{
    "2016-04-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1947599": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463593.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00312010.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Praça Antenor Fagundes, nº 01, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00673145.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857118.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AT ELEVADORES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador do tipo monta carga, firmado em 17 de fevereiro de 2014, sem alteração do valor e demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com término em 19/02/2017.\r\n\r\nDATA: 18.02.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO. \r\n\r\nProcesso Administração MPRJ nº 2015.00679140.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FZON PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato decorrente da Tomada de Preços nº 002/2014, para execução de obras e serviços no imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º e 14º pavimentos, Centro, Rio de Janeiro - RJ, considerando a conveniência de ambas as partes em não mais manter o negócio jurídico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA: 06.04.2016.\r\n\r\nId: 1947599"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1947600": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 06 de abril de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01209164\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos (blocos, capas de processos, envelopes e folhas de papel), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Everprint Indústria Gráfica Eireli-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 1,50; 2 - R$ 0,48; 3 - R$ 1,00; 4 - R$ 2,00; 5 - R$ 2,00; 6 - R$ 0,11; 7 - R$ 0,40; 8 - R$ 0,29; 9 - R$ 0,50; 10 - R$ 21,00; 11 - R$ 4,00; 12 - R$ 0,30; 13 - R$ 2,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1947600"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1947598": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0420244-52.2015.8.19.0001, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de abril de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00287916 (Interessado: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01101886 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00013022 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1947598"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1947601": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001758 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 245/99 - Parte(s): SALINAS PEDROSA LTDA. E CONDOMÍNIO VERÃO AZUL, LOCALIZADO NA ESTRADA RJ 102, KM 13,5, BAIRRO PRAIA SECA, EM ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00007603 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/06 - Parte(s): FATIMA IANNINI DE AREDE, CONSTRUTORA BRAESPA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00525750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 99/11 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAÚJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00769663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/11 - Parte(s): IGOR CUNHA DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00622345 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3712/13 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL GUADALAJARA, OSÉIAS NUNES FERREIRA E SISTEMA MÚLTIPLO DE INFORMAÇÃO - SMI;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01368374 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/12 - Parte(s): CHRISTINO ÁUREO E PAULO ROBERTO BRASIL GUIMARÃES;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00370719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA E JAQUELINE APARECIDA RANGEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01110228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 75/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE LIXO POR MORADORES DO CONDOMÍNIO \"CLUB 34\", EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 6802, KM 32, EM NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00245433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/15 - Parte(s): EMANOEL LOPES DE ALENCAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00420411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 86/15 - Parte(s): ISABEL CRISTINA SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00470231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE CARDOSO MOREIRA NA GESTÃO 2016/2019;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01200749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/15 - Parte(s): ALVARINO MANOEL MENDES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00072633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 - Parte(s): MILTON MANHÃES DE CAMPOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01381182 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1248/11 - Parte(s): DEMINAS (ADV.: TRISTÃO TAVARES SANTOS - OAB/MG 79713), DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA. (ADV.: FABRÍCIO DA SILVA SOUZA - OAB/RJ 132040) E RAQUEL CANDIDO BENATI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00882823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/12 - Parte(s): ALTAMIR DE SOUZA SILVA E JOCILÉIA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00988741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/12 - Parte(s): VALIMIR LUIZ DE LIMA E ODETE JOANA LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01383681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - NF 232/13 - Parte(s): PRISCILA RODRIGUES DA SILVA E DANIEL SOUZA GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00409758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/14 - Parte(s): LAURINDA BASTOS DE OLIVEIRA E MARIA ELISA BASTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00529461 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00653983 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATE, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS (ADV.: ADRIANA AUGUSTO MAEDA - OAB/SP 125594) E INDUSTRIA GRANFINO S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00991591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/14 - Parte(s): ALDENOURA TAVARES E MARIA LUIZA TAVARES DE CAMPOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00245375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 68/15 - Parte(s): MARCIO VENTURA DE SOUZA CARVALHO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00509225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 - Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00567769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 47/15 - Parte(s): RIZZIERI MESAQUE E SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00687820 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/15 - Parte(s): JOEL DIONÍSIO DA COSTA E ARLETE DE OLIVEIRA COSTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00954420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 - Parte(s): SEBASTIANA DAS GRAÇAS CASTRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00811542 - Dezoito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 270/10 - Parte(s): ALAÍDE RITA JORGE, EVALDO SCARPINI, GALDINO CABRAL RIOS, IRENE ALVES DE MELLO, MAGNA ROSA MIRANDA, MAILSA DOS SANTOS LIMA, PASQUALE MARTIRE, VANDER MOUZER SCHUAB;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00805319 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 70/12 - Parte(s): DANIELLE CARUSO BITTENCOURT E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01055059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 294/13 - Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE E DELAIR VALENÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00213441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/14 - Parte(s): ELIZABETH LOPES DA SILVA, MARIA IZABEL LOPES DA SILVA, NILZA HELENA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01261901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3419/14 - Parte(s): JORGE PINTO E LUCILENE GOMES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01333503 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3390/14 - Parte(s): ALEXANDRE ABDALHA MARNANDS E ADELINA DAMASCENO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00361903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE CALÇADA E VIA DE ROLAMENTO, POR PARTE DO BAR CONHECIDO COMO \"RESENHEIROS\", LOCALIZADO NA PRAÇA SANTOS DUMONT, NILÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01159533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 265/15 - Parte(s): OLINDA DIAS TEIXEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00002323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 02/16 - Parte(s): ANDREZA ANTUNES DE ABREU E ESCOLA MUNICIPAL HORÁCIO SILVA MELO FILHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00051153 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 - Parte(s): FLORIPES MARTINS DE CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00089768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANDRA CARVALHO DA SILVA E SÔNIA CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00112801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/16 - Parte(s): JOSEFA MARIA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01065009 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/11 - Parte(s): ROBERTO RODRIGUES BRANDÃO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00226881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/14 - Parte(s): SAMARA RAMOS DE BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00751469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/14 - Parte(s): PÂMELA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01349889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/14 - Parte(s): FAUSTA DE BARROS VIANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00546349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ZENY AUGUSTA DA CONCEIÇÃO RUFINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00554414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE DOIS GALPÕES, APRESENTANDO RISCO DE DESABAMENTO, LOCALIZADOS ENTRE AS RUAS FRANCISCO DE ASSIS, FLORES E MONTE ALEGRE, BAIRRO JARDIM IGUAÇU, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00687808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/15 - Parte(s): LUCIENE NOWAL DE SOUZA E ZÉLIA NOWAL DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01044515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 185/15 - Parte(s): MILENA APARECIDA BARBOZA SILVESTRE E CARLA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01259667 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): APURAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FORNECEDORES PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01300151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MICHELE DOS SANTOS RODRIGUES E COLÉGIO PENTÁGONO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00278475 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01262790 e nº 2013.00479759) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3415/14 - Parte(s): FABIANO DE OLIVEIRA TATTINI, RODRIGO TEIXEIRA TATTINI E RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01579204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 3311/13 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00286774 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/13 - Parte(s): LUZIA FARIAS DOS SANTOS, MARCÍLIO SEVERINO TAVARES E MANOEL LINO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00204502 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3259/14 - Parte(s): SÔNIA ARAUJO BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00511852 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00859332) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/14 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA BRITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00788121 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01069145) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 129/14 - Parte(s): THIAGO LEONARDO ARANTES VIDAL E RESTAURANTE E BAR ZERO A 100;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01349948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/14 - Parte(s): CREUZA FERREIRA DE SOUZA E DULCÍLIA PAIVA RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00120299 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ SALES FERREIRA E SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00445901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1023/15 - Parte(s): RONI DE AZEVEDO VIANA E HANNA SELVA SOHN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00673747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 90/15 - Parte(s): LUCIA WEBER;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00839775 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDILSON DO CARMO SILVA (ADV.: JOÃO PAULO SILVA - OAB/RJ 58210 E OUTROS);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000562 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 966/08 - Parte(s): NESIO DE SOUZA TEIXEIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079719 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 251/08 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, LUIS DERVIDIO ALVARES DA FONSECA E JOÃO BOSCO BRITO DE FREITAS (ADV.: LEONI MARIA DOS SANTOS - OAB/RJ 132576);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00057621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/13 - Parte(s): MANOEL INÁCIO PIMENTEL E QUITÉRIA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00321309 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1702/12 - Parte(s): ARLETE PIMENTEL MELLO E CLÁUDIO EMIDIO MARTUCHELLI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01274713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/14 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE IMUNOGLOBINA HUMANA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00363861 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): LÍBIA GOMES DE MOURA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00489413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 75/14 - Parte(s): PAULO FERREIRA MACIEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01266379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HELOISO XAVIER DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE E WILLIAM DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00017033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA E MANOEL ALVES CORRÊA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00176587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/15 - Parte(s): LÉLIA DA COSTA RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00390664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 - Parte(s): SEVERINO RAMOS DA SILVA E VERA LÚCIA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00774150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 41/15 - Parte(s): MONIA CABRAL DA COSTA MENDES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/06 - Parte(s): ANA DA SILVA QUIRINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00888511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 350/10 - Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA E MARIANA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01182399 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01463609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1412/11 - Parte(s): CLÁUDIO EUGÊNIO CHERMAUT;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00059793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/12 - Parte(s): LUIZ DOS SANTOS SILVA E SUELEN MORAES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00629099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/14 - Parte(s): IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01146884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/12 - Parte(s): LIDIA DE ABREU TELES;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00347463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/15 - Parte(s): MARSIMÔNE DE LOURDES FONSECA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00343482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1293/14 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00596295 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 438/15 - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00095480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/16 - Parte(s): CARLA RACHEL CARDOZO BASTOS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00009289 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/10 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA FARSURA E LINAVE TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00981014 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 321/10 - Parte(s): OSTRAS VIAGENS TURISMOS E EVENTOS LTDA., PASQUALE MARTIRE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01175762 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 918/12 - Parte(s): MDL REALTY (ADV.: ANIELLA MESSANO WAISSMAN - OAB/RJ 116526 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00136073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 256/13 - Parte(s): ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HELOÍSA JORGE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00978683 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00466124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 67/14 - Parte(s): ARLINDO RANGEL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01249701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/14 - Parte(s): ANA MARIA CHAVES DE MACEDO E MARIA JOSÉ CHAVES DE MACEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01349811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 - Parte(s): LÉA CORRÊA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01349921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/14 - Parte(s): ELI DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00082933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): JOÃO CARLOS SIQUEIRA FERREIRA E ELIANE SANTANA MENDONÇA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00610628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/15 - Parte(s): ILSON DE BARROS FILHO E ZAIDA BARBOSA DE BARROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01318585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 896/15 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/RJ 82329);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00276721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): BRUNO DE SOUZA PACHECO;\r\n\r\nId: 1947601"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1947286": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227024-8/2015\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n8294/2016\r\n\r\n004.631.877-17\r\n\r\n204053-6/2016\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n8024/2016\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\nId: 1947286"
                    ],
                    "1947433": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.762-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.622-2/2004 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por ECY COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.617-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a OSCAR JORGE BERRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.532-9/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a MARLI DA PENHA EMERICK DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1947433"
                    ],
                    "1947540": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.761-9/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a Sra. MARILU DE MENEZES SILVA.\r\n\r\nId: 1947540"
                    ],
                    "1947483": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.046-6/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1947483"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1947506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.193 - Aposenta CLAUDIA CATALDO ANDRADE DE MEDEIROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1900/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.197 - Aposenta EDMIR NATALICIO SIMAN, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1810/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 1947506"
                    ],
                    "1947503": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\n*Ato Executivo nº 20.200 - Nomeia LEANDRO COSTA MOURA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3715/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COP, da CRH, da SGA.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 07.04.2016.\r\n\r\nId: 1947503"
                    ],
                    "1947512": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.769-0/2015 - Marcelo Leopoldo de Almeida, matr. 02/2057/0-9. Considerando os termos do parecer da Douta PGT, e, bem assim, as ponderadas razões trazidas pelo I. Secretário-Geral de Administração em sua manifestação, DEFIRO a indicação do servidor BRUNO BASÍLIO DE SOUZA, matr. 02/3682/0-7, para ad hoc, integrar a Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPAD, à vista das peculiaridades que o presente caso revela.\r\n\r\nId: 1947512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1947526": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.649-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 17/2016, que objetivou a aquisição de ferramentas, equipamentos, instrumentos e bancadas pelo TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EM GERAL LTDA., com o valor global de R$ 52.395,43 (cinquenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Não houve vencedor para o lote 3.\r\n\r\nId: 1947526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1947590": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 07 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 264, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 230,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SANDRO MATOS PEREIRA, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo SR. SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 07 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 271, de 2016, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 231,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1947590"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1947591": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1611/2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º As vendas de bilhetes e passagens de qualquer meio de transporte público, bem como tíquetes referentes a trajetos interestaduais em rodoviárias deverão contar com percentual mínimo de funcionamento dos guichês específicos, sempre de acordo com o fluxo de usuários durante os dias úteis, bem como aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se como transporte público o metrô, as barcas, os trens urbanos e os terminais rodoviários que vendam passagens intermunicipais e interestaduais.\r\n\r\nArt.2º O funcionamento da venda de passagens deverá seguir o seguinte percentual mínimo:\r\n\r\nI - 80% (oitenta por cento) nos dias úteis das 07:00h às 10:00h e das 17:00h às 20:00h.\r\n\r\nII- 60% (sessenta por cento) nos dias úteis nos demais horários.\r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nParágrafo Único: Estendem-se aos terminais eletrônicos de autoatendimento os percentuais estipulados neste artigo. \r\n\r\nArt.3º No caso das rodoviárias localizadas em municípios de grande movimento turístico, os guichês de vendas de passagens funcionarão com percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) nos dias que antecedem e que sucedem aos finais de semana e feriados prolongados. \r\n\r\nArt.4º Os funcionamentos de vendas de passagem, nos termos desta Lei, estendem-se a todas as estações em atividade. \r\n\r\nArt.5º O descumprimento desta Lei sujeitará ao pagamento de multa no valor de 100 a 1.000 Ufirs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).\r\n\r\nArt.6º Caberá às secretarias de Transporte e à Agetransp fiscalizarem o cumprimento desta Lei e adotarem critérios suplementares. \r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sistemas de transportes aquaviário, ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro transportam cerca de 1,5 milhão de pessoas por dia, segundo o último relatório da Agetransp de 2015. Diante da previsão do aumento da movimentação de passageiros, devido a ações na expansão do metrô e na renovação das frotas dos trens e das barcas, a previsão é de que esse número aumente ainda mais. Com a importância que a mobilidade urbana tem para grandes cidades como o Rio de Janeiro, faz-se necessária uma prestação de serviço cada vez mais eficiente das operações de transporte sob concessões do Estado, motivo recorrente de milhares de reclamações por parte dos usuários, o que faz com que muitos ainda façam a opção pelo deslocamento por automóveis próprios, impactando diretamente no trânsito das cidades, devido à baixa qualidade dos serviços prestados no sistema de transporte público. Ainda no contexto da prestação de serviços, observa-se que os terminais de vendas de bilhetes necessitam de melhorias, uma vez que apresentam um baixo padrão de atendimento na maioria dos requisitos mínimos exigidos para um terminal de passageiros com um grande fluxo de circulação. O reduzido número de guichês de vendas de passagens impacta na formação de enormes filas para o atendimento e atrasa a viagem do usuário que tem compromisso com hora marcada. As longas filas são rotineiras e ainda facilitam a ação de ambulantes que se aproveitam da pressa dos usuários para efetuarem a venda de passagem por meio de Bilhete Único ou de vale-transporte, em troca de dinheiro em espécie, prática esta ilegal e constantemente veiculada nos meios de comunicação. Por isso, ratificamos que medidas adaptativas precisam ser implementadas e ações efetivas da Agência reguladora no que tange à fiscalização dos serviços praticados. Para isso, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1612/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, WAGNER MONTES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O inciso II do parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- .............\r\n\r\n§ 3°- ................\r\n\r\n......\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta dias) intercalados , ainda que as demais estejam liquidadas\";\r\n\r\nArt. 2°- O parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de inciso III com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- .............\r\n\r\n§ 3°- ................\r\n\r\n.......\r\n\r\nIII- inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente\".\r\n\r\nArt. 3° - O parágrafo quarto do artigo 6° da Lei n° 7.116/2015 passa a vigorar com as seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 6°- ..........\r\n\r\n..........\r\n\r\n§ 4°- O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, não inferior a 2% (dois por cento), observado o valor mínimo 100.000 (cem mil ) UFIR-RJ por parcela, no prazo máximo de 60 ( sessenta) parcelas mensais e sucessivas\".\r\n\r\nArt. 4°- O artigo 6° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de parágrafo 12 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- ................\r\n\r\n..................\r\n\r\n§ 12- O parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente a ser recolhido\".\r\n\r\nArt.5°- A Lei n° 7.116/2015 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os contribuintes que tiverem débitos superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões), o Estado exigirá a apresentação de garantias ao devedor contribuinte ou o arrolamento de bens como garantia\".\r\n\r\nArt. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, WAGNER MONTES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1613/2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As disposições contidas no caput do artigo 1º aplicar-se-ão aos novos planos e pacotes promocionais independente das características, conteúdos, programação, franquia de minutos, taxa de velocidade e taxa de transferência de dados dos planos anteriormente contratados e que estejam em vigor.\"\r\n\r\nArt 2º - A Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais, passa a vigorar acrescido do artigo 4º- A, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4ºA - Ficam as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet, proibidas de aplicarem medidas restritivas de direito ao consumidor assim definidas:\r\n\r\nI - tempo mínimo de fidelização;\r\n\r\nII - multa integral ou pro rata, em exigência as disposições contidas no inciso anterior, pelo cancelamento do contrato antigo em função da adesão aos novos planos e pacotes promocionais;\r\n\r\nIII - outras medidas restritivas de direito que tenham como objetivo constranger ou inibir o consumidor, bem como tenham como finalidade burlar as disposições contidas nesta lei.\" \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar o texto da Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, de minha autoria, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.\r\n\r\nA alteração do artigo 2º da lei, que ora proponho, tem como finalidade torna a norma em vigor mais ampla no que se refere a sua aplicação. Isso porque deixa de condicionar a oferta de planos novos e promocionais, as mesmas condições e características inerentes aos planos antigos já contratados. \r\n\r\nPor outro lado a inclusão do artigo 4A no texto da lei, visa coibir que as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet, venham a empreender mecanismos com a nítida finalidade de dificultar a execução lei, mediante a aplicação constrangedora de medidas restritivas de direitos aos consumidores. Razão pela qual, é que trago a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1614/2016\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados IRANILDO CAMPOS, ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigado a instalação de coberturas em terrenos utilizados para depósitos de veículos ou equipamentos destinados a leilões públicos, bem como em terrenos utilizados como ferro velho localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - aplicar-se-á as disposições contidas no caput desse artigo, as empresas que realizam leilões públicos de interesse de empresas públicas ou privadas, detentoras da propriedade ou do uso do terreno para o fim ora especificado. \r\n\r\nArtigo 2º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa diária de 5.000 (cinco mil) UFIR;\r\n\r\nII - em caso de reincidência a multa diária de 10.000 (dez mil) UFIR;\r\n\r\nIII - interdição por prazo indeterminado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento das autoridades constituídas que empresas do ramo de leilões guardam veículos automotores e equipamentos industriais desativados, em grandes áreas, principalmente nas cidades da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, mas sem tirar o foco daqueles localizados em municípios do Interior.\r\n\r\nSão terrenos de propriedade, ou locados por essas empresas. A regra mostra que os veículos ou os equipamentos são depositados nesses terrenos ali permanecendo por razoável espaço de tempo, não inferior, na maioria das vezes, do que pelo menos 30 dias.\r\n\r\nSão veículos e equipamentos de diversas origens, tais como os recuperados por instituições financeiras, de seguros recuperados de sinistros, de empresas particulares e/ou públicas que estão renovando suas frotas ou acervo técnico industrial, etc.\r\n\r\nRaríssimo é o caso onde nesses terrenos, os espaços reservados para o depósito, possuem qualquer tipo de cobertura, permanecendo os referidos a céu aberto até a sua retirada definitiva do local.\r\n\r\nO presente projeto de lei nasceu diante de um problema gravíssimo na área da saúde pública que o Estado do Rio de Janeiro está enfrentando. Nos últimos cinco anos, verifica-se o crescente número de pessoas infectadas com o vírus do mosquito da dengue, o Aedes Aegypti.\r\n\r\nA manutenção desses espaços da forma que está, representa enorme risco à saúde pública por conta dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti que estão sendo encontrados e que devem ser combatidos haja vista o fato de agora estarmos de frente de mais dois tipos de riscos, que são a febre chikungunya e o zika virus, ambos também transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypti. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1615/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLAVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É defeso aos profissionais da educação, dentro das instituições de ensino escolar do Estado do Rio de Janeiro, privada ou pública, ministrar sobre ideologia de gênero, orientação sexual e congênere. \r\n\r\nArt. 2º- Fica também coibida a utilização de qualquer meio pedagógico que possa conduzir a concepções ideológicas condizentes a gêneros e orientação sexual.Parágrafo único- Para efeitos desta proibição, considera-se meios pedagógicos a exposição de livros, cartilhas, panfletos ou similares que contenham ou se refiram, direta ou indiretamente, a ideologia de gênero, orientação sexual e congêneres.Art. 3º- Os Planos Municipais de Educação devem adequar-se as exigências previstas e regulamentadas por esta Lei Estadual.Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, FLAVIO BOLSONARO, FELIPE SOARES, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRege o princípio da proteção integral bem como determina o caput e o § 4º do art. 227 da Constituição Federal de 1988, que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nConsagra ainda a lei suprema em seu art. 226, especial proteção a família estabelecendo como obrigação do Estado Democrático de Direito a concretização desse principio e definindo como família a união entre o homem e a mulher, buscando preservar o modelo tradicional de família.\r\n\r\nPartindo do pressuposto de que os estudantes são a parte mais vulnerável do processo educacional, cabendo aos pais definir os valores e princípios repassados aos filhos e ao Estado por meio de políticas públicas assegurar-lhe sua formação e instrução intelectiva, fica claro que especular a introdução na grade curricular de ensino o lecionamento da ideologia de gênero e congênere foge das atribuições do Estado e invade o âmago das famílias. \r\n\r\nDessa forma, a educação tem que prezar pelo princípio da neutralidade política e ideológica, diante de crianças e adolescentes em fase de formação e informação intelectual. \r\n\r\nAssim, diante exposto e colocações aqui esboçadas, solicito aos nobres pares a aprovação deste presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1616/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS CARENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado NIVALDO MULIM, TIO CARLOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Público Estadual obrigado a distribuir regular e gratuitamente leite sem lactose para crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que dele venham a necessitar. \r\n\r\n§ 1º - Será considerado carente, para os fins desta lei, as famílias de baixa renda que estejam cadastradas nos Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\n§ 2º - O fornecimento de leite sem lactose, regular e gratuito, de que trata o caput será realizado pelas Unidades da Rede Pública Estadual de Saúde, a partir da solicitação dos pais ou responsáveis das crianças interessadas, da comprovação do seu estado de carência, nos termos da regulamentação desta lei, e de atestado médico comprobatório da necessidade de leite sem lactose.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, TIO CARLOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem a intenção de fornecer a atenção necessária à manutenção da vida de um SER HUMANO, não tratando-se apenas de ampliar a política pública de saúde, e sim corrigir a omissão do Estado.\r\n\r\nAcrescento ainda que este projeto também visa resguardar a integridade física e promover a saúde de crianças carentes do Estado do Rio de Janeiro que necessitam de alimentos sem lactose por apresentarem intolerância. \r\n\r\nA existência de serviços como este, proporcionará às famílias carentes à aquisição de um produto essencial e não comprometerá a renda familiar, tendo em vista o alto custo deste tipo de alimento.\r\n\r\nEssa intolerância à lactose é descrita como um distúrbio gastrointestinal que provoca a diarreia, dor e inchaço abdominal, náuseas, flatulência e em alguns casos vômitos. Os sintomas variam de intensidade comprometedora no bem estar e na saúde infantil, aparecendo até várias horas após a ingestão de alimentos ou bebidas que contenham lactose. A gravidade depende de vários fatores, incluindo a quantidade de lactose que cada um consegue tolerar bem como idade, etnia e tempo de digestão habitual. A grande preocupação é porque muitos pais não conseguem detectar e observar que o problema está na alimentação por falta de conhecimento do assunto, sendo assim, quando não procuram orientação médica o estado de doença da criança evolui chegando a um quadro de desidratação grave. \r\n\r\nA intolerância à lactose é causada pela deficiência na produção da lactase, que é uma enzima essencial no processo digestório da lactose, que é o açúcar presente no leite e em seus produtos derivados. A lactase é produzida pelas células do intestino delgado e sua função é separar a lactose em dois tipos de carboidratos menos complexos chamados glicose e galactose. Esse processo permite que a glicose seja absorvida pela corrente sanguínea. Se não houver lactase suficiente para realizar essa tarefa, a lactose inalterada chega ao intestino grosso e começa a fermentar, produzindo ácidos e gases. A lactase é produzida em grande quantidade durante os primeiros dois anos de vida, havendo depois um declínio constante em sua produção.\r\n\r\nRaramente bebês recém-nascidos não produzem nenhuma lactase e ficam muito doentes na primeira semana de vida, pelo fato de o leite materno também conter lactose, e não crescem nem se desenvolvem até que a lactose seja removida de sua alimentação. Ao ser determinado o diagnóstico da intolerância a lactose, os médicos recomendam substituir o leite por alimentos equivalentes que não contenham esta substância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. Mauro Nogueira da Silva em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Tia Ju, Bebeto, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tiago Mohamed, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na cidade do Rio de Janeiro em 1940, Mauro Nogueira da Silva ingressou aos 12 anos no Colégio Militar, onde concluiu os cursos ginasial e colegial, o que lhe facultou acesso à Academia Militar das Agulhas Negras. \r\n\r\nDeclarado Aspirante a Oficial do Serviço de Intendência em 1962, serviu ao Exército Brasileiro durante 28 anos em diversas guarnições militares do país. \r\n\r\nEm 1979, foi nomeado Oficial de Gabinete do Ministro do Exército e, no ano seguinte, colocado à disposição da Presidência da República. \r\n\r\nFoi designado Chefe da Divisão de Pesquisas Educacionais da Escola Nacional de Informações, onde permaneceu até 1983, quando foi aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de professor permanente da Academia Militar da Agulhas Negras (AMAN). Na AMAN, foi professor de Redação e Estilística e Chefe da Seção de Ensino de Idiomas. Especialista em Currículos e Programas, foi designado coordenador pedagógico do projeto de revisão curricular e modernização do ensino implantado na Academia no período de 1985 a 1988. \r\n\r\nGraduado em Medicina pela Universidade Federal de Santa Catarina em 1975, especializou-se em nutrologia e diabetologia na Unirio e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, dedicando-se desde então à prevenção e tratamento do diabetes. \r\n\r\nEm 1988, foi contratado pela Prefeitura Municipal de Resende para elaborar o Plano de Municipalização da Saúde, que garantiu ao município a gestão plena dos recursos destinados à área da saúde. \r\n\r\nFoi presidente do SUSMUR em três administrações municipais, mas sua principal tarefa na área da saúde foi a concepção, implantação e funcionamento do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes Mellitus em Resende, ao qual se dedicou durante 21 anos até sua aposentadoria do quadro de servidores municipais. \r\n\r\nEm 1992, com colegas pioneiros do cooperativismo, fundou a Unimed Resende, empresa a que se tem dedicado desde então. \r\n\r\nHoje, além do cargo de direção na cooperativa, dedica-se ao tratamento de pessoas com diabetes em sua clínica privada\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Francisco Dornelles, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias à contratação de serviço de portaria para as Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, visando garantir a segurança de alunos e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de portaria dar-se-á do início ao fim do expediente nas Escolas Estaduais, nos turnos da manhã, tarde e noite.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência de serviço de portaria, deverá ser disponibilizado um funcionário para cumprir a função.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa autorizar o Poder Executivo a firmar a contratação de serviço de portaria às Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para garantir a segurança de alunos e funcionários. No dia de hoje, relembramos o episódio conhecido como \"Massacre de Realengo\", em que o ex-aluno Wellington Menezes de Oliveira invadiu a Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo e matou a tiros 12 alunos e feriu gravemente tantos outros.\r\n\r\nCinco anos após o acontecimento, porém, a falta de segurança nas escolas ainda preocupa pais e alunos da rede pública, e entristece quem perdeu parentes no episódio que chocou o país. A prefeitura do Rio de Janeiro chegou a contratar porteiros para todas as escolas após o massacre, mas o contrato com a empresa terceirizada terminou há dois anos. Nas escolas estaduais, a situação é praticamente a mesma. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, o contrato com a empresa que fazia o serviço venceu pouco antes do início deste ano letivo, deixando vagos os postos de 2.225 porteiros. De acordo com o órgão, enquanto a nova licitação não é realizada, outros profissionais estão sendo remanejados para a função. Diante da grave crise financeira do estado, informou também que aguarda a disponibilidade de recursos para dar início à concorrência pública.\r\n\r\nPortanto, para salvaguardar a segurança de alunos e funcionários e tornar obrigatória a contratação permanente do serviço de portaria às Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, solicitando a edição de decreto que disponha sobre a conversão das perdas salariais em tempo de serviço e contribuição previdenciária para a aposentadoria e outras vantagens dos servidores públicos estaduais do Estado do Rio De Janeiro, de acordo com o anteprojeto de decreto.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido que os dias de atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da defasagem de datas, serão convertidas em dias de exercício efetivo para efeito de percepção, no que couber de triênios, anuênios, enquadramento, incorporação, licença especial e aposentadoria. \r\n\r\n§ 1º - Entenda-se como referência de data limite para o pagamento o 5º dia útil de cada mês, conforme determina a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º- Após o 5º dia útil serão computados os dias de atraso para a contagem do tempo de aposentadoria e demais vantagens de que trata essa Lei.\r\n\r\nArt. 2º- A conversão prevista no art. 1º, vigorará a partir da regularização das datas de pagamento, no exercício de 2016, devendo ser computados os dias de atraso a cada mês, ao total de dias trabalhados de cada servidor público.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grande crise econômica. Esta situação tem trazido uma forte repercussão para os trabalhadores, e especialmente para os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro. Uma consequência dramática tem sido os recorrentes atrasos no pagamento dos salários, acarretando uma série de outros problemas financeiros, familiares e sociais para os servidores. Em situações semelhantes a esta, historicamente, a administração pública já anotou inúmeras medidas excepcionais para amenizar a situação, com por exemplo, no caso do município do rio de janeiro que em 1989, editou o decreto 8443, de 03 de maio de 1989, que compensava perdas salariais por tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDiante do exposto quero contar com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretária; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 870/2015, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Jorge Felipe Neto, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Carlos Osorio, Rogério Lisboa, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1431/2016, de minha autoria, que “FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Zaqueu Teixeira, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 182/2016\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLITICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno C/C O Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, com fulcro no art. 28 do Regimento Interno desta Casa a constituição da Comissão Especial PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLITICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA, a ser composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 183/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 2015.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Sra Newvone da Costa Ponte conforme Resolução nº 200/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed\r\n\r\nOFÍCIO Nº 10/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para informar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa que o Vice 5º Líder desta bancada passa a ser a partir da presente data o Deputado Estadual Tiago Mohamed.\r\n\r\nCerto da sua atenção deixo os meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZORONI\r\n\r\nAo\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 019/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência da Exmª. Sra. Deputada Daniele Guerreiro, a contar do dia 1º de abril de 2016, por quinze dias, em virtude de necessitar recuperar-se de cirurgia, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 034/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente, comunicar, gentilmente a V.Exª, nos termos regimentais, que por motivo de consulta médica, justifico minha ausência da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, na data de 31/03/2016, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nPrimeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEBG Nº 132/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial da Baía de Guanabara, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 08/04/2016 a 08/06/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Especial necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; TIAGO MOHAMED, Relator; NIVALDO MULIN, Membro efetivo; MARCELO FREIXO, Membro efetivo; LUIZ MARTINS, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 135/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para ocupar a 1ª Vice Liderança do Partido.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 136/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado FELIPE SOARES para ocupar a 2ª Vice Liderança do partido.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n2162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para providenciar o reestudo do entroncamento da RJ-106 com a RJ-124, no trecho conhecido como “Trevo da Via Lagos”. \r\n\r\n2163 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para providenciar a extensão da passarela da RJ-106, localizada próximo a Estrada da Cruz, até a RJ-124, junto a Lagoa de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2164 - SOLICITA ao Exmo Presidente do TJERJ, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e ao Exmo Chefe do Departamento de Serviço de Justiça Itinerante do TJERJ, Sr. José Manoel de Souza e Silva par que tomem as devidas providencias para que o Município de Mangaratiba seja incluído no calendário de atendimento do serviço da justiça itinerante. \r\n\r\n2165 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, ao Exmo Vice-Governador, Sr. Francisco Dornelles, ao Exmo Secretário Estadual de Transportes, Sr. Rodrigo Goulart, a Exma Secretária Estadual de Defesa do Consumidor, Sra. Cidinha Campos, ao Ilmo Presidente do DETRO, Sr. José Alves, ao Ilmo Presidente do PROCON Sr. Sérgio Eiras e ao Ilmo Diretor de Fiscalizações do PROCON-RJ, Sr. Fábio Domingos, que tomem as medidas necessárias no sentido de fiscalizarem a frota da Empresa Expresso Mangaratiba. \r\n\r\nId: 1947591"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1947592": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que eu quero comunicar ao Plenário que, hoje, por volta das cinco horas da manhã, na Santa Casa de Barra Mansa, morreu o ex-prefeito Luiz Carlos Suckow Ferreira do Amaral, o popular Luizinho Amaral, com 86 anos de idade. Ele foi prefeito por três vezes de Barra Mansa, era fundador do PSDB e tinha uma paixão incontida pela educação e pela política, e se caracterizou durante toda a sua vida sempre se vestia de branco. É um homem da política, morreu na política e eu queria, daqui do plenário, dar os pêsames para toda a família e ao mesmo tempo honrar esse nome do Prefeito Luizinho do Amaral, que dignificou a política de Barra Mansa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solidariza-se com V. Exa. e com o Partido Social Democrático Brasileiro pela morte do Prefeito Luizinho Amaral.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes, a minha questão de ordem vai no sentido de buscar um esclarecimento acerca da data de pagamento do salário dos servidores do Legislativo Estadual. Há sempre notícias chegadas ao conhecimento dos servidores, através da imprensa, através de boatos, através de informações que não correspondem aquilo que é a realidade, e os servidores do Estado, aproveitando a presença do líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Albertassi, vamos alertar-se e, aproveitando o Albertassi, para que justifique o que está acontecendo em relação ao Legislativo Estadual sobre salários dos servidores, que ninguém sabe qual é a data precisa de recebimento.\r\n\r\nOs compromissos estão aí, hoje já é dia 7, estava previsto para o dia 10, pelo menos era o que eu tinha conhecimento, nós tínhamos esse conhecimento, agora parece que já está circulando por aí que vai ser no dia 14, ou seja, eu acho que nós merecemos, pelo menos, receber da Mesa Diretora, uma informação real, concreta, inclusive, se possível, com cronograma definido e estabelecido para ser colocado em execução. É isso que se quer, e não ficar nessa incerteza. Chega de incertezas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. está coberto de razão, Deputado Eliomar Coelho, e eu vou aproveitar a sugestão de V. Exa. a presença do líder do Governo, Exmo. Sr. Deputado Edson Albertassi, para saber se temos, já, alguma previsão com relação ao salário dos servidores, e aproveito para lembrar que, hoje, entra em pauta para votação um projeto de minha autoria - já disse, quando foi aprovado em 1ª discussão, que não é o ideal; o ideal é no segundo dia útil. Mas, para minimizar o problema dos servidores quanto a taxas, juros, colocando para o décimo dia útil para amenizar. Não é o ideal. O ideal é brigarmos pelo segundo dia útil. Recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça, através do Deputado Luiz Paulo, que incorporou e retornou o Substitutivo. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do Deputado Edson Albertassi, eu queria lembrar e parafrasear o Deputado Eliomar Coelho, no Colégio de Líderes, ontem, porque ele acabou de dar uma gilete quebrada para o Albertassi descascar o abacaxi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, na verdade, como o Deputado Eliomar colocou, há uma desinformação geral. E eu lhe confesso que essa desinformação também está na liderança do Governo. Nós não temos a informação. \r\n\r\nExiste hoje uma reunião fechada, às 17/18 horas, me parece, no Palácio. Acredito que dessa reunião saia algum parecer. \r\n\r\nSe tudo correr bem, dia 14 será feito o pagamento de todos os servidores, se tudo correr bem. Eu não tenho a informação. Infelizmente, hoje, nem o Secretário de Fazenda, com toda a expectativa de receita, e com toda a experiência que tem, pode dar essa informação, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, vamos aguardar a reunião do Governador. A reunião do Governador é com os movimentos sindicais?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É no Governo, não é com o Governador. Envolve a Secretaria de Governo, Seplag e Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O que nós precisamos e o que esta Casa exige é que, pelo menos, haja respeito com os parlamentares, haja respeito com o Poder Legislativo, e, portanto, com os servidores públicos, para que dê uma data fixa para que a gente possa aquietar o máximo possível os corações, e atender às expectativas dos servidores públicos.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1585/2016, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu Presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, estou acatando a Emenda nº 1 e nº 4, que modifica o Parágrafo 2º, do Artigo Segundo, e eu passo a ler para que não haja dúvida para os parlamentares.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser repassadas ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, e a segurança pública. Nesta última, incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a SEAP.\r\n\r\nEntão, o Projeto fica desta forma, e o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, e 04, de autoria da Deputada Martha Rocha, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1585/2016 (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n09 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, Jair Bittencourt E Paulo Ramos (nº 01)\r\n\r\nDEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos E Luiz Martins (nº 02 e 03)\r\n\r\nDEPUTADOS MARTHA ROCHA, Carlos Minc E Iranildo Campos (nº 04)\r\n\r\nDEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, Luiz Martins E Jânio Mendes (nº 05)\r\n\r\nDEPUTADOS TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO E BENEDITO ALVES (nº 06)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, Jânio Mendes E Luiz Martins (nº 07 e 08)\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E Ana Paula Rechuan (nº 09)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS: 01 e 04.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 09 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1561/2016 (Mensagem nº 01/2016), de autoria do Poder Executivo que altera o art. 2º da Lei 6.113 de 16 de dezembro de 2011, que “institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa às de nºs 01 e 04, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo deverão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 01 e 04 e contrário às emendas de nºs 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1585/2016\r\n\r\nEMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\n\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\n\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas; \r\n\r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais; \r\n\r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n\r\n§1º. Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo deverão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu fazer uma pergunta ao relator: em vez de “poderão”, não poderia ser “deverão”?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, como sempre atento, tem toda razão. Faço o pedido a V.Exa. de que chame os trabalhos à ordem e considere, em vez da palavra “poderão”, a palavra “deverão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e determina que seja consignada a palavra “deverão” onde atualmente se lê “poderão”.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, o Deputado Nelson Gonçalves está num compromisso da ANTT na Serra das Araras. Por isso não está presente. Peço que seja justificada a ausência dele, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o vice-Presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais Destaque para votação em separado para aprovação da Emenda Aditiva 09, aposto ao Projeto de Lei 1585/2016, de autoria do Tribunal de Contas”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, líder do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o Deputado Eliomar que vai se pronunciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Requerimento está assinado por V.Exa. Pode designar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Designo o Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a nossa Emenda visa a definir e determinar um critério pelo qual deixe de existir a prática de superdimensionamento no orçamento de qualquer instituição, e não só o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO que nós não podemos de forma alguma é ter um orçamento e, quando chega no final do ano, ter sido realizado metade daquilo que estava previsto. Estamos estabelecendo, portanto, um teto que limita este valor que deva compor aquilo que é necessidade da instituição, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado; ultrapassando esse teto, automaticamente, será devolvido ao Tesouro. Sabemos a penúria em que vive o Tesouro. Qualquer dinheiro que lá surgir será ótimo. \r\n\r\nPor exemplo: no ano de 2015, o Tribunal de Contas do Estado recebeu 26 milhões e realizou 13 milhões, a metade. O que nós estamos querendo com essa Emenda? Que o teto que deva existir corresponda exatamente a este do ano anterior, 26 milhões. Passou de 26 milhões, automaticamente, será devolvido ao Tesouro. É isto daí o que estamos querendo, porque dinheiro sobrando para justificar que o Tribunal de Contas do Estado possa lançar mão desse dinheiro para algumas políticas, fazendo as vezes do Executivo, é inconstitucional. O Executivo tem suas atribuições definidas de forma muito clara, assim como o Tribunal de Contas do Estado também as tem; portanto, um não pode interferir no outro. Se começa a fazer as vezes do Executivo automaticamente está, de forma indevida, interferindo no que é atribuição única e exclusiva do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer. Solicito aos Srs. Deputados que votem favorável a esta Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda Aditiva nº 9 da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira e Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável à Emenda. E contrários à Emenda. Favoráveis foram seis. \r\n\r\nO Projeto foi aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. ainda não votou o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já tinha votado antes, salvo o Destaque. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. E assinale meu voto contrário, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Quero justificar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tenha a bondade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Agradeço ao Deputado Edson Albertassi por ter acatado a Emenda nº 1, de minha autoria, e a Emenda nº 4 de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA modificação fundamental que fizemos foi exatamente manter os repasses para as áreas de Educação, Segurança Pública e Saúde. A Deputada Martha Rocha, na área da Segurança Pública, incluiu em muito boa hora o Degase, que pertence à Educação, mas também pertence à Segurança Pública - está nas três áreas. E cortamos a possibilidade desses repasses serem feitos diretamente e também aos municípios. Os repasses têm que ser feitos via Poder Executivo. \r\n\r\nSr. Presidente, por que mesmo assim eu votei contra? Porque só tem direito a legislar sobre o Orçamento o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O Poder Executivo tem o privilégio de ter a iniciativa das leis orçamentárias, mas precisa da aprovação do Parlamento. Quem tem direito a fazer Emendas no Orçamento e destiná-las a qualquer instituição pública, ou até ao município, são os senhores parlamentares. Os senhores membros do Tribunal de Contas não têm esse direito, porque para ser do Tribunal de Contas não pode estar filiado a partido político, nem tampouco fazer política partidária. E o que se estava se dando aqui era essa prerrogativa ao Tribunal de Contas. \r\n\r\nCecília Meirelles, num livro que lemos para os nossos filhos - eu li para os meus quando eram bem pequenos - nos ensina que a vida é isso ou aquilo, escolha o tempo todo. Se você está no Parlamento, você não é Conselheiro. Se você é Conselheiro do Tribunal de Contas, você não pode estar no Parlamento.\r\n\r\nEu acho que o Parlamento tem que ter o brio de lutar em manter as suas prerrogativas constitucionais, como deve ter o Tribunal de Contas o brio de manter as suas prerrogativas constitucionais, que não são fazer benesse a nenhuma área com dinheiro público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.\r\n\r\nSinto-me muito contemplada em ter visto, aqui, a aceitação da minha Emenda. O Deputado Luiz Paulo foi muito feliz em sua fala.\r\n\r\nQuando destaquei o Degase, eu o fiz porque, embora ele esteja na Secretaria de Educação, ouso dizer que ele não é incorporado por essa Secretaria. Então, o Degase fica no limbo. E hoje, nós verificamos não só o aumento da participação dos adolescentes infratores na prática do ato infracional, mas também, e lamentavelmente, estamos assistindo às péssimas condições dos abrigos do Degase.\r\n\r\nCreio que este Projeto, com as correções que foram feitas por meio da Emenda - do aperfeiçoamento, como prefiro dizer - do Deputado Luiz Paulo, poderemos dar ao Poder Executivo a chance efetiva de investir em áreas tão importantes.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pelo acolhimento da emenda nº 4 de minha autoria.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Casa. Fico muito feliz, porque, numa matéria importante como essa do Tribunal de Contas, a grande maioria dos Deputados entendeu votar. E as emendas só vieram aperfeiçoar e engrandecer o Projeto, como é caso das emendas do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 232-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, quero chamar a atenção de V. Exa. e dos demais colegas para o fato de que estão aqui, ocupando as galerias desta Casa, as associações e fundações que hoje estão passando por uma situação muito delicada em todo o Estado.\r\n\r\nTratam-se de instituições conveniadas à Fundação da Infância e Adolescência. Muito temos debatido, aqui. V. Exa. é testemunha da luta desta Casa, já há muitos anos. Essas instituições são responsáveis pelo atendimento efetivo, efetivo, a crianças e adolescentes em situação de risco e violência, e crianças com deficiência.\r\n\r\nEssas associações e fundações, hoje, no modelo em que o Estado, historicamente, as reconheceu como parceiras para executar um trabalho que ele não tem equipamento nem força, tampouco técnica, para executar. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt, que é da área da Educação, acompanhou diversas audiências nossas a esse respeito. Até podemos debater o modelo, mas o fato é que são 121 instituições e associações contratualizadas, conveniadas e devidamente fiscalizadas, e o Estado assumiu a responsabilidade, abriu um novo edital para o ano de 2016. Mas há instituições que estão há 11 meses sem receber. Deputado Chiquinho da Mangueira, que também é um parceiro, juntamente com os demais Deputados, que participaram de muitas audiências, abrigos há seis, oito, dez, 11 meses. Crianças com deficiência, APAEs, Pestalozzis, APAP e tantas outras instituições há três, quatro, cinco, seis meses sem receber. O caos está instalado, Sr. Presidente. Nós não temos mais condição nenhuma de suportar essa situação. \r\n\r\nHoje, tivemos uma audiência pública, Sr. Presidente. A Deputada Ana Paula Rechuan, a Deputada Tia Ju, o Deputado Tio Carlos e outros Deputados têm participado desse movimento. Hoje fizemos uma audiência pública, onde pudemos ouvir os presidentes das federações mais do que pedindo socorro, aos prantos, Sr. Presidente. Não há mais o que fazer. \r\n\r\nO recurso não chega; as associações estão fechando; as crianças vítimas de violência estão perambulando nas ruas da cidade, vítimas de violência infantil, vítimas de violência sexual. Estão andando nas ruas. Essa situação é a degradação plena da dignidade humana. Nós não podemos... \r\n\r\nQuero pedir vênia a V.Exa., ao líder do Governo, pedir atenção especial a isso. Nós estamos falando de associações que não podem ser tratadas com subserviência; são parceiros do Estado, Sr. Presidente. Eles fazem isso porque o Estado não ocupou o seu lugar. Eles não podem ser tratados como se fossem, como se estivessem aqui fazendo um favor. Porque, se não fossem essas associações históricas, hoje, esses adultos e essas crianças estariam sem atendimento no Estado. Essa é a verdade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho, na qualidade de presidente de uma das Comissões que tem presidido mais de 20 audiências públicas a esse respeito, pedir a esta Casa que se manifeste em socorro a essas instituições. A Fundação da Infância e Adolescência precisa de ajuda. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nA Fundação de Infância e Adolescência, a presidente esteve conosco hoje. Ela precisa de orçamento; precisa descontingenciar um orçamento para que ela possa cumprir os convênios que ela mesma fiscalizou. Eu preciso falar para ajudar o Governo, porque sou da base do Governo. Nós precisamos ajudar a FIA a cumprir com sua responsabilidade. \r\n\r\nNós aqui, Sr. Presidente, lutamos para que a FIA não fechasse; nós lutamos para que a Fundação Leão XIII não fechasse; nós lutamos para que as fundações não fechassem, e hoje a FIA está afundando e fechando sozinha, porque não tem ajuda para cumprir seus compromissos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não dá. O que adianta, Sr. Presidente, nós não oficializarmos, na legislação, o fechamento dessas fundações, e as deixarmos minguarem. É também uma irresponsabilidade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho dizer a V.Exa.; ao Presidente da Casa, nosso Presidente líder, Deputado Picciani; aos líderes dos partidos que essa responsabilidade é de todos por uma razão: não há nenhuma instituição aqui que não tenha uma base, uma base efetiva em todos os municípios do nosso Estado. Não há um Deputado aqui que não comungue da certeza de que todos os dias, quando chega à sua cidade, ele se depara com as mazelas de uma Apae, de uma Pestalozzi, na sua cidade, e sabe o que ela está passando. Por isso, essa causa não é do Deputado Márcio Pacheco ou da Deputada Tia Ju; deve ser uma causa desta Casa, Sr. Presidente. \r\n\r\nE eu conclamo os Deputados a irem ao socorro dessas entidades. Porque não se trata - repito e termino, Sr. Presidente - de favor; trata-se de clemência, misericórdia. Porque, senão, infelizmente, nós teremos hoje crianças e adolescentes vagando pelas ruas com perigo de morte. E com isso o Estado não pode aceitar. \r\n\r\nMuito obrigado por ter me ouvido, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, sabe que sempre que precisou, contou com o meu apoio e pode continuar contando com o meu apoio, como Vice-Presidente da Casa. O pessoal da FIA sabe o quanto eu defendi e defendo FIA, Pestalozzi, Associação de Crianças na televisão. E assim, estou próximo de voltar ao ar, quando estarei não só nessa luta com vocês, como também a Rede Record de Televisão vai, por intermédio do apresentador Wagner Montes, entrar também nessa luta a favor de vocês e a favor de nossas crianças. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, o Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Ana Paula Rechuan, o Deputado Tio Carlos, enfim, vários Deputados, estivemos numa audiência pública, no dia cinco, para tratar da questão de políticas públicas para a infância, e foi citada a questão da FIA. É uma preocupação da Comissão da Casa, e de vários Deputados, inclusive, fiz um Requerimento para o nosso Presidente - ele ainda não respondeu - mas o líder do Governo está montando uma pauta. \r\n\r\nEstou pedindo à Casa que disponibilize, do seu Fundo, uma ajuda emergencial para a questão da FIA, porque muitas instituições estão com suas portas fechadas.\r\n\r\nComo o Deputado Márcio Pacheco já falou aqui, algumas dessas fundações já não têm nenhum fluxo de Caixa, paralisando o serviço por falta de condições. \r\n\r\nNo dia 15 de março fiz um Requerimento pedindo ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, que fizesse uma doação do Fundo da Alerj em benefício dessas instituições para um socorro emergencial. (Palmas) O líder do Governo vai interceder. É necessário o apoio desta Casa porque é emergencial, não dá para esperar mais. Os serviços já estão interrompidos, as instituições não têm mais fôlego de Caixa para atender essas crianças e adolescente.\r\n\r\nPeço ao nosso Presidente, que sempre foi muito atencioso com a causa da criança e do adolescente, e com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que atenda com carinho a esse meu pedido de disponibilização do Fundo para atendimento emergencial dessas instituições para que outros serviços também não acabem.\r\n\r\nPeço a ajuda de todos e a V.Exa., como Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes - que é do meu partido também - que interceda para que consigamos uma parte desse Fundo - cinco milhões - para emergencialmente atender a FIA no repasse para essas instituições.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidentes. \r\n\r\nTodos vocês têm o meu carinho e sabem disso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes da declaração, eu gostaria de dizer à Deputada Tia Ju que sou testemunha de toda essa luta, não só dela, mas do Deputado Márcio Pacheco, em relação ao que está acontecendo com essas instituições, principalmente a Pestalozzi e a FIA. \r\n\r\nEu gostaria também de declarar o meu apoio, total e irrestrito, no que couber a nós, como Parlamentares, para levantar essas instituições e salvar esse organismo tão importante para essas crianças no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu gostaria também de declarar o meu voto também ao Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, que garante a vaga de emprego nas prestadoras de serviço para as mulheres vítimas de violência. Eu, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres quero, em nome das mulheres do Rio de Janeiro agradecer à Deputada Martha Rocha por esse projeto, essa lei, aprovada nesta Casa, de suma importância para as mulheres, que sofrem violência doméstica, que não têm para onde ir e ficam com a situação quase que de refém, dentro dos seus lares, com aquele que a agrediu. É fundamental criarmos esses mecanismos para favorecer e facilitar para que essas mulheres consigam sair dessa situação de violência doméstica. \r\n\r\nParabéns à Deputada Martha Rocha e a todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Parabenizo o Projeto da Deputada Martha Rocha, nossa querida Deputada. Esse é um dos projetos, que veio da CPI contra a Mulher, e vimos o quanto faz diferença as mulheres, vítimas de violência serem empoderadas porque, muitas das vezes, elas desistem de fazer a queixa, por não ter como subsistir sem o apoio do marido. \r\n\r\nNão poderia, aqui, deixar também de externar o meio apoio à causa da FIA (palmas), o meu apoio à criança de uma forma integral.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, temos que ter nesta Casa a política da infância, que tem que ser prioritária. \r\n\r\nO que a gente pede é que todos os colegas desta Casa “vistam a camisa” dessas instituições e lutem conosco para que elas recebam em dia. (Palmas) \r\n\r\nA minha proposta é que recebam antes que o serviço seja feito. Não podemos ter uma instituição como aquelas voltadas para as crianças que são usuárias de drogas e para as suas famílias sem ter recebido nem um real do convênio de 2015. Temos aqui que olhar, realmente, para as nossas crianças.\r\n\r\nO que peço para cada colega desta Casa é que se junte a nós e que façamos uma força junto ao Governo do Estado para que o seu olhar seja para as nossas crianças, para essas instituições. E que essa também seja uma prioridade do Governo.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, quero fazer um comentário sobre essa questão da FIA, da APAE, da Pestalozzi, dos convênios que estão cobertos pela FIA, a situação está chegando a um ponto que não dá mais. Essas pessoas estão fazendo milagre para poder sobreviver. (Palmas)\r\n\r\nMas tão importante quanto isso e tão preocupante quanto essa questão da APAE e da Pestalozzi, são os abrigos para idosos. É só ir, ali no Cachambi, no Abrigo Cristo Redentor - aquilo ali não é um abrigo, mas um depósito. O Estado não tomou qualquer atitude. Digo isso, porque conheço, porque ajudo. \r\n\r\nHá um abrigo na Mangueira que é de jovens e adultos e, desde setembro do ano passado, que a OS, a organização social, que coordena esse trabalho em convênio com a Mangueira não recebe um real. Vocês imaginem! Como é que funciona?! Como esses jovens, essas pessoas altamente comprometidas vão sobreviver? De que maneira? Eles estão, ali, presos. Não podem nem sair dali. O Estado simplesmente vira as costas para esse tipo de problema. Não dá mais para segurar. Acho que chegou a hora de a gente tomar uma atitude. Essa atitude tem que partir desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, queria muito agradecer a todos os meus companheiros desta Casa que votaram a favor deste Projeto, porque o nosso entendimento é que empoderar as mulheres é garantir-lhes ferramentas para possam se sentir sujeito de direito e vencer a violência. \r\n\r\nQuero dizer para quem está aqui no plenário, nas galerias que o acaso não existe. Quando olho para vocês e para a causa de vocês vejo, à frente dessa causa, via de regra, mulheres. Sinto-me muito honrada que, no dia em que tramitou o meu Projeto, essa galeria estivesse aqui tão contemplada com tantas mulheres nessa luta tão importante. Essa luta também é defendida por outras companheiras que, neste momento, não estão aqui, como a Deputada Tânia Rodrigues, a Deputada Daniele Guerreiro, via de regra por todas as mulheres que integram a bancada feminina. Então, sinto-me, assim, autorizada a dizer que contem com a bancada feminina nessa luta, que, antes de tudo, é uma luta das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas que estão também nas galerias, primeiro, quero dizer que votei favoravelmente ao Projeto de Lei nº 232, da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços do Rio. Deputada Martha Rocha, V. Exa. foi feliz, precisa, porque pegou o elo fraco: quem sofre a violência. Não basta ter pena. Não basta “correr atrás” de punir. Tem que abrir uma possibilidade, uma oportunidade, elevar a autoestima, mostrar que a sociedade está do lado, sim, dessas pessoas e abre a porta para elas com olhar de carinho. V.Exa., com o seu olhar humanista, feminista, sobretudo, cidadão, aprovou uma Lei que realmente dignifica o Parlamento. \r\n\r\nQuero, também, me dirigir, como todos os Deputados, a todos vocês que estão aqui, da FIA, das sociedades de beneficência, da Pestalozzi, de todas as outras, dizendo o seguinte: vocês fazem um trabalho essencial. Vocês tentam suprir até aquilo que o Estado deveria fazer e muitas vezes não faz, e com pouco recurso, muitas vezes com recurso voluntário, com recurso nenhum, muitas vezes tirando do bolso para trabalhar - essa é a verdade. E isso não é admissível. \r\n\r\nÉ verdade que há uma crise, mas também é verdade que essa deve ser uma prioridade. Antes de fazer uma nova obra, antes de pintar um prédio, vamos olhar para quem está na linha de frente, ajudando as crianças, ajudando as vítimas, aqueles que precisam, realmente, dessa força, desse carinho, dessa assistência social.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui está o nosso posicionamento: que esse Parlamento fale alto, fale grosso e não deixe de forma alguma desprotegido e desassistido quem dá assistência. Quem dá assistência tem que ser assistido, tem que ser prioridade.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto aprovado e me dirigir às pessoas que estão nas galerias, representantes das instituições que fazem um trabalho fundamental para a nossa sociedade. Cumprimento a Kátia Vasques, presidente da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação. (Palmas) Cumprimentando-a, cumprimento todas as lideranças aqui. \r\n\r\nEsta Casa tem que se posicionar. Esta Casa precisa abraçar essa causa. Pedimos o auxílio do líder do Governo, para que possamos levar esse assunto para o Governador, buscando uma solução para essas instituições que prestam um trabalho fundamental para a nossa sociedade.\r\n\r\nVocês estão de parabéns e podem contar conosco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto 'sim' ao Projeto da Deputada Martha Rocha e ressaltar a importância dele. Ela, conhecedora da causa, já que foi Delegada por muito tempo, sabe que muitas mulheres ficam vinculadas ao agressor por falta de sustento próprio. \r\n\r\nUm Projeto como esse, Deputada Martha Rocha, vem trazer para as mulheres dignidade. Elas poderão caminhar com as próprias pernas, sem estarem vinculadas a agressor algum. Veio num momento muito especial e é muito importante esse Projeto. \r\n\r\nQuero declarar ainda o meu apoio ao nosso Deputado Chiquinho da Mangueira com relação aos abrigos, também uma luta nossa, tanto das crianças quanto dos idosos. Houve um programa importantíssimo dos idosos que foi suspenso pela Secretaria do Envelhecimento Saudável, por falta de verba. Eu, também, no dia 15 de março, fiz um requerimento pedindo a esta Casa um socorro, uma ajuda, para o Programa Cartão Cuidados Especiais para os idosos, para que eles disponibilizem mais para a compra de fraldas geriátricas. Também estou encaminhando ao líder do Governo esse requerimento, para que possa dar um socorro emergencial. \r\n\r\nSabemos que não é prerrogativa do Legislativo, e ele não é obrigado a prestar esse tipo de assistência, mas, como o nosso Presidente sempre foi sensível e é sensível, tenho certeza de que nessa causa, tanto das crianças quanto dos idosos, ele será atencioso, assim como o nosso querido vice-Governador Dornelles, Governador em exercício.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por nada. Parabéns à Deputada Martha Rocha pelo Projeto.\r\n\r\nEsta Casa registra que a Deputada Daniele Guerreiro se encontra com problema de doença, mas já está passando bem. Estamos aguardando com saudade o retorno dela à bancada feminina.\r\n\r\nRegistro também que hoje é o Dia do Jornalista. A todos os jornalistas, meus companheiros de batalha, de luta, meu abraço, meu carinho, meu respeito e o respeito desta Casa.\r\n\r\nPois não, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Hoje, estou disposta a falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode falar à vontade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero, de público, usando o microfone desta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Até porque, se faltar tempo, nós vamos prorrogar a Ordem do Dia e fazer a chamada nominal de cada um aqui presente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero parabenizar V. Exa. pelo seu dia. Eu tenho que usar este microfone para parabenizar V. Exa. pelo seu dia, o Dia do Jornalista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aproveito para justificar a ausência da Deputada Tânia Rodrigues, que não se encontra bem de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tomara que se recupere o mais rapidamente possível! \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabéns pelo seu dia! V. Exa. é um comunicador exemplar, que traz a notícia para o nosso povo de forma clara, como ela é.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Parabenizo V. Exa. pelo Dia do Jornalista e lembro que hoje também é o Dia Nacional da Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns a todos os profissionais de saúde do Rio e a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não temos muito a comemorar, uma vez que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não temos nada a comemorar. Não há atendimento médico, está faltando tudo nos hospitais! \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso, Presidente, está muito difícil. Hoje eu estive no Hospital Carlos Chagas. Nas unidades, os funcionários da vigilância e os funcionários administrativos são os que estão sem pagamento. O que acontece? Sobra para os outros profissionais fazer todo tipo de trabalho. Eu vi dentistas - a categoria do Deputado Pedro Fernandes - preenchendo fichas para atendimento da população e enfermeiros e auxiliares de enfermagem fazendo o trabalho de maqueiros. Enfim, é uma situação muito difícil, muito vexatória.\r\n\r\nEu queria mandar um abraço fraterno a todos os profissionais de saúde que, neste momento, mesmo sem salários, mesmo com os salários atrasados, mesmo com o 13º parcelado, estão prestando assistência à população. Temos que valorizá-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Temos, sim. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 553/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, o Projeto recebeu uma Emenda do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem sobre o seu Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando veio à pauta em primeira discussão, o seu Projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Que enriqueceu o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o Substitutivo não está publicado. A matéria voltou à pauta e está recebendo uma Emenda. Voltou à pauta sem que o Substitutivo fosse publicado e a Emenda apresentada pela bancada do PSOL é muito similar ao Substitutivo. O PSOL não pode adivinhar, diga-se de passagem. \r\n\r\nO artigo 2º do Substitutivo é similar, não é igual. Diz o seguinte: “Os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas esta duais dos servidores públicos estaduais serão postergados até o décimo dia útil do mês, sem acréscimo de multa e/ou juros.” Esta é a redação do Substitutivo.\r\n\r\nA Emeda do PSOL diz o seguinte: “Os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estadual - até aí está igualzinho - dos servidores públicos estaduais serão postergados até - é aí que vem a diferença - o dia subsequente ao dia do crédito da remuneração em conta corrente, sem acréscimo de multas e/ou juros de acordo com o calendário de pagamento do Estado. Quando a gente discutiu essa questão com o PSOL, esta Emenda não podia ser, porque a concessionária não consegue emitir a conta sem saber que dia ela vai emitir a conta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De um dia para o outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, sugiro à bancada do PSOL que retire a Emenda, se puder, porque o Substitutivo já contemplou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Marcelo Freixo acaba de comunicar que o Deputado Eliomar Coelho, com a concordância do Deputado Flávio Serafini, retira a Emenda. Muito obrigado à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saber do Deputado Luiz Paulo se, quando fala em servidores públicos estaduais, estão incluídos inativos e pensionistas também, pois debatermos isso durante a primeira apresentação dessa matéria. Quero saber se se pode acrescentar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por mim não há nenhum problema. Está acrescentado. Como sempre V. Exa. tem ideias brilhantes e vem só aprimorar o meu Projeto. Sinto-me orgulhoso disto, Deputado Comte Bittencourt. Muito obrigado.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e, com a retirada da Emenda da bancada do PSOL, o Projeto vai à votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, com o adendo do Deputado Comte Bittencourt. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Deputada Tânia Rodrigues, que está adoentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada a ausência da Deputada Tânia Rodrigues e nossa torcida é por sua pronta recuperação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 300/2015 DE AUTORIA, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 801/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em primeira e retornará em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SANDRO MATOS PEREIRA, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada, com abstenção dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Enfermeira Rejane e Dr. Sadinoel. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 585/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Essa matéria tem um parecer do Deputado Átila Nunes que ora apresento, que é um parecer Substitutivo que fundamentalmente mantém a padronização da classificação pelos coliformes encontrados na areia.\r\n\r\nEntão, o Relatório da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 585/2015, QUE NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 585/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Mine, que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais de áreas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCabe primeiramente ressaltar a existência do Projeto de Lei nº 1.558/2012, de minha autoria, que aborda matéria semelhante ou conexa a do projeto de lei ora em exame, proposição que ainda se encontra em tramitação por esta Casa Legislativa já com todos os pareceres das Comissões pertinentes favoráveis, pelo que não restaria solução senão o apensamento do presente projeto de lei ao projeto citado, por força Regimental, ainda mais quando qualquer aperfeiçoamento da proposta ou ampliação do seu alcance poderia ser feito mediante emendas de Plenário.\r\n\r\nTodavia, entendendo o mérito da proposição ora apresentada e a importância de se estabelecer valores de referência de saúde ambiental no monitoramento da qualidade das areias de Parques, Praças, Creches e Escolas, matéria não abrangida pela proposição anteriormente citada e que é abordada de forma objetiva pelo Deputado Carlos Minc, proponho as seguintes emendas, em comum acordo com o seu autor, no intuito de aproveitar e aperfeiçoar o Projeto, retirando do mesmo o inquestionável impedimento regimental:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, tais como parques, praças, tanques, clubes, creches, escolas e outros, obrigados a utilizarem os valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, estabelecidos nesta Lei, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Lei, os Valores de Referência dos Biomarcadores de Saúde Ambiental, estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da ENSP/FIOCRUZ, definirão a qualidade da areia, conforme os seguintes padrões:\r\n\r\nI - Parasitas: Ausência de ovos e larvas;\r\n\r\nII-Fungos: Ausência de fungos filamentos alergênicos, após 36 horas de cultura em meio específico, e leveduras com menos de 100 UFC/g, após 24 horas de crescimento em meio específico.