{
    "2016-09-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1985408": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para atuar na 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 19 a 23 de setembro de 2016, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar na 38ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no período de 19 a 30 de setembro de 2016, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para prestar auxílio à 188ª Promotoria Eleitoral - Penha, Comarca da Capital, no dia 20 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestarem auxílio à 76ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 22 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/Quissamã, no dia 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 75ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 19 a 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nIndica os Promotores de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, VICTOR SANTOS QUEIROZ, LUCIANA DE JORGE GOUVÊA, LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES e ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para prestarem auxílio recíproco entre as 75ª, 98ª, 99ª, 100ª, 129ª e 249ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 20 a 30 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na 117ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 22 a 30 de setembro de 2016, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação das Promotoras de Justiça FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS e EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para prestarem auxílio recíproco entre as 115ª e 140ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Niterói, no período de 23 a 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação das Promotoras de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA e EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para prestarem auxílio recíproco entre as 72ª e 140ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Niterói, no período de 23 a 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nNomeia os Procuradores de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA, ADOLFO BORGES FILHO e WALBERTO FERNANDES DE LIMA, bem como o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ e a Promotora de Justiça substituta KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS para, sob a presidência da primeira, integrarem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição destinada à formação de lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2017/2019. Nomeia, ainda, a Promotora de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA e o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para comporem a re ferida Mesa, na qualidade de suplentes.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, especificamente no Processo nº 1998.001.122459-8 (0123996-04.1998.8.19.0001), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 1985408"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1985409": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00223388 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 61/63 dos autos MPRJ n.º 2016.00223388, em cujos termos decido aplicar à licitante INFORMS - ETIQUETAS, IMPRESSOS E ADESIVOS LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2016.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2014.00213698 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1985409"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1985410": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECP Nº 43 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nRegulamenta a eleição para composição de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2017/2019.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 7º, da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A eleição para composição da lista tríplice de que tratam os arts. 171, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 8º da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio compreendido entre 17 de janeiro de 2017 e 16 de janeiro de 2019, será realizada no dia 12 de dezembro 2016, por meio de sistema eletrônico de votação, na forma da referida Lei Complementar e da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão concorrer ao pleito os integrantes da carreira que tenham mais de dois anos de atividade e que requeiram inscrição no período de 03 a 11 de outubro de 2016.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral do Ministério Público, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no horário das 10 às 17 horas, deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira, bem como sua lotação à época da inscrição.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que não está alcançado por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos incisos I a V do art. 9º da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e no § 2º do art. 4º da Lei RJ nº 6.451, de 21 de maio de 2013.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com fotografia recente, no tamanho 5x7, e informar se deseja figurar no sistema eletrônico de votação com seu nome completo ou abreviado, indicando, ainda, se for de seu interesse, profissional para acompanhar o processo eletrônico de votação.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o período previsto no art. 2º, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente, a relação das inscrições requeridas, que será também divulgada no Portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na internet.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-la, no todo ou em parte, em petição fundamentada, dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral do Ministério Público, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da respectiva petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 21 de outubro de 2016, para:\r\n\r\nI - julgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do período fixado no art. 2º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 9º da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e do § 2º do art. 4º da Lei RJ nº 6.451, de 21 de maio de 2013;\r\n\r\nIII - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente à data fixada no § 2º, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nDA PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nArt. 6º - É permitida ampla divulgação da propaganda eleitoral dos candidatos, por meio de material impresso, cartas, mensagens eletrônicas, sítios na internet, ou por qualquer outro canal de comunicação, ressalvado o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Será facultada a utilização do correio eletrônico da Instituição para envio de mensagens a todo o colégio eleitoral, contendo propaganda dos candidatos, vedada a censura de seu conteúdo e assegurada a igualdade de tratamento.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos órgãos da administração do Ministério Público, no período de 03 de outubro a 12 de dezembro de 2016:\r\n\r\nI - conceder destaque à presença de qualquer candidato em eventos ou atos oficiais de entrega de bens ou serviços, inaugurações de prédios ou eventos institucionais similares;\r\n\r\nII - publicar, no Portal do MPRJ, fotografia ou texto que caracterize propaganda eleitoral subliminar.\r\n\r\nDA MESA RECEPTORA E APURADORA\r\n\r\nArt. 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\n§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\n§ 3º - Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, é irrecusável a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora da eleição, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV, e 127, Il, da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 4º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso para substituí-lo.\r\n\r\n§ 5º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe a convocação do respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora de meios materiais necessários à realização da eleição.\r\n\r\nDO PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 9º - A eleição dar-se-á por meio eletrônico, sob a supervisão da Mesa Receptora e Apuradora, iniciando-se a votação às 10 horas e encerrando-se às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\n§ 1º - Antes do início da votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a emissão do relatório de zerésima da eleição.\r\n\r\n§ 2º - No caso de verificação de óbice insuperável para realização da eleição, a data de votação será adiada, a critério da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\nArt. 10 - O voto é obrigatório, pessoal e secreto, vedada a sua remessa por outra via que não a prevista nesta Deliberação, não se admitindo, igualmente, a representação do eleitor por terceiro.\r\n\r\nParágrafo único - É facultativo o voto do membro do Ministério Público em gozo de férias ou licenças, não havendo necessidade de suspendê-las para exercer o direito ao sufrágio.\r\n\r\nArt. 11 - A votação será realizada, preferencialmente, por meio de computador interligado à rede lógica de dados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se como tal as estações de trabalho instaladas nas dependências da instituição.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor queira votar por meio de computador não integrado à rede lógica de dados do Ministério Público, poderá fazê-lo através da rede mundial de computadores (internet), devendo, para tanto, realizar contato prévio com a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, entre os dias 17 de outubro a 04 de novembro e 08 de novembro a 8 de dezembro de 2016, das 9 às 18 horas, para verificar a compatibilidade do equipamento com o sistema e providenciar a instalação do software necessário para a votação.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido também o exercício presencial do direito de voto, perante a Mesa Receptora e Apuradora, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), onde haverá equipamentos interligados à rede lógica de dados do Ministério Público e dotados de cabinas indevassáveis.\r\n\r\nArt. 12 - A autenticação da identidade do eleitor pelo sistema será efetuada mediante utilização de certificado digital e-CPF válido, tipo A3, e aposição da respectiva senha, que outorgará acesso à cédula eletrônica de votação.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor não possua certificado digital que atenda aos requisitos do caput ou, por outro motivo, não consiga acessar remotamente o sistema eletrônico de votação, deverá exercer seu direito de voto no local indicado no § 2º do art. 11, onde será possível autenticar-se no sistema, sem certificado digital, mediante o preenchimento do nome de usuário (login) e da senha do Sistema de Controle de Acesso - SCA. \r\n\r\n§ 2º - Realizada a autenticação, o sistema apresentará os nomes e as fotografias dos candidatos, em ordem alfabética, devendo o eleitor selecionar, no mínimo, um e, no máximo, três nomes de candidatos em que deseja votar, acionando, em seguida, o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido assinalar mais de três nomes de candidatos ou votar em quem não esteja regularmente inscrito na eleição.\r\n\r\n§ 4º - Caso o eleitor queira votar em branco ou anular seu voto, deverá selecionar a opção correspondente e, em seguida, acionar o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 5º - O voto somente será computado após sua confirmação pelo sistema, que exibirá ao eleitor a tela de conclusão do procedimento de votação e remeterá para o seu e-mail funcional o respectivo comprovante, sem qualquer referência ao conteúdo do voto.\r\n\r\n§ 6º - Após a confirmação, o sistema não mais permitirá que o eleitor modifique suas opções ou registre novo voto.\r\n\r\nArt. 13 - No horário previsto para encerramento da votação, o sistema eletrônico bloqueará automaticamente o registro de novos votos, independentemente da presença de eleitores no local destinado à votação presencial, a fim de resguardar a igualdade de condições para o exercício do direito de voto a todos os eleitores.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora poderá, excepcionalmente, prorrogar a eleição, desde que faça o necessário registro no sistema antes do horário previsto para o término da votação.\r\n\r\n§ 2º - Não será computado o voto quando o acionamento do botão de confirmação ocorrer após o término do horário da votação, ainda que o eleitor tenha se autenticado no sistema em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 14 - Encerrada a votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a geração, pelo sistema eletrônico, dos relatórios de candidatos, de eleitores e de apuração dos votos, para conferência e proclamação imediata do resultado da eleição.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação providenciará a geração de imagens (backups) do banco de dados do sistema eletrônico de votação antes do início e após o término da votação, para fins de auditoria, disponibilizando-as aos interessados após a apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa ao processo de votação, à apuração dos votos ou à proclamação do resultado deverá ser formulada incontinenti à Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 1º - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\n§ 2º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova de prejuízo.\r\n\r\nArt. 17 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subsequente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 18 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 18 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no parágrafo único do art. 17.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 19 - A homologação do resultado da eleição será publicada no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente, cabendo ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhar ao Governador do Estado, no dia 1º de janeiro de 2017, a lista com os nomes dos candidatos eleitos, para nomeação.\r\n\r\nArt. 20 - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 21 - O Procurador-Geral de Justiça nomeado tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 22 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebrará convênio, sem ônus para os cofres públicos, com instituição de reconhecida idoneidade e notório conhecimento na área de tecnologia da informação, para aferir a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nSubcorregedora-Geral \r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nMembro e Secretário \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nNa Deliberação OECPJ nº 42, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta as eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça: \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - É facultativo o voto do Procurador de Justiça em gozo de férias ou licenças, cuja suspensão não será exigível.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - É facultativo o voto do membro do Ministério Público em gozo de férias ou licenças, cuja suspensão não será exigível.\r\n\r\nId: 1985410"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1985411": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.° 109/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00602419.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores das marcas Ideal, Egic e Sur, instalados nas dependências do MPRJ no Município do Rio de Janeiro, localizadas na Travessa do Ouvidor, n.º 38, Centro, na Rua Professor Clemente Ferreira, n.º 1.787, Bangu, e na Estrada dos Bandeirantes, n.º 363, Taquara, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico n.º 063/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.600,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE051/2016 (LOTES 01, 03 E 04) E TERMO DE CONTRATO N.º 106/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00021661.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais gráficos (cartazes, folders, filipetas, banners, etc), em conformidade com as especificações constantes dos lotes 01, 03 e 04 do Pregão Eletrônico n.º 051/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: LOTE 01 - Itens: 1.1 - R$ 11,00 (50 exemplares); R$ 6,50 (300 exemplares); R$ 5,20 (500 exemplares); - R$ 3,80 (1.000 exemplares); - R$ 3,00 (1.500 exemplares); - R$ 3,00 (2.000 exemplares); - R$ 2,90 (3.000 exemplares); R$ 2,40 (5.000 exemplares); R$ 1,80 (10.000 exemplares); 1.2 - R$ 7,00 (50 exemplares); R$ 5,80 (300 exemplares); R$ 5,10 (500 exemplares); R$ 3,30 (1.000 exemplares); R$ 3,20 (1.500 exemplares); R$ 2,50 (2.000 exemplares); R$ 2,20 (3.000 exemplares); R$ 1,70 (5.000 exemplares); R$ 1,40 (10.000 exemplares); 1.3 - R$ 4,50 (500 exemplares); R$ 3,70 (1.000 exemplares); 1.4 - R$ 40,00 (04 exemplares); 1.5 - R$ 89,00 (02 exemplares); 1.6 - R$ 6,00 (300 exemplares); R$ 7,00 (500 exemplares); R$ 7,00 (1.000 exemplares); R$ 5,70 (1.500 exemplares); R$ 5,00 (2.000 exemplares); R$ 4,30 (3.000 exemplares); R$ 3,60 (5.000 exemplares); R$ 2,70 (10.000 exemplares); 1.7 - R$ 6,40 (300 exemplares); R$ 5,80 (500 exemplares); R$ 5,30 (1.000 exemplares); R$ 4,00 (1.500 exemplares); R$ 3,10 (2.000 exemplares); R$ 2,50 (3.000 exemplares); R$ 2,00 (5.000 exemplares); R$ 1,50 (10.000 exemplares); 1.8 - R$ 6,40 (500 exemplares); R$ 3,40 (1.000 exemplares); R$ 2,50 (2.000 exemplares); 1.9 - R$ 2,00 (1.000 exemplares); R$ 1,20 (2.000 exemplares); 1.10 - R$ 4,00 (500 exemplares); R$ 2,20 (1.000 exemplares); 1.11 - R$ 2,30 (500 exemplares); R$ 1,20 (1.000 exemplares); 1.12 - R$ 210,00; 1.13 - R$ 48,00; 1.14 - R$ 307,90; e 1.15 - R$ 110,00; LOTE 03 - Itens: 3.1 - R$ 1,60 (12.000 exemplares); 3.2 - R$ 0,40 (5.000 exemplares); 3.3 - R$ 0,50 (1.000 exemplares); 3.4 - R$ 1,00 (1.000 exemplares); 3.5 - R$ 1,80 (1.000 exemplares); 3.6 - R$ 3,46 (150 exemplares); 3.7 - R$ 4,00 (100 exemplares); 3.8 - R$ 6,00 (100 exemplares); e 3.9 - R$ 1,74 (550 exemplares); LOTE 04 - Itens: 4.1 - R$ 7,90 (de 300 até 500 exemplares); R$ 3,00 (1.000 exemplares); R$ 2,30 (1.500 exemplares); R$ 1,90 (2.000 exemplares); R$ 1,40 (3.000 exemplares); R$ 0,95 (5.000 exemplares); R$ 0,82 (10.000 exemplares); 4.2 - R$ 15,50 (de 300 até 500 exemplares); R$ 4,50 (1.000 exemplares); R$ 4,00 (1.500 exemplares); R$ 3,10 (2.000 exemplares); R$ 2,40 (3.000 exemplares); R$ 1,80 (5.000 exemplares); R$ 1,10 (10.000 exemplares); 4.3 - R$ 17,50 (de 300 até 500 exemplares); R$ 7,00 (1.000 exemplares); R$ 5,60 (1.500 exemplares); R$ 4,83 (2.000 exemplares); R$ 3,50 (3.000 exemplares); R$ 2,85 (5.000 exemplares); R$ 2,20 (10.000 exemplares); 4.4 - R$ 13,00 (de 300 até 500 exemplares); R$ 4,30 (1.000 exemplares); R$ 3,00 (1.500 exemplares); R$ 2,50 (2.000 exemplares); R$ 2,18 (3.000 exemplares); R$ 1,64 (5.000 exemplares); R$ 1,20 (10.000 exemplares); 4.5 - R$ 23,00 (de 300 até 500 exemplares); R$ 10,40 (1.000 exemplares); R$ 7,80 (1.500 exemplares); R$ 6,11 (2.000 exemplares); R$ 0,80 (3.000 exemplares); R$ 3,50 (5.000 exemplares); R$ 3,00 (10.000 exemplares); 4.6 - R$ 29,90 (de 300 até 500 exemplares); R$ 16,30 (1.000 exemplares); R$ 12,50 (1.500 exemplares); R$ 10,10 (2.000 exemplares); R$ 7,80 (3.000 exemplares); R$ 5,40 (5.000 exemplares); R$ 5,10 (10.000 exemplares); 4.7 - R$ 3,90 (de 1.500 até 2.000 exemplares); R$ 4,00 (de 2.001 até 2.500 exemplares); 4.8 - R$ 5,20 (de 1.500 até 2.000 exemplares); R$ 4,10 (de 2.001 até 2.500 exemplares); 4.9 - R$ 5,15 (de 1.500 até 2.000 exemplares); R$ 3,50 (de 2.001 até 2.500 exemplares); 4.10 - R$ 5,35 (de 1.500 até 2.000 exemplares); R$ 4,30 (de 2.001 até 2.500 exemplares); 4.11 - R$ 5,95 (de 1.500 até 2.000 exemplares); R$ 5,00 (de 2.001 até 2.500 exemplares); 4.12 - R$ 10,80 (300 exemplares); R$ 8,40 (500 exemplares); 4.13 - R$ 16,10 (300 exemplares); R$ 12,20 (500 exemplares); 4.14 - R$ 26,90 (300 exemplares); R$ 21,40 (500 exemplares); 4.15 - R$ 42,00 (300 exemplares); R$ 41,15 (500 exemplares); 4.16 - R$ 43,00 (300 exemplares); R$ 28,90 (500 exemplares); 4.17 - R$ 100,50 (550 exemplares); 4.18 - R$ 34,30 (50 exemplares); 4.19 - R$ 56,00 (50 exemplares); 4.20 - R$ 102,00 (50 exemplares); e 4.21 - R$ 151,22 (50 exemplares).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 23.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE051/2016 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO N.º 105/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00021661.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIEMAR GRÁFICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais gráficos (cartazes, convites, cédulas para votação, etc), em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico n.º 051/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: LOTE 02 - Itens: 2.1 - R$ 3,60 (de 01 até 500 exemplares); R$ 2,92 (de 501 até 1.000 exemplares); R$ 2,80 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.2 - R$ 5,60 (de 01 até 500 exemplares); R$ 5,50 (de 501 até 1.000 exemplares); R$ 5,00 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.3 - R$ 4,60 (de 01 até 500 exemplares); R$ 4,00 (de 501 até 1.000 exemplares); R$ 3,80 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.4 - R$ 7,60 (de 01 até 500 exemplares); R$ 7,50 (de 501 até 1.000 exemplares); R$ 7,00 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.5 - R$ 1,90 (de 01 até 300 exemplares); R$ 1,50 (de 301 até 1.000 exemplares); R$ 0,78 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.6 - R$ 2,00 (de 01 até 300 exemplares); R$ 1,30 (de 301 até 1.000 exemplares); R$ 0,70 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.7 - R$ 2,10 (de 01 até 300 exemplares); R$ 1,90 (de 301 até 1.000 exemplares); R$ 1,70 (de 1.001 até 3.000 exemplares); 2.8 - R$ 3,00 (de 01 até 300 exemplares); R$ 2,30 (de 301 até 500 exemplares); R$ 2,00 (de 501 até 1.000 exemplares); e R$ 1,80 (de 1.001 até 3.000 exemplares).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 23.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2013.00281789.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MONIKA DREYSSIG KRONEMBERGER e KARLA DREYSSIG.\r\n\r\nOBJETO: Substituição da locadora por suas herdeiras e alteração de cláusula de pagamento dos aluguéis e encargos do imóvel situado na Av. Presidente Lincoln, n.º 911, salas 331/332, Vilar do Teles, São João de Meriti - RJ, locado ao MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 21.09.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 098/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00582564.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO FILHO e sua mulher CRISTIANA TEIXEIRA PIAUHYLINO MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Promessa de compra e venda das salas 402 e 403 do Edifício Via Office, situado no Lote 2, do Bloco B, da Quadra 2, do Setor de Administração Federal Sul, Brasília - DF, com áreas totais de 359m² e 355,29m², respectivamente, e 14 vagas de garagem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DAS DUAS UNIDADES: R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nDATA: 05/09/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 108/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00582564.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO FILHO e sua mulher CRISTIANA TEIXEIRA PIAUHYLINO MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda das salas 402 e 403 do Edifício Via Office, situado no Lote 2, do Bloco B, da Quadra 2, do Setor de Administração Federal Sul, Brasília - DF, com áreas totais de 359m² e 355,29m², respectivamente, e 14 vagas de garagem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DAS DUAS UNIDADES: R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nDATA: 19/09/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 028/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00653439.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel, condomínio e IPTU do imóvel situado na Avenida Almirante Barroso, n.º 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente aos seguintes períodos: (A) abril/2016 - 07 dias; (B) maio/2016 - 30 dias; e (C) junho/2016 - 22 dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 134.580,95.\r\n\r\nDATA: 21.09.2016.\r\n\r\nId: 1985411"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1985412": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 082/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00660082\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/10/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos e xícaras, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27 de setembro e 06 de outubro de 2016, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1985412"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1985413": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em cumprimento ao disposto no art. 6º § 3º da Deliberação OECP nº 42, de 26 de agosto de 2016, TORNA PÚBLICO que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 23 de setembro de 2016, deferiu, por unanimidade, as candidaturas às eleições destinadas ao preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2017/2019, sendo quatro pelo voto dos Procuradores de Justiça e quatro pelo voto dos Promotores de Justiça, a saber : \r\n\r\nPelo voto dos Procuradores de Justiça:\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nLucia Ramos Serao\r\n\r\nMarcelo Daltro Leite \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nPelo voto dos Promotores de Justiça:\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nDenise Muniz de Tarin\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nFlávia de Araujo Ferrer\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nId: 1985413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1985101": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 20 de setembro.\r\n\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 57ª sessão, de 15 de setembro de 2016, A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares - assim como o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. A Presidência comunicou - após consulta aos demais senhores conselheiros -, que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e a sessão da Segunda Câmara Julgadora, logo em seguida, às quinze horas. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 209832-5/2016 (prestação de contas de governo municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, devolvido pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações, sendo relator o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à coordenadoria competente em sessão de 15.09.16., sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 209 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 68 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 10 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 29 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 10 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, provimento e comunicação os Processos TCE nos 104408-3/2008, 107041-2/2008 e 111786-2/2007 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, havendo retirado seu voto a primeira-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com o que sagrou-se vencedor o revisor, cingindo-se ao relator o Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia. Continuou o julgamento do Processo TCE no 210667-3/2014 (termo do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes), retirando seu voto, sagrando-se vencedor o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela notificação para defesa. No relato do Processo TCE no 230134-0/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Miguel Pereira), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Leonardo Vinicius Canedo e/ou de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado o voto pela diligência interna. No relato do Processo TCE no 221985-5/2007 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Ronaldo Wagner Linhares e/ou da Dra. Juliana Tebet Chalita de Mendonça Chacur (OAB-RJ 107.048), restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela quitação da multa, comunicação, ciência e arquivamento. No relato do Processo TCE no 104644-8/2016 (Edital de Licitação Internacional da Secretaria de Estado de Obras), o relator observou ter alterado seu voto retirando uma comunicação, sendo aprovado por unanimidade o voto pela notificação e determinação. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 240399-2/2013, 216490-6/2012, 218233-4/2014, 101693-0/2012, 2397193-0/2008, 229983-7/2009 e 220673-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou a Presidência por artigo publicado no jornal O Globo de 18 de setembro próximo, em que este manifestou sua perplexidade sobre decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja sentença subordinou a apreciação das contas dos prefeitos, como gestores de recursos públicos, ao julgamento político das câmaras municipais, ameaçando seriamente a Lei da Ficha Limpa, originária da iniciativa popular, o que poderia ter passado despercebido pela maioria da sociedade. No relato do Processo TCE no 104771-7/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação, determinações e recomendações, foram colhidos os votos individualmente, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 210053-0/2011 (prestação de contas ordenador de despesa da Câmara Municipal de São Gonçalo - exercício de 2010) e 106248-2/1998 (inspeção ordinária no Metro-Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 213282-0/2014, 216103-3/2011, 204752-2/2015, 210053-0/2011, 211813-5/2011, 215593-1/2014, 219148-2/2015, 104559-7/2011 e 232433-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 113580-7/2014 (ato de dispensa de licitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto. Continuou o julgamento do Processo TCE no 207316-5/1998 (processo especial de cobrança executiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ), com voto-revisor pela extinção da punibilidade, comunicação e expedição de ofício, sendo relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto. Consignou impedimento no Processo TCE no 210333-8/1999 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 205721-2/1999. Durante o relato da pauta de inclusão, em que constavam processos de representações, a Presidência comentou que percebera o grande número delas, que estavam dando entrada neste Tribunal, o que acreditava ser bom, pois mostrava que a Corte de Contas vinha trabalhando e agindo em defesa do Erário, sinalizando a confiança das pessoas neste trabalho. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE no 109894-5/2005 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pelo registro, o qual foi acompanhado pelos Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, cingindo-se ao relator o Auditor. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 20/09/2016\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100293-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100639-3/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101241-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101361-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101599-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102255-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102572-1/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102969-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103169-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103555-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103839-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104174-7/1996\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115906-1/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200398-9/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201198-2/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204376-2/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207064-0/1996\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209037-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220307-3/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250298-9/2002\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271402-1/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809089-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268319-6/2015\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES\r\n\r\n206176-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103406-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n104320-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n235822-4/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n203498-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807208-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817898-3/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n812197-4/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101991-8/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104729-2/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203677-9/1998\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230405-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114708-5/2009\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106495-9/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n817810-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n200302-9/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n295073-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808537-6/2015\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808982-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809572-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810298-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810983-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811397-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n803529-6/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n810039-0/2015\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n805578-1/2016\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n228852-8/2014\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n228552-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818150-6/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n231573-2/2003\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n111118-6/2014\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE\r\n\r\n208685-3/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n810023-1/2015\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102548-2/2015\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n101082-3/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n209787-4/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100081-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100302-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100815-9/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101589-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101759-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102050-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102561-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102923-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103515-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103593-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103851-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103950-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107313-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108240-0/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201645-9/1983\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204353-0/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205350-5/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213983-4/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221327-9/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222644-0/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243688-6/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250527-4/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270538-9/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271757-8/2003\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n807322-4/2016\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES\r\n\r\n102093-9/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235937-9/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809066-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103143-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n104525-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807178-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n104869-8/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104523-9/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213908-7/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235695-9/2014\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n104097-7/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106440-4/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n222773-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n215786-0/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n218707-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n267943-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809214-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n809747-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809972-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811172-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811178-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n217140-4/2014\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n808507-1/2015\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n241342-1/2002\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n810860-7/2015\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202770-0/2015\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n221538-9/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n209667-1/2009\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\n107816-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106918-7/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n206477-8/2015\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n114833-5/2012\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n100877-9/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101073-2/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n278608-7/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n803767-0/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n229448-3/2007\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100133-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100307-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101591-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101593-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101951-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102510-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102611-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102921-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103379-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103531-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103841-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128960-2/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204331-3/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205347-8/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225207-0/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230219-7/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250483-4/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806105-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814777-4/2016\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES\r\n\r\n108492-7/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233497-6/2008\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102168-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103384-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n804477-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808904-3/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n802987-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807296-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817906-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n203197-1/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104679-1/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n105053-8/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n230212-2/2011\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106509-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n294159-2/2015\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n275286-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n228487-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n208572-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807800-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808344-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808858-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808988-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809560-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810227-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810958-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810982-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n105651-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n100872-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n221046-6/2011\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n818110-6/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n804307-3/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n202302-1/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n804383-7/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n110745-8/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n117302-9/2013\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n213602-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n217032-1/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n222583-3/2012\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n112401-6/2013\r\n\r\nTERMO DE ALIENAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO\r\n\r\n215767-2/2013\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n101097-8/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n203968-8/2011\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n266732-8/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233461-0/2013\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n803500-0/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n805583-6/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n209564-3/2004\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n214612-2/2012\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807758-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808340-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808668-1/2015\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809578-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809757-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810168-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810237-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811058-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811173-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n105027-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814899-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n226057-8/2015\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n230706-1/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n104838-1/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n200690-0/2010\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102387-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106208-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n100504-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n106987-4/2012\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n112018-3/2012\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n104157-5/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107647-7/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100087-4/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100989-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101105-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101399-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101849-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102239-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102895-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103460-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103541-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103751-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114425-5/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201272-5/1990\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205765-8/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215373-7/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218028-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230182-0/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235464-4/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271757-2/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102841-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n224712-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103243-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n104418-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n206842-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n210267-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n809004-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n817962-0/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n203405-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n204288-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n221705-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n249582-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n804358-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807182-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n102055-7/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203035-7/2016\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n805735-1/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808168-3/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n209169-6/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n100960-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n102268-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106594-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n106477-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n203990-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n107818-2/2011\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n809558-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809577-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809948-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810077-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810228-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n811068-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n105107-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n217607-2/2014\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n249583-4/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n221637-1/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n804278-6/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n222285-7/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200868-9/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n205328-6/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n218267-9/2011\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n802147-7/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n205217-7/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100077-9/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100305-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101081-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101359-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101859-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102612-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102922-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103521-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103533-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103741-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104520-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110312-1/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113647-8/2004\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212068-3/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212938-2/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237286-4/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250541-0/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270887-8/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804459-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814607-3/2016\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES\r\n\r\n102179-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103163-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n232858-8/2012\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807217-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n808981-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n817897-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n103881-1/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104719-7/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100085-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100303-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101079-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101590-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101595-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102021-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102520-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102609-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103081-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103629-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103769-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104903-5/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107603-6/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115904-3/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200482-6/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205348-9/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244547-3/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220465-0/2008\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n811567-6/2016\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES\r\n\r\n211189-3/2003\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232817-6/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238045-7/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103213-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n802157-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103494-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n215058-1/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n204097-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n221748-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807172-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-5/2011 (17/100298/11) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-9/2015 (E-12/061/10781/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-1/2015 (E-07/500024/2010) - Interessados: ÍCARO MORENO JÚNIOR, FRIEDRICH WILHELM HERMS, LAERTE GRISI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-2/2007 (21/936053/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-3/2008 (21/919054/07) - Interessado: DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-5/2005 (21/973015/05) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-2/2008 (21/920027/07) - Interessado: LEONEL SOARES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-2/2011 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-4/2016 (17154/2012) - Interessado: KATIA FUHRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-0/2016 (E-26/007/744/2014) - Interessado: SOLANGE MESQUITA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271922-2/2015 - Interessados: INÁCIO MARTINS ZANATA, ERNESTO ABREU VIEIRA, LUTERO RODRIGUES, NICANOR LINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2011 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-8/2008 - Interessados: FERNANDO LEYENDECKER ROCHA, JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-8/2014 - Interessados: JONATHAN MARINS AGUIAR, KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-1/2015 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-8/2015 - Interessado: REGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-5/2007 - Interessado: NILSON MARIA PESSANHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-3/2015 - Interessados: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD, VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-8/2014 - Interessados: CLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES, JOSÉ MARCIO BARBOSA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-5/2011 - Interessados: ALEXANDRE DA FONTE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO, EDSON EDEMUNDO ROSA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-4/2015 - Interessados: WANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA, MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-6/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-1/2012 - Interessados: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO, MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-3/2011 - Interessados: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO, MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-5/2011 (14914/10) - Interessados: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, JOSENI DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-7/2014 - Interessados: GINA LANI BRASIL REGGIORI, JULIANA DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-9/2015 - Interessados: MARCIAL DE ABREU CORREIA, JOSÉ GERALDO VILLELA, VANIA LÚCIA VASQUES MONTEIRO, LUDEMAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-5/2016 - Interessado: CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113050-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117628-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119316-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-2/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112322-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108699-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-6/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-3/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809119-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-5/1998 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268271-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815792-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813903-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266159-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811827-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817989-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809242-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814971-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-4/2013 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811583-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807417-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814891-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-2/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272855-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816231-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-8/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807053-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-4/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812869-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-3/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811438-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 815209-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811608-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814755-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808233-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810882-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267194-7/2015 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265314-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 816210-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814060-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815305-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808654-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809635-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-3/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807253-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811688-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267392-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101693-0/2012\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n103988-5/2011\r\n\r\nVALERIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n103988-5/2011\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104005-6/2011\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n104644-8/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110520-6/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111021-5/2013\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n201655-9/2016\r\n\r\nJORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n202130-2/2014\r\n\r\nMARCELO COSTA FRANÇA\r\n\r\n204752-2/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n206391-8/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207425-2/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n210520-9/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n213949-4/2011\r\n\r\nEVELIN GOMES CAMPOS\r\n\r\n213949-4/2011\r\n\r\nFIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR\r\n\r\n215593-1/2014\r\n\r\nGLEISON XAVIER\r\n\r\n215593-1/2014\r\n\r\nJOSAFAT FARIA AZEREDO\r\n\r\n215593-1/2014\r\n\r\nCANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n218233-4/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n218553-4/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA ABRANTES SEGURO\r\n\r\n222931-0/2015\r\n\r\nLUÍS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n224623-9/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nARLOM CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n226669-7/2015\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\n226669-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO\r\n\r\n227000-2/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n227000-2/2015\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n227000-2/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n229983-7/2009\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n237874-9/2013\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n807253-5/2015\r\n\r\nSessão: 20/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n100889-4/2012\r\n\r\nGILBERTO BALBINO\r\n\r\n100889-4/2012\r\n\r\nROSALICE MAGALDI FERNANDES\r\n\r\n100889-4/2012\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n100889-4/2012\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n104084-2/2011\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n118985-2/2012\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n118985-2/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n118985-2/2012\r\n\r\nCARMELO DE LUCA NETO\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nEFIGÊNIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nREINALDO JOSÉ CERQUEIRA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nFERNANDO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n203636-8/2008\r\n\r\nBRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETO\r\n\r\n203951-3/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n205049-8/2014\r\n\r\nABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nELIEZER LAGE BENTO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nGENILDO FERREIRA GANDRA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nJAILSON BARBOSA COELHO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nMARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nMIRIAN PACHECO DA SILVA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nWILLIAN CESAR DE CASTRO PADELA\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n212838-6/2013\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n213030-6/2006\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n213030-6/2006\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n213282-0/2014\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n213768-4/2014\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n216490-6/2012\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n216490-6/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n216990-2/2015\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n216969-1/2014\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n217244-1/2008\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n219148-2/2015\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n240399-2/2013\r\n\r\nId: 1985101"
                    ],
                    "1985104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 821/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.049-8/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Convênio celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Barra Mansa, objetivando a locação de recursos humanos (farmacêutico, assistente de gestão, auxiliar de gestão e auxiliar de serviços gerais) para funcionamento da Farmácia Popular do Brasil, no município de Barra Mansa, relativa ao exercício financeiro de 2006, analisadas em conjunto com as dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 (Processos nºs 205.050-7/14, 205.051-1/14 e 205.052-5/14).\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento de documentos essenciais para a análise dos processos, os quais foram solicitados em decisão tomada em Sessão de 02/07/2015, \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jonastonian Marins Aguiar foi Notificado em Sessão de 15/12/2015 para apresentação de razões de defesa pelo não atendimento, sem prejuízo do cumprimento da decisão, de acordo com a fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 116,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda o Relator,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, na qualidade de Prefeito do Município de Barra Mansa, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento à decisão de 02/07/2015, conforme fundamentação contida no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985104"
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                    "1985105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 822/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.838-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tiveram origem em Auditoria de Levantamento realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, em 182 Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Processo TCE-RJ n.º 242.586-9/12), prevista no Plano Anual de Auditoria Governamental desta Corte de Contas (PAAG), Fiscalização n.º 288, planejamento aprovado por meio do Processo TCE-RJ nº 300.181-6/12.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 26/06/2014, pela Notificação do Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba, é época dos fatos, para que apresentasse razões de defesa em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas por meio do Doc. TCE-RJ n.º 21.896-9/14, não foram suficientes para eximir sua responsabilidade, nos termos da análise da instrução de fls. 68/70, transcrita na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso VI, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época dos fatos, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985105"
                    ],
                    "1985106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 823/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.244-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Queimados em favor da Fundação Cultural Dom Emanuel Pedro da Cunha Cintra, cujo objeto é a elaboração do plano diretor do município, no valor de R$ 572.000,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985106"
                    ],
                    "1985107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.030-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo sido adjudicado o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, objetivando a prestação de serviços de estudos e assessoramento na elaboração de parceria público privada para desenvolvimento da cadeia produtiva da cana de açúcar, no valor de R$ 120.298,28.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nilton Pinto, Prefeito de Quissamã, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento de decisão plenária, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985107"
                    ],
                    "1985108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.969-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, realizado em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se o apresentar suas razões de defesa e justificativas ante as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo não logrou êxito nos argumentos de defesa trazidos aos autos, conforme apontado pela instrução, Ministério Público Especial e Relator; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, mediante Acórdão, ao Sr. Saulo Domingues Gouvea, Prefeito municipal de Cantagalo, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que na data presente corresponde a R$ 9.006.90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), com fundamento no disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, comprovando-se tal procedimento dentro do prazo legal, autorizada desde logo a cobrança judicial da multa, no caso de ausência de manifestação do responsável bem como a expedição de Ofício ao Titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais, em face do cometimento de irregularidades apontadas pelo Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/ /2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985108"
                    ],
                    "1985109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.399-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDY\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à ata de registro de preços, da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, em favor de Medicom Rio Farma Ltda, cujo objeto é o fornecimento de medicamentos com maior desconto, no valor de R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edson Washington André Cosendy, Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da sua revelia, conjugada com as irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985109"
                    ],
                    "1985110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.490-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao determinado em sessão plenária de 15/12/2011, nos autos do Processo TCE nº 221.292-8/08 (Contrato nº 016/08), em razão da realização de certame licitatório sem a existência de orçamento detalhado em planilhas expressando a composição de todos os custos unitários, conforme exigido no §2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985110"
                    ],
                    "1985111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 828/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.490-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao determinado em sessão plenária de 15/12/2011, nos autos do Processo TCE nº 221.292-8/08 (Contrato nº 016/08), em razão da realização de certame licitatório sem a existência de orçamento detalhado em planilhas expressando a composição de todos os custos unitários, conforme exigido no §2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Adriana Almeida de Carvalho, Secretária Municipal de Controle Interno de Mesquita, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afasta a impropriedade detectada pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Adriana Almeida de Carvalho, Secretária Municipal de Controle Interno de Mesquita, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985111"
                    ],
                    "1985112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.282-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 23 de fevereiro de 2016 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 31 de março de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 442/2016, em nome do Sr. Enéas Chaves de Oliveira , Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 349/353;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 354;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, nos termos do inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985112"
                    ],
                    "1985113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº830 /2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.636-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada em face do não encaminhamento da Prestação de Contas dos Senhores Fernando Leyendecker Rocha (período de 01/01/2003 a 03/11/2003) e Sr. José Bonifácio Ferreira Novelino (período de 03/11/2003 a 31/12/2003), Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Leyendecker Rocha, foi notificado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP n.º 38.010/15, para apresentar razões de defesa, sem que, contudo, tenha exercido seu direito de defesa;\r\n\r\nConsiderando que decorrido o prazo para apresentação de defesa, o responsável, conforme apontamento da Coordenadoria de Prazos e Diligências, foi considerado revel por não ter atendido o seu chamamento mediante citação, sendo lavrado o Certificado de Revelia n.º 1764/2015 (fl. 634);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista a ocorrência de irregularidade decorrente de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Fernando Leyendecker Rocha, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985113"
                    ],
                    "1985114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 831/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.768-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Raquel Soares de Freitas Haddad, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 18 de agosto de 2015 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 04 de novembro de 2015, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1591/15, em nome da Sra. Raquel Soares de Freitas Haddad , Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 382/388;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 389;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), à Sra. Raquel Soares de Freitas Haddad, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios, nos termos do inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985114"
                    ],
                    "1985115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 832/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.148-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a cópia do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93, formalizado pelo Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé, adjudicado à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, visando à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, acompanhamento de Treinamentos de Extensão e Capacitação dos Agentes de Trânsito e apoio à equipe Técnica, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.610.000,67.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 346/348-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 348-v, onde concorda com a sugestão da 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando outros, às fls. 349/352;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pela da ausência de documentos que comprovem que os preços contratados estão em conformidade com os praticados pelo mercado, em descompasso, pois, com o inciso III do artigo 26 da LLCA c/c o Enunciado da Súmula do TCU nº 250, assim como não apresentou termo de ratificação do ato de inexigibilidade nem comprovou a publicação do ato de inexigibilidade de licitação na imprensa oficial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento satisfatório à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. Evandro Rodrigues Esteves da Silva à sanção prevista nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Rodrigues Esteves da Silva, ex-Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Macaé, no valor de R$ 15.011,50 (qunze mil e onze reais e cinquenta centavos), correspondente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985115"
                    ],
                    "1985116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 833/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.084-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do contrato administrativo nº 01/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a sociedade empresária Telco do Brasil Call Center Ltda., com vistas à prestação dos serviços de teleatendimento, para implantação e operação da central de relacionamento da SEEDUC durante o processo de matrícula escolar de 2011.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;\r\n\r\nConsiderando que o recurso de reconsideração foi provido em parte para reduzir o valor da multa aplicada com base no art. 63, II, c/c art. 65, ambos da LC nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 3.000,00 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Wilson Risolia Rodrigues, ex-Secretário de Estado de Educação, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1985116"
                    ],
                    "1985153": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/09/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217520-0/2015\r\n\r\nALAIR DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n26005/2016\r\n\r\n883.512.117-53\r\n\r\n806074-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n25878/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n204073-1/2005\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n26122/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814141-9/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n26324/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n203475-1/2016\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n26774/2016\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n220432-2/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26292/2016\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n220432-2/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26293/2016\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n278108-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n26245/2016\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n215902-0/2016\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n26683/2016\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n203475-1/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n26773/2016\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n811580-8/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n26836/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n217337-6/2009\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n26364/2016\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n278102-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n26357/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n278102-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n26358/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n278102-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n26359/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n810995-0/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n25919/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n227013-9/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n26593/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n218860-5/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n26175/2016\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n818075-0/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n26227/2016\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n227001-6/2015\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26747/2016\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n223061-8/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n26092/2016\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n203531-1/2016\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n26112/2016\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n26745/2016\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n229051-5/2015\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n26131/2016\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n26177/2016\r\n\r\n214.645.707-44\r\n\r\n219719-9/2016\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n26687/2016\r\n\r\n958.246.347-34\r\n\r\n817891-5/2015\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n26054/2016\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n105102-5/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n26025/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n103809-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n26110/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n106199-6/2007\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n26194/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n207782-0/2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n26200/2016\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n100629-6/2014\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26191/2016\r\n\r\n025.007.847-38\r\n\r\n105293-2/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26066/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n108118-3/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26069/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101796-4/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26193/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n110066-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26282/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101806-5/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26341/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n117313-8/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n26345/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n223821-6/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n26164/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n215902-0/2016\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n26684/2016\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n102515-5/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n26097/2016\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n214552-2/2015\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n26374/2016\r\n\r\n672.612.217-91\r\n\r\n214388-7/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n26748/2016\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n818170-6/2015\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n26218/2016\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n228473-5/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26037/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n228577-7/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26059/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n229100-5/2008\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26062/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n810372-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26163/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n818075-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26228/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n814455-8/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26714/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n813226-8/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26772/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n215902-0/2016\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n26682/2016\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n810998-0/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n26230/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n811069-4/2016\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n26219/2016\r\n\r\n712.252.697-68\r\n\r\n118315-9/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\n26157/2016\r\n\r\n370.148.977-72\r\n\r\n217520-0/2015\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n26004/2016\r\n\r\n761.209.377-49\r\n\r\n203249-0/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26205/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n26741/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n105585-1/2015\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\n26739/2016\r\n\r\n290.520.408-77\r\n\r\n100087-6/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n26722/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n203475-1/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n26771/2016\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n105946-1/2016\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n26715/2016\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n105953-4/2016\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n26716/2016\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n103508-1/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n25872/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n103475-8/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n26529/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n101080-5/2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n26530/2016\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n818170-6/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n26214/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n807810-1/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n26103/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n214559-0/2015\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n26478/2016\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n236201-3/2010\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n25905/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\nId: 1985153"
                    ],
                    "1985280": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 426/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.889-2/2016\r\n\r\nId: 1985280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1985302": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 19/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.223-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma do Auditório do Edifício anexo Conselheiro Sergio Franklin Quintella, localizado no pavimento térreo do Edifício do TCE-RJ, situado na Praça da República 54/56\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Rerratificação, sem alteração de valor, ou acréscimo de área, do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do referido contrato\r\n\r\nDATA : 23/09/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Luiz de Souza Gonçalves - Matr. 02/3599, Manoel Cláudio dos Santos Pereira, Matr. 02/3810 e Paulo Maurício Cunha da Costa - Matr. 02/3870 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1985302"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1985310": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 98/2016 a 100/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 41/2016, Processo nº 301.156-6/2016, que objetivou o registro de preços para o fornecimento de persianas, incluídos os serviços e equipamentos necessários à instalação para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1985310"
