n4. A Secretaria de Estado de Obras recebeu, em 2014, R$ 2.500 mil, através de convênio celebrado com a Alerj, para construção de delegacia legal na Comunidade da Maré, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm direção contrária, encontra-se a receita de “Transferências do Salário Educação”, que teve um aumento de 10,48% (+R$ 44.854 mil) quando comparado com 2014. O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE compete a função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado e após as deduções previstas em lei, o restante é distribuído em cotas pelo FNDE. A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.\r\n\r\n3.1.2.1.6 Outras Receitas Correntes \r\n\r\nEm “Outras Receitas Correntes” encontram-se as receitas não classificáveis nas demais origens. \r\n\r\nEsta origem apresentou um acréscimo de 246,51% (+R$ 7.207.424 mil), na arrecadação da receita, quando comparado com o ano de 2014, motivado pela expressiva variação em “Receitas Diversas” (421,65%), gerando uma receita total de R$ 10.131.160 mil.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 30******\r\n\r\nO aumento ocorrido na rubrica “Receitas Diversas” se justifica pelo fato de, em 2015, o Estado do Rio de Janeiro ter recebido recursos oriundos da Lei Complementar Estadual nº 163/ 2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013), que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e capitalização do Rioprevidência. Em 2015 o Rioprevidência foi capitalizado no valor de R$ 6.770.886 mil. Nesta fonte também são registradas as receitas de loterias e do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, além das receitas próprias de órgãos independentes, de outros poderes ou da administração indireta do Estado (TJRJ, MPERJ, TCE-RJ, EMOP, LOTERJ etc.)\r\n\r\nEm um menor grau, a Receita de “Multas e Juros de Mora” também contribuiu para o aumento de “Outras receitas correntes”. O aumento de R$ 327.245 mil é explicado, em grande parte, pelas Multas por Danos ao Meio Ambiente e pela aderência dos contribuintes do ICMS ao Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com efeitos desde julho de 2015 e que continuarão a produzir efeitos até o final de 2015. O TACT, previsto na Lei nº 7.020 de 11 de junho de 2015, visa o recebimento de créditos tributários de contribuintes do ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes a este imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo. \r\n\r\n3.1.2.2 Receitas de Capital \r\n\r\nAs Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial. Em 2015, esta categoria registrou uma arrecadação de R$ 6.770.338 mil, apresentando uma queda significativa de 50,34% em relação ao auferido em 2014, fruto principalmente da redução das receitas de Operações de Crédito, no montante de R$ 2.610.617 mil e “Alienação de bens” em R$ 4.327.935 mil.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 31******\r\n\r\nA seguir, podemos visualizar a participação das fontes de arrecadação que compõem a Receita de Capital, no período em análise.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 32*******\r\n\r\n3.1.2.2.1 Operações de Créditos \r\n\r\nAs receitas de operação de crédito são originadas da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto às entidades públicas ou privadas, internas ou externas, desse modo, são divididas em “Operações de Crédito Internas” e “Operações de Crédito Externas”. No período em análise, houve uma queda substancial de 34,33% (-R$ 2.610.617 mil) dessa fonte, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 33*******\r\n\r\nA queda é explicada pelas “Operações de Crédito Internas”, -R$ 2.908.575 mil (-43,20%). Em 2014, foram captados R$ 5.578.300 mil classificados como “Demais Operações de Crédito Internas para Programa de Governo” sendo que 48,78% deste valor serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô (com previsão de estar pronta até as Olimpíadas de 2016, que ligará a Zona Oeste à Zona Sul e tem estimativa para beneficiar 300 mil pessoas diariamente) e 47,31% para financiar o Programa Pró-Cidades, que é um programa destinado a promover a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios de pequeno e médio porte. \r\n\r\nEm 2015, 61,59% dos R$ 3.761.358 mil serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô e 23,89% para financiar o Programa Pró-Cidades. \r\n\r\nA representação gráfica demonstra a evolução das Operações de Créditos no exercício de 2015 em relação ao de 2014, separadas em operações internas e externas.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 34********\r\n\r\n3.1.2.2.2 Alienações de Bens \r\n\r\nNa comparação dos exercícios de 2015 com o de 2014 verifica-se uma queda de quase 80% (-R$ 4.327.935 mil) na receita de alienação de bens. \r\n\r\nEm 2014, 98,92% desta receita era referente a “Receita de Outros Títulos Mobiliários” (por ser tratar de alienação de bem incorpóreo pertencente ao Rioprevidência), em que foram captados R$ 5,3 bilhões juntos a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, como antecipação dos royalties para composição do ativo do Rioprevidência. Essas operações foram permitidas pela Lei Estadual nº 6.112/11, alterada pela Lei Estadual nº 6.656/13. \r\n\r\nEsse ano, essa origem apresentou o valor de R$ 1.060.325 mil refere-se à cessão dos créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), mediante oferta pública conforme autorização da Lei 6.068/2011.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 35*******\r\n\r\nConforme demonstrado no quadro acima, o decréscimo dessa receita impactou de forma significativa o resultado nesse exercício. \r\n\r\n3.1.2.2.3 Amortização de Empréstimos\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 36******\r\n\r\nOs valores arrecadados nesta origem de receita referem-se, basicamente, à amortização de empréstimos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) e do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (Fremf). O Fundes é programa de incentivo financeiro orientado para financiar o capital de giro de novas empresas ou a expansão de empreendimentos já instalados. Ele tem ainda a vantagem de auxiliar na amortização dos empréstimos, destinados aos investimentos fixos, concedidos por outros organismos e instituições financeiras. \r\n\r\nEstruturado em programas setoriais, regionais e genéricos, o Fundes consiste na concessão de um financiamento equivalente a um percentual do faturamento incremental, gerado a partir da implantação do projeto, com taxas de juros reduzidas, de modo a assegurar às empresas investidoras as condições adequadas à operação. Já o Fremf tem como objetivo financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\n3.1.2.2.4 Transferências de Capital \r\n\r\nAs receitas com transferências de capital totalizaram o montante de R$ 380.599 mil e participaram com 5,62% do total das Receitas de Capital. Em termos nominais, pode-se observar um aumento de 12,61% nesta fonte de receita, devido ao resultado da “Transferência de Convênios”, ou mais especificamente, de “Transferências de Convênios da União destinadas ao PAC”, especificamente na conta Caixa Econômica Federal, que sofreu um aumento de R$ 110.395 mil (+46,39%), quando comparado com o ano anterior. As subalíneas “Outras Transferências de Convênios da União” e “Transferências de Outros Convênios dos Municípios” tiveram, somadas, uma queda de R$ 47.711 mil.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 37******\r\n\r\n3.1.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA \r\n\r\nOs estágios da despesa orçamentária compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos que se inicia com a fixação ou autorização da despesa na lei de orçamento e segue até o pagamento, com a extinção da obrigação a pagar. \r\n\r\nSomente após definido o montante das dotações orçamentárias da despesa, ou seja, o limite de gastos que cada unidade orçamentária poderá realizar, é que se pode dar início à execução da despesa orçamentária, cujos estágios são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento. \r\n\r\nA fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluímos dos comentários deste item as despesas intraorçamentárias que serão abordadas no item 3.1.4.2 deste relatório.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 38*******\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA, inicialmente fixou em R$ 78.338.675 mil as despesas para o exercício de 2015. Ao longo do exercício, ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações e alterações orçamentárias que aumentaram a despesa inicialmente fixada para R$ 83.608.129 mil. \r\n\r\nO orçamento total atualizado (R$ 83.608.129 mil) serve como um limite de gastos para o Governo do Estado. Entretanto, face à necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, a realização da despesa, ao longo do ano, depende de autorização do Poder Executivo. Significa que, mesmo que haja orçamento, somente poderão ser realizadas as despesas autorizadas. No exercício de 2015, foram autorizados um total de R$ 69.979.973 mil, excluídas as empresas consideradas não dependentes (Cedae, IO e Agerio). \r\n\r\nResumidamente, a execução da despesa do Estado do Rio de Janeiro para os anos de 2014 e 2015, assim se apresenta:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 39******\r\n\r\nAnalisando os valores apresentados graficamente, podemos inferir que, a partir do total empenhado em 2015, foram liquidados 99,46% (R$ 61.906.157 mil), e ainda sobre o empenhado, 91,01% (R$ 56.641.095 mil) foram pagos. \r\n\r\n3.1.3.1 Despesa por Função de Governo \r\n\r\nA função de governo pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, e está relacionada com a missão institucional fundamental do Estado, como por exemplo: educação, saúde, segurança, transporte, etc. \r\n\r\nNa estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 25 funções de governo, para as quais foram destinados os recursos autorizados no orçamento, mediante empenho, que somaram o montante de R$ 62.239.188 mil, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 40*******\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa um período de significativas mudanças de natureza econômica, política e social em que se destacam grandes eventos e importantes investimentos. Diante deste panorama comentaremos a seguir, as funções de governo segundo critérios de volume de recursos aportados e relevância social. Cabe destacar que as funções “Previdência Social” e “Encargos Especiais” não podem ser associadas à geração de bens ou prestação de serviços à sociedade, sendo gastos isentos de discricionariedade por parte da administração estadual. Desta forma, não teceremos maiores detalhamentos sobre as mesmas. \r\n\r\nFunção Encargos Especiais \r\n\r\nA função Encargos Especiais representou 14,89% do total dos recursos empenhados, entretanto, embora esta participação seja elevada, representa uma agregação neutra, pois englobam despesas referentes às transferências à União e aos gastos com a dívida. Tais como: ressarcimentos, indenizações e outras afins.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 41*******\r\n\r\nEsta função engloba as ações em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, transferências, ressarcimentos, indenizações e outras afins. \r\n\r\nFunção Previdência Social \r\n\r\nA função Previdência Social, que agrega as despesas com pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes, representou a maior participação, com 22,13% das despesas empenhadas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 42******\r\n\r\nFunção Segurança Pública \r\n\r\nA segurança Pública é tratada em âmbito nacional em função de sua importância para a sociedade, mas grande parte da sua responsabilidade é atribuída aos estados, face ao estabelecido no inciso V do art. 144 da Constituição Federal - CF, constituindo-se, a sua efetivação, em um dos principais desafios aos gestores nos últimos anos. O montante total empenhado de R$ 8.690.477 mil na função Segurança Pública, no exercício de 2015, englobou a realização de 14 programas, das despesas empenhadas pelo estado no referido exercício. Observa-se que, dos recursos aplicados nesta função, 81,52% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” e os 18,48% restantes às atividades e projetos finalísticos.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 43******\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Segurança Pública foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.605.886 mil, com destaque para o Programa “Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN”, para o qual foram destinados R$ 901.181 mil. Este programa tem como objetivo promover educação no Trânsito, modernização e reequipamento das unidades operacionais do DETRAN, apoio às ações de segurança, atividades operacionais de registro de veículos, identificação civil e habilitação de motoristas. Este programa teve um aporte a maior no valor de R$ 494.044 mil quando comparado com o exercício anterior.\r\n\r\nO Programa “Sistema Penitenciário Estruturado”, que tem por objetivo reformar e redefinir a estrutura física e logística do sistema penitenciário, foi responsável por 3,82% das despesas empenhadas na função Segurança Pública. Além da estrutura física de presídios, alimentação de apenados e apoio a hospitais do sistema penitenciário, o referido programa possui também ações voltadas à ressocialização dos apenados, envolvendo a sua qualificação profissional e a criação e melhoria de oficinas do sistema penal.\r\n\r\nFunção Educação\r\n\r\nNesta Função foram empenhados recursos no valor de R$ 6.195.289 mil. Deste total, a maior parte, 78,38% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” que tem por finalidade garantir os recursos necessários dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas. Os 21,62% restantes, foram destinados aos programas com ações finalísticas. Entende-se por ação finalística aquela que concorre para a geração de oferta de bens e serviços para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 44******\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Educação foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.339.297 mil, com destaque para o Programa “Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede”, que objetiva transformar o IGAI - Índice Gerencial de Avaliação do Imóvel - de todas as unidades escolares para maior que três (classificação infraestrutura “Boa”) mediante melhorias da estrutura predial e patrimonial para, assim, propiciar um ambiente adequado para realização de atividades pedagógicas. \r\n\r\nEm seguida tem-se o Programa “Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino”, respondendo pelo dispêndio de R$ 209.462 mil, que visa qualificar as unidades da Rede Estadual de Ensino, modernizando o atendimento socioeducativo e a manutenção das necessidades básicas dos professores e alunos. \r\n\r\nFunção Saúde \r\n\r\nNa Função Saúde foi investido o valor de R$ 5.138.420 mil, representando 8,26% do total das despesas empenhadas pelo Estado. Destes, 18,86% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa”, e 81,14% aos programas voltados às ações finalísticas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 45******\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas, o Estado empenhou um total de R$ 4.169.332 mil, com destaque para o programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” que atingiu o montante investido de R$ 2.357.258 mil (45,88%). As ações com assistência hospitalar e ambulatorial visam à melhoria da qualidade de atendimento nos hospitais da rede do SUS. Este conjunto de ações inclui grandes investimentos para a recuperação das instalações físicas das instituições, a renovação de equipamentos e aparelhagem tecnológica moderna, o barateamento dos medicamentos e a capacitação do quadro de recursos humanos. \r\n\r\nOutro programa a ser citado, que ficou com 14,58% dos recursos dessa função, é o “Assistência Pré-hospitalar” que visa oferecer à população serviços públicos de assistência pré-hospitalar fixa e móvel atendendo ao usuário que necessita de imediatismo nos cuidados de sua saúde, por meios das unidades de pronto atendimento 24 horas, seja de forma direta ou mediante a apoio financeiro concedido ao município.\r\n\r\nNão menos importante, o programa “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde” participa com 11,02% do total empenhado na função saúde. Este programa tem como objetivo promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS. Foram gastos com o mesmo R$ 566.195 mil em ações voltadas para tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo frente às necessidades de saúde da população, além de fortalecer os sistemas municipais de saúde.\r\n\r\nFunção Transporte \r\n\r\nO compromisso de fazer o setor transporte crescer de forma sustentada e acelerada tem se concretizado, nos últimos anos, em razão dos elevados níveis de investimentos realizados. No ano em questão, foram investidos R$ 5.222.262 mil na Função Transporte.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 46******\r\n\r\nNa função Transporte, 93,59% dos gastos foram destinados às ações finalísticas, e apenas 6,41% ao programa “Gestão Administrativa”. Com 57,75% do total empenhado, o programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” tem como objetivo a implantação da linha 4 que ligará a Barra da Tijuca a Ipanema. A totalidade desse valor foi empregada para custear as obras referentes ao trecho oeste (Jardim Oceânico / Gávea), e ao trecho sul (Gávea / General Osório), além da expansão da estação General Osório. \r\n\r\nDestaque entre os programas de integração social do Estado do Rio de Janeiro, o “Bilhete Único” aparece como a terceira maior participação no montante despendido, em gastos finalísticos, através da função transporte, para o qual foi destinado o valor de R$ 595.359 mil. Este programa é um benefício tarifário, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal. \r\n\r\nCabe acrescentar que esta função apresentou um aumento de R$ 1.291.999 mil quando comparado com 2014. O impacto aconteceu no programa “Expansão e Consolidação das linhas de metrô”, que teve um acréscimo de R$ 941.276 mil, comentado acima, e “Programa Estadual de Transportes - PET”, que aumentou R$ 568.179 mil ou 265% em comparação com o ano de 2014. Este programa tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços de transportes urbanos, bem como melhorar o nível de serviço provido pelo Sistema Central, hoje operado pela Supervia. Em 2015, a Setrans adquiriu 30 TUEs (Trens Unidades Elétricos) novos, equipados com ar condicionado. \r\n\r\nFunção Judiciária \r\n\r\nPara essa função, foram destinados 6,37% (ou R$ 3.962.723 mil) do total empenhado, sendo 66,53% deste aplicado em “Gestão Administrativa do Poder Judiciário” que refere-se ao custeio dos meios administrativos do Poder. No que tange às ações finalísticas, o montante mais relevante aplicado foi em “Melhoria da Prestação Jurisdicional” (31,91%), que tem o intuito de simplificar o trâmite processual, para garantir a celeridade no atendimento à população em todo o Estado.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 47********\r\n\r\nFunção Urbanismo \r\n\r\nA função urbanismo, apesar da pouca representatividade no total da despesa empenhada (1,44%), merece destaque pela considerável queda em relação ao ano de 2014.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 48******\r\n\r\nEnquanto no exercício anterior esta função somava, R$ 2.526.440 mil, em 2015 ela apresenta o valor de R$ 893.948 mil. Os programas mais afetados foram o “Somando Forças” e o “Rio Metrópole”, com diminuição de R$ 1.067.376 mil e R$ 487.229 mil, respectivamente. \r\n\r\nAquele tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos municípios através de repasses por meio de convênios de recursos para a realização de obras de infraestrutura. Em 2014, houve a aplicação de R$ 750.949 mil no projeto “Execução de Obras em Vias Urbanas - Asfalto na Porta e Bairro Novo” e R$ 298.013 mil na “Implantação de Projetos de Infraestrutura”. \r\n\r\nJá o programa Rio Metrópole aplicou R$ 674.332 mil no projeto “Implementação do Arco Metropolitano - PAC - RJ” que foi construído no entorno da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com a missão de desviar o intenso tráfego de veículos que apenas atravessam a cidade do Rio de Janeiro diminuindo, assim, os congestionamentos nas principais vias acessos da cidade. \r\n\r\n3.1.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categoria Econômica e Grupo de Despesa\r\n\r\nEste tópico evidencia a análise da despesa pela ótica da categoria econômica e do grupo de despesa, viabilizando melhor transparência das ações realizadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 49******\r\n\r\nAs Despesas Correntes de todos os poderes, compostas pelas despesas de pessoal e encargos sociais, pensionistas, inativos, despesas de custeio e pelo pagamento dos juros e encargos da dívida requereram 83,69% (R$ 52.085 milhões) do total empenhado em 2015. As Despesas de Capital, distribuída entre investimentos/inversões financeiras e amortização da dívida, juntas demandaram 16,31% (R$ 10.154 milhões). \r\n\r\nAs Despesas com Investimentos, no total, decresceram 13,12% (-R$ 1.005 milhões), queda esta apresentada, em sua maior parte, no programa “Somando Forças”, que visa fomentar o desenvolvimento dos municípios através de ações que priorizem a geração de trabalho e renda, a diminuição da pobreza rural e urbana, a melhoria da prestação de serviços públicos e de utilidade pública e a recuperação da infraestrutura econômica e social municipal. \r\n\r\n3.1.3.3 Comparativo Das Despesas Por Categoria Econômica\r\n\r\nO agrupamento das despesas orçamentárias por categoria econômica proporciona melhor visibilidade das ações executadas pelo governo do Estado. Detalhando, assim, diversos níveis de insumos necessários à realização dos programas de trabalho. Esta forma de classificação é estabelecida pelo art. 12 da Lei 4.320/64. \r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o total das despesas empenhadas e liquidadas pelo Estado no ano de 2015, segregadas por categoria econômica, bem como o percentual de empenhos liquidados, e a variação obtida quando comparadas com o mesmo período do exercício anterior.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 50*******\r\n\r\nA despesa empenhada alcançou o montante de R$ 62.239.188 mil. Do total empenhado pelo Estado, 99,46% foram liquidados. Em termos nominais, verifica-se um aumento de 1,36% nas despesas empenhadas em relação ao ano anterior. \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 51******\r\n\r\n3.1.3.3.1 Despesas Correntes \r\n\r\nNas despesas correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros, entre outros. No exercício de 2015, as Despess Correntes apresentaram o montante de R$ 52.084.884 mil. \r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 52*******\r\n\r\nEm comparação com o mesmo período do exercício anterior, as Despesas Correntes cresceram 3,76% (R$ 1.889.419 mil), assim como também os três grupos que lhe compõe: “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos” e “Outras Despesas Correntes”. As despesas classificadas no grupo Outras Despesas Correntes encontram-se detalhadas no item 3.1.3.3.1.3 deste relatório. \r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição das despesas do ano:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 53*******\r\n\r\n3.1.3.3.1.1 Pessoal e Encargos \r\n\r\nAs despesas com pessoal e encargos sociais atingiram o montante de R$ 19.155.804 mil, tendo um aumento nominal de 5,16%, ou R$ 940.016 mil, em relação ao exercício anterior. Os grandes responsáveis por esse acréscimo foram os aumentos das despesas dos poderes Executivos e Judiciários, que juntos perfizeram um adicional de R$ 834.324 mil que é explicado pelo acréscimo do piso salarial em 14,60% que beneficiou 26 mil servidores, sancionado pela Lei 6983/2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 54******\r\n\r\nNo Poder Executivo, houve um acréscimo de 4,36% (R$ 617.014 mil), sendo o motivo principal explicado no parágrafo anterior, porém deve-se ressaltar que, as funções “Segurança Pública” e “Educação” foram as que tiveram o maior aumento absoluto de aplicação de recursos, R$ 1.054.136 mil e R$ 182.104 mil, respectivamente. \r\n\r\nO aumento dos gastos com pessoal na função Segurança Pública de 18,75% foi, principalmente, em função do aumento da remuneração dado aos servidores ativos do Polícia Militar, dos Bombeiros, da Polícia Civil, delegados e inspetores de segurança e Administração Penitenciária, aposentados e pensionistas da Segurança Pública, esse aumento será dado de 2015 a 2019. \r\n\r\nNa função Educação o aumento já citado acima, deve-se, em parte, ainda, ao reflexo do reajuste salarial de 9% do auxílio qualificação e do reajuste de 10% da gratificação de difícil provimento e da gratificação de agente pessoal, sancionado em julho de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida \r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. \r\n\r\nAs despesas com Juros e Encargos da Dívida registraram o montante de R$ 3.834.759 mil representando uma variação nominal de 18,62% (+R$ 602.074 mil) em comparação com o ano anterior.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 55******\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações relativas às despesas com amortização da dívida estadual, no montante de R$ 3.450.265 mil, classificadas em Despesas de Capital em três elementos de despesas: “Principal da Dívida Contratual Resgatado”, “Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciada” e “Indenizações e Restituições”. \r\n\r\nCabe ressaltar que o serviço da dívida é uma referência à totalidade dos pagamentos que o devedor faz para pagar os juros e amortização do principal correspondentes a empréstimos. \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 56******\r\n\r\nNesta análise, apura-se que o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 7.285.024 mil com o serviço da dívida, e apresentou uma variação nominal de 9,02% em comparação com o ano anterior. Esta variação está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito, já contratadas e a contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcelados, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não poderá exceder a 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso II da Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1988. \r\n\r\n3.1.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes \r\n\r\nContempla as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado e outras não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em 2015, empenhou o montante de R$ 29.094.322 mil, perfazendo um pequeno aumento de 1,21% (+R$ 347.329 mil) em relação ao resultado do respectivo período do ano anterior.\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada desta categoria de despesa, verificamos a necessidade de separá-la devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as despesas com transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. Em segundo, as despesas referentes às aposentadorias e pensões pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e por fim as despesas de custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 57*******\r\n\r\nDespesas com Transferências \r\n\r\nAs Despesas com Transferências, atingiram o montante de R$ 1.314.012 mil, representando 4,52% do total do grupo \"Outras Despesas Correntes\". Em termos nominais, foi a única a apresentar uma variação negativa, que foi de -13,28% em relação ao total empenhado no exercício anterior, traduzindo-se em uma diminuição de -R$ 201.230 mil.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 58******\r\n\r\nO valor relativo às Transferências à União, correspondente ao pagamento de amortização da dívida decorrente do contrato de cessão de crédito (Royalties), que apresentou uma queda de 16,30%. Esse contrato foi celebrado em 1999, no qual o Estado antecipou parte da receita de royalties do petróleo, cedendo em contrapartida o direito de recebimento à União. Tal contrato foi dividido em fluxo de 255 parcelas mensais, com início em 20/12/1999 e término em 20/02/2021. \r\n\r\nAposentadoria, Reformas e Pensões \r\n\r\nAs despesas com Aposentadoria, Reformas e Pensões, atingiram o montante de R$ 13.285.373 nesse ano, 45,66% do total do grupo, e apresentaram um ligeiro aumento de 0,97% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 59*******\r\n\r\nEstas despesas estão concentradas em sua maioria no Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios concedidos aos servidores estatutários e seus beneficiários de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro. Estas despesas serão comentadas no item 6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nDespesas de Custeio \r\n\r\nAs Despesas de Custeio, que são gastos oriundos de manutenção dos órgãos e com principais programas estratégicos de governo, totalizaram o montante de R$ 14.494.937 mil, e corresponderam a 49,82 % do grupo das “Outras Despesas Correntes”, sendo a maior participação. Em relação a 2014, apresentou um pequeno incremento de 2,99%, conforme demonstrado na tabela a seguir;\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 60******\r\n\r\nApesar da diminuição de -1,97% em relação ao exercício anterior, “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” foi o item com maior representatividade, respondendo por mais da metade das despesas de Custeio (61,97%), seu principal gasto foi com Gestão de Serviços de Saúde onde foi aplicado R$ 2.704.080 mil. \r\n\r\n“Indenizações e Restituições” apresentou outro aumento importante, R$ 269.024 mil. Desses, R$ 217.927 mil foi devido ao aumento com as despesas de Restituição, em sua maior parte pela UGE Encargos Gerais e R$ 39.327 mil foi com indenizações de auxilio moradia, pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça. \r\n\r\n“Outras Despesas de Custeio” apresentaram um incremento de R$ 310.107 mil, sendo “Despesas de Exercícios Anteriores” participando com um aumento de R$ 226.497 mil. \r\n\r\nUm decréscimo importante verificado nas despesas com custeio foi o dos gastos referente a “Material de Consumo”, que teve uma diminuição relativa de -17,06 % (-R$ 147.200 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior, sendo “Material Cirúrgico de Laboratório e de Enfermagem” o item com maior diminuição, -R$ 53.551 mil, seguido de “Medicamento Excepcional” e “Medicamentos em Geral”, que somados decresceram -R$ 70.893 mil quando comparado com o ano de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.2 Despesas De Capital \r\n\r\nClassifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortizações das Dividas Interna e Externa. As Despesas de Capital atingiram em 2015, o montante de R$ 10.154.303 mil, apresentando um decréscimo de 9,39% (-R$ 1.051.866 mil), reflexo sobremaneira da queda em “Investimentos” de 13,12%.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 61******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 62******\r\n\r\n3.1.3.3.2.1 Investimentos \r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanentes. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população. \r\n\r\nAs Despesas empenhadas neste grupo representaram 65,60% do total deste exercício. Em relação ao nível de investimentos realizados, os dados indicam queda significativa de 13,12% (- R$ 1.005.462 mil) quando comparado ao mesmo período de 2014. Os recursos desse grupo foram direcionados para os seguintes elementos:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 63********\r\n\r\nApesar da diminuição do valor gasto em Investimentos, deve-se apontar que a função “Transporte”, principal função do grupo, apresentou um aumento de R$ 1.232.663 mil, impulsionado pelos programas “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” (+ R$ 3.015.796 mil) e “Programa Estadual de Transportes - PET” (+ R$ 782.383 mil), que aumentaram, respectivamente, R$ 941.276 mil e R$ 568.179 mil, já explicados no item 3.1.3.1 Despesa por Função de Governo deste relatório. \r\n\r\n“Obras e Instalações” diminuiu R$ 1.909.519 mil em relação a 2014, maior queda absoluta em Investimento, sendo a função “Urbanismo” (segunda principal função desse elemento, com R$ 475.993 mil) a mais impactada com a diminuição de alocação, na ordem de R$ 1.652.645 mil, representada em 60,55% pelo programa “Somando Forças”. Mesmo com a queda nesta função, ela, juntamente com “Transportes”, representou 80% do total das despesas empenhadas do elemento supracitado. \r\n\r\nO item “Despesas de Exercícios Anteriores” foi responsável por R$ 1.028.130 mil (15,44%) do total destinado a Investimentos, sendo, desse valor, 65,32% referentes ao programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô”, denotando a importância desse programa.\r\n\r\n3.1.3.3.2.2 Inversões Financeiras \r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 64******\r\n\r\nObserva-se, no exercício 2015, que as despesas com inversões financeiras atingiram o montante de R$ 43.299 mil, apresentando uma diminuição significativa na ordem de 52,03% (-R$ 46.957 mil), em relação ao exercício anterior. Esta redução está em sua maior parte diretamente relacionada com a “Aquisição de Bens Móveis e Imóveis”, que teve um montante de R$ 62.896 mil em 2014, desses, pode-se destacar o montante de R$ 24.720 mil que foi empenhado para a aquisição de uma área industrial no município em Itatiaia para implantação de uma montadora. \r\n\r\n3.1.3.3.2.3 Amortizações da Dívida \r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. As despesas com amortização da dívida pública estadual, registraram o montante de R$ 3.450.265 mil, tendo um irrelevante aumento de 0,02% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 65*******\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, ou seja, total dispendido para honrar seus compromissos com a dívida pública deve-se somar ao total amortizado, as obrigações relativas às despesas com Juros e Encargos. Conforme já demonstrado no item 3.1.3.3.1.2 deste relatório, o total empenhado com o principal da dívida (+R$ 3.450.265 mil) mais Juros e Encargos da Dívida (+R$ 3.834.759 mil) perfizeram o montante de R$ 7.285.024 mil em 2015. \r\n\r\nEm virtude do contrato para consolidação, assunção e o refinanciamento da dívida do Estado pela União, estabelecidos pela Lei Federal n° 9.496/97 e pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF, o montante empenhado com serviço da dívida fica diretamente atrelado ao comportamento da receita, visto que o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos, não poderá exceder a 13% da Receita Líquida Real. \r\n\r\n3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nSão consideradas como intraorçamentárias, as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento. \r\n\r\nCabe ainda mencionar, que as classificações intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas. Essas têm as mesmas funções da receita e despesa original, diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de operações entre órgãos/entidades pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não há necessidade de atualização dos códigos das naturezas de receita e despesa intraorçamentárias. \r\n\r\n3.1.4.1 Receitas Intraorçamentárias\r\n\r\nA realização das receitas intraorçamentárias alcançou em 2015, o montante de R$ 3.485.240 mil, e apresentou um decréscimo de 21,63% (-R$ 962.145 mil), em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 66*******\r\n\r\nAs Receitas Correntes representaram quase 100% da arrecadação total das operações intraorçamentárias, apresentando uma variação negativa de 10,29% (-R$ 399.695 mil) em relação ao exercício anterior. A variação citada foi motivada, principalmente, pelo decréscimo material de “Outras receitas intraorçamentárias Correntes”, -69,74%, (-R$ 690.078 mil). A queda nesta origem é representada em R$ 368.332 mil por “Receitas Diversas” e R$ 324.194 mil por “Restituições”. \r\n\r\nAs Receitas intraorçamentárias de capital perfizeram o valor de R$ 448 mil, representando apenas 0,01% da receita total intraorçamentária, sendo sua única fonte a amortização de financiamentos diversos. Nota-se uma diminuição relevante de -99,92% em relação ao ano anterior. Essa diminuição considerável é explicada pelo fato de, em 2014 esse item estar inflado pela Receita Intraorçamentária de Transferência de Capital em função das Transferências de Convênios com o DETRAN (R$ 364.500 mil) e de Outras Transferências de Convenio dos Estados (R$ 197.907 mil). \r\n\r\n3.1.4.2 Despesas Intraorçamentárias \r\n\r\n3.1.4.2.1 Alterações Orçamentárias\r\n\r\nPara o exercício de 2015, as despesas intraorçamentárias foram fixadas em R$ 4.462.687 mil. Ao longo do ano ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações, que diminuiram a despesa fixada para a dotação atual de R$ 3.771.635 mil, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 67*******\r\n\r\nEm relação à despesa autorizada de R$ 3.748.666 mil, foram empenhados 99,74% (R$ 3.738.847 mil). Destes foram liquidados o montante de R$ 3.725.208 mil (99,64% do total empenhado) e do total liquidado, foram pagos R$ 3.270.936 mil (87,81% do total liquidado). Do total cancelado, 89,46% foram do Detran e do Fundo Estadual de Saúde, no valor respectivo de R$ 353.012 mil e R$ 195.641 mil. \r\n\r\n3.1.4.2.2 Execução Da Despesa Intraorçamentária \r\n\r\nEm 2015, as Despesas Intraorçamentárias atingiram o montante de R$ 3.738.847 mil e apresentaram uma diminuição de R$ 744.543 mil (-16,61%), em relação ao ano anterior. Esta queda é reflexo direto do desempenho apresentado no grupo de despesa “Outras Despesas Correntes”:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 68*******\r\n\r\nAs Despesas Intraorçamentárias correntes responderam praticamente pelo total das despesas intraorçamentárias, sendo “Pessoal e Encargos Sociais” responsável por 80,50% do total empenhado dessa categoria. A variação nominal de 17,74%, em relação ao exercício anterior, teve como principal motivador o acréscimo nas despesas de “Obrigações Patronais” no valor de R$ 425.244 mil (+17,12%). \r\n\r\nCom participação de 19,50% no total das despesas Intraorçamentárias Correntes, “Outras Despesas Correntes” apresentou uma queda de 63,12% (-R$ 1.233.901 mil), pois houve uma diminuição em “Outros Serviços de Terceiros - PJ” na ordem de R$ 985.085 mil. Em 2014, o valor a maior é explicado pelos serviços prestados através do Convênio de Cooperação entre DETRAN/RJ e PMERJ, e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FES. \r\n\r\n3.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nTendo como base o montante da receita arrecadada e da despesa empenhada verifica-se um Resultado Orçamentário deficitário de R$ 4.070.261 mil em 2015. Para esta análise, desconsideramos as operações intraorçamentárias.\r\n\r\nA diminuição da Receita de Capital e da Receita Patrimonial em relação ao ano anterior foram os fatores preponderantes para se tivesse esse resultado negativo, apesar da expressiva alta em Outras Receitas Correntes.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 69******\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra a trajetória do resultado orçamentário entre os exercícios de 2012 e 2015:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 70*******\r\n\r\n3.1.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica \r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes. \r\n\r\nO Resultado Corrente apresentou um déficit de R$ 686.296 mil, causado, de sobremaneira, por uma significativa baixa na Receita Patrimonial no valor de R$ 4.354.785 mil, devido uma queda considerável na arrecadação dos Royalties explicada pelo minguamento vertiginoso do preço do barril do petróleo em 2015. Apesar da deficiência na arrecadação dessa categoria econômica, as “Outras Receitas Correntes” tiveram um aumento considerável em relação ao ano anterior, 224,46%, sendo que, do seu valor total de R$ 10.606.431 mil, 63,84% (R$ 6.770.886) refere-se a Receita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147/2013, que versa sobre a transferência de depósitos judiciais para serem usados no pagamento de precatórios e capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nO Resultado de Capital apresentou um resultado negativo de R$ 3.383.965 mil, que é explicado pela expressiva diminuição das receitas de Alienações de Bens e de Operações de Crédito (diminuição somada de R$ 6.938.553 mil) em comparação com o ano anterior. Isso se explica pelo fato de, em 2014, ter sido feita uma captação de recursos no mercado usando a antecipação de receitas de royalties e participações especiais do petróleo com a finalidade de possibilitar o equilíbrio atuarial no médio prazo, aumentando assim a receita de alienação de bens. Também foi feito no exercício passado um aporte alto de operação de crédito para financiar programas de governos como a construção da linha 4 e programas de melhoria de infraestrutura (Pró-Cidades I e II). \r\n\r\nConclui-se que a queda na arrecadação dos Royalties em função da desvalorização do preço do barril, o encolhimento dos valores captados a título de operações de créditos, e a menor receita de Alienação de Bens, foram os motivos principais a serem destacados para Resultado Orçamentário com um déficit de R$ 4.070.261 mil. \r\n\r\n3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nOs investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, são descritos no Orçamento de Investimento, conforme previsto no art. 209, § 5º, II da Constituição Estadual. \r\n\r\nA Lei Nº 6.955, de 13 de Janeiro de 2015 - Lei Orçamentária Anual 2015, em seu Capítulo III, art. 10, fixou a despesa do Orçamento de Investimento em R$ 1.454.092.146,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), e o art. 11, da mesma Lei, dispõe que as fontes de receitas para a cobertura da despesa, decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento referente ao exercício de 2015, com as dotações aprovadas para as 02 (duas) empresas estatais independentes -- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO -- está detalhado na LOA, com as fontes de financiamento dos investimentos, bem como com a especificação dos Programas de Trabalho. A tabela a seguir demonstra as fontes de receitas estimadas e as despesas fixadas para o Orçamento de Investimento, com base nos respectivos Anexos da LOA 2015:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 71******\r\n\r\nPara a execução das ações integrantes do Orçamento de Investimentos foram indicadas em anexos na LOA 2015 fontes de financiamento decorrentes, integralmente, da geração de recursos próprios, perfazendo o montante de R$ 1.454.092 mil. Desse valor, R$ 1.449.347 mil (99,67%) coube à CEDAE e R$ 4.745 mil (0,33%) à Imprensa Oficial. \r\n\r\n3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS \r\n\r\nO resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2015 reduziu a dotação inicialmente fixada pela LOA em -R$ 949 mil (-0,07%).\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 72******\r\n\r\n3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nConstituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, apesar do Decreto-Lei N° 39, de 24 de março de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ). \r\n\r\nA CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Orçamento de Investimento autorizado em 2015 para CEDAE correspondeu ao montante de R$ 1.449.347 mil. Ao longo do exercício foram empenhados R$ 36.213 mil (2,50%) da dotação autorizada. Do total empenhado 100,00% foi liquidado.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 73*******\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, dos investimentos realizados, por programas, na CEDAE, podemos destacar o programa “0022 - Gestão Corporativa” que participou com 74,76% (R$ 27.3071 mil) do total empenhado. Observa-se que a integralidade dos recursos deste programa foram destinados a Operação de Sistemas de Águas e Esgoto. \r\n\r\nEm seguida destacamos o programa “0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no RMRJ” com 15,08% (R$ 5.468 mil) dos valores empenhados. \r\n\r\nPor fim, o programa “0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior” com 10,16% (R$ 3.680 mil) dos valores empenhados. A totalidade dos recursos destacados para este programa foram destinados à implantação e ampliação do sistema de saneamento no interior do Estado. \r\n\r\n3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). A autenticidade dos atos oficiais, no entanto, é só uma das atribuições da empresa, que assume como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação. \r\n\r\nO Orçamento de Investimento, aprovado para 2015, fixou para a Imprensa Oficial investimentos o montante de R$ 4.745 mil. Durante o exercício ocorreram anulações ou cancelamentos de dotações que reduziram a despesa inicialmente fixada para R$ 3.796 mil. Do total da dotação atualizada, foram empenhados 2,51% (R$ 95 mil), e destes, foram liquidados 90,12%.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 74*******\r\n\r\n4 FUNDEB\r\n\r\n4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB \r\n\r\nO FUNDEB, que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nA regulamentação do FUNDEB deu-se através da Medida Provisória n.º 339/2006, convertida na Lei Federal n.º 11.494, de 20/06/2007. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil composto por recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo toda a educação básica, da creche ao ensino médio e destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O prazo de vigência do fundo, estabelecido pela emenda Constitucional n°53 de 19 de dezembro de 2006, é de 14 anos, a partir de sua promulgação, ou seja, encerrar-se-á no final de 2020. \r\n\r\n4.1 RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\n4.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB \r\n\r\nConforme o art. 3° da Lei Federal 11.494/07, o Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: \r\n\r\n- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); \r\n\r\n- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); \r\n\r\n- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); \r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída; \r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios (ITR); \r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; \r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM; \r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devidos aos Estados e ao Distrito Federal (IPI Exportação); \r\n\r\n- Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. \r\n\r\nTambém são consideradas fontes de recursos do FUNDEB, a complementação da União, que se dará sempre quando o valor médio ponderado por aluno no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal for inferior ao valor mínimo por aluno definido nacionalmente, e os eventuais rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos do Fundo. \r\n\r\nOs repasses efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, com base em 20% das receitas listadas anteriormente, estão segregados em contas específicas que contém os valores a serem destinados ao fundo, as quais apresentaram o seguinte saldo em 2015:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 75******\r\n\r\n4.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS \r\n\r\nA contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação básica. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio Tal coeficiente, bem como o número de alunos matriculados, e a estimativa das receitas anuais do FUNDEB, para o exercício de 2015, foram divulgados através da Portaria Interministerial n° 17, de 29/12/2014, disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br.). \r\n\r\nO montante dos recursos destinados à conta única do fundo alcançou, em 2015, o valor de R$ 8.197.290 mil. Deste total, retornou ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 2.615.380 mil, como Transferência de Recursos, ficando a parte restante para ser distribuída entre os municípios. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 76******\r\n\r\nAo confrontar o valor referente à cota estadual (R$ 2.615.380 mil) apresentado na tabela anterior, correspondente ao saldo da conta 4.5.2.2.4.0.1.0.1 - Transferência do FUNDEB, através da UG 180.100 - SEE, com o apurado por meio dos extratos bancários da Conta do Banco do Brasil S/A n.º 001.22349.58339-1, verificou-se que os mesmos apresentam consonância entre si.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 77*****\r\n\r\nAtendendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no processo TCE/RJ n.º 113.447-6/2004; ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo n.º E-14/000.555/2009; e a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF n.º 14 de 11/05/2010, o Governo do Estado autorizou através do Decreto nº 42.516 de 16/06/2010, o pagamento aos municípios fluminenses, das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre o ICMS e o IPVA relativos à arrecadação estadual do período 2004 a 2009. De acordo com o citado Decreto, o pagamento referente aos exercícios de 2004 a 2009, se daria em prestações mensais e iguais atualizadas pela UFIR-RJ ao longo de cinco anos (de julho de 2010 a junho de 2015). Para os valores devidos a partir do exercício de 2010, os pagamentos foram feitos da seguinte forma: em julho/2010 para as parcelas de janeiro a abril de 2010; e em agosto/2010, para as parcelas de maio a julho de 2010. Desde agosto/2010 o pagamento é realizado de acordo com o fluxo mensal da arrecadação de multas e juros de ICMS e IPVA. \r\n\r\nNo quadro abaixo pode-se observar, como previsto, a quitação, em 2015, do valor a ser transferido aos municípios:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 78******\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto 44.703 de 02/04/2014 alterou os valores dos pagamentos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro e que as diferenças apuradas entre os dois Decretos seriam compensadas nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015, e atualizados, a preços de março de 2014, pela SELIC.. Os valores do Decreto de 2014 \r\n\r\nA tabela abaixo demonstra os 14 maiores Municípios contribuintes, que juntos totalizaram os valores de R$ 3.950.224 mil e que obtiveram as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no Exercício de 2015.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 79******\r\n\r\nEsse método serve para distribuir melhor os recursos pelo país, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino. Desta forma, quanto maior a demanda de alunos maior serão os recursos destinados. \r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação no FUNDEB/RJ do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro, e dos 91 demais Municípios do Estado.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 80*******\r\n\r\nVerificamos que dos recursos do FUNDEB/RJ/2015, 31,91% foram repassados ao Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), 26,58% ao Município do Rio de Janeiro, 21,61% aos treze maiores Municípios e os 19,91% restantes aos demais municípios. \r\n\r\n4.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB \r\n\r\nA contribuição do Estado do Rio de Janeiro, na ordem de R$ 5.710.501 mil, refere-se ao montante dos repasses das receitas Estaduais para a conta única do fundo. A diferença entre o total da contribuição de um ente federal e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB. Se o valor recebido for superior ao valor transferido, haverá ganho, caso contrário, perda. \r\n\r\nApós a apuração do FUNDEB/RJ no exercício de 2015, a perda do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 3.095.120 mil.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 81*******\r\n\r\nPara fins de apuração do gasto mínimo constitucional em educação, o valor do Resultado Líquido da Transferência será deduzido quando positivo e adicionado, quando negativo (caso atual). Assim, o ente que receber do FUNDEB um total de recursos de valor superior ao que enviar ao FUNDEB, não poderá considerar a aplicação desse acréscimo no cumprimento do mínimo constitucional, ao passo que o ente que receber do FUNDEB um total de recursos menor que o total enviado, caso do Estado do Rio de Janeiro, poderá considerar a aplicação dessa perda líquida para cumprimento do mínimo constitucional.\r\n\r\n4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB \r\n\r\nOs recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, devem ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, indistintamente entre níveis e modalidades, e devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, porém conforme estabelecido no art. 21, § 2º da Lei 11.494/2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6º da citada Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. \r\n\r\nDesta forma, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis. \r\n\r\n4.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB \r\n\r\nPara melhor visualização apresentamos o quadro com a composição das despesas realizadas com recursos advindos do FUNDEB no Ensino Fundamental e Médio:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 82*****\r\n\r\nDe acordo com a tabela, podemos observar que do total empenhado com recursos do FUNDEB, 60,55% foram empregados no custeio das despesas do Ensino Médio e 39,45% com Ensino Fundamental. \r\n\r\nO artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007, dispõe que no mínimo 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, assim considerados os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício na educação básica pública. \r\n\r\nNa tabela, demonstramos que o Estado do Rio de Janeiro, cumpriu o mandamento legal citado, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados às despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, conforme demonstrado:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 83*******\r\n\r\nPara efeito de cálculo da remuneração dos profissionais do magistério com recursos da Fonte 15 - FUNDEB, conforme os critérios utilizados no Manual de Demonstrativos Fiscais (STN) para a elaboração do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO, foram considerados somente as despesas classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dentro das subfunções “Ensino Fundamental” e “Ensino Médio”, sendo, portanto, desconsideradas aquelas classificadas como “Outras Despesas”.\r\n\r\n4.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB \r\n\r\nNo exercício de 2015, o saldo inicial de Restos a Pagar (RP) do FUNDEB, referentes ao exercício de 2014, era de R$ 9.987 mil. Após a movimentação dos Restos a Pagar Processados ao longo do exercício de 2015, o FUNDEB apresentou um saldo de R$ 0,02 mil, em estoque a pagar. Em 2015 não ocorreram inscrições em Restos a Pagar Não Processados, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 84******\r\n\r\n4.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB \r\n\r\nOs recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação,(SEEDUC), provenientes do FUNDEB são movimentados na Conta Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9 C/C: 58339-1. Esta conta tem como função somente o repasse dos recursos financeiros ao FUNDEB, apresentando saldo disponível no início do exercício de 2015, na ordem de R$ 32.997 mil.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 85******\r\n\r\nA entrada na conta corrente referente a Transferências de Recursos do FUNDEB, foi recebido a título de Cota-Parte Estadual, no montante de R$ 2.615.380 mil, enquanto que a aplicação financeira rendeu o total de R$ 17.837 mil. \r\n\r\nAs saídas efetivamente realizadas com os recursos da fonte 15 - FUNDEB no exercício em questão atingiram o montante de R$ 2.331.051 mil, executados da seguinte forma: R$ 1.973.722 mil referentes a Obrigações do Exercício, R$ 347.341 mil a Consignações e R$ 9.987 mil a Restos a Pagar. \r\n\r\nAssim, o total disponível na conta FUNDEB em 2015, apresenta um saldo de R$ 335.164 mil, conforme reproduzido na tabela anterior.\r\n\r\n05 FECP\r\n\r\n5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP \r\n\r\nO FECP foi instituído pelo decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, passou a ser regulamentado pelo Decreto n° 33.123, de 05 de maio de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional n° 31, de 14 de dezembro de 2000. \r\n\r\nCom vigência inicial até o exercício de 2010, e o intuito de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência em prol da melhoria da qualidade de vida, o FECP teve sua vigência prorrogada até 2018 (Lei Complementar Estadual nº 151/13). \r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002, prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\n- Complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo; \r\n\r\n- Atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular; \r\n\r\n- Atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; \r\n\r\n- Ações de saúde preventiva; \r\n\r\n- Auxílio para a construção de habitações populares e saneamento; \r\n\r\n- Apoio em situações de emergência e calamidade pública. \r\n\r\n- Política de planejamento familiar com programa de educação sexual. \r\n\r\n- Urbanização de morros e favelas. \r\n\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. \r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os recursos destinados ao FECP em 2014 e 2015:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 86*****\r\n\r\nAs receitas pertencentes ao FECP são arrecadadas através da fonte 22 - Adicional do ICMS, e perfizeram um montante de R$ 3.039.633 mil, apontando para um acréscimo de 3,44% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Além dos recursos (99,31%) que ingressaram através da conta 11130001 (Adicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP), também contribuíram para as receitas do FECP os juros, multas e dívida ativa, relativos ao principal deste adicional. \r\n\r\n5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA \r\n\r\nEm relação às despesas executadas com recursos do FECP, segmentadas por grupo de despesa, o maior dispêndio ficou em “Outras Despesas Correntes”, com 76,79% do total dos recursos do FECP. Classificam-se neste agrupamento de despesas, aquelas relacionadas com: prestação de serviço de pessoas físicas ou jurídicas, aquisição de material de consumo, diárias, auxílios, contribuições, entre outras, cujos dispêndios estão diretamente relacionados com programas que atendem as finalidades precípuas do fundo estadual de combate à pobreza, tais como os programas “Assistência Hospitalar/Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” e “Bilhete Único” que utilizaram, respectivamente, R$ 670.991 mil e R$ 470.360 mil dos recursos do fundo. \r\n\r\nO grupo de “Pessoal e Encargos Sociais” é o segundo em valor aplicado, atingindo 19,88% (R$ 599.966 mil) do total empenhado em 2015. Destaca-se nesse grupo a despesa com “Obrigações Patronais”, que responderam por 75,80% do mesmo.\r\n\r\nEm “Investimentos”, do valor empenhado, 46,86% foi para o programa “Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares” com finalidade de prover melhorias das condições de moradia e integração urbana para população de baixa renda do estado. Outro programa importante nesse grupo foi “Urbanização das Comunidades”, com 45,48% desse recurso, que tem como objetivo implantar infraestrutura de urbanização de equipamentos comunitários em comunidades altamente adensadas.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 87******\r\n\r\n5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA \r\n\r\nA execução orçamentária dos recursos provenientes do FECP atingiu um total de R$ 3.017.979 mil. Do total empenhado por função, destacaram-se as aplicações em Saúde, Educação e Transporte que juntas, consumiram 80,59% dos recursos do Fundo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 88******\r\n\r\nComo pode ser observado na tabela acima, algumas funções possuem o Programa “Gestão Administrativa”. Tal programa tem o objetivo de Garantir os recursos necessários ao custeio dos meios administrativos com vistas à implementação e gestão dos programas do Governo Estadual. \r\n\r\nA Função Saúde apresentou maior aplicação dos recursos do FECP (35,45%), tendo gasto em três programas: Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, “Assistência Pré-hospitalar” e “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde”. \r\n\r\nA Função Educação atingiu o valor de R$ 868.112 mil. A maior parte deste valor, 81,56% foi aplicado na Gestão Administrativa. \r\n\r\nJá a Função Transporte, os gastos perfizeram o montante de R$ 494.138 mil, com destaque para o programa “Bilhete Único”, que representou 95,19% (R$ 470.360 mil) dos recursos dessa função. Os valores restantes foram aplicados em “Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário” e “Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos”. \r\n\r\n5.3 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual n.º 120, de 28 de dezembro de 2007, acrescentou o § 4º ao artigo 3º da Lei Estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal, limitando-as em 20% do total existente no orçamento anual. \r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, do total arrecadado pelo fundo, R$ 3.039.633 mil, foram empenhados 19,74% (R$ 599.966 mil) em despesas com pessoal e encargos sociais, , estando, por essa referência, portanto, em concordância com o disposto na Lei Complementar n.º 120/2007.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 89******\r\n\r\n5.4 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP \r\n\r\nNa inscrição dos restos a pagar, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação. Inicialmente o FECP apresentou um saldo de Restos a Pagar de R$ 305.527 mil, dividido entre processados e não processados. Sendo R$ 15.914 mil provenientes de exercícios anteriores e R$ 289.613 mil inscritos em 31/12/2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 90******\r\n\r\nApós às inscrições, referentes à execução orçamentária de 2015, os Restos a Pagar encontram-se com um saldo de R$ 635.109 mil, sendo R$ 634.968 mil de Processados e R$ 141 mil de Não Processados.\r\n\r\n5.5 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, foi criado através da Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; \r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado; \r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; \r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação; \r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nObserva-se que o FEHIS tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento de programas e projetos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro a fim de promover a erradicação do déficit habitacional e viabilizar o acesso e condições de permanência na habitação. \r\n\r\nAtravés da Lei Estadual 4.056/2002, que instituiu o FECP, foi estabelecido que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do FECP para serem aplicados no FEHIS. \r\n\r\nAs aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação. A tabela a seguir, demonstra a aplicação destes recursos, identificados por unidade orçamentária e por ações, em conformidade com a Lei 6.955 de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual 2015):\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 91*****\r\n\r\nNo período em análise, as despesas custeadas com FEHIS, registraram R$ 305.031 mil. Dessa Despesa executada, R$ 62.383 mil foram aplicados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, na politica assistencialista de apoio financeiro à população desabrigada ou alocada em áreas consideradas de risco - Aluguel Social - Concentradas na Região Serrana, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo além da Comunidade de Manguinhos. \r\n\r\nA Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, destacou-se com as ações de urbanização de assentamentos irregulares. Para isso, foram necessários até o momento R$ 32.755 mil nessa ação. \r\n\r\nJá a SEOBRAS atingiu a marca de R$ 45.663 mil, com a execução de obras complementares de urbanização no Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Urbanização das Comunidades com o pagamento de indenizações nas desocupações de imóveis, necessárias às obras do PAC no complexo do Jacarezinho e Manguinhos.\r\n\r\nNo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, foram aplicados R$ 6.052 mil na ação: Levantamento Físico e Socioeconômico RFIS - Serviços de Cadastro e Levantamento Topográfico, necessários ao Processo de Regularização Fundiária em diversas comunidades assistidas pelo ITERJ; foram realizados investimentos em assentamentos na área das antigas fazendas Junqueira Reis, Paraíso e Sempre Verde, de posse do governo fluminense, localizadas nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu (Projeto Terra Prometida). \r\n\r\nO novo empreendimento promove o resgate da cidadania desses agricultores e suas famílias, com a possibilidade de acesso a políticas públicas federais e estaduais para a reforma agrária e agricultura familiar. \r\n\r\nPor meio da Secretaria de Estado de Habitação (SEH), ação Desenvolvimento de Modelo de Projeto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na construção de um conjunto habitacional voltado a pessoas idosas, com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos, e que na maior parte das vezes, não têm assistência familiar. O conjunto habitacional chama-se Vila da Melhor Idade, que neste exercício obteve gastos de R$ 1.022 mil, com serviços apoio administrativo, técnico e operacional além de fornecimento de energia elétrica e taxas de agua e esgoto.\r\n\r\nO montante das receitas destinadas ao FECP em 2015 alcançou o valor de R$ 3.039.633 mil, devendo ser aplicado o valor mínimo de R$ 303.963 mil em projetos vinculados ao FEHIS. No decorrer do exercício foram empenhados R$ 305.031 mil em ações que contemplaram os objetivos do Fundo de Habitação, o que representou 10,04% da receita arrecadada pelo FECP, ficando, portanto, acima do mínimo de 10% exigido pela lei estadual 4.056/02.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 92******\r\n\r\n6 RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA, instituído através da Lei n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, sob a forma de autarquia, é dotado de personalidade jurídica de direito público, e tem como finalidade a gestão de ativos financeiros, visando o custeio de pagamento dos proventos de aposentadorias e/ou reformas, pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários, bem como a seus dependentes. \r\n\r\nObedecendo a determinação legal da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007 determinou a extinção do Instituto de Previdência Social do ERJ - IPERJ, transferindo, assim, ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de seu sucessor, os direitos e obrigações da autarquia extinta, como também a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores pú blicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, houve a unificação do regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, estando sob a responsabilidade do Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA a gestão deste regime previdenciário. \r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012. \r\n\r\nO Plano Financeiro é composto pelos servidores admitidos até 03/Set/2013 e benefícios gerados por estes servidores conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.\r\n\r\nJá o Plano Previdenciário é composto pelos servidores admitidos a partir de 04/Set/2013 e aposentadorias e pensões geradas por estes servidores, conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Capitalização. Tanto os salários de contribuição quanto os benefícios destes participantes estão limitados ao teto de benefício do RGPS, visto que os participantes foram admitidos em data posterior à implementação do plano de previdência complementar. \r\n\r\nPara fins de transparência, separamos nossos comentários entre Plano Financeiro e Previdenciário. \r\n\r\nPLANO FINANCEIRO \r\n\r\n6.1 RECEITA DO PLANO FINANCEIRO \r\n\r\nAs Receitas do Plano Financeiro atingiram o montante de R$ 12.871.994 mil em 2015, 8,39% menor que em 2014. Essa queda deve-se às diminuições consideráveis das receitas de Alienações de Bens (-R$ 5.348.388 mil) e Patrimoniais (-R$ 2.749.607 mil) que Outras Receitas Correntes não conseguiu reverter (+ R$ 6.645.807 mil).\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 93******\r\n\r\n6.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nAs Receitas de Contribuições têm as seguintes origens: \r\n\r\n- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, civis e militares, e de pensionistas; \r\n\r\n- Compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado; e \r\n\r\n- Pelas contribuições da Administração Pública Estadual, representadas pelas Contribuições Patronais. \r\n\r\nA variação na arrecadação dessas receitas está diretamente ligada à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 94******\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o montante de R$ 4.488.422 mil, e representaram 34,87% da arrecadação total do plano. Em comparação com o ano anterior, apresenta uma variação positiva de 8,78% (+R$ 362.400 mil) principalmente puxado pelo aumento em Receitas de Contribuição Patronal do Ativo Militar. \r\n\r\n6.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais atingiram o valor de R$ 1.473.165 mil apresentando uma diminuição de 65,11% (-R$ 2.749.607 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior. A principal fonte de arrecadação deste grupo provém dos Royalties do Petróleo e Gás Natural, a entrada desta receita dá-se pelo recebimento da cota-parte pela participação especial na exploração do petróleo e gás natural, estabelecida através da lei nº 9.478/97. No exercício em questão, essa fonte arrecadou R$ 1.706.341 mil brutos, diminuição de -R$ 1.140.365 mil (-40,06%) em comparação com o ano passado. Como já explicado no tópico da Receita, essa diminuição é em função da forte queda no preço do barril do petróleo. \r\n\r\nCabe ressaltar que as receitas de “Royalties de Petróleo e Gás / PEA” são influenciadas basicamente por três fatores: produção, preço do barril e taxa de câmbio. As participações especiais ainda sofrem influência direta dos custos de produção, pois são pagas em função da produtividade do campo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 95******\r\n\r\n6.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\nAs “Outras Receitas Correntes” tiveram uma participação expressiva no total arrecadado (52,30%), registrando um montante de R$ 6.732.566 mil. Quando comparada com o mesmo período do ano passado, apresentando um aumento substancial de 7660,12%. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 96*******\r\n\r\n“Outras Receitas” respondeu por 98,78%, quase a totalidade, dessa fonte. O aumento desta rubrica se justifica pelo fato de, em 2015, o Rioprevidência, ter sido capitalizado, no valor de R$ 6.650.597 mil, com recursos oriundos da parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios, conforme autorização contida na Lei Complementar Estadual nº 163/2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013). \r\n\r\n6.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS \r\n\r\nA receita de alienação perfez o montante de R$ 22.615 mil, tendo pouca representatividade nas receitas previdenciárias, 0,18% do total. \r\n\r\nEm 2014, a Receita de Alienação de Bens foi inflada pela captação de R$ 5 bilhões, lastreados na antecipação de royalties do petróleo, com o objetivo de levantar recursos para o Fundo e criar uma estrutura para pré-pagar dívidas com o BB e CEF.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 97******\r\n\r\n6.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES \r\n\r\nEm 2015 esta rubrica apresentou saldo de R$ 155.226 mil referente aos recursos advindos do fluxo de recebimento de principal e juros dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES incorporados ao patrimônio do Rioprevidência por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/06, constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias. Na comparação com o ano anterior observa-se uma diminuição de 36,52% nesta fonte de recurso. \r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a evolução desta receita de 2013 a 2015:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 98******\r\n\r\n6.2 DESPESAS DO PLANO FINANCEIRO \r\n\r\nAs despesas do plano financeiro alcançaram o montante de R$ 13.935.656 mil, apresentando um ligeiro decréscimo de R$ 66.732 mil (-0,48%) em relação ao ano anterior. Tendo como base a segregação por categoria econômica, percebe-se que 100% das despesas empenhadas pelo plano estão classificadas como correntes concentradas em despesas com Aposentadorias, Reformas e Pensões, já que são representativas da missão da autarquia.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 99******\r\n\r\n6.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS \r\n\r\nCompreende as despesas administrativas empenhadas pelo Rioprevidência para pagamento de pessoal próprio nos seguintes elementos de despesa: “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, “Obrigações Patronais”, “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, “Contribuições Patronais”, entre outros.\r\n\r\nAs despesas com Pessoal Próprio e Encargos do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$ 46.803 mil, e apresentou uma queda de 3,07% (-R$ 1.481 mil) em relação a 2014.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 100*****\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, podemos constatar que as despesas com “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, elemento com maior participação no total das despesas empenhadas com pessoal próprio, 48,35%, apresentou um aumento de 13,90%, ficando R$ 2.762 mil acima do valor obtido no ano anterior. \r\n\r\n6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nA finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões” do Poder Executivo, que possui o maior contingente de beneficiados e que apresentou um total de R$ 11.024.098 mil, quando somadas as aposentadorias, reformas e pensões.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 101*****\r\n\r\nAinda de acordo com a tabela, podemos observar o desempenho da despesa com “aposentadorias e reformas”, segregada por Poder, onde constatamos aumento de gastos no TCE, TJ e Poder Executivo, que juntos responderam por 94,85% dos gastos com Previdência Social em 2015. \r\n\r\nAs despesas com “pensões” representaram 23,30% (R$ 3.092.274 mil) dos recursos da Previdência Social. Devendo ser observado que os gastos relativos às pensões dos demais poderes são concentrados no Poder Executivo. \r\n\r\n6.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nO grupo de despesa \"Outras Despesas Correntes\" participou com 4,45% do total dos gastos do Rioprevidência, apresentando uma variação nominal negativa de 22,77% (- R$ 182.681 mil) em relação ao exercício anterior\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 102******\r\n\r\n“Demais Despesas Correntes”, apresentou uma queda material de -67,75%, sendo o maior responsável pela diminuição de gastos neste grupo de despesa. A maior parte desse montante é referente aos pagamentos de precatórios que ocorreu no valor de R$ 135.519 mil onde, em 2014, tal valor era de R$ 490.198 mil. \r\n\r\n“Obrigações Tributárias e Contributivas” é o item com maior representatividade no grupo e apresentou um aumento considerável de 241,62%. Esse aumento foi em função do pagamento do parcelamento do PASEP negociado em 27/08/2014, no montante de R$ 72.266 mil e o pagamento de PASEP do Fundo Financeiro, no valor de R$ 114 mil. \r\n\r\nAs “Despesas de Exercício Anteriores” também apresentaram um crescimento significativo, tendo um aumento de R$ 73.673 mil, onde grande parte deste aumento é referente a despesa com imposto de renda de dezembro de 2014 de folha de pessoal inativo.\r\n\r\n6.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO FINANCEIRO \r\n\r\nA seguir, serão analisados os parâmetros que compõem o resultado orçamentário para os exercícios de 2014 e 2015:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 103******\r\n\r\nCom base no montante arrecadado, bem como no total empenhado, observamos um resultado deficitário de R$ 1.063.662 mil. A queda em Alienações de Bens (exercício passado houve uma captação de 5 bilhões lastreado na antecipação de Royalties de petróleo) e na Receita de Royalties (queda do valor barril de petróleo) foram os fatores responsáveis por essa piora no resultado, atenuado por “Outras Receitas”, onde houve um aumento de R$ 6.080.306 mil, que é explicado pelos recursos recebidos da Lei Complementar nº 163/2015, conforme explicado anteriormente no 6.1.3 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES. \r\n\r\n6.4 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\nO Plano Previdenciário foi instituído em setembro de 2013. Desta forma, não há contabilizado valores relevantes para a receita e despesa. Sendo assim, pela imaterialidade dos valores, não entraremos em maiores detalhes; expondo assim, apenas o seu Resultado Orçamentário.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 104******\r\n\r\n6.5 BALANÇO PREVIDENCIAL \r\n\r\nDesde 2009, o RIOPREVIDENCIA vem cumprindo a Lei Complementar que o rege, produzindo projeções de despesas dos Poderes, baseadas majoritariamente nas informações detalhadas da folha de pagamento dos mesmos, que passaram a ser transmitidas diretamente para a instituição. Esta informação é fundamental para a estimativa das responsabilidades futuras da instituição, com importantes reflexos na solvência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs ativos contabilizados pelo RIOPREVIDÊNCIA atingiram, em 2015, R$ 34 bilhões de reais, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal. A instituição conta com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo.\r\n\r\nConforme informações obtidas no Relatório de Avaliação Atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal, Atualmente, entre ativos, inativos e pensionistas, o RIOPREVIDÊNCIA conta com cerca de 454 mil participantes, sendo 437 mil do Plano Financeiro e 17 mil do Plano Previdenciário. O contingente populacional analisado dos Planos Financeiro e Previdenciário apresentou a seguinte distribuição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 105******\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Consolidado do Rioprevidência (Orgão 123400) com o da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (Orgão 123410), demonstrando comparativamente os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2014 e 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 106 ******\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas representam um grupo de contas do Passivo Atuarial que expressa a projeção atuarial, representativa da totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Estas provisões alcançaram o montante de R$ 34.196.060 mil em 2015. \r\n\r\nOs lançamentos em 2015 nas contas de “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios Concedidos” (-R$ 117.832.209 mil) e em “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios a conceder” (-R$ 63.049.859 mil) contribuíram para a diminuição do passivo descoberto, que no exercício em questão foi de 2.797.075 mil, e em 2014 era de 117.632.633 mil. \r\n\r\nA Avaliação Atuarial periódica de um Plano de benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08, é dos planos de essencial para a organização e revisão custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial do Rioprevidência, para o exercício de 2015, elaborada pela Caixa Econômica Federal, é parte integrante do Volume 7 desta Contas de Gestão.\r\n\r\n7. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO \r\n\r\n7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS \r\n\r\nA produção de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro em 2015 registrou crescimento de 6,0% em relação ao ano anterior. Embora apresente aumento da produção, a participação fluminense na produção nacional mantém-se praticamente no mesmo patamar, reduzindo-se de 68% em 2014, para 67% em 2015. A produção no restante do país atingiu crescimento de 12,7% em relação ao ano anterior, informações divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). \r\n\r\nA partir da análise dos resultados de 2015, verificamos a manutenção da curva ascendente na produção de óleo e gás no ERJ, curva esta que se mantinha em tendência de queda no território fluminense de 2009 até 2013. Em 2015, o crescimento anual atingiu 6,0% em relação a 2014, aumento similar aos 5,9% apresentados na comparação 2014/2013. O resultado justifica-se na produção do primeiro semestre do ano, conforme relatório divulgado no site da ANP. Alguns campos destacam-se positivamente pelo incremento na produção neste ano, como Lula, que apresentou crescimento de 102% na produção em relação a 2014, Roncador, com aumento de 23% e Marlim, que teve acréscimo de 5% na sua produção anual. Mais uma vez, o campo de Roncador assumiu o posto de maior produtor do Estado, sendo responsável por 20,6% da produção de óleo no ERJ em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 107******\r\n\r\n7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2015\r\n\r\nAs receitas de Participações Governamentais no ERJ alcançaram, em 2015, R$ 5.298 bilhões, apresentando redução de 39,2%, em relação ao ano anterior. Tal desempenho é justificado pela queda no preço do Brent. O barril que em 2014 apresentou cotação média de US$ 98,97 dólares, em 2015 registra queda vertiginosa, encerrando o ano com cotação média de US$ 52,37 dólares, queda de 47,1% no período. No que tange à taxa de câmbio, embora sua trajetória de crescimento pareça acompanhar em proporção inversa a queda do preço do Brent, seu resultado positivo (+ 41,9% em relação a 2014) não é suficiente para suavizar o efeito da redução do valor do Brent sobre a arrecadação de Royalties e Participações Especiais.