\r\n\r\nIII-Coliformes (UFC/g de areia), conforme a Tabela a seguir:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCRUZES\r\n\r\nCOLIFORMESTOTAIS\r\n\r\nE.COLI\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n++++\r\n\r\nAté 46,34\r\n\r\nAté 0,46\r\n\r\nMUITO BOA\r\n\r\n+++\r\n\r\nMais que 46,14 a 92,29\r\n\r\nMais que 0,47 a 0,92\r\n\r\nSATISFATÓRIA\r\n\r\n++\r\n\r\nMais que 92,29 a 138,44\r\n\r\nMais que 0,93 a 1,85\r\n\r\nIMPRÓPRIA\r\n\r\n+\r\n\r\nAcima de 138,44\r\n\r\nAcima de 1,85\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1 ° do artigo 3° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos e/ou logradouros públicos ou privados deverão colher semestralmente amostra da areia e realizar, em órgão capacitado legalmente, análise microbiológica e parasitológica da qualidade da areia destinada ao lazer, recreação, atividades educativas, esportivas e culturais, sendo este o período máximo para coleta e análise a ser observado, salvo se não houver outra determinação legal que lhe imponha prazos menores.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 3° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° - Os dados da análise da qualidade da areia serão divulgados em relatórios com a mesma periodicidade das análises, com garantia de amplo acesso da população à informação.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1 ° do artigo 4° do Projeto de Lei nº 585/2015.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 4° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde dos usuários, ficará suspenso a utilização da área até que haja substituição e/ou descontaminação dessa areia e elaboração de uma nova análise que ateste a segurança dos usuários.\r\n\r\nEMENDA N° 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - Os dados obtidos da análise da qualidade da areia deverão ser afixados de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar em destaque a data de expiração da validade da análise realizada, bem como a descrição \"própria\" ou \"imprópria\" para uso, conforme níveis encontrados dos agentes contaminantes.\r\n\r\nEMENDA N° 09\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorarcom a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - De modo a minimizar os riscos de contaminação da areia com coliformes, fungos, ovos e larvas de parasitas presentes nas fezes de animais, fica determinado o cercamento das áreas que contenham a areia em tanques ou brinquedos, destinadas ao lazer e recreação em áreas públicas e/ou privadas.\r\n\r\nEMENDA N° 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° do Projeto de Lei nº 585/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - O descumprimento das determinações da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 3.467/2000 - Lei de Infrações Ambientais.\r\n\r\nEMENDA N° 11\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II, III, IV e V do artigo 7° do Projeto de Lei nº 585/2015.\r\n\r\nEMENDA N° 12\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8° do Projeto de Lei nº 585/2015, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEm razão da alteração substancial do projeto original, consolido sua redação por meio do presente substitutivo, na forma do artigo 112, do Regimento Interno:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 585/2015:\r\n\r\nESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRACAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° - Ficam os proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, tais como parques, praças, tanques, clubes, creches, escolas e outros, obrigados a utilizarem os valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, estabelecidos nesta Lei, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Lei, os Valores de Referência dos 8iomarcadores de Saúde Ambiental, estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da ENSP/FIOCRUZ, definirão a qualidade da areia, conforme os seguintes padrões:\r\n\r\nI - Parasitas: Ausência de ovos e larvas;\r\n\r\nII - Fungos: Ausência de fungos filamentos alergênicos, após 36 horas de cultura em meio específico, e leveduras com menos de 100 UFC/g, após 24 horas de crescimento em meio específico.\r\n\r\nIII - Coliformes (UFC/g de areia), conforme a Tabela a seguir:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCRUZES\r\n\r\nCOLIFORMESTOTAIS\r\n\r\nE.COLI\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n++++\r\n\r\nAté 46,34\r\n\r\nAté 0,46\r\n\r\nMUITO BOA\r\n\r\n+++\r\n\r\nMais que 46,14 a 92,29\r\n\r\nMais que 0,47 a 0,92\r\n\r\nSATISFATÓRIA\r\n\r\n++\r\n\r\nMais que 92,29 a 138,44\r\n\r\nMais que 0,93 a 1,85\r\n\r\nIMPRÓPRIA\r\n\r\n+\r\n\r\nAcima de 138,44\r\n\r\nAcima de 1,85\r\n\r\nArt. 3° - A areia contida em áreas confinadas em tanques e quadras, destinada ao lazer, práticas esportivas e educacionais, existente em área pública ou privada, deverá receber tratamento periódico, limpeza e conservação de modo garantir ou minimizar os riscos de contaminação por agentes microbiológicos e parasitários.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos e/ou logradouros públicos ou privados deverão colher semestralmente amostra da areia e realizar, em órgão capacitado legalmente, análise microbiológica e parasitológica da qualidade da areia destinada ao lazer, recreação, atividades educativas, esportivas e culturais, sendo este o período máximo para coleta e análise a ser observado, salvo se não houver outra determinação legal que lhe imponha prazos menores.\r\n\r\n§ 2° - Os dados da análise da qualidade da areia serão divulgados em relatórios com a mesma periodicidade das análises, com garantia de amplo acesso da população à informação.\r\n\r\nArt. 4° - Em caso de contaminação por agentes danosos à saúde caberá ao responsável pelo estabelecimento ou logradouro tomar as medidas cabíveis de tratamento e/ou eliminação dos agentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde dos usuários, ficará suspensa a utilização da área até que haja substituição e/ou descontam inação dessa areia e elaboração de uma nova análise que ateste a segurança dos usuários.\r\n\r\nArt. 5° - Os dados obtidos da análise da qualidade da areia deverão ser afixados de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar, em destaque, a data de expiração da validade da análise realizada, bem como a descrição \"própria\" ou \"imprópria\" para uso, conforme níveis encontrados dos agentes contaminantes.\r\n\r\nArt. 6° - De modo a minimizar os riscos de contaminação da areia com coliformes, fungos, ovos e larvas de parasitas presentes nas fezes de animais, fica determinado o cercamento das áreas que contenham a areia em tanques ou brinquedos, destinadas ao lazer e recreação em áreas públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArt. 7° - O descumprimento das determinações da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 3.467/2000 - Lei de Infrações Ambientais.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 585/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com o parecer emitido, a Comissão de Constituição e Justiça terá que se pronunciar sobre Substitutivo do Deputado Átila Nunes, aqui apresentado pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com dor no coração, porque, quando o Deputado Carlos Minc era Secretário de Meio Ambiente, não fiscalizava nem a qualidade das areias das praias. Agora quer fiscalizar as areias dos tanquinhos dos parques públicos dos 92 municípios fluminenses. \r\n\r\nTrata-se realmente de uma grande utopia. Mas, como eu sou um utópico, vou emitir parecer acompanhando o Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo e Deputado Comte Bittencourt, primeiro, quero dizer que a questão das areias é mais uma questão do município. Ficou para o Inea a qualidade das águas. Este Projeto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu acho que V.Exa. tem toda razão. Mas eu vou pedir que V.Exa. se pronuncie depois, porque falta o parecer de uma Comissão. Aí, V.Exa. estará mais embasado para emitir seu parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, nós apresentamos Emenda à matéria. Não conhecia o Substitutivo que foi aqui relatado pela CCJ e pelo Deputado Flávio Serafini. Pela Comissão de Economia, vamos acompanhar o voto pelo Substitutivo, mas mantendo as nossas Emendas, porque vou além do que disse aqui o Deputado Luiz Paulo: esta matéria me parece mais pertinente à Vigilância Sanitária e não ao órgão ambiental do Estado. E a Vigilância Sanitária do Estado já mantém convênio com as vigilâncias dos municípios. O órgão estadual do meio ambiente já não dá conta, como disse o Luiz Paulo, daquilo que lhe é de competência. Fiscalizar parquinho de praça, de escolas municipais, de escolas particulares, de escolas estaduais... Ele não consegue fiscalizar e nem dar a tempo as licenças ambientais necessárias. Por isso vamos manter aqui as nossas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De qualquer maneira, o Projeto recebeu cinco Emendas e vai retornar às Comissões Permanentes.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero esclarecer aos Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt - aos quais agradeço, que, mesmo tendo alguma discordância, votaram pelo Substitutivo, Deputado Átila Nunes, lido pelo Deputado Flávio Serafini, da Comissão de Meio Ambiente - o seguinte: o Substitutivo corrige exatamente questões demandadas por V.Exas, porque ele retira a questão de fiscalização, até por outra razão. O próprio Deputado Átila Nunes tinha um Projeto anterior, Projeto 1558/12, que falava da fiscalização. Então, fica, exclusivamente, um padrão que foi por mim solicitado e foi elaborado por técnicos da Fiocruz. O que quer dizer o padrão? Hoje, para dizer se a areia de um parquinho estava boa ou estava ruim, não tinha um padrão para dizer a partir de que valor de coliforme ou de bactéria, etc., se ela está boa ou se está ruim. Água tem um padrão: mil coliformes é balneável, não é balneável etc. Não tinha um padrão. \r\n\r\nEntão, esta lei, segundo o Substitutivo, caso seja aprovado, passa a ser: estabelece valores de referência de saúde ambiental para a qualidade das areias. \r\n\r\nEntão, pelo menos em grande parte, sana as preocupações de V.Exas. no sentido de que realmente o Estado não tem condições de fazer isso. Quem faz isso é o município. Há convênios com o município, com a área ambiental, com a área de vigilância sanitária, como disse o Deputado Comte. Na verdade, o que não havia era um padrão de referência para dizer próprio ou impróprio. Uma vez fiscalizado, a partir de que valores você diz que as crianças não podem brincar lá ou que alguma coisa tem que ser feita para melhorar. Essa lei apenas vai criar o padrão de referência que foi estabelecido por técnico de mais alto nível da Fiocruz e, portanto, não há o problema levantado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - À vontade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Eu quero apoiar esse projeto, independente das críticas a não fiscalizar as areias das praias, porque é aqui que temos que fazer as leis que vão ser aprimoradas no futuro. Acho muito importante porque nessas praças brincam nossas crianças. Já tem tanto problema de contaminação, de mosquito e tantas outras coisas que a ideia do legislador em iniciar esse tratamento é válida porque, se não pode fazer agora, já fica lá, na responsabilidade das autoridades, para dar às nossas crianças melhor qualidade de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Carlos Minc. Sei que é muita areia para o caminhãozinho do nosso Deputado, mas é um Projeto muito importante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 994/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos, convido o Deputado Dr. Deodalto, presidente da Comissão. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, convido a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nEstá licenciada. \r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju. É autora. Também não pode. Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nTambém não está presente. \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero registrar o meu voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Eu estava esperando a votação do Projeto para eu poder me manifestar, por ser uma pauta de Saúde, uma vez que aconteceram várias pautas de Saúde nesta Sessão de hoje, e em função de hoje ser o Dia Mundial da Saúde. E, infelizmente, Sr. Presidente, temos muito pouco a comemorar, como foi dito aqui. \r\n\r\nE eu quero particularmente registrar um fato ruim que aconteceu, envolvendo exatamente o meu mandato. Porque nesta semana, no domingo passado, uma assessora minha, de Resende, faleceu por gripe H1N1. E isso foi um fato muito marcante, porque era uma pessoa de 47 anos, que deixou uma filha pequena e, com certeza, vai fazer muita falta, pela grande militante que foi das causas públicas. E ontem, outro caso, em Resende, de morte por H1N1. Uma segunda pessoa, também na faixa de trinta e poucos anos. \r\n\r\nVejo, desta maneira, a necessidade de nós, realmente, neste momento de crise, termos uma conduta que favoreça as ações de Saúde, que priorize as ações de Saúde. Nós não podemos continuar tratando o nosso povo fluminense dessa maneira desrespeitosa e para ser mais franco, de uma maneira que coloca o nosso cidadão em risco de vida. \r\n\r\nResende tem dois casos prováveis de morte por H1N1. Então, está na hora das autoridades de Saúde começarem a ter ações realmente efetivas. É necessária a antecipação de vacinação na cidade. E mesmo assim é importante colocar que a vacinação precisa ser acompanhada também de informação para a população das medidas preventivas: a necessidade de lavar com frequência as mãos; a necessidade usar o álcool em gel; a necessidade de usar máscaras em ambientes fechados; a necessidade de evitar que pessoas gripadas entrem em áreas de aglomeração de indivíduos. Tudo isso precisa ser veiculado pelas autoridades municipais, estaduais e federais, no sentido de prevenir. Senão teremos no Estado do Rio de Janeiro a mesma situação que tivemos no ano passado. Ano passado Resende foi, proporcionalmente, a cidade em que mais morreu gente por causa da dengue. Proporcionalmente à população, no Estado do Rio de Janeiro, Resende apresentou o maior número de óbitos. É importante expor essa situação publicamente, abrir esse debate no sentido de termos ações efetivas que realmente protejam o cidadão do Estado do Rio de Janeiro contra essas doenças infecciosas. \r\n\r\nTerminando a minha fala, lembro que estamos à beira das Olimpíadas, que com certeza trarão um fluxo de estrangeiros com a possibilidade de trazerem outras doenças, chamadas emergentes, que podem afetar e muito a tão combalida saúde do povo fluminense. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A questão do H1N1 realmente é uma preocupação nacional. O Brasil já teve 71 casos de morte por H1N1 em 2016. Até 26 de março, segundo o boletim epidemiológico de influenza no Ministério da Saúde, divulgado na última segunda-feira, no ano passado inteiro foram 36 mortes. \r\n\r\nNa cidade de Resende, na região das Agulhas Negras, em Valença, Barra Mansa, já existem casos confirmados. Inclusive, dos dois casos confirmados e uma das pessoas, a Zulmira, que era assessora do Deputado Dr. Julianelli, faleceu na última segunda-feira.\r\n\r\nO que nós fizemos? Eu já encaminhei ao Secretário de Saúde do Estado o potencial risco de epidemia em nosso Estado. A região de Resende fica ao lado de São Paulo, que está em surto. Encaminhamos ao Secretário um ofício para que possa adiantar o calendário vacinal, que está previsto para o dia 30, segundo o Ministério da Saúde. São Paulo conseguiu o adiantamento nesse calendário, a partir do dia 11. Então, já enviamos esse ofício, que deve estar chegando à Secretaria de Estado. \r\n\r\nJá conversei com a Casa para saber se ela já tem vacina disponível, porque aqui temos ambiente com muitas pessoas e com pouca ventilação. E foi me informado que esta Casa também vai comprar a vacina para vacinar todas as pessoas daqui - o que é importante. \r\n\r\nA gripe H1N1 é uma gripe que se espalha como qualquer outra gripe. É importante que tomemos os cuidados de prevenção, que é o de lavar as mãos. Como se dá a contaminação? É gotícula de saliva que vai transmitir. É importante que não se coloque a mão na boca nem no nariz, os locais por onde entram as gotículas de gripe. É importante que lavemos as mãos. As crianças nas escolas também, que lavem as suas mãos. Que evitemos lugares com muita gente. E quem for imunodeprimido, ou seja, pessoas que já têm doença crônica, é importante que elas, se forem a locais com muitas pessoas, coloquem aquela máscara para se protegerem. É importante que a população se proteja porque o mecanismo que temos de defesa em termos de medicação é a vacina.\r\n\r\nÉ importante lembrar também que, quem se vacinou em 2015, está protegido. A vacinação de 2015 ainda está valendo para este ano, mas é importante que as pessoas se vacinem novamente. O surto está chegando antes do tempo, que normalmente é o inverno. Com todas essas mudanças, ele está chegando antes. \r\n\r\nÉ importante que façamos a prevenção e espero que Secretaria de Saúde possa se mobilizar para que essa vacinação venha antes do tempo. \r\n\r\nAlguns idosos deixam de se vacinar porque há alguns mitos com relação à vacina: que vacina mata idoso, mas vacina não mata idoso. O que mata é a doença. É importante que todas as pessoas se vacinem, que é a forma de se prevenirem contra a gripe H1N1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu vou discordar da nobre Deputada. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: a vacina tem eficácia por um ano. Sendo assim, pode acontecer que alguns vacinados ainda tenham alguns resquícios mais de um ano depois. Mas com a absoluta segurança do que estou falando: não se pode considerar imune baseado em uma vacinação feita em 2015.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - O que eu falei foi: quem está vacinado, em 2015, encontra-se imune até a nova vacinação. Quando vier a vacina de 2016 ele se vacina novamente. Quem vacinou em 2015...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quem vacinou em março de 2015.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Está vacinado até março de 2016. Agora, em 2016 tem que vacinar de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Prazo de validade de um ano.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É, um ano. Isso. Mas se vacina novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então está de bom tamanho. Vamos em frente. Vamos nos vacinar porque é importante. Eu mesmo quero me vacinar e o Marquinhos também, porque está todo mundo preocupado.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 47, §1º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3251/2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a presidência dos trabalhos, representante de Itaboraí, que conseguiu, junto ao Secretário de Estado e o Governador em exercício, que não fosse fechada a UPA de Itaboraí. A preocupação minha com o povo de Itaboraí é tão grande quanto a de V.Exa., que é um bravo representante daquela cidade. V.Exa. merece os aplausos dos outros companheiros.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe do tempo que achar necessário, desde que não ultrapasse os dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Uma questão de ordem. Conversei com o Deputado Luiz Paulo, com o Deputado Luiz Martins e com o Deputado Dr. Julianelli agora há pouco ainda com relação à Mensagem do Tribunal de Contas, Projeto de Lei 1585/2016. \r\n\r\nEu acatei uma alteração no parecer sugerida pelo Deputado Luiz Paulo trocando a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Poderão” por “deverão”.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Poderão” por “deverão”. Mas eu preciso refazer esse parecer alterando aqui e fazendo exatamente como na leitura original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Do que V.Exa. precisa?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu preciso que V.Exa. defira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está deferido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Está combinado aqui com o Deputado e o Deputado Luiz Martins...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já está deferido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A palavra certa será “poderão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vai ser “poderão”?!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Poderão”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O senhor concorda com “poderão”?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que alega o Deputado Edson Albertassi é uma questão de concordância. O artigo começa assim: “a critério do conselho de administração...” Não é assim que está escrito? “A critério do conselho de administração...”\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas...”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “A critério do Conselho de Administração do Tribunal de Contas...” Se botar a palavra “poderão”, vai se chocar, segundo o Deputado Edson Albertassi, com a inicial “a critério”.\r\n\r\nA mim, fica uma questão de semântica. Claro que “a critério” combina melhor com “deverão” porque se “poderão” não seria “a critério”.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “A critério” é com “poderão”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, mas, disse eu a ele que isso foi uma questão trazida pelo Deputado Luiz Martins e pelo Deputado Dr. Julianelli. Eu não sou dono do Parlamento. Eu só fui autor da Emenda. Na minha Emenda, eu nem me lembro como estava, se estava “poderão” ou “deverão”. Quer me dar a pauta? Na pauta está escrito lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vai depender da aquiescência do Dr. Julianelli, esse caso do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, quero só informar ao Deputado Luiz Paulo que a palavra colocada por ele na Emenda que eu aproveitei era 'poderão'. Na verdade, estou sendo coerente com a Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo. Quer falar alguma coisa, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero, porque estão dizendo que isso é apenas uma questão semântica, e não é bem verdade. Entre 'deverão' e 'poderão' há uma diferença: uma é impositiva; outra é condicionante. Há uma diferença grande. 'Poderão' é condicionalidade; 'deverão' é impositivo. Não é só questão semântica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concordando com o Deputado Eliomar Coelho, claro que 'deverão' é impositivo e 'poderão' é optativo. \r\n\r\nNo início do parágrafo está escrito “a critério”. Tendo em vista a expressão “a critério”, as duas formas são possíveis. A que eu escolhi foi 'poderão', porque estava no início “a critério”. Eu estou acatando - eu, não o Parlamento -, para ser coerente com o espírito da Emenda Modificativa 1. Só estou dando minha opinião; não estou criando problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com a compreensão que tenho do Regimento, entendi que foi feito encaminhamento em plenário, porque a votação seguiu esse encaminhamento, e que essa mudança não pode ser feita por uma questão de ordem após o encerramento da Ordem do Dia e a abertura dos trabalhos do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu pedi a palavra antes de V.Exa. encerrar. Eu levantei a mão e pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu havia encerrado a Ordem do Dia, anunciei a fala do Deputado Luiz Paulo e pedi ao Deputado Dr. Sadinoel que viesse presidir.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu já tinha levantado pedindo, Sr. Presidente. Eu acho que V.Exa. não viu; foi quando cantei “questão de ordem”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois é, mas eu nem ouvi o senhor cantar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Mesmo que fosse fora, V.Exa. poderia, de ofício. Independentemente disso, eu pedi antes e V.Exa., talvez, não tenha visto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu poderia até, de ofício, conceder. De qualquer maneira, o acordo não foi feito só com o Deputado Luiz Paulo. Foi também com os Deputados Dr. Julianelli e Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Na verdade, a Emenda é do Deputado Luiz Paulo e consta do texto aprovado na Casa. Eu apenas cometi um equívoco. Estou corrigindo e anunciando à Casa com a permissão do próprio autor da Emenda, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se o autor é o Deputado Luiz Paulo, não vejo problema. O autor da Emenda, Deputado Luiz Paulo, concorda com a palavra 'poderão'. Não é semântica, como bem disse o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, é o Dia do Jornalista, e esta Casa, no dia de ontem, deu aos jornalistas, como diz a linguagem popular, um presente de grego porque rejeitou a inclusão dos jornalistas no Projeto de Lei do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro. Ora, então, fica parte desta Casa em dívida de 10.37% com os jornalistas e radialistas, para incluir, também, além do Deputado Wagner Montes, o Deputado Wanderson Nogueira, que é radialista. Quer dizer, não consigo compreender como uma categoria no ano de 2015 tinha piso e no ano de 2016 passa a não ter piso. Acho até, Deputado dublê de advogado trabalhista e previdenciário, Sadinoel, cabe até, no meu entendimento, ingressar na Justiça do Trabalho porque se você estava num piso mínimo não é possível que no ano seguinte você perca esse piso. Queria fazer este primeiro registro.\r\n\r\nO segundo registro diz respeito ao fato de que hoje também é o Dia Mundial da Saúde. Parece paradoxal, e é, mas a Saúde vive, no Estado do Rio de Janeiro, um dos piores momentos, se não fosse a crise da dengue, da zika, da chikungunya, agora é a gripe H1N1. E ainda não há previsão de vacinação e óbitos já começaram também a ser consignados no Estado do Rio de Janeiro. Era necessário que a campanha de vacinação fosse acelerada, porque os mais vitimados serão os da terceira idade, porque são os mais frágeis a resistir a esse surto da H1N1, que já está instalado em São Paulo e começa a vitimar pessoas aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDito isto, feitas estas duas menções, Sr. Presidente, eu começo a tentar analisar as receitas do Estado junto com o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEu verifiquei, Deputado Eliomar Coelho, ainda não fiz do trimestre, mas fiz do bimestre, o somatório da receita do Estado, em 2016, no primeiro bimestre. Foi, aproximadamente, 7,6 bilhões de reais, que, divididos por dois, dá a média de 3,6 bilhões por mês, de arrecadação. A folha de inativos, pensionistas e ativos dá, aproximadamente, 3,5 bilhões por mês. Então, a receita do Estado, em tese, empataria com a folha. Ora, mas quando entra a receita do Estado, ele tem que separar os duodécimos dos Poderes, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria, do Tribunal de Contas e da própria Alerj, excluindo a folha, duodécimos sem folha. Então, quando faz isso, o que acontece? Distribui quase um bilhão. Então, em todos os meses falta um bilhão. Todo mês falta um bilhão. Faltando, todo mês, um bilhão, nós estamos carregando, de 2015 para 16, uma dívida com fornecedores e prestadores de serviços de 3,5 bilhões, que já deve estar acumulada em quatro. Essa conta não fecha de jeito nenhum e só vai se agravar. Porque, mesmo que consiga, nesse mês, um bilhão emprestado em qualquer banco da vida, é só nesse mês. No mês que vem vai ter o mesmo rombo. Já entraram em vigor as novas receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que em nove vezes devem dar 1,2 bilhão. Mas são 130/140 milhões por mês; não cobre isso. \r\n\r\nDe outro lado, o Brasil não tem mais governo, e muito menos o Estado do Rio de Janeiro. Então, quando o Deputado Eliomar Coelho questiona, ninguém pode responder a ele. Porque falta governo; falta governo no país e falta governo no Estado do Rio de Janeiro. Não tem ninguém para responder. É a realidade do “se”: “Se... se... se... se..., nós vamos dar a resposta”. E como as pessoas, os servidores públicos, podem fazer as previsões de suas vidas?\r\n\r\nNós estamos vivendo um momento dificílimo, porque não há mais governo nesse país, nem no nosso próprio estado. Diante disso, ontem, o Muspe, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, tirou uma greve com 33 categorias, cobrando, pelo menos, o norte que devemos ter, o caminho, o rumo, para uma política de recuperação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse norte, esse caminho, provocando o Deputado Eliomar Coelho, inexiste. Ele aqui mesmo afirmou que nós temos um governo desbussolado; e é desbussolado, mesmo, porque ninguém sabe apontar nada. Esses números, dos quais estamos falando, nem o Governo vem a público para revelá-los e dizer como pretende sair desse buraco. \r\n\r\nO próprio Governador em exercício veio aqui nos pedir sugestões. E cadê a implementação das sugestões? Nenhuma notícia. O Estado tem mais de duas dezenas de secretarias. Eu sugeri uma grande reforma para que o número fosse reduzido para 15 secretarias. O Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, foi mais radical dizendo que podia reduzir para sete grandes secretarias. Quem está fazendo esse estudo? Nenhuma notícia! Quanto pode representar isso de economia? Nenhuma notícia!\r\n\r\nNós sugerimos que fosse, por exemplo, reduzido em 15 pontos percentuais o número de cargos comissionados extraquadros, que, somando os Poderes, são mais de 15 mil, com todo mundo descontando para o INSS. Não cai um real no cofre do Rioprevidência. Quem está estudando para fazer isso? Ninguém! Parece que está todo mundo parado achando que os céus vão resolver essa questão. \r\n\r\nO provérbio popular diz que Deus ajuda a quem cedo madruga, e não a quem fica sentado esperando dádiva. É realmente um momento em que você olha na linha do horizonte e só vê cumulus nimbus, nuvens profundamente carregadas pairando sobre o nosso Estado. E quem são os responsáveis por isso? São os mesmos gestores atuais que estão aí a nove anos e quatro meses. \r\n\r\nEstão surpresos com o quê? Afinal, construíram esse poço em que entramos e que até hoje não se conseguiu ainda bater no fundo, para que pudéssemos submergir dessa água pantanosa em que estamos metidos.\r\n\r\nEnquanto isso a nossa economia decai, o desemprego aumenta, a inflação sobe e a crise moral se estabelece de A a Z. Por isso, Sr. Presidente, é necessário um esforço sobre humano para que se possa diminuir fortemente as despesas, sair dessa crise e fazer a economia, pelo menos apontando para uma direção de crescimento para que se possa voltar a ter alguma esperança porque a situação está dificílima, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, sei que já passei do meu tempo e o Deputado Wanderson Nogueira está ansioso para fazer uso da palavra.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, nosso representante maior da Cidade de Nova Friburgo e da Região Serrana.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Grande pai do Arthur! Tem o pai do Arthur e em breve o pai do Jorge III. Muito bom, e a todos os papais aqui presentes. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem muita razão em todas as afirmações que faz porque desde o ano passado o Parlamento vem dizendo: “É preciso fazer uma real reforma administrativa, fazendo com que a máquina fique menos pesada”. Mas uma reforma real. Não adianta acabar com 5, 6, 10 Secretarias e manter todas as estruturas de emprego. Aqui não tem nada contra cargo comissionado, mas, cargos comissionados que são cabides e que servem apenas para um propósito político eleitoreiro, devem ser combatidos num momento de dificuldade que o Estado do Rio de Janeiro passa. \r\n\r\nEsta Casa aprovou medidas muito duras para que se pudesse aumentar a arrecadação, mas de que adianta aumentar a arrecadação se a forma com que se gasta o dinheiro público continua de maneira equivocada? Não dá e é preciso realmente que o Estado do Rio de Janeiro não pare. O Estado do Rio de Janeiro precisa prosseguir e sentimos hoje uma total paralisia que começa pela gestão do Estado. Essa paralisia que o Estado sofre não é a partir deste momento por conta da greve mais do que justa dos servidores públicos, mas por conta de uma paralisia da própria gestão pública que não avança e que não percebemos nem estudos para que essa situação possa sair da realidade atual, da realidade em que se encontra.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero destacar, como jornalista formado pela Universidade Cândido Mendes, da qual tenho muito orgulho de ter sido aluno - também sou radialista de profissão, sindicalizado pelo Sindicato de Radialistas - as discussões que tivemos ontem acerca do salário estadual, mas quero também parabenizar aos jornalistas porque hoje é Dia do Jornalismo e não ser faz jornalismo sem jornalista, por mais que todos tenham “se tornado jornalistas” por conta das redes sociais, há uma grande diferença daqueles que fazem e perpetuam ou transmitem notícias através das redes sociais para aqueles que têm o compromisso e são formados pelo jornalismo. Sou totalmente favorável a que se tenha o diploma de jornalista para exercer a profissão de jornalista. É uma profissão igual à do médico. Uma falha de um jornalista pode levar à morte, a falha de um jornalista pode levar a grandes tragédias. Então, tem que ser encarada como uma profissão que lida com a vida das pessoas e é por isso que sou favorável às formações de jornalistas para que se tenha o diploma e que se possa exercer a profissão. \r\n\r\nInfelizmente, o Judiciário brasileiro entende de forma diferente. Quero ver o dia que não for mais exigido diploma para ser juiz ou para ser advogado, ou para outras profissões do meio jurídico, aí a história muda. É por isso que eu digo que o mundo Judiciário é o mundo mais corporativista de todos e é o único Poder que se autorregula e que se autofiscaliza e que ninguém pode fazer nada com relação a ele. Isso é algo que tem que ser debatido. \r\n\r\nSr. Presidente, na terça-feira eu anunciei aqui minha filiação ao PSOL, abonada pelo Deputado Eliomar Coelho, pelo qual tenho imenso carinho. Fiz uma carta aberta e gostaria de ler aqui para que constasse nos Anais da Casa. \r\n\r\nPosso lê-la, Sr. Presidente? \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Os porquês da minha decisão\r\n\r\nCada um de nós tem uma ou muitas teses acerca da vida. Essas teses se formam por nossas próprias experiências, ou seja, nossas histórias de vida; pelo acúmulo de experiências de outros que obviamente nos sensibilizam e nos afetam; pelas nossas convivências que são o nosso compartilhar de biografia; e claro também a nossa essência.\r\n\r\nMinha história de vida me leva a um caminho. Da esquerda. Minhas experiências me conectam a um horizonte. Do socialismo. Minha observação do espaço-tempo me coloca numa defesa. Da democracia. Minha essência me constitui a um propósito. Das liberdades.\r\n\r\nPor esses motivos sou um socialista convicto que acredita em um tipo de socialismo específico, afinal, são muitos os conceitos de socialismo e jamais considerarei o meu como o melhor, apenas é o que faz brilhar os meus olhos e palpitar o meu coração. Trata-se de um socialismo que batalha por igualdade de oportunidades, consagrando as liberdades individuais como máxima, sempre pelo viés democrático. Sei que não estou sozinho nessa e daí vem a minha decisão partidária.\r\n\r\nFelicidade só existe se for compartilhada. Logo, a vida nos pede que não passemos por ela sozinhos. Assim, nos unimos e somos fiéis aqueles que compartilham de sentimentos semelhantes. A partir da semelhança desses sentimentos debatemos, vencemos nossas próprias contradições e como grupo eliminamos o heroísmo casuístico ou a vilania seletiva. Somos um coletivo, cada um sendo parte desse coletivo, que deve buscar não para si, mas pelos outros por uma sociedade mais justa, mais humana e mais feliz. Colocar seu humilde passo ao caminho de todos, ser responsável pelos destinos da humanidade e se assumir como integrante das conquistas e também das perdas.\r\n\r\nEstou na política porque acredito que através dela é possível alterar realidades e aprimorar o mundo. Utopia ou não, estar na política neste momento no Brasil parece ser viver numa constante resistência. Que seja! Mas é a minha utopia ou chamem como quiserem. Eu acredito que é possível mais do que dizer o que não se quer, semear aquilo que se quer! Nestes tempos de crise ética que é maior do que qualquer outra eu necessito ser ético com os meus próprios princípios.\r\n\r\nNão deferirei críticas ao único partido que fui filiado até hoje, o PSB (Partido Socialista Brasileiro). Estive lá, acreditando no seu estatuto e no seu programa. Mas é preciso dizer: deixo lá alguns companheiros que se manterão na resistência, acreditando na possibilidade que o Partido volte a ser uma legenda dos ideais e convicções que o formaram. Muitos outros não se viam mais naquele projeto, na forma como vem sendo conduzido. A eles, assim como eu, não restou outra decisão a não ser manter os sonhos por outros caminhos. Os propósitos continuam os mesmos. O que eu quero dizer é que eu não mudei. Continuarei o mesmo com os mesmos valores. Mas para tanto se faz necessário militar em novos campos, sob a luz do sorriso do sol e a esperança trazida em cada um de seus raios.\r\n\r\nPor todos os motivos aqui expostos, com o ânimo de quem quer debater em um partido orgânico, ideológico, que está nas ruas permanentemente, anuncio aos que me acompanham, que estou me filiando ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Espero influenciar na construção deste partido. Aos companheiros que lá estão, aos que vieram agora e aos que virão espero não ajudar a construir só o Partido, mas contribuir para a construção de uma melhor política, de um novo País, de uma sociedade mais igualitária e justa para todos.\r\n\r\nAgradeço aos deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos e especialmente ao deputado Eliomar Coelho que é quem assina a minha filiação. Obrigado por me acolherem. Agradeço aos demais dirigentes do partido das executivas municipal, estadual e nacional. Reafirmo meu compromisso de vida com o deputado federal Glauber Braga na manutenção dessa aliança que vem fazendo a diferença no interior do Estado ganhando eco a nível estadual e nacional. Não medirei esforços para ouvir e trabalhar com a militância psolista e honrar o programa partidário, mas acima de tudo, espero poder conjuntamente com os demais deputados, independente de sigla, dar a virada que o Estado do Rio de Janeiro tanto precisa e a população fluminense merece\".\r\n\r\n... Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Deputado Wanderson Nogueira, que o Papai do Céu o abençoe nesse novo caminho, nesse novo partido. Que o PSOL o acolha e lhe dê o valor que você merece, como poucos nesta Casa.\r\n\r\nParabéns, PSOL, por tamanha aquisição.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os presentes.\r\n\r\nCinco anos atrás, uma tragédia aconteceu na cidade do Rio de Janeiro, precisamente no bairro de Realengo. Um monstro entrou numa escola e resolveu descarregar várias armas, matando 12 crianças e adolescentes. 13 outros jovens foram feridos e têm sequelas até hoje.\r\n\r\nDessa tragédia, tiramos alguns aprendizados. Um deles é que, no caso, por exemplo, quando se investigou a vida desse cidadão viu-se que ele alegava ter sofrido bulling na infância. E depois se envolveu com drogas. Apresentou também um quadro de esquizofrenia.\r\n\r\nAs crianças e, claro, todos os familiares, têm feridas cuja dor jamais será esquecida e apagada.\r\n\r\nPor que falo sobre isso? Esperaremos por outras tragédias? Espero que jamais aconteçam. Mas vivemos um drama. Naquela escola, Tasso da Silveira, identificou-se que aquele monstro entrou na escola alegando que ia dar uma palestra. Sua entrada foi facilitada e ele cometeu o que cometeu. É claro, pegou todos de surpresa, mas precisaríamos avançar, por exemplo, dando às escolas a possibilidade de ter porteiros. \r\n\r\nNaquela tragédia, o porteiro seria uma barreira a mais. Pela sua determinação aquela pessoa iria tentar ultrapassar aquele obstáculo, mas precisamos dificultar. O que não pode acontecer, não só no Município do Rio de Janeiro, mas nas escolas do Estado, de maneira geral, é a ausência da figura do porteiro. São muitos diretores que dão a entrada e saída das crianças, ou servidores desviados de suas funções. \r\n\r\nEstou fazendo uma Indicação Legislativa, sei que o momento é difícil. Entendo que o Estado vive o drama de não pagar os servidores, mas não podemos esquecer da importância da figura do porteiro. \r\n\r\nSempre estudei em escola pública, desde a Escola Venezuela, em Campo Grande; a Escola Manoel do Bonfim, em Del Castilho; Colégio Estadual Souza Aguiar, aqui no Centro. Tínhamos, naquela ocasião, a figura do porteiro. É muito importante. Nesse sentido, faço um apelo ao Secretário Estadual e aos Secretários Municipais de Educação, que sejam sensíveis a esse pleito. É uma necessidade para a segurança e também para o bom andamento da escola.\r\n\r\nMuitas crianças, aproveitam-se de qualquer distração para saírem da escola, tendo um porteiro, com o portão sempre fechado, ficará mais difícil.\r\n\r\nFaço esse apelo porque, olhando para trás a tragédia, não dá para não expressar um sentimento de dor desses familiares. Estive na escola no dia dessa tragédia e vi todo o esforço, na ocasião, da Secretária Claudia Costin e do Prefeito Eduardo Paes, mas precisamos avançar. \r\n\r\nDessa tragédia temos que tirar algum ensinamento. Volto a defender a figura do porteiro, muito importante para que possamos dar mais segurança às nossas crianças, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio. Aquele profissional, com aquela função de controlar a entrada dos alunos, podendo atender um fornecedor que vá entregar a merenda escolar, ou alguém que se apresente para dar uma mensagem ou fazer uma palestra.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar para registrar que hoje é o Dia Mundial da Saúde. Apesar de ver aqui alguns companheiros, Deputados, como a Deputada Ana Paula Rechuan, que é médica, fazendo alertas de mais um problema que aponta a gripe H1N1, chegando, mas temos também o problema da dengue e da Zika. \r\n\r\nO nosso País vive esse drama, mas a questão do Dia Mundial da Saúde e para chamar a atenção de uma doença importantíssima, Deputados Osório e Rogério Lisboa, que é a diabetes, o tema deste ano. Precisamos dizer que a diabetes é uma doença crônica - daí a importância de uma política da Saúde primária, a importância de cuidarmos dos cidadãos com essa doença crônica, para que ele possa viver com qualidade de vida. \r\n\r\nA diabetes é uma doença, e a conscientização da alimentação é importantíssima, Deputado Jorge Felipe Neto, principalmente para as crianças. Hoje, a questão da obesidade infantil é frequente e sabemos que alguns tipos começam com hábitos alimentares equivocados. \r\n\r\nÉ uma campanha que toda a sociedade tem que abraçar. Sabemos que a diabetes, mata sim, não só mata, como por exemplo é responsável pela ocupação de muitos leitos de hospitais, principalmente com aquelas pessoas que não se cuidam, que não fazem frequentemente a aferição de sua glicemia e podem ter problemas sérios como intervenções cirúrgicas, tornando, por vezes, pessoas completamente dependentes, em uma cadeira de rodas. Seus membros inferiores são amputados devido a essa doença que, repito, se for tratada, as pessoas conseguem ainda ter qualidade de vida. Muitas pessoas perdem a visão exatamente por causa da diabetes. Então, é importante que haja uma campanha de reeducação alimentar, uma campanha que possa dar à sociedade a devida relevância a atos muitas vezes simples, como colocar atividade física no seu dia a dia. Tudo isso é muito importante. \r\n\r\nEntão, quero aqui chamar a atenção que, apesar de todas nossas dificuldades, sabemos que hoje nosso Estado, não só na área da Saúde, todos os servidores estão em greve - vivem um drama muito grande. Costumo sempre dizer que é muito mais barato prevenir a doença do que cuidar da doença; é muito mais eficiente cuidar daquele cidadão antes de ele ficar doente. É barato para o Estado, mas, principalmente, é mais humano.\r\n\r\nQue o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde possam abraçar essa campanha, levá-la para as escolas porque, quanto mais cedo sensibilizarmos a criança e o jovem, melhor será, porque essa criança pode levar a mensagem para os próprios pais. É muito importante dizer isso.\r\n\r\nEntão, diabetes é uma doença que não tem cura, que pode realmente levar a pessoa a perder sua qualidade de vida e até sua vida. Então, esse é um momento de reflexão. Espero que o Secretário de Saúde, apesar de todas as dificuldades, arrume um espacinho, um orçamento para fomentar uma campanha de conscientização a atos saudáveis e, é claro, dizer: não à diabetes, sim à vida, sim à qualidade de vida, mesmo com uma doença crônica como é a diabetes.\r\n\r\nQuero ainda ressaltar a capacidade do Prefeito Eduardo Paes. Eu sempre fui muito crítico, porque tenho no meu mandato a certeza de que temos que bater palma para o que é bom, mas do que é ruim temos que cobrar. Então, quero parabenizar o Prefeito Eduardo Paes porque, mesmo não sendo responsável por aquele acidente, aquela tragédia que aconteceu na Fazenda Botafogo, botou a cara, porque isso é importante. O homem público tem que ter essa capacidade, mesmo não sendo ele responsável. Foi vaiado e muitos falam: Ah! Ele foi vaiado. Mas ele não fugiu e, principalmente, está dando solução para aquelas pessoas. Apesar de não ser o culpado daquela tragédia - estão buscando é claro os culpados - mas o homem público responsável tem que fazer isso mesmo: tem que botar a cara e dar solução, porque a população é, com certeza, a que não tem culpa por mais uma tragédia. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Antes, porém, eu quero fazer uma questão de ordem aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - À vontade, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, venho fazer um desabafo, falar da minha indignação pelo que aconteceu hoje na Cidade de Nova Iguaçu. É um absurdo. O que eu vou falar parece mentira, mas nós temos na cidade um patrimônio histórico, que é a Fazenda São Bernardino, que não é cuidada. A prefeitura não tem o mínimo de cuidado e não toma conta do nosso patrimônio, um patrimônio importante para a cidade. \r\n\r\nHoje, a Cedae foi fazer um conserto na sua tubulação, e ficou um buraco. Para resolver o problema do buraco, um funcionário da Cedae vai até a Fazenda São Bernardino e destrói parte do muro porque ele precisava de entulho para tapar o buraco que foi feito lá, para consertar os tubos da Cedae. Isso é um absurdo. Parece que não existe, que isso nunca poderia acontecer. Alguém ir a um patrimônio daquela importância e destruí-lo assim, com o propósito de destruir, sem saber o que estava fazendo. Isso me deixa indignado. Na verdade, tem que cobrar não desse rapaz, desse funcionário da Cedae, que foi lá e, sem querer, atingiu um patrimônio. \r\n\r\nNa verdade, tem que cobrar das autoridades que nada fazem para proteger aquele patrimônio. Então, é com indignação - e V.Exas. me desculpem - que deixo esse relato do que acontece, hoje, com esse patrimônio importante de Nova Iguaçu, a Fazenda São Bernardino, que sofreu essa agressão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem através da TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero aproveitar o dia de hoje dedicado ao jornalista para manifestar a minha solidariedade total aos profissionais da notícia. \r\n\r\nInfelizmente, esta Casa, ontem, deu uma demonstração de desapreço pelo jornalista, porque trabalhávamos aqui uma matéria que regulamentava o piso salarial de profissões, e a profissão do jornalista foi excluída sem uma justificativa convincente. \r\n\r\nO que queríamos era exatamente que o jornalista também fosse beneficiado pela regulação de um aspecto importantíssimo na vida de quem é profissional. Infelizmente, isso não aconteceu. Não foi o presente que gostaríamos que hoje fosse anunciado desta tribuna aos jornalistas. A nossa total solidariedade. \r\n\r\nNas manifestações que têm acontecido de forma mais constante e permanente no Estado do Rio de Janeiro, inclusive, assistimos a jornalistas sendo agredidos, numa confusão que se faz entre o jornalista - aquele que está na base da pirâmide - e a linha editorial do jornal. É uma coisa que não deva ser confundida de forma alguma. Uma coisa é aquele jornalista que se identifica totalmente com a linha editorial do jornal; nem por isso ele deve ser agredido por emitir a sua opinião e deixá-la de forma muito clara. \r\n\r\nDe maneira que o jornalismo abraçado é quase como uma missão por parte dos profissionais: buscar a notícia, dá-la de forma correta, não existir a distorção da informação que é passada para todos e, com isso, fazer um trabalho não só de esclarecimento, mas que contribui para a construção de uma consciência política da população. \r\n\r\nEntão, é um trabalho que tem relevância. Não podemos, de forma alguma, tratar isso como uma coisa menor; muito pelo contrário. Hoje, no mundo onde as tecnologias inteligentes e avançadas estão presentes no dia a dia das nossas atividades e estão inseridas nos processos produtivos e em qualquer atividade de vida, o jornalismo tem uma função importantíssima, a de levar a informação correta para os cidadãos e cidadãs. É aquele que transmite o que está acontecendo na realidade, sem distorcer os fatos. \r\n\r\nTemos que ter reconhecimento por tudo isso e, quem sabe, num futuro, quando vier uma matéria semelhante àquela de ontem, possamos aprovar a inclusão dos profissionais do jornalismo na lista dos pisos profissionais.\r\n\r\nÉ claro que a justificativa que foi dada não nos convence. Dizer que, ao fazermos a aprovação da inclusão dos jornalistas ali, significava estarmos contribuído, de certa forma, para a dispensa dos profissionais por parte das empresas de jornalismo, das empresas de informação, não corresponde à verdade, de forma alguma. \r\n\r\nEntão, infelizmente, não compreendemos isto que estava sendo dito como apenas uma justificativa que não corresponde à verdade dos fatos. Hoje, por exemplo, já sabem que está sendo, realmente, o que eles chamam de passaraio, aquilo que passa nas empresas demitindo uma quantidade enorme de profissionais. Mas isso aí, também é uma questão de como existe hoje a imprensa. A imprensa hoje é totalmente diferente do que há 15, 20, 30 anos. Entrávamos numa redação de jornal, eu me lembro, aqui, por exemplo, um edifício inteiro do Jornal do Brasil, aqui na Rio Branco, e todos os andares eram ocupados exatamente pelas editorias do Jornal.\r\n\r\nEntão, é claro que o advento dessas tecnologias avançadas, dessas tecnologias inteligentes, a inserção delas exatamente nesses processos de feitura do instrumento que leva a notícia, que dá a notícia, faz com que automaticamente há uma redução. Quem sabe até a redução da participação da mão de obra na feitura do produto. Essa é uma grande briga, um grande debate, no bom sentido, que temos aí, quando nós defendemos o mundo do trabalho em oposição aqueles que defendem exatamente o mundo do capital. Então, é claro que vamos continuar nessa luta.\r\n\r\nDe qualquer maneira, fica aqui o registro da nossa manifestação de total solidariedade em relação aos homens da notícia, ou seja, os jornalistas, pelo seu dia de hoje, muito bem merecido, e que significa inclusive um reconhecimento da sociedade, como um todo, à nobreza dessa profissão.\r\n\r\nPortanto, eram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também, um pouco na linha, no início da minha intervenção, do Deputado Eliomar Coelho, venho saudar aqui a classe de jornalistas, sem dúvida dão uma contribuição fundamental à humanidade, enfim, a todas as áreas da civilização, diria assim. E, também, faço aqui das minhas palavras a do Deputado Eliomar Coelho, lamentando, não termos, ontem, aprovado o que tínhamos conseguido na Lei de 2015, não termos conseguido aprovar o piso para jornalistas e radialistas na Lei do Piso Estadual.\r\n\r\nSei que vários Deputados que estão em plenário, aqui votaram favorável à inclusão, mas, infelizmente, não tivemos os votos necessários para essa inclusão. Fica uma luta para o próximo ano, quando a Lei voltar à Casa trazendo o novo piso para o exercício de 2017. É uma luta que vamos tentar ao longo desta legislatura convencer aos nossos colegas.\r\n\r\nQuero, também, aproveitar o dia do jornalista, para trazer uma saudação especial ao Jornal Voz da Serra. Faz 71 anos hoje. Seguramente, um dos diários do antigo Estado do Rio de Janeiro, mais antigo. Um diário da Cidade de Nova Friburgo, uma região Centro/Norte Serrano e que, sem sombra de dúvida, vem contribuindo muito com o desenvolvimento daquela região.\r\n\r\nUm abraço fraterno à Adriana e ao Gabriel que tocam aquele jornal, já quase secular. A Adriana filha do saudoso Laerte Ventura, e o Gabriel, seu neto, que tocam aquele jornal de forma muito profissional, brilhante, levando ao povo friburguense e de toda a região Norte/Serrana fluminense a boa informação a respeito de todos os assuntos da nossa querida Friburgo e região. \r\n\r\nEstá chegando aqui o Deputado Waldeck. Seguramente veio da reinauguração do Hospital Mário Monteiro e, em nome do Parlamento estadual, saúdo o Prefeito Rodrigo Neves. Ele hoje reinaugurou o Mário Monteiro, um hospital municipal estratégico para a Região Oceânica de Niterói. Inaugurado na gestão do Prefeito Godofredo Pinto, de quem fui Vice-Prefeito, era um pleito antigo do Município de Niterói e o Prefeito Rodrigo Neves, de forma acertada, fez lá as devidas obras, reforma, recuperação e ampliação de uma unidade de Saúde extremamente importante para uma região que é a que mais cresce no Município de Niterói. \r\n\r\nA Região Oceânica hoje representa, talvez, a maior população das regiões da Cidade, o bairro, pelo menos. É um grande bairro, já supera quase a população de Icaraí, o bairro com maior densidade demográfica da cidade. Parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves!\r\n\r\nQuero também, Deputado Waldeck, saudar aqui a nomeação, na área da Saúde, da Secretária Maria Célia, que deixou a Secretaria Executiva e voltou para a Pasta de Saúde. Uma Secretária preparada, foi a grande responsável, com o Secretário Gilson Cantarino, pela implementação do Médico de Família no primeiro Governo de Jorge Roberto da Silveira. A Secretária Maria Célia foi a sua grande articuladora, com o Secretário Gilson Cantarino, e Niterói foi o percursor desse modelo, hoje Saúde da Família, mas iniciado com o programa Médico de Família.\r\n\r\nO Governo de Niterói hoje já cobre 100% de toda a população que é foco do atendimento do Saúde da Família e a Secretária Maria Célia prestou um belo serviço na implantação desse sistema chamado de saúde básica, de atendimento básico, que é essencial para a cadeia da saúde pública e é o ponto mais importante do papel do município nessa articulação de Saúde. Então, parabéns à Secretária Maria Célia, que reassume as funções à frente da Secretaria de Saúde no Município de Niterói.\r\n\r\nEram estes os meus registros e saudações neste Expediente Final no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nEu quero cumprimentar todos aqueles que me antecederam, me apropriar da fala do nobre Deputado Comte Bittencourt e pedir ao Deputado Waldeck Carneiro que leve também o meu abraço à Maria Célia. Eu a conheço da militância do movimento feminista e sei do apoio que nos deu - ela era Secretária Executiva, eu era Chefe da Polícia Civil -, junto com o Prefeito Rodrigo Neves, para a estruturação da Delegacia de Homicídios de Niterói. \r\n\r\nA Prefeitura de Niterói reformou um prédio, possibilitando que déssemos melhor instalações para a Divisão de Homicídios, dando-lhe o status, tanto na Baixada como em Niterói e São Gonçalo, da Divisão de Homicídios da Capital. Então, peço ao Deputado Waldeck que leve o meu abraço à Secretária Maria Célia.\r\n\r\nInicio a minha fala lembrando aqui os cinco anos, o aniversário do massacre de Realengo. Sinto-me particularmente muito tocada com esse fato, talvez porque eu estivesse no início da minha gestão como Chefe de Polícia. Eu me lembro daquele acontecimento como se fosse hoje. A televisão anunciava, às sete horas da manhã, um incidente que estaria começando a acontecer em uma escola da Zona Oeste; ligamos para a delegacia e ainda não se tinham notícias, a Polícia Militar dizia que havia uma troca de tiros, provavelmente uma tentativa de roubo em uma escola - e, em seguida, verificamos o ocorrido. Ao final daquele palco de tragédia, encontramos uma escola estruturada: o filho do diretor estudava ali, a comunidade participava. Vimos vários líderes religiosos e várias autoridades comparecendo ao local; lembro-me nitidamente da presença de D. Orani, do então Governador Sergio Cabral e do Prefeito Eduardo Paes, do comando das Polícias Civil e Militar e de muitos secretários. \r\n\r\nMas por que falo disto? É porque, quando li o noticiário hoje, me chamou a atenção o caso de uma das meninas que sobreviveu à tragédia. Ela hoje tem 19 anos e um filho de dois anos de idade. Essa menina perdeu sua irmã gêmea e só sobreviveu porque fingiu estar morta; ela perdeu sua mãe para as drogas; seu pai morreu dois anos depois; e tragicamente seu irmão de dez anos também morreu. Essa menina, para não se sentir órfã, decidiu engravidar, e, como eu disse, hoje tem um filho de dois anos. Fiquei muito sensibilizada e achei um ato de coragem que pode levantar uma bela discussão.\r\n\r\nNão se trata de um simples debate sobre gravidez na adolescência, mas sim de discutir a autonomia da vontade dessa jovem. Muito se fala que hoje em dia que a informação é em tempo real, que a juventude sabe tudo, que sabe como evitar uma gravidez; perguntam por que ainda ocorre gravidez precoce e por que essas jovens ainda abandonam a escola em razão dessa gravidez. Mas essa jovem fez uma opção consciente pela maternidade, porque ela precisava de uma família, na verdade. Hoje ela tenta superar essa tragédia, que foi um marco em sua vida, com seu filho de dois anos, está sendo capaz de cursar a faculdade de Educação Física. Talvez ela seja um belo exemplo para nós, mulheres, e para a sociedade de como enfrentar a adversidade e como superar uma tragédia.\r\n\r\nQuanto ao triste episódio, temos que discutir o papel da escola e o nosso papel como sociedade. Tive a oportunidade de visitar, durante a investigação, na casa do rapaz responsável por tantos homicídios. Ele vivia isolado; ele tinha um comportamento diferente, que se destacava, que chamava a atenção no bairro onde morava, mas as pessoas, na sua ausência de solidariedade, ignoravam. Ele tinha sido aluno da escola - e entrou lá justamente por isso - e se organizou em sua solidão. \r\n\r\nChamou muito a minha atenção, ontem, uma matéria dizendo que hoje a internet chega a 38% dos lares brasileiros, e o uso da internet cada vez mais se dá pelo telefone. Ouso dizer que, quanto mais eu me dedico à internet, mais solitária eu sou. E eu constatei exatamente isso: aquele jovem estava atrelado a um mundo em que ele idolatrava algo que fez só com que ele se perdesse em busca de algo que resultou na morte daqueles adolescentes. Aquela comunidade ficou marcada, mas teve um aprendizado e aquele episódio serviu de aprendizado para todos nós, com certeza.\r\n\r\nTerminando, quero rapidamente também aqui saudar os jornalistas e ressaltar a importância do trabalho. Acho, sim, que os meios de comunicação têm um relevante papel social de apontar os erros e mostrar os acertos e, com isso, apresentar os caminhos de transformação da sociedade no sentido de construir cada vez mais uma sociedade justa e solidária, e de recuperar os padrões éticos tão desgastados nos últimos tempos. \r\n\r\nMas quero encerrar minha fala me referindo às questões tão importantes trazidas a esta Casa nos últimos dias, em particular, no dia de ontem, a questão do piso salarial. Tive a felicidade de ver as emendas relativas aos técnicos na reabilitação da dependência química, aos cuidadores de idosos, aos técnicos de turismo serem atendidas.\r\n\r\nHoje há esse Projeto, e quero concordar com o Deputado Luiz Paulo quando ele fala que, quando se escolhe participar do Tribunal de Contas, se faz uma opção, a de abandonar a vida partidária. O Projeto abre um canal de discussão de emprego de verba, mas essa verba tem que ser direcionada ao Poder Executivo. E a nossa Emenda, quando inclui o Degase, pensa exatamente nas estatísticas da área de Segurança Pública, que demonstram, de forma galopante, o aumento cada vez mais da participação dos adolescentes na prática dos atos infracionais. Os jornais nos mostram que os institutos, os abrigos e as escolas que pertencem ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas carecem de reforma não apenas nas suas condições estruturais, de manutenção, mas também nas suas condições pedagógicas. \r\n\r\nO sentimento dos servidores do Degase é de abandono. Eles não se sentem pertencendo à Secretaria de Estado de Educação. Sentem-se pertencendo ao que eles denominam “cinturão da Segurança Pública”, mas não se sentem identificados, nem se sentem reconhecidos pela Segurança Pública. Então, quando trazemos e expomos a situação do Degase, é porque entendemos exatamente o que sentem os servidores do Degase. \r\n\r\nQuero dizer que fui ouvida ontem por um jornal de grande circulação a respeito da crise que bate na porta da Polícia Civil no tocante à redução de algumas medidas emergenciais adotadas pelo Chefe da Polícia Civil, seja na redução do número de viaturas em circulação, seja na redução da possibilidade do uso de combustível, seja na impossibilidade de se imprimir um registro de ocorrência e tantas outras medidas. \r\n\r\nÉ evidente que o Chefe da Polícia Civil não toma essas medidas porque quer. Ele decide por essas medidas porque elas se fazem necessárias. Em seu ato, quando assim decide, ele coloca o posicionamento de que, tão logo seja possível, ele estará deferindo uma nova maneira de fazer essa gestão. \r\n\r\nMas eu quero expressar a minha preocupação, e ela se dá com o interior. Na capital será muito tranquilo alguém chegar à casa, abrir o seu e-mail e imprimir um registro de ocorrência. Mas eu me pergunto como será com as classes menos favorecidas, que são verdadeiramente o maior número dos nossos clientes. Como será para alguém, num recanto bem longe da capital? Como será onde não há uma lan house, onde nem sempre há a disponibilidade de um computador? Como será para essas pessoas? \r\n\r\nEntão, lamento profundamente a necessidade dessas medidas e não tenho dúvida de que essas medidas irão prejudicar a relação com o público, a relação da Polícia com os seus clientes, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados. Hoje, dia 7 de Abril, é o Dia Mundial da Saúde. Mas, infelizmente, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, temos pouco a comemorar. O modelo que vem sendo implantado nos últimos anos, de privatização dos serviços públicos de saúde, através da implantação das organizações sociais, tem conseguido o duplo assassínio da nossa saúde, que é, ao mesmo tempo em que cresceram as receitas do Estado e, portanto, as verbas constitucionais direcionadas à saúde, o processo de privatização levou a um encarecimento desses serviços oferecidos, e por isso não houve a melhora desejada no atendimento. \r\n\r\nHoje vemos servidores públicos do Estado com salários atrasados e com a possibilidade de serem novamente parcelados. Na área da Saúde, em especial, são dez anos sem a realização de um concurso público. São salários defasados, sem aumento, sem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que contemplasse a progressão profissional e valorizasse os servidores da área da Saúde. \r\n\r\nMais grave ainda é que, combinado com esse quadro, temos visto esquemas marcarem a gestão da Saúde nos últimos anos. Se por um lado vimos as OSs trazerem para dentro da saúde pública gastos com diretores que ganham salários maiores que o Governador; gastos com passagens aéreas que, muitas vezes, chegam a centenas de milhares de reais em uma única organização social, vimos também episódios como o das toneladas de medicamentos que foram desperdiçados nos últimos oito anos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos acompanhando de perto o trabalho feito pelas Comissões de Tributação e Orçamento junto à saúde. E a situação é alarmante. Um milhão de quilos de medicamentos e insumos da área da Saúde desperdiçados e o que é pior: desperdiçados com a anuência da direção da Secretaria de Saúde. Porque temos conversado, recebido aqui, nas Comissões, servidores, fiscais da área da Saúde, inclusive já recebemos o superintendente dessa área de medicamentos. E o que temos visto é que toda essa cadeia que veio aqui até agora, desde a empresa Log Rio, passando pelos fiscais de contrato, até o superintendente, é que houve a informação dos dirigentes da Secretaria de que esses medicamentos e esses insumos estavam com a validade por vencer.\r\n\r\nO erro, o esquema, o que quer que tenha feito com que um milhão de quilos de medicamentos e insumos tivessem estragado não foi um erro simplesmente dos da ponta; foi um erro que compromete as diferentes gestões da Secretaria de Estado de Saúde nos últimos anos. \r\n\r\nEsse quadro de sucateamento da nossa saúde, de privatização, de desvios de recursos, tem levado a consequências graves que atingem diretamente a saúde da população. Cito sífilis e tuberculose. \r\n\r\nDesde 2009 só crescem os casos de sífilis em bebês no Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito grave. Deixa consequências para a vida inteira. E também só cresce no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, o número de casos de tuberculose. São duas doenças tratáveis, capazes de ter seus efeitos neutralizados, mas que estão se agravando, ano após ano, no Estado do Rio de Janeiro por esse conjunto de elementos que transforma a nossa saúde numa mercadoria e numa mercadoria de péssima qualidade, porque não atende aos interesses da população.\r\n\r\nA OMS considera que a incidência dos casos de sífilis não deve passar de cinco casos para cada 100 mil habitantes. No Estado do Rio de Janeiro já passou de 68 casos por cada 100 mil habitantes. É um número alarmante para uma doença de tamanha gravidade. \r\n\r\nE como se não bastasse, ao olhamos mais perto algumas realidades e vemos que a situação só se agrava. No município de Niterói, temos assistido ao processo de enfraquecimento permanente do Hospital Universitário Antônio Pedro, que recentemente aprovou a fórceps a implantação da empresa brasileira de serviços hospitalares. Esse mesmo modelo de privatização nos atendimentos da saúde que vem acompanhado, e antecedido muitas vezes, de um processo de corte nos investimentos, fazendo com que as unidades de saúde fiquem cada vez mais sucateadas. \r\n\r\nO Hospital Antônio Pedro hoje não faz mais primeiros atendimentos em oncologia. Isso significa que a realidade de Niterói e dos seis municípios que fazem parte de seu polo hoje é de somente contar com uma máquina de radioterapia, o que é absurdamente insuficiente para dar conta de demandas tão vitais da saúde da população. \r\n\r\nEsse conjunto de dados, de elementos, é alarmante, mostrando que a crise da saúde tem se arrastado antes da queda do PIB brasileiro e antes da queda do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. É uma crise que vem desenhada a partir de um olhar estratégico de diferentes esferas de Governo, de diferentes governantes, que veem no horizonte o estrangulamento do nosso Sistema Único de Saúde para cada vez mais aprofundar o processo de mercantilização da saúde. Porque seja por intermédio da Ebserh, seja por meio das organizações sociais, o que vemos é a abertura da garantia de direitos à lógica do mercado, seja pagando diretores com salários completamente fora da realidade, seja de fato entregando fatias diretamente para os planos de saúde, para o setor privado, que trabalham diretamente com a lógica do lucro.\r\n\r\nNesse Dia Mundial da Saúde, portanto, temos pouco o que comemorar, mas muito que reafirmar, principalmente a necessidade de defendermos o que consta da Constituição Brasileira, a conformação de um Sistema Único de Saúde, universal, capaz de atender a todas e todos, brasileiras e brasileiros, que demandem o atendimento nos serviços de saúde.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um breve aparte. Até estou inscrito para falar. \r\n\r\nEu tenho acordo, Deputado Flávio Serafini, com a análise mais geral que V.Exa. acabou de fazer, mas quero fazer uma ponderação, até para um debate cuja continuidade podemos fazer em breve futuro.\r\n\r\nComo V.Exa. sabe, há uma diferença muito importante entre modelo de gestão de unidades públicas de saúde pelas Organizações Sociais, e eu tenho várias críticas a esse modelo, e o modelo de gestão pela Ebserh, que é uma empresa pública estatal. \r\n\r\nNa verdade, a adesão dos hospitais universitários à Ebserh se dá por decisão da própria universidade. Na UFF, foi uma decisão muito controvertida, muito debatida - V.Exa. tem razão. Mas é bom diferenciar só para demarcar aqui uma primeira posição: não é a mesma coisa falarmos da gestão por OSs e de gestão pela Ebserh, que é uma empresa pública estatal vinculada ao Ministério da Educação e, portanto, compartilha ou não a gestão dos hospitais universitários por decisão das universidades. E isso é totalmente diferente da entrega da gestão dos hospitais a Organizações Sociais.\r\n\r\nEsse é um debate que podemos prolongar, mas é um modelo diferente de estatização. Eu sei que tem sido controvertido mas não é assemelhado às OSs. Acho que devemos aprofundar essa reflexão, porque é muito importante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, Deputado Waldeck Carneiro. O que eu estou destacando não é que são modelos iguais; são modelos diferentes, assim como a Fundação Estatal é um modelo diferente, mas todos com o mesmo sentido de romper com a lógica da oferta dos serviços de forma direta.\r\n\r\nA Ebserh tem um agravante em especial: ela abre espaço para que os hospitais universitários separem uma parcela dos seus leitos para serem negociados com convênio de instituições privadas. Essa experiência já está sendo feita dessa forma no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Uma parcela dos leitos desse hospital, hoje, já é ofertada para aqueles que usam planos de saúde. Eu não tenho dúvida nenhuma de que isso é uma proposta diferente das Organizações Sociais, mas também não tenho dúvida de que é um assassinato do Sistema Único de Saúde, da mesma forma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, querido amigo que ora preside os trabalhos, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO que me traz à tribuna hoje, primeiramente, é esse fato lamentável, deplorável, que deveria ser “irrepetível” - mas que se repetiu, diga-se de passagem -: o que aconteceu na Fazenda Botafogo, onde uma tubulação de gás estava vazando durante um mês, com os moradores avisando - e continuam avisando aos vizinhos dos prédios ao lado daquele que explodiu, porque continua vazando gás -, depois de um cenário calamitoso nesta cidade de explosões súbitas de bueiros. Andava-se pelas ruas e, do nada, explodia um bueiro. A CEG parece não ter entendido o recado que a população e as instituições governamentais têm dado a ela: seja zelosa, seja criteriosa nos seus atendimentos, tenha presteza; para isso ela ganhou a concessão pública de gás. É isso o que exigimos.\r\n\r\nQuero transmitir um relato que me foi dado por um assessor do gabinete que mora naquele edifício, que não pôde, evidentemente, vir trabalhar, mas que viu a chegada do Prefeito Eduardo Paes, que teve uma atitude campeã nessa história, se colocando à frente apesar de não ser responsabilidade direta dele, mas se mostrando diligente frente à cidade, como sempre o é, e ali a mídia noticiou que o Prefeito teria tomado uma retumbante vaia.\r\n\r\nNão é verdade, Deputado Dr. Sadinoel. Até onde me foi relatado, grande parte, a maioria da população viu com bons olhos o Prefeito vindo e digo da tribuna, e ao Prefeito também, que fique tranquilo. A população é muito sábia e sabe avaliar quem está junto e quem está contra. \r\n\r\nEste era o primeiro recado: falar que a CEG tem que se mostrar minimamente diligente nesses casos. Não é possível que, até agora, não tenhamos visto uma declaração formal de desculpas. A única declaração que ouvimos por parte da CEG foi a de que foram vistoriar e que estava tudo bem. É óbvio que não estava tudo bem. Gente morreu. Esperamos que isso não aconteça mais, nem com o bueiro, nem com nada.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, hoje, acordo, abro O Extra e está lá que 11 escolas estaduais estão ocupadas por estudantes e, uma delas, a Stuart Edgard Angel, da minha querida Senador Camará, na grande Bangu, um bairro muito sofrido, muita gente humilde e trabalhadora, que tentamos articular para que haja crescimento econômico, para tentar uma sinergia do Governo para que ali haja resultados e para que a situação melhore. Este é nosso papel como representante.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, ocorre que, há cerca de um ano, venho tentando, a partir de uma série de relatos e denúncias, melhorar as condições daquela escola. \r\n\r\nQuestiono aos demais Deputados se é possível Senador Camará, região de grande Bangu, 40º é normal, se é possível estudar sem climatização. Se é possível estudar em salas sem porta, ou seja, você está na aula de matemática, tem gente no recreio falando; você está estudando matemática, a sala de trás está falando de geografia; quadra sem cobertura, apesar de isso ser uma realidade no nosso Estado. Educação Física é matéria obrigatória curricular. Banheiro - tem banheiro, não tem banheiro. Banheiro é quase uma fossa séptica de tão nojento, me desculpem, mas a verdade tem que ser dita.\r\n\r\nQuero cumprimentar os alunos que ordeiramente ocuparam as escolas, zelando pelo seu papel constitucional à livre manifestação, à livre associação. E estão corretos.\r\n\r\nInfelizmente, uma realidade deste País é que os movimentos sociais estão saindo do controle por falta de resposta das autoridades, ou em prazo hábil, ou resposta de um modo geral, ou não claras, ou mesmo respostas, como foi o caso dessas ocupações, foi dada pelo Secretário de Educação que exacerba os ânimos.\r\n\r\nFico muito feliz de ver o Governador Dornelles dando uma declaração desautorizando qualquer tipo de incursão em escolas. Escola não é lugar de polícia. Aliás, triste é o Estado, o País, a cidade em que seu aluno e o professor batem no que foi mestre, no professor. Triste isso. Muito menos, o que dirá, desocupar à força alunos, o futuro deste País, que estão certos, nessas condições deploráveis, em brigar minimamente por uma melhoria.\r\n\r\nNão é possível que, em 500 anos de história, não tenhamos conseguido uma área de Governo da qual digamos: essa área é excelente. Perdão, tem uma: a Receita Federal. Não tenho o que dizer da Receita Federal, eu acho que é o melhor órgão deste País em termos de funcionamento.\r\n\r\nParece que nós, Deputado Waldeck Carneiro, viramos o Estado do “cadinho”. Tem que dar tudo: saúde, educação, habitação. \r\n\r\nFoi assim que os nossos Constituintes entenderam e eu não quero fazer defesa diferente dessa. Se é um direito da população, constitucionalmente concebido, tem que ser respeitado e deve ser uma meta perseguida por todos nós, senão viramos o Estado do cadinho: dá um cadinho de cada coisa e não dá nada direito. E aí entra outra questão.\r\n\r\nVou fazer questão de visitar a Escola Stuart Edgar Angel Jones, por ser uma escola mais próxima da minha realidade, da realidade do meu bairro, enfim, para conversar com esses alunos e tomar o papel que é do Legislativo, de fazer ponte entre os palácios dos governos e as ruas, as praças, as escolas. \r\n\r\nHoje, o que me espantou nessa notícia foi o fato de uma Comissão de Juízes e Desembargadores terem ido a essas escolas antes do Legislativo. Curiosamente isso me chamou a atenção. Não é demérito a ninguém, não, mas diante dessa faceta me senti na obrigação também, assim como aqueles Desembargadores, entre eles Siro Darlan, João Batista Damasceno, de também visitar essas escolas, tomar a mesma atitude que eles tomaram, ver o que podemos ajudar do ponto de vista legislativo. \r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, com o amor que tem a Itaboraí, ao seu futuro, tenho certeza de que a sua opinião, aliás, a opinião do Plenário de modo geral, não seria diferente. \r\n\r\nTemos que respeitar esse movimento do alunado, ao mesmo tempo impedir, conscientizar de que não é para haver depredação nem qualquer tipo de movimento mais caloroso com relação ao patrimônio público estadual, no que tange às escolas estaduais, e fazemos isso a partir da seguinte frase: “Alunos da Escola Stuart Edgar Angel e das outras dez escolas, há pessoas ouvindo vocês. O Parlamento está atendo ao movimento de vocês”. \r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, muito obrigado pela concessão da palavra, dou por finalizado o pronunciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tivemos uma audiência pública com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, onde foi dado um passo muito importante em relação a uma obra, um investimento que estamos lutando há vários anos - a duplicação da Serra das Araras. \r\n\r\nEm 2013, fizemos uma audiência pública em Volta Redonda para tratar desse assunto. No ano passado, exatamente há um ano, no dia 9 de abril do ano passado, tivemos o Ministro dos Transportes levando essa reivindicação também e hoje foi feita essa audiência pública, em que praticamente está definido que essa obra será executada, para nossa alegria.\r\n\r\nEssa obra é muito importante por vários aspectos. Em relação à região que eu represento aqui na Assembleia Legislativa, o Sul do Estado do Rio de Janeiro, onde a realização dessa obra vai incrementar o desenvolvimento da nossa região. Outro benefício será, sem dúvida alguma, em relação a todos nós, usuários. Sou usuário praticamente diário, porque todos os dias venho ao Rio de Janeiro para exercer meu mandato de Deputado Estadual. Faço isso há seis mandatos. Com essa obra teremos mais conforto e mais segurança para todos os usuários.\r\n\r\nA atual descida da serra é uma pista muito antiga e, sem dúvida alguma, ultrapassada. A evolução dos veículos em termo de tamanho, em termo de potência, a estrada não acompanha essa evolução. Então, com esse investimento, como eu falei, além do desenvolvimento que vai promover, vai dar mais segurança e conforto para o usuário.\r\n\r\nEssa duplicação da Serra das Araras consiste no seguinte. Serão construídos 17 viadutos e pontes, um túnel, e uma área para o comércio local; um total de 7,7 quilômetros de investimento. E nós aproveitamos lá também, Sr. Presidente, para apresentar algumas reivindicações. Estava presente lá o Prefeito de Barra Mansa, o Prefeito de Piraí e o Prefeito de Resende, para o senhor ter a ideia da importância dessa audiência pública para a nossa região. E fizemos algumas solicitações, como, por exemplo, passarelas no Município de Piraí, no Município de Barra Mansa, no Município de Volta Redonda. A construção da marginal, no trecho de Resende. Hoje, aquela região de Resende, Porto Real, Itatiaia, é um grande polo industrial. E junto com Barra Mansa e Volta Redonda vem promovendo uma integração daqueles municípios. Vários moradores de Volta Redonda, Barra Mansa, trabalham naquela região, naquele polo de Itatiaia, Porto Real e Resende. E, com isso, o trânsito, o fluxo aumentou muito naquela região de Resende, e fizemos essa solicitação, também. E, mais específico, em Volta Redonda, nós solicitamos a construção de uma passarela entre os bairros Roma e o bairro Rio das Flores. E, também, com a conclusão da Rodovia do Contorno, que está em fase final de execução de obra, aquele fluxo na estrada Tancredo Neves, que liga Volta Redonda à Rodovia Presidente Dutra vai aumentar muito. Então, nós pedimos também que fizessem um estudo técnico para construir um novo trevo na Dutra para poder atender esse fluxo que será aumentado a partir da conclusão da Rodovia do Contorno, que está em fase final de execução, como falei.\r\n\r\nSr. Presidente, são comemorações de investimentos que nós estamos apresentando hoje, vibrando com essa possibilidade desses investimentos na nossa região. E agradeço a todos envolvidos. Lá tivemos a presença do Deputado Federal Deley, do Deputado Osório, presente também na audiência pública, e dos prefeitos da nossa região, como eu citei aqui. \r\n\r\nOutro assunto que eu gostaria de falar aqui, Sr. Presidente, é um assunto triste hoje na minha região.\r\n\r\nLamento o falecimento do ex-Prefeito Luiz Amaral; foi ex-Prefeito de Barra Mansa, foi Prefeito daquela cidade por três mandatos. Era, talvez, a maior liderança dos últimos anos na Cidade de Barra Mansa. E deixou uma história bonita de administração, o seu carisma, da amizade, do conselheiro, do professor que era de todos nós naquela região, como político que foi, e nos deixou aos 86 anos.\r\n\r\nEntão, quero aqui transmitir um abraço a toda família, aos seus filhos, são nossos amigos, e lamentar o falecimento dessa pessoa tão importante, não só para Barra Mansa mas para todo o Sul do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra isto o que eu gostaria de falar. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Nelson Gonçalves. V.Exa. abrilhanta o legislativo fluminense. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão da palavra.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Nelson Gonçalves e parabenizá-lo pela participação brilhante na audiência pública de hoje, que tivemos juntos, para tratar das obras de expansão e melhorias na Via Dutra. Certamente, Deputado, a sua região será muito beneficiada. E eu faço questão aqui de registrar a sua presença de luta e empenho por chegarmos a esse momento da audiência pública. Durante um ano como Secretário de Transportes pude acompanhar o seu trabalho e o seu empenho.\r\n\r\nInicio este pronunciamento tratando do Dia do Jornalista que celebramos hoje em todo o Brasil.\r\n\r\nOntem, infelizmente, não tivemos aprovado no plenário desta Casa a inclusão do piso de jornalistas e radialistas na nossa lei dos salários mínimos estaduais. Todos nós, a bancada do PSDB, votamos favoravelmente a esse encaminhamento - pela nossa liderança o Deputado Luiz Paulo - mas, infelizmente isso não foi possível.\r\n\r\nA luta continuará, Deputado Waldeck Carneiro, que também apoiou de maneira veemente essa inclusão.\r\n\r\nAproveito essa palavra do Dia do Jornalista para fazermos uma reflexão sobre a importância dos jornalistas e dos meios de comunicação na vida nacional. A imprensa livre é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A imprensa livre garante a divulgação para todos os segmentos da população do que acontece e, certamente, a imprensa livre mantém uma vigilância, um olhar atento sobre as atividades dos Governantes. \r\n\r\nSem atuação decisiva dos órgãos de imprensa, a nossa luta por um País mais justo, mais democrático, seria muito mais difícil. Neste momento devemos homenagear a todos aqueles profissionais de imprensa que, ao longo das décadas, sempre lutaram pela verdade, pela clareza dos fatos, pela isenção, pela imparcialidade e, principalmente, sem temer aqueles que tentam faltar com a verdade ou aqueles que tentam utilizar os seus cargos ou as suas funções para esconder do grande público a verdade.\r\n\r\nEste nosso plenário honra um grande jornalista, Barbosa Lima Sobrinho, que fez parte das grandes lutas da democracia no Brasil; liderou a Associação Brasileira de Imprensa por muitos anos e o seu nome merece ser lembrado nos dias de hoje.\r\n\r\nO Brasil hoje vive um momento de preocupação em nível nacional e sem dúvida a imprensa livre está tendo um papel importante de informar, divulgar e comunicar para que a sociedade brasileira possa estar atenta e participar, como de fato está, interferindo diretamente no futuro e na vida nacional.\r\n\r\nEu, Deputado Waldeck Carneiro, não sei se V.Exa. sabe, exerci a profissão de jornalista. Fui correspondente estrangeiro no Brasil da rede americana CNN, tive a oportunidade de participar de grades coberturas e sei dar valor a essa profissão e a esses profissionais tão importantes. \r\n\r\nNo Dia do Jornalista fica registrado no Plenário Barbosa Lima Sobrinho o nosso reconhecimento, o nosso agradecimento a todos os profissionais jornalistas e radialistas do nosso Estado. E neste momento de preocupação, temos meios de comunicação fechando, temos meios de comunicação passando por sérias dificuldades financeiras na Cidade do Rio de Janeiro, principalmente no interior do nosso Estado, o que deve gerar preocupação de todos aqueles que prezam a imprensa livre e a democracia em nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, trago um segundo assunto de muita importância para a nossa sociedade do Rio de Janeiro. Hoje se comemora 60 anos da Associação do Mercadão de Madureira. Todos no Estado do Rio de Janeiro conhecem esse centro de referência da nossa Cidade, que está virtualmente e concretamente no coração do Rio de Janeiro. Madureira é o centro do Rio de Janeiro, o Rio é mais carioca em Madureira e o Mercadão é o local de encontro das pessoas de todas as partes da Cidade do Rio de Janeiro e também do nosso Estado. É lá que está o comércio popular, que está o pequeno comerciante e onde se formou uma tradição na nossa cidade, de ponto de encontro.\r\n\r\nHoje, do alto desta tribuna, quero dizer que estive em Madureira pela manhã. Fui de trem para o ramal de Belford Roxo, cheguei a Madureira, desci passarela, Deputado Waldeck Carneiro. Na subida do viaduto de Madureira havia uma Kombi enguiçada e lembrei do meu tempo de Secretário de Transportes. Ajudei a desfazer um nó no congestionamento naquele cruzamento da Avenida Edgar Romero e depois fui ao Mercadão de Madureira dar um abraço muito carinhoso a todos esses comerciantes que perseveraram, que lutaram e que fazem parte da história da nossa Cidade.