                            ],
                            "1985303": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.144-3/16\r\n\r\nDIA: 07/10/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODÍZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 34.755,52\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1985303"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1985395": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2016)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nEm 23.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - É permitida a votação eletrônica, na forma do art. 19, III, desta Lei Complementar, vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os membros do Ministério Público em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido até o encerramento da votação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca permitir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a implantação de um sistema de votação eletrônica não presencial, já que a sistemática atual somente faz menção ao voto postal.\r\n\r\nA Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promulgada há pouco mais de 13 (treze) anos, ao somente reconhecer a juridicidade do voto postal, termina por desconsiderar sistemas que o tempo se encarregou de reconhecer a economicidade e a plena funcionalidade. Atualmente, a Instituição detém tecnologia suficiente para implantar um sistema eletrônico de votação bem superior ao voto postal. \r\n\r\nA implantação do sistema de votação eletrônica também visa a fortalecer os fins almejados com o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 106/2003. Afinal, o membro do Ministério Público poderá votar no local em que se encontrar, sequer precisando deslocar-se para uma agência do correio.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que esta proposição não acarretará aumento de despesa. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei complementar em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), implantando um sistema de votação eletrônica não presencial no âmbito do Parquet fluminense. Esclareço que a proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada nesta data.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 148/2016\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 23.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 837/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através de Parecer, aprovado na 20 ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.417, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 151/2016\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1960/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2064/2013, de autoria do Deputado Altineu Cortes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2745 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a troca de 2 lâmpadas, em dois postes situados na Rua Engenheiro Oscar da Costa, em frente aos nºs 152 e 223, Engenho de Dentro.\r\n\r\n2746 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma cabina da Polícia Militar na Praça do Bairro Bananal, situada na esquina das Ruas Dom Silvério e João Clementino em Duque de Caxias.\r\n\r\n2747 - SOLICITA ao Ilmo Comandante da Polícia Militar do Estadao do Rio de Janeiro, Cel Edison Duarte dos Santos Junior, providências necessárias a instalação de uma cabina da Polícia Militar na Praça do Bairro Bananal, situada na esquina das Ruas Dom Silvério e João Clementino em Duque de Caxias.\r\n\r\n2748 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, Sr. Luciano Moreira Santos, providências necessárias a poda da árvore situada na Rua Manoel Vieira, em frente ao nº 179, Taquara, Jacarepaguá.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0612 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS DE CARVALHO COLLA, Compositor e Produtor Musical.\r\n\r\n0613 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a FERNANDO RESKI, Ator e Produtor.\r\n\r\n0614 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cantor TUCA MAIA.\r\n\r\nId: 1985395"
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Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência deu início aos trabalhos, esclarecendo que o objetivo desta audiência pública não é o de “encontrar culpados, mas buscar soluções” para os recorrentes episódios de arrastões no Rio de Janeiro. Frisou, ainda, a Senhora Presidente que a presente reunião originou-se, duplamente, do pedido da Sociedade de Amigos de Copacabana, na figura do seu presidente Horácio Magalhães, e do Requerimento do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, a quem convidou para fazer suas considerações iniciais. Fazendo uso da palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto desenvolveu suas considerações sobre o tema, vindo a apresentar um anteprojeto relativo à questão em debate, para o qual solicitou a reflexão dos senhores deputados com vistas ao seu aprimoramento. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, lembrando que haviam participado, ambos, em razão dos seus mandatos, de uma reunião no Ministério Público concernente ao impasse sobre os limites legais na apreensão e condução de crianças e adolescentes por autoridades policiais. Findas as considerações do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, a Senhora Presidente concedeu a palavra às demais autoridades presentes, cujas explanações vieram a contribuir grandemente para o debate que se seguiu. Nesse sentido, fizeram uso da palavra as seguintes personalidades: Delegado de Polícia Dr. Roberto Sá, Subsecretário da Secretaria de Estado de Segurança; Coronel Íbis, Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar; Delegada de Policia Dra. Cristiana Honorato de Miguel Bento, Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima, DCAV; Delegado de Polícia Dr. Alessandro Thiers Pinto Alonso, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, DRCI; Delegado de Polícia Dr. Gilbert Stivanello, Assessor de Relações Institucionais da Polícia Civil; Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público; Promotor de Justiça Dr. Marcos Fagundes, Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público; Sra. Teresa Cosentino, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Deputado Paulo Ramos; Dra. Maria Domingas, Coordenadora de Serviços Especializados da Subsecretaria de Proteção Social Especial da SMDS; Deputado Waldeck Carneiro; Sr. Horácio Magalhães Gomes, Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana; Sra. Regina Chiradia, Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo; Sra. Maria Amélia Loureiro, Presidente da AMIPANEMA; Sr. Otacílio Monteiro, Vice-Presidente da Rio Ônibus e Fetranspor; Sr. Antônio Bustamante, representante do Sindicato de Motoristas e Cobradores, Sintraturb-Rio; Juíza de Direito Dra. Raquel Chrispino, Coordenadora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Frederico Sanches, Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio, SISEP; Sra. Glicia Nick de Oliveira, assistente social do Conselho Regional do Serviço Social, 7ª Região; Sr. Rodrigo Silva Lima, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social, 7ª Região; Deputada Tia Ju; Deputado Zaqueu Teixeira, e Deputado Marcelo Freixo. Com a concordância de todos, a Senhora Presidente convocou uma nova reunião, com o objetivo de avaliação das ações vindouras, tomadas pelas instituições aqui representadas, em decorrência do presente debate, a realizar-se no prazo de trinta dias. Não havendo mais oradores inscritos, e, em razão da relevância e do significativo teor dos depoimentos aqui apresentados, a Senhora Presidente determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2015. (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h15, do dia 24 de setembro de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos de 6ª Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme edital publicado em 22 de setembro de 2015, com o seguinte tema deliberado na 7ª Reunião Ordinária desta comissão: métodos de controle de arrastões nas praias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos Srs. Deputados e demais autoridades presentes, registrando aqui a presença do Excelentíssimos Srs. Deputado Jorge Felippe Neto, Flávio Bolsonaro, consignando que está se deslocando para cá a Deputada Tia Ju e o Deputado Tio Carlos, que se encontra em um evento. \r\n\r\nNesse sentido, quero fazer apenas uma breve consideração e vou passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, e queria apenas proceder a alguns esclarecimentos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, agradecer de uma maneira muito particular a todos aqueles que atenderam ao nosso chamado. Essa audiência foi requerida pelo Deputado Jorge Felippe Neto, a tramitação desta Casa determina que, esta Casa tem mais de 30 comissões, e todo requerimento de assuntos julgados pertinentes de interesse desta Casa são submetidos a uma reunião ordinária de cada comissão. O Deputado Jorge Felippe Neto fez esse requerimento, foi aprovado nessa comissão, e na última sexta-feira o meu gabinete recebeu um requerimento da sociedade de Amigos de Copacabana, na figura do seu presidente Horácio, o que nos deixou particularmente felizes. O requerimento era exatamente no mesmo sentido, que nós pudéssemos estar analisando esse novo fenômeno que já começava a sinalizar esse incidente social que acabou tendo o seu foco no último final de semana. E, nesse sentido, eu quero dizer, por que nos deixou felizes? Porque a Alerj foi vista com seu verdadeiro papel, o seu papel de Casa do Povo, o seu papel de buscar nesta Casa de Leis a sua devida atribuição. Nós não estamos nessa audiência pública para identificar culpados, o nosso papel é muito maior do que esse. Nós estamos nessa audiência pública para buscar soluções. \r\n\r\nEu acompanhei, e acho que todos nós, no início da manhã de segunda-feira, bem no início da manhã, os deputados Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Bruno, que integramos a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nos falamos bem cedo, e nos chamou atenção de que algumas autoridades falavam apenas pelos meios de comunicação, e com muita felicidade ouvi que já no final da segunda, no início da terça-feira, já se falava através de reuniões. Então, o que nós falávamos aqui é falar em conjunto e buscar soluções. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que também integra outras comissões e vai precisar participar de outro evento, vou convidar a Deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para sentar ao nosso lado e, em seguida, vou dar início a essa audiência. Com a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom-dia, Sra. Presidente Deputada Martha Rocha, Srs. Deputados Tia Ju e Flávio Bolsonaro, todas autoridades aqui presentes, todas as entidades da sociedade civil, imprensa, público em geral. \r\n\r\nNós pedimos essa audiência do início desse episódio que a gente tem acompanhado, episódio, não, essa novela cujo último capítulo foi esse domingo, com relação aos arrastões. Digo novela porque não é novo o caso, não é do mês passado que o arrastão começou na cidade do Rio de Janeiro, isso vem há pelo menos 25, 30 anos, ao ponto de Copacabana estar na lista negra da Embaixada Americana Embaixada. Nós conseguimos vencer esse desafio, conseguiremos vencer agora.\r\n\r\nAcho que a opinião de todos nós não é apontar a culpa para ninguém. Se a culpa é de alguém é de todos, de todos. Temos que ser sinérgicos, do desarranjo institucional com as entidades civis, a própria forma de controle social a gente tem que responsabilizar esses pais, não é só basicamente as crianças as culpadas, ou os adolescentes, enfim. O que se procura é a busca do equilíbrio aqui.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha foi muito feliz em uma declaração ao Jornal Extra de que a gente não pode nem tolher a autoridade policial de realizar as suas abordagens nem evidentemente violentar os direitos da criança e do adolescente. Acho que esse é o patamar inicial, a primazia desta reunião, Deputada Martha Rocha. A Sra. foi muito feliz nessa declaração.\r\n\r\nNesse sentido, eu peço minha assessoria, em contato com vários conselheiros tutelares, policiais amigos, advogados, nós formulamos, em 48 horas, dada a celeridade necessária para o tema, afinal domingo agora nós vamos ter Cosme e Damião, calor de 40º, Rock in Rio, e por aí vai, para que a gente consiga discutir um anteprojeto de lei para formar um roteiro, tirar essa, dito pelo próprio Secretário de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, “o constrangimento da polícia”, e criar essa sinergia de uma forma atenta à lei e, evidentemente, que consagre os direitos também dos moradores da orla carioca.\r\n\r\nEu gostaria antes de ler esse anteprojeto, que a gente fizesse uma reflexão muito profunda do que foi dito na imprensa nos últimos dias, particularmente tem sido um argumento que me incomodou bastante, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nUma criança, um adolescente, e olha que eu lembro muito bem dos meus tempos muito mais jovem, eu andava 15 quilômetros para ir para a praia, voltava andando 15 quilômetros. Não tinha cansaço, não tinha fome. Mas, não é argumento eu dizer que uma criança não tem um real no bolso. Ela não vai ter um real no bolso aqui, ela não tem em Nova Iguaçu, ela não tem, enfim, em Bangu. Ela não tem um real no bolso e nem por isso a gente tenha que tolher esse direito de ir e vir dela, o que é diferente de o estado de flagrância criminal. Uma coisa é ele ser visto pulando ônibus ou ser visto praticando crime, ser comunicado o crime à autoridade policial e, feita a preensão e abordagem à delegacia, depois apurada a responsabilidade dos pais pelos Conselhos Tutelares, enfim, pelas autoridades de assistência social. Temos que tratar da criança e do adolescente na forma da lei. Nós não inventamos a lei. Por primazia que se siga a legalidade.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, também há outra questão de importância: o Prefeito hoje da Cidade declarou que 90% dos jovens eram matriculados, são matriculados em escola pública. \r\n\r\nEu gostaria de, primeiramente, deixar essa pergunta à Secretaria de Segurança Pública: se os 10% em que os pais não matricularam incorreram no crime, que caiu em desuso não sei o porquê, eu acho que é uma das mais graves tipologias criminais estabelecidas no Código Penal, não matricular filho em idade escolar, queria ver se foi averiguado esses 10% nesse quesito importantíssimo.\r\n\r\nAgora, procedendo a leitura da lei: (Lendo)\r\n\r\nAutorizo e regulamento a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º - Criança e adolescente tem o direito de ir e vir, estar nos logradouros públicos, espaços comunitários, brincar, praticar esportes e divertir-se sem discriminação. \r\n\r\nArt. 2º - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de abordagem da autoridade policial com apreensão temporária para averiguação, deverá ser feita a entrega imediatamente da criança e do adolescente para o órgão competente conforme o título 5 do Estatuto da Criança e Adolescente, que possa atender com a devida celeridade o caso. \r\n\r\nO órgão de assistência social mais célere, mais próximo para que se averígue a necessidade de acolhimento ou não, a responsabilização por abandono material, intelectual, enfim, alienação parental eventual desses responsáveis. \r\n\r\n§ 1º - Ato contínuo à apreensão temporal do menor ou do adolescente deverá a autoridade policial relatar a existência ou não de eventual responsabilidade dos pais ou responsáveis”, como dito anteriormente, por exemplo, nesse caso de não matrícula em idade escolar, que é um crime tipificado. \r\n\r\n§ 2º - Após a entrega à assistente social, estabelecido no título 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 72 horas, contatar o órgão competente que possa atender de maneira mais célere o caso para que o mesmo proceda a busca ativa da família nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique as situações de vulnerabilidade da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n§ 3º - Num prazo máximo de 48 horas o Conselho Tutelar responderá à assistente social com relatório individualizado a situação dessa criança ou adolescente para que a assistência possa adotar todas as medidas protetivas e necessárias a esta criança e adolescente, inclusive no que tange aos seus responsáveis.\r\n\r\nNo caso do relatório do Conselho Tutelar, indicar algum crime, estipulado no ECA, dos pais ou dos responsáveis da criança e adolescente, o mesmo deve imediatamente comunicar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que proceda no rigor da lei.\r\n\r\nEu acho que esse é o sentido que nós temos que trabalhar aqui, é criar um roteiro para que o cidadão se sinta protegido, ninguém tenha tolhida ali, evidentemente, suas liberdades individuais, apesar de eu muito pouco se flexibilizar essas liberdades. Eu fui criado de uma maneira que eu não tinha direito de ir e vir, de sair do município ir para outro, enfim, eu passei a ter essa liberdade dada pelos meus pais a partir ali da minha maioridade, até então, minha tutela era bastante clara, eu ligava, avisava para os meus pais, enfim, pedia autorização como naturalmente é a base familiar brasileira e assim que a gente tem que se portar. Nenhuma criança é responsável pelos erros dos pais, mas, os pais são sempre responsáveis pelos erros dos filhos e se há algum culpado de fato, nessa história, é o pai e a mãe que não pode ter o simples sentimento de que ter um filho é colocá-lo no mundo, pelo contrário, é dela, precipuamente, da família, a responsabilidade pela integridade física e moral intelectual dessa criança.\r\n\r\nNós, o poder público, o Parlamento, secretaria de segurança, entidade civis organizadas, que criamos essa sinergia para que se responsabilize os pais, se garanta os direitos da criança e também respaldada a segurança pública, acho que essa é a grande vertente dessa reunião de hoje, peço mil desculpas pelo compromisso que vou ter que atender, me retiro dessa audiência dando essa sugestão, esse anteprojeto, e também convido a todos os parlamentares desta Casa para coautoria para que se emende esse projeto, para que se aprimore, para que a gente chegue num projeto consensual, acabado em plenário, para que a gente consiga votar de forma célere para atender os interesses da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÚltimo ponto a ser muito bem enfatizado. Há uma grande discussão sobre o papel das guardas municipais, discussão que não se reduz a armar ou não armar a Guarda Municipal. Por exemplo, neste fim de semana, que eu acredito ter sido uma infeliz coincidência, a gente viu a falta do GEP, na orla carioca, do Grupamento Especial da Guarda, que faz esse controle das praias. Redução, até onde eu pude acompanhar, nos grupos, dos nossos heróis de farda, aqui, no Facebook, uma redução que, confesso, não foi oficialmente verificada, em relação à rede social propagada, uma redução do efetivo da PM, que culminou nesse caos que a gente viu no domingo, que rodou o Brasil e o mundo. Enfim, que a gente não quer nunca que se repita.\r\n\r\nMuito obrigado, senhores, fiquem com Deus, um bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Jorge Felippe Neto, só para apresentar um esclarecimento, esse projeto, inicialmente, passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, com certeza, passará pela Comissão de Segurança e tramitará pelas outras comissões.\r\n\r\nEu vou inverter, rapidamente, a ordem, por uma questão de justiça, a primeira pessoa que trouxe a discussão na Casa sobre esse problema, foi o Deputado Flávio Bolsonaro. Eu mesma, acompanhando o Deputado Flávio Bolsonaro, em razão dos nossos mandatos e não em razão da Comissão de Constituição e Justiça, tivemos a oportunidade de participar de uma reunião no Ministério Público. Então, eu vou me permitir passar, rapidamente, a palavra para o Deputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, ouvir as autoridades, que é para isso que estamos aqui, a nossa reunião, vamos ouvir o nosso subsecretário Roberto Sá, Coronel Ibis, depois a Polícia Civil. Mas quero registrar, aqui, a presença do vice-presidente desta Comissão, Deputado Bruno Dauaire, do Deputado Waldeck e do Deputado Dionísio Lins e agradeço a presença desses parlamentares.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, bom dia, bom dia a todos os presentes, vou buscar ser bastante pragmático e tentar dar um foco no que entendo ser o “x” do problema. Como a senhora colocou, já estivemos no Ministério Público tentando buscar alguma solução sobre o impasse que já estava acontecendo na condução de menores de idade por policiais e guardas municipais às delegacias. Começou a haver um questionamento, principalmente por parte da Defensoria Pública, sobre essa abordagem, esse encaminhamento, se era legal ou ilegal.\r\n\r\nDelegado Roberto Sá, eu acho que o que está faltando, na verdade, é segurança jurídica para que os policiais e as guardas municipais atuem, porque o problema, desculpe Deputado Jorge Felippe Neto, o problema não é de falta de lei, não acho que um projeto de lei que resolverá essa situação, porque eu tenho certeza que todos os atores aqui envolvidos nesse imbróglio têm boa vontade e querem resolver, porque o problema é complexo e atinge todos nós. Todo mundo quer pegar uma praia, quer ir para o seu lazer com segurança, com paz, com ordem. Levar sua família e voltar para casa sãos e salvos, sem serem assaltados, inclusive aqueles que só têm a praia como lazer. Estão dentro dos ônibus, onde pessoas que estão promovendo a desordem estão agindo e também se sentem incomodados e querem que essa situação se resolva.\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, demais parlamentares aqui presentes, o encaminhamento que eu queria fazer é o seguinte, algo que já foi, inclusive, pré-acertado na reunião prévia que tivemos no Ministério Público, que eu não sei se teve desdobramentos. Alguns que estão aqui presentes, hoje, estavam também presentes nessa reunião, eu acho que é o seguinte, é dar clareza, inclusive escrever, em várias mãos, qual é o limite, até onde o policial pode abordar e quando não pode. Alguns dizem: “Basta cumprir a lei.” Só que a lei é interpretada, dependendo de quem interpreta a conduta do policial, com base nessa lei, ele vai sentar ou não no banco dos réus, não é uma coisa clara, isso é o que está faltando definir. Se há pessoas dentro dos ônibus indo para a praia e todos os dias da semana há pessoas que vêm de todos os lugares do Rio de Janeiro para as praias. Mas, em dias de sol mais forte, principalmente finais de semana, sábados e domingos, e quando esses grupos - que são grupos organizados que não vão para a praia para o seu lazer - já se mobilizam para assaltar, para promover os arrastões. É preciso separar o joio do trigo ao que a polícia vinha fazendo até começar todo esse questionamento. Qualquer um que pegar, hoje, o Jornal “O Dia”, por exemplo, e ler os depoimentos de alguns desses que participaram dos arrastões - e aí já faço um primeiro parêntese se a Imprensa consegue chegar até essas pessoas a polícia tem que chegar também. Se consegue colher depoimento e botar no jornal a polícia tem que fazer o rastreamento para saber... porque as pessoas botam até nas redes sociais. Comentam, depois, o sucesso da sua atividade criminosa: duas jovens de quinze e dezessete anos, menores de idade, se gabando dos louros dos assaltos que cometiam na praia. Essas pessoas não vão para a praia pegar sol, tomar uma cervejinha, uma água de coco voltar para casa para relaxar. Não vão. Como é que a polícia vai fazer essa separação se não abortando. \r\n\r\nAs pessoas vêm por intermédio de ônibus, algumas de metrô, vem promovendo algazarra. Se fala que as pessoas que não têm dinheiro no bolso quando são abordadas dentro dos ônibus, é óbvio, a pessoa tem que pagar a passagem. Se ela não tem dinheiro como é que ela entrou no ônibus? Como é que vai voltar para casa? \r\n\r\nA gente tem que deixar um pouco essa questão ideológicas de lado pensar na questão prática, porque a sociedade espera que a polícia atue preventivamente. Repito: não é discriminar pela cor. Você querer focar discussão na cor da pele, na questão social é errado. Dentro desse segmento que está sendo colocado como marginalizado e é abordado nos ônibus antes de chegarem às praias, estão pessoas que querem ir para a praia para o seu lazer e não estão ali participando de assaltos, de arrastões. A minha sugestão é de que haja, sim, uma formalização de um documento por escrito, embasando qual vai ser a atuação da polícia até onde pode e até onde não pode senão vai continuar acontecendo isso. \r\n\r\nA Defensoria Pública vai pedir providências legais se entender que o policial militar agiu com excesso. A Polícia Militar vai ficar reticente em dar ordem aos seus subordinados para que façam as abordagens de forma preventiva, porque essa autoridade que dá a ordem não tem a garantia de que esse que recebeu a ordem não vai ser questionado no Judiciário. E aí coloque-se no lugar de um soldado, de um cabo da Polícia Militar, de um Guarda Municipal: você, no lugar deles, correria o risco de cumprir essa ordem e responder a um processo judicial ou você vai preferir se preservar e só agir depois que os fatos criminosos tiverem acontecido? Será que é preciso enfiar a faca na barriga de alguém para depois a polícia agir? Ou é possível fazer, sim, um trabalho preventivo? Isso inibe. As pessoas - que estão se mobilizando para cometer esses atos criminosos - já saberão que no caminho encontrarão resistências legais. O Estado tem o monopólio da força e da violência. Hoje, quem garante democracia no nosso Estado é a Polícia Militar. Se estiver desautorizada a proceder essa forma o direito de ir e vir de todos estará sendo colocado em risco. \r\n\r\nEntão, Presidente, na minha rápida intervenção que eu gostaria de fazer é propor que a gente volte naquela reunião que tivemos há um ou dois meses no Ministério Público - não sei qual foi o desenrolar. Vamos pegar uma situação prática a Polícia Militar para um ônibus, faz as abordagens, faz as revistas não acha nada. Mas, um daqueles resolver se dirigir ao policial de uma forma descortês, de uma forma mais descortês, de uma forma verbal agressiva. O policial leva esse indivíduo para a delegacia e, aí, pode acabar virando a palavra de um contra a palavra de outro. O policial fala que foi desacatado, o menor fala que foi levado para a delegacia porque é negro e pobre, e qual vai ser o desenrolar dessa ocorrência? Quem vai estar com a razão? A prática tem mostrado que quem paga o pato é o policial militar. \r\n\r\nEntão, se não houver algo de concreto, por escrito, que seja seguido, inclusive pelas autoridades que atuam ao longo de um inquérito policial, de um processo judicial, nada vai mudar. Não adianta criarmos leis, não adianta colocarmos aqui a questão ideológica - se é pobre, se é rico, se é negro, se é branco, se é azul, se é japonês - porque, na prática, o que está acontecendo é uma inibição do trabalho da polícia de forma preventiva. Isso é que está acontecendo. Basta a Polícia Militar cumprir o ECA. Não é bem assim porque, repito, a legislação é interpretada de forma diferente por cada um de nós aqui. Dependendo da mão do juiz que cair, dependendo da mão do defensor público que olhar o caso, do promotor público que olhar o caso, vai denunciar ou não o policial. O juiz vai condenar ou não o policial. Isso é muito ruim. Está faltando isso: segurança jurídica para que a polícia possa atuar com clareza. O que é um menor em situação de vulnerabilidade? Há várias vertentes sobre o que é isso. Então, se não houver esse trabalho em conjunto para se definir claramente o que é, botar no papel, e que sirva de amparo jurídico para que a polícia possa atuar, eu acho que nós não teremos solução. Esse é o caminho a curto prazo. A longo prazo, óbvio, é que haverá toda essa discussão de questões sociais, de acesso à educação, à cultura, ao lazer, etc., mas eu acho que todos aqui estão mobilizados para que se busque algo no curto prazo para que não continue havendo vítimas, sempre que tiver um dia de sol e de calor no município do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nNós temos que conduzir nossa audiência até exatamente 13h55. Então, eu já vou indicar a dinâmica. Nós vamos ouvir Dr. Roberto Sá; nosso Coronel Ibis; os três delegados. Em seguida, vamos passar para a Defensoria Pública, Ministério Público e a Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do Município e do Estado. Vamos deixar por último a nossa juíza, representando aqui, que muito nos honra, a presença da Dra. Raquel. Há um diferencial aqui. \r\n\r\nEu convidei - vai muito na fala do nosso Deputado Flávio Bolsonaro - quero ouvir as associações de moradores, convidei a Rio Ônibus e o Sindicato dos Motoristas e Trocadores, que eu não sei se se fazem presentes, porque identifiquei que eles são as vítimas em potencial porque estão sozinhos, trafegando e precisam. Acho que eles podem trazer elementos que possam também traduzir um pouco toda essa questão. Eu só queria pedir, como eu sei que os deputados também vão querer ao final fazer suas ponderações, que fôssemos objetivos e cada um terá de sete a dez minutos para suas observações.\r\n\r\nEntão, com a palavra, Dr. Roberto Sá.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Cumprimentando Dra. Martha Rocha, gostaria de estender os cumprimentos a todas as pessoas presentes, dizendo, já elogiando a iniciativa por trazer um tema tão importante à Casa do Povo para que possa ser discutido por todos nós. Vou fazer um esforço muito grande para falar em tão pouco tempo um tema tão delicado que requer de todos nós, ainda mais quem já está há tanto tempo nessa estrada, com tanta angústia, para tentar encontrar soluções, muitas vezes se vendo sozinho no deserto, pregando e catequizando a necessidade de cumprirmos as leis, cumprirmos decisões judiciais, mas de termos, de forma muito clara, responsabilidades definidas. Aí, Dr. Bolsonaro falou uma palavra que seria a arquitetura do que eu ia falar, que é a questão de interpretação. Quero esclarecer também a ausência do Dr. Mariano. Ele encontra-se no gozo de apenas cinco dias de férias. Ele gostaria muito de ter vindo, mas pediu que eu trouxesse a sua palavra para os senhores.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, reiterar que a Secretaria de Segurança e as polícias, obviamente, primando pelo cumprimento estrito da ordem legal, do cumprimento das leis e das decisões judiciais, têm tentado, diuturnamente, fazer prevenção e a repressão qualificada dos crimes no Rio de Janeiro, controlando e tentando diminuir cada vez mais os nossos indicadores de criminalidade. Mas, especificamente falando sobre o tema, eu queria dizer que a Polícia Militar e a Polícia Civil, nas suas missões constitucionais, se deparam, cotidianamente, com essa situação. A criança e o adolescente ora em situação de risco, aí eu já abro aspas, e ora em situação de ato infracional. Cometendo ato infracional está um pouco mais claro, ainda assim não com tanta certeza porque isso ainda vai passar pelo crivo de diversas outras instâncias. Mas, a gente entende que há uma subjetividade muito grande não só na definição do que é uma criança em situação de risco e de vulnerabilidade, assim como quais seriam as instituições que deveriam atuar e o que deveriam fazer. O que acontece é que nessa lacuna, nessa imprecisão, nessa indefinição a Polícia Militar, por sua missão constitucional de preservação da ordem pública, através da sua atuação repressiva e notadamente pela sua ostensividade, ela se vê pressionada por todos nós: pelo governo, pela sociedade, pelos poderes públicos constituídos, para tentar não permitir acontecer os fatos que aconteceram esse final de semana. E nessa tentativa, ela interpreta, até porque ela é cobrada. Ela tem que dar uma resposta. Interpreta e age dentro do que entende ser o devido cumprimento legal, cumprindo a lei em vigor. E assim foi feito, após a recomendação do Ministério Público. \r\n\r\nA polícia se adequou. Mudou a lógica de conduzir para a delegacia. Passou a conduzir para os abrigos, lavrando os respectivos boletins de ocorrência, mas, ainda assim, continua havendo um questionamento. O fato é que, mesmo numa situação flagrancial muito bem configurada, com todos seus elementos, quando o policial militar conduz até uma delegacia, o delegado faz uma análise de juízo, de valor. Muitas das vezes, discorda daquela motivação para a qual o policial militar levou, porque ele faz um juízo, interpreta, tem essa possibilidade legal de interpretar e de lavrar o auto de prisão em flagrante, de repente com outro tipo penal e, ás vezes, até entendendo que o fato é atípico. \r\n\r\nO delegado relata esse inquérito, encaminha para o Poder Judiciário, para o Ministério Público. O promotor vai denunciar ou não, fazendo uma terceira interpretação. Se o promotor denunciar e não pedir o arquivamento, o juiz poderá receber essa denúncia ou não, e poderá julgar decidindo por esse tipo penal ou não. Mesmo tendo decidido, essa decisão pode ser reformada em grau de recurso. Os senhores entendem que o STF muitas das vezes julga por seis a cinco. Nossa mais alta corte, com as pessoas que defendem nossa Constituição, muitas das vezes não têm unanimidade na interpretação das leis.\r\n\r\nEntão, numa palavra rápida, eu gostaria de dizer que nós estamos aqui para tentar consolidar o melhor entendimento possível para enfrentar esse problema. A Polícia Militar nesse momento está no quartel general, reunida com diversas outras instituições - depois, nosso Coronel poderá melhor dizer em relação a isso - para tentar se preparar para esse próximo final de semana e para encontrar uma solução definitiva. Mas, é importante ficar claro para todo mundo que o problema não é de solução simples, não é trivial, assim como tantos outros em segurança pública no Brasil - temos tentado dizer isso para o Brasil inteiro que nós, sim, vivemos um problema, é endêmico, em relação à violência urbana, segurança pública, cujas soluções não são tão somente de polícia. A gente vive num sistema de segurança pública, que está dentro de um sistema de justiça criminal, enfim, que precisa ser cuidado com muito carinho por todas as instituições públicas, não tão somente pela polícia. \r\n\r\nHá uma tendência, Dra. Martha Rocha, e a senhora conhece muito bem por seu passado na polícia, de se cuidar tão somente das consequências. E quem atua na consequência, fazendo uma analogia, com o perdão aqui dos doutores em direito, há uma tendência da polícia, assim como o Direito Penal, atuar quando tudo falhou. No Direito Penal e na polícia é a mesma coisa. Quando tudo falha, chama a polícia. A família faz isso. Meu filho, não faz arte que eu vou mandar o policial te prender. Até quando o pátrio poder, a família falha, tenta se atribuir isso à nossa polícia, falando vulgarmente, mas só para dar um exemplo de que a polícia virou tentativa de solução para tudo, e não é. \r\n\r\nE, quando ela tenta interpretar e atuar, ela, muitas das vezes, sofre uma acusação de estar violando algum dever, violando um direito. A polícia não quer cometer abuso. Nenhum policial quer trocar de lugar, mas ele é muito cobrado para dar respostas e, às vezes, ele precisa de uma melhor definição dos papéis de cada instituição, dos deveres e, mais do que isso, que todas essas instituições enfrentem o problema. \r\n\r\nOs senhores não tenham dúvida que todo final de semana, faça chuva ou faça sol, milhares de policiais estão nas ruas cumprindo o seu papel, seja na praia, que seja no Maracanã, que seja no Rock in Rio, que seja no Carnaval. Então, nós entendemos que certas polícias não podem fazer esse papel, que não esperemos os flagrantes acontecerem, com as correrias acontecendo e sendo filmados. O pânico está instalado para que, depois se cobre da Polícia. \r\n\r\nA Polícia Militar tem uma atuação preventiva importante. Se a gente tem que definir quais são os limites dessa atuação preventiva, a gente está aqui totalmente aberto para discutir esse papel e tentar atuar dentro da mais estrita legalidade. \r\n\r\nEu não vou me estender, Dra. Martha, em respeito ao tempo da nossa Audiência. Vou me colocar à disposição para, se houver questionamentos depois. Penso que o Coronel Íbis, chefe de gabinete do Comandante Geral, que vem participando das discussões desde a reunião com o Ministério Público, quando houve a recomendação, ele poderá fazer essa sequência cronológica, dessa busca da Polícia Militar principalmente nessa atuação ostensiva, na tentativa de se adequar à melhor interpretação, para dar a melhor resposta. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Muito obrigada. \r\n\r\nDr. Roberto Sá, eu queria ferir o protocolo, mas eu vejo aqui os oficiais de Cartório, os 734 oficiais de Cartório. (Palmas) Então eu queria pedir a sua gestão, esses 734 oficias de Cartório já aprovados, pedir a sua gestão número 01, que eles possam fazer o exame médico, já que eles entregaram; número 02, que no mais breve tempo possível eles possam ser nomeados. Eu sei que a Polícia Civil concorda aqui com a nossa ponderação. \r\n\r\nObrigada. Desculpe aqui ferir o protocolo. (Palmas)\r\n\r\nCoronel Íbis, por favor. \r\n\r\nO SR. CORONEL ÍBIS - Eu queria saudar os representantes do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro na pessoa de V. Exa., Deputada Martha Rocha, presidente desta Comissão. Agradecer desde já o convite. Eu acho que esse debate tem que ser travado nesta Casa, não é nos gabinetes. Esse debate é político essencialmente, tem que ser travado aqui. \r\n\r\nQueria saudar a Dra. Raquel, do nosso Poder Judiciário, o Dr. Marcos, meu fiscal e meu amigo, nossos delegados da minha querida Polícia Civil, os presidentes das Associações de Moradores aqui presentes. Queria dirigir também uma saudação muito especial para o meu professor de Direito Comercial aqui presente, Dr. Otacílio Monteiro, que tenho a hora de dividir esta Mesa com V. Exa. \r\n\r\nMinhas senhoras e meus senhores, quero pedir desculpas em nome do meu Comandante. Ele queria estar aqui presente, não veio porque, como disse o Dr. Roberto Sá, ele está reunido com outras autoridades de diversos órgãos, pensando no reforço de policiamento do próximo fim de semana. Nós tivemos que, em função dos acontecimentos, que antecipar a Operação Verão. \r\n\r\nIr à praia, nesta nossa cidade, está se transformando numa batalha. A gente precisa montar uma operação de guerra para que as pessoas desfrutem da praia. Isso é muito ruim, isso é péssimo. E para mim, no meu modo de entender, isto coloca, ou deveria colocar, uma profunda reflexão sobre a identidade desta cidade que nós continuamos chamando de Maravilhosa. \r\n\r\nA praia não é apenas um espaço de lazer., A praia é um símbolo, um símbolo da identidade do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não é o Corcovado, não é a Baía de Guanabara - Deus nos livre se fosse a Baía de Guanabara! -, a praia representa a democracia, o nosso jeito, a nossa carioquice. Essa fraternidade, esse espaço absolutamente democrático, é isso que torna o carioca essa coisa, essa subjetividade absolutamente singular que nós temos neste país. E isso me parece que está, que foi atingido. \r\n\r\nA primeira vez que se falou em arrastão, na imprensa deste estado, foi em 1991. Outubro ou novembro de 199l. Mereceu inclusive uma belíssima crônica, do Afonso Romano de Sant'Anna. Em 1992, nós tivemos um grande problema, um arrastão, que esse ficou mais famoso, foi televisionado, inclusive. Mas, o primeiro foi em 1991. Portanto, isto não é de hoje. E se nós não tivermos clareza daqui a 25 anos nós vamos voltar aqui. Então, acho que a primeira coisa que gostaria de chamar a atenção, é com relação a clareza desse debate. Isso tem me incomodado profundamente desde domingo passado.\r\n\r\nÉ claro, é óbvio, é indiscutível que o fato delituoso que a gente conhece como arrastão, seja um caso de polícia, isto é uma obviedade. O crime em si, no modelo brasileiro, o crime é atribuição, a sua repressão, as forças de segurança estão nas mãos do Estado, e nas mãos da União. Polícia. Ação de Polícia, sem sombra de dúvida, incumbe ao Estado, incumbe à União Federal. Mas Segurança Pública, não. Segurança Pública é muito mais do que Polícia. E é isso que me parece que a gente não entendeu ainda. \r\n\r\nEssa noção, essa clareza é absolutamente fundamental para a gente pensar a prevenção desse tipo de delito. A Polícia ostensiva, sozinha, não faz prevenção de arrastão. O que é o arrastão? Em primeiro lugar, por que o arrastão? Se a gente não responder essa pergunta, ele vai continuar para os próximos anos. Por que o arrastão? O que esses garotos estão querendo? Será que eles estão querendo roubar apenas um celular? Esses garotos estão querendo visibilidade, reconhecimento. Eles estão querendo aparecer. Eles estão querendo ser vistos. Porque eles são invisíveis. Nós estamos falando deles por causa do arrastão. Senão, nós não estaríamos falando deles. Reconhecimento. O crime começa quando a gente nega reconhecimento. Quem diz isso não sou eu, é Hegel. Hegel disse isso no Século XIX. O Axel Honneth escreveu que é absolutamente fundamental para entender isso que aconteceu domingo: “Luta por reconhecimento”, do Axel Honneth. Está lá, o que a gente precisa fazer, para que daqui a 30 anos a gente não volte. O que está faltando não é Polícia, é política. Por isso que o debate tem que ser aqui. É isso que está faltando. (Palmas). Nós estamos querendo resolver um problema, que é político com polícia. \r\n\r\nPolítica se pensa com ações de curto, de médio e de longo prazo. Para o curto prazo, a solução para isso, é Polícia, sim. Isso é óbvio, e nós vamos fazer. No próximo final de semana nós vamos colocar um esforço tremendo e vai ser um final de semana quente, porque tem outra batalha que é o Flamengo e o Vasco, que não é um jogo de futebol, aquilo é uma guerra. Então, domingo, estaremos com boa parte do nosso efetivo, para garantir que essa Cidade não mergulhe na barbárie. Porque quando uma Cidade começa a precisar desse esforço de guerra para que as pessoas não se matem, tem alguma coisa errada com ela. Com a maneira como nós estamos nos reproduzindo enquanto sociedade. E isso é político. A saída para isso é política. \r\n\r\nAgora, a médio e curto prazo, nós já sabemos de onde esses meninos são, pelo menos esses de domingo, nós já sabemos de onde eles são. Nós já sabemos quais são as suas comunidades. O que está faltando para que a gente reúna o poder que nós temos, ninguém é mais poderoso do que nós, nós somos o Estado, o que é que está faltando para a gente começar a pensar uma política para essas localidades? Para resolver esse drama ontológico, esse drama de reconhecimento, de invisibilidade, que a miséria continua tendo entre nós. Nós temos 26 Secretarias no Estado, não vou nem falar do Município, porque parece que isso não é problema do Município, eu vou falar do meu Estado, a quem eu represento. O Estado tem 26 Secretarias. Eu tenho aqui a minha Secretária de Direitos Humanos e Assistência Social, temos a Secretaria de Segurança, temos a Secretaria de Educação, temos uma Secretaria de Esporte Lazer e Juventude, temos uma Secretaria Antidrogas, por que a gente não se senta e não desenha uma política que é claro, não vai ser para esse final de semana, mas vai ser talvez daqui a um ano, se a gente começar agora, dois anos, três anos, dez anos, enfim, o tempo que for necessário.\r\n\r\nEntão, ou a gente começa a pensar prevenção a partir de ações de curto, médio e longo prazo, entendendo que o arrastão é complexo, isso não pode ficar para a Polícia, e aqui eu quero deixar registrado a minha indignação com relação a outra. A recomendação do Ministério Público, a atuação da Defensoria Pública está rigorosamente dentro da lei. Não há uma linha recomendada pelo Ministério Público que já não esteja escrita ou na Constituição de 88 ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós estamos desde domingo crucificando uma Defensora Pública porque ela estava cumprindo o seu papel. Crucificando publicamente uma defensora. Isto é um absurdo. Se alguém duvida do que estou a falar, abra o ECA e leia. Acho que o que está faltando aqui é ler as Leis que nós temos. A Polícia tem que agir, sim, mas não pode violar uma linha da Lei. A grande confusão é colocar prevenção nessa Polícia. Então, a prevenção tem que começar quando a gente constrói a creche. Quando a gente constrói uma creche, nós estamos começando a fazer prevenção primária. E por aí vai. Agora, enquanto a gente confundir Segurança Pública com Polícia, enquanto confundir prevenção com ação de Polícia ostensiva, apenas, nós vamos continuar repetindo esse horror, e cada vez mais manchando a imagem desta Cidade que está à beira da barbárie, apesar de nós continuarmos a chamá-la de Cidade Maravilhosa. Mas se ela tem uma saída para a barbárie, a saída é esta Casa, a saída são fóruns, como este aqui, que devem construir. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Coronel Ibis, ouvi-lo sempre nos reforça.\r\n\r\nVou abrir aqui para os três Delegados, e vou explicar por que é que vão falar três Delegados e apenas um representante das outras Instituições. É porque, na verdade, há três vieses de investigação, então eu queria ouvir os três Delegados e vou começar aqui pela Dra. Cristina. Vamos fazer aqui pelas mulheres primeiro. Dra. Cristina que fala. Cristina, desculpa, minha linda, Dra. Cristiana, que não está na DPCA, elas está na DCAV, está ali escrito errado, concorda? Então, Dra. Cristiana que está na Delegacia da Criança Vítima. \r\n\r\nLembrando que nós estamos, ao vivo, na TV-Alerj. Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Bom-dia a todos, cumprimento a Dra. Deputada Martha Rocha, e cumprimento a todos aqui presentes. Depois de uma fala dessa, a gente fica até estagnada. Faço minhas as palavras que eu concordo plenamente com tudo que o Coronel nos disse. E, realmente, acho que o que está faltando é prevenção política. Porque quando eu vi pela televisão, no sábado e domingo, aqueles arrastões, foi a primeira coisa que me veio à mente, por que disso ? Cadê o pai dessas crianças? A Constituição, ela diz no seu Artigo 227, que é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, a proteção integral da criança e do adolescente. A responsabilidade dessa criança e do adolescente é de todos e, principalmente, também, da família. E, como a minha Delegacia, a minha atribuição, onde estou, atualmente, é na proteção da criança vítima, eu vejo aqueles adolescentes como vítimas, sim. São vítimas de uma política ausente nesse sentido e eu acho que tem que ser uma conversão de interesses aqui. A gente tem que juntar o Crea, juntar Conselho Tutelar e fazer uma política para essas crianças e adolescentes. \r\n\r\nNa delegacia, na Decav, o que a gente começou a fazer? Já fazia antes desses arrastões, era a responsabilização da família. A gente tem que colocar um alarme para a família, dizer: “Olha só, pai, mãe, vocês são responsáveis pelos seus filhos, então, vocês têm que ser responsabilizados na forma da lei.” Também o artigo 244 fala do abandono material, o artigo 246 fala do abandono intelectual. É obrigação dos pais e responsáveis matricular seu filho no ensino fundamental e não o faz por quê? Vamos chamar esses responsáveis e vamos verificar por que você não matriculou o seu filho. Por quê? Se realmente teve culpa, foi negligente, é omisso, ele vai ter que ser responsabilizado, mas caso a caso. \r\n\r\nEu não estou dizendo aqui que todos aqueles adolescentes foram abandonados, que todos aqueles adolescentes foram negligenciados, mas a gente tem que ver caso a caso. Isso a gente já vinha fazendo desde o início do ano na Decav e vamos continuar agora com a polícia, é uma. Eu estou em contato com a DPCA e de todos os adolescentes apreendidos que foram lavados para lá vai ser encaminhado um RO para a minha delegacia e a gente vai verificar: cadê esse pai, cadê esse responsável? Esse menor está matriculado, ele está estudando? E por que não está? É isto que estamos fazendo e vamos intensificar. \r\n\r\nEu acho que é isto, acho que realmente foi muito oportuna esta convocação, esta reunião aqui na Assembleia. Vamos tentar porque eu acho que o fim que todo mundo quer é a mesma coisa, é a proteção integral e a paz social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, antes de passar a palavra para os dois delegados, trazer à tona um levantamento que foi feito por um dos jornais de grande circulação que diz o seguinte: que a polícia recolheu 730 adolescentes na orla ou a caminho da praia no último verão. O perfil desse adolescente é: 87% tinham entre 12 e 17 anos, 85,7 eram do sexo masculino, 82,38 estavam sem documentação, 87,99 diziam estar matriculados na rede de ensino, 70,1 possuíam vínculo familiar, 86,68 eram negros ou pardos, 85,12 não tinham nenhuma atividade remunerada. \r\n\r\nJá passando para os dois delegados, eu queria colocar que boa parte desse deslocamento se dá na linha do ônibus que sai do Jacaré, do Jacarezinho, daquela região do Méier. Eu queria que os senhores trouxessem luz para a nossa reflexão. Primeiro, na fala do delegado da DPCA, se há alguma articulação, já que esses jovens saem de um território, ao que me parece, pela leitura do jornal, eu não tenho dados específicos de nenhuma investigação... \r\n\r\nSó um instantinho, Dr. Gilbert, para ele poder ouvir o que eu estou falando. Eu não tenho nenhum dado específico, mas pelos jornais me parece que há um território e daqui a pouco eu vou querer ouvir a Rio Ônibus. É do 474, se eu não estiver enganada, que sai esse deslocamento. Eu tenho muita curiosidade na fala do Deputado Flávio Bolsonaro porque eu concordo com o coronel Ibis que tem uma invisibilidade, mas eu acho, coronel Ibis - quero discordar sob certo aspecto - que há um dado do policiamento preventivo porque eu acho que há um momento da intervenção do policiamento preventivo. Quero dizer o seguinte: as pessoas não se aperceberam. Na sexta-feira, a Polícia Civil e a Polícia Militar estavam trabalhando em dose tripla já com o o Rock in Rio. No sábado, em dose quádrupla, com o Rock in Rio e com o Dia do Ciclismo sem Carro. No domingo, seis vezes mais, com o verão e com o jogo no Maracanã. Então, na verdade, o verão, a praia foi mais um componente das atividades múltiplas que a Polícia Civil e a Polícia Militar fazem. \r\n\r\nEntão, na verdade, quando eu falo aqui dos oficiais de cartório, é porque as delegacias tiveram que se desdobrar em dez para poder cumprir todas essas questões. \r\n\r\nHoje de manhã o nosso Governador falou de relatórios de Inteligência que dão - e aí, eu não sei se são da Polícia Militar ou da Polícia Civil -, que estabelecem um liame entre essas questões territoriais. Então, eu queria assim que, de certa forma, a gente conduzisse um pouco nessa questão da investigação. E aí, por quê? Porque eu tenho uma preocupação com a questão dos ônibus e com a questão dos motoristas e dos trocadores. \r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. - Bom-dia, Deputada Martha Rocha. Bom-dia a todos presentes da Mesa. A Polícia Civil tem, sim, informações de que comunidades esses adolescentes saem para irem até às praias e praticarem esses arrastões. Esses adolescentes mal-intencionados, diferentes de outros adolescentes que também saem de comunidades e só querem aproveitar a praia. Eles não saem de diversos locais para se reunirem na praia para, assim, lá se reunindo, praticarem os arrastões. Não. Eles já saem de uma comunidade determinada, reunidos em grupos, lotando ônibus para, depois, lá na praia, praticarem os arrastões. Então, eles já chegam lá já em grupos. \r\n\r\nDiante disso, a DPCA está ciente disso. Há uma distribuição de tarefas aqui, determinada pelo chefe de Polícia. A Dra. Cristiana, pela DCAV, está apurando a responsabilidade dos pais. O Dr. Alessandro Thiers, que poderia falar com muita propriedade, está apurando os crimes de Informática, que são os grupos que se reúnem no Facebook e em outras redes sociais, seja para praticarem os arrastões ou sejam os chamados justiceiros. Todos estão sendo investigados e a DPCA está a cargo de apurar, in loco, esses grupos de adolescentes que vão fazer esses arrastões na praia. \r\n\r\nE já estamos monitorando isso; já temos investigações em andamento. A DPCA vai estar no final de semana também nas praias para identificar esses grupos e também identificar os receptadores dos objetos também provenientes desses arrastões, para poder fazer a sua atribuição, cumprir a sua atribuição diante desse quadro, que é complexo e não se resolve apenas com uma instituição. Por isso, parabenizo aqui, por essa audiência pública. \r\n\r\nRealmente, temos que discutir, temos que ver soluções, em grupo, todos nós também juntos, atuando, para poder ter um resultado melhor: que não tenhamos mais arrastões nas praias. \r\n\r\nInclusive, o Dr. Jubarte aqui tem uma informação nossa, da Polícia Civil, que eu gostaria que ele passasse para gente, porque ele tem maiores detalhes, de outras delegacias que também estão atuando nisso. E hoje teve uma operação nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ao final, eu passo então para ele. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO THIERS - Ok. E é isso. E agora, passo a palavra ao Dr. Alessandro Thiers, para falar sobre os assuntos de Informática, que também estão sendo muito comentados no Facebook etc. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí, Dr. Alessandro, eu queria que o senhor desse destaque aos justiceiros, que nos incomodam muito, em particular, nos incomodam profundamente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO THIERS - Certo. Inicialmente, bom dia, Deputado Martha Rocha, a quem estendo os meus cumprimentos às demais autoridades; sociedade civil; senhoras e senhores. Inicialmente, gostaria de agradecer a presença de representantes da Polícia Civil nesta audiência pública, que acho de suma importância. Acho que cada um tem que cumprir o seu papel, e essa iniciativa desta Casa Legislativa está sendo vista com muito bons olhos. \r\n\r\nGostaria de consignar também as palavras do nosso Subsecretário Roberto Sá que, com muita propriedade, conseguir transferir da linguagem jurídica para uma linguagem onde todas as pessoas conseguissem entender, uma linguagem mais simples, o papel da Polícia. \r\n\r\nO Direito Penal, como todos sabem, é um Direito fragmentário. Ou seja, quando todos os ramos do Direito falharam, o Direito Penal está lá para solucionar. E com muita propriedade, o nosso Subsecretário colocou aqui essa situação. Quando o Estado está falhando, a quem ele socorre? A polícia. E aí a gente acaba sendo a tábua de salvação de todos e nem sempre com entendimento. \r\n\r\nE ao final, Deputada, eu vou colocar essa questão dos justiceiros, porque que causa muita angústia. Porque como bem colocou o nosso Cel. Ibsen, o chefe de gabinete do comando geral, a abordagem social e filosófica que ele colocou é bastante pertinente, que é uma realidade que nós vivemos hoje e acaba culminando com a formação de grupos que se intitulam como justiceiros, querendo tomar o papel que é do estado, como muito bem foi colocado aqui esse papel de uma atuação um pouco mais enérgica, de força, cabe ao estado. Para quê? Para garantir a democracia. E não com o exercício arbitrário das próprias razões, que acaba culminando na prática de outros crimes. \r\n\r\nQuero agradecer também a sensibilidade da senhora de lembrar numa audiência pública de grande importância da questão dos oficiais de cartório, porque é bastante relevante, é necessário. A polícia realmente precisa dessas pessoas que já estão aptas, já passaram no concurso, já passaram por todas as provações da academia de polícia, ou seja, a sociedade precisa de policiais. E nós temos policiais preparados para exercerem suas funções. Basta apenas eles tomarem posse. Então, mais uma vez quero parabenizar sua sensibilidade, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nE, por fim, antes de começar a abordagem propriamente dita da parte técnica da polícia, eu queria também colocar, enaltecer as palavras do Deputado Flávio Bolsonaro, que com muita propriedade conseguiu abordar uma outra angústia que nós policiais que vivemos na ponta sentimos, essa falta de segurança jurídica. Há interpretação divergente das leis, que cada um tem uma forma de interpretar, realmente nós temos diversas leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente e tantas outras leis que servem para que a polícia possa atuar e tantos outros órgãos também, como o judiciário, a magistratura, a Defensoria Pública, a sociedade civil, esta Casa Legislativa mesmo, só que o problema todo está sendo essa insegurança jurídica. A polícia hoje em dia está acuada. Porque a sociedade cobra que a polícia tenha uma atuação de força. E a polícia tem consciência que ela tem que agir de acordo com a lei. \r\n\r\nEla não pode, tipo assim, desculpem o termo vulgar, mas se emprenhar pelo ouvido e fazer aquilo que a sociedade pede. Olha, pegue esses garotos que estão cometendo arrastões e, desculpe a palavra, o termo chulo, mas desçam o cacete. Não é esse o papel da polícia. O papel da polícia é a preservação da lei, a preservação da democracia. A polícia é a primeira cumpridora das leis. Então, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar e até outros órgãos, como a Guarda Municipal e tantos outros, se veem nesse papel de vulnerabilidade. Por que? Se eles exercem a sua função, por muitas vezes eles acabam ou na delegacia ou até mesmo no judiciário tendo a palavra do policial contra a palavra da pessoa que foi abordada. Ou seja, o criminoso, o adolescente infrator por vezes se torna vítima nessa situação. E o policial que está cumprindo o dever dele, não estou falando daquele policial que exagerou, que abusou do seu dever, mas estou falando do policial que usou de maneira correta, ele por muitas vezes, e já foi presenciado algumas vezes, ele se vê vítima porque ele não tem como provar aquilo. E a questão da vulnerabilidade do adolescente infrator também é uma questão que precisa ser bem definida.\r\n\r\nUltrapassado esses fatos, e até por questão do tempo também, eu vou fazer uma abordagem agora com relação ao trabalho da delegacia. A delegacia que eu estou agora cuida da parte de investigação de crime de informática. Nós temos algumas limitações, até por previsões legislativas. Uma delas foi com relação ao marco civil. Que eu gosto, toda vez que eu sou convidado aqui a Casa eu venho e coloco isso: marco civil, ele prejudicou o trabalho da Polícia Civil de uma maneira geral. Por quê? Porque ele causou certas limitações nas investigações, beneficiando e muito os provedores. E causou uma certa dificuldade nas nossas investigações. Mas, mesmo assim, nós continuamos nosso trabalho com o seguinte teor, a investigação de crimes de informática, de crimes que ocorrem na internet, é uma investigação, por um lado, mais simples, porque tudo o que acontece na internet acaba deixando um registro, deixa um log. Então, você consegue chegar até aquela pessoa. Só que, por outro lado, demanda muito mais tempo, porque nós precisamos pedir quebras de autorizações judiciais para os provedores, e para tantos outros fatos. Então, não é uma coisa tão simples. É uma coisa que demanda tempo e demanda inteligência.\r\n\r\nCom relação especificamente aos fatos que ocorreram no último final de semana. Eles já vinham sendo analisados há algum tempo, não especificamente esses fatos, mas essa movimentação pelas redes sociais de pessoas que se vangloriam da prática de crimes. \r\n\r\nNós temos alguns procedimentos lá que, com o levantamento, algumas pessoas já estão identificadas, e nós já estamos providenciando medidas cautelares com relação a essas pessoas. Outras, nós pedimos quebras de sigilo de dados de dados para identificar essas pessoas. Não apenas aquela pessoa que se vangloria de ter ido no dia para praticar o fato, inclusive com a prova do crime, quer dizer, com indícios, no caso da prática de crime. Nós temos fotos de uma pessoa com vários cordões dizendo “esse foi o resultado do nosso final de semana. Final de semana estaremos de novo na praia”. E com símbolos de caveira, faca, arma; arma apontada para a cabeça de policial. Ou seja, temos de tudo. As pessoas entendem a internet como se fosse uma terra sem lei, quando, na verdade, não é.\r\n\r\nE estamos monitorando para quê? Para tentar evitar esse tipo de ação. O papel da DRC, e hoje em dia em conjunto com a Assinpol, está sendo para captar todas essas informações, fazer análise das informações, passar para a chefia de polícia para que seja planejada de maneira inteligente a melhor forma de operacionalizar essa situação. E que a polícia possa agir.\r\n\r\nCom relação aos Justiceiros, as pessoas que se intitulam os justiceiros. Temos dois pontos; primeiro, eu acredito que a maioria dessas pessoas, na verdade, não pretender ir para as praias ou ir para seja lá onde for, para praticar justiça pelas próprias mãos. Essas pessoas fazem o quê? Elas estão, como se fossem uma folha em branco, que é a internet, e eles pegaram aquele local, que é um local para desabafo. Estão, então, desabafando, colocando as angústias ali. Só que a gente não pode ser leviano de achar que todas as pessoas são inocentes e têm apenas esse sentimento, de liberar essa angústia.\r\n\r\nRealmente, existem algumas pessoas que estão realmente planejando a prática de crimes. E, em tese, em princípio, são cidadãos de bem. Só que havendo a prática desses crimes se transformaram em criminosos, que poderiam praticar crimes desde a formação de quadrilha, com exercício arbitrário das próprias razões, passando por uma lesão corporal, podendo chegar até ao homicídio. E aí, eu peço a todas as pessoas aqui presentes que prestem atenção, e cuidado. O discurso que pretendo levar à frente, porque eu tenho sido bastante criticado por “defender os justiceiros”. Na verdade, eu não estou defendendo, desculpe, eu não vou me defender, não, por estar investigando justiceiros. Na verdade, a polícia civil está fazendo o papel dela; ela está investigando criminosos, pessoas que pretendem praticar crimes, ou já praticaram crimes. \r\n\r\nEssas pessoas, que são justiceiros, eu intitulo justiceiros não me representam. E acredito que não representam a maioria das pessoas que estão aqui presentes. Por quê? Violência só vai gerar mais violência. Até hoje, não teve morte nenhuma nas praias. Nós já temos levantamento de pessoas, inclusive que praticaram arrastões, que falaram: “justiceiros, vocês podem vir, só que se vocês vierem, a gente vai estar preparado”.\r\n\r\nEu rezo, eu rezo para que esse discurso de ódio tenha fim; que as pessoas ponham a mão na consciência das consequências que podem gerar para que nesse próximo final de semana, ou em outros finais de semana, não aconteça o pior; de uma pessoa que, tentando fazer justiça pelas próprias mãos, tentando usurpar do poder do estado, que tem o monopólio da força, venha ser vítima de um tiro, ou até vítima de um linchamento.\r\n\r\nEntão, temos que ter essa consciência. E agora, Deputada, num curto prazo de tempo, eu peço vênia para a senhora, para o nosso representante da polícia civil falar porque ele tem algumas novidades com relação a operações que estão sendo realizadas nesse exato momento.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nDr. Gilbert.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Bom-dia a todos. Sou Gilbert Stivanello, assessor de relações institucionais da Polícia Civil. Hoje falo aqui representando a minha chefia de Polícia. Gostaria, antes, de agradecer à Dra. Martha Rocha, que preside a Mesa, e a todos os presentes pela oportunidade de aqui me manifestar.\r\n\r\nDr. Alessandro já fez um resumo de muitas falas aqui, então até me poupa um pouco desse serviço, deixando claro que vejo uma oportunidade sim de discussão em torno do projeto trazido pelo Deputado Jorge Felippe Neto. Sabemos que o Conselho Tutelar já entra nessa atividade. O art. 98 do Estatuto apresenta situação de risco social, e o 136 apresenta atribuição do Conselho Tutelar de zelo. Mas nós precisamos talvez sim, discutir o aparelhamento, melhor equipar e dar melhores condições para que o Conselho Tutelar possa desempenhar com maior satisfatoriedade, com mais ferramentas, essa atividade.\r\n\r\nNesse sentido, eu tenho que também concordar com o que foi exposto pelo nosso subsecretário, Dr. Roberto. A Polícia acaba tendo que intervir como ultima ratio, mas ela acaba sempre sendo chamada porque há falhas em todo processo social que permitem que sempre se chegue ao fim com problema na Polícia.\r\n\r\nTambém gostaria de reforçar a colocação do Coronel Ibes no sentido de que aquele policial que está na ponta, as praças, precisam de comandos claros. Por vezes não há muita clareza para as praças até onde podem ir. Então, essas são colocações pertinentes ao que aqui foi discutido e agora passando à questão da Polícia Civil dentro desse processo.\r\n\r\nÉ claro o papel da Polícia Civil, papel investigativo de polícia judiciária. Nesse sentido, muitas vezes a Polícia Civil acaba tendo que intervir nos crimes quando não há uma previsão, em momento posterior, após eles acontecerem. Só que, em fatos como esse que estamos vendo acontecer nas praias, nós já tivemos ocorrência anteriores. Mesmo na questão até dos justiceiros, não é a primeira situação em que populares propõem usurpar do Estado esse poder de zelar pela sociedade. É lógico que eles não estão zelando pela sociedade, mas eles assim se imaginam.\r\n\r\nAgora, a Polícia Civil, nesse caso, identifica alguma previsibilidade sim. E nesse sentido, temos agido com diversas unidades policiais. Nesse sentido é claro o trabalho da DRCI no mapeamento dos eventos multitudinários, no acompanhamento de tudo o que seja planejado. São claras as atividades da DPCA e da DCAV. Neste momento aqui, e em especial para ilustrar aquilo que falo, e em nome da Chefia de Polícia, eu venho expor que hoje, nesta data, foi desencadeada a operação Esparta. Essa operação Esparta entra num ponto importante disso tudo.\r\n\r\nNós temos aqui duas situações caminhando juntas. Temos a situação do risco social, do adolescente que está abandonado, do adolescente cujo poder familiar não se faz presente, e nós temos que pensar nas estratégias sim para suprir essas lacunas e evitar não só que esse adolescente acabe sendo conduzido para a esfera da criminalidade, mas também para aquele adolescente que mesmo assim não vá para criminalidade, não seja estigmatizado e tratado como tal pela sociedade. Isso tudo é uma preocupação consistente. Ao mesmo lado, existe outra preocupação paralela, e essa sim, muito da seara de atuação da Polícia Civil, polícia judiciária que é a repressão daqueles que vão à criminalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutor, o senhor poderia concluir?\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Vou concluir.\r\n\r\nDentro da criminalidade, hoje neste momento há uma investigação com 6 meses de trabalho. Ela começou há 6 meses e culmina na operação Esparta que identificou e mapeou no centro da Vila Cruzeiro uma organização que vinha projetando os arrastões, planejando com organização, com combinação. 42 mandados de prisão estão sendo cumpridos. 27 pessoas já estão presas. A organização voltada para a prática de arrastões, com envolvimento, planejamento, tudo pensado.\r\n\r\nEssa operação desarticula esse núcleo, aponta da parte e traz provas mais que suficientes dos envolvimentos que levaram aos mandados de prisão.\r\n\r\nA Polícia Civil está aqui para reprimir o crime, separar o joio do trigo, trabalhar pelo direito de ir e vir, por todos os direitos daqueles que não têm envolvimento, mas também para apontar aqueles que tenham. E a Polícia Civil está trabalhando. Essa operação estará sendo apresentada agora em breve lá na Cidade da Polícia, e nós agradecemos mais uma vez a oportunidade e ressaltamos, a Polícia Civil segue fazendo o seu trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Parabéns à Polícia Civil. Qual foi a unidade que fez a operação? 32ª DP. Parabéns ao Dr. Reginaldo Guilherme, titular da 32ª DP. \r\n\r\nEu queria então agora ouvir o Dr. Rodrigo Azambuja, defensor público. E agradecer a presença também da Dra. Elisa Cruz que nos honra com sua presença também, defensora pública. Dr. Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Bom-dia, Deputada Martha Rocha. É um prazer para a Defensoria Pública participar dessa audiência pública e poder debater ideias e expor o trabalho da instituição que é um órgão público, e como todo órgão público, deve vir a público e apresentar o resultado das suas atividades, seus posicionamentos, e o que tem levado a efeito e levado adiante e que tem causado algum tumulto e furor social. \r\n\r\nComo membros da sociedade civil, provavelmente muitos não formados em Direito, eu vou começar a explicar o que é a Defensoria Pública e as ações que nós tomamos e fazer alguns comentários do que foi mencionado nessa reunião. \r\n\r\nA Defensoria Pública, por força da Constituição, é órgão expressão do regime democrático de direito e tem por atribuição promover a defesa dos direitos humanos e prestar orientação jurídica ao hipossuficiente, assim entendido como aquele que não possui recursos para contratar um advogado. E aí, quando eu digo que a Defensoria Pública é a expressão do regime democrático que tem por escopo fazer a defesa dos direitos humanos, eu quero fazer primeiro uma advertência. Que é difundido no seio da sociedade que direitos humanos e segurança pública caminham em sentidos opostos. Isso é absolutamente não verdadeiro. or quê? Porque para o exercício dos direitos humanos que são os direitos que a pessoa tem pelo simples fato de ser um ser humano, dependem de um espaço de segurança. Se vivêssemos num estado onde fossem constantes as ameaças terroristas por exemplo, não poderíamos desfrutar dos nossos direitos de ir e vir, enfim, ser feliz, construir os nossos projetos de vida. \r\n\r\nEntão, segurança e direitos humanos caminham sim, lado a lado. E Defensoria Pública nunca, em momento algum quando atuou em benefício dessa coletividade de crianças e adolescentes que ilegalmente eram apreendidas sob o pretexto de protegê-las atuou não com vistas a impedir que a segurança pública, direito de todos nós, e requisito necessário para que os outros direitos sejam exercidos fossem impedidas de existir. \r\n\r\nEntão, o que nós verificávamos? Desde sempre, todos os verões há reuniões entre Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Defensoria Pública a respeito dessa operação de verão. Em 2014, o Ministério Público expede uma recomendação porque verificava que havia apreensão ilegal de adolescente dizendo que, os adolescentes não poderiam ser privados da liberdade e, nas hipóteses pontuais e excepcionais que encontrassem algum adolescente em situação de vulnerabilidade que encaminhassem aquele adolescente ao conselho tutelar, aquele único adolescente que vivia sim em situação de vulnerabilidade para eventualmente aplicar as medidas de proteção, até porque quem tem que decidir se o sujeito está ou não em situação de vulnerabilidade é o conselho tutelar ou os órgãos da assistência social. \r\n\r\nO que vínhamos observando? A pretexto de aplicar medidas de proteção, inúmeras crianças e adolescentes eram privados da liberdade. E isso é absolutamente contrário à legislação, à Constituição e à normativa internacional. \r\n\r\nPedimos esse habeas corpus e esse habeas corpus contou, salvo engano, com parecer favorável do Ministério Público e a Justiça o acolheu, revelando que a atuação da Defensoria Pública foi absolutamente conforme a Constituição e às leis. \r\n\r\nO que eu quero reforçar aqui é que, o Estado ele não pode a pretexto de garantir a segurança pública, violar leis. O Estado tem que ser, se acredita no direito e se o direito deve se impor, ele deve se distanciar eticamente do criminoso, ele não deve violar o direito a pretexto de fazer cumprir o direito. Se ele assim o faz, ele não afirma o direito. A sanção, seja penal ou juvenil, seja uma sanção criminal, ela perde toda a sua função. Imagina que para eu combater um crime eu tenha que torturar um sujeito até ele confessar para eu descobrir que foi ele que praticou aquela autoria, o estado se torna tão bandido quanto aquele bandido. E o que a Defensoria Pública fez e combate é que o estado viole a lei a pretexto de proteger e dar-nos segurança. \r\n\r\nO fato, como eu digo que as medidas de proteção eram aplicadas como forma de travestir medidas de privação de liberdade, são vistas pelas inúmeras fotografias que existem na internet, fotografias de meninos dentro de um ônibus, mesmo para pegar comida tinham que pegar pela janela, que na verdade eram grades, não é mesmo, e pegavam a comida de dentro do ônibus. Se aquilo dali não era privação de liberdade eu não sei o que era. Essa ação ilegal da Polícia Militar foi combatida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nEu quero também deixar claro que, diversamente do que se afirma de ambiente de insegurança jurídica, insegurança jurídica não existe. A insegurança jurídica é um problema do Direito em geral. Interpretações das leis acontecem em todo lugar do mundo e o que compete aos parlamentos é editar leis claras e objetivas a fim de que elas cumpram o seu papel de que a população consiga entender e saber qual é o seu direito e qual é o seu dever. A lei que deve dizer quais são os direitos e deveres de cada cidadão. \r\n\r\nQuando eu digo que interpretação jurídica é um problema geral do Direito e que nesse caso não havia qualquer problema de interpretação jurídica, eu falo, e falo clara e abertamente, porque desde 2002 a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu um acórdão que dizia sobre a condição jurídica da criança, exercendo uma faculdade consultiva, a Corte Interamericana é um órgão do sistema de garantia de direitos americanos nas Américas, e tem funções contenciosas de julgar litígios entre pessoas e funções consultivas que é de dar pareceres e contribuir assim com a aplicação do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, e é desde 2002, portanto não há nenhuma surpresa, afinal estamos em 2015. A Corte Interamericana já dizia que, um, nas situações que o adulto não pode ser privado da liberdade, o adolescente também não pode ser e nem a criança. E, dois, nas hipóteses de eventual risco social, quem tem que agir são órgãos específicos e especificamente preparados para tal, que não é a Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, não há nenhuma novidade no que eu digo, não há novidade também, porque desde 2014 existe essa recomendação do Ministério Público, e o que acontece, na verdade, é que vivemos, é bem verdade, numa sociedade muito violenta, acabamos querendo soluções imediatas para isso. Não sou especialista em segurança pública, sou especialista em Direito, e as soluções que nós podemos propor e a contribuição que a Defensoria vai propor não é jamais fazer um plano de segurança, até por que não temos expertise nisso, vamos poder comentar os planos de segurança que nos são apresentados e sempre nos colocamos à disposição quando os órgãos de segurança o fizerem e nos contatarem, para darmos as nossas opiniões. \r\n\r\nMas o que acontecia? Sujeitos, criança que poderiam praticar crimes, poderiam vir a praticar crimes, porque têm um perfil identificado no seio da sociedade como criminosos, a gente se esquece que o crime na verdade é uma conduta atribuída e não uma conduta ontológica. O que eu quero dizer com isso? A gente olha para os criminosos, olha para a cadeia e acha que aqueles dali são os criminosos, quando nos esquecemos os criminosos são outros que não necessariamente selecionados pelas agências de controle. Então, olhava para aqueles meninos e acreditavam que aqueles meninos podiam cometer um crime e, indistintamente, não havia separação de joio e trigo, porque se houvesse separação de joio e trigo, meninos iriam ser apreendidos porque praticaram algum crime, não havia separação, pegavam todos a pretexto de aplicar medida de proteção. Levavam para a delegacia para ver se havia mandado de busca e apreensão em aberto. Então, não havia nenhuma separação do joio do trigo pelo simples fato de serem adolescentes, estarem no ônibus, vindos das comunidades, eram indistintamente levados para lá. \r\n\r\nNessa pressuposição de que o sujeito podia fazer um crime, o sujeito até poderia praticar, era até possível que viesse fazê-lo, mas ele estava só na cogitação, cogitando, porque ainda nem mostrou nenhum ato, ele era então privado da liberdade.\r\n\r\nAí, muito me chamou a atenção a fala do delegado de combate ao crime organizado, quando ele diz que os justiceiros, quando falam aquilo na internet, na verdade, mesmo expondo algum fato criminoso, alguma revolta, dizendo que vai bater, que vai ameaçar, o delegado acha que é apenas uma revolta da pessoa, mas as nossas crianças, os nossos adolescentes já, não na visão dele obviamente, na visão do que vinha acontecendo, já estavam em situação de quase praticar crimes.\r\n\r\nQuando a gente passa a não conhecer o outro, não se colocar na situação do outro, nós começamos a ter atitudes de indiferença em relação ao outro. É isso que a gente não precisa, não pode e não precisa. Se fossemos punir cogitações, coisas passadas, nós vamos viver em uma sociedade de muito terror e de perigo porque o que quando é que vai sobrar uma vez para a gente.\r\n\r\nVou encerrar a minha fala agradecendo a oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer a todos que já falaram e aqueles que vão falar e pedir para serem bem pontuais para a gente poder abrir aqui para perguntas. Vou passar então para o nosso promotor de justiça, Dr. Marcos Fagundes.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Bom-dia, Deputada Martha Rocha! Na sua pessoa, eu saúdo todos os demais Deputados aqui da Casa, as autoridades presentes e todos que estão aqui hoje para discutir essa situação gravíssima, que é a questão dos arrastões.\r\n\r\nNós estamos aqui, mais uma vez, porque eu já estive presente aqui, acho que foi nesta sala exatamente, para a gente tratar da questão da recomendação, que foi dirigida à Polícia Militar e explicar a razão da recomendação. Na época, nós chegamos à conclusão, nós explicamos que, como disse, aliás, palavras extremamente lúcidas do nosso coronel, que vem inclusive embasado em filósofos universais, e a recomendação nada mais faz do que repetir a Constituição da República, que já tem 37 anos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 25 anos.\r\n\r\nNós entendemos perfeitamente, Deputada, a angústia dos policiais militares, e esses fatos que foram praticados nesse último final de semana e essas questões todas dos arrastões, que inclusive aconteceram anteriormente, são, sim, da responsabilidade da polícia. A política tem essa atribuição constitucional de fornecer segurança para a população e de realizar o policiamento ostensivo.\r\n\r\nEu concordo como coronel Ibis, aliás, concordo com tudo que o coronel Ibis falou com relação à questão da visibilidade. Essa questão da visibilidade foi abordada não só pelo filósofo que o senhor tratou, mas também pelo Luiz Eduardo Soares em um artigo que fala sobre a questão da visibilidade, a questão do adolescente portando fuzil. A partir do momento que ele está ali com o fuzil, com uma arma na mão, ele está sendo visível.\r\n\r\nAgora, a visibilidade dessas crianças e desses adolescentes não pode ser através de um ato criminoso, não pode ser através do porte do fuzil, não pode ser através do tráfico nem essas atividades ilícitas na praia e dentro dos ônibus porque essas atividades elas começam já desde lá no ponto final do 474, e o Dr. Otacílio vai poder falar melhor sobre isso, e já vêm depredando os ônibus, e nos pontos eles já vêm praticando os assaltos, a porta do ônibus eles já vão furtando e roubando coisas. Isso aí, com certeza, é da atribuição da Polícia Militar e da Polícia Civil no que tange à identificação dessas pessoas. Isso já está sendo feito, pelo o que o Dr. Gilbert falou, já está sendo feito e a nossa atuação no Ministério Público, eu quero deixar sempre isso muito bem claro, a nossa atuação nunca foi impedir a atuação da Polícia Militar, a nossa atuação sempre foi no sentido de que os direitos fundamentais não fossem violados porque todos nós temos essa obrigação, todos nós que somos agentes públicos temos essa obrigação de agir dentro dos limites da lei, ao agente público só é autorizado atuar no que a lei autoriza enquanto que todos os outros particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe.\r\n\r\nQueria ressaltar também uma fala do Dr. Rodrigo no sentido de que o simples fato da pessoa estar cogitando praticar um crime, algo ilícito, um ato infracional, não é motivo para que se tome nenhuma providência com relação a essa pessoa, mesmo que se pudessem ler os meus pensamentos e eu estivesse pensando naquele momento “eu quero matar fulano de tal” ninguém poderia fazer nada com relação a isso porque isso é um princípio basilar do direito penal que o simples fato de você estar cogitando realizar um ato, não autoriza a atuação repressiva do Estado com relação a essa pessoa.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, finalizando, porque tudo já foi amplamente dito aqui pelos órgãos de segurança, pela defensoria pública, não tive a oportunidade porque eu cheguei atrasado, não tenho nem que me desculpar pelo atraso, não pude estar aqui para ouvir, mas, dizer exatamente isto e parabenizar V.Exa. pela iniciativa, com sempre lúcida, aqui nessa Casa de realizar essas audiência públicas e conduzir de uma forma perfeita e eu tenho certeza que vamos sair daqui hoje com um plano de trabalho, eu estou olhando aqui para a Maria Domingas e lembrei disso porque a questão da abordagem policial e da abordagem social e muito tem se falado da questão da vulnerabilidade da população que na verdade essa questão da vulnerabilidade é uma questão de bom senso, isso aí nós inserimos na nossa recomendação a possibilidade de um policial militar, no caso em que se deparar com uma situação de vulnerabilidade, poder adotar a título de proteção com relação com essa criança ou adolescente e essa inserção foi feita para não fechar as portas à Polícia Militar com relação à atuação de proteção para aquelas pessoas que estão precisando de proteção. Já me perguntaram o que é vulnerabilidade, o que é ser vulnerável, é você estar numa situação de fragilidade uma situação de risco, necessitando de proteção, de uma resposta protetiva, seja de qualquer pessoa, qualquer cidadão, pode encaminhar uma pessoa que esteja precisando de proteção para os órgão competentes, inclusive, a Polícia Militar, e não só uma criança e adolescente mas também um adulto que esteja em situação vulnerável ou um idoso, também pode receber essa proteção, imagina uma pessoa com um transtorno mental, que esteja perdido, Alzheimer, que esteja perdido na rua, pode ser conduzido, está em situação de vulnerabilidade e demanda uma proteção, então, é isso e essa atuação na proteção a gente vai ver ali no caso concreto, então, essa inserção da possibilidade de atuação da Polícia Militar nos casos de vulnerabilidade é para aqueles casos da criança e do adolescente que estão ali caídos na rua de tanto ter cheirado tinta, tem uma série de situação que se a gente ficar enumerando, não vou terminar nunca.