\r\n\r\nNeste contexto, cabe citar que os fatores determinantes para a arrecadação de Royalties e Participações Especiais (dólar, preço do óleo do tipo Brent e produção de petróleo e gás natural) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Exercem influência sobre essas variáveis as perspectivas do cenário político-econômico internacional, além do panorama macroeconômico nacional.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 108******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 109******\r\n\r\nApesar da redução de 39,2%, as receitas de Participações Governamentais permanecem sendo a segunda principal fonte de arrecadação para o ERJ. A receita de ICMS em 2015 totalizou R$ 31,9 bilhões, representando aproximadamente 40,4% da receita total do Estado, enquanto os Royalties totalizaram 6,7%. A redução vertiginosa na Receita de Participações Governamentais é claramente percebida se compararmos a receita realizada do exercício com o previsto na Lei Orçamentária Anual para o período. Os Royalties recebidos apresentam redução de 41,2% em relação à estimativa da LOA 2015. Do total da arrecadação, 56,4% foram provenientes das Participações Especiais. \r\n\r\nDo total de recursos de Participações Governamentais arrecadados em 2015 -R$ 5,298 bilhões-, foram direcionados ao RIOPREVIDÊNCIA R$ 3,121 bilhões. O restante (R$ 2,177 bilhões) foi aplicado no pagamento de dívida junto à União e em obrigações constitucionais como transferência aos Municípios, repasse ao FECAM e pagamento do PASEP. \r\n\r\n7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nO gráfico abaixo permite verificar a evolução do peso das Participações Governamentais na receita total do Rio de Janeiro no período 2002-2015. Deve-se destacar que esta receita sofreu significativo decréscimo em 2015, apresentando o patamar mais baixo do período em análise. Esta receita que apresentava média 2002-2014 de 11,9% da receita total, representou apenas 6,7% em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 110*****\r\n\r\nO aumento significativo em 2006 é justificado pelo início do pagamento das Participações Especiais nesse ano, modalidade de indenização paga pelos grandes campos em caso de alto volume de produção e rentabilidade. Atualmente, há dez campos pagadores de PE localizados no Estado do Rio de Janeiro e resultam numa arrecadação superior ao Royaltie propriamente dito. \r\n\r\nO ano de 2008 figurou, durante muito tempo, como o pico histórico da arrecadação das participações governamentais. Em 2009, houve queda significativa no recebimento destes recursos, justificado pela crise econômica internacional que afetou sobremaneira o preço do petróleo no mercado internacional. A partir de 2010 o Estado vinha registrando crescimento expressivo desta receita, explicada principalmente pela valorização do barril do petróleo, uma vez que a produção veio caindo paulatinamente nos últimos anos. Esse quadro se alterou em 2014, quando pudemos observar que o aumento na receita de participações governamentais foi pautada no crescimento na produção de óleo e gás natural, haja vista a queda abrupta que o preço do petróleo tipo Brent sofreu no ano em questão. O aumento de produção de 6,0% registrado em 2015 não foi suficiente para manter a Receita de Participações Governamentais no patamar dos últimos anos, uma vez que a queda no preço do Brent se intensificou, apresentando redução de 47,1% em relação a 2014.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução histórica das Participações Governamentais frente à Receita Tributária e a Receita Total do Estado. Em 2015, as Participações Governamentais foram equivalentes a 12,2% da Receita Tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto esse percentual era de 20,5% no ano anterior. Não obstante, deve-se frisar a peculiaridade desta receita, pois, enquanto a Receita Tributária pode ser gerida pelo Estado por se tratar de uma receita própria, as Participações Governamentais dependem da produção dos campos, do preço do barril do petróleo e do câmbio, tratando-se, ainda, de um recurso finito.\r\n\r\nNesse sentido, como a maior parte dos recursos oriundos do petróleo são direcionados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, a redução nas receitas do petróleo eleva o risco de necessidade de aporte do Tesouro Estadual no pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 111******\r\n\r\n8 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nNeste item demonstramos o cumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação de recursos em despesas consideradas para fins de limites constitucionais, e que são de relevância para a sociedade, como saúde e educação, bem como o amparo à pesquisa e à conservação ambiental e desenvolvimento urbano.\r\n\r\n8.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nA Constituição Federal, por intermédio do artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A organização e as formas de financiamento da saúde encontram-se disciplinadas nos artigos 197, 198, 199 e 200 da citada norma. O disposto no artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, asseguraram os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO inciso II do artigo 77 do ADCT determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a“, e inciso II da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos seus Municípios.\r\n\r\nA Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, foi editada para regulamentar o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e estabeleceu que o percentual mínimo das receitas de impostos vinculados a ser destinado pelos estados às ações e serviços públicos de saúde permanecerá em 12%. Verifica-se, portanto, que foram mantidos os critérios mínimos de aplicação anteriormente previstos no artigo 77 do ADCT (acrescido pela EC n.º 29/2000).\r\n\r\n8.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas de Impostos e Transferências auferidas pelo Estado em 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação de recursos em saúde:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 112******\r\n\r\nA receita líquida de impostos inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, com base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondeu de R$ 39.059.392 mil. \r\n\r\nA receita líquida de impostos efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 34.688.717 mil, 88,81% do previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, com base ano índice legal de 12%, correspondeu a R$ 4.162.646 mil. \r\n\r\n8.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \r\n\r\nAs aplicações pelo Estado na Função de Governo Saúde, provenientes da arrecadação das receitas consideradas para fins de limite constitucional, foram realizadas através das fontes de recursos 00, 22 e 23, sendo empenhado o montante de R$ 4.657.738 mil, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 113******\r\n\r\nIntroduzida na gestão de 2011, a utilização da Fonte 23 na apuração do índice da saúde, justifica-se por se tratar de despesas realizadas pela UGE 294200 - Fundação Estatal Hospitalar de Urgência e Emergência, cujas receitas são provenientes de repasses da UG 296100 - FES, por meio da Fonte 07 - Demais Transferências da União Provenientes de Impostos. Já as despesas do FES (FR 23), com aporte nas Fundações de Saúde são classificadas como intra-orçamentárias (33913930) e, portanto, são excluídas dos índices da saúde. Estas observações foram objeto da Nota Técnica n°004/2012/SUGER, emitida por esta Contadoria Geral do Estado. \r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Saúde, apresentamos a seguir, de forma detalhada, a aplicação dos recursos segmentados por subfunção:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 114******\r\n\r\nDos investimentos realizados na área da Saúde, a subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, alcançou 74,34% do total dos recursos aplicados. A maior parte destes recursos, cerca de R$ 2.334.128 mil, foram direcionados ao programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, que é implementado através de diversos projetos e atividades, tais como a “Operacionalização Integral de Unidades Próprias por meio de Gestão Compartilhada”, que respondeu pelo maior investimento dessa função (R$ 1.526.792 mil). \r\n\r\nCabe ainda destacar, os gastos realizados na subfunção “Administração Geral” correspondendo a 19,75% (R$ 920.123 mil) do total das despesas empenhadas. Dos recursos realizados através desta subfunção, praticamente 100% concentraram-se no programa “Gestão Administrativa”, utilizados, principalmente, para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais” (R$ 755.759 mil). \r\n\r\nAo segregar o total dos gastos realizados na função saúde em unidades gestora executantes, verificamos que o Fundo Estadual de Saúde, representado pela UG 296100, aparece como principal executor, sendo responsável por 78,15% dos recursos empenhados no exercício, conforme podemos evidenciar na tabela seguinte:\r\n\r\n*******INISERIR IMAGEM 115*******\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído através da lei estadual 1.512/89, tem como objetivo ser um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde. Mantido em funcionamento pela administração direta do Estado, o FES constitui-se numa unidade orçamentária, gestora dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos considerados para cumprimento do índice mínimo constitucional, que lhes são diretamente repassados de acordo com o parágrafo único do art. 2° da lei complementar 141/2012. \r\n\r\n8.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL \r\n\r\nA partir da análise das aplicações realizadas na Função de Governo Saúde, em atenção a Lei Complementar 141/2012, conclui-se que algumas despesas que compõem o total demonstrado devem ser excluídas do cálculo do índice constitucional, uma vez que não se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nA maior parte das despesas excluídas não atende ao princípio da universalidade mencionado no inciso III do artigo 4º da LC 141/2012 e expresso no artigo 196 da Constituição Federal, abaixo reproduzido: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nAlém das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde, também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar, ou às demais ações de saúde. \r\n\r\nDevem ainda ser deduzidos os restos a pagar cancelados no ano, objeto desta prestação de contas, cujas despesas formaram o índice em anos anteriores. No entanto, os cancelamentos dos RPNP ocorridos em 2014, não comprometeram o percentual mínimo obrigatório de 12% das despesas consideradas em exercícios passados, razão pela qual a linha da tabela de “Restos a Pagar Cancelados” apresentou-se zerada. Este procedimento coaduna-se com o estabelecido no manual de demonstrativos Fiscais - 6ª edição.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 115*******\r\n\r\n8.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em Saúde no exercício de 2015, com base no índice legal de 12% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 4.162.646 mil.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 116*****\r\n\r\nAs despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 4.657.738 mil, representando um percentual de 12,34% da base de cálculo.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que considerando os valores arrecadados e os empenhados em 2015, o Governo do Estado, encontra-se acima do limite mínimo de 12,00%, estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cumprindo, assim, o citado limite.\r\n\r\n8.2 SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada ente governamental deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais, deduzida a parcela da arrecadação transferida aos municípios.\r\n\r\n8.2.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nA Receita Líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em Educação, conforme disposto na Constituição Federal, art. 212, correspondeu a R$ 39.059.482 mil.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 117******\r\n\r\nAcompanhando o desempenho da receita, verifica-se que foi arrecadado o montante de R$ 34.688.844 mil, correspondendo a 88,81% do total previsto no exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de educação de acordo com a art. 212 da Constituição Federal, correspondeu a R$ 8.672.211 mil. \r\n\r\n8.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE \r\n\r\nAs ações em manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro alcançaram o montante de R$ 6.183.620 mil. Custeadas com os recursos especificados na base de cálculo, foram executadas através das fontes 00, 15 e 22, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 118******\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Educação, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 119*******\r\n\r\nEm relação às despesas categorizadas por subfunção, destacam-se os gastos em “Administração Geral”, que atingiram um montante de R$ 2.700.201 mil. A maior parte deste valor, 87,15%, refere-se ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais diversos \r\n\r\nEm seguida, as despesas com “Ensino Médio” que alcançaram um montante de R$ 1.693.757 mil. Do total destes recursos, R$ 1.636.787 mil (96,64%) foram destinados a despesas de “Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino Médio”. \r\n\r\nA seguir, evidenciamos as despesas empenhadas com Educação por Unidade Gestora Executante:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 120*******\r\n\r\nConforme demonstrado, a unidade gestora Secretaria de Estado de Educação executou 59,80% (R$ 3.697.577 mil) do total de recursos aplicados em Educação, sendo ela responsável por pela administração de 1.285 escolas. \r\n\r\nAtentamos também para a execução orçamentária realizada através das UG's 404310 - Administração Central da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que juntas somaram R$ 1.710.359 mil, em atendimento a diversos projetos e atividades para manutenção e desenvolvimento de suas atividades-fim. Cabe ressaltar que 84,92% desse total, R$ 1.452.487 mil, refere-se à despesa com pessoal e encargos, inclusive profissional e médio técnico. \r\n\r\n8.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL \r\n\r\nAlgumas despesas registradas na função 12 - Educação - não devem ser consideradas para fins de cálculo do total efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme salienta o art. 71 da Lei N° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: \r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; \r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; \r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; \r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; \r\n\r\nV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; \r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAssim sendo, quando da apuração para o cumprimento do mínimo constitucional, delimitado no art. 212 da Constituição Federal, faz-se necessário deduzir determinadas despesas, por não se enquadrarem nos incisos estabelecidos pelo referido artigo da LDBE.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 121******\r\n\r\n8.2.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO NO SISTEMA EDUCACIONAL \r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em educação, em 2015, com base no índice legal de 25% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 8.672.211 mil.\r\n\r\n*******IINSERIR IMAGEM 122******\r\n\r\nAs despesas com manutenção e desenvolvimento educacional, consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 9.018.903 mil, representando um percentual de 26% da base de cálculo, encontrando-se acima do limite constitucional de 25%. A fim de não comprometer o índice, além das deduções legais demonstradas no ponto anterior, no valor de R$ 259.837 mil, foram adicionados como despesa, R$ 3.095.120 mil referente à Perda Líquida com as transferências realizadas ao FUNDEB. apurada conforme demonstrado no item 4.2 - Resultado da Participação do Estado no FUNDEB. \r\n\r\n8.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ \r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº. 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº. 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e seu estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº. 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, com aplicação a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”. \r\n\r\n8.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL - FAPERJ \r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada anteriormente, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas Tributárias auferidas pelo Estado no exercício de 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação dos recursos da FAPERJ:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 123******\r\n\r\nA receita líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ, conforme disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, correspondeu a R$ 23.379.541 mil. \r\n\r\nO montante arrecadado correspondente a Receita Líquida Tributária alcançou o valor de R$ 20.746.161 mil, ou ainda, 88,74 % do total previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado, no período em análise, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais correspondeu a R$ 414.923 mil, tendo como base o índice constitucional de 2%. \r\n\r\n8.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ \r\n\r\nAs aplicações orçamentárias executadas pela FAPERJ, consideradas para fins de cumprimento do índice constitucional, são aquelas realizadas através da fonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos, que atingiram o total de R$ 414.923 mil das despesas empenhadas com recursos do fundo.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados na fonte 00 em diversas ações de apoio à pesquisa, segmentados por subfunção, através da Unidade Orçamentária da FAPERJ (U.O. 4041):\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 124******\r\n\r\nA Subfunção “Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” absorveu 43,28% (R$ 179.594 mil) dos recursos utilizados pela FAPERJ. Sua ação é representada pelos programas “Rio Inovação”, que ficou responsável por 60,32% (R$ 108.329 mil) e “Tecnologia para problemas sociais” com R$ 71.265 mil. Cabe destacar que o programa “Rio Inovação” aumentou R$ 95.460 mil. Deste total, R$ 82.417 mil refere-se a despesas com repasse ao Fatec (Faculdade de Tecnologia Senac Rio) e R$ 12.569 mil a auxílio financeiro a pesquisadores. Este programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro por micro e pequenas empresas que se proponham a realizar atividades de desenvolvimento e inovação com potencial de inserção no mercado e/ou de alta relevância social. \r\n\r\nCom a segunda maior alocação de recursos, “Ensino Superior” respondeu por 19,49% do total. Seu recurso foi aplicado no programa “Ampliação da Capacidade Instalada para realização de pesquisa nas Universidades do RJ”, que tem como objetivo fomentar a infraestrutura para o desenvolvimento científico, incentivando as linhas de pesquisa já existentes nas universidades estaduais e induzindo a criação de outras, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento econômico e social do estado.\r\n\r\nJá a Subfunção “Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” absorveu 18,05% (R$ 74.874 mil) dos recursos. Sua ação é representada pelos programas “Capacitação para Pesquisa” que ficou responsável por 99,93% (R$ 74.821 mil), e “Capacitação do Empreendedor”, com R$ 53 mil, sendo auxílios financeiros a pesquisadores e estudantes, voltados para a capacitação na área de pesquisas científicas.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, a FAPERJ descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras executantes. Do total dos recursos aplicados, R$ 315.243 mil (75,98%) foram empenhados através da UGE 404100 - FAPERJ, sendo os 24,02% restantes descentralizados às demais UGE's conforme se verifica na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 125*****\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pela FAPERJ, coube à Administração Central da UERJ o maior percentual de execução orçamentária, 6,39% (R$ 26.562 mil). \r\n\r\nVale ressaltar que os maiores empenhos referem-se aos projeto/atividade “Inovação Tecnológica” (incluso no programa “Rio Inovação”, citado acima) e “Apoio a estudantes e pesquisadores”, no valor de R$ 74.821 mil. Este último, executado pela UGE 404100, refere-se ao atendimento aos bolsistas da Fundação e do INMETRO. \r\n\r\n8.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ \r\n\r\nConfrontando o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo) com o montante da execução orçamentária realizada, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atingiu o referido percentual preconizado pelo artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 126******\r\n\r\nEm 2015 foram empenhados R$ 414.923 mil com os recursos da FAPERJ, ou seja, 2% da base de cálculo, o valor mínimo exigido para o exercício. \r\n\r\n8.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM \r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 263, autorizou ao Poder Executivo, a criação de um fundo de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano. \r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano por órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou ainda, de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nR$ MilDESCRIÇÃODESPESA EMPENHADATotal das Despesas para Fins de Limite Constitucional414.923 Base de Cálculo (Total da Receita Líquida de Impostos)20.746.161 Valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo)414.923 Índice Alcançado (Despesas p/ Fins de Limite Const. ÷ Base de Cálculo) 2,00%Fonte: SIAFEM-RJ/SIGAPURAÇÃO DO ÍNDICE CONSTITUCIONAL\r\n\r\n8.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM \r\n\r\nOs recursos que deverão ser destinados ao FECAM estão discriminados no §1°, do artigo 263 da Constituição Estadual, reproduzidos em seu texto original no art. 3° da Lei Estadual N° 1.060/86, com as alterações produzidas pela Lei Estadual N° 4.143/03, contendo a seguinte redação: \r\n\r\n- 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República; \r\n\r\n- Produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7347, de 24 de julho de 1985; \r\n\r\n- Produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais; \r\n\r\n- Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; \r\n\r\n- Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios; \r\n\r\n- Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; \r\n\r\n- Outros recursos eventuais. \r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual n° 48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\r\n\r\n“Art. 263 - (...) \r\n\r\n§ 1º - (...) \r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.” \r\n\r\nO Decreto n° 43.996, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, incumbiu à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto. \r\n\r\nDe acordo com os critérios de contabilização adotados, as receitas pertencentes ao FECAM, fazem parte da arrecadação de rubricas específicas, destacadas na tabela a seguir por contas contábeis escrituradas no SIAFEM, que compõem a base de cálculo dos valores destinados ao Fundo em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 127*****\r\n\r\nO total a ser destinado ao FECAM é de R$ 326.301 mil. Esse montante é composto por 5% da participação nos resultados da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, que totalizaram R$ 165.941 mil, além dos 10% das receitas provenientes das rubricas do PRÉ-SAL, que no período foi de R$ 160.360 mil. \r\n\r\n8.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM \r\n\r\nO disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo cabe a um Conselho Superior composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (SEPLAG e SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O referido Conselho tem como presidente e membro nato o Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nAo longo de 2015 foram autorizados R$ 368.303 mil para serem utilizados em projetos e atividades vinculados aos recursos provenientes do FECAM. Esses recursos advêm das fontes 01 (Ordinários Não Provenientes de Impostos), 04 (indenização pela extração de petróleo), e 97 (Conservação Ambiental). É importante salientar que a fonte 04 foi responsável por 99,65% (R$ 331.534 mil) da despesa empenhada. Com os recursos advindos dessa importante fonte, o Estado investiu 52,51% em “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 128*****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam no FECAM, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 129*****\r\n\r\nEm 2015 houve aplicação dos recursos provenientes do FECAM nas subfunções “Preservação e Conservação Ambiental”, “Saneamento Básico Urbano”, “Transportes Coletivos Urbanos”, “Recuperação de Áreas Degradadas” e “Controle Ambiental”.\r\n\r\nA subfunção “Preservação e Conservação Ambiental” respondeu por 66,65% das aplicações do FECAM e é composta pelo programas “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas” (R$ 170.215 mil), “Modernização do Sistema Estadual de Meio Ambiente” (R$ 51.084 mil) e Economia Verde e Baixo Carbono (R$ 438 mil).\r\n\r\nA segunda maior representação dos recursos aplicados no FECAM deu-se através da subfunção “Saneamento Básico Urbano”, com 26,60%. Esta subfunção é composta 96,95% pelo programa “Pacto pelo Saneamento” que foi instituído pelo Governo do Estado, em abril de 2011, pelo Decreto nº 42.930. O Pacto do Saneamento subdivide-se em dois subprogramas: o Lixão Zero, fruto de parceria com as prefeituras e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e o Rio+Limpo, em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nCabe ressaltar que, o orçamento do FECAM em 2015, foi feito com o preço do barril do petróleo brent em US$ 115. No final de 2015, o preço estava em US$ 34 reais. Esta queda de 70% no preço do barril explica o contingenciamento de R$ 172 milhões. Com recursos mais escassos do que em 2014, a primeira decisão foi não iniciar projetos novos. Foi dada prioridade para obras da Região Serrana, limpeza e recuperação de rios, recuperação do sistema lagunar da Barra, controle de cheias no Noroeste Fluminense e saneamento no eixo olímpico. O contingenciamento imposto pela queda vertiginosa do preço do petróleo fez com que apenas 13 projetos tivessem execução orçamentária em 2015. Os 19 projetos restantes têm dotação inicial, somada, de R$ 54.726 mil. De todos os projetos, o único que teve a aplicação de recursos maior do que o previsto foi o “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”. \r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentraliza créditos orçamentários a diversas outras unidades gestoras executantes, conforme se verifica na tabela a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 130******\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pelo FECAM, coube ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a maior parcela deste s recursos, R$ 224.990 mil (67,63%), dos quais, 77,38% foi destinado ao programa “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”. \r\n\r\nCoube também ao INEA a aplicação aos projetos “Projeto Iguaçu” e “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”, nos respectivos valores de R$ 32 milhões e R$ 138 milhões. Cabe ressaltar que o “Projeto Iguaçu” tem como objetivo o controle de inundações e a recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense. O projeto abrange os municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu e o bairro de Bangu na zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que coube a Cedae - Ações descentralizadas o segundo maior percentual aplicado, 15,13%, ou R$ 50.342 mil. Deste, R$ 30.642 mil, ou cerca de 60,87%, foram destinados ao projeto “Esgotamento Sanitário da Zona Oeste” \r\n\r\n8.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM \r\n\r\nComparando-se o total de despesas incorridas a partir de recursos do FECAM com o total das receitas de compensação financeira provenientes dos royalties do petróleo e dos recursos hídricos e minerais, obtêm-se os seguintes percentuais:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 131*******\r\n\r\nPara efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, foram excluídos do cálculo, os valores referentes à realização de despesas com a fonte de recursos 97 - Conservação Ambiental, no valor de R$ 329 mil, por não serem provenientes da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República. \r\n\r\nConclui-se, assim, que o Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar R$ 327.478 mil em projetos e atividades a cargo do FECAM no referido período, executou 100,36% do valor total a ser aplicado. Atingindo, assim, o limite mínimo necessário. \r\n\r\n8.4.4 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA\r\n\r\nNo exercício de 2009 foi celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, decorrentes de litígios contra o Estado devido a obrigações legais não cumpridas em exercícios pretéritos. O TAC estabeleceu valores a serem aplicados pelo Estado em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do Fecam - bem como prazos e condições em que os repasses seriam efetuados, e a forma como deveriam ser empregados nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDe acordo com as cláusulas pactuadas, o Estado deveria aplicar a partir de janeiro de 2010, o valor devido de R$ 363.139.084,07 divididos em vinte parcelas anuais de R$ 18.156.954,20 mil, corrigidas pela TR, sem prejuízo do percentual mínimo fixado no art. 263, §1º, inciso I, da Constituição Estadual. \r\n\r\nResumindo, além das destinações legais e constitucionais que o Estado deverá fazer ao Fecam, deve também repassar/aplicar anualmente o valor estipulado no TAC firmado. \r\n\r\nTendo em vista que nos exercícios de 2010, 2012 e 2013 foram aplicados recursos acima dos valores mínimos definidos no TAC, o valor anual das parcelas sofreu alteração, fazendo com que a parcela anual de 2014 decrescesse para R$ 9.079.253,35 mil.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 132*******\r\n\r\nNa data do fechamento do exercício de 2014, este era o saldo do TAC Fecam. Uma aplicação superior em R$ 15.353.724,16. \r\n\r\nContudo, esse cálculo foi realizado antes da reclassificação da receita do pré-sal de 2014, proposta pela SUPOF no processo E-04/047/303/2013, fato que alterou os valores que deveriam ser aplicados pelo Fecam em 2014. \r\n\r\nOu seja, na realidade o TAC Fecam não foi cumprido em sua totalidade, pois não houve excesso de aplicação em 2014 e o valor de R$ 20.433.819,73 - item 8.4.2 do Relatório de Contas de Gestão 2014, Volume 1 - não poderia ser abatido do saldo do TAC. \r\n\r\nCom a reclassificação da receita proposta, o valor a ser aplicado pelo Fecam em 2014 aumentou em R$ 21.473.408,60. Assim, o montante do ajuste a ser efetuado para que seja cumprido o mínimo constitucional do Fecam de 2014 é de R$ 1.039.588,87 (diferença entre o valor recalculado de R$ 21.473.408,60 e o valor do excesso apurado na prestação de contas de 2014 no montante de R$ 20.433.819,73).\r\n\r\nDesta forma o saldo remanescente do TAC Fecam de 2014 era de R$ 5.080.095,57 que, corrigido pela TR, fica em R$ 5.123.743,75 no ano de 2015. \r\n\r\nEm 2015, foi aplicado o valor de R$ 123.933.082,52, correspondente ao valor dispendido na FR 21 pelas UO's 0701 - SEOBRAS e 2402 - UEPSAM, vide abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 133******\r\n\r\nTal valor é superior ao saldo de R$ 5.123.743,75 do TAC FECAM. Dessa forma, o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta que a principio deveria ser cumprido em vinte anos, foi atingido.\r\n\r\n9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n9.1 COMENTÁRIOS\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.\r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização de Planos, Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nCom vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado e buscando reforçar o conceito de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuindo aos detentores de informações públicas a sua divulgação eletrônica dos atos e contratos administrativos, recebimento de recursos, pagamento de compras, serviços e obras públicos, foi sancionada a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nFirma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as esferas dos poderes públicos. De um lado, o ente da federação disponibiliza todos os atos da Administração Pública em tempo real e, de outro, os cidadãos inclusos digitalmente têm acesso às informações detalhadas da execução orçamentária de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nDeve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.\r\n\r\nOutra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União extensivo aos demais entes da Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.\r\n\r\nA norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer do lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários, da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Com isso, todas as referências dos atos administrativos e contratos administrativos, abrangendo os convênios, consórcios, termos de parceria público-privada e contratos de gestão, ou seja, tudo que resultar em despesas públicas. Há que salientar que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir de 27 de maio de 2009, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem os portais de transparência pública ou outro mecanismo para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os cidadãos inclusos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.\r\n\r\nCabe acrescentar que foram excluídas dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal a Imprensa Oficial, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos e a Agência Estadual de Fomento - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 209 da Constituição Estadual, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nAs diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidas pela Lei nº 6.861 de 15 de julho de 2014, compreendendo, conforme o art. 1º:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\n9.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.\r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2015, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2015, conforme Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA).\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n9.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 134******\r\n\r\nA meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015, foi de R$ (2.820.843) mil. Conforme se verifica na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2015 um déficit primário de R$ (3.957.621) mil, correspondente a 140,29 % da meta fixada.\r\n\r\n9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n9.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 135******\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2015, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 19.309.607 mil, valor este R$ 10.777.645 mil, 126,32%, acima da meta fixada para o exercício corrente.\r\n\r\n9.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 136*******\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2015 (deflacionado pelo IGP-DI) foi de R$ 9.491.575 mil, representando 179,71 pontos percentuais da meta fixada na LDO, que foi de R$ 3.393.308 mil.\r\n\r\n9.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\nRiscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais - como secas ou inundações - ou de epidemias - como a dengue - tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nO § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\n“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 foi elaborado segmentado da seguinte forma: primeira parte, apresentação dos conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: riscos orçamentários e riscos de dívida; em seguida foram identificados, detalhados e avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.\r\n\r\n9.2.2.1 Passivos Contingentes Contra o Estado, suas Autarquias e Fundações\r\n\r\nA natureza das demandas judiciais contra o Estado, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista, previdenciária, tributária e cível. Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar, adicionalmente, o estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Ainda que se considerem os valores iniciais, a aplicação de multa, outros reajustes e juros de mora, em alguns casos, podem levar a valores extremamente expressivos e até exceder o valor do principal da ação. A significativa parte das ações em trâmite mencionada diretamente nesse anexo está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações, especialmente em instância definitiva. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, alcançando importantes sucessos.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 7.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 137*******\r\n\r\n9.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas.\r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro republicou, em 12/02/2015, no Diário Oficial do Poder Executivo, a Resolução SEFAZ nº 842 de 10 de fevereiro de 2015, que divulga o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita para o exercício de 2015.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 138******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 139*******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 140*******\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2015, a arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, atingiu o montante de R$ 75.637.825 mil, 3,24% acima da meta, estabelecida de R$ 73.262.122 mil. \r\n\r\n9.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL \r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.E RJ de 18 de fevereiro de 2016, a Resolução SEFAZ nº 974, de 16/02/2016 , contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir: \r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n1. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA COM PAGAMENTOS. \r\n\r\nCom a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes com divergências entre os valores declarados em GIA, vencidos e ainda não pagos.\r\n\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST COM PAGAMENTOS. \r\n\r\nDe maneira semelhante ao item anterior, com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes externos, e que efetuem operações sujeitas à substituição tributária, com divergências entre os valores declarados em GIA- T, vencidos e ainda não pagos. Posteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa. \r\n\r\n3. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. \r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com os valores declarados na GIA. Havendo divergência, esses contribuintes receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não ocorra à regularização, poderão ser fiscalizados. \r\n\r\n4. APURAÇÃO ESPECIAL DE ITD.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil sobre doações de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e que não tenham recolhido o ITD das operações. Esses receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n5. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. \r\n\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como: \r\n\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte; \r\n\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal; \r\n\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais. \r\n\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades. \r\n\r\n6. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DA GIA, EFD E NF-E.\r\n\r\nEsse trabalho consiste no confronto das informações de aquisições e vendas informadas pelos contribuintes na EFD ou GIA, com os valores constantes nas NF-e emitidas ou destinadas ao Estado do Rio de Janeiro. Aqueles contribuintes que possuírem divergências receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n7. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART SOBRE AS INFORMAÇÕES DO EFD \r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da Escrituração Fiscal Digital aos agentes da SEFAZ, melhorando os controles fiscais sobre os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da arrecadação aos agentes da SEFAZ, contribuindo para uma melhor gestão dos tributos recolhidos ao Erário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9. EXPANDIR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO AUDITOR ELETRÔ-NICO BR\r\n\r\nO Auditor Eletrônico BR (AEBR) é a customização da ferramenta de auditoria eletrônica desenvolvida e mantida pela SEFAZ/MG que é compartilhada com todas as unidades federadas (PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013). O aplicativo realiza auditorias nas informações contidas nos arquivos do Convênio 115/2003, Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) dando subsídios as ações fiscais. Ao longo de 2015, essa ferramenta será difundida para as Inspetorias Fiscais.\r\n\r\n10. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO. \r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica. Além da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). \r\n\r\n11. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Serão realizadas diversas operações de controle e monitoramento do trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 141*******\r\n\r\n9.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado. O artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente, e conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contragarantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nNo último quadrimestre deverão ser apresentados os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\n- do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\r\n\r\n9.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF. Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nO Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, as despesas não computadas para fins de verificação do limite, despesa total com pessoal, percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos conforme a legislação.\r\n\r\nA despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2015, representaram 33,48% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público) observa-se que, no mesmo período, o índice alcançado é de 43,14%, também abaixo do limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos a evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo, bem como o Consolidado, em relação à Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 142******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 143******\r\n\r\nNota-se nas tabelas acima que os percentuais da despesa com pessoal do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF. No exercício de 2014 apurou-se uma relação percentual de 33,31%, em 2015 o índice aumentou para 33,48%, ficando 13,07 pontos percentuais abaixo do limite prudencial. Em relação à despesa com pessoal consolidada, no exercício de 2014, apurou-se uma relação percentual de 43,30%, diminuindo para 43,14% em 2015, o que resultou em 13,86 pontos percentuais abaixo, também, do limite prudencial. \r\n\r\n9.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL \r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado. O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes. \r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obrigações não integrantes da Dívida Consolidada. \r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados. \r\n\r\nNo demonstrativo da DCL não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014. \r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação à receita corrente líquida, apresentou no período de janeiro a dezembro de 2015 o percentual de 197,51% correspondendo a R$ 101.175.146 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 102.448.634 mil.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 144******\r\n\r\n9.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES \r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes. A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. \r\n\r\nO total das garantias do Estado, no exercício de 2015, representou 0,13% da receita corrente líquida, ficando 21,87 pontos percentuais abaixo do limite de 22,00% definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. \r\n\r\nComparando com o exercício anterior, observa-se, na tabela abaixo, que a relação “Total das Garantias/RCL” teve um acréscimo de 0,03%. Esse acréscimo pode ser explicado observando-se, isoladamente, o valor das garantias frente ao exercício anterior, que apresentou uma variação positiva de 47,01%.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 145******\r\n\r\nO acréscimo no valor das garantias (R$ 21.127 mil) é explicado pelo aumento dos avais em garantia da RIOTRILHOS, registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado - SEFAZ.\r\n\r\n9.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2015, representou 5,21 pontos percentuais sobre a receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação de 10,79 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.\r\n\r\nComparando com os valores realizados no exercício de 2014, as operações de crédito apresentaram uma variação nominal negativa de 45,33%, o que representa um decréscimo de R$ 2.211.742 mil de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nO valor de R$ 2.667.669 mil é composto, basicamente, de Operações de Credito destinadas à execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades). O montante está sendo investido em obras e projetos de mobilidade e infraestrutura rodoviária e urbana, além de preparar o Estado do Rio para receber grandes eventos nos próximos anos.\r\n\r\nCabe destacar que, além dos R$ 2.667.669 mil, há operações de crédito no valor de R$ 2.327.205 mil que não estão sujeitas ao limite para fins de contratação, ou seja, não entraram na apuração do índice de 5,21% sobre a receita corrente líquida. Tais operações não estão sujeitas ao limite, pois se referem à parcelamentos de dívidas, operações de crédito destinadas à melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial e operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 146******\r\n\r\n9.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos apresentou, no ano de 2015, um déficit de R$ 1,5 bilhões. Em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar que o total do ativo disponível sofreu uma redução de R$ 1.374.767 mil enquanto que as obrigações financeiras aumentaram R$ 3.101.337 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 147*****\r\n\r\nEste demonstrativo visa, ainda, assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 148******\r\n\r\n9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO e seus demonstrativos que deverão abranger os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\n9.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Estando também previsto na LRF, porém de forma mais detalhada, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas no bimestre atual e até o bimestre atual, as despesas liquidadas no bimestre atual e até o bimestre atual, o saldo a liquidar e as despesas pagas.\r\n\r\nDessa forma, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por Categoria Econômica, Origem e Espécie, que correspondem aos três primeiros níveis dispostos na LRF, conforme descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo nível de detalhamento em que são apresentadas no modelo (3º nível - Espécie), as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 149******\r\n\r\n9.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. A informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nAs receitas, em todos os seus detalhamentos, deverão ser registradas pelo seu valor líquido de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 150*****\r\n\r\n9.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nA fim de buscar o equilíbrio do sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.243, de 21 de maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar, sendo fixado um limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS igual ao do RGPS. Com a edição da supracitada lei foi necessário a segregação de massas dos servidores públicos criando o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.\r\n\r\nA segregação de massa é a separação dos segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior à data de implementação da segregação, assim os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro.\r\n\r\nO Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.\r\n\r\nO Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 151******\r\n\r\n9.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 152*****\r\n\r\nO Resultado Primário do Estado apurado no exercício de 2015 foi de R$ (3.957.621) mil, valor acima da meta fixada na LDO de R$ (2.820.843) mil. \r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o Resultado Primário sem o efeito do Rioprevidência:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 153*****\r\n\r\nA análise do Resultado Primário, desconsiderando o Rioprevidência nos mostra que, no ano, o Resultado Primário teria atingido o valor deficitário de R$ (142.551) mil. Ressalta-se, assim, o impacto que a autarquia causa sobre o Resultado Primário do Estado.\r\n\r\n9.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL \r\n\r\nO objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. No bimestre, o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência. \r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da DCL acrescentado das receitas de privatização e deduzido os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores. \r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal. \r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 154******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 155******\r\n\r\nNa tabela, pode-se observar que no ano de 2015 o resultado nominal apurado foi de R$ 19.309.607 mil, demonstrando que no exercício em questão, houve um acréscimo na dívida fiscal líquida comparando com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 8.531.962 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 156*****\r\n\r\nNota-se, na tabela, que a meta estipulada em lei do resultado nominal a valores constantes para o exercício de 2015 era de R$ 3.393.308 mil, e o resultado nominal apurado foi de R$ 9.491.575 mil, ficando acima da meta estipulada. \r\n\r\n9.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro. \r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 157*****\r\n\r\nO valor denominado “resultado” na tabela acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. Em 2015, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos, representando 65,73% sobre o total de despesas de capital. \r\n\r\n9.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS \r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos. \r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 158******\r\n\r\nConforme Nota Técnica nº 01/2016 emitida pela Subsecretaria de Finanças, a despesa correspondente à vinculação da receita contabilizada por meio da 2015NL44853 no sistema SIAFEM/RJ ( natureza da receita 22119900 - Receita de Outros Títulos Mobiliários, FR detalhada 001000100 ) foi executada pelo Órgão Encargos Geral do Estado, UG 370200 e seus efeitos contábeis foram reproduzidos no grupo de despesa 6 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA, na fonte de recursos 001 - Ordinários não Provenientes de Impostos, na subfunção 841 Refinanciamento da Dividia Interna, sendo a importância da despesa liquidada com esta vinculação totalizado R$ 1.331.525.892,78 (um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois Reais, e setenta e oito centavos). \r\n\r\n9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 159*****\r\n\r\n10 DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nO estoque da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2015, alcançou o montante de R$ 108,06 bilhões3. Este montante apresentou uma variação nominal, em relação ao saldo de dezembro de 2014, de 19,6%, e real, de 8,0%4.\r\n\r\nO índice definido pelo Senado Federal como parâmetro de grau de endividamento dos entes, que é obtido pelo cálculo da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, aumentou em relação ao exercício anterior, saindo de 178,2% para 197,7%. Verifica-se que a Dívida Consolidada aumentou 7,4% em relação ao crescimento da Receita Corrente Líquida, justificado pelo ingresso de recursos das Operações de Crédito contratadas em exercícios anteriores, que se encontram em fase de desembolso, conforme descritas no item 10.1.1 Dívida Interna e Externa, e pela desvalorização do real frente à moeda norte americana.\r\n\r\n10.1 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n10.1.1 DÍVIDA INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 92,62 bilhões, ou seja, 15,5% maior que o exercício de 2014. Esta variação foi decorrente do ingresso de recursos das operações de crédito em fase de desembolso, e pela atualização dos saldos devedores, que conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. Destaque-se nesse resultado o ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso, a valorização do dólar5, que afetou os contratos de dívida interna firmados junto ao Banco do Brasil corrigidos pela moeda norte americana, e o aumento de 10,7% do IGP-DI responsável pela correção dos dois maiores contratos: (i) Contrato de Assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento, firmado ao amparo da Lei 9.496/97.\r\n\r\nApesar da variação positiva do IGP-DI, seu reflexo sobre o saldo devedor foi amenizado pelo fato de o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real - RLR, conforme disposto na Lei nº 9.496/97, ter permitido o pagamento total da parcela calculada pela Tabela PRICE do contrato de refinanciamento e ainda permitindo a amortização de Resíduo no total de R$ 130,38 bilhões.\r\n\r\nAo final do exercício de 2015, o saldo da dívida externa foi de R$ 14,38 bilhões, 58,4% superior ao exercício de 2014, consequência da desvalorização do real frente ao dólar e do ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso.\r\n\r\nEm decorrência dos empréstimos contratados em exercícios anteriores, houve ingresso de R$ 4,99 bilhões ao longo do ano, a saber:\r\n\r\n- Desembolsos pertinentes aos Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\na) R$ 2,32 bilhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES);\r\n\r\nb) R$ 772,65 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II Adicional - PET II Adic. (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nc) R$ 552,00 milhões destinados para o Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J. - Pró-Cidades (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nd) R$ 536,37 milhões destinados ao Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA PROCOI (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\ne) R$ 346,60 milhões destinado ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J II - PRÓ CIDADES II (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nf) R$ 199,77 milhões destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do E.R.J. - PROVIAS (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\ng) R$ 108,06 milhões destinados ao Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano do R.J. (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nh) R$ 37,79 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos II (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\ni) R$ 21,86 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nj) R$ 19,94 milhões destinados ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nk) R$ 13,29 milhões destinados o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nl) R$ 12,37 milhões destinados ao Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nm) R$ 12,01 milhões destinados ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nn) R$ 8,74 milhões I destinados ao Programa de Inclusão Social e Geração de Oportunidades para Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO I (recursos provenientes do BID);\r\n\r\no) R$ 8,53 milhões destinados ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM (recursos provenientes do B ID);\r\n\r\np) R$ 7,95 milhões destinados ao Programa de Financiamento de Contrapartidas do PAC (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nq) R$ 7,85 milhões destinados ao Programa de Apoio ao Fortalecimento da Administração Fazendária do E.R.J - PROFAZ (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nr) R$ 7,78 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II - PET II (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\ns) R$ 2,86 milhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES); e\r\n\r\nt) R$ 1,94 milhão, destinado ao Programa Delegacia Legal (recursos provenientes do BNDES).\r\n\r\n10.2 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nO saldo da dívida da Administração Indireta somou o montante de R$ 449,85 milhões, representando uma queda real de 0,53% em relação ao saldo verificado no exercício de 2014.\r\n\r\nÉ importante destacar que o parcelamento PASEP do Rio Previdência, conforme estabelecido na Portaria nº 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, integra a Dívida Consolidada Previdenciária, não sendo considerado assim no cálculo do limite de endividamento (DCL / RCL).\r\n\r\nSaliente-se que no exercício de 2015 os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional representaram 82% da dívida da Administração Indireta.\r\n\r\n10.3 PRECATÓRIOS\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos.\r\n\r\nConforme as regras desse regime especial, o Estado do Rio de Janeiro transferiria, anualmente, os recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para realização dos pagamentos de precatórios, devendo observar a opção do Estado para utilização dos recursos e as preferências Constitucionais.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro procedeu em 2010, 2011 e 2012 a transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, mantendo-se durante esses anos adimplente com sua obrigações concernentes aos precatórios nos termos do regime especial adotado.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro, prevendo alterações no regime especial de pagamento de precatórios, editou a Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, de iniciativa conjunta do Poder Executivo e Judiciário, que autoriza a utilização de até 25% dos depósitos judiciais, não tributários, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, mantendo-se um fundo de reserva para garantir a restituição ou pagamento referente ao processo judicial de referência.\r\n\r\nApós firmados os instrumentos legais para operacionalização da sistemática da LC nº 147/2013, em 27 de dezembro de 2013 o Estado pode quitar todos os precatórios pendentes, aptos ao pagamento, até o exercício orçamentário de 2013, tornando-se adimplente com os precatórios judiciais.\r\n\r\nNo ano de 2014, o Estado do Rio de Janeiro pagou os precatórios inscritos para o orçamento daquele ano, mantendo-se adimplente.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 151, que trata da utilização dos depósitos judiciais tributários e não tributários referentes a ações em que o Estado seja parte para pagamento de precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência, nessa ordem e conforme os termos da Lei.\r\n\r\nNo ano de 2015, foram quitados todos os precatórios inscritos para aquele exercício orçamentário no valor total de R$ 292,25 milhões e alguns precatórios inscritos em orçamento de exercícios anteriores que estavam suspensos e foram autorizados pelos Tribunais, totalizando R$ 441,30 milhões.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro vem se mantendo adimplente perante seus precatórios judiciais.\r\n\r\n10.4 DEMONSTRATIVOS\r\n\r\nO Quadro abaixo e o seu respectivo gráfico apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2015.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 160*****\r\n\r\nAbaixo encontra-se o valor da Dívida Consolidada segregado entre os principais credores:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 161******\r\n\r\nNa tabela e no gráfico abaixo, apresenta-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 162***** \r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 163******\r\n\r\n11. IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nEm 2015 a Contadoria Geral do Estado implantou no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, as seguintes ferramentas de entrada de dados, controle e consulta:\r\n\r\n11.1 SIAFEM\r\n\r\n11.1.1 RELATÓRIO DE IMOBILIZADO E INVESTIMENTOS\r\n\r\nRelatórios criados para atender a Determinação do Tribunal de Contas do Estado - RJ e permitir o acompanhamento da movimentação das contas de controle do Imobilizado e de Investimentos.\r\n\r\n11.1.2 ANEXO IV NA TABELA DO EVENCOMP\r\n\r\nDesenvolvido a pedido da SEPLAG, permitiu segregar as COTAS ORÇAMENTÁRIAS em dois grupos: um para “FINALÍSTICAS e PROJETOS” e outro para “MANUTEÇÕES”.\r\n\r\n11.1.3 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE RPNP\r\n\r\nImplementação de programa para cancelamento automático de RPNP de 2014 em data limite estabelecida no artigo 9º do Decreto Estadual nº. 44.967, de 24 de setembro de 2014.\r\n\r\n11.1.4 INIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE CONVENIOS DE DESPESA (INCTRANSF)\r\n\r\nFoi inibida a inclusão de convênios de despesas no SIAFEM, até a sua automação com o sistema CONVERJ. Para inclusão o sistema informa a necessidade de liberação mediante autorização da Casa Civil.\r\n\r\n11.1.5 SPED CONTÁBIL\r\n\r\nOcorreu uma modernização do SPED com consequentes alterações no SIAFEM como: alteração do plano de contas referencial e criação de novos campos.\r\n\r\n11.1.6 MECANISMOS DE CONTROLE\r\n\r\nForam reforçados os mecanismos de controle do SIAFEM impedindo, por exemplo:\r\n\r\n- a utilização em NL de conta corrente contábil incompatível com a inscrição do evento, para evitar a geração de conta corrente 999;\r\n\r\n- empenhos, cujo favorecido seja um CNPJ de entidade integrante do OFSS, na natureza de despesa com modalidade diferente de 91;\r\n\r\n- a emissão de PD's para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 fora dos critérios definidos no Decreto 45.138/2015.\r\n\r\n11.1.7 OB LINE\r\n\r\nCriação de campo e de transação no SIAFEM para autorização de pagamento pela instituição bancária de OB LINE, sem o envio de RE, por servidor designado pelo órgão para esse fim.\r\n\r\n11.1.8 OPERACIONALIZAÇÃO DA GRE\r\n\r\nA operacionalização dos registros contábeis referentes ao ingresso de receitas orçamentárias e extra orçamentárias através de GRE foi implementada no SIAFEM, que passou a receber os arquivos do sistema SISGRE.\r\n\r\n11.1.9 RECADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SIAFEM\r\n\r\nFoi criada uma transação no SIAFEM para atualizar os dados cadastrais dos usuários. Desta forma, os usuários são obrigados a cadastrar seu e-mail no SIAFEM2015, pelo qual serão cadastrados no SIAFE-RIO2016 e receberão a senha do novo sistema. É possível, ainda, gerar um relatório em Excel, trazendo todas as informações do recadastramento.\r\n\r\n11.2 SIG\r\n\r\n11.2.1 MÓDULO - DESPESA\r\n\r\n1 - criação da opção de consulta dos valores registrados em Depósitos de Diversas Origens, referentes a Transferências a Municípios.\r\n\r\n2 - criação de novas opções de consultas de COTAS ORÇAMENTÁRIAS, para atender a segregação das cotas em um grupo para FINALÍSTICAS E PROJETOS e outro grupo para MANUTENÇÕES.\r\n\r\n11.2.2 MÓDULO - RECEITA\r\n\r\nInclusão das contas retificadoras para Transferências a Munícipios.\r\n\r\n11.2.3 MÓDULO - RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nAtualização dos novos critérios de apuração do Índice Constitucional FEHIS.\r\n\r\n12 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE\r\n\r\n12.1 INTRODUÇÃO\r\n\r\nCom o Brasil acompanhando a expansão dos mercados externos e a globalização da economia, surgiu a necessidade, nas entidades, da elaboração de demonstrações contábeis baseadas em critérios uniformes e homogêneos, de forma que os gestores, investidores, analistas e a sociedade possam utilizar informações transparentes, confiáveis e comparáveis, nos processos de tomadas de decisões e de controle. A adoção destes novos critérios de forma uniforme pelos entes da federação, tornará possível a realização de uma análise comparativa das informações divulgadas no Brasil e em outros países, atrair investidores estrangeiros e com a transparência tornamos a informação mais confiável. Para isso, é necessário que haja o processo de convergência e harmonização.\r\n\r\nA Contadoria do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade, está enfrentando o desafio de adequar-se à nova sistemática contábil com ênfase no Patrimônio Público em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, normas estas que iniciaram o processo de convergência no Brasil.\r\n\r\n12.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL\r\n\r\nA padronização dos procedimentos contábeis para a área privada, com base nas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, é realizada por estudos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, formado pelas seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas -ABRASCA; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC; Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI; e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON. O CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.103/2007, criou o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, integrado pelo próprio CFC, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Banco Central do Brasil - BACEN, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\n\r\nO CPC e o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, através da reforma contábil, dos setores privado e público, e de auditoria, vem contribuindo para o desenvolvimento deste processo no país. Identifica as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, às Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB, e às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público emitidas pela International Federation of Accontants - IFAC.\r\n\r\n12.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nO processo de convergência para a área pública foi iniciado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, conjugada com a Resolução nº 1.367/2011 que alterou o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, o qual apresenta a interpretação dos Princípios de Contabilidade com foco nas perspectivas no setor público, tornando evidente que os princípios aplicados na área privada também devem ser observados na área pública.\r\n\r\nAs Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, são onze normas que traçam os conceitos e procedimentos específicos para nova Contabilidade Pública Brasileira, em direção às mudanças necessárias no sentido da adequação dos procedimentos contábeis aplicados na área pública. São elas:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 164*****\r\n\r\nCom o propósito de dar continuidade ao processo de convergência das normas brasileiras às normas internacionais, o CFC ofereceu à Audiência Pública 31 (trinta e uma) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, convergentes com às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS em inglês), emitidas pela International Federation of Accountants - IFAC. Porém a publicação dessas normas foi adiada e em 2012, o CFC ofereceu à Audiência Pública as NBC Ts 16.2, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, com objetivo de realizar um alinhamento com as Normas Internacionais e outros ajustes necessários. A Contadoria-Geral do Estado participou das audiências realizadas no Conselho Regional de Contabilidade e as alterações das normas foram publicadas em 2013.\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, determinada a desenvolver ações no sentido de identificar as necessidades da convergência, publicou recentemente a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e periodicamente está publicando Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC, com objetivo de orientar e auxiliar os entes da Federação na implantação dos novos procedimentos contábeis, trazendo também atualizações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.\r\n\r\n12.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no sentido da convergência das normas contábeis, através de portaria, criou Grupos Técnicos, com caráter técnico e consultivo, para a adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim ,a participação de colaboradores vinculados a entidades públicas, num esforço multilaterais.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON, com a composição e funcionamento normatizados pela Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, recentemente revogada e substituída pela Portaria nº 510, de 28 de agosto de 2014, é responsável pela análise e pela elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis e apreciar as alterações no MCASP, dentre outras atribuições.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL é responsável por elaborar análises, diagnósticos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização de relatórios e demonstrativos, destacadamente os previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000. Sua composição e funcionamento regrados inicialmente pela Portaria nº 110, de 21 de fevereiro de 2011, revogada e substituída pela Portaria nº 511, de 28 de agosto de 2014.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS tem a responsabilidade de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais, em atendimento a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n12.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA\r\n\r\nA Contadoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2008, no desenvolvimento dos trabalhos do GTCON, GTREL e GTSIS, com a participação dos seus representantes de forma efetiva ao processo e adquirindo conhecimentos para a devida aplicação das normas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBuscando o intercâmbio de boas práticas contábeis e soluções, a CGE participa do GT Contabilidade do GEFIN, instituído para subsidiar o Grupo de Gestores Financeiros do CONFAZ para o alcance do seu objetivo no que tange a área contábil.\r\n\r\nDesde 2009 a Secretaria do Tesouro Nacional publica portarias estabelecendo prazos de implantação dos procedimentos instituídos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ao longo do tempo, os prazos passaram por várias alterações, de forma a atender as necessidades e dificuldades encontradas pelos entes na implantação dos procedimentos.\r\n\r\nA Portaria nº 828/2011 incluiu a necessidade de cada ente da Federação divulgar em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados e o Cronograma de Ações a adotar até 2014. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda enviou, em 27 de maio de 2013, o Cronograma de Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em atendimento a Portaria nº 753, de 21 de novembro de 2012, que trouxe alterações à Portaria nº 828/2011.\r\n\r\nEm novembro de 2013, a STN publicou a Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, que manteve o prazo até o final de 2014 para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e retirou os prazos de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais. Foi publicada também a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF com a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (SUCON/STN) acerca da Portaria STN nº 634.\r\n\r\nMesmo tendo sido prorrogado o prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a Contadoria Geral do Estado implantou o PCASP em 2013 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, sendo pioneiro dentre os Estados que utilizavam ainda esse sistema. Além disso, publicou facultativamente os Demonstrativos Contábeis de acordo com os novos modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm 2015, foi publicada a Portaria nº 548, que estabeleceu novos prazos para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, retirados anteriormente pela Portaria nº 634. Os prazos definidos passaram anteriormente por Consulta Pública a todos os entes federativos. De acordo com o documento, os prazos não impedem que cada ente da Federação implante determinado procedimento antes da data estabelecida e também não restringem a atuação dos órgãos de controle, que podem exigir prazos mais exíguos com vistas a auditorias dos procedimentos contábeis patrimoniais. A Contadoria Geral do Estado continua trabalhando exaustivamente para implantação de todos os procedimentos.\r\n\r\nEm 2011, foi instituído através do Decreto nº 43.092 o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - GTCON/RJ com o intuito de operacionalizar o processo de convergência e através da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 131, foram indicados os servidores integrantes o GTCON/RJ.\r\n\r\nO GTCON/RJ, além de ter realizado encontros com todos os membros teve como formação seis subgrupos que tratavam especificamente sobre: Receita por Competência, Imobilizado/Intangível, Demonstrativos Contábeis, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Subsistema de Custos e Controle Contábil do Planejamento. Assim, a Contadoria-Geral do Estado e o GTCON/RJ desenvolveram diversos trabalhos desde 2012 e dentre eles, a citada implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da publicação das DCASP facultativamente em 2013.\r\n\r\nAtravés do Portal da Contadoria é possível ter acesso às Atas do GTCON/RJ, aos Boletins da Convergência, às apresentações realizadas e demais documentos.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado elabora, desde 2013, um Relatório Geral dos Procedimentos Previstos no Cronograma de Ações com o objetivo de divulgar os avanços no processo de implementação da contabilidade aplicada ao Setor Público ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, e dando continuidade, elaborou novo relatório em 2016, e esse volume fará parte da composição da prestação de contas da Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.6 CONCLUSÃO\r\n\r\nA adoção das novas regras ocorrem gradativamente, pois uma mudança dessa magnitude não é possível sem considerar os aspectos humanos envolvidos no processo, o comprometimento da gestão pública, o treinamento e a qualificação dos profissionais de contabilidade, além de sistemas de informação que atendam e suportem a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado tem promovido ações no sentido de se adequar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprir as determinações da STN, principalmente através das Portarias nº 634/2013 e 548/2015. A CGE já implantou o novo Plano de Contas e continua trabalhando incansavelmente na elaboração das novas rotinas contábeis e atualização de manuais, elaboração dos relatórios contábeis e no atendimento às demais etapas do cronograma de ações. Em 2016, com objetivo também de adotar integralmente os novos procedimentos, e assim permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Estadual, foi implantado o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, substituindo o SIAFEM/RJ.\r\n\r\nOs subgrupos do GTCON/RJ, que no início elaboraram estudos para a implementação dos procedimentos, tiveram papel fundamental para que a operacionalização das novas regras contábeis, algumas já adotadas, outras, em andamento. Por fim, cabe destacar o esforço da equipe técnica da Contadoria-Geral do Estado e dos integrantes do GTCON/RJ na operacionalização dos novos procedimentos contábeis no exercício de 2015.\r\n\r\n13 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nCFC - Conselho Federal de Contabilidade\r\n\r\nÓrgão central da Profissão Contábil encarregado, dentre outras, de promover o desenvolvimento da profissão contábil, criador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, comitê esse, que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais, levando-se sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.\r\n\r\nC.P.C. - Comitê de Pronunciamentos Contábeis\r\n\r\nCriado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesas não Financeiras\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros.\r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntra-orçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338 de 26/04/2006, que define como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo. Que criou as classificações de receita:\r\n\r\nI - 7000.00.00 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;\r\n\r\nII - 8000.00.00 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o funcionamento da Economia como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nNBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público\r\n\r\nCompilação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pela Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPPA - Plano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma De Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\n- Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\n- Resultado Primário;\r\n\r\n- Despesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\n- Receitas de arrecadação Própria;\r\n\r\n- Reforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\n- Despesas com Investimento.\r\n\r\nReceitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceitas Não Financeira\r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificado em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extra-orçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos,impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nServiços da Dívida a Pagar\r\n\r\nEstão representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para pagamento, para dívida flutuante.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras.\r\n\r\nTítulos Mobiliários\r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferências aos Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capital (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\n14 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nAs equipes da Contadoria Geral do Estado trabalharam em conjunto, com todo o empenho, buscando apresentar de forma clara e compreensiva o relatório sobre as Contas de Gestão do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nGABINETE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias - Contador Geral\r\n\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS CONTÁBEIS\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Coordenador\r\n\r\nSimone Moreira - Coordenador\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira - Superintendente\r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliva - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS\r\n\r\nCelso de Brito Borba - Coordenador\r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos - Diretor de Departamento\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - Diretor de Departamento\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Japor Coelho - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa - Coordenador\r\n\r\nGiliarde Firme Araújo - Diretor de Departamento\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nGaldina Marques Guimarães - Assistente II\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan - Diretor de Departamento\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves - Assistente II\r\n\r\nLoize Romilda Zanella - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E RELATÓRIOS FISCAIS\r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues - Coordenador\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza - Diretor de Departamento\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello - Assistente II\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRenato Ferreira Costa - Assessor Contábil\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro - Superintendente\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior - Coordenador\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva - Assessor Contábil II\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues - Assessor Setorial II\r\n\r\nElias Santos Menegatte - Assistente II\r\n\r\nAna Cristina Estula - Diretor de Departamento\r\n\r\nRafaella Ghazi - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nGilson Magrani - Coordenador\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni - Diretor de Departamento\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - SUNOT\r\n\r\nThiago Justino de Sousa - Assessor Contábil\r\n\r\nVanessa Gil de Souza - Secretário II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nBruno Campos Pereira - Assessor Contábil II\r\n\r\nJorge Pinto de Carvalho Junior- Diretor de Departamento\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula - Analista de Controle Interno\r\n\r\nDanielle Rangel Pinheiro Carvalho - Diretor de Departamento\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes- Analista de Controle Interno\r\n\r\nAntonio de Souza Junior - Diretor de Departamento\r\n\r\nDelson Luiz Borges - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANOS DE CONTAS E TABELAS DE EVENTOS\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walter de Oliveira - Assessor Contábil\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez - Diretor de Departamento\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Diretor de Departamento\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAndré Simões Amorim - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS E MANUAIS\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira - Coordenador\r\n\r\nDavid de Brito Dantas - Assessor Contábil\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva - Assessor\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAriane de Aquino Soares - Assistente II\r\n\r\nViviane Alves Martins - Assistente II\r\n\r\nMaria Antonietta D'elia Campos - Assistente II\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COORDENADORIAS SETORIAS DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDavid Lopes de Souza - Superintendente\r\n\r\nOtília Custódio Fernandes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC FAZENDA\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa - Assessor Setorial II\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cezar - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCintia Rangel Moreira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges - Analista da Fazenda Estadual\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli - Diretor de Divisão\r\n\r\nCláudia Gomes Bosco - Diretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza - Coordenador Setorial\r\n\r\nRogério Seabra de Carvalho Barros - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nThiago Paulo Rangel - Coordenador Setorial II\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja - Coordenador Setorial II\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa - Assessor Contábil\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nJoão Ismael Advincola Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza - Assessor Setorial I\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Assessor Contábil\r\n\r\nAline Ribeiro - Assessor Contábil\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Assessor Setorial II\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDamião José da Silva - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC TURISMO\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - Coordenador Setorial II\r\n\r\nElizabete Machado - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio Bogossian - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araújo - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio de Oliveira Coutinho - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nSergio Mauricio Nunes Tavares - Coordenador Setorial II\r\n\r\nJozineide Alves da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcelo Roberto Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nIuri Braun - Coordenador Setorial II\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras - Assessor\r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEdmilson de Araújo Marques - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nMario Sergio de Faria - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nNilton de Paiva Filho - Assessor Setorial I\r\n\r\nNilce de Oliveira Silva - Assessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC SAÚDE\r\n\r\nAlexander Bento Rezende - Assessor Setorial I\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes - Assessor Contábil\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - Assessor Setorial II\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição - Analista de Controle Interno\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nWagner Montalvão - Coordenador Setorial II\r\n\r\nMarcio Pereira Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nMario Luiz Baggio - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEduardo Waga - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC HABITAÇÃO\r\n\r\nCristina Helena Marcelino - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKátia Mara Pinto Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 165*****\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 166*****\r\n\r\nOFÍCIO Nº 59/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 262, III, do R.I.\r\n\r\nEm 18.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Solicitação (faz)\r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nSolicito abono de faltas, por motivos médicos, do dia 05 ao dia 07 de abril de 2016.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado para fins comprobatórios.\r\n\r\nSem mais, agradeço a atenção.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE QUEIROZ\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Papinha - PP\r\n\r\nMatr. 420.806-2\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 213/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso III do Art. 252 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito licença sem vencimentos nos dias 19 e 20 de abril de 2016, quando estarei tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1950173"