\r\n\r\nSempre que se puder honrar, defender e proteger o Mercadão de Madureira, terá neste parlamentar uma voz e faço isso com carinho, com coração porque acredito que as tradições da nossa cidade devam ser sempre mantidas, sempre lembradas e sempre protegidas. \r\n\r\nParabéns aos comerciantes do Mercadão de Madureira e parabéns a todos aqueles que amam esse bairro tão emblemático da nossa cidade. \r\n\r\nE, ao encerrar, Sr. Presidente, queria fazer menção à questão do incidente da explosão que vitimou cinco pessoas na Fazenda Botafogo essa semana, explosão decorrente do gás. Confirmo neste plenário que o Poder Legislativo está cumprindo o seu papel. \r\n\r\nEntrei em contato com o Presidente da Comissão de Defesa Civil desta Casa, Deputado Flávio Bolsonaro, e está confirmada para semana que vem uma audiência pública na qual chamaremos à responsabilidade a CEG, a Agência Reguladora Agenersa, que tem que fiscalizar e não sabemos se está fiscalizando corretamente ou não, a Defesa Civil Municipal e também o Corpo de Bombeiros. E convidamos também, Sr. Presidente, a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Geral Dr. André estará aqui conosco para dar uma informação sobre o atendimento às vítimas. A nossa surpresa: num primeiro momento, a CEG não se fez presente naquele momento de sofrimento e dor das famílias, adotando uma postura técnica, “não sabemos se é nossa responsabilidade ou não”. Quando se é uma concessionária pública, se há dúvida se tem uma razoável causa de ser culpa da concessionária, que esteja presente, que socorra as vítimas e suas famílias e depois se veja o que é possível fazer. \r\n\r\nEsta Casa, respeitando e cumprindo o seu papel, estará realizando uma audiência pública na semana que vem para colocar este assunto em pratos limpos e responsabilizar aqueles que, ou por negligência, ou por omissão, ou por incompetência, causaram a morte de cinco pessoas na nossa cidade. \r\n\r\nE, o mais importante, Sr. Presidente, não permitir que isso volte a acontecer. Já requeremos uma inspeção preventiva da Agenersa e da CEG, em todos os conjuntos daquela região, para que não tenhamos novas surpresas negativas e possamos proteger a vida das pessoas. \r\n\r\nSr. Presidente, era isso que gostaria de comentar hoje, agradecendo a sua presidência, encerro meu pronunciamento. \r\n\r\nBoa tarde a todos. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, obrigado pela presença e pela companhia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, cuja atuação no Município de Itaboraí eu não canso de registrar e de elogiar seu esforço permanente para ser, de fato, Deputado deste Estado e, particularmente, radicado e enraizado no Município de Itaboraí. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, cidadãos que ainda nos assistem presencialmente nas galerias, pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadores desta Casa, quero também, para avançar no tempo, fazer igualmente um registro pelo Dia do Jornalista, assim como oradores que me antecederam. Não poderia ser diferente estando no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, grande referência da imprensa livre do Brasil, não apenas ele, mas a Associação Brasileira de Imprensa, ambos, cidadão e instituição, grandes lutadores, grandes combatentes na defesa das liberdades democráticas e na resistência à ditadura empresarial militar que assolou o Brasil por 21 anos. Quero apenas registrar que, infelizmente, não conseguimos completar de maneira animada, entusiasmada, esse registro, pela decisão tomada ontem por esta Assembleia Legislativa de não incluir a categoria de jornalistas na lei do piso salarial regional do nosso Estado, diferentemente do que tínhamos conseguido no ano passado. Nada justifica, penso eu, e falei ontem em plenário durante o debate, que esta categoria tão importante, e no momento, Dr. Sadinoel, em que na minha opinião a democracia brasileira corre risco, não é possível sustentar o estado democrático de direito sem elementos como, por exemplo, a liberdade de imprensa. Portanto, fica aqui o meu registro elogioso, admirado por esse trabalho tão importante, mas ao mesmo tempo o meu pesar, a minha consternação, por não termos avançado nessa direção. E, na impossibilidade de citar diferentes veículos, diferentes profissionais, fico com o registro aos nossos jornalistas da TV Alerj, nossos trabalhadores e trabalhadoras que cumprem o papel muito importante para fortalecer a imagem do Parlamento Estadual, para dar força e visibilidade ao trabalho dos 70 Deputados e Deputadas, seja cobrindo as Sessões plenárias, seja na diversificada programação através da qual muitos de nós e outras instituições, cidadãos convidados, vêm aqui à Alerj para divulgar, debater, socializar informação.\r\n\r\nO segundo registro, avançando no tempo, já bem fiscalizado pela Mesa e por sua assessoria, queria também mencionar agora não com tom de alegria, mas com tom de profunda consternação, Dr. Sadinoel, que me lembro que na época também já estava sintonizado e acompanhando o problema, hoje faz exatamente cinco anos da tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo.\r\n\r\nPela manhã foi realizado um ato ecumênico na Praça dos Anjos, que inaugurada, construída, como um memorial daquela tragédia, uma homenagem às suas vítimas, às suas famílias. Mas eu queria dizer, transmitindo aqui uma mensagem, uma palavra de solidariedade à comunidade da Escola Municipal Tasso da Silveira, dizer que tratamos hoje de manhã na Comissão Parlamentar de Inquérito de que sou membro, que analisa as mortes decorrentes da ação policial, hoje tivemos a oportunidade, o raro privilégio de receber, entre outros convidados, o Professor Michel Miss, do programa de pós-graduação em ciências sociais do IFCS, Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, que desde os anos 70, ainda na época da Guanabara, já pesquisava aspectos relacionados à violência no Estado do Rio de Janeiro, particularmente à violência decorrente da ação policial.\r\n\r\nFoi um debate muito importante. Tratamos, antes de mais nada, desse gravíssimo fenômeno da banalização da vida. Como se mata e como se morre no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil! Pessoas dirigem embriagadas e matam outras, tragédias como essa acontecem numa escola pública municipal, que atende a infância e a adolescência, a letalidade policial, objeto específico desta CPI. \r\n\r\nPortanto, discutimos a banalização da vida e discutimos especificamente como é preciso também, ao investigar o fenômeno chamados autos de resistência, não jogar o foco única e exclusivamente para a ponta dessa cadeia, para o agente de segurança pública que está evidentemente implicado nesse problema. Mas é preciso a CPI investigar também a Polícia Civil que não investiga esses casos. O Ministério Público que não denuncia, a Justiça que recorrentemente arquiva eventuais denúncias que chegam ao Poder Judiciário. Então, há uma cadeia, há uma engrenagem, além do próprio núcleo duro da formulação da política de Segurança Pública que continua insistindo na lógica do confronto, da guerra, na lógica belicista.\r\n\r\nEntão, quero associar essa reflexão que faço de solidariedade à comunidade escolar Tasso da Silveira com o fenômeno mais geral de banalização da vida e de espraiamento da violência no nosso Estado. Esse é um registro muito preocupante.\r\n\r\nPor último, quero trazer elementos mais alvissareiros. Afinal de contas, eu não sou Deputado de apenas ficar trabalhando no caos. É muito importante denunciar os problemas, os limites, as dificuldades, mas é muito importante também registrar e reverberar aspectos que são positivos na vida social e na gestão pública. Aí, quero retratar três fatos que aconteceram nesta semana, no Município de Niterói.\r\n\r\nO primeiro deles, na terça-feira, pela manhã, a inauguração das novas dependências do Colégio Pedro II, de Niterói. Colégio que completou dez anos de existência em Niterói. Em 5 de abril de 2006 o Colégio Pedro II fez a sua primeira implantação fora da capital. Eu estava Secretário de Educação de Niterói naquele momento e conseguimos implantar o Pedro II no bairro do Barreto, na Zona Norte. Na terça-feira, exatos dez anos depois, o Pedro II de Niterói inaugurou uma linda obra de expansão, investimentos do Governo Federal, da Presidenta Dilma Rousseff, de 17 milhões de reais, que permite agora abrir novas possibilidades de atendimento a novos alunos no Pedro II, e sobretudo, qualificar o trabalho que já é feito e que já é referência na educação pública de Niterói e de todo o Estado do Rio.\r\n\r\nAí, quero ressaltar, dando o devido crédito, personagens dessa trama. O falecido diretor geral do Pedro II, Professor Wilson Shoeri, que foi muito importante na época da implantação da unidade em Niterói; a Professora Denise, que foi designada para acompanhar de perto a implantação; o hoje Reitor do Colégio Pedro II, Professor Oscar Alack, que na época foi o principal assessor do Dr. Wilson Shoeri para acompanhar passo a passo, diuturnamente, a implantação da unidade de Niterói; o atual diretor e Reitor substituto do Pedro II, Professor Marcelo Scaldero; o Prefeito Godofredo Pinto, que foi Deputado nesta Casa em cuja gestão se implantou o Colégio Pedro II, em Niterói, de maneira pioneira - em seguida foi em Caxias. Niterói sempre será orgulhosa de ter sido a primeira cidade a ter uma unidade do Pedro II, depois da Capital, e o atual Prefeito, Rodrigo Neves, que conseguiu dar “nó em pingo d'água” para destinar uma parte de um terreno estadual, do Barreto, ao lado do Colégio Pedro II, que funcionava num Ciep, também do Estado, para que as obras de expansão pudessem acontecer.\r\n\r\nSem a presença de Godofredo Pinto, Prefeito em 2006, e sem a presença de Rodrigo Neves, Prefeito de 2013 até agora, não teria sido possível levar o Pedro II para Niterói e nem tão pouco expandir e qualificar e repaginar, da forma como o Governo Federal fez agora, no último dia 5 de abril, quando as novas dependências foram inauguradas.\r\n\r\nQuero saudar sobretudo o Reitor Oscar Alack, que fez um discurso, que nos lavou a alma, destacando a importância da expansão da Rede Federal da Educação Básica, da Rede Federal de Educação Profissional, destacando a presença do Governo Federal, porque, para além do debate político-partidário, para além da tensão política em que vive o Brasil, é importante reconhecer as ações que dão certo e que fazem o Brasil avançar, o Brasil prosperar, portanto, sou muito grato, como Deputado deste Estado, muito baseado em Niterói, a esse investimento de 20 milhões de reais feito pelo Governo Federal do Pedro II de Niterói. Agradecemos e cobramos. Não é esse o nosso papel, Deputado Dr. Sadinoel? Então, quero cobrar que com mais três milhões, porque são 17 milhões com mais três, igual a 20, que é o que falta para que as novas dependências tenham também um grande anfiteatro, climatizado, moderno, que atenderá não apenas a comunidade do Pedro II, mas também, a Zona Norte de Niterói, que terá enfim um anfiteatro. Agradeço ao Governo Federal e peço mais três milhões para completar a obra do Pedro II, em Niterói.\r\n\r\nO segundo fato é que ontem, na Comunidade do Preventório - a maior comunidade popular de Niterói, em número de habitantes, sendo maior do que o Morro do Estado - o Prefeito Rodrigo Neves deu um passo fundamental para o atendimento a uma demanda há décadas reprimida. Aquela comunidade, com muitas crianças, com muitos bebês, teve a ordem de início assinada pelo referido Prefeito, da obra de construção da Unidade Municipal de Educação Infantil do Preventório. Portanto, saúdo o Prefeito Rodrigo Neves, a Secretária Flávia Monteiro, de Educação; o presidente Bruno Ribeiro, da Fundação Municipal de Educação, pelo que será um divisor de águas para as famílias e para as crianças do Preventório. \r\n\r\nPor último, hoje o Deputado Comte Bittencourt já mencionou, mas vou concluir, a reabertura do Hospital Mário Monteiro, na Região Oceânica de Niterói, inaugurado pelo Prefeito Godofredo Pinto, em 2006 e hoje reaberto, sob condições excepcionais, - cumprimentando o Prefeito Rodrigo Neves, a nova Secretária de Saúde, Maria Célia Vasconcelos e a ex-Secretária, que assumiu a presidência da Fundação Estatal de Saúde de Niterói, a Dra. Solange de Oliveira. Portanto, registro estes três fatos muito importantes para a Cidade de Niterói.\r\n\r\nParabéns ao Prefeito Rodrigo Neves.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, anuncio a Sessão Solene Extraordinária do dia 7 de abril, de 2016, às 18h35, para homenagem às vítimas das vítimas da Escola Municipal Tasso da Silveira, Processo 25.062/2016. Autor, Deputado Iranildo Campos, Requerimento 132/2015.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As casas lotéricas que possuírem, no mínimo 4(quatro) guichês para atendimento ao público, deverão disponibilizar caixa prioritário para atendimento de cunho bancário (pagamentos diversos e saques), independente dos mantidos para o recebimento de apostas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 585/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ..... - Caberá aos Órgãos Ambientais competentes e aos Órgãos Públicos e Fundações responsáveis pela gestão de parques e jardins fluminenses, informar periodicamente à Secretaria Estadual de Saúde sobre a identificação ou ocorrência de situações específicas de riscos de contaminação por agentes microbiológicos e parasitários oriundos da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas públicas e privadas, em atividades educativas, esportivas e culturais, em áreas públicas e privadas, assim como deverão informar aos órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) quais as medidas preventivas e de erradicação da situação de risco adotadas; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ..... - O resultado do monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas públicas e privadas deverá obrigatoriamente ser publicado, no mínimo semestralmente, no Diário Oficial dos Órgãos Ambientais e de Saúde competentes, assim como serem autorizados mensalmente via Internet no Site eletrônico destes órgãos públicos, visando garantir à cidadania, o direito à informação ambiental, e à saúde coletiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ..... - Caberá ao Poder Público, no âmbito estadual, promover periodicamente, no mínimo a cada ano, campanhas educativas de vigilância ambiental e em saúde pública, inclusive utilizando os meios de comunicação e através das redes públicas de Saúde e de Educação, sobre as atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei, assim como sobre os canais de acesso à informação, onde deverão estar disponibilizados os resultados obtidos no monitoramento ambiental periódico da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas públicas e privadas, em atividades educativas, esportivas e culturais em áreas públicas e privadas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o órgão competente de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro a estabelecer convênios com os municípios para realização de monitoramento periodicamente da qualidade da areia das áreas especificadas no Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 994/15 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Quando o atendimento for prestado para criança ou adolescente, ou ainda, mulher com filhos menores de idade, os responsáveis pelo atendimento deverão notificar o Conselho Tutelar. ”\r\n\r\nPlenária Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O programa poderá contar com equipe multidisciplinar formada por médico, enfermeiro, psicólogo, nutricionista e assistente social, visando assegurar tratamento de qualidade. ”\r\n\r\nPlenária Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O programa poderá contar com equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde e outros profissionais ligados a atenção e a promoção da qualidade de vida dos pacientes. ”\r\n\r\nPlenária Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º que passa a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 4º - (...) \r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas, matriciamento, diagnóstico e tratamento de casos leves a moderados, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre as mulheres tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos causados pelo uso excessivo do álcool e outras drogas; \r\n\r\nII - Organizar, no atendimento às mulheres dependentes do álcool e outras drogas, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - Incentivar a aplicação da política de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas, que causem dependência, preservadas a identidade e a liberdade da decisão do usuário ou dependente ou pessoas tomadas como tais, sobre qualquer procedimento relacionado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento. \r\n\r\nIV - Estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidados com as dependentes do álcool e outras drogas;\r\n\r\nV - Garantir a realização de avaliações periódicas da equipe multiprofissional durante e após o tratamento; \r\n\r\nVI - Incentivar a ampliação da rede CAPS e CAPSad no atendimento de média complexidade e dos leitos nos hospitais e clínicas especializados no atendimento de alta complexidade as pacientes, garantindo o acesso, a equidade, a integralidade e o controle social da saúde; \r\n\r\nVII - Promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento; \r\n\r\nVIII- Avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo e outras drogas entre as mulheres com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde destas mulheres no Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento das dependentes de álcool e outras drogas, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência às mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a seguinte redação: \r\n\r\nFICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016 (MENSAGEM CONJUNTA Nº 10/2016), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n77 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM E WANDERSON NOGUEIRA........................... 01 E 02\r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA........................ 03 A 14\r\n\r\nDEP LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E JANIO MENDES..................................15 A 22\r\n\r\nDEP MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, E BRUNO DAUAIRE........................23 A 33\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO........... 34\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI.......................................35 A 42\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO....43 E 44\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI.........................................45 A 49\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO …......... 50\r\n\r\nDEP COMTE BITTENCOURT, JÂNIO MENDES E TIA JU........................................51\r\n\r\nDEP JAIR BITTENCOURT, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JANIO MENDES, ZAQUEI TEIXEIRA E MARCIA JEOVANI........................... 52\r\n\r\nDEP BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO BOLSONARO...................... 53 E 54\r\n\r\nDEP WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E DR SADINOEL..................... 55 E 56\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, DICA E MARCIA JEOVANI.................................... 57 E 58\r\n\r\nDEP SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS E THIAGO PAMPOLHA...................... 59 E 60\r\n\r\nDEP ZAQUEU TEIXEIRA, JANIO MENDES E ZITO.......................................... 61\r\n\r\nDEP DR SADINOEL, ZITO, DR. JULIANELLI E MÁRCIO CANELLA................................62\r\n\r\nDEP ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA....................63 A 65\r\n\r\nDEP WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E FLAVIO SERAFINI................66 E 67\r\n\r\nDEP DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS E ANDRE CECILIANO......................................68\r\n\r\nDEP MARCUS VINICIUS, MÁRCIO CANELA E FLAVIO SERAFINI................................ 69\r\n\r\nDEP FLAVIO BOLSONARO, WAGNER MONTES E ROSENVERG REIS....................... 70\r\n\r\nDEP CARLOS MACEDO, TIA JU E BENEDITO ALVES.......................................... 71 A 76\r\n\r\nDEP LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA E ANA PAULA RECHUAN............................... 77\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 08, 23, 36, 48 e 77\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 24 e 51\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 30 e 62\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 77 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1459/2016 (Mensagem nº 10/2016), de autoria do Poder Executivo que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 a 07, 09 a 22, 25 a 29, 31 a 35, 37 a 47, 49, 50, 52 a 61 e 63 a 76 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 24 e 51 e com subemenda aglutinativa às de nºs 30 e 62 conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido da categoria técnicos em reabilitação de dependentes químicos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 51\r\n\r\nO Inciso V do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 30 e 62\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido das categorias músicos, doulas e guias de turismo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 08, 23, 36, 48 e 77, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 24 e 51; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às de nºs 30 e 62; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\n§ 1º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\n\r\nArt. 2º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016 (MENSAGEM Nº 13/2016), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n23 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS (nº 01)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS (nº 02 e 03)\r\n\r\nDEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA (nº 04)\r\n\r\nDEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI (nº 05 e 06)\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (nº 07 e 08)\r\n\r\nDEPUTADO TIA JU, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO E WAGNER MONTES (nº 09 a 11)\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA (nº 12)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA (nº 13)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, THIAGO PAMPOLHA E DR. SADINOEL (nº 14)\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA E WALDECK CARNEIRO (nº 15)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, THIAGO PAMPOLHA E DR. SADINOEL (nº 16)\r\n\r\nDEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO E ZITO (nº 17 a 22)\r\n\r\nDEPUTADOS MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS (nº 23)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 01 e 04\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 20\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 14 e 16\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05 a 13, 15, 17 a 19, 21 a 23\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 23 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1561/2016 (Mensagem nº 13/2016), de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 05 a 13, 15, 17 a 19, 21 a 23 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 20 e com subemendas aglutinativas às de nºs 14 e 16, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 14 E 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 01 e 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à emenda nº 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às de nºs 14 e 16; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1947592"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 7.083, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2129/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2129/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 293/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTAREM COM NO MÍNIMO 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na linguagem brasileira de sinais - LIBRAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de extrema relevância e merece tramitar. Pretende a autora que todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado contem com, no mínimo, 10% de profissionais capacitados em LIBRAS para atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nNão obstante o parecer exarado pelo relator, no qual concordo no que tange à compatibilidade do presente projeto com a Constituição Federal, é importante destacar que já existe a Lei Estadual nº 4705/2006, de autoria da então Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA Lei autoriza o Poder Executivo a implantar, nas unidades de saúde profissionais intérpretes de LIBRAS para atendimento das pessoas com deficiência auditiva. Contudo, o faz sem estabelecer a quantidade de profissionais a serem disponibilizados em cada unidade de saúde.\r\n\r\nAssim, a medida ora proposta é complementar ao disposto na lei em vigor, sendo necessária a alteração do diploma legal para inserir as determinações que não constem na Lei. Nesse sentido, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 293/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4705/2006 PARA DISPOR SOBRE PERCENTUAL DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 293/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica o artigo 1º da Lei Estadual nº 4705/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com profissionais intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, com no mínimo dez por cento (10%) dos profissionais lotados no equipamento.Parágrafo Único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 293/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica o Artigo 2º da Lei Estadual nº 4705/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde providenciará curso de LIBRAS aos profissionais de saúde lotados nos equipamentos de saúde, até que seja atingido o percentual de 20% em cada equipamento do Estado.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 293/2015\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4705/2006 PARA DISPOR SOBRE PERCENTUAL DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º da Lei Estadual nº 4705/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com profissionais intérpretes da Linguagem Brasileira de Si nais - LIBRAS, com no mínimo dez por cento (10%) dos profissionais lotados no equipamento.Parágrafo Único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Artigo 2º da Lei Estadual nº 4705/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde providenciará curso de LIBRAS aos profissionais de saúde lotados nos equipamentos de saúde, até que seja atingido o percentual de 20% em cada equipamento do Estado.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 293/2015, com Voto em Separado do Deputado Rogério Lisboa, pela Constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 293/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTAREM COM, NO MÍNIMO, 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública e privada do nosso Estado contar com profissionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, com no mínimo de dez por cento (10%) dos profissionais lotados no equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente, no que se refere à matéria central do projeto de lei, temos que o Art. 24, inciso XIV da Constituição Federal prevê como de competência concorrente dos Estados membros dispor sobre a proteção integração das pessoas com deficiência, o que vai ao encontro do presente projeto de lei.\r\n\r\nNo entanto, é preciso destacar que o Art. 2º deste projeto de lei merece reparos.\r\n\r\nIsto porque o dispositivo em questão prevê que será de atribuição da Secretaria de Saúde providenciar curso de LIBRAS para os profissionais de saúde, invadindo, assim, a competência privativa do Governador do Estado de propor leis que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, para atender às determinações do Art. 112, §1, inciso II, alínea “d” de nossa Constituição Estadual, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei nº 293/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde poderá providenciar curso de LIBRAS aos profissionais de saúde lotados nos equipamentos de saúde, até que seja atingido o percentual de 20% em cada equipamento do Estado”.\r\n\r\nEm face ao exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 293/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 372/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 876/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a instalação de sistema de coleta para captação de água de chuva nos projetos arquitetônicos dos prédios públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância para a sustentabilidade, pois visa o reuso da água de chuva nos prédios públicos, demonstrando, assim, o exemplo do Poder Público para a sociedade.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 876/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 876/2011 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 372/2015 ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 876/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 607/2015, EM QUE “FICA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 607/2015, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, em que fica obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei 6.608, de 03 de dezembro de 2013, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da Alerj, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 607/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 607/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei nº 3.751/2002, autorizando o Poder Executivo a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar da Região Norte Fluminense, que deverá ser instalado, preferencialmente, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nNão obstante o parecer exarado pelo relator, o projeto é de grande importância para os cidadãos que residem na Região Norte Fluminense, não só para as famílias dos policiais militares, mas para a população em geral.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 693/2015, com Voto em Separado do Deputado Rogério Lisboa, pela Constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3175, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que autoriza o Poder Executivo a criar Colégios da Polícia Militar nas diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Bruno Dauaire não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal no seu Art. 1º.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, o Art. 2º versa sobre a preferência da instalação da escola no município de Campos dos Goytacazes, sem que existam parâmetros que lastreiem essa escolha, que, por fim, viola o Princípio da Isonomia instado no Art. 37 da CRFB.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º do Projeto de Lei 693/2015, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 693/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 827/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS FERMENTADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 7083, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 827/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 827/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Milton Rangel, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/RJ, direcionado aos alunos residentes no interior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos municípios que realizem o transporte escolar dos alunos residentes no interior, matriculados na Rede Estadual ou Municipal de ensino.\r\n\r\nA Constituição Federal no Artigo 208 destaca entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar:\r\n\r\nArt. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (grifo nosso)\r\n\r\n§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.\r\n\r\n§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos municípios que realizem o transporte escolar dos alunos residentes no interior, matriculados na Rede Estadual de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1073/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'BOLSA MEDICINA' PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°s 1 e 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei nº 594-A/2011, de autoria do Ilustre Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Bolsa Medicina” para os alunos cursando medicina em instituições privadas, do 6º período até a conclusão do curso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda n° 1 vem aprimorar o projeto de lei. Porém, com o objetivo de torná-la mais clara, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº1\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, através de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, instituir o Programa “Bolsa Medicina” para os alunos regularmente matriculados e cursando Medicina em instituições privadas, do 6º período até a conclusão do curso.\r\n\r\n§1º - A bolsa concedida será de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade;\r\n\r\n§2º - Os recursos financeiros, para os bolsistas inscritos no Programa só serão concedidos após o preenchimento dos formulários próprios, com a apresentação dos documentos exigidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§3º Não é permitido ao bolsista manter vínculo empregatício ou repetir o período por infrequência ou insuficiência no aproveitamento;\r\n\r\n§4º A implementação de bolsas concedidas somente poderá ocorrer em 2 (dois) períodos anuais, dentro do prazo estabelecido para as inscrições, não sendo autorizado o pagamento de meses retroativos;\r\n\r\nA Emenda n° 2 meritória, também concorre para aprimorar o Projeto de lei, porém considero necessário alterar sua redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nO Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com subemenda às Emendas nºs. 1 e 2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS nºs.: 1 e 2, ao Projeto de Lei nº 594-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA “Justiça Restaurativa” é um método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do ensino. Ela consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade, bem como na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando-se aqui o conceito de corresponsabilidade social.\r\n\r\nA prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a Difusão da Justiça Restaurativa, firmado, em agosto de 2014, entre o CNJ e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A introdução da prática atende à Resolução CNJ nº 125/14, que estimula a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos.\r\n\r\nCom relação à proposta ora em análise, temos a considerar que o julgamento da infração e a punição subseqüente, se ocorrem no ambiente escolar, configuram-se como ações pedagógicas previstas na missão das escolas.\r\n\r\nEspecificamente em relação aos aspectos subjetivos de crianças e adolescentes a serem considerados nesses contextos, a punição como princípio nem sempre contribui para formar sujeitos saudáveis, especialmente aquelas sanções em que crianças e adolescentes se sentem humilhados, desvalorizados, ridicularizados.\r\n\r\nA formação ética do sujeito, isto é, a internalização de regras sociais deve ocorrer em processos de diálogo, de conscientização, de responsabilização e de formação, permeada por vínculos afetivos e relações humanizadoras.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de lei em análise, com as emendas abaixo, apresentadas com o fito de aprimorá-lo.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º: Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a desenvolver atividades educacionais na reparação de danos causados ao ambiente escolar, após advertência verbal e escrita.\r\n\r\n§1º As atividades educacionais de que trata este artigo, bem como a definição dos responsáveis pelo acompanhamento das mesmas, deverão ser fixadas pelo Conselho Escolar;\r\n\r\n§2º A aplicação das atividades educacionais dar-se-á mediante a prática de preservação ambiental, reparação dos danos causados ou realização de atividades extracurriculares, com a devida lavratura do termo de responsabilidade, constando a anuência dos pais ou responsáveis legais pelo aluno.\r\n\r\nEMENDA Nº3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 6º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - No caso de os pais ou responsáveis legais não atenderem à convocação do gestor escolar para ciência de aplicação da medida educacional atribuída ao aluno, deverá ser oficiado o órgão competente para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 883/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2016, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 152/2016, do Deputado Milton Rangel, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 152/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 152/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e MARCOS MULLER, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO NO PROJETO DE LEI Nº 1301/2012, QUE “ASSEGURA O CAESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1301/2012, de autoria do Deputado Waguinho, dispõe sobre o recorte de orientação sexual nas políticas, serviços e assemelhados que tratem do enfrentamento à violência contra a mulher e de ações de violência contra a mulher e de ações de promoção dos direitos destas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu proposta de emenda de plenário cuja autora foi a Exma. Deputada Martha Rocha. O objeto da emenda pretende modificar o artigo 1º do projeto de lei citado em epígrafe. Não obstante a iniciativa da nobre parlamentar, não vemos elementos essenciais que modifiquem a redação inicial.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer em relação à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1301/2012 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1931/2013, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, através do qual dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Rio de Janeiro, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise reveste-se de mérito, pois visa proibir agrotóxicos que contenham produtos já banidos em diversos países porque apresentam entre outros problemas, toxidade aguda, carcinogenicidade, neurotixocidade e mutagenecidade.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto cumpre formalidades legais e contribuirá para a divulgação de informações de interesse público, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1931/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 268/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 268/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do Estado, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 268/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do Estado, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo e dá outras providências. Esta medida poderá, através do disgnóstico precoce, materializar a dimensão da prevenção em saúde. Ele é pautado em pesquisas científicas de instituições de ensino superior estrangeiras conceituadas neste campo de pesquisa. A presente medida auxiliará o cidadão portador de autismo e a sua família no tratamento desta deficiência. Nesse sentido, considero que o projeto contribui para o aperfeiçoamento ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro e deve prosperar.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente, adicionada a emenda modificativa proposta pela d. CCJ, à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 268/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 619/2015, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins que determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem a íntegra da Resolução nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins que determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem a íntegra da resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O presente projeto tem relevância constitucional e para o direito fundamental à saúde dos cidadãos que, ao tornarem-se desempregados, permanecem com o direito de manter-se vinculado aos planos de saúde na modalidade contratual empresarial. A divulgação da Resolução nº 279/2011, da ANS, materializa o princípio do acesso à informação que é substancial para o exercício desse direito material fundamental, para a cidadania. Nesse sentido, considero que o projeto contribui para o aperfeiçoamento ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro e deve prosperar.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 619/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 619/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 630/2015, QUE “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora:Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O presente projeto é meritório. Após ter sido baixado em diligência, retornando para esta Casa Legislativa com o parecer da douta Secretaria Estadual de Saúde, foram apresentadas emendas modificativas pela egrégia Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo primordial do projeto é a proteção do profissional de saúde.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente, adicionada as emendas propostas pela CCJ, à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 630/2015 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 630/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 736/2015, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR.\r\n\r\nAutor: Deputo TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de LEI Nº 736/2015, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR, de autoria da nobre Deputado TIO CARLOS, com data de comemoração para o dia 15 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada, pois tem o intuito de chamar a atenção para prevenção e atenção à saúde dos profissionais da educação, com vistas ao enfrentamento de enfermidades que podem comprometer o pleno desenvolvimento das atividades desses profissionais que tem a nobre função de difundir o conhecimento aos futuros cidadãos de nossa sociedade.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 736/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 736/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 948/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 948/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de prevenção e combate ao câncer infantojuvenil - PRECOCI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 948/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de prevenção e combate ao câncer infantojuvenil - PRECOCI. O presente projeto é autorizativo. Através do referido programa será dada eficácia material à proteção do direito à saúde, mormente mediante a prevenção e combate ao câncer infantojuvenil.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 948/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 18.08.2015, com a presença dos Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente e CARLOS MINC e LUIZ PAULO, membros efetivos, desta Comissão. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente Deputado PEDRO FERNANDES, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dezenove de agosto de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado no dia oito de março de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou ao cumprimento da pauta, submetendo, à apreciação dos Senhores Deputados, a proposta de realização de audiência publica, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com o propósito de esclarecimento de denúncias veiculadas pela imprensa acerca do “Desvio de combustível na PMERJ”, o que foi aprovado sem discordância. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 09 de março de 2016. (a)Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo, e JORGE FELIPPE NETO, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado no dia quatro de abril de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que, em função do atraso para liberação da sala, e da consequente exiguidade do tempo, limitaria a presente reunião à distribuição das proposições para fins de relatoria, e apreciação das matérias previstas para deliberação, deixando a apreciação dos pareceres para uma próxima convocação. Isso posto, havendo a concordância de todos, a Senhora Presidente passou à distribuição das seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 173/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, e Projeto de Lei nº 222/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, ao Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito, e Projeto de Lei nº 1186/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, ao Deputado Flávio Bolsonaro, e Projeto de Lei nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, e Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, a Senhora Presidente avocou para sua própria relatoria. Em seguida, a Senhora Presidente submeteu aos Senhores Deputados a apreciação das propostas apresentadas, resultando nas seguintes deliberações: 1. Realização de audiência pública para tratar da “Efetivação de um protocolo de atuação policial no que diz respeito aos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, quando das manifestações populares e de servidores públicos, em reuniões, assembleias e passeatas”, conforme requerido pelo Deputado Jorge Felippe Neto, através do Ofício nº 322, de 15/03/2016; 2. audiência pública para “Apurar as denúncias de abuso sexual contra mulheres, no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em Seropédica.”, proposta pela Deputada Martha Rocha, e 3. audiência pública para “Apurar as condições de ensino e aprendizagem, bem como a manutenção predial do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da PMERJ”, iniciativa dos Deputados Flávio Bolsonaro e Martha Rocha. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 06 de abril de 2016. (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a)Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Simão - Presidente, Dionísio Lins - Vice-Presidente e Marcos Muller, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de abril de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre denúncias de salários exorbitantes e demais despesas com sobrepreço, na execução do contrato de administração e operacionalização, dos teleféricos do Complexo do Alemão. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nId: 1947593"
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9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Aline de Oliveira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 936/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2998/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MOURA DA CRUZ, matrícula nº 421.286-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Elisabete Atella de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 937/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4238/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA APARECIDA SIQUEIRA DE LIMA, matrícula nº 421.285-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Eugenio Batista de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4256/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUSA MARIA CARLOS ZEFERINO GOMES, matrícula nº 421.284-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Carvalho Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4267/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO GEOVANI MARIANO BARBOSA, matrícula nº 420.419-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4271/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DA SILVA ARAUJO SOARES, matrícula nº 421.287-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Chiniara Batuta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 941/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4283/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA PATRICIA COSTA RALIN, matrícula nº 411.677-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Daniela da Silva Uequed.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4284/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA PATRICIA COSTA RALIN, matrícula nº 411.677-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4285/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR MICHEL, matrícula nº 416.080-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 944/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4286/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARISTIDES DOS SANTOS BOYD, matrícula nº 410.194-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 945/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4287/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA MARIA EVARISTO RAINER PONTES, matrícula nº 411.798-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Michel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4288/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES DOS SANTOS BOYD, matrícula nº 410.194-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 947/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4290/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA DA SILVA UEQUED, matrícula nº 307.647-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 948/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4291/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DA SILVA UEQUED, matrícula nº 307.647-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 949/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4312/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marystella Sacramento Ferreira Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 950/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4333/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR MARCOS RIBEIRO, matrícula nº 421.289-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente do falecimento de Vinicius do Rosario Almeida Magelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 951/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4357/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de março de 2016, LUCAS CAVALCANTI TRINDADE, matrícula nº 419.054-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 952/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4371/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.288-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Itamar José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 953/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4405/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERNANDES JORGE, matrícula nº 421.290-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Altineu Cortes Paesler Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 954/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4404/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTINEU CORTES PAESLER COUTINHO, matrícula nº 420.391-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 955/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4406/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SUZARTE NUNES, matrícula nº 421.291-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Aline Ferreira Batista Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 956/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4419/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCLEITON DUTRA DA SILVA, matrícula nº 421.293-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 957/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4442/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO NEIRA, matrícula nº 307.619-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 914/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4201/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA FERNANDES D'EL REI, matrícula nº 418.873-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.04.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 932/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4336/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX WELBER JORGE DE MENEZES, matrícula nº 421.269-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRB - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.04.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo reconhecimento e não-provimento do recurso de ofício da Comissão Especial de Licitações.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3958/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento do pessoal ativo relativamente ao mês de março/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3959/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos relativamente ao mês de março/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3960/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDENCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de março/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3961/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos Pensionistas do Ipalerj, referente ao mês de março/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4234/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1277/2016 - DEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 93/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, FÁBIO NEIRA, matrícula nº 307.619-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada, MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, para a exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de CHRISTIANEE MULLER LISBOA FRAGA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3087/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, ERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.493-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4134/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Osvaldo Apóstolo Lima.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 97/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4251/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FLÁVIO FERREIRA GIORDANO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.262-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 98/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4252/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário, MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.543-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Ferreira Giordano.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 99/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4353/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FÁBIO GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 307.999-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 100/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4376/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CLAUDIA MARIA LESSA ALCÂNTARA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.626-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4378/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, matrícula nº 307.722-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Claudia Marcia Lessa Alcântara.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 102/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4443/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidor requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10309/2015 - ENID GOMES FREITAS\r\n\r\n916/2016 - GUSTAVO DA SILVA BARROS\r\n\r\n1338/2016 - MARCUS VINICIUS ALVES FERNANDES\r\n\r\n1382/2016 - ELIZANGELA FURTADO GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n2100/2016 - ERNESTO SERGIO COELHO QUISSAK\r\n\r\n2337/2016 - JOÃO BATISTA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n2829/2016 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n3145/2016 - RENATO DE FREITAS DOMINGUEZ\r\n\r\n3259/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n3534/2016 - MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n3682/2016 - ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4169/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\n4170/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3031/2016 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\nEmbasado nos pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2907/2016 - FIDELCINO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3925/2016 - NEUMAR DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio de Auxilio Educação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 104/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2016, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Contrato nº: 09/16\r\n\r\nProcesso nº: 19.774/15\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, da tabela oficial da Volkswagen para atender à manutenção dos veículos oficiais.\r\n\r\nContratada: Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda. - EPP.\r\n\r\nGestor:Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº201.135-1\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 105/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 05/04/2016, o servidor Valdir Moraes Cos ta, matrícula nº 411.469-0, matrícula nº 407.650-1, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº: 14/16\r\n\r\nProcesso nº: 13.522/14\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual aquisição de bebedouros de coluna para garrafões de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nContratada: LM 174 Telecomunicações Ltda. - ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3986/2016 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3989/2016 - ROSANGELA LOPES DA SILVA\r\n\r\n4195/2016 - NAIRANTÔNIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3990/2016 - SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3985/2016 - OZEBRIO DUTRA DOS REIS\r\n\r\n3988/2016 - ROSANE BÁRBARA ROSA DE MORAES\r\n\r\n3972/2016 - SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\n3987/2016 - MARIA EMÍLIA HAUARI VALENÇA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1947594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1947595": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de abril de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal\".\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2195/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a permitir a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente\".\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"altera a Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Família\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 880/2015, do Deputado Jânio Mendes, que \"considera de utilidade pública estadual a Associação das Amigas da Mama de Cabo Frio - AAMA\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1063/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"modifica a Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre sistema de ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento nas universidades públicas estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"modifica o Regimento Interno da ALERJ, Resolução nº 810, de 1997\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1390/2016, do Deputado Jorge Picciani, que \"altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"cria Programa de Incentivo à Reciclagem, premia cooperativas de catadores e estabelece como fontes de custeio para esta política recursos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais, valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações, além de doações de empresas privadas\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2013, do Deputado Dica, que \"dispõe sobre a corresponsabilidade das empresas que fazem publicidade e propaganda com vistas a proteger o consumidor e seus direitos, em face aos produtos veiculados na mídia, em geral\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3293/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"altera a Lei nº 3.875/2002, que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 610/2015, do Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1294/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, do Deputado Dica, que “modifica o §2º do inciso III, do Art. 1º da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que 'dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo e dá outras providências\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1470/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"acrescenta o Artigo 6º-A na Lei nº 3.579, de 07 de junho de 2001, determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense - CICC-BF\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos, que \"obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de defict de atenção e hiperatividade - TDAH\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1356/2016, do Deputado Tiago Pampolha, que \"obriga os restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem a seus clientes, no mínimo, uma opção de prato formado integralmente por alimentos orgânicos\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"altera a Lei nº 7010/2015, que dispõe sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1363/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"altera a Lei nº 7011/2015, que dispõe sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1379/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"dispõe sobre a fatura de fornecimento de água disponibilizada para emissão através internet\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 984/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Casimiro de Abreu como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 986/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Tanguá como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 987/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Silva Jardim como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1346/2016, do Deputado Tia Ju, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1217/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de disciplina na grade curricular de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1410/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Motoboy, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1420/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"dispõe sobre o plantio de árvores ao longo de rodovias estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 908/2011, do Deputado André Lazaroni, que \"altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 326/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 352/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"obriga todas as empresas de transporte viário intermunicipal de passageiros a terem banheiro em seus veículos\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 803/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental público e privado do Estado do Rio de Janeiro, da matéria de educação política e de cidadania e dá outras providências\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1181/2015, do Deputado Marcus Müller, que \"dispõe sobre a formação e capacitação de técnico em segurança do trabalho para atuar em seu órgão ou empresa pública, com a finalidade de orientação e fiscalização das normas de segurança conforme determina a Lei Federal nº 6.541/96, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1391/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, \"institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 737/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o 'teste molecular de DNA' em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre o programa 'Encontre seu Amigo', voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona\".\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi, que \"autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \" institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 12 de abril de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 874 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos dos parágrafos 5º e 6º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 11 de abril de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO COM OS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2015 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 02/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “Institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - Comperj”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 413/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1106/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre critério de desempate para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais”.\r\n\r\nRelatora - Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n5. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1803/2012, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que “Torna obrigatória a oferta de sanitários especiais na forma que menciona”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 586/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1146/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Nanismo”.\r\n\r\n-DELIBERAR AS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - Lançamento e debate do relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ sobre violações de direitos humanos na comunidade tradicional de Zacarias/Maricá (RJ).\r\n\r\n2 - Condições de estrutura de trabalho de agentes de atendimento a adolescentes no CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) do DEGASE.\r\n\r\n3 - A situação da população LGBTT no Sistema Prisional.\r\n\r\n4 - As condições de trabalho e formação dos agentes penitenciários.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 07 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E COMISSÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE TRANSPORTES a ser realizada no dia 12 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE LEILÃO DOS PRÉDIOS DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA NA GLORIA.\r\n\r\nEm 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOITIVA DA DRA. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, PROMOTORA DE JUSTIÇA E COORDENADORA DO GRUPO DE ATENÇÃO ESPECIAL EM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “APURAR AS DENÚNCIAS DE ABUSO SEXUAL A MULHERES, NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, EM SEROPÉDICA - UFRRJ.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de abril de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao tema: “APURAR AS CONDIÇÕES DE ENSINO E APRENDIZAGEM, BEM COMO A MANUTENÇÃO PREDIAL DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP, DA PMERJ.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DA USINA PRESIDENTE VARGAS DA CSN EM VOLTA REDONDA PARA VERIFICAR AS INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO.\r\n\r\n2. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO DETRO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DE TURISMO E VEÍCULOS PARTICULARES”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, a ser realizada no dia 12 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para:\r\n\r\n“PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.” \r\n\r\nEm 07 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 02/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3419/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ASSEIO, LIMPEZA NOS PRÉDIOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGDX EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de abril de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril de 2016, sexta-feira, às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação das Audiências Públicas: 1 - Correios; 2 - Pesquisa Científica e CBD\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de abril de 2016, sexta-feira, às 14 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Casa Comum, Saneamento Já”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1947595"
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                "1947525": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOLSA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.150.342/0001-62 - NIRE: 33 3 0028406-1\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 22/02/16, às 10 hs, à Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, parte-RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen, Diretor Presidente; e Secretário: Sr. Ignacio Ferraz de Sá Freire Júnior, Diretor. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: 5.1. Autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 130 da Lei 6.404/76. 5.2. As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, conforme balanço patrimonial, ora sobre a mesa; 5.3. A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciada nas referidas demonstrações financeiras, para a conta de \"Prejuízos Acumulados\". Em AGE: 5.4. Aprovado o aumento do capital social da Cia em R$ 8.000,00, passando o total do capital social de R$ 52.000,00 para R$ 60.000,00, mediante a emissão de 8.000 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado na forma do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, a serem subscritas e integralizadas em sua totalidade em moeda corrente do País, pelo acionista Sr. Erling Sven Lorentzen, no prazo de até 30 dias contados da presente data, nos termos do Boletim de Subscrição anexo apresente ata, tendo o acionista Sr. Ignacio Ferraz de Sá Freire Júnior renunciado ao direito de preferência à subscrição das ações que lhe caberia. 5.5. Em consequência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 60.000,00, dividido em 60.000 ações ON e sem valor nominal.\" 5.6. A autorização da administração da Cia para praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Haakon Lorentzen, Diretor Presidente; e Secretário: Ignacio Ferraz de Sá Freire Júnior, Diretor. Acionistas: Erling Sven Lorentzen e Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior. RJ, 22/02/16. Confere com a original lavrada em livro próprio. Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário. Jucerja Reg 2887819, em 01/04/16.\r\n\r\nId: 1947525"
                ],
                "1947243": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de março de 2016. 1. Data, hora e local: No 24º dia de março de 2016, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir sobre os seguintes assuntos: (i) proposta de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2016, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (ii) proposta de pagamento de bônus ao Diretor Presidente referente ao exercício de 2015. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. A aprovação da proposta de fixação de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 no montante de R$ 31.625.515,90, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Os valores ora aprovados são líquidos de encargos sociais que sejam ônus do empregador. 5.2. A aprovação da proposta de pagamento de bônus ao Diretor Presidente referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, § 2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Salvatore Iacono enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2885967 e data de 29/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 24-03-2016\r\n\r\nOS: 351386\r\n\r\nId: 1947243"
                ],
                "1947457": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351451\r\n\r\nId: 1947457"
                ],
                "1945067": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945067"
                ],
                "1947449": [
                    "V - Ata",
                    "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.112.437/0001-88 - NIRE 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de fevereiro de 2016. (Lavrada na forma de sumário, conforme o art. 130, parágrafo 1º da lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001). (I) Dia, Hora, Local: 29 de fevereiro, às 10:00 horas, realizada, na Cidade do Rio de Janeiro, Rua Marquês de São Vicente, 140, sala 312 - Gávea, em 1ª convocação; (II) Publicação do EditaL: DOERJ, nos dias 11, 12 e 15 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 10, 12 e 3 e no Diário Comercial, nessas mesmas datas, nas páginas 3, 20 e 7 respectivamente, cuja leitura e transcrição foram dispensadas por unanimidade dos presentes; verificada a presença de mais de 2/3 dos acionistas da Companhia, foi dado início ao trabalho; (III) Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no dia 28 de janeiro de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e no Diário Comercial, na página 7; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: I) aprovar empréstimo da Companhia a acionista, estabelecendo montante, prazo, juros e demais condições aplicáveis; II) Alterar o parágrafo único artigo 16 do Estatuto Social, de maneira a ratificar o seu conteúdo, e retificar sua redação. (IV) Quorum de Instalação: mais de 2/3 das ações emitidas pela companhia com direito a voto; (V) Mesa: Rodolfo da Rocha Mi randa, Presidente e Luiz Corrêa de Sá e Benevides, Secretário; (VI) Deliberações: foram tomadas as seguintes deliberações, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: em assembleia geral ordinária, (a) foram aprovadas as contas dos administradores, o balanço e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015, conforme demonstrações financeiras e demonstrações de resultados publicados no dia 28 de janeiro de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e, nessa mesma data no Diário Comercial, na página 7; (b) Para fins de registro, os acionistas tomaram conhecimento do prejuízo verificado no exercício, no montante de R$ 63.335,00 (sessenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais). Não obstante, tendo em vista saldo positivo na conta de Resultados Acumulados no Patrimônio Líquido, os acionistas resolveram aprovar a proposta da diretoria de distribuição de dividendos no valor de R$ 3.936.000,00 (três milhões novecentos e trinta e seis mil reais) para pagamento de dividendos, ou R$ 0,2402781 por ação detida em 31 de dezembro de 2015. Os acionistas analisaram o balanço da Companhia e verificaram que foi mantido saldo na reserva de lucros. Os dividendos começarão a ser pagos a partir do primeiro dia útil a contar desta assembleia, desde que assinados os respectivos recibos; (c) por indicação dos acionistas presentes foram reeleitos Diretores, para o mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia o Sr. Rodolfo da Rocha Miranda, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 2.147.906, expedida pelo IFP e inscrito sob o nº 043.826.927-68, residente e domiciliado á Rua Marques de São Vicente, nº 298, Gávea, Rio de Janeiro, RJ e o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 05710128-9, emitida pelo Instituto Felix Pacheco em 01/02/2009, e do CPF/MF nº. 843456837-34, residente e domiciliado na Praça Eugênio Jardim, 19, apartamento 401 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ; (c) aprovada a remuneração anual da diretoria no valor de R$ 382.395,00 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais); e, em assembleia geral extraordinária, (a) não foram aprovados empréstimos a acionistas; (b) Por fim, os Acionistas resolveram alterar o parágrafo único do artigo 16 do Estatuto Social, de maneira a transcrever em seu conteúdo os termos da alínea h do artigo 13 e deixar mais clara perante terceiros sua redação. Dessa forma, o artigo 16 do Estatuto Social, sem alteração em seu \"caput\", passa a ser lido da seguinte forma: \"Artigo 16 - A Sociedade só ficará obrigada com a assinatura conjunta de dois Diretores ou de um Diretor e um Procurador constituído com poderes bastantes. Parágrafo Único - Excetuam-se da Norma estabelecida neste artigo, os instrumentos e mandato outorgados a um dos Diretores ou Procurador, devidamente constituído na forma alínea h, através de instrumento particular ou público que contenha poderes específicos e por prazo limitado a 30 (trinta) dias, podendo, nesse caso a Sociedade ser representada e se obrigar por um diretor isoladamente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar pelo momento, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, depois de lida e aprovada por todos os presentes; Atesto ser a presente cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembleias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Rodolfo da Rocha Miranda - Presidente. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. JUCERJA nº 2885033 em 28/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO/E - 29-02-2016\r\n\r\nOS: 350529\r\n\r\nId: 1947449"
                ],
                "1947524": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1945418": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945418"
                ],
                "1947520": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947520"
                ],
                "1947528": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947528"
                ],
                "1945072": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945072"
                ],
                "1947326": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947326"
                ],
                "1947208": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta das ago/e realizadas em 29.03.2016. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, e secretariadas pelo Sr. Carlos Alberto do Prado, realizaram-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/03/2016, na sede da Cia., na Rua São José, nº 35/16º, Centro, RJ-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes às Assembleias os Administradores da Cia. e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, Premiumbravo Auditores Independentes, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a)aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b)aprovar a distribuição dos dividendos aos acionistas, proporcionalmente à participa ção de cada um deles no capital social, no total R$ 24.089.654,56, correspondente a 100% dos lucros do exercício e equivalente ao valor de R$ 45,77 por ação, sendo (i) o valor de R$ 9.600.000,00 ou R$ 18,24 por ação, já destinados como Dividendos Intermediários e apurados em balanço semestral de 30/06/2015, conforme deliberação tomada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 29.07.2015, dos quais foram pagos no segundo semestre de 2015 o valor de R$ 8.096.458,00, permanecendo provisionado nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2015, o valor de R$ 1.503.542,00, neste ato, expressamente ratificado, os quais serão pagos até 30/04/2016, e (ii) R$ 14.489.654,56, correspondente a R$ 27,53 por ação, a serem pagos ao longo do ano de 2016, com base na posição acionária na data desta AGO; (c) fixar para a administração da companhia, para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração; (d) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2016; (e) eleger para o Conselho Fiscal da Cia., para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2016: (i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Gláucio Cesar Ramos Coelho, CI CRC/RJ n° 086.206/O-3 e CPF/MF n° 069.629.697-75, e, Paulo Cesar Ribeiro Gomes, CI nº 060742/O-2, CRC/RJ e CPF/MF nº 160.179.277-87, como membros efetivos; e os Srs. Marcelo Pfaender de Lima, CI nº 08808551-9 - IFP e CPF/MF nº 042.980.837-21, e, Valdemar Francisco, CRC-RJ nº 41.848, CPF/MF nº 353.227.487-68; e (ii)por indicação do acionista minoritário, o Sr. Luiz Carlos Rosa Goulart, CI RG nº 05.678.056-2 - IFP/RJ, CPF/MF nº 807.709.407-49, como membro efetivo; e o Sr. Antonio Carneiro Alves, CI CRA nº 20266120, CPF/MF nº 694.242.927-91, como membro suplente; (f) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; (g)ratificar para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, CI nº 11262371-5-IFP, CPF/MF nº 081.162.637-73, e, (h)aprovar o pagamento de R$ 617.683,45 a título de prêmio aos funcionários da Cia., nos moldes estabelecidos no Programa de Participação nos Resultados - PPR, aprovado na AGE de 18/09/2007, arquivada na Jucerja nº 00001735150, em sessão de 19/09/2007. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 29/03/2016. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Carlos Alberto do Prado, Secretário da Mesa. Mercator Investment Fund Limited - Marcello Romualdo da Silva Pereira; Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado - Milton Luis de Araújo Leobons; Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa; Carlos Alberto do Prado - Secretário da Mesa. Jucerja - Certidão - Registrada sob o nº 00002887979 em 01/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1947208"
                ],
                "1947469": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.349.473/0001-58 - NIRE: 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAos 22/02/2016, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 1, 1º andar, Condomínio O2, Prédio Evolution II, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, para nos termos do seu Estatuto Social, aprovar o encerramento de 3 (três) filiais da sociedade, todas tipo “escritório administrativo”, bem como, autorizar as devidas providências administrativas necessárias para tal fim, conforme demonstrado abaixo: Filial (i) Colombo - CNPJ nº 33.349.473/0012-00 Endereço: Av. Santos Dumont, 1.111, Bloco B, Sala 1, Roça Grande, Colombo/PR - CEP: 83.403-500 (ii) São Gonçalo - CNPJ nº 33.349.473/0002-39 Endereço: Av. Eugênio Borges, nº 1635, fundos, Tribobó, São Gonçalo - RJ - CEP: 24751-000 (iii) São Paulo - CNPJ nº 33.349.473/0014-72 Endereço: Av. Gabriela Mistral, nº 464 A - Penha de França - SP - CEP: 01701.000 Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 11 horas. Rio de Janeiro, 22/02/2016. Ass. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Alexandre Corrêa Corrêa. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. Pela transcrição: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 00002889544 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1947469"
                ],
                "1947505": [
                    "V - Ata",
                    "FASHION MALL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.991.590/0001-24 - NIRE 33.300.269.44-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 31/03/16, às 15h, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103, 104, Leblon, RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.40476 e alterações posteriores (“Lei das S/A”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG 10.598.711-9 IFP/RJ e CPF/MF 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG 76.649.631 (IFP/RJ), CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5039741037 SJS II/RS e CPF/MF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S/A. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; ECISA Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Diretor Renunciante: André Ryfer JUCERJA nº 2888486 em 05/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947505"
                ],
                "1944755": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1944755"
                ],
                "1945071": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945071"
                ],