\r\n\r\nEntão, eu gostaria para terminar de parabenizar V.Exa., parabeniza a todos que falaram hoje e agradecer o convite. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, antes de passar para a nossa queridíssima Dra. Tereza Cosentino, amiga de tantas lutas e para Dra. Maria Domingas, ambas representando aqui a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Assistência Social, eu fiquei muito impactada, hoje de manhã, ao ler o jornal, com o depoimento que eu vou me permitir aqui reler. O título diz assim:\r\n\r\nA gente não vive num mundo de fadas, quero ser bandida, chefe de boca. Participo dos arrastões há muito tempo, conseguimos telefone, bolsa, carteira, relógio, não tenho medo de rastrearem meu telefone, não. Até hoje ninguém veio atrás. Moro com minha mãe, mas ela não sabe o que faço da vida. Digo que foi o namorado que deu e ela acredita. A gente vai para a praia para roubar mesmo, a gente pega ônibus, bicicleta, vai andando, pega o que for e vai para lá, o negócio é chegar. Eu não tenho sonho, sonhar para quê? A gente não vive num mundo de fadas, a gente vive num mundo real. Quando crescer, quero ser bandido, quero ser chefe da boca.\r\n\r\nX, participante de arrastões, 16 anos.\r\n\r\nDra. Tereza Cosentino, por favor.\r\n\r\nSRA. TERESA COSENTINO - Bom dia a todos e todas, cumprimento a Deputada Martha Rocha e em nome dela cumprimento todas as autoridades presentes, seria extensivo falar o nome de todos, atualmente, estou à frente da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e presidi a Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro por quatro anos, inclusive na gestão do querido Zaqueu Teixeira, que acabou de sair dali, ele era, à época, Secretário de Estado e Assistência Social.\r\n\r\nBom, algumas questões aqui, Dra. Martha Rocha, eu vou falar por último tem vantagens e desvantagens, tem coisas que eu não preciso repetir porque alguns colegas já falaram, mas nos abre a possibilidade de falar sobre a fala de alguém. Foi usado, repetidas vezes, palavras como guerra, força, violência, foram as três palavras mais faladas aqui, se vocês pegarem a gravação e contarem vocês vão ficar assustados com o número de vezes que essas palavras foram repetidas e poucas vezes faladas as palavras, segurança, direito ou criança ou vítimas.\r\n\r\nEu me recuso, Dra. Martha Rocha a achar que o Estado do Rio de Janeiro não tem inteligência suficiente nos seus quadros para equipar a política de segurança pública, seja ela, Coronel Ibis, na sua face mais clara, que é o policiamento, seja na sua face menos clara, que é na prevenção, que a gente não consiga ter inteligência suficiente para fazer ações que respeitem os direitos humanos de todos, inclusive de crianças e adolescentes.\r\n\r\nQuando a Dr. Alessandro, desculpe, não sei falar o seu sobrenome, fala que quando os meninos postam nas redes sociais suas intenções de assalto, como o relato que a Dra. Martha acabou de ler, isso configura crime e quando meninos da classe média postam que vão à praia com socos ingleses, bastões de beisebol e vão matar e arrepiar, isso é só um desabafo? (Palmas) Eu, particularmente, fico preocupada porque isso está delineando a política que vamos fazer.\r\n\r\nEu presido o Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, CEDCA, e, ontem, tivemos uma assembleia extraordinária e o principal motivo era exatamente essa ação. Tiramos uma deliberação no CEDCA de que vamos procurar todas as Secretarias que possam colaborar para a construção de uma política pública clara, sem nenhuma insegurança jurídica, com contornos claros, que não defenda, em nenhum momento o garoto que promove ou comete algum ato infracional, esse menino tem que ser punido e existe lei para ele ser punido, ninguém está aqui defendendo o garoto que comete ato infracional, eu estou defendendo que pegou o ônibus, porque quando tiram o menino do ônibus, Deputado, não tiram só o menino que está desde o ponto final fazendo arruaça, tiraram todos, colocaram todos sentados na calçada, levaram todos para uma delegacia e eles só foram liberados à noite, um menino que estava só indo para a praia. Desculpe, Dra. Cristiana, eu tenho filhos adolescentes, você é muito jovem não deve ter, os meus filhos de 17 anos vão à praia, sem documento, sozinhos e de ônibus. (palmas)\r\n\r\nConcordo da responsabilização das famílias, sim. Agora, dizer que um menino que pega o seu ônibus no subúrbio e vai à praia pelo fato de estar sem família, sem dinheiro que o policial julga suficiente para ele passar o dia na praia, necessariamente ele vai cometer um crime e a família tem que ser responsabilizada, porque esse menino estava no ônibus indo à praia, vou começar a não deixar os meus irem à praia, porque eles pegam o 574, porque eu moro no Cosme Velho. Eles têm que ir à praia de ônibus. Eles vão sozinhos, sem nenhum documento e, às vezes, com pouco dinheiro. Já me ligaram: “mãe, eu vou pegar um táxi. Paga na porta quando eu chegar, porque eu estou sem dinheiro para pagar o ônibus.” Já aconteceu. \r\n\r\nEntão, gente, brinco se a situação fosse fácil alguém já tinha achado a solução. É um problema extremamente delicado e complexo. Entendo e compartilho da vontade, da necessidade da segurança da população no Estado do Rio de Janeiro. Quero ir à praia e não quero sofrer nenhum tipo de violência. \r\n\r\nConcordo e quero essa segurança, mas o preço a se pagar por essa segurança, não pode - de maneira alguma - ser uma sociedade que passa por cima dos direitos humanos consagrados pela ONU, consagrados mundialmente. Se o preço for esse, quero outra sociedade. \r\n\r\nEntão, nós, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, estamos abertos e eu vou capitanear isso por deliberação do CEDCA. Vamos convidar as Secretarias de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Transporte, enfim, diversas Secretarias que são afetas a esse assunto para a gente poder tirar um trabalho intersetorial. Conversar com a Secretaria de Segurança para a gente traçar se é treinamento, nós podemos dar treinamentos à força policial. Se é treinamento em relação ao estatuto, se é treinamento em relação aos direitos humanos. \r\n\r\nAgora, Coronel Ibis, gostei muito no tudo que o senhor falou, especialmente se eu tivesse terminado dizendo que parte do orçamento da Secretaria de Segurança vai passar para a Secretaria de Assistencial Social e Direitos Humanos, porque com a diferença de orçamento que temos (é só uma provocação, uma brincadeira. Não quero diminuir orçamento de ninguém) se vocês olharem os orçamentos das Secretarias vocês vão começar a perceber que prioridades essa sociedade está dando, porque esse orçamento é votado nesta Casa, Deputado. Então, o orçamento reflete o que queremos numa sociedade. \r\n\r\nHoje, fizemos um estudo, está ali o Superintendente de Assistência Social de Descentralização da Gestão. Temos um estudo que a carência de CRAS e CREAS no Município do Rio de Janeiro é assustador. A culpa é do município que não coloca CRAS e CREAS suficientes. A culpa do Estado que não cofinancia a quantidade adequada. Eu mal tenho orçamento para fechar este ano. Então, os senhores estão numa época de votar o orçamento. Leiam esse orçamento não na perspectiva financeira, mas na perspectiva de que ações e o que estamos realizando, porque isso vocês nos representam. Então, a sociedade ...não gosto de falar sociedade fluminense, porque meu lado rubro negro não permite, a sociedade do Estado do Rio de Janeiro vota. Vocês nos representam. Vocês votam o orçamento que será executado ao longo do ano. Gostaria de pedir especial atenção para isso. \r\n\r\nPor último, me incomoda muito as pessoas estarem aqui tantas autoridades, sociedade civil falamos de tudo, mas não falamos da criança vítima. Só um dado para reflexão: em 2011, que é o último dossiê criança-adolescente que o ISP produziu - sei que os dados estão desatualizados - foram cerca de 3,5 mil adolescentes cometendo atos infracionais retidos. O mesmo número de crianças sofreu estupro. Não estou falando de todo tipo de violência contra a criança, não. Só um. Só uma forma de violência: estupro de vulnerável o mesmo número.\r\n\r\nOntem, um menino de onze anos morreu no Caju pela força policial. Não estou aqui acusando um policial ou outro, mas que essa guerra provoca vítimas dos dois lados, a gente não pode esquecer. Coronel Ibis, eles querem o reconhecimento porque eles são invisíveis em todas as suas necessidades. A gente espera desse menino a mesma régua de moral dos nossos filhos. Meninos que tiveram tudo negado desde o útero, porque a mãe sequer teve um exame pré-natal. Esse menino não tem escola, esse menino vai para uma escola quebrada, que falta professor. O bairro dele não tem policiamento. Ele é espancado pelo padrasto. Ele é estuprado na rua. Ele usa crack. Aí, ele vai à praia e assalta.\r\n\r\nEntão, Dra. Martha Rocha, o problema é grande, o problema é complexo. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos está junto para achar uma solução. No curtíssimo prazo, não acredito que a solução seja tirar todos os meninos do ônibus, por suposição. É presunção da culpa, gente, ou o direito romano não está baseado na presunção da inocência? Eu fui criada dizendo que o ônus da prova é de quem acusa. Se achar que o menino que está sem camisa, sem chinelo e supostamente sem recurso suficiente para voltar para casa vai necessariamente cometer um crime é presunção da culpa. E eu vou continuar atuando na presunção da inocência porque isso é o Estado Democrático de Direito. Sei que me estendi, seu que ultrapassei o limite de tempo. Agradeço não ter me interrompido, mas é um trabalho árduo, longo. Em momento algum de confronto entre direitos humanos e policial, em momento algum temos que entender que estamos em lados opostos. Estamos do mesmo lado, do lado de fazer uma sociedade justa, fraterna e segura. Se continuarmos nos confrontando e entendendo que somos inimigos, não vamos construir nada. Essa é minha fala. Estou à disposição. O pessoal de segurança sabe. O Coronel Ibis frequenta muito o meu andar, estamos no mesmo prédio. Ele vai a todos os nossos eventos. Ele sabe que estamos sempre abertos a construir uma pauta em comum.\r\n\r\nObrigada e um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos pediu para fazer uma breve intervenção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Rapidamente, eu não ouvi todas as intervenções, mas fiquei preocupado com a última da Dra. Teresa Cosentino, porque ela é Secretária de Estado! Ela tem que dizer isso ao governador, porque eu imagino que ela esteja aqui representando o governador. (Palmas)\r\n\r\nPorque a manifestação dela se opõe de tal forma a tudo aquilo que eu tenho visto não ser atribuído ao governador, mas àquilo que o governador fala. Como nós temos aqui representantes também do Poder Executivo, em diversas áreas, essa reunião a que ela se refere, mobilizando todas as secretarias, é da responsabilidade do governador do Estado. Que o caso é complexo? É. Que nós temos as famílias abandonadas? Para cada menor abandonado tem uma família abandonada. Nós convivemos com a exclusão evidente? Convivemos. Essas crianças são múltiplas vezes vítimas? São, como são vítimas as pessoas que são alvo dos arrastões. São vítimas também. Então, eu me surpreendi e até com questões de desconhecimento a respeito do orçamento.\r\n\r\nO orçamento vem para esta Casa e é uma peça elaborada pelo Poder Executivo, que aqui tem maioria, que não acolhe as emendas feitas por aqueles que, por vezes, manifestam uma sensibilidade social em relação à educação, em relação aos serviços públicos de um modo geral, e dizer que o orçamento é uma peça autorizativa. O Poder Legislativo não consegue impor a sua vontade no orçamento. E mais: é impossível fiscalizar a execução orçamentária. Então, muitas vezes num debate as pessoas se manifestam e nós acolhemos, mas é preciso ter o mínimo de respeito ou de conhecimento - ou de conhecimento - para não transferir responsabilidades que cabem ao ente que está aqui representando, e a responsabilidade é do Poder Executivo. Na elaboração e na implementação de políticas públicas, numa sociedade democrática, ouvindo os setores organizados da sociedade. \r\n\r\nEntão, na verdade, eu quero sugerir que esta comissão, como isso tudo é gravado, pegue o depoimento da nossa secretária e encaminhe para o governador, para que ele tome essas providências. (Palmas)\r\n\r\nQue ele tem que tomar. E quero também, aliás principalmente em respeito aos profissionais da segurança pública. Fiquei um pouco incomodado com a manifestação do Procurador Geral de Justiça, que está nos jornais de ontem, quando ele fala em discernimento: quem não tem discernimento para compreender o que é lícito, o que é ilícito. Todos têm discernimento. Todos sabem exatamente o que está acontecendo. Então, quando o Procurador Geral de Justiça diz quem não tem discernimento para compreender as diferenças, também não deve ter competência para ser gestor público, eu fico em dúvidas se ele tem discernimento para ser Procurador Geral de Justiça, porque nós estamos vivendo uma confusão tão grande que é preciso muita serenidade e até muita paciência para compreender.\r\n\r\nEntão, minha querida Presidente, Deputada Martha Rocha, não é o primeiro arrastão, não é o segundo, não é o terceiro, e seguramente não será o último. E quais são as alternativas que vão ser oferecidas como políticas públicas em atenção à criança e ao adolescente? Quais são as políticas públicas? Quais são as alternativas existentes nessas comunidades para que as crianças não sejam seduzidas pelo consumo fácil ou pela propaganda que estimula o consumo e todo mundo quer ser consumidor? Onde vai conseguir, senão onde está a vulnerabilidade de quem tem o bem que quer ser apropriado por quem não tem. Então, eu concordo que é muito grande a complexidade. Tem o sistema de papéis, mas nós não podemos transferir a responsabilidade maior para aqueles que estão na ponta, na execução, de quem a sociedade cobra, de quem pressiona, porque, no fundo, no fundo, quem vai sentar no banco dos réus, quando cometer algum excesso, é o desgraçado que está lá na ponta na execução. É ele que vai sentar no banco dos réus. Aí, todos - Secretário de Segurança, Governador do Estado, Procurador Geral de Justiça - vão exigir o cumprimento da lei, uma lei que não é observada nas políticas preventivas, porque não tem política preventiva. A gente aqui vê isso. Eu integro essa bendita Comissão de Educação há anos. Vai ver como é que estão as escolas! Eu passo em frente à cabine da PM, na Av. Atlântica com Princesa Isabel, caindo aos pedaços, completamente enferrujada, sendo o principal ponto turístico do país, tem uma cabine da Polícia Militar naquele estado, como é que deve estar o policial militar ali dentro? \r\n\r\nEntão, minha querida Martha Rocha, precisamos, aí sim, verificar quais são as medidas preventivas, porque as repressivas já estão acontecendo. Com certeza absoluta, nesse próximo final de semana, o controle vai ser muito maior, que vai mobilizar os efetivos, principalmente da Polícia Militar, para estar lá na dissuasão psicológica: desestimular a prática, que a presença é para isso. Agora, eu não sei como ficará um policial diante de um adolescente que o agredir, como é que ele vai superar essa situação. Eu vi, um absurdo, até me assustei, na praia, um policial sendo apedrejado. Sacou da arma. Já ouvi muita gente: como é que saca da arma? Eu não sei como é que saca. Para quem nunca viveu esse tipo de situação, para quem nunca participou de uma operação policial, para quem nunca participou de uma perseguição, para quem nunca saiu de casa sem saber, com os filhos preocupados, sem saber se ele volta ... Olha aí! (Palmas) Não sei! Quem não sabe o que é isso, prega determinadas reações. \r\n\r\nEntão, eu peço desculpas à minha secretária, porque a intervenção última foi a síntese de uma responsabilidade que não está sendo assumida pelo Poder Executivo, de promover essa mobilização das secretarias responsáveis e com uma interlocução com a sociedade para as medidas preventivas. \r\n\r\nComo eu venho de uma corrente política que tinha um líder, que já não está entre nós, que dizia “oportunidades para todos, privilégios só para as crianças”. Quero saber qual é o privilégio que nossas crianças têm, a não ser aquelas mais abastadas, aliás dentre as quais eu incluo as minhas crianças ali. Porque têm, um ou outro tem, os filhos vão, voltam, podem estar sem dinheiro, na praia, podem ir à praia sem dinheiro, mas podem telefonar para mim: vou pegar um taxi, papai, para voltar, “paga aí na porta”. Ótimo! Pagar o táxi! (Palmas) Claro! Aliás, às vezes nem ... “Pega um táxi aí e volta correndo” - a gente mesmo diz. \r\n\r\nEntão, minha querida, só estou dizendo o seguinte: essa reunião é importante porque, pelo menos, deve nos comprometer com políticas públicas preventivas. Diz assim: todas as crianças na escola, a escola pública de boa qualidade, horário integral, educação integral, alternativas culturais, alternativas de lazer. Como é que são os clubes nos subúrbios? Tudo abandonado! Como é que está? As crianças não têm para onde ir! E se existe ser fácil de ser seduzido para o bem é qualquer criança. Qualquer criança é seduzível para o bem, mas basta ter alternativa. Não tem alternativa! E a alternativa, às vezes um arrastão é uma farra, o arrastão não é uma perspectiva de um ato criminoso, é como se fosse uma algazarra, mas que incorpora um bem, a agressão, a supressão de um patrimônio de alguém. \r\n\r\nEu me lembro, quando eu tinha a idade desses adolescentes, a farra, lá em Realengo, era sair do cinema todo mundo urinando, para ver quem urinava mais longe. Era uma farra!\r\n\r\nEntão, minha querida, só para encerrar, dizendo o seguinte: era preciso que nós reuníssemos, e assim sim, com todo os setores. Quais são as políticas públicas mais urgentes? Olha que tem a educação. Está bem! Mas o que é possível fazer, de mais urgente, para atrair as nossas crianças e nossos adolescentes para atividades benéficas, para atividades boas. Claro que têm problemas sérios a resolver, de longo prazo, de médio prazo, mas de imediato o que é possível fazer para atrair essas crianças? Porque chegamos ao ponto, outro dia, em Copacabana, - para encerrar - quando eu estava andando pela rua, e olha que eu me disponho ao enfrentamento, mas vinham uns cinco garotos na minha direção, eu pensei “vou atravessar a rua”, fiquei com medo. Então, na verdade, estamos vivendo numa sociedade em que temos medo de criança. Essa é a situação a que chegamos. E quando não tivermos mais medo de nenhuma criança, certamente estaremos vivendo numa outra sociedade. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos . \r\n\r\nDra. Maria Domingas, antes de passar a palavra à senhora, refletindo um pouco, de quem está na ponta, eu queria reproduzir aqui o que li hoje de manhã: (Lendo)\r\n\r\nO difícil caminho de voltar para casa. \r\n\r\nFoi difícil localizar a família de um adolescente de treze anos detido em Ipanema, no último dia 04, pelo furto de um celular. Responsável pelo caso, a Delegada Monique Vidal, da 14ª DP-Leblon, precisou recorrer até mesmo a uma amiga sua. Na delegacia, o jovem não soube dizer, ao certo, nem os nomes dos pais, nem o en dereço de sua casa numa favela. Ele sabia que era do Caju e que morava perto da Vila Olímpica. Através de uma amiga, que é professora, a delegada conseguiu localizar um projeto social na comunidade que tem uma escolinha de futebol. Um professor de lá passou um contato de um PM da UPP que conhecia melhor os moradores da comunidade. Houve, então, uma série de visitas, visitavam lan houses, padarias, comércios, até que conseguiram localizar uma avó. Assim, a Delegada Monique Vidal conseguiu que o adolescente que foi detido às 14h50, na Rua Prudente de Morais, logo após tomar o aparelho de uma jovem, um segurança particular flagrou o furto e perseguiu o infrator e conseguiu alcança-lo. \r\n\r\nSegundo Monique Vidal, a mãe do jovem, desesperada, chegou à Delegacia às 20h30. Então, nada mais nada menos que seis horas tentando localizar os pais desse adolescente que não sabia o nome completo de seus pais, nem o endereço de sua casa. Segundo a Delegada, os pais e a avó trabalhavam fora, e quem foi buscar é o tio, e segundo a Delegada, não se tratava de descaso, mas sim, da família que trabalhava e o adolescente ficava sozinho em casa.\r\n\r\nDra. Maria Domingues, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA DOMINGUES - Acho que já é boa-tarde. Boa-tarde, Deputada, queria saudar a todos e justificar a ausência do nosso Secretário Adilson Pires, que ele está num compromisso externo fazendo a inauguração de um Conselho Tutelar, na Taquara. \r\n\r\nEnfim, ficar por último tem seus prós e seus contras, mas eu acho que a gente pode falar um pouco do desafio que a gente tem, enquanto Poder Legislativo, Executivo, e sociedade civil, e está todo mundo pensando aqui de que forma que a gente enfrenta. \r\n\r\nQueria falar que sou funcionária pública, há onze anos, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, estou na Coordenação da Produção Especial, e quem cuida das situações de vulnerabilidade. E falar um pouco desse lugar da vida real, de quem está na prática profissional, foi ótimo esse último artigo, Deputada, porque traz um pouco para a materialização da prática profissional da Secretaria nossa, de Desenvolvimento Social. \r\n\r\nQueria dizer para o Dr. Marcos Fagundes que o Conselho de Vulnerabilidade, de fato, ele não é uma questão de bom senso. E é difícil os Policiais que estão lá na execução, como nós, no dia a dia, já que nós somos da área social e a Polícia, da Segurança Pública, materializar isso no seu processo de intervenção. Então, de fato, acho que a gente precisa instrumentalizá-los. Porque eu já fui diversas vezes abordada e questionada sobre isso, e acho que está na hora, aproveitando que o nosso Conselho Regional de Serviço Social, está aqui, para a gente poder pensar, de fato, um norte. A gente tem referenciais teóricas de vários lugares, mas, de fato, se materializa na política de assistência social, por um círculo de diversas desproteções, que vão desde das desproteções materiais como as proteções afetivas. Então, a gente está falando de habitação, luz, água, lixo, políticas de saúde, políticas de educação, e convivência familiar e comunitária, que não vi ninguém ainda problematizar sobre isso. Algumas pessoas puderam falar um pouco a respeito do desafio que é a gente potencializar os territórios da nossa Cidade que não se reduzem só a essas áreas de onde a Polícia está localizando os arrastões. A gente está falando de uma cidade partida que tem um tremendo desafio de enfrentamento de políticas básicas. \r\n\r\nEntão, só para gente contextualizar um pouco, a política de assistência social, ela, de fato, está já referenciada na cidade. A materialização da política se dá através dos CRAS que são os Centros de Referência de Assistência Social, os CREAS, que são os Centros de Referência Especializada de Assistência Social e as Unidades de Acolhimento. Sendo que está lá posto no Plano de Convivência de criança, de adolescente e familiar que o acolhimento é a última medida. Então, de fato, a gente tem que repensar o que a gente está fazendo. Reduzir a atuação nossa, no acompanhamento familiar de crianças e adolescentes, a uma medida de acolhimento, isso não é possível. A gente tem que criar potências para a convivência familiar e comunitária. Acho que isso é esforço de todos.\r\n\r\nA política de Assistência Social, na cidade, a gente tem a tarefa de agregar e criar um rol de acessos para essas famílias que estão em situação de vulnerabilidade social. A violação social que são processos que têm terminologia distintas faz parte de um processo da vulnerabilidade social. E a gente está falando violação social, é situação de rua, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a gente também está falando, e eu nem vou falar sobre isso, mas eu acho que vale a gente problematizar, que os meninos estão rodando o sistema, eles estão passando por um ciclo perverso. Então, o menino que comete o ato, vai para o sistema prisional e volta para a gente para o cumprimento de medidas socioeducativa. Então, tem alguma coisa errada em todos os acessos e que não se reduz a uma política de assistência social. \r\n\r\nVulnerabilidade social é um conceito muito mais amplo. Eu fico muito preocupada porque eu sou assistente social de formação, como se também a gente fosse dar conta de todas as complexidades da vulnerabilidade social. Isso não é verdade, até porque dentro da política social a gente conseguiu falar da lógica da intersetorialidade, então, hoje a gente tem psicólogos, advogados, pedagogos, educadores sociais que estão no processo de abordagem social, que é a abordagem da assistência, que fazem essa identificação, o mapeamento, mas de fato a gente tem que convocar outros atores. Em 2014, Dr. Marcos, debatemos junto com a Defensoria uma série de questões. A gente vem clamando pela atuação conjunta do Conselho Tutelar. Não dá para a gente pensar política pública para a infância e juventude sem a atuação intersetorial do serviço de garantia de direitos. A Assistência está na rua com uma tarefa diferenciada da Polícia, mas a Polícia e a Assistência Social estão na rua atuando de formas distintas. Não são complementares, mas estão articuladas. Então, a gente está neste momento, inclusive discutindo no QG da Polícia formas de enfrentamento de políticas setoriais não só para o plano verão, porque acho que é outono, inverno, primavera, a gente tem que estar nesse acesso. Enfim, não vou me estender, mas a gente queria agradecer à Deputada, aos demais, e o Secretário e a nossa equipe está à disposição aí para a gente poder pensar junto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Doutora. Eu vou passar rapidamente para o Deputado Waldeck Carneiro. Ele é membro da Comissão de Educação, e vai ter que sair para presidir uma outra audiência, e depois eu vou passar para os presidentes de associação, imediatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todas as pessoas aqui presentes, Deputada Martha Rocha, colegas Deputados e Deputadas, autoridades civis, militares, representantes da sociedade civil, eu sou professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-graduação e educação da UFF, do outro lado da Baía de Guanabara.\r\n\r\nFiz questão de me apresentar assim inicialmente, Martha Rocha, porque eu estou sentindo falta nesta audiência, da representação da Secretaria de Educação. Queria fazer esse registro inicial. Acho que nas próximas vezes, devemos envolver mais diretamente os gestores públicos da educação neste Estado, tem muito a dizer e muito a fazer em associação com outros gestores públicos, no campo da prevenção ao problema que estamos aqui discutindo.\r\n\r\nQuero ressaltar a importância da audiência e a condução da audiência pela Deputada, que além de muito diligente Deputada é uma especialista na matéria que a gente respeita e admira muito. Não vou repetir demoradamente, mas é importante lembrar a gravidade e a complexidade do problema que nós estamos tratando, o que dispensa factoides e disputas pré-eleitorais, porém não dispensa o debate político.\r\n\r\nPortanto, acho muito importante que a gente faça esse tipo de discussão em todos os lugares, mas especialmente no Parlamento Fluminense, que é a casa da representação popular, o Dr. Sadinoel é do nosso Estado. \r\n\r\nQuero também ressaltar os óbvios - para mim, óbvios - nexos, Subsecretário, entre o quadro de desigualdade e de falta de perspectivas e o fenômeno da violência de que tratamos hoje aqui, sobretudo nos grandes centros urbanos. Daí a importância de se enfatizar, como já foi feito, este debate, o papel insubstituível das políticas públicas da área social, com a principal forma de prevenção da violência. \r\n\r\nQueria também dizer que o ponto de equilíbrio, me parece, Deputada Tia Ju, que se deve buscar aqui reside na percepção do devido limite entre a ação das forças de segurança e o também óbvio e indispensável respeito às leis, aos direitos humanos, às liberdades individuais que são pedras de toque do estado democrático de direito. \r\n\r\nNo caso da abordagem policial de crianças e adolescentes, a questão se torna ainda mais complexa - estou diante da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos - porque trata-se de sujeitos de direitos sob a proteção de legislação específica. Aliás, faz 25 anos, neste ano de 2015, que a gente registra a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente e teríamos produzido muitos avanços já se o tivéssemos cumprido a rigor, na letra e na forma da lei.\r\n\r\nQueria também dizer que, na verdade, as questões que sobrevêm... Primeiro, como dar segurança jurídica? Como já disse aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, que fez menção a esse aspecto, como dar segurança jurídica à autoridade policial no exercício de suas funções, que não são apenas repressivas, mas são também preventivas, embora a ação policial preventiva não esgote as políticas públicas de prevenção sob a responsabilidade do Estado? Como dar segurança jurídica a essa ação é uma questão muito importante para nós. Como assegurar que essa abordagem policial, mesmo aquela dita de caráter preventivo, não resvale em discriminações, em abusos, em ilegalidades, o que requer, ao meu ver, aprofundamento, por exemplo, na área de inteligência policial? \r\n\r\nQueria também acrescentar como interrogação, Martha, como garantir, enfim, que a segurança e a integridade da população sejam buscadas sem desvios, sejam desvios cometidos pela autoridade policial, sejam desvios cometidos pela sociedade civil, e aqui faço alusão a essa deplorável ideia do justiçamento. Tudo isso só faria e só faz intensificar a espiral da violência. \r\n\r\nJá se disse aqui que os policiais não podem pagar o pato, na expressão que foi usada aqui nesta audiência. Não podem pagar o pato, eu concordo com isso, mas famílias, adolescentes e crianças inocentes também não podem pagar o pato, especialmente aquelas em geral negras e pobres, sim, que já estão pagando o pato desde sempre, confrontadas cotidianamente à miséria, à pobreza e, principalmente, à falta de perspectivas e à tal invisibilidade de que já se falou aqui.\r\n\r\nQuero concluir com espanto, com uma discordância e com uma concordância. O espanto é porque ouvi com muita atenção todas as intervenções, inclusive as que quero mencionar aqui, do coronel Ibis, que é chefe de gabinete do comando geral da PM, e da nossa secretária Tereza Cosentino. Com ambas as intervenções eu tenho acordo filosófico, político, teórico, até. Agora me causa espanto porque são duas altas autoridades do Poder Executivo estadual, por quem tenho apreço e sincero respeito, que clamam aqui por ações e iniciativas em grande medida que são da alçada do Poder Executivo estadual. \r\n\r\nO chefe de gabinete mencionou com muita lucidez a necessidade, por exemplo, de termos uma articulação de Secretarias, de instâncias do poder público estadual na construção de políticas articuladas, interdisciplinares para o enfrentamento desse complexo problema da violência, que requer um feixe de políticas, e não apenas uma delas. Ao mesmo tempo, a Secretária, com uma intervenção, a meu ver, bem fundamentada, como sói acontecer, clama por melhores condições para exercer o seu papel na medida em que destaca a insuficiência do seu orçamento, que sequer permite que ela conclua as suas ações neste ano, neste exercício que ainda estamos praticando. \r\n\r\nNão preciso lembrar, porque o Deputado Paulo Ramos já o fez - não saberia fazê-lo melhor -,que os nossos limites no Parlamento não são pequenos, em relação à questão orçamentária. Podemos até pactuar, aqui na Comissão de Segurança, junto com a Educação, da Criança e do Adolescente - tia Jú -, da qual participo também, com V.Exa., alguma Emenda, mas resta saber se a orientação política do Governo do Estado, com larga maioria nesta Casa, vai permitir que uma Emenda como essa possa, Dr. Sadinoel, ser acolhida e, afinal de contas, ser implementada na peça orçamentária, a partir de 2016. A questão é muito clara. \r\n\r\nA discordância que eu quero professar aqui é em relação à reação pública do Prefeito Eduardo Paes. Quero manifestar minha veemente discordância - vejo aqui a autoridade municipal presente -, mas minha discordância é porque, por aquela reação pública, ele parece não entender, parece não ter entendido até agora as profundas implicações sociais do fenômeno da violência. E qualquer atividade pública, seja Prefeito, seja Governador, em qualquer posição de que esteja investido, precisa compreender de uma vez por todas que nós estamos tratando aqui de um problema multifacetado e que para enfrentá-lo só é possível, com sucesso, com êxito, políticas diferenciadas e articuladas. A política de segurança não é a única nem apenas ela sozinha vai poder face a esse problema, que é da mais absoluta complexidade. \r\n\r\nE, por último, a concordância é com o coronel Íbis, com o conjunto da fala, inclusive na menção ao pensamento Hegeliano, mas queria dizer que, se é necessário montar um verdadeiro esforço de guerra para que pessoas não se matem num local onde deveriam conviver, é por si só revelador de que há um grave problema nesse modelo social, sob o qual vivemos. Porque isso não vai ser resolvido por melhor e mais sofisticado que seja, Deputado Marcelo Freixo, esse aparato de segurança, esse aparato de guerra, isso não vai ser resolvido num fim de semana. Mas só quebrando estruturalmente esse modelo social que produz e reproduz, permanentemente, desigualdade no acesso aos bens culturais e materiais produzidos coletivamente. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entre uma fala e outra, eu tenho feito alguns comentários e a minha iniciativa não é outra que não trazer luz ao debate. \r\n\r\nE, nesse sentido, já passando a palavra aqui ao Horácio, eu queria trazer aqui e pedir uma especial atenção do Dr. Roberto Sá, do nosso querido coronel Íbis e do representante, Dr. Gilbert, chefe da Polícia Civil. Eu fui titular da delegacia de Copacabana e um belo dia, um domingo de sol, o coronel Almeida, comandante do 19°, eu, titular da 12ª. DP, organizamos a 12ª. e ele, o 19° Batalhão para o que seria a gravação do show da Cláudia Leite. E nos organizamos - ele já está ali assustado -, e nos organizamos numa medida de um planejamento apresentado a nós, que focava o número de pessoas. Só que naquele dia o sol estava lindo; Copacabana estava cada vez mais iluminada; as pessoas chegaram para a praia e não foram embora e nenhuma daquelas dimensões feitas, por nada, nem por ninguém - vejo aqui companheiros daquela época -, nenhuma daquelas dimensões foi possível e quem sente diretamente é a população. \r\n\r\nE, a partir daí, nos aproximamos e foi muito interessante porque foi um domingo muito difícil, porque as pessoas permaneceram de manhã até à noite, e a gravação de um DVD ou de um CD, seja lá o que for, você canta uma música três, quatro, cinco vezes, até dar certo. Então, não é um show, em que você tem um tempo certo. Isso pode ser muito maior. E isso me aproximou ainda mais daquela população e me fez até, nos próximos shows, ter uma atitude até antipática de proibir, de dar o meu parecer contrário a um show que viria em seguida, porque entendi muito próximo, me tornei cada vez mais próxima da população. \r\n\r\nPor que eu estou contando essa história? Porque isso estabeleceu entre eles e eu uma aproximação. Aí, quero me dirigir a essas três autoridades para dizer alguma coisa, para dizer o quê? É que eu sinto que nessa organização dos eventos se ouve pouco o conselho comunitário. Nessa organização dos eventos se pergunta pouco à comunidade local o que ela deseja. \r\n\r\nNós estamos organizando aqui a praia, o policiamento da praia, o policiamento preventivo, como vão estar as delegacias, mas me parece que se forma, Dr. Roberto Sá, um conselho estadual de Segurança Pública, mas nós temos conselhos comunitários de segurança. Conselhos esses que se reúnem todo mês e, eu não sei, que têm uma pouca estrutura e que de repente têm várias reuniões, todo estado tem essa reunião e eles são verdadeiros desbravadores, fazendo reuniões por conta própria, com recursos próprios. Por isso que eu fico muito feliz de ter aqui a sociedade civil.\r\n\r\nEu quero dizer, Deputado Waldeck Carneiro, que eu recebi, ontem, um telefonema do secretário de Assistência Social, o vice-prefeito, recebi o telefonema do secretário José Mariano Beltrame, recebi uma fala do Deputado Bruno Dauaire falando que o Dr. Pedro Henrique está em viagem, mas que gostaria de estar presente. \r\n\r\nE queria fazer a primeira proposição desta audiência, que eu acho que nós poderíamos sair daqui com o compromisso de reproduzir essa audiência, por exemplo, daqui a um mês. Até para nós podermos monitorar essas ações que vão ser desenvolvidas nesses próximos, monitorar todas as questões que foram sugeridas aqui. \r\n\r\nEu queria encaminhar agora para as três associações, passando em primeiro momento ao Horário, que foi quem nos instigou a essa audiência, Horácio Magalhães Gomes, depois a Regina, depois a Maria Amélia e, logo em seguida, ao Otacílio e José Maria do sindicato dos rodoviários. Com a palavra, Horário, da Sociedade Amigos de Copacabana. \r\n\r\nE pedir apenas para a gente objetivar porque uma hora encerra o nosso tempo e a gente tem meia-hora para poder passar a palavra aos deputados e tirar as nossas conclusões.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES GOMES - Exma. Sra. Deputada Martha Rocha cumprimentando cumprimento todas autoridades civis e militares aqui, meus colegas, meus vizinhos, presidente de associação de bairros.\r\n\r\nIncialmente eu gostaria de agradecer muitíssimo o acolhimento. Entramos em contato com V. Exa. para criar esse fórum de discussão e até pra garantir uma participação da sociedade civil organizada. A senhora deu um exemplo muito claro aí nessa questão dos chamados megaeventos, onde muitas vezes a sociedade civil organizada é alijada dessas discussões. Aí depois acontecem os problemas, aí nós somos procurados pela mídia, aí algumas autoridades “Pôxa, por que você não me procurou? Agora que deu problema, ficou chateado da gente ter criticado, quer dizer, seria muito melhor se você tivesse chamado antes para discutir, para a gente pode contribuir com isso. A gente não é contra a realização dos megaeventos, óbvio que não. Mas a gente quer discutir de que forma, como é que feito, exatamente para garantir a tranquilidade dos moradores, dos direitos difusos, mas por outro os moradores também tenham tranquilidade. Parabenizo, agradeço por essa possibilidade. É o único fórum em que nós estamos tendo a oportunidade de ser ouvidos. \r\n\r\nEstou aqui na qualidade de representante do bairro de Copacabana e estou aqui na qualidade de vítima. Fala-se de adolescente vítima, da criança vítima, nós somos o morador vítima. Nós estamos sendo vitimados com a realização desses arrastões. \r\n\r\nE isso aí, o coronel falou muito bem, não é novidade. É recorrente, mas tem algumas novidades. Eu até dei entrevista numa mídia, que ela queria gravar comigo na Atlântica, eu falei: “Não, aqui em Copacabana nós não temos problema de arrastão na praia. Nós temos problema de arrastão nas ruas internas. O arrastão é feito em Ipanema. E, depois, na saída da praia é que nós sofremos, porque aí eles vão para os pontos de ônibus na Nossa Senhora de Copacabana, e ali é que acontece o problema. “Ah, então vamos gravar aqui, e tal”. Até a mídia tem certa dificuldade de compreender essa dinâmica. Por isso que é importante a sociedade civil organizada ser ouvida, porque ela vive o problema. Então, a gente tem como contribuir com isso. Você vê que até a mídia teve dificuldade de compreender isso.\r\n\r\nO policiamento local, sim, porque ele já tem mapeado. Mas, muitas das vezes, determinados segmentos mais altos não têm essa percepção. Então, é importante assegurar a participação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nNós aqui, não somos serviço de inteligência. A Associação de Moradores tem uma percepção mais empática. A gente já havia vislumbrado que há um grupo arquitetado que se planeja, se organiza para vir para cá com o claro intuito de quando vir para as praias, com o claro intuito não é do lazer, não é de aproveitar a praia, não é nada disso. É com o intuito de criar uma situação conflagrada, e se aproveitar dessa situação, dessa confusão generalizada, para cometer roubos e furtos. Esses não são vítimas, são infratores, são infratores. \r\n\r\nAgora, eu compreendo as dificuldades, eu compreendo o posicionamento da Defensoria Pública, que tem essa preocupação, sou advogado e compreendo bem isso, de estabelecer a responsabilidade do infrator. Agora, esse que é um desafio. Com um grupo de 30, 40 pessoas, como é que você vai individualizar a conduta criminosa? Quem foi que cometeu o crime? Quem foi que não cometeu?\r\n\r\nNós tivemos um episódio aqui, no Centro da cidade, até próximo daqui. Um ônibus foi pego, o motorista narrou que estava tendo o roubo, três cordões foram achados. Quem foi que roubou o cordão? A dificuldade de estabelecer a autoria ali do criminoso. Liberou-se todo mundo. \r\n\r\nQuer dizer, passou uma percepção do seguinte: “posso roubar porque vai ser difícil estabelecer a culpa deste ou daquele outro, e eu vou sair impune”. E isso é muito ruim. Se passa uma percepção para esses grupos de que a gente se organizando desta forma, as autoridades não conseguem estabelecer. É muito difícil. Lá, em Copacabana, a gente já apelidou que é a gangue da bermuda. Porque o perfil é esse, bermuda; as vezes um ou outro com uma camisa e um chinelo. Fica difícil até para a autoridade policial dizer: “Como é que é? Qual é a característica dele? Estava com uma bermuda... o que mais?” Difícil. Muito complicado. E aí, não se faz nada? Não pode.\r\n\r\nEntão, o que estava sendo feito, e pela polícia militar até atendendo a um pedido das reuniões do Conselho Comunitário de Segurança, são ações preventivas, no sentido de fazer essa abordagem, e tentar, da melhor forma possível, separar o joio do trigo. Agora, é muito difícil. O deputado aqui falou uma questão muito pertinente. É a questão da segurança jurídica. Eu preciso fazer essa abordagem para poder estabelecer a minha operação preventiva. E, até que ponto eu posso ir? Até onde eu devo ir? Como é que eu devo proceder? Porque não se fazer nada é o que aconteceu nesse final de semana; parou-se com as ações preventivas, esse grupo chegou, se instalou, aí, com a confusão generalizada não há policiamento que dê jeito. O bairro estava bem policiado. Nós saímos a campo, fotografamos viaturas em diversos pontos. Agora, como é que você consegue com grupo de 30, 40 pessoas? Como é que você vai fazer? Quando a polícia atua, e a gente tem isso documentado e filmado, é uma correria generalizada, cada um sai correndo para um lado, e os policiais tentando, naquele jogo de gato e rato, tentando fazer alguma ação repressiva, e, aí, já repressiva, já não mais preventiva. E o morador está alijado; começa a correr para dentro do estabelecimento, para dentro dos seus prédios.\r\n\r\nNós estamos percebendo uma mudança de rotina, porque a gente sabe que ali em Copacabana, depois de três, quatro horas da tarde, que é a saída da praia, os moradores estão deixando de ir para a rua, porque sabem que esse é o horário crítico, é o horário crítico. Então, as pessoas estão mudando, inclusive a sua conduta. “Ah, não vou mais sair depois desse horário, não, porque está muito complicado”. Como se fazer?\r\n\r\nEu compreendo, o pessoal da área de assistência social falou aqui, eu acho que faltam políticas públicas. Acho que falta, sim, concordo inteiramente. Mas, enquanto essas políticas públicas não são elaboradas e não são implementadas, o que se fazer? Nós não podemos é aceitar a coisa da forma como está. Hoje, o morador está temerário. \r\n\r\nEsse fenômeno dos justiceiros, que foi uma novidade que veio aí nesse último arrastão, se é que a gente pode dizer, a gente já teve relatos disso em episódios anteriores. Mas agora teve um pouco mais de notoriedade. Obviamente que nós não encorajamos, porque não é esse o caminho, mas nós entendemos a motivação. As pessoas estão num grau de indignação tamanha e soma-se a isso a percepção do tipo: alguém tentou fazer alguma coisa, mas aí entrou um ente federativo que causou um obstáculo e esse parou de fazer e não se faz nada. Aí, as pessoas indignadas começam a exercer a indignação nem sempre de uma forma proposita ou positiva e começam a ter essas ações.\r\n\r\nEu estava na Nª Sª de Copacabana domingo e um grupo desses passou por mim. Entendeu? A gente ficou triste. Até vislumbrei uma pessoa conhecida. Brinquei com ele: o que você está fazendo aqui? “Ah, você não me viu aqui”! Palavras que ele falou para mim. Esse não é o caminho. Como é que a gente pode fazer? O desafio é esse.\r\n\r\nNão vou me estender muito não. Mas acho que é preciso que os órgãos todos sentem-se e discutam. É repetir a fala do Deputado: dar uma segurança jurídica para trabalhar, porque a gente conversa com o PM da rua e hoje, ele está relutante. Essa discussão aqui não chega ao policial que está lá ponta. O policial da ponta fica superpreocupado. Eu conversei com um, outro dia, que faz ponto perto da minha residência, quando a gente filmou os vídeos no final de semana que estão no Facebook, me falou: “Ô, Doutor, não filma a gente quando a gente estiver usando o cassetete não. Mas como é que eu vou fazer? Tem um grupo de 20, 30 avançando na minha direção e eu vou pedir por favor? Por favor, se afastem? A gente dá a ordem, afasta!, afasta!, não obedecem, a gente tem que fazer uso da força.” O uso da força é prerrogativa do Estado, prerrogativa dos órgãos de segurança. O Policial vai ter que fazer, ele não vai ficar quieto apanhando. Ele vai, antes de tudo, ter que se defender.\r\n\r\nEle estava todo preocupado, e falou: “O senhor não filme a gente de cassetete não. Mas como é que a gente vai fazer diante de um quadro desse?”\r\n\r\nEntão, é preciso estabelecer políticas preventivas. Hoje, o que está acontecendo é que estamos deixando o problema ser instalado, esses grupos. A ação da Polícia Civil aqui mostra que a gente tem razão. Grupos arquitetados que estão se valendo do grupo numeroso para ficar incógnito e sair impune. Qual é o desafio? Como é que vai ser a solução? Realmente eu não sei. Isso aí cabe aos órgãos públicos.\r\n\r\nOutro aspecto que a gente precisa discutir aqui mais profundamente, e eu gostaria de chamar aqui a atenção é a questão do menor infrator. Isso em Copacabana a gente vem percebendo. Até brinquei com a delegada titular da 12ª, Dra. Isabela, que até saiu agora, logo quando ela assumiu: olha, se prepara porque a questão de menor infrator está aumentando gradativamente mais. Isso a Polícia Militar tem mapeado. Até a própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social também tem percebido isso.\r\n\r\nLembro-me que recebi um telefonema da delegada que disse: “Gente, a minha delegacia parece uma creche. Todos os dias nós temos quatro ou cinco menores infratores.” Eu brinquei com ela: Não falamos que era essa a realidade? A senhora esteve na 12. A realidade não mudou. Ela piorou. Essa questão do menor infrator é um desafio a ser enfrentado por todos os órgãos aqui.\r\n\r\nE, voltando à questão da prevenção, é preciso discutir medidas preventivas. O Ministério Público pode sentar com a Defensoria Pública, com a Polícia Militar, e discutir um procedimento padrão de abordagem, o que pode ser feito. O que a gente não pode é aceitar essa situação como está. Hoje, os moradores são as vítimas. Eles estão ficando em casa, estão deixando de sair, com medo.\r\n\r\nEra a contribuição que eu queria dar a esta discussão. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sra. Regina Schiradia, da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo.\r\n\r\nA SRA. REGINA SCHIRADIA - Bom-dia, Deputada Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais. Sou Presidente da Associação de Botafogo.\r\n\r\nBotafogo sofreu realmente uma ação atípica naquele sábado. Normalmente, a gente estava acostumada a ver os arrastões nas praias, e aconteceu o primeiro arrastão num bairro interno, sem nenhuma ligação aparentemente. Na verdade, não foi bem isso que a gente entendeu depois. Os meninos que voltavam da praia foram abordados no Rio Sul e ali eles surgiram e entraram bairro adentro. E os que haviam sido abordados na saída do Rebouças subiram pelo Humaitá. Então, tinha um grupo que subia pelo Humaitá, um grupo que subia pela Voluntários. Realmente, foi um grupo muito grande.\r\n\r\nUma coisa positiva é que nós temos um grupo de relatos no Facebook, e através disso a gente pôde acalmar a população. Muita gente on line desesperada, “o que eu faço? Estou preso!” Os supermercados foram fechados, o Farinha Pura foi fechado, bares, restaurantes, as pessoas dentro. Era muito pânico.\r\n\r\nE foi muito interessante porque como eu falava direto com o comandante o tempo todo pelo telefone, eu pude orientar, “gente, por favor, fiquem em casa, esperem passar, a polícia já está presente”. E sempre dizendo, “a polícia já está presente, por favor, mantenham-se em casa”. Isso foi uma grande novidade. Foram quatro horas de terror muito grande ali entre os moradores. E me preocupa muito esse espírito que o morador está apresentando hoje, achando que a gente está à beira do caos, que não vai mais sair de casa. Eu sou muito otimista, eu fico o tempo todo falando que não. E no dia seguinte eu estava na rua o tempo todo no restaurante para mostrar, “gente, vamos sair de casa” embora tenha percebido que estava bastante vazio.\r\n\r\nAgora, eu acho que nós estamos aqui, pelo menos eu percebo, que eu estou aqui porque as políticas públicas falharam. Se elas não tivessem falhado, eu não estaria aqui. É a minha percepção.\r\n\r\nSegundo, estou aqui para duas coisas: discutir o problema que aconteceu, como encontrar uma solução para o momento imediato hoje, agora. Essa coisa difícil de separar o joio do trigo que eu acho que vai ser o mais difícil para o trabalho dos policiais. E dar essa resposta imediata. Mas, eu gostaria de ser convidada pela Dra. Martha Rocha para vir a outra reunião para encontrar saída para que isso não aconteça mais. Eu não quero discutir o hoje. O hoje é um problema que nós vamos ter que encontrar saída para domingo. Eu quero estar com o coronel Ibis e dizer, eu não quero voltar aqui para outro arrastão ano que vem. Eu quero vir sentar aqui para descobrir o que a gente faz com esse menino invisível que quer ser visto. O que eu, Regina, com o meu poder associativo do meu grupo posso fazer para ajudar a contribuir para essa discussão. Eu quero que o meu morador tenha essa percepção, que nós não somos ilhas olhando para o nosso próprio umbigo, sabe, que o nosso bairro não é uma ilha, que é claro que essa população pobre, negra vai vir para a Zona Sul sim, é aqui que está o dinheiro. É aqui que ele vai buscar o IPhone-6. Não tem jeito. \r\n\r\nO adolescente infrator ele precisa ser visto também como vítima embora a maior parte da população hoje não queira perceber isso. E eu quero vir aqui para colaborar. Eu quero que meu bairro não sofra nunca mais o que passou, mas entendendo que a gente vai ter que sentar para conversar e colaborar e entregar uma parte do seu tempo, do seu conhecimento para ajudar a encontrar políticas públicas para que esse menino que não se sente visto, não se sente reconhecido. Ele precisa ser o presidente, o dono da boca de fumo para aparecer, ou com uma AR-15 para aparecer para que ele se sinta visto pelo Estado. E nós precisamos encontrar uma saída, senão nós vamos todo ano vir aqui para apagar incêndio.\r\n\r\nEu queria vir aqui depois. Concordo com a senhora para daqui a um mês para avaliar o que aconteceu nesse um mês e, depois, criarmos um fórum permanente para encontrarmos saídas para que isso não venha a acontecer. Pelo menos é essa a minha proposta. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria passar a palavra para a Sra. Maria Amélia Loureiro, presidente da Associação de Ipanema. \r\n\r\nA SRA. MARIA AMÉLIA LOUREIRO - Bom dia a todos. Eu vou plagiar Chico Buarque: a coisa tá preta. Lá, em Ipanema, a coisa tá preta. E quem vai segurar o rojão? Até agora não sabemos. Final de semana em Ipanema se tiver sol, dentro do bairro, é uma gangue de flanelinhas. Adultos que chegam em 20, 30, passeando pela rua amedrontando as pessoas, extorquindo. E não dá para levar para a delegacia porque nenhum morador ou ninguém que venha com carro quer ir à delegacia, porque vai estragar o domingo de sol. Vai lá para a delegacia passar o dia inteiro para fazer a ocorrência. Ninguém quer. Saiu de casa para lazer. Isso é dentro do bairro. \r\n\r\nNa praia, são os menores infratores, e a desordem urbana também. São moradores de rua a semana inteira, dia e noite. Então, é complicado. Isso tudo é um contexto. Falta o quê? Políticas públicas, falta grande investimento em áreas primordiais, falta legislação em alguns casos e falta combate à desordem urbana. Não adianta a prefeitura dizer que não tem nada a ver. A desordem urbana traz um ambiente propício a essa ocorrência de arrastão, a tudo isso que acontece no bairro, aos delitos, a tudo. Combate à desordem urbana é muito importante e a prefeitura tem que estar junto. \r\n\r\nO que acontece quando a gente vê um ônibus superlotado, gente saindo por cima, pelas janelas, quebrando, tudo isso? Isso é desordem urbana. Isso alguém tem que combater. Tem que fazer vistoria nos ônibus, não pode deixar trafegar com lotação acima da capacidade do ônibus, tem que fazer várias outras coisas, deixa eu ver se me lembro de alguma. Por exemplo: no Arpoador, que é o foco do arrastão, lá no largo do Arpoador, em frente ao Posto 7, não pode estacionar. Você passa por ali domingo e está cheio de carros estacionados, inclusive uns abrem a mala e começam a vender produtos e outros ainda tiram churrasqueira e fazer churrasco para vender, cachorro-quente, etc. Então, vocês veem que existe todo um ambiente para ocorrência dessa situação toda. \r\n\r\nEntão, fizemos algumas sugestões para contribuir, não sei se são todas viáveis. Mas são: combate à desordem urbana, controle de lotação de ônibus, vistoria em ônibus. Outra coisa importante é que a gente vê os guardas às vezes, e os policiais, sem o uniforme adequado. Então, um policial com botina para correr atrás de alguém fica meio difícil. Seria bom haver um estudo sobre isso, quem saiba até alguns à paisana, que não sei se colocam. A comunicação através de rádio, comunicação integrada, é muito importante, às vezes é mais importante até que um policial parado em determinado local. E a presença de todas as instituições que têm a ver com essa situação, têm que estar juntas. \r\n\r\nNós temos aqui uma sugestão, que não sei se é viável, mas se aos domingos, em algumas delegacias, pudessem estar representantes de instituições que tenham como atribuição dar suporte aos casos de menores infratores e menores em situação de vulnerabilidade, talvez facilitasse o trabalho da polícia. Então, essa é nossa contribuição. E, aquele negócio, os moradores de Ipanema estão muito preocupados com essa situação. Faz sol a gente já fica pensando se vai sair de casa. A gente imagina que essa solução venha rápido e a gente se coloca à disposição para participar sempre. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para fazer uma observação. \r\n\r\nEssa fala que li aqui da peregrinação na 14ª DP é uma ocorrência de todo dia, porque os delegados e policiais passam para tentar encaminhar um adolescente para os seus pais. Então, vai muito na linha do que a senhora colocou. \r\n\r\nQuero dizer que convidamos o Secretário da Ordem Pública no município, mas ele não poderia vir em razão de uma grande reunião que estaria acontecendo hoje, havia a perspectiva de vir o subsecretário mas infelizmente, não se tiver alguém aí representando, por favor, se apresente, mas não apareceu ninguém.\r\n\r\nEu queria ouvir o Dr. Otacílio, da Rio Ônibus, que também foi uma preocupação nossa, considerando que o ônibus acaba também sofrendo impacto direto. E aí lembrando que esse excesso de pessoas, isso não me parece que a Rio Ônibus tenha como impedir muito menos o motorista e o trocador. Depois eu queria ouvir a representação do Sindicato dos Rodoviários. Dr. Otacílio, por favor. Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nO SR. OTACÍLIO - Deputada Martha Rocha, parabéns por ter convocado esta audiência pública.\r\n\r\nEu quero dar um bom dia a todos, meus cumprimentos a todos da Mesa. Dizer ao coronel Ibis, parabéns, coronel, por suas palavras. E dizer que certamente se nós tivéssemos uma escola pensada pelo Darcy Ribeiro, em que a criança entrava pela manhã, tomava café, ia para a sala de aula, almoço, janta, assistência dentária e médica, certamente nós não estaríamos vivendo essa situação que hoje vivemos na Cidade do Rio de Janeiro e, em todo o estado. Então, é a escola de tempo integral e o ensino profissionalizante que vai resolver essa questão dessas crianças que vivem hoje abandonadas nessas comunidades. Não há outro caminho. O caminho é esse. O caminho é esse. Então, temos que trilhar por esse caminho.\r\n\r\nParabenizar a Polícia Militar pelo trabalho que vocês vêm realizando, sim, enxugando gelo, porque esses arrastões ocorrem desde os anos 90. Não é nenhuma novidade. Todo verão se repete a mesma coisa, a mesma coisa. Nesse final de semana tivemos 10 ônibus depredados - 10 dez ônibus. \r\n\r\nAntigamente, as empresas colocavam um caminhão que vinha fazendo o itinerário das empresas recolhendo bancos de janelas que eram jogados por esses delinquentes. São delinquentes, sim. São delinquentes. É uma tarefa realmente muito difícil combatê-los porque falta essa assistência na base, essas políticas preventivas, certo que não ocorre em nosso estado, ao contrário. A tivemos situação melhor do que a que vivemos hoje.\r\n\r\nDizer que nós tentamos abrir, tentamos, não, abrimos um canal com essas comunidades através das Escolas do Amanhã, nós disponibilizamos 60 ônibus por mês para que essas escolas levem as crianças aos museus, programas culturais. É o Rio Ônibus Criança. Nós não divulgamos isso, mas é um fato concreto, real. Temos 150 escolas cadastradas e utiliza 60 ônibus para esses programas sociais e culturais.\r\n\r\nEncaminhamos à Polícia Civil hoje as imagens colhidas dentro dos ônibus para que os infratores sejam realmente conhecidos. As linhas mais afetadas são a 472 (Triagem - Leme), a 474 (Jardim de Alah - Jacaré), a 476 (Méier - Leblon), a linha 484 (Olaria - Copacabana) e a linha 485 (Penha - General Osório) são as linhas mais afetadas.\r\n\r\nO problema nos fins de semanas no BRT que vinha ocorrendo no Recreio dos Bandeires, onde as gangues se encontravam dentro das estações, quebravam tudo. Tudo. Briga entre facções. Nós conseguimos resolver. Mas com a colaboração da Polícia Militar, esse problema foi sanado.\r\n\r\nAgora, os arrastões, eu não vejo outro caminho senão abordagem feita por vocês, não no ponto inicial nem no ponto final, mas durante o percurso. É o único caminho que, no momento, a curto prazo, nós podemos seguir para minimizar essa situação que vivemos hoje na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Otacílio.\r\n\r\nEu queria ouvir o representante do sindicato dos rodoviários, queria que o senhor se apresentasse, desculpe, porque eu não tenho o seu nome aqui.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BUSTAMANTE - Eu me chamo Antônio Bustamante, sou do sindicato dos motoristas e cobradores, Sintraturb-Rio, eu até queria fazer uma observação, que o convite foi feito para o sindicato de transporte de carga em geral e nós tomamos conhecimento e aí viemos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor me desculpe, foi desconhecimento, que bom que o senhor veio, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BUSTAMANTE - Eu agradeço, Deputada, o seu convite, eu agradeço a presença de todos. Deputada, a categoria vem sofrendo já há anos como o Dr. Otacílio falou, faço as palavras dele as minhas palavras também porque complemento com algumas questões porque as agressões que vem sofrido os motoristas devido essa situação que ocorre há anos, essa própria linha, já teve motorista morto à bala, isso em São Cristóvão, nós tivemos motoristas também da empresa de Tijuquinha, que foi morto no Alto da Boa Vista um motorista da Santa Maria executado também em Curicica, então, já tem vários rodoviários que tem sido mortos devido essa insegurança toda, então, aqui os arrastões que está se falando na Zona Sul, tem um problema na volta da praia dentro dos próprios ônibus, que também é saqueado os passageiros e acaba também caindo na conta do motorista, sendo atribuição responsabilidade dele por ter pego essas pessoas, esses delinquentes que entram no coletivo e acabam levando todos os pertencem das pessoas, na volta praia dentro dos coletivos. \r\n\r\nA minha solicitação é que talvez numa outra audiência pública foi colocada aqui, que também as câmeras de vigilância dentro dos ônibus também a Secretaria de Segurança tivesse acesso até para ver o ato que já está acontecendo dentro do veículo, possa ser repreendido, que muitas vezes, depois que já desceram do veículo, fica até difícil resgatar a sua perda, então, era interessante, já que temos um sistema de câmeras dentro dos ônibus, que também esse acesso fosse dado à Secretaria, de uma forma que a gente pudesse coibir essa forma que está sendo agida dentro dos ônibus no dia a dia, essa questão eu complemento também com duas linhas, a 433, que é a da empresa Vila Isabel, e a linha 455 da Verdun também que passa pelos mesmos problemas. É importante também apreender, ver e não se esquecer na Barra da Tijuca dos encontros que tinham com a comunidade da Cidade de Deus, com a comunidade de São Conrado, marcava também um encontro na Barra da Tijuca. Então, se está chegando o verão, é hora da prevenção e esse sistema de eletrônico de filmagem puder ajudar nisso, eu acho que seria uma boa coisa e eu vejo que esse problema de arrastões, eu participei de uma festa junina em julho onde eu moro, o pessoal da comunidade seguinte, veio como um arrastão e saquearam a festa junina, era uma festa que era para durar um mês e só passou um final de semana devido a esse problema, o excesso dessa violência estudantil aí, as crianças, infelizmente passando por essa situação. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, eu deixei, pedi aqui a nossa querida Dra. Raquel, que é juíza de direito, pedi a ela que fosse por último porque hoje pela manhã eu li de forma exaustiva o jornal e ela fez uma fala muito interessante no Jornal O Globo em que narrava que quando recebia o adolescente, por vezes ela verificava que esse adolescente já tinha entrado algumas vezes no sistema e percebia ela que a simples aplicação da medida por si só não iria resolver o problema\r\n\r\nEu queria, Dra. Raquel, trazer aqui duas reflexões, que são duas angústias que eu trago no decorrer depois de ouvir todas essas pessoas e aí já agradecendo muito e tentando otimizar para 13h30, o seguinte: primeiro, me valendo aqui, embora não esteja aqui na figura de parlamentar, mas, não me despido da figura de policial e me lembrando aqui estando numa delegacia de polícia na ponta e aí imaginando sendo um policial militar na ponta, o que é vulnerabilidade, qual é o conceito mais próprio da vulnerabilidade que vai autorizar o policial militar a parar o ônibus e intervir? \r\n\r\nAí, eu quero fazer a fala do Dr. Otacílio, porque é claro, talvez isso não esteja agradando a Defensoria Pública, é claro que a Polícia Civil, me parece a própria associação de moradores mostra, que sai de um lugar certo para um lugar determinado e não será nem no seu início e nem no seu final que eu vou fazer essa abordagem. Eu acho que a lei, na minha visão, a decisão do Dr. Pedro Henrique não impediu a abordagem, na minha opinião não impediu a abordagem. \r\n\r\nEu quero me solidarizar porque eu acho que a decisão do Dr. Pedro Henrique foi extremamente correta, quem sou eu para avaliar a decisão do Dr. Pedro Henrique. Na minha opinião, foi perfeita.\r\n\r\nAgora, quem está lá na ponta, é isso o que eu quero me solidarizar com o policial militar, quem está lá na ponta, e aí, com certeza, na hora do vamos ver, todos nós vamos em cima: os Deputados vão em cima da Polícia Militar, da Polícia Civil e aí vem o sistema cascata. Esse é o primeiro ponto, essa coisa da vulnerabilidade.\r\n\r\nA segunda questão, o que a senhora julga, a senhora que vê o sistema como um todo, aonde a Assembleia Legislativa pode contribuir, o que poderia ser feito, no limite das nossas atribuições, para contribuir efetivamente? A nossa função é de fiscal, e é isso o que estamos fazendo aqui. Então, por exemplo, acho que podemos tirar desta audiência aqui, vamos estar juntos daqui a um mês para monitorar isso, vamos ter sempre presente a associação, gostei muito da fala do Horácio, quando ele nos lembra que os moradores são vítimas, a nossa presidente de Associação de Botafogo, que diz que não quer estar aqui apenas para apagar esse fogo, mas o que nós podemos fazer de uma forma rotineira, protocolar, enquanto Assembleia Legislativa, para contribuir para efetividade da solução desse problema?\r\n\r\nA SRA.RAQUEL - Boa-tarde a todos, agradeço a Deputada Martha Rocha pelo convite feito ao Tribunal de Justiça, que, nesta semana, acabou fazendo parte de toda essa questão, na decisão do Dr. Pedro. As perguntas são desafiadoras, estou aqui observando todos, tentando aprender, perceber, porque são raros os momentos em que pessoas que representam tantos aspectos diferentes da complexidade dessa questão podem estar juntas conversando e se ouvindo.\r\n\r\nEu, primeiro, tenho que explicar qual é a minha função no Tribunal de Justiça. Ele tem juízes trabalhando em órgãos de execução e tem órgãos de administração, que trabalham na coordenação de algumas atividades-fim, e o nosso Tribunal tem algumas comissões, na realidade, são 15 comissões, e uma dessas é a coordenadoria judiciária de articulação das varas da Infância, Juventude e Idoso.\r\n\r\nA nossa função é essa, então, uma função administrativa, em que a gente tem a função, o contato com a rede, fazemos o contato com a função administrativa, que é exercida no Ministério Público pela Coordenadoria Operacional da Infância, Centro Operacional e o Cededica, que trabalha com a Defensoria Pública. Mas percebemos a necessidade de articularmos como todos.\r\n\r\nOs juízes, quando estão num órgão de execução proferindo decisões, eles, às vezes, são submetidos a essa avaliação pública e o que mais nos preocupa, talvez, seja que as administrações ou aqueles que não estão, propriamente, no front, não interpretem exatamente o que vem do front.\r\n\r\nGosto muito da fala de que a gente tem que ouvir o morador, a gente tem que ouvir o policial militar, que está ali, a gente tem que ouvir quem está no front, e aí a gente tem que ouvir o juiz. Eu me sinto aqui num lugar de intérprete dos Juízes da Infância que passam por um problema gravíssimo, porque eles trabalham numa Justiça talvez das mais modernas um modelo que exige articulação. Acho que esse ato contribui para essa articulação. Que exige comunicação próxima entre os atores. Que exige detalhamento e cuidado com os detalhes. \r\n\r\nA senhora chamou a atenção para alguma coisa que também me chamou a atenção, porque as nossas divisões de atribuições e competências não coincidem. Isso torna a formação da rede de proteção às crianças muito pior. E quando a gente fala da questão infracional também.\r\n\r\nA Justiça vocês têm duas grandes áreas de atuação - tenho que passar para os senhores, porque percebo, infelizmente, com relação à Capital, o cidadão desconhece como funciona o Judiciário. E as próprias instituições desconhecem - eu me vejo às vezes surpreendida: as pessoas: “ah, mas tem seis Varas de Infância na Capital” tem. Tem seis varas com competência de Justiça de Infância e Juventude na Capital. Quatro delas se dedicam à rede de proteção. O Juiz proferiu a decisão do habeas corpus preventivo é um deles. E duas delas se dedicam aos atos infracionais. Recentemente, a gente teve a 6ª Vara instalada. A 6ª Vara foi justamente a que dividiu a infracional numa área de infracional que o Juiz aplica a medida socioeducativa e uma segunda vara que faz a execução da medida socioeducativa. Essa separação é muito importante, porque nas medidas socioeducativas as pessoas também muitas vezes desconhecem a internação é mais gravosa, depois a semiliberdade. Mas, por exemplo, a liberdade assistida, que é o modelo - e aquele que gostaríamos que se fosse aplicado ao Brasil e não fosse necessário internar nem semiliberdade aos nossos jovens brasileiros, mas uma liberdade assistida bem estruturada, ela é articulada pelo Município através dos CRAS e dos CREAS do sistema de assistencial social. Enquanto a internação e a semiliberdade é uma articulação com o Estado. Então, só para trazer um exemplo da dificuldade de articulação da rede. Além disso, as quatro varas de proteção cada uma delas atinge uma área da cidade que não necessariamente coincide com a divisão de trabalho dos senhores da Polícia Civil; que não necessariamente coincide com a divisão de trabalho dos senhores da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, olha o desafio! Às vezes quando nós olhamos para a nossa instituição a gente faz uma divisão de trabalho a partir de critérios nossos. Pode ser que essa divisão, pelo que percebo, não coincide com as divisões de trabalho por região das outras instituições que trabalham no mesmo sistema. \r\n\r\nDizem que o problema do mundo é a comunicação eu estou me convencendo disso, depois de quase vinte anos de Magistratura. A gente quando se comunica o faz muito mal. A gente julga antes de se comunicar. A gente já atribui ao outro a culpa de alguma coisa. Quando a gente julga a gente não ouve mais. Deputada Martha Rocha, esse espaço na Assembleia Legislativa para conversa talvez seja uma das principais colaborações do Poder Legislativo do nosso Estado com a construção, com a facilitação dessa rede. Essa rede vem sendo construída há muito tempo, mas tem muitos buracos ainda. Ela não consegue funcionar bem em alguns aspectos. \r\n\r\nO que falei para o repórter esses dias a gente tem tentado passar informações para os nossos companheiros da Imprensa, pessoas que trabalham na imprensa também não compreendem que fazem essa ponte entre o público e o cidadão comum, que tem acesso ao jornal, porque tem uma parte dos cidadãos que não tem acesso ao jornal, o que a gente quis dizer assim: o menino infrator quando aparece no sistema nas varas infracionais na Vara da Juventude, normalmente, é o Tribunal que faz o levantamento da história pregressa dele, ele já passou ene vezes na rede de proteção, ene vezes na rede de proteção. Então, eu não tenho dúvidas - desde que assumi a Coordenadoria há três meses - que a gente vai procurar saída na rede da infração, quer dizer, tentar trabalhar o ato infracional sem trabalhar a rede de proteção é inócuo. Não tem sentido. Não levará a lugar nenhum. Haverá um momento que a gente terá tantas pessoas encarceradas que não vamos conseguir alimentar - já não estamos conseguindo alimentar -, não conseguimos dar dignidade às pessoas encarceradas. Isso está acontecendo com o sistema prisional adulto vai acontecer com o sistema prisional juvenil. Só que o jovem é mais suscetível à influência: é possível fazer alguma coisa. A gente diria para os adultos, apesar da gente acreditar na reabilitação humana - isso é um fato - há muito mais dificuldades. \r\n\r\nEntão, assim, a nós nos parece com relação à questão da vulnerabilidade, e aí voltamos à proteção, quando a gente fala de proteção, nessa rede de proteção - e nisso o Poder Judiciário tem uma divisão semelhante, porque a gente trabalha na proteção, a gente trabalha com a rede da assistência social, a gente tem aqui o Estado e o Município representados, nesse momento, a gente precisa de ajuda. A gente vê o Dr. Pedro, o Dr. Sérgio, que esteve aqui com a gente até ainda há pouco e foi fazer audiências em Sta. Cruz, a Dra. Mônica e a Dra. Glória Heloísa, são quatro juízes, nos falando, nos trazendo o tribunal no trabalho de articulação que nós fazemos, uma precariedade dessa rede de proteção que o juiz não tem como fazer milagre, não tem como atender. Nem o juiz, nem o promotor de justiça, nem o defensor. O sistema de garantia se sente desarticulado. \r\n\r\nNossa preocupação, com relação à vulnerabilidade, é porque o conceito da vulnerabilidade é muito complexo. Eu diria que o conceito simples é fácil de entender. Todos nós somos humanos, todos nós somos vulneráveis em algum momento da vida. Eu diria que nós nascemos todos vulneráveis. Todos nascemos. Se alguém não nos alimentar, nós morremos. Aquele momento, a infância é de uma vulnerabilidade imensa. No entanto, existe uma família que está cuidando daquele bebê que nem sabe seu próprio nome, nem sabe dizer quem é, não sabe dizer seu endereço, não sabe dizer os seus pais, mas ele é um bebê. A família cuida dele. A vulnerabilidade nos acontece quando a gente fica doente, quando a gente se perde, quando a gente é atropelado, fica inconsciente e vai parar num hospital e ninguém sabe qual é a nossa carteira de identidade, quem nós somos. Então, eu posso ser desembargadora, o senhor pode ser delegado, pode ser promotor, deputado, ninguém vai saber, a não ser que seja uma pessoa muito conhecida. Se isso acontecer numa viagem nossa, em outro Estado, nós somos vulneráveis. Então, a vulnerabilidade humana faz parte da condição humana. O grande problema é: nós vamos detectar a vulnerabilidade por que critérios? Como é difícil detectar a vulnerabilidade social! Porque a vulnerabilidade humana é inerente à nossa condição humana, mas a social depende do social. Que social? O social dele, no lugar onde ele está. Qual é a estrutura social dele? A gente não tem como prejulgar. \r\n\r\nAí, me preocupa e, ao mesmo tempo, a gente olha o fenômeno social e fica ouvindo ali a representante de Botafogo, da associação de moradores, com cuja fala me identifiquei, eu diria o seguinte: não vai adiantar nada a gente continuar jogando para frente, embaixo do tapete, nossos problemas estruturais de comunicação - de comunicação - porque talvez a gente julgue a outra instituição, sem se comunicar. No momento em que o Judiciário é chamado a garantir um direito constitucional, eu diria aos senhores: que bom que existe um Judiciário no Brasil. Que bom! Eu, como pessoa, cidadã, fico contente que exista um Judiciário, porque onde não há Judiciário e não há Legislativo a gente está na ditadura, que é acabar, primeiro, com o Estado, com a democracia - a gente acaba com o Legislativo, porque, aí, o direito da manifestação acaba, a livre manifestação acaba, e o Judiciário, que garante os direitos com todo o sistema de Justiça, também acaba. \r\n\r\nO que me deixa menos preocupada ou talvez um pouco mais otimista com esse momento gravíssimo que a gente vive, em que as pessoas estão sendo julgadas e avaliadas, como nós julgamos as nossas instituições, as pessoas estão sendo julgadas e avaliadas por critérios que saem das conquistas da humanidade. Houve um momento em que a humanidade correu um risco de acabar-se. Com a Segunda Guerra Mundial, a gente tinha um risco muito grande. Naquele momento, apertaram um botão, estouraram uma bomba lá no Japão, mas podia ter estourado em qualquer lugar, e a gente podia depois ter feito muito mais, porque a humanidade já conquistou a bomba atômica àquela hora, a energia atômica era possível. No entanto, depois da tragédia, a humanidade se reuniu e vieram as grandes declarações de direitos humanos. \r\n\r\nHoje, a gente tem genocídios. A Segunda Grande Guerra talvez tenha sido um dos maiores genocídios da humanidade. Não sei dizer para o senhor se é o maior porque eu acho que existem outros genocídios que são invisíveis e que a gente não consegue nem mensurar se foram seis milhões de pessoas ou não, ou talvez muito mais, eu diria. Mas a gente sabe que mataram seis milhões de pessoas na Segunda Guerra. E depois de um grande genocídio, depois da tragédia, a humanidade para e fala assim: bom, então, vamos fazer a Declaração de Direitos do Homem. Hoje, ainda há genocídios em todos os lugares. Mas existe uma declaração. Existem convenções internacionais. A gente tem uma constituição federal. A gente tem legislação. Que bom que a gente tem, que bom para nós, cidadãos. Nós somos pessoas. Cada um de nós está num cargo, mas nós somos pessoas, vivemos numa cidade. Que bom que existe isso. \r\n\r\nAgora, como que a gente vai harmonizar, e aí já respondendo, tentando responder dentro da complexidade imensa do tema, como harmonizar o poder de polícia da Polícia e os direitos subjetivos garantidos na lei e na Constituição brasileira, que a gente deve premiar, que a gente deve prestigiar, porque essa Constituição é o pacto para que nós existamos num Estado em que o ser humano possa ser considerado individualmente e não julgado pela aparência. Então, como pensar no equilíbrio entre o poder de polícia e esses direitos? É perfeito, é simples, mas ele, eu diria, é complexo na prática, mas ele, teoricamente, é simples. Depende de capacitação, depende de reflexão desse conceito jurídico: até onde vai o poder de polícia. \r\n\r\nO que a gente queria dizer é o seguinte: nos assustou a nossa falta de comunicação com as instituições. Quando a gente vê nos jornais, e eu acredito que tenha havido ruído de comunicação, porque eu não posso pensar que os membros, os chefes dos outros poderes tenham dito que o juiz, ao reproduzir o artigo da Constituição, tenha impedido outros poderes de trabalhar, quando nosso sistema constitucional permite e prevê uma articulação entre os poderes e um equilíbrio. Então, não tem sentido, nem juridicamente. Isso não tem sentido, porque o juiz jamais poderia repetir uma norma que está na Constituição e, por isso, ser interpretado assim. Então, me parece que o problema é de comunicação. Quem interpretou o quê, quem não sabe interpretar o quê, como é que nossas instituições estão conversando nesse momento.\r\n\r\nQual é o nosso grande risco - Legislativo, Executivo e poder Judiciário - é a gente se acusar. A gente querer jogar para uma plateia que nem sempre sabe o que ela significa. Gostei muito da fala de um dos senhores, não me lembro quem, dizendo o seguinte: uma das minhas tarefas é acalmar a comunidade à qual eu pertenço; é orientar. Ao mesmo tempo que eu represento essa comunidade junto aos órgãos públicos, eu dou informações, para que eles se sintam esclarecidos. Há um hiato, há um problema de comunicação entre o pú blico e o privado no Brasil. Esse problema é gravíssimo. Quando é que a gente vai ser comunicar melhor? \r\n\r\nCom a gravidade do momento, todos preocupados com o próximo fim de semana, todos aqui devem estar preocupados, ou como cidadãos ou como responsáveis, porque imagino a dificuldade da Polícia Militar. Eu não queria ser um policial militar hoje porque é muito difícil. Eu imagino a situação de todos os outros atores envolvidos, mas me preocupo que o julgamento seja um impeditivo, os julgamentos entre nós sejam impeditivos de uma comunicação respeitosa, baseada em princípios constitucionais.