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NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE ALTERA OS INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, E O INCISO V DO ART. 5º DA LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE I997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “INSTITUI O 'PROJETO ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DE FICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDFAS\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA A COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS ASSIM CONSIDERADOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ARMANDO JOSÉ E MYRIAN RIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE, ASSEGURAR ATRAVÉS DO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, DENIELE GUERREIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 613/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRO (RELATOR DO VENCIDO), MÁRCIO PACHECO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE NETO, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1263/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAPINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 10/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/03/2016.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRÍCIO PETRÁGLIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 487/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTÁDIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1530/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.746 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1950176"
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Portanto não existe óbice quanto à proposta de aumento do número máximo de idosos que podem ser atendidos em uma unidade asilar.\r\n\r\nNo entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento da representação por inconstitucionalidade nº 2003.007.00010, considerou inconstitucional a expressão “pública ou” constante no Art. 1º da Lei, o que é novamente inserido no projeto em análise.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e afastar óbice para sua tramitação, proponho a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei 3875/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Cada unidade asilar privada, localizada no Estado do Rio de Janeiro poderá atender até 100 (cem) idosos”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3293/2014 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de maio de 2015\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3293/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 286/2015 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO - EMENDAS Nºs 01 e 02;\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - EMENDA Nº 03\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nºs 01 E 02 E FAVORÁVEL A Nº EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de análise de três Emendas de Plenário apostas ao projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos casos de violência à criança ou ao adolescente, pelas delegacias da criança e do adolescente vítima e outras unidades de polícia judiciária, à Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nAo Projeto de Lei em referência foram apostas três Emendas de Plenário que receberam pareceres contrários do Relator nesta Comissão.\r\n\r\nCom relação às Emendas nºs 01 e 02, que apenas apresentam detalhes redacionais somos contrários às mesmas.\r\n\r\nCom relação à Emenda nº 03, que acrescenta o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) à obrigatoriedade de ser avisado nos casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, somos FAVORÁVEIS porque, no nosso entendimento, aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nAssim, nosso parecer é CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nºs 01 e 02 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de Março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nºs 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 286/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 286/2015, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane, modificando a redação do Art. 1º do projeto da Ilustre Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas não trazem ampliação ou redução de direitos nos projetos, sendo apenas questão de redação.\r\n\r\nCom isso, privilegiando a autora do projeto que fornece direitos à proteção das crianças e com uma redação clara quanto ao conteúdo do projeto.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 617/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAR, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de da análise de quatro Emendas de Plenário, todas de autoria do Dep. Waldeck Carneiro, apostas ao Projeto de Lei nº 617, de 2015, que dispõe sobre a obrigação das prestadoras de internet móvel e banda-larga de informar, aos usuários, o consumo da internet móvel e banda larga e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas aperfeiçoam o texto do projeto de lei, tanto sob o ponto de vista técnico, como de conteúdo e, por isso, merecem ser acolhidas.\r\n\r\nConsiderando que as emendas representam mais de cinquenta por cento dos artigos do projeto, concluo pelo seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 617/2015.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n“DISPÔE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAR AOS USUÁRIOS O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras do serviço de internet móvel e banda larga ficam obrigadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar demonstrativos transparentes, que permitam aos usuários ter controle real sobre o seu consumo.\r\n\r\nParágrafo Único. Os demonstrativos deverão indicar o consumo da franquia e a descrição da maneira como foram gastas.\r\n\r\nArt. 2º - No serviço de internet móvel, a informação deverá ser prestada através de envio de mensagem de texto, e-mail ou sítio eletrônico, a critério do usuário.\r\n\r\n§ 1º O envio da informação deverá ser semanal, quando se tratar de modalidade pós-pago.\r\n\r\n§ 2º Na modalidade pré-paga, deverá ser diário, quando houver o corte da internet ou quando consumida a franquia.\r\n\r\nI- Deverá a operadora enviar o indicador do consumo, quando atingido 80% do limite diário contratado.\r\n\r\nII- Quando atingido o limite diário, será expedida nova informação sobre o indicador de consumo.\r\n\r\nArt. 3º No serviço de banda larga, a prestadora do serviço deverá prestar a informação na fatura mensal, bem como disponibilizar, em sítio eletrônico para consulta do consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Se a cobrança do serviço for diária ou existir qualquer limitação ao uso, a informação de consumo deverá ser prestada da mesma forma que o § 2° e seus incisos do Art. 2° desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas prestadoras do serviço de internet móvel e banda larga também ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal do consumidor, gráfico, que demonstre o registro médio da velocidade no envio e no recebimento de dados\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as medidas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente ao montante arrecadado pela aplicação da multa será destinado ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 617/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 658/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense (CICC-BF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, havendo histórico nesta Casa de Leis de aprovação de projetos autorizativos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 658/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan é meritório, ao pretender conceder prioridade na aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar por empresas fornecedoras de alimentações para os presídios e casas de custódia.\r\n\r\nO artigo 24, I, da Constituição Federal, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7210/1984, estabelece em seus artigos 11 e 12:\r\n\r\n“Art. 11. A assistência será:\r\n\r\nI - material;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.”\r\n\r\nA responsabilidade pela administração dos presídios estaduais é do Estado e, com isso, cabe a ele estabelecer as regras para o cumprimento dos direitos dos presos e dos internos. Porém, cabe ao Poder Executivo estabelecer condições para o fornecimento de alimentação quando da licitação, na fase oportuna.\r\n\r\nAssim, cabe alterar a proposta no sentido de exigir a inclusão do item no edital de convocação da licitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 743/2015, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O órgão competente Poder Executivo fará constar nos editais de licitação para fornecimento de alimentos para os presídios ou casas de custódia, a preferência de compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 743/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 822/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutora da emenda n°. 01: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora das emendas n°s 02 e 03: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da emenda n° 04: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das emendas n°s 05 e 06: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores da emenda n° 07: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da emenda n° 08: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Milton Rangel, que institui, no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e ao calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual da Família\", a ser realizada anualmente na 2° semana do mês de outubro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa ao resgate das relações familiares, fortalecendo os vínculos afetivos e morais entre pais ou responsáveis e filhos.\r\n\r\nOcorre que as emendas propostas em Plenário acabam por retirar as intenções do autor da proposição ora em discussão, ao possibilitar parâmetros de interpretação diversos dos estabelecidos no texto original.\r\n\r\nImportante mencionar que a \"mens legis\" é o significado atribuído ao texto jurídico, sendo certo que ela se traduz em um produto autônomo do legislador, com suas intenções e idiossincrasias.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 822/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 986/2015, QUE “CLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Tanguá como “Município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, ao pretender classificar o município de Tanguá como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nContudo, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei: A Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016, que classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 986/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 986/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1063/2015, QUE \"MODIFICA-SE, A LEI N° 6914 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei n°6.914, de 06 de novembro de 2014, a qual \"dispõe sobre sistema de ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento nas universidades públicas estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva alterar a Lei n° 6.914/2014, de forma a estender o benefício do Programa de Bolsa Permanência para todos os alunos que ingressarem no curso de pós-graduação pelo sistema de cotas nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que os procedimentos para inclusão no Programa de Bolsa Permanência estão disciplinados na RESOLUÇÃO N° 13, de 09 de maio de 2013, do Ministério da Educação, a qual menciona que o Programa se destina à concessão de auxílio pecuniário a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição ao pretender que o citado Programa alcance também os alunos que ingressarem no curso de pós-graduação pelo sistema de cotas nas universidades públicas do Estado, acaba por acrescentar ao Programa de Bolsa Permanência, um grupo não abrangido pela Resolução do Ministério da Educação, que estabelece procedimentos para o pagamento das referidas bolsas.\r\n\r\nAlém do mais, conforme previsto na Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (...).\r\n\r\nLogo, não há que se falar em hipótese de o Estado estar exercendo sua competência suplementar, na medida em que a proposição acaba por alterar a Resolução nº 13/2013 do Ministério da Educação.\r\n\r\nConsiderando o exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1063/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1063/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO REFERENTE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO CONTRA - DPVAT - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1294/2015, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro contra - DPVAT - nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei nº 5.365, de 30 de dezembro de 2008, versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da Alerj, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1294/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 05 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1294/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2016, QUE “OBRIGA OS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES, NO MÍNIMO, UMA OPÇÃO DE PRATO FORMADO INTEGRALMENTE POR ALIMENTOS ORGÂNICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que obriga os restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, a seus clientes, no mínimo uma opção de prato formado integralmente por alimentos orgânicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela não deve prosperar. Tal iniciativa viola frontalmente o Art. 170 da Magna Carta, que dispõe sobre o Princípio da Livre Iniciativa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1356/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1356/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2016, QUE “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer norma para desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres, no período noturno, no transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga à Lei n° 2.712, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1395/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1395/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é uma adaptação de proposta de projeto de lei apresentada no Parlamento Juvenil por Wini de Moura Miguel, representante do Município de Sumidouro.\r\n\r\nA proposta é um programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado, não havendo, portanto, óbices constitucionais à sua tramitação. Assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1470/2016, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado, anualmente no dia 14 de março, em homenagem ao aniversário do poeta Castro Alves.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1470/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1470/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 751/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros à gestantes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei que tem por objetivo proporcionar maior proteção ao feto, visto que é inegável a necessidade de se respeitar as orientações do Ministério da Saúde quanto a recomendação de que as gestantes não façam uso de qualquer tipo de bebida alcoólica e de cigarros.\r\n\r\nNão desconhecemos que é cientificamente comprovado que as mulheres que mantêm o vício de fumar ou de ingerir bebidas alcoólicas na gravidez correm o risco de sofrer aborto natural, sangramentos, deslocamento de placenta e parto prematuro, além de problemas de saúde congênitos para o bebê, que podem desenvolver retardo do desenvolvimento neuropsicomotor e intelectual, distúrbios do comportamento (irritabilidade e hiperatividade durante a infância), malformações de face ou cardíacas e maior taxa de mortalidade neonatal.\r\n\r\nContudo, apesar de todos os malefícios que o álcool e o cigarro trazem ao bebê, é imprescindível destacar que a proibição de consumo de bebida alcoólica e cigarros às mulheres gestantes caracteriza-se como desproporcional e vexatória, além de uma ofensa aos direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna.\r\n\r\nNesse sentido, é imperioso afirmar que a história do nascimento dos direitos fundamentais do homem resulta da própria evolução da humanidade, que, desde a antiguidade, já concebia a noção da existência de direitos inatos ao homem, em razão de sua condição humana. Outrossim, é possível afirmar que a evolução dos direitos fundamentais está estreitamente relacionada com a ideia de limitação do poder político.\r\n\r\nIngo Sarlet defende que a história dos referidos direitos relaciona-se intimamente com a história do surgimento do moderno Estado Constitucional, cuja essência e razão de ser consistiria no reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, razão pela qual há de se ponderar que a história desses direitos, de certa forma, é também a história da limitação do poder.\r\n\r\nNo que diz respeito à relação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, Eugênio Hainzenreder Júnior assevera que: “No que concerne à relação entre dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, esta, na qualidade de princípio fundamental, atua como elemento informador de todos os direitos e garantias fundamentais”. Nesse prisma, pode-se afirmar que a dignidade da pessoa humana consiste em um núcleo de valores que deverá irradiar efeitos sob todo o ordenamento jurídico, haja vista ser elemento informador dos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nNa condição de princípio fundamental de direito, a dignidade do homem e da mulher constitui elemento norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, possuindo plena eficácia na ordem constitucional.\r\n\r\nO direito à intimidade e à vida privada do ser humano encontra origem nos direitos da personalidade, os quais surgiram como forma de proteção do homem contra o arbítrio estatal, sendo a relação de tais direitos estendida à proteção dos princípios insculpidos no artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não sendo possível, portanto, fazer distinções entre homens e mulheres no que diz respeito a comercialização de bens legais.\r\n\r\nOutrossim, apesar de todos os seus malefícios amplamente conhecidos, o álcool e a nicotina são consideradas drogas lícitas, portanto, não há que se fazer distinção entre homens e mulheres no momento de sua aquisição, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CFRB/88), portanto, não é razoável exigir que a mulher passe pelo constrangimento de ter que informar ao comerciante e a todos que se encontram no estabelecimento comercial se ela se encontra ou não em período gestacional.\r\n\r\nObserva-se ainda, que a proibição do consumo do álcool e de cigarro somente às gestantes fere os princípios da personalidade deixando a mulher em situação vexatória/humilhante, na medida em que ela passaria a ter a obrigação de comprovar que não se encontra em período gestacional para efetivar a compra de tais bens, visto que não pode ser exigido do comerciante que ele saiba ou deva saber que a mulher encontra-se grávida, sendo esta uma informação de foro íntimo.\r\n\r\nLogo, caso o projeto de lei em comento seja aprovado o comerciante passará a ter o dever de saber, sob pena de imposição de multa ou de interdição de seu estabelecimento comercial, se a mulher que adquire bebidas alcoólicas ou cigarros encontra-se ou não em período gestacional, sendo esse um ônus extremamente oneroso e impossível de ser auferido com precisão, visto que a mulher não é obrigada a ter consigo exame de sangue que comprove que não se encontra grávida para poder adquirir bebidas alcoólicas ou cigarros.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que embora seja de extrema importância a realização de campanhas publicitárias informando acerca dos malefícios dos cigarros e do álcool durante a gestação, essas medidas preventivas não podem ocasionar uma ofensa aos direitos da personalidade da mulher gestante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 751/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 751/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MARCIA JEOVANI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 761/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre o kit de higiene diferenciado no sistema prisional e socioeducativo para ingressas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEntendemos que o presente projeto de grande mérito versa sobre, não simplesmente a entrega de um kit de higiene, mas de tratar a mulher com dignidade e equidade, que é um dos princípios constitucionais e se reflete no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de todas as pessoas perante a lei possuírem direitos igualitários, as mesmas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas, significa em outras palavras, tratar desigualmente os desiguais.\r\n\r\nSabido que na Resolução SEAP nº 416 de agosto de 2011, que institui regulamentação e distribuição de material e insumos para atender a população carcerária do sistema penitenciário, nos itens relativos à higiene pessoal, vestuário e roupa de cama, não trata em nenhum momento a questão de gênero e é importante que se especifique as demandas das mulheres privadas de liberdade, versando sobre absorvente ou sabão em pó ou similares.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 761/2015.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O kit de higiene deverá conter: sabonetes, rolos de papel higiênico, escova de dente, tubo de creme dental, absorventes, sabão em pó ou similar”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 761/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MARCIA JEOVANI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 788/2015, QUE “CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO 'FEMINICÍDIO'”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 788/2015, da ilustre Deputada Martha Rocha, que cria o subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro denominado “Feminicídio”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO ilustre projeto é de grande relevância para nossa sociedade, sendo uma vitória para a igualdade entre os gêneros.\r\n\r\nFeminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres, comuns em sociedades marcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino, como é o caso brasileiro.\r\n\r\nO crime de feminicídio íntimo está previsto na legislação desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto - Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.\r\n\r\nPortanto, conforme exposto, o referido projeto de lei não entra em confronto com nosso ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 788/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 788/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MARCIA JEOVANI, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e DR. DEODALTO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 01.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 16.03.2016, Indicação Legislativas nº. 152/2016, do Deputado Milton Rangel. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputada Marcos Muller, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 152/2016, do Deputado Milton Rangel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino - Secretário 'ad hoc'; (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente. \r\n\r\nId: 1950177"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 1091/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA MARIA CARVALHO ALVES, matricula nº 418.826-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1092/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DOS ANJOS MARTINS, matricula nº 418.850-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1093/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA CRISTINA DE SENA SANTOS, matricula nº 415.023-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1094/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA FERNANDES DA SILVA, matricula nº 415.116-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1095/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4450/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELA MARIA DOS SANTOS BLANCO, matrícula nº 421.340-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Blanco Marujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1096/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4652/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICE KELLY DA SILVA CASTRO, matrícula nº 421.339-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Rangel Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1097/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4862/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA GIACOMO VIRGENS PEREIRA, matrícula nº 413.065-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Duarte Conteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1098/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4864/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOMES ESTEVES, matrícula nº 421.338-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Kátia Cristina Braga Nicolau de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2016.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº131/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.676-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº132/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4729/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado FÁBIO GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 307.999-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4779/2016 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n4866/2016 - GIL ANTÔNIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\n4507/2016 - MARISA MOREIRA MACHADO LEON\r\n\r\n4680/2016 - DÉBORA ARÊDA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4681/2016 - ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2534/2016 - ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1950178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1950179": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE FELIPPE NETO, QUE “MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm, 15 de abril de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 9ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de abril de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 157/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FENANDO SOUZA - PEZÃO, QUE SE DIGNE IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 158/2016, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 159/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 160/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 161/2016, da Deputada Tânia Rodrigues, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À CALÇADA E RECEPÇÃO DO PALÁCIO GUANABARA”;\r\n\r\nEm 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN), DA MARINHA DO BRASIL, SR. CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella, Tia Ju, Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCUS PADILHA DA SILVA”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella, Tia Ju, Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO UROLOGISTA LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER”.\r\n\r\n05- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice Presidente, PEDRO FERNANDES, Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes presenças:\r\n\r\n-EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ CORRÊA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n-SENHOR VICENTE DE PAULA LOUREIRO - GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO/RJ;\r\n\r\n-SENHOR MARCUS ALMEIDA LIMA - PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n-SENHORA JEANNE CORDEIRO - DIRETORA PRESIDENTE DO LABORATÓRIO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA;\r\n\r\n-SENHORA DEBORA TOCI - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n-EXCELENTÍSSIMO SENHOR SERGIO GARDENGHI SUIAMA - PROCURADOR DA REPÚBLICA\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ELAINE ANGELICA ATHANAZIO DA SILVA, Matrícula 416.794-6, Proc. 23815/15.\r\n\r\nEm 15 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor IZAIAS DOS SANTOS MESSIAS, matrícula nº 415.602-2 no processo administrativo disciplinar nº 23934/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 15 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora JULIANA MARINS DE SOUZA, matrícula nº 416.507-2 no processo administrativo disciplinar nº 23917/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 15 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 15/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2016 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 12 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 14/04/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 160/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice Presidente,PEDRO FERNANDES, Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes presenças: - Excelentíssimo Senhor André Corrêa - Secretário de Estado de Meio Ambiente; - Senhor Vicente de Paula Loureiro - Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo/RJ; - Senhor Marcus Almeida Lima - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; - Senhora Jeanne Cordeiro - Diretora Presidente do Laboratório de Arqueologia Brasileira; - Senhora Debora Toci - Diretora do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro; - Excelentíssimo Senhor Sergio Gardenghi Suiama - Procurador da República.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO. \r\n\r\n(Edital DO. 19/04/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA .\r\n\r\n(Edital DO. 19/04/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS Convoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de abril de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade, a PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2016, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, que “MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER.\r\n\r\n(Edital DO. 19/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 9ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de abril de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 19/04/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de abril de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Regulamentação e implementação da Resolução nº 874 de 17 de dezembro de 2009, que Institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 15/04/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 64/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio XXIII de Julho, 6º andar sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(Edital DO. 15/04/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 10 e 11 de maio de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 11 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 13 de maio de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1950179"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1950076": [
                    "V - Ata",
                    "JP PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE\r\n\r\nPelo presente instrumento, Julio Diniz de Andrade Pinheiro, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.153.947-20, portador da carteira de identidade nº A-0342.5, expedida pelo CAU/BR, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida São Sebastião, nº 266, Urca/RJ; e Camila de Aragão Pinheiro, brasileira, solteira, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 029.481.327-62, portadora da carteira de identidade nº 9.112.750-6, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Major Rubens Vaz, nº 546, Gavea/RJ, têm entre si justo e contratado constituir a sociedade comercial, por cotas de responsabilidade limitada, JP Participações e Gestão de Ativos Ltda., na forma e condições, a seguir contratadas: Cláusula Primeira: Da Razão Social: A sociedade girará sob a denominação social de JP Participações e Gestão de Ativos Ltda., sendo regida na forma prevista no presente contrato, assim como na legislação aplicável em vigor. Cláusula Segunda: Da Sede e Filiais: A sociedade, por determinação de seu sócio administrador, poderá a qualquer momento, abrir ou fechar filial, escritório ou outra dependência em qualquer localidade do Território Nacional, obedecendo as disposições legais vigentes, podendo para tanto atribuindo-lhes capital autônomo para fins de direito.” Parágrafo Único: A sociedade tem sua Sede na Avenida Paulo de Frontin, nº 190 - Parte, Rio Comprido/RJ, CEP 20260-010. Cláusula Terceira: Do Inicio das Atividades: A sociedade foi fundada em 29/02/2016 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula Quarta: Do Objeto Social: O objeto social é o da participação no capital de outras sociedades; compra, venda, administração, e reforma de bens imóveis em geral. Cláusula Quinta: Do Capital Social: O capital social é de R$ 7.773.944,00, dividido em 7.773.944 de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, inteiramente integralizadas em moeda corrente do país, assim subscritas e redistribuídas entre os sócios: Nome, Quota, Valor Em R$ : Julio Diniz de Andrade Pinheiro, 7.696.205, 7.696.205,00; Camila de Aragão Pinheiro, 77.739, 77.739,00; Totais: 7.773.944, 7.773.944,00. Parágrafo Único: Poderão ocorrer antecipações mensais de distribuição de lucros, observado as disposições legais. Cláusula Sexta: Da Responsabilidade dos Sócios: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10.01.2002. Cláusula Sétima: Das Quotas de Capital: As quotas de capital são indivisíveis e cada uma confere aos seus sócios quotistas o direito de um voto nas deliberações empresariais. Fica expressamente proibida a cessão ou o transpasse de quotas de qualquer dos sócios a estranhos, sem o consentimento do prévio outro sócio. O sócio que quiser retirar-se da sociedade comunicará essa decisão, por escrito, ao sócio remanescente, que, em 30 dias, contados da data do recebimento da comunicação, exercerá ou não o direito de preferência na aquisição das cotas do sócio retirante. Cláusula Oitava: Da Administração: A administração da sociedade será exercida pelo sócio Julio Diniz de Andrade Pinheiro, já qualificado, ou procuradores por ela nomeados para tal fim, com poderes para prática de atos e operações de interesse restrito da sociedade, sendo vedado seu emprego em quaisquer operações de favor, tais como, avais, endossos, fianças, etc., os quais, se realizados, não obrigarão a sociedade em hipótese alguma. Parágrafo Único: Estão excluídas as exigências formuladas nesta cláusula, as fianças ou avais fidejussória, quando do interesse social da Empresa. Cláusula Nona: Da Liquidação: Em caso de falecimento, ou interdição de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado observada a seguinte forma de pagamento: 25% do total apurado no prazo de 90 dias da data em que se der o desligamento, e os restantes 75% em 20 prestações, isentas de juros e correção monetária, com vencimentos mensais e sucessivos, sendo que o vencimento da primeira ocorrerá 30 dias do prazo estabelecido para o pagamento inicial dos 25%. Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a, sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima: Das Demonstrações Financeiras: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Décima Primeira: Das Deliberações: Nos 04 meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e poderão designar novo (s) administrador (es) se assim desejarem. Cláusula Décima Segunda: Das Retiradas: Os sócios poderão fazer retiradas mensais, a título de pró-Iabore, pelos serviços prestados à sociedade, ou fazer retiradas de lucros, quando registrados em balanço geral. Cláusula Décima Terceira: Do Foro: Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações oriundas da execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. RJ. 29/02/2016. Julio Diniz de Andrade Pinheiro; Camila de Aragão Pinheiro. O sócio assinará pela Sociedade na forma abaixo: JP Participações e Gestão de Ativos Ltda. Testemunhas: Elisio Ferreira Paula - CPF: 103.572.387-53; Maria Celia Pereira de Souza - CPF: 213.432.333-72. JUCERJA, 33210150596 em 11/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950076"
                ],
                "1950082": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente Instituto Estadual do Ambiente Extrato de Termo - Instrumento: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/16). Partes: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Objeto: Estabelecer novos prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações da Usina Presidente Vargas - UPV às normas ambientais, mediante adoção das ações preventivas, corretivas, mitigadoras e compensatórias descritas neste Termo e no respectivo Plano de Ação constante do Anexo I e o pagamento das multas decorrentes do inadimplemento do TAC 26/2010 e o Termo Aditivo n° 016/13, bem como multas oriundas da Lei nº 3.467/2000 anteriormente suspensas. Prazo: O presente Termo começa a vigorar na data da sua assinatura, devendo os prazos para cumprimento das ações serem observados de forma individual, conforme estabelecido nas cláusulas deste instrumento e no cronograma disposto no Anexo I, sendo que o primeiro prazo a ser observado do Anexo I se finda em 25/04/2016 (item 04, antigo 7) e o último em 11/09/2017( item 08, antigo 16). Valor: R$ 178.446.636,38 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Data da Assinatura: 13 de abril de 2016. Processo Administrativo nº E-07/002.13888/2015.\r\n\r\nId: 1950082"
                ],
                "1949899": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1949899"
                ],
                "1950010": [
                    "V - Ata",
                    "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.820.645/0001-76 - NIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA AGE REALIZADA EM 18/12/2015\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: aprovada a aquisição de 8.300 ações ordinárias da OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., pelo valor patrimonial de R$ 192,565163, totalizando R$ 1.598.290,85. Arquivada na JUCERJA em 05/04/2016 sob o nº 00002889060, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 1950010"
                ],
                "1950009": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF36.113.876/0001-91 - NIRE 33.30027387-5-JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE AGE DE ACIONISTAS REALIZADA EM 17/12/2015\r\n\r\nLocal e Presenças: sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Acionistas presentes: Aprovada(o) (i) o aumento de capital social da Cia., sem mudança de controle acionário, na forma do inciso II, do §1º do Art. 170 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 1.598.290,85, mediante emissão de 8.300 novas ações ordinárias, com os mesmos direitos das existentes a partir da data de subscrição, pelo valor de R$ 192,565163 por ação, a ser subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, pela sociedade MCFL Participações S.A., CNPJ/MF nº 23.820.645/0001-76, cujo boletim de subscrição assinado encontra-se disponível na sede da Cia, tendo os atuais acionistas renunciado expressamente ao seu direito de subscrição em favor do novo acionista; (ii) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social subscrito da Cia. é de R$ 3.579.646,16, dividido em 26.000 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.”. Arquivada na JUCERJA em 07/04/2016 sob o nº 00002890204, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Cia.\r\n\r\nId: 1950009"
                ],
                "1950086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351915\r\n\r\nId: 1950086"
                ],
                "1950093": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351912\r\n\r\nId: 1950093"
                ],
                "1950033": [
                    "V - Ata",
                    "MBAC Fertilizantes Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 13.971.723/0001-80 - NIRE 33.2.0901016-6\r\n\r\n9ª Alteração do Contrato Social Para \r\n\r\nTransformação em Sociedade por Ações\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes:\r\n\r\n1. MBAC Brazil Holdings II B.V., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097, JB Amsterdam, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.241.543/0001-42, neste ato representada por sua procuradora, Sra. RENEE ISOLDA BELTRAN HERRERA, brasileira, divorciada, contabilista, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 5590735 SSP-SP, e inscrita no CPF/MF sob n.º 050.974.398-64, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Peirópolis, n.º 397, Vila Guilhermina, CEP 03543-140; e 2. MBAC International Holdings Cooperatie U.A., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097, JB Amsterdam, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.877.540/0001-01, neste ato representada por sua procuradora, Renee Isolda Beltran Herrera, acima qualificada; únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada MBAC Fertilizantes Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá n.° 430, 7.° andar, sala 704, CEP 22410-002, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.971.723/0001-80, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJ sob o NIRE 33.2.0901016-6 (“Sociedade”), Resolvem alterar o Contrato Social de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I. Transformação da Sociedade em Sociedade por Ações de Capital Fechado 1.1. Resolvem as sócias transformar o tipo jurídico da Sociedade, passando a mesma de sociedade empresária limitada para sociedade por ações de capital fechado, nos termos e condições estabelecidos a seguir. 1.2. Em virtude da deliberação acima, as sócias decidem alterar a denominação social da Sociedade para MBAC Fertilizantes S.A. (“Companhia”). 1.3. As atuais sócias da Sociedade, quais sejam: (i) MBAC Brazil Holdings II B.V.; e (ii) MBAC International Holding Cooperatie U.A., passarão à qualidade de acionistas da Companhia. 1.4. As sócias consignam que o valor do capital social, no montante equivalente a R$ 44.841.750,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), permanecerá inalterado. 1.5. Resolvem as acionistas aprovar a conversão da totalidade das 44.841.750 quotas representativas do capital social da Sociedade, as quais se encontram totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em 44.841.750 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, atribuídas às sócias na proporção das suas atuais e respectivas participações no capital social da Sociedade, conforme segue: Acionistas - Nº. de Ações - Percentual (%): MBAC Brazil Holdings II B.V. - 44.841.749 - 99,99999%. MBAC International Holdings Cooperatie U.A. - 1 - 0,00001%. Total: 44.841.750 - 100%. 1.6. Tendo em vista a deliberação acima tomada, as sócias aprovam, por unanimidade, os termos dos boletins de subscrição presentes nos Anexos II e III. 1.7. A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 diretores, pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. II. Estatuto Social - 2.1 Tendo em vista as deliberações acima tomadas, as acionistas aprovam, por unanimidade, o Estatuto Social que passará a reger a Companhia, o qual, lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento, na forma do Anexo I. III. Eleição dos Membros da Diretoria - 3.1. As sócias decidem eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, por um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31/12/2015, a saber: (i) Renee Isolda Beltran Herrera, brasileira, divorciada, contabilista, portadora da Cédula de Identidade RG n° 5590735 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 050.974.398-64, residente e domiciliada na Rua Peirópolis, nº 397, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03.543-140, para o cargo de Diretora, sem designação específica; e (ii) Sr. Maicon de Souza Guimarães, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob n.º 201.843, inscrito no CPF/MF sob o n.º 134.510.347-60, residente e domiciliado na Rua Pedras Brancas, nº 1.125, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.670-220, para o cargo de Diretor, sem designação específica. 3.2. Os membros da Diretoria acima designados tomaram posse nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões de Diretoria, na forma da legislação aplicável, e aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados, ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. IV. Remuneração da Administração - 4.1. A remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício social corrente será fixada oportunamente, observado o disposto no Estatuto Social que passa a reger a Companhia. V. Jornais de Grande Circulação Para Publicações Legais - 5.1. Decidem as sócias consignar que os jornais de grande circulação a serem utilizados para as publicações determinadas pela Lei das Sociedades por Ações, quando necessárias, serão o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em um jornal de grande circulação da Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos ficam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes relativas à transformação da Sociedade e à atualização dos registros pertinentes perante os órgãos competentes. E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 3 vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais. Rio de Janeiro, 16/11/2015. Sócios/Acionistas: MBAC Brazil Holdings II B.V.; - pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora; MBAC International Holdings Cooperatie U.A. - pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora; Diretores eleitos: Renee Isolda Beltran Herrera - Diretora Maicon de Souza Guimarães - Diretor. Advogado Reponsável: Maicon de Souza Guimarães - OAB/RJ n.º 201.843. Estatuto Social - Por transformação de MBAC Fertilizantes Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE: 33.2.0901016-6. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º. - MBAC Fertilizantes S.A. é uma sociedade por ações, que se rege por este Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. - A Companhia tem por objeto social: (i) produção e industrialização de fertilizante e ácido sulfúrico; (ii) exploração, prospecção, industrialização e comercialização de minérios de qualquer natureza; (iii) importação e exportação de bens e produtos ligados à atividade principal; (iv) realizar exploração e aproveitamento de jazidas minerais em todo território nacional; (v) exploração, processamento, pesquisa, industrialização, transporte rodoviário, marketing ou comercialização de fertilizantes e recursos minerais e de qualquer tipo; e (vi) participação em outras sociedades, no Brasil e/ou no exterior, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Art. 3º. - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá n°. 430, 7° andar, sala 704, CEP 22410-002, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § Único - A Companhia possui uma filial e um escritório administrativo: Filial I - São Félix do Xingu: na Cidade de são Felix do Xingu, Estado do Pará, na Rua Brasil, n.º 62, Parte, Bairro Centro, CEP 68380-000. Escritório Administrativo - Vila Rica: Cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, na Avenida Brasil, n.º 981, Centro, CEP 78645-000. Art. 4º. - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º. - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 44.841.750,00, dividido em 44.841.750 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias, bem como a existência destes títulos em circulação. Art. 6º. - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. Art. 7.º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Assembleia Geral - Art. 8º. - A Assembleia Geral dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a legislação aplicável assim exigirem. § 1º. As Assembleias Gerais serão convocadas, tanto em primeira quanto em segunda convocação, seguindo as competências e as formalidades de publicação e divulgação dispostas na Lei das Sociedades por Ações, devendo uma cópia dos respectivos editais de convocação ser encaminhada a todos os acionistas da Companhia, através de carta registrada com aviso de recebimento com antecedência mínima de 8 dias. § 2º. Independentemente das formalidades referentes à convocação das Assembleias Gerais previstas nesta Cláusula, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º. - Exceto se maior quórum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social, as deliberações serão tomadas em Assembleia Geral por maioria de votos presentes, não se computando votos em branco, nos termos do Art. 129 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo IV - Da Administração - Art. 10 - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 membros, todos com a designação de diretores sem designação específica, podendo ser acionistas ou não, residentes no país, eleitos a cada 2 (dois) anos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. Vencido o mandato, os diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. § Único. Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Art. 11 - A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, que deliberará a respeito de sua distribuição entre os membros da Diretoria. Art. 12 - Como órgão executivo e de representação da Companhia, caberá à Diretoria a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, perante terceiros, bem como perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais e autoridades, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos. A competência para representação da Companhia será sempre exercida mediante a assinatura de: (a) 2 diretores em conjunto; ou (b) 1 diretor em conjunto com 1 procurador, devidamente constituído pela Companhia, conforme previsto no instrumento de mandato outorgado pela Companhia na forma do § 1º abaixo. § Único. As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 diretores em conjunto. Os mandatos concedidos por meio das procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade determinado, que não poderá exceder a 12 meses, salvo aquelas para fins judiciais, que poderão ser válidas por prazo indeterminado. Art. 13 - Os atos de qualquer acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social são expressamente vedados e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, exceto se previamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Art. 14 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. § Único. A prática dos atos abaixo listados exigirá autorização dos acionistas representando, no mínimo, ¾ do capital social total e votante da Companhia: (i) aquisição, alienação ou oneração, sob qualquer forma, de direitos minerais de qualquer valor; (ii) alienação ou oneração de bens ou direitos de qualquer natureza, cujos valores sejam superiores, em cada caso, a R$ 1.000.000,00; (iii) celebração de contratos ou assunção de obrigações de qualquer natureza cujos valores sejam superiores, em cada caso, a R$ 1.000.000,00; (iv) contratação, modificação ou rescisão de contratos de associação com terceiros, incluindo acordos de acionistas ou contratos envolvendo os direitos de voto provenientes de ações, quotas ou participações societária detidas pela Sociedade em outras sociedades ou empreendimentos; (v) concessão de empréstimos, garantias de qualquer natureza ou qualquer outra assistência financeira a obrigação de terceiros; e (vi) aplicação dos recursos financeiros da Sociedade em negócios e atividades não relacionadas ao objeto social, exceto para aplicações, em curto prazo, de reservas de caixa no mercado financeiro. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 15 - O Conselho Fiscal é um órgão não permanente, instalado a qualquer momento, quando solicitado por qualquer dos acionistas, e composto ser composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos cargos mediante termo de posse, lavrado no livro próprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 16 - O exercício social da Companhia coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício, será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras pela Diretoria, com observância das prescrições legais, as quais deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). § Único. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços mensais, trimestrais ou semestrais, em cumprimento a requisitos legais, ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, mediante deliberação dos acionistas e atendidos os requisitos legais. Estes dividendos, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 17 - Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções determinadas pela legislação aplicável. Capítulo VII - Liquidação e Dissolução Art. 18 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos na lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, nomeará o liquidante e instalará o Conselho Fiscal para todo o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando os honorários correspondentes, de acordo com o estabelecido nos termos dos Art.s 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações. Capíulo VIII - Convenção de Arbitragem Art. 19. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a submeter à arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/96, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, oriunda da sua participação na Sociedade ou a ela relacionada (“Disputa”). § 1º - A legislação aplicável às relações decorrentes deste Estatuto Social, inclusive à interpretação e aplicação desta convenção de arbitragem, é a brasileira. § 2º - Qualquer Disputa deverá ser submetida a arbitragem perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (“Câmara”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem em vigor à época da apresentação do requerimento (“Regulamento”), exceto no que este for modificado pelas disposições a seguir ou vier a ser alterado por acordo entre os acionistas. § 3º - A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo/SP, onde o laudo arbitral deverá ser proferido. Os árbitros não terão poderes para decidir qualquer Disputa com base em regras de equidade. § 4º - O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo um indicado pelo requerente, ou requerentes, conjuntamente; e outro, pelo requerido, ou requeridos, conjuntamente. Dentro de 15 dias após a confirmação de seus nomes pela Câmara, os dois árbitros indicados pelas partes deverão indicar o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral. Caso qualquer das partes ou os árbitros indicados por elas deixem de proceder à indicação, esta será realizada de acordo com o Regulamento. § 5º - Todos os custos e despesas relativos ao procedimento arbitral serão divididos e pagos equitativamente pelas partes durante o procedimento. O laudo arbitral deverá, ao final, atribuir à parte perdedora, ou a ambas as partes, na proporção do sucesso de seus pedidos, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários de advogado não contratuais. Outras despesas, tais como honorários contratuais de advogado, despesas gerais e quaisquer outros custos incorridos pelas partes não deverão ser objeto de reembolso. § 6º - Sem prejuízo da presente cláusula arbitral, as Partes elegem o foro da cidade de São Paulo/SP - renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja - para processar e julgar quaisquer demandas relativas: (i) à instalação da arbitragem; e (ii) à concessão de medias cautelares e de urgência, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. A concessão de qualquer medida de urgência deverá ser imediatamente informada pela parte requerente da medida à Câmara e poderá ser confirmada, modificada ou suspensa pelo Tribunal Arbitral tão logo este seja constituído. § 7º - Uma vez devidamente constituído, o Tribunal Arbitral deterá competência exclusiva para a decretação de quaisquer medidas cautelares ou de urgência. § 8º - O laudo arbitral será final e resolverá definitivamente a Disputa entre as partes objeto da arbitragem e, tal como quaisquer ordens ou medidas determinadas pelo Tribunal Arbitral, vinculará as Partes e seus sucessores, podendo ser objeto de execução perante qualquer foro que possua jurisdição sobre a matéria, as Partes ou bens relevantes. § 9º - A arbitragem será confidencial e as Partes não deverão revelar a nenhum terceiro nenhuma informação ou documentação apresentada na arbitragem que não seja de domínio público, ou provas ou materiais produzidos em razão da arbitragem, ou qualquer ordem ou laudo proferido na arbitragem, exceto, e apenas na medida em que tal revelação: (i) decorra de força de lei ou regulamentação; (ii) vise a proteger um direito; (iii) seja necessária para a execução judicial do laudo arbitral; ou (iv) seja necessária para a obtenção de aconselhamento legal, regulatório, financeiro, contábil ou similares. Todas e quaisquer controvérsias relativas à confidencialidade objeto desta cláusula deverão ser decididas pelo Tribunal Arbitral. Capítulo IX - Disposições Gerais - Art. 20. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, sempre se observando eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Art. 21. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e Administradores, bem como Acordo de Acionistas e Programas de Opções de Aquisição de Ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 22 - No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na instrução n° 391 da CVM, de 16.07.2003, conforme alterada. Rio de Janeiro, 16/11/2015. Sócios/Acionistas: MBAC Brazil Holdings II B.V. - pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora; MBAC International Holdings Cooperatie U.A. - pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora; Maicon de Souza Guimarães - OAB/RJ 201.843. Junta Comercial do Estado do RIo de Janeiro, Certifico o Deferimento em 01/12/2015, e o Registro Sob o nº 00002843510, NIRE sob o 33300318542, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950033"
                ],
                "1950089": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351914\r\n\r\nId: 1950089"
                ],
                "1949985": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2016 (Lavrada na forma de sumário - artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA E HORÁRIO: 31 de março de 2016, às 21:00 (vinte e uma) horas. LOCAL: sede social, na Rua Marumbi, nº 600, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2 - CONVOCAÇÃO: A convocação para a Assembleia foi dispensada, em atenção ao artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3 - PRESENÇA: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Lacerda Soares Neto; Secretária: Srta. Simone Galvão de Oliveira. 5 - ORDEM DO DIA: análise e aprovação dos seguintes assuntos: (a) alteração da denominação social da Companhia e nova redação do Artigo 1º do Estatuto Social; (b) ajuste no objeto social da Companhia e nova redação do Artigo 3º do Estatuto Social; (c) renúncia do Sr. Marcelo Lacerda Soares Neto ao cargo de Diretor Presidente da Companhia; (d) eleição do Sr. Ângelo José Brazil Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10109230-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.284.697-86, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional para receber citações, intimações e notificações na Rua Marumbi, 600, parte, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro como Diretor Presidente da Companhia, com mandato iniciando a partir de 1 de abril de 2016 e terminando na data da próxima Assembleia Geral Ordinária; e (e) consolidação do Estatuto Social. 6 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado o quanto segue: (a) aprovar a alteração da denominação social da Companhia para ARLANXEO BRASIL S.A.. Em razão da deliberação acima, aprovar a seguinte nova redação para o Artigo 1º do Estatuto Social: “Artigo 1º - A ARLANXEO BRASIL S.A. é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, que será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.” (b) aprovar o ajuste da alínea “b” do objeto social da Companhia, de forma a substituir a menção ao “Grupo Econômico LANXESS” pela menção a “sociedades do seu grupo econômico”. Em razão da deliberação acima, aprovar a seguinte nova redação para o Artigo 3º do Estatuto Social: “Artigo 3º - A Companhia tem por objetivo: (a) a produção e desenvolvimento de elastômeros, de borracha sintética e de produtos químicos diversos; (b) a comercialização dos produtos de sua fabricação ou de terceiros, inclusive a importação e exportação, assim como a intermediação comercial nas vendas de produtos de sociedades do seu grupo econômico no Brasil ou no exterior, dentro do mercado Brasileiro, ou em outros mercados; (c) a prestação de serviços limitados a: (c.1) - tratamento de efluentes e resíduos industriais; (c.2) - fornecimento de utilidades industriais; e (d) a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista.” (c) consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Marcelo Lacerda Soares Neto ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, para o qual foi eleito durante a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2015, conforme carta de renúncia apresentada e efetiva na presente data, a qual fica arquivada na sede da Companhia. A Companhia agradece o Sr. Marcelo Lacerda Soares Neto pelos excelentes serviços prestados durante os anos em que exerceu seu mandato bem como outorga a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, relativamente ao período compreendido entre 30 de abril de 2012 e 31 março de 2016. (d) eleger o Sr. Ângelo José Brazil Ferreira, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato iniciando em 1 de abril de 2016 e terminando na data da próxima Assembleia Geral Ordinária, a fim de completar o mandato do diretor renunciante. O diretor ora eleito toma posse nesta data, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, tendo prestado as declarações aplicáveis para os devidos fins, nos termos do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. (e) aprovar a versão alterada e consolidada do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. 7- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em Português e Inglês e, em caso de divergência, deverá prevalecer a versão em Português. A presente ata, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia, constituindo o quórum necessário para a tomada das deliberações da presente Assembleia, e por mim, que a secretariei. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 31 de março de 2016. Simone Galvão de Oliveira - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002889638 em 06/04/2016. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DE ARLANXEO BRASIL S.A. Capítulo I - Denominação, sede, objetivo, duração e capital social - Artigo 1º - A ARLANXEO BRASIL S.A. é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, que será regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá criar e extinguir escritórios, depósitos, sucursais e filiais dentro e fora do Brasil. Artigo 3º - A Companhia tem por objetivo: (a) a produção e desenvolvimento de elastômeros, de borracha sintética e de produtos químicos diversos; (b) a comercialização dos produtos de sua fabricação ou de terceiros, inclusive a importação e exportação, assim como a intermediação comercial nas vendas de produtos de sociedades do seu grupo econômico no Brasil ou no exterior, dentro do mercado Brasileiro, ou em outros mercados; (c) a prestação de serviços limitados a: (c.1) - tratamento de efluentes e resíduos industriais; (c.2) - fornecimento de utilidades industriais; e (d) a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 738.565.256,08 (setecentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), dividido em 90.309.876 (noventa milhões, trezentas e nove mil, oitocentas e setenta e seis) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Capítulo II - Órgãos da Companhia - Artigo 6º - Os órgãos da Companhia são: (a) Assembleia Geral; e (b) Diretoria. Artigo 7º - A Assembleia Geral tem as atribuições fixadas na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo Único - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável, será presidida pelo indivíduo escolhido dentre os acionistas presentes, o qual nomeará um Secretário. Artigo 8º - Compete à Assembleia Geral, além do previsto na legislação e no Estatuto Social: I. Escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; II. Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Companhia; III. Deliberar sobre a alienação ou compra de patentes de invenção, transferência de marcas ou renúncia ao exercício de qualquer direito amparado pela legislação de propriedade industrial; IV. Deliberar sobre a alienação de linhas industriais ou linhas de negócios; V. Deliberar sobre a prática de atos pela Diretoria que excederem os limites estabelecidos no Artigo 11 abaixo; VI. Deliberar sobre a participação em outras sociedades, bem como sobre a aquisição, alienação ou oneração dessas participações; VII. Deliberar sobre a adoção de novas linhas industriais ou linhas de negócios pela Companhia; VIII. Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Capítulo III - Diretoria - Artigo 9º - A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, o outro Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - Expirado o prazo de mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a data da posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência programada de um dos Diretores, aquele que se ausentar indicará seu substituto, por meio de um termo próprio. Caso o Diretor não tenha feito a indicação, os acionistas, então, designarão o substituto. Em todos os casos de substituição, o substituto exercerá temporariamente todas as atribuições do substituído, não acumulando, entretanto, a remuneração. Parágrafo 3º - No caso de vacância do cargo de Diretor, a Assembleia Geral será convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleger o substituto, que cumprirá o prazo restante do mandato do substituído. Artigo 10º - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral, assegurar o funcionamento regular da Companhia, ficando investida de poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos ao objeto social, exceto aqueles que, por lei ou por esse Estatuto, sejam atribuídos a Assembleia Geral. Artigo 11 - Sem prejuízo do acima, os Diretores não poderão, sem a prévia autorização da Assembleia Geral: I. Conceder créditos ou realizar empréstimos a empresas coligadas ou controladas à Companhia, direta ou indiretamente, bem como aos empregados da Companhia, envolvendo valores superiores a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); II. Prestar aval ou fiança perante instituições financeiras, mas exclusivamente com relação às obrigações contraídas por empresas controladas ou coligadas à Companhia, direta ou indiretamente, envolvendo valores superiores a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III. Prestar fiança em contratos de locação de empresas controladas ou coligadas à Companhia, envolvendo valores superiores a R$ 40.000.000.00 (quarenta milhões de reais), e IV. Prestar aval e/ou fiança perante instituições financeiras em operações de financiamento celebradas por clientes, cujos recursos assim obtidos sejam destinados ao pagamento de compras feitas pelos mesmos clientes da Companhia, envolvendo valores superiores a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do Diretor Presidente ou de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. Parágrafo Único - Havendo empate nas decisões da Diretoria, caberá ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 13 - Observadas as exceções constantes neste Estatuto, qualquer ato que implique responsabilidade ou obrigação por parte da Companhia deverá ser sempre praticado: (a) por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; (b) por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador com poderes específicos outorgados por meio de mandato; e/ou (c) por 2 (dois) procuradores com poderes específicos outorgados por meio de mandato. Parágrafo 1º - Em casos especiais, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor especialmente designado pela Diretoria, ou por 1 (um) procurador com poderes expressos para praticar atos certos e determinados, nos limites da lei aplicável e dos termos do Estatuto. Parágrafo 2º - Na constituição de procuradores, a Companhia será representada por 2 (dois) Diretores. As procurações outorgadas, salvo as ad judicia, serão por prazo determinado não excedente a 2 (dois) anos. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo 14 - O Conselho Fiscal possui caráter não-permanente, podendo ser instalado a pedido dos acionistas, e possui as competências, responsabilidades e deveres definidos em lei. Capítulo V - Exercício Social e Balanço - Artigo 15 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Artigo 16 - Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária a proposta de destinação do lucro líquido, observando a seguinte ordem de dedução, na forma da lei: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social, e (b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76 como dividendos obrigatórios. Parágrafo 1º - O saldo, se houver, terá o destino que, por proposta da Diretoria, for deliberado pela Assembleia Geral, com a faculdade de destinar até 100% (cem por cento) à reserva para expansão, objetivando assegurar adequadas condições operacionais, sendo certo que o valor de referida reserva não poderá ultrapassar o valor do capital social. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, poderá deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos do Artigo 202, § 3º, da Lei nº 6.404/76, ou a retenção de todo o lucro líquido. Artigo 17 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá remunerar os acionistas mediante pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma e dentro dos limites estabelecidos em lei. Parágrafo Único - A remuneração paga nos termos deste artigo será imputada ao dividendo obrigatório. Capítulo VI - Dissolução e Liquidação da Companhia - Artigo 18 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VII - Das Disposições Gerais - Artigo 19 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nId: 1949985"
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                "1950022": [
                    "V - Ata",