                "1947420": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.2.0978067-1\r\n\r\nAta de AGE. Local, Dia e Hora: No dia 29/05/2015, às 8h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, 400, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Pres.: Marcos Baptista Carvalho; Secr.: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Rerratificação da Ata da AGE realizada em 12/12/2014; (ii) Rerratificação da Ata da AGE realizada em 15/01/2015; (iii) Rerratificação da Ata da AGE realizada em 16/03/2015; (iv) Rerratificação da Ata da AGE realizada em 24/04/2015; (v) Alteração da Cláusula 4ª do Estatuto Social para refletir a alteração do valor do capital social e da quantidade de ações da Cia.. Deliberações: Por unanimidade de votos, tendo em vista que, por equívoco, constaram nas atas das AGE realizadas em 12/12/2014, 15/01/2015, 16/03/2015 e 24/04/2015, valores incorretos de aumentos de capital realizados na Cia., os acionistas presentes deliberaram: 1. Em relação à AGE realizada em 12/12/2014: 1.1. Retificar o valor do aumento do capital social aprovado na AGE realizada em 12/12/2014 e retificado na AGE realizada em 15/01/2015, conforme descrito abaixo: Onde se lê: “(ii) Aumentar do capital social de R$ 1.000,00 para R$ 38.257.037,62 mediante a emissão de 38.256.038 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 38.256.037,62, totalmente subscritas pelas acionistas CB Shopping S/A e CPPIB US RE-A Inc., com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, conforme Boletim de Subscrição (rerratificado conforme Anexo I da presente ata). Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da cláusula 5ª do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 38.257.037,62, dividido em 38.257.037 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional”.” Leia-se: “(ii) Aumentar o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, que se encontra dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sendo 800 ações de propriedade da CB Shopping S/A, 100 ações de propriedade da SPE Ancar Newsub S/A e 100 ações de propriedade da Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, totalmente integralizadas, para R$ 38.184.348,50, mediante a emissão de 38.110.660 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, perfazendo um total de R$ 38.110.660,12, sendo 19.054.830 novas ações subscritas pela acionista CB Shopping S/A e 19.055.830 novas ações pela acionista CPPIB US RE-A Inc., e com o pagamento do montante de R$ 72.688,38 pela CPPIB US RE-A Inc. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 38.183.348,50, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo A) e com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 38.184.348,50, dividido em 38.111.660 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, em moeda corrente nacional, até o montante de R$ 38.183.348,50”.” 1.2. Retificar o Boletim de Subscrição que foi anexado à ata de AGE da Cia. realizada em 12/12/2014, que passa a ter a redação constante do Anexo A à presente ata. 1.3. Ratificar todas as demais deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 12/12/2014. 2. Em relação à AGE realizada em 15/01/2015: 2.1. Retificar o valor do aumento do capital social aprovado na AGE realizada em 15/01/2015, conforme descrito abaixo: Onde se lê: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 38.257.037,62 para R$ 50.576.050,88 mediante a emissão de 15.023.188 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 12.319.013,26, totalmente subscritas pelas acionistas CB Shopping S/A e CPPIB US RE-A Inc., com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, conforme Boletim de Subscrição (Anexo III). Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da cláusula 5ª do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 50.576.050,88, dividido em 53.280.226 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional”.” Leia-se: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 38.184.348,50 para R$ 50.479.955,64, mediante a emissão de 12.272.202 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, perfazendo um total de R$ 12.272.201,01, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB Shopping S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A Inc., e com o pagamento do montante de R$ 23.406,13 pela CPPIB US RE-A Inc. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 12.295.607,14, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo B) e com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 50.479.955,64, dividido em 50.383.862 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, em moeda corrente nacional, até o montante de R$ 50.478.955,64”.” 2.2. Retificar o Boletim de Subscrição que foi anexado à ata de AGE da Cia. realizada em 15/01/2015, que passa a ter a redação constante do Anexo B à presente ata. 2.3. Ratificar todas as demais deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 15/01/2015. 3. Em relação à AGE realizada em 16/03/2015: 3.1. Retificar o valor do aumento do capital social aprovado na AGE realizada em 16/03/2015, conforme descrito abaixo: Onde se lê: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 50.576.050,88 para R$ 52.685.322,42 mediante a emissão de 2.604.038 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 2.109.271,54, totalmente subscritas pelas acionistas CB Shopping S/A e CPPIB US RE-A Inc., com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, conforme Boletim de Subscrição (Anexo II). Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da cláusula 5ª do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 52.685.322,42, dividido em 55.884.264 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional”.” Leia-se: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 50.479.955,64 para R$ 52.585.220,30, mediante a emissão de 2.101.256 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, perfazendo um total de R$ 2.101.257,04, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB Shopping S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A Inc., e com o pagamento do montante de R$ 4.007,62 pela CPPIB US RE-A Inc. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 2.105.264,66, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo C) e com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 52.585.220,30, dividido em 52.485.118 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, em moeda corrente nacional, até o montante de R$ 52.584.220,30”.” 3.2. Retificar o Boletim de Subscrição que foi anexado à ata de AGE da Cia. realizada em 16/03/2015, que passa a ter a redação constante do Anexo C à presente ata. 3.3. Ratificar todas as demais deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 16/03/2015. 4. Em relação à AGE realizada em 24/04/2015: 4.1. Retificar o valor do aumento do capital social aprovado na AGE realizada em 24/04/2015, conforme descrito abaixo: Onde se lê: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 52.685.322,42 para R$ 78.689.197,62 mediante a emissão de 32.504.844 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 35.435.242,58, dos quais R$ 26.003.875,20 são utilizados para formação do capital social e R$ 9.431.367,38 são pagos a título de ágio e destinados à formação de reserva de capital, em consonância com o disposto no art. 182, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.404/76, totalmente subscritas pelas acionistas CB Shopping S/A e CPPIB US RE-A Inc., com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, conforme Boletim de Subscrição (Anexo II). Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da cláusula 5ª do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 78.689.197,62, dividido em 88.389.108 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional”.” Leia-se: “(ii) Aumentar o capital social de R$ 52.585.220,30 para R$ 80.457.128,93, mediante a emissão de 32.705.046 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB Shopping S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A Inc., tendo cada ação subscrita pela CB Shopping S/A preço de emissão de R$ 1,00, do qual R$ 0,85 por ação destinados à formação do capital social e R$ 0,15 por ação destinados à formação da conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, § 1º, “a” da Lei 6.404/76, e cada ação subscrita pela CPPIB US RE-A Inc. preço de emissão de R$ 1,16, dos quais R$ 0,85 por ação destinados à formação do capital social e R$ 0,31 por ação destinados à formação da conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, § 1º, “a” da Lei 6.404/76, perfazendo um total de R$ 35.390.107,16, sendo R$ 27.799.289,86 para a formação do capital social e R$ 7.590.817,30 para a formação da conta de reserva de capital, e com o pagamento do montante de R$ 72.618,77 pela CPPIB US RE-A Inc. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 27.871.908,63 e o pagamento de R$ 7.590.817,30 para a formação da conta de reserva de capital, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo D) e com a expressa anuência dos acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 80.457.128,93, dividido em 85.190.164 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, em moeda corrente nacional e em bens, até o montante de R$ 79.491.539,83”. 4.2. Retificar o Boletim de Subscrição que foi anexado à ata de AGE da Cia. realizada em 24/04/2015, que passa a ter a redação constante do Anexo D à presente ata. 4.3. Ratificar todas as demais deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 24/04/2015. 5. Nova Redação da Cláusula 4ª do Estatuto Social: 5.1. Em consequência das deliberações acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 80.457.128,93, dividido em 85.190.164 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, em moeda corrente nacional e em bens, até o montante de R$ 79.491.539,83. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100. § 2º - As ações subscritas e não integralizadas serão integralizadas dentro no prazo de 12 meses a contar da data da respectiva subscrição.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Pres. da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secr. da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 29/05/2015. Marcos Baptista Carvalho - Pres. da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secr, da Mesa. Jucerja nº 2883355 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secr. Geral.\r\n\r\nAta de AGE. Local, Dia e Hora: No dia 30/06/2015, às 8h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, 400, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Pres.: Marcos Baptista Carvalho; Secr.: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração da Cláusula 4ª do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 80.457.128,93, que, nesta data, se encontra totalmente integralizado, para R$ 89.752.347,25, mediante a emissão de 10.084.264 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,92 cada, perfazendo um total de R$ 9.277.523,79, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A Inc., e com o pagamento do montante de R$ 17.694,53 pela CPPIB US RE-A Inc. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 9.295.218,32, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 89.752.347,25, dividido em 95.274.428 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Pres. da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secr. da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 30/06/2015. Marcos Baptista Carvalho - Pres. da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secr. da Mesa. Jucerja nº 2883356 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secr. Geral.\r\n\r\nAta de AGE. Local, Dia e Hora: No dia 31/07/2015, às 8h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, 400, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Pres.: Marcos Baptista Carvalho; Secr.: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração da Cláusula 4ª do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 89.752.347,25, que, nesta data, se encontra totalmente integralizado, para R$ 102.109.325,44, mediante a emissão de 13.261.780 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,93 cada, perfazendo um total de R$ 12.333.455,24, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 23.522,95 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 12.356.978,19, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A.. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 102.109.325,44, dividido em 108.536.208 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” 3. Alterar o endereço da filial da Cia. para “Av. Abílio Augusto Tavora, lote 7 quadra 17 1050, parte - Jardim Alvorada/Nova Iguaçu - CEP:26.265-90”. 4. Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do § 1º da cláusula 1ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Sociedade, constituída sob a forma de sociedade anônima, denomina-se “SPE Shopping Nova Iguaçu S.A.”, com sede no Botafogo Praia Shopping, 400, Bairro Botafogo, Cidade do RJ/RJ, CEP: 22.250-910, podendo abrir e encerrar filiais, agências, escritórios, em qualquer parte do país ou no exterior, mediante deliberação de sócios titulares representando a maioria do capital social, outorgado em reunião de sócios. § 1º - A sociedade possui filial na Avenida Abílio Augusto Tavora, lote 7 quadra 17 1050, parte - Jardim Alvorada/Nova Iguaçu - CEP:26.265-90.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Pres. Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secr. Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2015. Marcos Baptista Carvalho - Pres. da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secr. da Mesa. Jucerja nº 2883359 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de AGE. Local, Dia e Hora: No dia 31/08/2015, às 8h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, 400, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração da Cláusula 4ª do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 102.109.325,44, que, nesta data, se encontra totalmente integralizado, para R$ 123.552.268,10, mediante a emissão de 23.263.178 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,92 cada, perfazendo um total de R$ 21.402.123,51, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 40.819,15 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 21.442.942,66, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 123.552.268,10, dividido em 131.799.386 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Pres. da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secr. Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/08/2015. Marcos Baptista Carvalho - Pres. da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secr. Mesa. Jucerja nº 2883357 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de AGE. Local, Dia e Hora: No dia 30/09/2015, às 8h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, 400, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Pres.: Marcos Baptista Carvalho; Secr.: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração da Cláusula 4ª do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 123.552.268,10, que, nesta data, se encontra totalmente integralizado, para R$ 137.731.274,92, mediante a emissão de 15.382.626 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,92 cada, perfazendo um total de R$ 14.152.015,42, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 26.991,40 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 14.179.006,82, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE Ancar Newsub S/A e Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula 4ª do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 137.731.274,92, dividido em 147.182.012 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Pres. da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secr. da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 30/09/2015. Marcos Baptista Carvalho - Pres. da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secr. da Mesa. Jucerja nº 2883358 em 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secr. Geral.\r\n\r\nId: 1947420"
                ],
                "1945070": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945070"
                ],
                "1947371": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947371"
                ],
                "1947507": [
                    "V - Ata",
                    "DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.218.096/0001-73 - NIRE 33.300.299.408\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 31/03/16, às 15h, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon, RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/As”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/As”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG n° 10.598.711-9 IFP/RJ e CPF/MF n° 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG nº 76.649.631 (IFP/RJ), CPF nº 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG nº 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF nº 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG nº 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF nº 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 5039741037 SJS II/RS e CPF/MF n° 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas. 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima são eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S/As. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda. neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Ruy Kameyama; Secretário: Frederico da Cunha Villa. Diretor Renunciante: André Ryfer. JUCERJA nº 2888483 em 05/04/16. Bernardo. F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947507"
                ],
                "1947514": [
                    "V - Ata",
                    "COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.234.284/0001-08 - NIRE 33.3.000.1382-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 31/03/16, às 15h, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102,103,104, Leblon, RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/As”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sr. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: Termo de renúncia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/As”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (ii) Aprovação da renúncia do Sr. André Ryfer, brasileiro, casado, economista, RG nº 10.598.711-9 IFP/RJ e CPF/MF n° 070.852.287-41 (“Diretor Renunciante”). Em razão da deliberação acima, o Diretor Renunciante e a Cia. outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Diretor Renunciante figurou como membro da diretoria da Cia. (iii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG nº 76.649.631 (IFP/RJ), CPF nº 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG nº 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF nº 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG nº 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF nº 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 5039741037 SJS II/RS e CPF/MF n° 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, RJ. Os diretores acima são eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S/As. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretário: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Diretor Renunciante: André Ryfer. JUCERJA nº 2888481 em 05/04/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947514"
                ],
                "1947484": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 10 de março de 2016, às 15 horas, na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Fernando Henrique Schüffner Neto, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes e Edson Rogério da Costa. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, José Augusto Gomes Campos e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Couto Oliveira e o convidado Dalmer Alves de Souza, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.2. ACD nº F-029CA/2016 (Light SESA) - Rolagem de empréstimo junto ao Banco de Tokyo. O Conselho, por unanimidade, deliberou sobre: 1) a aprovação da contratação de captação de dívida via Lei 4.131/1962, com Swap vinculado junto ao Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A., com o objetivo de rolagem da dívida existente, nos seguintes termos: a) Tomador: Light SESA; b) Operação: Empréstimo via Lei 4.131/1962; c) Valor: até R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), equivalência em USD, a saber no dia do fechamento; d) Banco: Tokyo-Mitsubishi; e) Prazo: até 1 (um) ano; f) Covenants: relação Dívida Líquida/EBITDA e EBITDA/Desp. financeira de acordo com os patamares firmados na negociação dos covenants de setembro de 2015; h) Garantia: Aval da Light S.A.; e, 2) a ratificação do aval corporativo da Light S.A., conforme ACD nº F-029CA/2016, de 10.03.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos -Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 18.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2882658, EM 18.03.2016. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 10-03-2016\r\n\r\nOS: 351539\r\n\r\nId: 1947484"
                ],
                "1947388": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/03/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 21/03/2016, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 11.627.907 (onze milhões, seiscentas e vinte e sete mil e novecentas e sete) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,72. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 381.289.099,57 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 249.821.758 (duzentas e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e uma mil e setecentas e cinquenta e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 249.821.758 (duzentas e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e uma mil e setecentas e cinquenta e oito) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 21/03/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 30/03/2016 e o registro sob o nº 00002886759. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947388"
                ],
                "1947372": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Imobiliária Metropolitana\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.101.233\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 29/02/2016, às 16 horas, na sede social da Cia.. 2. Convocação e Presença: Dispensada convocação, por estarem presentes à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alexandre Ferreira de Abreu Pereira; Secretário: Sr. Arthur José de Abreu Pereira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e (iii) autorizações à Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: As acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 2.671.751,35, mediante a emissão de 66.742 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, subscritas e integralizadas de acordo com os Boletins de Subscrição constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. As novas ações são distribuídas entre as acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nQuadrado Participações Ltda.\r\n\r\n6.419\r\n\r\nManre Participações e Serviços Ltda.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBaltazar Participações e Assessoria \r\n\r\nEmpresarial Ltda.\r\n\r\n3.583\r\n\r\nGarazim SPE Empreendimentos e \r\n\r\nParticipações Ltda.\r\n\r\n14.200\r\n\r\nMO Investimentos e Imobiliária Ltda.\r\n\r\n12.454\r\n\r\nMaragogipe Investimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n18.835\r\n\r\nAgepar Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n6.251\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66.742\r\n\r\nDessa forma, o capital social da Cia. é alterado de R$ 15.047.352,42, dividido em 6.709.533 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, para R$ 17.719.103,77, dividido em 6.776.275 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, distribuídas entre as acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações Ordinárias\r\n\r\nQuadrado Participações Ltda.\r\n\r\n751.307\r\n\r\nManre Participações e Serviços Ltda.\r\n\r\n564.184\r\n\r\nBaltazar Participações e Assessoria \r\n\r\nEmpresarial Ltda.\r\n\r\n307.995\r\n\r\nGarazim SPE Empreendimentos e \r\n\r\nParticipações Ltda.\r\n\r\n458.372\r\n\r\nMO Investimentos e Imobiliária Ltda.\r\n\r\n1.618.534\r\n\r\nMaragogipe Investimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n2.465.244\r\n\r\nAgepar Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n610.639\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.776.275\r\n\r\nEm virtude das deliberações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 17.719.103,77, dividido em 6.776.275 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social, conforme o Anexo VIII da presente Ata. (iii) Autorizar a Diretoria da Cia. a realizar todos os atos complementares e todas as providências necessárias para o cumprimento do que ora ficou resolvido e do mais que seja determinado pelas leis que regem a matéria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata. Rio de Janeiro, 29/02/2016. Assinaturas: Mesa: Alexandre Ferreira de Abreu Pereira - Presidente; e Arthur José de Abreu Pereira. - Secretário. Acionistas Presentes: Quadrado Participações Ltda., Garazim SPE Empreendimentos e Participações Ltda., Manre Participações e Serviços Ltda., Baltazar Participações e Assessoria Empresarial Ltda., Maragogipe Investimentos e Participações Ltda., Agepar Empreendimentos Ltda. e MO Investimentos e Imobiliária Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 14/03/2016 e o registro sob o nº 00002881202. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947372"
                ],
                "1947378": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Imobiliária Metropolitana\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.101.233\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 29/02/2016, às 10 horas, na sede social da Cia.. 2. Convocação e Presença: Dispensada convocação, por estarem presentes à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alexandre Ferreira de Abreu Pereira; Secretário: Sr. Arthur José de Abreu Pereira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; (ii) o aumento do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social; (iii) a proposta de cisão parcial da Cia.; (iv) a ratificação da nomeação da FGUERRA Auditores Associados Ltda., com sede em São Paulo-SP, CNPJ/MF nº 05.400.083/0001-20 e CRC/SP nº 2SP 022691/O - 5; (v) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia.; (vi) o protocolo e justificação da cisão parcial da Cia.; (vii) a cisão parcial da Cia.; (viii) a redução do capital social da Cia.; e (ix) autorizações à Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: As acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, delibera ram o quanto segue: (i) Aprovar a redução do capital social da Cia. em R$ 5.959.167,16, com a absorção de prejuízos acumulados no referido valor, nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/76, sem o cancelamento de ações. Neste sentido, o capital social da Cia. é alterado de R$ 77.804.414,00, dividido em 60.348.193 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, para R$ 71.845.246,84, dividido em 60.348.193 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. Desse modo, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 71.845.246,84, dividido em 60.348.193 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. em: (a) R$ 66.442.575,50, com a emissão de 1.313.603 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, subscritas e integralizadas de acordo com os Boletins de Subscrição Anexos I, II, III, IV, V e VI; e (b) R$ 0,19 mediante a capitalização de reserva de capital sem a emissão de novas ações, conforme o Art. 169, § 1º, da Lei 6.404/76. Dessa forma, o capital social da Cia. é alterado de R$ 71.845.246,84, dividido em 60.348.193 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, para R$ 138.287.822,53, dividido em 61.661.796 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. Assim, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 138.287.822,53, dividido em 61.661.796 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. (iii) Aprovar e ratificar a proposta dos administradores das sociedades envolvidas para a cisão parcial da Cia., e os motivos que justificam a operação. (iv) Aprovar e ratificar a nomeação da FGUERRA Auditores Associados Ltda., acima qualificada, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio íquido da Cia. para fins de cisão parcial. (v) Aprovar o laudo de avaliação da Cia. (“Laudo de Avaliação”) elaborado com base em balanço patrimonial levantado em 31/12/2015, no qual foi verificado o valor contábil do patrimônio líquido de R$ 138.287.822,53, conforme Anexo VIII. (vi) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos administradores das sociedades envolvidas, em 29/02/2016, referente à cisão parcial da Cia. e versão de parte de seu patrimônio líquido às incorporadoras (“Protocolo”), conforme Anexo VII, da seguinte forma:\r\n\r\nIncorporadoras\r\n\r\nValor da Parcela Cindida\r\n\r\nQuadrado Participações Ltda.\r\n\r\nR$ 13.652.467,14\r\n\r\nManre Participações e Serviços Ltda.\r\n\r\nR$ 10.239.330,94\r\n\r\nBaltazar Participações e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nR$ 5.530.168,38\r\n\r\nGarazim SPE Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nR$ 8.336.116,03\r\n\r\nMO Investimentos e Imobiliária Ltda.\r\n\r\nR$ 29.506.606,77\r\n\r\nMaragogipe Investimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nR$ 44.951.940,52\r\n\r\nAgepar Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 11.023.840,33\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 123.240.470,11\r\n\r\n(vii) Aprovar a cisão parcial da Cia., nos exatos termos do Protocolo. (vii.a) Para registro da operação de cisão perante o Ofício de Registro de Imóveis competente: (a) os bens imóveis e direitos aquisitivos, que compõem as parcelas cindidas da Cia., encontram-se devidamente descritos, conforme anexo do Laudo de Avaliação; (b) as incorporadoras dispensam a apresentação das certidões relacionadas pela Lei 7.433/85; e (c) as incorporadoras autorizam, desde já, o Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente a proceder a todos os atos que se fizerem necessários ao registro do presente instrumento. As incorporadoras arcarão com os custos e emolumentos correspondentes à transferência dos imóveis constantes na parcela cindida que lhes for vertida. (viii) Em decorrência da cisão parcial ora deliberada, aprovar a redução do capital social da Cia. em R$ 123.240.470,11, com o cancelamento de 54.952.263 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto: Dessa forma, o capital social da Cia. é alterado de R$ 138.287.822,53, dividido em 61.661.796 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, para R$ 15.047.352,42, dividido em 6.709.533 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nN.º de Ações\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nQuadrado Participações Ltda.\r\n\r\n744.888\r\n\r\nManre Participações e Serviços Ltda.\r\n\r\n559.184\r\n\r\nBaltazar Participações e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n304.412\r\n\r\nGarazim SPE Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n444.172\r\n\r\nMO Investimentos e Imobiliária Ltda.\r\n\r\n1.606.080\r\n\r\nMaragogipe Investimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n2.446.409\r\n\r\nAgepar Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n604.388\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.709.533\r\n\r\nNeste sentido, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 15.047.352,42, dividido em 6.709.533 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. (ix) Autorizar a Diretoria da Cia. a realizar todos os atos complementares e todas as providências necessárias para o cumprimento do que ora ficou resolvido e do mais que seja determinado pelas leis que regem a matéria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 29/02/2016. Assinaturas: Mesa: Alexandre Ferreira de Abreu Pereira - Presidente; e Arthur José de Abreu Pereira. - Secretário. Acionistas Presentes: Quadrado Participações Ltda., Garazim SPE Empreendimentos e Participações Ltda., Manre Participações e Serviços Ltda., Baltazar Participações e Assessoria Empresarial Ltda., Maragogipe Investimentos e Participações Lt da., Agepar Empreendimentos Ltda. e MO Investimentos e Imobiliária Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 14/03/2016 e o registro sob o nº 00002881203. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947378"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1947195": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1947195"
                        ],
                        "1947067": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AGO/E. Ficam os Srs. Acionistas de GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S/A (“Cia.”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em AGO/E que será realizada no dia 19/04/2016, às 09hs, no local da sede social da Cia., na Av. Rio Branco, nº 45, 4º andar, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; 2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2015; e 3 - Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. AGE: 1 - Fixar o montante global de remuneração dos administradores para o exercício social de 2016; 2- Alterar a redação do caput do Art. 9º do estatuto social da Cia. para reduzir o número de Diretorias na Cia. e adequar a designação dos cargos que a compõem. Informações Gerais: (i) Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. (ii) Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Cia. com até 48hrs de antecedência à data e horário de realização da AGO/E. Rio de Janeiro, 18/03/2016. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947067"
                        ],
                        "1946863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nRenúncia do Conselheiro de Administração\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 21-03-2016 (Ata CA nº 693), sob a presidência do Presidente interino do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, com a participação dos Conselheiros Aldemir Bendine, Bruno Cesar de Paiva e Silva, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Gustavo Rocha Gattass, Jerônimo Antunes, João Victor Issler, Júlio César Maciel Ramundo e Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, tomou conhecimento do seguinte assunto: “O Conselheiro Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho apresentou seu pedido de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A., a partir do dia 22-03-2016, em razão de sua posse no cargo de Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU”. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00002887884, em 01/04/2016. Bernardo F.S.Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1946863"
                        ],
                        "1946411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOMAC ROLAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: nº 33.196.825/0001-82 e NIRE nº 33300133054\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO e AGE, a serem realizadas cumulativamente e instrumentadas em ata única, às 8h, do próximo dia 29/04, em primeira convocação, ou às 10h em segunda e última convocação, na Rua Hermes Fontes, 34, nesta, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1 - Tomada das contas dos Administradores, relativas aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, findos em 31/12 de cada ano; 2 - Destinação dos resultados líquidos acumulados dos exercícios; 3 - Eleição dos Administradores para o biênio 2016/2018; 4 - Eleição do Conselho Fiscal, se for o caso; 5 - Fixação da remuneração dos Administradores e dos Membros do Conselho Fiscal, se eleitos; 6 - Aprovação da expressão monetária do capital social do exercício de 2015; 7 - Assuntos Gerais. AGE: 1 - Adaptação dos Estatutos Sociais ao novo Capital Social; 2 - Ratificação das deliberações da AGO; 3 - Assuntos Gerais. RJ 01/04/2016. Paulo Smolentzov - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1946411"
                        ],
                        "1947118": [
                            "V - Convocação",
                            "Werner Fábrica de Tecidos S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.022.203/0001-38\r\n\r\nEdital de Convocação. São convocados os acionistas da Werner Fábrica de Tecidos S.A., a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 15/4/16, às 10h em 1ª convocação, se houver quórum, ou às 10:30h em 2ª convocação com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da Cia, na Rua Bingen 1737, Bingen, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Alteração do Ar. 2º do Estatuto Social com o propósito de atualizar o endereço da filial da Cia localizada na cidade de SP/SP; (b) Extinção do Capital Autorizado; (c) Extinção do Conselho de Administração e consequente destituição dos seus membros; (d) Fixação das competências dos Órgãos da Administração; (e) Reforma do Estatuto Social da Cia; (f) Consolidação do Estatuto Social da Cia; (g) ratificação e consignação do desligamento de Diretor Executivo; e (h) outros assuntos relacionados às matérias acima e/ou de interesse da Cia, inclusive a contratação de auditoria financeiro-contábil e eventual ajuizamento de ação de reparação de danos. Petrópolis, 7/4/16. Ludovico Landau Remy - Conselheiro e Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351486\r\n\r\nId: 1947118"
                        ],
                        "1946603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, sala 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2015, caso houver; e 3) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1946603"
                        ],
                        "1946598": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME \r\n\r\nCNPJ: 11.419.290/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033716, com validade até 21 de março de 2019, para atividade de extração de areia, em uma poligonal de 13,63 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.316/2015, estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 255.636 m E e 7597.288 m N, no LEITO DO RIO MURIAÉ, BR 356, KM 02, BARRA DO MURIAÉ - PARQUE ALDEIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.3290/2015) \r\n\r\nId: 1946598"
                        ],
                        "1945039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 03.900.098/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN032114, com validade até 21 de outubro de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002985, para atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos de serviço de saúde e de efluentes sanitários, com garageamento dos veículos utilizados nos transportes em uma área de 1.500 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 198367 m E e 7653537 m N, na AVENIDA PRESIDENTE FRANKLIN ROOSEVELT, 670 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/502176/2010)\r\n\r\nId: 1945039"
                        ],
                        "1945092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESN INCINERAÇÃO DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.400.834/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESN INCINERAÇÃO DE ITAPERUNA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN017928, com validade até 21 de outubro de 2016, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002987, para operar uma unidade de autoclavagem de resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1, 2 e 4), B e E, com capacidade de 60 t/mês, instalada numa área de 600 m², bem como realizar o transporte rodoviário incluindo os resíduos do grupo D e garagear os veículos no pátio da unidade, georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 196964 E e 7652173 N, na ESTRADA DO POÇO FUNDO S/N.º - SURUBI, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/505924/2011).\r\n\r\nId: 1945092"
                        ],
                        "1938858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA D´ÁVILA REIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.610.612/0001-39\r\n\r\nCONSTRUTORA D'ÁVILA REIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033403, com validade até 04 de março de 2019, que aprova a concepção e localização de empreendimento imobiliário denominado Residencial Bosque I, II e III, contemplando a construção de 900 unidades habitacionais, na AREA REMANESCENTE AFWF FAZENDA ALEGRETE, GLEBA 1, - ZONA RURAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.4125/2014) \r\n\r\nId: 1938858"
                        ],
                        "1946579": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRA PROMETIDA SERVIÇOS LTDA-EPP \r\n\r\nCNPJ: 02.241.442/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRA PROMETIDA SERVIÇOS LTDA-EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033886, com validade até 31 de março de 2020, que a autoriza para realizar coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes da construção e demolição civil, classes A, B e C, em todo o território do Estado do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.14089/2015). \r\n\r\nId: 1946579"
                        ],
                        "1946744": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCO DA ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 08.742.960/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARCO DA ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033879, com validade até 31 de março de 2020, que a autoriza as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes da construção e demolição civil, classes A, B e C, em todo território do estado do Rio de Janeiro, - todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.13767/2015).\r\n\r\nId: 1946744"
                        ],
                        "1946694": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MMRJ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 15.084.537/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMMRJ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033748, com validade até 28 de março de 2020, que a autoriza para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos das classes A, B e C., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.13212/2015).\r\n\r\nId: 1946694"
                        ],
                        "1946590": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA ANV DO GRAMACHO LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 04.826.070/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA ANV DO GRAMACHO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033761, com validade até 30 de março de 2020, que a autoriza para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, e de águas oleosas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/200074/2009).\r\n\r\nId: 1946590"
                        ],
                        "1946582": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCPNJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGE CELMA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002993 que averba a LI IN032091, que prorroga o prazo de validade da Licença de Instalação, na Rua Alice Hervê, 356, Bingen, município Petrópolis - RJ. De: válida até 30 de abril de 2016; Para: válida até 31 de julho de 2016. Processo E-07/002.8885/2015.\r\n\r\nId: 1946582"
                        ],
                        "1940926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA PACTO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.912.295/0001-96\r\n\r\nCONSTRUTORA PACTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033660, com validade até 14 de março de 2021, que aprova a concepção, localização e implantação de empreendimento imobiliário com 616 unidades habitacionais, divididos em 02 condomínios residenciais denominados Gardênia e Residencial Tulipa, totalizando área de 247.916,57m², destinado ao Programa \"Minha Casa Minha Vida\", na RUA OURO PRETO, S/Nº, - VILA MINAS GERAIS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.11295/2015) \r\n\r\nId: 1940926"
                        ],
                        "1945001": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.927.816/0001-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, para fabricação de cimento, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 11.04.2016 a 13.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945001"
                        ],
                        "1945009": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.927.816/0003-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, para realizar a atividade de extração de calcário, com utilização de explosivos e acessórios do tipo linha silenciosa e espoleta eletrônica, em área de 73,78 hectares, conforme processo nº 004.469/52 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 11.04.2016 a 13.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945009"
                        ],
                        "1945013": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.927.816/0003-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, para realizar a atividade de extração de calcário, com utilização de explosivos e acessórios do tipo linha silenciosa e espoleta eletrônica, em área de 73,78 hectares, conforme processo nº 004.469/52 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 11.04.2016 a 13.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945013"
                        ],
                        "1944076": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOMACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOMACAÉ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 para operar usina termelétrica a gás natural - UTE Mario Lago e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-101, km 164 - s/n - Fazenda Severina - Barra de Macaé no Município de Macaé, no período de 11.04.2016 a 15.04.2016, das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1944076"
                        ],
                        "1945005": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.927.816/0001-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, para operar a atividade de produção de cimento portland, calcário, escórea e argamassa, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 11.04.2016 a 13.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945005"
                        ],
                        "1946664": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A Multiner S.A. (\"Multiner\" ou \"Cia\") informa aos Srs Acionistas a alteração da data da AGO (\"Assembleia\"). Ficam convocados os Srs Acionistas da Multiner para se reunirem na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 29/04/16, às 10:30 hs, em AGO (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: I.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/15, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativos aos exercícios findos em 31/12/15; III.Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 28/04/15. RJ, 30/03/16. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1946664"
                        ],
                        "1947089": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar, no dia 26 de abril de 2016, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. (**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. Claudio Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947089"
                        ],
                        "1944644": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\n27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2016, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto nº 400, Salas 101 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\nb) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nO acionista que desejar representar-se na referida Assembleia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 15 de abril de 2016.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRENATO MACHADO COTTA\r\n\r\nId: 1944644"
                        ],
                        "1947535": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\n(Companhia Aberta de capital autorizado)\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. Em Recuperação Judicial (“Companhia” ou “OSX”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada às 15h do dia 09 de maio de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: Matérias Ordinárias: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) montante global de remuneração dos Administradores. Matéria Extraordinária: (v) aprovar a proposta de grupamento das ações ordinárias da Companhia, à razão de 100:1, de forma que cada lote de 100 (cem) ações ordinárias seja grupado em uma única ação ordinária; (vi) aprovar o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) com a emissão de 2.240.276 novas ações ordinárias da Companhia, mediante a capitalização pelo acionista controlador, de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (vii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento de ações da Companhia referido no item (v) acima, e sua posterior consolidação. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da OSX, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o ex trato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. OSX BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 1947535"
                        ],
                        "1947534": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - GRUPAMENTO DE AÇÕES. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016 - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENEVA” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: ENEV3, GDR I: ENEVY) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em complementação ao fato relevante divulgado em 22 de março de 2016, que os acionistas da Companhia reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada hoje (“AGE”) aprovou o grupamento da totalidade de ações de emissão da Companhia, nos seguintes termos e condições: (i) Grupamento de ações: Foi aprovada a proposta de realização do grupamento das atuais 16.176.982.098 (dezesseis bilhões, cento e setenta e seis milhões, novecentas e oitenta e duas mil e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária (“Fator de Grupamento”), passando o capital a ser composto por 161.769.820 (cento e sessenta e um milhões, setecentas e sessenta e nove mil, oitocentas e vinte) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sem modificação do valor do capital social. (ii) Prazo para ajuste da posição acionária: Conforme aprovado na AGE, os acionistas da Companhia terão o prazo de 30 (trinta) dias, compreendido no período entre 11 de abril de 2016 e 11 de maio de 2016, para, a seu livre e exclusivo critério, ajustarem suas posições de ações em lotes múltiplos de 100 (cem) ações (“Período de Ajuste”), mediante negociação privada ou cursada na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). Os acionistas poderão ajustar as suas posições por intermédio de corretoras de valores mobiliários de sua livre escolha. (iii) Informação aos titulares de GDRs: As ações ordinárias de emissão da Companhia que compõem as Global Depositary Receipts, Nível I, negociados no mercado de balcão norte-americano sob o código “ENEVY” (“GDRs”), também serão objeto do grupamento de ações, obedecendo a mesma proporção estipulada para o grupamento das ações no Brasil, de forma que as GDRs continuarão sendo negociados na proporção de uma GDR para cada ação. (iv) Efetivação do grupamento: As ações da Companhia passarão a ser negociadas em conformidade com o grupamento a partir do dia 12 de maio de 2016. (v) Alienação das frações remanescentes: Transcorrido o Período de Ajuste, as eventuais frações de ações serão separadas, agrupadas em números inteiros, e vendidas em leilão a ser realizado em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da efetivação do grupamento, na BM&FBOVESPA. O valor da alienação das frações será mantido à disposição dos acionistas titulares destas frações no Itaú Corretora de Valores S.A., instituição depositária das ações da Companhia, sendo o seu pagamento realizado de acordo com dados bancários a serem informados no ato da solicitação de resgate pelo respectivo acionista titular. O valor correspondente às frações de titularidade dos acionistas custodiados na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, será creditado diretamente nesta instituição, que se encarregará de repassá-lo aos acionistas através dos agentes de custódia. Os acionistas interessados na obtenção de mais informações acerca do processo do grupamento das ações poderão entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do endereço eletrônico ri@eneva.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3721-3030. Marcelo Costa - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1947534"
                        ],
                        "1947453": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.113.077/0001-27\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E a se realizar na sede social na Rua da Cevada, n° 66/70, Penha, RJ, às 10hs do dia 10/05/2016, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2014/2015; c) eleição dos membros da Diretoria para o biênio de 2016/2017, fixação dos honorários da Diretoria eleita; d) assuntos de interesse geral. RJ, 01/04/2016. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351447\r\n\r\nId: 1947453"
                        ],
                        "1947444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINPERJ)\r\n\r\nCOMUNICADO: A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (SINPERJ) torna sem efeito as publicações do DOERJ do dia 18/03/2016, parte V pág.19 e do dia 06/04/2016, parte V pág.13. Presidente da Comissão Pró-Fundação: Denise Gonçalves de Moraes Rivera, matrícula 806.470-1, CPF 624.469.837-15. Endereço: Praça Tiradentes nº 09 cobertura 05, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1947444"
                        ],
                        "1944284": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RENATO DIAS PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 045.818.147-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS, através do processo nº 250/001340/2015, a licença ambiental municipal de instalação nº 22/2016 para construção de edificação de uso residencial unifamiliar, localizada na Rua México, nº 437, quadra 02, lote 31, Vila Progresso - Pendotiba - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 1944284"
                        ],
                        "1947063": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRAE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL\r\n\r\nCNPJ Nº 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os senhores associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, sediada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Rodo, São Gonçalo, convocados na forma estatutária para se reunirem no dia 20 de abril de 2016, às 11:30 hrs em 1ª convocação e 12:30 hrs em 2ª convocação, nas dependências da mesma, com qualquer número de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1ª Prestação de Contas 2015; 2ª Previsão e Aprovação Orçamentária 2016; 3ª Assuntos gerais. São Gonçalo, 06 de abril de 2016. Maria das Graças Ferreira de Pinho - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 1947063"
                        ],
                        "1947532": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 26 de abril de 2016, às 11 horas, e em segunda convocação, no dia 05 de maio de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (1) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Fica certo que a aprovação deste item poderá estar sujeita à adoção de eventuais condicionantes a serem deliberadas na assembleia; (2) alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Escritura de Emissão”) para alterar a Cláusula 4.21 de forma a substituir os veículos de comunicação para o Diário Oficial do Distrito Federal e o jornal Valor Econômico, edição nacional; e (3) celebração do 3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“3º Aditamento”), de forma a refletir as alterações previstas no item 2 acima; (4) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações (1), (2) e (3) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do 3º Aditamento. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1947532"
                        ],
                        "1944756": [
                            "V - Convocação",
                            "BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 29.217.809/0001­51 NIRE. 33.20709828­7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Av. Rio Branco n° 257, sala 310, Centro ­ Rio de Janeiro ­ RJ, no dia 18 de Abril de 2016, às 10:00 horas (dez horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO DA SOCIEDADE. QUE SE ENCONTRA INATIVA NA JUCERJA NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI N° 8.934/94 E ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO ALTERAR O OBJETO SOCIAL PARA APOIO ADMINISTRATIVO. ALTERAR A RAZÃO SOCIAL PARA BRISS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ALTERAR O ENDEREÇO DA SEDE PARA A RUA DAS MARRECAS, N° 40, SALA 712 PARTE ­ CENTRO ­ RIO DE JANEIRO ­ R J ­ CEP: 20.031­120 E ALTERAR A CLÁUSULA QUINTA, PASSANDO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PARA O SR EDSON NAIF MARDINE. REPRESENTANDO A SÓCIA A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.071 E 1.072 DA LEI 10.406, DE 10/01/2002. Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2016. EDSON NAIF MARDINE Presidente da Assembléia Representando a sócia A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nId: 1944756"
                        ],
                        "1947059": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 26/04/2016, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para deliberar sobre: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Companhia e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; (c) eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2016. Os documentos pertinentes às matérias que serão objeto de deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 07/04/2016. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351480\r\n\r\nId: 1947059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1946581": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ 01.425.087/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Albert Einstein, mantido por Cooperativa Educacional Construir Ltda, situado na Rua Peru s/nº, Bairro Paraíso, Município de Pinheiral/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2015, Alexandre de Sousa e Silva Júnior, Anna Clara Curti da Silva Pessanha, Gabriel Francisco de Carvalho Afonso, Isabella dos Santos Bonanni, Isadora Ribeiro Aragão de Almeida, João Pedro Franco Cerqueira, Lucas de Sousa Valim, Marcos Paulo Ramos Valim, Stephanie Estevam Teixeira da Silva, Secretária Ana Cristina Campos Garcia Reg. 14773/ME/SE/RJ, Diretora Fátima Maria de Sousa Reg. 9700423/DEMEC/RJ, Prof. Inspetor Escolar: Maria Aparecida Dutra Nicacio matr: 942683-4 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa matr: 0945.456-2.\r\n\r\nId: 1946581"
                    ],
                    "1946372": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUARTE - A CASA DO CURUMIM\r\n\r\nCNPJ Nº 30.484.117/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio LUARTE - A CASA DO CURUMIM, mantido por LUARTE - A CASA DO CURUMIM LTDA, situado na rua Apipucos, 125, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio ano 2015: Bruno Barrozo Ferreira, Clara de Moraes Souza, Guilherme Faleiro do Prado, Guilherme Lima de Carvalho, Ian Pereira Rocha, Isabela da Mota Leal Lemos, Júlia Mareto Arias Afonso, Juliana Ribeiro Oliveira, Katharyne Guimarães Pereira, Laís Rodrigues Proença, Leonardo Goulart Caldas, Louise Acalantis Pereira Pires, Luísa Souza de Paula, Marcos Rocha Menaget Junior, Marina Macedo Pereira Santos, Marina Rezende Rodrigues, Matheus Oliveira Matias Ribeiro, Morgana Soares Morgado, Nathalia Costa Reis, Samara Pinheiro de Oliveira, Yuri Gama de Lima. Retificação: D.O 08/01/2013, pág. 06, coluna 3; Onde se lê, Maralise Valeska Rocha Vasco, concluinte do Curso de Ensino \r\n\r\nMédio Regular, ano 2012. Leia-se Marilise Valeska Rocha Vasco,\r\n\r\nconcluinte do Curso de Ensino Médio Regular, ano de 2012. Secretária: Fátima Guarani de Godoy - Reg. 181/97; Diretora: Juliana Ribeiro - Processo: E-03/008/4002/2015; Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Verônica M. de Almeida - matr. 0956398-2 CRIE- M IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1946372"
                    ],
                    "1945271": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA - UNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ 32.010.340-0004-32\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua São João Batista, 128, Centro do Município de São João de Meriti/RJ. Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio - Ano de 2015/2° semestre: Amanda Cruz de Oliveira, Brendo Ferreira do Nascimento Esteves, Bruno Luiz Pereira Vieira, Gabrielle Bastos Lázaro de Queiroz, Victor Carvalho Donato de Oliveira. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Técnico em Eletrônica - Ano de 2015/2° semestre: Aldeir de Oliveira Tiburcio, Anderson Gonçalves da Silva, Fabricyo dos Santos Santana Gonçalves, Gabriel Reis Silva, Guidion Santana Vieira da Silva, Hebert Richter Justino Ferraz, Isabela Santos de Souza, Jorge Clayton dos Santos Evangelista, Lucas dos Passos Pereira, Matheus Ronaldo Oliveira da Silva, Paulo Henrique Fernandes de Almeida, Renan Raziel Fortes de Castro. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem - Ano de 2015/2° semestre: Ana Luisa Silva de Aquino, Andressa Vasques do Nascimento, Ariely Sardinha Moraes dos Santos, Beatriz Elias Souza, Bianca de Andrade Silva, Bianca de Carvalho Venturi, Brendha Victoria Marcilio de Jesus, Fernanda Malta de Oliveira Carvalho, Gabriel de Souza Bento, Gabriela Freitas Cecilio de Carvalho, Joseleide Joaquina Silva dos Santos, Julia Oliveira Cruz, Juliana Almeida Gonçalves da Costa, Juliana Caldas Barbosa, Karine de Araujo Peixoto, Larissa Pereira Nascimento Gomes, Marcella Monique Guimarães Medeiros, Matheus Trancoso Surcin dos Santos, Milena Gonçalves dos Santos, Milena Paiva de Araujo, Natalia de Oliveira Anacleto, Nathália de Araújo Barbosa, Nayana Damasio dos Santos Guimarães, Nikolle Bitencourt Oliveira, Pedro Henrique de Andrade Figueira Silva, Priscila Thainá Rodrigues de Almeida, Raiane dos Santos Viegas, Renan Paiva Peixoto, Stéfany Maronha Almeida Mendes, Suelen Silva Nogueira, Thaiane Correa Medeiros, Thayna Fernandes do Nascimento. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - Técnico em Informática - Ano de 2014/2º semestre: Jacimara Cristina Limeira Marques da Silva. Ano de 2015/2º semestre: Adriana Esteves da Silva, Alexsandro de Andrade Paladino, Beatriz Maria Magalhães Fonseca, Caio Bonanno Manso, Caroline dos Santos Oliveira, Cassio Martins Brenlla, David Rosa Ferreira, Gabriel Dionizio da Silva Matos do Nascimento, Henry Machado de Araujo, José Pereira da Silva Neto, Leonardo Sampaio Costa, Lilian Iule Mendes Serafim, Lorran Vitor Ribeiro Dias da Costa, Lucas de Almeida Cardoso Chaves, Luccas Matheus Sodré Nascimento da Silva, Márcio Gonçalves dos Santos Nogueira, Maria Luísa Cardozo Chagas, Mayara Rodrigues Cardoso, Mylena Ferreira da Silva, Patrick Princeswal Nogueira, Paulo Victor dos Reis Oliveira, Pedro Henrique Loyola da Conceição, Pedro Raphael de Araujo, Raiane Ferreira de Oliveira, Ruan Coloneze de Mattos, Stephane Pinto Felicio do Nascimento, Victor Hugo Carvalho de Oliveira, Yuri Padula Pará. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design - Técnico em Publicidade - Ano: 2015/2° semestre: Ana Caroline Costa Padilha Teixeira, Beatriz Pereira Soares de Souza, Carolina dos Santos Figueiredo, Débora Inacio da Silva Correia, Elisa Oliveira de Moraes, Gabriela Nunes Pinheiro, Giovanna Aparecida dos Santos Barata, Ítalo Alves dos Santos Costa, Joyce Suelen Pereira Bezzoco, Kézia Araujo de Oliveira, Lucas Fernandes do Nascimento, Lucymara Assis dos Santos, Maria Eduarda Sant'Anna Ribeiro, Maria Fernanda Capelli da Silva, Nathália Nicoly Diniz Reis, Rafael Lima Boffelli Fernandes, Rafaela Amorim Nepomuceno, Rayane Brasil dos Reis, Rennan Reigadas Meira Pontes de Carvalho, Tatiane Soares Ribeiro, Vanessa Werneck Correia Peçanha, Walleska Cinthya Magalhães de Araujo Cosmo da Silva. Retificação do D.O de 04 de Janeiro de 2016 - Parte V - Folha 06 - Coluna 01 - Onde se lê: Ensino Médio - Ano de 2007/2° semestre: Yasmin Alves dos Santos Souza, leia-se: Ensino Médio - Ano de 2007/2° semestre: Yasmin Alves dos Santos Sousa. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Certificado n° 0316/UCB.\r\n\r\nId: 1945271"
                    ],
                    "1946573": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INTERATIVO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO KIRCH LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.369.898/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2015: Turma: 3A: Aixe Kalil Mattos Elgazzaoui, Amanda Medeiros de Almeida, Beatriz Bastos Maicá Fortes, Bruna Prado São Thiago, Carolina Moreira Carvalho Alves da Silva, Genilson Costa Machado Júnior, Giovanna Gattás Alves da Silva, Igor Andrade Pinto da Cunha, Ísis Helena Coutinho Machado, Jeferson Maggini Seraphim, João Gabriel Guimarães Meleipe, Júlia Collistet da Rocha Reis, Lara Oliveira Reis, Lucas Ferreira Pires de Souza, Luisa Franco Dias, Maria Victoria Santos Silva, Mariana Borges Cortal Silva Telles, Pedro Marques de Paula, Rafaela Gonçalves Peradelles, Rafaella Santos Madureira, Sergio Luiz Lopes Ribeiro Filho, Thaisa Cristina Santos Lopes, Yasmin Werneck Vane e João Pedro Sampaio Rezende. Turma: 3B: Ana Liz Barbosa de Almeida, Anna Victoria Auad Leal Barbosa Lima, Bruna Mazza de Oliveira, Carolina Santa Rosa Christovam, Caroline Magalhães Ribeiro, Edson Dornas Vicente, Eduardo Henrique Trindade de Menezes, Fernando Stocco Santos Maroclo, Gabriel de Queiroz Soares, Gabriela Domingues Carvalho, Gabriele Alves dos Anjos, Hugo Bevilaqua de Carvalho Reis, Hugo Lima Nardy Xavier Portugal, Iandra Rocha Araujo, Joana Lustosa de Almeida, João Pedro Requião Correa de Monlevad, Lais Brandão Pereira, Letícia Szydlonski Nascimento, Lívia Soares Costa Freitas, Lorena Gama Magalhães de Freitas, Luis Henrique Cruz de Souza Carvalho, Marcella Almeida Machado Silva, Maria Eduarda Marcelino Araújo, Mariana Hidasy Rezende, Marina Rezende Torres Pereira, Melissa Gershon, Nicolle de Jesus Vieira, Pedro Henrique Adario Marassi, Pedro Henrique Xavier Raphael, Ricardo Maragoni Machado de Almeida, Thainá Pereira de Moraes, Vitória Lobo Silva Vieira e Daniel Lira Garani. Turma: 3C: Ana Carolina Silva Mendes, Beatriz Pereira Oliveira, Bruno Lopes de Oliveira, Daniel de Lima Martins, Daniel Martins Seraphim, Eduarda Erbiste do Carmo, Elisa Figueiredo Alves, Fernando Lorenzo Mariz de Medeiros, Gabriel Calderoni Fraga, Gabriel Pinto Mendonça, Isabella Carvalho Citeli, João Pedro Ferreira de Miranda, Julia Santos de Souza Cruz, Karine Menenguci Teixeira, Laura Barroso Tommaso, Leonardo Valente Chermont, Lia Teixeira Ferreira, Mariana Serdeira Arbex, Nicoli Maggini Seraphim, Renata Rodrigues dos Santos, Rodrigo Barroso Rosa, Santiago Soares Ozorio, Thaís Baylão Trevisan, Thaísa Fagundes Neves, Thales Lessa Rodrigues, Thatiane de Oliveira Rodrigues, Victor Martins Ferreira, Vittória Silverio Machado e Yanni Leal de Avellar. Diretora: Maria Aparecida Pereira Vilela, Registro: nº 9403679- MEC, Secretária: Giselaine Lílian Macedo, Registro: nº 768 Fls 38V L.III, Professora Inspetora Escolar: Ana Lúcia M. B. Uchôa, Matrícula: 945.456-2 e Professora Inspetora Escolar: Maria Aparecida Dutra Nicacio, Matrícula: 942.683-4.\r\n\r\nId: 1946573"
                    ],
                    "1947135": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2005/2º Semestre: Juliana Carvalho da Silva. 2007/2º Semestre: Cristiane Martins de Jesus Machado. 2010/2º Semestre: Gabriel Leite dos Santos. 2014/2º Semestre: Andrea Cristina de Mello Araujo, André Teles Vilar Alves Suarez, Dayanne Paula de Freitas Teixeira, Elen Cristina da Cunha Mascarenhas, Gabriela Cristina Melgaço, Larissa Helena da Silva Santana, Luan Silva Demetrio, Lucas Conceição da Costa, Maria de Fátima dos Santos Francelino, Nathalia de Almeida Valença, Nathalia Vitória do Nascimento Moraes, Nísia Cristina Gomes da Silva, Tayná Ribeiro Ferreira, Wander Matheus de Aquino, Wanderson Lourenço da Silva. 2015/1º Semestre: Ane Beatriz Manoel Lins, Davidson Figueiredo Barbosa de Souza, Eduardo Turibio dos Santos, Leonardo Cesar Costa Carvalho, Maria Suzana Genuino Mazzuca, Paulo Vitor Santos Batista, Thaís Ribeiro de Souza Fernandes, Winny dos Santos Gomes Sabino. 2015/2º Semestre: Ailton Barrozo Pereira, Alessandra Ribeiro, Aline Machado Pinto, André de Jesus, André Velasco Ribeiro, Anthoni Ubirajara Costa Tavares, Areany Alexan de Oliveira, Bianca Silvia Ribeiro Ramos da Silva, Claudio Esteban dos Santos Ferreira, Eloah França dos Santos, Giovana Carolina Trotta dos Santos Cardoso, Ian Halffiman Gimenez Rosa, Igor Passos Portelinha Campiã, Iromar Marques da Silva, Jefferson Pereira da Silva, Juliette Campos Vieira Cesario, Leandro de Oliveira Carrara, Leandro Tulio Pereira Vitorino, Leilaine Alves de Medeiros, Luiz Claudio Gomes Lessa, Manuela Santos da Silva Souza, Marcos Gentil da Silva, Matheus de Jeová Pinheiro Santos, Matheus Domingos de Souza, Matheus Gingeira Motta, Miguel Silva Valadares, Natália Cugnasca Pereira, Rafael Santos da Silva, Renan Nascimento Alves Bilonia, Thays Cristina Leal de Oliveira, Thiago Bernardo Alves Camara, Thiago Durval Marques, Yasmin Soares da Silva. Concluintes do Ensino Médio Regular: 2013: Fernanda de Menezes Stallone Cabeda. 2015: Alair José da Silva, Diana Amorim da Silva, Douglas Freitas de Oliveira, Jéssica Cristina Barbosa da Costa, Miquelina Sandra dos Santos Cristovão, Pedro Henrique da Silva Alleluia, Richard Gonçalves de Magalhães Pinheiro, Sabrina Felix de Oliveira. Concluintes do Ensino Médio curso Técnico em Informática: 1999/2º Semestre: Marcelo Lopes Lucas João. 2010: Marcelo Fidelis Cerqueira. Concluintes do Pós - Médio Médio curso Técnico em Informática: 2010: Philippe Honorio da Silva. 2015: Ruan Victor Freitas Machado. Concluintes do Pós - Médio curso Técnico em Administração: 2008: Pamella Carolina Correia Villarinho. 2015: Thaine Martins Borba, Maria Etiene Moraes Chaves Rocha. Concluintes do Pós - Médio curso Técnico em Segurança do Trabalho: 2014: Itamira Rodrigues da Silva Araújo. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade. Of. CDIN nº 766. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria Of. E/COIE.E nº 420. Professora Inspetora Escolar SEEDUC/RJ: Lidia Dias do Amaral Corrêa Matrícula: 09754110 ID 4182154. \r\n\r\nId: 1947135"
                    ],
                    "1947358": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - CEM\r\n\r\n05.276.489/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Moderna, mantido pela Firma Individual - Denize Amorim A. Mendes - Centro de Educação ME, situado na Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547, Centro, Município de Itaguaí, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Amanda Vieira Moreira, Andrei Rabelo dos Santos, Angisllayne Chaves da Silva Rosa, Anna Beatriz Leitão Conceição, Bárbara Cristine da Silva Rinaldin, Beatriz Cardoso Fontes de Oliveira, Beatriz Martinez Horta da Conceição, Brenda de Oliveira Passos, Bruna Estephãnia Oliveira Bastos, Daniel Silvado Grisólia, Eduarda Faria de Oliveira Silva, Eduarda Francisco Pires, Escárlete Campos Soares, Gabriel da Silva de Castro, Giuliana Mei Yusa Novellino, Guilherme Pereira da Costa, Higor Juan Cardoso da Costa, Iago de Oliveira Santiago Cicarino, Ianka Sophia de Araujo Lanzieri, Igor Morales Vieira, Jéssica da Silva Cappato, João Vitor Rodrigues Amorim dos Santos, Julia Miranda de Andrade, Juliana Rodrigues Guimarães, Juliana Santos Silva, Karina de Souza Silveira, Karinne de Aguiar Souza da Costa, Karoliny Milheme Padela da Silva, Larissa da Conceição Silveira, Larissa de Miranda Bartmann, Larissa Souza de Mello, Larissa Vidal de Loyola, Lucas de Oliveira Sant'Anna, Lucas Miranda Faria, Lucas Ribeiro, Mariana Ferreira Legramanti, Marianna de Oliveira Menegoy, Matheus Martins Fontella, Matheus Oliveira de Matos, Mayara Novaes Santos, Milena dos Santos Matos, Milena Heineck Oliveira, Monique Hameury Tomelim da Silva, Natália Spalla Pereira, Nathalia Fernandes Corrêa, Paula Ayumi Yatabe, Paula de Sousa Rachid, Rafael Ox da Silva Ferreira, Rayane Carolina Viana da Silva, Takemi Hikari Issobe, Talita Silva Cabral, Thatianne Yumi Issobe Santana, Thaynná Telles de Oliveira, Thays Cabral de Souza, Victor Henrique da Silva Galvão, Victória Tavares Laysson Stockhausen, Vinícius Ferreira Malhão, Vitor Gonçalves Palmeira, Vitória do Nascimento Rosa, Viviane Curvelo Bartosch. Técnico em Administração, em 2014: Leticia de Sousa Correia. Técnico em Informática, em 2014: Talita Cristina Ribeiro. Técnico em Meio Ambiente em 2015: Caelen Kathlen Ferreira do Nascimento, Anna Beatriz Leitão Conceição, Escárlete Campos Soares, Karoliny Milheme Padela da Silva Técnico em Informática, em 2016: Andrei Rabelo dos Santos. Técnico em Administração, em 2015: Alessandra da Silva Carius, Eduarda Francisco Pires, Juliana Rodrigues Guimarães, Paula de Sousa Rachid. Técnico em Administração, em 2016: Brenda de Oliveira Passos, Paula Ayumi Yatabe, Rafael Ox da Silva Ferreira. Técnico em Meio Ambiente, em 2016: Giuliana Mei Yusa Novellino, Talita Silva Cabral, Diretora: Denize Amorim A. Mendes Of. CDIN nº 687/2009. Secretário Escolar: Victor Amadeus Amorim Mendes \r\n\r\nProcesso E-03/011/2362/2015.\r\n\r\nId: 1947358"
                    ],
                    "1945409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEPE - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ESCOLA DO CEPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.444.228/0001-31\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO 2015 TEMPO INTEGRAL: Amon Vianna Deister Machado; Ana Beatriz Silveira Carius; Ana Carolina Galeotti do Rego Macedo; Beatriz Cardoso Nascimento; Caio Monsores Tavares; Clara Reis Pais; Gabriel Vettorazzi Mota; Giovanna Costa Nogueira; Giullia Heinzelmann Nogueira; Julia Gomes Carvalho Bosco de Jesus; Maria Laura Pradel Barbosa; Maria Luiza Queiroz Kanafane Ribas; Matheus Garrido de Faria; Melissa Beatriz Deister Machado Veloso; Mila Xavier Wanis; Rhabech da Silva Vieira; Thomas Bernardes Mattos Andreiolo; Victor Emmanuel de Oliveira Rodrigues; Vitor Pinto Chaves Victorino. Flávia da Silva Almeida - Diretor - Of. Diretor - Of. CDIN nº 1696/2009; Viviane Raibolt Michaeli - Secretário.\r\n\r\nId: 1945409"
                    ],
                    "1945825": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ: 00175673/0001-82\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE ALMEIDA, mantido por JARDIM ESCOLA MUNDO FELIZ Ltda-ME, Situada na Estrada Rodrigues Caldas, n° 2.028- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO: Ano 2015- Amanda Rodrigues de Oliveira, Amanda Soares Marinho da Silva, Dayana Melo de Almeida Salles, Débora Felgueiras Moreira, Ellen Cristina Lourenço Pereira, Flávia de Castro Silva, Giulia Machado Guimarães, Guilherme Henrique Marinho Farias, Luan Silva Campos, Luana Correa da Cruz, Lucas Louzada Rubim, Marcelle Fernandes Conceição, Milena Alonso Furtado da Silva, Nathalia da Silva de Barcello, Rafael Leandro da Silva Gomes, Regina Cardoso de Almeida. Diretor: Sérgio Luiz de Almeida e Secretária Escolar: Cláudia Maria Ferreira Arante Processo: n° E-03/203874/2009. Professora Inspetora Escolar: Patrícia De Fátima Marques Correa Vianna - Matrícula 0975429-2 SEEDUC/RJ.DRMVI. \r\n\r\nId: 1945825"
                    ],
                    "1945405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "DEDICA Centro Educacional\r\n\r\nCNPJ Nº 32519233/0001-91\r\n\r\nA Diretora do DEDICA Centro Educacional, Entidade Mantenedora DEDICA Centro Educacional LTDA - ME, situado a Rua Ver. Caio Figueira de Vasconcelos, 156, Centro, Paty do Alferes - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2015. 01- Ana Claudia Honorio da Silva 02- Gabriela Abreu Pereira 03- Gabriel Melo Teixeira 04- Gabriel Monte Mor Gomes Barbosa 05- Isabele Azeredo de Carvalho 06- João Filipe Primo Halfeld 07- João Pedro da Silva Curityba 08- João Pedro Rosa Ferreira 09- Lana Cipriani dos Santos 10- Marcus Vinicius Casa Nova Costa 11- Maria Clara da Rosa Lodi Savarese 12- Maria Emylia Barbosa Gomes 13- Mariana Rosa Abreu 14- Matheus Jahchan Marques Fernandes 15- Matheus Leite Ribeiro 16- Victor Goulart Gonçalves 17- Vinycios Tibães Lisboa. Diretora - Marcine Maria da Fraga Goulart - Reg. 10169 MEC; Secretária - Débora Lisboa Marques Werneck - Reg. 2014; \r\n\r\nInspetor Escolar - Marilia da Silva Monteiro Monsores - Matrí-\r\n\r\ncula 09448598 \r\n\r\nId: 1945405"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1947470": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOSDE ENGENHEIROS - FISENGE\r\n\r\nCNPJ 86.717.717/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião do Conselho Deliberativo da Fisenge. Pelo presente edital, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), de acordo com seu Estatuto e Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, convoca todos os sindicatos filiados, especificamente os Sindicatos de Engenheiros nos estados do Rio de Janeiro, CNPJ 33.953.449/0001-23, Paraná, CNPJ 76.684.828/0001-78, Pernambuco, CNPJ 08.796.963/0001-55, Bahia, CNPJ 15.176.134/0001-35, Espírito Santo CNPJ 30.962.575/0001-56, Minas Gerais, CNPJ 20.123.428/0001-39, Paraíba, CNPJ 08.988.107/0001-00, Sergipe, CNPJ 13.360.961/0001-59, Rondônia, CNPJ 05.883.459/0001-02, no Município de Volta Redonda (RJ), CNPJ 32.499.881/0001-23, Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, CNPJ 78.664.414/0001-02 e Sindicato dos Engenheiros Agrônomos do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.449.597/0001-68 a participarem da Reunião do Conselho Deliberativo da Fisenge, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, às 09 horas, no Auditório do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, situado à Avenida Rio Branco, 277 - 17º andar - Centro / Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Autorização para fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Técnicos e Universitários da CUT, CONFETU-CUT; 2 - Eleição de no mínimo 02 (dois) Delegados e seus representantes para fazer parte do Conselho de Representantes da CONFETU-CUT; 3 - Autorização para filiar a Fisenge a Confederação Nacional dos Trabalhadores Técnicos e Universitários da CUT, CONFETU-CUT; 4 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2016. Clovis Francisco do Nascimento Filho - Presidente da Fisenge.\r\n\r\nId: 1947470"
                        ],
                        "1946357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2016, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2015, do Relatório e das contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n3) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 1946357"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 26/04/2016, às 10horas, licitação: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PINTURA VIÁRIA, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1946977"
                        ],
                        "1946978": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a TOMADA DE PREÇO Nº 001/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DO CIEP 284 MUNICIPALIZADO NELLY DE TOLEDO ROCHA - DISTRITO CALIFÓRNIA - BARRA DO PIRAÍ dia 28/4/2016 às 10h, tipo menor preço global. Os Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1946978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Comunicação Social\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016.\r\n\r\nProc. Adm. nº 0955/2016. Data de Abertura: 20 de abril de 2016. Horário: 09:00 horas (com tolerância de 5 minutos). Objeto: Contratação de Empresa para Execução de Sondagens em diversas Áreas e Logradouros desta municipalidade. Valore Estimado: R$ 161.212,42 (Cento e sessenta e um mil duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos). O Edital completo para apreciação e retirada estará disponível na sede Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - localizada à Rua Oswaldo Aranha n° 06, Centro Cachoeiras de Macacu/RJ, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 e carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCach. de Macacu/RJ, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pinto - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1947490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947481": [
                            "IV - Atos",
                            "Republicação.\r\n\r\nDecreto Nº. 1237 a/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEmenta: Decreta Ponto Facultativo\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, no usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - facultativo o ponto nas Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, no dia 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt.2º - Ficam excluídos os serviços essenciais e as respectivas secretarias municipais, que pela natureza dos serviços não possam se enquadrar nas disposições deste decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito de Cambuci\r\n\r\nId: 1947481"
                        ],
                        "1947480": [
                            "IV - Atos",
                            "Republicação.\r\n\r\nDECRETO nº. 1237/2015.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci no uso de suas atribuições legais e no que preceitua a Lei Municipal nº 203 de 10 de 29 de julho de 2015 e Lei Federal nº. 4320/64.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 4.318.0000,00 (Quatro Milhões Trezentos e Dezoito Mil Reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0400\r\n\r\n0401\r\n\r\n316\r\n\r\n04.122.0003.2023\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0800\r\n\r\n0801\r\n\r\n454\r\n\r\n04.122.0003.2082\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n769\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\n1201\r\n\r\n814\r\n\r\n04.122.0018.2096\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n856\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n1700\r\n\r\n1701\r\n\r\n893\r\n\r\n04.124.0004.2103\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1900\r\n\r\n1901\r\n\r\n934\r\n\r\n06.122.0003.2197\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencim e vant fixas\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n776\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n33904600\r\n\r\nAuxílio-alimentação\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n862\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n33904600\r\n\r\nAuxílio-alimentação\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n1900\r\n\r\n1901\r\n\r\n939\r\n\r\n06.122.0003.2197\r\n\r\n33904600\r\n\r\nAuxílio-alimentação\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\n0800\r\n\r\n0801\r\n\r\n452\r\n\r\n04.122.0003.2082\r\n\r\n31900500\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n768\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n31900500\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n835\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n31900500\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n855\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n31900500\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n1900\r\n\r\n1901\r\n\r\n933\r\n\r\n06.122.0003.2197\r\n\r\n31900500\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.164.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n642\r\n\r\n0501.10.301.0010.2149\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n644\r\n\r\n0501.10.301.0010.2149\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\nVenc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n645\r\n\r\n0501.10.301.0010.2149\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n654\r\n\r\n0501.10.301.0010.2150\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n663\r\n\r\n0501.10.301.0010.2151\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n105\r\n\r\n01123601122053\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n106\r\n\r\n01123601122053\r\n\r\n31901300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n28.500,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n114\r\n\r\n01123601122053\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n363\r\n\r\n01123601122063\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil\r\n\r\n648.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n564\r\n\r\n01123650122064\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencimentos e vantagens fixas - pessoal civil\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.554.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n4.318.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n722\r\n\r\n04.122.0003.2092\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo \r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n715\r\n\r\n04.122.0003.2092\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContrataçãp por tempo Determinado\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n724\r\n\r\n04.122.0003.2092\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n8000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n726\r\n\r\n04.122.0003.2092\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n741\r\n\r\n04.122.0003.1049\r\n\r\n33903500\r\n\r\nServiços de consultoria \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n742\r\n\r\n04.122.0003.1049\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1000\r\n\r\n1001\r\n\r\n743\r\n\r\n04.122.0003.1049\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n786\r\n\r\n04.122.0003.2153\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n783\r\n\r\n04.122.0003.2153\r\n\r\n33504300\r\n\r\nSubvenções sociais\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n784\r\n\r\n04.122.0003.2153\r\n\r\n3390300\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n785\r\n\r\n04.122.0003.2153\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n787\r\n\r\n04.122.0003.2153\r\n\r\n33904800\r\n\r\nOutros aux. financ. PF\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n767\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n771\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n773\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n774\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n777\r\n\r\n04.122.0003.2093\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n778\r\n\r\n04.122.0003.1051\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n779\r\n\r\n04.122.0003.1051\r\n\r\n33903100\r\n\r\nPremiações Culturais, artísticas,científicas, desportivas,e outras\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n780\r\n\r\n04.122.0003.1051\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n781\r\n\r\n04.122.0003.1051\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PF\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n782\r\n\r\n04.122.0003.1051\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n791\r\n\r\n04.122.0003.2155\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n792\r\n\r\n04.122.0003.2155\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n793\r\n\r\n04.122.0003.2155\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PF\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n794\r\n\r\n04.122.0003.2155\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n795\r\n\r\n04.122.0003.2158\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n796\r\n\r\n04.122.0003.2158\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n797\r\n\r\n04.122.0003.2158\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n798\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n799\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n33903100\r\n\r\nPremiações Culturais, artísticas,científicas, desportivas,e outras\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n800\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n801\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n802\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n803\r\n\r\n04.122.0003.1067\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n804\r\n\r\n04.122.0003.2156\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n805\r\n\r\n04.122.0003.2156\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n806\r\n\r\n04.122.0003.2156\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n807\r\n\r\n04.122.0003.2156\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n31.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n808\r\n\r\n04.122.0003.2157\r\n\r\n3390300\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n809\r\n\r\n04.122.0003.2157\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n810\r\n\r\n04.122.0003.2157\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1100\r\n\r\n1101\r\n\r\n811\r\n\r\n04.122.0003.2157\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n31.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\n1201\r\n\r\n812\r\n\r\n04.122.0018.2096\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\n1201\r\n\r\n816\r\n\r\n04.122.0018.2096\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\n1201\r\n\r\n819\r\n\r\n04.122.0018.2096\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\n1201\r\n\r\n822\r\n\r\n04.122.0018.2096\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n834\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n837\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n31901300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n839\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n840\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n1400\r\n\r\n1401\r\n\r\n842\r\n\r\n04.062.0003.2100\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n1500\r\n\r\n1501\r\n\r\n843\r\n\r\n04.121.0020.2161\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n1500\r\n\r\n1501\r\n\r\n847\r\n\r\n04.121.0020.2161\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n1500\r\n\r\n1501\r\n\r\n850\r\n\r\n04.121.0020.2161\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1500\r\n\r\n1501\r\n\r\n853\r\n\r\n04.121.0020.2161\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n854\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n858\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n861\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n59.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n863\r\n\r\n04.122.0003.2101\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n868\r\n\r\n04.122.0003.1053\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n869\r\n\r\n04.122.0003.1053\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serv Terc PJ \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n870\r\n\r\n04.122.0003.1053\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n871\r\n\r\n04.122.0003.1054\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n872\r\n\r\n04.122.0003.1054\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial de distribuiçõa gratuita\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n873\r\n\r\n04.122.0003.1054\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- pessoa física\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n874\r\n\r\n04.122.0003.1054\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n875\r\n\r\n04.122.0003.1054\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n881\r\n\r\n04.122.0003.2102\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serviços de terceiros- PJ\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\n1600\r\n\r\n1601\r\n\r\n882\r\n\r\n04.122.0003.2102\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. e mat. perm.\r\n\r\n38.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.164.000\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n068\r\n\r\n0501.04.122.0003.2044\r\n\r\n31.90.11.0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n071\r\n\r\n0501.04.122.0003.2044\r\n\r\n31.90.13.0\r\n\r\nObrigaçõesPatronais\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n072\r\n\r\n0501.04.122.0003.2044\r\n\r\n33.90.14.0\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n082\r\n\r\n0501.04.122.0003.2044\r\n\r\n33.90.35.0\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n086\r\n\r\n0501.04.122.0003.2044\r\n\r\n44.90.52.0\r\n\r\nEquip. e Mat. Perm.\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n125\r\n\r\n0501.04.122.0010.2034\r\n\r\n44.90.51.0\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n128\r\n\r\n0501.04.122.0010.2034\r\n\r\n44.90.52.0\r\n\r\nEquip. e Mat. Perm.\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n151\r\n\r\n0501.10.301.0010.1032\r\n\r\n33.90.30.0\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n157\r\n\r\n0501.10.301.0010.1032\r\n\r\n33.90.39.0\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n160\r\n\r\n0501.10.301.0010.1032\r\n\r\n44.90.51.0\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n164\r\n\r\n0501.10.301.0010.1032\r\n\r\n44.90.52.0\r\n\r\nEquip. e Mat. Perm.\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n167\r\n\r\n0501.10.301.0010.1033\r\n\r\n44.90.51.0\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n102.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n549\r\n\r\n0501.10.301.0010.2036\r\n\r\n33.90.32.0\r\n\r\nMaterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n554\r\n\r\n0501.10.301.0010.2038\r\n\r\n33.90.30.0\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n556\r\n\r\n0501.10.301.0010.2038\r\n\r\n33.90.39.0\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n557\r\n\r\n0501.10.301.0010.2038\r\n\r\n33.90.48.0\r\n\r\nOutros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n625\r\n\r\n0501.10.301.0010.2048\r\n\r\n33.90.39.0\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n626\r\n\r\n0501.10.301.0010.2048\r\n\r\n44.90.51.0\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n665\r\n\r\n0501.10.301.0010.2151\r\n\r\n31.90.11.0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n208.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n507\r\n\r\n0501.10.301.0010.1059\r\n\r\n44.90.52.0\r\n\r\nEquip. e Mat. Perm.\r\n\r\n280.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n624\r\n\r\n0501.10.301.0010.2048\r\n\r\n33.90.30.0\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n58.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n630\r\n\r\n0501.10.301.0010.2145\r\n\r\n44.90.52.0\r\n\r\nEquip. e Mat. Perm.\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n639\r\n\r\n0501.10.301.0010.2148\r\n\r\n33.90.36.0\r\n\r\nOutros serv Terc PF\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n0500\r\n\r\n0501\r\n\r\n656\r\n\r\n0501.10.301.0010.2150\r\n\r\n31.90.11.0\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n31\r\n\r\n01041220032050\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVenc e vantagens fixas - pessoal civil\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n35\r\n\r\n01041220032050\r\n\r\n31911300\r\n\r\nObrig. Patronais\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n43\r\n\r\n01041220122068\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMat. consumo\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n44\r\n\r\n01041220122068\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n45\r\n\r\n01041220122068\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamento e material perm.\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n84\r\n\r\n01123610122051\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMat. consumo\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n87\r\n\r\n01123610122051\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial, bem serv. distrib. gratuita\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n96\r\n\r\n01123610122052\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial, bem serv. distrib. gratuita\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n301\r\n\r\n01123610122058\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMat. consumo\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n302\r\n\r\n01123610122058\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial, bem serv. distrib. gratuita\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n303\r\n\r\n01123610122058\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros serv Terc PF\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n305\r\n\r\n01123610122058\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n307\r\n\r\n01123610122058\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquip. mat. perm.\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n358\r\n\r\n01123610122063\r\n\r\n31900400\r\n\r\nContratação por tempo determinado\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n374\r\n\r\n01123610122063\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0600\r\n\r\n0601\r\n\r\n484\r\n\r\n01123640122060\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros serv Terc PJ\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.554.000,0\r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n4.318.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 29 de julho de 2015.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1947480"