\r\n\r\nEntão, venho dizer aos senhores que nós ficamos muito preocupados com isso, porque o Poder Judiciário está no final da fila. A gente já pega a manifestação violenta de um conflito social cujas origens estão lá, na criança, no bebê que nasceu e que, naquele momento, não teve a proteção da família, e que, naquele momento, o Estado, supletivamente, não o protegeu. Ali é a origem. Ali vem, ou no mercado de consumo, ou na propaganda, ou em todas as questões que envolvem um comportamento humano, ou nos hormônios da adolescência, ou do que seja. É muito complexo o fenômeno. \r\n\r\nAgora, hoje, nós estamos aqui, com um risco imenso de mais uma vez nos acusarmos mutuamente, dizermos que o outro é culpado, sairmos bem para a opinião pública, porque opinião pública, como a gente se comunica mal com eles, eles às vezes não conhecem a complexidade dos nossos trabalhos, do que a gente faz, porque é muito grave o que a gente faz, é muito complexo, é grande demais, e exige uma rede de articulação, nos preocupam esses hiatos de comunicação: nós com o povo; nós entre nós; nós nos acusando e fechando as portas da comunicação em nome de uma plateia que precisa ouvir alguma coisa que ela quer ouvir, nem sempre ela consegue compreender a complexidade. Então, a gente tem repetido para a imprensa; tudo é muito mais complexo do que a segurança pública possa resolver. A gente sabe disso. \r\n\r\nEntão, quando todo mundo olha para a segurança pública e diz assim: delegados, policiais militares, os senhores vão resolver? Não vão. Isso é uma cobrança até injusta e ilegítima. Como é que vocês vão dar conta de uma conta tão grande? É uma conta grande demais. Agora, eu posso dizer para os senhores o seguinte: como é que o Juiz da Infância, diante de uma ilegalidade em que as pessoas humanas, não importa a idade delas, estejam sendo apreendidas sem terem, pelo menos, externado a prática de um ato ilícito - e os atos ilícitos no Brasil estão previstos numa lei - que bom que eles estão previstos numa lei para a gente não ser preso porque fez alguma coisa que desagradou algum poderoso. Então, assim, se nesse momento isso não é respeitado, como assim? É claro que o poder de polícia tem que ser exercido, cada vez melhor exercido, que ele seja organizado e trabalhado como conceito dentro da instituição, para que aqueles que exercem poder de polícia não pratiquem abuso de autoridade, mas, como assim, um juiz atingido? O juiz reproduz um artigo da Constituição e dizem: ah! Ele está atrapalhando a polícia. Meu Deus! É lamentável. Eu venho dizer para os senhores o seguinte: eu estou à disposição para conversar. \r\n\r\nO Desembargados Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que é o presidente do nosso Tribunal, ele é um homem democrático por excelência, nosso Tribunal tem uma estrutura democrática, nós estamos dispostos a conversar, sem julgamentos, como é que a gente pode chegar a um consenso melhor. Eu diria, Deputada Martha Rocha, com certeza, o Poder Legislativo do Estado poderá fazer muitas coisas, mas, esse espaço de oitiva mútua é fundamental. Espaço em que detalhes possam ser cuidados, cuidar dos detalhes é cuidar da estrutura de atuação: o fórum tal vê qual, quem é o responsável por isso e aquilo. A gente não pode fechar, por causa desse acidente grave do fim de semana, fechar as portas da comunicação por causa de julgamentos mal compreendidos ou talvez prematuros do que os outros estão fazendo. \r\n\r\nEu me sinto no dever, e a gente não poderia deixar de comparecer, de dizer para os senhores o que a Defensora Pública, coordenadora do Cededica falou, o juiz só repetiu o que está na nossa lei. E agora ela sendo o quê? Ela está sendo ameaçada, ela está sendo atacada porque ela disse isso? Que bom! Que bom que ela disse isso, que bom que estamos num país que tem lei! A gente podia estar morando na Síria, a gente poderia estar morando num estado de exceção, que bom que a gente tem um país com lei! Agora, essa lei tem que ser cultivada, cuidada por cada cidadão brasileiro, porque ela vai nos ajudar, ela nos ajuda todos os dias. A gente não pode querer que se aplique em determinados momentos e em determinados momentos abra-se uma exceção, não se aplique. Quando a gente estiver num estado de guerra, quando o Brasil declarar estado de guerra, a gente vai ver como vai ser. Mas, por enquanto, nós estamos na paz, no estado democrático de direito. Não tem sentido um juiz, no Rio de Janeiro, que não tem uma rede de proteção boa para trabalho, dar uma liminar reproduzindo artigo constitucional e ser atacado dessa forma. E isso ser manipulado para a opinião pública e a população sem saber o que isso significa. Como assim? Isso não é possível! \r\n\r\nÉ o mesmo juiz que faz as adoções, é o mesmo país que dá alegria às famílias e às crianças, é o mesmo juiz que institucionaliza crianças e tenta reinserir na família e tem dificuldade de fazer promoção, de fazer os laudos nas instituições. O mesmo juiz que constata que a grande maioria das instituições de acolhimento de crianças no Rio de Janeiro é privada. Ela não é pública e essas, que são privadas, que vêm do trabalho filantrópico, de séculos, do Brasil, não são subsidiadas, elas não têm como viver. A assistência social faz uma organização, faz uma legislação, e a instituição que é privada, e vive de caridade, não consegue atender aos requisitos da legislação. Aí, a gente tem que fechar e fecha a instituição. E você faz o quê com as crianças? O público não consegue acolher. Quer dizer, a rede de proteção precisa de ajuda. \r\n\r\nTalvez a gente pudesse trabalhar isso em dois focos diferentes, porque existe uma questão urgente aqui, que é como trabalhar o próximo fim de semana. Mas a gente não pode é achar que resolver o próximo fim de semana vai resolver o problema, senão daqui a dez anos nós estaremos aqui. \r\n\r\nEu espero poder contar com um Rio de Janeiro melhor, porque eu moro aqui, a minha família mora aqui. Todos nós somos cidadãos! Não é possível que a gente não consiga se comunicar melhor! \r\n\r\nEntão o que eu vou passar para a senhora é essa disponibilidade de o Poder Judiciário conversar. Os Juízes da Infância hoje têm uma articulação, a Coordenadoria é uma coordenadoria democrática, todos participam. O Dr. Pedro está preocupado, está fora do Brasil, está fora das suas funções agora, para descansar, num momento que foi pego e a gente se sente no dever de dizer: “ - Mas como assim, um juiz brasileiro não pode repetir a Constituição porque ele é atacado, como se ele tivesse fazendo uma coisa errada”. \r\n\r\nEntão vamos repensar, nós estamos disponíveis. Eu tenho certeza que outros departamentos e outras comissões do Tribunal, que digam respeito à Segurança, poderão ser contactadas para trabalhar com o grupo na parte que diz respeito à Infância e Juventude, a rede de proteção, e até infracional. Eu estou disponível para participar do que for necessário. E tenho certeza que a gente terá condições de uma conversa mais profunda como a questão merece, como as crianças merecem, como os adolescentes merecem.\r\n\r\nEu queria não deixar de dizer que o nome do menininho que faleceu ontem é Irinaldo. Eu não tenho dúvidas, eu não vou julgar quem fez isso, não sei como foi a apuração. O nome dele é Irinaldo, ele tinha 11 anos e ele foi morto com um tiro na cabeça. Esse menino, eu tenho certeza que quem fez, não percebeu que fez, ou na hora que correu um risco de fazer, não sabia que ia fazer aquilo. Por mil motivos, eu não estou aqui para julgar, que não é esse o meu lugar, mas o fato é o seguinte: morreu uma criança no Rio de Janeiro ontem. Mais uma criança. Quantas crianças terão que morrer para a gente perceber que a questão é muito mais grave! E que a gente não pode simplesmente, colocar na Polícia, porque o Policial atirou, arma na mão, no meio de um arrastão. Eu não sei qual é o treinamento que ele conseguiu ter para dar conta de uma situação tão grave quanto aquela. O que eu faria naquele lugar? Eu não sei. O que eu posso falar é que a Polícia Militar, como é que está, vamos tentar evitar como é que a gente consegue dar mais condição de trabalho aos policiais para eles não terem que passar por uma situação dessa.\r\n\r\nEntão, assim, eu me sinto no dever de falar do Dr. Pedro e dos outros Juízes, estou muito preocupada com as mensagens que me chegaram ao conhecimento desse julgamento mútuo como se nós no Poder Judiciário, que somos o último dessa fila, o último desse contexto, tivéssemos que dar conta e o que a gente faz lá para garantir os direitos constitucionais das pessoas brasileiras seja considerado por outras instituições como uma limitação aos outros. \r\n\r\nO Poder de Polícia tem que ser exercido, talvez o momento seja de exercer esse Poder de Polícia ainda com mais cuidado, mas de forma mais abrangente, que talvez a gente esteja num momento de abrangência, todos nós temos que ser revistados, a gente precisa ser revistados para ter segurança, a gente se submete a essa revista, é necessário. Agora, reter, apreender, prender no ato da prisão, da condução da prisão alguém que não está em flagrante delito é perigosíssimo! Se a gente abrir mão disso, então, realmente a gente está num perigo muito maior do que o do arrastão do próximo fim de semana. A gente vai ficar num perigo muito maior, porque é um perigo ético, é um perigo de valores, e quando uma sociedade perde o valor, quando os homens públicos perdem o valor, os valores pelos quais eles devem agir, o que será dessa sociedade? Se a gente perdeu a noção disso, o que será de nós? Porque quem tem que zelar por esses valores somos nós.\r\n\r\nAgradeço muito a oportunidade, o convite da Deputada Martha Rocha para estar aqui, recebi preocupada em tentar me manter informada disso tudo que está acontecendo, porque as informações vêm pela imprensa a gente não sabe o quanto que a imprensa consegue filtrar, como é que ela faz. A Senhora, mesmo, hoje trouxe várias falas da imprensa. E quais os nichos de comunicação geral que nós temos? Quais os espaços? Me parece que essa rede é urgente, e a gente tem que se comunicar melhor é o meu convite, me colocando à disposição, o Tribunal de Justiça, a Presidência do Tribunal para fazer esses contatos necessários.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para encerrar, nós já deveríamos ter encerrado, eu queria agradecer e pedir que levem os nossos agradecimentos ao Desembargador Luiz Fernando, ao Dr. Marfan, ao nosso Defensor Público Geral, Dr. André, ao Secretário José Mariano, ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Pinheiro Neto, ao Chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso; agradecer aqui mais uma vez a nossa secretária Teresa Cosentino, eu vou abrir por um minuto para três pessoas. Vou abrir para o senhor e para mais duas pessoas, por causa do tempo mesmo. Eu não quis interromper aqui, um, dois, três, e vou abrir para os três Deputados encerrarem, porque nós precisamos encerrar, efetivamente, em quinze minutos. O Deputado Jorge Felippe Neto, já falou. Pode, pode, então, para os quatro Deputados. \r\n\r\nVou pedir, vou ser superexigente por conta do tempo. Só passar o microfone e se identificar por causa da TV-Alerj.\r\n\r\nO SR. FREDERICO SANCHES - Boa-tarde a todos os membros presentes aqui, congratulando à Presidente, Dra. Martha Rocha, o meu nome é Frederico Sanches, sou Diretor Jurídico do SISEP-Rio, e aqui, devido aos diversos fatores que foram esclarecidos, eu comungo de várias opiniões e especialmente que devemos dar atenção primária para todas as crianças. Inclusive, mandamos e-mail, para o CAO, do Ministério Público, e pedimos para participar da Comissão, a princípio foi respondido pelo Dr. Marco Fagundes, que não haveria possibilidade. Todavia, obtivemos hoje, a informação que haveria esta Audiência Pública, enviamos para poder participar e pedir a respectiva interferência aqui e explanar algumas questões extremamente importantes. Primeiro, com relação à questão social, e depois questão jurídica pontual com uns tópicos. \r\n\r\nA questão social seria com relação à Secretaria de Desenvolvimento Social. A Secretaria de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro, ela padece, carece de servidores públicos que, inclusive, vocês podem verificar, o Conselho Tutelar, hoje, ele não é completo, então, os servidores do Município do Rio de Janeiro, estão exercendo o papel de Conselheiros Tutelares e sem receber, estão desviados de função. Esse é um tópico só, para que o Vice-Prefeito que se assenta à Secretaria de Desenvolvimento Social estivesse aqui poderia dar o esclarecimento oportuno. Mas não está.\r\n\r\nOutra questão que foi debatida aqui, foi oriunda à desordem urbana, e aí eu gostaríamos de esclarecer e pontuar extremamente relevante a questão da Lei 13022, de 2014, que dá ao Guarda Municipal o poder de polícia, que, inclusive a Augusta Casa, há pouco tempo vetou de forma coerente, porque seria inconstitucional, uma tentativa de não armar a guarda municipal. Eu sei que tem Deputados aqui que são contra, mas já existe uma Lei Federal que diz claramente que a Guarda Municipal é armada. E armada com arma de fogo ou arma não letal. E tem a 13060. Independentemente dessa questão, o ponto é claro e objetivo. Estamos precisando de uma atuação em segurança pública primária que a Polícia Militar não tem como fazer, papel esse da Guarda Municipal. E que precisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria que o senhor concluísse.\r\n\r\nO SR FREDERICO SANCHES - Vou concluir, e que precisa disso uma preparação e aí contaria com vocês para poder criar um Departamento para forçar os Municípios a criarem os seus respectivos treinamentos para armar a Guarda Municipal, porque em três meses, não tem como armar a Guarda Municipal. \r\n\r\nQual é a diferença da Guarda Municipal para o soldado da Polícia Militar? Nenhuma. Os dois têm segundo grau. Precisa-se apenas treinar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Meu Senhor, olha só Senhor, esse não é o debate. Quero lhe dizer, agora vou interromper a sua fala, \r\n\r\nO SR FREDERICO SANCHES - Sem problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - porque acho injusto com a Polícia Militar, \r\n\r\nO SR FREDERICO SANCHES - Não. O papel da briosa Polícia Militar, a Polícia Militar tem um papel perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria que o Senhor encerrasse a sua fala. \r\n\r\nO SR. FREDERICO SANCHES - Sem problema. O papel da Polícia Militar é inquestionável. Ela está ali para exercer o papel dela, mas o que acontece? Apenas com o 190.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não é esse o tema do debate. Queria que o Senhor encerrasse, e eu não acho justo, a gente fazer.\r\n\r\nO SR. FREDERICO SANCHES - Eu ia concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FREDERICO SANCHES - Com relação aos menores infratores, que é o tema da Comissão e da Audiência Pública, nós debatemos dizendo que é extremamente necessário um papel da educação para com isso nós conseguirmos melhorar as condições dos menores. Só que como o tempo é curto eu priorizei, justamente, a questão relativa aos servidores para poder defender os servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTeria muitas outras coisas para pontuar, inclusive, a questão do orçamento impositivo que tem uma emenda constitucional, agora, vigente, que permite o Legislativo a fazer a questão impositiva, o orçamento impositivo. Com isso, os Deputados conseguiriam forçar, através da Lei Orçamentária, com que o Governador aceitasse, acatasse a questão orçamentária e dando mais amplitude e dinheiro para a questão social, educação, segurança pública, para poder com saúde podermos melhorar a situação do nosso país e do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, e desculpa a inflamação aqui do assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nSenhora, por favor, seu nome, por favor.\r\n\r\nA SRA. DE OLIVEIRA - Boa-tarde para todos e todas, meu nome é Clicenic de Oliveira, eu sou assistente social do Conselho Re gional do Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, estou acompanhada aqui do Presidente do Conselho, que vou passar a palavra, porque nós achamos fundamental estar aqui nesta Audiência, dado à sua importância, e o nosso dever, enquanto Conselho Regional que tem escrito 25 mil assistentes sociais em todo esse Estado, e que está na mediação das políticas sociais. Está nos CREAS, está nos CRAES, nos Hospitais, nas Instituições de Ensino, está também atuando com a população em situação de rua. \r\n\r\nÉ fundamental que nós, junto com todas as instituições aqui presentes, reflitamos sobre essa situação. Por detrás do que nós chamamos de arrastões, na verdade, está se revelando uma situação de desigualdade social e precisamos enfrentar essa desigualdade social.\r\n\r\nTem uma outra palavra que não foi falada aqui: racismo. O racismo está presente também e precisamos refletir sobre isso. Eu gostaria de passar agora à nota que o nosso conselho fez sobre essa situação e gostaríamos de nos colocar aqui junto com as instituições que estão aqui presentes para continuarmos esse debate e pensarmos as alternativas para a sociedade brasileira, para o município do Rio de Janeiro e para este Estado aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO SILVA LIMA - Vou tentar ser disciplinado aqui para tentar garantir que todo mundo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Você é o último.\r\n\r\nO SR. RODRIGO SILVA LIMA - Eu sou Rodrigo Silva Lima, atual presidente do Conselho Regional de Serviço Social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. O senhor é o último que vai fazer intervenção. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SILVA LIMA - O capitalismo brasileiro é muito cruel, um sistema que foi feito muito mais para as mercadorias do que para as pessoas. A gente tem que rever isso. A nossa nota pública diz o seguinte: \r\n\r\nA gente vê com indignação a escalada crescente e repressiva do Estado, substituindo cada vez mais o necessário investimento em políticas sociais e a garantia de direitos, coerção essa historicamente voltada para os setores mais empobrecidos da população. O conselho também não coaduna com a posição de que o papel do Estado de garantir o direito à segurança deva ser substituído pela autoproteção. \r\n\r\nNão nos espanta que os discursos de ódio contra a população jovem, negra e pobre da cidade, que, por sua contrariedade, já foi chamada de purgatório da beleza e do caos, apareça justamente vindos de parte da população da Zona Sul, região mais protegida e segura do Rio de Janeiro e que o ódio que se baseia no medo e que o medo tem origem na desigualdade alarmante que pulsa a cada batida do coração da cidade ainda maravilhosa.\r\n\r\nSe a Zona Sul tem medo, o que dizer da Zona Norte, onde assassinatos e execuções por parte de policias fazem parte do cotidiano, como reconhecido unanimemente por entidades e organizações nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos com ampla credibilidade? \r\n\r\nQuanto ao discurso que criminaliza os defensores de direitos humanos ou os considera obstáculos à ação policial eficiente, respondemos sem vacilar: no estado democrático de direito a polícia existe antes de tudo para garantir os direitos humanos. Se não é esse o caso do Brasil, então, alguma coisa está muito errada. Temos a certeza de que o erro não está na garantia de direitos, mas sim na sua restrição. O CRES repudia tanto a substituição das políticas sociais pela coerção quanto a repressão dirigida por razões políticas aos segmentos mais pauperizados, assim como movimentos sociais da classe trabalhadora organizada. \r\n\r\nAo Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Secretário de Desenvolvimento Social do Município, cabe ressaltar que a política de assistência social não é repressão. Os números revelam as prioridades do governo estadual: sete bilhões de reais para a segurança pública em 2014, número 14 vezes maior do que o destinado para a assistência social no mesmo ano. No município, o orçamento da assistência social, a educação, que deveria ser prioridade, quase nunca atinge o mínimo de 25% que a Constituição federal prevê e ao assistente social cabe abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizam censura e cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes, segundo nosso código de ética. \r\n\r\nEm relação aos conflitos, como o ocorrido no último final de semana na Zona Sul do Rio de Janeiro, é vedado ao assistente social participar de ações de cerceamento de direitos em abordagem social nas ruas, de acordo com o termo de orientação social de janeiro de 2013. O CRES repudia veementemente as ações de segregação social baseadas em quaisquer critérios, sejam eles raciais, econômicos ou territoriais.\r\n\r\nEstaremos junto de todos os segmentos que estão aqui para construir uma política efetiva. Podem contar com a gente, este é o nosso recado. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu vou pedir aos Deputados que se manifestem em três minutos. Vou passar para a Deputada Ju, que nos acompanha desde o primeiro momento, é a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, dos Jovens e do Idoso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa-tarde a todos! \r\n\r\nEu aqui cumprimento a Deputada Martha Rocha e todos os presentes. Faço o meu cumprimento aos representantes da sociedade civil. Vocês ao importantíssimos, estarem presentes aqui. \r\n\r\nPara ser bem sucinta, fiz várias anotações. Quando a Deputada Martha Rocha me fez o convite para estar aqui, me vi na obrigação, enquanto presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, estar nessa audiência pública e em todas as outras que demandem esse tema. \r\n\r\nE, aqui, aproveitar a fala do Defensor Público, e da nossa querida juíza, Dra. Raquel, que é a coordenadora da Vara da Infância e da Juventude aqui do Estado do Rio de Janeiro, e dizer que, de fato, é muito triste e preocupante a gente ver aqueles que aplicam a lei serem massacrados, como se estivessem cometendo um crime. É preocupante. Eu também me preocupo com isso. Porque parece que a Dra. Eufrásia cometeu um crime e os demais juízes cometeram algum crime, que não foi cometido; simplesmente aplicaram a lei. Então, é preocupante. \r\n\r\nÉ preocupante também a situação do cidadão. Eu, enquanto cidadã, também digo que me preocupo com a questão da segurança pública, que vai muito além, como já foi colocado aqui, do que simplesmente a Polícia, pelo querido comandante Ibis. E dizer que, de fato, o que falta - faça das suas palavras, Dra. Raquel, as minhas - é a comunicação, que é importantíssima. E essa comunicação realmente está falha. \r\n\r\nE outra preocupação minha - e eu tenho certeza que aqui tem pessoas representantes da mídia -, a preocupação da mídia e o cuidado, um certo cuidado das informações que são levadas para a população, porque nós dependemos muito de vocês para que a informação seja levada ao cidadão da forma que ela é, de fato. Porque as pessoas leem os jornais, assistem a televisão e elas precisam ser informadas com veracidade dos fatos, da forma que eles são. \r\n\r\nAqui a Deputada Martha Rocha trouxe vários relatos, que são importantíssimos para gente, mas há essa preocupação. E nós temos a preocupação tanto da garantia, essa garantia de direitos da criança e do adolescente, com também da garantia de direito dos cidadãos e da garantia da segurança e do direito de ir e vir, que é pertinente tanto ao adolescente como a qualquer cidadão brasileiro. \r\n\r\nE aqui, Deputada, vou encerrar minha fala sendo bem rápida, para que todos os outros possam fazer uso da palavra, quero dizer que também, enquanto Parlamentar, enquanto presidente da Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente também me faço solícita a esse fato. Gostei muito da sua fala e também é algo que me preocupa muito porque, como foi dito aqui, os arrastões não são uma situação nova, como também os justiceiros não são uma situação nova, e que sempre é feita alguma ação e se preocupa com alguma ação emergente para a solução emergente, no momento. \r\n\r\nE nós precisamos - eu conversava isso com o comandante Ibis - nos preocupar, sentar e começar a traçar metas e projetos e planos de médio e longo prazo, para não estaremos aqui sempre nos preocupando com o verão no momento ou com o final de semana. Eu acho que nós temos, sim, que começar a pensar. E esse ato aqui, da Deputada, que eu quero dizer para ela que está de parabéns, de nos reunirmos aqui há um mês e já vermos e analisarmos o que resultou dessa audiência pública, já mostra que nós estamos começando a pensar em algo a médio prazo, e assim sucessivamente, para que não precisemos estar aqui sempre discutindo algo emergente. Porque agora, no momento, o que temos é a atuação da Polícia. Mas sempre, se nós formos ver, é sempre sentando e vendo algo emergente. Vamos nos preocupar com coisas para o futuro também, com ações para o futuro. \r\n\r\nQuero me colocar à disposição e agradecer a todos por estarem presentes. E agradecer à Deputada Martha. E até agradecer a Deus, por ter me dado a condição de estar aqui desde o início, porque a fala de todos vocês, para mim, é de suma importância. \r\n\r\nMuito obrigada. (palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nDeputado Zaqueu, que também integra a Comissão de Segurança. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Boa-tarde a todas e todos. Eu não pude participar da audiência toda, mas quero trazer aqui alguns pontos que eu considero muito importantes. Na internet, hoje, você tem a comunicação a toda hora. Eu recebi um vídeo do Leonel de Moura Brizola, Governador do Estado do Rio de Janeiro, no Jô Soares, reclamando da divulgação do arrastão da Praia de Copacabana. Eu não era nem policial.. Passei pela polícia, me aposentei, e a gente se depara com o mesmo problema. E vejo que as instituições têm que cumprir bem o seu papel. Porque eu tenho certeza que em 86 a rede de proteção não era o que é hoje. Apesar de nós sabermos que a rede de proteção tem que avançar muito. E se compararmos a atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, que têm mais de 200 anos com atuação e a formação da rede de assistência social, que é recente, começou em 2003, 2004, a se organizar, eu vejo que nós temos muito ainda que avançar na construção do estado de direito democrático.\r\n\r\nE fico preocupado quando vejo o judiciário atacado por dar uma decisão judicial para estabelecer parâmetros e limites que estão na lei. Porque o magistrado, é importante a sua preservação porque é ele que tem que de fato nos dizer quando a gente excede. Porque a atuação da polícia não é fácil, é muito difícil. Não é fácil ser policial. Não é fácil ser policial num estado em que quando você fala “pare” a pessoa não para e vem te agredir. Não é fácil. Porque a nossa cultura precisa de alguma forma ser construída para que a autoridade seja exercida. Nós não podemos ter o autoritarismo, temos que ter o exercício da autoridade. E o exercício da autoridade se dá no cumprimento da lei. Quando a gente e a polícia fazemos a abordagem de forma indiscriminada e carregar o ônibus inteiro para averiguação, alguma coisa está errada.\r\n\r\nE quando ela não atua com inteligência. Hoje nós temos a possibilidade muito maior de fazer um trabalho de inteligência, como DRCI fez e apresentou aqui a operação, para que de fato a gente consiga fazer uma repressão qualificada. Porque polícia é repressão. Esse é o papel da polícia. Agora, nós precisamos que a polícia faça a sua repressão qualificada. Nós não podemos ter nem lado exacerbado nem o outro. Nós não podemos nem o agir indiscriminado cerceando o direito de ir e vir da juventude, das crianças e dos adolescentes que querem usufruir a praia e ter o seu ir e vir garantido, nem podemos ter o outro extremo que é dizer “Não, não, eu não posso agir porque a decisão judicial me tutelou e eu agora não posso mais fazer aquilo.” \r\n\r\nEntão, o Poder Legislativo, Dra. Martha, é importante essa audiência, porque é o poder para mediar, para trazer os atores. E que a gente consiga sair dessa audiência melhor do que nós entramos, cada um podendo bem cumprir o seu papel. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Zaqueu. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuero dar os parabéns pela audiência e dizer que todas as audiências públicas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania são praticamente em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e eu queria propor que a próxima da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia fosse em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania sobre esse tema. Eu acho ótimo que tenha uma segunda e que possa ser algo permanente. Então já me coloco aqui e coloco a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à disposição. \r\n\r\nE quero ser breve, dizer que essa escuta que todas as associações de moradores solicitaram deveria ser permanente na cidade e não é. E não é. Que bom que o Parlamento pode fazer isso. Agora, o Parlamento, além do Parlamento, outros espaços e outras instituições deveriam fazer. Porque quando a gente escuta a gente tem a informação e a capacidade da prevenção. Essa informação de onde, quais são os locais, quem mora em Copacabana, quem mora em Ipanema, sabe muito mais. \r\n\r\nEu só queria sugerir, Martha, que na próxima audiência a gente trouxesse também as associações de moradores dos lugares de onde esses garotos estão vindo. Porque talvez valha à pena também ouvir o lado de lá do Mediterrâneo, ou melhor, do Túnel Rebouças. Talvez valha a pena a gente ouvir também o outro lado da cidade, porque se a gente está falando que não tem escuta, não tem escuta para lado nenhum. Se está dizendo que tem vítima para todos os lados, então que a gente possa ouvir, que a gente possa ouvir a Rio Ônibus, que a gente possa ouvir o dramático relato dos motoristas e trocadores, que a gente possa ouvir também o usuário. Que a gente possa ouvir o usuário. Que se é para tentar democratizar e para tentar ter escuta de todos os lados para que a gente tenha um melhor diagnóstico, então façamos realmente para ouvirmos a todos. Porque talvez de onde esses garotos estejam partindo tenham coisa para dizer. Talvez tenham coisa para dizer. Talvez eles possam nos fazer entender que o prefeito tá errado quando diz que não tem nenhuma questão social nisso. É inacreditável esse relato do prefeito nos jornais de ontem. Dizer que não tem nenhuma, foi essa... que não tem nenhuma questão social nisso. É coisa da PM. Que, aliás, foi o ato mais covarde com a PM que nós vimos nos últimos tempos. Como se a PM viesse de Marte e não tivesse nenhuma questão social envolvendo o trabalho da Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí eu quero dizer o seguinte, ontem eu fiz o levantamento, os deputados estão de prova, se você somar a área de planejamento 1 e 2, para pegar a Zona Sul, até Grande Tijuca, nós temos 366 equipamentos de cultura da cidade; somando público, privado, municipal e estadual; cinema, teatro, biblioteca, arquivos. Se nós pegarmos a área de planejamento 3, que é de onde vem essa garotada, Zona Norte, nós temos 78 equipamentos. A diferença é que a área 3 tem um milhão de moradores a mais do que a área 1 e 2 somadas. \r\n\r\nTalvez aí, prefeito, more uma questão social que o senhor não entenda. Isso justifica a violência, ou isso justifica qualquer prática do arrastão? Óbvio que não, óbvio que não! Ninguém aqui está dizendo isso. Ninguém aqui está tornando menor o ato da violência. Mas, é evidente que a polícia não vai resolver sozinha. Evidente, que a gente pode resolver um final de semana, com melhor policiamento, melhor planejamento. Mas, para resolver isso na estrutura de uma cidade, que a gente tem, talvez a gente tenha que ter uma responsabilidade maior. Mas, a médio e longo prazo, que se não começar, não adianta.\r\n\r\nEu fiquei muito sensibilizado pela fala da Dra. Raquel, e pela sua enorme capacidade de educação nas palavras, quando ela diz que o problema foi de comunicação. Tenho muita dúvida. Porque eu acho que houve má fé. Porque eu acho que houve má fé.\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu sei. E eu estou dizendo o seguinte. Como eu não tenho a mesma educação, eu estou dizendo o seguinte, eu acho que é má-fé. Perdoe-me, me perdoe, mas é má-fé. Porque está aqui, a decisão judicial está aqui, a cópia da decisão judicial está aqui. O que fizeram com a Dra. Eufrásia, e o que fizeram com o Juiz foi uma das maiores covardias, inaceitáveis! Jogar essas pessoas, a Dra. Eufrásia tem 20 anos de Defensoria Pública, jogar essas pessoas contra a opinião pública, alimentada pelo medo, é covardia, é covardia, não tem outro nome. É lamentável! Desculpe, mas eu quero falar francamente, porque vocês me conhecem. O que o secretário de segurança fez foi inadmissível. \r\n\r\nE me assusta, e eu espero que seja uma coincidência, o número de policiais ter diminuído logo depois dessa decisão exatamente onde ocorreu a audiência pública. Não sei se tiveram que mandar para o Rock In Rio, onde precisava estar mais seguro. Mas, fato é que o número de policiais diminuiu ali. E basta ver o Facebook de vários policiais, onde eles dizem que o número de policiais diminuiu naquela área ali, não sou eu que estou dizendo, não, não sou eu que estou dizendo, não. \r\n\r\nO ponto quatro da decisão judicial está dizendo o seguinte: “realizar a busca” - é importante que a associação de moradores escute isso, essa é a decisão judicial, o ponto quatro diz o seguinte: “ realizar a busca pessoal, isolada ou em coletivos, quando a situação assim justificar, a fim de proporcionar maior segurança para o público que se encontra ou que desloca para a praia”. \r\n\r\nEm que momento que a polícia estava proibida de agir? Essa é a decisão judicial. Qual era o momento em que havia uma proibição, ou a polícia estava engessada, como foi o termo utilizado pelo secretário? Engessada? É a sua interpretação, de uma lei simples, de um texto simples. Não tem como ter dúvida na língua portuguesa, aqui.\r\n\r\nEntão, vamos chamar de erro de comunicação. Ok, eu vou aceitar o limite ético da comunicação. Quem tem autoridade pública tem que ter consequência nas suas atitudes. Hoje, nós temos dezenas de academias na Zona Sul se organizando para oferecer segurança à Zona Sul no próximo final de semana. Porque quando o secretário de segurança vai a público dizer que ele não tem o que fazer, diante de uma produção de medo tão grande, a sociedade se organiza para fazer, da pior maneira possível. Então, aquilo que a gente faz, quando a gente tem cargo público, tem consequência. Evidente que não é de hoje, o Zaqueu tem toda razão, não é de hoje que tem arrastão, não é de hoje que tem esse tipo de reação; não é de hoje que a gente conhece de onde surgiram as milícias. Não estou querendo fazer nenhuma comparação esdrúxula. Mas, também é com o discurso da ordem. É também com o discurso da ausência do poder público. Quando o poder público emite um discurso irresponsável como esse, ele está alimentando essa consequência. E, agora, tem que consertar. \r\n\r\nEvidente que o planejamento é importante. Está certa a polícia civil quando faz uma investigação nas redes sociais para saber que tipo de ação preventiva pode ter. Que bom, e que se possa ter isso planejado; que se possa ter isso a partir de escutas onde quais são os locais mais assíduos nesse tipo de problema para que se reforce policiamento inteligente; que esses policiais estejam preparados para agir dentro da lei. E a lei não está engessando ninguém. \r\n\r\nEnfim, que a gente possa falar abertamente as coisas, para que esse planejamento, para que a ideia do medo, para a difusão do medo não alimentar a segregação desse Rio de Janeiro. Essa é a violência maior. O medo alimenta a intolerância. O medo alimenta a intolerância. O medo alimenta o pânico do outro. Porque aí, essa garotada, que não vai a shopping, porque se entrar no shopping é suspeito, é impedida de entrar; que não vai a cinema, que não vai a teatro, ela precisa ser uma ameaça. Esse que não frequenta os nossos espaços de cidade porque não têm cidade, eles precisam ser uma ameaça para que virem casos de Polícia. E aí, está tudo resolvido. Se não resolve é porque a Polícia não presta. \r\n\r\nEnfim, parabéns, Martha. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero permitir ao Subsecretário Roberto Sá falar.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Já, como passado o horário e em respeito mais uma vez, como eu procurei fazer no início da minha fala, sobre o horário para todo mundo, quero para parabenizar muito a Dra. Raquel pela autoridade e pela habilidade como conduz uma discussão de um tema tão importante nesse Fórum. E não posso deixar, Deputado Marcelo Freixo, na ausência do meu secretário e o chefe, e eu o representando neste ato, fazer um reparo. Não vou defender palavras que ele usou, até porque certamente foram movidas por emoção e não hora de ser cobrado por um Estado cujas causas estão nos mais diversos matizes e não só na nossa pasta de Segurança, e muito menos, tão-somente nas Polícias Civil e Militar, que são nossos órgãos de execução. Mas, prefiro, também, atribuir a esse desencontro de comunicação a necessidade de tentar encontrar respostas e soluções, e não, absolutamente, à má-fé.\r\n\r\nNão posso aceitar essa colocação. Quero aqui repudiar com o mais respeito que eu possa ter pelo senhor. Eu o respeito muito. Aliás, não tão-somente o senhor, mas todos os representantes do Parlamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O senhor sabe que a recíproca é verdadeira. A divergência pode existir.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Eu sei. É verdade. E falo isso no meu Fórum de policiais o quanto tenho de admiração por seu trabalho, pela lisura. E eventualmente, a gente diverge em poucos pontos. Mas a divergência sempre nos leva à construção de uma solução melhor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Mas neste momento, em que talvez existam outras motivações para a falar do senhor em relação a ele, e como ele está ausente, eu só queria fazer o registro de que conheço poucas pessoas tão comprometidas com o resultado no interesse público como ele. Talvez igual, mas eu ainda não conheci.\r\n\r\nEntão, se houve alguma infelicidade na maneira como a coisa foi abordada, a minha primeira fala, e o senhor infelizmente não estava presente, foi em nome da Secretaria, com pouco mais de serenidade, num momento de diálogo, é que a Secretaria de Segurança, e aí incluindo as Polícias, respeitam a lei, primam pela lei, fundamentalmente as decisões judiciais que devem ser recorridas se for o caso, mas nunca desobedecidas. E essa decisão não merece reparos.\r\n\r\nCom toda licença, uma vez que sou operador do Direito como policial federal, e não mais magistrado, nós entendemos, doutora, que a decisão está correta. Isso foi dito pelo Coronel Ibis também na sua fala. Ela apenas reproduziu a legislação. Então acho que a gente está num momento de menos acusação e muito mais construção, porque o problema está aí.\r\n\r\nAs crianças, os adolescentes, os moradores, os operadores dos ônibus, os nossos policiais, eu tenho um vídeo para encerrar a minha fala. De Recreio dos Bandeirantes em que eu, com 32 anos de atividade policial, e tendo passado por tudo o que o senhor possa imaginar, da ponta até o momento de gestor, eu tenho que parabenizar os meus policiais que foram atacados por quatro adolescentes grandes, enormes, maiores, tentando tomar a arma. Ele teve o equilíbrio de não reagir.\r\n\r\nÉ muito difícil. Foi dito aqui acho que Deputado Zaqueu mesmo que numa cultura em que não se respeita absolutamente nada, principalmente a figura da autoridade policial ali naquele momento em que tem que tomar decisões tão difíceis, e que em muitas vezes são reformadas em outras instâncias como o MP, como o próprio poder judiciário, mas não há dolo ali.\r\n\r\nE finalizando, não houve essa má-fé.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que bom!\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Pode ter havido um ruído de comunicação, mas nós estamos aqui justamente para tentar construir uma solução para algo que é tão difícil. \r\n\r\nMuito obrigado. E mais uma vez, reforçando a admiração. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Marcelo Freixo vai falar uma frase.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acho ótimo, Roberto, ouvir isso de você. Você sabe como a gente é próximo.\r\n\r\nSó quero lembrar que o discurso do secretário de Segurança levou a Dra. Eufrázia a ser ameaçada de morte. Eu só quero lembrar isso. Talvez não saiba. A Dra. Eufrázia, depois disso, foi ameaçada de morte. Então, se não houve má fé, e eu quero dizer que acredito, cabe, isso é um gesto de grandeza, um pedido de desculpas do Secretário de Segurança à Dra. Eufrásia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Dra. Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer uma fala aqui. Vou pedir aqui à Dra. Raquel que me ouça. Primeiro, para dizer que eu, por um dever de verdade, eu acho que é meu primeiro compromisso na vida depois da justiça, eu não estou aqui como advogada de defesa de ninguém, mas eu trabalhei três anos ao lado do Secretário José Mariano Beltrame. Pessoa com quem eu tive muitas divergências. Como chefe da Polícia Civil tive posturas divergentes em relação a determinados pontos que ele defendia. Mas tenho absoluta certeza de que em nenhum momento ele usou de má-fé. As pessoas não podem imaginar, se uma cadeira de chefe da Polícia Civil da mesma forma é uma cadeira elétrica, era assim que eu me imaginava, uma cadeira de secretário de Segurança é uma cadeira extremamente difícil. Da mesma forma que se exige do Secretário um pedido de desculpas à Dra. Eufrásia, talvez fosse prudente também um pedido seu de desculpas dizendo que ele agiu de má-fé. Eu não acho que seja má-fé da parte dele, porque naquele momento não se pode imaginar o que acontecia imediatamente vindo essa tomada.\r\n\r\nQuero dizer que o secretário José Mariano Beltrame me ligou ontem, se colocou ao inteiro dispor. Quero dizer que você leve, Roberto, que nós contamos com ele aqui na próxima audiência porque acho importante ele ser ouvido, acho importante, sei que nesse momento hoje às 10 horas da manhã tem lá a presença do comandante e do chefe da Polícia Civil, mas acho que nosso queridíssimo coronel Ibis é sempre bom tê-lo aqui, mas acho importante a presença dos dois comandantes. Até porque o que nós vamos fazer aqui é uma avaliação, e aí o Poder Legislativo avaliar o quê? Como bem disse, avaliar se esse canal de comunicação está sendo colocado, está sendo utilizado. Nós estamos facilitando. Na verdade, a nossa função aqui não é mandar em ninguém, é esse facilitador. Graças ao Poder Legislativo nós conseguimos ouvir a associação de moradores, os rodoviários que até então não tinham sido ouvidos, a questão do Rio Ônibus, eu estou impactada aqui com a perda dos ônibus. Então, nesse sentido, eu acho que é um bom momento. \r\n\r\nDito isso, eu tenho certeza, eu convivo muito com o Deputado Marcelo Freixo, fico muito feliz quando vejo aqui o que ele falou da Dra. Eufrásia. Eu reconheço, eu quero pedir que leve o meu abraço. Assinei, assinei com muita alegria a Medalha Tiradentes da Defensora Eufrásia, acho que foi um gesto que esta Casa fez reconhecendo a importância da Defensora Eufrásia. Mas acho que foi na verdade um momento infeliz, um momento infeliz de quem está premido dos acontecimentos eu não tenho a menor dúvida disso. \r\n\r\nDito isso, vou passar aqui...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Dra. Martha, antes do Marcelo, eu não quis tocar nesse ponto porque o secretário não estava aqui. Agora, não é a primeira vez que secretário, pressionado, joga para outra instituição. Eu já fiz aqui mais de um pronunciamento na defesa de outras instituições que foram atacadas num momento de pressão do secretário. (Palmas) \r\n\r\nEntão, é importante que o Secretário possa saber que isso acontece, que isso existe, e que nós estamos aqui de fato para que cada um responda por aquilo que é sua área. Porque toda vez que você tentar jogar um pouquinho para um lado, você vai esbarrar em alguém em suscetibilidade. \r\n\r\nEntão, é importante que o Secretário perceba isso para que nós de fato tenhamos uma convivência harmônica, senão teremos sempre atrito entre as instituições. Como foi com a Defensoria Pública, como foi com a magistratura e como foi com a Secretaria de Assistência Social, porque eu já fui mais de uma vez em defesa da Assistência Social me pronunciar aqui nesta Casa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Como foi com a Anistia Internacional e com tantos outros. É reincidente. O Secretário de Segurança, se ele puder vir à audiência, se puder fazer esse favor porque ele raramente vem, raramente vem, quero que me lembrem aqui de quantas audiências públicas o secretário de Segurança participou. Lembram? Pouquíssimas. Então, quando ele vier, acho que ele pode falar, inclusive se justificando, porque essa não é a primeira vez. Essa ele jogou a Defensoria contra a sociedade, mas fez isso na anistia internacional, fez isso com o Ministério da Justiça, fez isso em relação a diversos outros assuntos que nós comentamos aqui na Casa. Então, chega um momento que fica difícil achar que o problema é só de comunicação. É muito fácil a produção de discurso onde você joga a responsabilidade para o outro, por mais que o outro possa até ter, mas é bom sempre que a gente divida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, para suas considerações finais o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Meio segundo, Deputada Martha Rocha, serei muito breve, não tão breve quanto outros aqui. \r\n\r\nPrimeiro, corroborar o que foi dito aqui pelo Deputado Zaqueu Teixeira. Não pode um secretário, componente de um gabinete único, jogar responsabilidade para outros, senão todos os problemas do mundo são da Fazenda. O problema da educação é da Fazenda, o problema da assistência é da Fazenda, então tudo é dinheiro, não pode se dessa forma que a gente age. \r\n\r\nNo outro sentido, eu depois de ser deputado espero ser um bom juiz. Como Dra. Raquel, como bom operador do Direito também, acho que muitos outros aqui, a Defensora Eufrásia inclusive, eu sei que vocês passaram por essa decisão, porque meramente por ter chamado essa audiência, fui parado no shopping por três marmanjos, com a minha digníssima, no domingo, bateu nas minhas costas com certo carinho dizendo que eu era responsável pelos arrastões de domingo, porque meramente eu quis discutir um tema e achar uma solução. Não essa sociedade de extremos que a gente quer viver e todas as posições aqui são compatíveis. Falou aqui a Dra. Maria Amélia, as pessoas, outros inclusive, não é um problema novo, mas houve um hiato sim. Não houve arrastão de 2009 a 2011. Por quê? Questão de ordenamento que é primazia. A ordem legal prima a segurança jurídica, prima a segurança pública. A mera presença da autoridade foi capaz de coibir esse tipo de crime. É uma atuação preventiva, como é, por exemplo, a escola.\r\n\r\nMinha assessoria me entregou aqui, no Degase do Rio de Janeiro 95% não concluíram o Ensino Fundamental. Mas o mais curioso é que 0% concluíram o Ensino Médio. Então, nesse sentido, ninguém está tirando a responsabilidade da pasta de segurança em atuar sobre o tema. Ora, um menor devidamente identificado, sem denúncia de prática infracional, ele não será levado à delegacia. Agora, para identificação ele pode ser. E depois também para averiguação de potencial responsabilidade individual dele. É assim que se faz com torcida organizada, é assim que se faz em diversos outros setores. E é dessa forma que a gente tem que atuar. \r\n\r\nO ônibus hoje, por exemplo, tem câmera. Metade da Zona Sul, acho que todo prédio da Zona Sul tem câmera. Então, não é possível que a gente seja, numa sinergia institucional, ineficaz em responsabilizar individualmente um simples menor, uma simples ganguezinha. Não é possível que haja essa compreensão. A gente pode e deve compatibilizar essas posições de respeitar o direito dos menores sem evidentemente toler o papel da polícia. Acho que esse é o grande mote dessa audiência, nosso grande desejo aqui hoje. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, parabenizo V. Exa. pela condução, a presidência, desta audiência pública, me coloco à disposição diante do projeto que foi entregue para, por e-mail também, serem discutidas eventuais ideias, que essa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também, muito elogiosamente, a nossa figura, Deputada Martha Rocha, acatou esse pedido de audiência pública. E, no mais, às autoridades, que esta Casa não se furta a discutir nenhum tema, esta Casa não é uma Casa omissa, é uma Casa de Leis, democrática, plural e do povo. Sempre que não houver comunicação por qualquer parte de decisão de autoridade, de órgão, enfim, que a sociedade civil queira discutir, esta Casa, pelo menos, posso dizer aqui, me sinto à vontade para dizer que os gabinetes desses parlamentares que aqui estão sempre estarão abertos a elogios, críticas e eventuais pedidos para que se solucionem os problemas sociais da melhor forma possível. \r\n\r\n(Fim da gravação)\r\n\r\n*Ata republicada para inclusão das respectivas notas ta quigráficas.\r\n\r\nId: 1985396"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2853/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12626/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO ALVARO GOMES, matrícula nº 420.816-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2854/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de fevereiro de 2015, JAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 201.260-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, §2º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2855/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11180/2003,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2321/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2856/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12651/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.878-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Roseli Caxia Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1530/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11180/2003,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 05 de setembro de 2005, a servidora FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA, Especialista Legislativo, nível III. índice 1.500, matrícula 201.414-0, nos termos do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2012)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23.09.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11161/2016 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1985397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1985398": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA:\r\n\r\ncerimonial aplicado no Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA: cerimonial aplicado no Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 09 (nove) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 28, 29 e 30 de setembro.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS: capacitar servidores para a correta aplicação de regras de convenção social, de etiqueta e cortesia, nas diversas situações protocolares que ocorrem no âmbito do cerimonial legislativo.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Como as pessoas se comunicam. 2. Imagem pública: As imagens das cerimônias e eventos no Legislativo brasileiro. Análise comportamental dos parlamentares e servidores. 3. As convenções sociais: conceitos. 4. Apresentação pessoal: trajes, guarda-roupa, acessórios, asseio pessoal, roupa x idade, trajes funcionais e cerimoniais. 5. Condutada e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência. 6. À mesa: as recepções oficiais, os serviços, composição de mesas. 7. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 27 de setembro:\r\n\r\n“site: www.interlegis.leg.br/eventos”\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1985398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1985168": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23 - NIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: Local, Dia e Hora: Aos 09/05/2016, às 11h, na sede social, na Cidade do RJ/RJ, na Av. das Américas nº7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram. (I) Reeleger, com mandato de 1 ano, ou até a realização da próxima AGO, nos termos do § 1º do art. 8º do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. do IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF n° 907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001, no RJ/RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n°421, apto 301, no RJ/RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20.37324-4- CRA/RJ em 20.10.1996, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado na Av. Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, no RJ/RJ. (II) Os Diretores nomeados no presente instrumento, DECLARAM, nos termos do § 1º do art. 1.011 da Lei nº 10406 de 10/01/2002, para todos fins de direito, que não estão impedidos por lei especial ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (III) Tendo em vista que todos os Diretores recebem remuneração de uma ou outra acionista da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 01 via, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. RJ, 09/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2925519 em 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1985168"
                ],
                "1985358": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1985358"
                ],
                "1984353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1984353"
                ],
                "1985362": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.644.865/0001-40 - NIRE 33.300.13882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 09:00 horas do dia 20 de setembro de 2016, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), situada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.010-010. 2. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e, como secretário, o Sr. Alexandre Costeira Frazão. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) emissão, pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de 20 (vinte) notas promissórias comerciais, em série única, no valor nominal unitário de R$ 9.550.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) e montante total de R$ 191.000.000,00 (cento e noventa e um milhões de reais) (“Notas Comerciais”), nos termos das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”) e nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”); e (ii) autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditivos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado à Oferta e às Notas Comerciais, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação da presente ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado na presente reunião. 5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, tomaram as seguintes deliberações, conforme atribuído no inciso (iii) do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia: (i) Autorizar a Companhia a emitir as Notas Comerciais e realizar a Oferta com as características descritas a seguir: I. Número da Emissão. As Notas Comerciais irão representar a 8ª (oitava) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia. II. Valor Total da Oferta. O valor total da Oferta será de R$ 191.000.000,00 (cento e noventa e um milhões de reais). III. Série. As Notas Comerciais serão emitidas em série única. IV. Quantidade. Serão emitidas 20 (vinte) Notas Comerciais. V. Valor Nominal Unitário. Cada Nota Comercial terá o valor nominal unitário de R$ 9.550.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), na respectiva Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). VI. Garantias - Fiança: As Notas Comerciais contarão com garantia na forma de fiança não solidária, com renúncia expressa a todo e qualquer benefício de ordem, direito e faculdade dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e do artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, a ser constituída em instrumento separado em relação às cártulas e prestada pelas empresas CCR S.A., JCA Holding Participações Ltda. e Riopar Participações S.A., respondendo cada qual por 80% (oitenta por cento), 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do valor devido pela Companhia em razão de cada Nota Comercial. Aval: As Notas Comerciais emitidas não contarão com aval. VII. Forma e Comprovação de Titularidade. As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular e serão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A, prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das cártulas sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato emitido pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”) em nome do respectivo titular das Notas Comerciais, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. VIII. Data de Emissão. A data de emissão de cada uma das Notas Comerciais será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). IX. Prazo e Data de Vencimento. Cada uma das Notas Comerciais terá prazo de vencimento de até 273 (duzentos e setenta e três) dias contados da respectiva Data de Emissão, vencendo-se todas elas na mesma data (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de eventual resgate antecipado ou, ainda, de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais. X. Forma de Subscrição. As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP. XI. Forma e Preço de Integralização. Cada uma das Notas Comerciais será integralizada à vista, na respectiva Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação da CETIP. XII. Colocação e Plano de Distribuição. As Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, a ser prestado pelo Banco Bradesco BBI S.A., na qualidade de Coordenador Líder, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”). XIII. Negociação. As Notas Comerciais serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados (assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539) e depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da referida Instrução CVM 476. XIV. Pagamento do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago na respectiva Data de Vencimento ou na data de eventual Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) ou ainda na data de eventual vencimento antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas cártulas das Notas Comer ciais, o que ocorrer primeiro, acrescido da Remuneração, conforme definida abaixo, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento. XV. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados em conformidade com (i) os procedimentos adotados pela CETIP, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na CETIP, e/ou (ii) para as Notas Comerciais que não estiverem depositadas eletronicamente na CETIP: (a) na sede da Companhia, diretamente aos seus titulares ou (b) por meio do Itaú Unibanco S.A., que prestará o serviço de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”).. XVI. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração. O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 129,00% (cento e vinte e nove inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da respectiva Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na Internet (http://www.cetip.com.br), reproduzido nas cártulas das Notas Comerciais. XVII. Pagamento da Remuneração. A Remuneração será paga em uma única parcela na Data de Vencimento ou, se for o caso, na data de eventual Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) ou ainda, na data de eventual Vencimento Antecipado das Notas Comerciais. XVIII. Resgate Antecipado. A Companhia poderá, conforme previsto na Instrução CVM 566, em especial o artigo 5º, parágrafo 3º, e observadas as disposições das cártulas das Notas Comerciais, resgatar antecipadamente as Notas Comerciais (“Resgate Antecipado”), em sua totalidade, após decorridos ao menos 30 (trinta) dias contados da Data de Emissão, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do Resgate Antecipado, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado. Para tanto, termo de expressa e antecipada anuência para o Resgate Antecipado, de forma irrevogável e irretratável, firmado pelos subscritores ou adquirentes, constará das referidas cártulas das Notas Comerciais, permitindo à Companhia realizar o resgate antecipado de forma unilateral. O Resgate Antecipado deverá ser realizado mediante comunicação prévia (i) por escrito à CETIP, com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência; e (ii) por escrito ou por meio de publicação nos jornais usualmente utilizados pela Companhia para suas publicações, aos titulares das Notas Comerciais, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sendo que tal comunicação deverá informar a data, o local da realização, o procedimento de resgate e o valor a ser resgatado. O Resgate Antecipado total deverá ser realizado (i) com relação às Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP, conforme procedimentos adotados pela CETIP; e/ou (ii) com relação às Notas Comerciais que não estiverem depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º, artigo 5º da Instrução CVM 566. Todos os custos e despesas decorrentes do Resgate Antecipado aqui previsto serão integralmente incorridos pela Companhia. XIX. Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão das Notas Comerciais serão utilizados para compor o montante a ser utilizado para o pagamento no vencimento da totalidade das notas promissórias comerciais objeto da 7ª emissão da Companhia. XX. Vencimento Antecipado. As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas cártulas das Notas Comerciais. XXI. Repactuação. Não haverá repactuação das Notas Comerciais. XXII. Prorrogação de Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário na cidade da sede da Companhia ou na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, exceto pelos casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriados declarados nacionais, sábados ou domingos. XXIII. Demais Características. As demais características das Notas Comerciais e da Oferta encontrar-se-ão descritas em cada uma das cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. (ii) Autorizar a Companhia a celebrar, por meio de seus diretores e/ou representantes, todos os documentos e instrumentos relativos à Oferta e às Notas Comerciais, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, os instrumentos a serem firmados com os prestadores de serviço da Oferta, incluindo aqueles para sua contratação, dentre eles, o Banco Mandatário, o Custodiante, e o contrato a ser firmado com o Banco Bradesco BBI S.A. para estruturação e coordenação da Oferta e para a distribuição e colocação das Notas Comerciais, bem como todo e qualquer documento ou instrumento deles decorrentes, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, bem como a prática de todo e qualquer outro ato relativo à Oferta e às Notas Comerciais, incluindo os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, a anotação nos respectivos livros sociais, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e secretário, o Sr. Alexandre Costeira Frazão. CONSELHEIROS: (1) Sr. José Braz Cioffi; (2) Sr. Arthur Piotto Filho; (3) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (4) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (5) Sr. Gustavo Nader Damião Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Registros de Atas de Reunião de Conselho de Administração nº 06, às fls. 49 a 54. Sr. Alexandre Costeira Frazão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002951425 em 22/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985362"
                ],
                "1985306": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares Allan Kardec de Melo Ferreira, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Oscar Santos de Faria, Paulo de Moura Ramos, Bruno José Albuquerque de Castro, Carlos Roberto Cafareli, Ponciano Padilha, Jorge Raimundo Nahas e Carlos Augusto Derraik, bem como os conselheiros suplentes João Paulo Dionisio Campos, Roberto Schafer de Castro, Flavio de Almeida Araújo e Marco Adiles Moreira Garcia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Conselheiro Allan Kardec de Melo Ferreira, que convidou a mim, Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental, referente ao exercício de 2015, da Taesa e de coligadas; (2) recomposição da Diretoria; e (3) declaração de voto nas Assembleias Gerais Extraordinárias da EATE, ENTE, ETEP e EBTE. Deliberações Tomadas: Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) Validar as informações inseridas no Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental da Companhia, referente ao exercício de 2015, que consolida as informações das concessões exploradas pela Taesa e por suas subsidiárias integrais, São Gotardo Transmissora de Energia S.A. e ATE III Transmissora de Energia S.A., conforme autorizado pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, bem como orientar o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Companhia nas reuniões dos Conselhos de Administração das seguintes coligadas: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU”), Brasnorte Transmissora de Energia S.A. (“Brasnorte”), Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. (“EATE”), Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. (“ETEP”), Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. (“ENTE”), Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. (“ECTE”), Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. (“EBTE”) e Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. (“ERTE”); que forem convocadas para deliberar sobre os seus respectivos Relatórios de Responsabilidade Socioambiental; (2) Eleger, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, em razão do fim do atual mandato, o Sr. Marcus Pereira Aucélio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 814.379, SSP/DF, e do CPF nº 393.486.601-87, com domicílio na Praça XV de Novembro, 20, 6º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ, CEP 20010-010, condicionando-se, no entanto, a sua permanência no exercício do cargo: (I) à inexistência de qualquer fato que comprometa o atendimento ao requisito de reputação ilibada, conforme estabelecido pelo §3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e que possa gerar prejuízo à imagem da Companhia e/ou de seus acionistas; e, (II) ao desenvolvimento das habilidades/competências identificadas pelas consultorias contratadas como pontos a serem aprimorados. O mandato do Diretor eleito é de três anos, estendendo-se até a primeira reunião do Conselho de Administração que for convocada após a Assembleia Geral Ordinária de 2019. O Sr. Marcus Pereira Aucélio declarou, antecipadamente, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade e que não se acha incurso em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acha incurso em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Assumiu - também antecipadamente - o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais e pelo Código de Ética da Taesa; e (3) Declarar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável dos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais Extraordinárias das coligadas: Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. (“EATE”), Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. (“ENTE”), Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. (“ETEP”) e Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. (“EBTE”); que deliberarem sobre as seguintes alterações nos seus respectivos Conselhos de Administração: (I) EATE: eleição do Sr. Marcio Giannico Rodrigues, como membro titular; a destituição do Sr. José Aloíse Ragone Filho, do cargo de membro suplente; e a eleição do Sr. Marcelo Meira Trunquim Fernandez, como membro suplente; (II) ENTE: destituição do Sr. Roberto Schafer de Castro, do cargo de membro suplente; remanejamento do Sr. João Procópio Campos Loures Vale, de membro titular para membro suplente; e a eleição do Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, como membro titular; (III) ETEP: destituição do Sr. José Aloise Ragone Filho, do cargo de membro titular; e a eleição do Sr. Bruno Jose Albuquerque de Castro, como membro titular; e (IV) EBTE: destituição do Sr. Jose Aloíse Ragone Filho, do cargo de membro titular; e a eleição do Sr. João Procópio Campos Loures Vale, como membro titular. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (aa.) Secretário: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Conselheiros titulares: Allan Kardec de Melo Ferreira, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Oscar Santos de Faria, Paulo de Moura Ramos, Bruno José Albuquerque de Castro, Carlos Roberto Cafareli, Ponciano Padilha, Jorge Raimundo Nahas e Carlos Augusto Derraik; Conselheiros suplentes: João Paulo Dionisio Campos, Roberto Schafer de Castro, Flavio de Almeida Araújo e Marco Adiles Moreira Garcia. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 17/05/2016, e o registro sob o número 00002903829 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985306"
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                "1985304": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2016: Data, Hora e Local: Realizada aos 01 dias do mês de abril de 2016, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Convocação e Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico” nos dias 17, 18 e 19 de março de 2016, conforme publicações constantes do Anexo I à presente ata. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães, representante do acionista Fundo de Investimento em Participações Coliseu, que convidou o Sr. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, representante da acionista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Participação da Companhia no Leilão nº 013/2015 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de um consórcio, podendo constituir uma Sociedade de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. Deliberação: Os acionistas presentes aprovaram, por maioria de votos, a participação da Companhia no Leilão 013/2015-ANEEL, a ser promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (a “ANEEL”), podendo disputar os Lotes do referido Leilão, diretamente ou através de uma das suas controladas ou coligadas, de forma individual ou como integrante de um consórcio, estando apta a oferecer lances que não impliquem em uma TIR inferior àquela a ser definida pelo seu Conselho de Administração. Fica igualmente a Companhia autorizada a constituir Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão, devendo o estatuto social e o eventual acordo de acionistas dessas SPEs serem similares a um dos modelos de estatuto social e acordo de acionistas verificados nas Sociedades que integram o Grupo Econômico liderado pela Companhia. Ato contínuo, os acionistas julgaram importante registrar em ata o entendimento de que, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração, como orientador dos negócios da Companhia, deliberar sobre todas as demais questões necessárias à participação da Companhia no Leilão em referência, em especial, mas não se limitando a: (a) definição da forma da participação na Companhia no Leilão (se individual, consórcio ou através de uma das suas controladas ou coligadas); (b) definição da TIR que servirá como limite para os lances a serem ofertados pela Companhia no Leilão; e, (c) outorga de poderes à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à participação da Companhia no Leilão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mariana Sant'Anna Magalhães - Presidente; Carlos Henrique Cordeiro Finholdt - Secretário. Acionistas: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig p. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Fundo de Investimento em Participações Coliseu p. Mariana Sant'Anna Magalhães. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 05/04/2016, e o registro sob o número 00002888790 em 05/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985304"
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                "1985305": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(lavrada na forma de sumário, cf. artigo 130, §1º, da\r\n\r\nLei nº 6.404/1976)\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada às 14 horas do dia 18 de abril de 2016, na sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, salas 601 e 602. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; bem como o Sr. Alexandre Pedercini Issa pelo Conselho Fiscal; o Sr. Jônatas José Medeiros de Barcelos, pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; o Diretor Presidente da Companhia, José Aloise Ragone Filho e Diretor Técnico, Marco Resende Faria. Convocação e Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 21, 22 e 23 de março de 2016, conforme publicações constantes do Anexo I à presente ata. Informações da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, representante do acionista Fundo de Investimento em Participações Coliseu, que convidou o Sr. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, representante da acionista Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (3) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, em função do término do mandato de seus atuais membros; (4) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, em função do término do mandato dos seus atuais membros; e (5) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: (1) aprovar, por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, sem restrições ou ressalvas, as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. (2) aprovar, por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, a proposta da Administração, quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 909.423.218,01 (novecentos e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e dezoito reais e um centavo) para assim destiná-lo: 1) R$ 45.471.161,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e sessenta e um reais), relativos a 5% do Lucro Líquido, serão alocados à conta de Reserva Legal, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do Artigo 31 do Estatuto Social e artigo 193 da Lei 6.404/76; 2) R$ 39.060.214,45 (trinta e nove milhões, sessenta mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) serão alocados à Reserva de Incentivo Fiscal, em conformidade com a exigência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para a manutenção dos benefícios fiscais concedidos à Companhia pelas mencionadas Superintendências; 3) R$ 257.585.477,87 (duzentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), os quais foram pagos aos acionistas a título de dividendos intercalares em 17 de setembro de 2015 e 18 de dezembro de 2015; 4) R$ 244.648.105,87 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e oitenta e sete centavos), os quais foram pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio em 17 de setembro de 2015 e 18 de dezembro de 2015; 5) R$ 322.658.258,82 (trezentos e vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) serão pagos aos acionistas a título de dividendos adicionais propostos até 31 de dezembro de 2016. (3) eleger, por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, em conjunto com os acionistas representados pelo Dr. Eduardo Moreira Ribeiro, para o Conselho de Administração da Companhia onze membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber: como MEMBROS TITULARES, os Srs. (a) Allan Kardec de Melo Ferreira, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado na Av. Afonso Pena, 4121, sala 904, Serra, CEP: 30130-009, Belo Horizonte- MG, portador da Carteira de Identidade nº M 92.892, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.541.586-15; (b) José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Curitiba, 2.233, apt. 501, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30170-122, portador da Carteira de Identidade nº MG nº 568870 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.044.046-72; (c) Oscar Santos de Faria, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado na Rua Major Gote, 1.127, 3º andar, centro, Patos de Minas-MG, CEP 38700-001, portador da Carteira de Identidade nº M-1.222.608, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.043.846-20; (d) Paulo de Moura Ramos, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Rua Palermo 1106, Bandeirantes, 31.340-560, Belo Horizonte- MG, portador da Carteira de Identidade nº M936349, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 275.912.043-53; (e) Samy Kopit Moscovitch, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Av. Barbacena, 1200 - 18º andar, Santo Agostinho, Cep. 30190-131, Belo Horizonte - MG, portador da Carteira de Identidade nº 6568-4, expedida pelo CORECON-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.564.816-04; (f) Bruno José Albuquerque de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 118414994, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 085.188.247-10, domiciliado na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 7º andar - Vila Olimpia, São Paulo - SP, CEP 04543-011; (g) Carlos Roberto Cafareli, brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado na Rua Bruno Filgueira, 2000/ 2201, Bairro Champagnat, Curitiba-PR, CEP 88730-380, portador da carteira de identidade nº 1262775-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, inscrito no CPF/MF sob o nº 204.183.619-91; (h) Ponciano Padilha, brasileiro, divorciado, contador, domiciliado na Rua Paulino Chaves, 109, Santo Antônio, Porto Alegre- RS, portador da carteira de identidade nº 2000637005, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF/MF sob o nº 251.466.960-04; (i) Jorge Kalache Filho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 232/401, Bairro Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22421-000, portador da carteira de identidade nº 2197470, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 178.165.217-15; (j) CONSELHEIRO INDEPENDENTE Nº 1: Jorge Raimundo Nahas, brasileiro, divorciado, médico, domiciliado na Alameda Álvaro Celso, n° 100, Santa Efigênia, Belo Horizonte- MG, CEP 30 150-260, portador da carteira de identidade nº M 2093 461, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o número 417.477.126-04; e, (k) CONSELHEIRO INDEPENDENTE Nº 2: Carlos Augusto Derraik, brasileiro, solteiro, advogado, domiciliado na Av. Rui Barbosa, 880, apt. 202, Bairro Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-020, portador da carteira de identidade nº 89.904, expedida pela OAB/ RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.052.707-00; e, como MEMBROS SUPLENTES, os Srs. (a) Eduardo Lucas Silva Serrano, brasileiro, casado, gestor público, domiciliado na Rua Prof. Arduino Bolivar, 300/201 Santo Antonio, Belo Horizonte- MG, portador da Carteira de Identidade nº MG 4.338.245, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.057.096-19, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Allan Kardec de Melo Ferreira; (b) João Paulo Dionísio Campos, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Av. Barbacena, 1200 - 9º Andar, Ala B2, Santo Agostinho, Cep 30140-131, Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade nº MG 11.495.758, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.744.006-89, para ocupar o cargo de suplente do Sr. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; (c) Roberto Schafer de Castro, brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado na Av. Barbacena 1200, 9º A1, Sto. Agostinho - CEP 30.190-131 Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade nº MG 2.308.699, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 437.244.266-15, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Oscar Santos de Faria; (d) Luiz Antonio Vicentini Jorente, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Armando Corvini, 221, Recreio dos Cafezais, Valinhos, São Paulo-SP, CEP: 13278-364, portador da Carteira de Identidade nº 4.328.940, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.325.818-20, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Paulo de Moura Ramos; (e) Flávio de Almeida Araújo, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Guilherme Leite, 199, apto 402, Bairro Pedro II, Belo Horizonte-MG, portador da carteira de identidade nº M7348434, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.915.356-06, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Samy Kopit Moscovitch; (f) Roberta da Rocha Miranda Lopes Borio, brasileira, casada, economista portadora da carteira de identidade nº 110733284, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 011.017.157-82, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, 501, sala 501, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22250-040, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Bruno José Albuquerque de Castro; (g) Antônio Pedro da Silva Machado, brasileiro, bancário, divorciado, domiciliado no Setor Bancário Sul, quadra 1, bloco G, 22º andar, Asa Sul - Brasília (DF), portador da carteira de identidade nº 2.594.785, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.664.400-91, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Carlos Roberto Cafareli; (h) Marco Adiles Moreira Garcia, brasileiro, divorciado, eletrotécnico, domiciliado na Rua Ignácio Felisberto Magnus, 690, Bairro Centenário, Torres -RS, CEP 95560-000, portador da carteira de identidade nº 6022471996, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 181.264.300-44 para ocupar o cargo de suplente do Sr. Ponciano Padilha; (i) Jarbas Antonio de Biagi, brasileiro, casado, bacharel em direito, domiciliado na Rua Apiacas, nº 62, apto 192, São Paulo - SP, CEP: 05017-020, portador da carteira de identidade nº 9329730, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.173.408-79, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Jorge Kalache Filho; (j) Stênio Petrovich Pereira, brasileiro, casado, advogado e geólogo, domiciliado na SGAN, 601, conjunto 1, Brasília- DF, portador da carteira de identidade nº 3333, expedida pela OAB/RN, e inscrito no CPF/MF sob o nº 182.858.054-68; para ocupar o cargo de CONSELHEIRO INDEPENDENTE suplente do Sr. Jorge Raimundo Nahas; e, (k) Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Rua Lauro Muller,116, Botafogo, CEP 22290-906, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 07357585-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheco- RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 888.580.147-15, para ocupar o cargo de CONSELHEIRO INDEPENDENTE suplente do Carlos Augusto Derraik. Os membros do Conselho de Administração eleitos cumprirão o mandato unificado de 1 (um) ano deste órgão da Companhia, o qual se estende até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. A posse e investidura dos Conselheiros ora eleitos ocorrerá a partir de 25 de abril de 2016 e ficará condicionada à assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, na forma da legislação aplicável, sendo que os membros do Conselho de Administração eleitos pela primeira vez deverão ainda assinar o “Termo de Anuência dos Administradores”, nos termos do qual assumirá expressamente responsabilidade pessoal pelo cumprimento das regras constantes do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 subscrito pela Companhia (“Contrato”) e do Regulamento de Listagem de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento de Listagem”), que disciplinam o referido segmento especial de negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). Os Conselheiros eleitos declararam - antecipadamente - que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando interesse conflitante com o da Empresa. Os Conselheiros indicados pela Companhia Energética de Minas Gerais- Cemig assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Assim, a composição do Conselho de Administração da Companhia será a seguinte: Conselho de Administração - (Vigência do mandato - 1 ano): Titulares: Allan Kardec de Melo Ferreira; José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Oscar Santos de Faria; Paulo de Moura Ramos; Samy Kopit Moscovitch; Bruno José Albuquerque de Castro; Carlos Roberto Cafareli; Ponciano Padilha; Jorge Kalache Filho; Jorge Raimundo Nahas (Independente); Carlos Augusto Derraik (Independente). Suplentes: Eduardo Lucas Silva Serrano; João Paulo Dionisio Campos; Roberto Schafer de Castro; Luiz Antonio Vicentini Jorente; Flávio de Almeida Araújo; Roberta da Rocha Miranda Lopes Borio; Antônio Pedro da Silva Machado; Marco Adiles Moreira Garcia; Jarbas Antônio de Biagi; Stênio Petrovich Pereira (Independente); Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro (Independente). (4) eleger, por maioria, dos acionistas que integram o bloco de controle da Companhia, em conjunto com os acionistas representados pelo Dr. Eduardo Moreira Ribeiro, os seguintes membros do Conselho Fiscal da Companhia, a saber: como MEMBROS TITULARES os Srs. (a) Marilia Carvalho de Melo, brasileira, casada, engenheira civil, domiciliada na Rua Gonçalves Dias, 916 apt. 601, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, Cep 30140-130, portadora da carteira de identidade nº MG 7051190, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.626.426-07; (b) Nilton Roberto Pinheiro, brasileiro, casado, eletrotécnico, domiciliado na Avenida Espírito Santo, 3624, Pelotas- RS, CEP 96090-260, portador da carteira de identidade nº 06529899-4, expedida pelo DIR/ RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.218.937-84; (c) Mozart Bandeira Arnaud, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua do Paissandu, 58, Boa vista, CEP 50070-200, portador da Carteira de Identidade nº 989621, expedida pelo SDS- PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.474.444-15; (d) Antônio de Pádua Ferreira Passos, brasileiro, casado, servidor público, domiciliado na SQS 104, Bloco G, apt. 204, Asa Sul, Cep. 70343-070, Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 351.869, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.595.901-00; e, como MEMBROS SUPLENTES os Srs. (a) Aluísio Eustáquio de Freitas Marques, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Rua Moreira César, 46, apto. 104, Gutierrez, CEP 30441-155, Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade nº M119030, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 109428906-04, para ocupar o cargo de suplente da Sra. Marilia Carvalho de Melo; (b) Maria Luiza Garcia Pereira, brasileira, casada, aposentada, domiciliada na Rua Dr. Pereira Neto, 1950, apt. 207, Cavalhada, Porto Alegre- RS, CEP 91920-530, portadora da carteira de identidade nº 8007176641, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, inscrita no CPF/MF sob o nº 199.443.570-49, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Nilton Roberto Pinheiro; (c) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, bacharel em direito, domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - Torre Pão de Açúcar, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040, portador da carteira de identidade nº 06529899-4, expedida pelo DIR/ RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.218.937-84, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Mozart Bandeira Arnaud; (d) Rodrigo Perpétuo, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Rua Fábio Couri, 155/602 torre 1, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-560, portador da carteira de identidade nº M 3.243.884, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o número 029.463.596-38, para ocupar o cargo de suplente do Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos. Os acionistas detentores de ações preferenciais da Companhia, Sr. Alexandre Pedercini Issa e Hydrocenter Válvulas Tubos e Conexões Ltda. EPP, em votação em separado, em observância ao disposto na alínea “a” do §4º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, por maioria, elegeram como MEMBRO TITULAR do Conselho Fiscal, o Sr. Alexandre Pedercini Issa, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° MG 783535-1, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o número 054.113.616-05 e domiciliado na Rua Caraça, 248 apt. 601, Serra, Belo Horizonte- MG, Cep. 30220-260 e como seu suplente o Sr. Ronald Gastão Andrade Reis, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua José Hemetério Andrade, 72/801, Bairro Buritis, Belo Horizonte-MG, CEP 30455-770, portador da carteira de identidade nº M-104.612, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.237.036-04. O mandato dos membros do Conselho Fiscal eleitos é de 1 (um) ano e se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. A posse e investidura ocorrerá a partir de 25 de abril de 2016 e ficará condicionada à assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas e pareceres do Conselho Fiscal da Companhia, na forma da legislação aplicável. Os membros do Conselho Fiscal eleitos declararam - antecipadamente - que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil. Os Conselheiros Marilia Carvalho de Melo, Antônio de Pádua Ferreira Passos, Aluísio Eustáquio de Freitas Marques e Rodrigo Perpétuo assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Assim, a composição do Conselho Fiscal da Companhia será a seguinte: Conselho Fiscal - (Vigência do mandato - 1 ano): Titulares: Marilia Carvalho de Melo; Nilton Roberto Pinheiro; Mozart Bandeira Arnaud; Antônio de Pádua Ferreira Passos; Alexandre Pedercini Issa. Suplentes: Aluísio Eustáquio de Freitas Marques; Maria Luiza Garcia Pereira; Pedro Marcelo Luzardo Aguiar; Rodrigo Perpétuo; Ronald Gastão Andrade Reis. (5) aprovar, por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, a fixação da remuneração global: a) dos Administradores da Companhia, para o período que se inicia na data da presente Assembleia Geral Ordinária e termina na data da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2017, no montante global de até R$ 13.616.727,94 (treze milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), ficando a critério do Conselho de Administração a distribuição individual desse montante entre os Administradores da Companhia, nos termos do inciso XII do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia; O representante da acionista Cemig recomendou que a remuneração dos administradores não sofra reajustes neste exercício. b) dos membros do Conselho Fiscal, no montante global de até R$ 423.568,90 (quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já incluídos os encargos (à exceção do INSS devido pela Companhia), o que corresponde a uma remuneração mensal de R$ 7.031,87 (sete mil, trinta e um reais e oitenta e sete centavos) para cada membro titular do Conselho Fiscal. Havendo eventuais reajustes na remuneração da diretoria da Companhia, a referida remuneração mensal do Conselho Fiscal será reajustada a fim de atender o disposto no § 3° do artigo 162 da Lei 6.404/76. O suplente do Conselho Fiscal somente receberá o valor que seria devido ao Conselheiro titular nos meses em que o substituir nas reuniões. No caso de haver mais de uma reunião no mês, a remuneração será dividida proporcionalmente ao número de reuniões realizadas, recebendo o Conselheiro titular ou o suplente que o tiver substituído; no caso de não haver reunião no mês, o Conselheiro titular receberá o montante total da remuneração mensal; no caso de haver reunião no mês e não comparecerem nem o Conselheiro titular e nem o seu suplente, não será devida remuneração. Os Conselheiros Fiscais, residentes em outros municípios que não o da sede social da Companhia, terão reembolsadas as despesas de locomoção e estada necessárias ao seu comparecimento às reuniões ou ao desempenho de suas funções. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, e encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Presidente; Carlos Henrique Cordeiro Finholdt - Secretário. Acionistas: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - p. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Fundo de Investimento em Participações Coliseu p. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Hydrocenter Válvulas Tubos e Conexões Ltda. EPP p. Alexandre Pedercini Issa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2016, e o registro sob o número 00002897796 em 05/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985305"