                    "MBAC Desenvolvimento S.A.\r\n\r\nCNPJ/FM sob o nº 18.160.969/0001-95 - NIRE nº 33300318470\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nrealizada em 15/03/2016\r\n\r\n1. Data e Local: 15/03/2016, às 8 horas, na sede social da MBAC Desenvolvimento S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá nº 430, 7º andar, sala 705, CEP 22410-002. 2. Presença: Acionistas que representam 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Renee Isolda Beltran Herrera; Secretário: Maicon de Souza Guimarães. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão de debênture conversível em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, no valor de até R$ 136.729.800,70 observados critérios de determinação do seu limite previstos nesta ata (“Emissão” e “Debênture”, respectivamente), para colocação privada (“Oferta Privada”); (ii) autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições da Emissão e da Oferta Privada, e pratique todos os atos e assine todos os documentos necessários à realização e implementação da Emissão e da Oferta Privada, inclusive a Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), e seus respectivos aditamentos, conforme aplicável; (iii) contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, tais como os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos (iv) renúncia, por parte dos acionistas, do exercício do direito de preferência sobre a Debênture; e (v) ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia até o presente momento. 6. Deliberação: Prestados os esclarecimentos iniciais necessários pelo Presidente da presente Assembleia Geral Extraordinária, resultaram aprovados, por unanimidade de votos dos presentes e sem qualquer restrição: 6.1. Aprovar a Emissão e a Oferta Privada, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debênture Conversível em Ações Ordinárias, da Espécie Subordinada, em Série Única, para Distribuição Privada, da MBAC Desenvolvimento S.A.”: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 1ª (primeira) emissão de Debênture da Companhia; (ii) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão da Debênture será a data em que ocorrer a subscrição e integralização da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). A Data de Emissão definitiva será confirmada na Data de Integralização (conforme abaixo definido), mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (iii) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de, incialmente, R$ 136.729.800,70 (“Valor Total da Emissão”), que corresponde, nesta data, ao valor dos Créditos de Integralização (conforme abaixo definido), que serão utilizados na integralização da Debênture, nos termos do item (xii) abaixo. O Valor Total da Emissão definitivo será confirmado na Data de Integralização, de acordo com o valor dos Créditos de Integralização nessa data, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (iv) Quantidade. Será emitida 1 Debênture. (v) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário da Debênture será de, inicialmente, R$ 136.729.800,70 (“Valor Nominal Unitário”), que corresponde, nesta data, ao valor dos Créditos de Integralização, que serão utilizados na integralização da Debênture, nos termos do item (xii) abaixo. O Valor Nominal Unitário da Emissão definitivo será confirmado na Data de Integralização, de acordo com o valor dos Créditos de Integralização nessa data, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (vi) Séries. A Emissão será realizada em série única. (vii) Conversibilidade: Após 2 anos da Data de Emissão, durante o Prazo de Conversão (conforme abaixo definido) e a exclusivo critério do Debenturista (conforme definido abaixo), a Debênture poderá ser parcial ou totalmente convertida em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Emissora (“Ações”), observadas as seguintes condições e o disposto na Escritura de Emissão: (a) O prazo máximo para conversão da Debênture em Ações será de 10 anos, contados da Data de Emissão (“Prazo de Conversão”). (b) Respeitado o termo inicial de conversibilidade, que se dará 2 anos após a Data de Emissão, e as demais disposições da Escritura de Emissão, a Debênture poderá ser convertida em Ações nas seguintes hipóteses: (i) caso, na Data de Vencimento, a Emissora deixe de efetuar o pagamento do Valor Nominal Unitário da Debênture; (ii) caso a Emissora deixe de efetuar o pagamento da Remuneração da Debênture; ou (iii) na hipótese de vencimento antecipado da Debênture. (c) Não obstante termo inicial de conversibilidade das Debêntures, a ocorrer após 2 anos contados da Data de Emissão, esse prazo será reduzido para 180 dias, contados da Data de Emissão, na hipótese de declaração de vencimento antecipado da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão. (d) As Ações terão todos os direitos estatutariamente garantidos às ações ordinárias de emissão da Companhia, em conformidade com o seu estatuto social. (e) A conversão total ou parcial da Debênture em Ações implicará, automaticamente, o cancelamento da Debênture. (f) A Debênture somente poderá ser convertida em Ações se tiver sido subscrita e integralmente integralizada. (g) A Debênture será convertida, na Data de Conversão (conforme definido na Escritura de Emissão), por uma quantidade de Ações resultante do seguinte cálculo: divisão do Valor Nominal Unitário da Debênture (ou parte do Valor Nominal Unitário da Debênture em caso de conversão parcial), na Data de Conversão, desde logo fixado em R$ 1,00 , com base na perspectiva de rentabilidade da Emissora, nos termos do art. 170, §1º, inciso I, da Lei de Sociedade por Ações, que corresponderá ao preço de emissão das Ações. (viii) Espécie. A Debênture será da espécie subordinada, nos termos do art. 58 da Lei das Sociedades por Ações. (ix) Garantias. A Debênture não contará com quaisquer garantias. (x) Data de Vencimento. A data de vencimento da Debênture ocorrerá em 10 anos, contados da Data de Emissão, (“Data de Vencimento”), ressalvada a hipótese de vencimento antecipado da Debênture. (xi) Colocação. A Debênture será objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo certo que a Debênture será colocada perante um único investidor, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Debenturista”). (xii) Preço, Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. A Debênture será subscrita a qualquer tempo, nos termos previstos na Escritura de Emissão, e será integralizada à vista, em até 5 Dias Úteis contados da data de subscrição (“Data de Integralização”), pelo seu Valor Nominal Unitário na Data de Integralização, mediante a contribuição de certos créditos detidos pelo Debenturista contra a Emissora, os quais serão descritos na Escritura de Emissão e cujo valor total corresponde, nesta data, a R$ 136.729.800,70 (“Créditos de Integralização”). (xiii) Registro para Negociação e Custódia. A Debênture não será registrada para negociação em quaisquer mercados regulamentados de valores mobiliários, mas poderá ser registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira de eventos na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”). (xiv) Destinação dos Recursos. Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Debênture é emitida como forma de repactuação de dívidas anteriores da Emissora, de forma que será integralizada com os Créditos de Integralização, que corresponde aos créditos oriundos do financiamento do projeto Itafós, localizado no Estado do Tocantins, na divisa dos Estados de Goiás e do Tocantins, no Município de Arraias, para produção de SSP (superfosfato simples) através de implantação da unidade industrial (incluindo, mas não se limitando a, uma mina de minério de fosfato e respectiva planta de beneficiamento de minério e produção de fertilizante) para produção integrada dos fertilizantes do SSP (superfosfato simples) granulado com capacidade nominal de produção de 600.000 toneladas por ano. (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário. Ressalvada a hipótese de conversão da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será integralmente pago na Data de Vencimento, excepcionadas as hipóteses de vencimento antecipado da Debênture. (xvi) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário da Debênture não será atualizado monetariamente. (xvii) Remuneração. A Debênture fará jus a uma remuneração equivalente à 100% das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de spread de 8,00% ao ano (“Spread”), desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Escritura de Emissão (“Remuneração”). Os demais termos e condições da Remuneração serão descritos na Escritura de Emissão. (xviii) Pagamento da Remuneração. Ressalvada a hipótese de conversão da Debênture, a Remuneração será paga mensalmente, no dia 15 de cada mês, observado o prazo de carência de 10 meses, contados da Data de Emissão, conforme descrito na Escritura de Emissão, excepcionadas as hipóteses de vencimento antecipado da Debênture. (xix) Repactuação. Não haverá repactuação programada. (xx) Resgate Antecipado. Não será possível o resgate antecipado da Debênture. (xxi) Vencimento Antecipado. Sem prejuízo de outros direitos do Debenturista sob a Escritura de Emissão ou sob a legislação aplicável, o Debenturista poderá declarar antecipadamente vencidas a Debênture na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão. (xxii) Multa e Juros Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido em razão da Debênture, o valor em atraso continuará a ser remunerado pela Remuneração e ficará sujeito a multa moratória convencional de natureza não compensatória de 2% e a juros de mora à taxa de 1% ao mês, ambos calculados sobre os valores devidos e não pagos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, além das despesas comprovadamente incorridas para cobrança. (xxiii) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes à Debênture e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Emissora, em sua sede, ou caso a Debênture seja convertida para a forma escritural, por meio da instituição escrituradora, ou caso a Debênture seja registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira de eventos, por meio da CETIP. 6.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições da Emissão e da Oferta Privada, e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, inclusive a Escritura de Emissão, e seus respectivos aditamentos, conforme aplicável. 6.3. Autorizar a contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, tais como os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos. 6.4. Os acionistas presentes, representando 100% do capital social da Companhia, renunciam expressamente ao direito de preferência de subscrição da Debênture, conforme dispõe o Art. 171, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.5. Ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia até o presente momento. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Presidente: Renee Isolda Beltran Herrera; Secretário: Maicon de Souza Guimarães. Acionistas presentes: MBAC Brazil Holdings I.V. B.V. (p.p. Maicon de Souza Guimarães) e MBAC International Holding Cooperatie U.A. (p.p. Maicon de Souza Guimarães). Rio de Janeiro, 15/03/2016. Renee Isolda Beltran Herrera - Presidente da Assembleia; Maicon de Souza Guimarães - Secretário. Certifico o Deferimento em 06/04/2016, e o Registro sob o Nº 00002889483, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950022"
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                "1950083": [
                    "V - Ata",
                    "VL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.325.439/0001-61 - NIRE 33.3.0030205-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 03/03/2016. Data, Hora e Local: Em 03/03/2016, às 15h, na sede social da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Cõrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Estatuto Social Consolidado, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) foi aprovada a rerratificação da Lista dos Acionistas Presentes na AGO, realizada dia 10/09/2015 e registrada na Junta Comercial sob o nº 00002817513, no qual deve ser lida com a seguinte redação:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nBR Malls Participações S.A.\r\n\r\n5.078.803\r\n\r\nEcisa Engenharia Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n1.088.633\r\n\r\nL5 Corporate LCC\r\n\r\n8.245.667\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.413.103\r\n\r\n(iii) foi aprovado acrescentar os §§1º e 2º no Art. 6º do Estatuto Social da Cia., de forma que o referido dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Art. 6º - Os acionistas terão, na proporção do número de ações que possuírem, direito de preferência na subscrição das ações emitidas em aumentos de capital da Cia. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §1º - As disposições deste estatuto social não se aplicarão, contudo, (i) às transferências de ações decorrentes de operações de compra e venda das ações de emissão de sua controladora indireta, BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”); e (ii) à transferência de ações, ou direitos de preferência na subscrição de ações, efetuadas por qualquer dos acionistas a uma de suas Afiliadas. §2º - Para os fins deste estatuto social, “Afiliada” significa, com relação a qualquer sócio, qualquer de suas controladas, controladoras ou coligadas direta ou indiretamente da acionista.” (vi) foi aprovada a alteração da redação do Art. 21 do Estatuto Social da Cia. Em razão da deliberação acima, o caput do Art. 21 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente estatuto dependam de prévia aprovação da assembleia geral. §1º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos diretores, individualmente, ou a procurador, legalmente constituído. § 2º - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: a) por 2 Diretores em conjunto; b) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador constituído nos termos do §5º desta Cláusula; c) por 2 procuradores constituídos nos termos do §5º desta Cláusula; ou d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do §5º, nas hipóteses previstas no §4º desta Cláusula. § 3º - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Cia., de garantia real ou fidejussória em favor da própria Cia. ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela sua controladora, BR Malls Participações S.A., bem como a aquisição de participações societárias ou ativos. §4º - A Cia. poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 01 procurador constituído nos termos do §5º deste Art.: a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; b) na qualidade de sócios, acionistas, quotistas, consorciados ou associados, conforme o caso, de quaisquer sociedades (personificadas ou não), consórcios ou associações nas quais a Cia. participe, podendo convocar e comparecer em quaisquer assembleias ou reuniões, indicar administradores, manifestar opinião e votar sobre qualquer assunto ou matéria constante da ordem do dia, aprovar e assinar livros ou documentos societários, incluindo contratos/estatutos sociais, alterações de contratos/estatutos sociais, atas de assembleia e/ou de reunião, acordos de acionistas/quotistas e quaisquer outros documentos relacionados aos interesses sociais e sejam eventualmente necessários; c) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou d) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia. § 5º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente Art., e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. § 6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Cia., de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Cia., ou para qualquer sociedade pertencente direta ou indiretamente à BR Malls Participações S.A., bem como seus empregados. (v) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento I anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; L5 Corporate LCC, neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA nº 2892016 em 12/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950083"
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                "1950068": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE nº 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 22 de fevereiro de 2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quórum: Todos os membros do Conselho de Administração, com exceção do Sr. Mauro Ribeiro Viegas que está ausente; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Ismail Pereira Bahia, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, C.I. nº 25020-D CREA/MG, e CPF/MF nº 283.521.656-15, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor de Planejamento, Sistemas e Controle, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 31 de janeiro de 2016; b) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Mario Sergio Azevedo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 2.796.642 IFP/RJ, CPF/MF nº 245.747.087-00, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Executivo, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 18 de dezembro de 2015; c) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Fabio Marcellus Velloso, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, C.I. nº 05.892.967-04 IFP/RJ, CPF/MF o nº 815.360.207-10, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Técnico, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 18 de dezembro de 2015; d) Foi aprovado o pedido de renúncia da Sra. Roberta Maria da Costa, brasileira, solteira, engenheira civil, C.I. nº M-7-721.782 SSP/MG, CPF/MF o nº 000.546.726-86, domiciliada na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, do cargo de Diretora Executiva, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 18 de dezembro de 2015; e) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Cassiano Affonso Ferreira de Andrade Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 27.182.787-7 SSP/SP, CPF/MF nº 168.295.248-73, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 6º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, do cargo de Diretor Operacional, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 16 de dezembro de 2015; f) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Thales de Medeiros Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 34307-D CREA/PR, CPF/MF nº 856.625.349-34, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Executivo, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 22 de janeiro de 2016; g) Foi deliberada e aprovada a mudança de cargo do Sr. Gustavo Alves Tristão, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 080048084-8 CREA/ES, CPF/MF nº 072.845.547-11, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP, que deixa o cargo de Diretor Operacional e assume o cargo de Diretor Executivo, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016; h) Foi deliberada e aprovada a mudança de cargo do Sr. Alexandre Roberto Salse Dittert, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 07912457-4 IFP/RJ, CPF/MF nº 016.659.887-97, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ., que deixa o cargo de Diretor Técnico e assume o cargo de Diretor Executivo, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016; i) Foi deliberada e aprovada a mudança de cargo do Sr. Augusto Cesar Fabrin, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 4876198 SSP/SP, CPF/MF nº 535.164.008-20, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, que deixa o cargo de Diretor Executivo e assume o cargo de Diretor Técnico, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016; j) Foi deliberada e aprovada a mudança de cargo do Sr. Fernando Jardim Mentone, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 4.660.464-9 SSP/SP, CPF/MF nº 673.474.108-78, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve, nº 434, Jardim Prudência, São Paulo/SP, que deixa o cargo de Diretor Executivo e assume o cargo de Diretor Técnico, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos; j) Foi deliberada a criação de uma filial da Sociedade no imóvel situado na Rua Monte Santo, n° 454, Carlos Prates, Belo Horizonte - MG, CEP: 30710-430. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; l) Foi deliberado o encerramento da Filial da Sociedade, situada na Rua das Tâmaras, n° 250, Vila Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04361-130. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. m) Foi deliberado o encerramento da Filial da Sociedade, situada na Ave nida Pedro II, n° 316, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, João Carlos de Noronha Viegas, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente de Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2890189 em 07/04/2016. Bernardo F. S. . Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950068"
                ],
                "1950066": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENHENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - Data, hora e local da assembleia: 22 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Marcos Antunes Cardia, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 200240793-2 CREA/RJ, CPF/MF sob o nº 867.669.377-34, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 18 de janeiro de 2016; b) Foi deliberado o encerramento da Filial da Sociedade, situada na Avenida Pedro II, n° 316, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à Assembleia, foi por estes assinada. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Presidente da Mesa; MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2889603 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Arquivada na Jucerja sob nº 2889603 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950066"
                ],
                "1950090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2015/2014\r\n\r\nOS 351913\r\n\r\nId: 1950090"
                ],
                "1949934": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1949934"
                ],
                "1950028": [
                    "V - Ata",
                    "Mbac Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\nNIRE 33300318470 - CNPJ/MF sob o N.º 18.160.969/0001-95\r\n\r\n4ª Alteração do Contrato Social Para \r\n\r\nTransformação em Sociedade por Ações.\r\n\r\n1. MBAC Brazil Holdings IV B.V., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097, JB Amsterdam, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.537.650/0001-73, neste ato representada por sua procuradora, Renee Isolda Beltran Herrera, brasileira, divorciada, contabilista, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 5590735 SSP-SP, e inscrita no CPF/MF sob n.º 050.974.398-64, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Peirópolis, n.º 397, Vila Guilhermina, CEP 03543-140; e 2. MBAC International Holdings Cooperatie U.A., sociedade regularmente constituída de acordo com as leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097, JB Amsterdam, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.877.540/0001-01, neste ato representada por sua procuradora, Renee Isolda Beltran Herrera, acima qualificada; únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada MBAC Desenvolvimento Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá n.° 430, 7.° andar, sala 705, CEP 22410-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.160.969/0001-95, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJ sob o NIRE 33.2.0948501-6 (“Sociedade”), Resolvem alterar o Contrato Social de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I. Transformação da Sociedade em Sociedade Por Ações de Capital Fechado - 1.1. Resolvem as sócias transformar o tipo jurídico da Sociedade, passando a mesma de sociedade empresária limitada para sociedade por ações de capital fechado, nos termos e condições estabelecidos a seguir. 1.2. Em virtude da deliberação acima, as sócias decidem alterar a denominação social da Sociedade para MBAC Desenvolvimento S.A. (“Companhia”). 1.3. As atuais sócias da Sociedade, quais sejam: (i) MBAC Brazil Holdings IV B.V.; e (ii) MBAC International Holdings Cooperatie U.A., passarão à qualidade de acionistas da Companhia. 1.4. As sócias consignam que o valor do capital social, no montante equivalente a R$ 4.818.662,00, permanecerá inalterado. 1.5. Resolvem as sócias aprovar a conversão da totalidade das 4.818.662 quotas representativas do capital social da Sociedade, as quais se encontram totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em 4.818.662 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, atribuídas às acionistas na proporção das suas atuais e respectivas participações no capital social da Companhia, conforme segue: Acionistas - Nº. De Ações - Percentual (%): MBAC Brazil Holdings IV B.V. - 4.818.661 - 99,99999%. MBAC International Holdings Cooperatie U.A. -1 - 0,00001%. Total: 4.818.662 - 100%. 1.6. Tendo em vista a deliberações acima tomada, as sócias aprovam, por unanimidade, os votos termos dos boletins de subscrição presentes nos Anexos II e III. 1.7. A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 diretores, pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. II. Estatuto Social - 2.1 Tendo em vista as deliberações acima tomadas, as acionistas aprovam, por unanimidade, o Estatuto Social que passará a reger a Companhia, o qual, lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento, na forma do Anexo I. III. Eleição dos Membros da Diretoria - 3.1. As sócias decidem eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, por um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31/12/2015, a saber: (i) Renee Isolda Beltran Herrera, brasileira, divorciada, contabilista, portadora da Cédula de Identidade RG n° 5590735 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 050.974.398-64, residente e domiciliada na Rua Peirópolis, nº 397, Cidade de São Paulo/SP, CEP 03.543-140, para o cargo de Diretora, sem designação específica; e (ii) Maicon de Souza Guimarães, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob n.º 201.843, inscrito no CPF/MF sob o n.º 134.510.347-60, residente e domiciliado na Rua Pedras Brancas, nº 1.125, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.670-220, para o cargo de Diretor, sem designação específica. 3.2. Os membros da Diretoria acima designados tomaram posse nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões de Diretoria, na forma da legislação aplicável, e aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados, ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. IV. Remuneração da Administração - 4.1. A remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício social corrente será fixada oportunamente, observado o disposto no Estatuto Social que passa a reger a Companhia. V. Jornais de Grande Circulação para Publicações Legais - 5.1. Decidem as acionistas consignar que os jornais de grande circulação a serem utilizados para as publicações determinadas pela Lei das Sociedades por Ações, quando necessárias, serão o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em um jornal de grande circulação da Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos ficam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes relativas à transformação da Sociedade e à atualização dos registros pertinentes perante os órgãos competentes. E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 3 vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais. Rio de Janeiro, 16/11/2015. Sócios/Acionistas: MBAC Brazil Holdings IV B.V.; pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora. MBAC International Holdings Cooperatie U.A.; pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora. Diretores eleitos: Renee Isolda Beltran Herrera Diretora; Maicon De Souza Guimarães - Diretor. Maicon de Souza Guimarães - OAB/RJ 201.843. Estatuto Social - Por transformação de MBAC Desenvolvimento Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE: 33300318470. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º. - MBAC Desenvolvimento S.A. é uma sociedade por ações, que se rege por este Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. - A Companhia tem por objeto social: (i) pesquisa e desenvolvimento tecnológico; (ii) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas; (iii) desenvolvimento de projetos de mineração e metalurgia; (iv) desenvolvimento de processos de fabricação de adubos e fertilizantes, fabricação de intermediários para fertilizantes; (v) industrialização e comercialização de fertilizantes, suplementos de origem mineral e rações; (vi) aproveitamento de jazidas, compreendendo a pesquisa, lavra, industrialização e comercialização de substanciais minerais, notadamente substanciais minerais fosfatadas, calcárias e potássio, in natura, beneficiadas, concentradas ou não, de produtos semiacabados ou manufaturados de origem mineral; (vii) exploração, prospecção, industrialização e comercialização de minérios de qualquer natureza; (viii) transporte rodoviário, marketing ou comercialização de fertilizantes e recursos de qualquer tipo; (ix) importação e exportação de produtos ligados a minérios de qualquer natureza; e (x) participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Art. 3º. - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá n.° 430, 7.° andar, sala 705, CEP 22410-002, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § Único - A Companhia possui uma filial na Cidade de São Paulo/SP, na Praça João Duran Alonso, n.° 34, conjunto 92, Edifício Ronaldo Sampaio Ferreira, CEP 04571-070. Art. 4º. - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º. - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.818.662,00, dividido em 4.818.662 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias, bem como a existência destes títulos em circulação. Art. 6º. - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. Art. 7.º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Assembleia Geral - Art. 8º. - A Assembleia Geral dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a legislação aplicável assim exigirem. § 1º. As Assembleias Gerais serão convocadas, tanto em primeira quanto em segunda convocação, seguindo as competências e as formalidades de publicação e divulgação dispostas na Lei das Sociedades por Ações, devendo uma cópia dos respectivos editais de convocação ser encaminhada a todos os acionistas da Companhia, através de carta registrada com aviso de recebimento com antecedência mínima de dias. § 2º. Independentemente das formalidades referentes à convocação das Assembleias Gerais previstas nesta Cláusula, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º. - Exceto se maior quórum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social, as deliberações serão tomadas em Assembleia Geral por maioria de votos presentes, não se computando votos em branco, nos termos do Art. 129 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo IV - Da Administração - Art. 10 - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 membros, todos com a designação de diretores sem designação específica, podendo ser acionistas ou não, residentes no país, eleitos a cada 2 anos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. Vencido o mandato, os diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. § Único. Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Art. 11 - A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, que deliberará a respeito de sua distribuição entre os membros da Diretoria. Art. 12 - Como órgão executivo e de representação da Companhia, caberá à Diretoria a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, perante terceiros, bem como perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais e autoridades, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos. A competência para representação da Companhia será sempre exercida mediante a assinatura de: (a) 2 diretores em conjunto; ou (b) 1 diretor em conjunto com 1 procurador, devidamente constituído pela Companhia, conforme previsto no instrumento de mandato outorgado pela Companhia na forma do § 1º abaixo. § Único. As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 diretores em conjunto. Os mandatos concedidos por meio das procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade determinado, que não poderá exceder a 12 (doze) meses, salvo aquelas para fins judiciais, que poderão ser válidas por prazo indeterminado. Art. 13 - Os atos de qualquer acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social são expressamente vedados e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, exceto se previamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Art. 14 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. § Único - A prática dos atos abaixo listados exigirá autorização dos acionistas representando, no mínimo, ¾ do capital social total e votante da Companhia: (i) aquisição, alienação ou oneração, sob qualquer forma, de direitos minerais de qualquer valor; (ii) alienação ou oneração de bens ou direitos de qualquer natureza, cujos valores sejam superiores, em cada caso, a R$ 1.000.000,00; (iii) celebração de contratos ou assunção de obrigações de qualquer natureza cujos valores sejam superiores, em cada caso, a R$ 1.000.000,00; (iv) contratação, modificação ou rescisão de contratos de associação com terceiros, incluindo acordos de acionistas ou contratos envolvendo os direitos de voto provenientes de ações, quotas ou participações societária detidas pela Sociedade em outras sociedades ou empreendimentos; (v) concessão de empréstimos, garantias de qualquer natureza ou qualquer outra assistência financeira a obrigação de terceiros; e (vi) aplicação dos recursos financeiros da Sociedade em negócios e atividades não relacionadas ao objeto social, exceto para aplicações, em curto prazo, de reservas de caixa no mercado financeiro. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 15 - O Conselho Fiscal é um órgão não permanente, instalado a qualquer momento, quando solicitado por qualquer dos acionistas, e composto ser composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos cargos mediante termo de posse, lavrado no livro próprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 16 - O exercício social da Companhia coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício, será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras pela Diretoria, com observância das prescrições legais, as quais deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). § Único. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balanços mensais, trimestrais ou semestrais, em cumprimento a requisitos legais, ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, mediante deliberação dos acionistas e atendidos os requisitos legais. Estes dividendos, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 17 - Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções determinadas pela legislação aplicável. Capítulo VII - Liquidação e Dissolução - Art. 18 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos na lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, nomeará o liquidante e instalará o Conselho Fiscal para todo o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando os honorários correspondentes, de acordo com o estabelecido nos termos dos Art.s 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações. Capíulo VIII - Convenção De Arbitragem Art. 19. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a submeter à arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/96, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, oriunda da sua participação na Sociedade ou a ela relacionada (“Disputa”). § 1º - A legislação aplicável às relações decorrentes deste Estatuto Social, inclusive à interpretação e aplicação desta convenção de arbitragem, é a brasileira. § 2º - Qualquer Disputa deverá ser submetida a arbitragem perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (“Câmara”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem em vigor à época da apresentação do requerimento (“Regulamento”), exceto no que este for modificado pelas disposições a seguir ou vier a ser alterado por acordo entre os acionistas. § 3º - A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, onde o laudo arbitral deverá ser proferido. Os árbitros não terão poderes para decidir qualquer Disputa com base em regras de equidade. § 4º - O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo um indicado pelo requerente, ou requerentes, conjuntamente; e outro, pelo requerido, ou requeridos, conjuntamente. Dentro de 15 dias após a confirmação de seus nomes pela Câmara, os dois árbitros indicados pelas partes deverão indicar o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral. Caso qualquer das partes ou os árbitros indicados por elas deixem de proceder à indicação, esta será realizada de acordo com o Regulamento. § 5º - Todos os custos e despesas relativos ao procedimento arbitral serão divididos e pagos equitativamente pelas partes durante o procedimento. O laudo arbitral deverá, ao final, atribuir à parte perdedora, ou a ambas as partes, na proporção do sucesso de seus pedidos, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários de advogado não contratuais. Outras despesas, tais como honorários contratuais de advogado, despesas gerais e quaisquer outros custos incorridos pelas partes não deverão ser objeto de reembolso. § 6º - Sem prejuízo da presente cláusula arbitral, as Partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja - para processar e julgar quaisquer demandas relativas: (i) à instalação da arbitragem; e (ii) à concessão de medias cautelares e de urgência, anteriormente à constituição do Tribunal Arbitral. A concessão de qualquer medida de urgência deverá ser imediatamente informada pela parte requerente da medida à Câmara e poderá ser confirmada, modificada ou suspensa pelo Tribunal Arbitral tão logo este seja constituído. § 7º - Uma vez devidamente constituído, o Tribunal Arbitral deterá competência exclusiva para a decretação de quaisquer medidas cautelares ou de urgência. § 8º - O laudo arbitral será final e resolverá definitivamente a Disputa entre as partes objeto da arbitragem e, tal como quaisquer ordens ou medidas determinadas pelo Tribunal Arbitral, vinculará as Partes e seus sucessores, podendo ser objeto de execução perante qualquer foro que possua jurisdição sobre a matéria, as Partes ou bens relevantes. § 9º - A arbitragem será confidencial e as Partes não deverão revelar a nenhum terceiro nenhuma informação ou documentação apresentada na arbitragem que não seja de domínio público, ou provas ou materiais produzidos em razão da arbitragem, ou qualquer ordem ou laudo proferido na arbitragem, exceto, e apenas na medida em que tal revelação: (i) decorra de força de lei ou regulamentação; (ii) vise a proteger um direito; (iii) seja necessária para a execução judicial do laudo arbitral; ou (iv) seja necessária para a obtenção de aconselhamento legal, regulatório, financeiro, contábil ou similares. Todas e quaisquer controvérsias relativas à confidencialidade objeto desta cláusula deverão ser decididas pelo Tribunal Arbitral. Capítulo IX - Disposições Gerais - Art. 20. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, sempre se observando eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Art. 21. É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Companhia com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e Administradores, bem como Acordo de Acionistas e Programas de Opções de Aquisição de Ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 22 - No caso de abertura de seu capital, a Companhia aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na instrução n° 391 da CVM, de 16.07.2003, conforme alterada. Rio de Janeiro, 16/11/2015. Sócios/Acionistas: MBAC BRAZIL HOLDINGS IV B.V. pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora. MBAC International Holdings Cooperatie U.A.; pp. Renee Isolda Beltran Herrera - Procuradora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Certifico o Deferimento em 19/11/2015, e o Registro sob o nº 00002839746 NIRE nº 33300318470, Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1950028"
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                "1950055": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.407.445/0001-30 - NIRE nº 33.2.0019006-4\r\n\r\n54ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Julio Diniz de Andrade Pinheiro, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.153.947-20, portador da carteira de identidade nº A-0342.5, expedida pelo CAU/BR, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida São Sebastião, nº 266, Urca/RJ; e Camila de Aragão Pinheiro, brasileira, solteira, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 029.481.327-62, portadora da carteira de identidade nº 9.112.750-6, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Major Rubens Vaz, nº 546, Gavea/RJ, únicos sócios da sociedade empresarial limitada denominada Construir Arquitetura e Serviços Ltda., com sede na Rua Tambaú nº 121 - Ramos, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 21031-130, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0019006-4 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.407.445/0001-30, Resolvem, por este instrumento e na melhor forma de direito, proceder a Cisão e Alteração de seu Contrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Cisão: Os sócios resolvem aprovar a cisão, apresentada pelo sócio gerente da sociedade Julio Diniz de Andrade Pinheiro, a levar a cabo sob a modalidade de cisão simples conforme projeto que ora fica anexado ao presente instrumento de alteração sob a ordem de Anexo I, mediante as seguintes condições: a.1) O destaque de parte do acervo patrimonial da presente sociedade, para constituir nova sociedade autônoma com objetivo de participar em outras empresas e promover gestão de ativos imobiliários, a ser conhecida no giro comercial por “JP Participações e Gestão de Ativos Ltda.”, com sede instalada na Avenida Paulo de Frontin, nº 190/parte, Rio Comprido/Rio de Janeiro, CEP 20260-010, tomado por sublocação pela cindida. a.2) Manutenção da sociedade cindida, com a consequente redução do seu capital social em R$ 7.773.944,00, por via da cisão, equivalente aos decréscimos decorrentes da transferência do patrimônio cindido e consequente alteração da cláusula quinta do contrato social. a.3) Os atuais sócios da sociedade cindida participarão da nova sociedade na mesma proporção das suas quotas no capital sociedade original. A nova sociedade a ser criada será uma sociedade por cotas de capital limitada e possuirá a denominação de “JP Participações e Gestão de Ativos Ltda.”, e terá o capital de R$ 7.773.944,00, representado por 7.773.944 quotas de R$ 1,00, integralizado através da transferência do patrimônio da sociedade original ora cindida. a.4) Aprovação do contrato social da nova entidade a constituir e nomeação dos membros dos órgãos sociais para o primeiro mandato. a.5) O acervo cindido foi avaliado com base no valor contábil constante no Balanço Patrimonial da Construir Arquitetura e Serviços Ltda. levantado em 31/12/2015, por empresa de auditoria independente, vale dizer dns - Auditoria e Consultoria, inscrita no CRC/RJ sob o n.º 1.824, que promoveu a elaboração do laudo de avaliação de acervo em vista do valor contábil cindido e emitiu o respectivo relatório favorável ao projeto de cisão, o qual integra o presente instrumento como Anexo II. a.6) O sócio-gerente Julio Diniz de Andrade Pinheiro apresentou junto ao projeto de Cisão, um conjunto de considerações sobre a intenção da sociedade em reduzir a amplitude dos seus negócios, para melhor explorar as potencialidades do mercado, especializando-se unicamente na atividade produtiva no setor de Facilities - Arquitetura e Serviços. a.7) A sociedade cindida manterá elementos patrimoniais afetos a atividade de Facilities - Arquitetura e Serviços, ficando a nova sociedade criada através da cisão com o objetivo único de exploração da atividade de Participações e Gestão de Ativos. a.8) Nestes termos, foi elaborado um projeto de cisão, onde se indicam os motivos, condições e finalidades e os critérios de avaliação das participações sociais, cujas características básicas são as seguintes: Participantes: Sociedade cindida - a própria sociedade “Construir Arquitetura e Serviços Ltda”. Sociedade a constituir - “JP Participações e Gestão de Ativos Ltda.”, com o capital social de R$ 7.773.944,00, representado por 7.773.944 quotas, com o valor nominal cada uma de R$ 1,00, integralmente realizado mediante transferência do acervo cindido para um estabelecimento comercial do ramo de participações e gestão de ativos “JP Participações e Gestão de Ativos Ltda.”. Modalidade da cisão - simples, por destaque de parte do patrimônio da sociedade Construir Arquitetura e Serviços Ltda. e com ela constituir uma sociedade limitada, com manutenção da cindida, e a correlativa redução do seu capital em R$ 7.773.944,00, correspondente ao valor líquido do patrimônio transferido. Direitos e obrigações do acervo transmitido por via da cisão - a ser integralmente vertido para a nova sociedade é constituído de: o acervo líquido a ser cindido formado por determinados ativos e passivos que correspondem: a Créditos das operações - Clientes - contas a receber; Investimentos - Imóveis destinados a renda (líquido de depreciação); Imobilizado - Bens imóveis (líquido de depreciação); Empréstimos e financiamentos - Moeda estrangeira e Moeda nacional; e Capital social - Capital social integralizado, assumindo aquela todas as posições ativas e passivas decorrentes de contratos anteriormente celebrados pela sociedade cindida. Variações Patrimoniais - As variações patrimoniais relativas ao acervo Cindido ocorridas entre a Data-Base e a efetiva conclusão da Operação serão absorvidas pela nova sociedade, sem que haja modificação nos valores adotados para realização da Operação. Partes de capital atribuídas aos sócios da cindida - todas as quotas representativas do capital da nova sociedade, a distribuir entre si, na proporção das atuais participações sociais. A.9) O sócio-gerente Julio Diniz de Andrade Pinheiro declara que na cisão, resultante não existem: - Participações de capital recíprocas; - Terceiros que participem nos lucros da sociedade cindida; - Credores obrigacionistas ou portadores de outros títulos; - Sócios da cindida titulares de direitos especiais ou quantias a serem pagas em dinheiro aos sócios pela extinção dos seus direitos; - Quaisquer vantagens especiais atribuídas a peritos ou aos membros dos órgãos de administração; - Medidas especiais de proteção dos direitos dos credores da cindida. a.10) O mesmo sócio-gerente Julio Diniz de Andrade Pinheiro presta ainda as seguintes declarações: a.10.1) Que o capital social da sociedade cindida encontra-se totalmente realizado, não havendo prestações suplementares efetuadas pelos sócios, e que, após a correspondente redução do seu montante por via da cisão, o valor do seu patrimônio próprio não fica inferior à soma do novo capital social e da respectiva reserva legal; a.10.2) Que o projeto de cisão foi organizado com base em balanço do último exercício findo, aprovado pelos quotistas, nos termos da Lei e em parecer favorável fundamentado de contador auditor, que procedeu ao exame do projeto comum e os anexos; a.10.3) Que o projeto e os seus documentos anexos foram facultados para consulta por parte dos quotistas; a.10.4) Que, desde a elaboração do projeto de cisão, não se verificou nenhuma mudança relevante nos elementos de fato em que o mesmo se baseou pelo que o processo de cisão está em condições de prosseguir; a.10.5) Que a proposta apresentada é rigorosamente idêntica ao projeto; a.10.6) Que não há nenhum sócio prejudicado com a cisão, visto que o regime de responsabilidades decorrentes da sua participação na nova sociedade lhe é mais favorável; a.10.7) Que, do ponto de vista contabilístico, é fixado o dia 31.12.2015, como a data base, a partir do qual se consideram as operações da sociedade cindida efetuadas por conta da nova socie dade. a.11) Posto isto, os sócios ratificam neste ato suas aprovações por unanimidade ao projeto de cisão. a.12) Criação de uma sociedade Ltda., nos termos a seguir consignados. a.12.1) Aos sócios da sociedade cindida serão distribuídas o capital da nova sociedade na proporção das respectivas quotas, a saber: Nome, Quota, Valor em R$ : Julio Diniz de Andrade Pinheiro, 7.696.205, 7.696.205,00; Camila de Aragão Pinheiro, 77.739, 77.739,00; Totais: 7.773.944, 7.773.944,00. a.12.2) Os quotistas poderão participar nos lucros sociais da nova sociedade a partir de 01.01.2016. a.12.3) A administração da sociedade será exercida pelo sócio Julio Diniz de Andrade Pinheiro. a.12.3 É autorizado o sócio Julio Diniz de Andrade Pinheiro a iniciar, de imediato, a atividade no âmbito do objeto social, podendo, adquirir bens móveis ou imóveis, tomar de arrendamento quaisquer locais, celebrar contratos de locação, empréstimos ou outros destinados a financiar a sua atividade, e ainda antes do registro definitivo da cisão. a.13) A nova sociedade será regida pelas normas constantes do seu contrato social de constituição. Cláusula Segunda - Das Alterações do Contrato Social: Os sócios resolvem alterar a Cláusula Primeira, Segunda, Quarta e Quinta do Contrato Social da sociedade Construir, que passarão a ter as seguintes redações: “Cláusula Primeira: Da Razão Social - A sociedade girará sob a denominação social de Construir Facilities - Arquitetura e Serviços Ltda. adotando o nome fantasia de Construir Facilities, sendo regida na forma prevista no presente contrato, assim como na legislação aplicável em vigor.” “Cláusula Segunda: Da Sede e Filiais - A sociedade, por determinação de seu sócio administrador, poderá a qualquer momento, abrir ou fechar filial, escritório ou outra dependência em qualquer localidade do Território Nacional, obedecendo as disposições legais vigentes, podendo para tanto atribuindo-lhes capital autônomo para fins de direito.” Parágrafo Único - A sociedade tem sua Sede na Rua Tambaú nº 121, Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21031-130; e mantêm Filiais instaladas na Avenida Paulo de Frontin, nº 190, Rio Comprido/RJ, CEP 20260-010 e na Rua Santa Alexandrina, nº 716, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-232. “Cláusula Quarta: Do Objeto Social - O objeto social é o da prestação e execução de serviços de: projetos de arquitetura, planejamento urbano, cálculos estruturais conexos com a construção civil, incorporação imobiliária, administração de imóveis, reforma de casas e prédios, manutenção preventiva e corretiva de imóveis e equipamentos em geral, demolições, instalações elétricas, hidro sanitárias, ar condicionado e complementar, assessoria técnica, coleta, remoção e incineração de lixo industrial e hospitalar, engenharia sanitária, limpeza industrial, limpeza técnica hospitalar, manutenção de áreas verdes, gramados, florestamento e reflorestamento, atividades ligadas à área da agronomia, controle de vegetação, controle de pragas com aplicação de herbicida, varrição de ruas, vias públicas, parques e jardins, locação de mão de obra especializada ou não, temporária ou permanente, inclusive de zeladoria, portaria, recepcionistas, telefonistas, ascensoristas, apoio administrativo, limpeza, asseio, conservação, higienização, desinfecção, descontaminação, desinsetização, desratização, descupinização, jardinagem, paisagismo, calafate, vitrificação, tratamento e lavagem de pisos, lavagem e desinfecção de cisternas e caixas d'água, carpinteiro, estofador, lustrador, marceneiro, marcheteiro, eletricista, bombeiro hidráulico, pedreiro, azulejista, pintor, mecânico, serralheiro, engenheiro (civil, elétrico, florestal e químico), enfermeira, auxiliar de laboratório, médico, assistente social, museólogo, conservação e manutenção de acervo técnico histórico e cultural, bibliotecário, auxiliar de biblioteca, estagiário em geral, coleta e remoção de resíduos não perigosos, análises químicas e microbiológicas de água, produção e controle de qualidade de imunobiológicos, auxiliar de produção, vigia, copeiro, garçom, cozinheiro, auxiliar de cozinha, nutricionista, mensageiro, office-boy, operador de reprografia, tele-atendimento, call Center, atendente, secretária, secretária bilíngue e trilíngue, secretária executiva, garagista, frentista, manobrista, motorista (categorias B, C e E), motorista executivo, motociclista, operador de carga e descarga, operador de empilhadeira, movimentação de carga em geral, técnico em eletrônica, técnico em telecomunicações, técnico em edificações, serviço de brigada de incêndio, assistente administrativo, administrador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório, lavagem de tapetes e carpetes e locação de máquinas e equipamentos, assessoria técnica a outras pessoas jurídicas, transporte rodoviário de cargas, exploração de estacionamentos, garagens e atividades afins, prestação de serviços de administração de condomínios residenciais, comerciais e mistos, de shopping centers e de centros comerciais, in termediação na compra e venda de imóveis, locação e administração de imóveis de terceiro, exploração de serviços de limpeza e conservação; de jardinagem e paisagismo; de brigada de bombeiro civil; de reforma de bens imóveis e a locação de mão de obra em serviços temporários. “Cláusula Quinta: Do Capital Social - O capital social é de R$ 12.226.056,00, dividido em 12.226.056 de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, inteiramente integralizadas em moeda corrente do país, assim subscritas e redistribuídas entre os sócios: Nome, Quota, Valor em R$ : Julio Diniz de Andrade Pinheiro, 12.103.796, 12.103.796,00; Camila de Aragão Pinheiro, 122.260, 122.260,00; Totais: 12.226.056, 12.226.056,00. Parágrafo Único - Poderão ocorrer antecipações mensais de distribuição de lucros, observado as disposições legais.” Cláusula Terceira - Contrato Social Consolidado: Tendo em vista as decisões e alteração acima efetivada, o Contrato Social da presente sociedade, devidamente consolidado, passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social Construir Facilities - Arquitetura e Serviços Ltda. Cláusula Primeira: Da Razão Social: A sociedade girará sob a denominação social de Construir Facilities - Arquitetura e Serviços Ltda. adotando o nome fantasia de Construir Facilities, sendo regida na forma prevista no presente contrato, assim como na legislação aplicável em vigor. Cláusula Segunda: Da Sede e Filiais: A sociedade, por determinação de seu sócio administrador, poderá a qualquer momento, abrir ou fechar filial, escritório ou outra dependência em qualquer localidade do Território Nacional, obedecendo as disposições legais vigentes, podendo para tanto atribuindo-lhes capital autônomo para fins de direito. Parágrafo Único: A sociedade tem sua Sede na Rua Tambaú nº 121, Ramos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21031-130; e mantêm Filiais instaladas na Avenida Paulo de Frontin, nº 190, Rio Comprido/RJ, CEP 20260-010 e na Rua Santa Alexandrina, nº 716, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-232. Cláusula Terceira: Do Início das Atividades: A sociedade iniciou suas atividades em 16/01/1975 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula Quarta: Do Objeto Social: O objeto social é o da Prestação e Execução de serviços de: projetos de arquitetura, planejamento urbano, cálculos estruturais conexos com a construção civil, incorporação imobiliária, administração de imóveis, reforma de casas e prédios, manutenção preventiva e corretiva de imóveis e equipamentos em geral, demolições, instalações elétricas, hidro sanitárias, ar condicionado e complementar, assessoria técnica, coleta, remoção e incineração de lixo industrial e hospitalar, engenharia sanitária, limpeza industrial, limpeza técnica hospitalar, manutenção de áreas verdes, gramados, florestamento e reflorestamento, atividades ligadas à área da agronomia, controle de vegetação, controle de pragas com aplicação de herbicida, varrição de ruas, vias públicas, parques e jardins, locação de mão de obra especializada ou não, temporária ou permanente, inclusive de zeladoria, portaria, recepcionistas, telefonistas, ascensoristas, apoio administrativo, limpeza, asseio, conservação, higienização, desinfecção, descontaminação, desinsetização, desratização, descupinização, jardinagem, paisagismo, calafate, vitrificação, tratamento e lavagem de pisos, lavagem e desinfecção de cisternas e caixas d'água, carpinteiro, estofador, lustrador, marceneiro, marcheteiro, eletricista, bombeiro hidráulico, pedreiro, azulejista, pintor, mecânico, serralheiro, engenheiro (civil, elétrico, florestal e químico), enfermeira, auxiliar de laboratório, médico, assistente social, museólogo, conservação e manutenção de acervo técnico histórico e cultural, bibliotecário, auxiliar de biblioteca, estagiário em geral, coleta e remoção de resíduos não perigosos, análises químicas e microbiológicas de água, produção e controle de qualidade de imunobiológicos, auxiliar de produção, vigia, copeiro, garçom, cozinheiro, auxiliar de cozinha, nutricionista, mensageiro, office-boy, operador de reprografia, tele-atendimento, call Center, atendente, secretária, secretária bilíngue e trilíngue, secretária executiva, garagista, frentista, manobrista, motorista (categorias B, C e E), motorista executivo, motociclista, operador de carga e descarga, operador de empilhadeira, movimentação de carga em geral, técnico em eletrônica, técnico em telecomunicações, técnico em edificações, serviço de brigada de incêndio, assistente administrativo, administrador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório, lavagem de tapetes e carpetes e locação de máquinas e equipamentos, assessoria técnica a outras pessoas jurídicas, transporte rodoviário de cargas, exploração de estacionamentos, garagens e atividades afins, prestação de serviços de administração de condomínios residenciais, comerciais e mistos, de shopping centers e de centros comerciais, intermediação na compra e venda de imóveis, locação e administração de imóveis de terceiro, exploração de serviços de limpeza e conservação; de jardinagem e paisagismo; de brigada de bombeiro civil; de reforma de bens imóveis e a locação de mão de obra em serviços temporários. Cláusula Quinta: Do Capital Social: O capital social é de R$ 12.226.056,00, dividido em 12.226.056 de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, inteiramente integralizadas em moeda corrente do país, assim subscritas e redistribuídas entre os sócios: Nome, Quota, Valor em R$ : Julio Diniz de Andrade Pinheiro, 12.103.796, 12.103.796,00; Camila de Aragão Pinheiro, 122.260, 122.260,00; Totais: 12.226.056, 12.226.056,00. Parágrafo Único: Poderão ocorrer antecipações mensais de distribuição de lucros, observado as disposições legais. Cláusula Sexta: Da Responsabilidade dos Sócios: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do Artigo 1.052 da Lei 10.406 de 10.01.2002. Cláusula Sétima: Das Quotas de Capital: As quotas de capital são indivisíveis e cada uma confere aos seus sócios quotistas o direito de um voto nas deliberações empresariais. Fica expressamente proibida a cessão ou o transpasse de quotas de qualquer dos sócios a estranhos, sem o consentimento do prévio outro sócio. O sócio que quiser retirar-se da sociedade comunicará essa decisão, por escrito, ao sócio remanescente, que, em 30 dias, contados da data do recebimento da comunicação, exercerá ou não o direito de preferência na aquisição das cotas do sócio retirante. Cláusula Oitava: Da Administração: A administração da sociedade será exercida pelo sócio Julio Diniz de Andrade Pinheiro, já qualificado, ou procuradores por ela nomeados para tal fim, com poderes para prática de atos e operações de interesse restrito da sociedade, sendo vedado seu emprego em quaisquer operações de favor, tais como, avais, endossos, fianças, etc., os quais, se realizados, não obrigarão a sociedade em hipótese alguma. Parágrafo Único: Estão excluídas as exigências formuladas nesta cláusula, as fianças ou avais fidejussória, quando do interesse social da Empresa. Cláusula Nona: Da Liquidação: Em caso de falecimento, ou interdição de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado observada a seguinte forma de pagamento: 25% do total apurado no prazo de 90 dias da data em que se der o desligamento, e os restantes 75% em 20 prestações, isentas de juros e correção monetária, com vencimentos mensais e sucessivos, sendo que o vencimento da primeira ocorrerá 30 dias do prazo estabelecido para o pagamento inicial dos 25%. Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a, sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima: Das Demonstrações Financeiras: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Décima Primeira: Das Deliberações: Nos 04 meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e poderão designar novo (s) administrador (es) se assim desejarem. Cláusula Décima Segunda: Das Retiradas: Os sócios poderão fazer retiradas mensais, a título de pró-Iabore, pelos serviços prestados à sociedade, ou fazer retiradas de lucros, quando registrados em balanço geral. Cláusula Décima Terceira: Do Foro: Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações oriundas da execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam a presente Alteração e Cisão em 06 (seis) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, assinam, seguidos de testemunhas a seguir identificadas, para que o mesmo surta os efeitos legais a que se destina comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus herdeiros e/ou sucessores. RJ. 29/02/2016. Julio Diniz de Andrade Pinheiro; Camila de Aragão Pinheiro. Testemunhas: Elisio Ferreira Paula - CPF: 103.572.387-53; Maria Celia Pereira de Souza - CPF: 213.432.333-72. JUCERJA, 2891122 em 11/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950075"
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                "1950020": [
                    "V - Ata",
                    "MBAC Fertilizantes S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 13.971.723/0001-80 - NIRE nº 33300318542\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/03/2016\r\n\r\n1. Data e Local: 15/03/2016, às 7:00 horas, na sede social da MBAC Fertilizantes S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), Rua Visconde de Pirajá, nº. 430, 7º andar, sala 704, CEP 22410-002, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas que representam 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Renee Isolda Beltran Herrera; Secretário: Maicon de Souza Guimarães. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão de debênture conversível em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, no valor inicial de R$ 9.928.264,90, observados critérios de determinação do seu limite previstos nesta ata (“Emissão” e “Debênture”, respectivamente), para colocação privada (“Oferta Privada”); (ii) autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições da Emissão e da Oferta Privada e pratique todos os atos e assine todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, inclusive a Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), e seus respectivos aditamentos, conforme aplicável; (iii) contratação dos prestadores de serviços necessários à realização e implementação da Emissão e da Oferta Privada, tais como os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; (iv) renúncia, por parte dos acionistas, do exercício do direito de preferência sobre a Debênture; e (v) ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia até o presente momento. 6. Deliberação: Prestados os esclarecimentos iniciais necessários pelo Presidente da presente Assembleia Geral Extraordinária, resultaram aprovados, por unanimidade de votos dos presentes e sem qualquer restrição: 6.1. Aprovar a Emissão e a Oferta Privada, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debênture Conversível em Ações Ordinárias, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada, da MBAC Fertilizantes S.A.”: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 1ª emissão de Debênture da Companhia; (ii) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão da Debênture será a data em que ocorrer a subscrição e integralização da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). A Data de Emissão definitiva será confirmada na Data de Integralização (conforme abaixo definido), mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (iii) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de, incialmente, R$ 9.928.264,90 (“Valor Total da Emissão”), que corresponde, nesta data, ao valor do Crédito de Integralização (conforme abaixo definido), que será utilizado na integralização da Debênture, nos termos do item (xii) abaixo. O Valor Total da Emissão definitivo será confirmado na Data de Integralização, de acordo com o valor do Crédito de Integralização nessa data, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (iv) Quantidade. Será emitida 1 Debênture. (v) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário da Debênture será de, inicialmente, R$ 9.928.264,90 (“Valor Nominal Unitário”), que corresponde, nesta data, ao valor do Crédito de Integralização, que serão utilizados na integralização da Debênture, nos termos do item (xii) abaixo. O Valor Nominal Unitário da Emissão definitivo será confirmado na Data de Integralização, de acordo com o valor do Crédito de Integralização nessa data, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. (vi) Séries. A Emissão será realizada em série única. (vii) Conversibilidade: Após 2 anos da Data de Emissão, durante o Prazo de Conversão (conforme abaixo definido) e a exclusivo critério do Debenturista (conforme definido abaixo), a Debênture poderá ser parcial ou totalmente convertida em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Emissora (“Ações”), observadas as seguintes condições e o disposto na Escritura de Emissão: (a) O prazo máximo para a conversão da Debênture em Ações será de 10 anos, contados da Data de Emissão (“Prazo de Conversão da Debênture”). (b) Respeitado o termo inicial de conversibilidade, que se dará 2 anos após a Data de Emissão, e as demais disposições da Escritura de Emissão, a Debênture poderá ser convertida em Ações, nas seguintes hipóteses: (i) caso, na Data de Vencimento, a Emissora deixe de efetuar o pagamento do Valor Nominal Unitário da Debênture; (ii) caso a Emissora deixe de efetuar o pagamento da Remuneração da Debênture; ou (iii) na hipótese de vencimento antecipado da Debênture. (c) Não obstante o termo inicial de conversibilidade das Debentures, a ocorrer após 2 anos contados da Data de Emissão, esse prazo será reduzido para 180 dias, contados da Data de Emissão, na hipótese de declaração de vencimento antecipado da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão. (d) As Ações terão todos os direitos estatutariamente garantidos às ações ordinárias de emissão da Companhia, em conformidade com o seu estatuto social. (e) A conversão total ou parcial da Debênture em Ações implicará, automaticamente, o cancelamento da Debênture. (f) A De bênture somente poderá ser convertida em Ações se tiver sido subscrita e integralmente integralizada. (g) A Debênture será convertida, na Data de Conversão (conforme definido na Escritura de Emissão), por uma quantidade de Ações resultante do seguinte cálculo: divisão do Valor Nominal Unitário da Debênture (ou parte do Valor Nominal Unitário da Debênture em caso de conversão parcial), na Data de Conversão, desde logo fixado em R$ 1,00, com base na perspectiva de rentabilidade da Emissora, nos termos do art. 170, §1º, inciso I, da Lei de Sociedade por Ações, que corresponderá ao preço de emissão das Ações. (viii) Espécie. A Debênture será da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das Sociedades por Ações. (ix) Garantias. A Debênture não contará com quaisquer garantias. (x) Data de Vencimento. A data de vencimento da Debênture ocorrerá em 10 anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvada a hipótese de vencimento antecipado da Debênture. (xi) Colocação. A Debênture será objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo certo que a Debênture será colocada perante um único investidor, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Debenturista”). (xii) Preço, Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. A Debênture poderá ser subscrita a qualquer tempo, nos termos previstos na Escritura de Emissão, e será integralizada à vista, em até 5 Dias Úteis, contados da data de subscrição (“Data de Integralização”), pelo valor do Crédito de Integralização, conforme previsto neste item (xii), seu Valor Nominal Unitário na Data de Integralização, mediante a contribuição de certo crédito detidos pelo Debenturista, os quais serão descritos na Escritura de Emissão e cujo valor total corresponde, nesta data, a R$ 9.928.264,90 (“Crédito de Integralização”). (xiii) Registro para Negociação e Custódia. A Debênture não será registrada para negociação em quaisquer mercados regulamentados de valores mobiliários, mas poderá ser registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira de eventos na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”). (xiv) Destinação dos Recursos. Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Debênture é emitida como forma de repactuação de dívidas anteriores da Emissora, de forma que será integralizada com o Crédito de Integralização, que corresponde aos créditos oriundos do financiamento do projeto Itafós, localizado no Estado do Tocantins, na divisa dos Estados de Goiás e do Tocantins, no Município de Rio de Janeiro, para produção de SSP (superfosfato simples) através de implantação da unidade industrial (incluindo, mas não se limitando a, uma mina de minério de fosfato e respectiva planta de beneficiamento de minério e produção de fertilizante) para produção integrada dos fertilizantes do SSP (superfosfato simples) granulado com capacidade nominal de produção de 600.000 toneladas por ano. (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário. Ressalvada a hipótese de conversão da Debênture, nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será integralmente pago na Data de Vencimento, excepcionadas as hipóteses de vencimento antecipado da Debênture. (xvi) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário da Debênture não será atualizado monetariamente. (xvii) Remuneração. A Debênture fará jus a uma remuneração equivalente à 100% das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de spread de 2,00% ao ano (“Spread”), desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, nos termos da Escritura de Emissão (“Remuneração”). Os demais termos e condições da Remuneração serão descritos na Escritura de Emissão. (xviii) Pagamento da Remuneração. Ressalvada a hipótese de conversão da Debênture, a Remuneração será paga mensalmente, no dia 15 de cada mês, observado o prazo de carência de 10 meses, contados da Data de Emissão, conforme descrito na Escritura de Emissão, excepcionadas as hipóteses de vencimento antecipado da Debênture. (xix) Repactuação. Não haverá repactuação programada. (xx) Resgate Antecipado. Não será possível o resgate antecipado da Debênture. (xxi) Vencimento Antecipado. Sem prejuízo de outros direitos do Debenturista sob a Escritura de Emissão ou sob a legislação aplicável, o Debenturista poderá declarar antecipadamente vencidas a Debênture na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão. (xxii) Multa e Juros Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido em razão da Debênture, o valor em atraso continuará a ser remunerado pela Remuneração e ficará sujeito a multa moratória convencional de natureza não compensatória de 2% e a juros de mora à taxa de 1% ao mês, ambos calculados sobre os valores devidos e não pagos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, além das despesas comprovadamente incorridas para cobrança. (xxiii) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes à Debênture e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Emissora, em sua sede, ou caso a Debênture seja convertida para a forma escritural, por meio do Escriturador, ou caso a Debênture seja registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira de eventos, por meio da CETIP. 6.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições da Emissão e da Oferta Privada, e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à realização da Emissão, da Oferta Privada e das Garantias Reais, inclusive a Escritura de Emissão e os Contratos de Garantia, e seus respectivos aditamentos, conforme aplicável. 6.3. Autorizar a contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, tais como os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos. 6.4. Os acionistas presentes, representando 100% do capital social da Companhia, renunciam expressamente ao exercício do direito de preferência de subscrição da Debênture, conforme dispõe o Art. 171, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.5. Ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia até o presente momento. 7. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Presidente: Renee Isolda Beltran Herrera; Secretário: Maicon de Souza Guimarães; Acionistas presentes: MBAC Brazil Holdings II B.V. (p.p. Maicon de Souza Guimarães) e MBAC International Holding Cooperatie U.A. (p.p. Maicon de Souza Guimarães).Rio de Janeiro, 15/03/2016. Renee Isolda Beltran Herrera - Presidente da Assembleia; Maicon de Souza Guimarães - Secretário. Certifico o deferimento em 06/04/2016 e o registro sob o nº 00002889482. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950020"
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                "1949981": [
                    "V - Ata",
                    "BIOLOGICA SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.025.238/0001-10 - NIRE 33300302344\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Em 30.09.2015, às 10:00 horas, na Av. Marechal Floriano nº 45 - 4º andar, sala 401, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20080-003. MESA: Wilton Ruas da Silva (Presidente); e Américo Lobo Neto (Secretário). QUORUM: acionistas representando a totalidade do capital social. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: dispensada a publicação de edital, face ao disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: os acionistas deliberaram, por unanimidade: 1. aceitar o pedido de renúncia do Sr. Silvio Roberto Direito Passos ao cargo de Diretor Vice-Presidente, conforme carta de renúncia que, rubricada pelo Secretário da Mesa, fica anexa a presente ata. 2. eleger como seu substituto para o mandato em curso o Sr. Milton Shizuo Noguchi abaixo qualificado, para o término do atual mandato anual, ou seja, até a data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social findo em 31.12.2015, passando a Diretoria a ser composta de 6 (seis) membros, a saber: Diretor Presidente: WILTON RUAS DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, RG-SSP/SP nº 14.315.924, CPF nº 038.443.878-46, domiciliado em São Paulo (SP), na Avenida Paulista nº 1938, 13º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-942; Diretor Vice-Presidente: MILTON SHIZUO NOGUCHI, brasileiro, casado, engenheiro, RG-SSP/SP nº 5.705.357, CPF nº 806.834.608-20, domiciliado em São Paulo (SP), na Avenida Paulista nº 1938, 13º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-942; Diretor Geral: AMERICO LOBO NETO, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, RG-DIC/RJ nº 09283596-6, CPF nº 901.089.737-00, domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), na Av. Marechal Floriano nº 45, sala 401, Centro, CEP 20080-003; Diretor Financeiro: JOSÉ ROBERTO DELUCA, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG-SSP/SP nº 4.975.522, CPF nº 037.865.908-18, domiciliado em São Paulo (SP), na Av. Paulista nº 1938, 16º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-942; e Diretores Adjuntos: ENES FERNANDO DEGASPERI, brasileiro, casado, bacharel em ciências da computação, RG-SSP/SP nº 7.636.568, CPF nº 047.969.728-03, domiciliado em São Paulo (SP), na Av. Paulista nº 1938, 13º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-942; e LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO, brasileiro, casado, militar inativo, RG-DIC/RJ nº 026385757, CPF nº 432.308.067-00, domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), na Av. Marechal Floriano nº 45, sala 401, Centro, CEP 20080-003; 3. registrar que os eleitos atendem às condições prévias de exigibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76 e firmaram as declarações de desimpedimento legal para o exercício do cargo, arquivadas na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro (RJ), 30 de setembro de 2015. (aa) Wilton Ruas da Silva - Presidente; Américo Lobo Neto - Secretário; Acionistas: Américo Lobo Neto e Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S.A. (aa) Yoshiyuki Nakano e Wilton Ruas da Silva, Diretor Presidente e Diretor Geral, respectivamente. Certificamos ser a presente cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de setembro de 2015. (aa) Wilton Ruas da Silva - Presidente da Assembleia; Américo Lobo Neto - Secretário da Assembleia. JUCERJA sob nº 00002869284, em 15.02.2016. (a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1949981"
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                ],
                "1950087": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351910\r\n\r\nId: 1950087"
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                "1949929": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos senhores acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2016, em 1ª Convocação às 11:30h e em 2ª convocação às 12:00h, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Parecer do Conselho Fiscal e Notas Explicativas, relativos ao ano calendário de 2015; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 12 de abril de 2016. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1949221"
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                        "1949729": [
                            "V - Ata",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.342.023/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas da CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária na sede social à Avenida das Américas n° 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembleia Geral Extraordinária: i) alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; Em Assembleia Geral Ordinária: ii) eleição da diretoria e fixação da sua remuneração; iii) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; iv) exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015 e v) ou tros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1949729"
                        ],
                        "1949617": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98 - NIRE 33300069232\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, na sede da Sociedade, à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. RJ, 15/04/2016. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1949617"
                        ],
                        "1949328": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 12.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) firmado em 27/08/12, referente aos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”), convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 09/05/16, às 10h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 18/05/16, às 10:00h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro, RJ/RJ, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) a promoção do Resgate Antecipado dos CRI em circulação proporcionalmente às suas emissões, nos termos das cláusulas 6.1 e 6.3 do Termo de Securitização; (ii) a aprovação para que a Emissora libere todas as garantias da Emissão, em consequência do item (i); e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização das deliberações acima. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Pentágono S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), qual seja assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 15/04/16. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 1949328"
                        ],
                        "1949567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'Or S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2016, às 17h, na sede social da Companhia, na Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberação sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Proposta da diretoria para destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2015; e 3. Renúncia e Eleição de Diretor. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1949567"
                        ],
                        "1949575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.259.736/0001-60 - NIRE 33.3.0029501-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2016, às 13h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Soares Cabral, 36, parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; e 3. Deliberar sobre a eleição e/ou reeleição dos membros da Diretoria em virtude do fim do prazo de gestão. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1949575"
                        ],
                        "1949411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do CIBAM - Centro de Imagem Barra Mansa, sendo a entrada pela Rua Tenente José Eduardo nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 29 de abril de 2016, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2015; b) Eleição do conselho Fiscal da Instituição; c) Eleição do Conselho de Administração da Instituição; d) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 14 de abril de 2016. Dr. Ivan Lopes de S.Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949411"
                        ],
                        "1950100": [
                            "V - Ata",