                        ],
                        "1947482": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.266 de 04 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 229 de 14 de janeiro de 2016\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, para inclusão no Orçamento vigente do Projeto que tem por objetivo a Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde , no valor de R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - Fica suplementado o seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDE ABALHO\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFMS/05.05\r\n\r\n10.301.010.2145\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n037\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\ne\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n1.161.037,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.161.037,28\r\n\r\nInciso I - Código Local: 05.05. - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 05.05.10.301.010.2145 - Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde , no valor de R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3 º - Rubrica de receita 24.71.01 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nValor: R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1947482"
                        ],
                        "1947302": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 126, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar o Senhor TONY FERREIRA CORREA, para o Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município, Símbolo CAS 1, junto à Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir 30 de março de 2016.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de março de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1947302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 14/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL COM ITEM EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO-Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, alinhamento, geometria, balanceamento e pintura, com fornecimento de peças novas, utilizadas pelas montadoras dos veículos (linha de montagem informada pelo Sistema Audatex) e de materiais necessários ao seu perfeito funcionamento, nos veículos de propriedade da Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo - VALOR: R$ 131.000,00 - DATA: 29 de abril de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08 / 04 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1947157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12553/2015\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12 de maio de 2016, às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA AV. JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA, LOTE Nº 06, PRAIA DO SACO, MANGARATIBA/RJ, mediante a execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba/ RJ, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, até 24 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1947446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947245": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso Nº 510/000578/2016 e 510000788/2016 - Recurso Interposto pela empresa CONCREMAT S/A, referente a CP 018/2015, conforme orientação da Assessoria Jurídica, fls. 016. Resultado: “Deferimento do presente Recurso Interposto”. Niterói, 06 de abril de 2016. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 1947245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve adiar sine die, a Licitação Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global por lote, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do Centro Esportivo e Lazer Parque da Mangueira. Devido à solicitação do Sr. Waldir Abrão Jana - Matr. 12.508 - Engenheiro Civil da Secretaria de Obras, o qual informa que estão sendo feitas correções da planilha de orçamento quantitativo. A retificação será oportunamente divulgada a todas as empresas interessadas em participar do certame, tão logo o mesmo esteja disponibilizado, através da publicação da nova data para abertura do certame. Paraty, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1947478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016\r\n\r\nProcesso de Despesas n°276/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada legalmente qualificada, com o objetivo de prover serviços de link de dados e instalação com capacidade de 157Mbps (Cento e Cinquenta e sete Megabits por segundo), com garantia de banda larga em no mínimo de 95% para download e upload (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) que serão distribuídos em diversos setores e Secretarias Municipais tais como na Sede, Órgãos, Escolas, Secretarias da Prefeitura Municipal de Rio Claro-RJ (PMRC-RJ), conforme tabela III do Projeto Básico, proporcionando acesso à internet. Detalhando os requisitos dos serviços utilizados, considerando as premissas que levaram à definição das necessidades, tecnologias aplicáveis, capacidades de velocidade de acesso, requisitos de qualidade de serviço e aspectos de segurança.\r\n\r\nData e Horário: Dia 25 de Maio de 2016, às 08:30 horas. Informações: O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no Departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1947486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947468": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2016.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Assistência Promoção Social e Direitos Humanos e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Maria Madalena - Srª. Ângela Maria Soares Brasil, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nomear o servidor Guido Lima Rocha da Costa, Matrícula nº. 2367/1, para a função de Responsável Patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nÂngela Maria Soares Brasil\r\n\r\nSecretária Municipal da Assistência e\r\n\r\nPromoção Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2016.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Assistência Promoção Social e Direi tos Humanos e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria Madalena - Srª. Ângela Maria Soares Brasil, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nomear o servidor Guido Lima Rocha da Costa, Matrícula nº. 2367/1, para a função de Responsável Patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Portaria tem efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nÂngela Maria Soares Brasil\r\n\r\nSecretária Municipal da Assistência e\r\n\r\nPromoção Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGestora do FMDCA\r\n\r\nId: 1947468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n.º004/2016, Processo n.º008/2016, exclusivo para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, que tem por finalidade selecionar propostas objetivando AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (INFORMÁTICA), AVISA aos interessados no referido Pregão Presencial, com abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO prevista para o dia 14 de abril de 2016, às 13:30h, FICA ADIADO PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2016, às 13:30h, motivado por alteração editalícia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1947111"
                        ],
                        "1947110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, tendo em vista o que consta no Pregão Presencial n.º003/2016, Processo n.º007/2016, exclusivo para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, que tem por finalidade selecionar propostas objetivando AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ODONTOLÓGICO E MÉDICO HOSPITALAR), AVISA aos interessados no referido Pregão Presencial, com abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO prevista para o dia 15 de abril de 2016, às 9:30h, FICA ADIADO PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2016, às 09:00h, motivado por alteração editalícia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1947110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946609": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01057/16\r\n\r\nPregão Eletrônico - Nº 002/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a execução de serviços de saúde, compreendendo atividades especializadas, administrativas, de gestão, e de diagnósticos, apoio técnico hospitalar e ambulatorial, e operacionalização de Programas, cujos serviços serão executados junto às Unidades Hospitalares, Emergenciais e Postos de Saúde, do Município de Seropédica/RJ, em caráter emergencial, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, observadas as especificações técnicas e a descrição das atividades estabelecidas, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 20/04/16, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 22/04/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 22/04/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 20/04/16 as 08h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1946609"
                        ],
                        "1946650": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10477/15\r\n\r\nPregão Eletrônico - Nº 003/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, por ser de extrema necessidade para um bom andamento dos serviços e um desempenho de forma satisfatória das suas funções, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 20/04/16, às 08h30min horas.\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 25/04/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 25/04/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 20/04/16 as 08h30min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1946650"
                        ],
                        "1946651": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07502/15\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, com a finalidade de dar continuidade ao atendimento do pleno desenvolvimento dos discentes e docentes, buscando manter as instalações das Unidades limpas para que possam obter melhores resultados, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 20/04/16, às 09:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 26/04/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 26/04/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 20/04/16 as 09h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1946651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947441": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 061/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nCEF PSF\r\n\r\n04/04/16\r\n\r\n115-5\r\n\r\nR$ 95.520,00\r\n\r\nCEF BLATB\r\n\r\n04/04/16\r\n\r\n624002-0\r\n\r\nR$ 8.920,00\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n05/04/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 659.395,21\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n05/04/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 197,81\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 062/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A PNAT\r\n\r\n06/04/16\r\n\r\n34563-6\r\n\r\nR$ 28.841,15\r\n\r\nBRASIL S/A MERENDA\r\n\r\n06/04/16\r\n\r\n47211-5\r\n\r\nR$ 194.274,00\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n06/04/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 1.047,60\r\n\r\nCEF BLATB\r\n\r\n05/04/16\r\n\r\n624002-0\r\n\r\nR$ 25.300,00\r\n\r\nCEF BLGVS\r\n\r\n05/04/16\r\n\r\n624005-4\r\n\r\nR$ 88.180,19\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS SMA/SGP Nº 01/16\r\n\r\nPORTARIA SMA/SGP Nº 01/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio à servidora MAGALI TAYT SOHN DE ALMEIDA, Professor, matrícula nº 1-03138-5, de 03/02/16 à 02/05/17, conforme processo nº 23541/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 02/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio ao servidor EDUARDO DA CUNHA COELHO, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-00938-1, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 23298/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 03/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, Professor, matrícula nº 1-05257-9, de 02/05/16 à 01/02/17, conforme processo nº 23390/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 04/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora MARILDA MARIA DE SOUZA, Professor, matrícula nº 1-04959-4, de 01/02/16 à 31/10/16, conforme processo nº 23286/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 05/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 06 meses de licença prêmio à servidora JEANET FONSECA DE ALMEIDA, Professor, matrícula nº 1-08901-4, de 03/02/16 à 02/08/16, conforme processo nº 22986/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 06/16: CONCEDER nos termos do artigo 104, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença sem vencimentos à servidora SHARON VAZ DE OLIVEIRA, GOS II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-12550-08, de 04/01/16 à 03/01/17, conforme processo nº 20338/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 07/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora MARGARETH FILHAGOSA RODRIGUES, GOS II Atendente Social, matrícula nº 1-04896-2, de 04/01/16 à 03/04/16, conforme processo nº 19923/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 08/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 06 meses de licença prêmio ao servidor PAULO SIQUEIRA DE CARVALHO, GOA II Operacional de Serviços Especiais I, matrícula nº 1-01873-7, de 03/02/16 à 02/08/17, conforme processo nº 23240/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 09/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora IZABEL CRISTINA SILVEIRA DE ABREU, GOS V Nutricionista, matrícula nº 1-05017-7, de 04/01/16 à 03/01/17, conforme processo nº 21482/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 10/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora SUSI PAGANI DE LIRA, Professor, matrícula nº 1-04105-4, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 23244/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 11/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora SONIA MARIA NOGUEIRA AZEVEDO, Professor, matrícula nº 1-05326-5, de 01/02/16 à 31/10/16, conforme processo nº 23440/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 12/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio ao servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA, GOA II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-05196-3, de 03/02/16 à 02/11/16, conforme processo nº 23568/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 13/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora MARIA AURORA DA PONTE RODRIGUES DE OLIVEIRA, GOE II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-04095-3, de 04/03/16 à 03/03/17, conforme processo nº 23543/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 14/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ROSA PARICIDA PAULO VARGAS, Professor, matrícula nº 1-01917-2, de 03/02/16 à 02/02/17, conforme processo nº 23578/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 15/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano, 01 mês e 15 dias de licença prêmio à servidora SCHIRLEY COSTA TAYT SOHN, Professor, matrícula nº 1-03748-0, de 04/03/16 à 18/04/17, conforme processo nº 23744/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 16/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ROSANGELA GARCIA NOGUEIRA, Professor, matrícula nº 1-03270-5, de 01/02/16 à 31/10/16, conforme processo nº 23870/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 17/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 06 meses de licença prêmio ao servidor JOSE CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-02345-5, de 04/01/16 à 03/07/17, conforme processo nº 21207/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 18/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora SANDRA MARA DOS SANTOS ARAUJO, Professor, matrícula nº 1-04968-3, de 03/02/16 à 02/02/17, conforme processo nº 23319/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 19/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora LEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 1-02718-3, de 01/11/15 à 31/01/16, conforme processo nº 19790/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 20/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio ao servidor CARLOS JOSÉ DA SILVA, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-05197-1, de 10/02/16 à 09/02/17, conforme processo nº 19568/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 21/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ELIANE DA SILVA PAULA, GOS I Operacional I, matrícula nº 1-04723-0, de 04/03/16 à 03/03/17, conforme processo nº 24638/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 22/16: CONCEDER nos termos do artigo 104, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença sem vencimentos ao servidor ALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS, GOS V Odontólogo Clinico, matrícula nº 1-12454-4, de 01/10/15 à 30/09/16, conforme processo nº 24638/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 23/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 06 meses de licença prêmio à servidora MARILUCIA BREDER CARNEIRO, Professor, matrícula nº 1-04651-1, de 04/01/16 à 03/07/16, conforme processo nº 22684/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 24/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora MARIA JULIA VERISSIMO DA SILVA, GOS III Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1-03451-1, de 04/01/16 à 03/04/16, conforme processo nº 22384/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 25/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ELIETE GARBELOTTO CARDOSO, GOS V Psicólogo, matrícula nº 1-03313-2, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 23171/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 26/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio ao servidor ANTONIO GOMES DA SILVA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-00895-2, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 22817/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 27/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ROSANI MARIA GONÇALVES SANTIAGO, Professor, matrícula nº 1-05022-3, de 15/12/15 à 14/09/16, conforme processo nº 19740/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 28/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 06 meses de licença prêmio ao servidor JOSÉ DA ROCHA SOUZA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-01017-5, de 01/01/16 à 30/06/16, conforme processo nº 22495/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 29/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora VANIA LOUZADA MONTEIRO, GOS II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-05118-1, de 04/01/16 à 03/10/16, conforme processo nº 22847/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 30/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor MARIO JORGE SANTOS CHIAPPETTA, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-07645-1, de 01/11/15 à 31/01/16, conforme processo nº 19465/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 31/16: CONCEDER nos termos do artigo 104, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença sem vencimentos à servidora PATRICIA CRISTINA DE ASSUCENA, GOS III Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1-13251-2, de 04/01/16 à 03/01/17, conforme processo nº 23282/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 32/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora CARMEN VANDA DE OLIVEIRA SOUZA, GOS I Operacional I, matrícula nº 1-05109-2, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 23293/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 33/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor ELY LOPES SOARES, GOA II Operacional de Serviços Especiais I, matrícula nº 1-11523-5, de 04/01/16 à 03/04/16, conforme processo nº 18705/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 34/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor EDUARDO FLORES ROCHA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-11379-8, de 02/05/16 à 01/08/16, conforme processo nº 18682/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 35/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio à servidora VALÉRIA DE OLIVEIRA INERELI, Professor, matrícula nº 1-02826-0, de 01/02/16 à 30/04/17, conforme processo nº 24175/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 36/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora NORMA SUELY GOMES DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 1-06486-0, de 15/03/16 à 14/06/16, conforme processo nº 24144/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 37/16: CESSAR a licença prêmio da servidora JUSSARA NEVES DIAS, Professor, matrícula nº 1-03015-1, a partir de 31/01/16, conforme processo nº 26478/14; PORTARIA SMA/SGP Nº 38/16: CESSAR a licença prêmio da servidora ANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS, GOA III Operacional Administrativo II, matrícula nº 1-02088-1, a partir de 22/01/16, conforme processo nº 12779/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 39/16: RETIFICAR a Portaria SMA/SGP nº 170/15: licença prêmio da servidora DARIA TEIXEIRA DE PAULA MOURA, Professor, matrícula nº 1-03799-5, onde se lê: 03/11/2015 à 31/07/2016; leia-se: 18/03/2016 à 17/12/2016, conforme processo nº 18781/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 40/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora ANA CRISTINA KENUPP, GOA II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-02848-1, de 02/04/16 à 01/07/16, conforme processo nº 196/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 40a/16: RETIFICAR a Portaria SMA/SGP nº 28/16: licença prêmio do servidor JOSÉ DA ROCHA SOUZA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-01017-5, onde se lê: 01/01/16 à 30/06/16; leia-se: 01/03/16 à 31/08/16, conforme processo nº 22495/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 41/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora RACHEL ALIVERTI OLIVEIRA, GOA V Arquiteto, matrícula nº 1-02059-6, de 01/02/16 à 30/04/16, conforme processo nº 25130/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 42/16: CESSAR nos termos do artigo 104 § 1º, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), a licença sem vencimentos do servidor ALEXANDRE PINHEIRO DA TRINDADE, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-07655-9, a partir de 20/01/16, conforme processo nº 1069/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 43/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio ao servidor LUIZ VICENTE DA SILVA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-01658-0, de 03/04/16 à 02/07/17, conforme processo nº 23008/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 44/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MATTOS, GOA III Operacional Administrativo II, matrícula nº 1-01645-9, de 01/12/15 à 29/02/16, conforme processo nº 23343/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 45/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS TAYT SOHN, Professor, matrícula nº 1-05308-7, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 23343/15; \r\n\r\nPORTARIA SMA/SGP Nº 46/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ELIZABETH DE ANDRADE PENHA, GOE I Operacional I, matrícula nº 1-04806-7, de 01/02/16 à 31/01/17, conforme processo nº 24538/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 47/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora CLAUDIA AFFONSO KIMUS, Professor, matrícula nº 1-03441-4, de 01/02/16 à 31/10/16, conforme processo nº 24970/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 48/16: RETIFICAR a Portaria SMA/SGP nº 24/16, da licença prêmio da servidora MARIA JULIA VERISSIMO DA SILVA, GOS III Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1-03451-1, onde se lê: 04/01/16 à 03/04/16; leia-se: 03/04/16 à 02/07/16, conforme fls.14v do processo nº 22384/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 49/16: CONCEDER nos termos do artigo 104, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença sem vencimentos ao servidor THIAGO BICCHIERI DIAS, GOS V Enfermeiro Ambulatorial ou Urgência, matrícula nº 1-12597-4, de 01/03/16 à 28/02/17, conforme processo nº 24078/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 50/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora VÂNIA MOREIRA DA SILVA MIRANDA, GOE III Agente de Creche, matrícula nº 1-11811-0, de 30/03/16 à 29/06/16, conforme processo nº 1328/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 51/16: CONCEDER nos termos do artigo 104, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença sem vencimentos à servidora CARLA REGINA MACHADO NETO, Professor, matrícula nº 1-03698-0, de 04/03/16 à 03/03/17, conforme processo nº 2148/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 52/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor LEONE DE OLIVEIRA, GOA I Operacional de Manutenção de Equipamentos, matrícula nº 1-13199-0, de 15/03/16 à 14/06/16, conforme processo nº 5199/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 53/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor ALTANIR DE SOUZA ROCHA, GOA III Operacional IV, matrícula nº 1-13195-8, de 15/03/16 à 14/06/16, conforme processo nº 5059/16.\r\n\r\nPrefeitura Mun. Teresópolis, Em: 06/04/16.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO - Secretária Municipal de Administração\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº: 00120/2016, Termo Aditivo. - CONTRATADA: PLUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ39.449.079/0001-78 - A dotação correrá por conta da rubrica número 3.3.90.39.07.00 - O presente Termo Aditivo tem por finalidade ratificar as condições comerciais da contratada, sendo mantidas as demais condições antes contratadas. Na forma do art. 57 da Lei 8666/93 - Dá-se a este contrato o valor total de R$ 16.886,20 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); com início a partir de 01/03/2016 e término em 28/02/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 09/2016\r\n\r\nPORTARIA 29/16 -EXONERAR a senhora Jaqueline Alves da Silva do cargo comissionado Assessor Parlamentar II- CC-2, com efeitos a partir de 31 de março de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 30/16 -EXONERAR a senhora Mayara Charles da Silva do cargo comissionado Assessor de Gabinete CC-4, com efeitos a partir de 31 de março de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 31/16 -EXONERAR o senhor Mauro Celso Mattos Vieira cargo comissionado Assessor Parlamentar II CC-2, com efeitos a partir de 31 de março de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 32/16 - NOMEANDO a senhora Jaqueline Alves da Silva, para exercer o cargo Comissionado Assessor de Gabinete - CC 4, com efeitos a partir de 01de abril de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 33/16 - NOMEANDO a senhora Mayara Charles da Silva, para exercer o cargo Comissionado Assessor parlamentar - CC 2, com efeitos a partir de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nWellington Pereira de Andrade - DIRETOR GERAL\r\n\r\nId: 1947441"
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                        "1947440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 010/2016, Processos administrativos nºs. 22.584/15, 002/16, 3.454/16 e 692/16 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de material gráfico, sendo declaradas vencedoras, no dia seis de abril de dois mil e dezesseis, a empresa: Gráfica e Editora Biquense Ltda; item 1, 1000unidades, alvará - papel cartão granito natural 180 gr, valor unitário R$ 0,53, valor total R$ 530,00; item 2, 20 blocos, termo de apreensão de posturas: impresso em papel auto-copiativo, 3,50 conforme modelo em anexo, numeradas começando por 4901 - 1ª e 2ª vias serrilhadas, 3ª via fixa, valor unitário R$ 15,00, valor total R$ 300,00; item 3, 20000 unidades, capa de processo - prefeitura municipal - formato aberto 480 x 330mm, em cartolina 190 g/m², cor amarela, valor unitário R$ 0,40, valor total R$ 8.000,00; item 4, 20000 unidades, capa de processo - prefeitura municipal - formato aberto 480 x 330mm, em cartolina 190 g/m², cor azul, valor unitário R$ 0,40, valor total R$ 8.000,00; item 5, 72000 unidades, contra cheque - 01 por folha a5 (148mm x 210 mm), sendo impressão duplex (frente e verso) com toner preto, auto envelopado (colado/serrilhado lateralmente) e produzido em papel branco 75g, valor unitário R$ 0,15, valor total R$ 10.800,00; item 6, 20000 unidades, capas dos alunos, folha dupla ofício, fxv papel cartão, 180 grama 1/1 cor, conforme modelo anexo, valor unitário R$ 0,27, valor total R$ 5.400,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1947440"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra da travessia do córrego Cafuá na Rua 719, no bairro Casa de Pedra, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 26/04/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 488.174,20\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1947287"
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1947385": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.621 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 5º alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1102/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nParte do imóvel situado no nº 04 da quadra 12 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 16.199, do livro 2-AAD, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1947385"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1947585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 1947585"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1947495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/27/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 05 destes autos.\r\n\r\nId: 1947495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1947586": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, ELIEZER ROCHA SPACOSKI, ID FUNCIONAL Nº 4275358-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recepção, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/080/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, MARCELO CEZAR MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2098085-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/078/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CARLOS ROBERTO REIS CONTI, ID FUNCIONAL Nº 2063427-7, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/073/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME GUIDINI BRIVIO, ID FUNCIONAL Nº 4401354-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Reis Conti, ID Funcional nº 2063427-7. Processo nº E-12/006/073/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, ID FUNCIONAL Nº 5072512-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/076/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072668-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/075/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, EDUARDO BALDEZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4455956-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/077/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, RENAN MARASSI MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5028389-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/079/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, VANOR BREDER PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4205414-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/074/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, RAPHAEL SIQUEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4368375-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2016, VANDERSON BARBOSA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4455865-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/083/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2015 e a fim de regularizar a vida funcional da servidora GUITA SCHECHTMAN, ID FUNCIONAL Nº 2061136-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/290/2015. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, GUILHERME GUIDINI BRIVIO, ID FUNCIONAL Nº 4401354-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/073/2016.\r\n\r\nNOMEAR HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026186-0 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Guidini Brivio, ID Funcional nº 4401354-0. Processo nº E-12/006/073/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, GERALDO FELIPE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5023549-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/421/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2016, RONALDO RODRIGUES LAGOEIRO MARTINS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4318173-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/5/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS VEIGA DA TRINDADE para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Pires Bezerra de Lima, ID Funcional nº 5076852-2. Processo nº E-04/109/6/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA OLIVEIRA VENTURA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Flávia Albuquerque da Silva Galvão, ID Funcional nº 4414181-5. Processo nº E-11/004/128/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA AZEVEDO CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Vanessa Amaral de Lima Seixas, ID Funcional nº 438183-8. Processo nº E-17/001/598/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANTONIA NEGREIROS VAZ MIGAILIDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Flora Lisboa Ferreira, ID Funcional nº 5031751-2. Processo nº E-17/001/601/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de março de 2016, RENATA FREIRE GOMES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5011508-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/600/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILMA GONÇALVES BRAZ para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Renata Freire Gomes de Castro, ID Funcional nº 5011508-1. Processo nº E-17/001/596/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, JESSICA FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031750-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/594/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2016, LEONARDO JARDIM DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5074786-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/604/2016.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Leonardo Jardim da Fonseca, ID Funcional nº 5074786-0. Processo nº E-17/001/599/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, MATHEUS DE LIMA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4420090-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa Somando Forças, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/602/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALYANE SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4376007-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/595/2016.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE FERREIRA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Alyane Soares da Silva, ID Funcional nº 4376007-4. Processo nº E-17/001/597/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Major PM, ID Funcional nº 2436067-8, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/155/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR WILLIAM CORTES LEITE, Major PM, ID Funcional nº 2445841-4, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Augusto Eduardo Moreira Valentim, ID Funcional nº 2436067-8. Processo nº E-09/088/156/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA DO COUTO, Major PM, ID Funcional nº 2444387-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson Marcelo Vaz Nunes Rodrigues, ID Funcional nº2419546-4. Processo nº E-09/088/153/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARLEM DO GOUVEA MATTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429845-0, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Maurício Alonso Pinheiro, ID Funcional nº 2250934-8. Processo nº E-09/088/152/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, JOSÉ MAURÍCIO ALONSO PINHEIRO, Major PM, ID Funcional nº 2250934-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/151/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURÍCIO ALONSO PINHEIRO, Major PM, ID Funcional nº 2250934-8, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ubiratam Saraiva Cardoso de Carvalho, ID Funcional nº 2435112-1. Processo nº E-09/088/151/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2016, MARCO AURÉLIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2293136-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro - CIEAT, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/159/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2232246-9, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Cesar Maciel de Andrade, ID Funcional nº 2418884-0. Processo nº E-09/088/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE JOSE DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2337054-8, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Saúde Físico Mental e Desporto - CSFMD, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciana Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 2419942-1. Processo nº E-09/088/149/2016.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por César Augusto de Souza Rosa, ID Funcional nº 2357115-2. Processo nº E-09/088/033/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA ROSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2357115-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/011/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2293136-8, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Jacques Soares Busnello, ID Funcional nº 2418325-3. Processo nº E-09/088/159/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3222476-1, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/32/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2393945-1, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ruy Sergio França de Oliveira, ID Funcional nº 3222476-1. Processo nº E-09/088/128/2016.\r\n\r\nNOMEAR CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA ROSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2357115-2, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Claudio dos Santos Regis, ID Funcional nº 2431193-6. Processo nº E-09/088/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2431193-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/034/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/033/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443944-4, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Cristiano Moretzsohn, ID Funcional nº 2415125-4. Processo nº E-09/088/035/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443944-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 33º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/035/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2431193-6, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 33º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto das Neves Júnior, ID Funcional nº 2443944-4. Processo nº E-09/088/034/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3222476-1, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Samir Vaz Lima, ID Funcional nº 2341527-4. Processo nº E-09/088/32/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Major PM, ID Funcional nº 2436067-8, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio da Costa Lima, ID Funcional nº 2428375-4. Processo nº E-09/088/155/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JOSÉ BERARDO ZAEYEN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2463095-0, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Gonzalez Vargas, ID Funcional nº 2461435-1. Processo nº E-09/088/110/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALEXANDRE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2498544-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/82/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DE OLIVEIRA ANTÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2922616-3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gustavo Ferreira Tavares, ID Funcional nº 5013678-0. Processo nº E-09/001/80/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARISE RIBEIRO DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/137/2016.\r\n\r\nNOMEAR VILMA SILVA PIRES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/138/2016.\r\n\r\nNOMEAR SONJA GONÇALVES CHAGAS ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Solange Moreira Alves, ID Funcional nº 2022992-5. Processo nº E-26/001/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Laerte D'Elias, ID Funcional nº 4205982-8. Processo nº E-26/001/108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, LEANDRO MOREIRA CORREA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4347422-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/011/497/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5025791-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Waldênia Maria Duarte, ID Funcional nº 4184041-0. Processo nº E-23/003/198/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005769-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/306/2016.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/307/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Monique Calheiros de Moura, ID Funcional nº 4398103-8. Processo nº E-30/002/150/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5026833-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/179/2016.\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, do Centro de Referência da Juventude - Paciência, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Ferreira Duarte, ID Funcional nº 5026833-3. Processo nº E-30/001/305/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 0433397-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Administrativa, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, anteriormente ocupado por Pedro Lélio da Gama Agudão,ID Funcional nº 2013424-0. Processo nº E-28/001/036/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4384995-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/035/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARVALHO CARDINALI para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, anteriormente ocupado por Geórgia Márcia Trindade Barboza da Silva, ID Funcional nº 4384995-4. Processo nº E-28/001/38/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 0433397-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/036/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, THACILA VERONICA RANGEL FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5036541-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/037/2016.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ANTHONY DOS REIS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, anteriormente ocupado por Thacila Veronica Rangel Faria, ID Funcional nº 5036541-0. Processo nº E-28/001/032/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, NEIVA GONÇALVES MEIRELES, ID FUNCIONAL Nº 5077946-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/034/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIEMYS DOUGLAS GONÇALVES PORTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, anteriormente ocupado por Neiva Gonçalves Meireles, ID Funcional nº 5077946-0. Processo nº E-28/001/033/2016. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATO DE 09/03/2016 - D.O. DE 10/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/297/2015, fica retificado para LUCAS CAVALCANTI TRINDADE o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/04/2016 - D.O. DE 05/04/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/2849/2016, fica retificado para ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/009/44/2016, fica retificado para MOYSES HENRIQUES MARQUES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2016 - D.O. DE 17/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/54/2016, fica retificado para MOAIR ARAUJO NETO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2015 - D.O. DE 09/12/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/2407/2015, fica retificado para ANDRE SELVATTI NUNES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/03/2016 - D.O. DE 10/03/2016 - Fica retificado para E-12/006/46/2016, o número do processo, e esclarecido que a exoneração de LUIZ OTAVIO DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 02 de março de 2016. \r\n\r\nATO DE 09/03/2016 - D.O. DE 10/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/46/2016, fica esclarecido que a nomeação de RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 02 de março de 2016. . \r\n\r\nDECRETO DE 23/03/2016- D.O. DE 28/03/2016 - Fica esclarecido que a nomeação de MARCIO DERENNE a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Represen tação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 22 de março de 2016. \r\n\r\nId: 1947586"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - AUTORIZO a cessão dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de atuarem junto às Operações Lapa Presente, Segurança Presente, Barreira Fiscal e Lei Seca, desenvolvidas no âmbito daquela Secretaria. \r\n\r\nJosé Manoel Fernandes Belo \r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nRG 41.914\r\n\r\nElizeu de Souza André\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nRG 46.129\r\n\r\nSérgio da Silva Ramalho\r\n\r\n1º TEM PM\r\n\r\nRG 41.843\r\n\r\nPaulo Pereira Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 35.209\r\n\r\nCarlos Espedito Castilho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 38.616\r\n\r\nJosé Maria Gomes Coelho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.392\r\n\r\nMarcos Antônio Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.480\r\n\r\nElias Vitorino Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.484\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes Alves\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.811\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Corrêa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 41.960\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.657\r\n\r\nMarcos do Nascimento\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.850\r\n\r\nPaulo José Pessoal de Queiroz\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.462\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 31.736\r\n\r\nOnilo Carlos Freitas de Souza\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 36.397\r\n\r\nFrancisco Carlos da Silva\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 47.472\r\n\r\nIvanildo Felix Cândido\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 47.926\r\n\r\nPaulo Roberto Dourado Pimentel\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 48.954\r\n\r\nCrispim Gonzaga de Souza\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 49.481\r\n\r\nWladimir Archanjo dos Santos\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nMarcelo Galvão Sampaio\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 53.679\r\n\r\nEduardo de Souza Neto\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 50.223\r\n\r\nHumberto Minervino Couto\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 46.378\r\n\r\nMarlos Jorge da Cunha Correa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.713\r\n\r\nValdemar Farias da Silva\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.813\r\n\r\nValter Bastos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nJoão Roberto Valeriano Lino\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 43.775\r\n\r\nJoão Vieira Coutinho Júnior\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.288\r\n\r\nSérgio Luiz Gomes de Araújo\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 47.257\r\n\r\nDomingos Bispo dos Santos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.063\r\n\r\nArnaldo Pinto Ribeiro\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.651\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/927/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 03/07/2015, no sentido de alterar a lotação do PM RENAN SOUZA SAMPAIO, RG nº 64.424, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/490/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 03/07/2015, no sentido de alterar a lotação do 3º Sargento PM LUIS CARLOS COUTO JUNIOR, RG nº 65.632, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/986/2015 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 21/05/2015, que colocou à disposição da Secretaria de Estado de Governo, o servidor SÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE, Professor Docente I, matrícula nº 913.129-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de regularizar sua situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1080/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor SÉRGIO ABREU COSTENPLATE, Professor Docente I, matrícula nº 913.129-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, a contar de 08/05/2015, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e regularizar sua situação funcional, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 1º, do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.\r\n\r\nId: 1947519"
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                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/107/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1947330"
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                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/199/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTARTÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1947331"
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Nº 0516.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.406/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo abalroamento envolvendo o trem prefixo UG - 106 e veículo de passeio na passagem em nível de Iriri, localizada entre as estações de Magé Saracuruna, ocorrida em 12 de novembro de 2015, já que não restou comprovada a prática de qualquer ato omissivo ou comissivo pela concessionária capaz de atrair a aplicação de quaisquer das penalidades previstas no contato. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nId: 1947319"
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                        "1947093": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 471 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXECUTAR/ATUALIZAR OS DADOS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-12/020.211/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nAuditoria Interna - AUDIT\r\n\r\nNilsa Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 19439024\r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARES\r\n\r\nPedro Alexandre Moitrel Pequeno - ID Funcional nº 06177603\r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASAN\r\n\r\nOldemar Corrêa Guimarães - ID Funcional nº 42639867\r\n\r\nCâmara de Energia - CAENE\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo - ID Funcional nº 06177662\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD\r\n\r\nEliana Afonso de Amorim - ID Funcional nº 44115393\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SORFI\r\n\r\nGabriella Dias Maia Santoro - ID Funcional nº 19074379\r\n\r\nAdemir Lage - ID Funcional nº 42710782\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSIN\r\n\r\nJosé Carlos Abrahão - ID Funcional nº 41832957\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ARH\r\n\r\nRachel de Araujo Calôr, - ID Funcional nº 05701147\r\n\r\nComissões de Pregão e Licitação\r\n\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes - ID Funcional nº 19585420;\r\n\r\nEliana Afonso de Amorim - ID Funcional nº 44115393.\r\n\r\nArt. 2º - Trimestralmente os responsáveis deverão encaminhar a Auditoria de Controle Interno - AUDIT as informações lançadas no SIGFIS.\r\n\r\nArt. 3º - A Auditoria deverá manter o processo administrativo atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados pelas Unidades Gestoras, objetivando centralizar e unificar as informações no Processo nº E-12/020.211/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Semestralmente a Auditoria deverá apresentar ao Conselheiro-Presidente relatório contendo comprovação de que os dados estão atualizados e de acordo com as Deliberações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos da Portaria AGENERSA nº 440/2015, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1947093"
                        ],
                        "1947094": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 472 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/290/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/20016, que tem por objeto a prestação de serviços de vale refeição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRachel de Araujo Calôr, ID Funcional 057001147.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID Funcional 08764484;\r\n\r\nRosana Julião, ID Funcional 20494270.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a Superintendente Administrativa Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor do Contrato, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1947094"
                        ],
                        "1947336": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/437924/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), em favor de IVAN MAIA DA SILVA, ID Funcional nº 20696728, referente ao período ao exercício de 2003 a dezembro de 2005, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12241/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.440,51 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), a favor do servidor LUIZ SÉRGIO DA SILVA TELLES, ID Funcional nº 24191647, relativo ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de julho do exercício de 2010 a dezembro de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.399,22 (sete mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), a favor do servidor ABEL JOSÉ FARIAS LOPES, ID Funcional nº 22880330, relativo ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de agosto do exercício de 2010 a dezembro de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/307527/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.926,62 (dez mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor do servidor JOSÉ SÉRGIO MAGALHÃES STORINO, ID Funcional nº 20291760, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de janeiro do exercício de 2010 a maio do exercício de 2011 e de agosto a dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12202/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais), a favor do servidor LUCIANO BARRETO GOMES, ID Funcional nº 23024348, relativo ao pagamento da Gratificação de Desempenho, referente ao período de outubro ao mês de dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/134638/4000/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.461,34 (hum mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor de EDSON CARLOS MAROZZI, ID Funcional nº 20701039, referente ao período de setembro do exercício de 1998 a dezembro do exercício de 2005, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17520/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), em favor de RENATO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 44382197, referente ao pagamento de diárias, tendo em vista sua designação para serviços da Coordenadoria de Administração no Município de Macaé, relativo aos dias 11 e 12 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/110/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a favor da empresa FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A, referente aos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcados nas áreas externas do DETRAN-RJ, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14726/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 109.806,60 (cento e nove mil oitocentos e seis reais e sessenta centavos) a favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente à prestação de serviços de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, relativo ao período noturno de 29 de agosto a 14 de setembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 1947336"
                        ],
                        "1947348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/293/2016 - Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 619 - CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, § 2º do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 1947348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1947347": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ- ID Funcional 5015530-0, PRISCILA DA SILVA MOREIRA- ID Funcional 5076462-4 e NELSON FELIPPE PINHEIRO- ID Funcional 5076509-4, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 02/2016, firmado com a Empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária (SIGAP) - RIOPREVIDÊNCIA, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). Processo nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\nId: 1947347"
                    ],
                    "1947077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/606/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEPLAG Nº 03/2016. Diante do que consta no Processo nº E-01/067/606/2016, a desocupação pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a necessidade de vigilância do imóvel designado por 4° pavimento, da Rua Buenos Aires, n° 68, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CONCEDO a autorização provisória de ocupação, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao Condomínio do Edifício Big, CNPJ n° 29.185.931/0001-93, que administra toda a edificação onde encontra-se a unidade autônoma estadual.\r\n\r\nFica o Condomínio do Edifício Big obrigado a guardar, conservar o imóvel e esta autorizado, exclusivamente, a depositar, na unidade autônoma, os materiais e equipamentos destinados à reforma da edificação condominial, tudo respeitando a legislação vigente.\r\n\r\nO Autorizatário fica ciente da precariedade do uso e que existindo outra destinação a ser dada ao imóvel, o Estado, através da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP, poderá exigir a desocupação no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação prévia de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 1947077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1947316": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA EDSON PORTO MARGONAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955460-5 e matrícula nº 0.294.616-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/265/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA DE DEUS PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949187-5 e matrícula nº 0.195.840-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/011/83/2016.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIS PEIXOTO GROLA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955651-9 e matrícula nº 0.194.097-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/004215/2011.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON LIMA ROZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942763-8 e matrícula nº 0.198.866-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/134/2016.\r\n\r\nId: 1947316"
                    ],
                    "1947317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/573/2015 - ARI SERGIO DA COSTA SOMBRA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO, com validade a partir de 02.01.2015, data do LPH, devendo ser reavaliada após cinco (5) anos a partir da data da realização da Junta Médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/294/2016 - CEDI MARIA RAPOSO CIODARO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/283/2016 - CELSO DA CUNHA MARTINS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1115/2016 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com efeitos a contar de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/180058/2012 - APARECIDA DE FATIMA RAMOS DA SILVA - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da EC n° 41/2003, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/23/2016 - JOSE RICARDO OLIVEIRA FONSECA - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/62/2016 - VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS - Concedo o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III, da EC n° 41/2003, com efeitos a contar de 01/09/2014.\r\n\r\nId: 1947317"
                    ],
                    "1947052": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1947052"
                    ],
                    "1947053": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1947053"
                    ],
                    "1947251": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2019\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF N° 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 1993/10, a seguinte empresa.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 1993/16, a seguinte empresa.\r\n\r\nId: 1947251"
                    ],
                    "1947321": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nREMOVE VANIA FERREIRA TAVARES, Agente de Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1948923-4, da Inspetoria de Fiscalização do Interior de Angra dos Reis, da Inspetoria de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Campo Grande, da Inspetoria Regional de Fiscalização Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/009/80/2016.\r\n\r\nId: 1947321"
                    ],
                    "1947272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.157 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE ABRIL DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de abril de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 141,0000\r\n\r\nUS$ 111,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1947272"
                    ],
                    "1947307": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028.539/2004 - MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955214-9 e matrícula nº 0.294.533-4. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/100.007/2000 - OTILIA CUSTODIO FERNANDES, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1942901 e matrícula nº 0.819.431-8, com validade a contar de 29/03/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/093.120/1987 - GRACIETE MIZAEL DIAS CARDOSO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947796-1 e matrícula nº 0.189.582-0, com validade a contar de 01/04/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1947307"
                    ],
                    "1947185": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/057103/2008 e E-04/057880/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Segunda Instância em 15 de setembro de 2015, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 16 de setembro de 2015, e o último, o dia 30 de setembro de 2015, quinta-feira. Os recursos foram interpostos, respectivamente, nos dias 07 e 09 de dezembro de 2015, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1947185"
                    ],
                    "1947184": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/193/2014 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou da decisão de Primeira Instância em 14 de setembro de 2015, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça -feira, 15 de setembro de 2015 e, o último dia, o dia 14 de outubro de 2015, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 16 de dezembro de 2015, ou seja, dois meses após o decurso do prazo, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Quanto à alegação sobre o recebimento do AR, nada a prover, considerando a entrega do Aviso de Recebimento ter sido feita no endereço correto, onde todas as intimações e avisos tem sido entregues habitualmente. Publique-se.\r\n\r\nId: 1947184"
                    ],
                    "1947296": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.781. - Processo nº E04/598.049/1994. - Recorrente: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947296"
                    ],
                    "1947297": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 42.460. - Processo nº E-04/241.304/2010 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.144. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O imposto exigido pelo Auto de Infração em questão foi recolhido antes da data da ciência do mesmo pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947297"
                    ],
                    "1947298": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.160, 60.282, 60.283 e 60.285. - Processos nºs E-04/077.294/2012, E-04/077.311/2012, E-04/077.285/2012 e E-04/077.276/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.149 a 8.152 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947298"
                    ],
                    "1947299": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.643. - Processo nº E-04/059.328/2012. - Recorrente: caprock comunicações do brasil LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para aplicar o art. 62 da Lei nº 2657/96, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.162. - EMENTA: ESCRITURAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS SEM CREDITAMENTO REALIZADO. DESCABIMENTO DA MULTA DO INCISO V DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 2.657/96, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 3.040/98. Descabe a aplicação da multa do inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96, na redação que lhe deu a Lei nº 3.040/98, pela mera escrituração de créditos do ICMS sem utilização efetiva dos mesmos, sendo aplicável a multa pelo mero descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947299"
                    ],
                    "1947300": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.405 e 55.406. - Processos nºs E-04/046/834/2013 e E-04/046/1855/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nºs 8.163 e 8.164 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE. O regime especial concedido à Recorrente foi deferido integralmente da forma em que foi requerido; por tal, desnecessário qualquer esforço de interpretação para verificar que o regime irá vigorar a partir da entrada em vigor do Protocolo ICMS nº 104, como requerido pela Autuada. Recurso julgado IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947300"
                    ],
                    "1947301": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.381. - Processo nº E-04/063.434/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Redatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.158. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TERMO INICIAL. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Decadência não configurada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947301"
                    ],
                    "1947295": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 13 de abril de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.012 - Processo nº E-04/603.743/1994 - Recorrente: AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 35.315 - Processo nº E-34/204.486/2004 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 35.607 - Processo nº E-04/057.045/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 46.003 - Processo nº E-04/107.371/2011 - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.428 - Processo nº E-04/063.377/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.940 e 51.941 - Processos nºs E-04/071.448/2012 e E-04/071.449/2012 - Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.514 - Processo nº E-04/038/114/2013 - Recorrente: SIEMENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1947295"
                    ],
                    "1947073": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.079 - Processo nº E04/041/655/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.962 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.076 - Processo nº E04/041/1215/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BIANCA BRANDINI PEREIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947073"
                    ],
                    "1947160": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 63.540 - Processo nº E 04/031/245/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEMPERMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947160"
                    ],
                    "1947161": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.705 - Processo nº E 04/045/238/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 14.456 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Os bens BROCA, DISCO, LIMA ROTATIVA DE METAL DURO, LIXA e SERRA não são considerados produtos intermediários que ensejam o direito ao crédito tributário correspondente a luz do Parecer Normativo nº 10/75, porque não integram o produto final, não são integralmente consumidos no processo industrial e, ainda, não constituem veículo, agente ou reagente necessário ao emprego de outro produto no processo industrial. Por outro lado, se enquadram como bens de consumo que, em virtude de suspensão do direito ao crédito, também não podem ter o crédito correspondente aproveitado, conforme dispõe o artigo 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947161"
                    ],
                    "1947162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.276 - Processo nº E 04/040/858/2013 - Recorrente: SENDAS DITRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 14.457 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, está condicionado à idoneidade da documentação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947162"
                    ],
                    "1947163": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.600ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.598 e 60.599 - Processos nºs E04/046.503/2012 e E04/046.505/2012 - Recorrente: belmok serviços ltda. - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.473 e 14.474 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presentes argumentos relevantes para que seja levantada a perempção da impugnação ao lançamento, conforme disposto no art. 92 do Decreto Estadual nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947163"
                    ],
                    "1947164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.764 e 60.765. - Processos nºs E04/043/810/2013 e E04/043/811//2013. - Recorrente: GIRO EXATO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.605 e 14.606. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. Apuradas diferenças de escrituração e comprovada a utilização de CFOP não aplicável, é de se lançar as mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947164"
                    ],
                    "1947165": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.882. - Processo nº E04/244.226/2012. - Recorrente: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.654. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM e DANs. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947165"
                    ],
                    "1947166": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.834. - Processo nº E04/037/503/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolhia a decadência parcial. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.673. - EMENTA: ICMS-ST. FECP-ST. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO APURADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a preliminar de decadência. Quanto ao mérito restaram demonstrado que independente de óleo diesel marítimo e marine gas oil terem NCM distintas, o método de cálculo da base de cálculo para fins de substituição tributária é o mesmo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947166"
                    ],
                    "1947279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.766 - Processo nº E-04/034/6483/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.697 - Processo nº E-04/002/151/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PORTO RIO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.424 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.035 - Processo nº E-34/135.291/2004 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.025 e 63.026 - Processos nºs E04/240.101/2010 e E04/240.102/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.426 e 15.427 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.744 - Processo nº E-04/016/2725/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PrODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.648 - Processo nº E04/043/29/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. MACÊDO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.148 - Processo nº E04/002/926/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 15.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947279"
                    ],
                    "1947280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.813 - Processo nº E04/041/542//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ LUIZ DA CUNHA ANTUNES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.537 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947280"
                    ],
                    "1947282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2014\r\n\r\nRecurso nº 50.347 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/151.529/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.829. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o julgador a quo não especificou os períodos alcançados pela decadência, bem como não se manifestou sobre eventual aplicação da Lei nº 6.357/12, que pode resultar na aplicação de penalidade mais benéfica para o contribuinte, há que se declarar a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Art. 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947282"
                    ],
                    "1947283": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de abril de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.973 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/358/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DA REVISÃO FISCAL - Interessada: GLÓRIA MATOS DA SILVA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.078 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1385/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DA REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUNO MATTOS LINHARES JUNIOR - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1947283"
                    ],
                    "1947273": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.489 - Processo nº E04/256.530/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947273"
                    ],
                    "1947274": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.439. - Processo nº E-04/006/794//2013. - Recorrente: LANCHES POMPEIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.355. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, não caracteriza alegação de que houve um novo lançamento. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.440. - Processo nº E-04/006/795/2013. - Recorrente: LANCHES POMPEIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.356. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Omissão de receitas. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 174, I, do CTN. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, não caracteriza alegação de que houve um novo lançamento. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.626. - Processo nº E-04/006/796//2013. - Recorrente: LANCHES POMPEIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.357. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, uma vez que apenas registrou a redução da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Equivocada a alegação de que houve novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS- OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947274"
                    ],
                    "1947275": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 44.472 - Processo nº E-04/070.127/2010 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.381 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração conexo com o de nº 03.217022-7, que foi julgado nulo pela Terceira Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal e confirmado em sede de recurso de ofício pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 8.824, de 18/10/2010). RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 54.628 e 54.629 - Processos nºs E04/046/3436/2013 e E-04/046/3437/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.382 e 15.383 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.974 - Processo nº E04/045/245/2014 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.384 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - MATERIAL DE CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: I) não integram o produto final; II) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.979 - Processo nº E04/045/252/2014 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.385 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Bens que não se enquadram no conceito de produtos intermediários. Parecer Normativo nº 10/75. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.670 - Processo nº E04/043/708/2013 - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.386. - EMENTA: ICMS - FALTA DE DÉBITO DE ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Mercadorias recebidas sem retenção do imposto pelo remetente. ICMS-ST não pago na entrada das mercadorias no estabelecimento, por ser o contribuinte beneficiário de regime de tributação diferenciado, nos termos do art. 3º do Decreto nº 40.016/2006. Mercadorias cadastradas no equipamento Emissor de cupom como produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Imposto não debitado na saída. Pagamento parcial do imposto devido nas operações não comprovado. Não demonstrada a forma como foi feita a alegada “compensação com créditos”. Imposto não retido pelo remetente. Suposto pagamento não comprovado. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.404 - Processo nº E-04/003/1212//2013 - Recorrente: SOBRAL E MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência para se aferir, com nova documentação, a verdade material. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.211 - Processo nº E04/231.576/2012 - Recorrente: J MARTINS MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.388 - EMENTA: ICMS E MULTA - NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - saídas de mercadorias não tributadas com base no cotejo entre vendas declaradas e receitas auferidas em cartões de crédito; RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947275"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.883 - Processo nº E-04/046/1056/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.390 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.766 - Processo nº E04/181.421/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFS RJ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.391 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.651 - Processo nº E04/004/1713/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.392 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.133 - Processo nº E-04/034/10893/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.393 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.092, 63.141 e 63.147. - Processos nºs E04/034/1005/2015, E-04/034/1006/2015 e E-04/034/1004/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.394, 15.395, 15.396 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.974 - Processo nº E-04/161.224/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FARMÁCIA GARVIZ LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.397 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.778 - Processo nº E-04/007/165/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.398 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947276"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.605. - Processo nº E-04/046/1090//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.659. - Processo nº E-04/024/155//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.407. - Processo nº E-04/020/949//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.673. - Processo nº E-04/033/520//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PATRIELEN MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.113. - Processo nº E-04/040/392//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.577. - Processo nº E-04/029/807//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.550. - Processo nº E-04/048.907/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947277"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.646. - Processo nº E-04/029/48/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: V VIEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.672. - Processo nº E-04/046/2045/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: cnova comércio eletrônico S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.132. - Processo nº E-04/034/10716/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.482. - Processo nº E-04/029/782/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.352. - Processo nº E-04/034/3895/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.400. - Processo nº E-04/034/4928/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FERRAGENS DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.698. - Processo nº E-04/034/56/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1947278"