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                "1985307": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada aos 09 dias do mês de maio de 2016, às 12h30min, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares Allan Kardec de Melo Ferreira, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Oscar Santos de Faria, Paulo de Moura Ramos, Bruno José Albuquerque de Castro, Ponciano Padilha, Jorge Kalache Filho, Jorge Raimundo Nahas e Carlos Augusto Derraik, bem como os Conselheiros suplentes João Paulo Dionisio Campos, Roberto Schafer de Castro, Luiz Antonio Vicentini Jorente, Flavio de Almeida Araújo, Marco Adiles Moreira Garcia e Antonio Affonso Mac Dowell Leite de Castro. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Conselheiro Allan Kardec de Melo Ferreira, que convidou o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: eleição de membros da Diretoria. Deliberações Tomadas: Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade, eleger como membros da Diretoria Executiva da Companhia, com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que for convocada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de 2019, os Srs.: (I) JOÃO PROCÓPIO CAMPOS LOURES VALE, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M-1.322.168, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.909.826-53, para o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e, interina e cumulativamente, para o cargo de Diretor Presidente; e (II) MARCO ANTÔNIO RESENDE FARIA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade M-1.487.311, expedida em 07/01/1978 pela SSP/MG, CPF/MF 326.820.696/49, CREA/MG 48.268/D, para o cargo de Diretor Técnico. O cargo de Diretor Jurídico e Regulatório permanecerá vago. Assim, considerando a eleição do Sr. MARCUS PEREIRA AUCÉLIO para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, conforme reunião deste Conselho realizada em 27 de abril de 2016, a nova composição da Diretoria Executiva, com mandato unificado até a primeira reunião do Conselho de Administração que for convocada após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, passa a ser a seguinte: Nome/Cargo: João Procópio Campos Loures Vale (interino e cumulativamente), Diretor Presidente; João Procópio Campos Loures Vale, Diretor de Desenvolvimento de Negócios; Marco Antônio Resende Faria, Diretor Técnico; Marcus Pereira Aucélio, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (vago), Diretor Jurídico e Regulatório. Não obstante o término de seus mandatos, os Diretores ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até a posse e investidura de seus respectivos substitutos. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade e que não se acham incursos em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acham incursos em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores João Procópio Campos Loures Vale e Marco Antônio Resende Faria assumiram - antecipadamente - o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais e pelo Código de Ética da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (aa.) Secretário: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Conselheiros titulares: Allan Kardec de Melo Ferreira, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Oscar Santos de Faria, Paulo de Moura Ramos, Bruno José Albuquerque de Castro, Ponciano Padilha, Jorge Kalache Filho, Jorge Raimundo Nahas e Carlos Augusto Derraik; Conselheiros suplentes: Flavio de Almeida Araújo. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 17/05/2016, e o registro sob o número 00002903824 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTAESA_AGE_010416\r\n\r\nTAESA_AGO_180416\r\n\r\nTAESA_RCA_270416\r\n\r\nTAESA_RCA_090516\r\n\r\nId: 1985307"
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                "1985162": [
                    "V - Ata",
                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nAta de AGO/E: Local, Dia e Hora: No dia 09/05/2016, às 8h, na sede Cia. na RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (1) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2015, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (2) Em AGE: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 7º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, C.I. n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF o n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av.das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2015, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2016. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. (ii) Aumento do capital social de R$ 40.000,00, para R$ 43.000,00 mediante a emissão de 3.000 ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 3.000,00 que são, neste ato, totalmente subscritas pela acionista Carvalho Holdings S.A. com a anuência do sócio Marcos Baptista Carvalho, conforme Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo III (iii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 43.000,00, dividido em 43.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 09/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2939229 em 16/08/2016.\r\n\r\nId: 1985162"
                ],
                "1985151": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA REVIVER NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08.09.2016 Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 08/09/2016, na sede da Cia., na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 835, Centro, CEP: 26210-190, Cidade de Nova Iguaçu, RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização, devidamente qualificado no Boletim de Subscrição, que constitui o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, a saber: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.354.917/0001-10, com sede no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de São João da Barra, Centro, na Rua Marília Peixoto Aquino, nº 01, CEP 28.200-000, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo, Sandro Peixoto Failage, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da C.I. nº 075.146.761, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 856.360.457-00. 3. Mesa: Presidente: Accacio Messias de Figueiredo Júnior; Secretário: Moises Genovez da Fonseca; 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) aprovação da constituição de sociedade anônima sob a denominação de CONCESSIONÁRIA REVIVER NOVA IGUAÇU S.A.; (ii) aprovação do capital inicial da Cia.; (iii) aprovação do Estatuto Social da Cia.; (iv) a eleição da Diretoria da Cia., e (v) a remuneração global da Diretoria. 6. Deliberações: por unanimidade, os acionistas presentes deliberaram:(i) Aprovar a constituição de sociedade anônima sob a denominação de CONCESSIONÁRIA REVIVER NOVA IGUAÇU S.A., com Sede e Foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 835, Centro, CEP: 26210-190; (ii) Aprovar o capital social inicial da Cia. de R$ 4.868.148,00, representado por 4.868.148 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita neste ato. O capital esta integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 486.815,00, depositados em conta vinculada em instituições financeiras, nos termos dos art.s 80, III e 81 da Lei nº 6.404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n.ºs 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 4.381.333,00, será integralizado em moeda corrente do país até o 25º mês contados da data do arquivamento e publicação dos atos constitutivos desta Sociedade. (iii) Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o Anexo II à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a CONCESSIONÁRIA REVIVER NOVA IGUAÇU S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. (iv) Pela eleição, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Accacio Messias Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, Administrador, portador da C.I. nº 22.227.419-0, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF nº 724.786.327-72, residente e domiciliado à Rua Jacarandás da Península, nº 300, Bl. 5, Grs. 20, apto. 1.309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP:22776-050; e , para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Moises Genovez da Fonseca, brasileiro, casado, gerente financeiro, portador da C.I. nº 097880264, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 026.240.387-01, residente e domiciliado à Rua do Terço, nº 328 casa, Vaz Lobo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21361-190, para exercerem mandado de 2 (dois) anos. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: aceitam a indicação ao cargo; não estão impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores ora eleitos tomam posse, neste ato, mediante a assinatura do termo de posse arquivado na sede da Cia.; e (v) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 5.000,00. 6.1 Aprovar a lavratura da presente ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada por unanimidade dos subscritores da Cia.. 8. Acionistas: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu (RJ), 08/09/2016. União Norte Construções e Participações Ltda. Sandro Peixoto Failage (CPF/MF nº 856.360.457-00). Accacio Messias de Figueiredo Júnior - Presidente. Moises Genovez da Fonseca - Secretário. Visto do Advogado: Bernardo Siqueira Ramiro - OAB/RJ: 198295. Anexo II. Estatuto Social da Concessionária Reviver Nova Iguaçu S.A. Título I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Art. 1°. A Concessionária Reviver Nova Iguaçu S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2°. A Cia. tem sede e foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 835, Centro, CEP: 26210-190, podendo por deliberação da Diretoria criar e encerrar filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3°. A Cia. tem duração por prazo indeterminado. Art. 4°. A Cia. tem por objeto exclusivo a exploração de concessão pública para a (a) gestão e manutenção de cemitérios; (b) serviços de funerárias; (c) atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente; (d) comercio varejista de plantas e flores naturais; (e) comercio varejistas de outros produtos não especificados anteriormente; (f) serviços de crematórios. Título II - Do Capital e das Ações. Art. 5°. O capital social é de R$ 4.868.148,00, dividido em 4.868.148 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º O capital social integralizado neste ato é de R$ 486.815,00, divididos em 486.815 ações ordinárias. § 2º O restante do capital social subscrito será integralizado nos seguintes termos: a) O montante de R$ 4.381.333,00, dividido em 4.381.333,00 ações, será integralizado até o 25º mês contados da data do arquivamento e publicação dos atos constitutivos desta Sociedade. § 3º Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações , na forma do art. 171 da Lei n° 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º A Cia. não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. § 5º Nas hipóteses em que a Lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembléia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei n° 6.404/76. § 6º A Cia. fica autorizada a manter ações de sua emissão em contas de depósito mantida em nome de seus titulares junto a instituição financeira autorizada pela CVM para manter este serviço, podendo ser cobrada dos acionistas remuneração de que trata o § 3° do art. 35 da Lei n° 6.404/76. § 7º O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Cia. juros de 1% ao mês, ou fração, contados do 1° dia do não cumprimento da obrigação, e correção monetária na forma admitida em Lei mais multa equivalente a 10% da prestação do atraso. Art. 6°. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Título III - Da Assembléia Geral. Art. 7°. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social,para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei n° 6.404/76, e, extraordinariamente , sempre que o interesse social, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. § 1º. A Assembléia geral será convocada pelo Diretor Presidente, sem prejuízo do disposto no § único do art. 123 da Lei n° 6.404/76, sendo o prazo de antecedência da primeira convocação de 15 dia e o da segunda convocação de 8 dias. Na ausência do Diretor Presidente, Assembléia Geral será convocada por qualquer Diretor. § 2º. A Assembléia Geral será instalada pelo diretor Presidente ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o Presidente e o Secretário da Mesa que dirigirá os trabalhos. O presidente será escolhido dentre os acionistas presentes, por deliberação majoritária, sendo permitido ao acionista escolhido indicar outra pessoa para exercer a função. O Presidente escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. § 3º. A Assembléia Geral será validamente instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% do capital votante da Cia. e em segunda convocação com qualquer quorum. § 4º. A Assembléia Geral que tiver por objeto a reforma deste Estatuto será validamente instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem 51%, no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número. Art. 8°. As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, com exceção das matérias a seguir relacionadas, que dependerão do voto afirmativo de acionistas que representem 51% do capital social. (a) Redução ou aumento do capital social da Cia.; (b) Alteração do objeto social da Cia.; (c) Cisão, fusão, incorporação da Cia. por outra sociedade ou de outra sociedade pela Cia., incorporação de ações da Cia. ou pela Cia. ou outras formas de reorganização societária que impliquem em alteração do capital social da Cia. e/ou fluxo de dividendos; (d) Transformação do tipo societário da Cia.; (e) Liquidação e/ou dissolução da Cia.; e (f) Distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio em montante diverso do dividendo mínimoobrigatório previsto no Estatuto Social. Título IV - Da Administração da Cia. Seção I - Disposições Gerais. Art. 9°. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º. Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição e ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 2º. Os membros da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios, funcionários, administradores, acionistas, ou contratados, prestadores de serviços e fornecedores, obrigando-se somente a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Cia.. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela assembléia. § 4º. A Assembléia Geral fixará a remuneração dos administradores da Cia.. Seção II - Diretoria. Art. 10°. A Diretoria será composta por até 5 membros, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela assembléia Geral. § Único. Compete: a) Ao Diretor Presidente, dirigir a administração gestão dos negócios sociais, orientando os trabalhos dos demais Diretores, bem como receber citação inicial e representar a Cia. em Juízo ou fora dele, ou indicar um Diretor para fazê-lo. b) Ao Diretor Financeiro dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Cia., incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco, propositura e contratação de empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria, planejamento e controle financeiro e tributário, e a gestão das atividades inerentes à contabilidade da Cia. e de suas controladas. c) Ao Diretor Financeiro compete ainda, especificamente, substituir o Presidente em impedimentos ocasionais. d) A todos os Diretores, compete praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Cia., sem prejuízo dos poderes específicos de cada diretor definidos neste Estatuto e o disposto no 1º § do Art. 13 abaixo. Art. 11°. A substituição dos Diretores, no caso de ausência ou impedimento temporário, ou ainda por renúncia, morte ou incapacidade, será deliberada em Assembléia Geral. Art. 12°. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação escrita - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, feita por qualquer Diretor, isoladamente, com 3 dias úteis de antecedência, dispensando-se essa formalidades quando participarem da reunião a totalidade de seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria somente serão validamente instaladas com, pelo menos, a maioria dos seus membros a reputar-se-ão válidas as deliberações tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade em caso de empate. As Reuniões da Diretoria serão presididas por qualquer um dos Diretores, ou por pessoa por eles indicada, sendo permitida sua realização fora a sede social, quando conveniente. § 2º. Nas reuniões da Diretoria, considerar-se-ão presentes os diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite ao demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito; ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do direto que não esteja presente fisicamente. Art. 13°. Observando o disposto neste Estatuto Social e as demais atribuições que a Assembleia Geral lhe conferirem, os Diretores terão representação ativa e passiva da Cia., competindo-lhes, inclusive: (i) Contratar, transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir, celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens da Cia., móveis, imóveis e outros direitos, respeitadas as disposições e limitações deste Estatuto Social; (ii) Aceitar, sacar, endossar, e avalizar documentos cambiais, duplicatas, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de créditos que impliquem responsabilidade para a sociedade, respeitadas as disposições e limitações deste Estatuto Social; (iii) Admitir ou demitir empregados, obedecidas as normas atinentes à espécie; (iv) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimentos; (v) Autorizar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e a distribuição de dividendos intermediários com base no lucro apurado em tais balanços, observadas as limitações e disposições estatutárias e legais, bem como de juros sobre o capital próprio; (vi) Propor à Assembléia Geral a destinação do lucro do exercício, observando o disposto neste Estatuto Social; e (vii) Exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. § 1º. A prática dos atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que a exonerem de obrigações para terceiros será realizada: (i) pelo Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Financeiro, ou (ii) por Diretor Presidente ou Diretor Financeiro, agindo em conjunto com um procurador; ou (iii) por (dois) procuradores, com poderes específicos, agindo em conjunto, devidamente constituídos na forma do § 2º abaixo. § 2º. As procurações em nome da Cia. deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Financeiro, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos e, executando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 1 ano. § 3º. Em casos especiais de representação judicial, ainda que para a prática de atos referidos neste art., a Cia. poderá ser representada apenas por um mandatário com poderes específicos, desde que haja, em cada caso, autorização prévia e expressa da Assembléia Geral. § 4º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como finanças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.Título V - Do Acordo de Acionistas. Art. 14°. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados na sua sede. § Único. O Presidente da Assembléia ou órgão de deliberação colegiado da Cia. não computará o voto proferido com infração a acordo de acionista devidamente arquivado na sede da Cia. e a administração não registrará transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos. Título VI - Do Conselho Fiscal. Art. 15°. A Cia. terá um Conselho Fiscal, a ser instalado somente nos exercícios sociais em que houver pedido de acionistas, nos termos e hipóteses da lei, composto de 3 membros efetivos, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, diplomados em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador de empresa ou de Conselheiro Fiscal. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% do capital social. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 3º. O Conselho Fiscal terá as atribuições definidas em lei e a remuneração dos membros em exercício será fixada pela Assembléia que os eleger. Título VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Resultado. Art. 16°. O exercício social se inicia em 1° de janeiro e terminará em 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia.. Do resultado do exercício, antes do cálculo das participações de empregados e administradores, serão deduzidos eventuais prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. § Único. A Cia., por deliberação da Diretoria, poderá levantar demonstrações financeiras em períodos menores e declarar dividendos intermediários, observando o disposto no art. 17 deste Estatuto Social. Art. 17°. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à AGO proposta de destinação do lucro líquido, observando a seguinte ordem de dedução: (a) 5%, no mínimo, para a constituição de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; (b) 25% do lucro líquido do exercício ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, a título de dividendo obrigatório, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria. § 1º. A Cia. poderá declarar e pagar juros a título de remuneração do capital próprio, na forma do art. 9° da Lei n° 9.249 de 26.12.1995, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea \"c\" do caput deste art. conforme faculta o 7° do art. 9° da referida lei. § 2º. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembléia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 anos contados da liberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 18°. A Cia., por deliberação da Diretoria, poderá: (a) distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o § único do art. 16 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na letra \"b\" do art. 17 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (b) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Titulo VIII - Do Juizo Arbitral. Art. 24°. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, presentes e futuros, comprometem-se a resolver, por meio de arbitragem, nos termos do regulamento do Câmara de Arbitragem do Mercado (\"Regulamento de Arbitragem\") da BOVESPA, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n° 6.404/76, no Estatuto Social da Cia., e nas demais normas a elas aplicáveis, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem em vigor na data de instauração do procedimento arbitral. § Único. A lei brasileira será a única aplicável a toda e qualquer controvérsia, bem como a execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma estabelecida no art. Regulamento de Arbitragem em vigor na data de instauração do procedimento arbitral. Titulo IX - Da Liquidação. Art. 25°. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante, fixar-lhe os poderes e remuneração e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Anexo I lido na AGE de 08/09/2016 e arquivado na sede social. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu (RJ), 08/09/2016. União Norte Construções e Participações Ltda. Sandro Peixoto Failage (CPF/MF nº 856.360.457-00). Accacio Messias de Figueiredo Júnior - Presidente. Moises Genovez da Fonseca - Secretário. Visto do Advogado: Bernardo Siqueira Ramiro - OAB/RJ: 198295. JUCERJA NIRE 33300321373 e data de 12/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 08-09-2016\r\n\r\nOS: 357071\r\n\r\nId: 1985151"
                ],
                "1985314": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 15.137.022/0001-75 - NIRE 33.3.0030896-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 29 de abril de 2016. 1. Data, Horário e Local: Às 15:00 horas, do dia 29 de abril de 2016, na sede da Parque da Lagoa Desenvolvimento Imobiliário S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, Lote 2 do PAL 48434, Barra da Tijuca, CEP 22775-039 (\"Companhia\"). 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n. 6.404/76\"). Em observância ao Art. 133 da Lei das S.A., foram efetuadas as publicações das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos em edição de 29 de abril de 2016. 4. Mesa: Marcelo Marques de Athayde - Presidente; Amanda Martins Luzio - Secretária. 5. Ordem do dia: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. 6. Deliberações: Deliberações aprovadas, de forma unânime, sem qualquer ressalva ou restrição pela acionista para: 6.1 Aprovar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, que constituem o Anexo I, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. 6.2 Absorver integralmente pela reserva de lucros da Companhia, o prejuízo apurado pela mesma no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 7.117.785,54 (sete milhões, cento e dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). 7. Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata assinada por todos os presentes. Presidente: Marcelo Marques de Athayde; Secretária: Amanda Martins Luzio. Acionistas: Lagoa da Barra Incorporações e Construções S.A. e Concessionária Rio Mais S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Marcelo Marques de Athayde - Presidente; Amanda Martins Luzio - Secretária. Juceja nº 2946217 em 08/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 357112-B\r\n\r\nId: 1985314"
                ],
                "1985226": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.355.840/0001-41 - NIRE nº. 33.300.285.491\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: Local, Dia e Hora: Aos 09/05/2016, às 13h, na sede social, na RJ/RJ, na Av. das Américas nº7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (1) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram: (i) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano ou até a realização da próxima Ata de Reunião do Conselho de Administração, a partir de 09/05/2016, nos termos do art. 14 do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, C.I. do IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF n° 907.619.287/15, domiciliado na na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001, do RJ/RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n°421, apto 301, do RJ/RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, domiciliado na Av. Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, do RJ/RJ. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Reunião, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 01 via a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. RJ, 09/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2930841 em 27/07/2016.\r\n\r\nId: 1985226"
                ],
                "1985318": [
                    "V - Ata",
                    "LAGOA DA BARRA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.173.662/0001-66 - NIRE nº 33.3.0030895-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 29 de abril de 2016. 1. Data, Horário e Local: Às 12:00 horas, do dia 29 de abril de 2016, na sede da Lagoa da Barra Incorporações e Construções S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, Bloco 04, Sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Marcelo Marques de Athayde - Presidente; Amanda Martins Luzio - Secretária. 4. Convocação e Publicações:Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n.º 6.404/76\"). Em observância ao Art. 133 da Lei das S.A., foram efetuadas as publicações das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos em edição de 29 de abril de 2016. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. 6. Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 6.1. Aprovar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, que constituem o Anexo I, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. 6.2. Absorver integralmente pela reserva de lucros da Companhia o prejuízo apurado pela mesma no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 12.804.974,16 (doze milhões oitocentos e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). 7. Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata assinada por todos os presentes. Presidente: Marcelo Marques de Athayde; Secretária: Amanda Martins Luzio. Acionistas: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A., Andrade Gutierrez Desenvolvimento Imobiliários S.A. e Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Marcelo Marques de Athayde - Presidente; Amanda Martins Luzio - Secretária. Acionistas: Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A.; Andrade Gutierrez Desen volvimento Imobiliários S.A.; Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Jucerja nº 2940897 em 25/08/2016. Barnardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 357112-A\r\n\r\nId: 1985318"
                ],
                "1985159": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE nº 333.0028922-4\r\n\r\nAta de age: Local, Dia e Hora: No dia 27/06/2016, às 11:30h, na Cia. na RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 39.212.213,18 , ou seja, de R$ 11.451.478,31 para R$ 50.663.691,49, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 992.229,15, e Reserva para Expansão, no valor de R$ 38.219.984,03, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 09/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; (iii) em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital da Sociedade é de R$ 50.663.691,49, representado por 2.283.314 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 501.215 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 27/06/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2939273 em 16/08/2016.\r\n\r\nId: 1985159"
                ],
                "1985276": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, caput e § 1º da Lei nº 6.404/76) 1. Data, Horário e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2016, às 10 horas, na sede da União de Lojas Leader S.A., na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, compl. 401, parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Companhia”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, em conformidade com o § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Presente, ainda, em atendimento ao art. 134, § 1º da LSA, o contador da Companhia, o Sr. Wilson Ferreira, inscrito no CRC sob n º SP142004/O-0. 3. Publicações Prévias: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 foram publicados no dia 04/07/2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. 4. Mesa: Presidente: Sr. Leonardo Coelho Pereira: Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria 5. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1 Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): 5.1.1 Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 (“Exercício de 2015”), acompanhados do parecer dos auditores independentes (ERNST& YOUNG Auditores Independentes), publicados conforme relatado acima (Anexo I - Demonstrações Financeiras - Exercício 2015). 5.1.2. Em função do Prejuízo Líquido do Exercício de 2015, no valor de (R$ 526.595.330,89), não haverá reserva legal e nem qualquer distribuição de dividendos. 5.2 Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE): 5.2.1. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia referente ao Exercício de 2016 em até R$ 2.226.774,55, cuja distribuição entre os membros da administração se fará de acordo com os critérios fixados no caput do artigo 152 da LSA e observadas as disposições do Estatuto Social da Companhia. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar e ninguém mais se manifestando, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes: Mesa: Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário; Acionistas: BTG Pactual Principal lnvestments Fundo de Investimento em Participações; Harpia Omega Participações S.A; Fundo de Investimento em Participações PPN; GG Fundo de Investimento em Participações; Solaris Fundo de Investimento em Participações; Maria Nysea Machado Correia. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói (RJ), 11 de julho de 2016. Mesa: Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Contador: Wilson Ferreira - CRC-SP nº 142004/O-0. JUCERJA nº 2944497, de 06/09/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1985276"
                ],
                "1985249": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 08.482.856/0001-52 NIRE N° 33.3.0029194-6\r\n\r\nATA DE AGE DE RERRATIFICAÇÃO: Lavrada sob a forma de sumário: Local, Hora e Data: Às 10h do dia 09/07/2016, na sede da Cia., na Av das Américas, nº. 7.777, subsolo 01, RJ/RJ, CEP: 22.793-081. Convocação: Convocação dispensada nos termos do §4°, art. 124, da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (“LSA”). Presença: Acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., conforme consta no “Livro de Presença de Acionistas”. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (1) A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos conforme previsto no §1°, art. 130 da Lei n° 6.404/76; (2) Rerratificação da ata de AGE realizada em 02.05.2016 e registrada perante a Jucerja em 15.06.2016 nº. 2910167, referente à cisão parcial desproporcional da Cia., bem como aprovação do novo Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo da Cisão Parcial Desproporcional. Documentos lidos na Assembléia: (I) Laudo de Avaliação Contábil do patrimônio líquido a ser cindido (“Laudo”) e (II) Justificação e Protocolo (“Protocolo”), datados de 02.05.2016. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: (1) A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos conforme previsto no § 1o, art. 130 da Lei n° 6.404/76 (2) Os acionistas rerratificam os documentos registrados perante a Jucerja em 15.06.2016 sob o nº. 2910167, referentes à cisão parcial desproporcional da Cia. descrita na AGE de 02.05.2016, bem como aprovam por unanimidade o novo Laudo de Avaliação Contábil elaborado com base no balanço de 30.04.2016 e Justificação e Protocolo que constituem o processo da referida operação, nos seguintes termos: i. Na Ata de Reunião de Acionistas, onde se lê: “Deliberações: Após discussão com a apresentação das informações pertinentes à ordem do dia, foi, à unanimidade e sem reservas, deliberado favoravelmente pelos acionistas presentes que a sociedade realize a Cisão parcial desproporcional entre os acionistas das ações da Cia. ora cindida, bem como foram aprovados, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber: Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na Juceg com NIRE nº. 5220156257-2 e, inscrita no CNPJ nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 7.321.310,82; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 21° andar, quadra B-27, lote 7, Brookfield Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na Juceg com NIRE nº. 52203020793 e, inscrita no CNPJ nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 7.321.310,82, totalizando o valor de R$ 14.642.621,65.” Passa-se a ler: “Deliberações: Após discussão com a apresentação das informações pertinentes à ordem do dia, foi, à unanimidade e sem reservas, deliberado favoravelmente pelos acionistas presentes que a sociedade realize a Cisão parcial desproporcional entre os acionistas das ações da Cia. ora cindida, bem como foram aprovados, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na Juceg com NIRE de nº. 5220156257-2 e, inscrita no CNPJ de nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 8.008.183,66; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 21° andar, quadra B-27, lote 7, Brookfield Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na Juceg com NIRE de nº. 52203020793 e, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 8.008.183,67, totalizando o valor de R$ 16.016.367,33.” Na ata de AGE realizada em 02.05.2016, onde se lê: (3) Foi aprovado por unanimidade a Cisão Parcial Desproporcional entre os acionistas da sociedade e bem como os documentos que constitui o processo da referida operação, que são: Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber: Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marísta, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na Juceg com NIRE nº. 5220156257-2 e, inscrita no CNPJ nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 7.321.311,00; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 210 andar, quadra B-27, lote 7, Brookfíeld Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na JUCEG com NIRE nº. 52203020793 e, CNPJ nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 7.321.310,82, totalizando o valor de R$ 14.642.621,65. (4) Em face dos valores e critérios citados, decidiu-se que o patrimônio líquido a ser cindido pela Cuiabá Participações S/A., atinge a cifra de R$ 14.642.621,65, proveniente de ativos e passivos conforme consta no laudo apresentado em anexo, sendo que o valor do Capital Social da presente empresa consequentemente sofrerá diminuição para R$ 32.293.332,56, conforme Boletim de Subscrição (Anexo I), passando o Art. 4o do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte nova redação: “O Capital Social subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 32.293.332,56, divididos em 4.007.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, cada uma com direito a um voto nas Assembléias Gerais.” Passa-se a ler: Foi aprovado por unanimidade a Cisão Parcial Desproporcional entre os acionistas da sociedade e bem como os documentos que constitui o processo da referida operação, que são: Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber: Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na JUCEG com NIRE nº. 5220156257-2 e, CNPJ de nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 8.008.183,66; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 21° andar, quadra B-27, lote 7, Brookfíeld Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na Juceg com NIRE nº. 52203020793 e, CNPJ de nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 8.008.183,67, totalizando o valor de R$ 16.016.367,33. No tocante às propriedades de investimento, considerando que a Cuiabá Participações S.A. detém a participação de 12,715% sobre cada uma das áreas totais dos imóveis, os acionistas estabelecem que a parcela a ser cindida será de 1,357% para a Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda. - EPP e de 1,357% para a GT Investimentos e Participações Ltda. sobre cada um dos descritos abaixo: a. Area A, com total de 62.450,3390 m2, destacada de área maior, situada na Avenida Rubens de Mendonça, ao lado do residencial Paiaguás, no Jardim Aclimação em Cuiabá - Mato Grosso, com perímetro 1.013,7400 e forma Polígono Irregular com 04 lados, denominado empreendimento Pantanal Plaza Shopping, edificado sobre o imóvel Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição imobiliária sob a Matrícula 43.901 Folha 27. b. Área BC1, com total de 18.256,41 m2, situada na Avenida de Contorno Leste CPA e Avenida F, no Jardim Aclimação em Cuiabá - Mato Grossa, forma de Quadrilátero, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição imobiliária sob a Matrícula 75.220. c. Área BC2, com 30.000,54 m2, situada na Avenida F, no Jardim Aclimação em Cuiabá - Mato Grosso, forma Polígono irregular com 05 lados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição imobiliária sob a Matricula 75.221. (4) Em face dos valores e critérios citados, decidiu-se que o patrimônio líquido a ser cindido pela Cuiabá Participações S/A., atinge a cifra de R$ 16.016.367,33, proveniente de ativos e passivos conforme consta no laudo apresentado em anexo, sendo que o valor do Capital Social da presente empresa consequentemente sofrerá diminuição para R$ 32.293.332,06, conforme Boletim de Subscrição (Anexo I), passando o Art. 4° do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte nova redação: “O Capital Social subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 32.293.332,06, divididos em 4.007.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, cada uma com direito a um voto nas Assembléias Gerais. “Encerramento: Encerrada a Assembléia, foi lavrada a presente ata, em 1 (uma) via de igual teor, a qual assinada pelo Presidente e Secretário e, no Livro de Acionistas, todos os acionistas presentes. Esta é cópia fiel da lavrada no próprio livro da Cia.. Marco Baptista Carvalho - Presidente/Diretor e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário/Diretor. Estrata Audítoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda. - EPP. Ana Maria dos Santos Borba. GT Investimentos e Participações Ltda.: Antônio Fernando de Oliveira Maia. Carvalho Holdings S/A: Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho. Nai Holdings S/A: Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho. Jucerja nº 2936934 em 11/08/2016.\r\n\r\nId: 1985249"
                ],
                "1985204": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.797.999/0001-56 - NIRE n° 33.3.0030087-2\r\n\r\nAta da AGO/E: Local, Dia e Hora: No dia 09/05/2016, às 8h, na sede Cia. localizada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, C.I. n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2015, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2016. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 09/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2936936 em 11/08/2016.\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: Na sede social, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, na RJ/RJ, às 10h do dia 10/05/2016. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (I) Alteração do endereço da filial. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (I) Alterar o endereço da filial para o seguinte endereço: Rua Barão de Itamaracá, nº 293, Bairro Espinheiro, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 52.020-070. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata em 01 via de igual teor e forma. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho, Presidente da Mesa; Sr. Marcelo Baptista Carvalho, Secretário da Mesa. Acionistas - Carvalho Holdings S/A e Nai Holdings S/A. RJ, 10/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2938651 em 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1985204"
                ],
                "1985250": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da RCA. Hora e Local: No dia 12/09/16, às 10h, na sede da Cia., Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia.. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Eduardo Garrido Fontenelle, Presidente; Rafael Moerbeck de Almeida Rego, Secretário; Deliberações: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. José Renato Rodrigues Ponte, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, CI 790.644 - SSP/DF, CPF 265.515.511-49, para o cargo de Diretor Presidente e Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, CI 08544744-9, Detran/RJ, CPF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro, em conformidade com o art. 16, “a” do Estatuto Social da Cia., todos para man dato de 02 anos a contar da assinatura dos respectivos Termos de Posse. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o SFN, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Matérias para Conhecimento: Nada a registrar. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presenta ata, a qual lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Reunião. RJ, 12/09/16. JUCERJA, 2948838 em 15/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985250"
                ],
                "1985282": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER.COM.BR S/A\r\n\r\nCNPJ: 11.748.375/0001-50 - NIRE: 33.3.0030018-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, caput e § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 11 dias do mês de julho de 2016, às 10 horas, na sede da União de Lojas Leader S.A., na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Russel, n° 804, salas 201, 301 e 302, parte, Bairro da Glória, CEP: 22.210-010, inscrita no CNPJ sob n° 11.748.375/0001-50 (“Companhia”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Considerando a LEADER.Com uma subsidiária integral da União de Lojas Leader S.A., nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76 (“LSA”) e tendo em vista a presença da única acionista, foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da LSA. Presente, ainda, em atendimento ao art. 134, § 1º da LSA, o contador da Companhia, o Sr. Wilson Ferreira, inscrito no CRC sob n º SP142004/O-0. 3. Publicações Prévias: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 foram publicados no dia 04/07/2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. 4. Mesa: Presidente: Sr. Leonardo Coelho Pereira; Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria. 5. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): 5.1.1. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas dos administradores da Subsidiária, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 (“Exercício 2015”), acompanhados do parecer dos auditores independentes (ERNST& YOUNG Auditores Independentes S.S.), consolidado nas Demonstrações Financeiras da Controladora e publicados conforme Anexo I. 5.1.2. Em função do Prejuízo Líquido do Exercício de 2015, no valor de (R$ 343.909,79), não haverá reserva legal e nem qualquer distribuição de dividendos. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar e ninguém mais se manifestando, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes: Mesa: Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário; Acionista: União de Lojas Leader S.A. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016. Mesa: Leonardo Coelho Pereira - Presidente e Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Contador: Wilsom Ferreira CRC-SP 142004/O-0. Única acionista: União de Lojas Leader S.A. representada por Leonardo Coelho Pereira e Daniel Guimarães Pache de Faria. Arquivada na Jucerja sob nº 2944212 em 05/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985282"
                ],
                "1985256": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 09/09/16, às 10h, na Rua Pedro Alves, 307, Santo Cristo, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Olívia Regina da Silva Vieira, Presidente; Renato de Barros Correia Matos, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Eleger o Sr. Renato de Barros Correia Matos para compor o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.; 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 6.2) Eleger, como membro suplente do Conselho de Administração da Cia., na qualidade de suplente do membro indicado pelas acionistas OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial e Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, cargo que esteve vacante até o presente momento, para cumprir o mandato que se encerrará em 17/09/16, o Sr. Renato de Barros Correia Matos, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 5970139 SDS-PE, CPF 054.322.934-39, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 440, 18º, Botafogo, RJ. Declaração de Desimpedimento: O membro do Conselho de Administração ora eleito aceitou o cargo para o qual foi eleito, tomando posse, por meio da assinatura do seu respectivo termo de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o SFN, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 09/09/16. JUCERJA, 2948181 em 14/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985256"
                ],
                "1985194": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.372.988/0001-24 - NIRE n° 33.3.0029974-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: Local, Dia e Hora: Aos 09/05/2016, às 13h, na sede social, na Av. das Américas nº7.777, Barra da Tijuca/RJ/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho e Secretário, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (1) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram: (i) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano ou até a realização da próxima Ata de RCA, a partir de 09/05/2016, nos termos do art. 14 do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, C.I. do IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF n° 907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001, RJ/RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n°421, apto 301, RJ/RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, domiciliado na Av. Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, RJ/RJ. (ii) Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. (iii) Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Reunião, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 01 (uma) via a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. RJ, 09/05/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa e Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2920303 em 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1985194"
                ],
                "1985147": [
                    "V - Ata",
                    "Brookfield Incorporações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da AGO/E de 29/04/16. Em 29/04/16 às 10h na sede da Cia.. Registrada na JUCERJA nº 0020161881661 em 12/05/16 e na JUCESP nº 3530049456-3 em 22/08/16. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: 1) Aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15. 2) Reeleger para o Conselho de Administração, até a AGO/2018, como presidente o Sr. Nicholas Vincent Reade, como Vice-Presidente o Sr. Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas e como Conselheiro o Sr. Benjamin Michael Vaughan. 3) Aprovar a alteração do jornal de grande circulação em que se realizam as publicações legais da Cia., passando a ser adotado o jornal O Dia e DOESP. 4) Aprovar o pedido de cancelamento voluntário do registro de cia. aberta como emissor na Categoria B, autorizando a Diretoria para que pratique todos os atos necessários à efetivação do cancelamento do registro acima referido. 5) Alterar o endereço da sede para Av. Magalhães de Castro, 4.800, salas, 11, 12, 21 e 22, Torre 3, Continental Tower, Cond. Cidade Jardim Corporate Center, Cidade Jardim/SP. RJ, 29/04/16. Paulo Cesar Carvalho Garcia, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 1985147"
                ],
                "1985360": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PWR MISSION INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.409.201/0001-97\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA\r\n\r\nRetificação - Nas publicações do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial RJ e Monitor Mercantil em 27 de abril de 2016, no quadro Demonstração do Fluxo de Caixa, onde se lê:\r\n\r\n1. Fluxos de caixa das atividades operacionais\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nRecebimentos de clientes\r\n\r\n44.911.036,92\r\n\r\n27.119.755,49\r\n\r\n(-) Pagamentos a fornecedores e empregados\r\n\r\n25.295.651,72\r\n\r\n20.533.361,99\r\n\r\n(-) Recolhimentos ao Governo\r\n\r\n15.999.113,44\r\n\r\n6.579.674,01\r\n\r\n(=) Caixa líquido proveniente das atividades operacionais\r\n\r\n3.616.271,76\r\n\r\n6.719,49\r\n\r\n2. Fluxo de caixa das atividades de Financiamentos\r\n\r\nNovos empréstimos\r\n\r\n4.839.761,66\r\n\r\n5.352.198,74\r\n\r\n(-) Amortizações de empréstimos\r\n\r\n6.525.875,92\r\n\r\n4.028.917,00\r\n\r\n(-) Pagamentos de dividendos\r\n\r\n654.507,33\r\n\r\n610.000,00\r\n\r\n(=) Caixa líquido usado nas atividades de financiamentos\r\n\r\n(2.340.621,59)\r\n\r\n713.281,74\r\n\r\n3. Variação líquida de caixa e equivalentes de caixa\r\n\r\n1.275.650,17\r\n\r\n(706.562,65)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. Fluxo de caixa de atividades operacionais\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\nRecebimentos de clientes\r\n\r\n44.911.036,92\r\n\r\n23.702.954,84\r\n\r\n(-) Pagamentos a fornecedores e empregados\r\n\r\n25.295.651,72\r\n\r\n18.611.929,60\r\n\r\n(-) Recolhimentos ao governo\r\n\r\n15.999.113,44\r\n\r\n5.515.966,88\r\n\r\nCaixa líquido de atividades operacionais\r\n\r\n3.616.271,76\r\n\r\n(424.941,64)\r\n\r\n2. Fluxo de caixa de atividades de investimentos\r\n\r\n(+) Recebimento venda de Imobilizado \r\n\r\n-\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n(-) Investimentos no Imobilizado\r\n\r\n-\r\n\r\n8.970,00\r\n\r\nCaixa líquido de atividades de investimentos\r\n\r\n-\r\n\r\n(970,00\r\n\r\n3. Fluxo de caixa de atividades de financiamentos\r\n\r\nNovos empréstimos\r\n\r\n4.839.761,66\r\n\r\n4.086.088,78\r\n\r\n(-) Amortização de empréstimo\r\n\r\n6.525.875,92\r\n\r\n4.028.917,00\r\n\r\n(-) Pagamentos de dividendos\r\n\r\n654.507,33\r\n\r\n610.000,00\r\n\r\nCaixa líquido de atividades de financiamentos\r\n\r\n(2.340.621,59)\r\n\r\n(552.828,22)\r\n\r\n4. Variação líquida de caixa e equivalentes de caixa\r\n\r\n1.275.650,17\r\n\r\n(978.739,86)\r\n\r\nSaldo de caixa + equivalentes de caixa inicial\r\n\r\n77.810,39\r\n\r\n1.353.460,56\r\n\r\nSaldo de caixa + equivalentes de caixa final\r\n\r\n1.353.460,56\r\n\r\n374.720,70\r\n\r\nDiretor: Ary Gonzalez Rodriguez - CPF: 082.865.907-91; Representante Legal: Raul Eduardo Davi de Sanson - CPF: 009.789.497-49. Contador: Noeme Leite da Silva - CRC/RJ: 44924/0-6 - CPF: 426.104.357-20.\r\n\r\nId: 1985360"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1984818": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA III EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 NIRE 3330031025-8\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:20, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984818"
                        ],
                        "1984865": [
                            "V - Convocação",
                            "PUNAÚ I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.446.932/0001-90 NIRE 3330031046-1\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 11:00, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984865"
                        ],
                        "1984797": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.443.862/0001-17 NIRE 3330031041-0\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:00, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984797"
                        ],
                        "1984807": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.443.884/0001-87 NIRE 3330031042-8\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:10, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984807"
                        ],
                        "1984827": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA V EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 NIRE 3330031027-4\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:30, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984827"
                        ],
                        "1984846": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 NIRE 3330031045-2\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:40, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984846"
                        ],
                        "1984856": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.390.672/0001-89 NIRE 3330031024-0\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:50, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984856"
                        ],
                        "1984539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTICLINICAS MÉDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 03.804.256/0001-40\r\n\r\nDISTRATO: Neste ato representado por sua sócia administradora, Luiziana de Carvalho Monteiro de Barros, portadora do CPF/MF nº 831.095.247-53. Resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a Sociedade.\r\n\r\nId: 1984539"
                        ],
                        "1983217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 68.709.211/0002-12\r\n\r\nUNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036416, com validade até 15 de setembro de 2021, para realizar a atividade de assistência ambulatorial, atendimentos emergenciais, internações, cirurgias e tratamentos, em área total de 9.585,26m², sendo 7.675,42m² destinados aos pacientes, na RUA ELZA DA SILVA DUARTE, S/N°, - MANEJO, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.934/2016)\r\n\r\nId: 1983217"
                        ],
                        "1982328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.419.126/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN036323, com validade até 09 de setembro de 2019, que a autoriza para ampliação do Polo de Logística, mediante acréscimo de 14.246,59 m² de área construída dos galpões, na RUA FRANCISCO DE SOUZA MELLO, 1580/1590, CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/500038/2009).\r\n\r\nId: 1982328"
                        ],
                        "1984857": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. F. VICENTE ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.104.761/0001-70\r\n\r\nA. F. VICENTE ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036501, com validade até 22 de setembro de 2021, Para realizar as atividades de envase, captação e comercialização de água mineral vinculada à poligonal conforme processo do DNPM n° 890.379/2002, em uma área de 49,98 hectares, com vazão de 170 m³/dia, na RODOVIA BR 101, KM 203, - SÍTIO VALE DO LUAR, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/002.6177/2016).\r\n\r\nId: 1984857"
                        ],
                        "1984019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 02.653.799/0002-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO EIRELI., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036242, com validade até 05 de setembro de 2020, que a autoriza para fabricação de artefatos de concreto, do ramo de minerais não metálicos não associados à extração, na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, S/N, LOTE 01 DA QUADRA 08, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE JAPERI, JARDIM MARAJOARA, ENGENHEIRO PEDREIRA, município de JAPERI. (Processo n°: E-07/506839/2010). \r\n\r\nId: 1984019"
                        ],
                        "1984011": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTRATÉGIA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.048.989/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTRATÉGIA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036399, com validade até 17 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário fracionado de resíduos classes I (perigosos) e Il (não perigosos), da construção e demolição civil classes A, B, C e D, e de serviços de saúde dos grupos B e E, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/500231/2009. \r\n\r\nId: 1984011"
                        ],
                        "1984310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.419.126/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN036391, com validade até 14 de setembro de 2019, que a autoriza para a construção de um cais de atracação fluvial na foz do rio Irajá e junto do canal do Galeão, um galpão de 16.641,03 m², estação de tratamento de esgoto e dragagem de 78.293 m³ no rio Irajá com disposição em geobags e para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente do rio Irajá, equivalente a 12,46 hectares, dentro do empreendimento, no município do Rio de Janeiro, na FOZ DO RIO IRAJÁ, JUNTO AO CANAL DO GALEÃO, CAJÚ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.14220/2014).\r\n\r\nId: 1984310"
                        ],
                        "1928598": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.586.974/0001-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.01.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para realizar as atividades de transporte rodoviário e armazenamento de produtos químicos, gases industriais e refrigeração; reparo de equipamentos de combate a incêndio e salvatagem; e depósito de produtos e equipamentos para solda e segurança destinados ao uso embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Bispo Lacerda, 61/67 - Del Castilho no Município do Rio de Janeiro, no período de 05.01.2016 a 05.01.2017, no horário das 09:00 às 14:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1928598"
                        ],
                        "1978775": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.039.223/0002-00.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CIMENTO TUPI S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.04.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2014 e, em 17.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 para realizar as atividades de produção de cimento de alto forno e informa que estes estarão à disposição para consulta na Rua Vice Prefeito Wilson de Paiva, 200 - Ponte Alta no Município de Volta Redonda, no período de 01.10.2016 a 01.11.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que os referidos relatórios também estarão disponíveis para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1978775"
                        ],
                        "1985350": [
                            "V - Convocação",
                            "CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE nº 33300025782\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os senhores Acionistas CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções a reunir-se em AGEs, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Dia 04/10/2016 a se realizar às 11h30: a) Retificação e ratificação da incorporação ocorrida na 198ª AGE realizada em 01/11/2010. Dia 04/10/2016 a se realizar às 12h00: a) Cancelamento das deliberações ocorridas na 215ª AGE da companhia realizada em 10/06/2016. Dia 04/10/2016 a se realizar às 12h30: a) Redução do capital social da companhia para absorção de prejuízos acumulados; b) Redução do capital social excessivo da companhia; c) Ratificação de eventuais atos realizados pela Diretoria e a autorização para que a Diretoria realize todos os atos necessários para formalizar as deliberações aprovadas; d) Consolidação do Estatuto Social da companhia em decorrência das deliberações acima que afetam o artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26/09/2016. Rafael Munhoz de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1985350"
                        ],
                        "1985332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE nº 333.0029771-5\r\n\r\nTERMO DE POSSE. Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, na Sede Social da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., na Av. Fabor s/n, Campos Elíseos, na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, atendendo a uma deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada nesta data, compareceu o Senhor Rodrigo Vivarelli, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador de identidade nº 172710665-5 emitida pelo SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.754.439-96, residente e domiciliado a Rua Almirante Baltazar, 131, apto. 707, Irajá, CEP 20.941-150, Rio de Janeiro/RJ, e declarou, neste ato, aceitar o cargo de Diretor de Manutenção e Operação, com mandato de dois anos, razão pela qual é neste ato investido no cargo para o qual foi nomeado. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Rodrigo Vivarelli. Jucerja nº 00002948982, em 15/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1985332"
                        ],
                        "1983276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05 - NIRE Nº 3320032810-4.\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Reunião Extraordinária, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 08:00 horas do dia 03/10/2016, em primeira convocação e em segunda convocação, uma hora após (09:00h), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre as cotas dos sócios falecidos. (b) Sobre a regularização dos cargos dos administradores na administração social. Marcio Carvalho Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 1983276"
                        ],
                        "1984786": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 06/10/2016, às 10h, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria e Conselho, Balanços Patrimoniais e Demonstrações Econômico-Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Assuntos de interesse geral. Niterói, 23/09/2016. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357062\r\n\r\nId: 1984786"
                        ],
                        "1984890": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.300.914/0001-27 / NIRE: 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 434/4º nesta Cidade, às 17h:00 do dia 03/10/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Apreciar a renúncia de diretor; e (b) Eleição de membro da Diretoria. RJ, 23/09/2016. Ass.: Diretoria\r\n\r\nId: 1984890"
                        ],
                        "1984623": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE 33.3.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunir em AGO/E, que será realizada na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, às 10h do dia 30.09.2016, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2015; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) Em AGE: (ii.1) reversão em favor da Companhia dos dividendos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2010 e 31.12.2011, declarados no âmbito das AGO/E realizadas em 14.05.2011 e em 07.05.2012 e não reclamados pelos respectivos acionistas beneficiados, no montante total de R$ 108.930,21, na forma do art. 31 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado deverá depositar na Companhia o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, cópias dos documentos a serem discutidos na referida AGO/E. Rio de Janeiro, 22/09/2016. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 1984623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1968242": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MAZZA\r\n\r\nCNPJ 02.901.741/0001-79\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Mazza, mantida pela Mazza Consultoria Técnica e Serviços Ltda., situada à Rua Conselheiro Mayrink, n.º 90 - Rocha, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico em Eletrotécnica - Ano: 2013 / Turma 03: Alecsandro Pinto de Farias, Heder da Silva Soares. Ano: 2015 / Turma 05: Antonio Claudio da Cunha, Claudio Oliveira da Silva, Daniel de Paula Reis, David Araujo dos Santos, Edna Assis Mascarenhas, Fernando Silva Félix, Francisco Thiago Camêlo do Nascimento, Gutemberg Gari Xavier, Higino Santana da Cruz, Jailson Alves da Silva, Jaime Ferreira Braga, Jorge Alex Guimarães, Natalicio Pereira da Silva, Otaviano Melo dos Reis, Rodrigo Ferreira de Souza, Rodrigo William Pereira Silva, Washington Luiz de Souza Barreto. Turma 06: Adriano Augusto do Nascimento, Alan Rodrigo Batista Ribeiro, Alexandre Leonardo, Cesarmaia Alexandrino de Melo, David da Rocha Gonçalves, Diogo da Costa Brites, Diogo dos Santos Passos, Douglas Desiderio dos Santos, Edilson Alves da Silva, Francisco das Chagas Soares de Araujo, Gustavo de Moraes Pontes dos Navegantes, Gustavo Duarte Dias, Hamilton da Silva Veloso, Jorge Gabriel Carvalho de Carvalho, José Diamantino Ventura, Paulo Firmo da Silva, Paulo Rafael de Araújo, Reinaldo Silva do Nascimento, Ronye Bachmeyer Alzuguir, Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti, Vagner Rosa Queiroz. Turma 07: Carlos Henrique Alves Pereira de Souza, Fábio Antenor da Silva, Fabricio Thiago da Silva Ribeiro, Felipe Marcelino Freitas, Fernando da Silva Brás, Ginesio Ferreira da Silva, Henrique Ferreira, Jordan da Silva Rodrigues, Leandro Elenilton Cantanhede Torres, Luciano da Silva Santos, Marco Antonio dos Santos, Marcus Vinicius Peixoto de Abreu, Paulo Roberto Moraes dos Santos, Rafael David Ribeiro Maciel, Vanderlei da Silva Santos, Victor Hugo Santos Marciano, Wagner Pereira Oliveira, William Felizardo de Oliveira. Secretário Escolar: Fabiano Sales Pessanha - Registro n.º 1.647/03 - ACEPE Diretora: Gisele de Sousa Codeço - Registro n.º 2276/08 - UNESA - Professora Inspetora Escolar: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna -Matrícula 0975429-2 - DRM VI.\r\n\r\nId: 1968242"
                    ],
                    "1981132": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ação e Objetivo\r\n\r\nCNPJ: 68.697.846/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ação e Objetivo mantido por Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, situado na rua Guaravera nº 181 - Curicica, Município de Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso .Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 1º semestre de 2014: Diogo Jorge do Rosário. Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º semestre de 2015: Marcos Matheus Pereira da Silva. Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do1º semestre de 2016: Amanda Coelho da silva oliveira, Bruno Henrique Gonçalves dos santos, Barbara Formenton Oliveira, Davi Ricardo Pontes Leite, Gabriel Amado de Lima Santos, Isabelly Cristina Barbosa de Souza, Luiz Fernando de Lemos Siqueira eSantos, Mauricio Vieira de Barros Junior, Mario Figueiredo Gonzalez Junior, Tayanne Natalina da Conceição de Brito. Diretora-Adjunta: Marcelle Moura Alvarenga - OF.E/COIE.E Nº 0023. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha - Processo nº E-03/015/3130/2015. Professora Inspetora Escolar: Márcia Antônia Rocha Canivello, Mat. 0975431-8. \r\n\r\nId: 1981132"
                    ],
                    "1980682": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ - 05.366.899/0001 - 84\r\n\r\nO diretor do Colégio Santa Cruz, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP., situado a Avenida João XXIII nº 411 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004/1º \r\n\r\nSEMESTRE: Ana Carolina Freitas Nascimento; 2004/2° SEMES-\r\n\r\nTRE: Leida Calheiros da Silva; 2005/1º SEMESTRE: Luzia de Almeida Theodoro; 2007/1º SEMESTRE: Jeozadaque dos Santos Bernardino; 2008/2° SEMESTRE: Davi de Mattos Prata; 2010/1° SEMESTRE:\r\n\r\nKelen Iara Lima Luiz; 2013/2° SEMESTRE: Felipe dos Santos \r\n\r\nDias, Laiza Lucas da Silva. Secretária: Iolanda Silveira Pereira - 7.460-MEC/UFRJ. Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro\r\n\r\n- D.3862/MEC. Professor Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva, Matr. 0942722-0 CRIE-RM IV, SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1980682"
                    ],
                    "1980659": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOBEC ESCOLA VERDE\r\n\r\nCNPJ 06.178.774/0001-93\r\n\r\nO Diretor do SOBEC Escola Verde, mantida por SOBEC 2004 Escola Verde LTDA, situado na Avenida Euclides da Cunha, 59, Vilar dos Teles, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Ano 2013: Roberto Fernandes da Rocha Júnior. Ensino Médio /Ano 2014: João Victor Neri Rodrigues. Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos/Ano 2014/2º semestre: Alexander Oliveira da Silva, Glece Kely Pereira dos Anjos, Letícia Tertuliano da Silva, Tatiana Teixeira da Silva. Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos/Ano 2015/1º semestre: Alexandre Santos de Souza, Ana Paula dos Santos Beltrão, Camila Alves Ferreira Alexandrino de Souza, Caroline Fernandes Teixeira, Giselle da Silva, Janaina Alcantara de Campos, Josicleide Dias de Oliveira, Juliana Muniz Fabiano, Luan Santos Monteiro, Marcus Vinícius da Silva Ramos, Phâmela de Melo Lemos, Rafael Martins Nogueira, Raquel de Oliveira Fernandes Teixeira, Rodrigo Dias Silva, Stephanie Santos de Souza, Sueli Martins da Silva de Sousa, Tiago de Souza. Secretária: Ana Lucia Alves Camelo, Reg. nº 2021/94 SEE/RJ; Diretor: Withe Abrahão, Reg. nº 5928 MEC. \r\n\r\nId: 1980659"
                    ],
                    "1985263": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.020.637/0001-09\r\n\r\nO Diretor do PRIMAZ - Centro Educacional Profissionalizante, localizado a Rua Coronel Serrado nº 661, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação de concluintes: Técnico em Enfermagem - 2013: Cirléa Barros da Silva Pereira. 2014 - Marlete Nascimento Silva. 2015: Ana Maria Ciriaco Ribeiro. 2016: Adriana Costa Machado, Adriana de Souza Alves, Cícera Maria da Silva, Débora da Silva Pereira, Débora Silva de Souza, Elaine Pereira Marins, Eliane Ferreira Miler Soares, Elizete Ferreira do Vale, Leoni Gomes Araujo Rosa, Leticia Carvalho de Lima, Luzineide Moura Caruso, Marcelle Cristina Carmona Ramos, Myllena Lino de Andrade Silva, Paulo Geovane \r\n\r\nTinoco Guimarães, Roberta Nunes Costa, Vitória Linhares Macedo. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: 2015: Frederico Cardoso de Jesus. Secretária: Geisi do Carmo \r\n\r\nAzeredo - CDIN Nº 1586/2010. Diretora: Joelma Eirim Casanova - CDIN Nº 530/2009. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Devillart de Macedo - ID 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares - ID 4258445-0.\r\n\r\nId: 1985263"
                    ],
                    "1984142": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE UNO, situado na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Auxiliar de Enfermagem: Ano: 1995: Adriana de Souza Trindade Correa, Ano: 2000: Lidia Aparecida Francisco de Araujo, Ano: 2004: Renata Ferreira Barros, Técnico de Enfermagem Ano: 2004: Josiana Moura de Assis Sousa, Ano: 2006: Bianca de Souza Bem, Ano: 2008: Roberto Lobato Lagos, Ano: 2009: Renata Ferreira Barros, Ano: 2010: Juliana Rodrigues Santana de Oliveira, Thayane Oliveira dos Santos, Ano: 2011: Cynthia Fernandes Chaves, Tatiana Santos Figueiredo, Ano: 2012: Gabriela Aguiar Costa, Marlucia Nobrega Goudinho, Michelle Vinuto Côrrea Costa, Rose Pereira Garcia, Ano: 2013: Fernanda Lopes dos Santos, Ano: 2014: Andreza Barbosa, Gisele Campos dos Santos, Isabel Lima Simão de Oliveira, Jessica dos Santos Rosa França, Karina Moraes de Lima de Assis, Thayná Silva Paula, Tayná Suelen Moura Costa, Ano: 2015: Angélica Cristina Francisco Oliveira Santos, Carla Caroline da Silva Valle, Claudia Ferreira Oliveira do Nascimento, Dayane Reis, Juliana Mendes dos Santos, Marceli Christina Gomes Gonzaga, Renata Rodrigues da Silva, Thainá Pinto da Silva, Weslley da Silva Santos, Técnico em Segurança do Trabalho: Ano: 2015: Michel Angeloni,Técnico em Instrumentação Cirúrgica: Ano: 2000: Debora Regina de Araújo Soares, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: Ano: 2010: Daniela Souza de Miranda da Cruz, Gisele Castro de Mendonça, Ano: 2013: Angelica dos Santos Gomes, Verônica da Silva dos Santos, Ano: 2015: José Ramos Neto, Especialização de Nível Técnico em Centro de Terapia Intensiva Neonatal: Ano: 2004: Monica da Costa Mendes, Ano: 2011: Daniele Vitorino da Silva, Ano: 2015: Ana Claúdia Nogueira de Lima, Especialização de Nível Técnico em Centro de Terapia Intensiva: Ano: 2015: Carine Ferreira de Souza, Educação de Jovens e Adultos: Ano; 2004/2º semestre: Leonardo Citro de Andrade, Ano: 2007/1º semestre: Samuel Santos de Mattos, Ano: 2007/2º semestre: Juliana Trajano de Oliveira, Diretora: Denise Ribeiro Cabral. Reg. 98011670/DEMEC/RJ, Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias. Reg. 2619/96/CDCR SEE RJ.\r\n\r\nId: 1984142"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1985345": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas de Táxi Aéreo, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de setembro de 2016, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, salas 802/805, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do SNA, localizado na Avenida Washington Luis, 6817, sala 101, Congonhas, CEP: 04627-005, São Paulo/SP; Belo Horizonte: Representação do SNA, localizado na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto de Pampulha, Vista Panorâmica, S/N, CEP: 31270-705, Belo Horizonte, MG; Macaé: Representação do SNA, localizado na Avenida Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira (Pestalozzi), 612, Parque Aeroporto, CEP: 27963-500, Macaé/RJ; Vitória: Auditório do Hotel Bristol Century Plasa, localizado na Avenida Dante Michelini, 435, Praia de Camburi, CEP: 29060-235, Vitória/ES; Jacarépagua: Auditório do Hotel Bourbon Barra Premium, localizado na Avenida Malibu, 1355, Barra da Tijuca, CEP: 22793-295, Rio de Janeiro/RJ; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2016/2017; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1985345"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nTendo em vista decisão TCE/RJ proferida em 20/9/16 fica adiado, SINE DIE, concorrência 001/2014 - Coleta de Resíduos.\r\n\r\nPregão SRP 42/16 - Eventual contratação empresa para manutenção de pneus. Proc. 871/16. Dia 11/10/16 - 09 h.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 23/09/2016 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira/Presidente CPL.\r\n\r\nId: 1985097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de mobiliários em geral para a Sec. Mun. de Saúde, Processo n.º 2660/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 42/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de outubro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1985171"
                        ],
                        "1984943": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da Concorrência Pública n.º 001/2016, referente a Contratação de Empresa especializada, por outorga, para serviços de implantação, operação e manutenção preventiva, corretiva das vagas de estacionamento da vias públicas municipais, sob o Regime de Empreitada Integral, do tipo Maior Oferta em Porcentagem Global, Processo n.º 3352/16, que será realizada no dia 09 de novembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1984943\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 23/09/2016."