                            "BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros\r\n\r\nCNPJ nº 09.346.601/0001-25 - NIRE 35.300.351.452\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCETIP S.A. - Mercados Organizados\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE \r\n\r\nBm&Fbovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Bm&Fbovespa”) e CETIP S.A. - Mercados Organizados (“Cetip”) Vêm, em conjunto, informar que, nesta data, foi celebrado entre os Administradores da Bm&Fbovespa, da Companhia São José Holding (“Holding”) e da Cetip (Holding, em conjunto Com Bm&Fbovespa e CETIP, As “Companhias”) e entre as companhias, o protocolo e justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a teorganização Societária a seguir descrita (“Operação”): (A) A Incorporação das Ações de Emissão da Cetip pela Holding, cuja totalidade das Ações é na presente data (E Será Na Data Da Aprovação Da Incorporação das Ações de Emissão da CETIP) de propriedade da Bm&Fbovespa, e (b) a subsequente Incorporação da Holding pela Bm&Fbovespa, as quais serão submetidas à aprovação de seus respectivos Acionistas, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, todas convocadas nesta data, para serem realizadas, em primeira convocação, no dia 20 de Maio de 2016. 1. Sociedades Envolvidas na Operação e suas Atividades: 1.1. BM&FBOVESPA. (a) Identificação. BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA De VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, companhia aberta com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Antônio Prado, 48, 7º andar, CEP 01010-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.346.601/0001-25. (b) Atividades. A BM&FBOVESPA é uma companhia que administra mercados organizados de títulos, valores mobiliários e contratos derivativos, além de prestar serviços de registro, compensação e liquidação, atuando, principalmente, como contraparte central garantidora da liquidação financeira das operações realizadas em seus ambientes. 1.2. CETIP. (a) Identificação. cetip s.a. - mercados organizados, companhia aberta com sede na cidade do rio de janeiro, estado do rio de janeiro, na av. república do chile, 230, 11º andar, cep 20031-919, inscrita no cnpj/mf sob o nº 09.358.105/0001-91. (b) atividades. a cetip é uma companhia que oferece serviços de registro, central depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos, além da prestação de serviços de entrega eletrônica das informações necessárias para o registro de contratos de financiamento e anotações dos gravames pelos órgãos de trânsito. 1.3. Holding. (a) identificação. companhia são josé holding (atual denominação da Netanya Empreeendimentos e Participações s.a.), companhia fechada com sede na cidade de são paulo, Estado de São Paulo, na praça Antônio Prado, 48, cep 01010-901, inscrita no cnpj/mf sob o nº 23.791.728/0001-84. (b) Atividades. A Holding é uma sociedade não operacional, que tem por objeto principal a participação em outras sociedades, e cujas ações são, nesta data, em sua totalidade, de propriedade de BM&FBOVESPA, e que será extinta em decorrência da Operação. 2. Descrição e propósito da Operação: 2.1. Descrição: A Operação compreenderá as seguintes etapas, todas interdependentes, cuja consumação estará sujeita às aprovações societárias aplicáveis e ao quanto previsto no item 5 abaixo: (a) aumento de capital da Holding, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão totalmente subscritas e integralizadas pela BM&FBOVESPA, em moeda corrente nacional, até a Data da Consumação da Operação (conforme definido abaixo), pelo preço de emissão total de ao menos R$ 7.920.019.939,00, dos quais uma parcela, a ser definida na assembleia geral, será alocada à constituição de reserva de capital (“Aumento de Capital da Holding”); (b) na mesma data, como ato subsequente e interdependente do Aumento de Capital da Holding, incorporação da totalidade das ações de emissão da CETIP pela Holding, por seu valor econômico, resultando na emissão, pela Holding, em favor dos acionistas da CETIP proprietários das ações incorporadas (“Acionistas da CETIP”), de ações ordinárias e preferenciais resgatáveis de emissão da Holding, sendo que para cada ação ordinária de emissão da CETIP serão entregues 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding (considerando a quantidade de ações do capital social da CETIP e os ajustes mencionados no Protocolo e Justificação) (“Incorporação das Ações da CETIP”). Após consumada a Operação, a CETIP preservará personalidade jurídica e patrimônio próprios, inexistindo sucessão legal; (c) na mesma data, como ato subsequente e interdependente da Incorporação das Ações da CETIP, resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Holding, com o pagamento, para cada 3 ações preferenciais de emissão da Holding resgatadas, do Valor do Resgate para Cada Três Ações Preferenciais Resgatáveis da Holding, conforme definido abaixo (“Resgate”). Uma vez resgatadas, as ações preferenciais da Holding serão canceladas contra reserva de capital; e (d) na mesma data, como ato subsequente e interdependente do Resgate, a incorporação da Holding pela BM&FBOVESPA, pelo valor patrimonial contábil da Holding (já considerados os efeitos do Aumento de Capital da Holding, da Incorporação das Ações da CETIP e do Resgate), com a consequente extinção da Holding e sucessão, pela BM&FBOVESPA, de todos os seus bens, direitos e obrigações, com a consequente migração dos Acionistas da CETIP para o quadro acionário da BM&FBOVESPA (“Incorporação da Holding”). 2.2. Propósito da Operação: A Operação tem como propósito tornar a CETIP uma subsidiária integral da BM&FBOVESPA, com o recebimento, pelos Acionistas da CETIP, assumindo que o capital total da CETIP esteja representado, na Data da Consumação da Operação (conforme abaixo definido), por 264.883.610 ações ordinárias, ex-tesouraria, e sujeito ao disposto no Protocolo e Justificação, no recebimento, para cada ação ordinária de emissão da CETIP de que sejam proprietários na referida data, de: (a) uma parcela em moeda corrente nacional de R$ 30,75, ajustada, inclusive pelo CDI, entre 8 de abril de 2016 e a Data da Liquidação Financeira, na forma prevista no Protocolo e Justificação (após os ajustes, o “Valor do Resgate para Cada Três Ações Preferenciais Resgatáveis da Holding”), a ser paga à vista, em parcela única, em até 40 dias contados da data em que se verificar o cumprimento da última das Condições Suspensivas; e (b) 0,8991 ação ordinária de emissão da BM&FBOVESPA, ajustada na forma prevista no Protocolo e Justificação (após os ajustes, a “Quantidade Final de Ações BM&FBOVESPA por Ação Ordinária da Holding”). 3. Principais Benefícios, Custos e Riscos da Operação. 3.1. Principais Benefícios. Busca-se, com a Operação, a criação de uma empresa de infraestrutura de mercado de classe mundial, com grande importância sistêmica, preparada para competir em um mercado global cada vez mais sofisticado e desafiador, aumentando a segurança, a solidez e a eficiência do mercado brasileiro. A integração das atividades das Companhias reforçará significativamente o modelo de negócio da entidade combinada, na medida em que ampliará o grau de diversificação de receitas, proporcionará às instituições financeiras, custodiantes, agentes de escrituração, gestores de recursos e corretoras a consolidação de seus processos e sistemas de back-office e tesouraria, com significativa redução de custos e de riscos operacionais para todo o sistema financeiro, além do ganho de eficiência na interação com os órgãos de supervisão dos mercados financeiro e de capitais. Tendo em vista a complementariedade das Companhias, a sua combinação trará ganhos a clientes, participantes de mercado, investidores e empresas que precisam de recursos para investir ou de instrumentos financeiros para administrar seus riscos. A combinação trará, ainda, maior eficiência de capital para os clientes, dada a possibilidade de se utilizar derivativos de balcão e de bolsa em uma mesma contraparte central, juntamente com outros valores mobiliários e ativos financeiros. 3.2. Custos da Operação. As administrações da BM&FBOVESPA e da Holding estimam que os custos de realização da Operação serão, para essas companhias, em conjunto, da ordem de, aproximadamente, R$ 50 milhões, incluídas as despesas com publicações, auditores, avaliadores, advogados e demais profissionais contratados para assessoria na Operação. A administração da CETIP estima que os custos de realização da Operação serão, para a CETIP, da ordem de, aproximadamente, R$ 50 milhões, incluídas as despesas com publicações, auditores, avaliadores, advogados e demais profissionais contratados para assessoria na Operação. 3.3. Riscos da Operação. O valor de mercado das ações ordinárias da BM&FBOVESPA no momento da consumação da Operação pode variar de forma importante em relação ao seu preço na data em que o Protocolo e Justificação foi assinado. Apesar do Protocolo e Justificação estabelecer mecanismos para tratar um determinado nível de flutuação das ações ordinárias da BMF&BOVESPA, a mudança de preço das ações pode ocorrer como decorrência de uma variedade de fatores que estão fora do controle das Companhias, incluindo mudanças em seus negócios, operações e projeções, cronograma e questões regulatórias, condições mercadológicas e econômicas gerais assim como relacionadas à indústria. A BM&FBOVESPA e a CETIP não podem distratar o Protocolo e Justificação como resultado de mudanças na variação de preço das ações ordinárias de qualquer uma das Companhias. O sucesso da Operação dependerá, em parte, da habilidade das Companhias de realizar oportunidades de crescimento e economias de custos resultantes da combinação dos negócios da BM&FBOVESPA e da CETIP. Não há certeza, no entanto, que tais oportunidades e economias terão sucesso. Se tais objetivos não forem atingidos com sucesso, os benefícios esperados com a Operação podem não ocorrer integralmente ou totalmente, ou podem demorar mais tempo do que o esperado para ocorrer. BM&FBOVESPA e CETIP operam e, até a consumação da Operação, continuarão a operar de forma independente. Ambas as Companhias terão desafios importantes na consolidação de funções, integração das organizações, processos e operações de forma otimizada e eficiente, assim como na retenção de pessoal. A integração das Companhias será complexa e levará tempo e as administrações de ambas as Companhias terão que dedicar recursos e esforços substanciais para sua implementação. O processo de integração e outras sensibilidades da Operação podem resultar em desafios para cada uma das Companhias em seus respectivos cursos de negócios, que podem afetar adversamente sua habilidade de manter seus relacionamentos com clientes, fornecedores, empregados e outros com quem as Companhias mantêm interação, ou afetar adversamente a obtenção dos benefícios esperados da Operação. 4. Relação de substituição das ações e Critérios de Fixação. 4.1. Incorporação das Ações da CETIP. Os Acionistas da CETIP receberão novas ações ordinárias e novas ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding (considerando os ajustes mencionados no item abaixo), todas nominativas e sem valor nominal, em substituição às ações ordinárias da CETIP de sua titularidade, na proporção de 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding para cada ação ordinária de emissão da CETIP (considerando os ajustes mencionados abaixo). A relação de substituição das ações de emissão da CETIP por ações ordinárias e preferenciais de emissão da Holding, em decorrência da Incorporação das Ações da CETIP deverá ser ajustada proporcionalmente por todos e quaisquer desdobramentos, grupamentos e bonificações das ações da CETIP ocorridos a partir de 30 de setembro de 2015. Quaisquer desdobramentos das ações da Holding não impactarão a relação de substituição determinada neste Protocolo e Justificação. 4.2. Incorporação da Holding. Os Acionistas da CETIP (naquele momento já acionistas da Holding) receberão a Quantidade Final de Ações BM&FBOVESPA por Ação Ordinária da Holding (objetivamente determinada pela aplicação das fórmulas previstas no Protocolo e Justificação), cabendo ao conselho de administração da BM&FBOVESPA reconhecer e divulgar o número exato de ações efetivamente emitidas. 4.3. Critério de Fixação. A relação de substituição foi negociada entre partes independentes. As administrações da BM&FBOVESPA e da CETIP, individualmente, contrataram assessoria de bancos de investimento de reputação internacional para auxiliar os respectivos Conselhos de Administração no processo de tomada de decisão informada no que diz respeito aos parâmetros financeiros da Operação. 5. Submissão da Operação às Autoridades Brasileiras ou Estrangeiras. A consumação da Operação estará, nos termos do artigo 125 do Código Civil, subordinada (“Condições Suspensivas”): (a) à aprovação da Operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; (b) à aprovação da Operação pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos da regulamentação aplicável; e (c) à submissão e apreciação da Operação pelo Banco Central do Brasil, nos termos e limites da regulamentação aplicável. 6. Relação de Substituição Segundo o Artigo 264 da Lei das S.A. As relações de substituição foram negociadas entre BM&FBOVESPA e CETIP, partes independentes, e não haverá direito de recesso, conforme mencionado no item 7 abaixo. Não obstante, a BM&FBOVESPA, apenas para fins informativos e em razão de, na data da Incorporação da Holding, figurar como controladora da Holding, também solicitou à KPMG Corporate Finance Ltda. a elaboração do laudo de avaliação previsto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, avaliando os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado. 7. Direito de Retirada e Valor do Reembolso. 7.1. Direito de Retirada na Incorporação das Ações de CETIP. Não há que se falar em direito de retirada dos acionistas proprietários de ações de emissão da CETIP que não votarem favoravelmente à Incorporação das Ações da CETIP, que se abstiverem de votar ou que não comparecerem à assembleia geral extraordinária pertinente, por se enquadrar, a CETIP, no disposto no artigo 137, II da Lei nº 6.404/76 e no artigo 9º da Instrução CVM 565. 7.2. Direito de Retirada na Incorporação da Holding. Como, na data da assembleia geral extraordinária da Holding que deliberar sobre a Incorporação das Ações da CETIP, a BM&FBOVESPA será a única acionista da Holding, também não há que se falar em acionistas dissidentes ou em direito de retirada dos acionistas da Holding em decorrência desta etapa da Operação. 8. Outras informações relevantes. 8.1. A efetivação da Incorporação das Ações da CETIP, do Resgate e da Incorporação da Holding dependerá da realização dos seguintes atos, todos interdependentes e com efeitos sujeitos ao advento das Condições Suspensivas, os quais deverão tentativamente ocorrer na mesma data: (a) assembleia geral extraordinária da CETIP para, nessa ordem, (i) aprovar a dispensa da realização da oferta pública de aquisição de ações de emissão da CETIP prevista no Art. 88 do Estatuto Social da CETIP no âmbito da Operação; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação; (iii) aprovar a Operação; (iv) autorizar a subscrição, por seus administradores, das novas ações a serem emitidas pela Holding; e (v) caso a CETIP não tenha obtido a dispensa dos debenturistas, assegurar, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 231 da Lei 6.404/76, aos debenturistas da CETIP que desejarem, durante o prazo de seis meses a contar da data da publicação das atas das assembleias gerais relativas à Operação, o resgate das debêntures de que forem titulares; (b) assembleia geral extraordinária da Holding para, nessa ordem, (i) aprovar o Aumento de Capital da Holding; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação; (iii) ratificar a nomeação da KPMG Corporate Finance Ltda. como responsável pela elaboração do laudo de avaliação a valor econômico das ações de emissão da CETIP, para a incorporação das ações da CETIP pela Holding (“Laudo de Avaliação das Ações da CETIP”); (iv) aprovar o Laudo de Avaliação das Ações da CETIP; (v) aprovar a criação de uma nova classe de ações preferenciais, conforme item 4.1.1 acima; (vi) aprovar a Incorporação das Ações da CETIP; (vii) aprovar o aumento do capital social a ser subscrito e integralizado pelos administradores da CETIP, com a consequente alteração do seu estatuto social; (viii) aprovar o Resgate, com a consequente alteração do seu estatuto social; (ix) aprovar a Incorporação da Holding pela BM&FBOVESPA; e (x) autorizar a subscrição, por seus administradores, das novas ações a serem emitidas pela BM&FBOVESPA; e (c) assembleia geral extraordinária da BM&FBOVESPA para, nessa ordem, (i) aprovar o investimento, pela BM&FBOVESPA, no Aumento de Capital da Holding, mediante a subscrição de novas ações; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação; (iii) ratificar a nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. como responsável pela elaboração do laudo de avaliação a valor contábil do patrimônio líquido de Holding, para a incorporação da Holding pela Companhia (“Laudo de Avaliação da Holding”); (iv) aprovar o Laudo de Avaliação da Holding; (v) aprovar a Operação; (vi) autorizar o aumento do capital social a ser subscrito e integralizado pelos administradores da Holding, com a posterior alteração do seu estatuto social; e (vii) aprovar a alteração do seu estatuto social, nos termos previstos no Protocolo e Justificação. 8.2. O 5º dia útil contado da implementação da última das Condições Suspensivas (conforme definidas acima), será a data de referência para definição dos acionistas da CETIP que receberão as ações de emissão da BM&FBOVESPA (“Data da Consumação da Operação”). 8.3. Os acionistas devem consultar seus assessores jurídicos e tributários para verificar implicações legais, cambiais e tributárias decorrentes da Operação. Com relação aos acionistas da CETIP não residentes no Brasil (“Acionistas Não Residentes”), a BM&FBOVESPA irá, na forma da legislação aplicável, reter na fonte o Imposto de Renda incidente sobre a diferença positiva, se for o caso, entre o valor recebido em decorrência do resgate das ações preferenciais da Holding e o correspondente custo de aquisição das ações de titularidade do Acionista Não Residente em questão, à alíquota de 15% (ou 25% nos casos de Acionistas Não Residentes residentes em jurisdições de tributação favorecida, conforme definido pelas autoridades fiscais) (ou à alíquota aplicável vigente à época da consumação da Operação). Dessa forma, os Acionistas Não Residentes receberão os valores decorrentes do resgate das ações preferenciais da Holding, deduzidos de qualquer valor a ser pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Para tal fim, as Companhias divulgarão oportunamente Aviso aos Acionistas requerendo as informações necessárias para que referida retenção seja efetuada. O Protocolo e Justificação e os laudos de avaliação estarão à disposição dos acionistas das Companhias nas respectivas sedes sociais a partir desta data de convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias das Companhias, no site de Relações com Investidores da CETIP (www.cetip.com.br/ri) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br/ri) e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato com a Diretoria de Relações com Investidores da BM&FBOVESPA e/ou da CETIP.\r\n\r\n1 Estimativa considerando que, na Data da Consumação da Operação, haverá 264.883.610 ações da CETIP (considera o total de 262.978.823 ações, excluindo 3.513.011 ações em tesouraria e incluindo 5.417.798 ações decorrentes do vesting antecipado de planos de opções). O número de ações em circulação da CETIP pode variar até a Data da Consumação da Operação.\r\n\r\nSão Paulo, 15 de abril de 2016\r\n\r\nDaniel Sonder - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da BM&BOVESPA\r\n\r\nWilly Jordan - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da CETIP\r\n\r\nId: 1950100"
                        ],
                        "1949012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2015.\r\n\r\nII - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2015.\r\n\r\nIII - Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nIV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1949012"
                        ],
                        "1949256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.254.319/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300316906\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital ficam os senhores acionistas do BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO (“Companhia”), convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2016, às 11h00, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, salas 1101 e 1102, e 12º andar, sala 1201 e subsolo 201, Centro, CEP 20010-010, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 2. Destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3. Eleição dos membros da Diretoria da Companhia e 4. Fixação dos honorários da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. André Guilherme Brandão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1949256"
                        ],
                        "1949458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 9o andar, sala 901, às 15:00 horas do dia 09 de maio de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014; 2- Eleição de membros para o Conselho de Administração e membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal; 3- Fixação de remuneração; 4- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Delmo Manoel Pinho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1949458"
                        ],
                        "1945965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIONS CLUBE VOLTA REDONDA DEZESSETE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 30.653.950/0001-86\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2015, às 20:00 h, conforme convocação em 14/04/2015, na cidade de Volta Redonda-RJ, na sala de reuniões do Clube dos Funcionários da CSN, situada na Rua Oswaldo Pinto da Veiga, 231, 5º andar, com a presença de 16 associados, foi aprovada a dissolução e extinção do Clube e destino do seu patrimônio que será como determina o Estatuto Social, art. 72, ficando sob a responsabilidade da diretoria \r\n\r\na guarda dos documentos. Volta Redonda, 21/03/2016. Esdras Ribeiro dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 1945965"
                        ],
                        "1945328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nCPNJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAMBEV S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002978 que averba Licença Prévia e de Instalação LPI IN030252, que prorroga o prazo de validade da LPI por mais 02 anos. Na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Km 237, Centro, município Piraí-RJ. Processo E-07/002.13000/2014.\r\n\r\nId: 1945328"
                        ],
                        "1949113": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JSL S/A\r\n\r\nCNPJ - 52.548.435/0004-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJSL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033968, com validade até 11 de abril de 2020, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (RSU), na TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.11709/2015).\r\n\r\nId: 1949113"
                        ],
                        "1949728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO JOÃO DOS LAGOS GÁS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.963.811/0001-49\r\n\r\nPOSTO SÃO JOÃO DOS LAGOS GÁS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034026, com validade até 15 de abril de 2021, para a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, LOTES 05 E 06 DA QUADRA 04 - LOTEAMENTO VILA CAMPO ALEGRE - BARRA DE SÃO JOÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/201465/2003) \r\n\r\nId: 1949728"
                        ],
                        "1891760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE APARELHAMENTO DE PEDRAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.830.779/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE APARELHAMENTO DE PEDRAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN031871, com validade até 28 de setembro de 2020, para o funcionamento de uma serraria de pedras ornamentais para revestimento, em um galpão contendo 04 (quatro) serras, instalada em uma área de 300 m², integrante do terreno de 2.437 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 0776640 m E e 7602825 N, na ESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA, KM 22, S/N.º, - CHALÉ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/505011/2012) \r\n\r\nId: 1891760"
                        ],
                        "1948106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 01.637.895/0136-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033882, com validade até 04 de abril de 2018, para a concepção e localização para a atividade de extração de calcário para britagem, em área delimitada pelo polígono DNPM n°. 801.890/1968, com área de lavra de 212,90 hectares, na ESTRADA BOA SORTE-LIGANTE, S/N, - FAZENDA SÃO BARTOLOMEU, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/201133/2004) \r\n\r\nId: 1948106"
                        ],
                        "1950041": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da empresa situada na Avenida Francisco Fortes, 242 - Jardim Aliança - Município de Resende, no período de 20/04/2016 a 20/05/2016, no horário das 08:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30\r\n\r\nId: 1950041"
                        ],
                        "1949670": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 29/04/16, às 09 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/15; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2016; d) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; e) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/04/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1949670"
                        ],
                        "1949681": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.099.491/0001-66 - NIRE Nº 33-2-0186088-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os srs sócios da Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., a se reunirem em sua sede social situada na Av. Francisco Crisóstomo Torres, 12, Bairro São Luiz, Volta Redonda, RJ às 11 hs do dia 29/04/16, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/15 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 15/04/16. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente\r\n\r\nId: 1949681"
                        ],
                        "1949762": [
                            "V - Convocação",
                            "EVEREST RIO HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.742.164/0001-43 - NIRE nº 333.0008696-0\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas de Everest Rio Hotel S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10:00 horas, do dia 3 de maio de 2016, na sede da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Prudente de Morais, 1.117, Ipanema, CEP 22.420-041, para tratarem dos seguintes assuntos: a. Tomar as contas dos administradores; b. Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31/12/2015; c. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; d. eleger os Membros do Conselho de Administração, fixação do prazo do mandato e da remuneração anual; e e. Instalação do Conselho Fiscal e eleição dos seus membros. Informam, outrossim, que os documentos relativos às matérias a serem debatidas em Assembleia Geral Ordinária encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Sociedade. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Paulo Evaristo Urbani da Carvalhinha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949762"
                        ],
                        "1949689": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 29/04/16, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/15 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 15/04/16. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 1949689"
                        ],
                        "1949771": [
                            "V - Convocação",
                            "MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.272.394/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Mineração Santa Bárbara Ltda, CNPJ nº 33.272.394/0001-96, convocados para assembleia a ser realizada no dia 26/04/16, as 10 hrs em 1ª convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 hrs em segunda convocação com qualquer número para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Dissolução da sociedade; 2) Destinação dos haveres dos sócios, 3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1949771"
                        ],
                        "1949675": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.813.896/0001-00 - NIRE Nº 33-02-0320032-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os srs sócios da Rádio Difusora Porto Real Ltda. a se reunirem em sua sede social na Estrada Floriano Quatis, s/nº, Centro, Porto Real, RJ, no dia 29/04/16, às 10 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/15 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 15/04/16. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 1949675"
                        ],
                        "1949709": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e indicar os membros do Comitê Executivo e fixar a remuneração dos Administradores. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e legalizados perante o Consulado Brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 15 de abril de 2016. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1949709"
                        ],
                        "1949757": [
                            "V - Convocação",
                            "EVEREST RIO HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.742.164/0001-43 - NIRE nº 333.0008696-0\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de Everest Rio Hotel S.A. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 14:00 horas, do dia 3 de maio de 2016, na sede da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Prudente de Morais, 1.117, Ipanema, CEP 22.420-041, para tratarem dos seguintes assuntos: a. Exame, discussão e aprovação do Protocolo de Intenção e Justificação para a Incorporação por Hoteis Everest S/A (“Hoteis Everest”) (“Protocolo de Incorporação”); b. Ratificação da nomeação e contratação da Juenemann & Associados Auditores e Consultores, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua André Puente, 238, inscrita no CNPJ/MF sob nº 89.324.610/0001-54, como empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil de Hoteis Everest, da Sociedade e do resultado após a Incorporação, bem como pela elaboração dos respectivos Laudos (“Laudos de Avaliação”); c. Exame, discussão e aprovação dos Laudos de Avaliação; d. Aprovação da incorporação da Sociedade por Hoteis Everest, culminando com a sua extinção, nos termos do Protocolo de Incorporação e na forma do Art. 227 da Lei das S.A. (“Incorporação”); e. Autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificação dos atos já praticados; e j. Demais assuntos de interesse da Sociedade. Informam, outrossim, que os documentos relativos às matérias a serem debatidas em Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Sociedade. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Paulo Evaristo Urbani da Carvalhinha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949757"
                        ],
                        "1950107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OI S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da OI S.A. a ser Realizada em 27 de Abril de 2016. A GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA., na qualidade de agente fiduciário, convoca os debenturistas da 5ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Oi S.A. (“Companhia”), para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada, em segunda convocação, às 10h00 (dez horas) do dia 27 de abril de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lavradio, nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: não cumprimento pela Companhia do índice financeiro previsto no item XV (a) da cláusula 6.21 da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da 5ª Emissão da Companhia, conforme alterada (“Escritura”), nos termos da cláusula 6.21.2 da Escritura. A documentação relativa à ordem do dia está à disposição na sede da Companhia, na sede do Agente Fiduciário, bem como nas páginas eletrônicas da Companhia (www.oi.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, através do e-mail gdc@gdcdtvm.com.br, e entregues a via original no dia da realização da Assembleia Geral de Debenturistas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nId: 1950107"
                        ],
                        "1950084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA/RJ Gabinete do Superintendente. OFÍCIO GAB/SFA/RJ N° 088 / 2016. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. A SANES - BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. Referências: \"Registro de Produção Comercial de Produtos\". Prezados Senhores, Atendendo vossa solicitação, informamos que realizamos pesquisa junto ao órgão de Extensão Rural da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro - SEAPEC, e não encontramos registro de Produção Comercial dos produtos abaixo descritos: NCM - MERCADORIA: 0703.20.90: Alho Fresco; 0813.20.10: Ameixas Secas com Caroço; 0813.20.20: Ameixas Secas sem Caroço; 0806.20.00: Uvas Secas (Passas); 2005.70.00: Azeitonas; 0802.11.00: Amêndoas com Casca (Corylus spp); 0802.12.00: Amêndoas sem Casca (Corylus spp); 0802.21.00: Avelã com Casca; 0802.22.00: Avelã sem Casca; 0802.31.00: Nozes com Casca; 0802.32.00: Nozes sem Casca; 0802.41.00: Castanhas com Casca (Castanea spp); 0802.42.00: Castanhas sem Casca (Castanea spp); 0813.10.00: Damascos; 0804.20.20: Figos Secos; 0713.33.19: Feijão Preto. Atenciosamente, ANTONIO CARLOS MARQUES MEDEIROS - Superintendente Federal, Av. Rodrigues Alves, 129 - Praça Mauá - Cep: 20081-250 - Rio de Janeiro/RJ - PABX: (21) 2291-4141. Gabinete do Superintendente - Tel: (21) 2233-9122 - Fax: (21) 2253-8182 - gab-rj@agricultura.gov.br. OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS - 092163AB004779 - ALOIR MELCHIADES DE SOUZA - Notário Público/Rua Acre, nº 28 - Loja e sobreloja - Centro - Cep. 20081-000 - Rio de Janeiro - RJ - Tel/Fax: (21) 2253-3459 - www.cartoriomaritimo.com.br. AUTENTICAÇÃO - Certifico e dou fé que a presente cópia é a reprodução fiel do documento que me foi apresentado como sendo original. EBMH53201-AOL Consulte em https:www//3.tjrj.jus.br/sitepublico. Rio de Janeiro, 12/04/2016. Serventia: 5,09 + 36% TJ + Fundos: 1,81, Total: 6,90. 94-7948 ELAINE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 1950084"
                        ],
                        "1950102": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEstácio Participações S.A. vem informar que se encontra registrada, sob nº 00002888479, em 05/04/2016, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a carta de renúncia de Pedro Jorge Guterres Graça ao cargo de Diretor. Rio de Janeiro, 18/04/16. Rogério Frota Melzi - Diretor Presidente.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 352016\r\n\r\nId: 1950102"
                        ],
                        "1949824": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.395.186/0001-77 - NIRE nº 33.2.0888824-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:00h, no dia 28 de Abril de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson nº 231, 11º andar, sala 1101 (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2015 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) alterar da redação do Parágrafo 10º da Cláusula 5ª do Contrato Social. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1949824"
                        ],
                        "1950141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 30.04.16, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação das contas do exercício de 2015; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2016 e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Alteração dos artigos 8º a 16 do Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO - do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2016. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 352036\r\n\r\nId: 1950141"
                        ],
                        "1950011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.033.886/0001-91\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira e Segunda Convocações: Ficam convidados os senhores sócios quites da Associação Religiosa Israelita Chevra Kadisha do Rio de Janeiro a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 03 de maio de 2016, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 20:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2015; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2015; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Alberto David Klein - Presidente - Diretoria Executiva; Paulo Chor - Presidente - Conselho Diretor\r\n\r\nId: 1950011"
                        ],
                        "1949663": [
                            "V - Extravio",
                            "PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO\r\n\r\nE PRODUÇÃO S.A. PB-LOG\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.207.640/0001-28\r\n\r\nNIRE - 33.3.0030644-7\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nPETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. PB-LOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.207.640/0001-28, com sede à Rua da Alfandega No. 41 / 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, declara, para os devidos fins que, na data de 11/04/2016 foi identificado o extravio do Livro de Registro de Ações Nominativas No. 01. Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2016. Marcela Eira da Silva, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1949663"
                        ],
                        "1949815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10h, no dia 28 de abril de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n° 231, 11º andar, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2015; (ii) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria por um novo mandato de 2 (dois) anos, ou até a posse dos eleitos em Assembleia Geral Ordinária de 2018; e (iii) Fixar a remuneração global da Diretoria da Sociedade para o ano de 2016. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1949815"
                        ],
                        "1949820": [
                            "V - Convocação",
                            "BNY MELLON BANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.526/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030203-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10:30h, no dia 28 de abril de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 10º andar, conjunto 1001, Centro, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.2015; (ii) Ratificar a destinação do lucro líquido da Companhia para o exercício social findo em 31.12.2015 proposta pela Diretoria em reunião realizada em 19.02.2016; e (iii) Fixar a remuneração global da Diretoria da Sociedade para o ano de 2016. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1949820"
                        ],
                        "1949378": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) destinação do resultado; c) eleição da diretoria, d) assuntos gerais. Niterói, 12 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:351908\r\n\r\nId: 1949378"
                        ],
                        "1949810": [
                            "V - Convocação",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:30h, no dia 28 de Abril de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2015 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (ii) Ratificar a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido para o exercício findo em 31.12.2015; e (iii) alteração do Parágrafo 12º da Cláusula 5ª do Contrato Social. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1949810"
                        ],
                        "1950043": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91 - NIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2016 a 2019, bem como a fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351957\r\n\r\nId: 1950043"
                        ],
                        "1949696": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.496.391/0001-02 - NIRE: 33.300.262.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF ASSISTENCIAL S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 2 de maio de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Praça Astério Alves de Mendonça, nº 89, sala 103, parte, cidade de Rio Bonito-RJ - CEP 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2016 a 2019, bem como a fixação de seus honorários. Rio Bonito, 15 de abril de 2016. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351956\r\n\r\nId: 1949696"
                        ],
                        "1949438": [
                            "V - Convocação",
                            "TORRE EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.290.067/0001-10 - NIRE nº 33.3.0027929-6\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGE da Torre Empreendimentos S/A, na sede da Cia. na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 25/04/16, às 14h30. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a aprovação do balanço levantado em 31/03/16 da Cultura Inglesa S/A; b) Eleição de diretoria para o biênio 2015-2017. RJ, 15/04/16. Torre Empreendimentos S/A - Roberto Nicola Beck e Rogério Sodré Maciel Braga (Diretores).\r\n\r\nId: 1949438"
                        ],
                        "1949678": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de Abril de 2016 às 17:30 hrs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; (c) Fixação dos honorários (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351958\r\n\r\nId: 1949678"
                        ],
                        "1950124": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Reconvocação. Ficam reconvocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\" ou \"Compactor\") a se reunirem em AGE/O a serem realizadas no dia 18/05/2016, às 10h e 12h, respectivamente, na sede da Compactor, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGE: (i) questionamentos à Diretoria da Compactor e deliberação acerca das conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG e que apontam inconsistências e não conformidade do balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2014, de acordo com as legislações e normas técnicas brasileiras; (ii) questionamento e deliberação acerca das novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fabio Baptista no dia 04/03/2016; (iii) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca de memorando contábil preparado pela BRK International; (iv) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladmir Araújo Ribeiro; (vi) questionamento e deliberação acerca da possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; (vii) extinção do Conselho Consultivo e respectiva mudança no Estatuto Social da Companhia; e (viii) outros assuntos relacionados com os anteriores; (B) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015; (ii) aprovação das contas e da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2015; e (iii) fixação da remuneração da diretoria da Cia. Tendo em vista a alteração da data de realização da AGOE, o presente Edital de Reconvocação substitui o Edital de Convocação anteriormente publicado neste jornal nos dias 18, 21 e 22/03/2016, para todos os efeitos. Nova Iguaçu, 18/04/2016. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nRECONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352014\r\n\r\nId: 1950124"
                        ],
                        "1949798": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Extraordinária. 20 de maio de 2016 - Ficam convocados os srs acionistas da CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"Cetip\" ou \"Cia\") para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 20/05/2016, às 10h, na sua sede, no auditório do 2º andar, do Ed. Presidente Castello Branco, sito na Av. República do Chile, nº 230, na cidade e estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar a dispensa da realização da oferta pública de aquisição de ações de emissão da Cetip prevista no Art. 88 do Estatuto Social da Cia, com o quórum de instalação do art. 135 da Lei nº 6.404/76, no âmbito da proposta de reorganização societária negociada pela Cetip e pela BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBovespa\") no \"Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Emissão da Cetip pela Cia São José Holding, seguida da Incorporação da Cia São José Holding pela BM&FBovespa\" (\"Protocolo e Justificação\"), celebrado nesta data pelos administradores da Cetip, BM&FBovespa e Cia São José Holding S.A. (\"Holding\" e, em conjunto com Cetip e BM&FBovespa, \"Cias\") (\"Operação\") e pelas Cias; 2. Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação; 3. Aprovar a Operação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação; 4. Autorizar os administradores da Cia a (i) subscrever, em nome dos acionistas da Cetip, as novas ações ordinárias e as novas ações preferenciais a serem emitidas pela Holding, em decorrência da incorporação das ações da Cetip, e (ii) praticar todos e quaisquer atos adicionais que se façam necessários para implementação e formalização do Protocolo e Justificação e da Operação; 5. Aprovar, caso a Cetip não tenha obtido a dispensa dos debenturistas, assegurar, nos termos do §1º do art. 231 da Lei nº 6.404/76, aos debenturistas da Cetip que desejarem, durante o prazo de 6 meses a contar da data da publicação da ata da assembleia geral relativa à Operação, o resgate das debêntures de que forem titulares. Esclarecimentos: A eficácia das deliberações da assembleia geral estará sujeita às aprovações societárias aplicáveis às Cias envolvidas, bem como às aprovações regulatórias necessárias, tudo nos termos do Protocolo e Justificação. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, Centro, RJ/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Sítio Tamboré, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481. Os acionistas poderão participar da Assembleia ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o art. 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 522, e desde que observada a política de voto do fundo, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 19/05/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados do Departamento Jurídico. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do CC. A Cia não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGE, a Cia adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto nas Instruções CVM nº 481 e 561, permitindo que seus acionistas enviem Boletim de Voto a Distância, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia, disponibilizado pela Companhia em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE. RJ, 15/04/2016. CETIP S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 351961\r\n\r\nId: 1949798"
                        ],
                        "1949794": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 17.105.660/0001-30\r\n\r\nNIRE - 33.2.0935884-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 26 de abril de 2016, às 10.00 horas, em primeira convocação, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, na forma do art. 1.078 do Código Civil, a fim de DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), passando para R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1949794"
                        ],
                        "1949800": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 29.004.934/0001-83\r\n\r\nNIRE-33.2.0114117-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 26 de abril de 2016, às 14.00 horas, em primeira convocação, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, na forma do art. 1.078 do Código Civil, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n2º - Exame, discussão e votação da efetivação de aporte de recursos pelos sócios para atender obrigações fiscais, trabalhistas e de processos judiciais da sociedade.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1949800"
                        ],
                        "1949925": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nNa publicação do Diário Oficial e do Diário Comercial \r\n\r\nque circulou nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2016, \r\n\r\nleia-se o seguinte:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária E Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 29 de abril de 2016, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2015, c) Rerratificação do pagamento de juros sobre capital próprio e da distribuição antecipada de dividendos ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, aprovados em reunião da diretoria realizada em 05/11/2015 e d) Fixação dos honorários dos administradores. II - Em Assembleia Geral Extraodinária: a) Reforma do Estatudo Social, b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. CIA. BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351971\r\n\r\nId: 1949925"
                        ],
                        "1949535": [
                            "V - Convocação",
                            "NIMBI S.A.\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.890.199/0001-04 - NIRE Nº 33300264353\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de NIMBI S.A., convocados a comparecerem às Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária a realizarem-se no próximo dia 27 de abril de 2016 às 10:00 horas, na sede social da Companhia na Rua do Passeio, 62, 10º andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (a) Alteração do Estatuto Social da Companhia de maneira que passe a ser de competência da Diretoria a deliberação acerca da abertura, manutenção e fechamento de filiais, escritórios, depósitos ou agências de representação; (b) Ratificação de todos os atos e deliberações realizadas pela Diretoria até a presente data; ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (a) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no dia 29 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 71, parte V e no Diário Comercial, na página 12; (b) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (c) Fixação da remuneração dos administradores da companhia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Luis Felipe Galatro de Almeida - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351927\r\n\r\nId: 1949535"
                        ],
                        "1949808": [
                            "V - Convocação",
                            "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 16.526.614/0001-41\r\n\r\nNIRE-33.2.0929628-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade CLC AREAL LTDA, convocados para comparecerem à ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 26 de abril de 2016, às 16.00 horas, em primeira convocação, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, na forma do art. 1.078 do Código Civil, a fim de DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), passando para R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1949808"
                        ],
                        "1949823": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE33.3.0031409-1\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 29/04/2016. Ficam convidados os Acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A. a se reunirem em AGO/E que ocorrerá dia 29/04/2016 às 10:00h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 14:00h, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, na sede da companhia à Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 05, Loja 107, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: (a) Aprovar Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial, Notas Explicativas e demais demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2015; (b) Fixar honorários de membros da Diretoria e do Conselho de Administração; (c) Aprovar Boletim de Subscrição do Capital Social Autorizado no montante de R$ 27.030.000,00, totalizando 1.500.000 ações preferenciais nominativas, com valor de subscrição unitário de R$ 18,02; (d) Dar nova redação ao art. 5º do Estatuto Social, face à subscrição integral do capital social autorizado; (e) Deliberar sobre a concessão de prazo especial aos Acionistas para integralização final das ações preferenciais nominativas subscritas; (f) Deliberar sobre a estipulação de dividendos especiais complementares \"pro-rata tempore\" para ações preferenciais nominativas, em face aos novos prazos de integralização e (g) Outros assuntos. Rio de Janeiro, 15/04/2016. Raphael Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949823"
                        ],
                        "1949780": [
                            "V - Convocação",
                            "VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 06.147.140/0001-73\r\n\r\nNIRE-33.2.0828908-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 27 de abril de 2016, às 14.00 horas, em primeira convocação, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, na forma do art. 1.078 do Código Civil, a fim de DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Exame, discussão e votação da efetivação de aporte de recursos pelos sócios para atender obrigações fiscais, trabalhistas e de processos judiciais da sociedade.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1949780"
                        ],
                        "1949788": [
                            "V - Convocação",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 05.216.568/0001-68\r\n\r\nNIRE-33.2.0696031-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 27 de abril de 2016, às 10.00 horas, em primeira convocação, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, na forma do art. 1.078 do Código Civil, a fim de DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Apresentação, discussão e votação em relação a situação do Loteamento Quartier Itaboraí Club e as necessidades financeiras.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1949788"
                        ],
                        "1949349": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.039.223/0001-11 - NIRE 33300164502\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Ordinária. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 de maio de 2016, às 10:00 horas, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 1906 e 1907, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-160, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis auditadas, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger e/ou reeleger os seus membros, observado o art. 141 da Lei 6.404/76; e 4) deliberar sobre remuneração dos administradores. Informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo na forma do disposto no art. 141 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada. Na forma do art. 141, §1º, da Lei nº 6.404/76, o acionista que possuir o percentual mínimo de participação no capital aqui previsto e desejar requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá informar à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Ordinária, mediante carta endereçada à Diretoria de Relações com Investidores da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351859\r\n\r\nId: 1949349"
                        ],
                        "1949792": [
                            "V - Convocação",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.477/0001-09 - NIRE nº 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:30h, no dia 29 de Abril de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2015 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico e (ii) Ajuste da numeração do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1949792"
                        ],
                        "1949436": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMPANÁRIO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGE da Campanário Empreendimentos S/A, na sede da Cia. na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª convocação, no dia 25/04/16, às 14h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a aprovação e encaminhamento de voto à Torre Empreendimentos S/A, do balanço levantado em 31/03/16 da Cultura Inglesa S/A; b) Eleição de diretoria para o biênio 2015-2017; c) Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto na sociedade controlada Torre Empreendimentos S/A no que tange à AGE da respectiva Cia., a ser realizada em 25/04/16. RJ, 15/04/16. Campanário Empreendimentos S/A - Victório Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos (Diretores).\r\n\r\nId: 1949436"
                        ],
                        "1949724": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ., às 15 horas do dia 28 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros do Conselho de Administração Não Vinculados; d) ratificar as distribuições de juros sobre o capital próprio (\"JCP\") aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia; e e) retificar o limite de distribuição de JCP estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1949724"
                        ],
                        "1949761": [
                            "V - Convocação",
                            "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.866.604/0001-31\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Srs. Acionistas da Companhia convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29.04.2016, às 11h, na Sede Social, na Praia de Botafogo, 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: 1) tomar as contas dos Administradores; 2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia e subsidiárias referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 3) deliberação sobre a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos, se houver; 4) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 14/04/2016. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1949761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1947471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEI - Centro Educacional Imperial \r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0002-70\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Rua Comandante Barcelar, 267 - Centro - Município de Guapimirim torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular: Ano de 2015: Alexandre Assumpção Costa Moreira, Brenda Pereira Costa, Camila da Silva Martins, Gabriela Neves Vianna, Izabella Campos Juliasse Bastos, Julliany da Motta Rocha, Mário Gabriel Gouveia Leite de Albuquerque Fortes de Abreu, Matheus Macedo Spinelli, Thiago Stephem da Motta, Vinícius Lopes Guimarães, Vitória Axt Gomes da Silva. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. Professoras Inspetoras Escolares: Josélia Lopes Oliveira, Matr. 0944371-4.\r\n\r\nId: 1947471"
                    ],
                    "1949333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO\r\n\r\nGinásio Nossa Senhora do Bonsucesso LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 29223286/0001-56\r\n\r\nRelação de concluintes: Ensino Médio 2014: Amadeu Silva Martins, Andrea Gonçalves de Figueiredo Crespo, Carmen Lucia Antunes Gomes de Moura, Carolina Fernandes da Silva, Gustavo de Macedo Barros, Leticia Luiza Lima dos Santos, Luis Phelipe de Oliveira Loureiro, Mariana da Silva Magalhães de Azevedo, Marianna Fonsêca Carvalho, Matheus de Souza Martins, Pedro Carlos Ribeiro Moreira , Raphael Antunes Belmont Souto, Raphael Rodrigues da Silva , Rebecca Pimentel Queyroi D'Anna, Rennan Lopes Paixão, Vanessa Serafim Pereira, Yasmim Helena Marques Campos - RETIFICAÇÃO: No D.O. de 10/09/2014 fls13, onde se lê: Islamis Nóbrega da Silva , leia-se: Islamis Nóbrega Garcia. Secretária: Rosa Amélia Gondim - OF. CDIN nº 195/2011. Diretora: Flávia da Silva Xavier - OF. CDIN nº 799/2008. Professora Inspetora: Mychelle Araujo C. de Figueiredo - Mat. 0975400-3\r\n\r\nId: 1949333"
                    ],
                    "1949317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENIGMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.366.914/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Colégio Enigma Ltda, situado à Rua Osvaldo Cruz, nº. 59, Centro, Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.860.000, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015: Bruna Cardoso da Silva, Bruna Goulart Torres, Gabriel de Souza Gonçalves, Jhonatan Alves Otz, Kayre Eduardo Netto Lopes Ramon, Larissa Lemos Esteves, Leticia Meire Bandeira Pereira de Carvalho, Loacir Talles de Aguiar Reis, Lucas Otz Garcia de Menezes, Maria Eduarda Leme Almeida, Mateus Leal de Almeida, Nathália Nunes Rodrigues, Pedro Henrique Sardenberg Guia, Raphaella Oliveira da Silva, Salomão Figueira Rocha, Tárick Corréa Xavier, Thayline Carius Teixeira, Vitor Hugo Rodrigues Gemaque Lima. Diretora: Nilda Alves Guimarães Herrera Palma (Processo E-03/012/1064/2014), Secretária: Dalila Carvalhaes Falcão (Processo E-03/012/1064/2014).\r\n\r\nId: 1949317"
                    ],
                    "1949271": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA\r\n\r\nCNPJ: 61.004.149/0016-10\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Sociedade de Instrução e Beneficência, situado na Rua Teixeira de Andrade, 202, Centro, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do curso: ENSINO MÉDIO- 2015: Amandha Aparecida Lopes da Silva, Beatriz Pereira da Silveira, Bruna Ferreira Moraes, Bruna Rocha de Oliveira Lourenço de Sousa, Caio Zappa Monte Lima Silveira, Caroline Brandão da Costa, Gabriel de Almeida Assumpção, Gabriela Ramos Gomes, Giulia Reis de Miranda Pinto, Isabella Monteiro Neto, João Vitor Piassá de Almeida, Luany Machado de Andrade Silva, Lucas Gabriel dos Santos Moreira, Luiz Fernando Palha de Castro Raposo, Marco Aurelio Simões Schmidt Junior, Marina da Silva Figorelli, Matheus André Silva, Ramon Alves Barros, Stefanny Rodrigues de Lima Cunha, Wanslei Guimaraes Muniz. Secretária: Eliane Aparecida Machado, Reg. nº 311/98-SEE/RJ, Diretora: Ana Lúcia Marcondes de Lima, Diploma Reg. nº 1291 - liv. 02, fls. 046 - USS.\r\n\r\nId: 1949271"
                    ],
                    "1948960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCNPJ - 00.662.286/0001-70\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, localizado na Travessa Leopoldina Vieira, nº 37, Mutondo - SG, torna pública a Relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio no Ano 2015: Andrey Luis Kaipper de Souza; Andreza de Marins; Axel Sandro de Souza Simonette; Brenda Romero Pinto; Carolina Jayme de Faria Lobo da Cunha Contemor; Eduardo Ximenes do Nascimento; Gabriel dos Santos Silva Lidavim; Gabriella Alfradique Rodrigues da Silva; Gabriely Cristine Figueira de Almeida; Glaucia Rodrigues dos Santos; Ingrid Tavares Gomes; Jonathan Neves Alencar; Karina Carvalho da Costa; Leticia Oliveira da Silva Santos; Matheus da Silva Ricardo; Pablo Barbosa Coutinho; Pâmela Viégas Alves; Patrick Costa Pacheco; Paulo Vitor Matos Giannini da Costa; Rafael Duarte Manhães; Rafaela Arantes Tolentino; Rafaela dos Santos Silva; Taylane da Silva Moraes; Thiago Silva Marins. Secretária: Maria Anita Monteiro Rangel - Reg. Nº 021/03/CSM; Diretora: Anna Albertina Monteiro Rangel - Reg. 9404010 M.E/RJ; Professoras Inspetoras: Janete Marcelo dos Santos - ID n.º 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa - ID n.º 3837933-3.\r\n\r\nId: 1948960"
                    ],
                    "1949552": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6° andar, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica: 2015: Alberto Luís da Silva Leal, Bruno Marques da Costa, Carlos Alberto da Silva, Carlos Magela Gomes Luz, Daniel Bittencourt Ferreira da Luz, Denilson Duarte, Edson Carlos Cunha Rufino, Fábio de Oliveira Cruz, Flavio Leon Gonçalves Ribeiro, Jacreson Pereira Pace Theodoro, Jeferson Miranda de Souza, João Marcelo Silva, Jorge Luis de Castro, Leandro Felippe Alves, Leonel Barbosa Brandão, Lucas de Oliveira Sarmento, Luiz Carlos Nogueira Figueira Junior, Mauro Condak Monteiro, Osmar Aquino Miranda, Osvaldo Afonso de Oliveira, Ricardo dos Santos da Silva, Roberto Gil Mendes, Vinícius de Barros Rosa. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2015: Flávia Santiago Ferreira da Silva Marciano, Jefferson Luiz Silva, Newton Carlos dos Santos. 2016: Thaísa Cândida Oliveira dos Santos de Freitas. Secretária: Bruna Aparecida Loures, Reg. 0078/08, Diretora Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, Reg. 1894/99.\r\n\r\nId: 1949552"
                    ],
                    "1949121": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEJA - Centro Educacional Jardim Amália\r\n\r\nElaine F. P. dos Santos Centro Educacional M.E.\r\n\r\nCNPJ 40.451.213.0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2015: Álvaro César Gomes Marques, Ana Carolina Ribeiro Teixeira, Ana Clara Matias Rocha, Camila da Silva Paraíso, Fernanda Pimentel Vimercati, Gabrielle de Oliveira Martins Lourenço, Guilherme Gustavo Pereira de Carvalho Cabo, Janine Cristina da Silva, João Guilherme Lustosa Andrade, João Paulo Silva Torres, Júlia Carolina da Silva Camargo Castro, Laryssa Basseto Ritson, Livia Delunardo as Silva Gonçalves, Livia Rodrigues Sant' Ana Calixto, Luana Rizkalla Maciel, Maria Eduarda Luiz de Almeida Silva, Miriã Rocha Abraão, Pamella Nicacio Horta, Paulo Vitor da Silva Machado, Pedro Bretas de Oliveira, Pedro Santos de Carvalho, Thaísa Bergamini Ferreira Souza,Thiago Oliveira de Souza, Victor Hugo Lopes Almeida.\r\n\r\n-Concluinte do Ensino Médio 2010/Eduarda Johanna Alfena da Silva.\r\n\r\n-Torna sem efeito a publicação do aluno Carlos Eduardo Alfena da Silva,concluinte do Ensino Médio/2010,D.O.de 26 de agosto de 2011, fls 17.\r\n\r\nDiretor: Cláudio Escobar Ferreira dos Santos, Registro: 00135/2007/MEC, Secretária: Érica Venina Silva Ferreira Leite, 1ª Inspetora Escolar: Edimara Medeiros Vaz Alves ID: 43250572 / mat.0942.459-9 SEEDUC / RJ, 2ª Inspetora Escolar: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira mat.0942.517-4 SEEDUC / RJ.\r\n\r\nId: 1949121"
                    ],
                    "1949353": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Ponto de Ensino - Unidade Méier\r\n\r\nGrupo Lao Tse de Ensino Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 08.041.603/0001-43\r\n\r\nConcluintes da 3ª Série do Ensino Médio Regular do ano letivo de 2015: Albano Azevedo de Viveiros Nogueira, Ana Beatriz Aguiar Domingues Fialho,Ana Luíza da Silva Chaves, Ana Paula Camelo de Vasconcelos, Andrezza Calvano dos Santos, Anna Beatriz Marques Machado, Brenda Pereira Marins da Rosa, Caio Felipe Menah José, César Romero Machado Mouta Júnior, Clara Ferreira de Carvalho Souza, Daiane Rodrigues de Freitas, Daniel Gomes Penha, Daniel Guimarães Vasconcelos de Sousa, Diogo Cavalcante Lopes, Eduardo Nunes Santiago Ramos, Gabriel Henrique Barbosa Silva, Gabriel Jose Silva Araujo, Giovanna dos Santos Rodrigues, Giulliano Alves de Sousa, Henrique Amarante Mendes, José Roberto Ramoa Alves Cupello, Larissa Fernanda de Mesquita Baraldo, Larissa Pacheco de Carvalho, Leonardo Sales Godinho Alves, Lincoln Braga de Souza, Lorena Caroline Santos Silva, Lucas Cavalcante de Barros, Lucas de Castro Aguiar, Lucas Veras Silveira, Luciano Hanna El Adji, Marcelle Magalhães Giannetti Campos da Cruz, Márcio França de Oliveira, Marcos Mayer Martinez, Maria Diniz Cheroulo, Maria Luiza Motta Gusmão, Maria Mariana Esteves Teixeira, Mariana de Araujo Silva, Mateus Mayer Martinez, Mauro Cesar dos Anjos de Almeida, Nathalia Rezende Campello, Paulo Victor Duarte Felipe, Rachel Santos Brasileiro Costa, Rafael Collares Pereira, Vitória Souza Butruce de Freitas, Yasmin Mitidieri Sciammarella Cardoso.//Diretora Pedagógica: Profª Elisabete dos Santos - Reg. 0124/04/MEC, Secretária Escolar: Maria do Desterro de Brito - Reg: E-03/007/3039/2013, Professora Inspetora Escolar: Anete da Silva Pinhel - Matrícula: 942564-6 ID 3550 438-2 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1949353"
                    ],
                    "1949384": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso: Ensino Médio, Ano 2004: Igor Cardozo da Conceição. Ano 2006: Rodrigo Ferreira da Silva Levino. Ano 2008: Rogério Portela. Ano 2011: Hector Hudson Diniz Fernandes, Luiz Felipe Lages de Oliveira. Ano 2012: Matheus Albuquerque da Silva Pinto. Educação Profissional de Nível Médio, Forma Concomitante, Habilitação Técnica em: Eletrotécnica, Ano 2008: Jefferson Ferreira Nobre. Ano 2013: Hector Hudson Diniz Fernandes. Informática Industrial, Ano 2007: Rodrigo Ferreira da Silva Levino. Ano 2010: Sabrina Silva Franco. Informática, Ano 2014: Taylor dos Santos Silva. Eletrônica, Ano 2006: Igor Cardozo da Conceição. Ano 2013: Matheus Albuquerque da Silva Pinto. Ano 2015: Nathalia Henrique Tenório Santos Nobrega. Mecânica, Ano 2008: Rogério Portela. Educação Profissional de Nível Médio, Forma Subsequente, Habilitação Técnica em: Mecânica, Ano 2013: Anthony Almeida Linhares da Silva, Eletrônica, Ano 2010: Vilmar da Silva Santos. Eletrotécnica, Ano 2013: Edson Carlos da Cruz Manoel. Tornamos sem efeito: Publicação de 04/05/09, pág.14, onde se lê: Curso Técnico de Informática, Ano 2007: Rodrigo Ferreira da Silva Levino. Retificamos: Publicação de 30/07/15, pág. 12, onde se lê: Educação Profissional de Nível Médio, Forma Subsequente, Habilitação Técnica em: Eletrotécnica, Ano 2006: Suweldy Silva Bargaxia, leia-se: Educação Profissional de Nível Médio, Forma Subsequente, Habilitação Técnica em: Eletrotécnica, Ano 2008: Suweldy Silva Bargaxia. Diretora: Jane Mara de Oliveira Castro, Reg. 0628, Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, Reg. 110/97- SEE. Verificado pela Assistente de Coordenação de Inspeção Escolar Rejane Sampaio T. Serpa id.4390787-3, CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1949384"
                    ],
                    "1949405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA ANA LAURA\r\n\r\nCNPJ Nº 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462, Centenário, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, 1º Semestre de 2007: Évelin Balbino Caldeira, 2º Semestre de 2007: Rodrigo Rodrigues Marques, 1º Semestre de 2008: George Miranda Miguel, Priscila Carolina Costa dos Santos, Romario Guimarães de Araújo, 1º Semestre de 2009:Gustavo Silva Alves de Souza, Nubia Macêdo Gerbasi, Rosilane Fagundes da Cruz, 1º Semestre de 2011: David Nunes da Silva, Érica Cristina Brito da Costa, 2º Semestre de 2011: Carina Guimarães Silva, 1º Semestre de 2012: Josiane Mariano de Andrade, Victor Fernandes do Egito, 2º Semestre de 2013: Flavio Silva da Motta, 1º Semestre de 2015: Adriana Silva de Melo, Allan Botelho da Silva, André Luiz Barboza Pereira, Andrea Cristina Brito da Costa, Andressa Botelho Santana Perdigão Silva, Beatriz Fernandes de Araujo Paes, Bianca Cristina Santos da Fonseca, Bruno Felipe da Silva, Calebe Farias de Oliveira, Carla Alessandra Brito Silva, Carlos Alberto Pontes do Nascimento, Carlos Eduardo Monteiro dos Santos, Daniel Justo Ramos, Deiseane da Silva Melo, Dulce de Azevedo Chagas, Fabíola de Oliveira Narcizo, Fernando Lopes da Silva Junior, Filipe Ivo Gonçalves de Sousa, Flávia Cristina Ferreira da Costa, Gisele Ehrhardt, Gustavo Vieira dos Santos, Halan Corrêa Gomes Euphrázio, Janil Ferreira dos Santos, Janaina dos Santos, Jefferson Vinicius Santana Campos, Jessica Pereira Padilha, Jessica Santos Leite, Juciele Cruz da Silva, Leonardo Luz Martins Parreira, Lidiane Rodrigues Lagoia, Letícia Andriolly Santos Pereira, Luana Barbosa Soares, Luana Barbosa Soares, Lucas Santos da Silva, Lucas da Silva Gomes, Luís Cláudio Souza Malvino, Marcele de Oliveira Amancio, Marivalda Carmo dos Reis Maciel, Mateus Passos Roque, Mateus de Souza dos Reis, Matheus dos Santos Magalhães, Matheus da Silva Cintra, Nayane Lima Reis, Nicolas Pitzer da Silva, Paloma Figueiredo de Oliveira, Ramirez de Assis Silva, Renata dos Santos Rocha, Samuel Bezerra Teixeira, Simone Grund Abreu, Taísa Regina Cruz de Carvalho, Tarcisio Tavares da Silva, Vanessa Mariano dos Santos, Vanessa Silva de Mattos Cardoso, Waldir Max Gonçalves Rosa, Wesley Dias Bezerra Morais, Willian Morgado Borges, Willian Silva do Prado, Secretario Escolar Rita de Cassia Silva, registro nº 1266/92, Diretor João Weslley Trigo Lage, registro nº 18278, \r\n\r\nId: 1949405"
                    ],
                    "1949992": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LUMINIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2015 - 2º Semestre - Ademilson Fagundes de Lima, Adilson Custodio, Adriana Araújo Gonçalves, Adriana Silva de Oliveira, Adriana Weiss Ferreira de Faria, Adriano Covaleski, Alan Silva Moura, Alessandra Coutracos Antunes, Alessandra Flores Tornay, Alessandra Tamara de Oliveira Lima, Alessandro Corrêa Mendes, Alex Fernandes Leite, Alex Sandro de Souza Oliveira, Alex Santos Rodrigues, Alexandre de Araujo Afonso, Alisson da Silva Souza, Allan Cesar Silva de Souza, Álvaro Castellar Júnior, Amanda de Freitas, Amanda Moreira Ruiz, Amarildo Maier Santos, Amarildo Santos Freitas, Amilton Tiago de Souza, Ana Carolina Paciência, Ana Cristina Pereira Moura, Ana Kelly Lima dos Santos, Ana Lucia Cordeiro de Carvalho, Ana Maria Bernarda da Silva, Ana Maria Oliveira Dias, Ana Paula Malato dos Santos, Ana Paula Perceguini, Anderson Pereira de Sena, Anderson Rodrigues Sena Dourado, André de França Duarte, André Luis Lucas, André Molina Gomes, André Pitão, Andreia dos Santos Franco, Andreia Maria Mainardi, Andressa da Silva Sales Rodrigues, Andreza Soares de Almeida, Angélica de Souza Siqueira, Aniely Cristina Lopes Pereira, Anne Caroline Santos Mineiro Lima, Annye Albiere da Silva, Antonio Carlos da Silva, Antonio Carlos de Mello Lima, Antonio Lima Oliveira, Antônio Marcio Oliveira Soares, Antonio Matias Filho, Antonio Pedro Balbino Figueiredo, Augusto Oliveira da Silva, Bárbara Antunes dos Santos, Bárbara Kelly de Souza, Beatriz Cocurullo, Beatriz da Rocha Tavares Lima, Beatriz Vasconcelos Ferreira, Braulio dos Santos Ribeiro, Brenda Evelyn Vieira Miranda da Silva, Brenda Maria Pereira Candido,Bruno César Maciel, Brunno Fellipe Augusto Gonçalves Pereira, Caio Lobo Cabrera de Luca, Caio Martins Silva Sanches, Camila Galera, Carina Maria Batista, Carlos Eduardo Ambrosini Figueira, Carlos Henrique Mattos Boechat, Caroline Alba Costacurta, Caroline de Albuquerque Santos, Caroline de Lima Louzada, Caroline Elias, Caroline Teixedo Andrade, Caroline Viana Barbosa, Carolini Silvia Monteiro da Silva, Carollyn Kissila Boa Morte de Oliveira, Cecilia Alves Oliveira, Cilzi Pereira Danesi, Cirlene Pereira dos Santos, Claudia de Jesus Silva, Claudio Luis de Oliveira, Claudio Martins Alves, Clemencia das Graças Silva Santos, Cleonice Bueno de Oliveira, Cleyton Gonçalves Lopes, Cristiane Boneli Lima dos Santos, Cristiane de França Lima, Cristiano Antunes de Souza, Cristiano Queiroz Garlope, Cristina dos Santos Teles Frias, Cynthia Fernandes Chaves, Daiane Batista Lameu, Daiane Bernardo da Silva, Daiane Munhoz, Daiany Egidio Francisco, Daniel Araujo Castro de Lima, Daniel da Silva Caires, Daniele de Miranda Barreto, Danieli Santana de Sousa, Danielli Spuras Peixoto, Danilo Francisco dos Santos, Davi Pimentel Arimateia, David Barbosa Oliveira,Dayane Alencar de Oliveira, Dayane da Conceição Costa Trindade, Débora de Souza Paula, Déborah Helena da Silva Dambroso, Denilza Cruz Monteiro, Denyslândia de Lima Tôrres, Diana Maria de Moura Pereira, Diego Figueira Lopes, Dirceu Gonçalves Ferreira, Eder de França, Edilça de Souza Pessanha Batista, Edinaldo Ferreira dos Santos, Edinilson Moura Santos, Edjalma Luiz da Silva, Edson da Silva, Edson Ferreira Neri, Eduardo Campeão de Abreu Pereira, Eduardo Silveira Conde, Edvaldo Elpidio Santos, Edycarlos Bezerra Lustosa, Elaine Martins, Eliana Mariano Radi, Eliane Gomes Moreira, Elias de Souza Miguel, Elisangela Benezolli, Elivania da Silva Ramalhete, Eliza Márcia dos Santos, Elizama Henrique do Nascimento Silva, Elizangela Queiroz de Lima Silva, Elizete Maria Spoli, Elizete Souza Almeida dos Santos, Elizeu Fiuza Candido, Elvis de Andrade Maganha, Emanuelle Bueno Ribeiro Vital, Emerson Dalvaro Gonçalves, Emerson dos Santos Costa, Enio Sena Cruz, Enneth de Oliveira Gomes, Érick Aller Vaz Pereira, Érick Franco Montanha, Erika Gomes de Freitas, Esdras Francisco da Silva, Esequiel Alves de Oliveira, Evanise de Queiroz Barros, Everaldo Cesar da Rocha, Evilyn Fabiana de Oliveira, Ewerton Santos Silva de Souza, Fabiana Rodrigues da Silva, Fabiane Sales Machado, Fabiano Francisco Melo da Silva, Fabio Negro, Fátima Aparecida Gomes de Gouveia, Felipe Assis de Oliveira, Felipe dos Santos, Fernanda Almeida Ramos, Fernanda Barbosa Alves, Fernanda de Souza de Padua, Fernandes dos Santos, Fernando Barros de Sa Rocha dos Santos, Fernando Canedo Garcia de Carvalho, Fernando Rodrigues Brito, Filipe Barbosa Freire, Filipe Rojas Bittencourt, Flaviana Maria da Silva Dantas, Francieli Costa Gonçalves, Francinete Gomes dos Santos, Francisco de Assis Molica Marques, Francisco de Assis Ribeiro da Silva, Francisco Osmar Batista Tabosa, Gabriel Felipe de Azevedo Teixeira, Gabriel Rique Rodrigues, Gabriel Soares do Nascimento, Gabriel Souza Menezes da Cruz, Gabryella Tavares Barreto Kauffmann, Geane Lucena Martins, Geliane Vieira da Silva, George Hamichy da Silva, Gilberto Cachetta, Gilmar Alves dos Santos Filho, Gilvan Martins Ribeiro, Gislene Xavier da Costa, Giulia Bequimam Oliveira Sousa, Givanaide Feitoza de Lima, Graziele Milene Procópio da Silva, Guilherme Davi Grande, Guilherme Luiz Silva, Gustavo da Silva Fernandes, Gustavo do Amaral de Souza Rego, Gustavo Vítor Almeida, Hamilton Vieira Soares, Hellen Joice de Lima Bastos, Herbert Neves Martins, Hernani Antunes Moreira, Hudson da Silva Marin, Hudison Pinto dos Santos, Idalina do Rocio de Melo, Igor Leite Carneiro, Ingrid Rezzaghi Araujo, Irandi Dantas dos Santos Carmo, Isabele Cristina Oliveira Araujo, Isabella Martins Rodrigues, Isaias Rodrigues da Costa, Ismael da Rocha Ferreira, Israel Alberti, Israel Silva Leal Paulista, Iva Ramos Viana Santos, Ivis Antonio de Macêdo, Jailson Cruz Miranda, Jair Alves Mauricio, Janaiá Melo Damião, Janaina Silva Masotti Marangoni, Janayna da Silva Martins, Janete Santos Taborda, Jaqueline da Silva, Jean Carlos Alves, Jean Carlos de Oliveira Borges, Jeferson do Rosario Zordan, Jessica Camila Gonçalves Tavares, Jessica Carvalho Correia, Jéssica da Conceição Pereira da Cruz, Jessica de Lima da Silva, Jessica Kamila Gutierrez Barbosa, Jéssica Tereza Camargo Prado Ribeiro, Jhannes Krelakian Santos, Jhenifer Carvalho Wilemen, Jheniffer Ferreira Santos, Jislaine Pinto Santos, João Batista de Oliveira Moretti, João Fillipe de Souza Barbosa, João Marcos de Souza Gomes, João Paulo Carvalho de Nagy, João Pedro de Bastos Ferreira, João Victor Sampaio Silva, Joaquim Mamedes Laska Junior, Joel Matias Adolfo, Joilson Rezende Nunes. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - Reg-12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg- 3814C/P-05. Prof. Inspetora Escolar Denize Aparecida Silva dos Santos - Mat. 0975418-5.\r\n\r\nId: 1949992"
                    ],
                    "1947475": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEI - Centro Educacional Imperial \r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0001-99\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Av. Simão da Motta, 650 - Centro - Magé - torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular: Ano de 2015 - Turma A: Ana Clara Malaquias Ferreira, Caio Gripp Benevente, Cinthya Sampaio Souza, Clara Kaeco Ichimura, Debora Silva de Souza, Giullia Taldo Rodrigues, Giuseppe Bosco Giglio Júnior, Gustavo Almeida Bettecher, Gustavo Xavier de Souza, Ingrid de Souza Prucoli, Isadora Miranda Soares, Juliana Vidal Ribeiro do Carmo, Karine Damaceno Santiago, Karolaine Rogerio de Castro, Larissa Pimentel Decarlo, Luiz Felipe Ribeiro Rabelo, Luiz Manoel Soares Fernandes, Maitê Dutra Danza Cidade de Andrade Pinto, Maria de Lima Teixeira, Mariana Machado Eugenio, Matheus da Costa Martiniano Silva, Otto Cruz Nunes, Stefany Oliveira da Costa, Tahís Pereira Ribeiro, Victor Pedrosa Souza da Silva, Yann Maimone da Silva de Carvalho Ponte. Ano de 2015 - Turma B: Ana Beatriz Cerqueira Minguta, Breno Henrique Fonte Silva, Gabriel Farias Neves, Giulia Santos Barros Silva, Júlia da Silva Porto, Julia Gonçalves Escossia Campos, Karollyn França Ferreira, Maria Eduarda Nogueira Amaral Pinto Guedes da Silva, Maria Gabriela Pereira Caldas, Mirella da Costa Botinhão, Tayná de Paula Crespo, Thaiane de Siqueira Silva, Willians Barbosa dos Santos Junior. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. Professoras Inspetoras Escolares: Josélia Lopes Oliveira, Matr. 0944371-4.\r\n\r\nId: 1947475"
                    ],
                    "1949697": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nEVANGÉLICA NOVA JERUSALÉM\r\n\r\nCNPJ 33.964.495/0001-28\r\n\r\nA diretora do Colégio Catorze de Novembro, mantida pela Associação Beneficência Evangélica Nova Jerusalém. Situada na Rua Ricardo Machado, 324, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro. Torna publica a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Formação Geral - Regular / 2009: Douglas Raphael Silva. Curso Ensino Médio Formação Geral - EJA / 1º semestre 2010: Geisa de Brito Alves. Curso Ensino Médio Formação Geral - Regular / 2013: Heitor da Silva Barboza. Curso Ensino Médio Formação Geral - Regular / 2014: Amanda Sousa Caetano, Antonio Silva do Nascimento, Brenno Jorge de Carvalho, Caio da Silva Almeida, Camila de Moraes da Penha, Daniel Fernandes de Arruda, Danielle Alves Santiago, Débora Barreto Dantas, Evandir Pereira de Sousa Filho, Evelyn Rodrigues Coutinho Mesquita, Fábio Lopes da Silva, Fabricio Gomes Paiva, Gabriel Guimarães Silva de Sousa, Heloísa Firmino Andrade, Isabel Leal Pereira Nascimento, Iuri Oliveira da Silva, Larissa Renaly Silva Souza, Liliane Ferreira Melo, Maik Eduardo Azevedo, Marianne Araujo Pereira, Matheus Augusto Marques de Oliveira, Matheus Crus de Almeida, Paola Alves Pinto, Rafael de Oliveira, Rafael Hamed da Silva, Rafael Rosas Pereira, Ramon da Silva Martins, Raphael Borges de Barros, Tarcisio Lopes do Amaral, Thaís da Silva Loureiro, Thayná Rodrigues Lisboa de Oliveira, Thiago de Moura Parracho, Vitor Hugo Zainotte de Oliveira, Yuri Santiago da Silva. Diretora: Eulen Leonízia Garcia da Rosa - Processo E-03/015/3531/2013. Diretora: Nilcéa Ferreira Barreto Reg. 1630/00 CNE-CESI/3. Secretária: Marisa de Souza Damião Morgado Reg. 918/91. Professora Inspetora Escolar: Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida Matr. 0942636-2.\r\n\r\nId: 1949697"
                    ],
                    "1948972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001- 02\r\n\r\nA diretora do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA, localizado na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara - SG, torna pública a relação de Concluinte do Curso Técnico de Enfermagem: Ano 2008: Ana Caroline Martins de Souza; Ano 2014: Ana Paula Diniz de Carvalho; Ano 2015; Arli Mendes do Nascimento dos Santos; Bruna Letícia da Silva; Flaviane Gomes de Oliveira; Giselle Marins Tavares; Karla Angélica de Almeida Ribeiro; Ketelyn da Costa Mariano Silva; Luana Joyce Macedo de Azevedo; Mara Fabiana Azevedo da Luz; Maria do Socorro Gaudencio de Oliveira; Marcella Wenderosck Bastos; Pâmela Wanderosch Barcelos; Patricia de Almeida Gomes da Silva; Renata Palmerim Viana; Suellen Nascimento Camacho; Simone dos Santos Rodrigues; Verônica Zenaria Duarte Tuzze; Wellerson de Almeida Rocha; Ano 2016: Gabriel Brito de Barros; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2015 Juliana Silva de Brito; Wallace dos Santos Pereira da Silva Ano 2016; Valéria de Oliveira Silva Técnico em Radiologia Ano 2015: Bianca Alves Ferreira; Juliana Lopes do Nascimento; Raquel de Oliveira Moraes de Abreu; Talita Siqueira Gomes Ano 2016; Levy Ferreira Santana; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos 2º Semestre 2015: Arli Mendes do Nascimento dos Santos; Bruna Letícia da Silva; Giselle Marins Tavares; Luana Joyce Macedo de Azevedo; Mara Fabiana Azevedo da Luz; Maria Aparecida da Silva; Marcella Wenderosck Bastos; Pâmela Wanderosch Barcelos; Patricia de Almeida Gomes da Silva; Suellen Nascimento Camacho; Wellerson de Almeida Rocha; Secretária: Fátima Valéria Farias - Reg. Nº 010/2002/CSM, Secretária: Maria Anita Monteiro Rangel - Reg. N.º 021/03 CSM; Diretora: Sunely Cristina R. B. Darrieux - Reg. 14266/MEC/90.\r\n\r\nId: 1948972"
                    ],
                    "1949481": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ - CAMPUS II\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.956/0005-94\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã, mantida pela Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET, situado à Rua Professor Gabizo, 367 - Bairro Maracanã - Rio de Janeiro RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Segurança do Trabalho - Ano 2012: Danieli da Silva, Fabiano Fernandes Sena, Michele Pereira dos Santos Reis, Thiago da Veiga Rego, Vagner Pereira Muniz. Ano 2013: Alexandre Silva de Souza, Daniele Trovão Santos, Renata da Silva Pereira. Ano 2014: Aline Andrade Santos, Andreia da Silva Suzano, Cristina Senra Santos, Eduardo Macedo dos Santos Virgilio, Elaine Ferreira Gouvêa, Fabio de Moura Rocha, Fábio Soares da Silva, Fernanda de Abreu Argôlo, Flavio Luiz Castro da Silva, Gabriel Soares de Souza, Gabriela Souza Matias, Leonard da Silva Costa, Luciana Lemos Ferreira, Luiz Felipe de Oliveira Coelho, Marcellus Poloniato, Marcelo de Assis Valle Souza, Marilia Santos de Oliveira, Marise de Azevedo Lemos, Nely França da Cruz Rangel, Paulo Cesar da Silva Romão, Rachel Cruz de Souza, Sandra Regina Bouckorny, Sergio Ricardo Rocha Gonçalves, Thyago Patrício Lima do Carmo. Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, Registro CDIN nº 1846, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Registro DICA nº 464, Professora Inspetora Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha, Matrícula CRIE-METRO VI nº 0942759-2.\r\n\r\nId: 1949481"