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                        "1947345": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2046ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/459859-3 (Anexo: 00-2015/364371-4). Recorrente: Sócios espólio de Fernando Aurélio Nogueres Sampaio e Maristela Panaino Sampaio e pela herdeira do referido espólio, Maria Alice Louzada Sampaio. Recorrida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Indeferimento do arquivamento da 25ª Alteração Contratual da Sociedade Expresso Miramar Ltda. Apresentada sustentação oral pelo patrono da sociedade. Voto do Vogal Relator: No sentido de conhecer do recurso, mas lhe negar provimento com a manutenção da decisão do julgador singular, uma vez que entende necessário o atendimento de um dos artigos citados, em particular os arts. 617 e parágrafo único e 610, ambos do novo CPC, porém, face à situação de fato da empresa, conceder o prazo de 30 dias para que seja apresentada à JUCERJA alteração contratual, com a finalidade de regularizar a administração da sociedade EXPRESSO MIRAMAR LTDA., admitindo-se a seu critério a nomeação ou não da sócia remanescente e da administradora provisória, como administradoras da sociedade, até que se promova a abertura do inventário judicial e a nomeação do inventariante (art. 990 e parágrafo único do CPC) ou se efetive o inventário administrativo (art. 982 do CPC). Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00-2015/428295-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Ímpeto Serviços de Informática Ltda. Vogal Relatora: Dra. Teresa Cristina G. Pantoja. Vogal Relator Ad Hoc: Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada em 16/12/2015, sob o nº 2850069. Voto da Vogal: pelo desarquivamento, à vista do constante no art. 35, I, da Lei nº 8934/94, sendo facultado à parte rerratificar o ato, para eliminar a redução de capital, no prazo constante do art. 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto da vogal; Processo nº 00-2015/267720-8 (Anexo: 80-2013/264110-0). Requerente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Requerida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Sustação administrativa da alteração contratual da empresa Penc Empreendimentos Imobiliários Ltda., registrada sob o nº 2494010. Voto da Vogal Relatora: pela sustação administrativa da aludida alteração contratual, com as devidas anotações de costume, deixando de notificar o fato à autoridade policial, tendo em vista já existir Boletim de Ocorrência acostado às fls. 114/115 comunicando o ocorrido. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Presidente fez uso da palavra para o comunicar que o recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao processo nº 00-2015/399829-6 perdeu seu objeto, tendo em vista o registro da extinção do registro em duplicidade do empresário individual. O vogal Dr. Antonio Florêncio agradeceu a participação do Sr. Presidente representando a JUCERJA no evento realizado pela FECOMERCIO em Angra dos Reis. Ao depois, foram discutidos outros assuntos administrativos. O Sr. Vice-Presidente informou a todos da nova página do SEBRAE nas redes sociais chamada REDESIM RJ. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 11 de abril de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1947345"
                        ],
                        "1947313": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/234633-3 (Anexos: 00-2015/114347-1 e 00-2015/060089-5). Requerente: COMPANHIA AGRO COMERCIAL BENELU. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal relator: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Notificação extrajudicial de fraude nos atos indevidamente averbados no ano de 2015.\r\n\r\n2º - PROCESSOS NºS 00-2016/041437-7 e 00-2016/041457-1 (Anexo: 00-2006/051928-2). Requerente: MAURO ALVES E SILVA - CPF 584314467-49. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Sustação administrativa da alteração contratual da empresa DELMAR RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, registrada sob o nº 1603946, em 03/05/2006. \r\n\r\n3º - PROCESSO Nº 80-2015/453515-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JR GOURMET LTDA. ME. Vogal relator: Dr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada em 28/12/2015, sob o nº 2853737.\r\n\r\nId: 1947313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1947028": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 711\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E A PROCURADORA- GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/002/002.344/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriação de imóvel situado na Rua Matapí, nº 45, localizado na Comunidade do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 090100 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n340.416,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abri de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1947028"
                    ],
                    "1947189": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1455 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ARCADIS LOGO S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo mº E-17/001/2305/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos serviços de consultoria para realização de auditoria ambiental de obras selecionadas no âmbito do PRODETUR/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRODOLFO BELTRAME - ID nº 2052223-1\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO - ID nº 5015863-5\r\n\r\nMIRIAM GLEITZMANN - ID nº 4412265-9 \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1947189"
                    ],
                    "1947019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0742/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa D.A.S.ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 23.376,35 (vinte e três mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), referente a 3ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 07/07/2012 a 05/08/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0735/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa D.A.S.ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 27.148,95 (vinte e sete mil cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente a 10ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/02/2013 a 28/02/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2342/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 218.615,13 (duzentos e dezoito mil seiscentos e quinze reais e treze centavos), referente a 53ª medição,relativo aos serviços executados no período de 11/06/2015 a 10/07/2015, serviços de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do sistema de abastecimento de água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nId: 1947019"
                    ],
                    "1947159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2135/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO HNS - LOTE 6, no valor de R$ 3.231.063,22 (três milhões, duzentos e trinta e um mil, sessenta e três reais e vinte e dois centavos ), referente a 19ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Guapimirim, Itaboraí, Magé e Tanguá, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 064/2013.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3143/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BAIRRO NOVO BAIXADA - LOTE 4, no valor de R$ 615.783,38 (seiscentos e quinze mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), referente a 4ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 31/01/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3140/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BAIRRO NOVO BAIXADA - LOTE 4, no valor de R$ 394.921,28 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), referente a 1ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3141/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BAIRRO NOVO BAIXADA - LOTE 4, no valor de R$ 9.198,27 (nove mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), referente a 2ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 31011/2014, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nId: 1947159"
                    ],
                    "1947354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0223/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor de R$ 131.148,37 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), referente à 6ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, serviços de complementação de trabalho social nos Municípios de Bom Jardim, nova Friburgo, Teresópolis, Sumidouro, Areal e São José do Vale do Rio Preto, Contrato nº 015/2015.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0352/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 53.490,06 (cinquenta e três mil quatrocentos e noventa reais e seis centavos), referente à 12ª medição, relativa aos serviços executados no período de 14/07/2014 a 12/08/2014, complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2936/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 699,46 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao fornecimento de água no Condomínio Jardim Canário, localizado na Avenida Itaóca, nº 1174, em Higienópolis, relativa ao período de 01/10/2014 a 31/10/2014, de acordo com a Conta de Prestação de Serviços inscrita sob matricula nº 2451131-1.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0353/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.,no valor de R$ 44.759,85 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à 13ª medição, relativa aos serviços executados no período de 13/08/2014 a 11/09/2014, complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0356/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.071.206,21 (hum milhão, setenta e um mil duzentos e seis reais e vinte e um centavos), referente à 24ª medição, relativa aos serviços executados no período de 09/07/2015 a 20/07/2015, complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0356/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ALBERTO COUTO ALVES BRASIL., no valor de R$ 51.076,85 (cinquenta e um mil setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à 39ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 17/01/2015 a 15/02/2015, melhoria opera cional do sistema de abastecimento de água do Bairro Parque Fluminense - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 046/2011.\r\n\r\nId: 1947354"
                    ],
                    "1947193": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atenta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, da elaboração do projeto executivo e execução das obras para complementação do subtrecho contorno de Volta Redonda, na BR-393/RJ, que interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à BR-116/RJ (Rodovia Presidente Dutra), com extensão de 9,30km, referente ao Contrato n° 084/2012, com a CARIOCA CRHISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A., objeto do processo n° E- 17/001.535/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - mat. n° 963.215-9\r\n\r\nAlexandre Alonso Lima - mat. n° 13/70.559\r\n\r\nId: 1947193"
                    ],
                    "1947284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3448/2014 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2015, cujo objeto é a execução de obras de assentamento de tronco alimentador par ao reforço no abastecimento de água nos bairros Parque Duque e Beira Mar, no Município de Duque de Caxias. ADJUDICO o objeto do certame a empresa CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS, no valor total de R$ 1.501.858,26 (hum milhão, quinhentos e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1947284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1947060": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 967 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/4/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, instituída através da Resolução SESEG nº 864, de 02 de março de 2015, publicada no D.O. de 04 de março de 2015, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\n\r\nII - Membro - GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\n\r\nIII - Membro - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\n\r\nIV - Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nVI - Membro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 1947060"
                    ],
                    "1947033": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nDESIGNA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, matrícula 815.842-0, ID 3000577, para, sem prejuízo de suas atribuições na 4ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, atuar como Vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0117/2015, até o relatório final, em substituição a Delegada de Polícia JACQUELINE DE N. SÁ DINIZ, matrícula 871.096-4, ID 5649510, em razão de seu impedimento.\r\n\r\nId: 1947033"
                    ],
                    "1947034": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/157/2524/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, Comissário de Polícia, matrícula 1.144.646-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “b”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/253/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor CLÁUDIO JOSÉ CARDOSO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.369-5, com base no art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do Decreto nº 3.044/80. Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1947034"
                    ],
                    "1947244": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULA O 16º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (16 CISP/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 903, de 26 de agosto de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), em parceria com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça (SESGE/MJ), o 16º Curso de Inteligência de Segurança Pública (16 CISP/2016), com a finalidade de capacitar profissionais para atuarem na ISP, durante os Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O 16º CISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de ISP, de acordo com a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015) e a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP/2016);\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de ISP os conhecimentos necessários para exercer as atividades pertinentes ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e às Olimpíadas Rio/2016;\r\n\r\nIII - padronizar procedimentos, a fim de orientar a atuação das AISP do SISPERJ, dotando-as dos recursos humanos habilitados ao desempenho da atividade de ISP;\r\n\r\nIV - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVII - fazer compreender a metodologia para a Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\nVIII - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de ISP;\r\n\r\nIX - caracterizar a atuação do ramo Contrainteligência na ISP;\r\n\r\nX- apresentar a organização da ISP;\r\n\r\nXI - conhecer os principais aspectos organizativos das Olimpíadas.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 16º CISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Katia Machado Fernandez, Inv PCERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Ilkiria Patriarca de Oliveira, Com PCPE.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, 1º Sgt PMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 16º CISP será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do Prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 13 de junho a 01 de julho de 2016 (3 semanas), no total de 120 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 100 (cem) vagas, a serem distribuídas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ e pela SESGE/MJ.\r\n\r\n§ 1° - A distribuição será concretizada por ofícios aos órgãos contemplados, nos quais seguirá anexada uma \"Ficha de Indicação de Candidato\" (FIC).\r\n\r\n§ 2° - Essas indicações deverão ser enviadas à ESISPERJ pelo e-mail esisperj@int.rj.gov.br, até o dia 16 de maio de 2016.\r\n\r\n§ 3° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para as Polícias Civis: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para as Polícias Militares: Oficiais e Praças;\r\n\r\nIII - demais profissionais previstos para serem empregados na ISP.\r\n\r\nArt. 7º - A SESGE deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE também poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\n§ 3º - A ESISPERJ/SSINTE e a SESGE, a seu critério, poderão desligar alunos durante o Curso, na medida em que revelarem não possuir condições para atuarem como profissionais de ISP.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação do aluno do 16º CISP/2016 será realizada em atenção a dois parâmetros:\r\n\r\n§ 1º- Verificação do aproveitamento por meio de uma prova escrita, com 50 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, no valor de 2 pontos para cada questão, considerando-se reprovado o aluno que não atingir a Nota da Prova (NP) mínima de 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n§ 2º- Frequência: é obrigatória e a Nota de Frequência (NF) será calculada à razão de 0,9 pontos (nove décimos) para cada aula efetivamente assistida, sem contar as Atividades Complementares, até o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\nI - a falta será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula;\r\n\r\nII - as faltas só serão justificadas, a critério da Direção do Curso, mediante a apresentação de um documento comprobatório do motivo.\r\n\r\nII - as faltas justificadas influirão na NF com a metade do valor da aula efetivamente assistida, isto é, 0,45 pontos;\r\n\r\nIII - será desligado do 15º CISP/2016, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\na) perder 12 (doze) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nb) atingir 30 (trinta) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nc) faltar à prova.\r\n\r\n§ 3º- O resultado final de cada aluno no 16º CISP/2016 será a média ponderada da NP, com peso 3, e da NF, com peso 1.\r\n\r\nArt. 9º - O 16º CISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 106 h/a\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Produção de Conhecimento\r\n\r\n22 h/a\r\n\r\n- Reunião de Dados\r\n\r\n52 h/a\r\n\r\n- Contrainteligência)\r\n\r\n18 h/a\r\n\r\n- Organização da ISP\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 14 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Olimpíadas Rio/2016\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Avaliação (Prova Escrita)\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 16º CISP.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 1947244"
                    ],
                    "1947103": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/799/2016 - CONCEDO a Sania Burlandi Cardoso, Delegada de Polícia, I.D. 2.938.844-9, a interrupção do 1º período da Licença Aleitamento, a partir de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1947103"
                    ],
                    "1947109": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nDENISE REGINA BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA, viúva do extinto SUBTENENTE PM RG 40.769 CLEBER SEBASTIÃO DA SILVA, falecido em 15.04.2015. Processo n° E- 09/091/138/2016.\r\n\r\nMARCIA LUZ COSTA DE SOUZA, mãe do extinto 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 91.590 BRUNO COSTA DE SOUZA, falecido em 21.10.2014. Processo n° E- 09/091/244/2016.\r\n\r\nJOSEFA GONÇALVES DA SILA BEZERRA, viúva do extinto 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 96.554 DANIEL GONÇALVES BEZERRA, falecido em 27.04.2015. Processo n° E- 09/091/245/2016.\r\n\r\nMARIA SAMARA NASCIMENTO SOARES DA CUNHA, filha do extinto 2° SGT PM “POST'MORTEM” RG 72.197 MOZAR SOARES DA CUNHA, falecido em 28.03.2014. Processo 09/091/246/2016.\r\n\r\nALCIONE PESSANHA JORGE FERREIRA, viúva e Lucas PESSANHA DE SOUZA, filho do extinto 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 63.607 MANOEL DE SOUZA FERREIRA, falecido em 20.05.2015. Processo n° E- 09/091/249/2016.\r\n\r\nDANIELLY MENGAL DE MORAIS, filha do extinto 1° SGT PM RG 57.901 MARCELO DE MORAIS, falecido em 02.10.2015. Processo n° E- 09/091/250/2016.\r\n\r\nCÉLIA ARANTE DE LIMA, viúva do extinto 2° TENENTE PM “POST'MORTEM” RG 39.708 IRINEU FERREIRA DE LIMA FILHO, falecido em 05.04.2015. Processo n° E- 09/091/84/2016.\r\n\r\nCRISTIANA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA, viúva do extinto 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 101.167 NEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, falecido em 13.10.2015. Processo n° E- 09/091/243/2016.\r\n\r\nERICA SILVA ALVES, viúva e FABRICIO MIGUEL SILVA ALVES, filho do extinto 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 74.169 FABRICIO ALVES, falecido em 11.08.2014. Processo n° E- 09/091/613/2015.\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES FONTURA ALVES, filha do extinto 2° SGT PM “POST'MORTEM” RG 28.966 WILSON PINHEIRO ALVES, falecido em 06.11.1997. Processo n° E- 09/00509/2504/1998.\r\n\r\nJACKELINE DE ANDRADE NUNES, companheira e JONATHAN NUNES DE SOUZA, filho do extinto 3° SGT PM “POST'MORTEM' RG 72.552-3 MARCO ANDRADE DE SOUZA, falecido em 28.12.2016. Processo n° E- 09/0517/2504/2007.\r\n\r\nMONICA LOPES MORTONI, viúva, STHEFFANY MORTONI DE OLIVEIRA e TAWANE VITORIA MORTONI DE OLIVEIRA, filhas do extinto 2° TEN PM RG 39.728 EDSON DE OLIVEIRA SILVA, falecido em 19.07.2010. Processo n° E- 09/9896/2504/2010.\r\n\r\nYASMIM GUEDES NOVAES, filha do extinto SUBTEN PM “POST'MORTEM” RG 57.438 ANTONIO CARLOS NOVAES DA SILVA, falecido em 15.07.2014. Processo E- 09/091/1080/2014.\r\n\r\nCANCELA a Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72., de ANA LUCIA MONTEIRO RIBEIRO, filha maior do extinto 1° SGT PM RG 10.144 CARLOS MONTEIRO, falecido em 27.08.1985. Processo n° E- 25/02.477/504/1985.\r\n\r\nId: 1947109"
                    ],
                    "1947267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0366/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de EFIGÊNIA ALVES DE SOUZA ROZA, 1º TEN PM RG 45.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0196/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de RICARDO SILVA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 39.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0367/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de DANIEL DE SOUZA LEITE, SUBTEN PM RG 40.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0067/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de NILTON CARLOS ABREU DE SOUZA, SUBTEN PM RG 41.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES, SUBTEN PM RG 43.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0042/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ROBSON DA SILVA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 43.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0080/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOSE CARLOS CORREIA DE MELO, SUBTEN PM RG 44.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de MARCO ANTONIO PAULO DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOSE MAURO MACEDO BEZERRA, SUBTEN PM RG 45.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0111/2015 FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de VALMIRO ROLLIM GOMES, SUBTEN PM RG 45.337.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0116/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOEL CRISTINO, SUBTEN PM RG 45.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0068/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ELIANDRO ELIAS DOS ANJOS, SUBTEN PM RG 50.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0078/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JORGE DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 50.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de RAFAEL DE BARROS CAMPOS, SUBTEN PM RG 50.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de PAULO RENATO GONÇALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 51.265.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0063/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ALEXANDRE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0341/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de VALTON BARROS FILHO, SUBTEN PM RG 52.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0288/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de LEANDRO DA SILVEIRA ABREU, SUBTEN PM RG 52.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ROGERIO ALMEIDA TOMAZ, SUBTEN PM RG 52.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA, SUBTEN PM RG 54.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0077//2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOÃO PAULO DA CUNHA, 1º SGT PM RG 56.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0124/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2015, os proventos de MAURICIO SIDNEI MAIA, 2º SGT PM RG 58.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0055/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016 os proventos de EDSON NUNES FRANCISCO, 3º SGT PM RG 41.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0060/2594/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2011, os proventos de SANDRO RODRIGUES DA SILVA, CB PM RG 64.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0052/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2015, os proventos de WEPLISON SILVA MENDES, SD PM RG 90.224.\r\n\r\nId: 1947267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1947303": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nEXCLUI os candidatos CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, Inscrição nº 000747645, VAGNER LEITÃO DA SILVA, Inscrição nº 000588075, MILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inscrição nº 001177141, TADEU BOA NOVA DE ARAUJO, Inscrição nº 000732290, MARCUS CORREA FIGUEIREDO, Inscrição nº 000136336, PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, Inscrição nº 000116300, ROBERTO MARINHO DA MOTA, Inscrição nº 001164082, CLAUDIO JOSÉ SOUZA MOTTA, Inscrição nº 001052446, ALEXANDRE LAPOINT, Inscrição nº 001532901, ANDRE MENDES GUIRRA, Inscrição nº 000126888, BRUNO PORTELLA TAVARES, Inscrição nº 000449385, EDUARDO SARAIVA DA SILVA, Inscrição nº 001116274, HÉLIO CARLOS SALES GOMES, Inscrição nº 000369004, SANDRO LOPES DA CRUZ, Inscrição nº 01206931, ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT, Inscrição nº 000933430, ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA, Inscrição nº 000314617, CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Inscrição nº 000364550, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2003; FABIO PESSANHA NASCIMENTO, Inscrição nº 00054874, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2006; e, BERNARDO BRAGA RITER LEAL, Inscrição nº 07115419, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2012, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 05 de abril de 2016. Processo nº E-21/009.66/2016.\r\n\r\nId: 1947303"
                    ],
                    "1947007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.074/2011 - FLAMARION DE MATOS SILVESTRE, ID. 425275-7. Período base de 09/02/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.056/2016 - SOLANGE SANTOS SILVANO, ID. 4393595-8. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.106/2016 - DEIVIS FERREIRA NUNES, ID. 4393197-9. Período base de 29/10/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.199/2016 - GILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR, ID. 4392832-3. Período base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.015/2001 - FERNANDO CESAR PAULA SANTOS, ID. 1965996-2. Período base de 12/06/2010 a 10/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.109/2016 - VIVIANE CARVALHO FAGUNDES, ID. 5000082-9. Período base de 01/02/2011 a 06/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/908.021/2011 - ROSILENE CORREIA LORDELO, ID. 4252903-4. Período base de 19/02/2011 a 17/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1947007"
                    ],
                    "1947306": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. de 30 de março de 2016, com a presença do Jurista suplente Carolina Castelliano Lucena de Castro; Representantes efetivos do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant'anna; Representantes efetivos e suplente do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira e Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria, Representantes efetivo e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representante Efetivo da Defensoria Pública; Emanuel Queiroz Rangel; Representantes suplentes da Comunidade, Patrícia Freitas dos Santos e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes suplente e efetivo da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e submeteu ao Colegiado a leitura da Ata 45ª da Reunião Deliberativa do dia 22/03/2016, sendo aprovada pelos ali presentes. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 3. DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Não houve. Em seguida, a presidente passou para o item 4. PROCESSO PARA VOTAÇÃO. A presidente chamou o Procedimento nº E-21/004/13/2016, referente à solicitação de Indulto Individual. Interessado: Moacyr da Silva Seraphim, tendo como relator o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. Acordaram por unanimidade, contrariamente à concessão do benefício de indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, nos termos do parecer do relator. Prosseguindo, a presidente deu posse as conselheiras Delma Moreira Acioly e Luciana Sapha Silveira, representantes do Ministério Público Estadual e desejou-lhe boas-vindas. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel teceu breves comentários a respeito da situação do título de eleitor dos apenados. A conselheira Carolina Castelliano leu documento de Moção que faz referência à saída considerada, pelos subscritores do documento, arbitrária e ilegal da conselheira Geisa Lannes da Silva, uma vez que a mesma era detentora de mandato não sendo voluntário seu afastamento, diante de inocorrência de procedimento administrativo aberto contra a referida conselheira. A Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro ao término da sessão protocolou o documento de Moção na Secretaria do CPERJ. Dando sequência, a Presidente passou para o item 5. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Não houve. Em seguida, a presidente comunicou ao Colegiado que entregou as autoridades competentes o pedido de renúncia quanto à presidência, tendo em vista a publicação de ata de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que projeta efeitos sobre a manutenção do exercício do cargo e agradeceu a todos as experiências vividas no Conselho. Em seguida, a presidente comunicou ao Colegiado que renunciou a presidência do CPERJ, tendo em vista a ata da decisão do Supremo Tribunal Federal e agradeceu a todos as experiências vividas no Conselho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que a conselheira Fernanda Prates Fraga chegou a sessão às 11h, bem como os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. O Conselheiro Rodrigo de Britto de Oliveira Ribeiro estará de licença no período de 22/03/2016 a 20/04/2016. (Aprovada na sessão do dia 05 de abril de 2016).\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1947306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1943311": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 413 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da 2° fase das obras de construção do bloco de enfermarias e reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Proposta nº 0314/2013, enviada através do OF. EMOP/PRES nº 1454/2013, encontrada no Processo nº E-08/001/000136/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 08/03/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde - MA 4490 - Fonte 100/111.\r\n\r\nValor: R$ 18.350.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1943311"
                    ],
                    "1945373": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/002/93/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDRESSA VIEIRA, ID Funcional nº 42501490, ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, ID Funcional nº 26662159, e SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES LUCAS, ID Funcional nº 50134426 , sob a presidência do primeiro. Tornando sem efeito o Ato de Sindicância de 12/01/2016, publicado no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 1945373"
                    ],
                    "1941735": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SALOG N° 01 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE REGRAMENTO PARA REQUISIÇÕES INICIAIS, PEDIDOS DE EMPENHAMENTO COM BASE EM ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E MANUTENÇÃO DE ESTOQUES ARMAZENADOS NO CGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão logística da SES, no que se refere a estoques e sua armazenagem e distribuição para a enorme Rede, tem três pilares principais, formados por setores com competências distintas e complementares: Setores Requisitantes, Superintendência de Armazenagem e Distribuição, e Empresa Contratada para operacionalizar a guarda, armazenagem e distribuição, sob a gestão da Administração; \r\n\r\n- que os três agentes citados devem alinhar suas atuações, visando diminuir custos da estocagem e evitar perdas de estoques principalmente por vencimento;\r\n\r\n- que a Armazenagem e a Distribuições estão dentro da estrutura da SALOG;\r\n\r\n- que dentro das competências dos Setores Requisitantes, dentro e fora da SALOG, está a responsabilidade pelos estudos e análises de consumo visando estimar sempre melhor suas requisições e seus pedidos; gerir melhor a quantidade estocada; e desencadear medidas que visem evitar o desabastecimento do medicamento material ou insumo, e, por outro lado, também as perdas de estoques por vencimento; e\r\n\r\n- que há a necessidade de diminuição de custos de estocagem pela racionalização dos estoques mantidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Requisitantes deverão instruir os processos de aquisição com a estimativa do quantitativo, em função do consumo e utilização prováveis, de forma a demonstrar a necessidade da Administração, nos termos do art. 15, § 7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Deliberação TCE-RJ nº 262/2014.\r\n\r\n§ 1º - Tal estimativa deverá conter memória de cálculo, explicação e justificação das quantidades estimadas requeridas, que deverá ser feita com base, principalmente, em consumos anteriores, estando também informadas e justificadas todas as outras variáveis consideradas para a totalização da estimativa. \r\n\r\n§ 2º - A instrução, a que se refere o presente artigo, deverá seguir em parte separada do Termo de Referência, ou em peça individualizada, datada e assinada, nomeada, em qualquer das hipóteses, como “ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES REQUERIDAS”, para melhor identificação dos órgãos de controle externo.\r\n\r\n§ 3º - Quando das fundamentações e cálculos utilizados nas peças de estimativa do quantitativo não decorrer logicamente a conclusão da estimativa da quantidade requisitada, as solicitações de compra deverão ser devolvidas ao Requisitante para acerto.\r\n\r\n§ 4º - Os processos de contratação em tramitação cuja estimativa de quantitativo não se enquadrem nas proposições deste arquivo deverão, a qualquer tempo, serem enviados ao Setor Requisitante para saneamento da instrução, com vistas a evitar a responsabilização de agente público no âmbito dos órgãos de controle pela falta do documento obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º - Na gestão das Atas de Registro de Preços, os Requisitantes também deverão motivar os pedidos de empenhamento em memória de cálculo, explicação e justificação das quantidades estimadas requeridas, que deve ser feita com base em consumos anteriores e outras variáveis consideradas pertinentes, sendo obrigatória a informação sobre estoque ainda restante, para a análise do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A SALOG poderá recusar tramitar o pedido de empenhamento, quando verificar que o estoque atual do produto ou medicamento permitir a cobertura de 3 (três) meses ou mais, considerando o consumo atualizado, solicitando ao requisitante que renove o pedido em momento oportuno.\r\n\r\nArt. 3º - Visando diminuir custos com estocagem, os pedidos de empenhamento para coberturas de período acima de dois meses deverá conter cronograma de parcelamento da entrega, que deverá ser feita em, no mínimo, 2 (duas) vezes.\r\n\r\n§ 1º - O cronograma da divisão da entrega referido deverá conter as quantidades de cada entrega, inclusive a primeira que ocorrerá no prazo estipulado pela Ata de Registro de Preços; bem como as datas exatas para as entregas posteriores à primeira.\r\n\r\n§ 2º - O cronograma de entrega deverá ser informado oficialmente à empresa no momento da assinatura e retirada do empenho, quando se inicia a contagem do prazo para a 1ª entrega. \r\n\r\nArt. 4º - Os pedidos de empenhamento com base em Ata de Registro de Preços para período superior a 4 (quatro) meses, deverão ser submetidos fundamentados à apreciação do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A responsabilidade pela correção dos estudos da estimativa do quantitativo, que tende a demonstrar a necessidade da Administração é total do Setor Técnico Requisitante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Administração e Logística\r\n\r\nId: 1941735"
                    ],
                    "1941736": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SALOG N° 02 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREAFIRMA A SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS DO MERCADO DE MEDICAMENTOS PELA CMED/ANVISA; REAFIRMA A OBRIGAÇÃO DE FABRICANTES E DISTRIBUIDORES COM O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO NA VENDA DE MEDICAMENTOS PARA O GOVERNO; REAFIRMA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PORTARIAS CONFAZ SOBRE DESONERAÇÃO DE ICMS DE SUAS PROPOSTAS; ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o mercado de medicamentos não é livre no Brasil, e sim regulado em parâmetros máximos;\r\n\r\n- que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED/ANVISA - é o órgão regulador de preços do mercado de medicamentos, sendo obrigatório a fabricantes, distribuidores, farmácias e drogarias o estrito cumprimento de suas normas; \r\n\r\n- que os parâmetros máximos regulados pela CMED para vendas aos governos são sempre inferiores aos estipulados para venda ao consumidor privado (farmácias e drogarias quando atuando no varejo);\r\n\r\n- que legalmente dentro dos cálculos de aferição dos parâmetros máximos de vendas ao governo de um medicamento podem estar inseridos descontos como o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) estipulado pela própria CMED, e a desoneração de ICMS, regulada em diversos convênios pelo CONFAZ; \r\n\r\n- que não podem fabricantes e distribuidores alegar desconhecimento das normas que regulam a sua própria atividade, sem que possa ser presumida a má-fé, conforme art. 53, § 2º, da Lei Estadual n.º 5427/2009, que regula o processo administrativo no Estado; \r\n\r\n- que a Tabela CMED, que regula preços no mercado de medicamentos no Brasil, não se confunde com a Tabela do Sistema DATASUS/SIGTAP - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela SUS), que regula valores de repasses do Governo Federal dentro do SUS, não tendo a mesma função da Tabela CMED, nem sendo de prática obrigatória para fabricantes e distribuidores de medicamentos na venda de medicamentos ao governo; e\r\n\r\n- que as orientações da própria CMED para os casos de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para as aquisições de medicamentos constantes da Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/ANVISA) pela SES/RJ, existem três tetos máximos possíveis de preços, a saber: \r\n\r\nI - o Preço Fábrica (PF) - O Preço Fábrica será o preço máximo de vendas ao Estado nos casos de medicamentos onde NÃO incidam o desconto obrigatório do CAP e o desconto obrigatório do ICMS;\r\n\r\nII - o Preço Fábrica (PF) com aplicação somente do desconto do CAP - Será o preço máximo de vendas ao governo nos casos de medicamentos onde incida o desconto obrigatório do CAP e não incida qualquer outro desconto obrigatório do ICMS;\r\n\r\nIII - o Preço Fábrica (PF) com desconto do ICMS e desconto do CAP aplicados cumulativamente - Será o preço máximo para vendas ao Estado no caso de medicamento em cujo Preço Fábrica incida, cumulativamente, o desconto obrigatório do ICMS, estipulado por qualquer portaria do CONFAZ aplicável e, após, o desconto obrigatório do CAP.\r\n\r\nArt. 2º - Nas ofertas de preços para a venda de medicamentos ao governo, o cumprimento das normas de regulação da CMED, a aplicação do CAP e de desoneração do ICMS estipuladas nos Convênios CONFAZ são obrigações legais das empresas fabricantes, distribuidoras, farmácias ou drogarias. \r\n\r\nArt. 3º - De forma a direcionar as análises da Coordenação de Compras, os Setores Requisitantes deverão apontar, em parte destacada do Termo de Referência, a incidência do desconto do CAP e de desoneração de ICMS incidentes, para cada medicamento requisitado, informando o Convênio CONFAZ ICMS pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de não incidência de desconto de CAP e/ou ICMS deverão ser da mesma forma atestados no Termo de Referência pelo Requisitante, de forma a comprovar a consulta.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as aquisições para cumprimento de ordem judicial têm a incidência do CAP, devendo esta condição estar apontada em Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a pesquisa de preços da Coordenação de Compras apontar para parâmetro de economicidade acima do Preço Fábrica com aplicação do desconto do CAP, inciso II do art. 1º, este último será o parâmetro de economicidade a ser adotado pela Administração na Licitação para aquisição visando o cumprimento de ordem judicial, devendo tal situação constar no parecer Coordenação de Compras.\r\n\r\nArt. 5º - De acordo com orientação do TCU, considerando haver possibilidade de os Preços Fábrica registrados na Tabela CMED estarem distorcidos para alguns medicamentos, em patamares significativamente superiores aos praticados no mercado, permanece imprescindível a realização de pesquisa de preços prévia à licitação, considerando-se os tetos do art. 1º como mais um dado de estudo na avaliação do setor responsável.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação de Compras da Superintendência de Aquisição, setor responsável pelas pesquisas de preços e avaliações de economicidade na SES, deverá utilizar sempre e preferencialmente em suas avaliações dados relativos a preços praticados em licitações e contratações públicas. \r\n\r\n§ 2º - A Coordenação de Compras deverá, para cada dado de contratação pública conseguido na pesquisa, fazer a crítica do mesmo com base nos parâmetros máximos do art. 1º, excluindo do cálculo do parâmetro de economicidade qualquer compra pública que tenha ultrapassado os tetos máximos do art. 1º, justificando, no parecer, a exclusão desses preços da análise.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação de Licitação, antes da adjudicação de qualquer medicamento por Pregoeiro ou Autoridade Superior, deverá fazer estudo atual de parâmetros máximos do art. 1º, visando conferir se a futura aquisição está abaixo do teto máximo permitido.\r\n\r\nArt. 7º - São exemplos de convênios relacionados ao setor farmacêutico no âmbito do CONFAZ: ICMS nº 76/94, ICMS nº 162/94, ICMS nº 95/98, ICMS nº 01/99, ICMS nº 140/01, ICMS nº 10/02, ICMS nº 87/02, ICMS 21/03, ICMS nº 56/05, ICMS nº 34/06, ICMS nº 161/06 e ICMS nº 17/07, sendo este rol apenas exemplificativo, não excluindo qualquer outro convênio com objeto relacionado, ou que venha ser firmado após a edição dessa norma. \r\n\r\nArt. 8º - Quando houver a recusa de uma empresa produtora de medicamentos, distribuidora, farmácia ou drogaria em conceder a isenção prevista nos Convênios CONFAZ/ICMS, deverá ser encaminhado pela Coordenação de Licitação expediente à Subsecretaria Jurídica, acompanhado de todos os documentos comprobatórios, visando à comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual, para as medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º - O licitante que ofertar acima dos patamares legais e, quando convocado, se recusar a reduzir sua proposta, será considerado descumpridor de obrigação de administrado para com a Administração, para fins de acusação em procedimento contraditório de julgamento de conduta, onde poderão restar as punições legalmente previstas. \r\n\r\nParágrafo Único - A acusação, do referida no caput, será considerada de natureza grave, com a presunção de má-fé do proponente, considerando o art. 53, § 2º, da Lei Estadual nº 5427/2009, que regula o processo administrativo no Estado.\r\n\r\nArt. 10 - O procedimento em contraditório, no âmbito da Administração, não excluirá a denúncia ao TCE/RJ, MPE, MPF e à própria CMED para providências consideradas cabíveis. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Administração e Logística\r\n\r\nId: 1941736"
                    ],
                    "1941922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados na Auditoria SES/RJ nº 348/2012, constantes no Processo Administrativo nº E-08/001/6787/2015, referentes à demora no atendimento do paciente Antônio Ferreira da Rocha, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio da Castro - IECAC, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores EVELYN SILVANO DA SILVA, ID 5001663-6, ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, ID 3234013-3 4 e PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA, ID 4251832-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.03.2016.\r\n\r\nId: 1941922"
                    ],
                    "1947314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/660/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ALDALEA DUARTE JARDIM, Enfermeira, matricula nº 259.334-1, ID Funcional nº 30508282, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/703/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora CACIQUEARA ALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.387-1, ID Funcional nº 30600430, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/684/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora EDITH JUNIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.650-3, ID Funcional nº 30537630, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/657/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIETE LARES BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.438-6, ID Funcional nº 42190606, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/656/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor ELSO DA SILVA FERNANDES, Biólogo, matricula nº 864.281-1 , ID Funcional nº 41303865, lotado no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/686/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ MESSIAS DE JESUS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matricula nº 207.243-7 , ID Funcional nº 30391237, lotado no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/658/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora JOSILAINE SOARES ABREU, Técnico em Enfermagem, matricula nº 922.131-8, ID Funcional nº 42142857, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/655/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora KARINE SOUZA D'AZEVEDO, Enfermeira, matricula nº 922.817-2, ID Funcional nº 42156670, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/705/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA CRISTINA TAVARES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.414-2, ID Funcional nº 30493161, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/700/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA ERCI ALVES GONÇALVES, Técnico em Enfermagem, matricula nº 813.991-7, ID Funcional nº 30767636, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/621/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURICIO MONTEIRO GRAMATICO, Médico-Hemoterapia, matricula nº 864.135-9, ID Funcional nº 30551668, lotado no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/659/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora PAULA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI, Enfermeira, matricula nº 867.503-5, ID Funcional nº 5639174, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/662/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora WANDA MARIA DE ANDRADE SANTOS, Enfermeira, matricula nº 867.537-3, ID Funcional nº 41377206, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral. \r\n\r\nId: 1947314"
                    ],
                    "1947309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4356/2014 - Ante os argumentos trazidos na impugnação e a manifestação do setor competente, CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTO HOSPITALARES LTDA. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 536/2015, e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da impugnação oposta pela empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PRODUTO HOSPITALARES LTDA., informando que foi retirada a exigência do Subitem 15.5.1, alínea “g” do Edital, exceto para o item 01 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 1947309"
                    ],
                    "1947310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4886/2014 - Diante do exposto pela Recorrente e da Coordenação de Qualificação de Material às fls. 477, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S.A. no Pregão Eletrônico n° 521/2015, cujo objeto é registro de preços para aquisição de material médico (CURATIVOS) e, no MÉRITO, julgo PROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S.A., informando que o Item 04 (Hidrofibra com Prata) será cancelado a pedido da área técnica com o fito de ser revisado o descritivo pelo setor responsável.\r\n\r\nId: 1947310"
                    ],
                    "1947311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7266/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 528/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos, por Ordem Judicial (VALERIANA, PRIMIDONA E OUTROS) (ANEXO 01), em favor da Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos Itens 01 e 03, perfazendo a licitação o valor total estimado de R$ 10.178,15 (dez mil cento e setenta e oito reais e quinze centavos). Itens desertos: 02, 04, 05 e 06.\r\n\r\nId: 1947311"
                    ],
                    "1947312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11096/2014 - Diante do exposto, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2016, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA das alegações contida na impugnação oposta pela Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.\r\n\r\nId: 1947312"
                    ],
                    "1947128": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA AURISTELA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.650-6, ID nº 3065582-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/602999/2012.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA SANTANA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.622-9, ID nº 3053683-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/6936/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 813.204-5, ID nº 3020626-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1837/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ CARDOSO NETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199.177-7, ID nº 3168481-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3049/2015.\r\n\r\nAPOSENTA TELIA MARA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.687-2, ID nº 3025893-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1765/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7126/2014 - ANA MARIA PEREIRA, matr. nº 230.109-1, ID. n° 3187912-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9348/2013 - CARLOS DA SILVA FERNANDES, matr. nº 146.842-0, ID. n° 3132895-4, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7586/2014 - JANDRA APARECIDA PRAZERES DO NASCIMENTO, matr. nº 230.502-7, ID. n° 3141831-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607795/2012 - LUIZ PEREIRA CAMPOS, matr. nº 1.042-1, ID. n°3094365-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7567/2014 - MARIA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 189.386-6, ID. n° 3155416-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9523/2014 - MARIA IVONETE SANTANA CHAVIER, matr. nº 230.532-4, ID. n° 3043983-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2213/2015 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, matr. nº 195.814-9, ID. nº 3147323-7, a partir de 23/11/2015.TENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao Abono de Permanência a partir da data acima.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nATO DE 12/03/2015 - FRANCISCO ANTONINO LIPORACI, matr. nº 145.107-9, ID. n° 3162464-2, Médico, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 11/05/2012. Processo nº E-01/136320/2012.\r\n\r\nATO DE 21/05/2012 - LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 184.366-3, ID. n° 3174775-2, Artífice de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 11/04/2012. Processo nº E-08/607286/2012.\r\n\r\nATO DE 07/10/2011 - WELLINGTON ESPÍRITO SANTO CAVALCANTI, matr. nº 1.153.472-4, ID. n° 3121216-6, Odontólogo, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 02/06/2011. Processo nº E-08/601195/2011.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 623.630-1, ID. n° 3022325-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 16/09/2013. Processo nº E-08/003/7513/2013.\r\n\r\nId: 1947128"
                    ],
                    "1947102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/380/2016 - MARA GISELE DOS SANTOS DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 863.924-7, ID nº 3067187-6, períodos base de 08/11/2001 a 06/11/2006 e de 07/11/2006 a 05/11/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1947102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947044": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nATO DE 10.09.2009 - JOÃO BATISTA COSTA, matr. 08/104.564-3, ID 2113974-1 - Ficam alterados a validade de 10.11.2008 e o amparo legal da aposentadoria, publicada no D.O. de 29.09.2009, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012, para validade de 29.03.2012, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479/79, nos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº E-08/222.517/2008.\r\n\r\nId: 1947044"
                        ],
                        "1947045": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/222.517/2008 - JOÃO BATISTA DA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.564-3, Id nº 2113974-1. AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/215/2016 - AUTORIZO a relotação da servidora LIBÂNIA LAGO CATTANI PINTO, Médica, classe A, matr. 08/108.549-0, Id nº 2118916-1, no Serviço de Ginecologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES. \r\n\r\nId: 1947045"
                        ],
                        "1944074": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 78 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIVA DE ATRASOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ausência e/ou atraso ao plantão pode impactar os serviços prestados à população (assistência médica e hospitalar), considerados essenciais;\r\n\r\n- que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, gerando consequências determinantes de descumprimento da obrigação contratual; e\r\n\r\n- o objetivo de nortear as ações em RH e Direção das Unidades com atuação da Fundação Saúde, bem como orientar os colaboradores quanto à questão específica do cumprimento da jornada de trabalho (atrasos, faltas e compensações),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir regras para casos de atrasos fora do limite previsto na legislação:\r\n\r\na) Os empregados ou servidores cedidos com atraso na entrada de até 02 horas sofrerão o desconto proporcional às horas atrasadas; \r\n\r\nb) Os empregados ou servidores cedidos com atraso na entrada acima de 02 horas, não assumirão o plantão e serão descontados integralmente do dia (observada a duração da jornada). \r\n\r\nArt. 2º - Excetua-se da regra do art. 1º a hipótese em que a chefia avaliar que, apesar do atraso registrado, ainda persiste desfalque na equipe escalada e que a permanência do profissional é necessária para a continuidade dos serviços. \r\n\r\nArt. 3º - As horas de atraso ou falta serão computadas no controle determinado através da Portaria nº 23, de 25 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O profissional escalado no plantão anterior deve aguardar a sua rendição para possibilitar a passagem de plantão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 1944074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1947130": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cirurgia e implante (lotes 01 e 02).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 46.484,46 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/114/2015.\r\n\r\nId: 1947130"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1947121": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de apoio aos alunos com deficiência, da rede estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretam dificuldades de caráter permanente ou temporário no auto cuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração dos mesmos em âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/10449/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2016, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 20/04/2016, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia, na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 1947121"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947339": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados o fim da suspensão temporária do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 27/08/2015 e que as datas das provas, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 02/05/2016, às 09h; prova escrita: 02/05/2016, às 10 h; leitura da prova escrita: 02/05/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 02/05/2016, às 19h; Divulgação dos pontos para a prova de aula: 03/05/2016, às 08:30h; sorteio da prova de aula: 03/05/2016, às 09 h; prova de aula: 04/05/2016, às 09h; resultado da prova de aula: 04/05/2016, às 15h; entrega de Títulos e Trabalhos: 04/05/2016, às 15:30h; resultado final até o dia: 06/05/2016. Proc. n° E-26/007/6533//2015.\r\n\r\nId: 1947339"
                            ],
                            "1947340": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE TEORIA ELETROMAGNÉTICA, MICROONDAS, PROPAGAÇÃO DE ONDAS E ANTENAS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados o fim da suspensão temporária do concurso supracitado, publicado no DOERJ de 27/08/2015 e que as datas das provas, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 01/06/2016, às 08h; prova escrita: 01/06/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 01/06/2016, às 14h; resultado da prova escrita: 01/06/2016, às 18h; Divulgação dos pontos para a prova de aula:02/06/2016,às 08:30h; sorteio da prova de aula: 02/06/2016, às 09 h; prova de aula: 03/06/2016, às 09h; resultado da prova de aula: 03/06/2016, às 18h; entrega de Títulos e Trabalhos: 03/06/2016, às 18:30h; resultado final até o dia: 07/06/2016. Proc. n° E-26/007/6493/2015.\r\n\r\nId: 1947340"
                            ],
                            "1947341": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115, SRH, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nInstituto de GEOGRAFIA\r\n\r\nDepartamento de Geografia Física\r\n\r\nÁrea de Geomorfologia/Pedologia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/6810/2015\r\n\r\nCássica Barreto Brandão\r\n\r\n01ª\r\n\r\nDepartamento de Geografia Física\r\n\r\nÁrea de Geografia Física\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/6811/2015\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\n01º\r\n\r\nSimone Lisboa dos Santos da Silva\r\n\r\n02ª\r\n\r\nId: 1947341"
                            ],
                            "1947342": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Camila Cardoso Nogueira, 1ª colocada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, da Faculdade de Geologia, Departamento de Mineralogia e Petrologia Ígnea Área de Petrologia Ígnea, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8689/2015.\r\n\r\nId: 1947342"
                            ],
                            "1947343": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Geografia Física, Área de Geomorfologia/Pedologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26-007/6810/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCássia Barreto Brandão\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,67\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para duas (02) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Geografia Física, Área de Geografia Física, com carga horária de quarenta (40) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E26-007/6811/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,66\r\n\r\n2º\r\n\r\nSimone Lisboa dos Santos da Silva\r\n\r\n8,59\r\n\r\n8,59\r\n\r\n8,59\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3º\r\n\r\nNúbia Beray Armond\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,48\r\n\r\nId: 1947343"
                            ],
                            "1943467": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 29/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE RITUXIMABE EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, no valor total estimado de R$ 620.278,72. Processo HUPE nº E-26/008/171/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 29/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS, no valor total estimado de R$ 170.607,33. Processo HUPE nº E-26/008/757/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 29/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DO HUPE, no valor total estimado de R$ 163.290,00. Processo HUPE nº E-26/008/2426/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 29/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO TIPO VRF, no valor total estimado de R$ 264.481,26. Processo HUPE nº E-26/008/3230/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 25/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE COLA CIRÚRGICA, ETC, no valor total estimado de R$ 362.327,52. Processo HUPE E-26/008/2448/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 25/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FARINHA LACTEA, ETC, no valor total estimado de R$ 414.562,80. Processo HUPE nº E-26/008/2521/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 25/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE VERTICAL, no valor total estimado de R$ 14.270,00. Processo HUPE nº E-26/008/3200/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 25/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE BOMBA INFUSORA DE SERINGA, no valor total estimado de R$ 70.355,34. Processo HUPE nº E-26/008/2113/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 27/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE CANULA PARA CIRURGIA CARDÍACA EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, no valor total estimado de R$ 244.800,00. Processo HUPE nº E-26/008/934/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 27/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE MICROCATETER, ETC EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, no valor total estimado de R$ 909.938,00. Processo HUPE nº E-26/008/3940/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 27/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE VERTICAL, no valor total estimado de R$ 21.950,00. Processo HUPE nº E-26/008/3378/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 27/04/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO LÂMPADAS DE FENDA COM MESA ELÉTRICA, no valor total estimado de R$ 150.000,00. Processo HUPE nº E-26008/2932/2014.\r\n\r\nId: 1943467"
                            ],
                            "1947050": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação, em epígrafe, para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis da subestação 1 do prédio principal, térreo do HUPE, anteriormente marcada para 06/04/2016, às 10 horas, FICA ADIADA para 20/04/2016 às 10 horas. Processo HUPE nº E-26/008/3506/2015.\r\n\r\nId: 1947050"
                            ],
                            "1947333": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2016-2 DE SELEÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais e tendo em vista a aprovação das vagas pelo Conselho Superior da UFRJ e a solicitação da UFF para retificação das vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública, torna público a alteração no edital do CONCURSO VESTIBULAR 2016-2 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 04/04/2016, e faz saber que o total de vagas de acesso aos cursos para o segundo período letivo de 2016 será de 7.159 (sete mil cento e cinquenta e nove) vagas, assim distribuídas: 711 (setecentos e onze) vagas para o Curso de Administração; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Administração Pública; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Engenharia de Produção; 871 (oitocentos e setenta e um) vagas para o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 375 (trezentos e setenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Física; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o curso de Licenciatura em Geografia; 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso de Licenciatura em História; 300 (trezentos) vagas para o curso de Licenciatura em Letras; 830 (oitocentos e trinta) vagas para o Curso de Licenciatura em Matemática; 1.040 (hum mil e quarenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia; 318 (trezentos e dezoito) vagas para o Curso de Licenciatura em Química; 285 (duzentos e oitenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Turismo; 529 (quinhentos e vinte e nove) vagas para o Curso Tecnologia em Sistemas de Computação, 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Gestão de Turismo e 360 (trezentos e sessenta) vagas para o Curso Tecnologia em Segurança Pública. A distribuição das vagas pelos polos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está disponível na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\nId: 1947333"
                            ],
                            "1947108": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o EDUCAÇÃO TÉCNICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2012\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA \r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nAMANDA SOUZA DA ANUNCIAÇÃO \r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA ABRANCHES \r\n\r\nTHAÍS CERQUEIRA LIMA DA ROCHA MACIEL \r\n\r\nCURSO: INFOMÁTICA- ANO 2012\r\n\r\nCHRISTIANE DE ARAÚJO\r\n\r\nCURSO: SECRETARIA ESCOLAR - ANO 2015\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA \r\n\r\nROSANGELA BATISTA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCURSO: SECRETARIA ESCOLAR - ANO 2016\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO SAMPAIO\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nTHIEGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - 2014\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUSA \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de 2ª VIA de Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU - ANO 1972\r\n\r\nSONIA JAKIMCZYK BAPTISTA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU - ANO 1993\r\n\r\nCRISTIANE SANTANA NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU - ANO 1995\r\n\r\nFABÍOLA ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nId: 1947108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa AG SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato de serviços de limpeza, higiene e conservação, que resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 22,804% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR: R$ 353.005,92 (trezentos e cinquenta e três mil cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/003/1332/2014, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 05/04/2016. REGISTRO INTERNO Nº 007/2016.\r\n\r\nId: 1947156"
                            ],
                            "1947170": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa APOIO GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato de serviços de organização de arquivos, que resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR: R$ 63.750,00 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/002/196/2015, Lei Federal nº 8.666/93 Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 03/03/2016. REGISTRO INTERNO Nº 008/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1947170"
                            ],
                            "1947154": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não foi dado provimento ao recurso administrativo referente à Tomada de Preços nº 012/2015, interposto pela Empresa LUMERIO EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº E-19/003/300/2013.\r\n\r\nId: 1947154"
                            ],
                            "1947145": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CEHAB-RJ torna público que foram apresentados os seguintes valores, referente à Tomada de Preços nº 012/2015 - cujo objeto é a recuperação de 13 blocos do Conjunto Habitacional Rio Grande, Bairro da Taquara, Jacarepaguá - RJ: CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA - R$ 1.412.427,76 (hum milhão, quatrocentos e doze mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - R$ 1.456.111,10 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e onze reais e dez centavos), LUMERIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - R$ 1.440.093,88 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil noventa e três reais e oitenta e oito centavos), ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP- R$ 1.412.427,77 (hum milhão, quatrocentos e doze mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) e ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA - R$ 1.156.152,21 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos). Abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação. Processo nº E-19/003/300/2013.\r\n\r\nId: 1947145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1947081": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2016\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com sede na Avenida Venezuela, nº 110, - 5º andar, Centro - RJ, torna público que, devidamente autorizado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, Nelson Ferreira Cardoso Afonso, com delegação de poderes conferida pela Resolução SEA nº 495, publicada no D.O. de 03 de fevereiro de 2016, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013 e suas posteriores alterações e no Processo Administrativo nº E-07-001/390/2015, que no dia e hora indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante convocação pública, visando firmar parceria com Entidade sem fins lucrativos mediante a celebração de Acordo de Cooperação, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nOs serviços mencionados seguem os preceitos legais em vigor, a saber: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 13.204/2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente: www.ambiente.rj.gov.br e na sede da Secretaria, situada na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, Cep 20.081-312, na Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental - Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\nId: 1947081"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945964": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 05/2016 - INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e METROPOLIS PROJETOS URBANOS. OBJETO: Plano de reassentamento, englobando, ações de formação de condomínio para apoiar o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas ações de reassentamento de 500 famílias no empreendimento volterra, no Município de Duque de Caxias. PRAZO: O prazo de vigência será contado 14 (catorze) meses, contados a partir da publicação do Diário Oficial. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início. DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2016. VALOR: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.3268/2015, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1945964"
                            ],
                            "1947158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação nº 003/2016/ANA. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Agência Nacional de Águas - ANA. OBJETO: Desenvolvimento de ações conjuntas no âmbito de Programa “Produtor de Água” no Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2016. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, art. 116. PROCESSO Nº E-07/002.8730/2015.\r\n\r\nId: 1947158"
                            ],
                            "1947149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2014 - INEA, assinado em 07/03/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSÓRCIO COMPLEXO LAGUNAR. OBJETO: Alteração quantitativa, sem alteração de valor contratual, com acréscimo e itens novos, na proporção de 4,22% (quatro vírgula vinte dois por cento) que corresponde a R$ 28.388.367,90 (vinte oito milhões trezentos oitenta oito mil trezentos sessenta sete reais e noventa centavos), e redução na proporção de 4,22% (quatro vírgula vinte dois por cento) que corresponde a R$ 28.388.367,90 (vinte oito milhões, trezentos oitenta oito mil trezentos sessenta sete reais e noventa centavos), de acordo com planilha de rerratificação. VALOR: R$ 28.388.367,90 (vinte oito milhões, trezentos oitenta oito mil trezentos sessenta sete reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/000.444/2012, conforme autorização exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 1947149"
                            ],
                            "1947136": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511614/2012, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00143862 emitido no valor de R$ 1.288,07 em 08/07/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTO POSTO CHOPOTRÊS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.804.838/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM 511 - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11153/2013, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144444 emitido no valor de R$ 6.311,24 em 17/09/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.736.160/0002-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTOS MELO, 65 - RIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10633/2013, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144446 emitido no valor de R$ 91.257,89 em 17/09/2015, com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.140.504/0002-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTOS MELO, 65 - RIO DE JANEIRO- R\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10638/2013, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144431 emitido no valor de R$ 61.276,51 em 16/09/2015, com enquadramento no art. 63 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.736.160/0002-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTOS MELO, 65 - RIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514887/2012, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00145889 emitido no valor de R$ 14.503,36 em 16/03/2016, com enquadramento no art. 86 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMESKATEC TRANSPORTES DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.649.095/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA JOAO RIBEIRO DE BARROS, LOTE 38 A 41, QD 26 - DUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7173/2013, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00145486 emitido no valor de R$ 20.868,08 em 27/01/2016, com enquadramento no art. 91 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBR METALS FUNDIÇOES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n19.811.058/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA RAIMUNDO PADILHA, SN - BARRA DO PIRAI - RJ\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9341/2014, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144395 emitido no valor de R$ 112.715,56 em 03/09/2015, com enquadramento no art. 83 E85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAREAL PIRANEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.650.349/0001-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RETA DOS 400 - SEROPEDICA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1947136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1947191": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual-SICAV. OBJETO: Ações conjuntas através da Edição 2016/2017 do Programa “FILMS FROM RIO”. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2016. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura. PROCESSO Nº E-18/001/270/2016.\r\n\r\nId: 1947191"
                        ],
                        "1947179": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/357/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque em Movimento 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 313.856,00\r\n\r\nR$ 78.464,00\r\n\r\nId: 1947179"
                        ],
                        "1947180": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/352/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Resposta Para Mudar O Mundo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Guimarães Produções LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.199/0002-40\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1947180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1947211": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE convoca a convenente DISTAK ASSESSORIA ARTÍSTICA E CULTURAL, CNPJ nº 08.087.988/0001-80, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta convocação, no horário das 10 às 17h, à sede desta Secretaria, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, para regularizar situação de inadimplência decorrente do Contrato nº 03/2013 - JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nId: 1947211"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1947022": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os alunos-residentes: ELISANGELA FAVRETTOSANTETT. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais; AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA BORGES e MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLAÇA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e PORTARIA Nº 99-CEJUR/PGE, de 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1947022"
                        ],
                        "1947020": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), os estagiários de Direito: FELIPE SANTOS SOARES e JAQUELINE GONÇALVES RORIZ. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2014, de 22.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, PORTARIA Nº102-CEJUR/PGE, de 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1947020"
                        ],
                        "1947148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: IGOR FERREIRA DE CARVALHO, FELIPE RAMALHO DE SOUZA KNUPP, RENATA EMILIO PINHEIRO, OLGA MARIA NOGUEIRA CORTES, NATHÁLIA SANTOS MAZILLO, SILVIO COSTA NETO, MARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR, AMANDA LEAL DA SILVA, AMANDA LIMA DE OLIVEIRA, LUANA DE PAULA NASCIMENTO, EDILUCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR, SARAH BERTOLINI SERAFIM, JOHN LINEK BATALHA, LETÍCIA DE ANDRADE AREIAS, CESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES, NICOLE PY DA ROCHA XIMENES, IELY CASTELO SAMPAIO, PAULO FERNANDES DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA GRAZIANI. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3736, de 10.03.2015, 3762, de 14.05.2015, 3817, de 25.09.2015, 3807, de 28.08.2015, 3742, de 17.03.2015 3808, de 28.08.2015, 3809, de 28.08.2015, 3761, de 21.01.201412.05.2015 e na Portaria nº 100-CEJUR/PGE, de 31 de março de 2016. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1947148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1946908": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGISELMA NEGREIROS PESSOA, ID. Funcional nº 43306349/2, mat. n° 963.977-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/01/2016. Proc. n° E-03/014/434/2016.\r\n\r\nRONALD APOLINARIO DE LIRA, ID. Funcional nº 42580439/1, mat. n° 927.849-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 25/01/2016. Proc. n° E-03/005/281/2016.\r\n\r\nCARLOS MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42605393/3, mat. n° 971.475-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/014/475/2016.\r\n\r\nLUCIANE DE LIMA ARAUJO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 21410542/2, mat. n° 3.050.549-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/016/282/2016.\r\n\r\nFLAVIA EGINIA CABRAL, ID. Funcional nº 43256481/2, mat. n° 958.647-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2016. Proc. n° E-03/016/309/2016.\r\n\r\nIURI JAKIMCZYK CARVALHO, ID. Funcional nº 50738526/1, mat. n° 3.081.138-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/02/2016. Proc. n° E-03/014/538/2016.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional nº 33798451/2, mat. n° 926.601-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/12/2015. Proc. n° E-03/010/4727/2015.\r\n\r\nLAURA MELISSA BARRETO CHRISTOFORI, ID. Funcional nº 42814464/2, mat. n° 3.045.645-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/01/2016. Proc. n° E-03/004/47/2016.\r\n\r\nMARISANGELA DAS CHAGAS GARCIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43903649/1, mat. n° 966.493-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/01/2016. Proc. n° E-03/014/444/2016.\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42005876/1, mat. n° 911.367-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/014/457/2016.\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA GALANTE, ID. Funcional nº 43518710/1, mat. n° 951.877-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/04/2012. Proc. n° E-03/8.611.544/2012.\r\n\r\nFRANCISCO AUREO GUERRA PARENTE, mat. n° 279.427-9, do cargo de Prof. Doc. I, B, ref. 2, com validade a contar de 01/02/1992. Proc. n° E-03/001/9279/2015.\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 5484006/1, mat. n° 281.824-3, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 01/08/1993. Proc. n° E-03/001/444/2015.\r\n\r\nEDGARD LOPES MARTINS, ID. Funcional nº 50173472/1, mat. n° 3.047.780-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/014/456/2016.\r\n\r\nFABIANA MOTA DA SILVA, ID. Funcional nº 42791162/2, mat. n° 3.082.818-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/02/2016. Proc. n° E-03/016/301/2016.\r\n\r\nELIANA SOPHIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50757849/1, mat. n° 3.082.958-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/02/2016. Proc. n° E-03/016/323/2016.\r\n\r\nMARCELLO ALMEIDA MENDONÇA, ID. Funcional nº 43361889/1, mat. n° 946.352-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/10/2009. Proc. n° E-03/8.611.839/2009.\r\n\r\nId: 1946908"
                    ],
                    "1946865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/977/2016 - PAULO FRANCISCO GOMES, CIC nº 472.807.607-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1029/2016 - ANGELICA CONCEIÇÃO DA PENHA, CIC nº 093.965.937-96.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1445/2016 - MARIA JOSE HENGER DE BARROS, CIC nº 733.234.387-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/739/2016 - FABRICIO AVILA GUIMARÃES, CIC nº 079.920.607-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/553/2016 - HUDSON FERREIRA DA SILVA, CIC nº 162.055.887-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1946865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947337": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/206 - DESIGNA o Conselho de Curadores, com a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA DE LAS M. MOSCONI DE GOUVÊA\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\nCONSUELO BORGES RAPOSO DA CÂMARA\r\n\r\nROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA\r\n\r\nId: 1947337"
                        ],
                        "1947266": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2738/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 120.172,34, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1947266"
                        ],
                        "1947328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2572/2015/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 14.589,75, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1947328"
                        ],
                        "1947248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/002/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AFFYMETRIX, INC., no valor de R$ 166.023,45, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1947248"
                        ],