                        ],
                        "1984944": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da Concorrência Pública n.º 002/2016, referente a Seleção de empresa pra exploração de serviço público de Transporte Coletivo regular de passageiros, sob o Regime de Concessão, do tipo Melhor Técnica, com preço de Tarifa fixada no Edital, Processo n.º 4161/16, que será realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1984944\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 23/09/2016."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/045.524\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - NO SUB-BAIRRO FAZENDA SOSSEGO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ, que em virtude de problemas administrativos, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 036/CPL/16, sendo posteriormente determinada nova data para realização do certame. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1985178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°03.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e mobiliários para Policlínica da Mulher\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1820/2015.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 07/10/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1985293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a realização de exames videoendoscópicos em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/10/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1985161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985299": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº 186/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender pacientes através de determinações judiciais, as gestantes atendidas na APMIR, o complemento de medicamentos para a Farmácia Básica, os pacientes em atendimento nas especialidades médicas, a Farmácia Básica, o HMEHSG e a UPA, através do Proc. Adm. nº: 7.846/2016 - Data/Hora: 24/10/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado:R$ 10.954.099,02. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1985299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984835": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003/2011 AO CONTRATO Nº 036/2010.\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nSENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ 04.848.286/0001-10\r\n\r\nRua Carmélio Raposo, 16, Aparecida, 3° Distrito de Sapucaia/RJ\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo para conclusão das obras, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº 077/2010, firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nO prazo para conclusão das obras passa a ser a data de 18/08/2013.\r\n\r\nId: 1984835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 007/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 08.745/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos e encremento de receita. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Técnica e Preço.\r\n\r\nData da Licitação: 07/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 pen drive de 32gb.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nFernando V. Reis\r\n\r\nSec. Mun. de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1985246"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1985295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUAÇÕES QUE DISCIPLINA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/4467/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016;\r\n\r\n- que, em razão da greve, o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n\r\n- que, em virtude do prolongamento do ano letivo de 2016, alunos não concluirão a Educação Básica ao final deste ano-calendário;\r\n\r\n- o calendário letivo das instituições de ensino superior que, em razão das políticas públicas de acesso à Educação Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horária mínima obrigatória de seus cursos, realizam seus processos de matrícula e seleção no início do ano civil; e\r\n\r\n- a necessidade de minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo, em decorrência da greve;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a expedir, em caráter excepcional, certificados de conclusão da Educação Básica de alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, que estejam cursando o último ano no corrente ano letivo, tendo a conclusão sido postergada em razão da greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016, e que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - obtenham aprovação em vestibulares promovidos por instituições de Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, antes ou após completarem 18 (dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matrícula se encerre antes do final do ano letivo de 2016;\r\n\r\nII - obtenham aprovação em concursos públicos para os quais se exija a conclusão do Ensino Médio, após completarem a maioridade, nos casos em que a convocação ocorra antes do final do ano letivo de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1985295"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1985402": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/2900/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL, Id. Funcional nº 50135805, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 06 de junho de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/93/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEfetivo: Renata Tavares da Costa, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, como segue:\r\n\r\n- Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEfetivo: Simone Estrellita da Cunha, em substituição e completando o mandato conferido a Renata Tavares da Costa, designada pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.238/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos \r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Raddi Lourenço \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Wagner Ricardo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Enrico Moreira Martignoni \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nTitular: Ana Paula Santos Quedinho \r\n\r\nSuplente: Creuza Mattoso de Almeida\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010 vol.III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\n\r\n- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Fábio Amado de Souza Barreto, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL;\r\n\r\n- Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nTitular: Eronildes de Oliveira Nicolau, designado pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\n- Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\n\r\nSuplente: Márcio de Souza, designado pelo Decreto de 23 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 24.09.2015\r\n\r\n- União dos Cegos no Brasil - UCB\r\n\r\nSuplente: Alípio Domingues Júnior, designado pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\n- Associação dos Amigos Deficientes Físicos do RJ - AADEF-RJ\r\n\r\nTitular: Wilson de Almeida Lobão, designado pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Cátia Regina Gaspar Ferreira, designada pelo decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\n\r\n- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Pedro Gonzalez Montes de Oliveira, em substituição e completando o mandato conferido a Fábio Amado de Souza Barreto, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13.07.2015.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n- Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nTitular: Luciano da Conceição, em substituição e completando o mandato conferido a Eronildes de Oliveira Nicolau, designada pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\n- Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\n\r\nSuplente: João Eterno do Nascimento, em substituição e completando o mandato conferido a Márcio de Souza, designado pelo Decreto de 23 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 24.09.2015\r\n\r\n- União dos Cegos no Brasil - UCB\r\n\r\nSuplente: Rosa Joaquina Pinheiro Cordovil, em substituição e completando o mandato conferido a Alípio Domingues Júnior, designado pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\n- Associação dos Amigos Deficientes Físicos do RJ - AADEF-RJ\r\n\r\nTitular: Márcio de Souza, em substituição e completando o mandato conferido a Wilson de Almeida Lobão, designado pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Wilson de Almeida Lobão, em substituição e completando o mandato conferido a Cátia Regina Gaspar Ferreira, designada pelo Decreto de 13 de março de 2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\nId: 1985402"
                    ],
                    "1985404": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID. Funcional nº 4138365-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 22/9 a 30 de setembro de 2016, o Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária Christino Áureo. Processo nº E-02/001/4723/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor Especial LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, ID Funcional nº 4272325-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 24/09/2016 a 10/10/2016, o Subsecretário Geral de Fazenda Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, ID Funcional nº 4284966-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/138/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ RENATO REZENDE QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 4344882-8, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3762/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Renato Rezende Quintanilha, ID Funcional nº 4344882-8. Processo nº E-26/005/3763/2016.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARVALHO DE JESUS MASSAD, ID FUNCIONAL Nº 4329398-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alessandro de Oliveira Marques, ID Funcional nº 0402479-3. Processo nº E-26/005/3766/2016.\r\n\r\nEXONERAR MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3764/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA ALLAN LUCCAS, ID FUNCIONAL Nº 5035212-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maicon Luiz Lisboa Felix, ID Funcional nº 400777-3. Processo nº E-26/005/3761/2016.\r\n\r\nId: 1985404"
                    ],
                    "1985406": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/27/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR os Auditores Fiscais, abaixo mencionados, das funções, respectivamente, de Auditor Tributário e Auditor Tributário Suplente, da Secretaria de Estado de Fazenda, designados pelos respectivos Decretos, como segue:\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\nDecreto de 25.09.2013, publicado no D.O. de 26.09.2013\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n1938691-5\r\n\r\nDecreto nº 44.871, de 03/07/2014, publicado no D.O. de 07/07/2014\r\n\r\nId: 1985406"
                    ],
                    "1985357": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nProcesso nº E-12/001/1529/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOARZEL...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL... \r\n\r\nId: 1985357"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1985401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/008.000.776/2014 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Instituto Estadual do Ambiente e Lucy Lopes da Silva, na forma da manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/008.000.776/2014.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1985401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1985405": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GUIMARÃES PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4361849-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-12/001/1653/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONIK DE CARVALHO NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Marques Franco Souza, ID Funcional nº 5072259-0. Processo nº E-12/006/209/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mauro Henrique Parga, ID Funcional nº 5036666-1. Processo nº E-11/005/767/2016.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE REGINA CARIUZ MELLO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Tamara Carla Pennella Pereira, ID Funcional nº 5073220-0. Processo nº E-11/005/767/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHASSIA LIMA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4349320-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/006/370/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RIBEIRO LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4349350-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Nathassia Lima Ramos, ID Funcional nº 4349320-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Junta. Processo nº E-11/006/370/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA VIEIRA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Diogo Ribeiro Lemos, ID Funcional nº 4349350-5. Processo nº E-11/006/370/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO STUART SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Afonso Mendes Karl, ID Funcional nº 5011709-2. Processo nº E-11/005/758/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE JARDIM para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Miranda, ID Funcional nº 5036292-5. Processo nº E-02/001/4547/2016.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN RODRIGUES DE MANCIO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rafael Ferreira Puggian, ID Funcional nº 5077028-4. Processo nº E-18/001/837/2016.\r\n\r\nNOMEAR SHAYENNE SIMÕES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gabriela Machado Alevato, ID Funcional nº 4426834-3. Processo nº E-18/001/837/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOSE EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4331657-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1078/2016.\r\n\r\nNOMEAR ATHAYDE GONÇALVES VILLELA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Eduardo da Silva, ID Funcional nº 4331657-3. Processo nº E-23/001/1078/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO DA SILVA, ID FUNCIOONAL Nº 571653-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1078/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2016, THIAGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5085162-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1075/2016.\r\n\r\nId: 1985405"
                    ],
                    "1985373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/556/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/567/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1985373"
                    ],
                    "1985330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/819/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor MARCO AURÉLIO ALVES, 2º Tenente PM, RG nº 45.550, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3110/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Educação, do servidor MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, Major PM, RG nº 56.485, em substituição ao Coronel PM, FÁBIO INÁCIO DA SILVA, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/207/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, da servidora MARGARETH FERREIRA SARDÃO ROCHA, Auxiliar Técnico, ID Funcional nº 20297076, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/707/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Transportes, do servidor CESARIO MOREIRA IBIAPINA, Assistente I, ID Funcional nº 2029263-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nId: 1985330"
                    ],
                    "1984989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/563/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/565/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1984989"
                    ],
                    "1985349": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE ESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\n***CONTRATO Nº 01/2014 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\n1- OBJETO: Prestação de serviços de Locação de Veículos a ser prestado junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 008/2013;\r\n\r\n2. CONTRATADA: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME;\r\n\r\n3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n4. ÍNDICE APLICADO: INPC acumulado no período de julho/2015 a julho/2016;\r\n\r\n5. PERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 9,55%; \r\n\r\n6. VALOR DO CONTRATO: R$ 56.042,88;\r\n\r\n7. VALOR DO REAJUSTE: R$ 5.352,10;\r\n\r\n8. VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO: R$ 61.394,98 (sessenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2016.\r\n\r\n**Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1985349"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985219": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4933 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 093/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/6686/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Carlos Alberto Rodrigues Simões, Assistente I, Id. Funcional nº 43440207, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Ernesto da Rocha Setta, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 42717809, Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 43811655, como fiscais e, Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44230400, como suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/749/2014\r\n\r\n093/2014\r\n\r\nNovo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda..\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4935\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4297 DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4297, de 03 de agosto de 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAdriano Figueiredo de Almeida\r\n\r\n5009761-0\r\n\r\nAlice Silva Lodi\r\n\r\n5028081-3\r\n\r\nBernardo Menezes Maciel\r\n\r\n5032126-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Ambrósio de Souza\r\n\r\n5030839-4\r\n\r\nEduardo Piereck de Sá\r\n\r\n4401427-9\r\n\r\nFlávio Honório do Santos Silva\r\n\r\n5026211-4\r\n\r\nGeiza Faustino José\r\n\r\n4423105-9\r\n\r\nLorena do Vabo Amorim Gomes de Albuquerque\r\n\r\n4423163-6\r\n\r\nMariane Cristiane de Oliveira Guedes\r\n\r\n5029915-8\r\n\r\nMichelle Sabba de Oliveira\r\n\r\n4321475-4\r\n\r\nMonica Alves Santos\r\n\r\n5032330-0\r\n\r\nRafael Ribeiro Gelandi da Silva\r\n\r\n5031008-9\r\n\r\nRaquel Camilo C. Bezerra\r\n\r\n5029933-6\r\n\r\nRhayla Siqueira Castro\r\n\r\n5032456-0\r\n\r\nRejane Gonçalves pereira Teixeira\r\n\r\n4401513-5\r\n\r\nRenata Moraes Rocha\r\n\r\n5028487-8\r\n\r\nSuzana Teixeira Brandão Ayres do Nascimento\r\n\r\n5030996-0\r\n\r\nVeronica Flores de Oliveira das Neves\r\n\r\n5032100-5\r\n\r\nVianelo de Oliveira Gomes\r\n\r\n5029946-8\r\n\r\nVictor Ferreira Perrout de Mendonça\r\n\r\n5029958-1\r\n\r\nViviane da Silva Rosa\r\n\r\n5029959-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985219"
                        ],
                        "1985218": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/723/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, referente à locação e ressarcimento de taxas do imóvel situado à Av. Dom Pedro I nº 226, Centro - Petrópolis/RJ, no valor de R$ 502.080,00 (quinhentos e dois mil e oitenta reais), com fulcro no art. 24, X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6953/2016 - REJANE GONÇALVES PEREIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 44015135. AUTORIZO a mudança de nome para REJANE GONÇALVES PEREIRA, em decorrência da sentença no processo judicial de divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7078/2016 - JOSÉ GERALDO DA SILVA, ID Funcional n° 20636920. DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 08.01.2016, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7347/2016 - AMANDA DOS SANTOS HENRIQUE, ID Funcional nº 50308157. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto Lei nº 2.479/79, no período de 21.12.2011 a 15.04.2013, à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, no total de 482 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7362/2016 - WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO, ID Funcional n° 50286820. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7426/2016 - MARIANA SANTOS DE CASTRO ID Funcional n° 43796338. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, ID Funcional n° 2063064-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 31.07.2008 a 30.07.2013.\r\n\r\nId: 1985218"
                        ],
                        "1985220": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS SILVEIRA DO NASCIMENTO, Registro Nacional nº 03163284674, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/065/9721/2015.\r\n\r\nId: 1985220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1985253": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEASDH Nº 36\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 20143; e o Decreto nº 45.629, de 12 de abril de 2016, que transfere as Operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo em vista o que consta no processo nº E-15/001/5/533/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “GOVERNO PRESENTE” .\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 04/05/2016 a 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 -Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUO - 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUG - 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nÁrea Geográfica\r\n\r\nDet. Fonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n412.200.022.660\r\n\r\n319000\r\n\r\n212\r\n\r\n3301000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.827.618,49\r\n\r\n412.200.022.660\r\n\r\n319000\r\n\r\n212\r\n\r\n3300000\r\n\r\n7989\r\n\r\n17.341,82\r\n\r\n412.200.022.660\r\n\r\n319000\r\n\r\n212\r\n\r\n3301000\r\n\r\n7989\r\n\r\n146.371,52\r\n\r\nArt. 2º- De acordo com os termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MELO SÁ\r\n\r\nSecretário de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1985253"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985156": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1210/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5942/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5443/2015 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2211/2014 - BANCO BGN S.A - DR. REGINALDO SILVA - OAB/RJ 158.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3336/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8382/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6906/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9394/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3603/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1196/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8581/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4038/2014 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2422/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2335/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8894/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/460/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. TATIANE VIEIRA CLEMENTE - OAB/RJ 186.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2014/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. PAULO EDUARDO PRADO - OAB/RJ 168.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1325/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1198/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/246/2013 - ESMALTEC S/A - DR. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA - OAB/RJ 126.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/787/2015 - LIVRARIA SARAIVA - DR. LUÍZ GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3021/2013 - MILOCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3644/2013 - NET RIO LTDA - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3961/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍZ GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/RJ 135.079 E DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5669/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍZ GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/RJ 135.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5809/2014 - SARAIVA E SICILIANO S.A - DR. LUIZ GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4617/2014 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - DR. MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - OAB/SP 208.574/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/410/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1928/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/120/2014 - WALMART SUPER CENTER.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1985156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1985167": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1516 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.07.03\r\n\r\nMulta, juros e correção monetária sobre atraso no repasse das contribuições a Entidades Fechadas de Previdência\r\n\r\nDespesas orçamentárias com Multas e Juros de Mora e Correção Monetária previsto no regulamento do Plano de Benefícios RJPREV - Entidade Fechada de Previdência Complementar criada pela Lei nº 6243/2012\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1985167"
                    ],
                    "1985026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor Guilherme Thomaz, Id. Funcional nº 5024054-4, Analista Executivo, para responder pela 15ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Id. Funcional nº 04338183-9, com validade a contar de 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1985026"
                    ],
                    "1985030": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades em face do servidor DELSON ANTONIO DOS SANTOS MOURAO, Identidade Funcional nº 4060421, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 230892-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 246146-5, Vínculo 2, ocorridas no Colégio Estadual Desembargador Jose Augusto Coelho da Rocha Junior/Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/11, 64/66 e 70/74, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/002/2396/2013.\r\n\r\nId: 1985030"
                    ],
                    "1985243": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor Ronaldo Pereira da Costa, Identidade Funcional nº 20626487, Engenheiro, matrícula nº 1554-5, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/11, 494/499, 552/586, 625/626, 726/737 e 739/740, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-12/008/85/2013.\r\n\r\nId: 1985243"
                    ],
                    "1984922": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42038936, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 918325-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/11.002.461/2010.\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades, em face da servidora ELAINE PESSOA MOREIRA, Identidade Funcional nº 33263043, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula n° 824702-5, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Venina Correa Torres/ Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos, às fls. 03, 46/48 e 58/62, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/005/1396/2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 21/09/2014.\r\n\r\nId: 1984922"
                    ],
                    "1984658": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/1219/2013 - Considerando a medida judicial que revogou a medida cautelar de suspensão das funções dos servidores Alexandre Brito Ferreira, Identidade Funcional 43802664, Assistente Técnico Administrativo, Matrícula 24/003.494-2 - Vínculo 1, Sérgio Ponte de Borborema, Identidade Funcional 43802656, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula 24/003.662-4- Vínculo 1, Wladimir Vieira Bispo Borges, Identidade Funcional 20618948, Auxiliar Operacional de Trânsito, Matrícula 24/002.333-3- Vínculo 1, José Orlando Cerqueira da Silva, Identidade Funcional nº 32112874, Agente Administrativo, matrícula nº 24/001.755-8, vinculo 1, Ana Paula Barbosa Rodrigues, Identidade Funcional nº 43876498, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 24/003.790-3, vinculo 1, Carlos Alberto Nonato de Oliveira, Identidade Funcional nº 2070586, Artífice de Eletricidade e Telecomunicação, matrícula nº 24/001.928-1, vinculo 1, Marcelo Guimarães de Jesus, Identidade Funcional nº 43793304, Assistente Técnico de Identificação Civil, matrícula nº 24/003572-5, vinculo 1, e Alexandre Augusto da Costa Barbosa, Identidade Funcional nº 4381078, Assistente Técnico Administrativo , matrícula nº 24/003475-1, vinculo 1, e, em especial, a manifestação da Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, às fls. 524/525, 526/527, 528/529, no presente disciplinar e nos Processos nos E-01/065/9/2016, às fls. 11/13, E-01/067/852/2016, às fls. 40/41, E-01/067/857/2016, às fls. 12/13, E-01/067/855/2016, às fls. 12/13 e E-01/067/854/2016, às fls. 12/13, respectivamente, SUSTO a suspensão preventiva aplicada aos servidores, acima mencionados, publicada no D.O. de 05/02/2014.\r\n\r\nId: 1984658"
                    ],
                    "1985136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/412.234/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado em face de RONALDO CEZAR FREITAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 20637179, Inspetor de Trânsito, matrícula nº 24/00238-6, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme informações constante dos autos, reservando, no entanto, a Administração Pública reabrir sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/008/3/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor FLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL, Identidade Funcional nº 44091540, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 24/004.090-7, Vínculo 1, noticiadas no ato de instauração, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 1985136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção PGE/PG7/LBS nº 33/2016, a ABIGAIL LIMA, com validade a contar de 22/06/2016. PROC. Nº E-01/301239/2012.\r\n\r\nDE 15/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a EDGAR VIEIRA CALIXTO, com validade a contar de 24/02/2014 - PROC. Nº E-01/010/016/2014.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a CLARICE MARTINS, tornando sem efeito o Ato datado de 31/07/2008, publicado no D.O. de 02/09/2008 e EDNA DA CONCEIÇÃO MARTINS, com validade a contar de 03/09/2006,- PROC. Nº E-01/301949/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção PGE/1PR/APF nº 64/2016, a IRENE OLIVEIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 06/05/2016. PROC. Nº E-01/302114/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nROSANGELA DO CARMO MOTTA, GEOVANNA FRANCIS ALBUQUERQUE MOTTA, SAMANTA CARMO MOTTA e JORDAN CARMO MOTTA, com validade a contar de 27/03/2009 - PROC. Nº E-01/301421/2009.\r\n\r\nPERCILIA NUNES DE FIGUEIREDO MAIA, com validade a contar de 15/08/2012 - PROC. Nº E-01/302419/2012.\r\n\r\nJUCILEIDE CARDOSO COSTA e MARIA CELESTE DE SOUZA CAMPOS, com validade a contar de 28/04/2013 - PROC. Nº E-01/020/095/2013.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GERVASIO DE SALLES DA SILVA e MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA, com validade a contar de 30/05/2014 - PROC. Nº E-01/014/072/2014.\r\n\r\nLUIS CARLOS TORRES CERQUEIRA, com validade a contar de 31/10/2013 - PROC. Nº E-01/020/010/2014.\r\n\r\nGENILDA DE ASSIS SOARES, com validade a contar de 13/01/2015 - PROC. Nº E-01/027/004/2015.\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ELENA ALVES DE SOUZA FERREIRA, com validade a contar de 24/04/2007 - PROC. Nº E-01/030/006/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMANUELA NOGUEIRA MACHADO, com validade a contar de 28/12/2011 - PROC. Nº E-01/300073/2012.\r\n\r\nMARINALVA ALVES DE OLIVEIRA PORTUGAL, JO MACHADO PORTUGAL e EZEQUIEL MACHADO PORTUGAL, com validade a contar de 13/07/2012 - PROC. Nº E-01/027/086/2013.\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELAINE MACHADO DE CARVALHO, VICTOR HUGO MACHADO DE CARVALHO e JOAO PEDRO MACHADO DE CARVALHO, com validade a contar de 04/05/2013 - PROC. Nº E-01/009/160/2013.\r\n\r\nMARLI NICOLITT, com validade a contar de 09/06/2015 - PROC. Nº E-01/020/180/2013.\r\n\r\nALEKSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, com validade a contar de 07/02/2014 - PROC. Nº E-01/027/022/2014.\r\n\r\nHELENITA GOMES DA SILVA e STEPHANY FARIA DA SILVA, com validade a contar de 11/10/2014 - PROC. Nº E-01/049/159/2014.\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES VELOSO, com validade a contar de 09/02/2015 - PROC. Nº E-01/027/039/2015.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CLARA CARDOSO BUARQUE, THALITA BARRETO FERREIRA BUARQUE e WEGSON RENATO DE SALES BUARQUE, com validade a contar de 04/12/2008 - PROC. Nº E-01/300549/2009.\r\n\r\nMARGARIDA CERQUEIRA NEVES, com validade a contar de 30/07/2012 até 01/10/2014, tornando sem efeito o Ato datado de 31/03/2015, publicado no D.O. de 14/04/2015 - PROC. Nº E- 01/302533/2012.\r\n\r\nDAYANE LIMA VIEIRA, ARTHUR LIMA VIEIRA e VALENTINA LIMA VIEIRA, com validade a contar de 16/01/2015 - PROC. Nº E-01/027/008/2015.\r\n\r\nId: 1985240"
                        ],
                        "1985181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESINDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-01/060/3495/2016.\r\n\r\nId: 1985181"
                        ],
                        "1985239": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MAYLIN MIRIÃ ARAUJO DA SILVA; ANGÉLICA DOS SANTOS ARAUJO e MATHEUS ARAUJO DA SILVA, com validade a contar de 22/07/2008. PROC. Nº E-01/302/133/2008.\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a VENINA ALVES LAGOS, com validade a contar de 19/08/2013. PROC. Nº E-01/020/190/2013.\r\n\r\nId: 1985239"
                        ],
                        "1985242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301949/2008 - DANIEL ERNANI MARTINS. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/027/022/2014 - LUIZ AZEVEDO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300549/2009 - WILLIAM JOSE BUARQUE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3138/2016 - JOSIVALDO MEDEIROS DE LIMA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1985242"
                        ],
                        "1985182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/1448/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 6.379,41 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), do mês de setembro de 2015, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, publicado no DOERJ de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3154/2016 - DEFIRO o Abono Permanência instituído pelo art. 2º, I à III da EC nº 41/2003, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor SÉRGIO LUIS GAUDÊNCIO, Agente Previdenciário III, matrícula 2650-0, Id. Funcional 20601964, conforme solicitação de fls. 04, a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3149/2016 - DEFIRO o AQ dos servidores abaixo, em conformidade com o disposto na Port. RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\nJORGE JOSE AVILA PRIMO FILHO\r\n\r\n20596570\r\n\r\nTÉCNICO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n20605668\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nVALERIA XIMENES\r\n\r\n5756332\r\n\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nIGOR RAMOS DE LIMA\r\n\r\n20599315\r\n\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3149/2016 - DEFIRO o AQ dos servidores abaixo, em conformidade com o disposto na Port. RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA contar de: \r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA \r\n\r\n43819400\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nUTANAAN REIS BARBOSA\r\n\r\n20602839\r\n\r\nAGENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nId: 1985182"
                        ],
                        "1985241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA, com validade a contar de 15/02/2013. PROC. Nº E-01/010/23/2013.\r\n\r\nId: 1985241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1984928": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2119 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 2099/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 2099/216, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nPORTARIA SAF\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPD\r\n\r\n79.616.656\r\n\r\n07.672.995/0003-48\r\n\r\nHostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA\r\n\r\nE-04/031/900/15\r\n\r\n2110\r\n\r\n08/10/16\r\n\r\n59%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1984928"
                    ],
                    "1985216": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.194/1990 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939655-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/02/1982 a 09/07/1982, 09/03/1987 a 28/12/1987, 05/02/1988 a 05/08/1988, 01/10/1988 a 17/02/1989 e de 01/10/1990 a 24/10/1990, desprezando os períodos de 25/10/1990 a 31/10/1990 e de 01/03/2008 a 28/02/2009, por serem concomitantes com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 1.065 (hum mil e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 06/09/2016 e 15/09/2016, publicados nos D.Os de 09/09/2016 e 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1985216"
                    ],
                    "1985081": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.836/1991 - JORGE MACEDO DE OLIVEIRA, Artífice II, Id. Funcional nº 1938399-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/04/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/178/2016 - MARUZA PEIXOTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385098-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/07/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.166/1999 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1938113-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 17/07/1999 a 14/07/2004, 15/07/2004 a 13/07/2009 e de 14/07/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nId: 1985081"
                    ],
                    "1985142": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.123. - Processo nº E04/061.260/2009. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1985142"
                    ],
                    "1985143": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.818. - Processo nº E04/066.418/2011. - Recorrente: forever living products brasil LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.428. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1985143"
                    ],
                    "1985144": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.937. - Processo nº E04/037/252/2014. - Recorrente: tobras DISTRIBUIDORA DE combustível LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1985144"
                    ],
                    "1985205": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de outubro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 66.015 e 66.016 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/024/1893/2014 e E-04/024/1892/2014 - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.826 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/306/2014 - Recorrente: ARTFÓLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.234 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/2737/2014 - Recorrente: CHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.025 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/113/2014 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.434 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/265/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.435 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/341/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.436 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/269/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 56.776 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/135.934/2011 - Recorrente: JOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUDNA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1985205"
                    ],
                    "1985206": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de outubro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.897 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9363/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.064 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11299/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESAC TRANSPORTES LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 66.570 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/251/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 66.029 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/35/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 66.300, 66.301, 66.302, 66.303, 66.304 e 66.305 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1486/2014, E04/040/1499/2014, E04/040/1480/2014, E04/040/1496/2014, E04/040/1491/2014 e E04/040/1495/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - SUPERMARKET - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1985206"
                    ],
                    "1985207": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de outubro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/176/2016, E04/046/179/2016, E04/046/178/2016, E04/046/177/2016, E04/046/181/2016, E04/046/180/2016 e E04/046/175/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.244 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9399/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.046 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13641/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADELÂNDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 64.486 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/10073/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR O AMIGÃO DE ALCÂNTARA LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 66.245 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/301/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1985207"
                    ],
                    "1985208": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de outubro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.826 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/306/2014 - Recorrente: ARTFÓLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.687 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/096.858/1997 - Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 56.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/146/2013 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/505/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.854 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/504/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.123 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/1788/2015 - Recorrente: PATRICKBRUN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 58.337 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/004/275/2013 - Recorrente: JOCA E DANI PRESENTES LTDA-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1985208"
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                    "1985209": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de outubro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.318 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1723/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.577 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/2724/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.896 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11848/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO AGOSTINHO DO CABO FARROCO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.285 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13159/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO AREAS BRASIL - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 66.040 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/330/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1985209"
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                    "1985210": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de outubro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.523 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/052.410/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 63.530 e 63.531 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/267.926/2012 e E-04/267.927/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.569 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2087/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICKSON BANDEIRAS E UNIFORMES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.102 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11217/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANOEL FRANCISCO MORAES UBATUBA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 66.562 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/3919/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HABIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.972 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/047.055/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRJS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1985210"
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                    "1985211": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de outubro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.327 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1885/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELLI-ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.992 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/715/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRIO - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.282 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3818/2014 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FACINI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 66.067 e 66.068 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/043/890/2015 e E-04/043/687/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 66.295 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7438/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS MONTE SINAI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1985211"
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                    "1985212": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de outubro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1529/2014 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.784 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/2598/2014 - Recorrente: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.158 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E34/078.287/2006 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 62.639 e 62.640 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/008/679/2013 e E-04/008/680/2013 - Recorrente: ALDEIA'S 34 926 COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 53.963 e 53.964 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/051.313/2012 e E-04/051.312/2012 - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTÍCA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.840 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/266/2014 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1985212"
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                    "1985213": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de outubro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.973 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/232.787/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRS CALÇADOS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.561 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/1/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIEMENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.534 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5196/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SFAP - SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.555 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/903/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRASIL LTDA - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 66.100 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11556/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1985213"
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                    "1985214": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de outubro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.307 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043.959/2011 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTE SUL INFORMÁTICA LTDA. EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 66.557 e 66.558 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/12541/2015 e E-04/034/9474/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 66.328 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1498/2014 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - SUPERMARKET - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.354 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/150.857/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASSA RÁPIDA REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.244 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/1374/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1985214"
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                    "1985275": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de setembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.947/RO - Processo nº E-04/034/13566/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.575/RO - Processo nº E-04/034/10786/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 65.703, 65.704, 65.708, 65.709, 65.710, 65.711 e 65.712/RO - Processos nºs E-04/040/1060/2015, E-04/040/1026/2015, E-04/040/1013/2015, E-04/040/1041/2015, E-04/040/986/2015, E-04/040/1051/2015 e E-04/040/1068/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.725/RO - Processo nº E-04/007/3058/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FATIMA MARTINHO DA SILVA COSTA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.851/RO - Processo nº E-04/034/13761/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.949/RO - Processo nº E-04/011/366/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT WERN LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 65.706, 65.714 e 65.713/RO - Processos nºs E-04/040/1160/2015, E-04/040/991/2015 e E-04/040/999/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.964/RO - Processo nº E-04/034/13391/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDUMIG INDÚSTRIA DE COND. ELÉTRICOS MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1985275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985228": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/317879-8 - Empresa: Consórcios de Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para as Categorias 3 e 4. Indeferido, por estar arquivado o documento no processo nº 00-2016/312070-6. \r\n\r\nId: 1985228"
                        ],
                        "1984919": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2068ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo 00-2016/096252-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrido: André A de Oliveira Hortifruti e Mercearia. Vogal Relator: Dr. Gilberto de Araújo Motta. Assunto: Registro em Duplicidade de Empresário Individual. Voto do Vogal Relator: por dar provimento ao recurso e por cancelar o registro do NIRE 3310569398-4 e seu enquadramento em microempresa. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao processo 00-2016/197466-0, para cancelamento de alteração contratual da sociedade PH Clima Comércio e Serviços de Refrigeração LTDA - ME, registrada sob o nº 2919523,em 11/07/2016, devido a indicação como sócio administrador de pessoa que se retirou da sociedade, perdeu seu objeto, considerando que a mesma arquivou sob o nº 2944311, em 06/09/2016, nova alteração contratual corrigindo a irregularidade. Comunicou, ainda, que será inaugurada a Delegacia da Junta Comercial de Nova Friburgo, na data provável de 07 de outubro próximo e felicitou o Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes pelo aniversário. Relatou, ainda, que a Auditoria Geral do Estado aprovou sem ressalvas as contas da JUCERJA do ano de 2015.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 28 de setembro de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1984919"
                        ],
                        "1984885": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/135485-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrido: SPE CHL XCIII Incorporações LTDA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento da 7ª alteração contratual, registrada sob o nº 2888629, em 05/04/2016. \r\n\r\nId: 1984885"
                        ],
                        "1985248": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM/JUCERJA Nº 04\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ e o PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo nº E-01/005/131/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica do imóvel situado à Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro, cedido ao IPEM/RJ através do Termo de Permissão de Uso celebrado na data de 28/09/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 04/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2233 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nUO: 22330 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nUG: 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUG: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nV - CRÉDITO: 2233.22.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n212\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 12.667,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04/06/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 1985248"
                        ],
                        "1984941": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/550/2016 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 10.856,10 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em favor da Empresa TIM CELULAR S/A, referente à contratação emergencial de serviço de telefonia móvel, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 1984941"
                        ],
                        "1985174": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/211/2013 - ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID. Funcional nº 4413719-2 - TORNO SEM EFEITO o des pacho de 20/05/2013, publicado no D.O. de 07/06/2013.\r\n\r\nId: 1985174"
                        ],
                        "1985175": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/211/2013 - ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID. Funcional nº 4413719-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 18/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1985175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984950": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007267/2016 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica desta Fundação, fls. 71, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1984950"
                        ],
                        "1985157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a companhia estadual de águas e esgotos - CEDAE e uma vez que a vaga abaixo discriminada não foi ocupada, delibero a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. o salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 05.10.2012 e prorrogado em 23.05.2014. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nCAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO\r\n\r\n9302728\r\n\r\n58º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nJULIANA PATUELI DUTRA\r\n\r\n9308157\r\n\r\n60º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1985157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1985129": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/177/183/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definida a Estrutura da Divisão de Homicídios, prevista no Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/DGPE/PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Direção da Divisão de Homicídios será exercida pelo Diretor de Divisão, auxiliado pelo Delegado Assistente.\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Homicídios será integrada pela seguinte estrutura:\r\n\r\nI- Diretor de Divisão;\r\n\r\nII- Delegado Assistente;\r\n\r\nIII- Assessoria de Gabinete;\r\n\r\nIV- Agente de Pessoal;\r\n\r\nV- SESOP - Seção de Suporte Operacional;\r\n\r\nVI- SIE-AC - Seção de Inteligência Estratégica e Análise Criminal;\r\n\r\nVII- SEP - Seção de Estudos e Padronização;\r\n\r\nVIII- SAV - Seção de Atendimento à Vida;\r\n\r\nIX- SCT - Seção de Capacitação e Treinamento;\r\n\r\nX- SLOG - Seção de Logística.\r\n\r\nParágrafo Único- O cargo de Diretor de Divisão é privativo de Delegado de Polícia, sendo o cargo de Assessor de Gabinete preferencialmente ocupado por Delegado de Polícia.\r\n\r\nArt. 4º - À Divisão de Homicídios - DH compete:\r\n\r\nI - coordenar e sistematizar a atuação das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária que lhes sejam subordinadas;\r\n\r\nII - promover a padronização de processos e a implementação de melhores práticas para prevenção e repressão aos crimes dolosos contra a vida, em especial os homicídios e latrocínios na forma consumada;\r\n\r\nIII - promover o entrosamento entre suas unidades subordinadas, assim como, com os demais setores de atividade policial, com vistas à execução das tarefas de sua atribuição;\r\n\r\nIV - centralizar informações referentes aos crimes dolosos contras à vida, em especial os homicídios e latrocínios na forma consumada;\r\n\r\nV - auxiliar as unidades subordinadas na execução de diligências especiais, buscando viabilizar os recursos e técnicas necessários;\r\n\r\nVI - auxiliar o DGPE nas questões pertinentes a sua atribuição;\r\n\r\nVII - planejar e executar todas as atividades de apoio logístico à Divisão de Homicídios e as suas unidades subordinadas;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios periódicos ou quando requisitados, para os escalões superiores;\r\n\r\nIX - realizar sindicâncias determinadas pelo Diretor da Divisão, ou Delegado de Polícia hierarquicamente superior na estrutura da PCERJ;\r\n\r\nX - propor à Corregedoria Interna da PCERJ a avocação e a redistribuição de procedimentos para as unidades subordinadas;\r\n\r\nXI - manter o intercâmbio e troca de informações pertinentes com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País, quando pertinente a sua atribuição;\r\n\r\nXII - fomentar a capacitação, desenvolver estudos e projetos com vista à melhoria de desempenho de servidores e elevação dos índices de elucidação da autoria de mortes violentas.\r\n\r\nArt. 5º - A Chefia da Polícia Civil, por ato próprio, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1985129"
                    ],
                    "1985139": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nFICA EXCLUIDO DA PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 981, DE 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.245, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/50/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 981, de 16.05.2016, publicada no DOERJ de 18.05.2016, referente a C.I. nº 106/1209/2016, o servidor Thiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga, Oficial de Cartório, matrícula 965.839-4, ID Funcional nº 4.208.056-8, cujo nome foi acrescentado indevidamente à promoção por antiguidade, na 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1985139"
                    ],
                    "1985103": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1000 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nVII - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nVII - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2016:\r\n\r\nOndese lê:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2016:\r\n\r\nId: 1985103"
                    ],
                    "1984921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/096/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/148/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/159/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/493/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/031/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/087/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/066/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/141/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/162/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/340/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/028/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/411/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/066/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/138/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/165/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1984921"
                    ],
                    "1985150": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/727/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1985150"
                    ],
                    "1985055": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.940.167-4, Matrícula nº 177.590-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/329/60/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALDO DE SOUZA, ID Funcional nº 2.971.508-3, Matrícula nº 289.630-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/488/117/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALMIR DE SOUZA PIRES, ID Funcional nº 2.978.107-8, Matrícula nº 264.683-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/190/520/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ, ID Funcional nº 2.994.812-6, Matrícula nº 264.108-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/306/41/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS JOSE JORDAO MOREIRA, ID Funcional nº 2.916.654-3, Matrícula nº 268.686-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/428/60/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLEBER JOSE FERREIRA CAMPOS, ID Funcional nº 2.936.164-8, Matrícula nº 257.251-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/7173/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DAMIAO DA ROCHA CASSERES, ID Funcional nº 2.981.996-2, Matrícula nº 177.327-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/194/1222/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DANILO DE PAULA LAMIN, ID Funcional nº 2.953.449-6, Matrícula nº 178.144-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/289/9/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDMAURO SOARES, ID Funcional nº 2.975.135-7, Matrícula nº 262.848-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/338/11/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDUARDO DE AZAMBUJA MOLINARO, ID Funcional nº 2.917.033-8, Matrícula nº 268.731-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/288/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SIMÕES, ID Funcional nº 2.937.653-0, Matrícula nº 192.617-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/249/50/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILBERTO BAPTISTA NOGUEIRA, ID Funcional nº 2.977.192-7, Matrícula nº 258.566-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/98/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELANO TEIXEIRA COIMBRA FILHO, ID Funcional nº 2.931.852-1, Matrícula nº 178.694-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/188/374/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAIR JOAO ROSARIO BENJAMIM RIBEIRO, ID Funcional nº 2.944.832-8, Matrícula nº 261.379-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/320/16/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE RAMON ROMERO SEIJAS, ID Funcional nº 2.976.672-9, Matrícula nº 258.506-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/186/8/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO, ID Funcional nº 2.953.532-8, Matrícula nº 258.233-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/305/16/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS AURELIO PINHEIRO, ID Funcional nº 2.994.292-6, Matrícula nº 265.598-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/387/27/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO AUGUSTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.928.541-0, Matrícula nº 263.979-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/369/53/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILO SERGIO DA SILVA, ID Funcional nº 2.916.506-7, Matrícula nº 266.382-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/197/62/2016.\r\n\r\nAposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NORMA GARGANO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.933.416-0, Matrícula nº 198.895-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/329/34/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REINALDO DA SILVA PESTANA, ID Funcional nº 2.934.366-6, Matrícula nº 177.801-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/428/323/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 2.950.005-2, Matrícula nº 288.839-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/292/92/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA, ID Funcional nº 2.986.545-0, Matrícula nº 268.948-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao pro cesso nº E-09/155/99/2016.\r\n\r\nId: 1985055"
                    ],
                    "1985057": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON RIBEIRO SCHIAVO, Identidade Funcional n° 2.938.764-7, matricula nº 178.741-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/590/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELOI CHAMARELLI CARVALHO, Identidade Funcional n° 2.930.493-8, matricula nº 263.494-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/588/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2.979.853-1, matrícula nº 176.383-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/513/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILTON DA COSTA TEIXEIRA, Identidade Funcional n° 2.955.903-0, matricula nº 263.651-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/573/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PEDROARDO FERREIRA BARBETO, Identidade Funcional n° 2.943.905-1, matricula nº 146.905-5, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/589/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER DE PONTES CARDOSO, Identidade Funcional n° 2.938.925-9, matricula nº 177.418-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/542/2016.\r\n\r\nId: 1985057"
                    ],
                    "1984931": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/300/2016 - ADILSON DE AZEVEDO, matrícula nº 264.467-2, Id nº 2.928.953-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadori, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença- prêmio, não gozada, referente ao período base de 04/12/1987 a 01/12/1992. \r\n\r\nId: 1984931"
                    ],
                    "1984967": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/34/2015 - GEORGE ZAN DE SANTANA, ID Funcional n° 5.033.122-1 - 1.211 dias prestados ao INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/34/2015 - GEORGE ZAN DE SANTANA, ID Funcional n° 5.033.122-1 - 1.453 dias prestados ao Governo do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/98/2016 - CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR, ID Funcional n° 4.196.237-0 - 4.137 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2586/2016 - CAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA, ID Funcional n° 5.029.778-3 - 485 dias prestados como Cargo em Comissão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2586/2016 - CAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA, ID Funcional n° 5.029.778-3 - 770 dias prestados ao SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/64/2016 - FABIO SALATA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 4.410.460-0 - 1.806 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/59/2016 - JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA, ID Funcional n° 4.248.695-5 - 3.933 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/18/2016 - LUIZ GUSTAVO FREITAS DE AGUIAR, ID Funcional n° 3.000.848-4 - 161 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/30/2016 - CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA, ID Funcional n° 2.918.823-7 - 548 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/29/2016 - CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA, ID Funcional n° 2.918.823-7 - 30 dias prestados ao Ministério da Defesa .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/70/2016 - JADERSON GARCIA DA COSTA, ID Funcional n° 5.081.698-5 - 2.191 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/23/2016 - JERONYMO PUJALS NETO, ID Funcional n° 2.969.654-2 - 301 dias prestados ao Ministério da Defesa\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/34/2015 - GEORGE ZAN DE SANTANA, ID Funcional n° 5.033.122-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016, da averbação de tempo de serviço de 1.238 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/247/34/2015, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/179/2016 - CRISTINA FRAGUITO GONÇALVES, ID Funcional n°2.922.135-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de Bolsista Acadêmico de Medicina, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1984967"
                    ],
                    "1984962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/360/2016 - ANTONIO JOAO CORREA DO CARMO, ID 565.126-3 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/93/2016 - MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO, ID 2.963.655-8 - período base de 27/12/2007 a 24/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/29/2014 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional n° 2.930.711-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/09/2016, publicado no D.O. de 09/09/2016, que tornou sem efeito o Despacho de 31/01/2015, publicado no D.O. de 10/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/29/2014 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional n° 2.930.711-2 - RESTABELECE os efeitos do processo nº E-09/371/29/2014, para fins de concessão de Licença-Prêmio, períodos base de 01/01/2004 a 29/12/2008 e de 30/12/2008 a 28/12/2013, 06 meses.\r\n\r\nId: 1984962"
                    ],
                    "1985148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/152/2016 - DAVID LIMEIRA KHOURY FILHO, ID Funcional n° 2.919.575-6 - período base: 21/11/2008 a 19/11/2013 = 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/322/2016 - HELIO MARQUES FERREIRA FILHO, ID Funcional n° 2.957.248-7 - Exercícios: 1992, 1993 e 1995 a1998 = 360 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/322/2016 - HELIO MARQUES FERREIRA FILHO, ID Funcional n° 2.957.248-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/06/2004, publicado no DORJ de 21/06/2004, através do Proc. nº E-09/2692/1063/2004, que concedeu 360 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1992, 1993 e 1995 a 1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1985148"
                    ],
                    "1985132": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/88/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.08.2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/116/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.09.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/88/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.08.2016.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/116/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.09.2016.\r\n\r\nId: 1985132"
                    ],
                    "1985135": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/102/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/28/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM (Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/29/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM (Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/34/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA (Policlínica da Polícia Militar de Olaria).\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1985135"
                    ],
                    "1985134": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/99/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2016.\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/21/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/36/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.09.2016.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/81/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2016.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/202/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2016.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/69/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2016.\r\n\r\nId: 1985134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984902": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 83 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/166/120/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, o Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, e a Portaria CGE nº 192, de 09 de dezembro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade periódica de vistoriar, avaliar e reavaliar o patrimônio do Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Vistoria para verificação de Disponibilidade de Bens, que efetuará o inventário, a avaliação, a reavaliação e a classificação, opinando pela destinação final dos bens inservíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores ocupantes dos seguintes cargos ou equivalentes:\r\n\r\nI - Gerente de Assuntos Logísticos - Presidente;\r\n\r\nII - Gestor de Bens Móveis - Membro;\r\n\r\nII - Assessor de Contabilidade Analítica - Membro;\r\n\r\nIV - Assessor de Informática - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 1984902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1985160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 636 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEAP Nº 575, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o constante do processo nº E-21/087/71/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos o item 6.1 - Serviço de Controle de Alunos, do art. 4º e o art. 21 - Subseção I - Do Serviço de Controle de Alunos, ambos do Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária, aprovado pela Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência da alteração verificada no caput, o item 6.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio do art. 4º fica renumerado para 6.1. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1985160"
                    ],
                    "1985334": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 638 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade da realização do Ato de Reintegração de Posse, concedida por meio da Ação Judicial nº 0384388-95.2013.8.19.0001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID. nº 4214740-9, Diretor da Divisão de Patrimônio, para praticar os seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - proceder, em nome desta Secretaria de Estado Administração Penitenciária, a Reintegração e Imissão na Posse do imóvel, sito na Estrada General Maurell Filho, nº 100, Rua A, Casa 30, Bangu/Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - assinar os expedientes administrativos e judiciais existentes, bem como os necessários atos condicionados ao fiel cumprimento reintegração e imissão na posse do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1985334"
                    ],
                    "1985119": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ROBERTO GUARINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe Matricula: 178.017-0 Id. Funcional nº 1977372-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/037.74/2016.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JULIO CESAR ALVES TIBCHERANY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe Matricula 177.792-9 Id. Funcional nº 2003434-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/930.054/2009.\r\n\r\nId: 1985119"
                    ],
                    "1985198": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOÃO PAULO BUECHEM, ID 41796748, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 26/04/2016. Processo nº E-21/059.062/2016.\r\n\r\nId: 1985198"
                    ],
                    "1985184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.164/2016 - FABIA LOPES GELSOMINO CHAMBARELLI, ID 19903359-9, Odontólogo. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 1985184"
                    ],
                    "1985227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.441/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor MAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, ISAP, ID. 50232355, referente ao período de 02/09/2016 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.074/2016 - CONCEDO à servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ISAP, ID. 50006843, a licença amamentação, referente ao período de 31/08/2016 a 28/11/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1985227"
                    ],
                    "1985094": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nATO DE 03/08/2005 - MARCIA HOMBRICK MAGALHÃES, ID nº 20105452, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/020.205/2016, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para MARCIA MAGALHÃES CORDEIRO.\r\n\r\nId: 1985094"
                    ],
                    "1985215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.110/2016 - CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID.50002317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.264/2016 - EVANDRO SOARES RIBEIRO, ID. 9692369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.146/2016 - LEONARDO FÉ MANZINI, ID.50008480.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.225/2015 - SANDRA MARTINS SILVA, ID.43715923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.312/2016 - MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, ID.50001523.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1985215"
                    ],
                    "1985102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.508/2006 - ANA RUBIA ANDRADE COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, Id. Funcional 20083564 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 18/10/2006\r\n\r\nId: 1985102"
                    ],
                    "1985158": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID 5029655-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.172/2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Sindicância: VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, matrícula 822.097-2, CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, matrícula 816.543-3 e IVAN SILVA JÚNIOR, matrícula 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.197/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.267/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.279/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.156/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO CARLOS DA SILVA, ID 570306-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.253/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, ID 4269998-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/050.047/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.201/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.202/2016.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.215/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.216/2016.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.217/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.246/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.128/2016.\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.130/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FERITAS, ID 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.117/2016.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FERITAS, ID 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.119/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 5013163-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.218/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SUZANA MORENO DA SILVA, ID 4354719-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.127/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO HADDAD AQUINO FILHO, ID 5000199-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.294/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Sindicância: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, ID 0564239-6, RENATO DE SOUZA RODRIGUES, ID 822148-3 e RODRIGO CARVALHO GUEIROS, ID 4382370-0, em substituição aos servidores: KATIA COIMBRA MENDONÇA, ID 1998482-0, ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, ID 1998783-8 e FABIO LUIZ SOBRINHO, ID 4269676-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.002/2015\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS DE PAULO DE SOUZA REIS, ID 4379851-9, em substituição à servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 4268959-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.146/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 5000211-2, em substituição ao servidor PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID 5000163-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.087/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição a servidora DANIELLY BATISTA PINHEIRO, ID 4381923-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.268/2015.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição ao servidor JOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 4371565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.116/2014.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 5012555-9 em substituição ao servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, ID 4382394-7 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.118/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1 em substituição ao servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, ID 1978812-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.248/2014.\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1 em substituição ao servidor ARLEN PEREIRA, ID 5001200-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.109/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, ID 4269950-9, em substituição ao servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.200/2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, ID 4269950-9, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 1990519-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.028/2016\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENACAO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA DE ALMEIDA FIGUIERA, ID 9634258-8, em substituição à servidora ROSANA FELIX BASTOS, ID 4210488-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.177/2016.\r\n\r\nId: 1985158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984946": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2342 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLubrizol do Brasil Aditivos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Belford Roxo, nº 1375 - Boa Esperança - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.593.962/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101258/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 00454/2016 de 26/01/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNutoth Pharma Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Rodrigues de Santana, nº 84 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.134.789/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102867/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Armazenar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 58672015 de 19/06/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conego Felipe, nº 365 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101729/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportador, Exportador e Distribuidor de Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 4280/2016 de 02/06/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMabar Internacional S.A Comércio e Indústria.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teófilo Otoni, nº 52, 11º andar, sala 1105 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.013.715/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101467/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar Produtos Farmacêuticos e Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInscrição do ICMS desativada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCatrifarma Importações e Exportações LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, nº 674, sala 104 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.595.069/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101544/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 19001, Pavilhão 200 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.126.142/0002-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101800/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizador Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEncerramento das atividades sujeitas à vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1984946"
                    ],