                    ],
                    "1949710": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VASCO DA GAMA\r\n\r\nC.N.P.J 33.617.465/0001-45\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vasco da Gama, mantido pelo Club de Regatas Vasco da Gama, situado na Rua General Almério de Moura, 131 - Vasco da Gama, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes da 3ª série do Ensino Médio Formação Geral/regular Ano 2012: Gabriela Fernanda Rolemberg de Oliveira Mosa. Ano 2013: Brenda Leonel de Assis, Brenner Chagas Mello, Bruna Luiza Cola Bielski, Bruna Zucolloto Martins, Elaine Cristina Gregorio da Silva, Hector Luiz Catalan Bernal de Carvalho, Jefferson Luiz Meira dos Santos, Joyce Alves da Silva, Karla Ketheryn Amorim Baptista, Marcia Cristina Barbosa da Silva Gregorio, Matheus da Silva Guimarães, Thalita Baptista Delgado, Naryádne Aparecida de Sousa Magalhães. Ano 2014: Abraão de Carvalho Gomes, Bruno Cosendey Lobo Pinto, Caio Monteiro Costa, Carlos Eduardo Lucas Franco, João Victor Oliveira dos Santos, Karine Serra Pereira, Katleska Juliana Dias, Lauane Maciel Ferreira, Lucas Assis dos Santos, Matheus Justo Rodrigues, Matheus Pinheiro de Lucas Montes, Mirian Kelley da Silva Mateus, Pâmela Moreira Rosa, Priscilla Lima Miranda, Ricardo Queiroz de Alencastro Graça, Sarah Ramos Reis, Diretora: Maria Cristina Santos Sant'Anna Braga. Reg. nº 9998. Secretária: Eulen Leonizia Garcia da Rosa. Reg. UCAM 019/2000RJ. Professor Inspetor Escolar: Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida. Mat. 0942636-2. \r\n\r\nId: 1949710"
                    ],
                    "1947926": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Educacional Chave do Saber S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.590.939/0001-14\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Chave \r\n\r\ndo Saber, situado a Rua Serafim Coelho \r\n\r\nGomes, 129 Centro Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\ntorna público a relação nominal dos conclui-\r\n\r\nntes do Ensino Médio na Modalidade Regular 2015: Beatriz Souza da Silva, Clara Maria \r\n\r\nNogueira Lugon, Douglas Ferraz Corrêa, \r\n\r\nGabriel de Matos Procópio Tavares, Guilher-\r\n\r\nme Monteiro Garcia, Hêmily Lima Borges, \r\n\r\nHugo Fernando Magalhães, Jennifer Siqueira \r\n\r\nde Arruda, João Paulo Saules Marques, \r\n\r\nMonalisa Teixeira Rodrigues de Carvalho, \r\n\r\nPedro Emanuel Knoller de Souza, Raquel \r\n\r\nda Costa Oliveira, Thamara Karollyne da \r\n\r\nSilva Aires, Thomas Gomes Sant'Anna e \r\n\r\nVictor Hugo Queiroz de Moura. Diretora: \r\n\r\nCátia Sant'Anna Machado (Of. E/COIE.E nº \r\n\r\n714 de 2006) Secretária: Selma de Souza \r\n\r\nRamos (Of. E/COIE.E nº 1.136 de 1999).\r\n\r\nId: 1947926"
                    ],
                    "1948270": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VARGEM GRANDE - VARGEM GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 01.715593/0001-35\r\n\r\nA Diretora do Colégio Vargem Grande, mantido pelo Colégio Vargem Grande Ltda, situada à Rua Esperança n° 09, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, torna público a relação de nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015: Caio Oliveira Barbosa, Calvin Castro Cal, Daniela Lueli Simões Pires, Eduarda Barbosa Senges, Filipe Coelho Pereira, Flavia Romano de Araujo, Guilherme Guimarães Cavalcante, Ingrid Rodrigues Maia, João Victor Fontes Telles, Julia de Araujo Santiago, Luana de Souza Brandão, Lucas Pinheiro Barbosa, Matheus Augusto Vianna de Sousa, Pâmela Bendoraytes Russo, Pedro Araujo Batalha, Pedro Ferreira da Silva, Renato Pires Fonseca, Sâmira Rebecca Augusta de Oliveira, Yasmin Aparecida Frazão do Nascimento de Araujo. Diretora: Rosângela Frias Conceição - Registro CDIN n° 228-8 - Secretária: Rita de Cássia Fernandes Maçana dos Santos - Ofício DICA nº 652/2014 - Professora Inspetora Escolar: Evanise Costa Teles, Mat.: 0948599-6, CDIN - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1948270"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1950085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA.\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. PÚBLICO LEILÃO - 02/05/2016 ÀS 12:00 HS\r\n\r\n2º. PÚBLICO LEILÃO - 13/05/2016 ÀS 12:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40; TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.505.754/0001-45; TIC A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.008.410/0001-20 e C A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.006.041/001-37; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 202, bloco 07, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno assinado em 14/09/2012 e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado na mesma data. Adquirentes devedores: CLAUBER HONORATO DA SILVA, CPF: 071.721.617-93 e ANDREIA PEDROLO DA SILVA, CPF: 979.239.310-20, notificados pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 455.290,26 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 146.672,27, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 19.131,20, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 107, bloco 01, do empreendimento “SOFISTICATO RESIDENCE” situado na Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho nº 100, Recreio dos Bandeirantes/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado em 09/05/2013 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Fração Ideal de Terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: DEBORA LUCIA LOPES BIONDI, CPF nº 051.692.517-26 e LEVIS FERREIRA DA SILVA, CPF nº 789.179.057-49, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 739.965,13 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 208.486,49, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 44.216,37, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 303, bloco 03, do empreendimento “SOFISTICATO RESIDENCE” situado na Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho nº 100, Recreio dos Bandeirantes/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado em 09/05/2013 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Fração Ideal de Terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: DEBORA LUCIA LOPES BIONDI, CPF nº 051.692.517-26 e LEVIS FERREIRA DA SILVA, CPF nº 789.179.057-49, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 817.834,38 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 246.270,57, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 57.392,22, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 347 do empreendimento “A4 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 13.685, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 03/10/2011. Adquirente devedora: OCEANLINK DO BRASIL EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 05.542.700/0001-21, representada por BRENDA LIMA CUNHA, CPF: 104.605.397-36 e ALEXSANDRO TAVARES BASTOS, CPF: 069.952.108-40, notificada pelo 4º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 317.518,24 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 153.168,07, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 5) Unidade 114 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 409.729,53 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 100.878,55, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 6) Unidade 115 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 483.953,31 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 118.114,41, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 7) Unidade 116 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeiran tes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 475.213,75 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 115.956,23, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 8) Unidade 117 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 444.067,12 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 111.437,79, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 9) Unidade 118 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 433.106,18 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 109.451,46, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 10) Unidade 119 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Fração Ideal de Terreno assinado na mesma data. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 433.697,34 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 109.593,04, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer; 11) Unidade 120 (Loja) do empreendimento “A3 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 11.365, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado em 26/10/2011. Adquirente devedora: INSTITUTO DE BELEZA BALLAYAGE LTDA., CNPJ: 01.957.902/0001-83, representada por LETÍCIA MAIA XAVIER, CPF: 116.438.797-90 e ELISABETE MAIA XAVIER, CPF: 753.680.587-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 446.672,52 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 111.910,04, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1950085"
                        ],
                        "1949946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nData: 26/04/2016. 1º Leilão: 14:00h, 2º Leilão:15:00h, à Avenida Rotary 187, Campinas/SP. Autorizada por Arena Park Emp. Imob. SPE Ltda. - CNPJ 08.065.671/0001-42 e Agrell Construção Ltda. - CNPJ 04.541.147/0001-40, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos à FIT da Escritura de Venda e Compra da unidade do CONDOMÍNIO ARENA PARK, situado à Avenida Dom Helder Câmara nº 6001, Rio de Janeiro/RJ: APARTAMENTO Nº 508, BLOCO 7 - ARENA RECREIO. FIT: 0,1062, com 01 vaga. Matrícula 100.972 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 467.311,58. 2º LEILÃO: R$ 420.297,31. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1949946"
                        ],
                        "1950095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. PÚBLICO LEILÃO - 02/05/2016 ÀS 10:00 HS\r\n\r\n2º. PÚBLICO LEILÃO - 13/05/2016 ÀS 10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; TIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 12.979.810/0001-10; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: Unidade 206, bloco 01, do empreendimento “SCENARIUM RESIDENCE” situado na Rua Retiro dos Artistas nº 1702, Freguesia de Jacarepagua/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno assinado em 13/09/2012 e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos assinado na mesma data. Adquirentes devedores: CLAUBER HONORATO DA SILVA, CPF: 071.721.617-93 e ANDREIA PEDROLO DA SILVA, CPF: 979.239.310-20, notificados pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 363.784,95 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 161.481,24, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, sem saldo a vencer. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1950095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos com operadores.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06/05/2016 às 09:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1950078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE CARRO DE SOM PARA PROPAGANDA VOLANTE.\r\n\r\nLOCAL DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão entregues e abertos às 10h do dia 04/05/2016 no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, localizado na Praça Roger Malhardes, 30, - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nEDITAL: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados no endereço acima indicado ao custo de 01 Resma de Papel A 4. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel (24) 2463.2718 no horário de 10h00min às 16h00min. \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 18 de abril de 2016. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1950151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE, da licitação referente a Contratação de Empresa para eventual prestação de serviços de roçada, capina, varredura, raspagem, limpeza e pintura de guias de meio fio em áreas urbanas e rurais do município, Processo n.º 01542/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 019/2016, pelo Sistema Registro de Preços, que seria realizada no dia 18 de abril de 2016, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, por motivos de Recursos contra o Edital, sendo publicada nova data após análise e conclusão do referido Recurso.\r\n\r\nMaiores informações pelo email licitacao.pmmp@gmail.com ou pelos telefones: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1950039"
                        ],
                        "1950040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE, da licitação referente a Contratação de Empresa para locação de máquinas (escavadeira hidráulica, retroescavadeira/carregadeira, trator de esteira), Processo n.º 1541/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 021/2016, pelo Sistema Registro de Preços, que seria realizada no dia 19 de abril de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, por motivos administrativos. Maiores informações pelo email licitacao.pmmp@gmail.com ou pelos telefones: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1950040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nNITTRANS S/A\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 01/2016- COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 03/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nDO OBJETO: Aquisição O Pregão tem por objeto a prestação de serviços de apoio, conservação, manutenção e operacionalização dos transportes e do trânsito de veículos na cidade de Niterói, na forma do Termo de Referência de Objeto (Anexo I). DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (6º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X. \r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2016\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128\r\n\r\nId: 1950004"
                        ],
                        "1950025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTornar sem efeito o Aviso de Licitação na Modalidade de Pregão Presencial nº 014/2016/SMA, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Municipalidades, de 15 de abril de 2016, na página nº 01 - 3ª Coluna. \r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1950025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1949546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SECRETARIA DE SAÚDE, EMENDA PARLAMENTAR N° 11129.4920001/13-018. DATA/HORA/LOCAL: 05/05/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 138.484,64. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 20/04/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 15 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1949546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 004/2016. \r\n\r\nProcesso nº 7855/2016. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO DO IPUCA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”. Fica remarcado para o dia 21/05/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1950048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950042": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº4.760, DE18 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nEMENTA:DECRETA PONTO FACULTATIVO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica decretado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais no dia 22 (sexta-feira) de abril de 2016,e fica mantido o feriado do dia 21 (quinta-feira)de abril de 2016, conforme Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O expediente, de todas as Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, poderá obedecer a horário, definido pelos seus respectivos Secretários e Procurador Geral, de acordo com as necessidades específicas, para melhor atendimento à comunidade.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aosdezoitodias do mês de abrildo ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 027/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 427/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), FRANCILEIDE SARAIVA RODRIGUES, matrícula nº 1-11920-6, do Cargo de Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/04/2016, conforme Processo Administrativo nº 6.658/2016. PORTARIA GP Nº 428/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MIRIAM DE FARIA RIBEIRO, matrícula nº 1-12527-3, do Cargo de GOS II Operacional Administrativo I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 01/04/2016, conforme Processo Administrativo nº 6.627/2016. PORTARIA GP Nº 429/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), TAJHA XAVIER BOTELHO DOS SANTOS, matrícula nº 1-14056-6, do Cargo de Professor II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 16/03/2016, conforme Processo Administrativo nº 5.507/2016. PORTARIA GP Nº 430/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), DANIELA DOMANICO GUARANÁ DAVIS, matrícula nº 4-16252-8, do Cargo em Comissão de Assessor Judicial, Símbolo DAS-3, Cód. 40449, da Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 22/03/2016, conforme Processo Administração nº 6.338/2016. PORTARIA GP Nº 431/2016 - CONCEDER Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, conforme Portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 432/2016 - SUSPENDER pela infringência ao inciso VII do art. 138 e inciso XIV do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (Estatuto), a funcionária MAGALY LOURENÇO MARTINS, matrícula nº 1-03105-9, Professor II, por 10 (dez) dias, a partir de 01/07/2016, conforme Processo Administrativo nº 9.453/2014. PORTARIA GP Nº 433/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), SIMONE DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula nº 4-15020-1, do Cargo em Comissão de Secretário II, Símbolo DAS-1, Cód. 40014, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 434/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), SILAS PIRES DA SILVA, matrícula nº 4-10872-8, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Estradas Vicinais, Símbolo DAS-3, Cód. 40473, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 04/04/2016. PORTARIA GP Nº 435/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANA PAULA VICENTE GEPP, matrícula nº 4-13291-2, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Análise Técnica de Obras, Símbolo DAS-3, Cód. 40458, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 436/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA, matrícula nº 4-16335-4, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40387, na Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 437/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA, matrícula nº 4-16335-4, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40387, da Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 08/04/2016. PORTARIA GP Nº 438/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40387, na Procuradoria Geral, com efeitos a partir de 11/04/2016. PORTARIA GP Nº 439/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, RICARDO GUARILHA DA SILVEIRA, matrícula nº 1-03652-2, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Projetos Artísticos, Símbolo DAS-3, Cód. 40489, na Secretaria Municipal de Cultura, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 440/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, GEÓRGIA GUARILHA JAHARA, matrícula nº 1-09694-1, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão da Casa de Cultura, Símbolo DAS-3, Cód. 40490, na Secretaria Municipal de Cultura, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 441/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, CELIA MARTINS SEABRA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Artes Musicais, Símbolo DAS-2, Cód. 40361, na Secretaria Municipal de Cultura, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 442/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, TAYARA MARTINS SIMÕES, matrícula nº 4-14838-1, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Saúde da Família, Símbolo DAS-3, Cód. 40515, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 04/04/2016. PORTARIA GP Nº 443/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), SILVANA TURL BANDEIRA, matrícula nº 1-00337-3, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Administração, Símbolo DAS-4, Cód. 40154, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 444/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), CLAUDINE PAULA SILVA REGO, matrícula nº 4-16330-3, do Cargo em Comissão de Subsecretário de Gestão e Planejamento Municipal de Saúde, Símbolo DAS-5, Cód.40509, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 445/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1-03408-2, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40387, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 446/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOÇO, matrícula nº 1-05244-7, do Cargo em Comissão de Subsecretário de Atenção a Saúde, Símbolo DAS-5, Cód. 40545, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 447/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, WAGNER DE OLIVEIRA RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Atenção a Saúde, Símbolo DAS-5, Cód. 40545, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 448/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOÇO, matrícula nº 1-05244-7, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Atenção Básica, Símbolo DAS-5, Cód. 40544, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 449/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, SÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Gestão e Planejamento Municipal de Saúde, Símbolo DAS-5, Cód.40509, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 450/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, CLAUDINE PAULA SILVA REGO, matrícula nº 4-16330-3, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód.40387, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 451/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JOÃO JAILSON CRISTO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód.40005, na Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, com efeitos a partir de 07/04/2016. PORTARIA GP Nº 452/2016 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 355/2016. PORTARIA GP Nº 453/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JULIANA DA FONSECA REIS PINHO, matrícula nº 1-11783-1, do Cargo de GOE III Agente de Creche, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/03/2016, conforme Processo Administrativo nº 4.448/2016. PORTARIA GP Nº 454/2016 - DISPENSAR, MARCIA VIEIRA DE MIRANDA, matrícula nº 1-08797-6, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “A”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40762, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 455/2016 - DISPENSAR, ERIKA CIRICO DE SIQUEIRA, matrícula nº 1-14147-3, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 456/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ADRIANA VITAL SANTANA, matrícula nº 1-08576-0, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 02/03/2016. PORTARIA GP Nº 457/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ERIKA CIRICO DE SIQUEIRA, matrícula nº 1-14147-3, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “A”), Símbolo GGE-3, Cód. 40762, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 458/2016 - DISPENSAR, NIEDJA DE MELO COUTO HERCULANO, matrícula nº 1-07955-8, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “A”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40762, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 459/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, NIEDJA DE MELO COUTO HERCULANO, matrícula nº 1-11075-6, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “A”), Símbolo GGE-3, Cód. 40762, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 460/2016 - DISPENSAR, JACQUELINE DE AZEVEDO LIMA, matrícula nº 1-14152-1, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “B”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40763, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 461/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, JACQUELINE DE AZEVEDO LIMA, matrícula nº 1-14152-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Creche “B”), Símbolo GGE-3, Cód. 40769, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 462/2016 - DISPENSAR, IARA VIDAL SCHUTTE BRENDOLIN, matrícula nº 1-14150-3, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 463/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, IARA VIDAL SCHUTTE BRENDOLIN, matrícula nº 1-14150-3, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “B”), Símbolo GGE-3, Cód. 40763, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 464/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, SANDRA MARIA GUARILHA GOMES, matrícula nº 1-05269-2, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Auxiliar de Direção de Escola Municipal “C”, Símbolo GGE-2, Cód. 40757, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 465/2016 - DISPENSAR, ELIANE DA COSTA, matrícula nº 1-14695-5, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Auxiliar de Direção de Escola Municipal “D” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-1, Cód. 40758, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 466/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ALESSA CHAVES PRADO MONTEIRO, matrícula nº 1-11843-9, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Auxiliar de Direção de Escola Municipal “D”, Símbolo GGE-1, Cód. 40758, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 467/2016 - DISPENSAR, ANA LUCIA DE SOUZA, matrícula nº 1-07210-3, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 468/2016 - DISPENSAR, BRUNA VIANA RIBEIRO DE MENDONÇA, matrícula nº 1-11977-1, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 469/2016 - DISPENSAR, PATRICIA SAMPAIO DE FARIAS, matrícula nº 1-14656-4, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 470/2016 - DISPENSAR, GRAZIELA MACHADO DOS SANTOS QUINTEIRO, matrícula nº 1-12060-0, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 471/2016 - DISPENSAR, ADRIANA RESENDE DE AGUIAR, matrícula nº 1-06181-0, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “E” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40750, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 472/2016 - DISPENSAR, LUCIA ELENA COUTINHO SANT'ANNA, matrícula nº 1-05256-0, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “E” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40750, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 473/2016 - DISPENSAR, ANA LIDIA FIGUEIREDO DE ABREU PIRES, matrícula nº 1-05090-8, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de CMEI “E” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40752, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 06/03/2016. PORTARIA GP Nº 474/2016 - DISPENSAR, GISELE SIQUEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 1-08592-2, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 475/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, MONICA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 1-09479-3, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 02/03/2016. PORTARIA GP Nº 476/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, MARIA HELENA DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 1-08500-0, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 477/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ANA LUCIA DE SOUZA, matrícula nº 1-07210-3, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 478/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, BRUNA VIANA RIBEIRO DE MENDONÇA, matrícula nº 1-11977-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 479/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ALINE DE FREITAS GONZALEZ CARDOSO, matrícula nº 1-08987-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “E”, Símbolo GGE-3, Cód. 40750, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 480/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, CARLA DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 1-11851-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “E”, Símbolo GGE-3, Cód. 40750, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/03/2016. PORTARIA GP Nº 481/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, JOSÉ CARLOS PACHECO, matrícula nº 1-15161-4, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “E”, Símbolo GGE-3, Cód. 40750, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 482/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, SOLANGE MAIA DA CRUZ, matrícula nº 1-02761-2, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 02/03/2016. PORTARIA GP Nº 483/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, SANDRA DE FÁTIMA MENDES, matrícula nº 1-11880-3, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 484/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ALBA VALÉRIA FERREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 1-15350-1, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Creche “B”), Símbolo GGE-3, Cód. 40769, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 04/02/2016. PORTARIA GP Nº 485/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, MARIA ELIZA DEISTER REBELLO VIEIRA, matrícula nº 1-07970-1, para perceber a Gratifica ção de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Creche “B”), Símbolo GGE-3, Cód. 40769, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 486/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ANA PAULA DA SILVA GOMES, matrícula nº 1-15331-5, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Creche “B”), Símbolo GGE-3, Cód. 40769, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 487/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, GRAZIELA MACHADO DOS SANTOS QUINTEIRO, matrícula nº 1-12060-0, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “D”), Símbolo GGE-3, Cód. 40765, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 488/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JOSÉ AUGUSTO KIMUS DIAS FILHO, matrícula nº 4-16253-6, do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód. 40711, da Procuradoria Geral, a partir de 13/04/2016. PORTARIA GP Nº 489/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, DANIELE ARAUJO SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Judicial, Símbolo DAS-3, Cód. 40711, na Procuradoria Geral, a partir de 13/04/2016. PORTARIA GP Nº 490/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARINEI MARQUES DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 15/04/2016. PORTARIA GP Nº 491/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, GILMAR LUIZ MEDEIROS DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Administração, Símbolo DAS-4, Cód. 40154, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 15 de abril de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 431, DE 11 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO FUNCIONAL E TRINTENÁRIA \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER nos termos dos artigos 19, 20 e 35 da Lei Municipal 2.908/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Teresópolis), a Progressão Funcional, Promoção Funcional e Trintenária, aos professores abaixo relacionados, a partir das datas especificadas.\r\n\r\nProgressão Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-04041-4\r\n\r\nALIANA ANELINA MAUTONESILVA PINTO\r\n\r\nC18\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-04577-7\r\n\r\nANA GEANETTE FAHUR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04579-3\r\n\r\nCLEUVANIA MARA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nB12\r\n\r\n09/03/16\r\n\r\n1-04580-7\r\n\r\nEDILAINE FATIMA DE BARROS\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04599-8\r\n\r\nANA MARIA MEDEIROS CALDAS\r\n\r\nB12\r\n\r\n21/03/16\r\n\r\n1-04605-6\r\n\r\nANTONIO FERNANDO PINTO MUNIZ\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04607-2\r\n\r\nCARLA RABELLO FERREIRA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04609-9\r\n\r\nCLAUDIA FABIANI DE R. M. DE MEDEIROS\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04610-2\r\n\r\nCLAUDIA TELLES DA CUNHA SILVA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04614-5\r\n\r\nEDITH BALDOTTO\r\n\r\nC18\r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n1-04616-1\r\n\r\nEUNICE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04617-1\r\n\r\nEVELINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04618-8\r\n\r\nGISELE GUEDES\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04622-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA ROSA RIVERA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04623-4\r\n\r\nJACKELINE CARLA DE BARROS\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04626-9\r\n\r\nJOCELIA DE JESUS SIQUEIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nC18\r\n\r\n25/03/16\r\n\r\n1-04628-5\r\n\r\nJOSENELE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\nB12\r\n\r\n12/03/16\r\n\r\n1-04629-3\r\n\r\nJOSIALDA RANGEL MEDEIROS\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04630-7\r\n\r\nKATIA CRISTINA CASTELLO BRANCO MACHADO\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04631-5\r\n\r\nLEA MARIA CARREGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04638-2\r\n\r\nMARCIA ROSANI DA SILVA DIAS MEDEIROS\r\n\r\nB12\r\n\r\n12/03/16\r\n\r\n1-04640-4\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA BATISTA DA S. FERREIRA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04642-0\r\n\r\nMARIA DA PENHA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nB12\r\n\r\n12/03/16\r\n\r\n1-04643-9\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DUARTE PERES\r\n\r\nB12\r\n\r\n25/03/16\r\n\r\n1-04647-1\r\n\r\nMARIA ISABEL RUB ROSITO\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04649-8\r\n\r\nMARIA LUCIANA EUCLYDES\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04651-1\r\n\r\nMARILUCIA BREDER CARNEIRO\r\n\r\nC18\r\n\r\n18/03/16\r\n\r\n1-04652-8\r\n\r\nMARLY BOLLE LOURENÇO GEPP\r\n\r\nC18\r\n\r\n28/03/16\r\n\r\n1-04657-9\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS PINTO FERREIRA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04662-5\r\n\r\nROSANE SANTOS LOPES\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04668-4\r\n\r\nSANDRA DE FATIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nB12\r\n\r\n28/03/16\r\n\r\n1-04669-2\r\n\r\nSANDRA ELIZA VIANNA DA MOTA\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04671-4\r\n\r\nSANDRA MENDES RIBEIRO\r\n\r\nB12\r\n\r\n30/03/16\r\n\r\n1-04674-9\r\n\r\nSONIA MARIA DO AMARAL\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04676-5\r\n\r\nSORAIA SANT'ANNA GOMES\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04677-3\r\n\r\nSORAYA APARECIDA FERREIRA BLOIS\r\n\r\nC18\r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n1-04679-1\r\n\r\nTANIA REGINA PEREIRA NICOLAY MANGIA\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-04680-3\r\n\r\nVANDA FILOMENA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\nC18\r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n1-07988-4\r\n\r\nIASMINE DA SILVA DIOGO\r\n\r\nC17\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-08204-4\r\n\r\nCRISTIANE DA CUNHA VEIGA LANDGRAF\r\n\r\nQSE28\r\n\r\n30/03/16\r\n\r\n1-08810-7\r\n\r\nJOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM\r\n\r\nB12\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-08817-4\r\n\r\nSORAYA SILVA DE MOURA SIMÕES\r\n\r\nC16\r\n\r\n06/03/16\r\n\r\n1-08841-7\r\n\r\nJAQUELINE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nC16\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-08852-2\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DA COSTA\r\n\r\nB10\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-08862-1\r\n\r\nLUCIA MARIA PECEGO COELHO\r\n\r\nB10\r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n1-08901-4\r\n\r\nJEANET FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nB10\r\n\r\n26/03/16\r\n\r\n1-08929-4\r\n\r\nALESSANDRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nC16\r\n\r\n26/03/16\r\n\r\n1-09892-6\r\n\r\nANA PAULA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nC18\r\n\r\n05/03/16\r\n\r\n1-09896-9\r\n\r\nMARA FREIRE FARIA\r\n\r\nC16\r\n\r\n11/03/16\r\n\r\n1-11092-6\r\n\r\nSAMANTHA LIPPI DE CASTRO\r\n\r\nB09\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-11114-0\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC15\r\n\r\n30/03/16\r\n\r\n1-11116-7\r\n\r\nCLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nB09\r\n\r\n16/03/16\r\n\r\n1-11120-5\r\n\r\nCRISLAINE MAURAT DE SOUZA\r\n\r\nB09\r\n\r\n16/03/16\r\n\r\n1-11156-6\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO MAIA\r\n\r\nC15\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-11560-1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA\r\n\r\nB09\r\n\r\n10/03/16\r\n\r\n1-11572-3\r\n\r\nDANIELLE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nC15\r\n\r\n20/03/16\r\n\r\n1-11575-8\r\n\r\nVIVIANE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC15\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n1-11577-4\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA DA COSTA GRIPP\r\n\r\nC15\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n1-11589-8\r\n\r\nCAMILA DE MATTOS AFFONSO\r\n\r\nC15\r\n\r\n10/03/16\r\n\r\n1-11590-1\r\n\r\nGISELE SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nC15\r\n\r\n13/03/16\r\n\r\nPromoção Funcional\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse/Nível\r\n\r\nData\r\n\r\n1-04580-7\r\n\r\nEDILAINE FATIMA DE BARROS\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-04676-5\r\n\r\nSORAIA SANT'ANNA GOMES\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-05192-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DETOMI\r\n\r\nC17\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-07565-8\r\n\r\nANA PAULA MAIA DE SANTANA RABELO\r\n\r\nC16\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-07945-0\r\n\r\nSORAIA SANT'ANNA GOMES\r\n\r\nC16\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-11039-1\r\n\r\nLILIAN DE BARROS VIANA\r\n\r\nC15\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-11860-9\r\n\r\nDYANA CARVALHO CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\nC14\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14576-2\r\n\r\nFABIOLA MARTINS DE MORAES\r\n\r\nB07\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14581-9\r\n\r\nKARINA DE BARROS ZANIBONI\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14644-0\r\n\r\nRUI DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\nC13\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14728-5\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nB07\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14743-9\r\n\r\nVANDERLEIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nC14\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\n1-14744-7\r\n\r\nRENATA ANDRE DOS REIS RAMOS\r\n\r\nB07\r\n\r\n01/03/16\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n1-03037-0\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA XIMENES FERREIRA\r\n\r\n15/03/16\r\n\r\n1-03040-0\r\n\r\nCARMEM LUCIA MOUTEIRA RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03041-9\r\n\r\nDEIVA MACHADO PORCINO\r\n\r\n25/03/16\r\n\r\n1-03042-7\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03043-5\r\n\r\nELIZABETH MAIA VIVANCO\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03047-8\r\n\r\nRENILTON NOBOA DA SILVA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03056-7\r\n\r\nEGLEE MARIA DE OLIVEIRA NASSARO\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03057-5\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03065-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA ROSA RIVERA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03068-0\r\n\r\nLEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n14/03/16\r\n\r\n1-03071-0\r\n\r\nLUCIANA VIANA DA COSTA PINTO\r\n\r\n09/03/16\r\n\r\n1-03073-7\r\n\r\nMARCIA REGINA MACHADO GOMES\r\n\r\n13/03/16\r\n\r\n1-03074-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n27/03/16\r\n\r\n1-03077-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOZO FERREIRA\r\n\r\n14/03/16\r\n\r\n1-03082-6\r\n\r\nREJANE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03084-2\r\n\r\nROSY ANNE RIBAS CERQUEIRA\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03085-0\r\n\r\nSANDRA MARIA DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\n26/03/16\r\n\r\n1-03105-9\r\n\r\nMAGALY LOURENÇO MARTINS\r\n\r\n13/03/16\r\n\r\n1-03136-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA CUNHA RESENDE\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03138-5\r\n\r\nMAGALI TAYT SOHN DE ALMEIDA CLÁUDIO\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03139-3\r\n\r\nMARILENE GONÇALVES\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\n1-03142-3\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/03/16\r\n\r\n1-03143-1\r\n\r\nVERA LUCIA COLPO DA SILVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n03/03/16\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO = Prefeito =\r\n\r\nId: 1950042"
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                        "1950044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.027/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Ferramentas Comuns e Permanentes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.160/2015 e 25.161/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/05/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.028/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.015/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e álcool comum).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.445/2016, 2.769/2016 e 2.770/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/05/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nModalidade: Pregão nº 011/2016, Processos administrativos nºs. 2.569/16 e 2.691/16, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de bica corrida e brita 0, sendo declarada vencedora, no dia sete de abril de dois mil e dezesseis, a empresa: Pedrinco Pedreira e Indústria de Concreto Ltda., CNPJ nº 30.540.330/0001-30, item 2, 20.000 m³, brita número zero (cascalinho), marca pedrinco, valor unitário R$ 96,00, valor total R$ 1.920.000,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nModalidade: Pregão nº 012/2016, Processo administrativo nº. 25.158/15 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de tubo de concreto, sendo declarada vencedora, no dia oito de abril de dois mil e dezesseis, a empresa: Lucdan Comércio de Artefatos de Cimento e Material de Construção Ltda., portadora do CNPJ nº 08.773.745/0001-03, itens: item 1, unidades, tubo de concreto armado, para àguas pluviais, pa-1, sem pintura, de 100x100, marca artemac, valor unitário R$ 259,00, valor total R$ 129.500,00; item 2, 1000 unidades, tubo de concreto armado, para àguas pluviais, pa-1, sem pintura, de 40x100, marca artemac, valor unitário R$ 55,80, valor total R$ 55.800,00; item 4, 1.000 unidades, tubo de concreto armado, para àguas pluviais, pa-1, sem pintura, de 60x100, marca artemac, valor unitário R$ 103,50, valor total R$ 103.500,00; item 5, 1.000 unidades, tubo de concreto armado, para àguas pluviais, pa-1, sem pintura, de 80x100, marca artemac, valor unitário R$ 163,80 , valor total R$ 163.800,00; item 6, 300 unidades, tubo de concreto simples, para àguas pluviais, ps-1, sem pintura, de 20x100, marca artemac, valor unitário R$ 21,90, valor total R$ 6.570,00; item 7, 500 unidades, tubo de concreto simples, para àguas pluviais, ps-1, sem pintura, de 30x100, marca artemac, valor unitário R$ 25,90, valor total R$ 12.950,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1950044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1949993": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSSO Nº 19184/2015 - 19185/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 152-1/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Utensílios de Cozinha e Material de Cama, Mesa e Banho.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: D3JF Empreendimentos Comerciais Ltda. ME - R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais); OMG4 Papel Ltda. ME - R$ 9.487,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) \r\n\r\nDATA: 18/12/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 19188/2015 - 19187/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 153-1/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: Mape Industria e Comercio Ltda. - ME - R$ 437,60 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos); MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 3.324,80 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); 100% Embalagens Distribuidora de Além Paraíba Ltda. - EPP - R$ 10.886,00 (dez mil oitocentos e sessenta e seis reais); Mercearia Andrade Pinto Ltda.; - ME - R$ 9.768,40 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA: 21/12/2015\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSSO Nº 20860/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Escritório e Papelaria \r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: OMG4 Papel Ltda. - ME\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.188,15 (vinte e três mil, cento e dezoito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA: 19/02/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 16855/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Higiene e limpeza.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 15.590,05 (quinze mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos); Mercearia Andrade Pinto Ltda. - ME - R$ 46.451,40 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA: 07/03/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1949993"
                        ],
                        "1949994": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSSO Nº 19184/2015 - 19185/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 152-1/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Utensílios de Cozinha e Material de Cama, Mesa e Banho.\r\n\r\nCONTRATADA: D3JF Empreendimentos Comerciais Ltda. ME - R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais); OMG4 Papel Ltda. ME - R$ 9.487,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) \r\n\r\nEMPENHO: 0039; 0040; \r\n\r\nDATA: 04/01/2016\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 19188/2015 - 19187/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 153-1/2015 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza.\r\n\r\nCONTRATADA: Mape Industria e Comercio Ltda. - ME - R$ 437,60 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos); MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 3.324,80 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); 100% Embalagens Distribuidora de Além Paraíba Ltda. - EPP - R$ 10.886,00 (dez mil oitocentos e sessenta e seis reais); Mercearia Andrade Pinto Ltda.; - ME - R$ 9.768,40 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nEMPENHO: 0056; 0057; 0058; 0059; 0060; 0076; 0077\r\n\r\nDATA: 29/01/2016\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSSO Nº 20860/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Escritório e Papelaria \r\n\r\nCONTRATADA: OMG4 Papel Ltda. - ME\r\n\r\nEMPENHO: 0071\r\n\r\nVALOR: R$ 23.188,15 (vinte e três mil, cento e dezoito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA: 03/03/2016\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 16855/2015 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Higiene e limpeza.\r\n\r\nEMPENHO: 0105; 0103\r\n\r\nCONTRATADA: MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 15.590,05 (quinze mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos); Mercearia Andrade Pinto Ltda. - ME - R$ 46.451,40 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA: 21/03/2016\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1949994"
                        ],
                        "1949898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 025/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de material Dúctil. Data/Hora/Local: 05/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1949898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1949904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PP. 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Presencial nº 012/2016, Processo nº 0194/2016, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina do trabalho PCMSO, será adiado “sine die”, tendo em vista não haver tempo hábil para análise da impugnação apresentada pela empresa G.L. Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho Ltda.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1949904"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1950147": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 373 RIO DE JANEIRO, 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2016, do Ofício nº 57 - M, de 22 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2925-A de 2014 de autoria da Deputada Lucinha que, “PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2925-A/2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende vincular a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade, nas vias sob administração estadual, à colocação de placas a uma distância de 200 metros antes do dispositivo, a fim de informar aos condutores acerca da sua existência.\r\n\r\nO art. 22, XI, da Constituição Federal, no entanto, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito. Assim, ao dispor sobre o tema, a iniciativa invade a reserva de competência privativa da União, o que viola o princípio federativo. A hipótese de os Estados legislarem sobre questões específicas de trânsito, é serem previamente autorizados por Lei Complementar, conforme disposto no art. 22, Parágrafo Único, da Carta Magna.\r\n\r\nNo exercício dessa competência privativa é que foi editada a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando que cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. \r\n\r\nTal autoridade, neste caso, é o Conselho Regional de Trânsito (CONTRAN), a quem cabe uniformizar e regulamentar previamente a utilização de qualquer instrumento hábil para registrar infração de trânsito. Neste sentido, então, encontra-se em vigor a Resolução CONTRAN nº 396/11, que “dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro”.\r\n\r\nAdemais, a obrigatoriedade da fixação de placas informativas a uma distância fixa de 200 metros do dispositivo de fiscalização, é irrazoável, já que o cometimento de infração, na hipótese de estar descumprida a determinação contida no artigo 1° do Projeto de Lei (por exemplo: 190m, 180m ou 170m), dará ensejo a um sem número de impugnações na esfera administrativa e judicial, assoberbando ainda mais o trabalho da Administração Pública e do Poder Judiciário. Isto é, a meu juízo a medida mostra-se desarrazoada, uma vez que estar-se-á privilegiando o aspecto formal, em detrimento à violação de transito propriamente dita. \r\n\r\nDesta forma e pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18.04.2016.\r\n\r\nId: 1950147"
                    ],
                    "1950168": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 374 Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de março de 2016, do Ofício nº 54 - M, de 17 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 583-A de 2007 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, “DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1950164": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.634 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 011, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/009/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 011, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Tanguá, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, no dia 01 de março do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/009/2016;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL METROPOLITANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 011, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Tanguá.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1950164"
                    ],
                    "1950165": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.635 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTANTE DO DECRETO Nº 43.325, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, EXPLICITANDO QUE OS IMÓVEIS LISTADOS NO ARTIGO 1º NÃO MAIS SE AFIGURAM NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE 138 KV DE SÃO CONRADO, RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos nºs E-10/400456/2011 e E-10/002/298/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, após a conclusão do Projeto Executivo, constatou-se não haver mais necessidade de utilização dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 43.325, de 05 de dezembro de 2011, para implantação da subestação primária de 138 KV de São Conrado, responsável pela alimentação da Linha 4 do Metrô, e\r\n\r\n- que, atualmente, os referidos imóveis são ocupados pelo Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB mediante contrato de locação, consensualmente celebrado entre o Consórcio e os proprietários dos imóveis,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno com limites estabelecidos na planta DE-SCO-018-009, objeto do Decreto nº 43.325, de 05 de dezembro de 2011, conforme memorial descritivo abaixo: \r\n\r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (Norte = 7456153,539 e Este = 679086,814) e azimute de 168°54'50” chega-se no P2 com uma distância de 25,368 metros. Do ponto P2 parte em direção ao ponto P3 com azimute de 158°38'24” e distância de 4,987 metros. Do ponto P3 parte em direção ao ponto P4 com azimute de 173°10'16” e distância de 12,842 metros. Do ponto P4 parte em direção ao ponto P5 com azimute de 69°59'14” e distância de 1,324 metros. Do ponto P5 parte em direção ao ponto P6 com azimute de 168°07'54” e distância de 21,768 metros. Do ponto P6 parte em direção ao ponto P7 com azimute de 192°34'41” e distância de 5,160 metros. Do ponto P7 parte em direção ao ponto P8 com azimute de 210°58'02” e distância de 5,599 metros. Do ponto P8 parte em direção ao ponto P9 com azimute de 233°03'40” e distância de 25,277 metros. Do ponto P9 parte em direção ao ponto P10 com azimute de 311°55'47” e distância de 17,255 metros. Do ponto P10 parte em direção ao ponto P11 com azimute de 55°23'11” e distância de 0,843 metros. Do ponto P11 parte em direção ao ponto P12 com azimute de 312°51'24” e distância de 32,500 metros. Do ponto P12 parte em direção ao ponto P13 com azimute de 08°18'38” e distância de 4,543 metros. Do ponto P13 parte em direção ao ponto P1 com azimute de 40°36'30” e distância de 69,141 metros. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas eventualmente advindas da execução do presente Decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1950165"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1950096": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 18 de abril de 2016, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 137/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o Doutor FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Jorge Luiz Habib.\r\n\r\nId: 1950096"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1950163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/035016/2015 - AUTORIZO a celebração de acordo extrajudicial, entre o Estado do Rio de Janeiro e CARLOS ROBERTO FRANCISCO, MAYKON DE MOURA FRANCISCO, MAYNARA DE MOURA FRANCISCO e MYGUEL DE MOURA FRANCISCO, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/035016/2015.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1950163"
                    ],
                    "1949515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015/15/2014 - INDEFIRO o requerimento, formulado por EDSON LOPES DE JESUS, ex-Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-21/015/15/2014, com amparo nas razões ventiladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução.\r\n\r\nId: 1949515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1950006": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0040899-50.2014.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/2950/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ELIÃ MARIA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Professor Docente I, disciplina Português, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1950006"
                    ],
                    "1950002": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 2008.001.229834-1, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/022/2540/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR GILMAR PINHEIRO, Coronel PM, RG 32.377, com fundamento no art. 102, inciso II, e no art. 104, inciso III, todos da Lei nº 443/1981, a contar de 06.12.2007, data esta relativa ao laudo pericial da Seção de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). \r\n\r\nId: 1950002"
                    ],
                    "1950103": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS AGUSTO SILVA DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 1950103"
                    ],
                    "1950005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/035/25/2014 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade, mediante reforma, formulado pelo militar CELSO LUIS DE LIMA RAMOS, Capitão PM, RG: 38.767, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/035/25/2014.\r\n\r\nId: 1950005"
                    ],
                    "1950123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/360/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAIDAMAR NAVARRO CAMPOS\r\n\r\n41367995\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde \r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO PAIVA\r\n\r\n5501156\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\nId: 1950123"
                    ],
                    "1950154": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/290/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo/ Projeto Lei Seca.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 1950154"
                    ],
                    "1949834": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/211/2016 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1949834"
                    ],
                    "1949835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/249/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1949835"
                    ],
                    "1949836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/250/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1949836"
                    ],
                    "1949837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/251/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1949837"
                    ],
                    "1949838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/252/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1949838"
                    ],
                    "1949858": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:30h.\r\n\r\nTÉRMINO: 15:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Lineu Castilho Martins, Carla Adriana Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de março de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39998/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMRJ nº 03/110631/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39997/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39996/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Paulo Cesar Ferreira. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 8ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 25 (vinte e cinco pontos) no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/75427/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcelo Seixas Neves Torrico. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36528/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Felipe de Lima Machado. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675344/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Paulo Roberto Florentino. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676979/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Márcio de Meira Lima. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679763/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/105868/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMRO nº 6298/2013 (anexo o proc. nº E-12/023/586/2013 - 12ª Ciretran/Macaé) e PMRJ nºs 03/101924/2013, 03/101917/2013, 03/101915/2013, 03/101635/2013, 03/142412/2012, 03/107568/2012, 03/107559/2012, 03/107555/2012, 03/107554/2012, 03/107552/2012, 03/107551/2012, 03/107537/2012 e 03/107507/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42082/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52829/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53906/2013, E-12/066/50745/2013, E-12/066/49529/2013, E-12/066/48843/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/56532/2013) e E-12/062/48954/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/51730/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Janete Clea Silva Lima, proprietário do veículo infracionado, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33693061; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. GILSON PEREIRA DO AMARAL (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/19233/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/51752/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/110451/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo da PMRO nº 04669/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Suplente-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59228/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87716/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69473/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Cesar da Silveira Couto, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20374/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Marcelo Velho da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28376/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/71550/2013 e E-12/062/62553/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Antônio Carlos de Lorena Junior. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34890/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/72259/2013, E-12/062/66973/2013, E-12/062/62996/2013, E-12/062/49527/2013 e E-12/062/48655/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Guaracy Pinheiro de Souza Júnior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675464/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/60826/2013, E-12/066/54199/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/59239/2013), E-12/062/92760/2013, E-12/062/90644/2013, E-12/062/67382/2013, E-12/062/48634/2013, E-12/062/41376/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/49953/2013) e E-12/062/1230/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/47849/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rafael Coelho da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito -Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680330/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Elimar Machado de Vasconcelos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674303/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/49448/2014).\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/62807/2013, E-12/062/62650/2013 e E-12/062/62633/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77556/2013, E-12/062/62830/2013 e E-12/541361/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28714/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1949858"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SSCS Nº 04\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENERSA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro, para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E-12/020.237/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/01/2016 até 15/04/2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2132 - Agência Reguladora De Energia E Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 213200 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA \r\n\r\nUG: 043500 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2132.04.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais /Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n29.166,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.166,65\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/04/2016.\r\n\r\nId: 1949627"
                        ],
                        "1949956": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nAPLICA a Sanção Administrativa à Empresa LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.785.370/0002-62, de Multa de 0,50% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato n° 012/2015, no valor de R$ 15.649,99 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), tudo isso na forma do art. 87, incisos II e III, da Lei Federal n° 8.666/93 e aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária de Participar em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, em conformidade com o apurado no processo n° E-12/061/14601/2015 e no Of. DETRAN-RJ/DGAF n° 343/2015. Proc. n° E-12/061/8893/2014.\r\n\r\nId: 1949956"
                        ],
                        "1949931": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/282/2015 - CARLA PEREIRA DE ARAUJO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50349821. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no inciso II, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2.479/1979, prestado no período compreendido entre 12/03/1996 a 01/01/2007, a IPREVIRB Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito, no total de 2.418 dias de exercício e com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/1985 a 31/12/1985, a Junta de Educação da Convenção Batista Carioca; 17/02/1986 a 02/02/1987, a Junta de Educação da Convenção Batista Carioca; 07/04/1987 a 20/07/1987, a Corporate Turismo LTDA-ME; 01/03/2003 a 31/05/2012, ao Documento nº 122030131-78; 01/07/2012 a 31/07/2013, ao Documento nº 122030131-78; 01/09/2013 a 31/10/2014, ao Documento nº 122030131-78, no total de 4.955 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1994/2016 - JOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI, ID Funcional n° 4389361-9. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2400/2016 - ALEXANDER FARES MARTINS, ID Funcional n° 50295462. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2486/2016 - VINICIUS HENRIQUE SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50314270. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no inciso II, do art. 80, do Decreto Lei n° 2.479/79, no período de 10.01.2010 a 29.05.2014, a Marinha do Brasil, no total de 1.601 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15631/2015 - MICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO, ID Funcional 5031315-0. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1072/2016 - JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 20707738. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período de 01.08.1978 a 31.07.1998, e AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses, referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998, tornando nula a publicação do Despacho de 28.03.2016, publicado no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/710058/2011 - KARINA PEREIRA DIAS, ID Funcional nº 43306730. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, no período de 29.05.2008 a 29.04.2010, a Secretaria de Estado de Fazenda (Contrato Temporário), no total de 696 dias de exercício, tornando nula a publicação da concessão publicada no D.O. de 18.11.2011, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2543/2016 - ELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 44000154. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, nos períodos de: 01.12.1992 a 29.01.1993, a Julian Calçados LTDA-ME; 01.03.1994 a 15.04.1994, a Gloss Bazar LTDA-ME; 18.04.1994 a 31.01.2001, a InfoGlobo Comunicações LTDA; 01.02.2001 a 10.05.2006, a InfoGlobo Comunicações LTDA e 11.06.2007 a 20.02.2011, a Decapametal Decapagem e Flushing LTDA, no total de 5.857 dias de exercício, desprezando os dias 21.02.2011 e 22.02.2011, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/96/2016 - LUIZ FERNANDO FRANCA DE OLIVEIRA, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, ID Funcional n° 20703651. FIXA os proventos mensais a contar de 04.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/164/2016 - LUIZ ANTONIO ALVES ORMOND, Trabalhador, Nível 4, Padrão J, ID Funcional n° 20670362. FIXA os proventos mensais a contar de 04.04.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/15426/2015 - FÁTIMA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional n° 50349759...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional n° 50323458...\r\n\r\nId: 1949931"
                        ],
                        "1950143": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0312/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa e de acordo com o pronunciamento da ASJUP,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 07/2013, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à NOVA FORÇA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 667.361,88, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 55.613,49 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1950143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1949744": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor MARCOS TEIXEIRA DE SOUZA, ID 42118557, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 916130-8, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/1.410.330/2009. \r\n\r\nId: 1949744"
                    ],
                    "1949727": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor MAURÍCIO MIRAGAYA DOS SANTOS, Id. Funcional 30580340, Médico, Classe C, matrícula nº 864.215-9, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-08/601.360/2010.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor WANDERSON CLAYTON DA SILVA LIMA, ID 42543118, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 0927973-8, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/004/1919/2013. \r\n\r\nId: 1949727"
                    ],
                    "1949839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1896/2015 - NÃO RECONHEÇO o requerimento de fls. 03/04, interposto por SONIA MARIA XAVIER DE ARAÚJO, sendo negado provimento ao mesmo, em face de sua intempestividade, tendo em vista que o prazo para sua interposição encontra-se prescrito, de acordo com que dispõe o art. 32, inciso I e § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, aprovado pelo Decreto nº 2479/79 e por falta de amparo legal para o deferimento do mesmo.\r\n\r\nId: 1949839"
                    ],
                    "1949715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.4.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601.360/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas (processo nº E-08/603.584/2008, apenso), em face do servidor MAURÍCIO MIRAGAYA DOS SANTOS, Id. Funcional 30580340, Médico, Classe C, matr. nº 864215-9 Vínculo 1, por perda de objeto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3025/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face em face da servidora PAULA DOS SANTOS BARBOSA, Identidade Funcional n° 43257950, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matr. n° 942067-0, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, sendo justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, conforme laudo médico pericial da SPMSO de fls. 48, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1949715"
                    ],
                    "1949736": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Id. Funcional nº 01982037-2, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 4ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. TELMA CHIPOLLESCHI MENDES, Id. Funcional nº 873296-5, com validade a contar de 07/04/2016 a 20/04/2016.\r\n\r\nId: 1949736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949944": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/201/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, nº 308 - Centro- RJ, no valor de R$ 454.406,27 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e vinte e sete centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 1949944"
                        ],
                        "1949959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1607/2016 - DEFIRO o pagamento do auxílio-doença, em nome de HELIO MACHADO BUENO, Médico, Id. Funcional 2060235-9, em conformidade com o art. 245 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1949959"
                        ],
                        "1949945": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARREDAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/13904/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente à VALÉRIA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/10145/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 111/2016, referente à URSULA ZAMPIER PATRIOTA.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/351/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 158/2015, referente à MARTA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO TASSINARI.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13/1682/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 68/2016, referente à LILIANE ROSE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/9123/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 94/2016, referente à VERA REGINA DINIZ BAHIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/5/939/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a PAULO CESAR DOS SANTOS FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/72/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a VITOR NEVES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2064/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 82/2016, referente a NILO NELIO CAIXEIRO STEPHAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/7622/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 30/2016, referente a HILDO JORGE MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/136/19/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 36/2016, referente a NYENKIA FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/8548/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 91/2016, referente à REGINA CELIA CORRÊA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4820/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 44/2016, referente à SEILA ROSA MACIEL DE SIMONE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/5/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 744/2015, referente a EMERSON PASCHOAL GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2495/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 83/2016, referente à DARCY FRANCISCA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4092/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 39/2016, referente a FRANCISCO JOSINO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/9443/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 334/2014, referente à VERONICA VEIGA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/5712/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 87/2016, referente a JÚLIO CESAR DA PAIXÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/223/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 664/2015, referente a VANDERLEI COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/2/13479/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente à JOSAPHAT SOARES FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/008/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 47/2015, referente à JOCINETE SOUZA ALVES, tornando sem efeito o Despacho de 05/09/2013, que homologou a Certidão nº 130/2013, publicada no D.O. de 09/09/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8762/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 23/2016, referente a ZELIO ANTONIO ROMANI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5410574/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 753/2015, referente à MARIA HELENA COUTINHO MENANDRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11746/1994 - HOMOLOGO a Certidão nº 284/2015, referente à MARA RAQUEL DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nId: 1949945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1949775": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nATO DE 15/03/2016 - FLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/006/85/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 18/03/2016 - JOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/171/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10, do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1949775"
                    ],
                    "1949776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/171/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 21/03/2016, em nome do servidor JOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1941615-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/85/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 17/03/2016, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, em nome servidor FAVIO AUGUSTO PIRES LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1953963-0 e matrícula n° 0.294.635-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/20/2016 - JARBAS ROCHA - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 14/05/2015.\r\n\r\nId: 1949776"
                    ],
                    "1949902": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2024 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/043/116/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Subanexo I.C.5 - Empresa Vinculada a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Origem\r\n\r\n02.229.804\r\n\r\nFAST & FOOD IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2025\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/043/390//2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Subanexo I.C.5 - Empresa Vinculada a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nRAIZ DO CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIRF DE DESTINO\r\n\r\n07.063.801\r\n\r\nBARRA AGUA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º desta Portaria a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1949902"
                    ],
                    "1949949": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/228968/2012 E E-04/228969/2012 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 05 de agosto de 2014, terça-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2014, e o último, o dia 04 de setembro de 2014, quinta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 05 de setembro de 2014, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 1949949"
                    ],
                    "1949950": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/328/2015 - Recorrente: VIOLA DE OURO DE CAMPO GRANDE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução n° 39, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. O recurso cabível seria, tão somente, recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 01 de outubro de 2015, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 02 de outubro de 2015 e o último dia, o quinto, o dia 06 de outubro de 2015, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 28 de outubro de 2015, portanto, fora do prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 1949950"
                    ],
                    "1949964": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 63.501 e 63.188/RV's - Processos nºs E-04/040/1544/2014 e E-04/040/1551/2014 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 65.081/RO - Processo nº E-04/041/1365/2015 - Interessada: LEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.863/RO - Processo nº E-04/033/808/2014 - Interessada: REOBOT COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 60.582 e 60.583/RV's - Processos nºs E-04/051.373/2011 e E-04/051.374/2011 - Recorrente: SUBSEA7 GESTÃO DO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.586/RV - Processo nº E-04/036/147/2013 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1949964"
                    ],
                    "1949965": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de abril de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 56.533/RV - Processo nº E-04/112.783/2012 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.715/RO - Processo nº E-04/005/402/2015 - Interessada: ACADEMIA PRA CIÊNCIA FUTURA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 57.824/RO - Processo nº E-04/034/293/2014 - Interessada: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 60.625/RV - Processo nº E-04/040/992/2013 Recorrente: MJ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1949965"
                    ],
                    "1949890": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.847 - Processo nº E-04/041/271/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ELIZABETH TORRES LORDELLO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1949890"