                        "1947338": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2016 - APOSENTA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, matr. nº 03.841-4, ID nº 2533474-3, Auxiliar Técnico Universitário II / Manutenção, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o acordo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.653-4\r\n\r\nWladimir Ferreira de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.652-6\r\n\r\nDaniela Frida Drelich\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.644-3\r\n\r\nFlávio Rainho Ávila\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.278-0\r\n\r\nLuciana Pereira Gomes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.671-6\r\n\r\nFabiano Vilaça dos Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.611-2\r\n\r\nThayaná Gonçalves da Cunha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.625-2\r\n\r\nDavi Cardoso Rocha\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.640-1\r\n\r\nThalison Pinho da Silva\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.672-4\r\n\r\nAndré Luis Alberton\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.651-8\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.632-8\r\n\r\nEstevão Sifer Ulhoa Tenorio\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.667-4\r\n\r\nGuilherme da Silva Fausto\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.668-2\r\n\r\nAnderson Cordeiro Charles\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.654-2\r\n\r\nAna Claudia Ramos Sacramento\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.641-9\r\n\r\nRafael Pereira Verissimo\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.648-4\r\n\r\nInês de Araújo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.647-6\r\n\r\nCaroline de Araújo Peixoto\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n36.657-5\r\n\r\nFelipe Ribas Coutinho\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n35.537-0\r\n\r\nCamila Reinaldi Martins\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.592-4\r\n\r\nPaula Vasconcellos de Almeida Gonçalves\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n36.646-8\r\n\r\nWilson Freitas Rebello da Silva Junior\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.662-5\r\n\r\nÂngela Sanches Rocha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.638-5\r\n\r\nCelia Gomes de Pinho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.656-7\r\n\r\nDimitri dos Santos\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n35.941 4\r\n\r\nMariana Malheiros Caroni\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.5551\r\n\r\nDeborah Rodrigues Siqueira\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.6120\r\n\r\nMariana Dantas Batista\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.6336\r\n\r\nRicardo Azêdo De Luca Montes\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.1287\r\n\r\nRuth Kezia Fonsêca Martinez Rosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.2939\r\n\r\nMichelle Borges Rossi Fischer de Carvalho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n35.7277\r\n\r\nMarcela do Nascimento Padilha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.6195\r\n\r\nJoão Gabriel Carvalho de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.5692\r\n\r\nLeonardo Guimarães Rangel\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.5569\r\n\r\nFabiana Rocha Ferraz\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.5403\r\n\r\nElisa Machado do Ó Corrêa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36.3044\r\n\r\nPriscila Rodrigues Duarte Ercole\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.6203\r\n\r\nMaira Monteiro Batista Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.1550\r\n\r\nDaniele Salles Pereira Touza\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.5957\r\n\r\nFernanda Paulina Oliveira\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n36.5932\r\n\r\nRenata de Freitas Reis Luiz\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n36.6351\r\n\r\nJoão Alberto Assed Estefan Nametala\r\n\r\nMedico\r\n\r\nId: 1947338"
                        ],
                        "1947329": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 360 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES DE FUDAÇÃO CECIERJ REGULARMENTE MATRICULAOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO FORMAL.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - As oras executadas, além do horário de expediente normal, entendidas com extensão de jornadas, serão compensadas na mesma proporção, podendo excepcionalmente, nos casos de horário especial, ultrapassar o limite de no máximo 02 (duas) horas por dia.\r\n\r\nLeia-se: Parágrafo Único - As horas executadas, além do horário de expediente normal, entendidas com extensão de jornadas, serão compensadas na mesma proporção, podendo excepcionalmente, nos casos de horário especial, ultrapassar o limite de no máximo 02 (duas) horas por dia.\r\n\r\nId: 1947329"
                        ],
                        "1947500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA IZABELA QUEIROZ DE JESUS, matrícula 657-7, ID Funcional nº 2022906-2, Analista Técnico de Estudos e Pesquisas, nível 12, classe IV, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com validade a contar de 01 de abril de 2016. Processo nº E-26/003.129/2016.\r\n\r\nId: 1947500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947285": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 05\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/58/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada em auditoria independente para prestação de serviços para apuração com precisão das receitas, despesas, procedimentos e outros necessários a fiscalização dos serviços contratos - item 7.8 Cláusula Sétima do Contrato nº 008/2011 - OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFÉRICO DO ALEMÃO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes E Logística- CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-Secretaria de Estado de Transportes- SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes- SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.785.0085.8110 - OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFÉRICO.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 149.747,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade das despesas, nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1947285"
                        ],
                        "1947146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1245 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1151, DE 03/06/2014.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 30 de setembro de 2016, o prazo estabelecido no art. 16 da Portaria DETRO/PRES. nº 1151, de 03 de junho de 2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 30 de setembro de 2016, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRO/PRES. nº 1151, de 03 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 1947146"
                        ],
                        "1947320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12939/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1947320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1947270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 505 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A TRANFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA EXECUÇÃO DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e reformulação de política públicas na área ambiental;\r\n\r\n- que o conceito de meio ambiente abrange ações protetivas à biodiversidade, às florestas, à fauna, a qualidade do ar, aos recursos hídricos e em especial ao saneamento ambiental;\r\n\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.101/2007, a execução das políticas estaduais do meio ambiente;\r\n\r\n- que uma série de ações relativas à execução das políticas ambientais retromencionadas, especialmente obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental, ainda vêm sendo executadas no âmbito desta Pasta, ocasionando dificuldades operacionais pela insuficiente estrutura técnica e de pessoal;\r\n\r\n- ainda que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições; e\r\n\r\n- os termos do Processo Administrativo n° E-07/001.034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Determinar a transferência para o INEA de todos os contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres que tenham por objeto, direta ou indireta, a execução de obras e serviços relativos a intervenções em saneamento ambiental. \r\n\r\nArt. 2°- Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2016, contados a partir de 05 de abril de 2016, para que seja efetuada a transferência de que trata o art. 1°. \r\n\r\nArt. 3°- Fica delegada competência ao Subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental Dr. Antônio Da Hora, e o Diretor-Geral de Administração e Finanças Dr. Nelson Ferreira Cardoso Afonso, para, em conjunto, praticarem os atos de assinatura dos instrumentos jurídicos que se façam necessários ao cumprimento da presente resolução. \r\n\r\nParágrafo Único- O exercício da competência delegada, de que trata o caput deste artigo, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica, desta Secretaria.\r\n\r\nArt.4°- O disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1°, da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1947270"
                    ],
                    "1947194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 506 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA O SELO SUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPOS RIO 2016, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE, DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o potencial de impacto de emissões de gases de efeito estufa nas atividades dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; \r\n\r\n- a observância do respeito à sustentabilidade na realização de grandes eventos e a governança compartilhada da gestão ambiental dos Jogos Rio 2016;\r\n\r\n- os resultados do Relatório de Gestão da Pegada de Carbono dos Jogos Rio 2016; e \r\n\r\n- os compromissos assumidos para a mitigação dos impactos das emissões de carbono dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 a ser concedido às empresas e instituições doadoras de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), para o Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverão observar os ditames da presente Resolução e de Chamada Pública a ser lançada pela Secretaria de Estado do Ambiente, para convocação de empresas potencialmente interessadas em participar do Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins dos dispostos, nesta Resolução, são adotadas as seguintes definições: \r\n\r\nI - Redução Certificada de Emissão-RCE: 1 (uma) redução certificada de emissão é uma unidade emitida em conformidade com o art. 12 da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e as exigências nele previstas, bem como com as disposições pertinentes das modalidades e procedimentos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), e equivale a uma tonelada métrica de equivalente de dióxido de carbono (CO2), calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global definidos na Decisão 2/CP.3, ou conforme revisado subsequentemente de acordo com o art. 5° do Protocolo de Quioto. \r\n\r\nII - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL: Mecanismo de flexibilização criado pelo Protocolo de Quioto, para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) ou de captura de carbono, por parte dos países do Anexo I do Protocolo Quioto. \r\n\r\nIII - Empresas Doadoras: Empresas detentoras de RCEs que efetuarem o cancelamento voluntário de créditos provenientes de projetos brasileiros no MDL e já emitidos pelo Comitê Executivo do MDL, para a compensação das emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. \r\n\r\nIV - Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016: Marca oferecida como contrapartida às empresas que doarem RCEs para o Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, conforme especificações desta Resolução e Chamada Pública a ser realizada pela Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nV - GEE (Gases de Efeito Estufa): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO SELO\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPO 2016\r\n\r\nArt. 4º - O direito de concessão de uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 será publicizada por extrato da lista de empresas doadoras, aprovadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, indicando o montante de créditos doados, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensada a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem a repetição do ato, tais como certidões, declarações e outros. \r\n\r\nArt. 5º - Estão aptas a se candidatar à participação no Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 todas as empresas detentoras de RCEs, provenientes de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo desenvolvidos no Brasil, registrados pelo Conselho Executivo do MDL do Protocolo de Quioto, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Clima (CQNUMC), desde que as RCEs oferecidas para doação não tenham sido utilizadas pelos Participantes do Projeto para fins de compensação de outros compromissos. \r\n\r\nI - as RCEs a serem doadas deverão ser canceladas pelas próprias empresas doadoras, por meio do 'procedimento para cancelamento voluntário de RCEs', da conta de registro do MDL, adotado pelo Conselho Executivo do MDL em sua 69a reunião, ou suas atualizações subsequentes (Anexo II da EB 69 do Protocolo de Quioto). \r\n\r\nII - o valor mínimo de doações para concessão do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 é de 5.000 (cinco mil) RCEs. \r\n\r\nArt. 6º - Os agraciados com o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 poderão exibir a marca nos respectivos sítios eletrônicos e materiais de divulgação, respeitados seus parâmetros de aplicação, conforme Manual de Identidade Visual, a ser disponibilizado às empresas agraciadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer propaganda por parte dos agraciados com o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverá levar em conta as restrições do uso de marca de propriedade do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), bem como, as dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Jogos Rio 2016), conforme os guias de proteção às marcas indicado no Edital. \r\n\r\nI - a Secretaria de Estado do Ambiente se exime de qualquer responsabilidade de exposição da marca dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e relacionadas ou utilização indevida do Selo de Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DE USO DO SELO\r\n\r\nArt. 7º - As empresas doadores que não entregarem à Secretaria de Estado do Ambiente os atestados de cancelamento de RCEs, até a data de 20 de Julho de 2016, conforme disposição do Acordo de Parceria, terão cancelados os seus direitos de utilização do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1947194"
                    ],
                    "1947012": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/71/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa da 10ª medição correspondente aos produtos P6-A e P7-A, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 3.005,65 (três mil cinco reais e sessenta e cinco centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1947012"
                    ],
                    "1947196": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.965 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/002.8569/2014, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para Ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947196"
                    ],
                    "1947197": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.966 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.686/2012, referente ao à celebração do Termo de Conduta da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA para a atividade de fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Termo Aditivo nº 04/2016 ao TAC nº 02/2012, referente ao considerando IV do 3º Termo Aditivo,\r\n\r\n- Art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências, e\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da autorização ambiental de funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA para a atividade de fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947026": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 122 \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO DE APOIO (CTA) DO CONVÊNIO INEA N° 02/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO AMBIENTA-SEA, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002.019/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FABIO LINS E SILVA, Subsecretário de Articulação Institucional - SUBAI, ID Funcional nº 503656-0, para Presidente da Comissão, Ricardo Alves de Oliveira, Coordenador Socioambiental e de Articulação Institucional - CSAI, ID Funcional nº 5008758-4, para Gestor, PAULO CESAR MACIEL BECKER, Gerente de Projetos Especiais - GPE, ID Funcional nº 5024666-6, para Coordenador Operacional, DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO, servidor - SUBAI, ID Funcional nº 5010736-4, para Fiscal e ANGELA CANAL, Servidora - GEAS, ID Funcional nº 503537-1, para Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Técnico de Apoio (CTA) será coordenado pela Diretoria Socioambiental do INEA.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Segurança Hídrica \r\n\r\ne Saneamento Ambiental\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1947026"
                        ],
                        "1947147": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 659 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a implantação de um aterro de resíduos, classe I, localizado no Município de Barra Mansa, sob a responsabilidade da Empresa Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa. S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4399212-9; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; CLARISSA DE OLIVEIRA CORRÊA, Id Funcional nº 4426265-5; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1; FLAVIA GLÓRIA DE LEMOS SILVA, Id Funcional nº 5081307-2; HELENA FORTES DE FREITAS, Id Funcional nº 5073522-5; MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Id Funcional nº 2147872-4 e DAIANE MOREIRA VALIM, Id Funcional nº 5076777-1, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.03065/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, previsto neste artigo, ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947147"
                        ],
                        "1947072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502238/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado pela empresa PANTONE LAVANDERIA LTDA. MANTENDO em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00134471; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 12/01/2015, na Ata da 223ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1947072"
                        ],
                        "1947139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511837/2010 - INDEFERE o recurso apresentado pela Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN. MANTENDO em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00135128; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/09/2015, na Ata da 255ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1947139"
                        ],
                        "1947069": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.150/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela EMPRESA CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, e RECUSO a solicitação de prova suplementar; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3316/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS; CONVALIDO o Auto de Infração SUPMAEAI/00143520, passando a constar o art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000, como dispositivo legal transgredido; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.406/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa LOCBAN LOCAÇÃO DE BANHEIROS ESPECIAIS, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143512. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10350/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. IVAN BREVES JAYME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6239/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo SR. DAVID ELIAS DA SILVA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143484. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1947069"
                        ],
                        "1947269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11074/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada por LAÉRCIO VIEIRA DA SILVA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502056/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela NOVA JET SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, JATEAMENTO E PINTURA LTDA-ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1947269"
                        ],
                        "1947182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11487/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa DINAMARA PASSOS SERRALHERIA-ME em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00142246. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4503/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa CHARLES RODOLFO DOS SANTOS TEXEIRA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144534. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18752/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa PARATYTERRAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00140432. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1947182"
                        ],
                        "1947253": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 239 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 07/2012.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/508.234/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 07/2012, firmado com Empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, ID Funcional n° 4374811-2, para a gestão do Contrato; CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6; ROGER CARVALHO SILVA, ID Funcional n° 4348010-1, para a fiscalização do Contrato, e JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, ID Funcional n° 510135-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1947253"
                        ],
                        "1947167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA SIRQUEIRA, ID Funcional nº 2192488-0, em substituição ao Servidor MARCOS COSME DE SOUZA SILVA, ID Funcional 2158672-1, ambos lotados na Corregedoria do INEA, Processo nº E-07/002.13231/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 2145507-4, em substituição ao Servidor MARCOS COSME DE SOUZA SILVA, ID Funcional 2158672-1, ambos lotados na Corregedoria do INEA, Processo nº E-07/002.13917/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 2145507-4, em substituição ao Servidor MARCOS COSME DE SOUZA SILVA, ID Funcional 2158672-1, ambos lotados na Corregedoria do INEA, Processo nº E-07/002.13723/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 2145507-4, em substituição ao Servidor MARCOS COSME DE SOUZA SILVA, ID Funcional 2158672-1, ambos lotados na Corregedoria do INEA, Processo nº E-07/002.1313725/2015.\r\n\r\nId: 1947167"
                        ],
                        "1947246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.3931/2016, datado de 04/04/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor LEANDRO DE SOUSA SIQUEIRA, ID Funcional nº 2192488-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.3934/2016, datado de 04/04/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor LEANDRO DE SOUSA SIQUEIRA, ID Funcional nº 2192488-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.3933/2016, datado de 04/04/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 1947246"
                        ],
                        "1947178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.287/12 - FIXADOS, a partir de 31/05/2012, os proventos mensais de inatividade do servidor CELIO ALVES DA CUNHA, Técnico em Laboratório, matrícula nº 2701180-8.\r\n\r\nId: 1947178"
                        ],
                        "1947268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02399/2016 - FIXADOS, a partir de 31/03/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora RACHEL CAVALCANTI CORREA DA SILVA, Assistente Operacional, matrícula nº 360.454-3, Id Funcional 2869337-0.\r\n\r\nId: 1947268"
                        ],
                        "1947175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.361/2012 - FERNANDO CÉSAR LAZZAROTTI, Técnico Ambiental, Id nº Id 2149714-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, tendo em vista o direito, relativa ao período-base de 10/03/2008 a 08/03/2013.\r\n\r\nId: 1947175"
                        ],
                        "1947122": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144011\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n84.300.540/0008-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 777\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 76.632,81\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508529/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143820\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANDERSON DIAS GOMES DE LACERDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n055.839.767-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA GROTA FUNDA N° 511\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 6.379,45\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508878/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144269\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILLIAN MOURA DE PAULA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n937.563.807-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA GROTA FUNDA 25.002 KM 2,5\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 7.543,26\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12467/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144139\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n48.090.120/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CAPITAO GUYNEMER, 1.626\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 7.655,92\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/512617/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144350\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nG.C.S FIEVET AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.243.511/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MARTINHO DE ALMEIDA, 255\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 10.328,03\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16531/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144346\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO MARIA CUMPRIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.871.891/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BERNARDO COUTINHO, 1300\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13869/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144051\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.705.090/0005-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARUMBI, 1400\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513711/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143929\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n23.864.838/0006-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ITAOCA, 786\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505666/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143923\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFIBRI - INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.853.703/0001-81\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CAFÉ FILHO, 200\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505354/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143937\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNESA NACIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.556.313/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS, 34\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505682/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143932\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJARDIM OLIMPO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.217.274/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARECHAL DEODORO, 629\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505671/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144182\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUCATAO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.533.574/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO-SÃO PAULO, 3.130\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.63 E 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 35.649,10\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506310/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143927\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOZELLAS CASTRO LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.186.908/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SANTO ANDRE, 64\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505664/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143952\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.140.217/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1589\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.240,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/507141/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143945\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TURF CLUB LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.695.887/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RIACHUELO, 652 A 658\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 5.752,13\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506214/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143938\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMTR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n81.771.669/0021-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO QUITUNGO, 776\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505683/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143910\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nP.C GONÇALVES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n72.060.718/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRUDENTE DE MORAIS, 284\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.486,32\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505307/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144004\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCRISTALGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.953.429/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TUIUTI, 17\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 91 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 22.141,07\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/507447/2012\r\n\r\nId: 1947122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1947014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000946/2016 - AUTORIZO cadastramento do produto SPOT SC (CDSV/RJ Nº 1195), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S. A.., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003023/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FORTUNA 800 WP (CDSV/RJ Nº 808), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa AGROVANT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05.830.454/0001-03, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000874/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SANSON 40 SC (CDSV/RJ Nº 715), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOCIENCES DO BRASIL DEFESIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000871/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AGATA (CDSV/RJ Nº 935), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOCIENCES DO BRASIL DEFESIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000873/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto JUPI (CDSV/RJ Nº 944), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOCIENCES DO BRASIL DEFESIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000872/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto LEGACY (CDSV/RJ Nº 936), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOCIENCES DO BRASIL DEFESIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000944/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FULFILL (CDSV/RJ Nº 1194), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000974/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACETAMIPRID CCAB 200 SP (CDSV/RJ Nº 996), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S. A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000945/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CARBENDAZIM CCAB 500 SC (CDSV/RJ Nº 880), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S. A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000948/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO ATAR 48 (CDSV/RJ Nº 074), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 07.062.344/0001-74, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000949/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO ATAR 48 (CDSV/RJ Nº 075), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATANOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 01.789.121./0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000950/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TROPERO (CDSV/RJ Nº 594), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA., CNPJ 09.468.367/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1947014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947247": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ N° 04 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Chefe da Divisão de Engenharia e Infraestrutura, para, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesas, responder pelo expediente administrativo da Diretoria de Administração da CASERJ, no período de 11/04 a 27/04, do corrente ano.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1947247"
                        ],
                        "1947250": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 29 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Chefe da Divisão de Engenharia e Infraestrutura, para sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesas, responder pelo expediente administrativo da Diretoria de Administração da CEASA/RJ, no período de 11/04 a 27/04 do corrente ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1947250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1947318": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/257/2016 - PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância a contar de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1947318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947289": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, ESTEVAN BERNARD, Identidade Funcional nº 4414006-1, do cargo de Músico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 10 de março de 2016. Processo nº E-18/005/208/2016.\r\n\r\nId: 1947289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947023": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/060/2016 - GILMAR BISPO DOS SANTOS, matrícula 174484-0, ID 2864631-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 21.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602327/2005 - CARMEN LUCIA MASTRANGELO BRAGA, matrícula 173865-7, ID 28549244-1. FICAM FIXADOS os proventos proporcionais mensais de inatividade, a partir de 29.03.2012, EC nº 41/2003, c/c a EC nº 70/2012, revogando o Despacho de 27.07.2015, publicado no D.O. de 29.07.2015.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/122/2016 - ARTISANO NEGRINI MAGALHÃES FILHO, matrícula 175272-6, ID 2862745-8. AUTORIZO, cancelamento da averbação de 3.795 (três mil setecentos e noventa e cinco) dias, pela existência do Processo nº E-23/0114/2015, de igual teor.\r\n\r\nId: 1947023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1947209": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 065 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/74/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Social para a juventude em Campo Grande e Guaratiba\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nManutenção das atividades administrativas/operacionais\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 54.614,92\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Março de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1947209"
                    ],
                    "1947210": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 68 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/74/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do evento de luta FACE TO FACE - ZIKA ZERO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2016 - Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nManutenção das atividades administrativas/operacionais\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 103.461,75\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Março de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1947210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947055": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 615 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCEIRA PÚBLICO PRIVADA Nº 27/2013, JUNTO A CONCESSIONÁRIA COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e com base no Contrato nº 27/2013, Anexo 4 - Elementos para aferição da qualidade de serviços,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Interna para fiscalização da Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., para aferição da qualidade do serviço prestado aos usuários.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO NERY COSTA, ID 5075761-0\r\n\r\nJOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID 2875256-2\r\n\r\nCLÁUDIO CORDEIRO DE MELLO, ID 4270891-5\r\n\r\nBRAYAN LIMA CORDEIRO, ID 4381030-6\r\n\r\nGRACE KELLY DA SILVA PEREIRA, ID 4284232-8\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID 2710355-2\r\n\r\nHELOISA FERNANDA FONSECA DE FREITAS - ID 4370768-8\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1947323": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEA Nº 94\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-SEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28.01.2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10.09.2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas da descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual, tendo em vista o que consta no processo n° E-05/001/197/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Fortalecimento do potencial turístico da RPPN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 22/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2401 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.22.695.0156.1666\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n111211022\r\n\r\nR$ 1.816.270,43\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n°42.436, de 30.04.2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1947323"
                    ],
                    "1947324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEA Nº 95\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-SEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto 45.569, de 28.01.2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10.09.2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas da descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual, tendo em vista o que consta no processo n° E-05/001/223/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Construção da Subsede do Vale da Revolta, Parque dos Três Picos no Município de Teresópolis.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 28/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO. 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG. 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2401 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\n\r\nUO. 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG. 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.22.695.0156.5442.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n111211022\r\n\r\nR$ 6.670.450,05\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30.04.2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1947324"
                    ],
                    "1947353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 135 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa Gestor e servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento Contratual SETUR-PRODETUR n° 01/2016, firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo objeto é o Projeto de Análise do Clima Empresarial, por meio do processo n° E-05/001/188/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão e a Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR n° 01/2016, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR:\r\n\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS - Assistente II - ID n° 5077974-5 - Titular\r\n\r\nEDUARDA FARRAPO DA FONSECA - Assistente II - ID n° 5074317-9 -Substituto\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\na) TITULARES\r\n\r\nLUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO - Assistente II - ID n° 5078557-5 - Presidente\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CASTILHO DE AZEVEDO GARCIA - Diretor de Marketing - ID n° 5036460-0\r\n\r\nMÁRCIA IZABEL DIAS LIMA - Assistente de Administração II C - ID n° 3217861-1\r\n\r\nb) SUBSTITUTOS \r\n\r\nGOLBERY DO COUTO E SILVA NETO - Diretor de Departamento - ID n° 4268584-2\r\n\r\nDANIELA BRAZ DOS SANTOS - Assistente II - ID n° 5072399-5\r\n\r\nALINE FERREIRA REIS - Assistente II - ID n° 5073171-8\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão de Fiscalização será exercida pelo servidor Golbery do Couto e Silva Neto, nas ausências e impedimentos do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Gestor as atribuição contidas no art. 12 do Decreto n° 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Comissão de Fiscalização as atribuições contidas no art. 13 do Decreto n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 1947353"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1947098": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3872 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Organizadora do 2º Concurso para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG.\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nProcuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nProcurador do Estado ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO;\r\n\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VANCONCELLOS DOS REIS;\r\n\r\nProcurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA;\r\n\r\nProcurador do Estado PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO;\r\n\r\nProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES;\r\n\r\nProcuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.745, de 19 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1947098"
                    ],
                    "1947027": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 3861 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO, Id. nº 2645368-1 - Pregoeiro;\r\n\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO, Id. n° 4259748-3 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nANA LUCIA CAMARGO RIGUEIRA, Id. nº 2125495-8 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA ÁVILA, Id. nº 4424867-9 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\n\r\nPAULA LOPES DA COSTA, Id. nº 4402459-2 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. nº 4271852-0, para substituir a Pregoeira, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3738, de 10 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 1947027"
                    ],
                    "1947124": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011180/2016 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 24/02/2016 a 09/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011180/2016 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 10/03/2016 a 24/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000074/2016 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 27/01/2016 a 05/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009157/2016 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 15/02/2016 a 24/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004741/2016 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219857, correspondente ao período de 14/03/2016 a 28/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004774/2016 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 15/02/2016 a 29/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 03/03/2016 a 20/03/2016 (18 dias).\r\n\r\nId: 1947124"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947335": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, com base na Lei Federal nº 13.160/2015, que dispõe sobre a retenção, remoção e leilão de veículo e na Lei Estadual nº 6.657/2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, através dos serviços da Poly Rio Ambiental Ltda., empresa detentora do Contrato DETRAN-RJ nº 140/2014, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão que virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os proprietários, as pessoas comunicadas de venda e o agente financeiro arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se sub-rogado nos direitos de propriedade, para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei Estadual nº 6657/2013, por estarem há mais de 60 (sessenta) dias corridos acautelados no pátio, levados a alienação em leilão público, no dia 16 de maio de 2016, às 10 horas, no auditório do CADEG, com endereço à Rua Capitão Felix, nº 110, sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial Edgar de Carvalho Junior, matrícula JUCERJA nº 032. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Informamos que não haverá lotes de veículos irrecuperáveis.\r\n\r\nLON0819; 9BD17146232269628; 2003; 2002; FIAT/PALIO FIRE; KEIDE TOLEDO MARTINS DE SOUZA; KZS9947; 9BWCA05W27T077295; 2007; 2006; VW/GOL 1.0; PEDRO IVAN GOMES ELIAS; BANCO ITAUCARD S/A; AJG8776; 9BGJG19H0YB177008; 2000; 2000; GM/VECTRA GL; AUCLEVES JOSE DA SILVA; LCY0128; 9BGSC19Z0YC127173; 2000; 1999; GM/CORSA WIND; LUIS DIAS DA SILVA; KYB0540; 9BWCA05W47T155043; 2007; 2007; VW/GOL 1.0; CELSO DA SILVA MORAES; AYMORE CRED FIN INV S/A; CELSO DA SILVA DE MORAES; LAH8052; 9BD15802784966543; 2008; 2007; FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL; METANGUER I E C DE P AL LTDA; LNK8694; 9BGRD08Z01G154121; 2001; 2001; GM/CELTA; LUIZ PAULO COSTA; BANCO ITAUCARD S/A; BOV9858; 9BWZZZ55ZRB547959; 1994; 1994; VW/LOGUS GLI 1.8; ELIANE REIS FREITAS; KPV7921; 9BGSC08Z0XC706799; 1999; 1999; GM/CORSA WIND; JEFERSON SANTOS COSTA; LCN3208; 9BGTB08BXWB302623; 1999; 1998; GM/ASTRA GLS; LEONARDO PERES DA SILVA; KSX9342; 9BD147A0000742993; 1983; 1983; FIAT/SPAZIO; LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA; KOI8679; 9BWZZZ33ZHP229470; 1987; 1987; VW/QUANTUM CL; PETRICK HENREY MACHADO; KTP8889; 9BFBXXLBAJBS37739; 1988; 1988; FORD/ESCORT XR3; DEVANIL MOREIRA; CCK9476; 9BWZZZ558TB838123; 1996; 1996; VW/LOGUS 1.8I; JAQUELINE DA SILVA PEREIRA; LNB4002; 9BGSC19Z0YC176405; 2000; 2000; GM/CORSA WIND; RICARDO PEREIRA ROMANO; AYMORE CRED FIN INV S/A; JOSE GERALDO SILVA MATOS; KMV7165; 9BWCA05XX1T097357; 2001; 2001; VW/GOL 16V PLUS; EDERSON LOPES PEREIRA; KOQ0824; 9BWZZZ373WT020632; 1998; 1998; VW/GOL 16V; MARCOS AURELIO RODRIGUES REIS; KVA3243; 9BD11940581054084; 2008; 2008; FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX; MARIA ELECTA LOUZADA MACHADO; BANCO FIAT S A; KOM8576; LSCBB43D1CG800574; 2012; 2011; I/CHANGAN CHANA SC1026W; ROUSEMBERG DA SILVA PORTELA; CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV; LIR6446; 9BWZZZ30ZMP223506; 1991; 1991; VW/VOYAGE GL; FABIO DA COSTA FARIA; LPP0266; 9BWKA05Z444010015; 2004; 2004; VW/FOX 1.0; LUCIENE FRANCO DE FARIAS ABREU; MUP6370; 9BFZZZ54ZRB593699; 1994; 1994; FORD/ESCORT L; ANA CLAUDIA DIAS CAMILO; LKU1512; 9BWAB09NX9P021056; 2009; 2008; VW/POLO 1.6; GILMAR AMERICO MUNIZ; BANCO ITAUCARD S/A; BUN9816; 9BFZZZ54ZSB744322; 1995; 1995; FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; EDSON DE OLIVEIRA FLAUSINO; LOC5178; 8AGSC68Z02R120015; 2002; 2002; I/GM CORSA MILENIUM; CLAUDIA DUTRA CACHEIRO; GRB5896; 9BFZZZ54ZSB651739; 1995; 1995; FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; MARLI DE OLIVEIRA ROCHA; LOB2591; 9BFZF10B038003585; 2003; 2002; FORD/FIESTA; ADEMIR MENDES DA SILVA; LOS6092; 9BD17146232312114; 2003; 2003; FIAT/PALIO FIRE; ADALBERTO MARTINS; BANCO FINASA BMC S A; LBJ6419; 9BGSD68ZVTC632606; 1997; 1996; GM/CORSA SUPER; FRANCISCO JOSE DE SOUZA PEREIRA; LIN3318; 9BD146000N3928103; 1993; 1992; FIAT/UNO MILLE; ALEXSANDRO DE SOUZA; KOK5264; 9BFZZZ54ZLB109486; 1990; 1990; FORD/VERONA GLX; MARCO ANTONIO DE SOUZA; BZI5451; 9BGKZ08KSSB406435; 1995; 1995; GM/KADETT GL; RENATO JOSE DA SILVA; KOK5652; 9BFZZZ54ZMB223898; 1991; 1991; FORD/ESCORT 1.8 XR3; DAVI MARCOS DA SILVA; KNQ5770; 3VW1931HLTM312851; 1996; 1996; I/VW GOLF GLX; BANCO FINASA; LBX6732; 9BFZZZGDAVB541031; 1998; 1997; FORD/KA; FORD FACT.FOM.COML.LTD; ADRIANA PERIN CHAVES; LNR2760; 8AD2A7LZ91W069127; 2001; 2001; I/PEUGEOT 206 SOLEIL; PABLO LUIZ DE LUCA; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; LNY4823; 9BD15822524366449; 2002; 2002; FIAT/UNO MILLE FIRE; CARLOS JOSE DE SOUZA ANTONIO; LJC7466; 9BWZZZ55ZRB501334; 1994; 1994; VW/LOGUS GL; DIEGO DA CRUZ SILVA; LKQ3327; 9BD13561382090851; 2008; 2008; FIAT/IDEA ELX FLEX; MARIA HERCILIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO; LJP9305; 9BGKY08GRPC328554; 1994; 1993; GM/KADETT LITE; MARCELO JOSE DA SILVA; KMT6534; 8AGSN19908R113139; 2008; 2007; I/GM CLASSIC SPIRIT; FUTURA 2011 COM DE AUTOMOVEIS LTDA EPP; BV FINANCEIRA SA C F I; ANTONIO BARBOSA; LBH4213; 9BGKZ08GTTB437920; 1996; 1996; GM/KADETT GL; FABIO ANDRE DE AGUIAR; KUO0664; 9C2JC1801MR567497; 1991; 1991; HONDA/CG 125 TODAY; MARCO ANTONIO GOMES; KMR9796; 9C2MC270WWR026903; 1998; 1998; HONDA/CBX 200 STRADA; AMILTON SOARES; LQH2249; 9C2JA04208R027141; 2008; 2007; HONDA/BIZ 125 ES; MICHELLE FLORIANO DA SILVA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; LTU0740; 9C2KC08105R064462; 2005; 2004; HONDA/CG 150 TITAN KS; DOUGLAS DA SILVA ROSA; LPE7540; 9C2JC30708R172653; 2008; 2008; HONDA/CG 125 FAN; DOUGLAS DA SILVA ROSA; LPH2289; 9C6KE100080027332; 2008; 2008; YAMAHA/NEO AT115; PEDRO ANTONIO DINELLI RAMOS; KNO3547; 9C6KE092080196318; 2008; 2008; YAMAHA/YBR 125K; MARIO MARIANO DAS NEVES; KOB3863; 9C2JC4110BR725044; 2011; 2011; HONDA/CG 125 FAN KS; RITA DE CASSIA BRANDAO SANTOS; LNX5698; 9C2MC35002R022316; 2002; 2002; HONDA/CBX 250 TWISTER; LAUDAIR SEBASTIAO DA SILVA; LKR9488; 9C2KC08108R248755; 2008; 2008; HONDA/CG 150 TITAN KS; ANTERINO DE ALMEIDA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; LKW0306; 9C62VG000N0003989; 1992; 1992; YAMAHA/XT 600Z TENERE; MARCIO CUNHA FERREIRA; LCL1205; 9C2JC30204R022006; 2004; 2003; HONDA/CG 125 TITAN ES; CINTHIA SALES MALTA; KYB6762; 9C6KE1500C0052326; 2012; 2011; YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LEANDRO DOS SANTOS FELIPPE; BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; KWR2636; 9C6KE120090019217; 2009; 2009; YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; GUILHERME DE SOUZA FARIA; LNN2649; 9C2MC27001R027370; 2001; 2001; HONDA/CBX 200 STRADA; LEONARDO DE LIMA MOURA; ITAU UNIBANCO S.A; FABIO TEIXEIRA; HGY4265; 9C2JC30708R076999; 2008; 2007; HONDA/CG 125 FAN; JOSE PAULO DE OLIVEIRA; KVA3962; 9C2JC30708R702382; 2008; 2008; HONDA/CG 125 FAN; EDILSON ALCIDES DA SILVA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; KVP8302; 9C6KE1550C0000283; 2012; 2011; YAMAHA/T115 CRYPTON ED; JAQUELINE ROCHA DE OLIVEIRA; BV FINANCEIRA SA C F I; JAQUELINE DA ROCHA OLIVEIRA; LSN0005; 9C2MC2700XR024650; 1999; 1999; HONDA/CBX 200 STRADA; CHANDLER BORGES PACHECO; LKW8519; 9C6KE120090018819; 2009; 2009; YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LUCIANO DA SILVA; BANCO FINASA BMC S A; LOJ0841; 9C2JC30213R507345; 2003; 2002; HONDA/CG 125 TITAN KSE; ORLI DA COSTA; MSD0798; 94J1XPBA88M016644; 2008; 2008; SUNDOWN/WEB 100 EVO; ANDERSON CARLOS DE SOUZA FREITAS; LQL2491; 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2003; 2003; VW/GOL SPECIAL; JOSE FARIA RAMOS; HIF0282; 9C2JC41109R016601; 2009; 2009; HONDA/CG 125 FAN KS; LEONARDO GONCALVES PROCOPIO; LNS4044; 9C2HA07102R012527; 2002; 2001; HONDA/C100 BIZ ES; ARTUR CESARIO DE OLIVEIRA; 95VJJ1L8ABM005928; 2011; 2010; DAFRA/SUPER 50; AJD3617; 9C2HA0710YR220228; 2000; 2000; HONDA/C100 BIZ ES; MARCIO APARECIDO SALTAO; HFM2758; 9C2HB02107R067056; 2007; 2007; HONDA/POP100; ROSA MARLI PINTO DE ALMEIDA; GUA5341; 9C2NC4310BR259115; 2011; 2011; HONDA/CB 300R; AYMORE CRED. FINAN. E INVEST. S.A; ITAMAR JESUS SANTOS; HAZ5008; 9C2JC30213R641134; 2003; 2003; HONDA/CG 125 TITAN KSE; LUCIANO MARTINS DE SOUZA; 95VJJ3G8CDM001708; 2013; 2012; DAFRA/SUPER 50; BV FINANCEIRA SA C F I; ROSILANE DA CONCEICAO ALMEIDA; GYF4902; 9CDNF41AJ3M001111; 2003; 2002; JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA; LB7NABD08CC001235; 2012; 2012; I/SUMMIT ZF110-8 49CC; JEB7781; 9BGLK19BTSB309174; 1996; 1995; GM/VECTRA GLS; JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR; HELENO FRANCISCO CUNHA DE ANDRADE; KUJ9037; 9BD146000K3507507; 1989; FIAT/UNO CS TOP; SAMUEL DA ROCHA GAMA; HOB7192; 9BFZF55A4B8122570; 2011; 2010; FORD/FIESTA FLEX; ROSA MARIA SILVEIRA; CAIXA ECON.FEDERAL; ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO; KOO0631; 9BG5TC11UEC122891; 1984; GM/CHEVETTE; NEUMIR FERREIRA DE SOUZA; DAN0880; 9BD146000R5256676; 1994; 1994; FIAT/UNO ELECTRONIC; WENDERSON DE OLIVEIRA; LJD9788; 9BGJG11YJJB058856; 1988; GM/MONZA SL; CLAUDIONEI GUIZILINI TRINDADE; 9C2JC1801KR400301; 1989; HONDA/CG 125; 9C2JF2500BR016332; 2011; 2011; HONDA/LEAD 110; BCO PANAMERICANO; FERNANDO ISMERIO DA SILVA; 9C2JC4120AR044668; 2010; 2009; HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA BMC SA; THIAGO AGUIAR DE PAULA; NHE8629; 9362EKFW97B039203; 2007; 2007; BANCO BRADESCO SA; ELAINE VIEIRA GUERRA; KNX0533; 9BGSE68XTSC622325; BANCO ITAUCARD SA; MARIA DA GLORIA BATISTA; HDH6950; 9BD27802A62510911; 2006; 2006; FIAT/STRADA TREK FLEX; BANCO DO BRASIL SA; CAMPOS & CASTRO COM. E TRANS.VEI; 951BXKBB9AB006565; 2010; 2010; TRAXX/JL50 Q2; 9C2JC30103R245099; 2003; 2003; HONDA/CG 125 TITAN KS; 9C2HB0210BR421389; 2011; 2011; HONDA/POP100; ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA; FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DA SILVA; 9C2JC30101R188425; 2001; 2001; HONDA/CG 125 TITAN KS; 9C2JC30103R245841; 2003; 2003; HONDA/CG 125 TITAN KS;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e em pátios da empresa contratada, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas e cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. A retirada da guia para pagamento das diárias e demais encargos poderá ser efetuada através do site www.detran.rj.gov.br ou nos pátios onde o veículo encontra-se acautelado. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, alteração de dados ou característica, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. As outras regras e normas essenciais ao leilão serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas nos sites www.detran.rj.gov.br e www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br; ou pelos telefones (21) 2332-0194 ou (21) 2240-7858, nos dias úteis, das 09 às 16 horas. - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - Presidência. \r\n\r\nId: 1947335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 006/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa MARSHALL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 006/2004, tendo por objeto a locação de imóvel, sito a Rua Cuba, nº 250, grupo 201 - Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSINATURA: 05/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/000361/2004.\r\n\r\nId: 1947117"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1946859": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-08/606605/2010, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JANINE DE MOURA GUIMARÃES PIMENTEL, Identidade Funcional 31065058, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 852505-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 14/09/2010 a 23/09/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1946859"
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                        "1947104": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/565/2014, tendo em vista o disposto no art. 70 §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor CLÁUDIO AMORIM SIMÕES, Identidade Funcional 5636477, Médico, Casse C, matrícula n° 867179-4, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2333-1893, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/12/2013 a 11/12/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1947104"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1947346": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LUIZ FERNANDO BESSA SEIBEL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consultor individual para elaboração de planos de fortalecimento de Cadastros Imobiliários Municipais em 10 (dez) municípios, para incremento da tributação.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.123.0172.5412.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449035.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 111.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00166.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/498/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1947346"
                        ],
                        "1947025": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte POSTO MARECHAL 312 DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 08.401.509/0001-58, INSCRIÇÃO nº 78.209.062 ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência das exigências contidas na Intimação n° 458069-73/1.\r\n\r\nId: 1947025"
                        ],
                        "1947294": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 13 de abril de 2016 às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n60.345\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n59.363\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n59.368\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n59.369\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n59.395\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n59.398\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n59.403\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n61.178\r\n\r\nMEDIDATA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\n61.696\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n65.391\r\n\r\nPARATI S/A.\r\n\r\nId: 1947294"
                        ],
                        "1947150": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 11 de abril de 2016 às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65369\r\n\r\nE-04/014/001672/2013\r\n\r\nA NILTON DE SOUZA\r\n\r\n65266\r\n\r\nE-04/037/000435/2015\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A\r\n\r\n65390\r\n\r\nE-34/260178/2007\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65260\r\n\r\nE-04/036/000055/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n65270\r\n\r\nE-04/036/000056/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n65304\r\n\r\nE-04/041/001902/2015\r\n\r\nANA LUCIA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n65312\r\n\r\nE-04/041/001630/2015\r\n\r\nAPARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n65412\r\n\r\nE-04/005/001413/2013\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA ME\r\n\r\n65413\r\n\r\nE-04/005/001412/2013\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA ME\r\n\r\n65342\r\n\r\nE-04/022/001758/2015\r\n\r\nARTY OTICA LTDA\r\n\r\n65375\r\n\r\nE-04/034/011386/2015\r\n\r\nATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65379\r\n\r\nE-04/017/000782/2015\r\n\r\nBERNADINO A SANTOS\r\n\r\n45615\r\n\r\nE-04/077121/2011\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - 3ª E 4ª NÃO\r\n\r\n65370\r\n\r\nE-04/047661/2012\r\n\r\nBLOISE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65338\r\n\r\nE-04/124799/2011\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65388\r\n\r\nE-04/124793/2011\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65386\r\n\r\nE-04/071839/2012\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65387\r\n\r\nE-04/071837/2012\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65362\r\n\r\nE-04/046/002110/2015\r\n\r\nBRUNOS 105 BIKE LTDA ME\r\n\r\n65269\r\n\r\nE-04/035/000179/2015\r\n\r\nBVSF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65290\r\n\r\nE-04/040/001015/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65291\r\n\r\nE-04/040/001115/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65292\r\n\r\nE-04/040/001033/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65293\r\n\r\nE-04/040/001020/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65294\r\n\r\nE-04/040/001114/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65295\r\n\r\nE-04/040/001017/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65296\r\n\r\nE-04/040/001001/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65297\r\n\r\nE-04/040/001117/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65298\r\n\r\nE-04/040/001111/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65299\r\n\r\nE-04/040/001042/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65315\r\n\r\nE-04/040/001096/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65316\r\n\r\nE-04/040/000987/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65317\r\n\r\nE-04/040/001078/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65318\r\n\r\nE-04/040/001128/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65319\r\n\r\nE-04/040/001130/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65328\r\n\r\nE-04/040/001121/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65287\r\n\r\nE-04/046/011957/2013\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65396\r\n\r\nE-04/046/000984/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n65348\r\n\r\nE-04/034/011652/2015\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\n65302\r\n\r\nE-04/026/000240/2015\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n65349\r\n\r\nE-04/007/005286/2015\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA SA\r\n\r\n65324\r\n\r\nE-04/034/003044/2015\r\n\r\nCOMERCIAL M M SERRA DE TERESOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\n65422\r\n\r\nE-04/272330/2011\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n65271\r\n\r\nE-04/044/000149/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65272\r\n\r\nE-04/044/000150/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65273\r\n\r\nE-04/044/000147/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65274\r\n\r\nE-04/044/000127/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65275\r\n\r\nE-04/044/000128/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n65367\r\n\r\nE-04/038/000043/2014\r\n\r\nCP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n59749\r\n\r\nE-04/226337/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65350\r\n\r\nE-04/046/001459/2014\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n54522\r\n\r\nE-04/034/001515/2013\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n54523\r\n\r\nE-04/034/001516/2013\r\n\r\nDELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65313\r\n\r\nE-04/034/010359/2014\r\n\r\nE S TAVARES IND E COM ME\r\n\r\n65300\r\n\r\nE-04/041/001672/2015\r\n\r\nEDUARDO BERREIRO DE ARAUJO\r\n\r\n65376\r\n\r\nE-04/034/013066/2015\r\n\r\nELETRO NELKA BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n65343\r\n\r\nE-04/004/001691/2015\r\n\r\nFAM MOVEIS LTDA\r\n\r\n65389\r\n\r\nE-04/292068/1995\r\n\r\nFIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA\r\n\r\n65286\r\n\r\nE-04/038/000239/2014\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65314\r\n\r\nE-04/034/004337/2015\r\n\r\nFUGINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65356\r\n\r\nE-04/151659/2011\r\n\r\nGORILA DE IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65365\r\n\r\nE-04/046/001816/2014\r\n\r\nGRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n65308\r\n\r\nE-04/041/002152/2013\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DA ROCHA FILGUEIRAS\r\n\r\n65332\r\n\r\nE-04/034/002530/2015\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n65307\r\n\r\nE-04/041/002601/2014\r\n\r\nHELIO RODRIGUES PUELL\r\n\r\n65364\r\n\r\nE-04/034/010904/2014\r\n\r\nI N BERTOLDI MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n65409\r\n\r\nE-04/037/000211/2015\r\n\r\nINDUSTRIA E COMº DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA-ME\r\n\r\n65301\r\n\r\nE-04/041/001578/2015\r\n\r\nINEZ BALBINO PETTERLE\r\n\r\n65320\r\n\r\nE-04/016/001330/2015\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65321\r\n\r\nE-04/016/001328/2015\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65322\r\n\r\nE-04/016/001331/2015\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65284\r\n\r\nE-04/034/011306/2013\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n65380\r\n\r\nE-04/013/001307/2015\r\n\r\nITAJURU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n63381\r\n\r\nE-04/024/000034/2015\r\n\r\nJ J P ANTONIO ME - 2ª NÃO\r\n\r\n65311\r\n\r\nE-04/041/000222/2015\r\n\r\nJESUS LANDEIRA FERNANDES\r\n\r\n65410\r\n\r\nE-04/005/002041/2014\r\n\r\nJETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n65419\r\n\r\nE-04/046/000386/2014\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65420\r\n\r\nE-04/034/002713/2014\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65421\r\n\r\nE-04/034/004777/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65399\r\n\r\nE-04/034/002521/2015\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n65400\r\n\r\nE-04/034/011165/2014\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n65265\r\n\r\nE-04/044/000134/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65276\r\n\r\nE-04/044/000101/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65277\r\n\r\nE-04/044/000103/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65331\r\n\r\nE-04/044/000116/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65383\r\n\r\nE-04/046/002267/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n65401\r\n\r\nE-04/016/000230/2014\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65402\r\n\r\nE-04/016/000231/2014\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65403\r\n\r\nE-04/016/000228/2014\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65326\r\n\r\nE-04/034/012002/2015\r\n\r\nM T C MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n65334\r\n\r\nE-04/034/005252/2014\r\n\r\nMADEIREIRA KI ANGELIM LTDA\r\n\r\n65393\r\n\r\nE-04/024/001218/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n65394\r\n\r\nE-04/024/001136/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n65395\r\n\r\nE-04/024/001217/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n65371\r\n\r\nE-04/045/000092/2015\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65372\r\n\r\nE-04/045/000107/2015\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n62599\r\n\r\nE-04/041/000604/2013\r\n\r\nMARCELA ROSMAN DE SÁ - 3ª NÃO\r\n\r\n65310\r\n\r\nE-04/041/000249/2015\r\n\r\nMARIA TERESA LEITE LINHARES\r\n\r\n65282\r\n\r\nE-04/014/001291/2015\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNET LTDA\r\n\r\n65283\r\n\r\nE-04/014/001292/2015\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNET LTDA\r\n\r\n59297\r\n\r\nE-04/006/002393/2013\r\n\r\nMASL RIO COMERCIO DE COURO E ACCESSORIOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65354\r\n\r\nE-04/150857/2011\r\n\r\nMASSA RAPIDA REFEICOES E LANCHES LTDA\r\n\r\n65359\r\n\r\nE-04/029/000783/2015\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO LOPES E SAMPAIO LTDA\r\n\r\n65366\r\n\r\nE-04/034/000512/2014\r\n\r\nMEGATRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65262\r\n\r\nE-04/035/000270/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65263\r\n\r\nE-04/035/000272/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65368\r\n\r\nE-04/046/010216/2013\r\n\r\nMOMBACA 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n\r\n65381\r\n\r\nE-04/013/001102/2014\r\n\r\nNEW ORLEANS VESTUARIO LTDA\r\n\r\n50995\r\n\r\nE-04/054981/2011\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65411\r\n\r\nE-04/005/001340/2013\r\n\r\nNOVA CONTEMPORANEA MODAS LTDA\r\n\r\n65415\r\n\r\nE-04/253267/2012\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n65416\r\n\r\nE-04/253268/2012\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n65417\r\n\r\nE-04/253270/2012\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n65418\r\n\r\nE-04/024/000931/2013\r\n\r\nORGANIZACOES DIVERSOES SONHO MEU LTDA - ME - 2ª CAM\r\n\r\n65289\r\n\r\nE-04/066362/2011\r\n\r\nOURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA\r\n\r\n65336\r\n\r\nE-04/007/001983/2014\r\n\r\nPAES RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n53693\r\n\r\nE-04/268354/2012\r\n\r\nPALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65414\r\n\r\nE-04/004/001433/2013\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65357\r\n\r\nE-04/038/000337/2015\r\n\r\nPLASSER DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65339\r\n\r\nE-34/251083/2006\r\n\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n65392\r\n\r\nE-34/251082/2006\r\n\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n65264\r\n\r\nE-04/036/000119/2015\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65280\r\n\r\nE-04/036/000120/2015\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65281\r\n\r\nE-04/036/000121/2015\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65305\r\n\r\nE-04/041/001850/2015\r\n\r\nPUSPA CHABA\r\n\r\n65404\r\n\r\nE-04/044/000326/2014\r\n\r\nR J 49 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n65405\r\n\r\nE-04/044/000331/2014\r\n\r\nR J 49 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n65335\r\n\r\nE-04/046/001083/2014\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n65378\r\n\r\nE-04/035/000321/2015\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n65340\r\n\r\nE-04/228919/2012\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE VILA RAIA LTDA\r\n\r\n65363\r\n\r\nE-04/045/000078/2015\r\n\r\nRHM COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n45529\r\n\r\nE-04/084433/2002\r\n\r\nRICOH BRASIL S A - 1ª, 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n65341\r\n\r\nE-04/084938/2012\r\n\r\nROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\n65337\r\n\r\nE-04/277754/2011\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\n65309\r\n\r\nE-04/041/000664/2015\r\n\r\nSAID CHANEA\r\n\r\n65358\r\n\r\nE-04/036/000211/2015\r\n\r\nSAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n65360\r\n\r\nE-04/036/000212/2015\r\n\r\nSAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n65353\r\n\r\nE-04/267187/2012\r\n\r\nSELEFER COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\n65384\r\n\r\nE-04/046/000800/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65346\r\n\r\nE-04/034/011114/2015\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE\r\n\r\n65355\r\n\r\nE-04/249339/2011\r\n\r\nSHYRLEI P STIVANIN\r\n\r\n60450\r\n\r\nE-04/033/000199/2014\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL SA - 4ª NÃO\r\n\r\n65407\r\n\r\nE-04/031/000677/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65408\r\n\r\nE-04/031/000678/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65344\r\n\r\nE-04/034/010549/2015\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\n65288\r\n\r\nE-04/119182/2012\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65333\r\n\r\nE-04/040/001388/2014\r\n\r\nSPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65303\r\n\r\nE-04/041/001944/2015\r\n\r\nSUZANA PEREIRA GOMES DE FREITAS\r\n\r\n65261\r\n\r\nE-04/006/000907/2013\r\n\r\nTHE BEST PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n65279\r\n\r\nE-04/006/000908/2013\r\n\r\nTHE BEST PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n65329\r\n\r\nE-04/034/012773/2015\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n65374\r\n\r\nE-04/034/012774/2015\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n65285\r\n\r\nE-04/037/000201/2015\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n65268\r\n\r\nE-04/046/001746/2015\r\n\r\nTRANSCOMSILVA TRANSPORTES EIRELI - EPP \r\n\r\n55257\r\n\r\nE-04/049291/2012\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n65330\r\n\r\nE-04/033/001205/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\n65345\r\n\r\nE-04/033/001206/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\n65377\r\n\r\nE-04/033/001204/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\n65323\r\n\r\nE-04/046/002224/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINUANO LTDA\r\n\r\n65278\r\n\r\nE-04/034/009491/2014\r\n\r\nTRANSPORTES POLONI LTDA\r\n\r\n65327\r\n\r\nE-04/046/001885/2015\r\n\r\nTRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - ME\r\n\r\n65325\r\n\r\nE-04/034/010860/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65352\r\n\r\nE-04/040703/2012\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65397\r\n\r\nE-04/034/009057/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n65398\r\n\r\nE-04/034/009513/2014\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n56127\r\n\r\nE-04/043/001071/2013\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A \r\n\r\n65267\r\n\r\nE-04/007/000980/2015\r\n\r\nUVAMARILOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65306\r\n\r\nE-04/041/000599/2015\r\n\r\nVANDERLIA AMÉLIA LA TERRA\r\n\r\n65406\r\n\r\nE-04/040/001564/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n65351\r\n\r\nE-04/091/002354/2013\r\n\r\nVIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n49252\r\n\r\nE-04/669479/1999\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A - 3ª NÃO\r\n\r\n65385\r\n\r\nE-04/013/000791/2013\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n65373\r\n\r\nE-04/046/000174/2015\r\n\r\nWINES AND ROSES COM ATAC E IMP DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n65347\r\n\r\nE-04/040/000938/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65361\r\n\r\nE-04/043/000173/2015\r\n\r\nYARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65382\r\n\r\nE-04/046/000956/2014\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nId: 1947150"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1943034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/005/16. PARTES: CODIN e FRAMON CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA.-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionados de propriedade desta CODIN, instalados nas dependências da Sede, na Avenida Rio Branco, 110 - 19º e 34º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, parte integrante e inseparável deste contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação. VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/258/15.\r\n\r\nId: 1943034"
                            ],
                            "1947288": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMecânica e Estamparia São Bernado Ltda.\r\n\r\n61.426.243/0002-61\r\n\r\n1051708\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPote Plástico Mult Click\r\n\r\n19,8 cm x 13,2cm x 7cm\r\n\r\nRoger do Brasil Indústria de Comésticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.\r\n\r\n04.716.511/0001-65\r\n\r\n1051709\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis Basic + M c/ 28Un.\r\n\r\nDaviso Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos S.A.\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1051710\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas Babysec 20cm x 15cm c/ 50Un.\r\n\r\nAstra SA Indústria e Comercio \r\n\r\n50.949.528/0001-80\r\n\r\n1051711\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nEspelho Astra 14cm x 22cm x 6cm\r\n\r\nNeve Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\n54.858.014/0001-70\r\n\r\n1051735\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nAtadura de Crepon Neve 20cm x 1,8m\r\n\r\nNeve Indústria e Comercio de Produtos Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\n54.858.014/0001-70\r\n\r\n1051735\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFita Microporosa Neve 4,5m\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n04.076.778/0001-35\r\n\r\n1051712\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nClips Coloridos Office Basic cx c/ 100 Un.\r\n\r\nAmerican Pets do Brasil Ltda. EPP\r\n\r\n04.076.778/0001-35\r\n\r\n1051879\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nTapete Higiênico Chalesco 60cm x cm 90cm c/ 7Un. \r\n\r\nLençobras Ind e Com. de Lenços Umedecidos Ltda.\r\n\r\n05.756.446/0001-64\r\n\r\n1051876\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Equate 20cm x 14cm c/ 15Un.\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051878\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nLenços de limpeza Neutrogena 20cm x 15cm c/ 7Un.\r\n\r\nZettapack Industrial de Plásticos Eireli - EPP\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1051689\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPrato descartável Zettapack 18cm c/10Un.\r\n\r\nSão Pet Mega Store Indústria e Comércio de Acessórios para animais Eireli - ME\r\n\r\n08.819.354/0001-74\r\n\r\n1051697\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFio dental São Pet 1 Un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0014-40\r\n\r\n1051736\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nAbsorventes para seios York c/ 12Un.\r\n\r\nFabio Augusto Pires Dobuchak\r\n\r\n85.283.430/0001-10\r\n\r\n1051718\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel Face a Face 20cm x 22,5cm c/ 50Un.\r\n\r\nSteawplast Ind e Com Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1051719\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCanudos Strawplast c/ 100Un.\r\n\r\nMelhoramentos CMPC LTDA.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1051720\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel Kitchen 33cm x 30cm c/ 50Un.\r\n\r\nIGI Service Investimentos Distribuidora de Fraldas e Higiene Pessoal S/A\r\n\r\n09.502.795/0001-00\r\n\r\n1051722\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis Cocoricó c/ 24 Un.\r\n\r\nIGI Service Investimentos Distribuidora de Fraldas e Higiene Pessoal S.A.\r\n\r\n09.502.795/0001-00\r\n\r\n1051722\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Cocoricó 20cm x 12cm c/ 70Un.\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiêne Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1051734\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nLenços descartáveis Kleenex 14,2cm x 21,2cm c/ 50Un.\r\n\r\nArtefatos de Madeiras Stolf Ltda.\r\n\r\n79.906.426/0001-69\r\n\r\n1051741\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nTábua de madeira Stolf 15,5cm x 29cm\r\n\r\nDani Embalagens Plásticas Eireli EPP\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\n1051723\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFundo para forminha Dani c/ 100Un.\r\n\r\nReiki Embalagens LTDA - EPP\r\n\r\n02.593.774/0001-07\r\n\r\n1051725\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nForminhas de papel Reiki c/ 50Un.\r\n\r\nDafesta Indústria e Comercio LTDA.\r\n\r\n23.991.235/0001-98\r\n\r\n1051724\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nFormas de papel Nº 3 Amarela - Dafesta c/100Un. \r\n\r\nHigie Topp Indústria e Comercio de Produtos Higiênicos e Têxteis Ltda.\r\n\r\n02.120.411/0001-46\r\n\r\n1051730\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCurativos Antissépticos Higie Topp 5Un.\r\n\r\nL e L Rainha Artigos para festas Ltda - ME\r\n\r\n10.799.013/0001-64\r\n\r\n1051726\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPalitos Rainha Festa 50Un.\r\n\r\nCamesa Indústria Textil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1051739\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nToalhas de Banho Camesa 120x68cm\r\n\r\nTeka Tecelagem Kuehnrich SA\r\n\r\n82.636.986/0001-55\r\n\r\n1051713\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPano de Prato Teka 40cm x 65cm\r\n\r\nVida Pratika Confecções Eireli\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1051714\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nProtetor para lavar roupas Vida Prátika 40cm x 40cm\r\n\r\nYins's Brasil Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\n02.462.686/0004-00\r\n\r\n1051715\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCapa para almofada Yinshome 43cm x 43cm\r\n\r\nPlast Leo Limitada\r\n\r\n53.785.291.0001-37\r\n\r\n1051716\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLuva metalizada aluminizada Plast Leo c/ 33cm\r\n\r\nStudio Trama Produtos para casa Ltda.\r\n\r\n85.227.221/0001-50\r\n\r\n1051717\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nTapete aroeira Home 40cm x 60cm\r\n\r\nSCA do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n72.899.016/0001-99\r\n\r\n1051737\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis Tena c/ 7Un.\r\n\r\nWML Industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\n21.544.277/0001-55\r\n\r\n1051727\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFita adesiva WML 40m\r\n\r\nMarília M F Leite da Silva Eireli EPP\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1051728\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel Pérola 18cm x 20cm c/ 100Un.\r\n\r\nRio Impex Comercial Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n17.296.143/0002-02\r\n\r\n1051729\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nFita Dupla face 18mm x 3m\r\n\r\nPlastgran Indústria e Comércio de Vassouras Ltda\r\n\r\n07.059.692/0001-92\r\n\r\n1051732\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nEsponja Plast Gran 110mm x 70mm x20mm\r\n\r\nSuprema Cordas Ltda - ME\r\n\r\n36.170.702/0001-60\r\n\r\n1051733\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCordas Âncora c/ 15m\r\n\r\nHI 89 Comércio Importação e Exportação Ltda. Me\r\n\r\n10.140.104/0001-55\r\n\r\n1051738\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nTapete 40cm x 60cm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1947288"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "1947202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2014, assinado em 14/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha contratual, sem alteração de valor, e prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 15/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.297/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 058/2013, assinado em 12/02/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA EMISSÃO S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 14/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.924/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2013, assinado em 06/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA H.T.Y.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda- Do Pagamento, do Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2914/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2015, assinado em 22/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE, e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 27/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 101/2013, assinado em 03/02/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/767/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2013, assinado em 11/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA M. ALVES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 68 (sessenta e oito) dias, a contar de 12/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/776/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 099/2013, assinado em 17/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA METROPOLIS PROJETO URBANOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2012, assinado em 04/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO IMBEG/R3.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.790.647,25 (oito milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.178/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 080/2013, assinado em 05/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO BARRA-BANGU.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.807.454,13 (um milhão, oitocentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.383/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 051/2011, assinado em 05/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.613.178,00 (quatro milhões, seiscentos e treze mil cento e setenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.816/2010.\r\n\r\nId: 1947202"
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                            "1947334": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 01/2016, assinado em 01.04.2016. PARTES: DER-RJ e PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. OBJETO: Complementação de trabalhos de gerenciamento voltados a análise de projetos de engenharia, gerenciamento ambiental, planejamento e controle (apoio técnico a serviços realizados pela Assessoria Especial de Planejamento da Fundação DER-RJ). PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 10.950.082,01. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001325/2013. \r\n\r\nId: 1947334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1947047": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a Prefeitura Municipal de Niterói através da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP/NIT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, o Convênio de Cooperação que trata do ingresso da Agência de Inteligência da SEOP/NIT no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/131/2014.\r\n\r\nId: 1947047"
                        ],
                        "1947263": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0001032-37.2014.8.19.0001, que tramita na 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, torna público o RESULTADO do exame médico (4ª etapa - 1ª fase), realizado no dia 30/03/2016, a que foi submetido o candidato abaixo:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n0927096-5\r\n\r\n*ROGÉRIO SALATA BRESCIANI SIMÕES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 1947263"
                        ],
                        "1947264": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2000\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. FERNANDO VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0117820-38.2000.8.19.0001, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. CONVOCA o candidato abaixo descrito para comparecer ao Hospital da Polícia Civil, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situado na Rua Frei Caneca, 162, Centro - Rio de Janeiro, no dia 14/04/2016, às 10h, munido de documento oficial de identidade com foto e dos exames descritos no subitem 7.3 do edital do certame, a fim de que seja submetido ao Exame Médico, referente à 2ª etapa/1ªfase do supra citado certame.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n001282\r\n\r\n*JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n0117820-38.2000.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 1947264"