                    "1985254": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/2629/2013\r\n\r\nPROL STAFF LTDA.\r\n\r\nGESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNov/2015\r\n\r\n3.607.812,15\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/2629/2013\r\n\r\nPROL STAFF LTDA.\r\n\r\nGESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNov/2015\r\n\r\n3.587.756,28\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 12º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/2629/2013\r\n\r\nUNIHEALTH LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n400.868,02\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 12º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/10040/2015\r\n\r\nUNIHEALTH LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n398.639,59\r\n\r\nId: 1985254"
                    ],
                    "1985229": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.830 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER E CRIANÇA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1527/2014; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e a habilitação do Núcleo de Saúde da Mulher e Criança, CNES nº 2276569, localizado no Município de Macaé, como Laboratório de Citopatologia Cervico Vaginal Tipo I, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985229"
                    ],
                    "1985230": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.831 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/IP nº 301/2014; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento do serviço de Ressonância Magnética no Gabinete de Radiologia São Judas Tadeu Ltda., CNES nº 2278979, localizado no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985230"
                    ],
                    "1985231": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.832 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/MA nº 170717/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Pediátrica Tipo II, no Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985231"
                    ],
                    "1985232": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.833 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/MA nº 170717/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 16 (dezesseis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital Público de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985232"
                    ],
                    "1985233": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.834 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, COMO HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG nº 80788/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, na modalidade Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985233"
                    ],
                    "1985234": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.835 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL TIPO I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG nº 100163/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral Tipo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985234"
                    ],
                    "1985235": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.836 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ-09/4000/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985235"
                    ],
                    "1985236": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.837 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO PROCORDIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/6996/2015; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação do PROCORDIS, CNES nº 34433043, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985236"
                    ],
                    "1985237": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.838 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11171.092000/1150-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AR/SECMP/34/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.092000/1150-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985237"
                    ],
                    "1985238": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.839 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11740.547000/1140-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AR/AIR/SCMII/17/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11740.547000/1140-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nId: 1985238"
                    ],
                    "1985217": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nANTONIO ALBINO PINTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182675-9, ID 3234234-9. Processo nº E- 08/008/9284/2014.\r\n\r\nCONSTANTINO CAMPOS FERNANDES, Médico, classe “A”, matrícula nº 184967-8, ID nº 3165298-0. Processo nº E-08/008/7165/2014.\r\n\r\nCONSUELO MARQUES DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296559-8, ID 3171127-8. Processo nº E-08/008/5620/2015.\r\n\r\nMAGNA HERONDINA PEREIRA DA CUNHA LOPES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.954-6, ID nº 3196381-1. Processo nº E-08/008/570/2016.\r\n\r\nSUELI NEPOMUCENO IZOTON, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 182.661-9. ID nº 3157378-9. Processo nº E-08/008/190/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nIVANILDE MAIA DA SILVA com eficácia de 18/08/2014, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.748-9. ID nº 3149156-1. Processo nº E-08/008/6774/2014.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CAMPOS MONTEIRO com eficácia de 17/07/2014, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 259.144-4. ID nº 3003949-5. Processo nº E-08/008/5510/2014.\r\n\r\nMARLENE SILVA COSTA, com eficácia de 31/10/2015, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.725-9, ID nº 3030176-9. Processo nº E-08/008/4382/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. \r\n\r\nAPOSENTA MAURO CHAVES, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 184.348-1, ID nº 3132911-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/477/2016.\r\n\r\nId: 1985217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1985121": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/49/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL- ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consulta à ferramenta de “ContratosGov”, através de cessão de acesso ao site da empresa. \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19793; Membros: Maj BM QOC/02 FABRICIO NISHIO, RG 31350 e Maj BM QOC/02 SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, RG 19143.\r\n\r\nMembro substituto: Maj BM RR PASCHOAL DA SILVA FILHO, RG 05253.\r\n\r\nId: 1985121"
                    ],
                    "1985122": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/973/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a Empresa MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Majorar em 25% (vinte e cinco por cento), o valor do contrato para a Marca MITSUBISHI, que corresponde a um aumento de aproximadamente 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento) do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), fica alterado o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), assim discriminado: R$ 2.000.000,00 (dois milhões) destinados à aquisição de peças da marca MERCEDES BENZ e R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais) destinados à aquisição de peças da marca MITSUBISHI, mantendo os demais preços pactuados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nId: 1985122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1985091": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 02/2016 do Contrato SEEDUC nº 67/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a empresa PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a partir de 01/09/2016, o Contrato SEEDUC nº 67/2013, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4051/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 03/2016 do Contrato SEEDUC nº 08/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a empresa PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a partir de 01/09/2016, o Contrato SEEDUC nº 08/2013, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4050/2016.\r\n\r\nId: 1985091"
                    ],
                    "1984293": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS/ PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez.\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C.R. SERRANA II\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESO JUDICIAL\r\n\r\n27/9/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n33167114\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES ABRAHÃO\r\n\r\n37º\r\n\r\n0003678-87.2012.8.19.0037\r\n\r\nId: 1984293"
                    ],
                    "1985155": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, Regional Noroeste Fluminense, Município de São José de Ubá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Laryssa Silva Marques\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruna Souza da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Geilton Corrêa Augusto da Silva\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Regional Noroeste Fluminense, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Karoline Dofini Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES FELICIANO TARDIN, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1ª SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roni Borgatti Barrozo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRUDENTE DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRUDENTE DE MORAES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Miracema, no termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Raphaela Sentinelli da Silva - 200931660081592 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Renato Barbosa Pedro - 200931660081673 \r\n\r\n02-Sávio Ribeiro Alves - 201231660122168 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thaisa de Souza Alexandre-201021780146153\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Naiara Matias Arruda\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lara Vianna Chieregatto\r\n\r\n02-Ricardo Constancio de Oliveira Junior\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Murilo Barreto Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucelena Rodrigues da Silva Gomes \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gian da Silva Santos \r\n\r\n02-Savio Meira Leonardo \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Camilla Carvalho de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Medeiros Lopes \r\n\r\n02-Ana Caroline Xavier de Souza \r\n\r\n03-Angélica Regina Barbosa da Silva \r\n\r\n04-Claudio de Avila Fernandes \r\n\r\n05-Douglas de Oliveira de Brito \r\n\r\n06-Iago Silva do Carmo \r\n\r\n07-Juliana Lora da Silva \r\n\r\n08-Leonardo Xavier de Souza \r\n\r\n09-Leticia Soares do Nascimento \r\n\r\n10-Lucas Duarte Daniel \r\n\r\n11-Pedro Felipe da Silva Barbosa \r\n\r\n12-Priscila Francisca Dias \r\n\r\n13-Rafaela de Moraes Lopes Romão \r\n\r\n14-Taiana Slobôda\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14565, de 22.03.1990, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Hugo Heleno Melo Floriano \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Vinicius Anselmo de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriela Costa da Silva-201018920275376 \r\n\r\n02-Evelin Grijó Vicente-200918920019959 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Angélica dos Santos Ancelmo-201118920293087 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thaiane Lopes Valle-201099990235455 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Diogo Damião de Souza Garcia-201218920297471\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - 401 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adalcira Cabral dos Santos \r\n\r\n02-Ana Raquel Camillo Costa e Cunha \r\n\r\n03-Andréa Silva de Lima de Jesus \r\n\r\n04-Andreza dos Anjos Pereira \r\n\r\n05-Ângela Maria Venancio \r\n\r\n06-Camila Souza Vieira \r\n\r\n07-Debora Rocha dos Santos \r\n\r\n08-Elisete Bitencourt da Silva Guerra \r\n\r\n09-Fabicia Pelegrini Panisset de Oliveira \r\n\r\n10-Flavia Honorio Sabino da Silva \r\n\r\n11-Ingrid Menezes Rodrigues \r\n\r\n12-João Pedro Nogueira de Figueiredo \r\n\r\n13-José Fernando Alves \r\n\r\n14-Lindomar de Sena Eloy \r\n\r\n15-Lorraine Cristina Bastos do Nascimento \r\n\r\n16-Lucas Raimundo de Jesus \r\n\r\n17-Luis Phillip Almeida Nunes \r\n\r\n18-Luiz Felipe Corrêa do Nascimento \r\n\r\n19-Marcia Barros Bezerra de Oliveira \r\n\r\n20-Marcos Aurelio Moura e Silva \r\n\r\n21-Maria do Carmo Martins da Silva \r\n\r\n22-Maria do Socorro Saraiva da Silva \r\n\r\n23-Patrícia da Costa Batista \r\n\r\n24-Priscila Gomes Barreto \r\n\r\n25-Raissa de Andrade Costa \r\n\r\n26-Renan Martins Pessoa \r\n\r\n27-Thais Sales dos Santos \r\n\r\n28-Valdinéa Moraes de Carvalho \r\n\r\n29-Waldevi Lima Couto \r\n\r\nTURMA: NEJA - 401 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Rafael da Silva Martins de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Reso luções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Eucilene de Jesus Pavão \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Nívea Lohana Gomes Simões \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Stéfanny da Silva Siqueira \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Tiago de Souza Aquino Domingos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Michelle Carine Gomes Sacramento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Caroline Santos Souza Benedito \r\n\r\n02-Thaíza Sant'Ana Costa de Farias \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-João Pedro Vasconcelos do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Beatriz Santos da Silva \r\n\r\n02-Windy Menezes de Sousa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-João Victor Pedro Tavares de Alcantara \r\n\r\n02-Raquel de Lima Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Anderson Gomes de Oliveira \r\n\r\n02-Bruno de Almeida da Silva \r\n\r\n03-Gisele Luiz do Nascimento \r\n\r\n04-Humberto Moreira Brito Junior \r\n\r\n05-Joice Cristina Souza dos Santos \r\n\r\n06-Lucas Rezende da Silva \r\n\r\n07-Rodrigo Nascimento Craveiro da Silva \r\n\r\n08-Sara da Silva Aleixo \r\n\r\n09-Taslana Larissa de Souza Lindolpho \r\n\r\n10-Thais Alves de Lima \r\n\r\n11-Thaina Thais de Paula \r\n\r\n12-Thaís Cerqueira Inácio \r\n\r\n13-Thaynara Romão Rosa Torres \r\n\r\n14-Vitor Menezes Barbosa Leitão \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jeferson Denes Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gelsilene Guimarães Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Nelsimar dos Santos Ferreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ruth de Oliveira Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Juliana de Oliveira Jeronimo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Tayane das Neves Lopes da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Nayara Clemente Gomes \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thuany Cristine Ignêz Leal\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jeferson Gomes Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rose Mary Marcello Zumba \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Elen de Oliveira Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Luis Carlos Cavalcante da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jean de Macedo Vieira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Carolina Ricardo do Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Gabriela do Nascimento Vitor \r\n\r\n02-Izabela Fontes da Silva Soares \r\n\r\n03-Quezia Amaro Pereira Caetano da Silva \r\n\r\n04-Raquel de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Cachiri Penedo Bezerra \r\n\r\n02-Pablo Alexandrino da Silva Arnaud \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gabriela do Nascimento Vitor, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2013, publicado no D.O. de 17.12.2014, Página 67 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Elisabete Monteiro da Silva \r\n\r\nLeia-se: 05-Elizabete Monteiro da Silva \r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andressa Carolina Silva Gallo Mota\r\n\r\nLeia-se: 01-Andressa Carolina Silva Gallo da Mota\r\n\r\nId: 1985155"
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Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado - Maçã\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado com requeijão - Tangerina\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo muçarela e margarina - Tangerina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo minas e margarina - Melão\r\n\r\nCafé e pão careca com queijo minas - Laranja\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce - Banana\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo - Maçã\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce - Melancia\r\n\r\nIogurte e pão francês com margarina - Laranja\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com queijo - Laranja\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina - Melancia\r\n\r\nMingau de aveia - Banana\r\n\r\nArroz doce - Banana\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina - Maçã\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com requeijão - Laranja\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado - Tangerina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce - Tangerina\r\n\r\nIogurte e pão francês com requeijão - Melão\r\n\r\nSuco de fruta e mini bolo - Maçã\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos ao molho e salada de beterraba, chuchu e agrião - manga\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos e batata doce com salsa e cebolinha - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de carne e abobrinha no alho com tomate e berinjela - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, cubos de frango e purê de abóbora e couve refogada - Manga\r\n\r\nArroz, feijão, coxa/sobrecoxa ao molho e couve refogada - melão\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com espinafre e cenoura - melão\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com jardineira de legumes (batata, cenoura e chuchu) e espinafre - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango, angu e salada de alface e tomate - banana\r\n\r\nArroz, feijão, isca de frango acebolada, couve flor e brócolis refogados -banana\r\n\r\nArroz, feijão, Carne assada ao molho com agrião e aipim e tomate - goiabada\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos ao molho e salada de beterraba, chuchu e agrião - manga\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos e batata doce com salsa e cebolinha - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de carne e abobrinha no alho com tomate e berinjela - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, cubos de frango e purê de abóbora e couve refogada - Manga\r\n\r\nArroz, feijão, coxa/sobrecoxa ao molho e couve refogada - melão\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com espinafre e cenoura - melão\r\n\r\nArroz, feijão, carne ensopada com jardineira de legumes (batata, cenoura e chuchu) e espinafre - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango, angu e salada de alface e tomate - banana\r\n\r\nArroz, feijão e rabada com agrião e abóbora e farofa - banana\r\n\r\nArroz, feijão, Carne assada ao molho com agrião e aipim e tomate - goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionista RT Lívia Ribera CRN 4 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA MERENDA FRIA- OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado - Maçã\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado com requeijão - Tangerina\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo muçarela e margarina - Tangerina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo minas e margarina - Melão\r\n\r\nCafé e pão careca com queijo minas - Laranja\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce - Banana\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo - Maçã\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce - Melancia\r\n\r\nIogurte e pão francês com margarina - Laranja\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com queijo - Laranja\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina - Melancia\r\n\r\nMingau de aveia - Banana\r\n\r\nArroz doce - Banana\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina - Maçã\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com requeijão - Laranja\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado - Tangerina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce - Tangerina\r\n\r\nIogurte e pão francês com requeijão - Melão\r\n\r\nSuco de fruta e mini bolo - Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639 de 03 de novembro de 2010 e Resolução SEEDUC nº 4989 de 18 de dezembro de 2013. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão poderá ser trocado por biscoito, canjica poderá ser trocada por arroz doce, achocolatado poderá ser trocado por café com leite, banana poderá ser trocada por maçã, queijo poderá ser trocado por requeijão ou ovo.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera CRN 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESCOLA INDÍGENA - OUTUBRO 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nBatata doce cozida com manteiga, café com leite - maçã \r\n\r\nTipá, achocolatado - melão\r\n\r\nTipá, iogurte - melancia\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado com manteiga\r\n\r\nEspiga de milho cozido com manteiga, café - laranja\r\n\r\nBatata doce cozida com manteiga, iogurte - melancia\r\n\r\nTipá servido com queijo minas, suco de fruta - melão \r\n\r\nTipá, queijo minas, suco de fruta - maçã \r\n\r\nMingau de fubá - Banana\r\n\r\nCurau - Banana\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSopa Forte - laranja\r\n\r\nMacarrão a bolonhesa com ovo, feijão e salada de pepino e abobrinha - laranja\r\n\r\nArroz, feijão, filé de peixe, pirão e salada de alface e tomate - doce de leite \r\n\r\nArroz, feijão, frango desfiado, creme de milho, quiabo - maça\r\n\r\nArroz, feijão, frango ao molho, brócolis e berinjela refogados - melancia\r\n\r\nArroz, feijão, ovo mexido, e farofa de fubá e salada de agrião e tomate - banana\r\n\r\nArroz, feijão, ovo mexido, espinafre e couve refogado - maçã\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, couve refogada, aipim cozido e salada de repolho - doce de leite\r\n\r\nEscondidinho de inhame e carne moída, feijão e salada de beterraba, repolho e cenoura - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, moqueca de peixe, brócolis e couve flor refogados - goiaba\r\n\r\nPreparações para alimentação escolar indígena: \r\n\r\nTipá - farinha de trigo, água e sal.\r\n\r\nCurau - milho, leite de coco, leite de vaca, margarina, açúcar, canela e sal.\r\n\r\nSopa Forte - Macarrão, carne moída, batata, cenoura, chuchu, abóbora, molho de tomate.\r\n\r\nPirão de feijão com carne - feijão batido ou amassado servido com carne picadinha ou desfiada.\r\n\r\nFarofa de fubá - substituição da farinha de mandioca por fubá.\r\n\r\nEscondidinho - Inhame amassado com recheio de carne moída.\r\n\r\nMoqueca - tomate, peixe, coentro, azeite, cebola, pimentão, cebola, alho, óleo e sal.\r\n\r\nCreme de milho - milho, leite, temperos e farinha de trigo.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639 de 03 de novembro de 2010. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionista RT Lívia Ribera CRN 4 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nId: 1985082"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prolongamento da Convenção de Cotutela de Tese. PARTES: École Des Hautes Études em Sciences e a UERJ. OBJETO: Prolongamento da duração dos trabalhos de pesquisa. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2016. VIGÊNCIA: Até 31/12/2016. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº 3757/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo para Realização de Doutoramento em Regime de Cotutela. PARTES: Universidade de Coimbra e a UERJ. OBJETO: Estimular a cooperação científica e promover a mobilidade dos investigadores. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2016. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3819/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n2990/2016\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n6881/2016\r\n\r\nAntonelli & Associados Advogados\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\n6883/2016\r\n\r\nLorinvest Gestão de Recursos Ltda\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n6884/2016\r\n\r\nSanté - Treinamento Funcional Ltda - ME\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n6886/2016\r\n\r\nHocus Pocus Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n6889/2016\r\n\r\nStudio G Construtora Ltda\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\n6890/2016\r\n\r\nLicks Advogados\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\n6891/2016\r\n\r\nEditora Intríseca Ltda\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n6892/2016\r\n\r\nFermento Mídias Alternativas Ltda ME\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\n6894/2016\r\n\r\nVulcan Material Plástico Ltda\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n6895/2016\r\n\r\nBrandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\n6896/2016\r\n\r\nFenice Empreendimentos Educacionais S/C Ltda\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n6897/2016\r\n\r\nAssociação Fluminense de Reabilitação\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n6898/2016\r\n\r\nMarte Engenharia Ltda\r\n\r\n09/07/2016\r\n\r\n6899/2016\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n6900/2016\r\n\r\nEasyTS Assessoria Linguística Ltda - ME\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\n6901/2016\r\n\r\nBicho Bacana Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n6902/2016\r\n\r\nAssociação Franciscana Alcantarina de Assistência Social\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n6903/2016\r\n\r\nCorcovado Granitos Ltda\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\n6906/2016\r\n\r\nStone Pagamentos S.A.\r\n\r\n18/07/2016 \r\n\r\n6908/2016\r\n\r\nCentro Esportivo e Educacional Jorginho Bola pra Frente\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n6909/2016\r\n\r\nTQTVD Software Ltda\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n6910/2016\r\n\r\nMXM Sistemas e Serviços de Informática S/A\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n6911/2016\r\n\r\nColégio Barão de Lucena - EPP\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n6912/2016\r\n\r\nCentro Educacional Silva Amorim\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n6913/2016\r\n\r\nCreche Escola Sol do Saber Ltda - ME\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n6914/2016\r\n\r\nEscola de Música LA Ltda - ME\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n6915/2016\r\n\r\nA! Bodytech Participações S/A\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\n6916/2016\r\n\r\nStar Sec. Curso de Formação de Vigilância Ltda - ME\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n6917/2016\r\n\r\nTectrax Engenharia Ltda\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\n6918/2016\r\n\r\nRio Brasil Participações Ltda Epp\r\n\r\n15/07/2016 \r\n\r\n6919/2016\r\n\r\nManeira Advogados\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n6920/2016\r\n\r\nInstituto Rogerio Steinberg\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\n6922/2016\r\n\r\nEstetica e Beleza Hair Spa Jane Muniz Ltda M E - ME\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n6923/2016\r\n\r\nCFA Cobrança e Produção Artística Eireli\r\n\r\n20/05/2016 \r\n\r\n6924/2016\r\n\r\nInstituto Musiva\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\nId: 1984973"
                            ],
                            "1985192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: JOSE LUIZ LAUREANO\r\n\r\nContrato nº: 3494/2013\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 02/06/2016\r\n\r\nNome: VALDEIR FERREIRA AMARO\r\n\r\nContrato nº: 3021/2013\r\n\r\nPeríodo: 03/06/2013 a 01/06/2016\r\n\r\nNome: JORGE VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nContrato nº: 4024/2013\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2013 a 29/06/2016\r\n\r\nId: 1985192"
                            ],
                            "1985140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Mogami Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2016. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). N.E: 01718. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2880/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Global Care Comércio de Material Médico LTDA ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2016. VALOR: R$ 203.390,00 (duzentos e três mil trezentos e noventa reais). N.E: 01701. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3548/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C.M. Cirúrgica Indústria e Comércio LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (kit de neuronavegação intracraniana), em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 382/2016. VALOR: R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais). N.E: 01654. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2662/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 067/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C.M. Cirúrgica Indústria e Comércio LTDA - EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos necessários à utilização dos kits. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2662/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 107/2016. VALOR: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). N.E: 01489. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3750/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Air Liquide Brasil LTDA (FILIAL). OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada de módulo de ar comprimido, central automatizada módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Presencial nº 02/2016. VALOR: R$ 920.999,94 (novecentos e vinte mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). N.E: 01596 e 01595. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2643/2014.\r\n\r\nId: 1985140"
                            ],
                            "1984352": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ALBENDAZOL, ETC, anteriormente marcada para 24/08/2016, às 10h, FICA ADIADA para 07/10/2016, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1306/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOMBA INJETORA. Proc. HUPE nº E-26/008/2681/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE ESTAPEDECTOMIA, anteriormente marcada para 13/09/16, às 14h, FICA ADIADA para 07/10/16, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/1954/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1984352"
                            ],
                            "1984987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 030/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a SENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/482/2016.\r\n\r\nId: 1984987"
                            ],
                            "1985096": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, torna público as alterações no edital do CONCURSO VESTIBULAR 2017-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ publicado no Diário Oficial de 22/09/2016, fls. 36, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nOnde se lê: (...) com autorização expressa dos Reitores da UENF, UERJ, UFF, UFRRJ, UNIRIO e do Diretor Geral do CEFET/RJ (...).\r\n\r\nLeia-se: (...) com autorização expressa dos Reitores da UENF, UERJ, UFF, UFRJ, UFRRJ, UNIRIO e do Diretor Geral do CEFET/RJ (...).\r\n\r\nFica também alterada a data correspondente à 2ª reclassificação descrita no item 10, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n10- Das reclassificações\r\n\r\nEm caso de vagas não preenchidas, será divulgada na página do concurso www.cederj.edu.br e no Polo Regional, no dia 16 de janeiro de 2017 (primeira reclassificação), 18 de janeiro de 2017 (segunda reclassificação) e 23 de janeiro de 2017 (terceira reclassificação e vagas remanescentes). Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 17 de janeiro de 2017 (primeira reclassificação), no horário de 13 às 19h, no dia 19 de janeiro de 2017 (segunda reclassificação), no horário de 13 às 19h, e no dia 24 de janeiro de 2017 (terceira reclassificação e vagas remanescentes), no horário de 13 às 19h.\r\n\r\nId: 1985096"
                            ],
                            "1985054": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 033/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço, junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares, correspondentes à região do Sul Fluminense, com fornecimento de materiais e equipamentos - uniformes e EPIs, quando necessários, e adequados à execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.777.734,37 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3485/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 035/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço, junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares correspondentes à região do Polo Baixada Litorânea, com fornecimento de materiais e equipamentos - uniformes e EPIs, quando necessários, e adequados à execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 982.552,97 (novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3095/2016. \r\n\r\nId: 1985054"
                            ],
                            "1985053": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM COZINHA - ANO: 2015\r\n\r\nCRISTIANE AVILA DE MELO\r\n\r\nKATIA REGINA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ ANGELO DE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA CACILDA PEREIRA MOIZINHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA BAPTISTA DE LIMA\r\n\r\nROBERTO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nLORENA LAÍS FELIX DA SILVA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nDIOGENES LEANDRO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\nHUGO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nId: 1985053"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1985200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 008/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável - FBDS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar, por 05 (cinco) meses, o prazo de execução e por 03 (três) meses o prazo de vigência do contrato, a contar da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2016. PROCESSO Nº E-07/013/091/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1985200"
                        ],
                        "1985245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInstituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nPaís: Brasil\r\n\r\nProjeto: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAM-RJ\r\n\r\nSetor: Saneamento\r\n\r\nResumo: execução das obras de Ampliação da Rede Coletora para a ETE Pavuna - Duque de Caxias Leste - LOTE 1; Duque de Caxias Oeste - LOTE 2 e Rio de Janeiro - LOTE 3.\r\n\r\nEmpréstimo nº: 2646 - OC/BR\r\n\r\nContrato/Licitação nº: LPI 01/2016\r\n\r\nPrazo Final: 16/11/2016\r\n\r\nEste aviso de licitação internacional consta do Aviso Geral de Aquisições (AGA) publicado para esse projeto no Development Business Online, edição No IDB 09/01/2012\r\n\r\nO Mutuário recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de acordo com o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAM-RJ para execução das obras de Ampliação da Rede Coletora para a ETE Pavuna - Duque de Caxias Leste - LOTE 1; Duque de Caxias Oeste - LOTE 2 e Rio de Janeiro - LOTE 3.\r\n\r\nO PSAM convida os licitantes elegíveis a apresentar propostas lacradas para execução das Obras de Ampliação da Rede Coletora para a ETE Pavuna: (i) Duque de Caxias Leste - LOTE 1; (ii) Duque de Caxias Oeste - LOTE 2; e (iii) Rio de Janeiro - LOTE 3, com as seguintes características principais:\r\n\r\n- Lote 1: O escopo do serviço compreende a execução de coletores tronco (7,5km, de diâmetros de 400 a 1200mm), redes coletoras (88,21km, de diâmetro de 150 a 500mm), ligações domiciliares (14.554 unidades) e instalações intra-domiciliares (14.554 unidades) na área denominada como Lote 1, localizada em Duque de Caxias, município do estado do Rio de Janeiro, integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, situado na região da Baixada Fluminense, de forma a integrá-los ao Sistema de Esgotamento Sanitário das Bacias dos rios Pavuna, Meriti e Acari, já em operação;\r\n\r\n- Lote 2: O escopo do serviço compreende a execução de coletores tronco (6,1km, de diâmetro de 400 a 1500mm), redes coletoras (86,33km, de diâmetro de150 a 400mm), ligações domiciliares (11.518 unidades) e instalações intra-domiciliares (11.518 unidades) na área denominada como Lote 2, localizada em Duque de Caxias, município do estado do Rio de Janeiro, integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, situado na região da Baixada Fluminense, de forma a integrá-los ao Sistema de Esgotamento Sanitário das Bacias dos rios Pavuna, Meriti e Acari, já em operação;\r\n\r\n- Lote 3: O escopo do serviço é a execução de coletores tronco (2km, de diâmetro de 400 a 600mm), redes coletoras (85,14km, de diâmetro de150 a 400mm), estações elevatórias (2 unidades), ligações domiciliares (11.659 unidades) e instalações intra-domiciliares (11.659 unidades) de da área denominada Lote 3, localizada no município do Rio de Janeiro, de forma a integrá-los ao Sistema de Esgotamento Sanitário das Bacias dos rios Pavuna, Meriti e Acari, já em operação.\r\n\r\nEste processo de aquisição requer que os licitantes tenham a seguinte experiência ou capacidade específica:\r\n\r\nLote 1: Participação como empreiteiro principal, em obras de infraestrutura urbana, em pelo menos 02 (dois) contratos nos últimos 10 anos, cada um no valor mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), que foram concluídos ou substancialmente terminados (mais que 80% executado) e com natureza e complexidade similares às obras propostas. \r\n\r\nExperiência comprovada em obras de saneamento que podem ser demonstrados pelo somatório de até 3(três) contratos:\r\n\r\n- execução de obras subterrâneas de rede de esgotamento sanitário em método não destrutivo pelo processo de tubo cravado em concreto (Pipe Jacking), com diâmetro maior ou igual a 400mm e extensão mínima de 3.700m;\r\n\r\n- perfuração de poço para emboque e desemboque com Jet Grouting em solo com execução mínima de 500m3;\r\n\r\n- execução de escavação subterrânea em NATM ou Tunnel Liner, com seção maior ou igual a 2,50m2 e extensão igual ou superior a 75m;\r\n\r\n- revestimento em concreto asfáltico betuminoso usinado a quente com quantitativo igual ou superior a 287.000m2;\r\n\r\n- fresagem com quantidade igual ou superior a 284.000m2.\r\n\r\n- fornecimento e assentamento de tubulação em rede de esgoto com extensão igual ou superior a 39.000m;\r\n\r\n- ligações prediais em quantidade igual ou superior a 7.000 unidades;\r\n\r\n- Execução de furo direcional em diâmetro mínimo de 150 mm e extensão igual ou superior a 250m;\r\n\r\n- execução de monitoramento ambiental e arqueológico;\r\n\r\nLote 2: Participação como empreiteiro principal, em obras de infraestrutura urbana, em pelo menos 02 (dois) contratos nos últimos 10 anos, cada um no valor mínimo de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), que foram concluídos ou substancialmente terminados (mais que 80% executado) e com natureza e complexidade similares às obras propostas. A similaridade se baseará no tamanho físico, complexidade, métodos / tecnologia e outras características conforme descrito na Seção VI, Escopo das Obras.\r\n\r\nExperiência comprovada em obras de saneamento que podem ser demonstrados pelo somatório de até 3(três) contratos:\r\n\r\n- execução de obras subterrâneas de rede de esgotamento sanitário em método não destrutivo pelo processo de tubo cravado em concreto (Pipe Jacking), com diâmetro maior ou igual a 400mm e extensão mínima de 5.000m;\r\n\r\n- perfuração de poço para emboque e desemboque com Jet Grouting em solo, com execução mínima de 1.000m3;\r\n\r\n- revestimento em concreto asfáltico betuminoso usinado a quente com quantitativo igual ou superior a 250.000m2;\r\n\r\n- fresagem com quantidade igual ou superior a 300.000m2.\r\n\r\n- fornecimento e assentamento de tubulação em rede de esgoto com extensão igual ou superior a 40.000m;\r\n\r\n- ligações prediais em quantidade igual ou superior a 6.000unidades;\r\n\r\n- execução de monitoramento ambiental e arqueológico;\r\n\r\nLote 3: Participação como empreiteiro principal, em obras de infraestrutura urbana, em pelo menos 02 (dois) contratos nos últimos 10 anos, cada um no valor mínimo de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), que foram concluídos ou substancialmente terminados (mais que 80% executado) e com natureza e complexidade similares às obras propostas. \r\n\r\nExperiência comprovada em obras de saneamento que podem ser demonstrados pelo somatório de até 3(três) contratos:\r\n\r\n- execução de obras subterrâneas de rede de esgotamento sanitário em método não destrutivo pelo processo de tubo cravado em concreto (Pipe Jacking), com diâmetro maior ou igual a 400mm e extensão mínima de 2.500m:\r\n\r\n- perfuração de poço para emboque e desemboque com Jet Grouting em solo com execução mínima de 400m3;\r\n\r\n- execução de escavação subterrânea em NATM ou Tunnel Liner, com seção maior ou igual a 2,50m2 e extensão igual ou superior a 800m;\r\n\r\n- revestimento em concreto asfáltico betuminoso usinado a quente com quantitativo igual ou superior a 290.000m2\r\n\r\n- fresagem com quantidade igual ou superior a 250.000m2.\r\n\r\n- fornecimento e assentamento de tubulação em rede de esgoto com extensão igual ou superior a 90.000m;\r\n\r\n- ligações prediais em quantidade igual ou superior a 19.000 unidades;\r\n\r\n- Execução de furo direcional em diâmetro mínimo de 150 mm e extensão igual ou superior a 220m;\r\n\r\n- execução de monitoramento ambiental e arqueológico.\r\n\r\nA licitação será efetuada conforme os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) estabelecidos nas Políticas para a Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, (edição GN 2349-9) e está aberta a todos os licitantes elegíveis, conforme definido nestas políticas. \r\n\r\nCada Licitante poderá apresentar proposta para concorrer a um ou mais de um lote. No entanto, somente poderão vir a ser adjudicados a um Licitante, no máximo, até 2 (dois) lotes, desde que sua proposta atenda, para o conjunto desses lotes, às restrições desta Licitação.\r\n\r\nNo caso de o licitante optar por apresentar proposta para os 3 (três) lotes deverá indicar na Carta Proposta o número do lote que abrirá mão no caso de os preços ofertados para os 3 (três) lotes serem considerados os menores.\r\n\r\nO Licitante que apresentar proposta para mais de um lote poderá oferecer, para cada lote, descontos condicionados às hipóteses de resultar também vencedor em outro(s) lote(s).\r\n\r\nOs licitantes elegíveis que estejam interessados podem obter informação adicional e inspecionar os documentos de licitação na UEPSAM - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara no endereço indicado, durante o horário comercial das 9h às 12h e das 14 às 17h (hora local), na Av. Rio Branco, 26 - 9° andar -Centro - Rio de janeiro - RJ - (Comissão Especial de Licitação).\r\n\r\nTodas as propostas deverão ser apresentadas no endereço abaixo mencionado, o mais tardar até às 14h do dia 16/11/2016. As propostas serão abertas às 15h do dia 16/11/2016, no mesmo local, na presença dos representantes dos Licitantes que desejem assistir. Propostas encaminhadas com atraso serão rejeitadas. Junto à proposta, deverá ser apresentada uma Garantia de Manutenção da Proposta no montante de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais) para o Lote 1, R$ 3.380.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil reais) para o Lote 2 e R$ 2.305.000,00 (dois milhões e trezentos e cinco mil reais) para o Lote 3.\r\n\r\nTODAS AS COMUNICAÇÕES, ENTRE A UEPSAM E OS INTERESSADOS, SERÃO REALIZADAS ÚNICA, E EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUnidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos \r\n\r\nMunicípios do Entorno da Baia de Guanabara - UEPSAM\r\n\r\nAt: Márcio de Melo Rocha - Coordenador Executivo do PSAM\r\n\r\nAvenida Venezuela nº 110, 6º andar, Saúde - Auditório \r\n\r\nCEP: 20081 - 312 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel: +55 (21) 3575-5680/ (21) 3575-5497/(21) 3575-5669\r\n\r\nE-mail: licita@psam.eco.br\r\n\r\nId: 1985245"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1985117": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna público que está SUSPENSO \"sine die\", a Licitação Pública Nacional NCB Nº 001/2016, cujo objeto é a contratação por hora/máquina, de locação e operação de equipamentos, com operadores e motoristas, incluindo o gerenciamento das máquinas, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva, para atuarem nas Regiões Norte Noroeste e Serrana do Estado do Rio de Janeiro em Projetos de Revitalização e Construção de Açudes por Lotes Definidos por Agrupamento de Municípios na forma especificada no Anexo VI - Especificações Técnicas, tendo em vista o Voto CG-3 - Processo Digital - 30293/2016 - Processo TCE-RJ nº 105.965-7/16. Maiores informações na Comissão de Aquisições e Contratações do Projeto Rio Rural, através do e-mail compras.sepaec@gmail.com e do telefone (21) 3601-6439.\r\n\r\nId: 1985117"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1985128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/221/2016. PARTES: FUNARJ e W.G.I. Produções e Eventos Ltda - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Diários Marginais: Um Encontro com Lima Barreto e João do Rio”. DATA DA ASSINATURA: 02.09.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/726/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/222/2016. PARTES: FUNARJ e Ana Lúcia Palma Gonçalves. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Cabaret”. DATA DA ASSINATURA: 02.09.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/723/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/225/2016. PARTES: FUNARJ e Celia Cordeiro dos Santos Ciricola Andrade. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do curso livre “Formação de Atores”. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/791/2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/224/2016. PARTES: FUNARJ e Celia Cordeiro dos Santos Ciricola Andrade. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do curso livre “Formação de Atores”. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/792/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 1985128"
                            ],
                            "1985244": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912296327. PARTES: FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 400,00 (quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-18/490.070/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1985244"
                            ],
                            "1985166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2014, CELEBRADO EM 04/08/2014 ENTRE A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E A EMPRESA BRASLEV ELEVADORES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2015. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: Prorrogado, por 12 (doze) meses. PAGAMENTO: Valor de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). VALOR: Valor do termo aditivo de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-18/003/87/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nId: 1985166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1984934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço - Pregão Eletrônico RP nº 001/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Ricardo Luiz Donadi Comércio de Equipamentos Para Saúde ME. OBJETO: Aquisição de colchonetes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Publicação. VALOR GLOBAL: R$ 947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/06/2016. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2015. PROCESSO Nº E-23/001/566/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1984934"
                        ],
                        "1984112": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Empresa ITS Viagens e Turismo LTDA. VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 015/2011, relativo a prestação de serviços de agência de viagens consistindo em: reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional, reserva em hotéis e reservas de aluguel de veículos, com motorista e guia poliglota, caso solicitado, no Brasil e exterior, reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior, e demais serviços correlatos, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. FUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2016. PROCESSO Nº E-23/2979/2011.\r\n\r\nId: 1984112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985185": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2016 - NOMEIA WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, Professor Auxiliar, matr. nº 5040-1, LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES, Professor Adjunto, matr. nº 05.077-3, ROBERTO JOSÉ ÁVILA CAVALCANTI BEZERRA, Professor Associado, matr. nº 03.139-3, GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, Professor Titular, matr. nº 07.262-9 e HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO, Bolsista de Apoio a Pesquisa do Instituto de Medicina Social, como membros indicados para o Conselho Consultivo do Programa de Estudos e Desenvolvimento do Consumidor e Cidadania - PRODEC, cabendo ao primeiro a Presidência do Conselho.\r\n\r\nId: 1985185"
                        ],
                        "1984951": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4357/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WATERS TECNOLOGIES, no valor de R$ 198.442,84, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1984951"
                        ],
                        "1985186": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2016 - NOMEIA ANDRÉ FERRAZ SITÔNIO DE ASSIS, matr. nº 39.638-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/ Orientador de Oficinas Artísticas - Artes Cênicas, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2016 - NOMEIA ARTHUR GOMES DE ARAUJO LYRIO, matr. nº 39.639-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Operador de Luz, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 821/2016 - NOMEIA MARCELO REIS DE MELLO, matr. nº 39.640-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Orientador de Oficinas Artísticas - Literatura, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2016 - NOMEIA MARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, matr. nº 39.641-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Produção Cultural, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 823/2016 - NOMEIA RAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Produtor Cultural, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 824/2016 - NOMEIA GABRIEL MACHADO DA SILVA NETO, matr. nº 39.709-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Camarim, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 825/2016 - NOMEIA LEANDRA LOPES LUIZ, matr. nº 39.737-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Secretaria Teatral, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2016 - NOMEIA MARCO ANTONIO MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 39.715-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Operador de Som, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 827/2016 - NOMEIA PABLO MARINO RODRIGUES, matr. nº 39.742-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Operador de Luz, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2016 - NOMEIA RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES DE ALVES, matr. nº 39.738-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Maquinaria, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2016 - NOMEIA THIAGO JOSÉ SOMOGY MENDES, matr. nº 39.719-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Artes - Maquinaria, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 830/2016 - REINTEGRA, a contar de 31/05/2006, JOÃO BATISTA DAMASCENO, matr. n° 34.433-3, em virtude de decisão judicial com trânsito em julgado, no cargo de Professor Auxiliar, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais e lotação no Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito.\r\n\r\nId: 1985186"
                        ],
                        "1985188": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 003/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Irma Ishakewitsch...\r\n\r\nLeia-se: ... Irina Ishakewitsch... \r\n\r\nId: 1985188"
                        ],
                        "1985187": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2016 - RUIDGLAN BARROS DE SOUZA, matr. nº 39.603-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Departamento de Educação - FEBF”, leia-se: “Departamento de Educação - FFP”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2015 - THIAGO LIZARDO RODRIGUES, matr. nº 38.642-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “cargo de Técnico Universitário - Superior / Programador JAVA”, leia-se: “cargo de Técnico Universitário II / Programador JAVA”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2016 - MARIA FERNANDA ESCURRA, matr. nº 39.591-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social - FSS”, leia-se: “lotação no Departamento Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social - FSS”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2016 - ALICE MOTTA MAIA BODANZKY, matr. nº 39.522-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ALICE MOTTA MAIA BODANSKY”, leia-se: “ALICE MOTTA MAIA BODANZKY”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2016 - JORGE DE MATTOS FUTIGAMI, matr. nº 39.459-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II - Química - Tecnologia de Polímeros”, leia-se: “Técnico Universitário II - Técnico em Química - Tecnologia de Polímeros”; e onde se lê: “com carga horária semanal de horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2015 - FERNANDA CORREA DE SÁ OLIVEIRA, matr. nº 38.850-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2014”, leia-se: “nomear, a contar de 09/06/2015”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 420/2015 - CAMILLA AGOSTINI, matr. nº 38.656-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CAMILA AGOSTINI”, leia-se: “CAMILLA AGOSTINI”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2015 - AFRÂNIO DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 38.788-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Adjunto, 9404”, leia-se: “Professor Adjunto, 9204”; e onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 20 horas”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2015 - ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.613-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ELISABETH TEIXEIRA DE SOUZA”, leia-se: “ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 478/2015 - JOÃO PAULO BASTOS DE MORAES, matr. nº 38.637-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “concurso público de provas”, leia-se: “concurso público de provas e títulos”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2015 - LEONARDO MORETTE HANHOERSTER, matr. nº 38.636-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “concurso público de provas”, leia-se: “concurso público de provas e títulos”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2015 - NINA VALERIA MACHADO CAPILLE, matr. nº 38.635-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “NINA VALERIA MACHADO CAPILLE”, leia-se: “NINA VALERIA MACHADO CAPILLÉ”, e onde se lê: “concurso público de provas”, leia-se: “concurso público de provas e títulos”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2015 - LUIZ ALBERTO DA SILVA ABREU, matr. nº 38.596-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matr. nº 38.596-6”, leia-se: “matr. nº 38.596-3”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/2015 - PATRÍCIA FERRACCIOLI SIQUEIRA LEMOS, matr. nº 38.804-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PATRÍCIA FERRACIOLI SIQUEIRA LEMOS”, leia-se: “PATRÍCIA FERRACCIOLI SIQUEIRA LEMOS”.\r\n\r\nId: 1985187"
                        ],
                        "1985193": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS - REDE DE BIBLIOTECAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados nos Processos nºs E-26/007/9751/2015; Processo nº E-26/007/9747/2015; Processo nº E-26/007/9715/2015; Processo nº E-26/007/9718/2015; e Processo nº E-26/007/9708/2015, designando para procede-la ELIR FERRARI DE FREITAS, matr. nº 33.471-4 / ID nº 2557399; NADIA LOBO DA FONSECA, matr. nº 31.044-1 / ID nº 2530215; e RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7 / ID nº 4178279, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados nos Processos nºs E-26/007/9713/2015; Processo nº E-26/007/9712/2015; Processo nº E-26/007/9711/2015; Processo nº E-26/007/9710/2015; e Processo nº E-26/007/9744/2015, designando para procedê-la FABIO SILVA MORAES, matr. nº 36.419-0 / ID nº 4433682, ANA CLARA DE OLIVEIRA BRANDAO NEVES, matr. nº 36.416-6 / ID nº 4433657, LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34.372-3 / ID nº 4179373, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados nos Processos nºs E-26/007/9739/2015; Processo nº E-26/007/9723/2015; Processo nº E-26/007/9722/2015; Processo nº E-26/007/9721/2015; e Processo nº E-26/007/9719/2015, designando para procedê-la ROBSON DIAS MARTINS, matr. nº 34.411-9 / ID Nº 4181016, DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 31.400-5 / ID Nº 2531006, LUCIANE REZENDE PAES, matr. nº 34.361 / ID Nº 0575181, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados nos Processos nºs E-26/007/9742/2015; Processo nº E-26/007/9741/2015; Processo nº E-26/007/9714/2015; Processo nº E-26/007/9716/2015; e Processo nº E-26/007/9717/2015, designando para procedê-la LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31.616-6 / ID Nº 0607477, CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31.040-9 / ID Nº 0607403, MARCOS VASCONCELOS PINTO, matr. nº 31.168-8 / ID Nº 0607423, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nId: 1985193"
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                        "1985141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Tatiane Xavier, matrícula 38.857-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 064/2016/HUPE/UERJ, referente a Aquisição de material hospitalar. Proc. nº E-26/008/2880/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Lorena de Britto Matos Correia, matrícula nº 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 065/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. Proc. nº E-26/008/3548/2015.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Flavio Nigri, matrícula nº 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 067/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES (kit de neuronavegação intracraniana), em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE, com cessão em comodato de aparelhos. Processo Administrativo nº E-26/008/2662/2015.\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Airis Proeza de Souza, matrícula 30.262-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 073/2016/HUPE/UERJ, referente à contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada de módulo de ar comprimido, central automatizada módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais. Proc. nº E-26/008/2643/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Viviane de Souza Mendes, matrícula 37.062-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 071/2016/HUPE/UERJ, referente aquisição de medicamentos. Proc. nº E-26/008/3750/2015.\r\n\r\nId: 1985141"
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                        "1980363": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/927/2016 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 19/08/2016, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n642402-3\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 1980363"
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                        "1985252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 09/09/2016, JULIO CESAR CANILLE MARTINS, Professor Titular, Nível F, Faixa XVIII, Padrão 2, ID Funcional nº 641449-4, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/964/2016.\r\n\r\nId: 1985252"
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                        "1984791": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 375\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando as informações constantes no processo administrativo nº E-26/004/1416/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA - Chefe de Gabinete, ID nº 42616417, para sem prejuízo de suas funções e atribuições, responder interinamente pela Assessoria de Planos e Orçamentos, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1984791"
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                        "1985043": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0154/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 1.592,00 (um mil quinhentos e noventa e dois reais), referente à prestação de serviço de aquisição de 04 (quatro) exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo - Parte I, com fulcro no art. 24, XVI, do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1985043"
                        ],
                        "1985051": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA BERNADETH MAYERHOFFER MACHADO, matrícula nº 00/292.936-2, ID. 41282140, vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, referência P1ME40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/7525/2015. \r\n\r\nAPOSENTA CREMILDA TEIXEIRA MOREIRA, matrícula nº 00/222.950-8, ID. 20924879, vínculo 1, cargo Supervisor Educacional, referência ESP TP E7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/34.100/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ELIO DA SILVA RANGEL, matrícula nº 00/220.074-9, ID. 20839022, vínculo 1, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSG9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, , nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 23.11.2015. Processo nº E-26/005/3461/2016. \r\n\r\nAPOSENTA -, EUGENIA MARIA FERNANDES DO VALLE, matrícula nº 00/823.201-9, ID. 20848528, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/36.710/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA RODRIGUES NAMORA, matrícula nº 00/220.673-8, ID. 2096721, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, , nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 10.09.2015. Processo nº E-26/005/3479/2016. \r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS GOMES MAIA, matrícula nº 00/1.200.751-4, ID. 37819364, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/7338/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA UCHOA NETTO, matrícula nº 00/283.596-5, ID. 5433193, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/8916/2015.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA DAS MERCÊS MIRANDA SARAIVA, matrícula nº 00/1.165.543-8, ID. 39858936, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/154/2016.\r\n\r\nAPOSENTA OSMANY DUTRA DA ROSA FILHO, matrícula nº 00/130.808-9, ID. 5404444, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8987/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA BEATRIZ DE ALMEIDA FRIAS, matrícula nº 00/245.142-5, ID. 39898652, vínculo 4, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/168/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA LIBANIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/223.983-8, ID. 8613532, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, , nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 01.09.2015. Processo nº E-26/005/3733/2016. \r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO AZEVEDO, matrícula nº 00/197.460-9, ID. 41281560, vínculo 4, cargo Professor FAETEC II, referência P2ME40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8564/2015.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DE JESUS BARRETO ALVES, matrícula nº 00/254.464-1, ID. 39900177, vínculo 4, cargo Professor FAETEC II, referência P2G40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/7908/2015.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Mercedes Costa Santos Moreira, ID. 3981953-1, Antônia Irani de Souza, ID. 2095023-3 e Pamela Moreira de Souza, ID. 4426638-3, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/3513/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Mercedes Costa Santos Moreira, ID. 3981953-1, Antônia Irani de Souza, ID. 2095023-3 e Pamela Moreira de Souza, ID. 4426638-3, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/3515/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Mercedes Costa Santos Moreira, ID. 3981953-1, Antônia Irani de Souza, ID. 2095023-3 e Pamela Moreira de Souza, ID. 4426638-3, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/3514/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1985051"
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                        "1985052": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36571/2008 - CONCEDO redução em 50% da carga horária a servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, ID, 207254-6, matr. nº 822904-9, por hum ano, a contar de 16 de maio de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/284/2016 - DIELY SAMPAIO PACHECO, Inspetor de Alunos, matrícula FAETEC 00/0226.366-3, ID. 4425048-7. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 01.09.2016, por 2 (dois) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2505/2016 - ARMANDO ADHMAR FERNANDES FILHO, matr. nº 00/0222.308-9, ID. 4027893-0, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 05/01/1978 a 13/06/1978, 07/11/1978 a 15/02/1979, 02/05/1979 a 10/11/1983, 02/01/1984 a 26/01/1984, 01/12/1984 a 23/09/1988, 22/05/1989 a 01/02/1990, 02/07/1990 a 10/04/1993, 02/08/1993 a 22/09/1993, 15/12/1993 a 10/03/1994, 13/09/1994 a 07/02/1995, 20/04/1995 a 01/09/1995 e de 01/02/1996 a 24/06/1999, no total de 6.257 (seis mil duzentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3490/2016 - DÉBORAH MACHADO DOS SANTOS, matr. nº 00/30792352, ID. 4440276-7, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.05.2010 a 31.05.2010, 01.08.2010 a 31.05.2011, 01.07.2011 a 31.07.2011, 01.08.2011 a 02.09.2013, 03.09.2013 a 29.04.2015 e de 30.04.2015 a 15.06.2015, no total de 1.781 (hum mil, setecentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1534/2016 - FERNANDO ANTÔNIO TUPINANBÁ BARBOSA, matr. 223.502-6, ID. 578657-6, ANOTE-SE nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479/79 de 08.03.1979, o período de 03.03.1997 a 12.02.1998 e de 04.05.1998 a 28.02.1999, no total de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando o período de 01.03.1999 a 01.03.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1956/2016 - KÁTIA MARIA PEREIRA DUTRA, matrícula nº 00/223.015-9, ID. 2086004-8, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.06.1992 a 30.07.1993, 31.07.1993 a 25.02.1994, 01.03.1995 a 23.06.1998 e de 25.12.1998 a 31.05.2011, no total de 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 24.06.1998 a 24.12.1998, no total de 184 (cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DEJANEIRO, desprezando os períodos de 01.08.1992 a 30.07.1993, 24.06.1998 a 24.12.1998, 01.09.1999 a 31.05.2001, 01.08.2003 a 31.12.2003, 01.02.2004 a 30.04.2004 e de 03.05.2004 a 04.07.2008, por serem concomitantes e os períodos 06.03.1975 a 06.06.1985 e de 01.07.1986 a 31.07.1986, por estarem averbados à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1940/2015 - RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, matr. 0227.139-3, ID. 50352091, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79 o tempo de serviço de 10.02.2012 a 29.10.2014, no total de 984 (novecentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERETI, desprezando o dia 30.10.2014 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 1985052"
                        ],
                        "1985201": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/011/34/2016 - MARY CATARINA ROCHA MELLO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.046-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/011/28/2016 - SIDNEY MARQUES BARROS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.016-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1985201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/8562/2016, E-10/005/8231/2016, E-10/005/8523/2016, E-10/005/8648/2016, E-10/005/8649/2016 E E-10/005/8762/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/1677/2016, E-10/005/8690/2016, E-10/005/9129/2016, E-10/005/9203/2016, E-10/005/9257/2016, E-10/005/9347/2016, E-10/005/9376/2016, E-10/005/9378/2016 E E-10/005/9380/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9970/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12872/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13093/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2700/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5973/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6566/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7379/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7454/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7456/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7457/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1985195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1985089": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.182/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Canais da Fábrica e do Pontal no Município de Arraial do Cabo,\r\n\r\n- que o licenciamento foi solicitado em 13/10/2011, e\r\n\r\n- que correspondência eletrônica da DIRAM/INEA informou que o contrato da obra não ocorreu, tendo se manifestado pelo não interesse no prosseguimento do licenciamento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Canais da Fábrica e do Pontal no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985089"
                    ],
                    "1985090": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.759/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa EMPESA - EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para o Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos (CTR) de Três Rios, localizado no Município de Três Rios,\r\n\r\n- manifestações da Câmara Municipal de Três Rios contrárias ao empreendimento, focadas principalmente na localização do CTR, conforme Ofício nº 13/2015 e Ofício nº 826/2015,\r\n\r\n- que a Prefeitura de Três Rios, através do Ofício nº 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação, do Município de Três Rios, declarou a não conformidade da atividade com o zoneamento do município,\r\n\r\n- que a Procuradoria do NEA manifestou-se que o Ofício 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação do Município de Três Rios, recebido pelo INEA, deve ser observado por imposição legal, e\r\n\r\n- a Manifestação GC-nº 01/2016, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP à Empresa EMPESA - EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para o Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos (CTR) de Três Rios, localizado no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985090"
                    ],
                    "1985152": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 36 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, CELEBRADO COM A EMPRESA XSOL SERVIÇOS, COMÉRCIO, LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7º do Decreto nº 42.931/2011, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/163/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Andrea Aleixo Silva, ID n° 50068598, para integrar a Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, instituída pelo Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O. de 01 de setembro de 2015, em substituição ISAAC BENJÓ NETO, ID nº 4372289-0, ficando mantidos os demais membros designados.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA \r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1985152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.577/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela M. J. V. MACHADO ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, inciso I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.052/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMH EMPREENDIMENTOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, inciso I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19644/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Federação dos Empregados no Comércio e serviços dos Estadual do Rio de Janeiro e Espírito Santo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62,inciso I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1985149"
                        ],
                        "1985125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.260/09 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, referente à captação de água de poço na Rodovia Rio - Santos, s/nº - Km 17,5 Lote 2 Quadra 13 - Brisamar - Município de Itaguaí.\r\n\r\nId: 1985125"
                        ],
                        "1985124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.617/11 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, e de Instalação, em nome MUNICIPIO DE MARICÁ., através do Indeferimento nº IN036453, baseado no Ofício nº 14/2014, de 13.02.2014, fls. 150, cujo pedido cinge-se a solicitar o arquivamento do processo, sob a alegação de não ter mais interesse no prosseguimento do exame do requerimento, sob a argumentação de que a Lei Complementar nº 140/2011, tem competência para licenciar, no Ofício nº 36/2014,de 11.03.2011, fls.152, onde foi ratificado o pedido de desistência do requerimento, e demais elementos constantes nos autos do E-07/510.617/2011. \r\n\r\nId: 1985124"
                        ],
                        "1985123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.155/09 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome KRIEGER SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., através do Indeferimento nº IN036467, com base no relatório de vistoria GELSARRVT 4670/12, inserido à folha 96, no qual é informado que a empresa encerrou as atividades no local, bem como os demais elementos dos autos do processo nº E-07/507155/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.550/99 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome OFICIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OFICINAIS LTDA., através do Indeferimento nº IN036469, com base na notificação CLIMNOT/00017289 , no ofício DILAM Nº184/2011, os quais comunicam ao requerente e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, respectivamente, que a atividade deverá ser licenciada através da municipalidade, bem como os demais elementos dos autos do processo nº E-07/200550/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.028/02 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação -LI, em nome AUTO POSTO CARIOCA LTDA., através do Indeferimento nº IN036481, tendo em vista que a empresa apresentou carta datada de 24/06/2016 ( fls.520-521), informando que possui um processo de licenciamento ambiental em fase final na Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, processo LMOR nº 14/001991/2002, com base no parecer da GELRAM às fls.523 e com base nos autos do processo nº E-07/2002.028/2002.\r\n\r\nId: 1985123"
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                        "1984910": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/204.184/07 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da ALIANÇA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO LTDA., através do Indeferimento nº IN036258, conforme preconiza a Resolução nº 129, de 03/12/2015, tendo em vista que a empresa foi omissa, após as várias tentativas de contato, com base no Parecer da CEAM, às fls.175 a 176, e Deliberação CECA nº 6.015, de 23.08.16, bem como os demais elementos dos autos do Processo nº E-07/204.184/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8951/15 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Controle de Vetores e Pragas Urbanas - CRV, em nome da PROL STAFF LTDA., através do Indeferimento nº IN036473, tendo em vista que o empreendimento não se encontra estabelecido no local, a empresa não respondeu à notificação GELAFNOT/01067163, quanto ao interesse na continuidade do requerimento, conforme no Parecer da GELAF, às fls. 80, e com base nos autos do Processo nº E-07/002.8951/20165.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15765/13 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da FUNDERJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM., através do Indeferimento nº IN036364, conforme preconiza a Resolução nº 129, de 03/12/2015, e o requerimento da empresa através do Ofício DER-RJ/APL nº 327/2016 às fls.182, com base no Parecer da CEAM, às fls.183 a 184, e Deliberação CECA nº 6.016, de 23.08.16, bem como os demais elementos dos autos do Processo nº E-07/002.15765/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/0026191/15 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome da DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS SÃO LÁZARO LTDA EPP., através do Indeferimento nº IN036474, tendo em vista o não atendimento as Notificações: SARATNOT/01060531,SARATNOT/01065284 e SARATNOT/01065284, conforme Resolução INEA nº 129 de 03/12/2015, conforme Parecer Técnico da GELRAM às fls.62 a 63, e com base nos autos do Processo nº E-07/002.6191/2015.\r\n\r\nId: 1984910"
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                        "1985126": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.500/16 - INDEFIRO o requerimento de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de AMERICAN TOWER BRASIL - CESSÃO INFRAESTRUTURAS LTDA., através do Indeferimento nº IN03504, com base no encaminhamento da área técnica, às folha 76/77 verso, a qual informa que o objeto desta análise deverá ser solicitado ao Município de Nova Iguaçu, tendo como base a decisão do CONDIR na 253ª Reunião Extraordinária do dia 31/08/2015, bem como os demais elementos dos autos do processo nº E-07/002.500/2016.\r\n\r\nId: 1985126"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.810/09 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A., através do Indeferimento nº IN036461, para atividade de abastecimento de máquinas e equipamentos, com base na correspondência, na qual a empresa comunica não ter mais interesse em prosseguir com este administrativo, bem como os demais elementos dos autos do Processo nº E-07/503.810/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.322/11 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN036465, com base no requerimento formalizado pelo requerente, constante da correspondência SSMAC-CE-0001/2013, à fl. 52, e nos elementos dos autos do Processo nº E-07/511.322/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.861/11 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Faixa Marginal de Proteção, em nome PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS., através do Indeferimento nº IN036470, com base na Manifestação de fls. 23/27, GELIRH, especialmente a Lei nº 12.6651, de 25 de maio de 2012, a resposta formalizada através do Ofício INEA/DILAM nº 314/2012, de 19.06.2012 e demais elementos constantes dos autos do Processo nº E-07/509.861/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13712/15 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental - AA, em nome da ASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP., através do Indeferimento nº IN036455, tendo em vista que a empresa foi notificada a apresentar documentação para a complementação do licenciamento (GELAFNOT/01067061 e GELAFNOT/01067502), porém não houve resposta, com base na Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, conforme parecer técnico da GELAF, às fls.84, e com base nos autos do Processo nº E-07/002.13712/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.926/10 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome CHRYSO LTDA., através do Indeferimento nº IN036454, com base no pedido de cancelamento do requerimento formalizado em 19.03.2012, sob a alegação de não estar mais operando no endereço, de fls.106/116, no Relatório de Vistoria, datado de 20.04.2012, fls. 117/118 e, nos elementos constantes nos autos do Processo nº E-07/506.926/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.894/09 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da J R ALIMENTOS E TRANSPORTES DE ITABORAÍ LTDA., através do Indeferimento nº IN036460, para produção de alimentos em cozinha industrial, com base no relatório de vistoria e na declaração do representante da empresa, os quais informam o encerramento da atividade, bem como os demais elementos dos autos do Processo nº E-07/503.894/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.972/11 - INDEFIRO o requerimento de licença de Instalação, em nome COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL., através do Indeferimento nº IN036471, com base no despacho da GELIN, de fls.193, especialmente que as obras já estão concluídas, e o requerimento da Licença da Operação, Proc. nº E-07/002.18611/2013, está em análise, e demais elementos constantes dos autos do Processo nº E-07/506.972/2011.\r\n\r\nId: 1984904"
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                        "1985172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510748/2011 - WELFAR CONFECÇÕES E ACESSORIOS LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142556, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da Ata 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RFF N° 06/2016, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDE 13.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13229/2014 - O Conselho Diretor, na sua 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 30/05/2016, decidiu indeferir o recurso apresentado pelo TARCISIO GONÇALVES PESSOA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142318; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505524/2009 - O Conselho Diretor, na sua 286ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 02/05/16, decidiu indeferir o recurso apresentado por VALEQ VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00138017; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 1985172"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146294\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE S DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.160.160/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DOM PEDRO II N° 1916\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTO REAL - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.16102/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146447\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAPF DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n39.759.030/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. AMARAL PEIXOTO, 800\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.03225/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146915\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALDAIR DE FARIAS REIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n741.604.199-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE AGULHA DOS LEAIS, S/Nº, FAZENDA ROSA DE SARON, SANTA MARIA MADALENA - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.8347 /2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146957\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.645.786/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JÚLIO VIEITAS, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 92 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 19.370,83\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8888 /2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143934\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.754.956/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA VENÂNCIO PEREIRA VELOSO, 1272\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505675/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146439\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.792.683/0001-28\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PAULO FROES MACHADO, 249\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 21.820,61\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.407/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00143650\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 237\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPIRAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510115/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146294\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE S DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n32.160.160/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DOM PEDRO II N° 1916\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nPORTO REAL - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16102/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145803\r\n\r\nNOME\r\n\r\nM T R MADALENA TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.728.032/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA GENILIO VILLAR BARBOSA, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 13.092,10\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11246/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146784\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.014.794/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE ITAPACORÁ, 10\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 1.287.212,28\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7174/2016\r\n\r\nId: 1985169"