                    ],
                    "1949891": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.973 - Processo nº E-04/041/358/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: GLÓRIA MATOS DA SILVA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.587 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1949891"
                    ],
                    "1949892": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.078 - Processo nº E04/041/1385/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUNO MATTOS LINHARES JUNIOR- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1949892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949936": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA PO AGERIO/SUAFI-GECLA Nº 039 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 25/2014, e pelo Manual Normativo ORG.014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º do art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, matrícula nº 175 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 202 \r\n\r\nPEDRO SILVEIRA MARTINS, matrícula nº 217 \r\n\r\nDÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, matrícula n° 160 \r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pelo Pregoeiro Substituto Brunno Eudes de Oliveira, matrícula nº 202.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria revoga a Portaria PO AgeRio/SUAFI nº 014/2015.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1949936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1949850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0846/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 275.926,30 (duzentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), referente à 28ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR - 393/RJ com a BR - 116/RJ, com extensão de 9,30Km,de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0434/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR OIKOS, no valor de R$ 187.300,36 (cento e oitenta e sete mil trezentos reais e trinta e seis centavos), referente à 48ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do subtrecho da Rodovia BR- 393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1732/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 166.762,87 (cento e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à 31ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR - 393/RJ com a BR - 116/RJ, com extensão de 9,30Km,de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/2728/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., no valor de R$ 1.476.581,06 ( hum milhão, quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), referente à 11ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/08/2015 a 31/08/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita, de acordo com o Contato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2298/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., no valor de R$ 376.831,86 ( trezentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à 6ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 31/03/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita, de acordo com o Contato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2299/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., no valor de R$ 488.068,27 (quatrocentos e oitenta e oito mil sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente à 7ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita, de acordo com o Contato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2300/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., no valor de R$ 455.964,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente à 8ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita, de acordo com o Contato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2302/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., no valor de R$ 391.770,00 (trezentos e noventa e um mil setecentos e setenta reais), referente à 10ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/07/2015 a 31/07/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do Bairro Banco de Areia no Município de Mesquita, de acordo com o Contato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1499/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 46.643,32 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), referente à 20ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2015 a 30/06/2015, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR - 393/RJ com a BR - 116/RJ, com extensão de 9,30Km,de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1503/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 6.121,64 (seis mil cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à 24ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR - 393/RJ com a BR - 116/RJ, com extensão de 9,30Km,de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1702/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 619.606,11 (seiscentos e dezenove mil seiscentos e seis reais e onze centavos), referente à 31ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, elaboração de projetos executivos e execução das obras para complementação do Contorno de Volta Redonda - acesso da BR - 393/RJ com a BR - 116/RJ, com extensão de 9,30Km,de acordo com o Contrato nº 084/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/2713/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVÃO, no valor de R$ 351.098,13 (trezentos e cinquenta e um mil noventa e oito reais e treze centavos), referente à 85ª medição de serviço principal, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2015 a 30/06/2015da Empresa de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 63 ao Km 82,6 Lote 2, de acordo com o Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nId: 1949850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949948": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO BARBOSA PEREIRA SOARES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 2.321-8, ID Funcional 20594178 do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/002/2016.\r\n\r\nId: 1949948"
                        ],
                        "1949951": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.164-8, Id Funcional nº 44322399. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/117/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - ANDRÉ LOPES DO PRADO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.205-9, Id Funcional nº 44321686. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/123/2016, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nATO DE 20.04.2012 - DIEGO SCOVINO IORO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.135-8, Id Funcional nº 44301022. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/124/2016, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 24.04.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - EDILSON ANTUNES BACKER, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.152-3, Id Funcional nº 44322828. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/126/2016, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - ISABELA GIESTA CARRIÇO VITAL, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.203-4, Id Funcional nº 44322992. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/136/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - RICARDO JUCÁ VASCONCELOS, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.199-4, Id Funcional nº 44323751. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/138/2016, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - LUCIANA DE DEUS MELO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.170-5, Id Funcional nº 44323034. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/149/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - MAURICIO QUINTAL ARANTES, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.194-5, Id Funcional nº 44323093. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/150/2016, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 10% (dez) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1949951"
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                        "1949753": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.427/2014 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 011/2016 (DP), com base no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor da PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, referente à “RENOVAÇÃO DE LICENÇAS ATUAIS DO SOFTWARE AUTOCAD”, no valor total de R$ 159.715,60 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos)”. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1949753"
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                        "1949722": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.152/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2016 (DP), com base no art. 25, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor da ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ, no valor de R$ 17.910,00 (dezessete mil novecentos e dez reais), referente ao “CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL (PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU), PARA OS ADVOGADOS: RAFAEL DE AMORIM LIMA - MATRÍCULA Nº 0-019489-5 E PRISSILA CRISTINA CAMACHO MARTINS - MATRÍCULA Nº 0-015319-4, QUE COMPÕEM A ASSESSORIA JURÍDICA ADJUNTA DE CONTENCIOSO CÍVEL”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1949722"
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                        "1949723": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.473/2014 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN Nº 002/2015 (ASL-DP), realizada em 1ª sessão 14/10/2015, 2ª sessão 18/01/2016, 3ª sessão 29/02/2016 e em 4ª sessão 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1949723"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1949812": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/04/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/1607/1029/2009 - AMARO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, ID 2.976.246-4 - períodos base de 24/09/2003 a 22/09/2008 e de 23/09/2008 a 08/12/2013 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° E-09/249/100/2015 - ANDRÉ LUIZ BARCELOS DA SILVA, ID 2.975.665-0 - período base de 19/09/2010 a 17/09/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/86/2014 - ANTÔNIO CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA, ID 2.958.541-4 - períodos base de 01/02/1999 a 30/01/2004, 31/01/2004 a 28/01/2009 e de 29/01/2009 a 27/01/2014 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/80/2015 - DANIEL LOPES MACHADO, ID 2.946.944-9 - período base de 14/11/2010 a 12/11/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/165/2015 - GERALDO LOPES DA COSTA, ID 2.954.822-5 - períodos base de 05/10/2001 a 03/10/2006 e 04/10/2006 a 14/11/2011 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/153/2015 - GILBERTO PAULINO DA SILVA JÚNIOR, ID 4.218.399-5 - períodos base de 12/08/2005 a 10/08/2010 e de 11/08/2010 a 09/08/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/94/2015 - GUILHERME VIEIRA DA COSTA, ID 565.442-4 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/58/2015 - JOSÉ RODRIGUES R. ALVES, ID 2.915.794-3 - períodos base de 02/12/1993 a 30/11/1998, 22/06/1999 a 18/08/2004, 19/08/2004 a 17/08/2009 e de 18/08/2009 a 16/08/2014 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/189/1/2016 - LUIZ COSTANTINO, ID 2.944.825-5 - períodos base de 09/02/2002 a 07/02/2007 e de 08/02/2007 a 06/02/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/59/2016 - ROBERTO OSWALDO MARQUES G. FILHO, ID 2.931.643-0 - período base de 29/08/2009 a 27/08/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/16/2015 - SOLANGE DA GAMA SOARES GOMES, ID 2.997.954-4 - período base de 20/10/2008 a 07/11/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/151/2015 - TEREZA CRISTINA AGUERO DA SILVA, ID 2.929.622-6 - período base de 13/10/2010 a 11/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1949812"
                    ],
                    "1949542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/0001/2016 - ERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, ID Funcional n° 2.935.516-8 - 136 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/12/2016 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO, ID Funcional n° 2.979.575-3 - 136 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/19/2016 - PEDRO SERGIO PINTO FERREIRA, ID Funcional n° 2.986.593-0 - 93 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/43/2016 - JABES DE PAIVA PONTES, ID Funcional n° 2.991.205-9 - 93 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/43/2016 - JABES DE PAIVA PONTES, ID Funcional n° 2.991.205-9 - 32 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/28/2016 - FABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 4.373.160-0 - 730 dias prestados como Estágio Forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/15/2016 - ALVARO SARDINHA DE JESUS, ID Funcional n° 2.927.324-2 - 316 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1949542"
                    ],
                    "1949955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/8/2016 - CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, ID Funcional n° 5.007.699-0 - 219 dias prestados à Policia Civil do Estado de São Paulo. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1949955"
                    ],
                    "1949912": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO PAULO DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 51.629, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/10/2016.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE XAVIER STELLING, Subtenente PM, RG 52.303, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/8/2016.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 40.017, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/41/2016.\r\n\r\nJAMIL MOHAMED SLEMEN, Subtenente PM, RG 41.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/10/2016.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LOPES FILHO, Subtenente PM, RG 33.332, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/97/2016.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA BRAGA, Subtenente PM, RG 46.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/105/2016.\r\n\r\nMARCIO DE AZEVEDO LOPES, Subtenente PM, RG 48.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/20/2016.\r\n\r\nMARCOS TETSUO FUJITA, Subtenente PM, RG 32.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1998, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/85/2016.\r\n\r\nROSANGELA LOPES DA SILVA PINTO, Subtenente PM, RG 54.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/19/2016.\r\n\r\nId: 1949912"
                    ],
                    "1949913": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDUARDO FREITAS BRITO, 2º Sargento PM, RG 61.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 20 anos de serviço a contar de 09.04.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/17/2015.\r\n\r\nLUCIANO LODI NOVAES, 3º Sargento PM, RG 69.895, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 14 anos de serviço a contar de 22.05.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/20/2016.\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 33.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.07.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2687/2548/2012.\r\n\r\nWAGNER JOSE DOS SANTOS SILVA, Cabo PM, RG 81.854, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1985, com mais de 10 anos de serviço a contar de 18.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/57/2015.\r\n\r\nId: 1949913"
                    ],
                    "1949947": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0017/0005/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0017/0005/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2016.\r\n\r\nId: 1949947"
                    ],
                    "1949952": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/136/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 26.269,70 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/260/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ALL LABOR MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/509/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/280/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa STIL MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 927,15 (novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/188/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SERV IMAGEM PAULISTANA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, no valor de R$ 11.805,50 (onze mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/343/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa LOKTAL MEDICAL ELECTRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106173/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 124,80 (cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/330/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE - ME, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/162/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA, no valor de R$ 12.162,00 (doze mil cento e sessenta e dois reais). OBJETO: Aquisição de material permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/189/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/384/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA, no valor de R$ 7.948,27 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). OBJETO: Aquisição de material cirúrgico ortopédico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/186/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.901,50 (três mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/179/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 7.833,50 (sete mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/279/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 5.065,20 (cinco mil sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/160/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PRO RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA, no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/178/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 3.633,10 (três mil seiscentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/749/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). OBJETO: Aquisição de insumos de hemoterapia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/318/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 8.386,44 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/383/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). OBJETO: Aquisição de material cirúrgico ortopédico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/375/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa TKS FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/176/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/165/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ML FARMÁCIA E DROGARIA DA ILHA LTDA-ME, no valor de R$ 1.879,20 (um mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/236/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ALAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, no valor de R$ 10.353,00 (dez mil trezentos e cinquenta e três reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nId: 1949952"
                    ],
                    "1949922": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/427/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de reagentes de consumo e material de laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2014, em favor das Empresas DIAGPRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS, CNPJ nº 02.016.542/0001-88, no valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais), CENACLIN- CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA, CNPJ nº 08.955.137/0001-01, no valor de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais), PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, CNPJ nº 31.864.051/0001-95, no valor de R$ 78.813,60 (setenta e oito mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA-EPP, CNPJ nº 05.035.010/0001-86, no valor de R$ 34.996,50 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), MASTERLAB COMERCIAL LTDA CNPJ nº 12.235.794/0001-51, no valor de R$ 458.845,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), ALL LABOR MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 09.321.971/0001-08, no valor de R$ 85.664,54 (oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e ALL- LAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTO PARA LABORATÓRIO LTDA CNPJ nº 14.045.398/0001-97, no valor de R$ 40.833,41 (quarenta mil oitocentos e trinta três reais e quarenta e um centavos). Perfazendo um total de R$ 826.863,25 (oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1949922"
                    ],
                    "1949908": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/966/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de laboratório decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 67/2014, em favor da Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, no valor de R$ 1.807.987,12 (hum milhão, oitocentos e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nId: 1949908"
                    ],
                    "1949977": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/225/2015 - HOMOLOGO o Pregão nº 029/2015-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da Empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1949977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1950153": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 612 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade da realização do Ato de Reintegração de Posse, concedida por meio da Ação Judicial nº 0029526-48.2016.8.19.0001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar específica competência ao Elias Alves Macedo, ID. 2010082-5, Administrador do Complexo de Gericinó /SEAP/RJ, para praticar os seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - proceder, em nome desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Reintegração e Imissão na Posse do imóvel, sito na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 100, Rua “C”, Bangu/Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nII - assinar os expedientes administrativos e judiciais existentes, bem como praticar os necessários atos condicionados ao fiel cumprimento reintegração e imissão na posse do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1950153"
                    ],
                    "1949979": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, OTILIA ORMOND GOMES FILHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 816.846-0, Id. Funcional nº 20071760, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/050.06/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ CAMPINOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 177.978-4, Id. Funcional nº 20042558, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/085.018/2016.\r\n\r\nId: 1949979"
                    ],
                    "1949907": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nEXCLUI os candidatos CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inscrição nº 000284289 e AMAURI ROBERTO SILVA DE JESUS, Inscrição nº 000835854, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 12 de abril de 2016. Processo nº E-21/009.72/2016.\r\n\r\nId: 1949907"
                    ],
                    "1949986": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nEXONERA BRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42755476, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.037/2016.\r\n\r\nId: 1949986"
                    ],
                    "1949966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.284/2013 - REINALDO DE SOUZA PENNA, ISAP, matricula 834.986-2, ID. Funcional 20107773 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/10/2015.\r\n\r\nId: 1949966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949609": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FAIGA PESIA GOLDENZON DE ALBUQUERQUE, Médica, classe A, matr. 08/106.468-5, Id Funcional nº 21294445, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/121/2016.\r\n\r\nId: 1949609"
                        ],
                        "1949610": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nATO DE 13.02.2006 - TOMAZIA CARMEN MENDES SANTOS, matr. 08/100.318-8, ID 20429304 - Fica retificada a base legal do ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 17.02.2006, para art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/204.671/2005. \r\n\r\nId: 1949610"
                        ],
                        "1949611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/121/2016 - FAIGA PESIA GOLDENZON DE ALBUQUERQUE, Médica, classe A, matr. 08/106.468-5, ID nº 21294445 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1949611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1949935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ 1ª e 2ª quota, em favor do DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ 1ª e 2ª quota, em favor do DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/161/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 07 (sete) veículos Toyota (pick-up) cabine dupla 4x4, tipo AR (Auto- Rápido), em favor da TOYOTA DO BRASIL S.A., no valor de R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1949935"
                    ],
                    "1949906": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - JOAO JOSE VAGUEL FREION - RG 08791 - ID Funcional 0026607093 - CPF 790338907-63, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0047/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos I, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - LAUDOMIR SOARES - RG 13904 - ID Funcional 0020264046 - CPF 838977127-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/0080/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - PERICLES DA SILVA CARVALHO - RG 12926 - ID Funcional 0025973240 - CPF 660192497-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/113/0029/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - PAULO ROBERTO LEAL MACEDO - RG 15208 - ID Funcional 0026211351 - CPF 741695807-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/0079/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - HEYDER FENA GONCALVES - RG 08686 - ID Funcional 0026616610 - CPF 872612357-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0057/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - RG 10672 - ID Funcional 0026462761 - CPF 810583147-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/118/0025/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - ROGERIO FERNANDO CANDIDO DA SILVA - RG 12781 - ID Funcional 0020192029 - CPF 078641417-06, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0059/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/86 - MIGUEL DOS SANTOS FILHO - RG 09162 - ID Funcional 0026650169 - CPF 742310657-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/0065/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 - SIDNEY RIBEIRO CASTILHO - RG 06738 - ID Funcional 0025970046 - CPF 635169777-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0048/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - HERON AUGUSTO DA PURIFICACAO - RG 08790 - ID Funcional 0026586754 - CPF 510178817-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0066/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - ADILSON FRANCA DOS SANTOS - RG 12017 - ID Funcional 0026712253 - CPF 814404807-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/097/0019/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - CLAUDIO ALVES DE SANT ANNA - RG 09014 - ID Funcional 0026607417 - CPF 801404757-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0072/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - JORGE LUIZ RAPHAEL VIANNA - RG 13363 - ID Funcional 0026500477 - CPF 738182167-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/074/0001/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - MARCIO ANTONIO ALVES - RG 16056 - ID Funcional 0026861976 - CPF 877610257-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/100/0010/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - LUIZ CLAUDIO CARDOSO - RG 09039 - ID Funcional 0026608758 - CPF 807913447-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0071/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - ROBSON VIEIRA DE LIMA - RG 13478 - ID Funcional 0026509245 - CPF 839228307-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0087/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - AMILTON AZEVEDO MANHAES - RG 13396 - ID Funcional 0026442981 - CPF 908274737-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/054/0015/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MIGUEL ALVES DE ABREU - RG 12187 - ID Funcional 0026200775 - CPF 914222647-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/084/0008/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - WELLINGTON DE SOUZA NEVES - RG 11949 - ID Funcional 0026713365 - CPF 847210497-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/097/0023/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso I, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - CARLOS ANTONIO SOUZA DO AMARAL - RG 14014 - ID Funcional 0018911242 - CPF 732885197-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/098/0018/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 - HERBERT DOS SANTOS PRADO - RG 10784 - ID Funcional 0026755734 - CPF 821264967-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/040/0002/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - EDSON DOS SANTOS SILVA - RG 14076 - ID Funcional 0026522578 - CPF 988395357-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/0101/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/87 - RUBENS GERALDO DA SILVA - RG 09992 - ID Funcional 0026346370 - CPF 807918407-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/104/0002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - MAURO JOSE MONTEIRO DE CASTRO - RG 13875 - ID Funcional 0026013878 - CPF 813771347-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/0003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - JOSUEL PAULO RODRIGUES - RG 13234 - ID Funcional 0026349949 - CPF 891563587-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/076/0002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - FRANCISCO CARLOS CORREIA CAMPOS - RG 14091 - ID Funcional 0026499940 - CPF 729968897-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/116/0001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/88 - ADILSON TEIXEIRA MOREIRA - RG 10744 - ID Funcional 0026212757 - CPF 886305447-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/060/0002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - CLERIO DE CARVALHO BARRETO - RG 14229 - ID Funcional 0026444259 - CPF 921579207-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/052/0001/2016. \r\n\r\nId: 1949906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1949769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/606/2016 - RAFAEL DE SOUZA, ID Funcional nº 50134981/1, Assistente Executivo, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/934/2016 - RAFAEL DE OLIVERA CARRILHO, ID Funcional nº 50140833/1, Analista Executivo, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/437/2016 - ADENILSON DOS SANTOS VITORINO COSTA, ID Funcional nº 50092286/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/558/2016 - BRUNO BORGES DO CARMO, ID Funcional nº 42105889/3, Prof. Doc. I, a partir de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/690/2016 - CAMILA SIMOES PELAES, ID Funcional nº 43584462/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/818/2016 - CRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO SIMOES, ID Funcional nº 5770823/5, Prof. Doc. I, a partir de 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1730/2016 - EDMILSON LUIZ MELLO GARCIA, ID Funcional nº 38743728/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/999/2016 - EDUARDO MONTEIRO FUCHSHUBER, ID Funcional nº 43355552/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1558/2014 - ELIAS NUNES FRAZAO, ID Funcional nº 40891550/1, Prof. Inspetor Escolar, a partir de 14/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/673/2016 - FERNANDA ALVES MARTINS, ID Funcional nº 50157264/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/861/2016 - FREDERICO UHL JARDIM, ID Funcional nº 50327305/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/740/2016 - GISELE DOS SANTOS SILVA FIRMINO, ID Funcional nº 50329030/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3529/2015 - GIULLIANO ASSIS SODERO BOAVENTURA, ID Funcional nº 44146370/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3321/2015 - IGOR SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 42725704/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/750/2016 - JOSE CARLOS RESENDE MAGALHAES, ID Funcional nº 43861695/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/998/2016 - JOYCE GONÇALVES ROZARIO DE SOUZA, ID Funcional nº 43319467/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/853/2016 - LEONARDO DIAS DA FONSECA, ID Funcional nº 50793373/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/592/2016 - LUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER, ID Funcional nº 41797140/3, Prof. Doc. I, a partir de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3200/2015 - MARCEL LUIZ SILVA BRUM, ID Funcional nº 42053579/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3201/2015 - MARCEL LUIZ SILVA BRUM, ID Funcional nº 42053579/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1744/2015 - MARGARETE ZACARIAS TOSTES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40068048/1, Prof. Doc. II, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/782/2016 - MARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41999401/4 Prof. Doc. I, a partir de 29/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1471/2016 - MARIO FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 42634253/5, Prof. Doc. I, a partir de 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1243/2016 - NATHALIA MOREIRA PACHECO, ID Funcional nº 43527264/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1242/2016 - NATHALIA MOREIRA PACHECO, ID Funcional nº 43527264/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1006/2016 - RAQUEL DE CASTRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 42548306/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/698/2016 - RICARDO MARTINS PORTO LUSSAC, ID Funcional nº 43265529/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1423/2015 - SABRINA DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42536723/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/713/2016 - SYLVIA HELENA MACEDO DE FARIA, ID Funcional nº 43826784/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/649/2016 - SHEILA MATURANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50067575/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1606/2016 - WALDICIO DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 25565621/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/03/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.471/2011 - ADILSON CAMARA, ID Funcional nº 42532949/1, Agente Socioeducativo- DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/207/2016 - ANDRE RICARDO LIMA CAPETINI, ID Funcional nº 31500960/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 17/01/2002 a 16/01/2007 e de 17/01/2007 a 16/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/14/2016 - ANGELA PEREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 40903486/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 02/09/1998 a 28/11/2003 e 29/11/2003 a 28/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.251/2007 - ANTONIO SOUSA FONA, ID Funcional nº 20365764/2, Prof. DEGASE I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 11/05/2000 a 10/05/2005; de 11/05/2005 a 09/06/2010 e de 10/06/2010 a 09/06/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1601/2016 - ANY MARIA GOMES MACHADO, ID Funcional nº 37950053/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 01/04/1998 a 12/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.775/2004 - CESAR SILVA SUCUPIRA, ID Funcional nº 1982371/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 30/09/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.343/2003 - CLAUDIA DA SILVA MALTA, ID Funcional nº 19824157/1, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 28/03/2008 a 09/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.259/2007 - CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, ID Funcional nº 36185183/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 13/03/2003 a 06/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/16.490/2001 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, ID Funcional nº 20367260/1, Prof. DEGASE I. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período de 01/01/2011 a 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.633/2003 - MARISE ELIZARDO NEVES, ID Funcional nº 198718727/1, Prof. DEGASE I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 15/09/1998 a 14/09/2003, de 15/09/2003 a 14/09/2008 e de 15/09/2008 a 14/09/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10108/2015 - MIRIAM MAGALHAES DE FREITAS, ID Funcional nº 39250555/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 02/08/1991 a 01/08/1996; de 02/08/1996 a 01/08/2001; de 01/09/2005 a 01/09/2010 e de 02/09/2010 a 11/10/2015.\r\n\r\nId: 1949769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949970": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2016 - CONSTITUI a Comissão Própria de Avaliação - CPA/UERJ, que conduzirá os processos internos de sistematização e prestação de informações junto ao Instituto de Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDocentes:\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 05.742-2 - Presidente; GLAUBER ALMEIDA DE LEMOS, matr. nº 32.728-8 - Suplente; NARCISA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Titular; MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO, matr. nº 04.577-3 - Suplente; MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33.637-0 - Titular; MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6 - Suplente; ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 04.589-8 - Titular; MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr. nº 06.240-6 - Suplente; SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 06.698-5 - Titular; GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32.515-9 - Suplente; CLEIER MARCONSIN, matr. nº 33.022-5 - Titular; RONALDO OLIVEIRA CASTRO, matr. nº 33.416-9 - Suplente; LUCIA DE ASSIS ALVES, matr. nº 05.560-8 - Titular; JACQUES FERNANDES DIAS, matr. nº 34.499-4 - Suplente; ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. nº 34.193-3 - Titular; DENIZAR VIANNA ARAÚJO, matr. nº 32.368-3 - Suplente; MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3 - Titular; ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6 - Suplente.\r\n\r\nTécnicos administrativos:\r\n\r\nSERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES, matr. nº 03.213-6 - Titular; FERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 07.468-2 - Titular; FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, matr. nº 27.543-8 - Titular; ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. nº 33.859-0 - Titular; HAROLDO COELHO DA SILVA, matr. nº 26.908-4 - Titular\r\n\r\nDiscentes:\r\n\r\nPAULO VICTOR DE ALMEIDA COELHO, matr. nº 2014.1.01 869.11 - Titular; MARIANA DE LIMA MELLO, matr. nº 2013.1.00570.11 - Suplente; ÚRSULA MARIA DE SOUZA SILVA, matr. nº 2012.1.02158.11 - Titular; MOISES ROBAINA COSTA, matr. nº 2014.2.06572.11 - Suplente; MAIARA GOMES ROQUE DA SILVA, matr. nº 2013.1.01504.21 - Titular; EDIJONES PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 2015.1.03.021.11 - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN - Titular; MASSAKO OYA MASSUDA - Suplente; MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO - Titular\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 476/2016 - EXONERA BRUNA NASCIMENTO MAIA, matr. nº 35.863-0, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA N° 477/2016 - NOMEIA ANNA CAROLINA MAIO VEIGA, matr. nº 39.504-6, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC08, código 3011, a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1949970"
                        ],
                        "1949971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2016 - DECLARA VAGO cargo de Docente/ Professor Adjunto, por motivo de falecimento de ADRIANO CALDEIRA DE ARAUJO, matr. nº 02.885-2, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, localizado no Departamento de Apoio a Produção Cientifica e Tecnológica, ocorrido em 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1949971"
                        ],
                        "1949972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2016\r\n\r\nPAGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nIZAQUI MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA Nº 231/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA Nº 232/2016...\r\n\r\nId: 1949972"
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                        "1949973": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 184/2016 - JOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS, matr. nº 39.463-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"JOÃO RICARDO COUTINHO BARCELLOS\", leia-se: \" JOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS\".\r\n\r\nId: 1949973"
                        ],
                        "1949974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3158/2014 - INSTAURE-SE inquérito administrativo, para apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/008/3158/2014.\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2658/2016 - DETERMINO a inclusão de Docente VANESA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38.365-3, do regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 1949974"
                        ],
                        "1949987": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nREDUZ a carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), do servidor THIAGO MIQUILITO MANHÃES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641613-6, lotado no DGA/GRH/ASPAG, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 23/02/2016. Processo nº E-26/052.350/2011.\r\n\r\nREDUZ a carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), da servidora LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4148719-2, lotada no Hospital Veterinário, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 04/04/2016. Processo nº E-26/009/954/2014.\r\n\r\nREDUZ a carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), da servidora GERUSA MONTEIRO RANGEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641592-0, lotada no CBB/Diretoria, pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como permanente, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 07/04/2016. Processo nº E-26/009/2057/2015.\r\n\r\nId: 1949987"
                        ],
                        "1949616": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 644 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE BENS MÓVEIS DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário Geral de Bens Móveis, para realizar o levantamento de todos os bens móveis da UEZO, designando para procedê-la os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLILIANE SILVA DE ASSIS - ID 4461405-5,\r\n\r\nELIANE MOREIRA DA SILVA MATTOS - ID 2572834-2,\r\n\r\nVÂNIA FIRMINO VIEIRA - ID 4461367-9,\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JUNIOR - ID 4388396-6,\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA - ID 4269272-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1949616"
                        ],
                        "1949843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo Administrativo nº E-26/005/50/2016.\r\n\r\nRAQUEL ALVES PEREIRA, ID: 43548474, como GESTORA da Unidade CETEP Ipanema, no lugar do servidor Mario Luiz de Souza, ID: 4219600. \r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA ANDRADE, ID: 4176639, como COGESTORA da Unidade CVT Magé, no lugar do servidor Flávio Luiz Agostinho da Silva, ID: 20737513.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID 5035675-5, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e MARIA LÚCIA DE SOUZA, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1500/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores HELAINE CRISTINE LEITE MUSSO, ID 5765285, WELLINGTON CARDOSO SILVA, ID 4281607 e MARIA LÚCIA DE SOUZA, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/797/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores LIS ALVES BATISTA, ID 4404771-1, SIMONE MARIA NASCIMENTO MACHADO, ID 2077567-9 e ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO, ID 4411788-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2725/2015, apensado ao Processo nº E-26/005/1033/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, ID 39952924, JOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0, e WELLINGTON CARDOSO SILVA, ID 4281607, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/6726/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANA LÚCIA GUIMARÃES, ID 20931140, DULCE ALVES SOUZA GARCEZ, ID 44633610, e WELLINGTON CARDOSO SILVA, ID 4281607, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/8762/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1949843"
                        ],
                        "1949844": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1423/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de triênio, adiantamento 13º salário, 13º salário, RIOPREVIDÊNCIA, abono de permanência, devolução de faltas, férias, remuneração, INSS, INSS 13º salário, vale transporte, terço Constitucional de férias e remuneração férias e rescisão, dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 89.999,03 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e três centavos).\r\n\r\nId: 1949844"
                        ],
                        "1949713": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 607 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATUALIZA TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo PRODERJ, constante das Portarias PRE nºs 580, de 15/07/2015, e 604, de 15/02/2016, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o período de abril/2016 a março/2017.\r\n\r\nArt. 2° Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS - PRODERJ\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNOVO VALOR PRATICADO - UNITÁRIO 04/2016\r\n\r\nDesenvolvimento,\r\n\r\nTabela de RH\r\n\r\nConsultor\r\n\r\nR$ 167,20\r\n\r\ne Manutenção\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nAnalista de Sistemas / Negócios\r\n\r\nR$ 139,34\r\n\r\nde Sistemas/Portais\r\n\r\nProgramador\r\n\r\nR$ 96,95\r\n\r\nTécnico / Administrativo\r\n\r\nR$ 41,80\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nSAPE (FOLHA DE PAGAMENTO)\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nMatrícula Processada\r\n\r\nmínimo 100\r\n\r\n100 (mínimo)\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n101 a 1.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n1.001 a 5.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n5.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n10.001 a 20.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\n20.001 a 30.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\nacima 30.000\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\nContracheque emitido\r\n\r\n2ª via de contracheque\r\n\r\nR$ 5,54\r\n\r\nFolha frequência emitida\r\n\r\nFolha Frequência (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nAtualizações\r\n\r\nAtualiz Cad Financeiro (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nFicha financeira emitida\r\n\r\nFicha financeira (mínimo 100)\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nRegistro processado\r\n\r\nGeração de fitas FOPAG\r\n\r\nFita FPSF 900 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nFita FPSF 940 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nFita FPSF 970 (mínimo 150 reg)\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nProdutos específicos (valor orçado individual)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nLançamentos efetuados\r\n\r\nConsignação em folha de pagamento\r\n\r\nde 1 a 60 (valor fixo)\r\n\r\nR$ 108,16\r\n\r\n61 a 1.000\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n1.001 a 3.000\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\n3.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\n10.001 a 25.000\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\n25.001 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNOVO VALOR PRATICADO - UNITÁRIO 04/2016\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nCONTROLE DE PROCESSOS - UPO\r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nTaxa de instalação\r\n\r\nR$ 2.079,98\r\n\r\nGuia emitida\r\n\r\nGuia de remessa\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nTransações efetuadas\r\n\r\nTransações (carga, alteração, inclusão, exclusão)\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\n10.000 a 50.000\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nacima de 50.001\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nMilheiro registros\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\nSistemas\r\n\r\nDireito de uso anual\r\n\r\nSISTEMAS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nApoio Operacional\r\n\r\nAdministração de Vale Transporte - AVT\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nAdministração de Vale Alimentação - AVM\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nControle de Material - SCM\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nControle de Patrimônio de Estado - CPE\r\n\r\nR$ 1.455,99\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nSistema de averbações de empréstimos\r\n\r\nR$ 3.088,00\r\n\r\nProjeto, Instalação e\r\n\r\nProjeto (Analista) RH\r\n\r\nManutenção de Redes\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nRecurso Utilizado (Tabela RH)\r\n\r\nKM rodado\r\n\r\nTransporte\r\n\r\nR$ 2,43\r\n\r\nHomem / Hora\r\n\r\nDeslocamento (Tabela RH)\r\n\r\nA SER CALCULADO\r\n\r\nPonto lógico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 348,03\r\n\r\nPonto elétrico\r\n\r\nPonto instalado\r\n\r\nR$ 262,38\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nde 1 a 100\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nde 101 a 1.000\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nde 1.001 a 10.000\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNOVO VALOR PRATICADO - UNITÁRIO 04/2016\r\n\r\nHosteamento\r\n\r\nCobrança Mensal\r\n\r\nHospedagem por Equipamentos\r\n\r\nR$ 2.263,17\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nRegistro de Domínio\r\n\r\nR$ 71,49\r\n\r\nArmazenamento de Dados\r\n\r\nMbyte ocupado\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\nCertificado Digital\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 COM Token\r\n\r\nR$ 291,25\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 262,08\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 COM Token\r\n\r\nR$ 445,12\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 SEM Token\r\n\r\nR$ 415,95\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nCertificado SSL para servidores\r\n\r\nR$ 1.071,59\r\n\r\nId: 1949713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1949900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/249/2016 - RECONHECO DÍVIDA, de exercício anterior ( 2015), referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 316,47 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Legislação em vigor e Decreto nº 45.569/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 1949900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949687": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1248 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINTERVEM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/000.999/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- que ficou demonstrada a deficiência da prestação dos serviços, prejudicando a população usuária do transporte público; e\r\n\r\n- que a empresa responsável pela operação dos serviços encontra-se em situação irregular perante suas obrigações junto a esta Autarquia, inclusive sem a frota devidamente habilitada para tal fim, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervir nas linhas operadas pela Empresa Emanuel Transportes e Turismo LTDA. (RJ-224), ficando a mesma impedida de operá-las.\r\n\r\nArt. 2º- Requisitar em caráter emergencial a Empresa Linave Transportes LTDA (RJ-146) para operar as linhas Miguel Pereira - Petrópolis “A” e PS10 Miguel Pereira - Vale das Videiras “SA”, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou até a conclusão do procedimento licitatório para seleção de sua concessionária, o que ocorrer primeiro, observando os parâmetros operacionais fixados pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 23 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1949687"
                        ],
                        "1949915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1442/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRoberto Wagner Batista Soares\r\n\r\nMBB Sprinter\r\n\r\nLRP9776\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1771/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRenato de Menezes Barros\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKQQ9354\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6128/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nId: 1949915"
                        ],
                        "1949733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13114/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3406/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-615.667.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3485/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-650.501.\r\n\r\nId: 1949733"
                        ],
                        "1949914": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nRIO ITA LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-10/005/ /2015 - AI D645340...\r\n\r\nLê-se: ...E-10/005/12854/2015 - AI D645340...\r\n\r\nId: 1949914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1949819": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/107/2014 - Consoante o que consta dos autos do presente processo administrativo, HOMOLOGO o resultado final do procedimento licitatório, realizado com base nas políticas de aquisição do BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, e à SDP SBQB n° 004/2014, em que a Comissão Especial de Licitação do CEL/SEA/UEPSAM declarou vencedora do certame a Empresa CDN Comunicação Corporativa LTDA., com o valor total, inclusive impostos, de R$ 1.925.200,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), e ADJUDICO à mesma o objeto: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE APOIO ÀS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nId: 1949819"
                    ],
                    "1949980": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/56/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio LABAQUA/AQUALOGY, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa do produto “Relatório 3”, do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 177.566,66 (cento e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/74/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio ENGECORPS-JNS-PCE, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa do reajustamento da 2ª medição dos serviços Topográficos correspondente aos produtos P4-C, do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014, no valor de R$ 3.265,44 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos ), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/152/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio ENGECORPS-JNS-PCE, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa do reajustamento da 4ª medição dos serviços Geotécnicos correspondente aos produtos P5-C, do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014, no valor de R$ 4.889,37 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/15/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa XSOL, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da Fatura de Locações nº 25.399 e da Nota Fiscal nº 11.112, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, no valor de R$ 8.420,00 (oito mil quatrocentos e vinte reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/16/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa XSOL, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa da Fatura de Locações nº 25.985 e da Nota Fiscal nº 11.298, do Contrato SEA/UEPSAM nº007/2015, no valor de R$ 8.483,83 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/15/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa XSOL, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da Fatura de Locações nº 25.399 e da Nota Fiscal nº 11.112, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, no valor de R$ 8.420,00 (oito mil quatrocentos e vinte reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/9/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Nova KS, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa dos serviços de limpeza e copeiragem, do Contrato SEA/UEPSAM nº005/2015, no valor de R$ 20.072,61 (vinte mil setenta e dois reais e sessenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1949980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04129/2016 - MÁRCIA FERREIRA TAVARES, Bióloga, ID nº 4361487-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 01/09/2009 a 30/08/2014.\r\n\r\nId: 1949960"
                        ],
                        "1949813": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7996/2013 - REFIXADOS, a partir de 18/06/2013, os proventos mensais de inatividade da servidora SUELI VILLELA NASCIMENTO, Contador, matrícula nº 2701722-7.\r\n\r\nId: 1949813"
                        ],
                        "1949765": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2016, celebrado em 03/03/2016, publicado no D.O. de 11/03/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquelas previstas no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. Processo nº E-07/002/14145/2015.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recurso: 232 e 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1949765"
                        ],
                        "1949666": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145497\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.515.687/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DR. MATTOS, 441 - CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14441/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145888\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nR.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.992.029/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FREI ORLANDO, 413 - JACARÉ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2882/2016.\r\n\r\nId: 1949666"
                        ],
                        "1949807": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144871\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nF J SILVA TROCADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.354.712/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROJETADA B, S/N - QUADRA 01 LOTE 19\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 7.747,82\r\n\r\nPROCESSO Nº: \r\n\r\nE-07/002.10894/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144632\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSF - SORVETERIA FRANCESA COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.231.379/0001-92\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 11742, GALPAO 3\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 12.795,77\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.5240/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145363\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAD PORTAS MADEIRAS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.294.411/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOAO VICENTE, 1171\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.561,70\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2886/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144396\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBERGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.909.508/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LUIZ MARIO ROCHA LIMA, 2320\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.702,45\r\n\r\nPROCESSO Nº: \r\n\r\nE-07/002.350/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145235\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDROGARIA PACHECO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.438.250/0408-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAU FERRO, 668\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 5.544,84\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7928/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144400\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n920.438.797-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BOCA DO MATO, 901\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 5.377,52\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3646/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145401\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO GRANDE PARADA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.071.508/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DOS METALURGICOS, 8.300\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.741,21\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1367/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145844\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMACROACTION CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.780.645/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV DR ALBINO IMPARATO 1039 SL 101 E 102\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.62 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 327.132,47\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.369/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144370\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO GRE LANCHONETE DOS MENINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.882.918/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA TRONCO NORTE FLUMINENSE, S/N\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.956,59\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6570/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145236\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOUNTRY CLUB DE CAÇA E PESCA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.870.106/0002-86\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SERNAMBETIBA, 4270\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 64 E 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 10.782,38\r\n\r\nPROCESSO Nº: \r\n\r\nE-07/002.7927/2015\r\n\r\nId: 1949807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1949852": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 801 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Coordenadora de Contratos e Convênios MARIA LUIGIA CARNEVALE, ID 50206478, para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por Comissões compostas por (3) três membros, presididas pelo o primeiro, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituto pelo segundo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n\r\nCOMISSÃO I :\r\n\r\n1º - Fátima de Guadalupe dos S B Lopes - Assessora - ID 1016093- 0 \r\n\r\n2º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\n3º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2015 - P&P TURISMO LTDA - ME.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\n\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n\r\nCOMISSÃO II: \r\n\r\n1º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\n\r\n2º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n3º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\n\r\nTERMO DE ADESÃO Nº 001/2016 ao Contrato Emergencial do PRODERJ Nº 001/2016 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/018/2016.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel.\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\n\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n\r\nCOMISSÃO III - \r\n\r\n1º - Giltran de Souza - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n\r\n2º - Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n\r\n3º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2013 - EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\n\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2015 - IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\n\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCOMISSÃO IV:\r\n\r\n1º - Edson do Nascimento Bastos - Diretor de Divisão - ID 5036240-2 \r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n\r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2014 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\n\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\nCOMISSÃO V: \r\n\r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n\r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho - Ajudante ID 50780350 \r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2011 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\n\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\n\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2012 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/267/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2012 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/880/2012.\r\n\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n\r\nCOMISSÃO VI:\r\n\r\n1º - Fabio Henrique de Azevedo Guimarães - Subsecretário - ID 50256831 \r\n\r\n2º - Tania Regina de Melo - Superintendente - ID 50741586 \r\n\r\n3º - Heliane Pedregal Borges Cordeiro - Chefe de Serviço - ID 43161588 \r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2015 - FAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/473/2015\r\n\r\nObjeto: Execução de cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do PLANTEQ 2012/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO VII: \r\n\r\n1º - Rafael Felix Chipolechi - Gerente - ID 50369261 \r\n\r\n2º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\n\r\n3º - Gustavo Correa Borges - Ajudante - ID 50786938\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2014 - Mario de Almeida.\r\n\r\nP.A. nº E-22/607/2005.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2013 - Terminal Garagem Menezes Cortes S/A.\r\n\r\nP.A. nº E-22/1102/2007.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda Paulo Freire (CODERT).\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2013 - Maria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2010 - Flavio Lopes de Carvalho.\r\n\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2016 - Rio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n\r\nCOMISSÃO VIII:\r\n\r\n1º - Marcelo Teixeira de Souza - Assessor - Id 50721615 \r\n\r\n2º - Rafael Felix Chipolechi - Gerente - ID 50369261 \r\n\r\n3º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Independência Imobiliária LTDA. \r\n\r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2015 - Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nºs 778/2015, 783/2015, 794/2016, 796/2016 e 797/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nId: 1949852"
                    ],
                    "1949671": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO CANTO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 20124058, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. Processo nº E-22/001/148/2016.\r\n\r\nId: 1949671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1949637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/339/2016 - AFINAL FILMES LTDA. CNPJ 03760043/0001-63. De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento para concessão de tratamento tributário especial de que trata o Decreto n° 42.042, de 23 de setembro de 2009 e a Resolução SEFAZ/SEC n° 87/2009 e sua nova redação estabelecida pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n° 156, de 11 de abril de 2013, conforme listagem abaixo.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nBlackMagic Scanner Cintel (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película de 35mm e 16mm para arquivo digital. Modelo Blackmagic Cintel Filme Scanner. Fabricante Blackmagic (Estados Unidos).\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nScanner Reflecta Super 8 (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película com bitolaa super 8mm para arquivo digital. Modelo Reflecta. Fabricante Reflecta (Alemanha).\r\n\r\n9010.20.90\r\n\r\n1\r\n\r\nProjetor DCL Cinema BARCO - Projetor DLP Cinema de alto Brilho com resolução de 2048x1080 (2k) para telas de até 19m, acompanhado de 1 (um) servidor modelo IMS2000 e de 1 (um) processador de áudio modelo CP750, ambos de marca e fabricação Dolby - Modelo DP4K 19B - Fabricante BARCO (Estados Unidos).\r\n\r\nId: 1949637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450318/2003 - LUIS GUSTAVO FARINA, Id funcional nº 28771761. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição ao INSS, nos períodos compreendidos de 05/12/1983 a 21/11/1984, 01/03/1991 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992 e de 01/09/1992 a 30/04/1998, no total de 4539 (quatro mil quinhentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1949941"
                        ],
                        "1949623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1066/2015 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 022/2015, que trata da contratação de prestação de serviços de atualização do Sistema de Gestão de Acervos Museológicos (SISGAM), da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto ao DATA COOP - COOPERATIVA DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.596.552/0001-77, com o valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nId: 1949623"
                        ],
                        "1949783": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.480/97 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 24/04/84 a 23/04/94, concedido e não usufruído pela servidora DILMA FELIX DE FARIA, Id. Funcional nº 20231733.\r\n\r\nId: 1949783"
                        ],
                        "1949784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.220/92 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor FRANCISCO CARLOS FÉLIX, Id. Funcional nº 28661869, referente aos períodos-base de 06/03/2003 a 03/03/2008 e de 04/03/2008 a 02/03/2013, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.480/97 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio à servidora DILMA FÉLIX DE FARIA, Id. Funcional nº 20231733, referente aos períodos-base de 24/04/2004 a 22/04/2009 e de 23/04/2009 a 21/04/2014, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1949784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949754": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 301 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/002/066/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nMARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS - ID Funcional 4432961-0\r\n\r\nII- MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ - ID Funcional 2854393-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto IRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ, ID Funcional 2854393-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados, na presente Portaria, exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1949754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1949953": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5025/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6068/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9330/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.630/2012 - VALONA SERVIÇOS DE INTERMEDIACO E PARTICIPAÇÕES - DR. TIAGO SILVEIRA CAMARGO - OAB/SP 292.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1368/2013 - BETACRED.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/167/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4597/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.212/2012 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4635/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4232/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5705/2013 - VALONIA SERVIÇOS DE INTERM. E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1144/2013 - POSITIVO INFORMATICA LTDA - DRA. LAURA RYMAZA BARBOSA - OAB/PR 29.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7707/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1814/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4995/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2904/2013 - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6964/2013 - - BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE OUVIDORIA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena, de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1949953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1949916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3877 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 160 (cento e sessenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3800, de 11 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 1949916"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1950171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 04/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contratos com pessoas jurídicas aptas a (i) executar obras de reforma e adaptação para recebimento de instalações provisórias (“overlay”), bem como (ii) o fornecimento de iluminação de transmissão esportiva, ambas no Maracanãzinho, incluindo todas as etapas de instalação e mobilização, além do fornecimento de mão-de-obra e de equipamentos necessários à atividade, sendo certo que, conforme especificações contidas nos anexos ao presente Termo, tanto as atividades indicadas no item “i” quanto no item “ii” da presente Cláusula estão enquadradas no Projeto Melhoria e Complementação de Infraestrutura e Instalações Esportivas, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 105/2015. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2321/2015.\r\n\r\nId: 1950171"
                        ],
                        "1949927": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 03/CC/SSCS/2016 ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/3485/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Ziuleo Copy Comercio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para supressão e prorrogação do prazo ao contrato nº 01/CC/SSCS/2015, com fundamento no art. 57, inciso II, c/c o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 186.888,00 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1949927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949989": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 4ª Sessão Regulatória Or dinária, no dia 28/04/2016, a partir das 10 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.354/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.367/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.273/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.417/2013\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.344/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.463/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.245/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.273/2011\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.193/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.225/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.453/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.520/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.354/2015\r\n\r\nId: 1949989"
                            ],
                            "1950070": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados que a SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA agendada para o dia 26/04/2016, foi remarcada para o dia 28/04/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1950070"
                            ],
                            "1949932": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2016, designada para às 11h, do dia 18 de abril de 2016, fica adiada SINE DIE DE ORDEM SUPERIOR.\r\n\r\nId: 1949932"
                            ],
                            "1949873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão, cópia, fax e digitalização departamental, com acesso via rede TCP/IP, incluindo o serviço de manutenção preventiva e corretiva com a substituição de peças e suprimentos e o fornecimento de toner, cartuchos, cilindros, esteiras, enfim todos os suprimentos necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, à exceção de papel, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade aos termos constantes do Anexo I, parte integrante deste contrato, relativo ao edital do Pregão Presencial nº 02/2015/MPC/PA.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00108.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Decreto Federal nº 5.504/05 e demais legislações aplicáveis ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/151/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1949873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1949905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de Locação nº 002/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e Locatário João Chaves E S/M Maria Izabel da Silveira Chaves.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 002/2007, tendo por objeto a locação de imóvel situado na Av. Ministro Ary Franco, nº 495, Bangu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1292/2007.\r\n\r\nId: 1949905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949943": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015, que se realizaria no dia 19/04/2016, às 10h, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DADOS, COM REDUNDÂNCIA, QUE ATENDE AOS SISTEMAS DO AMBIENTE INTEL X86 (BLADES) E SUPERCLUSTER DO RIOPREVIDÊNCIA, EQUIPAMENTOS DE FABRICAÇÃO ORACLE/SUN, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1949943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1949990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e CELSO COSTA DE MELLO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua Anísio Torres n° 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.322,60 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/274/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1949990"
                        ],
                        "1949920": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/05/2013 a 30/06/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Luciano de Souza Ribeiro, mat. 0943990-2, realizada através da Intimação nº 458535-09/1 do RAF nº 458535-09 - 08PROC.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Cupons de leituras dos ECF's;\r\n\r\n- Contrato Social e alterações ou Estatuto e Atas de Assembleia Correspondentes;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Conv.ICMS 57/95 e alterações);\r\n\r\n- Reduções \"Z\", de todos os ECF's do período intimado;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (indicar que na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nEmpresa: COBEL COMERCIO DA BELEZA LTDA\r\n\r\nEndereço: AV. MARACANÃ, 987 LOJA 1050, TIJUCA, RJ.\r\n\r\nCEP: 20511-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.488.933\r\n\r\nIntimação nº 458535-09/1\r\n\r\nId: 1949920"
                        ],
                        "1949918": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO 64.17 - OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento na sede da IRF-64.17 OESTE, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397 A CAMPO GRANDE, dos responsáveis pela firma abaixo discriminada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para conhecimento do processo administrativo.\r\n\r\nFIRMA: BHMAQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.748.290\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/051978/2012\r\n\r\nRESPONSÁVEL: YAN MARTIN LINS ORELLANA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ESMERALDA, 1280, ALPHAVILLE - NOVA LIMA -MG\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALBERTO LINS ORELLANA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA AVN BANDEIRANTES, 665, APT 1401, SION - BH - MG\r\n\r\nRESPONSÁVEL: CLAUDIO MORICI CREGO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA GABRIEL DOS SANTOS, 67, APT 1001- SERRA - BH- MG\r\n\r\nRESPONSÁVEL: DVG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA UM MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE, 300, PILAR - BH - MG\r\n\r\nId: 1949918"
                        ],