                        ],
                        "1947265": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. FERNANDO VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, em cumprimento às decisões judiciais relacionadas aos processos abaixo descritos, CONVOCA os candidatos abaixo para comparecerem ao Hospital da Polícia Civil, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situado na Rua Frei Caneca, 162, Centro - Rio de Janeiro, no dia 14/04/2016, às 10h, munidos de documento oficial de identidade com foto e dos exames abaixo discriminados, a fim de que sejam submetidos ao Exame Médico, referente à 4ª etapa/1ªfase do certame.\r\n\r\n1. Hemograma completo (ureia, glicose e creatinina);\r\n\r\n2. Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\n3. Exame de Urina (EAS);\r\n\r\n4. Raio X do Tórax.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12003897-8\r\n\r\n*VINICIUS GUIMARÃES BATISTA\r\n\r\n0211664-90.2010.8.19.0001\r\n\r\n15001709-0\r\n\r\n*ALINE FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n0166354-90.2012.8.19.0001\r\n\r\n15010072-8\r\n\r\n*FLÁVIA FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n0079517-42.2006.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATOS SUBJUDICE\r\n\r\nId: 1947265"
                        ],
                        "1947207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Seropédica, representado Prefeito Municipal, Alcir Fernando Martinazzo e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Comandante Geral, Cel PM Edison Duarte dos Santos Júnior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.03.2016. \r\n\r\nVALOR: Inexistirá contraprestação pecuniária.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação, vigorando pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por fim regular a forma de atuação ao nível de cooperação recíproca, no que diz respeito à remoção, recolhimento, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infrações de trânsito nas vias terrestres do Município de Seropédica. Também poderão utilizar o depósito, os Municípios Limítrofes, que não possuírem locais apropriados para a guarda de veículos apreendidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 53/98 e ainda, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 1947207"
                        ],
                        "1947290": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 044/2014(Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/744/2014.\r\n\r\nId: 1947290"
                        ],
                        "1947291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 20/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 057/2014 (3º Pedido).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/861/2014.\r\n\r\nId: 1947291"
                        ],
                        "1947292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 40/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 059/2014(Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.442,84 (hum mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/860/2014.\r\n\r\nId: 1947292"
                        ],
                        "1947041": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação do candidato liminar, Processo n° 0021443-45.2013.8.19.0002, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NA SEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFSD/2010.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nE-54146\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAP\r\n\r\nOBS: O candidato liminar aprovado deverá comparecer no dia 12 de abril de 2016, às 10h, a seção jurídica do CRSP.\r\n\r\nId: 1947041"
                        ],
                        "1947040": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos aprovados no exame toxicológico.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS \r\n\r\nNO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1554935\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS REBELLO (Proc. nº 0366634-72.2015.8.19.0001- 1º Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital) - LIMINAR - 2ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\n2\r\n\r\n1578402\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DA COSTA- ( Proc. nº 0231157-77.2015.8.19.0001- 10ª Vara de Faz. Pública - Comarca da Capital - LIMINAR - 3ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\n3\r\n\r\n1583643\r\n\r\nEMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES - (Proc. nº 0296385-96.2015.8.19.0001- 2ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital) - LIMINAR - 6ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\n4\r\n\r\nI593304\r\n\r\nRUTE CORREA DE OLIVEIRA - (Proc.nº 0296097-51.2015.8.19.0010-13ª Vara de Fazenda Pública- Comarca da Capital) - LIMINAR - 7ª CONVOCAÇAO\r\n\r\nId: 1947040"
                        ],
                        "1947293": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por lote. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/208/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de material médico hospitalar, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 6.415.094,38.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), Seção de Licitações, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1947293"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1947308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9668.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante THAÍS PONTES DA COSTA, no curso de DIREITO, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apólice n° 504970. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1947308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1945853": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, componente Estadual do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao art. 5º, inciso LV da CF/88 e § 2º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 743, de 18/04/2012, em virtude de impedimento na entrega do Ofício SES/SJ/AU nº 078, de 11 de fevereiro de 2016, (Relatório Preliminar n° 388), fica CITADO o Senhor Hélio Conceição da Cruz, CPF nº 465.456.207-97, residente em endereço desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia, conhecer o Relatório acima referenciado que se encontra à disposição no Setor de Auditoria/SES (Rua México, 128, 5º andar, sala 511 - Centro - Rio de Janeiro), para apresentação de justificativas diante das não conformidades apontadas no citado Relatório. \r\n\r\nId: 1945853"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947327": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 84/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1668/2015, cujo objeto é locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura) para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos está SUSPENSA, sine die, tendo em vista impugnação impetrada e que se encontra em análise do mérito para julgamento.\r\n\r\nId: 1947327"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1947233": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2014-01. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Segunda do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014, de forma que onde se lê: 05/11/2014, leia-se: 05/11/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2317/2013\r\n\r\nId: 1947233"
                    ],
                    "1947234": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º (oitavo) Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acrescer em 03 (três) postos de Auxiliar de Serviços Gerais, o que representa um acréscimo de 1,67158% (um inteiro e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e oito milésimos de centésimos por cento), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.638.893,36 (cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.209/2011.\r\n\r\nId: 1947234"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1947563": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 76/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.919.000,00 (um milhão e novecentos e dezenove mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n149.000,00\r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.919.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro, em 31/12/2015, depositado na fonte de recursos 0229 - TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1947563"
                    ],
                    "1947561": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 74/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1947561"
                    ],
                    "1947560": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 73/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.504.400,00 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil e quatrocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.400.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.400,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1941 - IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n104.400,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n4.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.400.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.400,00 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n104.400,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 07/04/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 07 de abril de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1947560"
                    ],
                    "1947562": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 75/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro, em 31/12/2015, disponível na conta corrente nº. 006.00000090-5, Agência 0180 da Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1947562"
                    ],
                    "1947566": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°583/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 427/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 1230/2015, que nomeia Dalton Ribeiro Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS 7 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 584/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Elizete Espirito Santo Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial da Diretoria de Órteses e Próteses, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1947566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1947370": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº99/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 22 de dezembro de 2015, com efeito a contar de 03.10.2014, data do Laudo Médico de fl. 67, em R$ 1.593,57 (Hum mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), o provento mensal da SRª. MARIA DO ROSÁRIO CABRAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Auxiliar de Secretaria, matrícula nº7710, aposentada conforme Portaria nº 2587/2015, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Órgão Oficial em 22 de dezembro de 2015, com base no artigo 40, §1º,I da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6º-A da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nPROVENTOS: COM PARIDADE - PROPORCIONAIS A 26/30(vinte e seis trinta avos). Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº.8.541/2014.\r\n\r\nR$ 1.274,86\r\n\r\nHum mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 318,71\r\n\r\nTrezentos e dezoito reais e setenta e um centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.593,57\r\n\r\nHum mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº.2.042/2015\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nPORTARIA Nº102/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 230.064-7/13, republicar a Portaria nº 245/2012, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial em 11 de janeiro de 2013, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 14 de junho de 2012, com efeito a contar de 05.03.2012, data do Laudo Médico de fl. 24, em R$ 846,76 (Oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), o provento mensal da SRª. SILVANA NASCIMENTO SILVA JERONIMO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor II 25 horas “F”, matrícula nº11912, aposentada conforme Portaria nº 1307/2012, de 31 de maio de 2012, publicada no Órgão Oficial em 14 de junho de 2012, com base no artigo 40, §1º,I da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6ºA da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nPROVENTOS: PROPORCIONAL 17/30 (dezessete trinta avos) - COM PARIDADE. Referente ao Nível III, letra “F” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.345/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Decreto nº. 079/2010; Lei nº.8.133/2009 e Lei nº. 8.234/2011.\r\n\r\nR$ 736,32\r\n\r\nSetecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos.\r\n\r\nQÜINQÜÊNIO: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 110,44\r\n\r\nCento e dez reais e quarenta e quatro centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 846,76\r\n\r\nOitocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº.2.042/2015\r\n\r\nPortaria Nº104/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 227.340-2/11, republicar a Portaria nº. 099/2011, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial em 12 de maio de 2011, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 25 de fevereiro de 2011, em R$ 2.528,19 (Dois mil quinhentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), o provento mensal da SRª CLARA MARGARETE JERÔNIMO CABRAL DO REGO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor I-20 horas - “E”, matrícula nº. 10805, aposentada conforme Por taria n°. 716/2011, de 27 de julho de 2011, publicada no Órgão Oficial em 01 de agosto de 2011, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-16 horas, letra “I” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8002/2008; Lei n°8.095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei nº. 8.133/09 e Lei n° 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.406,78\r\n\r\nHum mil quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 422,03\r\n\r\nQuatrocentos e vinte e dois reais e três centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 09% (nove por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 126,61\r\n\r\nCento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, I, §1º do art. 63 c/c 64 da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 211,01\r\n\r\nDuzentos e onze reais e um centavo.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.528,19\r\n\r\nDois mil quinhentos e vinte e oito reais e dezenove centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº105/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 221.144-7/09, republicar a Portaria nº.223/2007, de 24 de Julho de 2007, publicada no Diário Oficial em 15.08.2007, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 22 de setembro de 2005, com efeito a contar a partir de 21 de março de 2005, data do óbito, em R$ 691,16 (Seiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), conforme Parecer Jurídico nº. 3787/05, Portaria de Concessão nº. 1439/2005, de 23 de agosto de 2005, publicada no Órgão Oficial em 22 de setembro de 2005 e esclarecimento de fl. 130, a Pensão Mensal concedida à Srª. FRANCISCA PEREIRA PASSOS, na condição de mãe do falecido servidor, ENEAS DE SOUZA PASSOS, falecido na ativa, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Agente de Serviços Administrativos II, matrícula nº5801, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, tudo com base nos artigos 73, 74 e 78, inciso III da Lei nº. 6.786/99 - PREVICAMPOS c/c art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003.\r\n\r\nR$ 691,16\r\n\r\nSeiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de MARÇO de 2016.\r\n\r\nFÁBIO DOMINGUES IZAÍAS\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 754/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº105/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 221.144-7/09, republicar a Portaria nº.223/2007, de 24 de Julho de 2007, publicada no Diário Oficial em 15.08.2007, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 22 de setembro de 2005, com efeito a contar a partir de 21 de março de 2005, data do óbito, em R$ 691,16 (Seiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), conforme Parecer Jurídico nº. 3787/05, Portaria de Concessão nº. 1439/2005, de 23 de agosto de 2005, publicada no Órgão Oficial em 22 de setembro de 2005 e esclarecimento de fl. 130, a Pensão Mensal concedida à Srª. FRANCISCA PEREIRA PASSOS, na condição de mãe do falecido servidor, ENEAS DE SOUZA PASSOS, falecido na ativa, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Agente de Serviços Administrativos II, matrícula nº5801, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, tudo com base nos artigos 73, 74 e 78, inciso III da Lei nº. 6.786/99 - PREVICAMPOS c/c art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003.\r\n\r\nR$ 691,16\r\n\r\nSeiscentos e noventa e um reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de MARÇO de 2016.\r\n\r\nFÁBIO DOMINGUES IZAÍAS\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 754/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº106/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 14.03.2016, em R$ 2.192,79 (Dois mil cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), com base no Parecer Jurídico nº 231/2016 às fls. 21, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 6275/2015, e Portaria de Concessão nº 275/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 14 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da SRª. MARINETE CALIXTO MONTEIRO, na condição de viúva do falecido funcionário, Jorge Luiz Monteiro, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transporte, na função de Lavador de Auto - Padrão O, matrícula nº1519, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 13.09.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 2.192,79\r\n\r\nDois mil cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº107/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 3.430,00 (Três mil quatrocentos e trinta reais), com base no Parecer Jurídico nº 219/2016 às fls. 40, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 5160/2015, e Portaria de Concessão nº 298/2016, de 09 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL de GABRIEL DE SOUZA MAGALHÃES, neste ato representado por seu genitor, Marcos Francisco de Souza Magalhães, na condição de filho menor de 21 anos de idade da falecida funcionária, Ana Gabriela Dorna de Souza, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, na função de Assistente Social - Padrão D, matrícula nº19086, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da servidora acima citada, com efeito a contar de 15.08.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 3.430,00\r\n\r\nTrês mil quatrocentos e trinta reais.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº108/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 1.316,47 (Hum mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), com base no Parecer Jurídico nº 223/2016 às fls. 31, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 5488/2015, e Portaria de Concessão nº 297/2016, de 09 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL do Sr. ALUZINADO XAVIER BARBOSA, na condição de viúvo da falecida funcionária, Maria Helena Ribeiro Xavier, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Auxiliar de Serviços Escolares - Padrão H, matrícula nº6079, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da servidora acima citada, com efeito a contar de 08.09.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.316,47\r\n\r\nHum mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº109/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 1.629,46 (Hum mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com base no Parecer Jurídico nº 233/2016 às fls. 30, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 5597/2015, e Portaria de Concessão nº 295/2016, de 09 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. CARMEM LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SÁ DE ALMEIDA, na condição de viúva do falecido funcionário, Valdeir Barreto de Almeida, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão P, matrícula nº3190, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 01.09.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.629,46\r\n\r\nHum mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº110/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 1.680,80 (Hum mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), com base no Parecer Jurídico nº 220/2016 às fls. 30, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 5859/2015, e Portaria de Concessão nº 283/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. SÔNIA LUIZ DOS SANTOS MACIEL, na condição de viúva do falecido funcionário, Joelço Maciel Gonçalves, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, matrícula nº5819, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 29.09.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.680,80\r\n\r\nHum mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº112/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 14.03.2016, em R$ 1.796,72 (Hum mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), com base no Parecer Jurídico nº 119/2016 às fls. 23, este deferido em 25.02.2016, exarado no Processo nº 5234/2015, e Portaria de Concessão nº 277/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 14 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO CRUZ, na condição de companheira do falecido funcionário, Berucy da Silva Barreto, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, na função de Agente de Obras e Serviços Públicos III - Padrão O, matrícula nº4398, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 22.08.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.796,72\r\n\r\nHum mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº114/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 3.151,22 (Três mil cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), com base no Parecer Jurídico nº 236/2016, deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 3844/2015 e Portaria de Concessão nº 280/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL de PAULO CÉSAR BARBOZA ALVES BARCELLOS, na condição de viúvo da falecida funcionária, Ana Marcia Silva Marques Barcellos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor I - 20h - G, matrícula nº11486, aposentada por invalidez através da Portaria nº. 1813/2009, publicada no Diário Oficial em 04.06.2009, com efeitos retroativos a data do Laudo Médico em 22.12.2008, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos da servidora acima citada, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a serem rateados igualmente entre LORENA MARQUES BARCELLOS e ÉRICK GUSTAVO MARQUES BARCELLOS, na condição de filhos não emancipados e menores de 21 anos de idade, com efeito a contar de 05.06.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09 c/c parágrafo único do art. 6ºA da EC nº. 41/2003, com redação dada pela EC nº. 70/2012, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “G” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº7.345/2002; c/c lei nº8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº7.429/2003; Lei nº7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº8.002/2008; Lei Municipal n°. 7.429/2003 e anexo; c/c lei nº8.133/2009 e Lei n°. 5.132/90.\r\n\r\nR$ 2.267,07\r\n\r\nDois mil duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 340,06\r\n\r\nTrezentos e quarenta reais e seis centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 09% (nove por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63 §1º, 64 e 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 204,03\r\n\r\nDuzentos e quatro reais e três centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do venci mento de acordo com os artigos 31, I e 63 c/c 64 da lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 340,06\r\n\r\nTrezentos e quarenta reais e seis centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.151,22\r\n\r\nTrês mil cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nId: 1947370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1947546": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 08 de abril de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000034-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Serginho Pagodinho para apresentação de show musical no Trio/Náutico, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 04/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000046-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Casn Grupo Musical Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação de Força Maior para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000041-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ed Ébano para apresentação de show musical, em Xexé, atendendo a programação de “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 10.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000043-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação da Sem Marra para apresentação de show musical no Palco Oficial, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 05/02/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000037-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Banda Só Marrento para apresentação de show musical, no Palco Oficial, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 12.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000030-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nReferente: Contratação de Dibobeira para apresentação de show musical no Palco Oficial, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000067-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar \r\n\r\nReferente: Contratação do Banda A Massa para apresentação de show musical no Trio Elétrico, Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 13/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000032-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J de Oliveira \r\n\r\nReferente: Contratação de Só Aventura para apresentação de show musical no Club da 3ª Idade, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000049-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME\r\n\r\nReferente: Contratação da Caravana da Alegria para apresentação de show musical, em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2016\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000035-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação da Bateria Madureira do Turf para apresentação de show musical no Palco Oficial, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 05/02/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1947546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1947451": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53953/2013\r\n\r\nRecorrente: Dacasa Financeira S.A-S.CF.I\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Dacasa Financeira S.A-S.CF.I\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, jul gou procedente o Auto de Infração n° 15.568.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de março de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947451"
                    ],
                    "1947452": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54130/2013\r\n\r\nRecorrente: Dacasa Financeira S/A\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Dacasa Financeira S/A\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.600.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de março de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947452"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1947368": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 474/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DA COSTA FERNANDES, matrícula n° 6027 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000704-2-PA-READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 475/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KÁTIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS, matrícula n° 16278 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006995-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 476/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE TAVARES, matrícula n° 17219 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001365-3-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 477/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIMAR FRANÇA LESSA DA SILVA, matrícula n° 15103 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001349-8-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 478/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PAULA FRANCO SOARES, matrícula n° 18236 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001349-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 479/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DINÁ MACHADO ALVES DE SOUZA, matrícula n°: 15157, acompanhada de sua mãe ALDIMEA MACHADO DE SOUZA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006107-3-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 480/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nCConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 08 de Abril de 2016 (sexta-feira), às 08:00:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dra. Raquel de Sá Mello, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANA MARIA MELO RIFAN \r\n\r\n19.782\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n17675\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARISA DA SILVA NUNES\r\n\r\n28302\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVANIA KALINOWSKI\r\n\r\n16865\r\n\r\n2011.005.008446-P-PA\r\n\r\nGLAUCIA DE CASTRO PEREIRA ALVIM\r\n\r\n100529\r\n\r\n2015099000527-5-PA/ 2015.099.000529-P-PA\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n27773\r\n\r\n2016.099.000021-5-PA\r\n\r\nESMERALDO TOLINTO SOARES\r\n\r\n1589\r\n\r\n2015.115.006247-9-PA\r\n\r\nELKA CRUZ CAMPOS\r\n\r\n16058\r\n\r\n2016.115.000216-2-PA\r\n\r\nCLAUDETE MARIA GOMES VICENTE\r\n\r\n4668\r\n\r\n2016.115.001295-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1947368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1947373": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1947373"
                    ],
                    "1947374": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1947374"
                    ],
                    "1947375": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1947375"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1947527": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 08/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 08/04/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2014.115.000413-2-PA, em que é requerente SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1947527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1947376": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, comunica a mudança de endereço deste Conselho para Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, Campos dos Goytacazes, CEP.: 28030-470.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1947376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1947547": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 19horas, no Auditório da FMC, Localizado à Av. Alberto Torres, 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1947547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1947488": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0082/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0434/2013, que nomeou Gleyci Kele Viana dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0083/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Gleyci Kele Viana dos Santos, para exercer a função gratificada de Gerente da Secretaria Legislativa, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo FG-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1947488"
                    ],
                    "1947489": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 058/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 021/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas elétricos e hidráulicos das instalações da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: SOUZA SILVESTRE LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 18.404.932/0001-65\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.785,43 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (dez) meses A PARTIR DE 07/04/2016 a 06/02/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 06/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 449051\r\n\r\nFISCAL: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº 237/2015\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 019/2015\r\n\r\nContrato nº 060/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 06(seis) veículos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nContratada: V.L. Viana Machado Serviços Eireli - ME \r\n\r\nCNPJ: 11.368.658/0001-77\r\n\r\nValor: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nVigência: 08 (oito) meses, a partir de 28/04/2016 a 27/12/2016.\r\n\r\nData de assinatura: 06/04/2016\r\n\r\nDotação: PT. 112200672724\r\n\r\nDespesa: 339039\r\n\r\nFiscal: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGestor(a): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº 055/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 039/2015\r\n\r\nOBJETO: 1º (primeiro) termo aditivo para prestação de serviço de suporte e apoio para administração pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 01.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M J C DA HORA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 09.425.874/0001-65\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DE 28/04/2016 a 27/04/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 06/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1947489"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1947580": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1947580"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1947238": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161374581\r\n\r\n2 A CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161372651\r\n\r\n20 08 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161358543\r\n\r\n3T PARTICIPACOES E GESTAO LTDA \r\n\r\n161388736\r\n\r\nA A DE O RODRIGUES RESTAURANTE E EVENTOS ME \r\n\r\n160941598\r\n\r\nA C M MURTINHO BRAGA MINI ME MODAS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161354033\r\n\r\nA F GERVASIO CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n161148140\r\n\r\nA M S PECANHA RACOES E MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n160918812\r\n\r\nA2I2 ANALISE AVANCADA INTELIGENCIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n161390285\r\n\r\nABSOLUTO MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161383840\r\n\r\nACADEMIA FORMA FIT ONE DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n161389830\r\n\r\nACCESS EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP \r\n\r\n161396062\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161209122\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161209130\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161209157\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161209165\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161386571\r\n\r\nACJ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161388582\r\n\r\nACOUGUE E MERCADINHO DOS BOIS LTDA ME \r\n\r\n161166261\r\n\r\nAFA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161392938\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161392890\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161388418\r\n\r\nAG ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161386172\r\n\r\nAG3 BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161340571\r\n\r\nAGRO PECUARIA SANTO ANTONIO S/A \r\n\r\n161370985\r\n\r\nAGT LINK BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161388450\r\n\r\nAJR ADMNISTRACAO DE CONDOMINIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161291570\r\n\r\nALEX DE PAULA DA SILVA ME \r\n\r\n161389031\r\n\r\nALEXANDRE SILVA WINGLER LANCHONETE ME \r\n\r\n161351077\r\n\r\nALFAR COMERCIO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n161017924\r\n\r\nALL SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161352340\r\n\r\nALOHA SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n161389961\r\n\r\nALVARITO COMERCIO DE COUROS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n161385699\r\n\r\nAMAZING COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161319157\r\n\r\nAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161272002\r\n\r\nANDRE MEDEIROS DOS SANTOS ME \r\n\r\n161209335\r\n\r\nANTONIO COQUITO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161388701\r\n\r\nAQUARIUS REFORMAS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n161388590\r\n\r\nARAUJO E SILVA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n161389279\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161393411\r\n\r\nARO DO BRASIL SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n161371752\r\n\r\nARPOINT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161164927\r\n\r\nARTENG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161358870\r\n\r\nAS FILHAS DO MAESTRO CRIACOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161388159\r\n\r\nASMM PAIS E FILHOS TRANSPORTE DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n161130011\r\n\r\nASSEGURA COBRANCAS GARANTIDAS LTDA ME \r\n\r\n161371817\r\n\r\nASSOCIADOS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIRO LTDA \r\n\r\n161168710\r\n\r\nASTRAL WORLD COMPANY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161389171\r\n\r\nAUTO PECAS CAETANO LTDA ME \r\n\r\n161359116\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS E SHOPING MADUREIRA 01 LTDA \r\n\r\n161385508\r\n\r\nAUTO POSTO GASPARZINHO DE MERITI LTDA \r\n\r\n161396879\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n161385176\r\n\r\nB DENIS TACIAK LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161387381\r\n\r\nBAD BOY RJ FACCOES LTDA ME \r\n\r\n161358829\r\n\r\nBAIXINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161385435\r\n\r\nBAMBINA S MAR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n161397271\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n161388264\r\n\r\nBANCO RODOBENS S/A \r\n\r\n161352790\r\n\r\nBANDEIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161396941\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PARDILHOENSE LTDA \r\n\r\n161341357\r\n\r\nBARCELLOS REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n161384226\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161388523\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161374085\r\n\r\nBCM MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161271863\r\n\r\nBELLA MED ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR LTDA \r\n\r\n161369570\r\n\r\nBELLANIT COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161143326\r\n\r\nBELLSOM RESTAURACAO MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS M C DOS SANTOS \r\n\r\n160869234\r\n\r\nBELLSOM RESTAURACAO MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS M C DOS SANTOS ME \r\n\r\n161275699\r\n\r\nBEP - BARROCA ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n161388213\r\n\r\nBERGAMO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161333230\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n161392466\r\n\r\nBIG LANCHES GUERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n161247806\r\n\r\nBILAC S MERCEARIA E PADARIA EIRELI \r\n\r\n161223915\r\n\r\nBLACK BIRD PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161374077\r\n\r\nBODY & MOVEMENT EIRELI EPP \r\n\r\n160652227\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n161393497\r\n\r\nBOM JARDIM RICO SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161367640\r\n\r\nBONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n161358896\r\n\r\nBR MALLS PREMIUM OUTLET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161338127\r\n\r\nBR3 GUANABARA COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n161143601\r\n\r\nBRASIL E GUINANCIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161367631\r\n\r\nBRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA \r\n\r\n161336701\r\n\r\nBRAZILIAN RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n161374425\r\n\r\nBRULIV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161123392\r\n\r\nBRUNO PEREZ BARBOSA ME \r\n\r\n161305164\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n161385168\r\n\r\nC F M COMERCIO DE FERRO E METAIS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO EIRELI \r\n\r\n161337082\r\n\r\nC G PEREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161337007\r\n\r\nC G PEREIRA TRANSPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n161366465\r\n\r\nC T INFO SERVICO E COMERCIO DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160645492\r\n\r\nCARDOSO E FIASCA ELEVADORES LTDA \r\n\r\n161375006\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161393535\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE AZEVEDO LIRA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161369120\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161338577\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161357814\r\n\r\nCASA DE RACAO IRMAOS MARTINS LTDA ME \r\n\r\n161392792\r\n\r\nCASAL 20 COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n160412030\r\n\r\nCASTILHO'S CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161223419\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n161223443\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n161223451\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n161371680\r\n\r\nCEFIBES CENTRO DE FISIOTERAPIA BEM ESTAR E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161386520\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161244149\r\n\r\nCELSO JOSE VIEIRA JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n161280943\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161281001\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161281095\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161281206\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161301703\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n161357105\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO VETERINARIO DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n161359132\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n161281850\r\n\r\nCESAR A R ANJO EIRELI ME \r\n\r\n161386768\r\n\r\nCHALREO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161372830\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n161372899\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n161372929\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n161142460\r\n\r\nCHECK UP UP UNIDADE PREVENTIVA DE SERVICOS AUXILIARES DE APOIO DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n161389899\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n161397360\r\n\r\nCHICO E VIVI TAXI VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161355838\r\n\r\nCHL CXXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355650\r\n\r\nCHL L INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355552\r\n\r\nCHL LI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355587\r\n\r\nCHL LIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355560\r\n\r\nCHL LVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355730\r\n\r\nCHL LVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355641\r\n\r\nCHL LXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355790\r\n\r\nCHL XLIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161387977\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n161388868\r\n\r\nCINTHIA & CRISTIANE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161390412\r\n\r\nCIPALE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161295070\r\n\r\nCJ OLIVEIRA POUSADA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161367372\r\n\r\nCLICK TENDENCIAS LTDA ME \r\n\r\n160938023\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO REALEZA FUT 7 LTDA ME \r\n\r\n161352243\r\n\r\nCLV MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161392709\r\n\r\nCOLLOR MAX TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161397450\r\n\r\nCOMARTE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161394639\r\n\r\nCOMAT DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161373062\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n161386504\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n161397190\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161384030\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161386644\r\n\r\nCONSORCIO PRODEC PACS \r\n\r\n161393268\r\n\r\nCONSORCIO TOS \r\n\r\n161385915\r\n\r\nCONSREFOR SERVICOS MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161390013\r\n\r\nCONSTRUTERRA BM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161393632\r\n\r\nCONSULTORIA E PROJETOS MIRANDA E MAIA LTDA ME \r\n\r\n160511968\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE \r\n\r\n161389929\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n161385990\r\n\r\nCOPA FRUTTI COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E SUCOS EIRELI ME \r\n\r\n161354262\r\n\r\nCORES DA LAPA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161301320\r\n\r\nCR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161367410\r\n\r\nCRIANDO & BORDANDO THUPATCH ATELIE LTDA ME \r\n\r\n161279376\r\n\r\nCRISTO REI SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n161225543\r\n\r\nCRP33 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161358519\r\n\r\nCSSUB CONSULTORIA E SOLUCOES SUBMARINAS EIRELI \r\n\r\n161389201\r\n\r\nCSTMA CONSULTORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n160974542\r\n\r\nDB 2 COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161389317\r\n\r\nDECORARTE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n161367305\r\n\r\nDELI MIX CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n161392962\r\n\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A \r\n\r\n161385583\r\n\r\nDELTA ENERGIA LTDA \r\n\r\n161385850\r\n\r\nDEUMUP COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161352146\r\n\r\nDEZON CONSULTORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n160884438\r\n\r\nDIAGNOSTICA LEOPOLDINENSE LTDA ME \r\n\r\n161391338\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n161386067\r\n\r\nDISK ALEGRIA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n161351115\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS GKS LTDA \r\n\r\n161395996\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA FAGUNDES ME \r\n\r\n161396593\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA FAGUNDES \r\n\r\n161360190\r\n\r\nDPST INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161393551\r\n\r\nDRA NILA PIMENTEL REABILITACAO AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n161352570\r\n\r\nDRACMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161304869\r\n\r\nDRCLOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161375316\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FRANCISCO PORTELA LTDA ME \r\n\r\n161392687\r\n\r\nDROGARIA F V DE ICARAI LTDA \r\n\r\n161375375\r\n\r\nDROGARIA JUCAS DE SAO GONCALO LTDA EPP \r\n\r\n161357075\r\n\r\nE MORAES CONFECCOES RIO ME \r\n\r\n160080207\r\n\r\nE P G FILHO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161389694\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161358748\r\n\r\nEDRJ113 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161388140\r\n\r\nELEV S RIO ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n161367585\r\n\r\nEM NES CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161388752\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161388779\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161388825\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161385281\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA \r\n\r\n161385338\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA \r\n\r\n160336082\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA ME \r\n\r\n161358802\r\n\r\nEMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA \r\n\r\n161339514\r\n\r\nESFERA CONSULTORIA E DESIGN LTDA \r\n\r\n160114241\r\n\r\nESFERA CONSULTORIA E DESIGN LTDA \r\n\r\n161390986\r\n\r\nESPACO SO VITORIA FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161258786\r\n\r\nESSIEME BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161384870\r\n\r\nESTACAO DAS CORES DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n161389503\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161279422\r\n\r\nF ADERLON ARAUJO SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n161389309\r\n\r\nFABULOSO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n161385532\r\n\r\nFACITO FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS DE LETREIROS LUMINOSOS LTDA \r\n\r\n161395937\r\n\r\nFAGUNDES E SPEZANES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161372970\r\n\r\nFARMACIA MAJESTOSA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n161390099\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n161352782\r\n\r\nFATOR CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161248691\r\n\r\nFERNANDO & SILVA NAND S CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161352600\r\n\r\nFERRAGENS DO BOSQUE LTDA EPP \r\n\r\n161335071\r\n\r\nFIVE STAR LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161389554\r\n\r\nFLAYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161395147\r\n\r\nFLEM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160595029\r\n\r\nFLEURES DESCHAMPS MOURA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160632455\r\n\r\nFLOW CAPITAL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n161361145\r\n\r\nFONSECA E COSTA SERVICOS DE CONSULTORIA GESTAO EMPRESARIAL ADMINISTRACAO DE EMPRESAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n161390080\r\n\r\nFONTAN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n161387926\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n161374255\r\n\r\nFORCA DUPLA BAZAR E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n161385672\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161374212\r\n\r\nFRAMED IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n161375090\r\n\r\nFRAZAO DIGITACAO LTDA ME \r\n\r\n161375022\r\n\r\nFREIRE E FRANGO ARTIGOS PARA PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n161372597\r\n\r\nFRIGOMARY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161352740\r\n\r\nFRILOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161277640\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n161277713\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n161397220\r\n\r\nFURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI \r\n\r\n161358713\r\n\r\nGARCIA ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161350429\r\n\r\nGASTROCLIN DIAGNOSTICA E TERAPEUTICA LTDA ME \r\n\r\n161126499\r\n\r\nGATE GOURMET LTDA \r\n\r\n161372716\r\n\r\nGATE ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160919711\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160919762\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161272967\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161273025\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161273050\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161355200\r\n\r\nGENCIANO RANGEL DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161393209\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n161393179\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n161034004\r\n\r\nGESSE P DE ALMEIDA JUNIOR ME \r\n\r\n161361048\r\n\r\nGIF V PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160575389\r\n\r\nGLASSEC FLOAT COMERCIO DE VIDROS LTDA EPP \r\n\r\n161257356\r\n\r\nGLOBAL INTELLIGENCE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160882346\r\n\r\nGNST IMOVEIS ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161393152\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161384072\r\n\r\nGOLAR GENPOWER BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161354270\r\n\r\nGOLD INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161389147\r\n\r\nGOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n161336736\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n161389058\r\n\r\nGOUMERT RAELVA GRILL LTDA ME \r\n\r\n161270646\r\n\r\nGPS TOPOGRAFIA E TERRAPLANAGEM LTDA EPP \r\n\r\n161276547\r\n\r\nGRECIA GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161395686\r\n\r\nGRIFFATO DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161385087\r\n\r\nGROUNDTECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161314198\r\n\r\nGSI AGRONEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161392660\r\n\r\nGT PARK SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161371353\r\n\r\nGUANABARA BAZAR COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161168965\r\n\r\nGUEDES FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161143563\r\n\r\nGUIDICELLI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161279864\r\n\r\nGUIGA DE PETROPOLIS OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161390625\r\n\r\nH PEDROSA ADMINISTRACAO GERAL DE OBRAS LTDA \r\n\r\n161384374\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n161351840\r\n\r\nHELENA DIAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n161392059\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n161389570\r\n\r\nHIBRIDO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161282270\r\n\r\nHORTI FRUTI ALAMEDA LTDA ME \r\n\r\n161282202\r\n\r\nHORTI FRUTI ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n161275656\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161367313\r\n\r\nI J I COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161312586\r\n\r\nI T SOLUCOES EM MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n160243823\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160243858\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160243904\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161148611\r\n\r\nIDEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n161392598\r\n\r\nIDIOMAS TRES RIOS CURSO DE INGLES LTDA ME ME \r\n\r\n161396631\r\n\r\nIGT ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161359639\r\n\r\nIGUACU KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161384129\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161393454\r\n\r\nILZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161394388\r\n\r\nIMPACTTO JEANS 59 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161388329\r\n\r\nIMPERIAL CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160874076\r\n\r\nIMX LIVE LTDA \r\n\r\n161387446\r\n\r\nINSTATRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161294847\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA ME \r\n\r\n161390870\r\n\r\nINTERTECHNE CONSULTORES S/A \r\n\r\n161356184\r\n\r\nIRMAOS FONTES PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161387870\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161393128\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161389600\r\n\r\nITS ME DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS LTDA ME \r\n\r\n161358284\r\n\r\nIZUN ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161300847\r\n\r\nJ ANTONIO DA FONSECA MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n161388949\r\n\r\nJ C OUROFINO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161397255\r\n\r\nJ JUSTO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160916569\r\n\r\nJ L A DA SILVA GAS LTDA ME ME \r\n\r\n160916470\r\n\r\nJ L A DA SILVA GAS ME \r\n\r\n161371744\r\n\r\nJ P AUTO CENTER E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n161388981\r\n\r\nJ P V FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161393870\r\n\r\nJ PROSPERO CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161385826\r\n\r\nJ R C PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161388728\r\n\r\nJ S ASSESSORIA E SERVICOS PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n161034799\r\n\r\nJ W DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161219560\r\n\r\nJAD VEICULOS LTDA \r\n\r\n161358772\r\n\r\nJAGUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161385184\r\n\r\nJCA HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161373658\r\n\r\nJCM MECANICA E MONTAGEM NAVAL ME \r\n\r\n161295142\r\n\r\nJD RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161279554\r\n\r\nJDC REVENDEDOR DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161391044\r\n\r\nJEAN E YURI AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161247881\r\n\r\nJFLUCAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161361676\r\n\r\nJGP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161336833\r\n\r\nJLE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161388477\r\n\r\nJNETTO SUPLEMENTOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161162061\r\n\r\nJOAO BEZERRA DA SILVA FILHO AVIAMENTOS ME \r\n\r\n161131344\r\n\r\nJOAO CARLOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161247849\r\n\r\nJOAO F LUCAS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n161295614\r\n\r\nJOELMA DE RESENDE GOMES SERVICOS DE INTERNET ME \r\n\r\n161372538\r\n\r\nJOMED TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n161184839\r\n\r\nJOSE MIGUEL PROJETOS E DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n161352812\r\n\r\nJOY COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161393560\r\n\r\nJR BARCELOS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161393616\r\n\r\nJUNTOS COM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161360858\r\n\r\nK21 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161334024\r\n\r\nKLEYTON W M DA SILVA PRODUCOES MUSICAIS ME \r\n\r\n161360661\r\n\r\nKNOWLEDGE21 TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA EPP \r\n\r\n161243541\r\n\r\nKV PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161299652\r\n\r\nL BENZECRY PROGRAMACAO VISUAL ME \r\n\r\n161147437\r\n\r\nL C MARTINS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161373399\r\n\r\nL DE SOUZA LOPES INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n161351727\r\n\r\nL I DOS SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161369103\r\n\r\nL J DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161373917\r\n\r\nL&L RETIFICA MECANICA E PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n154086592\r\n\r\nL. H. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161374344\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PADRAO LTDA EPP \r\n\r\n161374816\r\n\r\nLALINDA CASA LTDA ME \r\n\r\n161388876\r\n\r\nLANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S.A. \r\n\r\n161372724\r\n\r\nLARA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n161373763\r\n\r\nLAREDO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161395562\r\n\r\nLATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL LTDA \r\n\r\n161395910\r\n\r\nLATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161353240\r\n\r\nLAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S A \r\n\r\n161034896\r\n\r\nLCL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161315860\r\n\r\nLEOMIL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161389252\r\n\r\nLEONARDO GOMES CORREIA ME \r\n\r\n161372880\r\n\r\nLEPORAGE COMERCIO DO VESTUARIO MODA RIO LTDA EPP \r\n\r\n161358985\r\n\r\nLESBOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161374158\r\n\r\nLGS RANGEL COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n161357520\r\n\r\nLIAISON JOIAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161384234\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161384242\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161384480\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161392474\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161384188\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161396658\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161397557\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161397530\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161397549\r\n\r\nLITELB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161390994\r\n\r\nLITTLE DOG COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n161389406\r\n\r\nLL GUARIN SPORTS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161360254\r\n\r\nLMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n161396550\r\n\r\nLMT LOGISTICA PORTUARIA S A \r\n\r\n161350577\r\n\r\nLOCAL ASSISTENCIA TECNICA EM REFRIGERACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161383998\r\n\r\nLOG FRIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161250378\r\n\r\nLOKI MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n161386024\r\n\r\nLOTERICA VILA CATIRI LTDA \r\n\r\n161389937\r\n\r\nLR 2015 COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161370772\r\n\r\nLSGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161147488\r\n\r\nLUIZ CASADO COSTA JUNIOR ME \r\n\r\n161371639\r\n\r\nLUIZ DE ALMEIDA RODRIGUES ME \r\n\r\n161357954\r\n\r\nLUSITANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n161367194\r\n\r\nLYT ARTIGOS PARA ANIMAIS E PETSHOP LTDA ME \r\n\r\n161388620\r\n\r\nM A DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161226710\r\n\r\nM A DE MENEZES REABILITACAO E CONFECCAO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n161301592\r\n\r\nM C SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n161317537\r\n\r\nM DA CONCEICAO JUNIOR ARMAZENS E MERCEARIA ME \r\n\r\n161204163\r\n\r\nM L C BAZAR ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161371582\r\n\r\nMAILY CRISTINE FIALHO DE ALMEIDA \r\n\r\n161358365\r\n\r\nMALU ESMALTERIA EIRELI EPP \r\n\r\n160218772\r\n\r\nMALU INFANTE & FRED GOMES ARQUITETURA & DESIGN LTDA \r\n\r\n161338330\r\n\r\nMANZETTI MWM LTDA ME \r\n\r\n161316751\r\n\r\nMAPA2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161208363\r\n\r\nMARCELO ALFENAS NOGUEIRA ME \r\n\r\n161356982\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA ME \r\n\r\n161389473\r\n\r\nMARCIAL MARTIN MATHIAS REPRESENTANTES CONSULTORIA ME \r\n\r\n161391931\r\n\r\nMARIA ELIZABETH TORRES SILVA ME \r\n\r\n161397352\r\n\r\nMARIA FERNANDA VAN ERVEN COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161372473\r\n\r\nMARIA L S BOO ME \r\n\r\n160320755\r\n\r\nMARIANNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161358551\r\n\r\nMARIO RUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161367275\r\n\r\nMARMORARIA TRAJANENSE LTDA ME \r\n\r\n161372791\r\n\r\nMARRECO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161355234\r\n\r\nMARY GO AROUND COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161397409\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161204570\r\n\r\nMAYORGAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n161393330\r\n\r\nMBAC DESENVOLVIMENTO S A \r\n\r\n161393357\r\n\r\nMBAC DESENVOLVIMENTO S A \r\n\r\n161393373\r\n\r\nMBAC FERTILIZANTES S A \r\n\r\n161393390\r\n\r\nMBAC FERTILIZANTES S A \r\n\r\n160643791\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n161373143\r\n\r\nMCB COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA \r\n\r\n161384854\r\n\r\nMEDEIROS PAI E FILHO LTDA ME \r\n\r\n161391087\r\n\r\nMEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161388787\r\n\r\nMERCADO CHACARA LTDA \r\n\r\n161384943\r\n\r\nMERCADO MEDEIROS DA PAZ LTDA ME \r\n\r\n161385842\r\n\r\nMERCEARIA CRETTON LTDA ME \r\n\r\n161374700\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE DA PRACA DOS BANCARIOS LTDA ME \r\n\r\n161358560\r\n\r\nMESTRE SALA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161388191\r\n\r\nMG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161319343\r\n\r\nMICRODATA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161396267\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n161396143\r\n\r\nMILLS SI SERVICOS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n161336477\r\n\r\nMINERACAO REGENT BRASIL LTDA \r\n\r\n161385494\r\n\r\nMLTH 2006 ENTREGA EM DOMICILIO LTDA ME \r\n\r\n161357261\r\n\r\nMODAS T S M LTDA ME \r\n\r\n161319688\r\n\r\nMOINHO VERDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161353622\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S A \r\n\r\n161372856\r\n\r\nMOTENNY ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161355510\r\n\r\nMULTIMARES BARRA LTDA \r\n\r\n160591600\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161392601\r\n\r\nMUNDO DAS SANDALIAS LTDA ME \r\n\r\n161291589\r\n\r\nMUZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161388922\r\n\r\nN FRIAS BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n161384196\r\n\r\nN S O S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161388230\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161359175\r\n\r\nNATTCA2006 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161386776\r\n\r\nNATURAL VERDE LANCHES E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161299989\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161299873\r\n\r\nNELCAR ETOILE LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161385729\r\n\r\nNELY MACEDO PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n161393098\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161393365\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161393306\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n161388558\r\n\r\nNEPHROASSIST SERVICO HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n161393039\r\n\r\nNETUNO DO BRASIL TELECOM LTDA \r\n\r\n161315364\r\n\r\nNEW LINE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161244246\r\n\r\nNHO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161208371\r\n\r\nNOGREP REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n161386482\r\n\r\nNOGUEIRA E VAN ROSSEM LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n161385028\r\n\r\nNOVA ONDA DESIGN E MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n160956870\r\n\r\nNOVA POLITECH OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161388272\r\n\r\nNT INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161393489\r\n\r\nOCEANBOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161336493\r\n\r\nODONTO PROTESE ORC LTDA \r\n\r\n161370950\r\n\r\nOFICINA MECANICA NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n161393420\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161392547\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161397433\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161397379\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161388965\r\n\r\nOLIVEIRA COSTA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161367615\r\n\r\nOMEGAPORT SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n161388809\r\n\r\nOPCAO CERTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160943230\r\n\r\nOPEN BAR PENSAO ALIMENTICIA LTDA ME \r\n\r\n160193656\r\n\r\nOPEN LABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n161277179\r\n\r\nOSTEORIO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161354335\r\n\r\nOSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161393438\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161393047\r\n\r\nOWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161393071\r\n\r\nOWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161392946\r\n\r\nOWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161331211\r\n\r\nPACIFIC CARD INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161389180\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CASTELANEA LTDA ME \r\n\r\n161359825\r\n\r\nPADARIA ITAPOAN LTDA \r\n\r\n161302076\r\n\r\nPADARIA ITAPOAN LTDA \r\n\r\n161302114\r\n\r\nPADARIA ITAPOAN LTDA \r\n\r\n161374387\r\n\r\nPALMIERI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161312292\r\n\r\nPANDA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161389120\r\n\r\nPASSARELA COMERCIAL DOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161374689\r\n\r\nPASTELARIA LUA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n161393055\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n161351158\r\n\r\nPEDRO S CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n161384900\r\n\r\nPEPI GESTAO DE DOCUMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161355889\r\n\r\nPEREIRA E RABELLO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161352588\r\n\r\nPERFIL 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161383564\r\n\r\nPET SHOP RADICAL DOG RACOES LTDA ME \r\n\r\n161222331\r\n\r\nPIPEBRAS TUBOS LTDA \r\n\r\n161367690\r\n\r\nPIPO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161033504\r\n\r\nPIXEL COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161143482\r\n\r\nPIZZARIA E CHURRASCARIA DO BALNEARIO LTDA ME \r\n\r\n161374190\r\n\r\nPL PIZZARIA E LANCHONETE CHEFS PIZZA LTDA ME \r\n\r\n161391850\r\n\r\nPLASTICOS GOYTACAZES LTDA ME \r\n\r\n161392970\r\n\r\nPLENA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161376134\r\n\r\nPONTO PRESENTES PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n161390781\r\n\r\nPONTUAL COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS EIRELI \r\n\r\n161124453\r\n\r\nPONTUAL PLUS TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161388515\r\n\r\nPOP COMPRAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n161372503\r\n\r\nPOSTO VENCEDOR LTDA \r\n\r\n161392997\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161373208\r\n\r\nPRATIK LIMPEZA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161359124\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161385079\r\n\r\nPROVER CONSULTORIA EM QUALIDADE EIRELI \r\n\r\n161247083\r\n\r\nPSIU TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n161372996\r\n\r\nPUBLICIDADE COMUNICACAO E DESIGN GS EIRELI ME \r\n\r\n161371620\r\n\r\nQ J DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161336760\r\n\r\nQUALITY BEM ESTAR E LONGEVIDADE FLEX LTDA ME \r\n\r\n161395961\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n161396003\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161142630\r\n\r\nR M CARNEIRO COSTA RESTAURANTE E BUFE ME \r\n\r\n161337074\r\n\r\nR S FERNANDES SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n161359604\r\n\r\nR SANTOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n160646146\r\n\r\nR V REIS CONECCOES VALVULAS FERRO E ACO ME ME \r\n\r\n161394256\r\n\r\nRA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161167160\r\n\r\nRACAMEK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161238599\r\n\r\nRACHEL PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n161367488\r\n\r\nRANIERE TEIXEIRA FERREIRA ME \r\n\r\n161392849\r\n\r\nRAPP BOMEK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161339603\r\n\r\nRBR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n161339760\r\n\r\nRBR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n161389163\r\n\r\nREAL CENTRO DE ESTUDOS EM SAUDE MENTAL LTDA ME \r\n\r\n160981913\r\n\r\nREAL ESTATE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161223095\r\n\r\nRECANTO DOS CACHOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n161295606\r\n\r\nRELSA BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161208479\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS BARROSO RAMOS 2006 LTDA ME \r\n\r\n161388400\r\n\r\nREQUINTE NA ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PARA DECORACAO E SERVICOS DE RECORTE LTDA EPP \r\n\r\n161298966\r\n\r\nRESTAURANTE AMORIM & SIQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161317294\r\n\r\nRESTAURANTE HANS MULLER LTDA ME \r\n\r\n161389082\r\n\r\nRESTAURANTE VERSAO BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n160513758\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n161341560\r\n\r\nRIO PARAIBA DO SUL SERVICOS LTDA \r\n\r\n161357601\r\n\r\nRIO STATE CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n161359108\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161359019\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161372317\r\n\r\nRJ FILM DE STRETCH COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n161385788\r\n\r\nRM2 ESCOLA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161357059\r\n\r\nRODRIGO JIDDU F PINTO CLINICA VETERINARIA SUPPORT INTERNACAO ME \r\n\r\n161385613\r\n\r\nRORIZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161305814\r\n\r\nROSI COIFFEUR BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n161361803\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n161358756\r\n\r\nRPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA \r\n\r\n161359736\r\n\r\nRST LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161258778\r\n\r\nS D MATTOS DEPOSITO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161372309\r\n\r\nS E S NITEROI PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n161371469\r\n\r\nS F DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161367704\r\n\r\nS R DE OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161388990\r\n\r\nS V NICOLAU COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161173667\r\n\r\nS WARD JARDINAGEM E GRAMADOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161397310\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161397336\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161360467\r\n\r\nSABBAGH TRAINING AND COACHING LTDA ME \r\n\r\n161394213\r\n\r\nSABOR DO ORIENTE EMPACOTAMENTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n161342256\r\n\r\nSAFE INSPECOES E PREVENCAO DE DANOS LTDA ME \r\n\r\n161336540\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161371019\r\n\r\nSALSICHARIA SAO MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n161386423\r\n\r\nSAMARI ROSA LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n161371299\r\n\r\nSANEMA COMERCIO DE LINGERIE LTDA \r\n\r\n161385095\r\n\r\nSARAIVA E SICILIANO S/A \r\n\r\n161389260\r\n\r\nSCELTA DESIGN CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161039456\r\n\r\nSCIADO TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n161388183\r\n\r\nSDTEC ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161393276\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n161367518\r\n\r\nSEASON PLUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161386555\r\n\r\nSEDE MASQUEBAH CARVALHO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161388280\r\n\r\nSELMA DA SILVEIRA NUNES ME \r\n\r\n160890802\r\n\r\nSELVA STUDIOS LTDA \r\n\r\n161390331\r\n\r\nSEMOG RIO REBOQUE DE VEICULOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n161166911\r\n\r\nSERGIO E MUSSI ME \r\n\r\n161333370\r\n\r\nSERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161318657\r\n\r\nSERVE - MAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161367283\r\n\r\nSETE LAN COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161390390\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n161143628\r\n\r\nSHJ EDUCACAO TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161384960\r\n\r\nSIBERIANN INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELLI \r\n\r\n161317162\r\n\r\nSIDETECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161387950\r\n\r\nSINOPSE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161390161\r\n\r\nSITIO VOO DA AGUIA CENTRO DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n160898617\r\n\r\nSOLICITY OBRAS E REFORMAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161367461\r\n\r\nSOUZA FARIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161358691\r\n\r\nSPE FORTUNA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161354351\r\n\r\nSPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1320 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n161245862\r\n\r\nSPE VILLAGE DAS ARARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161252370\r\n\r\nSPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA \r\n\r\n161361200\r\n\r\nSRIO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161394183\r\n\r\nSTAR GIRLS 492 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161222420\r\n\r\nSTARS AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160943132\r\n\r\nSTART 33 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161358527\r\n\r\nSUPREMA RIO DE JANEIRO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n161389104\r\n\r\nT J K ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161372694\r\n\r\nTALON FERROUS MINERACAO LTDA \r\n\r\n161391052\r\n\r\nTAMARA V LHAMAS MODA FEMININA ME \r\n\r\n161354017\r\n\r\nTAVARES E SILVA TRANSPORTE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161242642\r\n\r\nTCHB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161247580\r\n\r\nTCUM COMERCIO E SERVICOS SOCIOAMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161390455\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161390617\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161392032\r\n\r\nTEMPPERATO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161320511\r\n\r\nTENIS SG COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n161390463\r\n\r\nTERCO TERRAPLANAGEM E COMERCIO SA \r\n\r\n161393241\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161374964\r\n\r\nTH DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n161390226\r\n\r\nTHAIS FARMA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n161359159\r\n\r\nTHIAGO E LACERDA COMERCIO DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161360173\r\n\r\nTHOMPSON SILVA DOS SANTOS SERVICOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA ME \r\n\r\n161182399\r\n\r\nTIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161395589\r\n\r\nTOTAL AUTOMOTIVE OFICINA MECANICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161391184\r\n\r\nTOUR VIAGENS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161359442\r\n\r\nTRANQUILO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161314228\r\n\r\nTRANS MODEL TRANSPORTES URGENTES LTDA \r\n\r\n161395082\r\n\r\nTRANS RIO SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161373038\r\n\r\nTRANSFORME MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n161352693\r\n\r\nTRANSGRAFICA RIO ALUGUEL DE CARROS E GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n161182631\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n161321771\r\n\r\nTRIELLE DE TERESOPOLIS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161389589\r\n\r\nTROPICAL GOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161393349\r\n\r\nTUELLA TRADING COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n161397484\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161397514\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161370829\r\n\r\nURBANIZADORA AGAELLES LTDA EPP \r\n\r\n161397522\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161397476\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161352286\r\n\r\nV A 1 IGUACU CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n161390315\r\n\r\nV L DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n161390846\r\n\r\nV L PERES COMERCIO ME \r\n\r\n161275150\r\n\r\nVAESF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161276733\r\n\r\nVALCONEC 2016 VALVULAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n161359205\r\n\r\nVALE ENCANTADO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161185118\r\n\r\nVALE FLORIDO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161183816\r\n\r\nVERA LUCIA PENA VILA ME \r\n\r\n161387934\r\n\r\nVIA COLD REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161183840\r\n\r\nVIDEO LOCADORA CLIMAX LTDA ME \r\n\r\n161247555\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA FORTE EIRELI ME \r\n\r\n161162720\r\n\r\nVILA VALQUEIRE A CASA DA PIZZA LTDA ME \r\n\r\n161354360\r\n\r\nVILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161396046\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161397247\r\n\r\nVITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A \r\n\r\n161372732\r\n\r\nVITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161385710\r\n\r\nVITORIA BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n161294324\r\n\r\nVITORIA EXPRESSO 2005 EIRELI ME \r\n\r\n160192897\r\n\r\nVIVI FERNANDES COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161359043\r\n\r\nVL 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161388302\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n161388345\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n161388388\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n160915791\r\n\r\nVP CREDI ANALISE CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n161182836\r\n\r\nW E VEICULOS LTDA \r\n\r\n161203094\r\n\r\nW J T MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161395260\r\n\r\nWA 36 COM DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n161352804\r\n\r\nWALQUIM AUTO VIDROS LTDA ME \r\n\r\n161360041\r\n\r\nWEIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161388680\r\n\r\nWG COMERCIO DE GAMES E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161385893\r\n\r\nWM TORTAS SOBREMESAS E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n161371523\r\n\r\nWORLDMANUALS DO BRASIL SISTEMAS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n161371566\r\n\r\nWORLDMANUALS DO BRASIL SISTEMAS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n161209297\r\n\r\nYOU COSMETICOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n161241891\r\n\r\nZAP BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161186548\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161370810\r\n\r\nZND ARMARINHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160943639\r\n\r\nZUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160943655\r\n\r\nZUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 1947238"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 07 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161390854\r\n\r\n161385010\r\n\r\n161376258\r\n\r\n161376290\r\n\r\n161376266\r\n\r\n161376274\r\n\r\n161388426\r\n\r\n161393764\r\n\r\n161200788\r\n\r\n161210503\r\n\r\n161389350\r\n\r\n161335977\r\n\r\n161358080\r\n\r\n161373836\r\n\r\n161259790\r\n\r\n161370853\r\n\r\n161370861\r\n\r\n160999260\r\n\r\n161271790\r\n\r\n161367100\r\n\r\n161367216\r\n\r\n161388124\r\n\r\n161385869\r\n\r\n161372082\r\n\r\n161367453\r\n\r\n161392865\r\n\r\n161392830\r\n\r\n161392725\r\n\r\n161392679\r\n\r\n161373054\r\n\r\n161367496\r\n\r\n161389686\r\n\r\n161334296\r\n\r\n161351220\r\n\r\n161392628\r\n\r\n161387160\r\n\r\n161336604\r\n\r\n161397387\r\n\r\n161397417\r\n\r\n161397425\r\n\r\n161397441\r\n\r\n161358608\r\n\r\n161360130\r\n\r\n161350003\r\n\r\n160358892\r\n\r\n161397212\r\n\r\n161002145\r\n\r\n160938961\r\n\r\n161389970\r\n\r\n161343716\r\n\r\n161375383\r\n\r\n161390838\r\n\r\n161374239\r\n\r\n161370799\r\n\r\n161375332\r\n\r\n161391770\r\n\r\n161388698\r\n\r\n161355900\r\n\r\n154562602\r\n\r\n161370713\r\n\r\n161159320\r\n\r\n161389635\r\n\r\n161384048\r\n\r\n161300510\r\n\r\n161340660\r\n\r\n161397280\r\n\r\n161247377\r\n\r\n161386059\r\n\r\n161338801\r\n\r\n160884390\r\n\r\n161388086\r\n\r\n161392415\r\n\r\n161370845\r\n\r\n161370721\r\n\r\n161370730\r\n\r\n161238688\r\n\r\n161358578\r\n\r\n161361838\r\n\r\n142567256\r\n\r\n161388434\r\n\r\n161385290\r\n\r\n161388930\r\n\r\n161386792\r\n\r\n161357342\r\n\r\n161357040\r\n\r\n161356710\r\n\r\n161389198\r\n\r\n161385834\r\n\r\n161388566\r\n\r\n161219632\r\n\r\n160510376\r\n\r\n161336957\r\n\r\n161340768\r\n\r\n161340873\r\n\r\n161392555\r\n\r\n161370837\r\n\r\n161358500\r\n\r\n161041167\r\n\r\n161391230\r\n\r\n161352502\r\n\r\n161200621\r\n\r\n161394736\r\n\r\n161000860\r\n\r\n161366708\r\n\r\n160943337\r\n\r\n161371396\r\n\r\n161392571\r\n\r\n161331459\r\n\r\n160980917\r\n\r\n161340458\r\n\r\n161368166\r\n\r\n161354602\r\n\r\n161371868\r\n\r\n160226341\r\n\r\n161324401\r\n\r\n161391630\r\n\r\n161370780\r\n\r\n161371850\r\n\r\n161397468\r\n\r\n161371450\r\n\r\n161389368\r\n\r\n161371655\r\n\r\n161374247\r\n\r\n161393160\r\n\r\n154551953\r\n\r\n161389112\r\n\r\n160375843\r\n\r\n161331904\r\n\r\n161386342\r\n\r\n161397565\r\n\r\n160959578\r\n\r\n161372945\r\n\r\n161358950\r\n\r\n161352898\r\n\r\n161371400\r\n\r\n160903327\r\n\r\n161370896\r\n\r\n161318070\r\n\r\n161384714\r\n\r\n161392954\r\n\r\n161360106\r\n\r\n161385419\r\n\r\n161358845\r\n\r\n161349870\r\n\r\n160870615\r\n\r\n160870585\r\n\r\n161334342\r\n\r\n161352723\r\n\r\n160476038\r\n\r\n161371213\r\n\r\n161388850\r\n\r\n161390668\r\n\r\n161391885\r\n\r\n161368824\r\n\r\n160226694\r\n\r\n161339581\r\n\r\n161339557\r\n\r\n161298907\r\n\r\n161392393\r\n\r\n161392423\r\n\r\n161394604\r\n\r\n160645174\r\n\r\n161387802\r\n\r\n161201903\r\n\r\n161300723\r\n\r\n161359388\r\n\r\n161013333\r\n\r\n161224288\r\n\r\n161397328\r\n\r\n161219705\r\n\r\n161022189\r\n\r\n161358659\r\n\r\n161358195\r\n\r\n161372562\r\n\r\n161300154\r\n\r\n161357989\r\n\r\n161388841\r\n\r\n161392881\r\n\r\n161392857\r\n\r\n153690976\r\n\r\n161336205\r\n\r\n161388116\r\n\r\n161300308\r\n\r\n161383947\r\n\r\n161316409\r\n\r\n161252427\r\n\r\n161350356\r\n\r\n160240409\r\n\r\n161391028\r\n\r\n161388353\r\n\r\n161350852\r\n\r\n161393136\r\n\r\n161393110\r\n\r\n161389414\r\n\r\n161367240\r\n\r\n161185975\r\n\r\n161305938\r\n\r\n161305954\r\n\r\n161305997\r\n\r\n161389376\r\n\r\n160590310\r\n\r\n161384064\r\n\r\n161209033\r\n\r\n161334210\r\n\r\n161358721\r\n\r\n161391010\r\n\r\n161388647\r\n\r\n161393020\r\n\r\n161394825\r\n\r\n161360050\r\n\r\n161367429\r\n\r\n161300359\r\n\r\n161356583\r\n\r\n161355056\r\n\r\n161358942\r\n\r\n161374042\r\n\r\n161238262\r\n\r\n161374603\r\n\r\n161385052\r\n\r\n161390811\r\n\r\n161386121\r\n\r\n161385770\r\n\r\n161392008\r\n\r\n161374433\r\n\r\n161367208\r\n\r\n160473632\r\n\r\n161389813\r\n\r\n161012914\r\n\r\n161392342\r\n\r\n161392350\r\n\r\n161012949\r\n\r\n161371787\r\n\r\n161293069\r\n\r\n161293018\r\n\r\n161249469\r\n\r\n160628946\r\n\r\n161355846\r\n\r\n161332722\r\n\r\n161292100\r\n\r\n161368743\r\n\r\n161395392\r\n\r\n161353290\r\n\r\n161373984\r\n\r\n161390650\r\n\r\n161390900\r\n\r\n160391083\r\n\r\n161372520\r\n\r\n161334334\r\n\r\n161386598\r\n\r\n161357539\r\n\r\n161352626\r\n\r\n161350020\r\n\r\n161367836\r\n\r\n161388639\r\n\r\n161371132\r\n\r\n161392652\r\n\r\n161392989\r\n\r\n161395791\r\n\r\n161358861\r\n\r\n161384889\r\n\r\n161393594\r\n\r\n161389023\r\n\r\n161352529\r\n\r\n160863422\r\n\r\n161370560\r\n\r\n161367160\r\n\r\n161388485\r\n\r\n160647533\r\n\r\n161396372\r\n\r\n161318800\r\n\r\n161388370\r\n\r\n160891078\r\n\r\n160918561\r\n\r\n161389759\r\n\r\n161018750\r\n\r\n161371388\r\n\r\n161368964\r\n\r\n161249450\r\n\r\n161387942\r\n\r\n161338429\r\n\r\n161388540\r\n\r\n161013147\r\n\r\n161388094\r\n\r\n161397301\r\n\r\n161341101\r\n\r\n161352430\r\n\r\n161389597\r\n\r\n161389228\r\n\r\n160153255\r\n\r\n161391567\r\n\r\n161015646\r\n\r\n161325173\r\n\r\n161325190\r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