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                        "1984886": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nDESIGNA, em atendimento ao contido na Cláusula Quarta do Termo de Doação, inserto as fls. 174/175, o servidor JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Gestor de Bens Móveis, ID. Funcional nº 0562699-4, para exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução do respectivo contrato firmado entre o ITERJ e o RioSolidário - Obra Social do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº E-19/014/031/2016.\r\n\r\nId: 1984886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 78\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS\r\n\r\nQUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta da Ata de Reunião da Diretoria Executiva - DIREX ocorrida aos 29 de julho de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Diretora de Administração e Finanças-DIREA, Dra. MAGDA RENATA REGO SANTOS para responder pela presi dência da EMATER-RIO, durante a licença especial da Diretora-Presidente, conforme determina o art. 30 do Estatuto Social, entre os dias 22.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDIretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 1985093"
                        ],
                        "1985146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 93 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6, Carlos José Toledo, ID 2808785-2 e Jorge de Souza Conceição, ID 2815504-1, para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 007/2016, celebrado com a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME, conforme consta do processo n° E-06/002/186/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1985146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1985011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/860/2016 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1985011"
                    ],
                    "1984917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/207/2016 - FICA RESCINDIDO o Termo de Ocupação nº 02/2016, celebrado entre esta Secretaria e Erick Grumbt Najjar, por desistência do permissionário, e conforme manifestação da Coordenadoria de Economia Criativa às fls. 91/92.\r\n\r\nId: 1984917"
                    ],
                    "1984918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/209/2016 - FICA RESCINDIDO o Termo de Ocupação nº 05/2016, celebrado entre esta Secretaria e Thiago Figueiredo Dantas Ramos Produções Artísticas, por desistência do permissionário, e conforme manifestação da Coordenadoria de Economia Criativa às fls.104/105.\r\n\r\nId: 1984918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1985012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/567/2015 - HOMOLOGO a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 021/2016, no valor total de R$ 5.999.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), em favor da Empresa SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., para fins de aquisição de kits de cama e banho, a fim de atender as necessidades de famílias desabrigadas ou momentaneamente impossibilitadas de retornar a sua moradia, residentes em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública deste Estado.\r\n\r\nId: 1985012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984806": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/457/2016 - ERENALDO MACEDO DIAS - matrícula 174897-9, ID. 2854671-7. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 04.05.2016.\r\n\r\nId: 1984806"
                        ],
                        "1984597": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/845/2016 - NUBIA REGINA DE SANTANA SANTOS,matrícula 175090-0, ID. 2865846-9. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 217(duzentos e dezessete) dias de tempo de serviços, prestados a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM/RJ.\r\n\r\nId: 1984597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984898": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/241/2016 - Com base no Parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO e RATIFICO a despesa com a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial, através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor estimado de R$ 20.753,00, para atender ao exercício de 2016, a contar da data de publicação. A despesa deverá ocorrer à conta do PT: 1731.27.122.0002.2010 - Modalidade: 3390 - Natureza de Despesa: 3390.39.09, na Fonte: 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1984898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1985384": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.944 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-6, da Procuradoria de Sucessões, na forma relacionada no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO PGE Nº 3944\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nASSISTENTE*\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n*Último ocupante: Maria Yara Almeida Rizzo Soares, Id. Funcional nº 20310030.\r\n\r\nId: 1985384"
                    ],
                    "1985006": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011583/2015 - DANIELA GLAUCIA DIAS FERNANDES EVORA - DATA: 19.09.2016 DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042639/2014 - GEORGIA DA COSTA SANTOS AMARAL DE MALAFAIA - DATA: 19.09.2016. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 1985006"
                    ],
                    "1985251": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/8160/2007 - JULIA VINHÃES TÓRTIMA, Procurador do Estado, Id. Funcional: 19230451. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1985251"
                    ],
                    "1984907": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezenove de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, nº 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.874, de 11/04/2016. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (I) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E- 14/001.037442/2016. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nId: 1984907"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1985080": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A. “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCGC/MF N° 30.133.060/0001-43\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro comunica aos interessados que será realizado pregão presencial, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPP 001/2016 - Objeto: Prestação de Serviços Vigilância e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO - Proc. nº E-12/089/17/2016 - abertura: 06/10/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.rj.gov.br/web/casacivil no link Licitação/AEL. Outras informações através dos telefones 2334-3185/3162 e 2333-2033.\r\n\r\nId: 1985080"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1985223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 049/2016. PARTES: DETRAN-RJ e DANILO BARBOSA LIMA SAMPAIO E OUTROS OBJETO: Locação do imóvel situado à Avenida Simão da Motta, nº 369 - Centro - Magé-RJ, com matrícula no RGI sob o nº 34.103, com área de 3.134,45m². PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do presente extrato. NOTAS DE EMPENHO: 2016NE01253, 2016NE01254, 2016NE01255, 2016NE01256, 2016NE01257 E 2016NE01258. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 449.275,32 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). GESTOR: Vladmir Pereira de Oliveira, Id Funcional nº 4276181-6. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.245/91 e nº 8.666/93, Art. 24, X e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/5837/2014.\r\n\r\nId: 1985223"
                            ],
                            "1985224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 098/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do presente extrato. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/2202/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2016. PARTES: DETRAN/RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de locação e manutenção de 50 (cinquenta) estruturas modulares tipo container, utilizadas na implantação do Posto de Vistoria veicular da Barra da Tijuca - Via Parque, que foram prestados no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nºs 92.924, 92.925 e 94.674, respectivamente emitidas em 15/12/2015, 15/12/2015 e 04/01/2016. VALOR TOTAL: R$ 109.615,47 (cento e nove mil seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/5436/2016.\r\n\r\nId: 1985224"
                            ],
                            "1985222": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 133/2013. PARTES: DETRAN-RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 meses, reduzir os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, conforme planilha apresentada pela contratada à fl. 1402 e reajustar em 11,63% referente ao IGP-M acumulado do período de agosto/2015 a julho/2016, com efeitos a partir de 01/09/2016. VALOR: R$ 466.738,01(quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais e um centavo). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01715. GESTOR: Carlos Fernando Montenegro, Id Funcional nº 4334219-1. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/413554/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 110/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, Identidade Funcional nº 5037796-5, em substituição à servidora Andrea Anunciato da Silva, Identidade Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 110/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82, bem como prorrogar por 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, Lei do Estado do RJ nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/064/6074/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 103/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: Delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, Identidade Funcional nº 5037796-5, em substituição à servidora Andrea Anunciato da Silva, identidade Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 103/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a deliberação TCE/RJ nº 049/82, bem como prorrogar, por 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, Lei do Estado do RJ nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/132/2039/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 104/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBJETO: Delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, Identidade Funcional nº 5037796-5, em substituição à servidora Andrea Anunciato da Silva, Identidade Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 104/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82, bem como prorrogar, por 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, Lei do Estado do RJ nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/132/2040/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2012. PARTES: DETRAN-RJ e VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. OBJETO: Prorrogar, 12 (doze) meses, reajustar em 10,09854% referente ao IGP-M acumulado do período de novembro/2014 a outubro/2015, com efeitos a partir de 20/08/2016, alterando os custos unitários e a renúncia da aplicação do reajuste contratual relativo aos efeitos financeiros de 08/11/2015 a 19/08/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE001575. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.357.939,00 (trinta milhões, trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais). GESTORA: Janete Bloise, Id Funcional 2038055-0. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\nId: 1985222"
                            ],
                            "1985221": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o ex-servidor RAFAEL MARTINS HERCULANO, Identidade Funcional nº 43799353, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10 às 16h de 2ª a 6º feira. Proc. nº E-12/061/9737/2015.\r\n\r\nId: 1985221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1984766": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 004/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa BORIDAFI SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Indenização do ESTADO, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos de rádio de comunicação, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 81, emitida em 17/06/2015, referente ao período de 01/05/2015 a 30/05/2015. VALOR: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2016. FUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79. PROCESSO Nº E-15/001/278/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1984766"
                        ],
                        "1984991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa ROCEL TRANSPORTES LTDA - ME. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2016. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol) e com motorista, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR. VALOR: R$ 248.040,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quarenta reais) - Fonte: 11. FUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/387/2016.\r\n\r\nId: 1984991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1985025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Soraya Graça Moreira Francisco. OBJETO: Custeio do Curso de MBA em Gestão Estratégica de Pessoas junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro. PRAZO: O presente Termo vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses, prazo este que inclui a conclusão do curso. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2016. PROCESSO Nº E-01/067/085/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1985025"
                        ],
                        "1985029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Coordenação de Projeto, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC. OBJETO: Liquidação do débito referente aos serviços prestados no período entre os meses de janeiro a junho de 2016 concernentes a capacitação e treinamento da servidora SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID Funcional nº 0427212-5, sem cobertura contratual válida, consequente da delonga no prazo para conclusão do procedimento de contratação cujo objetivo é investir em recursos humanos. VALOR: R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). DATA ASSINATURA: 30/06/2016. FUNDAMENTO: Art. 63 da Lei nº 4.320/64 e no art. 90 da Lei Estadual nº287/79. PROCESSO Nº E-01/067/085/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1985029"
                        ],
                        "1984184": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/003/7826/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora REGINA CÉLIA PEREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 30781477, Médico, Classe C, Matrícula nº 850.184-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984184"
                        ],
                        "1984181": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984181"
                        ],
                        "1984173": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/014/3493/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TAISSA ROCHA, Identidade Funcional nº 44210574, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 974293-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984173"
                        ],
                        "1985203": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 08/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO\r\n\r\nREABERTURA DE PRAZO - ATÉ O DIA 30/09/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão), e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de empresa especializada nos serviços de criação de projeto gráfico, diagramação, tratamento de imagens, elaboração de gráficos e tabelas, impressão e acabamento de publicações de governança, gestão e políticas públicas, da SEEDUC/RJ, INEA e SEPLAG/RJ\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, por meio da sua Unidade Gestora do Pró-Gestão (UGP/Pró-Gestão), convida V.Sa. à apresentação de PROPOSTA FINANCEIRA com vistas ao fornecimento de serviços conforme especificações técnicas, disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=542385.\r\n\r\nA Proposta deverá informar o seu prazo de validade que não será inferior a 90 dias corridos, contados a partir do prazo final de envio das propostas. \r\n\r\nA licitação será na modalidade Shopping e selecionará a empresa que oferecer o Menor Preço, de acordo com o que determinam as Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos da AID, edição de maio de 2004 revisado em outubro de 2006 e maio de 2010, disponíveis no portal www.worldbank.org.\r\n\r\nEm caso de empate, será considerada vencedora a empresa que comprovar maior período de experiência no mercado. \r\n\r\nPara participar do pleito as empresas interessadas deverão preencher e assinar a Planilha para a Apresentação de Proposta, constante do Anexo II do Edital, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=542385.\r\n\r\nA proposta deverá ser encaminhada, via e-mail, até o dia 30 de setembro de 2016, para o endereço de correio eletrônico: cpl.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com , devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - Shopping 08/2016”\r\n\r\nPara efeitos de comparação de propostas, o preço médio a ser ofertado será ponderado a partir da proposta de preço fixo para miolo, encadernação, acabamento e demais custos relacionados aos serviços de criação de projeto gráfico, diagramação, tratamento de imagens e elaboração de gráficos, somado a valor unitário por página. Para equalização dos pesos dos dois itens, o valor final de referência considerará o valor unitário por página multiplicado por trezentos, considerando o número médio de páginas estimado para cada publicação.\r\n\r\nO valor de referência para comparação será conhecido da seguinte forma:\r\n\r\nVrc = Vme + (Vup*Ner)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVrc = Valor de Referência para Comparação das propostas financeiras\r\n\r\nVme = Valor fixo do Miolo + projeto gráfico, encadernação, acabamento e todos os demais custos diretos e indiretos relacionados aos serviços\r\n\r\nVup = Valor unitário por página\r\n\r\nNer = Número de páginas estimado para referência\r\n\r\nOs endereços e telefones de contato são:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG-RJ.\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga n° 118, 4º andar, Centro,\r\n\r\nCEP. 20020-000. Rio de Janeiro - RJ - Brasil, \r\n\r\nTel: 55(21) 2333-1809 \r\n\r\nCorreio eletrônico: mailto:cpl.progestao@seplagnet.rj.gov.br / ugpprogestao@gmail.com\r\n\r\nPortal: www.planejamento.rj.gov.br ou www.progestao.rj.gov.br\r\n\r\nPor fim, a empresa interessada está ciente de que, caso sua proposta venha ser considerada a de menor preço, deverá apresentar os documentos e as declarações exigidos nos Anexos III a IX, disponibilizado no link http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=542385, em até 30 (trinta) dias contados da solicitação feita pela Contratante.\r\n\r\nId: 1985203"
                        ],
                        "1984889": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/814.441/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968327-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984889"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1985183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. MARCELO ROMANELLI COSTA, inscrito sob o CPF: 018.476.257-03; e DIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO, inscrito sob o CPF: 078.155.287-75. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Travessa Madre Jacinta, Lote de Terreno 16 do PA. 1899 - Gávea - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 83.031 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 14/09/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. Proc. nº E-01/060/988/2015.\r\n\r\nId: 1985183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1984925": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o Parágrafo Único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000, de 27 de abril de 2016, torna público o CANCELAMENTO dos Autos de Infração, relativos aos processos indicados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04/056299/2012\r\n\r\n03.389442-9\r\n\r\n26/10/2012\r\n\r\nE-04/056303/2012\r\n\r\n03.389444-5\r\n\r\n26/10/2012\r\n\r\nE-04/056305/2012\r\n\r\n04.029477-9\r\n\r\n26/10/2012\r\n\r\nId: 1984925"
                        ],
                        "1985196": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE12- VEICULOS E MATERIAL VIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco dias) a partir da data desta publicação, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para cumprimento da intimação nº 462231-73/1(Apresentar cópias dos documentos referentes ao processo nº E-04/187/383/2001, Auto de Infração 01.129154-9, o qual e objeto de reconstituição.) Requisita a apresentação de quaisquer documentos relativos ao processo extraviado, tais como copia da autuação, impugnação, defesas, recursos, petições, decisões e/ou documentos que entender necessários que porventura estejam em sua posse. Caso não possua qualquer documentação, o contribuinte poderá apresentar nova impugnação em face do lançamento ou recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernanda Chequetto Lo-Bianco. \r\n\r\nA intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Aven. Presidente Vargas 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimação: 462231-73/1\r\n\r\nFirma: ACOPLAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nEndereço: AV PASTEUR, 333, HANGAR 8, BOTAFOGO, RJ, CEP 222290-240.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.727.133\r\n\r\nO não cumprimento desta intimação acarretará na lavratura de auto de infração pelo não cumprimento da intimação e por embaraço a ação fiscal.\r\n\r\nId: 1985196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984895": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12 às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das intimações enviadas:\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA BUONO (CPF 913.738.247-00), JOYCE MONTE CLARO FERREIRA(CPF 111.223.087-44).\r\n\r\nRef. Processo Nº 00-2016/271373-8;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARRETO DE SOUZA (CPF 006.932.707-64).\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/159584-7.\r\n\r\nId: 1984895"
                            ],
                            "1984900": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plano de saúde.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 006/2016.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.513.372,96 (nove milhões, quinhentos e treze mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA: 07/10/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 1984900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1985173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 058/2010, assinado em 23.09.2016. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Rescinde, amigavelmente, o Contrato, tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.005530/2016.\r\n\r\nId: 1985173"
                            ],
                            "1985118": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 02/2016, objetivando “obras de Contenção no km 13 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro”, anteriormente marcada para o dia 23/09/2016, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1985118"
                            ],
                            "1984909": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Dimensional Engenharia LTDA. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do contrato acima mencionado, objeto da cessão de direito, obrigações e responsabilidade datada de 22/02/2016, para as obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.927/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1984909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1985016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 21/09/2016. PARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Thatyana Telles Azevedo. OBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93. PRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016. VALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte). FUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinados em 22/09/2016. PARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Bangu e Heloísa Rosa Machado. OBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93. PRAZO: 01.10.2016 a 30.12.2016. VALOR: O estágio será não remunerado. FUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1985016"
                        ],
                        "1985017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 112 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nLeia-se: Valor: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nId: 1985017"
                        ],
                        "1985013": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2016, Processo nº Proc. nº E-09/492/17/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 22 de setembro de 2016, às 13:01 horas, que teve por objeto a aquisição de sofás cama para os ambientes da Policlínica da Polícia Civil, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 12.536,67 (doze mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), restou fracassado.\r\n\r\nId: 1985013"
                        ],
                        "1985014": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016 R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/17/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de outubro de 2016, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sofás cama para os ambientes da Policlínica da Polícia Civil, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.536,67 (doze mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1985014"
                        ],
                        "1985056": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Lavebras Gestão de Têxteis S/A - CNPJ nº 06.272.575/0069-38. OBJETO: Alteração da razão social e do CNPJ da contratada, ficando inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/853/2016.\r\n\r\nId: 1985056"
                        ],
                        "1985179": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 060/2016-FUSPOM.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 060/2016.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 061/2016-FUSPOM.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 061/2016.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 062/2016-FUSPOM.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 062/2016.\r\n\r\nId: 1985179"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1985225": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17h no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nKARINE NORONHA DE OLIVEIRA, matr. nº 3025706-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/6862/2013.\r\n\r\nId: 1985225"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985004": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 012/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1348/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SIEMENS HEALTCHCARE DIAGNÓSTICOS SA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para manutenção corretiva e aquisição de peças para o TOMÓGRÁFO SAMATOM DEFINITION AS, n° de série 65621, localizado no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.947,61 (duzentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00973 e 2016NE00974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1985004"
                        ],
                        "1984990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato n° 011/2016 - Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SIEMENS HEALTCHCARE DIAGNÓSTICOS SA. OBJETO: Prestação de serviço para manutenção corretiva e aquisição de peças para o equipamento Siemens Artis Zee Siemens, modelo Ceiling, nº de série 147600, localizado no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data da publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL: R$ 677.773,15 (seiscentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2016NE00955 e 2016NE00956. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2016. PROCESSO Nº E-08/007/2512/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 1984990"
                        ],
                        "1985084": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação anteriormente agendada para o dia 19/09/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1238/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 37/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço locação máquinas automáticas e semiautomáticas com fornecimento de insumos para realização de testes imuno hematológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/10/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18402.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1985084"
                        ],
                        "1985085": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1331/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 46/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lancetas para coleta de sangue para realização da triagem neonatal.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/10/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18590.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1985085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1985177": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato SETUR-PRODETUR nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo, Subsecretaria de Comunicação Social e a Empresa Cenários e Cenas Consultoria, Assessoria e Planejamento LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de montagem de estande do Estado do Rio de Janeiro na 44° ABAV EXPO INTERNACIONAL DO TURISMO 2016. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 992.841,53 (novecentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-05/003/31/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/31/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1985177"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1985165": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2015 de prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, alteração quantitativa e qualitativa e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 17/09/2016 a 16/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.057.611,53 (três milhões, cinquenta e sete mil seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005721/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1985165"
                        ],
                        "1985048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os alunos-residentes: ALINE DE OLIVEIRA CABRAL, JULIANE DOS SANTOS JULIO - VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais; RAISA FROUFE GOMES e KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 148-CEJUR/PGE, de 16.09.2016.\r\n\r\nId: 1985048"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1985197": [
                        "DPGE - Ato",
                        "TOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 851 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, APOIO, ASSISTÊNCIA E DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de a Chefia institucional proporcionar apoio técnico e profissional aos membros da Defensoria Púbica do Estado, \r\n\r\n-que as prerrogativas legais e institucionais dos Defensores Públicos são direitos invioláveis, e\r\n\r\n-que a Lei Complementar nº 80/94 prevê, em seu art. 4°, IX, a tutela das prerrogativas como função institucional,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de que trata o artigo 1° será constituída pelos seguintes membros: 2° Subdefensor Público-Geral, Coordenador-Geral do Interior, Coordenadores Cível e de Defesa Criminal, Assessor de Assuntos Institucionais e 1 (um) Defensor Público de cada uma das 3 (três) classes e 3 (três) suplentes, também divididos por classe, nomeados pelo Defensor Público-Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, ficando a presidência da comissão a cargo do 2° Subdefensor Público- Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao presidente coordenar as atividades da comissão e:\r\n\r\nI - receber e encaminhar as propostas da comissão ao Defensor Público-Geral;\r\n\r\nII - efetuar a divisão de trabalho entre os membros da comissão;\r\n\r\nIII - conduzir os trabalhos administrativos da comissão e convocar seus membros para reuniões;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos necessários à boa consecução das funções da comissão.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração ou auxílio de natureza pecuniária pelo desempenho de suas funções e terão o apoio administrativo da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública para a consecução de seus objetivos. \r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão, durante o exercício do mandato, somente poderão ser destituídos da função por decisão motivada do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de renúncia ou vacância será automaticamente investido o respectivo suplente, cabendo ao Defensor Público-Geral nomeá-lo para a função de titular e indicar novo suplente, cuja atuação terá duração até o término do mandato em curso. \r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública -CODEP: \r\n\r\nI - orientar os Defensores Públicos sobre as prerrogativas institucionais, bem como sobre os direitos e deveres inerentes ao exercício funcional, assistindo-lhes em todas as formas, inclusive na via judicial, se necessário;\r\n\r\nII- promover, em conjunto com o Centro de Estudos Jurídicos, encontros de trabalho, palestras, simpósios e seminários, versando exclusivamente sobre prerrogativas e ética no exercício profissional e sobre os direitos e deveres relativos ao cargo; \r\n\r\nIII - manter um canal de contato para fornecer suporte aos membros da instituição; \r\n\r\nIV - propor ao Defensor Público-Geral a adoção de medidas de aperfeiçoamento institucional; \r\n\r\nV - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Defensor Público-Geral; \r\n\r\nVI - lavrar ata de suas reuniões, assim como conferir publicidade às suas decisões, salvo aquelas em que necessária a preservação do sigilo;\r\n\r\nVII - acompanhar procedimento investigatório e processo criminal relativos a apuração de infração penal ou administrativa atribuída a membro da Defensoria Pública do Estado, desde que concernente a violação de prerrogativas legais e institucionais;\r\n\r\nVIII - apresentar relatório semestral ao Defensor Público-Geral de todos os atos que praticar;\r\n\r\nIX - propor à Corregedoria Geral um Código de Ética dos membros e servidores da instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o apoio no desempenho das funções referidas nos incisos do presente artigo poderá o Presidente da Comissão sugerir ao Defensor Público-Geral a designação de membros por região ou comarca, que terão sua atuação limitada ao desempenho da atribuição delegada.\r\n\r\nArt. 6° - Os membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do Defensor Público-Geral, e atendidas a conveniência e necessidade do serviço, integrarão normalmente o mapa mensal de movimentação.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 380/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1985197"
                    ],
                    "1985202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 852 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução DPGE nº 851, de 22 de setembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros titulares para compor a Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública: \r\n\r\nDefensor Público Luiz Antônio Vieira de Castro, matrícula nº 258287-2 - DP0\r\n\r\nDefensor Público Diogo do Couto Esteves, matrícula nº 949551-6 - DP1\r\n\r\nDefensora Pública Caroline Xavier Tassara, matrícula nº 3032167-3 - DP2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1985202"
                    ],
                    "1985247": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 853 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA A COORDENADORIA E A SUBCOORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS SUBCOORDENADORIAS REGIONAIS E A SUBCOORDENADORIA DE 2º GRAU DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos da administração, e que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Coordenadoria e a Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, as Subcoordenadorias Regionais e a Subcoordenadoria de 2º Grau de Defesa dos Direitos da Mulher, órgãos da administração da Defensoria Pública do Estado, nos termos desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher tem como objetivo a promoção e a defesa dos direitos da mulher, com a propositura de políticas institucionais específicas, bem como garantir o acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em sede judicial e extrajudicial, às mulheres vítimas de violência de gênero e, em especial, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher tem em sua estrutura:\r\n\r\nI- A Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nII- As Subcoordenadorias Regionais de Defesa dos Direitos da Mulher, sem prejuízo da atribuição natural do(a) Defensor(a) designado(a);\r\n\r\nIII- A Subcoordenadoria de segundo grau de Defesa dos Direitos da Mulher, sem prejuízo da atribuição natural do(a) Defensor(a) designado(a);\r\n\r\nIV- O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (NUDEM);\r\n\r\nV- Os Órgãos de atuação de Defesa da Vítima, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/96 e demais órgãos de atuação perante a primeira instância que exercem a referida função;\r\n\r\nVI- O Grupo de Trabalho de Monitoramento das Políticas Institucionais na Perspectiva de Gênero, sem prejuízo da atribuição natural das Defensoras que o compõem, nos termos da Resolução nº 798/15;\r\n\r\nVII- A Assessoria de Projetos de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;\r\n\r\nVIII- A Assessoria Técnica de Equipe Psicossocial;\r\n\r\nIX- A Assessoria Técnica Administrativa.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria e a Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher serão exercidas por Defensores(as) Públicos(as), livremente nomeados(as) pelo Defensor Público Geral dentre os(as) integrantes da carreira, incumbindo-lhes as funções descritas nesta resolução, sem prejuízo de outras inerentes à atividade.\r\n\r\n§ 2º - Os(as) Defensores(as) Públicos(as) em exercício nas funções mencionadas no parágrafo anterior ficam afastados(as) de suas titularidades enquanto permanecerem nas funções. \r\n\r\n§ 3º - As Subcoordenadorias Regionais de Defesa dos Direitos da Mulher, no âmbito das 13 regionais do Estado do RJ, nos termos da estrutura organizacional da Defensoria Pública, são exercidas por Defensores(as) Públicos(as) nomeados(a)s pelo Defensor Público Geral, sem prejuízo de sua atribuição natural.\r\n\r\n§ 4º - A Subcoordenadoria de segundo grau de Defesa dos Direitos da Mulher será exercida por Defensor(a) Público(a) nomeado(a) pelo Defensor Público Geral, sem prejuízo de sua atribuição natural.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições dos órgãos de atuação, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1985247"
                    ],
                    "1985050": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1331/2016 - JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, matrícula nº 265.801-1. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016, o afastamento das funções para realização de estudo, pelo período de 3 (três) meses, a contar de 1 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nId: 1985050"
                    ],
                    "1985070": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 28 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.013/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.013/2016, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1985070"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1985064": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Relatores da Comissão de Estágio Confirmatório para participarem da 1ª Reunião do XXIII CECON, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2016, às 10 h, na sala 01 do 4º andar da Sede Institucional - FESUDEPERJ, quando serão avaliados os relatórios do 1º trimestre, correspondente aos meses de maio, junho e julho de 2016:\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROGÉRIO RABE\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES\r\n\r\nId: 1985064"
                    ],
                    "1985071": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente à Defensora Pública JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 3032.149-1.\r\n\r\nId: 1985071"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1985288": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1985288"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1985346": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 187/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nELOGIAR o servidor AMARO JÚLIO, matrícula 1714, e os Guardas Municipais ANTÔNIO JOSÉ SILVINO SOUZA, matrícula 14463, CARLOS RUBENS BARCELLOS CHAGAS, matrícula 13623, FIDÉLIS FRANCIONE DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula 18793, FLÁVIO JORGE LILARGEM DE AZEVEDO, matrícula 14363, HERBESON DA SILVA FIDÉLIS, matrícula 18774, JUAREZ MIRANDA CARVALHO, matrícula 13962, LUIZ DÁVILA FLORIDO, matrícula 18852, MARCIO BARBOSA SILVA, matrícula 13925, MARCOS VINÍCIOS SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, PAULO DANIEL GONÇAL VES, matrícula 18756, RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, RALPHE RISON MACHADO, matrícula 18550, VICTOR ALVES BATISTA PAES, matrícula 18580 e WELDER LUIZ ROQUE WERNECK, matrícula 20167 pelo excelente serviço prestado, sendo reconhecido pelo Sr. 1° Ten. JARDEL NUNES VIEIRA, Delegado da 10ª Delegacia de Serviço Militar, através de ofício de agradecimento ao Comandante Interino desta GCM, que passa a transcrever na íntegra:\r\n\r\n“Em virtude do apoio prestado pela Banda de Música da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é por dever de justiça que consigno a presente referência elogiosa:\r\n\r\nPor ocasião da Cerimônia de Entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação, realizada no dia 9 de setembro próximo passado, a Banda da GCM prestou um apoio significativo a tal atividade cívico militar.\r\n\r\nLogo ao tomar ciência da missão que lhes era atribuída todos os seus integrantes se prontificaram à realização da atividade demonstrando comprometimento, senso do dever, além de dedicação exemplar ao trabalho.\r\n\r\nAo conduzir as canções militares na cerimônia propriamente dita, a banda conseguiu angariar a admiração e o respeito de todos os presentes.\r\n\r\nA forma marcial da execução dos acordes, aliada a uma perceptível afinação foram elementos que ratificaram o profissionalismo e o entusiasmo de seus músicos.\r\n\r\nA execução do Hino Nacional foi um capítulo a parte, pois naquela ocasião foi possível observar o transbordamento de civismo e amor à pátria, na sequência em que as notas musicais eram realizadas.\r\n\r\nPor tudo isso, além de ser uma satisfação, torna-se para este oficial uma honra redigir esta singela homenagem a esses homens, que com suas habilidades artísticas, demonstram a beleza e o orgulho de pertencer a esta Nação.”\r\n\r\nEste é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 1985346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1985382": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL Nº 04/2016 - CADF\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, tendo em vista o não comparecimento nas reuniões perante esta Comissão, nos dias 13, 20 e 22 de setembro de 2016, promove, pelo presente edital, a citação de MONIQUE SILVA GONÇALVES, portadora da C.I. nº 22429705-1, DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 141.264.157-85, servidora pública, matrícula 35280, auxiliar de turma, nomeada através da Portaria nº 077/2015, publicada em 11/02/2015, para comparecimento no dia 27 de setembro de 2016 às 09:00 horas no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de tratar de assuntos referentes ao seu estágio probatório, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de revelia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985382"
                    ],
                    "1985375": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0147/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000005-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.818.737/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentícios não perecíveis (achocolatado, amido de milho, composto alimentar, creme vegetal, doce de leite, farinha láctea, geleia, mucilon, vinagre) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 333.346,28(trezentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0145/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000005-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentícios não perecíveis (achocolatado, amido de milho, composto alimentar, creme vegetal, doce de leite, farinha láctea, geleia, mucilon, vinagre) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 531.498,78(quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0144 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000005-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (Ervilha) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.089,44(dois mil, oitocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0160/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.137.000062-8-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 015/2016\r\n\r\nCONTRATADA: construtora amaqui ltda \r\n\r\nCNPJ nº : 08.104.066/0001-33\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas agrícolas e caminhão, incluindo os respectivos operadores/motoristas para execução de serviços de limpeza, transporte de terra preta e esterco para as hortas comunitárias em diversos bairros do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 70.620,00 (setenta mil, seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 09/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0117/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: CÍCERO JOSÉ DA SILVA (ASSENTAMENTO OZIEL ALVES - LOTE 23).\r\n\r\nCPF: 910.041.807-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.127,00 (oito mil, cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0128/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: o Sra. MARIA DO ROSÁRIO FAGUNDES DAS NEVES DA SILVA (ASSENTAMENTO JOSUÉ DE CASTRO)\r\n\r\nCPF: 000.500.396-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.744,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1985375"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1985381": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2016.099.000094-8-PR, Carta Convite nº 001/16, e, em consequência, ADJUDICA o seu objeto, a saber, a Contratação de empresa para fornecimento de pães, para abastecer o serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos, que integram a Fundação Municipal de Saúde, à ZÉ FUMAÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 05.325.092/0001-01, licitante vencedora com o valor total de R$ 78.130,00 (setenta e oito mil cento e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2016.099.000103-1-PR, Carta Convite nº 002/16, e, em consequência, ADJUDICA o seu objeto, a saber, a aquisição de peças e acessórios para manutenção dos equipamentos de ar condicionados da Fundação Municipal de Saúde, à SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA EPP, CNPJ nº 02.808.910/0002-01, licitante vencedora com o valor total de R$ 77.527,75 (setenta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1985381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1985361": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a GERMINAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N°10.753.233/0003-80, através do Processo n° 026/2015, Licença Ambiental Simplificada para IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO, denominado “CIDADE NOVA”, em área de 223.245,72 m² composto por 420 lotes, localizado na ESTRADA DE ACESSO DA BR 101 AO MORRO DO COCO, S/N°, 12° DSTRITO, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°051/2016 licenciar DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.258.559/0001-77, estabelecida na RUA MARIANA BARRETO, N°62, PARQUE MARIA QUEIROZ, neste município, para extrair “AREIA”, no imóvel rural denominado “RIO MURIAÉ”, na localidade de “Sapucaia”, numa área de “48,58” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º39'29''421 e Longitude -41º22'47''600 de propriedade de UNIÃO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1985361"
                    ],
                    "1985343": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Campos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nPortaria n° 009/2016\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e designado, CONSIDERANDO que o art. 2° do Decreto n° 304/2013 determina os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para Gestor de Contrato: MARCELO LEANDRO GAMA, MAT 35.512, contrato referente ao processo 2016.035.000106-7-PR ,recuperação mecânica e elétrica dos carros placa LTF 4177 Voyage ano 2013 e Renault Sandero 1.6 ano 2013. \r\n\r\nArt. 2° Ficam nomeados os servidores relacionados para fiscal de contrato: \r\n\r\nSERGIO FARIA PEREIRA, matricula 12.237; contrato referente ao processo 2016.035.000106-7-PR.\r\n\r\nWILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR, matricula 35.525; contrato referente ao processo 2016.035.000106-7-PR.\r\n\r\nArt. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1985343"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1985355": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 37/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo para apurar a veracidade de fato ocorrido em núcleo descentralizado da FMIJ;\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelas servidoras nomeadas através da Portaria nº 35/2016, quais sejam: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estável), mat. 33180; LUCIENNE BEATRIZ OLIVEIRA SOARES (Estável), mat. 30289; KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estável), mat. 30311; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1985355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1985374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0006/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.014.000025-5-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 001/2016 R1\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 01(um) gerador para funcionamento da ETA da localidade da Usina Santa Cruz, para abastecimento a população. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.650,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 5(cinco) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1985374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1985344": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2016\r\n\r\nPROCESSO: 2016.002.000068-2-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADO: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kimonos para atender a escolinha de Jiu-jtsu da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 50.635,00 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO EXECUÇÃO: 30 (trnta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1985344"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1985370": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 014-C/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014-C/2016, cujo objeto é a Concessão de Uso para exploração de espaço público destinado a atividade comercial do denominado “Café” do Museu Histórico de Campos, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, realizada no dia 23 de setembro de 2016, às 15h, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1985370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1985371": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2016, conforme discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma da cobertura do Posto de Controle de Tuberculose e Hanseníase - Hospital Geral de Guarus - Parque Calabouço.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 187.525,83 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de outubro de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado no endereço supracitado, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4 e 1 (um) DVD.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL - SMS\r\n\r\nId: 1985371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1985399": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1985399"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1985285": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163500231\r\n\r\nA C A PEREIRA PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163500207\r\n\r\nA C A PEREIRA PANIFICACAO ME \r\n\r\n163477310\r\n\r\nA C Q VANNI ROUPAS INFANTIS ME \r\n\r\n163503907\r\n\r\nA L ANDRADE MAIA MERCADO ME \r\n\r\n163487421\r\n\r\nA P FRAGOSO SERVICOS ESTETICOS ME \r\n\r\n163467986\r\n\r\nA P G EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n163460965\r\n\r\nA R DE SOUZA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n163251860\r\n\r\nABV SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163523312\r\n\r\nACADEMIA FORCA RIO PAN LTDA ME \r\n\r\n162922663\r\n\r\nADORASONS EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163051208\r\n\r\nAERO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163526028\r\n\r\nAEROVISION EMPREEENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163418233\r\n\r\nAGROSERRA QUINTANILHA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n163507368\r\n\r\nAGV LOGISTICA S A \r\n\r\n163486999\r\n\r\nAJ CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n163506582\r\n\r\nALL CYBER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163479283\r\n\r\nALPHA MARKETING E PESQUISA EIRELI ME \r\n\r\n163432783\r\n\r\nAMBIENTAR ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n163523169\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n163523401\r\n\r\nAMISTAD TURISMO E TRANSPORTE AQUAVIARIO LTDA ME \r\n\r\n162604149\r\n\r\nARACATI ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n163425833\r\n\r\nARAUJO DA MATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163503931\r\n\r\nARCHITELIER PROJETOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163499950\r\n\r\nARGUS MEDIA BRASIL RELATORIOS DE PRECO DE ENERGIA E COMMODITY LTDA \r\n\r\n163499969\r\n\r\nARGUS MEDIA BRASIL RELATORIOS DE PRECO DE ENERGIA E COMMODITY LTDA \r\n\r\n163499977\r\n\r\nARGUS MEDIA BRASIL RELATORIOS DE PRECO DE ENERGIA E COMMODITY LTDA \r\n\r\n163479372\r\n\r\nARQ3D CONSULTORIA EM ARQUITETURA E ENGENHARIA DE AVALIACOES EIRELI ME \r\n\r\n163290784\r\n\r\nART BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162403429\r\n\r\nATENTO SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n163480117\r\n\r\nATIVA RIO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163523959\r\n\r\nAUTO KWANZA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163112070\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS MAMANGUA LTDA EPP \r\n\r\n163469202\r\n\r\nAVAL CONSULTORIA E SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163098913\r\n\r\nAZZAF POUSADA LTDA ME \r\n\r\n163524092\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163452032\r\n\r\nBAR DA LAPA CAMPO GRANDE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163503320\r\n\r\nBAR E PASTELARIA ESQUINA PING LTDA ME \r\n\r\n163360561\r\n\r\nBAR TRIANON LTDA ME \r\n\r\n163522278\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163502854\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOUM LTDA EPP \r\n\r\n163013314\r\n\r\nBELATOS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163496536\r\n\r\nBELLA DONA DE ARARUAMA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n163318468\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA CASTILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163504199\r\n\r\nBORGATTO MANUTENCAO E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n163500126\r\n\r\nBRACO FORTE REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163504180\r\n\r\nBRASA VIVA CHURRASCARIA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163498091\r\n\r\nBRASANDINO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163519617\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163519625\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163519579\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163504660\r\n\r\nBREX LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163506841\r\n\r\nBRUNAL LOTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163429049\r\n\r\nBRYAN LUIZ SILVEIRA SIPIAO ME \r\n\r\n163142602\r\n\r\nBSP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n163524033\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n163506353\r\n\r\nBUSINESS INTEGRATION PARTNERS DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163487693\r\n\r\nBWF TECNOLOGIA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163522871\r\n\r\nBZLOG SERVICOS S/A \r\n\r\n163467153\r\n\r\nC M SO PISCINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163502943\r\n\r\nC R M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n163319561\r\n\r\nC2SN BISTRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163525641\r\n\r\nCAJUEIRO NUTRICIONISTA EIRELI ME \r\n\r\n163374058\r\n\r\nCANTO DOS SABORES LTDA ME \r\n\r\n163503397\r\n\r\nCAPRI AUTOPECAS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n163500045\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163432031\r\n\r\nCARDOSO & POEYS SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP \r\n\r\n163525846\r\n\r\nCARLOS PEREZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163479720\r\n\r\nCAROLINA NEMITZ DE MAGALHAES CASTRO BOUTIQUE ME \r\n\r\n163448833\r\n\r\nCASA BARROS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163443157\r\n\r\nCASA DE BAMBA BAR E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n163481075\r\n\r\nCASA E JARDINS COMERCIO DE ARTIGOS DE TAPECARIA EIRELI ME \r\n\r\n162734603\r\n\r\nCASA TUXI HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163447306\r\n\r\nCASSIO CHAVES ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163526060\r\n\r\nCASTRO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n162604378\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CORREDOR DO SENANDES I LTDA \r\n\r\n163099480\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO HIERO LTDA \r\n\r\n163504202\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA \r\n\r\n163426554\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASINHA DA HARPA ENCANTADA DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n163324654\r\n\r\nCGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A \r\n\r\n163460728\r\n\r\nCHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n163526222\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n163526265\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n163526273\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n163526281\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n163504563\r\n\r\nCIDADE NOVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n163516847\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n163505250\r\n\r\nCLINIC BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n163522855\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n163499896\r\n\r\nCOHEN DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n163499926\r\n\r\nCOHEN DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n163466653\r\n\r\nCOLEGIO CURSO PROGRESSAO DE BELFORD ROXO LTDA EPP \r\n\r\n163498326\r\n\r\nCOLISEU DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n163467145\r\n\r\nCOLONIAL SERRALHERIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LTDA \r\n\r\n163522936\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n163514534\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n162605528\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605544\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605579\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605587\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605609\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605617\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162605641\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162208448\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162037759\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n163521980\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n163500274\r\n\r\nCOMSERVICE FIRE PROJETOS COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA \r\n\r\n163500150\r\n\r\nCOMSERVICE FIRE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163487820\r\n\r\nCONSTAT 1001 MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n163217394\r\n\r\nCONSTRUMAC MACAE LOCACAO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n162195320\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONSUMIDORES CONSCIENTES DE CESTA BASICA \r\n\r\n163502005\r\n\r\nCOOPERATIVA NEPHRON SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n162232217\r\n\r\nCOOPSUL COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE PARAIBA DO SUL \r\n\r\n162581270\r\n\r\nCP E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n163499713\r\n\r\nCRISTIANO JOSE DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163392978\r\n\r\nCSG COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n163480915\r\n\r\nDAVANTI COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163487430\r\n\r\nDEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163525781\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n163525811\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n163525242\r\n\r\nDELALUZ IMAGEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163463140\r\n\r\nDIVAZ CENTRO DE BELEZA & MODA EIRELI ME \r\n\r\n163523886\r\n\r\nDOCE SABOR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n163249504\r\n\r\nDOCK STATION INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA ME \r\n\r\n163342008\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n163504296\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DO JARDIM BANGU LTDA ME \r\n\r\n163464995\r\n\r\nDUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n163523665\r\n\r\nDUETTE DECORACOES DA BARRA EIRELI EPP \r\n\r\n163504628\r\n\r\nE DA PAIXAO SANTOS LINGERIE ME \r\n\r\n163505128\r\n\r\nE R DA COSTA MECANICA E LANTERNAGEM ME \r\n\r\n163503060\r\n\r\nE R DE FREITAS OTICA ME \r\n\r\n163523657\r\n\r\nE R F DE MORAES COSMETICOS E ROUPAS ME \r\n\r\n163415315\r\n\r\nEBC FITNESS LTDA \r\n\r\n163526010\r\n\r\nEDICHARD DISTRIBUIDORA E MERCADO LTDA \r\n\r\n163341885\r\n\r\nEDITORA JORNALISTICA ALBERTO LTDA \r\n\r\n163499764\r\n\r\nEDITORA NOVAS IDEIAS LTDA \r\n\r\n163464286\r\n\r\nEDUARDO MEYER COMERCIO DE TECIDOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163526311\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALMEIDA DE VASCONCELOS PRATA ME \r\n\r\n163504130\r\n\r\nELETROVOLT MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163413940\r\n\r\nEMPORIO DAS MOCAS BAR RESTAURANTE E ARMARINHO LIMITADA ME \r\n\r\n163524041\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n163524165\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n162869711\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n163516928\r\n\r\nENDO E URO CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163467218\r\n\r\nENERGISUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163481288\r\n\r\nENSEG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163362726\r\n\r\nEPIX SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n163523754\r\n\r\nEPSILON DEZESSEIS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163523541\r\n\r\nERICO VERISSIMO SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n163503095\r\n\r\nESPACO DE BELEZA LE BLONDE LIMITADA ME \r\n\r\n163523827\r\n\r\nESPACO ELLEGANCE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163525749\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n163525757\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n163447705\r\n\r\nESTETICA DOS CILIOS IPANEMA EIRELI EPP \r\n\r\n163408874\r\n\r\nEXPRESSO RODIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163501696\r\n\r\nF A FORTES MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n163355878\r\n\r\nF F TAVARES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163503974\r\n\r\nF M LOPES FESTAS ME \r\n\r\n163496641\r\n\r\nF T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163516740\r\n\r\nFAC INSTALACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163504318\r\n\r\nFARMACIA DROGA REAL EIRELI ME \r\n\r\n163513996\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n163522987\r\n\r\nFARTURA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n163505586\r\n\r\nFERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n163504474\r\n\r\nFJG MONTES CENTRO DE TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n163416362\r\n\r\nFOLHA SOFT 2007 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163504253\r\n\r\nFONTE DAS AGUAS EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163301921\r\n\r\nFORUM MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163523770\r\n\r\nFRIMALTE INSUMOS PARA CERVEJA LTDA ME \r\n\r\n163462062\r\n\r\nFRUTOS DE NITEROI SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n163504164\r\n\r\nFULL OIL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163269076\r\n\r\nFUNERARIA BRASIL PAX RIO DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n163504555\r\n\r\nG B TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n163503451\r\n\r\nG C DIAS SOARES ALVES ME \r\n\r\n163343837\r\n\r\nG M B SARAIVA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163432198\r\n\r\nGALENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163398232\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163398259\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163398267\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163398283\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163514062\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n163526087\r\n\r\nGAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA EPP \r\n\r\n163507708\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n163500100\r\n\r\nGEMIN MINERAIS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n163263485\r\n\r\nGISELI DA SILVA SARMIERI ME \r\n\r\n163467188\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n163486379\r\n\r\nGONNAS FITNESS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n163393095\r\n\r\nH CURSOS PREPARATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162448872\r\n\r\nH M DE ITAIPU ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163526109\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n163526052\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n163526079\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n163325871\r\n\r\nHIDRO MAGICA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163525978\r\n\r\nHOTEL ABA LTDA ME \r\n\r\n163480125\r\n\r\nHT CTRL AUDIO E VIDEO LTDA \r\n\r\n163372829\r\n\r\nI C MARCELLINO SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n163501610\r\n\r\nI P DE CARVALHO COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n163487642\r\n\r\nIDEAL CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163485496\r\n\r\nIDRANA SOLUCOES INTELIGENTES EM LOCACAO RFID LTDA ME \r\n\r\n163380511\r\n\r\nIMPERIO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163479410\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n163479453\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n163480940\r\n\r\nINOVA VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n163485453\r\n\r\nIOSA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163519447\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n162617836\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS S M VIANA ME \r\n\r\n163448469\r\n\r\nJ C ALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n163517363\r\n\r\nJ M BARROS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163303134\r\n\r\nJ M RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163448426\r\n\r\nJ R ALVES COMERCIO DE PESCADOS ME \r\n\r\n163429863\r\n\r\nJ R BARBOSA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163460051\r\n\r\nJ S S FACILITY LTDA \r\n\r\n163486646\r\n\r\nJAFE DE CERQUEIRA COELHO ME ME \r\n\r\n163504270\r\n\r\nJARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163250987\r\n\r\nJDN COMERCIO DE TINTAS EIRELI EPP \r\n\r\n163485755\r\n\r\nJET OIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163436525\r\n\r\nJME CONTRUCAO COMERCIO E SERVICO DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163465533\r\n\r\nJMS DOM PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162975538\r\n\r\nJOAO E EDUARDA SALAO DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n163487391\r\n\r\nJPA BAZAR E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n163500290\r\n\r\nJULIANA ROSA ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163498822\r\n\r\nJULUBECA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n163498725\r\n\r\nK2 SUL ART DESIGN ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n163275122\r\n\r\nKANSAS AUTO PECAS COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163410151\r\n\r\nKARMAX VEICULOS VENDA E CONSERTOS DE AUTO LTDA ME \r\n\r\n163500037\r\n\r\nL H E COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n163425280\r\n\r\nLABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA \r\n\r\n163496609\r\n\r\nLAGOS DIGITAL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163497915\r\n\r\nLAMEGO BELFORD ROXO EIRELI EPP \r\n\r\n163497931\r\n\r\nLAMEGO RIO COMPRIDO RESTAURANTE E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n163487480\r\n\r\nLATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL LTDA \r\n\r\n163487529\r\n\r\nLATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163504423\r\n\r\nLAVA JATO DO RUSSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163480796\r\n\r\nLEO TRATAMENTO DOS PES LTDA EPP \r\n\r\n163480060\r\n\r\nLEOS LANCHONETE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n163034435\r\n\r\nLEXISNEXIS SERVICOS DE ANALISE DE RISCO LTDA \r\n\r\n163505799\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n163310734\r\n\r\nLICO E LILI PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n163486450\r\n\r\nLIDERROLL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n163480192\r\n\r\nLOBECK AUTOMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n163518483\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n163120838\r\n\r\nLOGFPAR DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163396094\r\n\r\nLOGIKA CONSULTORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n163487944\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA STILUS DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n163516995\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517037\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517100\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517150\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517193\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517223\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163517258\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163323941\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS GARCIA CALCADOS ME \r\n\r\n163476934\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAUJO ME \r\n\r\n163375895\r\n\r\nLUCIMAR DOS REIS MENDONCA SILVA ME \r\n\r\n163445648\r\n\r\nLUIS GRIECO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163448736\r\n\r\nM F M BARROS GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n163485836\r\n\r\nM H TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n163499888\r\n\r\nM L BOLOS EIRELI ME \r\n\r\n163013330\r\n\r\nMACEDO CAMPOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163467528\r\n\r\nMAIS VALOR ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163517720\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n163182388\r\n\r\nMANU SANTA CRUZ CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163195420\r\n\r\nMARCIA ARAUJO MAIA COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n163451168\r\n\r\nMARIA LEOCADIA PATO DO AMARAL ME \r\n\r\n163467102\r\n\r\nMARIO RUI GESTAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163427488\r\n\r\nMARPECAO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n163418144\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163399280\r\n\r\nMELLO & AZEVEDO ESTRELA CADENTE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163337403\r\n\r\nMENA S BAR LTDA ME \r\n\r\n163487464\r\n\r\nMERCADINHO DA COVANCA LTDA ME \r\n\r\n163500177\r\n\r\nMERCEARIA CASA ANTUNES DA TIA ANASTACIA DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n163200009\r\n\r\nMETALURGICA LUMA LTDA \r\n\r\n163272670\r\n\r\nMG AUTOMOTORES DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n163467048\r\n\r\nMGA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n163480460\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163479771\r\n\r\nMIUCHA DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163499918\r\n\r\nMODA D DESENHO E MODELAGEM LTDA ME \r\n\r\n163478325\r\n\r\nMONTE CRISTO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n163517460\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163519072\r\n\r\nMORADA E LEONARDO LTDA ME \r\n\r\n163525510\r\n\r\nMOTO SUL CARIOCA LTDA \r\n\r\n163374996\r\n\r\nMPX CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163523711\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n163357218\r\n\r\nMS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163467757\r\n\r\nMULTIPLIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163463697\r\n\r\nMULTIPLIQUE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163483680\r\n\r\nMULTIPORTAL VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163068011\r\n\r\nMUNDO CAO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n163163162\r\n\r\nMURSTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163176779\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n163523460\r\n\r\nN G RACOES PRODUTOS EM GERAL PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n163498920\r\n\r\nN S GULARTE ME \r\n\r\n163442398\r\n\r\nNAMORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI ME \r\n\r\n163155380\r\n\r\nNATALIA L DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163523584\r\n\r\nNATALICIO EUGENIO PITOL DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163256977\r\n\r\nNAZCA 777 SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n163498113\r\n\r\nNEPUGA POS GRADUACAO LTDA \r\n\r\n163480419\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163496552\r\n\r\nNITEROI NOTA 10 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163174091\r\n\r\nNORTE SHOPPING BARBER SHOP BARBEARIA LTDA \r\n\r\n163525889\r\n\r\nNORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n163500223\r\n\r\nNORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163507210\r\n\r\nNOSSO MERCADO MORADA DA COLINA LTDA ME \r\n\r\n163506019\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n163335419\r\n\r\nNUTRYFIT LTDA ME \r\n\r\n163518882\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\n163379769\r\n\r\nO F GARCIA DE BRITO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n163517975\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n163339643\r\n\r\nOKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRONICOS S A \r\n\r\n163057702\r\n\r\nOPEN LABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n163085757\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n163285586\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163504083\r\n\r\nPALACIO INFANTIL ROUPAS PARA CRIANCAS LTDA \r\n\r\n163487383\r\n\r\nPAPA FINA DO MINHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163517576\r\n\r\nPARMA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163517592\r\n\r\nPARMA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163517630\r\n\r\nPARMA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163517665\r\n\r\nPARMA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163507406\r\n\r\nPARTEK VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163463913\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n163479615\r\n\r\nPD7 SERVICE EIRELI \r\n\r\n163519595\r\n\r\nPEIXE NA LAPA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n163357080\r\n\r\nPERFORMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163357129\r\n\r\nPERFORMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163500010\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163147523\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n163499152\r\n\r\nPLANETA DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163513856\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163283745\r\n\r\nPMP CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163526044\r\n\r\nPORTAL ACADEMIA FITNESS LTDA \r\n\r\n163372365\r\n\r\nPORTUNHOL BAZAR E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n163487910\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA IMAGEM EIRELI EPP EPP \r\n\r\n163487782\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n163498032\r\n\r\nPRANCHA BAMBA INDUSTRIA & COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163353980\r\n\r\nPRATICO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163254451\r\n\r\nPRATIKA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n163517304\r\n\r\nPRISMA QUIMICA FINA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163479747\r\n\r\nPRONTOCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163505942\r\n\r\nPROSADI COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163101906\r\n\r\nPW 235 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163517711\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n163500193\r\n\r\nQUINTAL AGENCIA DE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163503770\r\n\r\nR C SOUZA LIMA RESTAURANTE ME \r\n\r\n162938977\r\n\r\nR L MIRANDA E SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163504377\r\n\r\nR M W DIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163497192\r\n\r\nRACOES PALAMONT LTDA ME \r\n\r\n163495572\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n163524505\r\n\r\nRAMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163480044\r\n\r\nRB 4 VIDROS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163525935\r\n\r\nREFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA \r\n\r\n163525927\r\n\r\nREMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163037922\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163409072\r\n\r\nREPRESENTACOES LILO GIESEL EIRELI ME \r\n\r\n163229384\r\n\r\nRESOLV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163501157\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA XIMENES EIRELI ME \r\n\r\n163396019\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES 4 AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n163483000\r\n\r\nREVIPE GUARDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163526125\r\n\r\nRGL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n163518602\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n163523550\r\n\r\nRIOVIP CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163525200\r\n\r\nROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163414777\r\n\r\nRUBENS B MOTTA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n163505969\r\n\r\nRUBI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n162206119\r\n\r\nRUNNING CONSULTING LTDA \r\n\r\n162206089\r\n\r\nRUNNING SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163499993\r\n\r\nS S DE ARAUJO COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS ME \r\n\r\n163506060\r\n\r\nSACARIA CASA NOVA PEDROSA LTDA ME \r\n\r\n161490182\r\n\r\nSCHLIEREN PESQUISA DE NEGOCIOS PARA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163514569\r\n\r\nSEASEEP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163514607\r\n\r\nSEASEEP NAVEGACAO S A \r\n\r\n163523142\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n163522367\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163522421\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163522839\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163486484\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA \r\n\r\n163523452\r\n\r\nSIMONS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163500258\r\n\r\nSIQUEIRA E SIQUEIRA PRIMOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163498016\r\n\r\nSMETANA SERVICOS DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n163503486\r\n\r\nSMWSANCHEZ AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n162960212\r\n\r\nSOARES GOMES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163344310\r\n\r\nSOBRENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163505918\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n163519145\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163496986\r\n\r\nSONHART VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n163321442\r\n\r\nSORVELITO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163430705\r\n\r\nSTUDIO DO OLHO PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n163413517\r\n\r\nSUPLICY CAFES ESPECIAIS GALEAO LTDA \r\n\r\n163447799\r\n\r\nSWISS BISTRO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163500096\r\n\r\nT R DE SOUZA COMERCIO DISTRIBUIDOR E SERVICOS ME \r\n\r\n163480630\r\n\r\nTAPERA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163487898\r\n\r\nTARGET ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n163459886\r\n\r\nTEXAS HAMBURGUERIA & DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n163525897\r\n\r\nTHE SUN ARTIGOS PARA O LAR EIRELI ME \r\n\r\n163500959\r\n\r\nTHEODORO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162978987\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n163478406\r\n\r\nTIAGO DE ANDRADE SANTOS MECANICA EM GERAL ME \r\n\r\n163506302\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n163480737\r\n\r\nTOYO DO BRASIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163211744\r\n\r\nTRIVISION OTICA LTDA \r\n\r\n163264740\r\n\r\nTROPIC ANGRA MODAS UNISEX LTDA \r\n\r\n163498075\r\n\r\nTSABAOHT COMERCIO E ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162956967\r\n\r\nUMI HANEI SUSHI E GRELHADOS LTDA ME \r\n\r\n163182140\r\n\r\nUNIVERSAL S/A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRACAO \r\n\r\n163516146\r\n\r\nUP PROMO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n163516200\r\n\r\nUP PROMO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n163526001\r\n\r\nV C RIBEIRO DISTRIBUIDORA E MERCADO ME \r\n\r\n163282382\r\n\r\nV&P CALCADOS EIRELI \r\n\r\n163376816\r\n\r\nVANWEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163233284\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n163468451\r\n\r\nVHS EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n163479976\r\n\r\nVIBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163496498\r\n\r\nVIEIRA E VALERIO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163283605\r\n\r\nVILA SAO LUIS MASSAS FINAS LTDA ME \r\n\r\n163057613\r\n\r\nVISION V C NITEROI COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n163505772\r\n\r\nVOLTAK COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163523894\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA DE LIMA ME \r\n\r\n163444951\r\n\r\nWALDIAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162737530\r\n\r\nWNA COMERCIAL DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163480273\r\n\r\nWRA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162883374\r\n\r\nY G COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162291485\r\n\r\nZANAMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS LTDA ME \r\n\r\n163425817\r\n\r\nZEE DOG S A \r\n\r\n163480753\r\n\r\nZEN ANIMAL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n163515034\r\n\r\nZENTAC APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nId: 1985285"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1985287": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 23 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162364539\r\n\r\nRIO DELIVERY DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nId: 1985287"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1985286": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163495343\r\n\r\n163504342\r\n\r\n163503532\r\n\r\n163431981\r\n\r\n163525315\r\n\r\n163097593\r\n\r\n162390629\r\n\r\n163417130\r\n\r\n163039160\r\n\r\n163039208\r\n\r\n163466998\r\n\r\n161962521\r\n\r\n163413657\r\n\r\n163504709\r\n\r\n163505845\r\n\r\n163526184\r\n\r\n163467021\r\n\r\n163526257\r\n\r\n163499624\r\n\r\n163523967\r\n\r\n163485623\r\n\r\n163087512\r\n\r\n163512906\r\n\r\n163498067\r\n\r\n163356351\r\n\r\n163478392\r\n\r\n163485526\r\n\r\n163228493\r\n\r\n163504148\r\n\r\n163432899\r\n\r\n163488061\r\n\r\n162191030\r\n\r\n163522081\r\n\r\n163460515\r\n\r\n162245408\r\n\r\n163498083\r\n\r\n163506299\r\n\r\n163506361\r\n\r\n163467080\r\n\r\n163409820\r\n\r\n163504237\r\n\r\n163480567\r\n\r\n163501688\r\n\r\n163466955\r\n\r\n163079250\r\n\r\n163445230\r\n\r\n163481113\r\n\r\n163361258\r\n\r\n163032300\r\n\r\n163504733\r\n\r\n163517916\r\n\r\n163504776\r\n\r\n163218307\r\n\r\n163284954\r\n\r\n163496285\r\n\r\n163495599\r\n\r\n163102880\r\n\r\n163467005\r\n\r\n163504024\r\n\r\n163336580\r\n\r\n163336644\r\n\r\n163430314\r\n\r\n163479925\r\n\r\n163467056\r\n\r\n163503982\r\n\r\n163340188\r\n\r\n163478848\r\n\r\n163505683\r\n\r\n163097704\r\n\r\n163506280\r\n\r\n163339651\r\n\r\n163393192\r\n\r\n163503990\r\n\r\n163488029\r\n\r\n163410542\r\n\r\n163361053\r\n\r\n163037965\r\n\r\n163478694\r\n\r\n163506744\r\n\r\n163521905\r\n\r\n163121001\r\n\r\n163505047\r\n\r\n162886950\r\n\r\n162755180\r\n\r\n163504636\r\n\r\n163487790\r\n\r\n163497800\r\n\r\n163393125\r\n\r\n163342547\r\n\r\n163396566\r\n\r\n163498628\r\n\r\n163282498\r\n\r\n163466920\r\n\r\n163487413\r\n\r\n163377707\r\n\r\n161788068\r\n\r\n163275564\r\n\r\n163488037\r\n\r\n163327327\r\n\r\n161771220\r\n\r\n163424870\r\n\r\n163487650\r\n\r\n163352534\r\n\r\n163253587\r\n\r\n163487995\r\n\r\n163500266\r\n\r\n163489688\r\n\r\n162420129\r\n\r\n163461961\r\n\r\n163236640\r\n\r\n163337713\r\n\r\n163337721\r\n\r\n163467161\r\n\r\n163358958\r\n\r\n163394067\r\n\r\n163503540\r\n\r\nId: 1985286"
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