                        "1949919": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento, abaixo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, a cumprir as exigências especificadas na Intimação n° 462825-41/2, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi, nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: SUDESTE RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.041.424\r\n\r\nRAF: 462825-41\r\n\r\nId: 1949919"
                        ],
                        "1949917": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\n07.01- CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 às 17h, para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/013/202/2013.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GÁS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.486.329/0001-30\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.339.102\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/202/2013.\r\n\r\nId: 1949917"
                        ],
                        "1949921": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA o contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 07/01/2015 a 07/12/2015, realizada através da Intimação nº 457291-34/1 do RAF nº 457291-34- 04VERESP.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Inventário;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes\r\n\r\n- DARJs / GNREs / DEAs\r\n\r\n- Caso os livros a serem apresentados não se encontrem autenticados, providenciar pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais e o formulário próprio.\r\n\r\n- Apresentar todos os documentos fiscais solicitados em ordem cronológica.\r\n\r\n- Apresentar procuração atualizada (original e cópia) e RG do procurador (original e cópia).\r\n\r\n- Comprovar a efetividade das suas operações por alguma das seguintes maneiras:\r\n\r\n- comprovação financeira das operações: depósito e/ou extrato bancários, boletos bancários com a identificação da instituição financeira, agência, conta corrente e nome do favorecido;\r\n\r\n- comprovantes de transporte das operações (CTRC, recibo frete, ICMS frete);\r\n\r\n- qualquer outro documento que corrobore com a comprovação da efetividade da operação de compras e pagamento (pedidos, e-mails, etc.).\r\n\r\n- Os sócios devem comparecer a esta Inspetoria, em dia marcado pelo Auditor Fiscal, a fim de serem entrevistados e apresentarem declaração do imposto de renda (pessoa física).\r\n\r\n- Apresentar contas de consumo da empresa (água, luz e gás desde 07/01/2015).\r\n\r\n- Apresentar extratos bancários da empresa desde a sua constituição.\r\n\r\n- Atualizar os dados cadastrais junto à Secretaria de Fazenda (nome, endereço, sócios, atividade, capital social, etc.).\r\n\r\nEmpresa: CINCO8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA MINAS GERAIS, 1305 A, POSSE, NOVA IGUACU, CEP 26282-190.\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.851.113\r\n\r\nCNPJ: 21.630.726/0001-88\r\n\r\nId: 1949921"
                        ],
                        "1949923": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os art. 26, 28-V e § 1°, e 30-II, todos do Livro VI do RICMS e, tendo em vista que foi concedida em 24/07/2014 a AIDF n° 167 para a impressão de Notas Fiscais Modelo 4 de numeração 000.151 a 000.200, para o contribuinte ,abaixo qualificado, fica sem efeito a AIDF n° 132 e os documentos, a partir dela impressos, concedida em 28/01/2016, que autorizou a impressão de Notas Fiscais Modelo 4 com numeração idêntica à da AIDF anterior, ou seja, 000.151 a 000.200.\r\n\r\nNome: ARGENTINA GLORIA GIUSTI CARDOSO\r\n\r\nCPF: 825.523.717-87\r\n\r\nEndereço: ETR. PACHECOS, S/Nº, KM 12, PACHECOS, ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.800-000.\r\n\r\nId: 1949923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviço de engajamento de estagiários.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-11/004/97/2016. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2016, às 11:30 horas.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02/05/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital está disponível no \"site\" www.drm.rj.gov.br, e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10 às 12h e das 14 às 18h, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 1949621"
                            ],
                            "1949957": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nEDITAL PARA CREDENCIAMENTO DRM-RJ Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Leiloeiros para prestação de serviços de alienação de bens móveis de propriedade do DRM-RJ, recebidos a qualquer título de acordo com as especificações detalhadas no edital para credenciamento n° 001/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Leilão Público.\r\n\r\nTIPO: Sorteio.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-11/004/422/2015. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nDATA DO CREDENCIAMENTO: 29/04/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Marechal Deodoro, 351 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.drm.rj.gov.br, e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10 às 12h e das 14 às 18h, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 1949957"
                            ],
                            "1949059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/007/16.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Diagramação do gabarito do balanço patrimonial desta CODIN de 2015, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e para publicação em Jornal de grande circulação e o fornecimento de 3 (três) CD's com as 2 (duas) diagramações gravadas. PRAZO: 10 (dez) dias, contados da publicação. VALOR: R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24 § 1º, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/55/16.\r\n\r\nId: 1949059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 043/2012, assinado em 15.04.2016. PARTES: DER-RJ e CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 274.259,66. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009504/2015. \r\n\r\nId: 1949958"
                            ],
                            "1949847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 006/2011 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.727.396,83 (catorze milhões, setecentos e vinte e sete mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.021/2013, CN nº 011/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1949847"
                            ],
                            "1949848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 005/2011 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.096.206,61 (quinze milhões, noventa e seis mil duzentos e seis reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.021/2013, CN nº 011/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1949848"
                            ],
                            "1949849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.081,76 (cento e cinquenta e oito mil oitenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.213/2014, Pregão Eletrônico nº 095/2014.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1949849"
                            ],
                            "1949924": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CV Nº 501/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE NOVA ESCADA DE EMERGÊNCIA DO POÇO DE ACESSO À ELEVATÓRIA CAIXA NOVA DA TIJUCA.\r\n\r\nDIA: 02/05/2016 , as 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 98.450,20.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, no endereço supra mencionado, no Térreo, onde os interessados, também, poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h, ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 1949924"
                            ],
                            "1949730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Winner Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 23/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado, referente a execução de serviços de reparos “Preservando o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP”, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.926/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2015.\r\n\r\nId: 1949730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1948936": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/1243/2013 (PAD 030/13), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SILVIO JOSÉ DE ARAÚJO CINTRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.847-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário das 09:00 às 17:00 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde.\r\n\r\nId: 1948936"
                        ],
                        "1949939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato de nº 007/1200/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa PROL STAFF LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência e reajuste do Contrato nº 007/1200/2011, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à implementação e suporte técnico para desenvolvimento das atividades administrativas na PCERJ, atividades-meio da PCERJ, conforme estipulado no Decreto nº 41.379, de 30 de junho de 2008, e apoio ao Sistema Estadual de Segurança, incluindo áreas de projetos e Engenharia de Obras, Manutenção, Tecnologia da Informação, Administração Geral e Logística, de Recursos Humanos e Capacitação Profissional.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo ao valor de R$ 62.497.559,52 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 337.045.673,31 (trezentos e trinta e sete milhões, quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 04/04/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/138/1301/2010.\r\n\r\nId: 1949939"
                        ],
                        "1949978": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço gráfico, para confecção de 30.000 (trinta mil) cédulas em papel moeda, 30.000 porta documentos e 60.000 películas de proteção dos dados variáveis, para serem utilizadas na emissão de certificados de registro de arma de fogo (CRAF) dos policiais militares da corporação. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/225/2016. Pregão Eletrônico nº 029/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1949978"
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                        "1949909": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 060/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 048/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.005,80 (três mil cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/761/2014.\r\n\r\nId: 1949909"
                        ],
                        "1949910": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 086/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 067/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.807.987,12 (hum milhão, oitocentos e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/966/2014.\r\n\r\nId: 1949910"
                        ],
                        "1949911": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 080/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISE CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 032/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/427/2014.\r\n\r\nId: 1949911"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação para Estágio. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e as Faculdades Católicas, Associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. OBJETO: Concessão de estágio curricular, visando o intercâmbio de conhecimentos relacionados à Segurança Pública. PRAZO DE VIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/166/54/2016.\r\n\r\nId: 1949938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1949984": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 536/2015 - Processo nº E-08/001/4356/2014, cujo objeto é aquisição de DIETAS ENTERAIS em sistema fechado, suplementos alimentares líquidos e equipos específicos para administração de nutrição enteral, exclusivo para pacientes nas unidades hospitalares da SES, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 03/05/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1949984"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949975": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: BRUNA DOS SANTOS XAVIER.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 1123/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 19/02/2013 a 18/02/2016.\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS LOPES.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 679/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 15/01/2013 a 14/01/2016.\r\n\r\nId: 1949975"
                            ],
                            "1949976": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE LETRAS torna pública a alteração no cronograma do Concurso Público para Professor Adjunto 40h, na área de Língua Inglesa, conforme descrito abaixo:\r\n\r\n3 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.2 - A inscrição será realizada no período de 14/03/2016 ate 26/04/2016, no horário das 10 às 12 horas e das 15 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos do Instituto de Letras, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, 11º andar, Bloco B, sala 11.023. Telefone: 2334-0196.\r\n\r\n3.8 - A Comissão Organizadora divulgara a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 27/04/2016.\r\n\r\n5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido de 18/04/2016 a 22/04/2016.\r\n\r\n5.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereça citado no item 3.2 ate a dia 26/04/2016, cabendo recurso em ate 2 (dias) dias úteis.\r\n\r\n11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 20/04/2016, às 10h.\r\n\r\nId: 1949976"
                            ],
                            "1949940": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para a AQUISIÇÃO DE GELATINA BACTERIOLÓGICA, ETC, anteriormente marcada para 18/04/2016, às 10h, FICA ADIADA para 28/04/2016, às 10 horas. Processo HUPE nº E-26/008/678/2015.\r\n\r\nId: 1949940"
                            ],
                            "1949829": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público aos interessados que, no período de 15 de abril a 31 de maio de 2016, encontram-se abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Enfermagem Clinica - Turma 2016/Pós-Graduação Lato Sensu. O edital com as normas, rotinas e procedimentos para ingresso no referido Curso poderá ser acessado nos endereços eletrônicos http://www.daf.uerj.br, http://www.facenf.uerj.br e http://www.uerj.br. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 08 às 13h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Coordenação de Ensino de Pós-Graduação, sala 701 da Faculdade de Enfermagem, 7º andar, no Boulevard 28 de Setembro, 157/Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2868-8236.\r\n\r\nId: 1949829"
                            ],
                            "1949901": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2017 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as seguintes prorrogações para o 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2017.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\naté 28/04/2016\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 03/05/2016\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\naté 29/04/2016\r\n\r\n(candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova \r\n\r\naté 29/04/2016\r\n\r\n(candidatas lactantes)\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados\r\n\r\npelo Decreto nº 43065, de 08/07/2011)\r\n\r\naté 29/04/2016\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 1949901"
                            ],
                            "1949630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nÿ\r\n\r\nNOME: Renata Cristina Santos Alves da Silva.\r\n\r\nNº CONTRATO: 25/105.\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2014 a 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1949630"
                            ],
                            "1949631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nÿ\r\n\r\nNOME: Vinícius Murat do Carmo.\r\n\r\nNº CONTRATO: 83/105.\r\n\r\nPERÍODO: 13/01/2014 a 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1949631"
                            ],
                            "1949930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação de Valor ao Contrato nº 01/2015. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa L.C.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação do valor global estimado em R$ 575.492,88 (quinhentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1708/2015 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1949930"
                            ],
                            "1949846": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nMODALIDADE: Registro de Preço.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 027/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-26/005/2668/2014.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 027/2014, relativo à prestação de serviços de locação de 01 RENAULT/LOGAN, com fundamento no Decreto n° 45.541/2016 e art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, mediante o interesse da Administração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 45.541/2016 e art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*MODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-26/005/9244/2013.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A RODOCON CONSTSRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com reajuste de 10,9612% pelo IGPM/JAN 2016, do Contrato nº 04/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço de coleta de resíduos químicos sólidos, urbanos, industriais e especiais nas unidades da FAETEC, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação as finalidades de interesse publico.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 80.786,41 (oitenta mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1949846"
                            ],
                            "1949845": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nJEANE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nTIAGO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nBIANCA SOARES DIAS\r\n\r\nBRUNA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNA SOARES DIAS\r\n\r\nGIULIA ANA LARA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nERICKA ARAUJO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nGABRIEL LOPES DOS SANTOS VIEIRA DOMINGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE QUEIROZ MARTINS\r\n\r\nLETÍCIA POVOAS COSTA\r\n\r\nVITOR GOMES DE MATOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nALEXIA VIANNA DOS SANTOS \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nESTER JENNIFER TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL LOPES DOS SANTOS VIEIRA DOMINGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO: 2016\r\n\r\nBRUNA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nLUANA DA SILVA TETEO BILCHEZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALAN DA SILVEIRA\r\n\r\nPEDRO EMMANUEL MARTINS PASTOR ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nISABELA DE MELO FRANCO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2015\r\n\r\nBÁRBARA SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHATYANA EMERY BRITO\r\n\r\nId: 1949845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1949962": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 5.919, de 01/12/2015, no Processo nº E-07/002.8569/2014, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos não perigosos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, audiência esta a se realizar no dia 11/05/2016, às 19h, no Auditório da Escola Municipal Professora Miriam Alves Guimarães, situado na Rua Comandante Ituriel s/nº - Parque das Colinas, Município de São Pedro da Aldeia, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Luiz Carlos Bernardo Rodrigues.\r\n\r\nId: 1949962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943538": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/16 - Primeiro Termo Aditivo ao TC n° 01/13. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico LTDA. OBJETO: A alteração dos itens 2.1 e 2.2 da Cláusula Segunda, da Cláusula Terceira, do item 4.3 da Cláusula Quarta, do Cronograma do Plano de Trabalho, bem como a prorrogação do prazo de vigência do TC n° 01/13. VALOR: R$ 144.546,54. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2016. PROC. Nº E-07/512.941/2012.\r\n\r\nId: 1943538"
                            ],
                            "1949705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 19/2016 (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2014 - INEA, assinado em 23/06/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. OBJETO: Prorrogação do Convênio nº 04/2014 “Elaboração de projeto e execução de obras de implantação do Parque Fluvial no rio Paraíba do Sul, Município de Pinheiral”, por 06 (seis) meses, a contar de 26 de janeiro de 2016 passando seu termino para 26 de julho de 2016. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/001.00228/2014, conforme autorização exarada no mesmo. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2016.\r\n\r\nId: 1949705"
                            ],
                            "1949963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, desigados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DE ABASTECIMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SMS E GERENCIAMENTO ONLINE. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor taxa administrativa.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/04/2016, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2016, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 04/05/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17866.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1949963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949625": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. PARTES: FUNARJ e Museu da República. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do termo que ora se adita, por mais 60 (sessenta) meses, referente aos bens de acervo museológico pertencentes ao Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, Unidade Administrativa desta Fundação, ao Museu da República, que manterá os bens expostos no Palácio Rio Negro. DATA DE ASSINATURA: 12.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.542/2007\r\n\r\nId: 1949625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1949954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2015. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa São Jorge e São Jeronimo Reformas Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 028/2015, relativo à prestação de serviço de reparo no reservatório superior (caixa d'água) metálico e reparo no reservatório superior (caixa d'água) de concreto no prédio do Abrigo Cristo Redentor, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/03/2016 a 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 214.160,00 (duzentos e quatorze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/664/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2016. \r\n\r\nId: 1949954"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1949595": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/16R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização de insuflamento - Ed. Menezes Côrtes.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/05/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº DPGE Nº PE-004/16R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2634/2015.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1949595"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1950113": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°704/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, algumas mudanças de representantes da Sociedade Civil no CMAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO, novas indicações do poder público, por meio do Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a indicação de novo Presidente do CMAS, de membros Titulares e Suplentes aprovados na Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2016, no Auditório da Casa dos Conselhos, e por último;\r\n\r\nCONSIDERANDO a escolha dos Coordenadores e Relatores das Comissões do Conselho.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Renomear, os membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, além da Diretoria, para composição do CMAS - Gestão 2016/2017: \r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\nPresidente: ADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nVice-Presidente: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nUFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: SCHEILLA BEATRIZ ALVES BARBARA\r\n\r\nSUPLENTE: HÉLIO DE FREITAS COELHO\r\n\r\nCRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: JANAÍNA ALVES MONTEIRO MANDU\r\n\r\nSUPLENTE: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nTITULAR: GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA \r\n\r\nSUPLENTE: JULIANA MACHADO FONSECA\r\n\r\nAPAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nTITULAR: MERILANE LOPES BARRETO\r\n\r\nSUPLENTE: OLIVIA FELICIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPOE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS \r\n\r\nTITULAR: HILDA MÁRCIA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nSUPLENTE: RAQUEL HENRIQUES PIRES LINHARES\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA CAETANO RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPLENTE: EDILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORE RURAIS SEM TERRA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTE: LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPDDH - CENTRO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTITULAR: ÉRICA GOMES MARTINS\r\n\r\nSUPLENTE: RAMON ROSA MAIA VIEIRA\r\n\r\nGAANNF - GRUPO DE APOIO À ADOAÇÃO DO NORTE/NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: ILÂNDIA DA PAIXÃO MANHÃES\r\n\r\nSUPLENTE: ADRIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DA MARGEM DA LINHA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE GOMES MONTEIRO \r\n\r\nSUPLENTE: GILSON FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nSUPLENTE: LEILA APARECIDA LOUVAIN SOARES DE CASTRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: PALOMA CAMPOS CRUZ \r\n\r\nSUPLENTE: ROSÂNGELA PEREIRA MARVILA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO \r\n\r\nSUPLENTE: ELIANA MONTEIRO FERES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTITULAR: EDGAR LÍRIO RIBEIRO \r\n\r\nSUPLENTE: NELSON HENRIQUE AMORIM DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: JOSILDA TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARIA SAMPAIO CORDEIRO GIOVANINI\r\n\r\nSUPLENTE: ROGÉRIA CRESPO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E AUDITORIA\r\n\r\nTITULAR: DEIVYD BARRETO RANGEL\r\n\r\nSUPLENTE: HELIA MÁRCIA ALVARENGA CRUZ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTITULAR: GISELDA PEREIRA MOÇO\r\n\r\nSUPLENTE: DAVID BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nEMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: JAUCRELHA MARIA GOMES CRUZ SARDINHA\r\n\r\nSUPLENTE: ULYSSES CARDOSO RANGEL\r\n\r\nFMIJ - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE: REGINA CÉLIA PACHECO PONTES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°705/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Lei Municipal n° 8.697, de 16/03/2016; e considerando o resultado da IV Conferência Municipal de Cultura, nomear os membros Titulares e Suplentes abaixo-relacionados, para integrarem o Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA -, cujo mandato expirará com a posse dos membros a se rem eleitos na V Conferência Municipal de Cultura, prevista para os meses de Agosto/Setembro de 2016. \r\n\r\nPresidente: Orávio de Campos Soares\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico\r\n\r\nVice-Presidente: Herbson da Rocha Freitas \r\n\r\nAcademia Campista de Letras (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Educação, Cultura e Esportes. \r\n\r\nTitular: Eliana Carneiro Moreira\r\n\r\nSuplente: Guilherme Freitas\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nTitular: Orlando Lino Pinheiro Portugal Júnior\r\n\r\nSuplente: Ana Neri Lisboa de Alvarenga\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nTitular: Patricia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nSuplente: Juscelino Rezende de Oliveira\r\n\r\nTeatro Municipal Trianon\r\n\r\nTitular: Adriana Carneiro Ribeiro Cunha\r\n\r\nSuplente: Ethmar Vieira de Andrade Filho\r\n\r\nBiblioteca Municipal Nilo Peçanha\r\n\r\nTitular: Maurício de Moura Caldas Xexeo\r\n\r\nSuplente: Alcir Alves da Silva\r\n\r\nArquivo Público Waldir Pinto de Carvalho\r\n\r\nTitular: Carlos Roberto Bastos Freitas\r\n\r\nSuplente: Larissa Manhães Ferreira\r\n\r\nSuperintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sérgio Alvarenga\r\n\r\nMuseu Histórico de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Graziela Escocard Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Cláudia Moreira Pinheiro Carvalho\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Maria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSuplente: Dr. Edson Batista\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArtes Cênicas (Teatro, Dança, Circo...)\r\n\r\nTitular: Fabricio da Silva Simões (SESI); \r\n\r\nSuplente: Elis de Araújo Miranda (ESR/UFF-Campos)\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: Hermes Alves da Cunha (SM Operários Campista)\r\n\r\nSuplente: Maestro Ricardo Azevedo (SM Lira de Apolo)\r\n\r\nArtes Audiovisuais\r\n\r\nTitular: Humberto Moreira Rangel (Associação de Imprensa Campista)\r\n\r\nSuplente: Antonio Luiz Baldan (A.L.Baldan.Cine)\r\n\r\nArtes Visuais \r\n\r\nTitular: João de Oliveira (Associação Norte Fluminense de Artes Visuais)\r\n\r\nSuplente: Edmundo Freitas Machado (CAJORPA)\r\n\r\nLiteratura 1\r\n\r\nTitular: Hélio de Freitas Coelho (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nSuplente: Herbson da Rocha Freitas (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nLiteratura 2\r\n\r\nTitular: Sueli Maria Vasconcelos de Azevedo Petrucci (Academia Pedralva Letras e Artes)\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto Souto de Alencar (Academia Pedralva Letras e Artes)\r\n\r\nCultura Popular (Carnaval, Grupos Étnicos, Artesanato, Folclore...)\r\n\r\nTitular: Wallace da Silva Veiga (Grêmio Recreativo e Folclórico Boi Pimenta)\r\n\r\nSuplente: Lilian Sagio Cezar (UENF)\r\n\r\nPatrimônio Histórico (Museus, Arquitetura, Arqueologia...)\r\n\r\nTitular: Sylvia Márcia Paes (Instituto Histórico e Geográfico)\r\n\r\nSuplente: Carmem Eugênia Sampaio (Instituto Histórico e Geográfico)\r\n\r\nEspaços Culturais (Animação, Educação, Saúde...)\r\n\r\nTitular: Wilson Hendeifelder de Carvalho Júnior (Centro de Estudos Darcy Ribeiro)\r\n\r\nSuplente: Ricardo Argemiro Cândido (Associação de Enfermagem do Norte Noroeste) \r\n\r\nEntidades de Pesquisas Culturais\r\n\r\nTitular: Simone Teixeira (UENF)\r\n\r\nSuplente: Carolina de Almeida Santos Cidade (UENF)\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°706/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Paulo Natalino Gebara, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1950113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1949933": [
                        "I - Aviso",
                        "A Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso de suas atribuições, solicita que os candidatos a beneficiários ao programa Minha Casa Minha Vida empreendimento Santa Rosa, abaixo relacionados, para que compareçam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social no prazo de 24 horas a partir da data desta publicação, sendo esta a última chamada. Ressalta-se que diversos contatos telefônicos foram feitos na tentativa de comunicação com os mesmo, mas os seus respectivos números se encontram inexistentes, caindo na caixa postal, ou não são atendidos inclusive no mês corrente, tentativas também foram realizadas não apenas por esta secretaria, mas também pela Caixa Econômica Federal do município.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÊS DE LIGAÇÃO PARA OS CANDIDATOS\r\n\r\nALINE DA SILVA DAS DORES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANA CARLA DA HORA CONSTANTINO PIMENTEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANGELICA ROSA BALBINO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nANDINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCARMEM LUCIA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCLAUDIA MARA FURTADO CANDIDO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACIEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCRISTINA FÁTIMA MACHADO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEIJIRRE CONCEIÇÃO SILVA BARBOSA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nEMILLY ROSA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFERNANDA LIMA SANTOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARIA HELENA MILITAO RIBEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARINETE GAMA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMONICA LEITE GOMES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNATANIELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNILDA SOUZA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPRISCILA RANGEL AZEREDO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRAQUEL GERMANO DA SILVA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nROSENILDA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nVERA LUCIA AREAS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2016\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nMat. 23404\r\n\r\nId: 1949933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1950160": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 20/2016\r\n\r\nRegulamenta o recadastramento dos beneficiários da modalidade isenção do Programa Campos Cidadão, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Programa Campos Cidadão, criado em primeiro de maio de 2009, assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real), para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 8.577/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a suspensão do benefício tarifário em razão da necessidade de implantação de sistema de bilhetagem que garante um controle eficaz na utilização do serviço de transporte de ônibus no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já se encontra em fase de implementação o novo sistema de bilhetagem eletrônica, que é responsabilidade dos concessionários do serviço, para que seja possível o regular controle do pagamento do subsídio tarifário, conforme definido pelo contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realização do recadastramento dos usuários do referido Programa em razão da implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município é de grandes dimensões e faz divisa com diversas cidades do nosso Estado, o que ocasiona a busca do benefício tarifário pelos cidadãos destas cidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concessão do benefício de isenção para portadores de necessidades especiais, estudantes e idosos é direito assegurada em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a importância do programa de benefício tarifário que viabiliza a integração do Município, que, como já dito, tem grandes dimensões, e traz enorme ganho a população, principalmente a mais carente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O recadastramento dos beneficiários do Programa Campos Cidadão na modalidade isenção para idosos, estudantes e portadores de necessidade especial será iniciado, através de pré-agendamento nos sites oficiais (www.campos.rj.gov.br ou www.cidac.campos.rj.gov.br), a partir do dia 19 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento presencial, para entrega de documentos, cadastramento da biometria facial (foto) e recebimento do novo cartão, será iniciado a partir do dia 25 de abril do presente ano, na sede da Fundação Municipal de Esportes, situado na Rua dos Goitacazes, nº 499, Bairro: Turf Club.\r\n\r\nArt. 3º - Será realizado o recadastramento dos seguintes usuários da modalidade isenção:\r\n\r\nI - portadores de necessidades especiais, nos termos previsto na legislação pertinente;\r\n\r\nII - idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos previsto na legislação pertinente;\r\n\r\nIII - Estudante da Rede Pública de ensino, nos termos previsto na legislação pertinente;\r\n\r\nParágrafo único - O direito a gratuidade tarifária, garantida por Lei aos beneficiários da modalidade de isenção, permanecerá inalterado, devendo ser admitida as formas de comprovação do direito hoje admitidas.\r\n\r\nArt. 4º - Para realização do recadastramento, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Estudante da rede pública Municipal, Estadual e Federal:\r\n\r\na) documento de identidade com foto ou certidão de nascimento;\r\n\r\nb) CPF (se tiver);\r\n\r\nc) comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante ou seu responsável legal) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\nd) documento de identidade com foto e CPF do responsável legal;\r\n\r\ne) declaração de matrícula da Escola, para os estudantes da rede pública estadual e federal.\r\n\r\nII - idosos com mais de 60 anos de idade:\r\n\r\na) documento de identidade com foto (ou equivalente, como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Registro Profissional).\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\nd) carteirinha de idoso emitido pelo setor de passes do Instituto Municipal de trânsito e transporte- IMTT (se tiver).\r\n\r\nIII - Portadores de Necessidades Especiais:\r\n\r\nc) documento de identidade com foto (ou equivalente, como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Registro Profissional).\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\nc) comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\nd) carteirinha de portadores de necessidades especiais emitida pelo setor de passes do Instituto Municipal de trânsito e transporte-IMTT;\r\n\r\ne) documento de identidade com foto e CPF do responsável legal, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Os portadores de necessidade especiais que não possuem a carteirinha emitida pelo setor de passes do Instituto Municipal de trânsito e transporte-IMTT, deverão se dirigir ao referido setor para agendamento do laudo pericial, que deverá ser apresentado no momento do recadastramento em substituição a carteirinha. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1950160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1950074": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do\r\n\r\nPatrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÂO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nHISTÓRICO E CULTURAL - COPPAM.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 0013/2016\r\n\r\nDetermina o Registro de Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM - no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 6º, inciso I, da Lei 8.487, de 30 de Outubro de 2013, além de outras instâncias legais, e de conformidade com a decisão unânime do Colegiado, na reunião ordinária do dia 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam registrados como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Município de Campos dos Goytacazes, os seguintes movimentos culturais: a) Café Literário “Antonio Roberto Fernandes”; e “Jogos Florais de Campos dos Goytacazes”, considerando seus valores histórico e cultural para os munícipes. \r\n\r\nParágrafo Único - Este ato se dá por proposta do Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA -, através do conselheiro Carlos Augusto Souto de Alencar, da Academia Pedralva Letras e Artes - APLA.\r\n\r\nArtigo 2º - Seja este ato Registrado no Livro de Tombos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n- Presidente do COPPAM -\r\n\r\nId: 1950074"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1950148": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão, realizada no dia 15 de abril de 2016 às 14h, referente à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 064/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1950148"
                    ],
                    "1950149": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 064-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1950149"
                    ],
                    "1950150": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Dietas Enterais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo período de 03(três) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1950150"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1950111": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO 01/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Fazenda comunica que o contribuinte Sr. DUFLES ALVES BATISTA, proprietário do imóvel de inscrição de número 136976 FOI contemplado no sorteio realizado no dia 16 de abril de 2016, na Praça São salvador, do carro Renault Sandero, 0km da promoção para incentivo ao pagamento do IPTU 2016 em cota única.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nRoberto Landes da Silva Junior\r\n\r\nSecretario Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 1950111"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1950146": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 \r\n\r\nO Pregoeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 001/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2016, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1950146"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1950132": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nCONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 8º e 9º dos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do Conselho Consultivo a se reunirem em sessão ordinária, no dia 26 de abril de 2016, às onze horas, em primeira convocação, ou às onze horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiros, em sua sede, na Av. Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Aprovar o Relatório Geral das Atividades, durante o ano de 2015.\r\n\r\n2-Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Rodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n- Presidente FMIJ-\r\n\r\nId: 1950132"
                        ],
                        "1950133": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 10º e 11º dos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do Conselho Fiscal a se reunirem em sessão ordinária, no dia 26 de abril de 2016, às nove horas, em primeira convocação, ou às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiros, em sua sede, na Av. Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Análise das contas do exercício Financeiro de 2015 e apreciação dos Balanços Patrimonial, Financeiro e Orçamentário da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. \r\n\r\n2-Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Rodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n- Presidente FMIJ -\r\n\r\nId: 1950133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1950097": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 006/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo Municipal através do Decreto nº. 83/2016, em consonância com o Decreto Estadual nº 45.622/2016, estabeleceu Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude do feriado nacional de Tiradentes comemorado no dia 21 de abril,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, no dia 22 (sexta-feira) de abril de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1950097"
                    ],
                    "1950162": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 055/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 018/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 027/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de digitalização de documentos e livros históricos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M. V. F. MANHÃES INFORMÁTICA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 07.435.843/0001-60\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 68.292,00 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (nove) meses A PARTIR DE 18/04/2016 a 17/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Marilene Merlim Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\nGESTOR(A): Dilcéia de Araújo Vieira Smiderle\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1950162"
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                    "1950098": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO Nº 0001/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCOMUNICA, que no dia 20 de abril do corrente ano, às 9 horas, no Plenário deste Legislativo, haverá Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2015, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento ao que determina o § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, conforme solicitação contida no OFÍCIO/EXP/SMS/Nº 358/16.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1950098"
                    ],
                    "1950099": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 026/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUSTO ARTÍSTICO DE MANOEL THEODORO DE ALMEIDA BAPTSTA E JUSTINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO PARA COMPOR O CORREDOR CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2016 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 com 500 folhas brancas.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA EMUGLE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de maio de 2016 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 resmas de papel A4 com 500 folhas brancas.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1950099"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "1949895": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161411657\r\n\r\n3 R ATIVIDADES ESPORTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n151368082\r\n\r\n3P TECHNIK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n151726680\r\n\r\n3P TECHNIK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n152160400\r\n\r\n3P TECHNIK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161504370\r\n\r\nA A BOTELHO COBRANCAS E RECEBIMENTOS \r\n\r\n161443494\r\n\r\nA A DOS SANTOS RESERVAS E CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161270360\r\n\r\nA ALBINO JACQUES ME \r\n\r\n161334920\r\n\r\nA F DE CASTRO SERVICOS DE BEM ESTAR E ESTETICA ME \r\n\r\n161513867\r\n\r\nA G SANT ANNA INSPECOES ME \r\n\r\n160936551\r\n\r\nA M N DA SILVA FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160667615\r\n\r\nA S R MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n160667682\r\n\r\nA S R MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161443702\r\n\r\nA S R MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161508847\r\n\r\nABSOLUT CONSULTORIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161494528\r\n\r\nACADEMIA BODYFITNEES LTDA EPP \r\n\r\n161410421\r\n\r\nACADEMIA HIDRO COQUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n161238483\r\n\r\nACKLAND HOLDINGS LTDA \r\n\r\n161497063\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE RIBEIRAO DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n161482570\r\n\r\nADF COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA EIRELI ME ME \r\n\r\n161482538\r\n\r\nADF COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161484360\r\n\r\nADRIANA JORDAO LOUZADA ME \r\n\r\n161498558\r\n\r\nAGILE AUTO CENTER E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161510973\r\n\r\nALAMEDA 245 COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n161508090\r\n\r\nALEXANDRE SILVA WINGLER LANCHONETE ME \r\n\r\n161338410\r\n\r\nALTERNATIVA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161487084\r\n\r\nALTO JATOBA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161496660\r\n\r\nAMANDA CAPLER ANDRADE DA CRUZ \r\n\r\n161366848\r\n\r\nAMB REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161515274\r\n\r\nANA C BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n161483810\r\n\r\nANTONIO ISAEL AGOSTINHO DOS SANTOS ME \r\n\r\n161495303\r\n\r\nANTONIO PUPPIN NETO EIRELI ME \r\n\r\n161496946\r\n\r\nAQUADROS ASSESSORIA E SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n161512038\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161508170\r\n\r\nARLES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161337554\r\n\r\nARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161512917\r\n\r\nARQIT EMPREENDIMENTOS EVENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161270182\r\n\r\nARRAES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161160611\r\n\r\nARTESAO DO TRIGO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161499104\r\n\r\nASG PROMOCOES DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160941709\r\n\r\nASSISTENCIA MARISOL DIA & NOITE LTDA \r\n\r\n161391796\r\n\r\nATACAREJO NOSSA CASA LTDA ME \r\n\r\n161498809\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161509304\r\n\r\nATLANTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161495133\r\n\r\nAUXILIARMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161498701\r\n\r\nAVERALDO F DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS \r\n\r\n161511511\r\n\r\nB R C FERREIRA ME \r\n\r\n160117070\r\n\r\nBAMBU HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160117097\r\n\r\nBAMBU HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160117119\r\n\r\nBAMBU HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161497918\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM AIR EIRELI ME \r\n\r\n161001378\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CHRIST LTDA ME \r\n\r\n161501796\r\n\r\nBAR E MERCEARIA LUCIANDRA LTDA ME \r\n\r\n161446477\r\n\r\nBARROZO E BENIZ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161498477\r\n\r\nBHDT LATIN AMERICA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA PRESSAO LTDA \r\n\r\n161496920\r\n\r\nBIGS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161499147\r\n\r\nBORRACHARIA STATUS DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n161219217\r\n\r\nBR DUARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161511570\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161511635\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161499333\r\n\r\nBRANDS HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161497802\r\n\r\nBRASIL SOLUCOES EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161360203\r\n\r\nBRIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161504329\r\n\r\nBRK LAVANDERIA LTDA ME ME \r\n\r\n161002145\r\n\r\nC R SOUZA AUTO MECANICA E BORRACHARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n161498825\r\n\r\nCACHACA ARTESANAL ABADIA LTDA \r\n\r\n160986117\r\n\r\nCAFE E BAR VELOSO LTDA EPP \r\n\r\n161497730\r\n\r\nCAFE E BAR WALDORS LTDA ME \r\n\r\n161514294\r\n\r\nCALEMBE PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161487629\r\n\r\nCAO & CIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n161507506\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TAVARES DE VASCONCELOS ME \r\n\r\n161486100\r\n\r\nCARLUZ SERVICOS DE LIMPEZA E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n161431887\r\n\r\nCAROLINA COMERCIO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n161468039\r\n\r\nCARVALHO RANGEL ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n161183980\r\n\r\nCARVALHO VIZEU FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161504400\r\n\r\nCASA CHOPP DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n161510663\r\n\r\nCASA DO SABER DO RIO DE JANEIRO EVENTOS CULTURAIS S/A \r\n\r\n161506879\r\n\r\nCASTELO FORTE 1001 SUCOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161370799\r\n\r\nCAZUMBA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161508197\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n161508200\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n161509363\r\n\r\nCDDO DE CARMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161506968\r\n\r\nCENTRAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161505538\r\n\r\nCENTRO DE SERVICOS DE FISIOTERAPIA DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n161499007\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SONHO MEU DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160409632\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160409713\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160409780\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160409900\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160410002\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160410088\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161020550\r\n\r\nCHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161305725\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n161463339\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n161513239\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n161444660\r\n\r\nCITIC COOPERACAO INTERNACIONAL DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161508065\r\n\r\nCJ PISOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161480934\r\n\r\nCLAUDINA MARIA DAMIAO ME \r\n\r\n161510981\r\n\r\nCLAUDINEI DA CRUZ MARTINS MOTO PECAS ME \r\n\r\n161411940\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA POPULAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161497616\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA GATO CAO DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n160407567\r\n\r\nCMG SERVICOS SOLUCOES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n161509320\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA EPP \r\n\r\n161500447\r\n\r\nCOMERCIAL MESQUITA 488 LTDA ME \r\n\r\n161499899\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS JACARE LTDA ME \r\n\r\n161509754\r\n\r\nCOMSERVE DE ARARUAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161514472\r\n\r\nCONSORCIO BARRA SAO CONRADO \r\n\r\n161480330\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n161386059\r\n\r\nCOPA FRUTA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n161510698\r\n\r\nCOPAVIER S/A \r\n\r\n161337481\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n161488021\r\n\r\nCSV EDUCACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n161370845\r\n\r\nD A S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161370721\r\n\r\nD A S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161370730\r\n\r\nD A S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161501605\r\n\r\nD S PALMEIRA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161497780\r\n\r\nDALIAS AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161494943\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n161493998\r\n\r\nDAVID W DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161494889\r\n\r\nDENEVALDO PAGUNG EIRELI ME \r\n\r\n161504477\r\n\r\nDEPIL REMODELLE LTDA ME \r\n\r\n161489583\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALBINO SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n161499813\r\n\r\nDFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161355668\r\n\r\nDG SIGN PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161496725\r\n\r\nDINFOR DE MARICA INFORMATICA E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161515029\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MINERAIS SAO CIPRIANO LTDA EPP \r\n\r\n161498388\r\n\r\nDM JUNIOR 2006 TRANSPORTES E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161142508\r\n\r\nDMG BRASIL OBRAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161504647\r\n\r\nDNS MODA ESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n161493211\r\n\r\nDO SAFETY CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160953472\r\n\r\nDOREKA 2004 MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161500072\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR MAIS LTDA ME \r\n\r\n161497942\r\n\r\nDROGARIA TORRES DE OLIVEIRA LIMITADA ME \r\n\r\n161393322\r\n\r\nDUQUE IMPERIAL ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161467172\r\n\r\nE G DE OLIVEIRA MELLO AVIARIO ME \r\n\r\n161501737\r\n\r\nE W Q CORREA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161495087\r\n\r\nEDIMAR FERRARINI EIRELI ME \r\n\r\n161507263\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161406238\r\n\r\nEKOLOGICA SERVICOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME ME \r\n\r\n161511929\r\n\r\nELETRONICA NEW LINE LTDA ME \r\n\r\n161495010\r\n\r\nEMERSON FERREIRA LIMA ME \r\n\r\n161511503\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n161370837\r\n\r\nEMS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161041167\r\n\r\nENECI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n161508618\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n161497128\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161497144\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161497179\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161496962\r\n\r\nENTREARTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161508600\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161219713\r\n\r\nESMALTERIA ILUMINE SE LTDA ME \r\n\r\n161404308\r\n\r\nESPANSIONE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161499350\r\n\r\nF A DE AGUIAR E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161502350\r\n\r\nF A LIZARDO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS \r\n\r\n161502245\r\n\r\nF C S TERRAPLENAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161511406\r\n\r\nFACILISTA INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161337708\r\n\r\nFARP SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA ME \r\n\r\n161371868\r\n\r\nFC DE CARVALHO COMERCIO DE ACESSORIOS ME \r\n\r\n161498426\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n161301207\r\n\r\nFIBER ALLIANCA LTDA ME \r\n\r\n161502024\r\n\r\nFIESTTA BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161481787\r\n\r\nFILMAREI STUDIO GRAFICO LTDA ME ME \r\n\r\n161497969\r\n\r\nFLOR DE LOTUS HOME CARE LTDA EPP \r\n\r\n161324401\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161291961\r\n\r\nFLUZAO REVENDEDORA DE GAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161514146\r\n\r\nFORMATTO DESIGNER MODULADOS LTDA ME \r\n\r\n161505465\r\n\r\nFP CAFE LTDA ME \r\n\r\n161511554\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161499643\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n161499716\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n161508111\r\n\r\nGANSO BRANCO COMERCIO DE CARNES E RACOES LTDA ME \r\n\r\n161367780\r\n\r\nGAUDERIO DAS MISSOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161504965\r\n\r\nGERBERA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161496040\r\n\r\nGOOL 2005 SPORTS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161511007\r\n\r\nGRAO GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161409989\r\n\r\nGUERREIROS DO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161505040\r\n\r\nHERA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161481302\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161481361\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161508642\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n161510299\r\n\r\nHOTEL ITABORAI PLAZA SPE S A \r\n\r\n161494196\r\n\r\nHSPX EPIS E ABRASIVOS LTDA ME \r\n\r\n161451080\r\n\r\nHUGE DIGITAL LTDA \r\n\r\n161324517\r\n\r\nHUGE DIGITAL LTDA \r\n\r\n161511520\r\n\r\nIASI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161511236\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161319734\r\n\r\nICOMMERCE COMERCIO DE PRODUTOS DE FILTRAGEM VEDACAO E SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n161512062\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n160647126\r\n\r\nIMPERIAL AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n161499759\r\n\r\nISMATEL PRESTADORA DE SERVICOS DE CARTOES LTDA ME \r\n\r\n161330061\r\n\r\nITAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161392954\r\n\r\nITAIPAVA GELO PROD ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161471153\r\n\r\nITAIPAVA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161506194\r\n\r\nJ C C MIRANDA ME \r\n\r\n161466290\r\n\r\nJ O BASTOS SUB EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n161488684\r\n\r\nJ. C. DE MENDONCA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n161507360\r\n\r\nJAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161490808\r\n\r\nJALINE V M BARBOSA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n161409830\r\n\r\nJAMANTA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n161497071\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161514111\r\n\r\nJGW ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n160953260\r\n\r\nJOIANALEDU SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n161424414\r\n\r\nJOSUE DE JESUS SANTOS ME \r\n\r\n161504655\r\n\r\nJRC FLORES ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n161499520\r\n\r\nJSA BONSUCESSO SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161511376\r\n\r\nJUCEFE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161488374\r\n\r\nJULIANA CARITA STUDIO BELLA HAIR EIRELI ME \r\n\r\n161495230\r\n\r\nJURANDY ALBUQUERQUE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161510124\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n161485359\r\n\r\nKARRAO COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n161501010\r\n\r\nKLASTON MANAGEMENT SERVICOS DE CONSULTORIA TREINAMENTO E AUDITORIA EIRELI ME \r\n\r\n161447007\r\n\r\nKLAUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161423272\r\n\r\nL M DE CASTRO CANTINA ME \r\n\r\n161506410\r\n\r\nLAGOS PLOT SERVICOS DE COPIAS LTDA ME \r\n\r\n161505228\r\n\r\nLAMAJU MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161496849\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA NORTE DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n161508057\r\n\r\nLANCHONETE KOONGOCINCO LTDA ME \r\n\r\n161511961\r\n\r\nLARISSA GOMES DE SA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n161499660\r\n\r\nLAVA JATO BIANC2 LTDA ME \r\n\r\n161504418\r\n\r\nLESSA & SANTOS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n161507166\r\n\r\nLILLIAN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161509045\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161509061\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161505287\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161505325\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161355463\r\n\r\nLS LEITE HOTELARIA ME \r\n\r\n161355994\r\n\r\nLUCA FLORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161504434\r\n\r\nLUCIANA CABRAL PEREIRA ME \r\n\r\n161244041\r\n\r\nLUCIENE MELO DE AZEVEDO DA SILVA ME \r\n\r\n161510345\r\n\r\nLUMI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161246753\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161468675\r\n\r\nLUMINAR PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161511643\r\n\r\nM A C AGUIAR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS ME \r\n\r\n161504469\r\n\r\nM A DUARTE DE ABREU LANCHONETE E SORVETERIA ME \r\n\r\n161034594\r\n\r\nM C MONTEIRO CONSTRUTORA PARATY LTDA ME \r\n\r\n161511627\r\n\r\nM P SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161502903\r\n\r\nM R NASCIMENTO LOGISTICA EPP \r\n\r\n161337694\r\n\r\nMAGUINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161496075\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO MERCEARIA E DISTRIBUIDORA \r\n\r\n161494773\r\n\r\nMARCOS DIOGENES DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161499910\r\n\r\nMARINA NAUTICA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161508120\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MM OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n161350356\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO ROCHA MENEZES LTDA ME \r\n\r\n161498833\r\n\r\nMAYAGUANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161498876\r\n\r\nMAYAGUANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161496741\r\n\r\nMAYCAU COMERCIO DE ESPETINHOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n161508561\r\n\r\nMD VIEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161497756\r\n\r\nMECHWORKS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161510728\r\n\r\nMEGA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161512330\r\n\r\nMEGALITOS AG SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161338151\r\n\r\nMEIRA NEGOCIOS JURIDICOS E IMOBILIARIOS LIMITADA EIRELI ME \r\n\r\n161488781\r\n\r\nMENDACONT ASSESSORIA CONTABIL & CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161275435\r\n\r\nMERCADO MELHOR PRECO DE PALMARES EIRELI ME \r\n\r\n161498116\r\n\r\nMERCADO RENASCER DAS TRES SETAS LTDA ME \r\n\r\n161492703\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI BOM APETITE LTDA ME \r\n\r\n161497829\r\n\r\nMF RIO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n161511430\r\n\r\nMILITAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161509347\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n161361463\r\n\r\nMK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n161505007\r\n\r\nMM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n161464505\r\n\r\nMMALAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161507867\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n161495028\r\n\r\nMN MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ME ME \r\n\r\n161512437\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n161506941\r\n\r\nMOSAICO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n161514502\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n161498051\r\n\r\nMR BARESI COMUNICACAO & ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161285813\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XIII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161258964\r\n\r\nMULTIPLUS IND COM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161503136\r\n\r\nNEPHRON CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n161508081\r\n\r\nNEW STYLE REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160917743\r\n\r\nNEWCRED NEGOCIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161354467\r\n\r\nNOVATRADE IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161394825\r\n\r\nNOVO CATETE CAFE LTDA \r\n\r\n161166873\r\n\r\nNOVOART LOGISTICA OPERACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n161507905\r\n\r\nO RANGEL OLIVEIRA CONSERTO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161492681\r\n\r\nODEM INTERMEDIACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161318070\r\n\r\nONE PISO ELEVADO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161498078\r\n\r\nOPANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161500960\r\n\r\nOTICA DA QUALIDADE EIRELI ME \r\n\r\n161494706\r\n\r\nOTICA SALINAS LTDA ME \r\n\r\n161221807\r\n\r\nOTICA ZOOM 203 LTDA ME \r\n\r\n161499082\r\n\r\nP DE PINHO ALVES ME \r\n\r\n161015603\r\n\r\nP M DOS SANTOS GARCON E SERVICOS ME \r\n\r\n160937418\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEQUENO PRINCIPE QUEIMADENSE LTDA ME \r\n\r\n161367674\r\n\r\nPANDELLI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161385770\r\n\r\nPARADA OBRIGATORIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161495796\r\n\r\nPASSOS COLORIDOS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161429629\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS CARVALHO ELETRICA ME \r\n\r\n161493220\r\n\r\nPAULO ROBERTO WERNECK DE CARVALHO ME \r\n\r\n161500242\r\n\r\nPERFUMARIA ALMON DE CABO FRIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161499856\r\n\r\nPETITES MELODIES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161500773\r\n\r\nPHARMACIA TOTAL FARMA LTDA ME \r\n\r\n161206654\r\n\r\nPLANIX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161496792\r\n\r\nPODIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161406807\r\n\r\nPONTIS SOFTWARE E SERVICOS BRASIL LTDA \r\n\r\n161509894\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL VILA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n161514510\r\n\r\nPRECISAO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161484140\r\n\r\nPRECO JUSTO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161349625\r\n\r\nPRIMO LAC DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161492630\r\n\r\nPRO ENDURO MOTOS CANTAGALO LTDA EPP \r\n\r\n161406254\r\n\r\nPROJECT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161510841\r\n\r\nPST PROJETO E SERVICO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n161242685\r\n\r\nQUINQUE N DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161449735\r\n\r\nR E LINO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n161501842\r\n\r\nR E M S MATEUS DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161507220\r\n\r\nR J L VISTORIA E PERICIAS LTDA ME \r\n\r\n161291740\r\n\r\nR L CARVALHO DA SILVA LTDA ME ME \r\n\r\n161500862\r\n\r\nR S NETO AGROPECUARIA ME \r\n\r\n161502300\r\n\r\nR S PIRES OFICINA DE PINTURA LTDA ME \r\n\r\n161386598\r\n\r\nRACHEL RANGEL VICTER \r\n\r\n161428444\r\n\r\nRAMON FRANCA LACERDA DA ENCARNACAO DROGARIA ME \r\n\r\n161500765\r\n\r\nRCP CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161312241\r\n\r\nREIKA COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n161495397\r\n\r\nREINO GELADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161489850\r\n\r\nREIS E NUNES ESPETINHOS LTDA ME \r\n\r\n161501834\r\n\r\nREMA PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n161506569\r\n\r\nRERJ DE PAULA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161498272\r\n\r\nRESTAURANTE BOM PALADAR DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n161504663\r\n\r\nRESTAURANTE EDSON E ALEXANDRA LTDA ME \r\n\r\n161494935\r\n\r\nRIO ONLINE NET LTDA ME \r\n\r\n161498523\r\n\r\nRIO REALTY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161463029\r\n\r\nRM FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161190014\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n161498299\r\n\r\nRONALDO P DA COSTA ARQUITETURA \r\n\r\n161497438\r\n\r\nROSA ROSANI DA COSTA KOSLOWISK DE FARIAS ME \r\n\r\n161507468\r\n\r\nROSELITO APARECIDO GONCALVES ME \r\n\r\n160633958\r\n\r\nRPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161494846\r\n\r\nRR DE ASSIS POSTO DE REVENDA DE GAS DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n161511023\r\n\r\nRURALMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n161513000\r\n\r\nRX CONSULT LTDA ME \r\n\r\n161029477\r\n\r\nS & D PIONEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161029493\r\n\r\nS & D PIONEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161330037\r\n\r\nS C BERINGUY SIAGOLD ME \r\n\r\n161485618\r\n\r\nS C C WERNECK INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n161515134\r\n\r\nS J PENSAO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n161406831\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161497594\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS AZUL DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n161423647\r\n\r\nSAMPI SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO POPULAR INTEGRADO LTDA ME \r\n\r\n161292259\r\n\r\nSAMPI SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO POPULAR INTEGRADO LTDA \r\n\r\n161492851\r\n\r\nSARAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n161498302\r\n\r\nSARRP ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161498515\r\n\r\nSEELP MATTRESS & COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161497632\r\n\r\nSENSACAO SORVETERIA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n161445705\r\n\r\nSERGIO DO NASCIMENTO POUSADA ME \r\n\r\n161497365\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n161510027\r\n\r\nSERRAO LOCACAO TRANSPORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161501788\r\n\r\nSERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME \r\n\r\n161511350\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n161510787\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n161495150\r\n\r\nSILVERIO ANTONIO MOREIRA PACHECO EIRELI ME \r\n\r\n161371388\r\n\r\nSKIN ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161496997\r\n\r\nSKY CLEAR ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161502776\r\n\r\nSMILE SCIENCE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161506828\r\n\r\nSO TINTAS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n161498582\r\n\r\nSOFOS BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n161495036\r\n\r\nSOLIVAN JOSE MARTINELLI EIRELI ME \r\n\r\n161498507\r\n\r\nSOLUCOES AGENCIA DE ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n161488609\r\n\r\nSORVETE FRUTA GELADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161321232\r\n\r\nSPA DO ENSINO ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n161498884\r\n\r\nSPE PIRATININGA RUA 17 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161511155\r\n\r\nSPETACOLLO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161495990\r\n\r\nSPLENDORE DESIGN PRESENTES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161429190\r\n\r\nSS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n161498485\r\n\r\nSTELLA MARIS 35 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161498493\r\n\r\nSTELLA MARIS 35 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161485693\r\n\r\nSTR DO BRASIL SERVICOS DE TRADUCAO E RELOCATION LTDA ME \r\n\r\n160610699\r\n\r\nSTUDIO DO SONO PS COLCHOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161498663\r\n\r\nSTUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161464530\r\n\r\nSUEDILBER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161483054\r\n\r\nSUMMER BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161334881\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n161494110\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n161505546\r\n\r\nSUPERTRANS ENTREGAS E SERVICOS DE MALOTES LTDA ME \r\n\r\n161321860\r\n\r\nTAVARES & ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161512291\r\n\r\nTCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A \r\n\r\n161424368\r\n\r\nTEC RIO CONSERTO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n161498760\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n161498779\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n161015646\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n161497772\r\n\r\nTECNOMANG COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n161425283\r\n\r\nTEFI INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161506461\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n161130283\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n161509266\r\n\r\nTESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS \r\n\r\n161511600\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n161511694\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n161325173\r\n\r\nTHYSSENKRUPP BAUTECHNIK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161325190\r\n\r\nTHYSSENKRUPP BAUTECHNIK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161444245\r\n\r\nTOFFANI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161509967\r\n\r\nTOP CEM DE ARARUAMA COMERCIO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161271251\r\n\r\nTOP IDEIAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161225519\r\n\r\nTRANSCAR DEMOLICAO TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161511473\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161509428\r\n\r\nTRANSPLAN PLANEJAMENTO E PROJETOS S/A \r\n\r\n160192781\r\n\r\nTRITON MARITIME SHIP SUPPLY LTDA ME ME \r\n\r\n161122221\r\n\r\nTROCAUTO POSTO DE TROCAS E PECAS LTDA EPP \r\n\r\n161496954\r\n\r\nTROMBONE 14 COMUNICACAO MARKETING E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n161500900\r\n\r\nTRUST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161482929\r\n\r\nTUBARAO TECIDOS E MALHAS LTDA ME \r\n\r\n161490301\r\n\r\nUNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n161491464\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n161496881\r\n\r\nUNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161511244\r\n\r\nURBANI E SOUZA BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n161514430\r\n\r\nURO E ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161125735\r\n\r\nVALEX PECAS E ROLAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161511660\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n161367810\r\n\r\nVASCELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n161391192\r\n\r\nVBF INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES EIRELI ME \r\n\r\n161487319\r\n\r\nVIA EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161498450\r\n\r\nVIDEN CONSULTORIA EM TECNOLOGIAS DE INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n161482180\r\n\r\nVIGUI FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161496989\r\n\r\nVIPOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161495176\r\n\r\nWAGNER RODRIGUESDA SILVA BAR RESTAURANTE E DANCETERIA ME \r\n\r\n161428495\r\n\r\nWALACE CARDOSO RIGOLAN DROGARIA ME \r\n\r\n161499708\r\n\r\nWALMAR SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA EPP \r\n\r\n161469914\r\n\r\nWALTER VIRGINIO DA SILVA JUNIOR MARCENARIA ME \r\n\r\n161488692\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA XAVIER SORVETERIA ME \r\n\r\n161335381\r\n\r\nWESTY COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161321917\r\n\r\nWF SOFTWARE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161495354\r\n\r\nWILLIAM MENELLI PIOTO EIRELI ME \r\n\r\n161514154\r\n\r\nYOKOAYAMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161499171\r\n\r\nZE BADINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1949895"
                    ]
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                            "Despachos de 18 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161451152\r\n\r\nCELTON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\nId: 1949897"
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "Despachos de 18 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161512070\r\n\r\n161509533\r\n\r\n161386296\r\n\r\n161386180\r\n\r\n154563862\r\n\r\n161504590\r\n\r\n161506135\r\n\r\n161507115\r\n\r\n161386393\r\n\r\n161316417\r\n\r\n161498671\r\n\r\n160301505\r\n\r\n161353720\r\n\r\n161273904\r\n\r\n161179290\r\n\r\n154291242\r\n\r\n161483640\r\n\r\n161338780\r\n\r\n161202055\r\n\r\n161433200\r\n\r\n161514928\r\n\r\n161512445\r\n\r\n161385869\r\n\r\n160995809\r\n\r\n161502539\r\n\r\n161413137\r\n\r\n161494137\r\n\r\n161496474\r\n\r\n161238521\r\n\r\n161499074\r\n\r\n161512135\r\n\r\n161397387\r\n\r\n161434010\r\n\r\n161397417\r\n\r\n161397425\r\n\r\n161433766\r\n\r\n161397441\r\n\r\n161501311\r\n\r\n161498744\r\n\r\n161391257\r\n\r\n161360025\r\n\r\n161284159\r\n\r\n161507921\r\n\r\n161502016\r\n\r\n161492720\r\n\r\n161505716\r\n\r\n161412769\r\n\r\n161430759\r\n\r\n160545650\r\n\r\n161167896\r\n\r\n160511771\r\n\r\n161498892\r\n\r\n161467482\r\n\r\n161430007\r\n\r\n161446892\r\n\r\n161504345\r\n\r\n161511821\r\n\r\n161238297\r\n\r\n161130950\r\n\r\n161498310\r\n\r\n161498469\r\n\r\n161498698\r\n\r\n161496504\r\n\r\n161498612\r\n\r\n161278345\r\n\r\n161481868\r\n\r\n161500145\r\n\r\n161490573\r\n\r\n161496830\r\n\r\n161498655\r\n\r\n161501877\r\n\r\n161499635\r\n\r\n161485375\r\n\r\n161490484\r\n\r\n161000860\r\n\r\n161498990\r\n\r\n161444016\r\n\r\n161444008\r\n\r\n161510540\r\n\r\n161488455\r\n\r\n161511457\r\n\r\n161258131\r\n\r\n160189152\r\n\r\n161485740\r\n\r\n161501052\r\n\r\n161500056\r\n\r\n161514766\r\n\r\n161498620\r\n\r\n161497551\r\n\r\n161499368\r\n\r\n161496814\r\n\r\n161514464\r\n\r\n161494439\r\n\r\n161488129\r\n\r\n161126090\r\n\r\n160953537\r\n\r\n161504752\r\n\r\n161506097\r\n\r\n161406190\r\n\r\n161499406\r\n\r\n161499961\r\n\r\n161031641\r\n\r\n161496229\r\n\r\n161426573\r\n\r\n161495940\r\n\r\n161497055\r\n\r\n161376541\r\n\r\n161487122\r\n\r\n160981964\r\n\r\n160152380\r\n\r\n161512402\r\n\r\n161275176\r\n\r\n161495389\r\n\r\n161450830\r\n\r\n161353797\r\n\r\n161444105\r\n\r\n161498175\r\n\r\n161504574\r\n\r\n161504710\r\n\r\n161504949\r\n\r\n161510400\r\n\r\n161513123\r\n\r\n161507972\r\n\r\n161514669\r\n\r\n161508588\r\n\r\n161488439\r\n\r\n161498795\r\n\r\n161513093\r\n\r\n161468969\r\n\r\n161495052\r\n\r\n161495737\r\n\r\n161499198\r\n\r\n161499210\r\n\r\n161512488\r\n\r\n161498787\r\n\r\n161511970\r\n\r\n161493769\r\n\r\n161504639\r\n\r\n161509932\r\n\r\n161178731\r\n\r\n161368743\r\n\r\n161511414\r\n\r\n161391451\r\n\r\n161498434\r\n\r\n161486371\r\n\r\n161015263\r\n\r\n161499791\r\n\r\n161388639\r\n\r\n161126251\r\n\r\n161498191\r\n\r\n161498213\r\n\r\n161497624\r\n\r\n161493246\r\n\r\n161200028\r\n\r\n161396372\r\n\r\n161498957\r\n\r\n161510930\r\n\r\n161158749\r\n\r\n160339383\r\n\r\n160339456\r\n\r\n160338484\r\n\r\n161036449\r\n\r\n161502083\r\n\r\n152828818\r\n\r\n161252460\r\n\r\n161338941\r\n\r\n161497837\r\n\r\n161496938\r\n\r\n161278140\r\n\r\n161467407\r\n\r\n161506445\r\n\r\n161495311\r\n\r\n161501524\r\n\r\n160242967\r\n\r\n160242916\r\n\r\n161409547\r\n\r\n161331980\r\n\r\n161509495\r\n\r\n160998344\r\n\r\n161498370\r\n\r\n161332307\r\n\r\n161498736\r\n\r\n161505066\r\n\r\n160240697\r\n\r\n161467288\r\n\r\n161467334\r\n\r\nId: 1949896"
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